4813585
# Numero do processo: 00076.680456/51-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0947
Nome do relator: Não Informado
10079857
# Numero do processo: 11050.001175/2005-88
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 14/05/2002 a 16/09/2003
PRODUTO COMERCIALMENTE DENOMINADO "DEUREX V2".
De acordo com a RGI 1, RGI 6 e a RGC 1, o produto "Deurex V2". Cera de Polivinil Éter, utilizada como cera especial no tratamento de couro e na fabricação de produtos para polimento de pisos de pedras, classifica-se no código NCM 3404.90 19.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.443
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
5844758
# Numero do processo: 10907.002403/00-15
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 29/09/2000
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO EMITIDA COM DESCRIÇÃO
INCORRETA E ENQUADRAMENTO ERRÔNEO DA MERCADORIA
NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). APLICAÇÃO
DA MULTA PREVISTA NO ART. 526, II, DO DECRETO n° 91.030/95.
POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
O fato de se emitir uma DI (declaração de importação) com descrição incorreta da mercadoria, bem como enquadrá-la erroneamente na NCM, necessitando-se inclusive de retificação após a realização de laudo técnico, pelas particularidades dos autos, dá ensejo à aplicação da multa preconizada no art. 526, II, do Decreto 91.030/85, vigente à época dos fatos.
Recurso voluntário conhecido e improvido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.203
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
5844757
# Numero do processo: 10907.002402/00-44
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 29/09/2000
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO EMITIDA COM DESCRIÇÃO
INCORRETA E ENQUADRAMENTO ERRÔNEO DA MERCADORIA
NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). APLICAÇÃO
DA MULTA PREVISTA NO ART. 526, II, DO DECRETO ri° 91.030/95.
POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
O fato de se emitir uma DI (declaração de importação) com descrição incorreta da mercadoria, bem como enquadrá-la erroneamente na NCM, necessitando-se inclusive de retificação após a realização de laudo técnico, pelas particularidades dos autos, dá ensejo à aplicação da multa preconizada no art. 526, II, do Decreto 91.030/85, vigente à época dos fatos.
Recurso voluntário conhecido e improvido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.202
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
11281263
# Numero do processo: 18470.723903/2017-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Assinado Digitalmente
Francisca das Chagas Lemos – Relatora
Assinado Digitalmente
Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio MartinezPiccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
4666754
# Numero do processo: 10715.001813/97-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 16/05/1997
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE.
Considera-se nuloo Lançamento que não especifique clara e objetivamente, sem possibilidade de qualquer controvérsia, os fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, acarretando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, contrariando o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38007
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4703305
# Numero do processo: 13056.000707/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999
Ementa: SIMPLES – EMPRESA INDUSTRIAL – A alíquota diferenciada, que o SIMPLES elegeu para as empresas que exercem atividades industriais, está vinculada à qualidade do optante e não das variações possíveis às operações de industrialização que exerça, de modo que a suspensão do IPI, aplicável a remessas e retornos de insumos e produtos na industrialização por encomenda não excluí a obrigação de pagamento do SIMPLES pela alíquota presumida.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33479
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4699275
# Numero do processo: 11128.001684/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO
O produto EGANAL PS, utilizado na indústria têxtil, classifica-se no código TAB 3809.9900.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34617
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de perícia arguida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4836397
# Numero do processo: 13840.000049/88-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - DOCUMENTÁRIO FISCAL: O regulamento do IPI autoriza sua retirada do estabelecimento da empresa para exames e diligências por parte da fiscalização. CLASSIFICAÇÃO: somente os móveis nominados na posiçáo 94.03 e na Nota (94-2) da Seção XX da TIPI, classificam-se ali; os demais artigos para escritório classificam-se conforme sua matéria constitutiva ou na posição indicada pela CST; VALOR TRIBUTÁVEL: despesas a título de colocação ou montagem do produto compõem o valor tributável, bem como os descontos condicionados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04564
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
8280150
# Numero do processo: 12448.931396/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.955
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos fiscais juntados pelo contribuinte e se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca (a) da existência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, observando-se a existência de eventuais retenções com fundamento no art. 64 da Lei n° 9.430/1996 e exclusões da base de cálculo; (b) da disponibilidade do crédito ou eventual utilização para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; e (c) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.931391/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Mara Cristina Sifuentes Presidente Substituta e Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES