7268649
# Numero do processo: 17437.720391/2012-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008
CRÉDITO BÁSICO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA.
Em uma situação em que é exigida a diferença de IPI vinculado à importação mediante lançamento do crédito tributário por auto de infração, decorrente de reclassificação fiscal em revisão aduaneira, a confirmação da existência do auto, combinada com a prova de sua quitação, seja pela apresentação do Darf do pagamento, seja pela homologação expressa da compensação, configura prova suficiente do direito ao crédito básico previsto no inciso V do art. 226 do Decreto nº 7.212, de 2010.
Numero da decisão: 3002-000.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Larissa Nunes Girard Presidente e Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
6549847
# Numero do processo: 10925.002670/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 30/09/2003
Ementa:
MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. CRÉDITOS DE IPI. EMPRESA QUE SEQUER É CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.
Caracteriza fraude a apresentação de declaração de compensação invocando crédito de IPI por empresa que sequer é contribuinte do imposto, não escriturava o livro competente, nem apresenta à fiscalização as notas de saída de produtos industrializados. Cabível, no caso, a multa isolada a que se refere o artigo 18 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-003.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado.
ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente.
ROSALDO TREVISAN - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
5546070
# Numero do processo: 10283.001616/2004-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 25/02/2004
PEREMPÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. OCORRÊNCIA.
Em razão da perempção, não se toma conhecimento de recurso voluntário apresentado após o trigésimo dia, contado a partir da ciência da decisão de primeiro grau.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Assinado digitalmente
IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente.
Assinado digitalmente
TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
5778563
# Numero do processo: 11080.902466/2011-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Atulim - Presidente
(assinado digitalmente)
Ivan Allegretti - Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Relatório
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4666770
# Numero do processo: 10715.001858/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAS DO LANÇAMENTO. NULIDADE.
A falta de indicação dos fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliados à falta de intimação prévia estabelecida na legislação específica, contraria o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36334
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4702241
# Numero do processo: 12689.000256/2002-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO – CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO. FINALIDADE EXPORTAÇÃO. A exportação através de estabelecimento filial do beneficiário identificado no AC constitui cumprimento do compromisso, pois, o cumprimento se dá mediante a comprovação da exportação do produto final, na qualidade, valor e prazo fixados no Ato Concessório que ocorreu no presente caso formalizado através do RE dentro do prazo de 30 dias que se sucedem ao seu vencimento.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4630690
# Numero do processo: 10314.002700/96-29
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADUANEIRO. IPI. CLASSIFICAÇÃO.
Veiculo automóvel para transporte de carga com capacidade de carga de 1.585 Kg tem classificação dentro da TIPI no código 8704.21.0200. Classificação de mercadorias na NBM/SH há de fazer-se em obediência às Regras Gerais de Interpretação da Nomenclatura, por expressa determinação legal. Definições dadas pelo órgão disciplinador do trânsito servem para as finalidades especificas desse, mas não são próprias para determinar o código tarifário da mercadoria dentro da NBM/SH.
Provido o recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4680840
# Numero do processo: 10875.001431/96-46
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 29/05/1987 a 31/05/1988
"CRÉDITO PREMIO A EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 491169. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN.
A devolução do crédito-premio exportação não pode ser exigida
após decorrido o prazo de cinco anos da constituição do crédito
tributário. Decadência que se impõe, pela aplicação do art. 173,
inciso I do CTN, quer se considere o marco inicial o desembaraço
aduaneiro dos insumos, quer as exportações incentivadas, quer
ainda a data da comprovação destas, à falta de data precisa do
pagamento indevido do incentivo.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.079
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: 1) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho; 2) por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade do
processo ab initio, suscitada pela Conselheira Anelise Daudt Prieto que considera o crédito prêmio de natureza financeira. Vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antonio
Carlos Guidoni Filho que acolhiam esta preliminar; e, 3) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto,
Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho que acompanham a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. A Conselheira Anelise Daudt Prieto apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4824807
# Numero do processo: 10845.006412/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Máquina de soldagem por alta frequência para
produção de bolsas de solução de hemodiálise ou diálise peritonal, tem
o benefício "ex" de que trata a Portaria MF. 242/93, conforme
justificativa acostada ao pleito.
Numero da decisão: 302-33139
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
5939567
# Numero do processo: 11128.003389/96-22
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.082
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE