6833536
# Numero do processo: 10830.720627/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009
COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE.
A constatação de inexistência de saldo credor em revisão da escrita fiscal impossibilita a compensação pleiteada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.087
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
RICARDO PAULO ROSA - Presidente e Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4749687
# Numero do processo: 19814.000299/2006-50
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 11/04/2006
AUTO DE INFRAÇÃO. IDENTIDADE DE SUJEITO PASSIVO E DOS FATOS. PROCESSOS DISTINTOS. JULGAMENTO ÚNICO.
Processos constituídos por autos de infração lavrados contra o mesmo sujeito passivo e respaldados no mesmo suporte fático, em prol da segurança jurídica e do princípio da eficiência, devem ser julgados sob uma única relatoria. Não se conhece do recurso voluntário quando já ocorrido o chamamento para juntada do processo respectivo aos demais do mesmo sujeito passivo para julgamento conjunto.
Numero da decisão: 3803-002.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, declinando-se a competência para o julgamento à Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4650824
# Numero do processo: 10314.003721/99-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE - Anulada a decisão de Primeira Instância, pelo Conselho de Contribuintes, há que ser proferida nova decisão, de acordo com a determinação contida no Acórdão.
ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA/SPOII Nº 02.704, INCLUSIVE
Numero da decisão: 301-31314
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de 1ª instância, inclusive. Fez sustentação oral Dr. Mário Luiz Oliveira da Costa - OAB/SP nº 117.622.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
7398432
# Numero do processo: 10950.721717/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006
INSUMOS ISENTOS PRODUZIDOS NA ZFM COM PROJETO APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA.MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI.
Cumpridos os requisitos legais, são suscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Numero da decisão: 3301-004.752
Decisão:
Recurso Voluntário Provido
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente
(assinado digitalmente)
Liziane Angelotti Meira - Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
9622877
# Numero do processo: 16366.000034/2007-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –
COFINS
Período de Apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005
REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PERCENTUAIS DE
RECEITAS DE VENDAS DE EXPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DA
RECEITA BRUTA TOTAL.
As receitas financeiras relativas à variação cambial ativa são classificadas como receitas de exportação. Assim, para fins do rateio proporcional dos créditos, devem ser consideradas não apenas no total global das receitas auferidas pela empresa, mas também nas receitas decorrentes de operações com o mercado externo, interferindo, portanto, em ambos os percentuais.
Numero da decisão: 3803-001.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
11027972
# Numero do processo: 10909.721491/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que votou por rejeitar a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, por entender que a multa em discussão não é de natureza administrativa e, portanto, não haveria a aplicação do Tema 1.293 do STJ. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini.
Assinado Digitalmente
Francisca das Chagas Lemos – Relatora
Assinado Digitalmente
Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
6833552
# Numero do processo: 10830.921384/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006
COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE.
A constatação de inexistência de saldo credor em revisão da escrita fiscal impossibilita a compensação pleiteada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.095
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
RICARDO PAULO ROSA - Presidente e Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
6833534
# Numero do processo: 10830.720625/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009
COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE.
A constatação de inexistência de saldo credor em revisão da escrita fiscal impossibilita a compensação pleiteada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.086
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
RICARDO PAULO ROSA - Presidente e Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
5799210
# Numero do processo: 10880.007010/2006-65
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2003, 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL
Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Demonstrado que o acórdão omite fração do julgado, em razão de erro quando da edição do documento, impõem-se sua correção.
Inteligência dos arts. 57 e 58, caput e §§ do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, aplicados em razão da data de inteposição dos embargos.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL
DE MERCADORIA.
Não configurado o cerceamento do direito de defesa, posto que ao autuado, na fase impugnatória, cabe apresentar provas, no sentido de sustentar suas classificações, o que não ocorreu no caso concreto.
MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. 1) MULTA POR CLASSIFICAÇÃO
INCORRETA DE MERCADORIA NA NOMENCLATURA COMUM DO
MERCOSUL. 2) MULTA DO IPI, ART. 83, I, DA LEI N° 4502/64, POR
ENTREGA A CONSUMO DE MERCADORIA IMPORTADA
IRREGULARMENTE. 3) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO
DEVER DE MANTER EM BOA GUARDA OS DOCUMENTOS OU
APRESENTA-LOS À FISCALIZAÇÃO.
Consideram-se não impugnadas as matérias não contestadas no Recurso Voluntário.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li
Ano-calendário: 2003, 2004
REVISÃO ADUANEIRA. IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Nos termos do parágrafo único do art. 68, da Lei n°10.833/03, a identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com base em informações coligidas em documentos obtidos,inclusive junto a clientes ou fornecedores, ou no processo produtivo em que
tenham sido ou venham a ser utilizadas.
MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO. ART. 633, II, 'a'.
REDUÇÃO. LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO.
Devem ser deduzidos da multa os itens das mercadorias reclassificadas na
NCM, cujo tratamento não redundou em exigência de licenciamento não automático.
MULTA QUALIFICADA
A afetação do valor aduaneiro em razão de vinculação entre as partes, omitida do Fisco por meio da interposição fraudulenta de pessoas autoriza a aplicação da multa de oficio qualificada de que trata o art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996.
MULTA DE 100% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ADUANEIRO
DECLARADO E ARBITRADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE
COM O SUBFATURAMENTO.
Havendo arbitramento do preço, seja em razão da conduta do sujeito passivo, seja pela omissão do dever de manter em boa guarda e ordem os documentos de instrução do despacho, impõe-se a aplicação de multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3102-00.632
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acatar os embargos e rerratificar o Acórdão 303-35.328, de 20 de maio de 2008, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
6833133
# Numero do processo: 18471.000691/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 21/11/1999 a 31/08/2002
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.
O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interesse recursal - a necessidade e a utilidade do recurso.
Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA