4831450
# Numero do processo: 11080.012067/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - MULTA - Aplica-se a multa de 30% do valor comercial do produto estrangeiro legalmente importado, licitado ou adquirido no mercado interno, a todo aquele que emitir nota fiscal sem qualquer dos registros legais ou regulamentares (RIPI/82 - artigo nº 366, II). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05245
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817847
# Numero do processo: 10283.006274/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - A falta da data de saída dos produtos do estabelecimento da emitente constitui infração ao disposto no artigo 242, VII, c/c o artigo 231, II e IV, ensejando a multa prevista no artigo 364, II, parágrafos, todos do RIPI/82. Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga, com data de emissão posterior à emissão da nota fiscal não é prova suficiente contra a falta apontada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07057
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4755512
# Numero do processo: 10675.000670/97-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Máquina impressora "off set"
classificada na posição 84.43.19.90, e tributada em 19% no Imposto de Importação, no período de 01/05/95 até 31/12/95, segundo o disposto no Decreto 1.343/94 alterado pelo Decreto 1.471/95.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28994
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de irrevisibilidade do despacho. No mérito, quanto à aliquota zero, em negar provimento para manter o tributo exigido, ficando excluída, porém, a multa do art. 4°, I, Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4712265
# Numero do processo: 13727.000010/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33467
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4732980
# Numero do processo: 10830.005107/95-41
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 01/07/1992 a 10/02/1995
Embargos de Declaração Acolhidos em parte, para suprir omissão do
Acórdão de n° 301-33.577 quanto a redução da multa aplicada e aplicação da SELIC, para negar provimento ao Recurso Voluntário.
Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.290
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 301-33.577, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
9346656
# Numero do processo: 10880.017229/91-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.920
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
10308746
# Numero do processo: 13016.000480/2001-71
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.339
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dilson Gerent.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4811801
# Numero do processo: 00650.050284/83-02
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0173
Nome do relator: Não Informado
4813344
# Numero do processo: 00909.000344/82-60
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1125
Nome do relator: Não Informado
9732433
# Numero do processo: 10830.721502/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.275
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo que trata das compensações a ele vinculadas, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.267, de 29 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.721321/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araújo e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO