5778563
# Numero do processo: 11080.902466/2011-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Atulim - Presidente
(assinado digitalmente)
Ivan Allegretti - Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Relatório
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4666770
# Numero do processo: 10715.001858/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAS DO LANÇAMENTO. NULIDADE.
A falta de indicação dos fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliados à falta de intimação prévia estabelecida na legislação específica, contraria o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36334
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4702241
# Numero do processo: 12689.000256/2002-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO – CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO. FINALIDADE EXPORTAÇÃO. A exportação através de estabelecimento filial do beneficiário identificado no AC constitui cumprimento do compromisso, pois, o cumprimento se dá mediante a comprovação da exportação do produto final, na qualidade, valor e prazo fixados no Ato Concessório que ocorreu no presente caso formalizado através do RE dentro do prazo de 30 dias que se sucedem ao seu vencimento.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4630690
# Numero do processo: 10314.002700/96-29
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADUANEIRO. IPI. CLASSIFICAÇÃO.
Veiculo automóvel para transporte de carga com capacidade de carga de 1.585 Kg tem classificação dentro da TIPI no código 8704.21.0200. Classificação de mercadorias na NBM/SH há de fazer-se em obediência às Regras Gerais de Interpretação da Nomenclatura, por expressa determinação legal. Definições dadas pelo órgão disciplinador do trânsito servem para as finalidades especificas desse, mas não são próprias para determinar o código tarifário da mercadoria dentro da NBM/SH.
Provido o recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4680840
# Numero do processo: 10875.001431/96-46
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 29/05/1987 a 31/05/1988
"CRÉDITO PREMIO A EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 491169. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN.
A devolução do crédito-premio exportação não pode ser exigida
após decorrido o prazo de cinco anos da constituição do crédito
tributário. Decadência que se impõe, pela aplicação do art. 173,
inciso I do CTN, quer se considere o marco inicial o desembaraço
aduaneiro dos insumos, quer as exportações incentivadas, quer
ainda a data da comprovação destas, à falta de data precisa do
pagamento indevido do incentivo.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.079
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: 1) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho; 2) por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade do
processo ab initio, suscitada pela Conselheira Anelise Daudt Prieto que considera o crédito prêmio de natureza financeira. Vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antonio
Carlos Guidoni Filho que acolhiam esta preliminar; e, 3) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto,
Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho que acompanham a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. A Conselheira Anelise Daudt Prieto apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4824807
# Numero do processo: 10845.006412/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Máquina de soldagem por alta frequência para
produção de bolsas de solução de hemodiálise ou diálise peritonal, tem
o benefício "ex" de que trata a Portaria MF. 242/93, conforme
justificativa acostada ao pleito.
Numero da decisão: 302-33139
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
5939567
# Numero do processo: 11128.003389/96-22
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.082
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
4567037
# Numero do processo: 10865.900371/2008-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 31/12/1999
BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM PRODUTOS.
EQUIPARAÇÃO A DESCONTOS INCONDICIONAIS.
Os valores a título de concessão de bonificações em produtos equiparam-se a descontos incondicionais e podem ser excluídos da receita bruta para efeito de apuração da base de cálculo da Cofins.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
4567026
# Numero do processo: 10865.900386/2008-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 31/07/2001
BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM PRODUTOS.
EQUIPARAÇÃO A DESCONTOS INCONDICIONAIS.
Os valores a título de concessão de bonificações em produtos equiparam-se a descontos incondicionais e podem ser excluídos da receita bruta para efeito de apuração da base de cálculo da Cofins.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
10077468
# Numero do processo: 13603.002760/2007-99
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
IPI - CRÉDITO DE INSUMOS. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT.
IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível o crédito do IPI relativo à aquisições de insumos empregados no acondicionamento de produtos com notação NT na TIPI.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.422
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES