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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702048 #
Numero do processo: 12466.000960/00-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/10/1998, 09/11/1998, 10/11/1998, 16/11/1998, 10/02/1999 AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A ciência do acórdão DRJ, pelo contribuinte, se deu em 30.06.2004 (quarta-feira), entretanto, o recurso voluntário somente foi protocolado perante a Alfândega do Porto de Vitória/ES em 02.08.2004(segunda-feira) quando já havia expirado o prazo legal no dia 30.07.2004 (sexta).
Numero da decisão: 303-34.140
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4712967 #
Numero do processo: 13771.000094/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 09/07/1999 a 19/05/2000 RESPOSTA A CONSULTA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. A consulta, que deve ser solucionada por autoridade definida por lei, não consiste apenas em um ponto de vista da autoridade fiscal, mas obriga a Administração Tributária, como orientação oficial sobre o caso consultado, até que venha de ser alterada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.928
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
7436207 #
Numero do processo: 13005.720100/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 MULTA REGULAMENTAR. MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. CUMULAÇÃO. VALIDADE. É válida a cumulação da multa regulamentar com a multa vinculada ao tributo, porquanto cada uma corresponde a uma infração distinta e autônoma, e diversos são os bens jurídicos tutelados.
Numero da decisão: 3401-005.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
7771805 #
Numero do processo: 10925.002103/2006-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que entendia pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
6991014 #
Numero do processo: 10830.006919/90-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALADI. REDUÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A mercadoria descrita como "Molde de quatro cavidades, para fabricação de caixa plástica", na forma como foi importada, classifica-se no código NALADI 84.60.0.01 vigente à época da ocorrência do fato gerador fazendo jus à preferência tarifária de 99% estabelecida pelo acordo de Alcance Parcial Brasil/Argentina n° 01 Vigésimo Segundo Protocolo. Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
8156452 #
Numero do processo: 11128.007454/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/07/2007 INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. INEXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO. MULTA. DESCABIMENTO. Importar mercadoria sem licença de importação nos casos em que a emissão desse documento não é exigida pela legislação não configura infração punível com a multa equivalente a trinta por cento do valor aduaneiro da mercadoria.
Numero da decisão: 3401-007.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
4755172 #
Numero do processo: 10384.003149/95-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO - Não tipificada no Auto de Infração qual das infrações contempladas no art. 4°, incisos I e II cometida pelo contribuinte impossível é penalizá-lo. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28404
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4642277 #
Numero do processo: 10074.000529/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. EMPRESA FORNECEDORA INEXISTENTE DE FATO. DOCUMENTOS EMITIDOS EM FAVOR DE TERCEIROS ADQUIRENTES. ACEITAÇÃO. Havendo prova cabal de que as mercadorias constantes de nota fiscal de venda foram entregues ao adquirente e que o preço ajustado pela operação foi pago, é tido por ocorrido o ato negocial, mesmo que a fornecedora tenha sido declarada como empresa inexistente de fato (art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Conseqüentemente - e tratando do caso em julgamento -, se as operações perpetradas pela empresa inexistente e de fato legalmente devem ser tomadas por ocorridas, deu-se o fato gerador do IPI na saída da mercadoria do importador equiparado a industrial para o adquirente e não na saída do adquirente para cumprimento de transação de revenda. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78386
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
6437269 #
Numero do processo: 10611.720432/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Período de apuração: 02/01/2009 a 28/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESOLUÇÃO CAMEX Nº66/2007. DIREITOS ANTIDUMPING COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS. ALTO-FALANTES DE APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO. EXCLUSÃO. A imposição de Direito Antidumping sobre alto-falantes próprios para máquina de processamento de dados, originário da República Popular da China, na alíquota específica de US$ 2,35 por quilograma, tem amparo na Lei nº 9.019/1995, regulamentada pelo Decreto nº 6.759/2009, e na Resolução Camex nº 66/2007, mas há exclusão expressa dos alto-falantes destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. A possibilidade do alto-falante poder ser utilizado em computadores não implica na sua classificação como " alto-falantes próprios para máquina de processamento de dados", em razão dos dispositivos terem compatibilidade plena com diversos dispositivos de áudio e vídeo.
Numero da decisão: 3402-003.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para reconhecer a omissão, sem efeitos infringentes sobre o Acórdão embargado. Sustentou pela embargada o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina, OAB/DF 41.765. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
8892029 #
Numero do processo: 10380.900759/2009-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.171
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, que dava provimento.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO