4699451
# Numero do processo: 11128.003336/98-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
O produto identificado como ALFA CIPERMETRINA, mistura de estereoisômeros definidos na Solução de Consulta COANA nº 10, de 10/11/2003, classifica-se no código tarifário NCM 2926.90.29, conforme definido pelo órgão competente para tanto, COANA da SRF.
O produto carbofuran, por ter o Poder Judiciário decidido que a classificação adotada pelo contribuinte é a correta, deve ser excluído da autuação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem argüida pelo Conselheiro relator, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e no mérito, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Judith do Amaral Marcondes Armando que davam provimento parcial ao recurso apenas quanto ao produto Alfa Cipermetrina. Designado para redigir o voto quanto a preliminar de Diligência o Conselheiro
Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4654233
# Numero do processo: 10480.002587/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 08/07/1996, 26/09/1996, 07/10/1996, 04/12/1996
Classifica-se na posição 8471.60.42 a máquina que tenha por função principal ser um traçador gráfico (plotter) cortador com função apenas secundária de impressão, denominada comercialmente de "cutter plotter””.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-33736
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
8691473
# Numero do processo: 10882.000709/2003-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise os documentos apresentados em manifestação de inconformidade. Vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro (Relatora), José Adão Vitorino de Morais e Breno do Carmo Moreira Vieira, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior.
(documento assinado digitalmente)
Liziane Angelotti Meira - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Semíramis de Oliveira Duro - Relatora
(documento assinado digitalmente)
Salvador Cândido Brandão Junior - Redator Designado
Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques dOliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
8396487
# Numero do processo: 15224.000678/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)
Data do fato gerador: 23/04/2007
VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS.
A isenção da Zona Franca de Manaus encontra-se vinculada à destinação dos bens, condicionada assim ao cumprimento de exigências regulamentares, dentre as quais, o início do próprio despacho de importação, que ficaram impossibilitadas de ser atendidas pelo extravio da mercadoria, conforme disposições do art. 12 e 44 do Decreto-lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3401-007.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que lhe deu provimento.
(assinado digitalmente)
Tom Pierre Fernandes da Silva Presidente.
(assinado digitalmente)
Lázaro Antônio Souza Soares - Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
5939570
# Numero do processo: 10314.002998/2002-77
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.085
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
10866609
# Numero do processo: 10980.721322/2014-67
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3202-000.378
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, por determinar o sobrestamento dos presentes autos, para determinar, por prevenção, a distribuição do Processo nº 10980.728384/2013-19 a este Colegiado para julgamento conjunto de ambos os litígios. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.375, de 22 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.721276/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
10866607
# Numero do processo: 10980.721321/2014-12
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3202-000.377
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, por determinar o sobrestamento dos presentes autos, para determinar, por prevenção, a distribuição do Processo nº 10980.728384/2013-19 a este Colegiado para julgamento conjunto de ambos os litígios. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.375, de 22 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.721276/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
4328545
# Numero do processo: 13807.013135/2001-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
CRÉDITO PRESUMIDO. ÔNUS DA PROVA.
Cabe ao contribuinte o ônus de provar que o valor pleiteado a título de ressarcimento de crédito presumido de IPI é certo quanto a sua existência jurídica e líquido quanto ao valor.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, sob pena de que a homologação ocorra em face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência da homologação tácita das compensações declaradas até 03/11/2003.
Antonio Carlos Atulim Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
4679361
# Numero do processo: 10855.002735/95-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. A certeza e a liquidez do crédito tributário apurado em procedimento de auditoria de estoque condiciona-se à consistência da metodologia empregada. Se a fiscalização inicia o levantamento pelos insumos utilizados na produção e depois o abandona sob o argumeto de que levantamento semelhante feito pelo Fisco estadual foi julgado insubsistente pelo órgão de segunda instância no âmbito do Estado de São Paulo passando a examinar parte dos materiais de embalagem que integram os produtos, considerando apenas alguns e as perdas mínimas, tal critério revela-se frágil para sustentar o lançamento, o que elimina a certeza que legitimaria os valores lançados. Não havendo certeza não há crédito legítimo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75762
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
8921341
# Numero do processo: 11020.004064/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.110
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA