6334709
# Numero do processo: 11128.001733/98-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 1997
Ementa:
ERRO MATERIAL.
As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão.
Embargos acolhidos
Numero da decisão: 9303-003.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente.
Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator.
EDITADO EM: 24/03/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4699151
# Numero do processo: 11128.000757/97-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Evidência de erro material.
Nulo o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 303-29.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, para que outra decisão seja proferida em boa e devida forma, na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4816399
# Numero do processo: 10120.001658/93-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - COBRANÇA DE JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - A cobrança de juros de mora com base na TRD só é legítima após 29.07.91, data da promulgação da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-02663
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período anterior a agosto/91. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4642326
# Numero do processo: 10074.001333/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Período de apuração: 01/10/1993 a 31/12/1995
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ressalta-se que algumas Declarações de Importação relacionadas nesse Auto de Infração foram registradas antes da edição do Decreto 1.343/94. Portanto, as alíquotas vigentes na data da ocorrência dos respectivos fatos geradores eram, definitivamente, aquelas determinadas pelas portarias ministeriais concernentes. No que se refere ao Decreto 97.410/88, nada há que se comentar, pois ele apenas estabeleceu alíquotas para o IPI.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38058
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheram-se os Embargos Declaratórios para re-ratificar o acórdão nº 302-36.727, julgado em sessão de 16/03/05, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4635169
# Numero do processo: 11128.003773/98-32
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 26/02/1998
Multa de oficio. Decisão que afasta referida multa por análise das
circunstâncias fáticas. Inexistência de interpretação divergente
acerca do dispositivo legal. Ausente o requisito de cabimento do
recurso especial em questão.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.687
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de inadmissibilidade do recurso, por não estar configurada a divergência.
Nome do relator: NANCI GAMA
4624493
# Numero do processo: 10711.009635/2001-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.350
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4624939
# Numero do processo: 10821.000139/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.746
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4821477
# Numero do processo: 10711.008528/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O produto LADY VAP não caracteriza-se como de uso industrial ou de
profissional para esterializar, é utilizado de maneira doméstica para
limpar e esterializar podendo ser utilizado em indústrias, hospitais,
hotéis e etc.
Numero da decisão: 303-28274
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4818492
# Numero do processo: 10410.000269/94-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NOTAS FISCAIS - À emissão de notas fiscais de remessa que não correspondam à efetiva saída dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente, porque comprovado a intenção do emitente de não mais efetuar a remessa e cujos efeitos fiscais foram anulados pela emissão de notas fiscais de retorno, é irregularidade não sujeita a aplicação da penalidade prevista no Art. 365 inciso II do RIPI/82, porque não evidenciado interesse fiscal no procedimento pressuposto essencial para a qualificação pretendida. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08797
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
5774117
# Numero do processo: 10711.000321/2004-83
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.124
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES