true
0
10
"classificação fiscal"
1
xml
2021-10-08T01:09:55Z
201705
Terceira Câmara
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/07/2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONSTATADA. SANEAMENTO.
Constatada a existência de omissão no julgado recorrido, tal vício deve ser sanado em sede de embargos declaratórios.
Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fins de sanar a omissão apontada, e, em consequência, acolher em parte o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, no sentido de determinar que os valores indicados no auto de infração sejam revistos, em razão da análise da Consulta nº 117 - SRRF09/Diana.
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2017-07-18T00:00:00Z
11516.002843/2006-51
201707
5742749
2017-07-18T00:00:00Z
3301-003.657
Decisao_11516002843200651.PDF
2017
MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
11516002843200651_5742749.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos Declaratórios para que, considerando a análise da Solução de Consulta nº 117 - SRRF09/Diana, o Recurso Voluntário seja parcialmente provido, excluindo-se da autuação os valores relativos às mercadorias cuja classificação fiscal determinada pela fiscalização divirja da classificação fiscal apontada na referida Solução de Consulta.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente.
(assinado digitalmente)
Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
2017-05-25T00:00:00Z
6859339
2017
2021-10-08T11:03:24.924Z
N
1713049212068823040
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C3T1
Fl. 297
1
296
S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11516.002843/200651
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 3301003.657 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 25 de maio de 2017
Matéria Omissão/nulidade
Embargante FARBEN S/A INDÚSTRIA QUÍMICA
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/07/2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONSTATADA.
SANEAMENTO.
Constatada a existência de omissão no julgado recorrido, tal vício deve ser
sanado em sede de embargos declaratórios.
Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fins de
sanar a omissão apontada, e, em consequência, acolher em parte o Recurso
Voluntário interposto pelo contribuinte, no sentido de determinar que os
valores indicados no auto de infração sejam revistos, em razão da análise da
Consulta nº 117 SRRF09/Diana.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por
unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos Declaratórios para que,
considerando a análise da Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana, o Recurso Voluntário
seja parcialmente provido, excluindose da autuação os valores relativos às mercadorias cuja
classificação fiscal determinada pela fiscalização divirja da classificação fiscal apontada na
referida Solução de Consulta.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto do Couto Chagas Presidente.
(assinado digitalmente)
Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,
Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
11
51
6.
00
28
43
/2
00
6-
51
Fl. 297DF CARF MF
2
Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro,
Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Fl. 298DF CARF MF
Processo nº 11516.002843/200651
Acórdão n.º 3301003.657
S3C3T1
Fl. 298
3
Relatório
Por economia processual, adoto o relatório constante da decisão embargada
(fls. 243 e seguintes dos autos):
Adoto o relatório da DRJ nos seguintes termos:
Trata, o presente processo, de impugnação contra Auto de Infração efetuado
em virtude de errônea classificação fiscal pelo sujeito passivo, conforme fls. 155 a
176.
Em atendimento aos Mandados de Procedimento Fiscal – MPF e MPF
Complementar nº 09.2.01.00.2005.0043561, fls. 1 e 2, a autoridade fiscal
desenvolveu procedimento de fiscalização, tendo por objeto o Imposto sobre
Produtos Industrializados, o que, ao final, redundou no lançamento tributário de fls.
170, no valor total de R$ 3.286.588,56.
O montante do valor do crédito tributário exigido decorre da exigência de R$
1.543.947,07, a título de imposto, R$ 584.681,44 a título de juros de mora e R$
1.157.960,05, a título de multa.
Consta nos autos que a interessada é estabelecimento industrial fabricante de
tintas, esmaltes sintéticos e vernizes, thinner, diluentes, solventes, catalizadores PU,
lacas, tingidores, aguarrás mineral e etc, constituindose, assim, em contribuinte do
IPI.
Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 177 a
185, durante o procedimento de fiscalização foram efetuados outros autos de
infração conforme processos 11516.002571/200609 e 11516.002677/200692, com
as infrações neles apontadas.
Quanto ao presente processo, as condutas infracionais imputadas ao
contribuinte são as seguintes:
a) A empresa adotou classificações fiscais para o produto CATALIZADOR
PU resultando em falta de lançamento ou lançamento a menor do IPI, conforme
DEMONSTRATIVO DO IPI NÃO LANÇADO, fls. 122.
Conforme referido termo, a “classificação fiscal do CATALIZADOR PU no
código 3824.90.32, com alíquota de 10% (fl. 108), tem por base as informações
prestadas pela empresa e está amparada nas Regras Gerais para Interpretação do
Sistema Harmonizado 1ª e 6ª e notas explicativas nº 1, do capítulo 29, nº 4 do
capítulo 32 e nº 3 da posição 3909 (IN 123/98), conforme detalhado nos itens
3.1.1.1, 3.1.1.2 e 3.1.1.3.
b) Os SOLVENTES E DILUENTES, segundo as Regras Gerais para
Interpretação do Sistema Harmonizado 1ª e 3ª “a”, estão classificados na TIPI no
código 3814.00.00, sujeitos a tributação do IPI à alíquota de 10% (fl. 107).
Das classificações adotadas pela empresa resultou falta de lançamento ou
lançamento a menor do IPI, por erro de classificação fiscal, por infringência ao
disposto nos artigos 15, 16, 17 e 122 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/02).
Fl. 299DF CARF MF
4
Foi elaborado o DEMONSTRATIVO DO IPI NÃO LANÇADO –
THINNERS E DILUENTES, conforme fls. 122.
O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 17/10/2006 e
apresentou sua defesa em 16/11/2006, em síntese, nos seguintes termos.
1. Em preliminar, alega a interessada a nulidade do lançamento em virtude do
princípio da motivação (falta de clareza do lançamento), bem como, de a autoridade
fiscal não ter alicerçado seu entendimento em prova pericial; 2. Inobservância por
parte da autoridade administrativa do princípio do ônus da prova, assentandose o
lançamento tributário em suas interpretações próprias; 3. Reprodução das Regras
Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), alegando, ao final, não
ser lícito à Administração buscar posição mais vantajosa para exigir alíquota mais
alta”; 4. Afirma que a classificação fiscal adotada pela empresa está correta, não
devendo prevalecer aquela adotada pela autoridade fiscal, podendo o produto
CATALISADOR PU ser classificado nos capítulos 39 ou 32, bastando ser
considerados um prépolímero com 3 e 5 unidades monoméricas em média e que seja
próprio para fabricação de tintas e vernizes, que nada mais é do que o emprego dado
ao mercado; 5. Que em relação aos THINNERS e DILUENTES o fisco fundouse,
tão somente, à falta de provas de que referido produto contivesse componentes
aromáticos em teores acima de 65%; 6. Alega a inconstitucionalidade da Multa em
face de seu caráter confiscatório, bem como a impossibilidade legal de cobrança de
juros com base na taxa SELIC.
A decisão recorrida encontrase assim ementada:
2ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 27 de janeiro de 2012 Processo
11516.002843/200651 Interessado FARBEN S/A INDÚSTRIA QUÍMICA
CNPJ/CPF 85.111.441/000113 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE
MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
Restando evidenciado que a descrição dos fatos e enquadramento legal
encontramse suficientemente claros para propiciar o entendimento das
infrações imputadas, descabe acolher alegação de nulidade do auto de
infração.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Não tendo o contribuinte apresentado argumentos suficientes para ilidir a
classificação fiscal adotada pela autoridade administrativa, que se mostra
correta, há de se manter o lançamento de ofício.
TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES.
O artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, alude expressamente a
juros (equivalentes à taxa referencial do sistema Selic), e não à correção
monetária. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão
em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo
competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou
ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas.
MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador,
cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da
legislação que a instituiu.
Fl. 300DF CARF MF
Processo nº 11516.002843/200651
Acórdão n.º 3301003.657
S3C3T1
Fl. 299
5
Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em
13/03/2012 (AR – fl. 218), foi interposto em 11/04/2012, o recurso voluntário
de fls. 219 e seguintes, onde, em síntese, a Recorrente reitera os argumentos
constantes de sua impugnação, sustentando que produz mais de vinte tipos de
catalisadores, também chamados endurecedores, e dependendo do tipo do
produto a classificação fiscal é diferente.
Aduzindo também que na verdade o Fisco não teria discordado da
classificação fiscal por ela adotada, vez que no período fiscalizado de 16.12.2002 a
20.10.2003 havia formulado referidos produtos com 65% ou mais de solventes
aromáticos em sua composição, e como não teve oportunidade de juntar as suas
ordens de produção, a autoridade simplesmente adotou a presunção, sem contudo
certificarse de provar que os mencionados produtos não tinham mais de 65% de
componentes aromáticos em sua formulação.
Afirma por fim ter ocorrido vício material insanável, distante do erro de classificação
fiscal quanto aos produtos “catalisadores pu”, bem como que teria sido contrariado o
efeito vinculante da Solução de Consulta nº 117 – SRRF09/Diana, e em relação aos
thiners e diluentes, que não houve comprovação do Fisco de que não continham 65% ou
mais em sua formulação de solventes aromáticos.
Ao analisar o caso, este Conselho entendeu, através do Acórdão nº 3301
002.117, por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, sob o
fundamento de que, para afastar a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal, seria
necessário que o interessado comprovasse com argumentos e provas materiais, inclusive laudos
técnicos especializados. A referida decisão restou assim ementada:
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de
apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS
UTILIZADOS PARA O ENQUADRAMENTO.
Para afastar a classificação fiscal adotada pela autoridade
fiscal, é necessário que o interessado comprove com argumentos
e provas materiais, inclusive laudos técnicos especializados.
Recurso Improvido.
O contribuinte, então, interpôs embargos declaratórios, através dos quais
alega que a decisão recorrida teria incorrido nos seguintes vícios:
(i) omissão/erro material diferentemente do que constou do relatório do
acórdão vergastado, o recurso voluntário não teria apenas reiterado os
argumentos constantes da sua impugnação e não teria tratado somente do debate
a respeito dos CATALISADORES PU, pois aprofundaria o debate técnico
mediante novos argumentos sobre a classificação adotada pela autoridade
notificante tanto para os CATALISADORES PU como para os THINNERS e
DILUENTES;
(ii) omissão/erro material o relator teria deixado de analisar em seu voto a
classificação fiscal dos 20 tipos de CATALISADORES PU produzidos pela
recorrente (omissão) e teria consignado que, conforme analisado pela decisão de
primeira instância, não haveria sido formulada nenhuma consulta pela
Recorrente (erro material);
Fl. 301DF CARF MF
6
(iii) omissão quanto à classificação fiscal utilizada pela autoridade fiscal para
os THINNERS e DILUENTES, a decisão não teria enfrentado o argumento do
contribuinte de arbitrariedade da presunção utilizada, a qual teria sido fundada
em meras suposições, face à inexistência de laudo comprobatório de que os
produtos foram fabricados com menos de 65% de solventes aromáticos.
Ato contínuo, em sessão realizada em 28/09/2016, este Conselho entendeu por
converter o julgamento em diligência, para que fosse anexado aos presentes autos o inteiro teor
da Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana.
Cumprida esta diligência, os autos retornaram a esta julgadora, para fins de
julgamento.
É o relatório.
Fl. 302DF CARF MF
Processo nº 11516.002843/200651
Acórdão n.º 3301003.657
S3C3T1
Fl. 300
7
Voto
Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:
Os Embargos Declaratórios opostos são tempestivos e reúnem os demais
requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço.
Conforme relatado acima, foram três os fundamentos apresentados pelo
embargante em seu recurso, quais sejam:
(i) omissão/erro material diferentemente do que constou do relatório do
acórdão vergastado, o recurso voluntário não teria apenas reiterado os
argumentos constantes da sua impugnação e não teria tratado somente do debate
a respeito dos CATALISADORES PU, pois aprofundaria o debate técnico
mediante novos argumentos sobre a classificação adotada pela autoridade
notificante tanto para os CATALISADORES PU como para os THINNERS e
DILUENTES;
(ii) omissão/erro material o relator teria deixado de analisar em seu voto a
classificação fiscal dos 20 tipos de CATALISADORES PU produzidos pela
recorrente (omissão) e teria consignado que, conforme analisado pela decisão de
primeira instância, não haveria sido formulada nenhuma consulta pela
Recorrente (erro material);
(iii) omissão quanto à classificação fiscal utilizada pela autoridade fiscal para
os THINNERS e DILUENTES a decisão não teria enfrentado o argumento do
contribuinte de arbitrariedade da presunção utilizada, a qual teria sido fundada
em meras suposições, face à inexistência de laudo comprobatório de que os
produtos foram fabricados com menos de 65% de solventes aromáticos.
Quanto ao item (i), entendo que não assiste razão à Embargante. Isso porque,
embora tenha a decisão recorrida mencionado que o recurso voluntário teria reiterado os
termos da impugnação, o fato de a Recorrente ter trazido argumentos novos em seu recurso não
leva à existência de omissão/erro material da decisão recorrida. O Julgador não precisa tratar
necessariamente sobre todos os argumentos trazidos aos autos pelo contribuinte, bastando que
fundamente a sua decisão em elementos suficientes à conclusão a que chegou em seu julgado.
No que tange ao item (iii), entendo que tampouco assiste razão ao contribuinte.
Isso porque, verificase que a decisão recorrida não foi omissa neste ponto, tendo tratado sobre
o tema, ainda que de forma sucinta. É o que se extrai da transcrição a seguir:
Em relação ao produto thinner ou diluente, a interessada adota a classificação
3814.00.00, com a qual a autoridade fiscal concorda.
No período de 16/12/2002 a 20/10/2003, o produto thinner ou diluente foi
classificado na posição 2707.50.00, tributado a alíquota 0%, sem contudo haver
comprovação de que produto sob análise preenchia as condições necessárias para
que pudesse ter tal enquadramento.
Fl. 303DF CARF MF
8
Ou seja, entendeu o julgador naquela oportunidade que, para fazer jus à
classificação que lhe atribuía alíquota de 0%, deveria o contribuinte comprovar que o produto
preenchia as condições necessárias para que pudesse ter tal enquadramento, e que o
contribuinte não teria se desincumbido deste ônus. Não há que se falar, portanto, em omissão
do julgado recorrido, mas em insurgência do contribuinte quanto ao seu conteúdo, o que não se
pode admitir em sede de embargos declaratórios.
Quanto ao item (ii), alega o contribuinte que teria havido omissão/erro
material em razão de o relator ter deixado de analisar em seu voto a classificação fiscal dos 20
tipos de CATALISADORES PU produzidos pela recorrente (omissão), tendo consignado que,
conforme analisado pela decisão de primeira instância, não haveria sido formulada nenhuma
consulta pela Recorrente (erro material). Neste ponto, entendo que assiste razão ao
contribuinte.
Para que melhor se compreenda a discussão ora em debate, transcrevemse as
passagens dos seguintes documentos constantes dos autos: (a) decisão da DRJ; (b) decisão do
CARF; (c) embargos declaratórios opostos pelo contribuinte:
Decisão da DRJ (fl. 209 dos autos)
Ao querer atribuir validade ao lançamento somente após “parecer técnico”, a
interessada deturpa integralmente o instituto. Curioso, que a própria interessada poderia
ser mais diligente na classificação fiscal de seus produtos, inclusive utilizandose de
perícias, ou de modo mais eficaz, de consulta fiscal, o que não fez.
Ressaltese que a interessada não está obrigada a solicitar esclarecimentos prévios sobre
eventual classificação fiscal de seus produtos, seja em consulta fiscal ou parecer
técnico, sendo de sua exclusiva responsabilidade os atos de sua iniciativa, nos termos do
artigo 20 e seu parágrafo único da Lei 4.502/64.
Art . 20. O lançamento consistirá na descrição da operação que o originar e do
produto a que se referir, na classificação fiscal dêste no cálculo do impôsto devido e no
registro de seu valor, em parcela destacada, na guia ou na nota fiscal em que deva ser
efetuado.
Parágrafo único. O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte.
Nesse sentido, se comprovado pela autoridade fiscal que o contribuinte errou na
classificação fiscal de seus produtos, legítima e necessária a reclassificação fiscal, em
obediência às normas de tributação, ainda que essa reclassificação seja mais onerosa ao
contribuinte, não configurando postura odiosa por parte do Ente tributante e sim
obediência à legalidade.
Acórdão nº 3301002.117 (fls. 246/247 dos autos)
De acordo com a decisão recorrida a interessada, ora Recorrente, adotou, para um
mesmo produto, várias classificações fiscais. O produto CATALIZADOR PU foi
classificado nas seguintes posições: 3208.90.39 e 3824.90.32, no período de 01/2002 a
12/2002, alíquota de 10%; 3909.50.11, no período de 16/12/2002 a 10/07/2003),
alíquota de 5%; 3824.90.32, no período de 11/07/2003 a 01/08/2003, alíquota de
10%; 3909.50.11, no período de 04/08/2003 a 31/05/2005, alíquota de 5% e a partir de
02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de 0%.
A autoridade fiscal classificou o produto na posição 3824.90.32, que estabelece
uma alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.
Fl. 304DF CARF MF
Processo nº 11516.002843/200651
Acórdão n.º 3301003.657
S3C3T1
Fl. 301
9
Em sua defesa, para este produto, conforme fls. 195, a interessada afirma que a
classificação fiscal por ela adotada está correta, afirmando através das informações
técnicas de fls. 31 e seguintes, constando as seguintes justificativas:
CATALISADORES Os produtos 175.010, 273.927, 273023, 273.725, 273.730,
273.925, 273.828, 273.750, 273.033, 273.021, 573.600 e 573.700 a partir de
02/06/2005 alteramos a classificação fiscal para 2929.1029. De acordo com a
descrição abaixo através de uma análise técnica e comparação com o praticado no
mercado, entendemos que esta é a classificação mais adequada para os produtos acima
descrito e por nós comercializado;
THINNERS E DILUENTES No período de 16/12/02 a 20/10/03 a classificação dos
diluentes foi definida como 27.07.50.00, tendo em vista que a composição química dos
produtos citados nesse período atendiam a especificação de conter 65% ou mais ( em
volume) de solventes aromáticos em sua formulação Desta forma, conforme bem
fundamentou o acórdão recorrido, para um mesmo produto, a interessada, ora
Recorrente adotou várias classificações fiscais. O produto CATALIZADOR PU foi
classificado nas seguintes posições: 3208.90.39 e 3824.90.32, no período de 01/2002 a
12/2002, alíquota de 10%; 3909.50.11, no período de 16/12/2002 a 10/07/2003),
alíquota de 5%; 3824.90.32, no período de 11/07/2003 a 01/08/2003, alíquota de 10%;
3909.50.11, no período de 04/08/2003 a 31/05/2005, alíquota de 5% e a partir de
02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de 0%.
A autoridade fiscal classificou o produto na posição 3824.90.32, que estabelece uma
alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.
Em relação ao produto thinner ou diluente, a interessada adota a classificação
3814.00.00, com a qual a autoridade fiscal concorda.
No período de 16/12/2002 a 20/10/2003, o produto thinner ou diluente foi classificado
na posição 2707.50.00, tributado a alíquota 0%, sem contudo haver comprovação de
que produto sob análise preenchia as condições necessárias para que pudesse ter tal
enquadramento.
Na análise dos autos, verifico que as regras foram devidamente observadas e os
produtos devidamente classificados.
Em relação à mencionada Solução de Consulta, ao contrário do que foi afirmado pela
Recorrente, a decisão recorrida foi categórica em afirmar que não foi formulada
nenhuma consulta.
Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Grifos apostos).
Embargos declaratórios (fls. 252/253)
"Notese que em seu recurso voluntário a recorrente, primeiro, suscitou a necessidade
de cancelamento do ato fiscal pela ocorrência de vício material insanável, pois, no que
tange aos CATALISADORES PU, a autoridade notificante não aprofundou sua análise
a cada tipo de produto industrializado pela recorrente, partindo da premissa de que
existe apenas um tipo de CATALISADOR PU, e que, por isso, todos eles mereceriam
ser indistintamente classificados sob a NCM 3824.90.32, o que ficou demonstrado ser
um erro, principalmente, pela conclusão diversa a que chegou a própria Receita Federal
do Brasil na Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana, de 18 de maio de 2010, que
foi trazida aos autos por ocasião do recurso voluntário, segundo a qual tais produtos
deveriam se classificar nas NCM 3208.90.39 e 3911.90.29.
Fl. 305DF CARF MF
10
Acontece que, laborando com omissão e também erro material, o acórdão deixou de
analisar a classificação dos 20 tipos de CATALISADORES PU produzidos pela
recorrente e consignou que, conforme afirmado pela decisão de primeira instância, não
haveria sido formulada nenhuma consulta pela recorrente.
Todavia, nesse ponto, o vício é grosseiro.
A uma, porque a decisão de primeira instância em momento algum se referiu à
existência ou inexistência de qualquer Solução de Consulta, pois este tema
definitivamente não havia sido objeto da impugnação.
A duas, porque não poderia ser mesmo objeto da impugnação qualquer Solução de
Consulta, já que a Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana é de 18.05.2010,
enquanto a impugnação data da 16.11.2006. Portanto, é cronologicamente impossível
ter havido o debate sobre a validade de Solução de Consulta na impugnação. Por isso é
que a recorrente trouxe à baila, na íntegra, a Solução de Consulta nº 117
SRRF09/Diana quando do seu recurso voluntário.
A três, porque, ao partir dessa premissa, o acórdão embargado deixou de se manifestar
quanto ao vício da notificação fiscal por colidência com o resultado da Solução de
Consulta e o efeito vinculante desta, suscitado com base no princípio da retroatividade
benigna da lei tributária".
Consoante se extrai da análise da decisão embargada, verificase que esta, de
fato, incorreu em erro material ao dispor que "a decisão recorrida foi categórica em afirmar
que não foi formulada nenhuma consulta". Isso porque, consoante apontou a Embargante, a
indicação da solução de consulta que pretendia ver analisada (Solução de Consulta nº 117
SRRF09/Diana de 18/05/2010) ocorreu apenas quando da interposição do Recurso Voluntário,
não tendo sido objeto da Impugnação apresentada em 2006 pelo contribuinte.
Logo, entendo que a DRJ, ao dispor que não fora apresentada consulta por
parte do contribuinte, o fez em sentido genérico, dispondo que o contribuinte não se
desincumbiu do ônus de comprovar que a classificação fiscal realizada pelo mesmo havia se
dado corretamente. Ou seja, não tratou a decisão da DRJ da Solução de Consulta nº 117
SRRF09/Diana de 18/05/2010.
Contudo, uma vez apresentado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário
um argumento novo, atinente à existência da Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana, este
Conselho deveria ter se pronunciado sobre o mesmo, tendo a decisão embargada incorrido em
omissão/erro material ao não fazêlo.
Até porque, à primeira vista, apresentavase relevante do argumento trazido à
tona pelo contribuinte, qual seja, existência de Consulta Fiscal em que a própria Receita
Federal teria concluído pela classificação fiscal de determinados produtos objeto da presente
autuação nos NCMs 3208.90.39 e 3911.90.29. A importância dessa análise decorria ainda do
argumento do contribuinte de que a referida empresa produziria 20 tipos diferentes de
CATALISADORES PU, ao passo que a fiscalização teria considerado todos como sendo um só
produto. A distinção entre os referidos CATALISADORES teria sido analisada na referida
Solução de Consulta.
Porém, embora o contribuinte tivesse alegado a existência da referida
Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana, tendo transcrito passagens da mesma em seu
Recurso Voluntário, não havia juntado aos presentes autos o seu inteiro teor.
Fl. 306DF CARF MF
Processo nº 11516.002843/200651
Acórdão n.º 3301003.657
S3C3T1
Fl. 302
11
Diante disso, a presente demanda foi convertida em diligência, no intuito de
que fosse anexado aos presentes autos o inteiro teor da Solução de Consulta nº 117
SRRF09/Diana, para que este Conselho pudesse analisar a sua extensão e aplicabilidade ao
caso concreto ora analisado.
Uma vez juntada a referida solução de consulta, podese verificar que esta
teve como interessada a Farben S/A Indústria Química, teve por objeto o "endurecedor PU",
vulgarmente denominado "catalisador PU", e concluiu que as mercadorias consultadas
deveriam ser classificadas nos códigos 3208.90.39 (alíquota de 10%), produtos indicados na
Tabela 1, e 3911.90.29 (alíquota de 5%), produtos indicados na tabela 2.
Ocorre que, embora a decisão embargada tenha sido omissa quanto à
apreciação da referida solução de consulta, a sua análise não socorre o contribuinte para fins de
embasar a classificação fiscal adotada pelo mesmo. Isso porque, naquele documento, foram
indicadas como corretas as seguintes classificações fiscais: 3208.90.39 e 3911.90.29. Acontece
que o contribuinte adotou classificações fiscais distintas, consoante se extrai do esclarecimento
prestado pelo mesmo (vide fl. 178 dos autos):
Porém, embora a Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana não socorra o
contribuinte em sua pretensão de justificar a classificação fiscal por ele adotada, serve para
demonstrar que tampouco a classificação fiscal adotada pela fiscalização, considerando uma
mesma classificação fiscal para todos os CATALISADORES PU de forma indistinta, estava
correta.
Notese que a solução de consulta analisou os seguintes produtos:
De outro norte, extraise do auto de infração aqui combatido que foi objeto de
fiscalização os seguintes produtos:
Fl. 307DF CARF MF
12
Ou seja, é inconteste que há identidade entre certos produtos analisados. E,
consoante destacou o contribuinte em seu Recurso Voluntário, a referida solução de consulta
identificou a classificação correta de acordo com cada código do produto ali analisado (vide
tabelas 1 e 2 às fls. 278/281).
Sendo assim, entendo que a apresentação da referida solução de consulta faz
prova em favor do contribuinte, no sentido de demonstrar, quanto a determinadas mercadorias,
a classificação correta a ser considerada no caso concreto aqui analisado. E, uma vez
identificada que a classificação correta era diversa da apontada pela fiscalização, há de ser
reconhecida a improcedência do auto de infração quanto a tais mercadorias específicas.
Nesse sentido, trazse à colação decisão desta turma julgadora:
Acórdão: 3301003.147
Número do Processo: 10831.724290/201465
Data de Publicação: 02/05/2017
Contribuinte: PADTEC S/A
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
Ementa: Classificação Fiscal Período de apuração: 2006 a 2010
FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Verificado que a
classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código
NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele
que a fiscalização entendeu ser a correta, o lançamento deverá ser julgado
improcedente por erro na sua fundamentação. Sendo improcedente a
classificação do Fisco, também devem ser julgadas improcedentes as multas
dos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.430/96, e do artigo 84, I, da Medida Provisória
nº 2.15835, de 2001, cominadas em decorrência do lançamento
equivocadamente fundamentado.
Recurso Voluntário Provido
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que
integram o presente julgado.
Diante do acima exposto, entendo que deverão ser parcialmente acolhidos os
embargos declaratórios opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para fins de sanear
a omissão apontada e, com base na análise da Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana,
concluir que o Recurso Voluntário deverá ser parcialmente provido, no sentido de determinar
que os valores indicados no auto de infração sejam revistos, excluindose da autuação os
valores relativos às mercadorias cuja classificação fiscal determinada pela fiscalização divirja
da classificação fiscal apontada na referida Solução de Consulta.
É como voto.
Fl. 308DF CARF MF
Processo nº 11516.002843/200651
Acórdão n.º 3301003.657
S3C3T1
Fl. 303
13
Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Relatora
Fl. 309DF CARF MF
2.6478777
2021-10-08T01:09:55Z
201810
Terceira Câmara
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2018-11-30T00:00:00Z
10480.727759/2017-98
201811
5930298
2018-11-30T00:00:00Z
3302-000.915
Decisao_10480727759201798.PDF
2018
JORGE LIMA ABUD
10480727759201798_5930298.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento para aguardar a decisão do processo principal 10480.729138/2017-49, afastadas as preliminares relativas à responsabilidade da recorrente por erro de classificação fiscal do fornecedor, alteração de critério jurídico e competência da Suframa.
2018-10-23T00:00:00Z
7529697
2018
2021-10-08T11:32:32.321Z
N
1713051147428691968
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C3T2
Fl. 2
1
1
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10480.727759/201798
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 3302000.915 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Data 23 de outubro de 2018
Assunto IPI. INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO.
Recorrente NORSA REFRIGERANTES S.A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o
julgamento para aguardar a decisão do processo principal 10480.729138/201749, afastadas as
preliminares relativas à responsabilidade da recorrente por erro de classificação fiscal do
fornecedor, alteração de critério jurídico e competência da Suframa.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède Presidente
(assinado digitalmente)
Jorge Lima Abud Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo
Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus,
Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Relatório
Tratase de auto de infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre
Produtos Industrializados IPI, para constituir créditos tributários em desfavor da contribuinte
RE
SO
LU
ÇÃ
O
G
ER
A
D
A
N
O
P
G
D
-C
A
RF
P
RO
CE
SS
O
1
04
80
.7
27
75
9/
20
17
-9
8
Fl. 1035DF CARF MF
Processo nº 10480.727759/201798
Resolução nº 3302000.915
S3C3T2
Fl. 3
2
epigrafada, no montante total de R$ 104.655.326,18 (cento e quatro milhões, seiscentos e
cinqüenta e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e dezoito centavos), consolidado na data do
lançamento, em decorrência das infrações abaixo enumeradas:
Ø Créditos Indevidos crédito básico indevido : o estabelecimento
industrial creditouse indevidamente de créditos básicos, em
desrespeito à legislação do imposto;
Ø Créditos Indevidos (DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO) : O
estabelecimento industrial calculou erroneamente créditos de IPI
decorrentes de aquisições de "Kit concentrados" da empresa
Recofarma, e
Ø Créditos Indevidos SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR
INDEVIDO: O estabelecimento industrial creditouse indevidamente
de saldo credor de período anterior, em desrespeito à legislação do
imposto.
A fiscalização concluiu que o procedimento correto para classificação fiscal dos
kits adquiridos pela fiscalizada é a aplicação da RGI n° 1 sobre cada componente individual, e
não sobre o conjunto, como fez a empresa e tendo em vista que os componentes dos kits devem
ser enquadrados em códigos tributados à alíquota zero, o imposto calculado, como se devido
fosse, seria zero. Assim, seria INEXISTENTE o direito a crédito de IPI decorrente das
aquisições dos Kits da Recofarma.
Além dos créditos indevidos decorrentes das aquisições da Recofarma, a
empresa escriturou como créditos de IPI valores decorrentes da aquisição bens de consumo, a
exemplo de solventes e detergentes, os quais não se prestam a ofertar créditos por não se
enquadrarem como insumos. Analisando a notas fiscais de entrada, com créditos de IPI
aproveitados pela fiscalizada, verificouse que ela se creditou do IPI incidente sobre a
aquisição de ANTIBACTERIAL, OXONIA ATIVO, LUBODRIVE etc, que não podem ser
considerados matériasprimas , pois não se incorporam aos produtos fabricados, posto que são,
in facto, produtos de limpeza. Também não se prestam a material de embalagem. Quanto a
serem produtos intermediários, igualmente não podem ser assim considerados, por não restar
caracterizada a “ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste
sobre aquele”. Esses itens são, em verdade, material de consumo, não ensejando o direito ao
crédito do IPI, consoante entendimento adotado pela administração tributária no Parecer
Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 65/79.
Procedeuse, então à reconstituição da escrita fiscal do IPI no período
compreendido entre março de 2015 e dezembro de 2016.
A planilha “Reconstituição da Escrita Fiscal do IPI” leva em consideração os
seguintes estornos de créditos glosados nesta fiscalização:
1. a coluna “Glosas Recofarma” representa os créditos calculados sobre
os Kits adquiridos da Recofarma e que não são reconhecidos pela
Receita Federal; e
Fl. 1036DF CARF MF
Processo nº 10480.727759/201798
Resolução nº 3302000.915
S3C3T2
Fl. 4
3
2. a coluna “Glosas uso/consumo”, representa o estorno do IPI que foi
aproveitado quando da entrada de bens de consumo, posto que tais
aquisições não têm o condão de produzir créditos.
Ainda ressaltou que a fiscalização desconsiderou o saldo credor lançado pela
Norsa Refrigerantes, em sua escrita fiscal, já que o ora fiscalizado iniciou suas atividades em
março de 2015, fruto de um processo de cisão com a Refrescos Guararapes, quando trouxe o
saldo de IPI (de fevereiro/2015) apresentado pelo estabelecimento da Refresco Guararapes
inscrito no CNPJ sob o n° 08.715.757/000416, no valor de R$ 24.516.709,06. Ocorre que
aquele estabelecimento da Refrescos Guararapes sofreu idêntica fiscalização desta Receita
Federal, quando se constatou a inexistência de saldo credor ao final de fevereiro de 2015.
Cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação, aduzindo em sua
defesa as razões sumariamente expostas a seguir:
ü Da responsabilidade da impugnante (terceiro adquirente do
concentrado);
ü Nunca existiu na lei e não existe mais sequer previsão regulamentar
estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da
classificação fiscal do produto na nota fiscal;
ü Os fatos geradores objeto do AUTO sob exame foram apurados sob a
vigência de lei que não impõe e de RIPI (de 2010) que não mais
impõe a obrigação de o adquirente examinar o acerto da classificação
fiscal do produto;
ü Da alteração de critério jurídico;
ü A IMPUGNANTE sempre aproveitou os créditos de IPI decorrentes
da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes oriundos da
Zona Franca de Manaus à alíquota prevista da posição 21.06.90.10
EX. 01 da TIPI;
ü Da competência da SUFRAMA para definir a classificação fiscal dos
produtos fabricados em projeto industrial aprovado para fruição de
benefícios fiscais e do ato administrativo;
ü Ao definir o PPB do produto incentivado, para fins de fruição de
benefícios fiscais, é necessário que a SUFRAMA identifique qual é a
classificação fiscal do produto incentivado, porque, para fins de IPI,
definir o produto é efetuar sua classificação fiscal;
ü Portanto, é inerente à sua competência para aprovação do PPB a
definição da classificação fiscal do referido produto beneficiado;
ü Registrese que a RFB também tem competência para definir a
classificação fiscal de produtos, mas essa não é exclusiva;
ü A SUFRAMA definiu a classificação fiscal para o concentrado
produzido pela RECOFARMA;
Fl. 1037DF CARF MF
Processo nº 10480.727759/201798
Resolução nº 3302000.915
S3C3T2
Fl. 5
4
ü A própria SUFRAMA reconhece que o concentrado, por configurar
"preparações químicas", pode ser entregue desmembrado em
partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único
(de concentrado para refrigerantes), classificado na posição
21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011, qual seja, preparações compostas
para bebidas com capacidade de diluição superior a 10 partes da
bebida para cada concentrado por isso classificado no EX. 01, a qual
tinha alíquota de 27%;
ü A própria SUFRAMA confirma que a RECOFARMA continua
cumprindo a classificação fiscal do concentrado;
ü Dessa forma, a classificação fiscal do concentrado para refrigerantes,
utilizada pela RECOFARMA, qual seja, 21.06.90.10 EX. 01 da
TIPI/2011, está consubstanciada em ato administrativo vinculatório
(Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n°
224/2007);
ü Com efeito, pelo histórico das TIPIs, desde 1988, constatase que o
concentrado para refrigerantes sempre foi classificado como uma
mercadoria única constituída por diversos componentes, sendo
relevante e suficiente para determinar a classificação como produto
único a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado
daquela posição para que todos os demais componentes que a ele se
juntem integrem o mesmo produto e sejam classificados na mesma
posição;
ü O item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de
Interpretação 3 b) também reforça o fato de que os concentrados para
refrigerantes, entregues em forma de "kits", são tratados como
produtos únicos, porque a sua literalidade demonstra que esses
concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes
componentes;
ü E a razão de ser afastada a aplicação da regra de exceção 3 b) (que
determina que os produtos misturados ou sortidos devem ser
classificados levando em consideração a posição da matéria ou artigo
que lhe confira a característica essencial) é justamente porque já
existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados
para refrigerantes da posição 22.02, qual seja, a posição 2106.90.10
EX. 01 e, pois, por essa razão deve ser aplicada a Regra Geral de
Interpretação 1;
ü De fato, as Notas Explicativas III, a), e IV da Regra Geral de
Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2 b)
esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá
automaticamente quando há uma posição específica para classificar a
mercadoria, sem que seja necessário recorrer às subsequentes Regras
Gerais Interpretativas (2 a 6), que são subsidiárias;
Fl. 1038DF CARF MF
Processo nº 10480.727759/201798
Resolução nº 3302000.915
S3C3T2
Fl. 6
5
ü Destaquese ainda que há outras mercadorias que, da mesma forma
que o concentrado para refrigerantes, são entregues conjuntamente,
em embalagens separadas, e, a despeito disso, são classificadas em
uma única posição;
ü Por fim, se houvesse qualquer dúvida quanto à aplicação da posição
21.06.90.10 EX. 01 aos concentrados para refrigerantes, constante das
notas fiscais emitidas pela RECOFARMA, essa deveria prevalecer
por ser a classificação dada pela SUFRAMA, em ato administrativo,
devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN;
ü Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção
monetária.
Em 23 de janeiro de 2018, através do Acórdão de Impugnação n° 1475.794, a
8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de
votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.
Entendeu a Turma que:
ü Na situação em comento, as notas fiscais de aquisição das
mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem
classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto
comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário ao direito
pretendido pela interessada. Ainda que legítimas e idôneas, aspecto
que não é alvo de embate neste processo, não possuem mais a
capacidade suficiente para respaldar o crédito ficto escriturado, sendo
cabível a glosa, pois não existe previsão legal para a manutenção de
créditos indevidos. Principalmente por estes créditos serem
incentivados, já que a saída se deu por isenção, e não houve qualquer
ônus financeiro por parte da contribuinte. Admitir que uma isenção
indevida possa conferir direito ao crédito do IPI resultaria em repassar
ao Estado um ônus que não lhe cabe, haja vista que este ônus é
inerente ao risco da atividade mercantilista;
ü Quando constatado que algum procedimento ou abordagem contraria
normas jurídicas, a sua alteração não se trata de mudança de critério
jurídico, pois, frisese, critério jurídico supõe a adoção de uma
posição interpretativa que a autoridade entenda ser a mais adequada
ao caso concreto e outros similares, sem que a outra interpretação,
preterida, possa ser tida como ilegal ou ilegítima. Ou seja, critério
jurídico permite certa discricionariedade por parte do agente público,
não se admitindo, nesta discricionariedade, interpretações que
transbordem os limites impostos pelos normativos vigentes;
ü Segundo a disposição do PAF, a classificação fiscal não é aspecto
técnico e, desta forma, o laudo de especialistas não tem qualquer
vinculação para a autoridade administrativa no que a ela se refere,
pois a própria autoridade, considerando as regras aplicáveis à
classificação, tem competência para formar seu juízo a respeito. Em
outras palavras, o que define a classificação fiscal de um produto não
Fl. 1039DF CARF MF
Processo nº 10480.727759/201798
Resolução nº 3302000.915
S3C3T2
Fl. 7
6
são as características técnicas, condição esta que, aliás, também é
extraída das RGI/SH (Regras Gerais para Interpretação do Sistema
Harmonizado) e da própria TIPI, posto que não há nenhuma menção
de que as descrições contidas nos textos devam estar condicionadas às
características técnicas das mercadorias como determinantes para
enquadramento em um ou outro código, a não ser quando elas assim
especificam;
ü A alegação de que outros órgãos técnicos poderiam ser responsáveis
pela classificação fiscal dos produtos é absolutamente equivocada.
Tanto é que nenhuma disposição normativa que trate dessa suposta
competência foi mencionada na impugnação;
ü Portanto, é totalmente descabido afirmar que a SUFRAMA tenha
competência para efetuar a classificação fiscal de produtos ou tenha
definido a classificação fiscal dos produtos da Recofarma;
ü À evidência dos fatos, improcede qualquer tentativa de conduzir a
discussão em uma linha de interpretação que considere os chamados
“concentrados” (kits) como mercadorias unitárias, a exemplo do que
consta da impugnação;
ü Não se está a discutir, a partir da classificação adotada pela
contribuinte, a interpretação capaz de considerar os chamados
“concentrados” (kits) como mercadorias unitárias, mas se a realidade
fática atinente a essas mercadorias admite uma única classificação ou
classificações individualizadas a cada componente do kit. É neste
contexto que a aplicação da Regra 2.a e Regra 3.b, que mais se
aproximam do intento de conferir única classificação fiscal ao kit, foi
suscitada, tendoas por inapropriadas;
ü A narrativa dos fatos constatados pela Fiscalização revela que a
empresa Recofarma, fornecedora dos insumos (kits) empregados pelo
estabelecimento industrial, não utiliza diretamente, em seu processo
de industrialização, matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de
produção regional;
ü Não é a SUFRAMA que concede a isenção. Esta decorre da lei. A
SUFRAMA aprova o projeto apresentado pela empresa. Somente
estas empresas, cujo projeto tenha sido aprovado pela SUFRAMA, é
que podem beneficiarse da isenção;
ü Ocorre que o açúcar cristal e demais matériasprimas utilizadas pela
Recofarma já são produtos resultantes de processo industrial, são
matériasprimas industrializadas e não se constituem em “matérias
primas agrícolas e extrativas vegetais de
ü produção regional” a que a legislação faz menção específica. Somente
poderiam ser
Fl. 1040DF CARF MF
Processo nº 10480.727759/201798
Resolução nº 3302000.915
S3C3T2
Fl. 8
7
ü enquadradas na tipificação legal a canadeaçúcar e a semente de
guaraná matériasprimas agrícolas e extrativas regionais por
excelência;
ü Os produtos de limpeza não tem contato direto com o refrigerante.
Deve ser observado que a legislação que rege a matéria não se refere a
insumos genericamente utilizados na produção, nem ao conceito
estabelecido pelos dicionários ou pela doutrina, mas especificamente
ao conceito de matériaprima, produto intermediário e material de
embalagem usualmente adotado pela legislação do imposto. Logo,
para se considerar que tais gastos ensejam em direito ao crédito, estes
terão que se enquadrar em algum daqueles insumos citados (MP, ME,
PI);
ü Tem plena previsão legal a incidência de juros moratórios sobre a
multa aplicada, visto que se trata de débitos para com a União,
decorrentes de tributos e contribuições administrados pela RFB.
A empresa NORSA REFRIGERANTES S.A foi cientificada do Acórdão de
Impugnação em 14/02/2018, por via eletrônica, às folhas 754.
A empresa NORSA REFRIGERANTES S.A ingressou com Recurso Voluntário
em 14/03/2018, folhas 756, apresentando suas razões de folhas 828 à 901.
Foi alegado em síntese que:
ü Da não responsabilidade da recorrente (terceiro, adquirente do
concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado;
ü Da alteração de critério jurídico;
ü Da competência da SUFRAMA para efetuar a classificação fiscal dos
produtos fabricados em projeto industrial aprovado para fruição de
benefícios fiscais e do ato administrativo;
ü Da natureza do produto elaborado pela RECOFARMA como
mercadoria única;
ü Da classificação fiscal do produto definida pela SUFRAMA, pelas
regras gerais de interpretação do sistema harmonizado e NESH;
ü Da aplicação do art. 112 do CTN;
ü Da ilegaiidade do Auto de Infração;
ü Do direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos
beneficiados pela isenção do art. 9° do DL N° 288/67;
ü Da coisa julgada formada no MSI N° 95.00094703;
ü Do direito ao crédito relativo à isenção do art. 6° do DL N° 1.435/75;
Fl. 1041DF CARF MF
Processo nº 10480.727759/201798
Resolução nº 3302000.915
S3C3T2
Fl. 9
8
ü Da utilização indevida de saldo credor do período anterior;
ü Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção
monetária;
ü Da impossibilidade de exigência de multa;
ü Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo
de industrialização dos refrigerantes;
ü Da improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício
exigida no auto.
DO PEDIDO
Pelo exposto, a RECORRENTE pede e espera que seja dado provimento ao
presente recurso para reformar a DECISÃO, cancelar o auto de infração em epigrafe e
extinguir o crédito tributário exigido.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.
Da admissibilidade.
Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário
tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da
decisão de primeira instância em 14 de fevereiro de 2018, por via eletrônica, às folhas 754 do
processo digital.
O recurso voluntário foi apresentado em 14 de março de 2018, sendo, portanto,
tempestivo.
Da controvérsia.
ü Da não responsabilidade da recorrente (terceiro, adquirente do
concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado;
ü Da alteração de critério jurídico;
ü Da competência da SUFRAMA para efetuar a classificação fiscal dos
produtos fabricados em projeto industrial aprovado para fruição de
benefícios fiscais e do ato administrativo;
ü Da natureza do produto elaborado pela RECOFARMA como
mercadoria única;
Fl. 1042DF CARF MF
Processo nº 10480.727759/201798
Resolução nº 3302000.915
S3C3T2
Fl. 10
9
ü Da classificação fiscal do produto definida pela SUFRAMA, pelas
regras gerais de interpretação do sistema harmonizado e NESH;
ü Da aplicação do art. 112 do CTN;
ü Da ilegaiidade do Auto de Infração;
ü Do direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos
beneficiados pela isenção do art. 9° do DL N° 288/67 da coisa
julgada formada no MSI N° 95.00094703;
ü Do direito ao crédito relativo à isenção do art. 6° do DL N° 1.435/75;
ü Da utilização indevida de saldo credor do período anterior;
ü Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção
monetária;
ü Da impossibilidade de exigência de multa;
ü Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo
de industrialização dos refrigerantes;
ü Da improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício
exigida no auto.
Passase à análise.
DAS PRELIMINARES.
Da não responsabilidade da recorrente (terceiro, adquirente do
concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado.
É alegado nos itens 3.14 a 3.17 do Recurso Voluntário:
Como se vê, não há na lei (art. 62 da Lei n° 4.502/64) e não existe no
regulamento a obrigação de o adquirente verificar a correção da
classificação fiscal do produto na nota fiscal, sendo certo que os fatos
geradores objeto do AUTO foram apurados sob a vigência de lei que
não impõe e de RIPI (de 2010) que não mais impõe a obrigação de o
adquirente examinar o acerto da classificação fiscal do produto.
No caso, há aliquota especifica de 20% prevista na TIPI para o
produto da posição 21.06.90.10 EX. 01, constante da nota fiscal, e o
cálculo é feito mediante simples operação aritmética: a RECORRENTE
identifica a classificação fiscal indicada na nota pela RECOFARMA e
verifica na TIPI qual é a aliquota prevista para tal classificação.
E é incontroverso que a RECORRENTE calculou o crédito de IPI
segundo a aliquota de 20%, decorrente da classificação fiscal na
posição 21.06.90.10. EX. 01, feita pelo fornecedor do insumo.
Portanto, como a classificação dos concentrados na posição
21.06.90.10 EX. 01 foi feita pela RECOFARMA, fornecedora do
Fl. 1043DF CARF MF
Processo nº 10480.727759/201798
Resolução nº 3302000.915
S3C3T2
Fl. 11
10
concentrado, e não cabe ao adquirente questionar essa classificação
fiscal, a RECORRENTE agiu licita e corretamente ao calcular o
crédito de IPI com base na alíquota correspondente a essa
classificação fiscal.
Faço minhas as palavras da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em sua
contribuição nas Contrarrazões apresentas no Processo 11065.721801/201721, que se aplicam
adequadamente a questão:
A recorrente sustenta que a responsabilidade pela classificação fiscal
seria exclusiva dos fornecedores, de modo que lhe deve ser
reconhecido o direito à manutenção dos créditos de IPI, “posto que
agiu de boafé” (fl. 470).
A rigor, o cerne da demanda é o descumprimento dos requisitos legais
para o aproveitamento do crédito de IPI, e não a regularidade formal
do preenchimento da nota fiscal, o que conduz à rejeição da tese no
particular.
Não se trata propriamente de responsabilidade por infração à
legislação tributária, mas do reconhecimento de que, por erro de
classificação fiscal, houve apuração indevida de crédito de IPI, com
repercussão na base de cálculo do imposto devido pela recorrente, na
condição de contribuinte, e não de responsável.
Assim, afigurase irrelevante discutir se o erro de classificação fiscal
deve ser imputado em tese exclusivamente às fornecedoras dos “kits”.
Constatado o erro de classificação fiscal, impõese o lançamento do
tributo pela autoridade fiscal, por se tratar de atividade vinculada, nos
termos do parágrafo único do art. 142 do CTN.
Nessa linha, a letra do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, onde se determina que o
adquirente verifique se os produtos que tenham ingressado em seu estabelecimento e as notas
fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares:
Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou
adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para
emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos
tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente
rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo
de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos
exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e
regulamentares.
A Câmara Superior de Recursos Fiscais enfrentou o assunto no Acórdão n° 03
06.055, Sessão de 08 de setembro de 2008, e admitiu a aplicação do artigo 62 da Lei n°
4.502/64 em caso análogo:
“O Recurso Especial do Sr. Procurador Representante da Fazenda
Nacional atendeu aos pressupostos para sua admissibilidade. O apelo
merece ser conhecido.
No mérito, circunscreve a questão, ao meu ver, em definir a correta
aplicação dos artigos 62 e 82, ambos da Lei n.° 4.502/64, que
Fl. 1044DF CARF MF
Processo nº 10480.727759/201798
Resolução nº 3302000.915
S3C3T2
Fl. 12
11
estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de
verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção.
Passo a apreciar, então, os argumentos expendidos pelo voto vencedor
do aresto em questão, que se subdividem em duas grandes linhas de
raciocínio: a primeira pugna pela necessidade de prévia existência de
ação fiscal contra o produtor remetente para que se possa apenar o
adquirente; a segunda defende que não se podería autuar o adquirente
por descumprimento das obrigações previstas no artigo 173 do
RJPI/82, quando estas se referirem à classificação fiscal.
Na forma do artigo 62 da Lei n.° 4.502/64, “os fabricantes,
comerciantes e depositários que recebem ou adquirem para
industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização
nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos,
deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou
marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle
bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes
satisfazem a todas as prescrições legais”.
Da alteração de critério jurídico.
Os argumentos referentes a esse tópico são condensados no item 4.7 do Recurso
Voluntário:
4.7. Em suma:
a) o critério jurídico do lançamento efetuado em relação ao
mesmo sujeito passivo somente pode ser modificado de
oficio ou em consequência de decisão administrativa ou
judicial para fatos geradores e/ou saldos credores de IPI
posteriores à introdução do fato que ensejou a alteração
do critério;
b) no presente caso, o novo critério jurídico foi aplicado
em relação ao período anterior a 11.09.2017, data da
ciência do presente AUTO, no qual foram questionadas
a natureza do produto adquirido e a sua classificação
fiscal pela primeira vez em relação à RECORRENTE; e
c) por conseguinte, a modificação do critério jurídico no
sentido de que o produto não seria o concentrado para
bebidas não alcoólicas e que haveria equivoco de
classificação fiscal somente poderia ter sido introduzida
para os lançamentos relativos a fatos geradores e/ou
saldos credores de IPI referentes a operações
posteriores ao referido marco.
Não assiste razão ao Recorrente.
A apontada violação do art. 146 do CTN decorreria de novo critério jurídico
adotado pela autoridade fiscal, hipótese não constatada no caso dos autos.
Fl. 1045DF CARF MF
Processo nº 10480.727759/201798
Resolução nº 3302000.915
S3C3T2
Fl. 13
12
O fulcro da ação fiscal foi a consideração de uma situação de fato: A
impossibilidade de se enquadrar os “concentrados” na classificação na posição 21.06.90.10 Ex.
01 da NCM/TIPI.
A Recorrente tenta distorcer a aplicação do art. 146 do CTN, que pressupõe
mesma circunstância fática, mesmo sujeito passivo e alteração do critério jurídico para os
mesmos fatos geradores, o que não é o caso.
Artigo 146 do CTN:
Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de
decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela
autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser
efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato
gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Nas palavras da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em sua contribuição
nas Contrarrazões apresentas no Processo 11065.721801/201721, que se aplicam
adequadamente a questão:
O dispositivo em comento é claro ao estabelecer o parâmetro temporal
para aplicação do novo critério jurídico em relação ao mesmo sujeito
passivo, qual seja: os fatos geradores futuros, isto é, ocorridos após a
introdução do critério jurídico modificado.
O mandamento legal pressupõe a segurança do sujeito passivo,
estabilizando a intepretação jurídica dos fatos geradores que
interferirão na esfera jurídica do eventual autuado. No caso em tela,
não houve qualquer alteração de critério jurídico relacionado aos fatos
geradores do IPI lançados contra a Ambev.
Desde o início do procedimento fiscal, a autoridade lançadora
demonstrou, sob a mesma premissa jurídica, que a Recorrente não
poderia ter utilizado dos créditos de IPI porque eles não atendiam aos
preceitos legais concessivos do benefício, notadamente as Regras
Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado RGI/SH.
A Fiscalização demonstrou que a classificação dos kits de
“concentrados” adquiridos pela “engarrafadora” não poderiam ter
sido classificados na posição 21.06.90.10 Ex. 01 da TIPI, fato que
impossibilita a recorrente de aproveitar os créditos de IPI com
alíquota de 20% (vinte por cento).
Além disso, o art. 146 do CTN é aplicável quando a modificação do
critério jurídico no exercício do lançamento ocorre para o mesmo
sujeito passivo. A recorrente não experimentou qualquer alteração
nesse sentido, tendo em vista que ela não demonstrou que foi autuada
precedentemente por auto de infração que tivesse manifestado
expressamente classificação fiscal diversa em relação aos “kits”..
O fato de a recorrente ter supostamente adquirido “os mesmos kits de
seus fornecedores localizados na Zona Franca de Manaus, sob a
mesma classificação fiscal sem sofrer qualquer tipo de questionamento
configura hipótese de mero silêncio administrativo, o que não se
Fl. 1046DF CARF MF
Processo nº 10480.727759/201798
Resolução nº 3302000.915
S3C3T2
Fl. 14
13
confunde com adoção de critério jurídico pela autoridade
administrativa.
Se não houve previamente adoção de critério jurídico acerca da
classificação fiscal do produto em relação ao mesmo sujeito passivo, é
logicamente impossível que tenha havido posterior alteração de
critério jurídico.
Ademais, a tese recursal afronta os diversos precedentes do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais:
Acórdão n° 3402004.073:
Em meu entendimento, para que haja a alteração de critérios
jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN,
deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos
mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar.
Não se cogita, obviamente, a impossibilidade de o Fisco mudar os
critérios jurídicos adotados pelo próprio contribuinte na atividade
prévia do sujeito passivo do lançamento por homologação.
Como a recorrente não especifica no recurso voluntário qual teria
sido o ato administrativo anterior emitido com posicionamento
divergente do presente lançamento, pelo contexto de suas
alegações, entendese que a recorrente esteja se referindo à
ausência de autuações anteriores para reclassificação fiscal dos
denominados "kits". No entanto, o art. 146 do CTN não abriga a
tese da recorrente, o que representaria uma verdadeira mordaça à
fiscalização.
Com bem expressou o Conselheiro Relator Antonio Bezerra Neto
sobre o tema, no seu voto no Acórdão n° 1401001.649 4('
Câmara / 1 Turma Ordinária, de 8 de junho de 2016, "Se vingar
esse entendimento da Recorrente, passase um atestado de
onisciência para a fiscalização, ou seja, ela é obrigada a encontrar
toda irregularidade existente na empresa, pois senão, nos anos
seguintes, mesmo que detectado essa irregularidade o fiscal não
poderia mais autuar, sob o fundamento de que estaria mudando o
critério jurídico".
Eventuais procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da
contribuinte e seus atos decorrentes (lançamento ou decisão
motivada de não lançar) não podem ser estendidos para períodos
posteriores, eis que estão vinculados aos fins para os quais foram
instaurados. O procedimento fiscal não pode ser dissociado dos
fatos ocorridos naquele período fiscalizado e da matéria sob
investigação, além de veicular posicionamento específico de um
ou mais agentes administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos
órgãos julgadores, no caso de resultar lançamento, por exemplo.
Por essas razões não pode prosperar a alegação da recorrente de
alteração dos critérios jurídicos adotados no lançamento a que se
refere o art. 146 do CTN.
Fl. 1047DF CARF MF
Processo nº 10480.727759/201798
Resolução nº 3302000.915
S3C3T2
Fl. 15
14
Acórdão n° 3402003.799:
ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN.
NÃO OCORRÊNCIA.
A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro
Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a
lançamentos diversos, como aduzido neste caso.
Quanto às “práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas”, cumpre assinalar que o termo “observadas”, no texto legal, tem a conotação
de que a autoridade administrativa ao praticar, ou deixar de praticar um ato, ou conjunto de
atos discricionários, analisouos e julgouos adequados àquela determinada situação.
O termo “reiteradamente” leva ao entendimento de que a autoridade
administrativa, após análise do caso concreto, julgando apropriado o procedimento adotado,
repetiuo por vezes.
A mera repetição, entretanto, não é suficiente. Não é qualquer ato praticado por
autoridades administrativas que pode ser considerado como norma complementar. Somente os
atos em relação aos quais é permitida certa discricionariedade, quando praticados
reiteradamente, podem ser considerados como normas complementares nos termos do art. 100
do CTN. Por outro lado, os atos de natureza vinculada, quando praticados em desacordo com a
legislação, não estão sujeitos a validação e não podem ser considerados como normas
complementares.
Como se pode facilmente constatar, as práticas reiteradas das autoridades
administrativas nada mais são do que os usos e costumes da Administração. Nesse sentido,
para que se forme uma prática reiterada devem estar presentes o uso, ou seja, a conduta
reiterada (requisito objetivo) e a convicção jurídica de que aquela conduta é a que deve ser
observada (requisito subjetivo). Presentes o uso e a convicção jurídica, surge a norma jurídica
que deriva de longa prática uniforme, pública e geral de determinado ato, com a convicção de
sua necessidade jurídica.
Da competência da SUFRAMA para efetuar a classificação fiscal
dos produtos fabricados em projeto industrial aprovado para fruição
de benefícios fiscais e do ato administrativo;
O Sistema Harmonizado é uma nomenclatura utilizada internacionalmente,
como um sistema padronizado, desenvolvido e mantido pela Organização Mundial das
Alfândegas (OMA), sediada em Bruxelas, da qual o Brasil é integrante e ativo participante.
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), aplicável aos países membros do
bloco desde 1995, é calcada no Sistema Harmonizado e segue rigorosamente as suas diretrizes,
especialmente quanto a manter a uniformização no tratamento das transações do comércio
internacional.
A classificação de mercadorias, no país, como de resto toda a aplicação da
legislação aduaneira, é da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do
Decreto nº 9.003, de 13/03/2017 e do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil
Fl. 1048DF CARF MF
Processo nº 10480.727759/201798
Resolução nº 3302000.915
S3C3T2
Fl. 16
15
Decreto nº 9.003, de 13/03/2017:
Art. 25. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:
(...)
XIX dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades
relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e
origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões
internacionais sobre a matéria;
Regimento Interno da Receita Federal do Brasil:
Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão
específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da
Fazenda, tem por finalidade:
(...)
XIX dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades
relativas a nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de
mercadorias, e representar o País em reuniões internacionais sobre a
matéria;
Para aclarar a questão, colacionase fragmento do Acórdão n° CSRF 9303
006.987 da Câmara Superior de Recursos Fiscais de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da
Costa Pôssas:
A Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) é uma
autarquia vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e
Serviços que administra a Zona Franca de Manaus, com a
responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional
que utilize de forma sustentável os recursos naturais, assegurando
viabilidade econômica e melhoria da qualidade de vida das populações
locais.
Assim, é natural que o mecanismo escolhido pelo legislador para
demonstrar que o projeto produtivo atende à política de
desenvolvimento da agropecuária e agroindústria da região tenha sido
a aprovação pela SUFRAMA.
Mas é a Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da
Fazenda, quem tem a competência para verificar o cumprimento de
todos os requisitos quando da efetiva utilização de benefícios fiscais, e
cobrar os valores de imposto que sejam devidos, observando se
inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais
possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na
forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal).
Não há que se falar em conflito entre a SUFRAMA e a Receita Federal.
A autarquia, exercendo sua competência, aprovou o projeto de
Recofarma, que reconhecidamente permanece válido para fins de
atendimento a um dos requisitos previstos no art. 6° do Decreto Lei n°
1.435/75. O Fisco, exercendo a sua competência, analisou a
legitimidade da utilização da isenção, e constatou que não foi atendida
a exigência de emprego de matériaprima extrativa vegetal de
Fl. 1049DF CARF MF
Processo nº 10480.727759/201798
Resolução nº 3302000.915
S3C3T2
Fl. 17
16
produção regional. As competências são exercidas concorrentemente,
respeitandose a área de atuação de cada órgão.
Esse mesmo entendimento é repisado pelos seguintes Acórdãos de Recurso
Voluntário:3302003.741, 3302004.410 e 340202.934.
Da utilização indevida de saldo credor do período anterior.
O § 5o do artigo 6o da Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015., que
aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), assim
determina:]
Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados
observandose a seguinte disciplina:
(...)
§ 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem
localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter
o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o
sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a
aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.
É alegado nos itens 9.1 e 9.2 do Recurso Voluntário:
A AUTORIDADE glou, na escrita fiscal da RECORRENTE, o saldo
credor apurado no periodo anterior à época dos fatos geradores do
presente AUTO, em razão de o estabelecimento da Refrescos
Guararapes (incorporado após cisão parcial) ter sofrido idêntica
fiscalização que constatou a inexistência de saldo credor ao final de
fevereiro de 2015 e que resultou na lavratura do auto de infração,
objeto do processo administrativo n° 10480.729138/201749.
Ocorre que a discussão administrativa referente ao PA n° 10480.729138/2017
49 ainda não está encerrada e, portanto, a escrita fiscal da RECORRENTE não deve ser
reconstituída até que seja confirmada, ou não, a glosa do crédito
Com estas considerações, voto no sentido de determinar a vinculação dos autos
e o sobrestamento do julgamento do processo.
É como voto.
Jorge Lima Abud.
Fl. 1050DF CARF MF
2.6361985
2023-07-22T09:00:01Z
202306
Quarta Câmara
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)
Ano-calendário: 2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios.
Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2023-07-18T00:00:00Z
10314.720547/2018-82
202307
6894035
2023-07-18T00:00:00Z
3401-011.846
Decisao_10314720547201882.PDF
2023
OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
10314720547201882_6894035.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira.
(documento assinado digitalmente)
Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
2023-06-28T00:00:00Z
9990169
2023
2023-07-22T09:03:49.229Z
N
1772110887080951808
Metadados => date: 2023-07-17T14:24:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-17T14:24:38Z; Last-Modified: 2023-07-17T14:24:38Z; dcterms:modified: 2023-07-17T14:24:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-17T14:24:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-17T14:24:38Z; meta:save-date: 2023-07-17T14:24:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-17T14:24:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-17T14:24:38Z; created: 2023-07-17T14:24:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-07-17T14:24:38Z; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-17T14:24:38Z | Conteúdo =>
S3-C 4T1
Ministério da Economia
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Processo nº 10314.720547/2018-82
Recurso Embargos
Acórdão nº 3401-011.846 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 28 de junho de 2023
Embargante FAZENDA NACIONAL
Interessado ROLAND DG BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)
Ano-calendário: 2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão
embargado é dever o provimento dos Aclaratórios.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos
Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o
dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por
força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos,
multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias
desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche,
Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por
maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações
parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda
Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por
unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário
lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de
conferência aduaneira”.
(documento assinado digitalmente)
Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos
Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias,
Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente
convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)
Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di
Giovanni.
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
10
31
4.
72
05
47
/2
01
8-
82
Fl. 558DF CARF MF
Original
Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720547/2018-82
Relatório
1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão desta Turma de
Relatoria da Conselheira Fernanda e que fui designado como Redator do Voto Vencedor, assim
ementado:
REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL
VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO
CARACTERIZADA.
O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por
resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações
prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das
mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é
regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao
lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de
critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de
manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO.
A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM.
Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não
o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO.
O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e
não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na
classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no
benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta.
1.2. Em sua peça, a Embargante alega contradição entre os fundamentos do
acórdão e o resultado de julgamento, pois, embora tenha sido cancelado a autuação apenas em
parte, o dispositivo menciona o cancelamento da “totalidade do crédito tributário lançado”.
Voto
Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator.
2.1. Na forma do voto da sempre Justa Conselheira Fernanda, no auto de infração
objeto do presente PAF foram lançados 1) multa por classificação fiscal incorreta, 2) multa por
ausência de LI e 3) diferença entre os tributos recolhidos e os efetivamente devidos (todos com
os respectivos consectários legais).
2.2. No tópico de número 2 do voto da Conselheira Fernanda, esta afastou os três
lançamentos (multa por classificação fiscal incorreta, multa por ausência de LI e diferenças
tributárias) de todas as mercadorias parametrizadas em canal vermelho de conferência; no que
foi acompanhada por seus pares (este redator incluso) – ao menos, em número suficiente para
reversão do lançamento.
Fl. 559DF CARF MF
Original
Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720547/2018-82
2.2.1. Porém, constata a Conselheira Fernanda (bem atenta aos autos) que também
foram lançados tributos e sanções aduaneiras em mercadorias parametrizadas em outros canais
de conferência.
Conforme demonstrado pela recorrente, parte das importações objeto do lançamento, e
cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em anos diferentes e com espaçamento temporal
entre as operações, dizem respeito a mercadorias importadas que foram desembaraçadas
em canal vermelho. (...)
Nestes termos, voto pela nulidade do lançamento ora analisado de forma completa em
razão de as fiscalizações físicas terem se dado, ainda que alternadamente com outro
canais de despacho, ao longo de todo o período autuado. Alternativamente, caso a
Turma discorde desse posicionamento, entendo que, ao menos as DIs objeto de canal
vermelho necessitam ser excluídas do lançamento, visto que estas foram objeto de
fiscalização efetiva e incontestável em momento anterior à lavratura do AI.
2.2.1.1. Neste ponto, como se infere do voto, o lançamento foi integralmente
mantido (ao menos, a priori); ou seja, a Turma discordou do primeiro posicionamento de
nulidade, mas concordou que “ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser
excluídas do lançamento”, o que levou a Conselheira Fernanda a analisar os demais argumentos
da Embargada no tópico 3.
2.3. No tópico 3 a Conselheira Fernanda apresenta fortes razões para o
afastamento do lançamento com fundamento no acerto da classificação fiscal da Recorrente.
Todavia, estas razões foram afastadas por outras levantadas por esta Turma e expressas em voto
que fui agraciado com a redação. Assim, para as mercadorias não parametrizadas em canal
vermelho, foi mantida a multa por erro de classificação fiscal.
2.4. Ao final, como a Conselheira Fernanda concordou com a classificação fiscal
adotada pela Embargada, para essa nobre Julgadora restou prejudicada a análise da multa por
ausência de Licença de Importação. Acontece que, vencida a tese da correção da classificação
fiscal, ressurgiu o debate acerca da multa por ausência de Licença de Importação.
2.5. Nos debates, embora não esteja expresso no Acórdão, restou definida a
impossibilidade de aplicação de multa por falta de licenciamento visto que, a) a mercadoria
encontrava-se corretamente descrita e não houve constatação de dolo ou fraude da Embargada,
o que leva ao afastamento da sanção com base no Ato Declaratório Normativo COSIT 12/1997,
b) não se tratava de caso de falta de licença, mas de licença incorretamente emitida, c) para
ambas as classificações o licenciamento era não automática.
2.5.1. Desta forma, o crédito decorrente da aplicação de sanção aduaneira por
ausência de licença de importação foi afastado para as demais operações de importação
(parametrizadas em outros canais de conferência) – e, daí, talvez, a confusão redacional, que há
de ser corrigida ao ser alterada para a seguinte:
Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02,
em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação
fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal
vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias
dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos,
em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações
parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira
Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo
Fl. 560DF CARF MF
Original
Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10314.720547/2018-82
Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar
o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações
parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira.
3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos Embargos de
Declaração dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do
voto embargado para o seguinte:
Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02,
em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação
fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal
vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias
dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos,
em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações
parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira
Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo
Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar
o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações
parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira.
(documento assinado digitalmente)
Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
Fl. 561DF CARF MF
Original
2.6280303
2021-10-08T01:17:28Z
200801
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS —
Período de apuração: 05/08/1992 a 27/02/1997
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades.
IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.
O conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a
todas as prescrições legais e regulamentares" existente na parte
final do art. 62 da Lei n2 4.502/64 não inclui a obrigatoriedade de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos
adquiridos está correta.
Recurso especial negado.
2008-01-28T00:00:00Z
10860.001597/97-30
200801
4408917
2017-03-17T00:00:00Z
CSRF/02-02.895
40202895_118900_108600015979730_006.PDF
2008
Antonio Carlos Atulim
108600015979730_4408917.pdf
S
ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
2008-01-28T00:00:00Z
4679814
2008
2021-10-19T18:50:50.355Z
N
1714075193936183296
Metadados => date: 2009-07-22T14:55:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:55:37Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:55:37Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:55:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:55:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:55:37Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:55:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:55:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:55:37Z; created: 2009-07-22T14:55:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T14:55:37Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:55:37Z | Conteúdo =>
1
csaFrro2
Fls. I
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
'ktft. SEGUNDA TURMA
Processo n° 10860.001597/97-30
Recurso n° 202-118.900 Especial do Procurador
Matéria IP I
Acórdão n° 02-02.895
Sessão de 28 de janeiro de 2008
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado REFRIGERAÇÃO PARANÁ S/A
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS —
Período de apuração: 05/08/1992 a 27/02/1997
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta-
se da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que
define infrações ou lhe comina penalidades.
IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.
O conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a
todas as prescrições legais e regulamentares" existente na parte
final do art. 62 da Lei n2 4.502/64 não inclui a obrigatoriedade de
o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos
adquiridos está correta.
Recurso especial negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os
conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
• • 5 n NI P: P • GA
Presidente
())
_
. .
Processo n.° 10860.001597/97-30 __ CSRF/T02
C
Acórdão n.° 02-02.895 -----%\
Fls. 2
ANINIO CARLOS A. ULIM
Relator
FORMALIZADO EM: 25 AGO 2008
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria
Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim,
Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel
Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade
Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo
Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes
justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda..
. .
•
Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRF/T02
Acórdão n.° 02-02.895 Eis. 3
Relatório
Trata-se de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional interposto
com fulcro na contrariedade à lei, em face do Acórdão n 2 202-15.355, por meio do qual deu-se
provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa regulamentar do IPI prevista no art.
368 c/c 364 do RIPI/82, lançada contra o adquirente de produtos com erro de classificação
fiscal e aliquota, por descumprimento do disposto no art. 173 do mesmo regulamento.
Alegou o Procurador da Fazenda Nacional que a argumentação lançada no
acórdão recorrido no sentido de que a cláusula final do art. 173, caput, do RIPI182 não tem
amparo na lei é improcedente. O fundamento legal do art. 173 do RIPI182 é o art. 62 da Lei n2
4.502/64 onde se encontra a previsão de que o adquirente deve examinar se os produtos estão
acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e
regulamentares. Ora, a classificação fiscal integra o rol de prescrições legais e regulamentares
acerca da nota fiscal, logo, o adquirente é legalmente obrigado a verificar a correção da
classificação fiscal dos produtos. Não se desincumbindo deste ônus, está sujeito à penalidade
prevista no art. 368 do RIP1/82. Requereu o acolhimento de suas razões para reformar o
acórdão recorrido com o conseqüente restabelecimento da decisão de primeira instância.
O recurso especial foi admitido por meio do despacho n2 202-145 (fls. 427/428).
Regularmente notificado do Acórdão n2 202-15.355, do recurso especial e do
despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões
de fls. 432/441, pugnando pela mantença do acórdão recorrido.
A/
É o Relatório.
Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRF/T02
Acórdão n.° 02-02.895 Fls. 4
Voto
Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator
O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele
tomo conhecimento.
O cerne da controvérsia é a interpretação do art. 62 da Lei n2 4.502/64 que
estabelece o seguinte:
"Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem
ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para
emprégo ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos
tributados ou isentos, deverão examinar se éles se acham devidamente
rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao Mio
de contróle, bem como se estão acompanhados dos documentos
exigidos e se êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e
regulamentares."
(..)" (grifei)
O acórdão recorrido entendeu que o artigo 173 do RIPI/82 ampliou o rol de
exigências estabelecido no art. 62 da Lei n2 4.502/64 ao substituir a expressão acima em
negrito pela expressão "(..) se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do
imposto e as demais prescrições deste regulamento (..)". Vejamos a transcrição do
regulamento:
"Art. 173. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem
ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para
emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos
tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente
rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de
controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos
e se estão de acordo com a classificacão fiscal, o lançamento do
imposto e as demais prescrições deste Regulamento."
(Grifei)
Segundo a interpretação vertida no acórdão recorrido, a exigência prevista na
parte final do art. 62 da Lei n2 4.502/64 obriga o adquirente apenas a examinar se os elementos
exigidos para a validade da nota fiscal estão preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela
natureza da operação mercantil, se estão corretos.
Tais elementos seriam os especificados no art. 242 do RIPI/82 (art. 48 da Lei n2
4.502/64), quais sejam: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data da emissão e
saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e
a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável,
os dados cadastrais do transportador e os dados de impressão do documento.
Isto porque se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu
enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do IPI indicadas na nota fiscal, não há
1
Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRUTO2
Acórdão n.° 02-02.895 Fls. 5
como exigir que o adquirente o questione, tendo em vista que a classificação de produtos pelo
sistema harmonizado de classificação de mercadorias requer conhecimentos específicos, muito
técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o
adquirente realiza ao receber produtos.
Por outro lado, a Procuradoria da Fazenda Nacional, lançando mão da
argumentação do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no processo n2
10860.001389/97-12, sustenta que o art. 173 do RIPI182 contém de forma implícita a
obrigatoriedade de o adquirente verificar a classificação fiscal dos produtos que adquire, pois
conquanto esta locução não conste expressamente do suporte fisico do art. 62 da Lei n2
4.502/64, ela integraria o rol das "prescrições legais e regulamentares", existente na parte
final da cabeça daquele dispositivo legal.
Segundo a interpretação do ilustre Conselheiro, adotada pela PFN em seu
recurso, a obrigação do adquirente verificar a correta classificação fiscal dos produtos está
contida no art. 62 da Lei n2 4.502/64 porque este artigo, ao impor aos adquirentes a obrigação
de verificarem se os documentos fiscais atendem a todas as prescrições legais, está
determinando que seja observada a correta classificação fiscal, posto que esta, bem como o
valor do imposto incidente sobre o produto devem constar, obrigatoriamente, da nota fiscal.
Assim, o art. 173 do RIPI/82, teria apenas explicitado o que já se continha no
art. 62 da Lei n2 4.502/64 e não criado uma obrigação inexistente na lei.
Como se vê, o deslinde da questão passa por estabelecer o conteúdo semântico
da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares", existente
na parte final do art. 62, da Lei n2 4.502/64.
A meu ver as duas interpretações acima são válidas, pois podem ser lastreadas
por argumentos robustos que atendem ao princípio da persuasão racional do julgador. O
conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e
regulamentares" tanto pode conter a obrigatoriedade de o contribuinte verificar se a
classificação fiscal dos produtos está correta, como pode apenas conter a obrigação de o
adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos foi consignada formalmente na nota
fiscal.
Neste caso específico, o desrespeito à norma jurídica veiculada pelo suporte
fisico do art. 173 do RIPI182 rende ensejo à inflição de uma sanção administrativa, que é a
multa do art. 368 c/c art. 364 do RIPI/82.
O art. 368 remete expressamente ao art. 173 do RIPI/82. Portanto, este segundo
dispositivo, integra o tipo legal da penalidade prevista no 368, pois à medida que a legislação
vai alterando as prescrições do art. 173, alteram-se as hipóteses de inflição da multa do art.
368.
É inequívoco, portanto, que o suporte fisico do art. 173 do RIPI182 veicula
norma jurídica cujo desrespeito desencadeia uma conseqüência jurídica consistente na inflição
de uma penalidade.
Tratando-se de norma jurídica que integra a definição de uma penalidade e
existindo dúvida quanto a sua interpretação, deve incidir a regra do art. 112, I do CTN que
estabelece o seguinte:
• 1
Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRE/T02
Acórdão n.° 02-02.895 Fls. 6
"Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em
caso de dúvida quanto:
- à capitulação legal do fato;
No caso concreto o fato à ser subsumido ao art. 62 da Lei n 9 4.502/64 é a
obrigatoriedade do adquirente verificar se a classificação fiscal está correta ou não.
As duas interpretações acima expostas são igualmente válidas e revelam a
existência de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
Existe dúvida quanto ao conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem
a todas as prescrições legais e regulamentares", pois ela tanto pode conter a obrigatoriedade
do adquirente verificar se a classificação fiscal está correta, quanto conter apenas a obrigação
de o adquirente verificar se no campo correspondente da nota foi consignado formalmente o
código da classificação fiscal.
O art. 112 do CTN manda que se aplique a interpretação mais favorável ao
acusado, que no caso concreto é a obrigatoriedade de verificar se na nota fiscal foi preenchido
o campo correspondente à classificação fiscal, e não se o remetente classificou corretamente os
produtos.
Desse modo, não estando o adquirente obrigado a verificar se a classificação
fiscal dos produtos que adquire está correta, não existe suporte fático para a inflição da multa
do art. 368 do RIM/82, quando o remetente emite a nota fiscal com erro de classificação fiscal
e aliquota, devendo ser mantido o acórdão recorrido.
Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial
da Procuradoria da Fazenda Nacional.
_
Sala das essões, em 28 .Nde janeiro de 2008
,
AND:417111 • OS AT LIM
(I(<
Page 1
_0027900.PDF
Page 1
_0028100.PDF
Page 1
_0028300.PDF
Page 1
_0028500.PDF
Page 1
_0028700.PDF
Page 1
2.626734
2021-10-08T01:09:55Z
201708
3ª SEÇÃO
Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 19/06/1998 a 24/10/2001
MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. IMPROCEDÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO FISCO. NULIDADE.
Constatado que a classificação fiscal da mercadoria objeto da lide diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pelo contribuinte na importação, quanto do indicado pelo Fisco no lançamento, este deve ser anulado por vício material, o que também acarreta a exoneração da multa isolada por erro de classificação fiscal.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-01-29T00:00:00Z
10314.004833/2003-11
201801
5824835
2018-01-30T00:00:00Z
9303-005.501
Decisao_10314004833200311.PDF
2018
RODRIGO DA COSTA POSSAS
10314004833200311_5824835.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Augusto do Couto Chagas, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza Redator Designado
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
2017-08-15T00:00:00Z
7098105
2017
2021-10-08T11:11:52.275Z
N
1713049733475336192
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
CSRFT3
Fl. 218
1
217
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10314.004833/200311
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9303005.501 – 3ª Turma
Sessão de 15 de agosto de 2017
Matéria CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado SIEMENS LTDA
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 19/06/1998 a 24/10/2001
MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA.
IMPROCEDÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO FISCAL PROMOVIDA
PELO FISCO. NULIDADE.
Constatado que a classificação fiscal da mercadoria objeto da lide diz respeito
a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pelo contribuinte na
importação, quanto do indicado pelo Fisco no lançamento, este deve ser
anulado por vício material, o que também acarreta a exoneração da multa
isolada por erro de classificação fiscal.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencidos os
conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Augusto
do Couto Chagas, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício e Relator
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
10
31
4.
00
48
33
/2
00
3-
11
Fl. 218DF CARF MF
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa
Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do
Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika
Costa Camargos Autran.
Relatório
Tratase de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pela Fazenda
Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais – RICARF, em face do acórdão nº 3202001.403, que possui a seguinte
ementa:
ACÓRDÃO DA DRJ. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA.
Presentes os elementos de fato necessários ao julgamento, tornase
prescindível a realização de perícia.
FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO.TERCEIRA HIPÓTESE DE
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.
Constatado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz
respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante,
bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, o lançamento
deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação.
Sendo improcedente a classificação do Fisco, também devem ser julgadas
improcedentes as multas dos artigos 44 e 45 da Lei 9.430/96, do artigo 169, I,
“b” do Decretolei 37/66 e do artigo 636 do decreto 4.543/2002, cominadas
em decorrência do lançamento equivocadamente fundamentado.
A matéria de fundo referese a Autos de Infração, lavrado em nome do
contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação e Imposto sobre
Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multas dos artigos 44 e 45 da Lei
9.430/96, do artigo 169, I, “b” do Decretolei 37/66 e do artigo 636 do decreto 4.543/2002, em
razão da incorreta classificação fiscal de mercadoria importada na Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM).
Apreciando o pleito da Contribuinte, a DRJ julgou procedente em parte o
lançamento, acolhendo apenas a alegação de decadência.
Por ocasião do julgamento do recurso voluntário, a Segunda Turma, da Segunda
Câmara da Terceira Seção do CARF, promoveu uma “terceira classificação” da mercadoria
importada, em razão de discordar tanto da classificação eleita pelo contribuinte, como daquela
oferecida pelo Fisco, ocasião em que julgou por bem cancelar as multas cominadas em função
do lançamento equivocadamente fundamentado
A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de divergência quanto à
manutenção da multa de 1% por erro de classificação fiscal, que foi admitido pela
demonstração de dissídio jurisprudencial, conforme despacho de admissibilidade às fls.142 a
145.
O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 201 a 205.
É o relatório.
Fl. 219DF CARF MF
Processo nº 10314.004833/200311
Acórdão n.º 9303005.501
CSRFT3
Fl. 219
3
Voto Vencido
Conselheiro RODRIGO DA COSTA PÔSSAS
O recurso interposto pelo sujeito passivo é tempestivo, e foi admitido pelo
Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF.
A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional quanto à manutenção da
multa por erro de classificação ainda que improcedente a reclassificação promovida pelo Fisco,
pelo fato de o contribuinte ter laborado em erro quando da sua classificação fiscal
O Colegiado a quo concluiu que, em sendo improcedente a classificação
promovida pelo Fisco, as multas cominadas seriam, consequentemente, improcedentes.
Diversamente, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da Terceira Seção do CARF, manteve a
multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na
Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no inciso I do artigo 84 da MP 2.15835/01,
mesmo no caso em que foi descartado tanto a classificação promovida pelo contribuinte, como
também aquela invocada pelo Fisco, chegandose a uma “terceira classificação”.
Diante da comprovação do dissídio jurisprudencial alegado e atendido os demais
requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cingese à manutenção ou não da
multa por erro de classificação fiscal, em caso de incorreção da reclassificação fiscal
promovida pela autoridade fiscal.
O Acórdão recorrido decidiu pelo afastamento das multas aplicadas tendo em
vista a improcedência da reclassificação promovida pelo Fisco. Transcrevo excerto do voto
condutor do acórdão recorrido:
“[...] Consequetemente, sendo improcedente a classificação do Fisco, também
devem ser julgadas improcedentes as multas dos artigos 44 e 45 da Lei
9.430/96, do artigo 169, I, “b” do Decretolei 37/66 e do artigo 636 do decreto
4.543/2002, cominadas em decorrência do lançamento equivocadamente
fundamentado.”
Em que se pese as considerações do julgador a quo, entendo que a decisão não
foi devidamente fundamentada. Não foram apreciados os tipos infracionais das multas
aplicadas para se chegar na conclusão de improcedência das multas aplicadas.
Foram aplicadas as seguintes multas no Auto de Infração: (i) multa de ofício
proporcional (Art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96); (ii) multa do Controle Administrativo (Art.
169, inciso I, alínea "b" do DecretoLei 37/66); e (iii) multa por classificação incorreta (Art. 84
da Medida Provisória 2.15835/2001).
O afastamento da multa de ofício, de natureza tributária, é decorrência lógica do
afastamento do principal cobrado. Entretanto, o mesmo não ocorre para as penalidades de
natureza aduaneira lançadas. Como o Recurso Especial foi admitido apenas em relação à
aplicação da multa por classificação incorreta, restringirei a análise a tal penalidade.
Assim dispõe o inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.15835/2001,
matriz legal da sanção aplicada:
Fl. 220DF CARF MF
4
Art. 84. Aplicase a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da
mercadoria:
I classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas
nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a
identificação da mercadoria; ou [...]
Destacase que o tipo infracional é classificar incorretamente na
Nomenclatura Comum do Mercosul a mercadoria importada.
A classificação incorreta é fato incontroverso, sendo admitida inclusive pelo
acórdão recorrido.
Independentemente da improcedência da reclassificação fiscal promovida pelo
Fisco, constatase que efetivamente ocorreu o erro de classificação fiscal promovido pelo
sujeito passivo em sua declaração de importação.
A incidência da multa de um por cento prevista no art. 84 da MP 215835/2001
apenas reclama a mera classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas
nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da
mercadoria ou, alternativamente, a quantificação incorreta na unidade de medida estatística
estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
Dessa forma, é apenas necessário comprovar a errônea classificação fiscal do
produto importado (fato inequívoco nos autos) para a aplicação da penalidade prevista no art.
84 da MP 215835/2001, sendo de todo impertinente alegar, como motivo para a sua não
exigência, o fato de o Fisco também ter se equivocado quando da classificação fiscal. O erro de
classificação original persiste, bem como as consequências dele decorrentes.
No presente caso, os fundamentos da exigência fiscal mantêmse incólumes.
Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso
especial da Fazenda Nacional, para manter a exigência de multa de um por cento do valor
aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul,
prevista no inciso I do artigo 84 da MP 2.15835/01.
(assinatura digital)
RODRIGO DA COSTA PÔSSAS Relator
Fl. 221DF CARF MF
Processo nº 10314.004833/200311
Acórdão n.º 9303005.501
CSRFT3
Fl. 220
5
Voto Vencedor
Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator designado
No presente caso, segundo o acórdão recorrido, o Fisco, no ato lançamento, e
a contribuinte, quando da importação, igualmente equivocaramse ao promover a classificação
fiscal do produto importado. Donde a integral exoneração dos valores lançados, inclusive da
multa de um por cento em face do erro de classificação fiscal, entendimento contra a qual,
especificamente quanto ao cancelamento desta última, insurgiuse a Recorrente, a douta
Procuradoria da Fazenda Nacional.
Consoante o mesmo acórdão recorrido, a exoneração das multas aplicadas,
incluindo a multa isolada que decorre do erro de classificação, deveuse ao fato de o
lançamento estar equivocadamente fundamentado.
Já o il. relator do voto vencido, diz bastar, para a aplicação da mesma
penalidade isolada, ser necessário apenas comprovar a errônea classificação fiscal do produto
importado, sendo absolutamente irrelevante o fato de o Fisco também ter se equivocado em sua
classificação fiscal, porque, acredita, o erro de classificação persistiu, bem como as
consequências deste erro decorrentes.
Discordamos.
Primeiro, o fato de o erro de classificação fiscal persistir, ou seja, o fato de a
classificação fiscal correta não ser a adotada pela contribuinte (classificação "A"), tampouco
ser a indicada pelo Fisco (classificação "B"), mas, sim, uma terceira classificação (classificação
"C"), não autoriza, só por isso, a manutenção da multa isolada. Se assim fosse, também se
deveria manter a exigência do crédito tributário lançado, no caso em que, não obstante o erro
de classificação da contribuinte e do Fisco, a terceira classificação fiscal, a classificação "C", se
apresentasse com as mesmas alíquotas de II e de IPI vinculado que aquela indicada pelo Fisco
no lançamento, a classificação "B". Afinal, neste caso, também continuaria a haver a falta de
recolhimento de tributos na importação, assim como, é o que se defende, o erro de classificação
(Onde há a mesma razão, haveria de se aplicar o mesmo direito).
Segundo, porque, para apontar um erro de classificação fiscal, o Fisco deve
indicar as regras de classificação não observadas e a classificação fiscal correta. E assim é
porque, não fosse pelo caráter norteador das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado
– as quais se direcionam a apontar como chegar à correta classificação fiscal do produto
importado, não à errada! –, a Administração Tributária deve informar ao administrado (no
caso, o importador) não apenas o erro que cometera, mas, também, como deveria ter agido, a
fim de que o erro não venha a se repetir, com todas as consequências daí advindas (o art. 2º,
parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999, impõe que, nos processos administrativos, a atuação
da Administração Pública se dê segundo padrões éticos de probidade, decoro e boafé). Não se
pode afirmar errada uma classificação, senão indicando a correta e apontando as regras
que autorizam esta nova classificação (por isso, nunca vimos um auto de infração, e estou
certo que jamais veremos, que apontasse o erro de classificação cometido pelo importador, mas
não indicasse a classificação correta).
Terceiro, o lançamento tributário é um ato administrativo que, como outros
de mesma natureza, apresenta requisitos cuja não observância enseja a declaração de sua
nulidade. Um desses requisitos é a motivação, consistente no relato, em linguagem adequada,
do motivo do ato – o fato do mundo fenomênico que autoriza o lançamento. Noutras palavras,
Fl. 222DF CARF MF
6
é a exposição, por escrito e de forma inteligível, de que os seus pressupostos de fato realmente
ocorreram.
Segundo o il. exConselheiro LUÍS EDUARDO BARBIERI, a "autoridade
fiscal, ao efetuar o lançamento, deve demonstrar e comprovar que a situação fática (fato
jurídico relatado) se enquadrou perfeitamente no pressuposto de direito (dispositivo legal).
Devese, portanto, demonstrar a subsunção entre o evento, ocorrido no mundo fenomênico e
relatado na linguagem competente – fato jurídico, à hipótese de incidência tributária"
(BARBIERI, Luís Eduardo Gorrossino, Lançamento tributário: vícios e seus defeitos, São
Paulo: Novas Edições Acadêmicas, 2015, p. 226).
Um dos equívocos apontados na mesma obra quanto à motivação do
lançamento é a ausência, insuficiência ou o erro na descrição dos fatos do auto de infração (p.
227), erro como o que ora constatamos no presente lançamento, uma vez que, na sua
motivação, a autoridade fiscal deveria ter demonstrado o equívoco que laborou a contribuinte,
mediante análise das regras de interpretação que seriam aplicáveis ao caso e a indicação,
como vimos, em face dessas mesmas regras, da classificação correta.
A nosso juízo, portanto, a autoridade fiscal cometeu um vício de motivação
no lançamento, do qual resulta, pura e simplesmente, a sua nulidade por vício material.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza
Fl. 223DF CARF MF
2.6204925
2021-10-08T01:09:55Z
201901
Segunda Câmara
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2019-03-12T00:00:00Z
10580.724116/2017-64
201903
5969983
2019-03-12T00:00:00Z
3201-001.702
Decisao_10580724116201764.PDF
2019
LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
10580724116201764_5969983.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência.
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza - Presidente.
(assinado digitalmente)
Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
2019-01-30T00:00:00Z
7646073
2019
2021-10-08T11:39:23.225Z
N
1713051660825133056
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C2T1
Fl. 1.173
1
1.172
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10580.724116/201764
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 3201001.702 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Data 30 de janeiro de 2019
Assunto DILIGÊNCIA
Recorrente NORSA REFRIGERANTES S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o
julgamento do Recurso em diligência.
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza Presidente.
(assinado digitalmente)
Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro
Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo
Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo
Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Relatório
Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o
relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:
"Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração,
fls. 437 a 4581, para exigência do Imposto sobre Produtos
Industrializados IPI no valor de R$ 40.237.618,36, acrescido da
multa de ofício de R$ 30.178.213,63 e dos juros de mora (calculados
até 06/2017) de R$ 11.040.869,33, totalizando a exigência de R$
RE
SO
LU
ÇÃ
O
G
ER
A
D
A
N
O
P
G
D
-C
A
RF
P
RO
CE
SS
O
1
05
80
.7
24
11
6/
20
17
-6
4
Fl. 1173DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.174
2
81.456.701,32, cuja motivação fática encontrase no próprio
documento e no Relatório Fiscal às fls. 397/436, dos quais, pela
pertinência, reproduzemse os seguintes trechos:
AUTO DE INFRAÇÃO CRÉDITOS INDEVIDOS
ENTRADAS/AQUISIÇÕES INFRAÇÃO: CRÉDITO BÁSICO
INDEVIDO O estabelecimento industrial se creditou indevidamente do
IPI na aquisição de insumos que foram classificados como básicos,
compreendendo sabões, vassouras, antibactericidas e produtos em
geral, que compõem o processo produtivo mas não se enquadrarem no
conceito de matéria prima, produto intermediário ou material de
embalagem, conforme descrito no Relatório Fiscal, parte integrante
deste Auto de Infração. (...)
CRÉDITOS INDEVIDOS OUTROS CRÉDITOS INFRAÇÃO:
CRÉDITO INDEVIDO (DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO)
O estabelecimento NORSA se creditou do IPI à alíquota de 20% na
aquisição de insumos denominados "kits para fabricação de bebidas",
adquiridos do estabelecimento RECOFARMA, situado na Amazônia
Ocidental, e saídos com isenção desse imposto (crédito presumido). O
Relatório Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração, detalha todas
as etapas do procedimento fiscal. Embora o fiscalizado tenha alegado,
em resposta aos termos de intimação, que faz jus ao crédito presumido
em virtude de decisão judicial transitada em julgado, esta fiscalização
demonstrou que os produtos adquiridos não estão amparados na dita
decisão, por não se classificarem no conceito de CONCENTRADO
para a fabricação de refrigerantes.(...)
RELATÓRIO FISCAL 1) DOS TRABALHOS 1.1) INTRODUÇÃO Os
créditos de IPI objeto desta fiscalização são oriundos de mercadorias
constituídas por diferentes componentes e acondicionados
separadamente, porém comercializadas em conjunto, em proporções
fixas, utilizadas na fabricação de bebidas como refrigerantes,
refrescos, néctares, isotônicos e bebidas à base de extrato de chá.
Embora, como regra geral, as matériasprimas, produtos
intermediários e materiais de embalagem adquiridos sem o destaque de
IPI não propiciem o aproveitamento desse imposto, existem casos
excepcionais previstos em lei. nos quais é possível o aproveitamento do
crédito pelo adquirente, como o previsto no artigo 237 do RI PI/2010
(Decreto n.° 7.212. de 15 de junho de 2010). Este artigo, ao tratar dos
créditos incentivados referentes a produtos da Amazônia Ocidental,
determina que os adquirentes dos produtos saídos com a isenção do
inciso III do artigo 95 poderiam se creditar do valor do IPI calculado
como se devido fosse. A Amazônia Ocidental é composta pelos estados
do Amazonas, Acre. Rondônia e Roraima.
Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditarse do valor
do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos
adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para
emprego como matériaprima, produto intermediário e material de
embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto
(DecretoLei nº 1.435. de 1975. art. 6º, §1º), (grifo nosso).
Fl. 1174DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.175
3
Por outro lado, o artigo 95 do mesmo diploma legal disciplina a
isenção de IPI de produtos saídos da Amazônia Ocidental:
Art. 95. São isentos do imposto:
III os produtos elaborados com matériasprimas agrícolas e
extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem
pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia
Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de
Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as
bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06. dos Códigos
2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI
(DecretoLei n° 1.435, de 1975, art. 6o. e DecretoLei no 1.593. de
1977, art. 34).
(...) O crédito do IPI na entrada de produtos com saída isenta deste
imposto, previsto no artigo 95, inciso III do RI PI/2010, depende do
emprego direto do insumo no processo produtivo, sendo este insumo
necessariamente elaborado de matériasprimas agrícolas e extrativas
vegetais de produção regional, não se incluindo as de origem pecuária.
(...)Finalmente, vale ressaltar que. para os bens que tenham saído do
estabelecimento industrial apenas com a isenção prevista pelo artigo
81. inciso II do RIPI 2010, própria para produtos industrializados na
Zona Franca de Manaus por estabelecimentos com projetos aprovados
pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, a legislação não prevê
o direito a crédito de 1P1. pelo adquirente. (...)Com base nos dados da
Escrituração Fiscal Digital EFD, entregue pelo contribuinte ao
SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), verificouse que a
maior parte dos créditos do IPI escriturados pela fiscalizada foram
oriundos de insumos utilizados para a elaboração de refrigerantes e
adquiridos da empresa RECOFARMA, localizada em Manaus/AM. e
identificados nas notas fiscais de entrada como CONCENTRADOS.
Apesar de não haver o destaque do IPI nas aquisições dos "kits para
fabricação de bebidas" do fornecedor RECOFARMA. a NORSA
baseouse no artigo 237 do RIPI/2010 para escriturar no seu livro
Registro de Apuração do IPI. créditos calculados mediante a aplicação
da alíquota de 20% sobre o valor registrado nas notas fiscais. Tais
créditos foram erroneamente somados aos créditos básicos comuns, e
não destacados no campo "Outros Créditos", vez que se tratariam de
créditos presumidos.
A visita ao local de fabricação dos refrigerantes verificou, a princípio,
que não havia nenhum componente do "Kit para fabricação de
bebidas" que fosse elaborado com matériaprima agrícola e extrativa
vegetal de produção regional, exclusive as de origem pecuária, capa/es
de propiciar o aproveitamento do crédito fie to de IPI pelo adquirente,
ainda que os fabricantes estejam na Amazônia Ocidental e seus
projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da
Suframa. (...)
Do acima exposto fica evidente a necessidade de serem cumpridas as
normas internacionais que versam sobre o Sistema Harmonizado,
quando da aplicação da legislação interna, sendo impossível o
enquadramento dos componentes dos " kits para fabricação de
bebidas" em um código de classificação único, como se se tratasse de
Fl. 1175DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.176
4
matériaprima única (concentrado). Na verdade, o assinalado kit é
constituído de 2 ou mais componentes, assim recebidos da
RECOFARMA e posteriormente misturados com outros ingredientes,
conforme Fluxograma do Processo Produtivo entregue à fiscalização e
apresentado na página seguinte, conforme terminologia do
contribuinte.
Vale ressalvar que a impossibilidade de se considerar os "kits para
fabricação de bebidas" como concentrado não decorre do fato de que
ao longo do processo produtivo, outros insumos são acrescidos para a
fabricação do produto final. Se a partir de um único componente do kit
fosse possível a fabricação do refrigerante, mediante diluição,
mantendose as características essenciais do produto final. AINDA
QUE outros produtos tivessem que ser acrescentados, a classificação
fiscal do kit como concentrado se sustentaria. O que ocorre é que. para
a fabricação dos refrigerantes. TODOS OS COMPONENTES do kit
precisam ser misturados; os insumos adquiridos sob a denominação de
" kits para fabricação de bebidas' são, em verdade, classificados na
posição 21.06.90.10 Preparações dos tipos utilizados para
elaboração de bebidas, e não no Ex Tarifário 01, pois não são um
produto único, conforme vedado pelo item XI da Nota Explicativa 3 b)
da RGI. já citado. (...)O concentrado do Ex 01 informado nas notas
fiscais de entrada da NORSA é uma ficção, pois o xarope composto
formado durante o processo produtivo não possui capacidade de
diluição superior a 10 partes da bebida, não existindo, portanto, base
legal para que os insumos recebidos da RECORFARMA sejam
classificados no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Tais produtos
estão classificados no código 2106.90.10, sem a inclusão do Ex
Tarifário, cujo IPI na saída é nulo. (...)Do exposto concluise que
nenhum componente dos "kits para fabricação de refrigerante" se
classifica no Ex 01 do código 2106.90.10. Ressaltese que o citado erro
de classificação fiscal tem permitido a utilização de valores bilionários
em incentivos fiscais a fabricantes de refrigerantes. (...)A análise dos
créditos escriturados pelo contribuinte também detectou o
aproveitamento de produtos utilizados na limpeza da fábrica e não na
linha de produção, o que ensejou a expedição de intimação própria e
maior aprofundamento no tema. Tratamse de sabões, produtos de
desinfecção e até vassouras, cujos créditos foram escriturados pela
NORSA como se tratassem de crédito básico.
1.2) DA AUDITORIA Os créditos escriturados na escrita fiscal da
NORSA decorrem de aquisições da Amazônia, de mercadorias
constituídas por diferentes componentes acondicionados
separadamente, para uso em proporções fixas, utilizadas na fabricação
de bebidas como refrigerantes, refrescos, néctares, isotônicos e bebidas
à base de extrato de chá. (...)A relação de notas fiscais de entrada
apresentadas pelo contribuinte, com aproveitamento de credito de IPI
em virtude da aquisição dos denominados CONCENTRADOS, soma R$
43.685.694,50 em 2014 e 2015 conjuntamente.
Em complemento à resposta de 03/05/2017, o contribuinte apresenta
descrição do processo produtivo de refrigerantes, bem como o
fluxograma (transcrito no capitulo anterior deste Relatório e parte dos
autos), além de esclarecer que adquire da RECOFARMA produto
único, o concentrado para refrigerantes, que é composto de partes,
Fl. 1176DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.177
5
entregues em embalagens separadas; acrescenta que NÃO É
POSSÍVEL obter o produto final (refrigerante) a partir de apenas
uma das partes do concentrado, tendo em vista que o concentrado
deve ser encarado como produto único, sendo viável a fabricação do
refrigerante somente com o uso do "kit" completo.(...)
As glosas referentes a créditos básicos se concentraram nos produtos
de limpeza denomInados Antibacterial C&S, Elgicide 26. Liquid K.
Lubodrive OS, Lubodrive K. Stabilon AL Stabilon Plus, Topax 66 BB e
TXCL BB. (…)
1.3) DO AUTO DE INFRAÇÃO 1.3.1) CRÉDITO INDEVIDO
DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO CREDITO PRESUMIDO
DO IPI Esta fiscalização constatou existência de ERRO DE
CLASSIFICAÇÃO FISCAL nos insumos adquiridos pela NORSA da
RECOFARMA, conforme descrito neste Relatório Fiscal, parte do Auto
de Infração, uma vez que tais insumos não podem ser classificados
como CONCENTRADOS da posição 21.06.90.10 Ex 01. Desta
constatação decorreu a glosa mensal de todos os créditos de IPI
presumidamente escriturados, nos anos de 2014 e 2015. tendo sido
efetuada REESCRITURAÇÀO DA ESCRITA FISCAL do IPI.
apresentada no autos. Previamente ao lançamento, o contribuinte fora
intimado a se manifestar a respeito dos pressupostos a que a
fiscalização estaria assumindo, através da lavratura do Termo de
Constatação Fiscal n° 004.
A planilha denominada "RELAÇÃO DAS GLOSAS DE
CONCENTRADOS ADQUIRIDOS DA RECOFARMA", anexa aos
autos, contém a descrição de todas as mercadorias glosadas, de acordo
com o dia do movimento, associada a cada nota eletrônica emitida
(quando informada) e respectivos valores de IPI.
1.3.2 ) CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO A outra infração detectada no
curso da ação fiscal fora o aproveitamento indevido do crédito de IPI
referente a insumos descritos nas notas fiscais de entrada e
escriturados sob a descrição de Compra para Industrialização, mas
que não se enquadram no conceito de matéria prima, produto
intermediário ou material de embalagem. (...)Desta feita, produtos
como sabões para limpeza de mãos de operários, vassouras, copos de
CocaCola de 300ml, sabões para limpeza e assepsia de esteiras,
lubrificantes de esteiras e similares não possuem a menor possibilidade
de serem considerados matériaprima, produto intermediário ou
material de embalagem, por nem se integrarem ao produto final nem
possuir contato íntimo com o mesmo, conforme todo o exposto
anteriormente. Deste entendimento resultou a planilha denominada
"GLOSAS DE INSUMOS Valores em Reais (R$)'\ anexa aos autos,
contendo todos os insumos. cujo crédito do IPI na entrada fora
glosado.
Face ao exposto, esta autoridade efetuou a glosa da totalidade dos
créditos incentivados do IPI oriundos de "kits para fabricação de
bebidas" recebidos com isenção da RECOFARMA, e também dos
créditos de IPI de produtos adquiridos para industrialização, mas
cujos produtos não se enquadram no conceito de matériaprima,
produto intermediário ou material de embalagem.
Fl. 1177DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.178
6
A planilha denominada "RELAÇÃO DAS GLOSAS TOTAIS
EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO" exibe os totais mensais
glosados, separadamente em créditos básicos e créditos incentivados.
O auto de infração lavrado apresenta a planilha de reconstituição da
escrita fiscal, considerandose os saldos credores de períodos
anteriores ao início da fiscalização e os saldos de cada mês. No que
toca aos pedidos de ressarcimento protocolados Receita Federal, os
mesmos tiveram os créditos glosados no respectivo trimestre do
período de apuração, conforme totais mensais da citada planilha
acima.
Desta feita, encerro a presente fiscalização, com exame e com
resultado, e com glosa parcial dos créditos pleiteados nas PerdComps
citadas.
Portanto, tratase de auto de infração lavrado pela fiscalização da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA apontando
glosas de crédito básico indevido, em razão de aquisições de insumos
não classificáveis como matéria prima, produto intermediário ou
material de embalagem ("como sabões para limpeza de mãos de
operários, vassouras, sabões para limpeza e assepsia de esteiras,
lubrificantes de esteiras"), e glosas de crédito presumido de IPI
indevido, uma vez que os produtos adquiridos da RECOFARMA não
foram elaborados por meio de matériasprimas agrícolas e extrativas
vegetais de produção regional, bem como não podem ser classificados
no código NCM 2106.90.10 Ex. 01, por não se tratar de aquisição de
concentrado de refrigerante como produto único, e sim de diversos
ingredientes adquiridos separadamente que se misturam para formar o
concentrado de refrigerante e, posteriormente, a bebida final, não
gerando crédito presumido do imposto.
Após a ciência do Auto de Infração em 08/06/2017, fls. 459/460,
insurgiuse o contribuinte contra o feito fiscal por meio do arrazoado
de fls. 464/565, em 07/07/2017, que assim vai resumido:
1. DA TEMPESTIVIDADE
2. DOS FATOS
3. DA NULIDADE DO AUTO, DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA E DA AUSÊNCIA DE PROVA
3.1. Como visto acima, o fundamento principal do AUTO para
desconsiderar a alíquota utilizada pela IMPUGNANTE para cálculo
do crédito de IPI foi o suposto erro de classificação fiscal dos
Fl. 1178DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.179
7
concentrados para refrigerantes adquiridos pela IMPUGNANTE, em
razão de tais concentrados serem entregues de forma desmembrada.
3.2. Não obstante, a AUTORIDADE não indicou os componentes do
concentrado que deveriam ser classificados separadamente e em que
posições da TIPI tais componentes do concentrado deveriam ser
classificados.
3.3. Sem a indicação da AUTORIDADE da posição na qual os
componentes do concentrado deveriam ser classificados na TIPI, a
IMPUGNANTE está impossibilitada de verificar a alíquota
correspondente para fins de cálculo do crédito de IPI, o que importa
em verdadeiro cerceamento do direito de defesa. (...)3.7. Por outro
lado, ainda que a AUTORIDADE tivesse indicado quais seriam as
posições da TIPI a serem adotadas, de qualquer forma, deve ser
mantida a classificação fiscal do concentrado para refrigerantes
indicada pela fornecedora na posição 21.06.90.10 EX. 01.
3.8. Isso porque o tema classificação fiscal envolve uma análise técnica
e, pois, não basta a AUTORIDADE apresentar as supostas razões que
embasariam o equivoco da classificação fiscal indicada pelo
contribuinte, é necessário que seja apresentada prova técnica
justificando o seu entendimento.
3.9. Neste particular, registrese que o ônus de provar o equivoco da
classificação fiscal incorrido pelo fornecedor do produto é da
Fiscalização e, no caso, a AUTORIDADE não trouxe elementos
comprobatórios técnicos que respaldem o suposto equivoco. (...)
4. DA NÃO RESPONSABILIDADE DA IMPUGNANTE (TERCEIRO,
ADQUIRENTE DO CONCENTRADO) POR SUPOSTO ERRO NA
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO
4.1. É incontroverso que a IMPUGNANTE é terceiro, adquirente dos
concentrados para refrigerantes, e que a RECOFARMA (fornecedora)
foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua
classificação fiscal, o que é bastante e suficiente para justificar a
aplicação da alíquota utilizada para fins do cálculo do crédito.
(...)4.21. Assim, se não cabe ao adquirente questionar a classificação
fiscal dos produtos fornecidos pela RECOFARMA, a IMPUGNANTE
agiu licita e corretamente ao calcular o crédito de IPI, na alíquota
correspondente a essa classificação fiscal.
5. DA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO
5.1. Ainda que se entenda que o adquirente tem obrigação de verificar
a correção da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal,
o que se admite apenas para fins de argumentação, mesmo assim a
IMPUGNANTE tem direito de calcular o crédito de IPI à alíquota da
classificação fiscal indicada pelo fornecedor, porque o AUTO violou o
art. 146 do CTN.
5.2. Isso porque a IMPUGNANTE sempre calculou os créditos de IPI
decorrentes da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes
oriundos da Zona Franca de Manaus à alíquota prevista na TIPI para
Fl. 1179DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.180
8
a posição 21.06.90.10 EX. 01 e a AUTORIDADE sempre aceitou essa
alíquota. (...)
5.4. De fato, esse novo critério jurídico utilizado pela AUTORIDADE
foi originariamente introduzido quando da lavratura do auto de
infração contra a RECOFARMA, em 22.12.2014, no qual foi
questionada, pela primeira vez, a classificação fiscal do concentrado
em relação àquela (RECOFARMA) que procedeu à referida
classificação. (...)5.11. Vêse, pois, que, ainda que a IMPUGNANTE
tivesse a obrigação de verificar a correção da classificação fiscal do
produto constante da nota fiscal emitida pelo fornecedor, o que se
admite apenas para fins de argumentação, é inconteste que houve
modificação de critério jurídico aplicada de forma retroativa.
6. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS CONCENTRADOS PARA
REFRIGERANTES
6.1. DA COMPETÊNCIA DA SUFRAMA PARA DEFINIR A
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS FABRICADOS EM
PROJETO INDUSTRIAL APROVADO PARA FRUIÇÃO DE
BENEFÍCIOS FISCAIS E DO ATO ADMINISTRATIVO
6.1.1. Ainda que afastados os argumentos acima desenvolvidos, o que
se admite apenas para fins de argumentação, caberia então analisar a
competência da SUFRAMA para definir a classificação fiscal dos
produtos fabricados em projeto industrial aprovado para a fruição dos
benefícios fiscais previstos no art. 9º do DL n° 288/67 e no art. 6o do
DL n° 1.435/75. (...)
6.1.4. Ora, ao definir o PPB do produto incentivado, para fins de
fruição de benefícios fiscais, é necessário que a SUFRAMA identifique
qual é a classificação fiscal do produto incentivado, porque, para fins
de IPI, definir o produto é efetuar sua classificação fiscal.
6.1.5. Portanto, é inerente à sua competência para aprovação do PPB
a definição da classificação fiscal do referido produto. (...)
6.1.9. Como se verifica da simples leitura dos referidos dispositivos,
não há neles qualquer previsão no sentido de que a RFB teria
competência exclusiva para definir a classificação fiscal de produto.
(...)
6.2. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO DEFINIDA
PELA SUFRAMA
6.2.1. A AUTORIDADE concluiu que o concentrado não poderia ser
classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011, porque seria
constituído de diversas partes inacabadas que não teriam o condão de
formar um produto único e desconsiderou o fato de que a SUFRAMA
definiu a classificação fiscal do concentrado produzido pela
RECOFARMA. (...)
6.2.7. Vêse, pois, que, a partir da definição dada pela SUFRAMA ao
produto fabricado pela RECOFARMA, a própria SUFRAMA reconhece
que o concentrado, por ser "preparações químicas", pode ser entregue
desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de
Fl. 1180DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.181
9
produto único (de concentrado para refrigerantes), classificado na
posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011, qual seja, preparações
compostas para bebidas com capacidade de diluição superior a 10
partes da bebida para cada concentrado por isso classificado no EX.
01, a qual tem alíquota de 20%, a saber: (...)
6.2.9. Dessa forma, a classificação fiscal do concentrado para
refrigerantes, utilizada pela RECOFARMA, qual seja, 21.06.90.10 EX.
01 da TIPI/2011, está consubstanciada em ato administrativo
vinculatório (Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer
Técnico n° 224/2007), que tem presunção de legitimidade, veracidade e
legalidade, de que nasceu e encontrase em conformidade com o
ordenamento jurídico. (...)
6.3. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DEFINIDA PELAS REGRAS
GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO E
NESH
6.3.1. No presente caso, a AUTORIDADE concluiu que o concentrado
para refrigerantes em questão não poderia ter sido classificado na
posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011, porque:
a) seria composto por diversas partes não misturadas, ou seja, não
homogeneizadas, e, por essa razão, não seria uma mercadoria única e
nem estaria pronta para uso pelo destinatário do produto, no caso a
IMPUGNANTE; e b) não seria possível obter as mesmas
características essenciais do refrigerante a partir da diluição de
apenas um dos componentes do concentrado.
6.3.2. Ocorre que, ao contrário do afirmado pela AUTORIDADE, a
aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema
Harmonizado, aprovadas pelo Decreto n° 97.409/88, e das NESH,
aprovadas pelo Decreto n° 435/92, leva:
a) à conclusão de que está correta a classificação fiscal do
concentrado para refrigerantes na posição 21.06.90.10 EX. 01 da
TIPI/2011;
b) à mesma classificação dada pela SUFRAMA; e c) à mesma
classificação fiscal reconhecida no Parecer da PGFN n° 405/2003. (...)
6.3.15. Registrese, ainda, que o fato de os concentrados para
refrigerantes adquiridos da RECOFARMA não terem sido previamente
misturados não significa que eles não estejam prontos para uso pelo
fabricante dos refrigerantes, porque, após o ingresso dos concentrados
no estabelecimento da IMPUGNANTE, todo processo produtivo feito
por ela é relativo à elaboração de refrigerantes e, por conseguinte, é
óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu
destinatário que, no caso, é a IMPUGNANTE, na qualidade de
fabricante de refrigerantes.
7. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE
CONCENTRADOS ISENTOS PARA ELABORAÇÃO DO
REFRIGERANTE GUARANÁ
Fl. 1181DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.182
10
7.1. Afastada a glosa da alíquota do crédito de IPI, (i) seja porque erro
de classificação fiscal não é imputável ao adquirente, (ii) seja porque a
AUTORIDADE inovou retroativamente o critério jurídico do AUTO,
(iii) seja porque a classificação fiscal do concentrado está
consubstanciada em ato administrativo editado pela SUFRAMA ou (iv)
seja porque está de acordo com Regras Gerais de Interpretação do
Sistema Harmonizado e com a NESH, deve ser, automaticamente,
reconhecido o direito da IMPUGNANTE ao crédito de IPI decorrente
da aquisição de concentrados para elaboração do refrigerante
Guaraná.
7.2. Nesse sentido, confirase o respectivo trecho do relatório fiscal que
demonstra que a AUTORIDADE reconheceu que o concentrado para
elaboração do refrigerante Guaraná faz jus à isenção prevista no art.
95, III, do IPI/2010:
"Assim, preparações em cuja elaboração tenha sido efetivamente
utilizado extrato de guaraná produzido na Amazônia Ocidental fazem
jus à isenção do IPI, na saida, conforme previsto no artigo 95, inciso
III do RIPI/2010, mas não há que se falar em geração de crédito do IPI
aos adquirentes, por serem tributados à alíquota zero. (...)"7.3. Vêse,
pois, que o próprio AUTO reconheceu que tais concentrados fazem jus
ao beneficio do art. 6o do DL n° 1.435/75 e, pois, superado o
argumento do AUTO de erro da classificação fiscal do concentrado, a
IMPUGNANTE faz jus ao crédito de IPI decorrente da aquisição de
concentrados para elaboração do refrigerante Guaraná à alíquota de
20%.
8. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO A AQUISIÇÃO DOS
DEMAIS CONCENTRADOS ISENTOS PARA ELABORAÇÃO DE
REFRIGERANTES (...) a IMPUGNANTE também tem direito ao
crédito de IPI, à alíquota de 20%, pelos fundamentos abaixo
desenvolvidos que são autônomos e suficientes, entre si, para
manutenção do crédito.
8.2. DA COISA JULGADA FORMADA NO MSI N° 95.00094703
IMPETRADO PELA IMPUGNANTE ISENÇÃO DO ART. 81, II, DO
RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9º DO DL N° 288/67)
8.2.1. A AUTORIDADE reconheceu a existência da coisa julgada
formada no MSI n° 95.00094703 (fls. 163 a 223), mas concluiu que
essa coisa julgada não produziria efeitos em relação aos produtos
adquiridos pela IMPUGNANTE, porque aproveitaria apenas à
aquisição de "concentrados", o que não seria o caso dos insumos
adquiridos da RECOFARMA.
8.2.2. Ocorre que o pedido formulado na inicial do MSI n°
95.00094703 foi amplo e abrangeu todos os componentes do
concentrado, porque tratou dos produtos classificados na posição
2106.90 da TIPI/88, conforme se verifica do respectivo pedido (fl.
177): (...)
8.2.3. Ora, a posição 21.06.90., referida no pedido inicial do MSI,
abrangia todas as preparações compostas, não alcóolicas para
elaboração de bebidas constituídas por um xarope ao qual se juntou
Fl. 1182DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.183
11
um extrato concentrado, contendo vários componentes, extrato de coca,
ácido citrico, (...)
8.2.7. Neste particular, é importante ressaltar que é fato incontroverso
que, à época em que impetrado o MSI n° 95.00094703, os
"concentrados" fabricados pela RECOFARMA já eram entregues de
forma desmembrada, divididos em parte 1 e 2 e já eram chamados de
"concentrados" pela fornecedora, conforme se verifica de nota fiscal de
venda emitida pela RECOFARMA, em 22.11.1993, e anexada ao
referido MSI (DOC. 08).
8.3. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE
LEGAL NO ART. 9º DO DL N° 288/67)
(...)
8.3.2. Conforme também se verifica das notas fiscais (DOC. 09), o
concentrado adquirido pela IMPUGNANTE da RECOFARMA também
é isento, com fulcro no art. 81, II, do RIPI/10, que tem base legal no
art. 9º do DL n° 288/67, porque oriundo da Zona Franca de Manaus e
utilizado na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; isenção
também concedida pela Resolução do CAS n° 298/2007. Eis o teor do
art. 9º do DL n° 288/67:
"Art. 9º Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se
destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer
ponto do Território Nacional."
8.3.3. Com efeito, no julgamento do RE n° 212.484RS, o Plenário do
STF assegurou à outra fabricante de refrigerantes o direito ao crédito
do IPI decorrente da aquisição do concentrado isento para
refrigerantes oriundo de fornecedor situado na Zona Franca de
Manaus e utilizado na fabricação de refrigerantes cuja saída é sujeita
ao IPI; confirase: (...)
8.3.9 Assim, não há dúvida de que deve ser aplicado ao presente caso o
entendimento manifestado no RE n° 212.484, uma vez que a própria D.
Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu Parecer PGFN/CRJ n°
492/2011, atribuilhe força vinculante, uma vez que determina a
observância obrigatória das decisões judiciais proferidas pelo Plenário
do STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, anteriores a
03.05.2007, confirmadas em julgamentos posteriores do STF. (...)
8.3.12. De outro lado, no RE n° 592.891SP, o STF reconhecera ainda
a existência de repercussão geral da questão concernente ao direito ao
crédito de IPI relativo à aquisição de insumos oriundos de fornecedor
situado na Zona Franca de Manaus: (...)
8.4. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 95, III, DO RIPI/10 (BASE
LEGAL NO ART. 6° DO DL N° 1.435/75)
8.4.1. Ainda que superados os argumentos desenvolvidos na seção
anterior, a IMPUGNANTE tem direito ao aproveitamento do crédito de
IPI em razão de os concentrados para refrigerantes serem beneficiados
pela isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no
Fl. 1183DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.184
12
art. 6° do DL n° 1.435/75, pois, além de serem produzidos na Zona
Franca de Manaus, são elaborados com matériaprima agrícola
adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental e utilizados na
fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI. (...)
8.4.3. Não obstante, a AUTORIDADE concluiu que os concentrados
não seriam beneficiados pela isenção do art. 6º do DL n° 1.435/75,
pois um dos requisitos legais para concessão do beneficio teria sido
descumprido pela RECOFARMA, qual seja, utilização direta de
matériasprimas agrícolas extrativas vegetais na fabricação dos
concentrados, tendo em vista que os insumos utilizados seriam
industrializados, exceto na fabricação do concentrado para o
refrigerante Guaraná.
8.4.4. Ocorre que, ao aprovar o Parecer Técnico n° 224/2007, parte
integrante da Resolução do CAS n° 298/2007, a SUFRAMA entendeu
que era suficiente e bastante para a aprovação do projeto para fruição
do beneficio fiscal do art. 6o do DL n° 1.435/75 a utilização de açúcar
e/ou álcool e/ou corante caramelo na produção do concentrado,
produzido a partir de cana de açúcar, adquirida de produtores
localizados na Amazônia Ocidental. (...)
8.4.6. E, nesse passo, a Resolução do CAS n° 298/2007, fundada no
Parecer Técnico n° 224/2007, concedeu expressamente o beneficio do
art. 6º do DL n° 1.435/75 para os concentrados fabricados pela
RECOFARMA, nos seguintes termos: (...)
8.4.9. Com fulcro nessas normas, o despacho da autoridade
administrativa (SUFRAMA), suficiente a comprovar a concessão da
isenção da RECOFARMA, consoante o art. 179 do CTN, é a Resolução
do CAS n° 298/2007, acima mencionada, fundada no Parecer Técnico
n° 224/2007. (...)
8.4.11. Ora, se a legislação pertinente e a própria Resolução do CAS
estabelecem que a SUFRAMA é o órgão competente para cancelar o
beneficio concedido, o único raciocínio lógico possível, é o de que tal
beneficio foi concedido pela própria SUFRAMA e somente ela poderá
cancelálo. (...)
8.4.17. A IMPUGNANTE não nega que a RFB tenha competência para
fiscalizar tributos federais; não obstante, essa competência não lhe
autoriza a contrariar atos da SUFRAMA e cancelar unilateralmente
beneficio oneroso concedido por esse Órgão dentro do exercício de sua
competência.(...)
8.4.20. Dessa forma, na hipótese de discordar da SUFRAMA na
concessão do referido beneficio à RECOFARMA, o qual é um beneficio
condicionado, porque exigiu contraprestação por parte do industrial
estabelecido na Zona Franca de Manaus, o Fisco só teria um caminho:
questionálo perante a própria SUFRAMA, antes da lavratura de
qualquer auto de infração contra o contribuinte, para que esta, na
forma do art. 57 da Resolução do CAS n° 202/06 (com redação
idêntica a do art. 54 da Resolução do CAS n° 203/2012, atualmente
vigente), cancele o incentivo fiscal concedido, e não simples e
unilateralmente desconsiderálo. (...)
Fl. 1184DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.185
13
8.4.28. Vêse, pois, que, para efeitos específicos dessa isenção, o termo
matériaprima utilizado no próprio § Iº compreende tanto os produtos
industrializados com matériaprima agrícola regional como a própria
matériaprima agrícola regional. (...)
9. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE
MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
9.1. Ainda que superados todos os argumentos acima desenvolvidos, o
que se admite apenas para fins de argumentação, a multa, os juros de
mora e a correção monetária também não são devidos em razão do
disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a
observância de atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de
mora e correção monetária. (...)
9.6. Assim, ao utilizar o crédito de IPI à alíquota de 20% decorrente da
aquisição de concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona
Franca de Manaus e elaborados com matériaprima adquirida de
produtor situado na Amazônia Ocidental, a IMPUGNANTE agiu de
acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer
Técnico n° 224/2007.
9.7. Vêse, pois, que devem ser excluídos a multa, os juros moratórios e
a correção monetária exigidos, sob pena de ofensa ao art. 100,
parágrafo único, do CTN.
10. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA
10.1. Por outro lado, ainda que superados todos os argumentos acima
desenvolvidos, o que se admite apenas para argumentar, também não
seria cabível a imposição de multa no presente caso, em razão do
disposto no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64.
10.2 Com efeito, o art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64 assim dispõe:
"Art. 76. Não serão aplicadas penalidades: (...)II enquanto prevalecer
o entendimento aos que tiverem agido ou pago o imposto:
a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível
de última instância administrativa, proferida em processo fiscal,
inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado."
10.3. No caso, há decisões irrecorríveis de última instância
administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que (i)
não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta
classificação fiscal (Acórdãos: 0202.895, de 28.01.2008, relator
Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM; 0202.752, de 02.07.2007,
relator Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO e 020.683, de
18.11.1997, relator Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE
LIMA), e (ii) o adquirente de insumos isentos oriundos da Zona Franca
de Manaus tem direito ao crédito de IPI (Acórdão n° 0201.212, de
11.11.2002), o que atrai os arts. 486, II, "a", do RIPI/02 e art. 567, II,
"a", do RIPI/10, para fins de exclusão da multa exigida.
Fl. 1185DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.186
14
11. DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS
DE LIMPEZA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DOS
REFRIGERANTES
11.1. A AUTORIDADE concluiu que a IMPUGNANTE não teria direito
ao crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza,
porque supostamente não teriam sido utilizados diretamente na
fabricação dos refrigerantes e, pois, não seriam enquadráveis na
definição de matériaprima, produto intermediário e material de
embalagem, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79.
11.2. Ora, a assertiva da AUTORIDADE está equivocada, porque não
há dúvida de que os produtos utilizados para assepsia, sanitização e
limpeza em geral integram o processo produtivo de refrigerantes, já
que inerentes à sua produção, inclusive, por exigências sanitárias são
utilizados de forma obrigatória e, pois, está correto o creditamento do
imposto.
11.3. Registrese, ainda, que, embora os produtos de limpeza não
tenham necessariamente contato direto com o refrigerante, tais
produtos entram em contato direto com as embalagens dos
refrigerantes, visto que são utilizados para higienizar as máquinas e
esteiras, onde são elaborados os refrigerantes. (...)
11.5. 0 próprio Parecer Normativo CST n° 65/79, citado pela
AUTORIDADE, concluiu que o conceito de produto intermediário é
amplo, alcançando também os bens que, embora não sejam
"consumidos" no processo de fabricação, exercem uma ação direta
sobre o produto fabricado: (...)11.7. Por fim, a AUTORIDADE afirmou
que considerou válido o aproveitamento dos créditos de IPI
decorrentes da aquisição de materiais de embalagem, não obstante
essa afirmativa, a AUTORIDADE glosou os créditos de IPI decorrentes
da aquisição de "Eucatex" e "bolsa BIB", os quais são materiais de
embalagem.
11.8. Dessa forma, deve ser revertida a referida glosa, tendo em vista
que o aproveitamento do crédito de IPI na hipótese de aquisição de
material de embalagem está expressamente autorizado no art. 226, I,
do RIPI/10, já transcrito acima.
12. DA IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A
MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA NO AUTO 12.1. Como aspecto
adicional, superados os argumentos acima que afastam a aplicação de
qualquer penalidade, o que se admite apenas para fins de
argumentação, seria totalmente descabida a incidência de juros sobre
a multa de oficio lançada contra a IMPUGNANTE, porque implicaria
numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em
mora na exigência de multa. (...)
12.7. Por essas razões, é ilegal a cobrança dos juros sobre a multa de
oficio aplicada à IMPUGNANTE.
13. DO PEDIDO
Fl. 1186DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.187
15
13.1. Pelo exposto, a IMPUGNANTE pede e espera que seja cancelado
o auto de infração em epígrafe, com a conseqüente extinção dos
créditos tributários correspondentes."
A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte
ementa:
"ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período
de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE. PREJUÍZO À
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Diante da não configuração de prejuízo à defesa, inexistindo
cerceamento ao direito de defesa, não há que se falar em nulidade do
processo.
ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR PELA
ADMINISTRAÇÃO.
Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do
CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento
distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que
jamais foi objeto de manifestação expressa pela Administração
Tributária.
AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE.
Decisões judiciais devem ser interpretadas de forma literal e restrita. A
decisão judicial quanto à possibilidade de aproveitamento de crédito
de insumo proveniente de saída isenta está restrita à aquisição de
concentrados para refrigerantes, o que não é o caso dos insumos
adquiridos da Recofarma, compostos por diversos produtos separados,
e não um concentrado único para fabricação de refrigerantes.
Apelação recebida em duplo grau, suspendendo os efeitos da decisão
de 1ª instância, permitindo a plena atuação do órgão fiscalizador.
Matéria sobrestada em razão do reconhecimento de repercussão geral,
após manifestação do STF no âmbito do RE n° 243.858/CF,
aguardando julgamento nos autos do RE 592.891.
SUBMISSÃO A ENTENDIMENTO DA CÂMARA SUPERIOR DE
RECURSOS FISCAIS. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE
EXIGÊNCIA.
O art. 100 do CTN restringiu a aplicação do disposto no art. 76, II, a,
da Lei nº 4.502/64 e, por isso, a exclusão de penalidades para o
contribuinte que observe decisão administrativa definitiva da qual não
seja parte no processo específico reclama lei que atribua eficácia
normativa às referidas decisões administrativas.
Impossível a exclusão da penalidade também pelo fato de não mais
prevalecer o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais
que foi seguido pelo contribuinte.
DE MULTA E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO (ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN).
Fl. 1187DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.188
16
Somente ato praticado por autoridade administrativa competente pode
gerar o referido efeito previsto no parágrafo único do art. 100 do CTN.
Não é o caso de ato praticado pela Suframa, que não detém
competência para determinar a classificação fiscal de produtos.
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de
apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 KIT (“CONCENTRADO”) PARA
A FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. ADOÇÃO DA
CLASSIFICAÇÃO DOS COMPONENTES.
Demonstrado nos autos que o “concentrado” classificado pela
interessada no código Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI tratase, na
verdade, de KIT de insumos e de produtos intermediários, devese, por
aplicação das regras gerais de classificação, adotar a classificação
fiscal de cada um de seus componentes, ao invés de tratar referido KIT
como produto único.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 DIREITO AO
CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA
OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSA.
PROCEDÊNCIA.
A aprovação de projeto por parte da Suframa não exclui o poderdever
da Receita Federal de verificar a legitimidade dos créditos de IPI
escriturados pelo adquirente dos produtos e não garante, por si só, o
direito ao crédito.
Somente aqueles produtos de natureza específica, originados de
matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais é que possuem a
aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente.
DIREITO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE.
INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS.
IMPOSSIBILIDADE.
A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de
Manaus, não legitima, por si só, o aproveitamento de créditos de IPI.
O art. 11 da Lei nº 9.779/99 não garante direito ao crédito de IPI se as
operações de aquisição são desoneradas do imposto, ante a
inexistência de autorização legal para tanto.
A idoneidade das notas fiscais emitidas pelo fornecedor dos insumos
isentos e a boa fé do adquirente não são suficientes para garantir o
direito ao crédito como se devido fosse, se ausentes os requisitos legais
previstos na norma de regência.
IPI. CRÉDITOS. GLOSA. INSUMOS UTILIZADOS INDIRETAMENTE
NO PROCESSO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Não geram direito ao crédito de IPI a entrada de insumos que sejam
utilizados apenas indiretamente no processo industrial, não
observando as condições estabelecidas no Parecer Normativo CST
65/79.
Fl. 1188DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.189
17
Assim, não ensejam o direito creditório as aquisições de material para
uso e consumo, tais como produtos de assepsia, sanitização e limpeza.
EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.
A multa de ofício é “débito para com a União decorrente de tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal” e,
como tal, está sujeita à incidência de juros de mora sobre a multa de
ofício a partir de seu vencimento.
Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido"
O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,
contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:
(i) cerceamento do direito de defesa e ausência de prova, pois sem a indicação
detalhada e individual pela autoridade, da posição na qual cada componente dos produtos
deveria ser classificado na TIPI, o auto de infração fica eivado de ilegalidade, porque ofendeu
os arts. 10 do Decreto 70.235/1972 e 142 do CTN;
(ii) que a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que o auto
de infração que não efetua a reclassificação fiscal de mercadoria incorre em ilegalidade
(Acórdão nº 9303003.811);
(iii) que a ilegalidade apontada não pode ser sanada pela autoridade julgadora,
sob pena de ofensa ao art 146 do CTN, porque estaria alterando o critério jurídico do auto;
(iv) ainda que a decisão tivesse indicado quais seriam as posições da TIPI a
serem adotadas, deveria ser mantida a classificação fiscal do produto indicada pela fornecedora
na posição 21.06.90.10 EX. 01,porque a autoridade não apresentou prova técnica justificando o
seu entendimento;
(v) a decisão, com a pretensão de distorcer as alegações feitas, invoca o art. 30,
§ 1º do Decreto 70.235/1972 para sustentar que a classificação fiscal não constitui aspecto
técnico;
(vi) o referido dispositivo determina que os laudos ou pareceres do Laboratório
Nacional de Análises, do INstituto Nacional de Tecnologia (INT), e de outros órgão
congêneres não tem o condão de definir a classificação fiscal de determinado produto; não
obstante, é incontroverso que os aspectos técnicos tratados no respectivo laudo são
determinantes para que a autoridade proceda a classificação fiscal;
(vii) o ônus de provar o equívoco da classificação fiscal incorrido pelo
fornecedor do produto é do Fisco e, no caso, não há nos autos elementos comprobatórios
técnicos que respaldem o suposto equívoco;
(viii) a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF cancelou auto de
infração que discutia classificação fiscal de mercadorias por entender que o ônus da prova para
justificar a reclassificação fiscal do produto caberia à autoridade fiscal e que a insuficiência de
elementos de prova seria bastante para manter a classificação fiscal definida pelo fabricante do
produto (Acórdão nº 3301003.062);
Fl. 1189DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.190
18
(ix) os concentrados objeto do processo são beneficiados por duas isenções: (a)
a do art. 81, inc. II, do Decreto nº 7.212/2010 Regulamento do IPI (RIPI/10), que tem base
legal no art. 9º do DecretoLei nº 288/1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus,
cujo crédito de IPI para a Recorrente foi assegurado, expressa e especificamente, pelo
entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, manifestado no Recurso
Extraordinário nº 212.484; (b) a do art. 95, inc. III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6º do
DL nº 1.435, de 16.12.1975, cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio
dispositivo legal (art. 6º, § 1º, do DL nº 1.435/75), que outorga crédito ao adquirente do insumo
elaborado com matériaprima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental;
(x) é incontroverso que a Recorrente é terceiro, adquirente dos concentrados
para bebidas, e que a Recofarma (fornecedora) foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os
produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é suficiente para justificar a aplicação da
alíquota utilizada;
(xi) o Relatório de Fiscalização reconhece que a classificação fiscal dos
concentrados para bebidas foi efetuada pela Recofarma na posição 21.06.90.10 EX. 01;
(xii) o art. 62 da Lei nº 4.502/64 determina que o adquirente verifique se os
produtos que tenham ingressado em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham
atendem à prescrições legais e regulamentares;
(xiii) O RIPI/1998 e os RIPI's de 2002 e 2010 suprimiram o acréscimo
regulamentar de que o adquirente deveria examinar a correção da classificação fiscal do
produto dada pelo fornecedor;
(xiv) o CARF possui precedentes no sentido da inexistência de tal obrigação e
pela exclusão da multa aplicável nos casos em que envolviam fatos geradores referentes a
período da vigência do art. 173 do antigo RIPI/82;
(xv) nunca existiu na lei e não existe mais sequer previsão regulamentar
estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do
produto na nota fiscal;
(xvi) os fatos geradores objeto do Auto de Infração sob exame foram apurados
sob a vigência de lei que não impõe e de RIPI (de 2010) que não mais impõe a obrigação de o
adquirente examinar o acerto da classificação fiscal do produto e, como a classificação dos
concentrados foi feita pela Recofarma, fornecedora do concentrado, a Recorrente agiu lícita e
corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI;
(xvii) se é lícito e correto aceitar a classificação fiscal dos produtos fornecidos
pela Recofarma, constante de nota fiscal idônea, não há controvérsia quanto ao direito de a
adquirente calcular o crédito do IPI decorrente da alíquota correspondente à classificação
fiscal;
(xviii) se não cabe ao adquirente questionar a classificação fiscal dos produtos
fornecidos pela Recofarma, a Recorrente agiu licitamente ao calcular o crédito de IPI, na
alíquota correspondente a essa classificação fiscal;
Fl. 1190DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.191
19
(xix) no caso dos autos houve alteração de critério jurídico, pois em verificações
fiscais anteriores não houve qualquer questionamento relativo à classificação fiscal adotada,
com ofensa ao art. 146 do CTN;
(xx) no lançamento tributário, a atividade da autoridade administrativa é
vinculada, nos termos do art. 142 do CTN;
(xxi) no Parecer da PGFN nº 405/2003, que é vinculatório para a Administração,
a PGFN adotou a classificação do concentrado para bebidas na posição 21.06.90.10 EX. 01, ao
reconhecer o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado, à alíquota de 27% (vigente
à época), visto que, para fins de IPI, não há como estabelecer a alíquota sem definir a
respectiva classificação fiscal;
(xxii) o novo critério jurídico adotado pela decisão recorrida só poderia alcançar
fatos geradores posteriores a 08/06/2017, data em que a Recorrente foi cientificada do auto de
infração, no qual, pela primeira vez, foi questionada a alíquota utilizada para cálculo do crédito
de IPI;
(xxiii) o novo critério jurídico utilizado pela decisão não pode retroagir para
atingir fatos geradores anteriores a 08.06.2017, período no qual firmouse a prática no sentido
de autorizar o creditamento do imposto calculado à alíquota correspondente à posição
21.06.90.10;
(xxiv) é a SUFRAMA que possui a competência para definir a classificação
fiscal dos produtos fabricados em projeto industrial aprovado para a fruição dos benefícios
fiscais previstos no art. 9º do DL nº 288/67 e no art. 6º do DL nº 1.435/75;
(xxv) ao definir o PPB do produto incentivado, para fins de fruição de
benefícios fiscais, é necessário que a SUFRAMA identifique qual é a classificação fiscal do
produto incentivado, porque, para fins de IPI, definir o produto é efetuar sua classificação
fiscal;
(xxvi) é inerente à competência para aprovação do PPB a definição da
classificação fiscal do produto;
(xxvii) o Superior Tribunal de Justiça entende que a Receita Federal não possui
competência exclusiva para proceder à classificação fiscal de produto, prevalecendo a
classificação fiscal definida pelo órgão técnico;
(xxviii) o CARF possui precedentes no mesmo sentido;
(xxix) a SUFRAMA tem competência para definir a classificação fiscal de
"concentrado para bebidas não alcoólicas" produzido pela Recofarma;
(xxx) a SUFRAMA exercendo sua competência técnica, editou a Resolução do
CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007SPR/CGPRI/COAPI
que (a) aprovou o projeto industrial da Recofarma e (b) definiu o concentrado para bebidas
fabricado pela Recofarma como preparações químicas utilizadas como matériaprima para
industrialização de bebidas;
Fl. 1191DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.192
20
(xxxi) a SUFRAMA reconhece que o concentrado, por ser "preparações
químicas", pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua
condição de produtos único (de concentrado para bebidas), classificado na posição 21.06.90.10
EX. 01;
(xxxii) a SUFRAMA confirma que a Recofarma continua cumprindo a
classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida conforme se verifica do Ofício nº 4215
COPIN/CGAPI/SPR, de 28.08.2015 e apresentado em processo de outro estabelecimento da
Recorrente, e do Ofício nº 3638SPR/CGAPI/COPIN, de 26.09.2014 e apresentado em
processo similar e de interesse de outro fabricante de produtos CocaCola;
(xxxiii) a SUFRAMA reconheceu que o concentrado para bebidas elaborado
pela Recofarma e adquirido pela Recorrente é constituído por diversos componentes (partes
líquidas e sólidas) e classificou o concentrado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010;
(xxxiv) a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema
Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 97.409/88, e das NESH, aprovadas pelo Decreto nº
435/1992 leva (a) à conclusão de que está correta a classificação fiscal do concentrado para
bebidas na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI; (b) à mesma classificação dada pela
SUFRAMA e (c) à mesma classificação fiscal reconhecida no Parecer da PGFN nº 405/2003;
(xxxv) pelo histórico das TIPIs, desde 1988, constatase que o concentrado para
bebidas sempre foi classificado como uma mercadoria única (descrita como preparações
compostas, não alcooólicas, para elaboração de bebidas);
(xxxvi) os EX. 01 e EX. 02 da posição 21.06.90.10 consolidaram todas as
subposições da TIPI anterior e enfatizaram a sua destinação, condicionando à utilização dessas
preparações compostas na fabicação das bebidas do Capítulo 22;
(xxxvii) o item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação
3 b) reforça o fato de que os concentrados para bebidas, entregues em forma de "kits", são
tratados como produtos únicos;
(xxxviii) o fato de os concentrados para bebidas adquiridos da Recofarma não
terem sido previamente misturados não significa que eles não estejam prontos para uso pelo
fabricante das bebidas, porque, após o ingresso dos concentrados no estabelecimento da
Recorrente, todo processo produtivo feito por ela é relativo à elaboração de bebidas e, por
conseguinte, os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário, no caso a
Recorrente;
(xxxix) a NESH prevê que o concentrado pode ser entregue de forma
desmembrada para facilitar o seu transporte e que, no processo produtivo de fabricação das
bebidas, podem ser acrescidos outros insumos;
(xl) se houvesse dúvida quanto à aplicação da posição 2106.90.10 EX. 01 aos
concentrados para bebidas, constante das notas fiscais emitidas pela Recofarma, essa deveria
prevalecer por ser a classificação dada pela SUFRAMA, em ato administrativo, devendo ao
caso ser aplicado o disposto no art. 112 do CTN;
(xli) possui direito ao crédito relativo à aquisição dos concentrados isentos para
elaboração de bebidas;
Fl. 1192DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.193
21
(xlii) faz jus ao crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrado para
elaboração dos seus refrigerantes, nos termos da coisa julgada formada no MSI nº 95.0009470
3;
(xliii) a decisão proferida no Mandado de Segurança mencionado concedeu
integralmente a segurança e, tal concessão integral comprova que o direito ao crédito de IPI foi
reconhecido para todas as matérias primas isentas inclusive, o concentrado descrito nas notas
fiscais que eram entregues em "kits", oriundas de fornecedor situado na Zona FRanca de
Manaus, para emprego na fabricação dos seus produtos tributados;
(xliv) para que seja aplicada a coisa julgada formada no referido Mandado de
Segurança basta que seja demonstrado, no presente caso, que adquiriu matériaprima de
fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, para fabricação de refrigerantes, fato que é
facilmente comprovado pelas notas fiscais anexadas ao processo e que não foi questinado pela
Fiscalização nem pela decisão;
(xlv) que o MSI nº 95.00174057, citado pela decisão recorrida, não interfere no
presente processo, porque trata de matéria diversa da aqui discutida, qual seja, o direito ao
crédito de IPI decorrente da aquisição de açucarcrital decorrentes da área de atuação da
SUDENE e da SUDAM;
(xlvi) o direito ao aproveitamento do crédito de IPI decorre de os concentrados
para bebidas serem beneficiados pela isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/10, que tem base
legal no art. 6º do DL nº 1.435/75, pois além de serem produzidos na ZOna Franca de Manaus,
são elaborados com matériaprima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia
Ocidental e utilizados na fabricação de bebidas sujeitas ao IPI;
(xlvii) a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435/75 é autônoma e suficiente
para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar,
expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto;
(xlviii) em relação aos concentrados para refrigerante (Guaraná), o auto
expressamente reconheceu que eles foram elaborados com matériaprima extrativa vegetal e,
pois, não pode a decisão alterar o critério jurídico utilizado pela autoridade para concluir que
não teria sido utilizada matériaprima extrativa vegetal, sob pena de inovação e ofensa aos arts.
142 e 146 do CTN;
(xlix) a multa, os juros de mora e a correção monetária não são devidos, em
razão do contido no art. 100, parágrafo único do CTN, que estabelece que a observância de
atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a
cobrança de multa, juros de mora e correção monetária;
(l) no caso, a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº
224/2007, é ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do
concentrado, porque esses adquirentes não foram nem são partes no processo que ensejou a
referida resolução, mas estão obrigados a observála, como ato administrativo que é;
(li) ao utilizar o crédito de IPI à alíquota de 20% decorrente da aquisição de
concentrados isentos para bebidas não alcoólicas oriundos da Zona Franca de Manaus e
elaborados com matériaprima adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, a
Fl. 1193DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.194
22
Recorrente agiu de acordo com a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer
Técnico nº 224/2007;
(lii) incabível a multa do presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a",
da Lei nº 4.502/64;
(liii) a CSRF tem aplicado referido dispositivo para determinar a exclusão de
multa quando há decisão de última instância administrativa favorável ao contribuinte sobre a
matéria em discussão, conforme Acórdão nº 9303003.517, que concluiu pela exclusão da
multa de ofício imposta por auto de infração lavrado para exigir débitos de IPI decorrentes da
glosa de créditos desse imposto, em razão da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona
Franca de Manaus, nos termos do art. 486, II, "a", do RIPI/02 e no art. 567, II, "a", do RIPI/10
(liv) existem decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos
fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação
fiscal e o adquirente de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus tem direito ao
crédito de IPI, o que atrai os arts. 486, II, "a" do RIPI/02 e art. 567, II, "a", do RIPI/10, para
fins de exclusão da multa exigida;
(lv) que possui direito aos créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza
no processo de industrialização das bebidas, pois os produtos são utilizados para assepsia,
sanitização e limpeza em geral integram o processo produtivo de bebidas, eis que inerentes à
sua produção, inclusive por exigências sanitárias;
(lvi) o art. 226, I, do RIPI/10 dispõe sobre o direito sobre o direito ao crédito
relativo à aquisição de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem;
(lvii) o Parecer Normativo CST nº 65/79, citado pela decisão, concluiu que o
conceito de produto intermediário é amplo, alcançando também os bens que, embora não sejam
"consumidos" no processo de fabricação, exercem uma função direta sobre o produto
fabricado;
(lviii) o CARF concluiu que os produtos empregados no processo de fabricação
de bebidas para higienização da produção qualificamse como produtos intermediários, nos
termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, conforme Acórdão nº 340200.517; e (lix) é
indevida e exigência de juros sobre a multa de ofício.
A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou Contrarrazões ao Recurso
Voluntário em que contesta todas as alegações da Recorrente.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator
Defende a Recorrente que ao caso tem aplicação a coisa julgada formada no
MSI nº 95.00094703, com o consequente reconhecimento do seu direito ao crédito de IPI
decorrente da aquisição de concentrado para elaboração dos seus refrigerantes.
A decisão recorrida não acolheu a tese da Recorrente sob os pressupostos de que
(i) as decisões judiciais devem ser interpretadas de forma literal e restrita e (ii) a decisão
Fl. 1194DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.195
23
judicial quanto à possibilidade de aproveitamento de crédito de insumo proveniente de saída
isenta está restrita à aquisição de concentrados para refrigerantes, o que não é o caso dos
insumos adquiridos da Recofarma, compostos por diversos produtos separados, e não um
concentrado único para fabricação de refrigerantes, conforme consta da ementa de decisão sob
exame.
Defende a Recorrente que:
"7.1.5 (...) à época em que impetrado o Mandado de Segurança, os
produtos elaborados pela Recofarma eram entregues de forma
desmembrada, divididos em parte 1 e 2 e eram chamados de
concentrados pela fornecedora, conforme se verifica de notas fiscais de
venda emitidas pela Recofarma.
(...)
7.1.7 O pedido formulado na inicial do MSI nº 95.00094703 abrange
quaisquer aquisições de matériasprimas isentas oriundas de
fornecedor situado na ZOna Franca de Manaus utilizadas na
industrialização de produtos tributados, inclusive e
exemplificativamente, o concentrado, classificado na posição 2106.90 e
que conforme as notas fiscais já eram entregues de forma
desmembrada."
A Recorrente no Mandado de Segurança mencionado requereu:
Prossegue a Recorrente:
"7.1.9. Em 18.06.1997, transitou em julgado a decisão que concedeu
integralmente a segurança e, pois, tal concessão integral comprova que
o direito ao crédito de IPI foi reconhecido para todas as matérias
primas isentas inclusive, o concentrado descrito nas notas fiscais que
eram entregues em "kits", oriundas de fornecedor situado na Zona
FRanca de Manaus, para emprego na fabricação dos seus produtos
tributados."
Dos autos (fl. 221) há um extrato de andamento processual em que consta que o
processo foi "Arquivado Definitivamente BAIXA FINDO" e " Remetidos os autos com
ARQUIVAMENTO COM BAIXA para Setor de Distribuição", conforme a seguir
reproduzido:
Fl. 1195DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.196
24
Já na fl. 222, autos, outro extrato:
Por sua vez, da decisão recorrida se extraem as seguintes informações:
"A defesa alega que "o pedido formulado na inicial do MSI n°
95.0009470 3 foi amplo e abrangeu todos os componentes do
concentrado, porque tratou dos produtos classificados na posição
2106.90 da TIPI/88", e que "à época em que impetrado o MSI n°
95.00094703, os 'concentrados' fabricados pela RECOFARMA já
Fl. 1196DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.197
25
eram entregues de forma desmembrada, divididos em parte 1 e 2 e já
eram chamados de 'concentrados' pela fornecedora".
Por outro lado, ao contrário do que alega a contribuinte, a Autoridade
Fiscal informa desconhecer o desfecho do Mandado de Segurança n°
95.00094703, nos seguintes termos:
No que toca ao Mandado de Segurança MS n° 95.00094703 (0009470
05.1995.4.05.8100), impetrado pela fiscalizada e citado em resposta ao
Termo de Início do Procedimento Fiscal, cuja Apelação foi tombada
sob outro (96.05.012766 000127632.1996.4.05.0000), só fora possível
verificar o seu andamento processual e sua conexão com um segundo
mandado de segurança, o de n° 95.00174057
(001740596.1995.4.05.8100).
Em consulta aos documentos juntados ao processo, este julgador teve
acesso à Sentença nº 1280/95, às fls. 181/189, referente ao Mandado de
Segurança nº 95.9470 3, com trecho reproduzido a seguir:
3.1 Em face dos fundamentos expendidos, concedo a ordem da
impetrada, para assegurar à parte impetrante o direito de se creditar
dos valores relativos ao IPI, nas operações de aquisição de
concentrado, ainda que essas operações sejam isentas do mesmo
imposto na origem.
(...)
Por outro lado, da sentença, a União formalizou apelação, às fls.
190/197, autuada sob o processo nº 000127632.1996.4.05.0000,
recebida em duplo grau, com Acórdão Publicado no DJ da União em
08.05.97 (1ª parte TRF5), da qual não se teve acesso e não foi
encontrada cópia da decisão nos autos, conforme consulta abaixo.
Ou seja, as informações disponíveis no processo administrativo dão
conta de que a apelação da União em relação a referida decisão
judicial foi recebida com efeito devolutivo e suspensivo, isto é,
suspendendo os efeitos da decisão de 1ª instância, permitindo a plena
atuação do órgão fiscalizador.
Por fim, fundamental mencionar o apontamento da fiscalização no
sentido de que fora possível verificar a conexão do Mandado de
Segurança n° 95.00094703 "com um segundo mandado de segurança,
o de n° 95.00174057 (001740596.1995.4.05.8100). Ao contrário do MS
n° 95.00094703 (000947005.1995.4.05.8100), o MS n° 95.00174057
(001740596.1995.4.05.8100) ainda está em trâmite no TRF da 5a
Região, encontrandose sobrestado por repercussão geral, após
manifestação do STF no âmbito do RE n° 243.858/CF".
Como dito, ao contrário do que afirma a defesa, a Autoridade Fiscal
não conseguiu verificar a existência da coisa julgada no MSI n°
95.00094703, estando a questão judicial que trata da matéria
sobrestada em razão do reconhecimento de repercussão geral, após
manifestação do STF no âmbito do RE n° 243.858/CF, conforme
seguintes trechos da decisão:
Fl. 1197DF CARF MF
Processo nº 10580.724116/201764
Resolução nº 3201001.702
S3C2T1
Fl. 1.198
26
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE
592.891, atualmente sob relatoria da Ministra Rosa Weber, reconheceu
a existência de repercussão geral da questão constitucional ora
discutida (Tema 322). Vejase a ementa do julgado:
“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS IPI. NÃOCUMULATIVIDADE. DIREITO AO
CREDITAMENTO NA ENTRADA DE INSUMOS PROVENIENTES DA
ZONA FRANCA DE MANAUS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.”
Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF,
determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas
as disposições do art. 543B do Código de Processo Civil."
Denotase, portanto, que há dúvida razoável sobre o efetivo trânsito em julgado
da decisão proferida no Mandado de Segurança invocado pela Recorrente.
Somese a isso, que não trouxe a Recorrente certidão de inteiro teor do processo,
bem como, certidão de trânsito em julgado constante dos autos de Mandado de Segurança,
documentos imprescindíveis para demonstrar e comprovar o alegado, em especial, pelo fato de
a própria decisão recorrida ter adotado como fundamento decisório a impossibilidade de se
aferir (i) o trânsito em julgado no Mandado de Segurança nº 95.00094703; (ii) eventual
conexão com outro Mandado de Segurança, cujo trâmite está sobrestado em razão de a matéria
ser objeto de repercussão geral.
Assim, a conversão do feito em diligência é medida que se impõe para se aferir
o efetivo trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 95.00094703, conforme alegado
pela Recorrente e não acatado pela decisão recorrida proferida neste processo administrativo
fiscal.
Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência,
para que a Recorrente, no prazo de até 60 (sessenta) dias providencie (i) certidão de trânsito em
julgado do Mandado de Segurança nº 95.00094703; (ii) certidão de inteiro teor do referido
processo (certidão de objeto e pé) e (iii) certidão e documentos para que se possa aferir
eventual conexão do Mandado de Segurança nº 95.00094703, com o Mandado de Segurança
de n° 95.00174057 (001740596.1995.4.05.8100).
(assinado digitalmente)
Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Relator
Fl. 1198DF CARF MF
2.6201057
2021-10-08T01:09:55Z
199412
IPI - COSMÉTICOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA TIPI - Os Certificados de Registros de produtos, expedidos pelo Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP devem ser considerados, eis que se trata de Órgão técnico que analisa a composição química de cada um deles. Assim, como nos produtos certificados constam as expressões "produtos de higiene", "produtos desodorantes", "desodorante colônia" e que é "destinado a perfumar o corpo e combater os odores da transpiração", é óbvio que se trata de desodorante sendo, pois, correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente. Recurso provido.
Terceira Câmara
1994-12-06T00:00:00Z
13701.000675/90-04
199412
4696306
2013-05-05T00:00:00Z
203-01939
20301939_090041_137010006759004_007.PDF
1994
MAURO JOSE SILVA
137010006759004_4696306.pdf
Segundo Conselho de Contribuintes
S
1994-12-06T00:00:00Z
4834662
1994
2021-10-08T10:05:42.451Z
N
1713045655058907136
Metadados => date: 2010-01-30T08:19:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:19:38Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:19:38Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:19:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:19:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:19:38Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:19:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:19:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:19:38Z; created: 2010-01-30T08:19:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T08:19:38Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:19:38Z | Conteúdo =>
k
MINISTÉRIO DA FAZENDA
FkilyaBoLlyi_a0_01_SO" 179_93(1
f;
5
C..P T. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n" : 13701.000675/90-04
Sessão de 06 de dezembro de 1994
Acórdão o" : 203-01.939
Recurso n" : 90.041
Recorrente : DCN - PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ
IPI - COSMÉTICOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA TIPI - Os Certificados
de Registros de produtos, expedidos pelo Ministério da Saúde, através da
Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP devem ser
considerados, eis que se trata de Órgão técnico que analisa a composição
química de cada uni deles. Assim, como nos produtos certificados constam as
expressões "produtos de higiene", "produtos desodorantes", "desodorante
colônia" e que é "destinado a perfumar o corpo e combater os odores da
transpiração", é obvio que se trata de desodorante sendo, pois, correta a
classificação fiscal adotada pela Recorrente Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DCN
- PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao reclino.
Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994
foi.)
Osv. io Josl4 e Souza
• esidente
-.6111111111"
•tp
, jt A e
br;
ilewski
MEV
Pei?„ :kk VI:IL Link_aria Vant Diniz ElaLÁ eiráaturadora - Rtpresentante da Fazenda Nacional
VISTA EM SESSÃO DE é •
Participaram, ainda, cio presente julg'amento; os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Miaria
Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo
Lisboa Gallueci ve ;Sebastião Borges Taquary.
ih /5 a
#' k
„ MINISTÉRIO DA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
:
Processo n" : 13701.000675/90-04
Acórdão n" : 203-01.939
Recurso n 90.041
Recorrente DCN - PRODUTOS DE BELEZA LTDA,
RELATÓRIO
Por bem descreveras fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo,
a seguir, Relatório de fls. 94/97 que compõe a decisão recorrida
"Contra a firma identificada acima foi lavrado o auto de infração n 6380/90, à
fl. 02, por haver a fiscalização apurado, no exame de sua escritura fiscal, que a
mesma adquiriu da empresa RAMA FYTOCOSMETICA PRODUTOS
COSMÉTICOS LTDA., no período de janeiro/86 a maio/90, produtos
tributados sem o correto lançamento do imposto nas respectivas Notas-Fiscais,
em decorrência de utilização de classificação fiscal errônea, e sem que o fato
tenha sido comunicado por carta ao remetente das mercadorias, conforme
preceitua o art. 173 do RIPI/82.
A autuada apresentou tempestivamente sua iinpugnação às Ils. 56/61, alegando
em síntese que:
a) o autuante não desdobrou o crédito por itens, dificultando, com isso, o
conhecimento do crédito exigido unicamente sobre o produto denominado
"Afiei- Shave Leopardo",
b) não há como confundir desodorante corporal com água de colónia. O
primeiro é classificado como produto de higiene e o segundo como perfume_
Os produtos "DEO COLÔNIA" foram registrados e classificados pelo D1COP -
Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos (Ministério da Saúde)
como produtos de higiene e não como perfumes, pois contém urna substância
ativa denominada TRGASAN DP 300, que favorece a eliminação das bactérias
residentes na pela e que é amplamente utilizada como agente bacteriostático na
formação de desodorantes corporais, substância essa não encontrada na
formulação dos perfilmes,
c) para a classificação correta, perfeita e adequada de determinados
produtos, sujeitos a registros e licenças, exigidos por lei ordinária, existem
algumas regras especificas, dentre as quais a Norma de Execução CST n't 32/85,
Áue estabeleceu rotina administrativa para formalização e tramitação de
consultas sobre classificação fiscal de mercadorias. Em seu item 5 aquela norma
preceitua que:
2
tat,
MINISTÉRIO DA FAZENDA
1511. P iLi," ! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Lt...;1?).
Processo n° : 13701.000675/90-04
Acórdão n" : 203-01,939
"Quando se tratar de classificação de produtos cuja industrialização,
comercialização, importação, etc., dependem de autorização do Órgão
especificado em Lei, deverá ser apresentada cópia do Registro do Produto ou
Documento equivalente no Órgão competente".
Isto vale dizer que a classificação fiscal será feita seguindo-se norma de
classificação do órgão técnico competente;
d) os certificados de registros emitidos pelo DICOP e seus respectivos
dados técnicos trazem aos autos a necessária e suficiente prova de que os
produtos adquiridos pela DCN Produtos de Beleza Ltda, receberam
classificação fiscal absolutamente correta, ao contrário do alegado pelo Sr.
autuante, que não trouxe aos autos qualquer prova para descaracterizar o
enquadramento e a finalidade precípua dos produtos adquiridos razão pela qual
deve o auto de infração ser declarado subsistente (à exceção da parte relativa ao
produtos AVIER SUAVE LEOPARDO)
O autuante apresentou sua réplica as fls. 82/86, esclarecendo que.
a) contrariamente ao alegado pela autuada, verifica-se na prática a total
insegurança da empresa fornecedora quanto à classificação fiscal adotada, em
determinado instante utiliza uma classificação cuja aliquota na TIPI é de 10% e
aplica uma aliquota de 77% e em outro instante, utiliza uma classificação com a
aliquota na TPI de 77% e aplica uma aliquota de 10% (ver Notas-Fiscais n's
1847, 1849, 1856, 1858, 1859, 1862, 1863, 1871, 1872, 1873, 1902, 1903,
1904, 1908, 1912, 1916, 1918, 1932, 1933, 1935, 1936, 1937, 1940, 1941,
1945, 1946, 1949 e 1955,
b) não é correta a afirmativa da autuada de que a NE CST 32/85 estabelece
que a classificação fiscal devera ser feita seguindo-se norma de classificação do
órgão técnico competente. Na verdade a citada NE estabelece rotina
administrativa para formalização e tramitação de consultas sobre
classificação fiscal de mercadorias. Assim, a apresentação de cópia do
registro do produto do órgão competente servirá, tão somente, para subsidiar a
decisão no processo de consulta e, embora seja uma condição essencial, não é,
por si só, determinante da classificação fiscal a ser adotada.
c) a DICOP não é o órgão responsável pela classificação fiscal dos
produtos. Originalmente, ela compete ao próprio contribuinte que, em caso de
dúvida, pode recorrer ao Departamento da Receita Federal através de processo
de consulta;
3
4tv:à
1-A
MINISTÉRIO DA FAZENDA
». SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
444, 4.
Processo n" : 13701.000675190-04
Acórdão n" : 203-01.939
d) os produtos objeto de autuação estão corretamente registrados na
D1COP como desodorante colônia, como atestam os documentos fornecidos por
aquele órgão. Em momento algum foi questionada a veracidade e a legitimidade
do registro dos produtos junto à D1COP, posto que essa competência é inerente
ao órgão do Ministério da Saúde, fora, portanto, das atribuições de um auditor
fiscal. O que se está discutindo, com tudo, nesse caso, é tão somente a
classificação fiscal adotada relativamente aos produtos saídos do
estabelecimento industriai, identificados pelas Notas-Fiscais de saida (fls. 23 a
50) e seus respectivos rótulos (lis. 80). Os produtos saídos do
estabelecimento não se identificam com aqueles registrados na D1COP.
e) além disso, a D1COP exige para sua aprovação que os rótulos dos
produtos objeto do auto de infração tenham a expressão DESODORANTE
colocada de maneira clara e bem visível, de fácil leitura, para não induzir a erro o
consumidor final, o que não foi praticado pela autuada, corno se verifica através
do exame dos modelos de rótulos utilizados (fls. 80);
O a classificação fiscal dos produtos denominados "Deo Colônia" deve ser
feita corno base nos critérios expedidos nas Notas Explicativas do Sistema
Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, relativas ao
capitulo 31 Referidas notas esclarecem que os produtos das posições 3303 a
3307 classificam-se por estas posições quando se apresentam acondicionados
para venda ao consumidor, indicando por meio de etiquetas, impressos ou de
outro modo, que se destinam a empregar-se como produtos de perfumaria, de
toucador, como cosméticos ou como desodorantes. Verifica-se, assim, a
importância das informações contidas nos rótulos. No caso em questão, os
produtos objeto de atuação estão, efetivamente, registrados no órgão
competente, cumprindo, dessa forma, um dos requisitos necessários à correta
classificação fiscal. No entanto, conforme se pode observar pelos rótulos
apresentados à fl. 80, uma condição essencial ; para fins de classificação fiscal,
não foi atendida: a) obrigatoriedade de constar do rótulo a correta indicação do
produto, no caso presente a indicação de que o produto é um desodorante,
conforme, aliás, consta dos rótulos aprovados pela D1COP, às fls. 65 e 69;
g) pelo exposto, deve o auto de infração ser mantido integralmente, com a
recomendação ao órgão local para proceder à cobrança do débito
correspondente à parte não impugnada (relativa ao produto AFTER SHAVE
LEOPARDO).
Diante da natureza do problema constante do presente processo, foi o
mesmo encaminhado pela SECJTD/DIVTRYDRF-R1 à DIVTRUSRRF/T RF
em I 7.12.91, para que se pronunciasse quanto à correta classificação fiscal dos
produtos Deo Colônia 'figreza Deo Colônia Leopardo, Deo Colônia Elle e Deo
4
41:111
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n" : 13701.000675/90-04
Acórdão n° : 203-01.939
Colônia Ella, o que foi feito na Informação NBM/DIVTRI/73 n° 004/92, às fls.
87/91."
Na mencionada decisão de primeira instância administrativa, o Delegado da
Receita Federal no Rio de Janeiro, às fls. 94/98, julgou procedente a ação fiscal, baseando-se nos
seguintes considerando:
CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu as normas vigentes
aplicáveis á espécie, estando as infrações devidamente descritas e caracterizadas
no auto de infração às fls. 02;
CONSIDERANDO o disposto na Informação NI3M/DIVTRI/7° RF n'
004/92, as fls. 87/91, onde esta indicada a correta classificação fiscal dos
produtos Deo Colónia Tigreza, Deo Colônia Leopardo, Deo Colônia Elle e Deo
Colônia Ella;
CONSIDERANDO nada haver a autuada questionado, em sua impugnação,
quanto à parte do auto de infração relativa ao produto After Shave Leopardo;
CONSIDERANDO que as razões de defesa trazidas ao processo não
suficientes para ilidir o feito, refutadas que foram, minuciosamente, na
informação fiscal apresentada pelo autuante, às fls. 56/61;
CONSIDERANDO que, assim, não só se exime a autuada de responder
pelos ilícitos fiscais apurados neste processo
CONSIDERANDO que a autuada é primária (fls. 93); e
CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta."
Inconformada, recorre a atuada, tempestivamente, a este Conselho, fls. 102/109,
alegando, em síntese, que:
a) os produtos saídos do estabelecimento identificam-se com aqueles registrados
na DICOP, o que pode ser verificado, confrontando-se o número do registro constante do
certificado e o número constante da embalagem aprovada e recebida pela recorrente;
b) os produtos em causa foram classificados corretamente pela DICOP, não
havendo qualquer dúvida que levasse o fabricante a consultar a Receita Federal por não saber
onde enquadrar o produto "desodorante";
5
1%6
•
- MINISTÉRIO DA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n" : 13701.000675/90-04
Acórdão n" : 203-01.939
c) os produtos foram adquiridos pela recorrente, de boa-fé, não havendo
qualquer motivo que a levasse a pensar em irregularidades no documento fiscal emitido pelo
fornecedor,
d) tendo agido de boa-fé, não havia razão plausivel que justificasse à recorrente
socorrer-se do disposto no § 3° do artigo 173 do R1P1,
e) houve precipitação, por parte da fiscafização, ao autuar a recorrente antes de
ter sido prolatada decisão irrecorrivel concluindo pela classificação errada fornecida pela D1COP.
Esclareça-se que o autuante tinha conhecimento do auto de infração lavrado contra o fabricante
dos produtos fornecidos à empresa autuada, relativamente à questão da classificação fiscal, e o
respectivo processo ainda ato tem decisão irrecorriveL
Ao final, reportando-se a todos os argumentos expendidos, solicita a recorrente
a reforma da decisão de primeira instância administrativa.
É o relatório.
.i
t) MINISTÉRIO DA FAZENDA
., .
, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
•
..
Processo n° : 13701.000675/90-04
Acórdão n° : 203-01.939
VOTO DO CONSELILEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI
O objeto da pendenga fiscal é relativo à classificação fiscal dos produtos que a
Recorrente adquire, para comercialização, os quais o AFTN autuante entendeu como "água-de-
colônia" e o contribuinte como "desodorante corporal".
Todavia, em seu parecer (fls. 87 a 90), a NBM/DIVTRI/7" RF entendeu que
ambos estão errados, sugerindo que os mesmos sejam classificados na TIPI como "outros
produtos ...".
Por outro lado, o julgador singular, com uma fundamentação bastante exígua 1
e com pouco conteúdo, julgou procedente o feito fiscal. Inclusive num dos considerandos,
refere-se à correção da informação NBM/DVTRI/7" RF e em outro ("considerando") diz que a
informação fiscal não foi refutada, apesar da discrepância da classificação fiscal entre ambos.
Contrapondo-se á juntada de parte de embalagens pelo Fisco (fls. 80) onde
não aparece a expressão "desodorante", nas embalagens apresentadas pela Recorrente (fls. 118)
está expresso tratarem-se de "desodorante colônia".
Assim, tratando-se de matéria que envolve conhecimento técnico dos
produtos, afigura-se mais coerente considerar o entendimento do Ministério da Saúde, através
da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP, entendimento esse que
deflui dos Certificados de Registro de Produto (fls. 62 a 71), onde está mencionado que o
grupo principal é "produtos desodorantes" e o grupo complementar é "desodorante colônia",
que é "destinado a perfumar o corpo e combater os odores da transpiração" e, ainda, num dos
Certificados que se trata de "produtos de higiene".
Diante do exposto e do mais que constam dos autos, conheço do Recurso c
dou-lhe provimento total, alertando que parte do feito fiscal não foi impugnada nem recorrida
pela contribuinte.
Sala.. : -ssões, e' 06 de dezembro de 1994j/fir
/ • O WASILEWSKIi
_--
7
//,
2.6195333
2021-10-08T01:09:55Z
199801
IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei nr. 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto "- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Primeira Câmara
1998-01-28T00:00:00Z
10920.000045/95-08
199801
4446942
2013-05-05T00:00:00Z
201-71341
20171341_100836_109200000459508_008.PDF
1998
Jorge Freire
109200000459508_4446942.pdf
Segundo Conselho de Contribuintes
S
1998-01-28T00:00:00Z
4827499
1998
2021-10-08T10:03:32.123Z
N
1713045454212562944
Metadados => date: 2010-01-30T10:43:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:43:01Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:43:01Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:43:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:43:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:43:01Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:43:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:43:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:43:01Z; created: 2010-01-30T10:43:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T10:43:01Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:43:01Z | Conteúdo =>
• 2.9 PUBLI'ADO NO D. O. U.
De..4.9./...2.6./ 199.e...
C rt--Qs4-4A-IT-çt
MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 10920.000045195-08
Acórdão : 201-71.341
Sessão : 28 de janeiro de 1998
Recurso : 100.836
Recorrente : Granja Rezende S.A.
Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC
IPI - MULTA - TIPICIDADE. A Lei 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts.
173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de
produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se
estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"
- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n.
4.502164. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades
são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/64, art. 64, § 15.
Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso
interposto por: Granja Rezende S.A.
ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig.
Sala das SessoA, em 28 de janeiro de 1998
Lil
Luiza Helena alente de Moraes
Presidenta
Jorge Freire
Relator
Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro
Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Geber Moreira
e Sérgio Gomes Velloso.
Fclb/mas
d50
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 10920.000045195-08
Acórdão : 201-71.341
Recurso : 100.836
Recorrente: Granja Rezende S.A.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso à decisão monocrática proferida pela
Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, tendo em
vista a manutenção integral do auto de infração lavrado pela Delegacia da
Receita Federal em Joinville, SC.
O lançamento formalizado neste processo decorreu de a
empresa Sabroe Tupiniquim (CGC 80.446.52910001-72) ter sido autuada,
dentre outras razões, por erro de classificação fiscal quanto aos produtos de
sua fabricação denominados Painel Frigoloc e Styropainel ( portas frigoríficas).
Entende o Fisco que a classificação correta é 8418.99.9900, aliquota de 15 %
(quinze por cento), ao invés da adotada pela autuada, 7308.30.0000, aliquota
zero.
Tendo a recorrente comprado tais mercadorias da empresa
originariamente autuada, através das notas fiscais relacionadas às fl. 03,
entenderam os agentes do fisco que a mesma inobservou o disposto no art.
173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista
no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que
deixou de ser lançado (364, II).
Irresignada, a empresa impugna o lançamento argüindo, em
síntese, a nulidade do auto de infração por cerceamento do seu direito de
defesa, e entra no mérito da classificação fiscal imputada à Sabroe, autuada
originariamente.
A decisão monocrática mantém in integrum o lançamento (fls.
29/37).
Há recurso a este Colegiado onde a empresa alega que não
pode a mesma ser autuada em função de matéria de alta complexidade como a
classificação fiscal de mercadorias, que é matéria ensejadora de perícia. No
mais, repisa seus argumentos.
A Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pela
manutenção de decisão recorrida (fl. 45).
É o relatório.
'21)7
2
O a 1
•
,
1.-;?0•,i MINISTÉRIO DA FAZENDA
,:;;1•-1-41" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
4:::24-.52“fr
Processo : 10920.000045195-08
Acórdão : 201-71.341
VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE
Até então vinha entendendo que o descumprimento das
obrigações do art. 173 do RIPI/82, daria margem à aplicação da penalidade do
art. 368 do mesmo Regulamento, também quando se referissem a não
comunicação de erro de classificação fiscal. Embasava minha posição no fato
de que, embora não houvesse autorização legal explicita no art. 62 da Lei
4.502/64, o próprio artigo referenciava a outras "prescrições legais e
1
regulamentares". Tratar-se-ia, portanto, de norma em branco que o
Regulamento do IPI veio preencher, e diligenciava para saber a sorte do
processo principal, sobrestando seus resultados até julgamento final.
,
Todavia, já há unanimidade contrária à minha posição pelas
demais Câmaras deste Conselho e por esta Primeira Câmara, que desde
sempre teve no ilustre Conselheiro Dr. Rogério G. Dreyer, voto neste sentido. E
também é este o entendimento do Judiciário especificamente quanto à
penalização por não cumprimento da obrigação acessória do art. 173 no que
tange à classificação fiscal.
Do voto do nominado Conselheiro, no recurso 99496,
transcrevo o excerto infra, por entender que ele é exaustivo e definitivo, o qual
adoto, em parte, como fundamento de decidir:
"... Tendo em vista a importância da matéria, sob o
aspecto jurídico, e em vista do posicionamento que venho
defendendo em relação a mesma, peço vênia aos meus pares
para iniciar o julgamento atacando o último item enfocado.
A matriz legal do artigo 173 do RIPI, o artigo 62 da
Lei n° 4.502/64, estabelece o seguinte:
Art. 62 - Os fabricantes, comerciantes e depositários
que receberem ou adquirirem para industrialização,
comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização
nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados
ou isentos, deverão examinar se eles se acham
devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados
se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se
estão acompanhados dos documentos exigidos e se
estes satisfazem todas as prescrições legais e
regulamentares.
Já o artigo 173 do RIPl assim estabelece: y
3
0,4
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 10920.000045195-08
Acórdão : 201-71.341
Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que re-
ceberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou
depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos esta-
belecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão exami-
nar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e,
ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como
se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de
acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e
as demais prescriçães deste Regulamento.
Constata-se manifesta inovação por parte do
RIPI/82, contrariando a legislação de regência do tributo,
quando atribui ao contribuinte responsabilidade transcendente
ao nela estabelecido.
A matriz legal estabeleceu que o adquirente
verificasse, relativamente aos produtos:
a) Se estilo rotulados;
b) Se estilo marcados;
c)Se devidamente selados, caso sujeitos ao selo de controle;
d)Se devidamente acompanhados dos documentos exigidos;
Já em relação aos documentos:
e)Se estes satisfazem a todas as prescrições legais e
regulamentares
Estas são as responsabilidades atribuidas ao
adquirente, na atividade de auxílio à fiscalização, procurando
verificar a regularidade da operação entre ele e seu for-
necedor
Não se pode pretender que o artigo 62 da Lei no
4.502164, quando diz satisfazem a todas as normas legais e
regulamentares, tenha autorizado que a norma regulamentar
exigisse do adquirente a verificação, nos documentos que
acompanham o produto, da sua exata classificação fiscaL
A lei atribuiu responsabilidade ao adquirente para
verificar a satisfação de todas as prescrições legais e
regulamentares, somente em relação aos documentos
exigidos.
Neste pé, a responsabilidade do adquirente
importa a verificação de que a classificação fiscal e o destaque
4
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
•Processo : 10920.000045195-08
Acórdão : 201-71.341
do imposto constem do documento, pois se trata de prescrição
legal e regulamentar. Importa ainda na verificação da correta
emissão da nota em outros aspectos formais, como por
exemplo, quando em operação ao abrigo de exclusão do
crédito triutário, dela constar a norma excludente. Não importa,
entretanto, verificar a exatidão da classificação fiscal ou da
aliquota adequada, nem mesmo a exatidão da regra
excludente do crédito tributário. Estas exigências
regulamentares, no meu entendimento, transcendem a lei,
sendo, por tal, manifestamente ilegais.
Aliás, o regulamento, de forma infeliz, subverteu os
termos da matriz legal, para determinar ao adquirente a
responsabilidade da verificação relativa a todas as prescrições
legais e regulamentares quanto à correção do imposto
destacado relativamente ao produto, como se verifica no artigo
173, In fine, do RIP!.
Salvo melhor juizo, não é isto que a Lei determina.
Ela estabelece, restritivamente, a responsabilidade do
adquirente em verificar o cumprimento das disposições legais
e regulamentares, somente em relação aos documentos
(aspecto formal), e não em relação aos aspectos de natureza
material.
Assim entendeu o extinto Egrégio Tribunal Federal
de Recursos, no julgamento, por sua 68 Turma, da Apelação
em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, cujo acórdão
junto, como parte integrante do presente voto, quando, por
unanimidade, decidiu:
TRIBUTÁRIO. IPI. MULTA. TIPICIDADE. Lei n°4.502'64, art. 62.
Decreto 70.162/72, art. 169. Decreto 83.263179, art. 266.
I. A cláusula final dos artigos 169 e 266 dos Decretos n°s 70.162/72
e 83.263/79 - Inclusive quanto à exata classificação fiscal dos
produtos e à correção do imposto lançado' - é inovadora, vale dizer,
não encontra amparo no art. 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não
pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei
(CTN, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, § 15,
II - Recurso improvido.
Vou mais além. Tivesse a matriz legal atribuido ao
adquirente verificar a regularidade do lançamento (correta
classificação fiscal, aliquota e valor do imposto), estaria a
mesma perpetrando manifesta ilegalidade, por afrontar o CTN,
que estabelece ser a atividade da constituição do crédito
5
'‘)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 10920.000045/95-08
Acórdão : 201-71.341
tributário, via lançamento, como privativa da autoridade
administrativa
O lançamento, no dizer do CTN, é o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato
gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar
o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da
penalidade cabível (artigo 142).
Desta forma, pretender atribuir ao adquirente da
mercadoria a responsabilidade sobre a verificação da
classificação fiscal e a decorrente alíquota aplicável - da qual
decorre alteração no lançamento - e sobre a correção do
imposto lançado, é elevá-lo à condição que a lei não lhe
defere. Esta atribuição é privativa da autoridade administrativa.
Além disto, desprezando a ilegalidade mencionada,
cabe referir aspecto especifico em relação à prática da
determinação da classificação fiscal adequada aos produtos
sujeitos ao imposto. Sabe-se que a determinação exata da
classificação fiscal é tarefa que requer conhecimento técnico
profundo, ao ponto de, no mais das vezes, representar este
objetivo dificuldade à própria Receita Federal.
Neste aspecto, importante a manifestação contida
no voto proferido pelo eminente Conselheiro Sérgio Gomes
Velloso, Relator do processo n° 10680.007831/90-20, acórdão
n° 201.69.756, como segue:
Neste particular, observo que inúmeras são
as hipóteses em que um aparente defeito na
nota-fiscal pode ser descaracterizado pelo
_fabricante emitente. Dentre elas destaca-se a
de divergência quanto à classificação fiscal
do produto. Não são poucas as vezes em que
a _fiscalização se equivoca, em que o
lançamento não é mantido na decisão final
proferida no contencioso administrativo.
Também em relação a questionamentos de
isenções, enderêços, etc., são freqüentes as
ocasiões em que o contribuinte e capaz de
justificar os dados que suscitam à primeira
vista a acusação fiscal, enquanto que menos
freqüentemente o adquirente dispõe dos
elementos necessários à justificação do
procedimento adotado pelo contribuinte-
fornecedor.
6
3315-
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 10920.000045/95-08
Acórdão : 201-71.341
Cito ainda que, a Segunda Câmara deste Egrégio
Conselho, sobre a matéria, ainda que por maioria, julgou
procedente o Recurso n° 97.818, processo n°
10880.049954/92-06, assim ementando o seu acórdão de n°
202.9.414:
IPI - MULTA. Tipicidade. Lei 4.502/64, art. 62, RIP1/82, arts.
173, §§, 364, 11 e 368 - Obrigação acessória do adquirente de
produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173
captd; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o
lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não
encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte,
não pode prevalecer, por isso que as penalidades são
reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/64, art. 64, § 19.
Recurso provido.
Cito igualmente, ainda que não vinculado
diretamente aos textos legais sob comento, o estabelecido no
Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 05 de outubro de 1995,
determinando que não configura declaração inexata, para
efeitos de aplicação da multa prevista no artigo 4° da Lei n°
8.218/91, a aposição errônea da classificação tarifária
constante do despacho aduaneiro, desde que corretamente
descrito o produto e não constatado intuito doloso ou má-fé.
De proveitoso, no referido Ato Declaratório, o
reconhecimento manifesto da autoridade administrativa, das
dificuldades em determinar com exatidão a classificação de
produtos.
Isto posto, quer pela ilegalidade mencionada, quer
pela manifestações jurisprudenciais citadas, entendo que não
cabe, em nenhuma circunstância, apenar o adquirente de
mercadoria, com base no artigo 173 do RIPI/82, em relação à
divergência quanto à classificação fiscal do produto ou em
relação à correção do imposto lançado. Entendo, com o
devido respeito aos que de mim divergem, que o contribuinte,
em relação a tais fatos, não tem qualquer obrigação de
comunica-los ao seu fornecedor.
O entendimento de que o contribuinte ao ter de verificar a
classificação fiscal e conseqüente aliquota estaria se elevando à condição de
autoridade administrativa, de vez que tal fato poderia dar margem à alteração
do lançamento, exorbita a matéria dos autos e com ela não pactuo.
7
•-5
MINISTÉRIO DA FA7-ENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
k0;i
Processo : 10920.000045/95-08
Acórdão : 201-71.341
O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir
as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei
4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu
descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas
referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata
conexão com o documentado fiscal.
Aliás, a decisão judicial a que se refere o ilustre relator do voto
parcialmente susa transcrito se atém à regularidade da sanção penal
administrativa e não quanto a ter ou não o contribuinte de cumprir as
prestações do art. 62 da Lei 4.502164 ou mesmo aquelas instituídas pelo poder
regulamentar do Presidente da República. Também nestes termos cinge-se à
decisão prolatada no Acórdão 202.9.414. Esse é o cerne da controvérsia, ter o
RegulameNto extrapolado os limites legais, assim inquinando a tipicidade
restrita da penalização administrativa.
Se a Lei 4.502164 determinasse de forma explícita que deveria
o contribuinte notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação
fiscal (e demais obrigações do art. 173, caput, do RIPI/82), alíquota, isenção
etc., sob pena de não o fazendo, e constatando o Fisco que seria incorreta, ser
penalizado, p. ex., com base no art. 368 do RIPI/82, então legítima seria a
imposição da penalidade.
Enfim, não há previsão legal para a multa do art. 368 do
RIPI/82, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de
não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro de
classificação fiscal, atíquota ou isenção, em relação às mercadorias adquiridas,
aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN.
Diante do exposto,
CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO.
É assim que voto.
Sala das sessões, em 28 de janeiro de 1998
JORGE FREIRE
8
2.6193013
2021-10-08T01:09:55Z
201904
Terceira Câmara
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013
MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA
O art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/1964 prevê o afastamento da multa de ofício quando o contribuinte se orienta de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal.
Não é o caso dos autos, tendo em vista que a multa de ofício foi aplicado por infração diversa daquela estampada nos precedentes citados pela contribuinte.
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2019-05-30T00:00:00Z
14090.720754/2017-89
201905
6014521
2019-05-30T00:00:00Z
3301-006.085
Decisao_14090720754201789.PDF
2019
SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
14090720754201789_6014521.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto a alegação de inaplicabilidade da multa de ofício.
WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente.
(assinado digitalmente)
SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator.
(assinado digitalmente)
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
2019-04-25T00:00:00Z
7763859
2019
2021-10-08T11:46:03.272Z
N
1713051906510684160
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C3T1
Fl. 10.474
1
10.473
S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 14090.720754/201789
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 3301006.085 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 25 de abril de 2009
Matéria IPI Imposto sobre Produtos Industrializados
Embargante NORSA REFRIGERANTES S.A
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013
MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. ORIENTAÇÃO
ADMINISTRATIVA
O art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/1964 prevê o afastamento da multa de ofício
quando o contribuinte se orienta de acordo com interpretação fiscal constante
de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em
processo fiscal.
Não é o caso dos autos, tendo em vista que a multa de ofício foi aplicado por
infração diversa daquela estampada nos precedentes citados pela contribuinte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os
embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto a alegação de inaplicabilidade
da multa de ofício.
WINDERLEY MORAIS PEREIRA Presidente.
(assinado digitalmente)
SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR Relator.
(assinado digitalmente)
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais
Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vicepresidente), Marco Antonio Marinho Nunes,
Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari
Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
14
09
0.
72
07
54
/2
01
7-
89
Fl. 10474DF CARF MF
2
Relatório
Tratase de Embargos de Declaração (fls. 397413) opostos contra acórdão nº
3301005.546 proferido por esta turma ordinária em sessão de 28/11/2018, com argumentos de
omissão ou contradição em diversos pontos da referida decisão. No entanto, apenas um ponto
foi admitido pelo despacho de admissibilidade (fls. 469472) e, por bem resumir, transcrevo
abaixo para fazer parte do relatório:
A leitura dos embargos de declaração do contribuinte revela
que, exceto em relação à aplicabilidade do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64, não
foram alegados os vícios que rendem ensejo ao manejo do referido recurso, mas
sim deduzidos argumentos que visaram atacar o julgado, objetivando sua reforma
pela mesma instância em que foi proferido, o que não é a função dos embargos de
declaração.
Com efeito, alegar que o Acórdão manteve o auto de infração
com fundamentação diferente daquela originalmente invocada pelo fisco não
caracteriza contradição entre as premissas e a conclusão do julgado, mas sim
verdadeira reação contra seus fundamentos, objetivando obter sua reforma pela
mesma instância na qual foi proferido..
Também no que tange à alegação de suposta contradição na
análise dos laudos do INT e do laboratório Falcão Bauer, a embargante está
reagindo contra a valoração da prova efetuada pelo colegiado, pois a suposta
contradição só existiria se a premissa levantada pela recorrente no parágrafo 4.3
dos embargos fosse verdadeira, qual seja: "a única conclusão possível" a ser
extraída do laudo do INT é a de que os kits são um produto único. Caso contrário,
se essa premissa não for verdadeira, então não haveria contradição alguma no
julgado. Para avaliar se a premissa dos embargos é ou não verdadeira, o
colegiado teria que reexaminar a prova, ou seja, julgar o processo novamente. Os
embargos de declaração não se prestam para forçar o colegiado a revolver o
conjunto probatório.
O mesmo se diga quanto à suposta contradição na análise dos
Atos da Suframa, pois do fato de o colegiado ter admitido a existência de tais atos,
não decorre logicamente a conclusão de que eles se pronunciaram sobre a
classificação fiscal dos concentrados. A embargante está fazendo um jogo de
palavras em seu recurso, pois se "manifestar quanto à natureza do produto" é
coisa completamente distinta de se manifestar quanto à classificação fiscal do
produto.
Aliás, o relator deixou essa circunstância bem clara nos
seguintes excertos do voto condutor, in verbis:
"(...)
Também não assiste razão os argumentos acerca da competência da
SUFRAMA para definir a classificação fiscal dos produtos objeto de
projetos industriais aprovados por este órgão para fruição de
benefícios fiscais.
Isso porque é atribuição da Receita Federal do Brasil o
desenvolvimento desta tarefa, nos termos do art. 30 do Decreto nº
Fl. 10475DF CARF MF
Processo nº 14090.720754/201789
Acórdão n.º 3301006.085
S3C3T1
Fl. 10.475
3
70.235/1972. Ademais, o Fisco, no TVF, consignou que a SUFRAMA
não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em
questão, tendo a classificação fiscal sido colocada no projeto e
avaliação técnica trazida pela própria RECOFARMA para aprovação
do projeto e obtenção da sua aprovação pela SUFRAMA.
Compete à SUFRAMA a fiscalização do atendimento aos requisitos
para gozo da isenção, mas o atendimento da legislação tributária,
incluindose classificação fiscal e a alíquota utilizada pelos
adquirentes para cálculo dos créditos, é tema de fiscalização da RFB.
(...)"
Portanto, não existe contradição alguma no fato de admitir a
existência dos atos da Suframa e decidir que aquele órgão não se pronunciou
sobre o enquadramento dos concentrados na Nomenclatura porque ele não tem
competência para realizar esse mister.
Por fim, quanto à aplicabilidade do art. 76, II, "a", da Lei nº
4.502/64, verificase que a defesa alegou no item 7 do recurso voluntário, folhas
10.147 e ss. que a multa de ofício seria inaplicável nos casos em que os
contribuintes agem conforme entendimento fixado em decisão administrativa
irrecorrível.
Consultando a decisão embargada, verificase que assiste razão
a embargante quanto a omissão alegada. A decisão guerreada não se manifestou
sobre a alegação de inaplicabilidade da multa de ofício.
Com esses fundamentos, valhome do art. 65, § 3º do RICARF,
para rejeitar em caráter definitivo os embargos de declaração, em relação às
contradições alegadas, em virtude da inexistência dos vícios e da improcedência
das alegações e acolho os embargos de declaração, relativamente à omissão na
apreciação da aplicabilidade do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. (grifei)
É o relatório
Voto
Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR
Conforme apontado na síntese acima, a Embargante trouxe em seu recurso
voluntário o argumento subsidiário para o afastamento da multa de ofício. Assim, caso mantida
a autuação, sob a alegação de que entendia não ter a obrigação de conferir a classificação fiscal
adotada pelo seu fornecedor RECOFARMA na nota fiscal quando do recebimento das
mercadorias.
Afirma a Embargante, e também afirmou em seu Recurso Voluntário, a
existência de decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos
fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação
fiscal (Acórdãos: 0202.895, de 28.01.2008, relator Conselheiro ANTONIO CARLOS
Fl. 10476DF CARF MF
4
ATULIM; 0202.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO e 02
0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA)
Em vista disso, como decorrência do princípio da confiança, o art. 76, II, "a"
da Lei nº 4.502/1964 prevê o afastamento da multa de ofício, verbis:
Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:
II enquanto prevalecer o entendimento aos que tiverem agido
ou pago o impôsto:
a) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão
irrecorrível de última instância administrativa, proferida em
processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o
interessado;
Realmente, não foi proferida decisão sobre este ponto, havendo omissão.
O contexto é o art. o art. 62 da Lei nº 4.502/1964, que estabelece o dever do
adquirente de verificar se os produtos adquiridos para utilização em sua produção apresentam
correção nas notas fiscais, isto é, se este documento atende as prescrições da legislação. O
questionamento é se este dispositivo exige ou não que se examine a classificação fiscal dos
produtos dada pelo fornecedor. Ressaltese que no voto Embargado restou consignado que sim,
a classificação fiscal está inserida neste dispositivo:
Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que
receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou
depósito, ou para emprêgo ou utilização nos respectivos
estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão
examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados
ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem
como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se
êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares.
§ 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se
eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição
competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou
antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo
menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente
da mercadoria. (grifei)
Os regulamentos do IPI anteriores, ao regulamentar o art. 62 do da Lei
4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das "prescrições
legais" das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na atual redação do dispositivo
dada pelo Art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, passando a ter a
mesma redação do art. 62 do dispositivo legal retrocitado.
As decisões administrativas citadas pela Embargante afastaram as
penalidades aplicada sobre a obrigatoriedade da conferência das notas fiscais para fins de
identificar se atendiam todas "as prescrições legais e regulamentares". Estas decisões tratam
da discussão se nesta exigência estão inseridas ou não a conferência da correção da
classificação fiscal.
Pois bem, ao analisar os precedentes citados pela ora Embargante, constatase
que não estão relacionados com o caso dos autos. Isso porque, no caso em análise, foi aplicada
a multa de ofício prevista no artigo 80 da Lei nº 4.502/1964. Esta sanção é aplicada para os
Fl. 10477DF CARF MF
Processo nº 14090.720754/201789
Acórdão n.º 3301006.085
S3C3T1
Fl. 10.476
5
casos de falta de pagamento de imposto, tendo a Embargante incorrido nesta hipótese de
incidência por ter escriturado um crédito de IPI a maior do que o devido, com base em
classificação fiscal equivocada.
Nos precedentes citados pela Embargante a infração é outra, específica para o
art. 62. A sanção é a seguinte: caso o adquirente de uma mercadoria detecte equívocos no
documento fiscal que desobedeçam as prescrições legais e regulamentares, deve informar o
fornecedor e o Fisco; a falta do cumprimento deste dever incorre em uma sanção.
Assim, a discussão destes precedentes gira em torno da obrigação de o
adquirente comunicar ao fornecedor e ao fisco, eventuais irregularidades da nota fiscal de
aquisição.
Referidos precedentes tratavam de fatos geradores ocorridos sob a vigência
do RIPI/1982 ou do RIPI/1998 que previam esta penalidade em seus artigos 368 e 465,
respectivamente, que nada mais faziam do que repetir a penalidade prevista no art. 82 da Lei nº
4.502/1964. No atual regulamento vigente, RIPI/2010, a penalidade é a mesma e o dispositivo
equivalente é o art. 575.
Esta penalidade é aplicada especificamente para o contexto do art. 62 acima
transcrito, onde se prevê, como no caso de seu § 1º, a obrigação de informar o Fisco caso o
adquirente verifique alguma incorreção na nota fiscal. Caso o adquirente não realize esta
comunicação, será penalizado com a sanção prevista no art. 82, verbis:
Art . 82. A inobservância das prescrições do artigo 62 e de seus
parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados,
sujeitálosá às mesmas penas cominadas ao produtor ou
remetente dos produtos pela falta apurada, considerada, porém,
para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital
registrado daqueles responsáveis.
Nos precedentes citados pela Embargante esta penalidade foi afastada porque
havia uma discussão sobre se o adquirente estava obrigado a verificar a correção da
classificação fiscal estampada no documento fiscal emitido pelo fornecedor, isto é, se na
expressão sobre se os documentos fiscais "satisfazem a tôdas as prescrições legais e
regulamentares" constante na parte final do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 inclui a verificação
da classificação fiscal.
O entendimento foi que a verificação da classificação fiscal não estava
incluída. Inclusive, um dos acórdãos ainda ressalta que há dúvida na interpretação na expressão
"prescrições legais e regulamentares", havendo fortes argumentos tanto para se entender que
não está incluída a necessidade de verificar a classificação fiscal, quanto que está incluída. Daí
porque, diante da dúvida, referido acórdão (nº 202118.900) aplicou o art. 112, I do CTN para
afastar a penalidade do art. 82 da Lei nº 4.502/1964.
Entretanto, a autuação em nenhum momento teve por base a falta de
conferência, pelo Embargante, da correção da classificação fiscal adotada pelo fornecedor e seu
consequente dever de informar o Fisco os eventuais equívocos encontrados. A multa aplicada
não foi por causa desta falta.
A multa de ofício aplicada na presente autuação fiscal é prevista no art. 80 da
Lei 4.502/1964 e foi aplicada em razão da falta de recolhimento de imposto, por se ter
Fl. 10478DF CARF MF
6
constatado que a Embargante se creditou indevidamente do IPI com base em classificação
fiscal equivocada, gerando um grande volume de créditos, que culminou na falta de pagamento
do imposto.
Esta foi a sanção aplicada no auto de infração e julgada por esta turma no
acórdão ora Embargado. A Embargante utiliza jogo de palavras para confundir os julgadores,
já que a multa de ofício não foi aplicada porque deixou de conferir a nota fiscal e informar os
equívocos como ordena o art. 62 da Lei nº 6402/1964, o que poderia até lhe dar guarida por
existir estas raras decisões da CSRF afastando a penalidade pela falta de informação se o
equívoco ou divergência for em relação à classificação fiscal.
Este argumento da conferência ou não é absolutamente lateral no caso dos
autos, já a multa foi aplicada porque não houve recolhimento do imposto, justamente porque a
Embargante se pautou em classificação fiscal equivocada, inclusive já afirmada na Solução de
Consulta SRRF02/Diana nº 5/2010, de 20/05/2010 (anterior aos fatos geradores), ratificada
pela Informação Coana/Ceclam nº 8/2015, no sentido de que a classificação correta do
denominado kit é a 2106.9010, sem o ex trarifário.
Desta feita, os precedentes citados pela Embargante, como decisões
administrativas de última instância que orientaram sua conduta, não prestam para o caso em
análise, pois tratam de outra sanção, diversa da dos autos, sendo assim, não se aplica o art. 76,
II, "a" da Lei nº 4.502/1964.
Tratase de assunto que não foi objeto da autuação fiscal, por mais que
ventilado em sede de recurso voluntário e que, em verdade, no julgamento do recurso, deveria
ser matéria não conhecida.
CONCLUSÃO
Isto posto, acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes, para
sanar a omissão quanto a alegação de inaplicabilidade da multa de ofício.
SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR Relator
Fl. 10479DF CARF MF
2.6187773
2021-10-08T01:09:55Z
199708
IPI - MULTA - Tipicidade : Lei 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§; 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Segunda Câmara
1997-08-27T00:00:00Z
11080.011780/94-69
199708
4455152
2013-05-05T00:00:00Z
202-09429
20209429_100138_110800117809469_022.PDF
1997
JOSÉ CABRAL GAROFANO
110800117809469_4455152.pdf
Segundo Conselho de Contribuintes
S
1997-08-27T00:00:00Z
4831435
1997
2021-10-08T10:04:44.202Z
N
1713045545605398528
Metadados => date: 2010-01-29T23:20:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:20:23Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:20:24Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:20:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:20:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:20:24Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:20:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:20:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:20:23Z; created: 2010-01-29T23:20:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2010-01-29T23:20:23Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:20:23Z | Conteúdo =>
21:'d
2.0 P U13L FADO NO O. O. U.
D. as?, 0 /
MINISTÉRIO DA FAZENDA
C
SUSeÇArtijidLe--
RuhrIca
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 11080.011780/94-69 RECORRI DESTA DECISÀO
27Acórdão : 202-09A29 RECURSO 117264-nosí22.
C EM, Yd te .....
Sessão : 27 de agosto de 1997 C
Recurso : 100.138
Fsa.
Recorrente 1CILLING S.A. TINTAS E SOLVENTES
Recorrida : DRJ em Porto Alegre-RS
- MULTA - Tipicidade: Lei n°4.502/64, art. 62; RIPU82, arts. 173, §§;
364, TI e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos
industrializados. A cláusula final do artigo 173, capa' -"e se estão de acordo
com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale
dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não
pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art.97,
V; Lei n°4.502/64, art. 64, § I°). Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:
KILLING S.A. TINTAS E SOLVENTES.
ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros
Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges e Oswaldo Tancredo de
Oliveira. Ausente, o Conselheiro José de Almeida Coelho.
Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997
idie
ancius Neder de Lima
—idente
José Cab ofano
Relator
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos,
Antonio Sinhiti Myasava e Fernando Augusto Phebo Junior (Suplente).
Felb/GB
MINISTERIO DA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 11080.011780/94-69
Acórdão : 202-09.429
Recurso : 100.138
Recorrente • KILL1NG S.A. TINTAS E SOLVENTES
RELATÓRIO
Nos termos da denúncia fiscal (fls. 01/03), no período de 28/11/89 a
30/06/94, a ora recorrente recebeu produtos industrializados, produzidos pelas empresas
RENPAR S/A e TINTAS RENNER S/A, que foram indevidamente classificados na TIPI/88
sob o código n. 73[0.21.0100, sujeitos à aliquota de 4%, quando o correto seria o código n.
731021.9900, que tem a aliquota de 10%. No entender da fiscalização da Fazenda Nacional a
adquirente não cumpriu a obrigação prevista no caput do artigo 173 e seu § 3°, sujeitando-se,
em conseqüência, a penalidade prevista no artigo 368 c/c artigo 364, II, todos do RIPI182.
O feito fiscal foi impugnado tempestivamente às fla34/51.
A petição impugnativa, ora em fase de apelação, foi objeto da Decisão
DIPEC N°05/58/96 (fis.117/124), que, no mérito, decidiu pela procedência parcial do pleito,
sob os seguintes fundamentos:
3. O Regulamento do IN, aprovado pelo Decreto e 87.981/82, trata, em
seu artigo 173 (artigo 6Z da Lei n° 4502/64), das obrigações dos
adquirentes, entre elas a de examinar se os produtos adquiridos tributados
ou isentos 'estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de
acordo com a classificação fiscal o lançamento do imposto e as demais
prescrições deste Regulamento'. Verificada qualquer irregularidade, O
parágrafo 30 do citado artigo 173 determina aos interessados que
comuniquem por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito
dias, contados de seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo ou
venda, se o inicio se verificar em prazos menores, para o fim de exclusão de
responsabilidade.
4.1 A inobservância dessas prescrições, como no caso presente, sujeita o
adquirente às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, nos
termos do artigo 368 do RIPI/82, que tem como suporte legal o artigo 82 da
Lei n°4.502/64.
5. Eraminando-se as diversas alegações da defesa contra a autuação pela
inobservância da regra supra, relatadas acima, constata-se que não lhe
assiste razão, como se demonstrará na continuação.
5.1- Em relação às alegações mencionadas no item 3 "caput, cabe dizer que
não podem os adquirentes de produtos industrializados, tributados ou
isentos, furtarem-se ao cumprimento das verificações determinadas no art
2
MINISTÉRIO DA FAZENDA
, ?•0 1,r-W: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
..%;4:3541
Processo : 11080.011780/94-69
Acórdão : 202-09.429
173. do 1UP1/82 (transcrito pela defesa à_11.36), inclusive quanto à correta
classificação fiscal e aliquota respectiva, sob o pretexto de que esta
incumbência não está expressa no texto legal e que consta só do
regulamento, aprovado por decreto, no caso, o de tz° 81981782. Se assim
fora, ninguém precisaria cumprir o Regulamento baixado por decreto,
somente as disposições expressas da lei, e neste caso, não haveria porque
regulamentar a lei, quando se sabe que não é assim. Aliás, no caso, o art.
62, da Lei 4.502/64, que deu respaldo ao art. 173 do RIP1/82,manda que a
verificação dos adquirentes se estenda aos documentos exigidos e se estes
satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares, autorizando,
portanto, que o regulamento prescrevesse normas (como a lei) para
cumprimento pelos contribuintes e pelos adquirentes. Menos aceitável
ainda a alegação de dificuldade para fazer as vercações determinadas no
citado art. 173, em vista da diversidade de produtos (insumos) adquiridos e
que não pode se socorrer da consulta por desconhecer detalhes técnicos dos
produtos que adquire. Na verdade„ não há necessidade de um
departamento especializado nem precisa de consulta formal para esclarecer
eventual dúvida sobre a classificação fiscal, bastando dirigir-se ao Plantão
Fiscal da Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição. Mais cômodo e
mais simples ainda seria utilizar-se do expediente previsto no § 3 0 do art.
173 que, de acordo com o § .5° do mesmo artigo, exime de responsabilidade
os recebedores ou adquirentes, no que foi omisso o autuado.
5.2 - De outra parte, a alegada 'inocorrência de infração tributária
material relatada no subitem 3.1, pelo fato de o imposto lançado a menor
pela fornecedora ter gerado crédito a menor e conseqüente recolhimento a
maior, por parte do autuado, não é aceitável e não ilide a aplicação da
penalidade em comento, visto que se trata de infração autônoma e
independe do direito de crédito. Além disso, no presente caso, o lançamento
e menor de parte da fornecedora causou, no mínimo, um retardamento no
recolhimento do imposto à Fazenda Nacional.
5.3- A exigência da multa de 100%, tanto do adquirente como da
fornecedora/contribuinte do imposto, não significa cobrar 'duplamente a
multa', como alega no subitem 3.2, eis que ambos cometeram infração
prevista na lei de regência e, nesta circunstância, foram punidos um e
outro, individualmente, não se tratando de cobrança dupla contra a mesma
pessoa. Nem pode ser considerada confisco vedado pela Constituição, até
porque a multa em questão poderia ser reduzida a 50% do seu valor, se
tivesse sido paga no prazo para impugnação, podendo ainda ser reduzida
em 30%, se for quitada no prazo para recurso desta decisão (121P1/82, art.
385).
3
2.L".
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
;m•.:ÉÉ('
Processo : 11080.011780/94-69
Acórdão : 202-09.429
5.4- A ilegalidade da multa, conforme relatado no subitem 3.3, não
procede, já que a defesa parte do pressuposto de que estaria desobrigada
da verificação da correta classificação do produto que adquiriu, hipótese
esta rechaçada no subi/em 5.2 retro; como visto ali, não se trata de
obrigação criada por simples ato infralegal, no caso. o Regulamento do
TPL mas sim de obrigação regulamentar inslituicla com amparo na
autorização da Lei 4.502/64 (ar!. 62,): portanto, os contribuintes e
adquirentes a ela devem cumprimento, não cabendo examinar, na elera
administrativa, a validade legal da delegação de competência ao Poder
EteelliitiO para instituir a obrigação em exame.
5.5- A pretensão de tributar as latas pela ai/quota de 4% (sulritem 3.4
re(ro), com base no principio constitucional da seletividade em função da
essencialidade do produto, bem como, o protesto pelo deslocamento do
produto para outro código, pelo Decreto n°97.410/88 que aprovou a 11P1
atual, com ai/quota mais elevada, também não encontram amparo legal.
Com efeito, o grau de essencialidade de uma mercadoria ou de um hem
depende muito de critérios subjetivos, que podem mudar (e mudam) no
tempo e no espaço, em consonância com as políticas de governo, haja vista
que a ai/quota das latas (código 731021.9900), adquiridas pelo autuado, já
foi modificada novamente para 4%, a partir de julho de 1994, como
registra a própria defesa no item 70 da impugnação. Por outro lado, cabe
afirmar que a alteração de aliquotcr por decreto do Executivo, outra
contestação do postulante, está de acordo com a art. 51, do R1P1/82,
autorizado pela E). Lei n° 1.199/71, recepcionado pela Constituição, através
do art. (53,§ 1°.
5.6- Por último cabe dizer que a medida cautelar intentada pelo Sindicato
das Indústrias de Estamparia de Metais de São Paulo, para assegurar o
direito aos fabricantes das latas de usarem a classificação fiscal com
aliquota de 4%, conforme relatado no subirem 3.5, não ampara o
impugnante porque não fez prova de integrar a referida ação, como
também não amparou as suas fornecedoras, já que as mesmas não fizeram
prova nos seus próprios processos, como consta adiante.
6 Por outro lado, o Despacho Homologatório CST/DCM tr° 172, de 28-
05-1992, publicado no D.O.U. de 16-06-1992, classificou as latas em
referência no código 7310.21,9900 da 11P1/88, ao julgar recurso em
processo de consulta da espécie, nada mais havendo para discutir em
termos de classificação fiscal do citado produto nallP1/88 (SH), visto que
o assunto foi decidido em ultima instância pelo órgão competente na esfera
administrativa, que certamente examinou todos os aspectos do produto e as
regras de classificação pertinentes..
4
2271
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
‘51HTFT:a.
Processo : 11080.011780/94-69
Acórdão : 202-09.429
7. Entretanto, e apesar de alegado superficialmente pelo contribuinte,
deve-se admitir, a bem da verdade, que a própria Administração Tributária
elaborou material de orientação, à época, que levou os contribuintes a
adotar a classificação das latas no código 7310.21.0100 da TIPI/88, fato
que ocasionou a autuação em exame e que merece ser considerado à luz
das disposiçães do art. 100 e seu parágrafo único do Código Tributário
Nacional (Lei n° 5.172/66); assim foi considerado no processo das
fornecedoras, embora referida orientação tenha-se evidenciado equivocada,
posteriormente.
7.1 - Como se observa pela cópia, ora juntada á fl. 117, da página 325 da
listagem de correlação entre os códigos NBM (IIP1/83) e os NBM/SH (TIPI
atual), emitida pela CIEF/DIPRO/SRE para orientar os contribuintes na
passagem para os códigos NBM/SH, a partir de 01/01/89, o código
7310.21.0100 seria correspondente ao código 73.23.02.01 da TTP1/83, que
enquadrava corretamente, até então, as latas em referência, com
capacidade de até 20 litros.
7.2 - Conforme foi dito nos processos das fornecedoras, mencionadas no
item seguinte, cujos fundamentos valem para o presente em vista da
correlação de causa e efeito, o fato relatado no subitem anterior e por elas
alegado, foi acolhido como norma complementar da legislação tributária.
na forma estabelecida pelo CTN, art. 100, inciso II, sendo que a
observáncia de tal norma exclui a aplicação da penalidade (§ único).
7.3 - Entretanto, este tratamento excludente não se aplica aos fatos
geradores ocorridos após a edição do Despacho Declivatório CST/DC'M n°
172/92, porque este ato troux-e os esclarecimentos oficiais sobre a correta
classificação do produto em referência (latas de ferro ou aço para
acondicionar artigos para venda a consumidor) no código 7310.21.9900 da
77131/88 (com aliquota de 10%, até julho/94), ficando definitivamente
esclarecido o assunto na esfera administrativa, conforme consta no item 7
retro.
8. Mencione-se, por oportuno e conforme referido acima, que as
fornecedoras 'TINTAS RENNER e 'RENPAR' sofreram autuação,
conforme processos números 11080.013218/94-33 e 11080.011140/94-77,
para exigência do imposto relativo à diferença de aí/quota decorrente da
classificação incorreta, tendo sido mantida por decisão desta Delegacia nas
saidas das latas ocorridas após o advento do citado Despacha
Homologatório CSPDCM n°172/92, conforme cópias anexadas ás fls. 94 e
seguintes.-
5
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 11080.011780/94-69
Acórdão : 202-09.429
Em suas razões de recurso (fls. 128/146), sustenta a falta de previsão legal
para a Fazenda Nacional exigir a multa do adquirente por inobservância ao disposto no artigo
173, PIPI/82, assim como a impossibilidade da recorrente saber a correta classificação fiscal
do produto. No mais repisa argumentos já oferecidos na petição impugnativa.
As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 150/153),
entendem não merecer reparos a decisão recorrida, e que o Despacho Homologatorio
CST/DCM n. 172/92,definitivamente, deixou esclarecido o assunto, da forma como decidiu a
primeira instância administrativa.
É o relatório.
•
6
c22,
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 11080.011780194-69
Acórdão : 202-09.429
VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO
O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele Conheço
por tempestivo.
Consoante o relatado, em primeiro lugar o que se discute nos autos deste
processo administrativo é a classificação fiscal do produto 'lata de folhas de flanders, com
capacidade inferior a 50 litros. No entender da Fazenda Nacional seria correto o código
731021. 9900 com aliquota de 10%, ao passo que a autuada sustenta como correto o código
731021. 0000, sujeito à aliquota de 4%.
Em segundo lugar, é a autuação da adquirente por ter recebido ditos
produtos com erro na classificação fiscal, sendo apenada nos termos do artigo 368 c/c artigo
364, II, vez que a mesma deixou de observar as normas contidas no artigo [73, §§ 3°, 4° e 5°,
todos dispositivos do RIPV82.
No que respeita à classificação fiscal do produto na TIPI188, entendendo não
merecer reparos a decisão recorrida, vez que bem aplicou as regras de interpretação da
NBM/SH, além do que este Conselho de Contribuintes já se pronunciou sobre a matéria,
decidindo que as latas de aço com capacidade inferior a 50 litros, são consideradas embalagens
de apresentação, que se destinam a acondicionar produtos para a venda a consumidor e, não
como embalagens para transporte, como sustenta a apelante. Pelo emprego e características
próprias os dois produtos se diferenciam, não havendo dúvida sobre a identificação de cada
embalagem e a classificação fiscal delas.
Por outro lado, quanto à apenação da adquirente por ter recebido produto
industrializado com erro na classificação fiscal, entendo ser assunto que merece maior reflexão.
Há algum tempo venho sustentando neste Colegiado a posição de que não se
pode apenar o adquirente do produto se o erro, ou ilícito, foi causado pelo remetente.
Inclusive, classificação fiscal é tarefa exclusiva de quem dá saída aos produtos industrializados
e, se divergências ocorrem, o adquirente não concorre para isto.
É bem verdade que o Regulamento determina sejam as irregularidades
comunicadas ao remetente, a fim de que o adquirente exima sua responsabilidade por possíveis
efeitos que venham advir da falta comunicado (artigo 173, 3°). Contudo, tenho que este
procedimento deve ser observado para outras tantas faltas que podem ocorrer na mercadoria
ou na nota fiscal de venda, mas não se aplica à classificação fiscal de produto na TIPI e ao
lançamento do imposto.
Tenho que a exata classificação fiscal de produto é a matéria mais complexa
que se encontra dentro da legislação do IPL Tanto é que este Conselho de Contribuintes com
7
5,-'
MINISTÉRIO DA FAZENDA
a;;RIi¥,Éj:N
OVÉ •44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
kt
Processo : 11080.011780/94-69
Acórdão : 202-09.429
freqüência se socorre de órgão técnico para emitir seu juizo de convencimento, vez que implica
em questionamentos específicos e merecem audiência de especialistas em cada assunto que
possa determinar o posicionamento dos produtos na Tabela.
Sabe-se que estabelecer a exata posição fiscal de produtos - conforme as
regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera
administrativa, chegando, em muitos casos, às últimas instâncias dos tribunais do Poder
Judiciário. Isto porque via de regra a questão é envolvida por pequenas nuanças, tanto do
produto como das regras de classificação, que podem ocasionar sensíveis diferenças no código
a ser adotado e isto levar o produto à tributação muito superior, se comparadas as aliquotas
dos códigos sob discussão. Como é o caso presente.
Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a
classificação fiscal de produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a aliquota do IPI
a que está submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI. É sensivel este
posicionamento quando imaginamos - só como exercício de comparação e isto é válido - um
supermercado que trabalha com milhares de itens diferentes, questionar, um a um, a
classificação fiscal e a correção do imposto lançado de cada produto que recebe dos
fabricantes. Sem a menor duvida, não dispõe o adquirente de pessoal tecnicamente habilitado
para se pronunciar conclusivamente sobre o assunto e, por isto, colocar em dúvida os
elementos constantes na nota fiscal emitida pelo remetente. Fossem outros elementos
extrínsecos da nota fiscal, sem dúvida, sua conferência é de responsabilidade do adquirente,
nos termos dos artigos 242 c/c 173, do RIPI182. Ainda mais sintomático, se pretendermos que
pequenas e médias empresas discutam com seus fornecedores a exata classificação fiscal e a
correção do imposto lançado, dos produtos recebidos.
Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, como faz
certo o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em 28.09.87,
quando o extinto mas não menos Egrégio Tribunal Federal de Recursos, por meio de seu
ilustre membro o Exma. Sr. Ministro Carlos M. Velloso, deixou suas razões de decidir
lançadas no voto condutor do aresto, que ora se transcreve:
"(..)
'Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "As fabricantes, comerciantes
e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização,
comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos
estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se
eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se
estiverem sujeitos ao selo de controle bom como se estão acompanhados
dos documentos dos documentos exigidos e se estes satisfazerem a todas
as prescrições legais e regulamentares" - "Verificada qualquer falta" -
diz o parágrafo primeiro - "os interessados, a fim de eximirem de
8
MINISTÉRIO DA FAZENDA
‘ ?:.t :;4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 11080.011780194-69
Acórdão : 202-09.429
responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de
oito dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo, ou
da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma
ocasião o fato ao remetente da mercadoria". - O desrespeito a essas
regras está sancionado pelo artigo 82 do mesmo texto legal, segundo o
qual, "a inobservância das prescrições do artigo 62 e seus parágrafos,
pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas
penas cominadas ao produtor pela falta apurada, considerada, porém,
para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado
daqueles responsáveis".
No período a que se refere o lançamento fiscal, esteve inicialmente em
vigor o Decreto n° 70.162/72, cujo artigo 169 dispôs que "os fabricantes,
comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para
industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos
respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão
examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda,
selados, quando sujeito ao selo especial de controle, bem como se estão
acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as
prescrições deste Regulamento inclusive quanto à exata classificação
fiscal dos produtos e à &Irreal° do imposto lançado." - O artigo 269 desse
regulamento manteve a vigência do Decreto ti Q 61.514/67 quanto às
infrações e penalidades, no caso especificamente previstas pelo respectiva
artigo 158 do seguinte modo: "A inobservância das prescrições do artigo
139 e parágrafos 1° a 4° pelos adquirentes e depositários de produtos
mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-lo-á às mesmas penas
cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. ".
O segundo período abrangido pelo lançamento fiscal está disciplinado pelo
Decreto n° 83.263/79, cujo artigo 266 repete assim o que dispunha o
regulamento anterior: " Os fabricantes, comerciantes e depositários que
receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, nu
para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos
tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente
rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de
controle, bem como se estão acompanhados dos documentos erigidos e se
satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata
classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - A
sanção decorrente do descumprimento dessa obrigação foi estabelecido no
artigo 397, na forma do qual "a inobservância das prescrições do artigo
266 e § 1 °, 3°, 4° e 5°, pelos adquirentes e depositários de produtos
mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas
cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada.
9
01-2fi
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECUNDO CONSELHO DE CONTRI RuINTESeZS:"I'P
Le1),iitry
Processo : 11080.011780194-69
Acórdão : 202-09.429
O artigo 64, I° da Lei n°4502/64 -a cujos dizeres "O Regulamento e os
atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações
nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam
autorizadas ou previstas em lei" - explicita o principio da legalidade, que -
em ultima análise - significa, em matéria tributária, que só a lei obriga o
contribuinte, máxime para o efeito de penaliza-1o. Portanto, tudo o que,
nos regulamentas citados, não estiver contemplado no artigo 62 'captei'
da Lei n°4.502/64 constitui inovação vedada pelo ordenamento jurídica
Dessa natureza se reveste a cláusula final do artigo 169 do Decreto n°
70.162/72, a saber "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos
produtos e à correção do imposto lançado." , porquanto - a pretexto de
regulamentar - aumentou as responsabilidades do contribuinte. Na
espécie, a autuaÇãO decorreu, não de lei, mas dessa obrigação nova criada
pelo regulamento, consistente em examinar a correção do imposto
lançado - é sõ por isso a exigência fiscal está inteiramente prejudicada.
No período abrangido pelo Decreto 70.162/72, a notificação fiscal encerra
- tal como demonstrado na petição inicial - outra impropriedade. Com
efeito, ai a penalidade foi aplicada combinando-se os artigos' 169 do
Decreto a° 70.162/72 e o artigo 158 do Decreto n°61.514/67 (o último por
força do artigo 158 do Decreto 70.162/72, na forma acima historiada). A
impropriedade está no fato de que o artigo 158 sanciona a inobservância
das prescriçães do artigo 139 do Decreto 61.514/67, entre as quais não está
arrolada a responsabilidade pelo exame do imposto lançado, item este que -
previsto no artigo 169 do Decreto 70.162/72 - motivou o lançamento fiscal
Ouer dizer, a espécie é um típico exemplo do mau emprego da técnica de
remissão legislativa.'
******
(lls. 44/48j
Realmente, resume-se a questão no perquerir se os Decretos 70,162/72 (art.
169) e 83.263 (art. 266) inovam a ordem jurídica, ao estabelecerem:
(-1
"Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou
adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego
ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou
isentos, deverem examinar se eles estão devidamente rotulados ou
marcados ou, ainda, selados, bem como se estão acompanhados dos
10
a.sv
MINISTÉRIO DA FAZENDA
etigit
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 11080. 011780/94-69
Acórdão : 202-09.429
documentos erigidos e se estes satisfazem as prescrições deste
Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e
à correção do imposto lançado."
s*****
(/7.53).
Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos — "inclusive quanto à
ereta classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"—
é puramente regulamentar ou encontra base na lei, o artigo 62 caput da
Lei 4.302, de 1.964 7 É que, sem base na lei, não será possível a multa,
assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito
'Tributário, são reservados à lei (CTIV, art. 97, V), certo que, no particular,
a Lei n° 4.502, de 1.964, anterior ao C179, já deixava expresso, no sç I° do
art. 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão
estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar
penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei"
Estou com a sentença.
Na verdade, o artigo 62 da Lei o' 4.502, de 1.964. não contém a cláusula
inserta nos artigos 169 do Decreto no 70.162 e 266 do Decreto it°
83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à
correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula
precedida do advérbio inclusive que contém idéia de inclusão de coisa
outra, ou de compreensão de algo novo.
Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: "O CTN
dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o
caráter restrito do Direito Penal, infenso — salvo opiniões isoladas — à
analogia. A máxime in dubio pro reo vale aqui também" ("Dir. Tributário
Brasileiro", Forense, 100 ed., pág. 448,). Valeria lembrar, outrossim, a
teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder
rigorosamente ao descrito na lei. - (grifos do original e destaques na
transcrição).
A matriz legal do artigo 173, §§, do RIPI/82 - dispositivos que a fiscalização
da Fazenda Nacional assevera terem sido infringidos - também é o artigo 62, §§, da Lei n.
4_502/62, que tem a seguinte redação:
11
2341
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
.'01ÉH:,;;B
Processo : 11080.011780/94-69
Acórdão : 202-09.429
"Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou
adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego
ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou
isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou
marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem
como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão
acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a
classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições
deste Regulamento."
Sobrepondo-se, uns sobre outros, os textos do artigos 169 do Decreto n.
70.162/72, 266 do Decreto n. 83.263179 e 173 do Decreto n. 87.981182 (R111182), na
essência, têm a mesma redação, mas, se ao lado colocarmos o texto do artigo 62 da Lei n
4.502/64, ressalta notório que os três Regulamentos do IPI inovaram em relação à lei.
Em momento algum a lei impôs ao contribuinte o ónus de examinar a exata
classificação fiscal e o lançamento do imposto, pelo recebimento de produtos industrializados,
sendo que por sua inobservância ou desconhecimento técnico vem a ser chamado para
responder pela penalidade calculada em 100% do valor do imposto que seria devido.
Da detida leitura do aresto do Poder Judiciário, acima transcrito, fica claro o
juizo do ilustre Ministro-Relator, concluiu no sentido de que:
"Na verdade, o artigo 62 da Lei n°4.502, de 1.964, não contém a cláusula
inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n°
83.263/70 - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à
correção do imposto lançado'. Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula
precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa
outra, ou de compreensão de algo novo."
Da mesma forma, no texto do artigo 173 do RIPI/82 incluiu-se cláusula nova
que não há na lei, ao acrescentar "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o
lançamento do imposto". O Decreto - que aprova o Regulamento do Imposto sobre
Produtos Industrializados - não tem o condão de criar ou extinguir direitos ou obrigações para
o contribuinte, competência esta exclusiva de lei - que para o caso é a Lei n. 4.502/64 - quando
se trata de exigir penalidades, diferentemente das multas regulamentares que podem ser
exigidas com base tão-somente no Regulamento (art. 383).
Tanto é verdade que a Lei n. 4.502/64, editada anteriormente a Lei n.
5.172/66 - Código Tributário Nacional, na falta de diploma superior que dispusesse sobre
princípios gerais de Direito Tributário veio dispor em seu artigo 64, § 1°:
12
232)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 11080.011780/94-69
Acórdão : 202-09.429
" O regulamento e os atos administrativos não poderão
estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou
cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas
em lei"
Assim, o artigo 173 do Regulamento impondo ao adquirente a obrigação de
examinar se os produtos e documentos recebidos estão de acordo com a classificação fiscal e o
lançamento do imposto, foi além da lei, dai a impropriedade de cominar penalidade (mit_ 368)
a quem não tinha o dever legal de adotar tais procedimentos. Justamente neste sentido veio o
CTN, em seu artigo 97, delimitar o campo de atribuição exclusiva da lei; sendo que seu inciso
V, primeira parte, obedece ao principio do nullum poena sine lege .
Daí a necessidade de observância dos princípios gerais de direito criminal,
máxime os vinculados a garantias constitucionais. Dentre eles desfruta relevância o consignado
no artigo r do Código Penal, que atribui primado à prévia definição do crime por lei anterior.
E ainda mais, a própria Administração Fazendária entende não merecer
punição pecuniária aquele que incorre em erro na classificação fiscal de produtos, desde que
reste comprovada a inocorréncia de dolo ou má-fé. Esta asseveração é extraída do texto
expresso no ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n. 36, de 05.10.95, do Sr.
Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal.
Declara a autoridade fazendária:
"I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal
incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto
corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua
identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito
doloso ou má-fé por parte do declarante, não configuram declaração
inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei ri. 8.218, de 29 de
agosto de 1991."
Embora o normativo seja dirigido á atividade fiscalizadora na esfera da
administração aduaneira, em essência, o fundamento contido no dispositivo retro transcrito é o
mesmo daquele que se discute nos autos deste processado.
Com efeito, aqui se discute apenação do adquirente de produtos
industrializados, cujas notas fiscais emitidas pelo remetente apresentam erro na classificação
fiscal dos produtos nelas descritos e, via de conseqüência, com aliquota diferente da devida -
em prejuízo dos interesses da Fazenda Nacional. Ressalta notório que em momento algum a
fiscalização acusou a remetente de não ter descrito com todos os elementos necessários à
identificação das mercadorias e, ainda mais, que a mesma tenha agido dolosamente ou de má-
fé ao utilizar classificação fiscal que mais a favorecia.
13
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
-
Processo : 11080.011780/94-69
Acórdão : 202-09.429
A discussão ficou no plano eminentemente técnico.
Nesta linha de raciocínio, fica mais dificil ainda sustentar a acusação contra a
adquirente, vez que esta em nenhum momento participou do ato de classificar os produtos na
TIP1/88, conforme as normas da NBM/SH e, por mais forte razão ser punida com aplicação da
multa pecuniária prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82 - que é a mesma multa de oficio
(100% do valor do tributo) disposta no artigo 4° da Lei n. 8218/91.
O citado Ato Declaratorio da COSIT declara, em caráter normativo, às
Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais órgãos interessados, que não se
deve exigir multa de oficio quando comprovado o erro na classificação do produto - afastada a
hipótese de dolo ou má-fé - na arena da atividade aduaneira. Ora, tanto na esfera da legislação
do imposto sobre Produtos Industrializados - In como na da legislação do imposto de
Importação - II, o ato de classificar produtos em conson(mcia com as normas da NBM/SH é
um só, ainda que para exigência de tributos diferentes.
Em suma, se se releva o erro na classificação fiscal do produto cometido
pelo importador, não há como se exigir multa de oficio do adquirente de produtos
industrializados, por erro cometido pelo industrial remetente; sendo que este, se for o caso, é o
único responsável por todos os efeitos advindos do procedimento incorreto a que deu causa
Forte nas razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso
voluntário.
Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997
JOSÉ CAB • i.OFANO
14
•
miriisppRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
IIM° Sr. Presidente da 2° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes
Processo n211080-011780/94-69
Acórdão: n° 202-09.429
Recorrente: KILLING SÃ TINTAS E SOLVENTES
A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do
art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n 2 538/92 e alterações da Portaria MF ri 260/95,
apresentar razões ao Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais da
empresa em epígrafe, requerendo seu recebimento, processamento e remessa.
Pede deferimento.
Brasília, 62, 4..4~.44C-t,u oe( 11017
jogai s <Soares
Fretar • -r da Feura•• Nacional
122 -.
:t.n....it...;»..:',/v.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
. , ...-
Processo n° 11080.011780/69
Sujeito Passivo: KILLING S.A. TINTAS E SOLVENTES
Acórdão n° 202-09.429
RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL
Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros:
A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão prolatada
pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos autos deste processo,
que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do sujeito passivo em epígrafe, vem,
com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria n° 538/92, com alterações da Portaria n°
260/95, interpor Recurso Especial com espeque no que se segue.
A decisão está fundamentada em um longo e, como sempre, brilhante
voto do Ilustre Conselheiro Relator, José Cabral Garofano, tendo como escora mais forte
uma decisão do extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos. Trata-se do julgamento da
Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em 28-09-87, em que foi relator o
Exm° Sr. Ministro Carlos M. Velloso.
Transcrevem-se a seguir os tópicos iniciais do conteúdo do voto do
Conselheiro Relator:
"Consoante o relatado, em primeiro lugar o que se discute nos autos deste processo
administrativo é a classificação fiscal do produto lata de folhas de fianders, com capacidade inferior a 50
litros. No entender da Fazenda Nacional seria correto o código 7310.21. 9900 com aliquota de 10%, ao
passo que a autuada sustenta como correto o código 7310.21. 0000, sujeito a aliquota de 4%.
Em segundo lugar, é a autuação da adquirente por ter recebido ditos produtos com
erro na classificação fiscal, sendo apertada nos termos do artigo 368 cle artigo 364, II, vez que a mesma
deixou de observar as normas contidas no artigo 173, §§ 3°, 4°c 5°, todos dispositivos do RIPIT82.
No que respeita à classificação fiscal do produto na TIPI/88, entendendo
nãomerecer reparos a decisão recorrida, vez que bem aplicou as regras de interpretação da NBM/SH, além
do que este Conselho de Contribuintes já se pronunciou sobre a matéria, decidindo que as latas de aço com
capacidade inferior a 50 litros, são consideradas embalagens de apresentação, que se destinam a
acondicionar produtos para a venda a consumidor e, não como embalagens para transporte, COMO sustenta a
apelante. Pelo emprego c caracteristicas próprias os dois produtos se difemeciam, não havendo dúvida sobre
a identificação de cada embalagem e a classificação fiscal delas.
Por outro lado, quanto â. apenação da adquirente por ter recebido produto
industrializado com erro na classificação fiscal, entendo ser assunto que merece maior reflexão
.. .
.R;Wis 2
MINISTÉRIO DA FAZENDA
ssQ,..C.4g-'..... PROCURADDRIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL
Processo n° 11080.011780/94-69
Sujeito Passivo: KILLING S.A. TINTAS E SOLVENTES
Acórdão n° 202-09.429
Ela algum tempo venho sustentando neste Colegiada a posição de que não se pode
apenar o adquirente do produto se o erro, ou ilicito, foi causado pelo remetente. Inclusive, classficação fiscal
é tarefa exclusiva de quem dá saida aos produtos industrializados e, se divergências ocorrem, o adquirente
não concorre para isto.
É bem verdade que o Regulamento determina sejam irregularidades comunicadas
ao remetente, a fim de que o adquirente exima sua responsabilidade por possíveis efeitos que venham advir
da falta comunicada (artigo 173, § 3°). Contudo, tenho que este procedimento deve ser observado para
entras tantas faltas que podem ocorrer na mercadoria ou na nota fiscal de venda, mas não se aplica à
classificação fiscal de produto na TIPI r ao lançamento do imposto.
Tenho que a exata classificação fiscal do produto é matéria mais complexa que se
encontra dentro da legislação do CPI. Tanto ê que este Conselho de Contribuintes com frequência se socorre
de ogão técnico para emitir seu juizo de convencimento, vez que implica em questonamentos específicos e
merecem audiência de especialistas em cada assunto que possa determinar o posicionamento dos produtos na
Tabela.
Sabe-se que estabelecer a exala posição fiscal de podutos - conforme as regras
técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, chegando, em
nuitos casos, as ultimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário. Isto porque via de regra a questão é
envolvida por pequenas nuancas, tanto do produto como das regras de classificação, que podem ocasionar
sensíveis difenças no código a ser adotado e isto levar (sic) o produto á tributação muito superior, se
comparadas as aliquotas dos códigos sob duiscussão. Como é o caso presente.
Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a
classificação fiscal de produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a aliquota do CPI a que está
submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI. É sensível este posicionamento quando imaginamos -
só corno exercico de comparação e isto é válido - um supermercado que trabalha com milhares de itens
diferentes questionar, um a urn, a classificação fiscal e a correção do imposto lançado de cada produto que
recebe dos fabricantes. Sem a menor duvida, não dispõe o adquirente de pessoal tecnicamente habilitado
para se pronunciar conclusivamente sobre o assunto ; por isto, colocar em dúvida os elentos constantes na
nota fiscal emitida pelo remetente. Posem outros elementos extrinsicos da nota fiscal, sem dúvida, sua
conferência é de responsabilidade do adquirente, nos termos dos artigos 242 c/c 173, do RIM/82. Ainda
mais sintomático, se pretendermos que pequenas e médias empresas discutam com seus fornecedores a exata
classficação fiscal e a correção do impsoto lançado, dos produtos recebidos.
Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, como faz certo o
julgamento da Apelação em Mandado de Segurança re 105.951-RS, em 28.09.87, quando do extinto mas
não menos Egrégio Tribunal Federa/ de Recursos, por meio de seu ilustre membro o Exile Sr. Ministro M
Venoso, deixou suas razões de decidir lançadas no voto condutor do aresto, que ora se transcreve:
"
A transcrição do voto Exm° Sr. Ministro Carlos M. Velloso se
èri
encontra nas fls.112/115 dos autos.
. .
3
..,;..i.tx.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIAOERAL DA FAZENDA NACIONAL,,,,,_:„.>.•
Processo n° 11080.011780/94-69
Sujeito Passivo: =LING S.A. TINTAS E SOLVENTES
Acórdão n° 202-09429
De outra parte, as demais colocações do voto condutor do Acórdão
em causa giram em torno dos fundamentos do voto do Min. Velloso, como se pode
confirmar das colocações postas em seguida a transcrição referida.
Assim, ali se afama que a Lei n° 4.502/64 não contém cláusula que
autorize o regulamento a impor ao contribuinte o ônus de examinar a exata classificação
fiscal e o lançamento do imposto, pelo recebimento dos produtos industrializados.
A Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este, entende que
há autorização para o Regulamento fazer as exigências que fixou, como se verá a seguir.
A Lei n° 4.502, de novembro de 1964, dispõe:
"Art. 62 Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem
para industrialização, comércio ou deposito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimento,
produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou,
ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos
exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares." (Os destaques não são do
original)
I° Verificada qualquer falta, os interessados, afim de se eximirem de
responsabilidade, darão conhecimento a repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do
produto, ou antes do inicio do consumo, ou da venda, se este se der cm prazo menor, avisando, ainda, na
mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria." (Os destaques não são do original)
As expressões "... e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e
regulamentares" e "Verificada qualquer falta, ..." por significarem generalidade, dão
respaldo a que o Regulamento especifique a irregularidade, no produto ou no documento
que o acompanha Isso seria de má técnica se fosse tratado pela referida Lei de regência.
Em conseqüência, dispõe o respectivo Regulamento do WI vigente,
de 1982:
Art. 173 Os fitbricantes, comerciantes e depositários que receberem ou
adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização dos respectivas
estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou
marcados c, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos
documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais
prescrições deste Regulamento. (Os destaques não são do original).
, .
.en
4
MINISTÉRIO DA FAZENDA
''nO'é..-44,.-
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
"-'=2-- • ;—
Processo n° 11080.011780/94-69
Sujeito Passivo: KILLING S.A. TINTAS E SOLVENTES
Acórdão n° 202-09.429
§ 3° Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por
carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio
do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor." (Os destaques não são do original)
Assim, a Fazenda Nacional entende que as expressões grifadas,
contida na parte fina! do referido art. 62 da Lei n° 4502 e as do art. 173 e § 3° do seu
vigente Regulamento, dão respaldo a exigência de primeira instância, oriunda da denúncia
fiscal contida nestes autos.
Desta forma, no texto do art. 173 do RIPI/82 acima transcrito, não há
inclusão de qualquer cláusula nova, que não esteja compreendida na lei de regência, como
quer fazer crer o Ilustre Relator. .
O entendimento do Ilustre Conselheiro Relator, naturalmente,
respaldado na respeitável decisão judicial que transcreveu para o seu voto, é o de que a
exigência deveria estar literalmente expressa, e não imo/feita nas expressões do artigo 62 e
seu § 1° da Lei n° 4 502/64.
Na verdade, esta colocação literal de dispositivos legais só é exigida,
quando se trata de suspensão e exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa
de cumprimento de obrigações tributárias acessórias, consoante dispõem o art. 111 e seus
incisos I a III, do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172/66.
Em que pese o valor da decisão judicial transcrita no voto condutor
do Acórdão, ainda assim não pode ser levada em conta como jurisprudência pacifica dos
Tribunais, eis que é decisão isolada. Demais, há o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de
1974, que "dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões
judiciais", conforme se pode verificar, nos seguintes termos:
"An. 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais
contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo
ou ordinário.
Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a
que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às pane que integraram o processo
judicial e com esuita observância do conteúdo dos julgados."
De outra parte, são inteiramente procedentes as alegações do Ilustre
Conselheiro Relator, quando afirma: j,i
. .
239
.,::::w:in
MINISTÉRIO DA FAZENDA
'4'SV-,=•-;;=.,.. PROCUNADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Processo n°11080.011780/94-69
Sujeito Passivo: KLLLING S.A. TINTAS E SOLVENTES
Acórdão n° 202 -09.429
'Tenho que a exata classificação fiscal do produto é a matéria mais complexa que
se encontra dentro da legislação do 1P1.
Sabe-se que estabelecer a exata posição fiscal de produtos - conforme as regras
técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, chegando, em
muitos casos, as últimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário.
Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a
classificação fiscal do produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a aliquota do !PI a que esta
submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI."
Todavia, e apesar das alegações acima transcritas, não há como os
contribuintes escaparem das exigências dos dispositivos legais e regulamentares da
legislação sobre o IPI acima transcritas, enquanto elas não forem revogadas de modo a .
exclui-los do seu alcance.
A infringência de tais normas, sujeitam o contribuinte ou responsável
infrator à penalidade constante do art. 368 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto
n° 87.981/82, nos seguintes termos:
"A inobservância das prescrições do artigo 173 e §§ 1°, 3" e 40, pelos adquirentes
c depositários de produtos mencionados no mesmo disposinvo, sujcitá-los-á às mesmas penas cominadas ao
industriai ou remetente, pela (alta apurada.
Deste modo, a penalidade aplicada foi a expressamente prevista no
art. 364, inc. II, do vigente Regulamento do TPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, o
qual tem como matriz legal o artigo 82 da já referida Lei n°4502/64, nos seguintes termos:
"A inobservância das prescrições do artigo 62 e de seus parágrafos, pelos
adquirentes e depositários ali mencionados, sujeita-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor ou
remetente dos produtos pela falta apurada, considerada, porem, para efeito de fixação e graduação da
penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis." (O destaque não são do original).
Assim, não há inclusão de cláusula nova no texto do art. 173 do
RIPI182, como entende o Ilustre Relator, no seu voto. Por isso, não há atividade de
lançamento a/ém da prevista na lei e, consequentemente, impropriedade de cominar
penalidade. è \,7
..
a.m's
:.....A.k.:r.w.. 6
..d..:, ..,., , NISNISTERIO DA FAZENDA
...:1:4.S
`•,,:,.4.,-,E:las,-:). PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Processo n° 11080.011780/94-69
Sujeito Passivo: KILLTNG S.A. TINTAS E SOLVENTES
Acórdão n° 202-09.429
Inexiste, portanto, equívoco no tratamento que a Fazenda Nacional
vem dando à matéria, por meio dos seus agentes, quanto a atividade administrativa de
lançamento, cumprindo destacar, por oportuno, que não fica referida atividade ao arbítrio
destes, eis que a mesma é vinculada à lei e, por isso, obrigatório é o seu cumprimento, sob
pena de responsabilidade funcional, consoante dispõem o art. 142 e seu parágrafo único do
Código Tributário Nacional. Dai resulta não ser aplicada a delimitação referida, do inciso V
do art. 97 do CTN, a que se refere o ilustre Relator.
Era reforço ás colocações de inexistfincia de penalidade para o
adquirente de produto com classificação fiscal incorreta, o Ilustre Conselheiro Relator fez a
seguinte colocação:
"... a própria Administração Fazendária entende não merecer punição
pecuniária aquele que incorre em erro de classificação fiscal de produtos, desde que reste
comprovada a inocorrència de dolo ou má-fé. Esta asseveração é extraída do texto expresso
no ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n. 36, de 05.10.95, do Sr. Coordenador-
Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal."
Referido Ato Declaratório, tem o seguinte conteúdo normativo:
"I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de benefício fiscal incabível, bem
assim a classificação tarifária errónea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos
necessários à sua identificação, desde que, cm qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou ma-fê
por pane do declarante, mio configuram declaração inexata para efeito de aplicação da multa prevista no
artigo 4" da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991.
II - Os tributos devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, nestes
casos. serão acrescidos de juros e multa de mora e atualização monetária, na forma da legislação em
vigor, incidentes a partir da data do registro da Declaração de Importação." (Os destaques não constam do
original)
Não ha duvida, de que referido Ato Declaratório (Normativo) N.°
36/95, pela similitude com o que se questiona nestes autos, é fator que ajuda nas colocações
do voto do Eminente Relator. Todavia, não deve militar como motivo definidor da decisão
que será prolatada por esta Colenda Superior Corte Administrativa, tendo em vista que o
questionatnento se verifica sobre matéria pertinente à. legislação do TP/ e a de que trata o
Ato Declaratorio referido é relativa à legislação do Imposto de Importação. Além do mais,
na situação descrita pelo Ato Declaratório, só foi relevada a multa prevista no artigo 4° da
Lei n° 8.218/91 (que não é aplicável às infrações do IPI, conforme § 2, do mesmo art. 40
desta Lei), permanecendo, no entanto, os juros e multa de mora e atualização monetariAr?
210
7
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Processo n° 11080.011780/94-69
Sujeito Passivo: KILLING S.A. TINTAS E SOLVENTES
Acórdão n° 202-09.429
para a falta ou insuficiência de pagamento. Para uma interpretação analógica dos fatos
confrontados, ter-se-ia eqüitativamente que, relevando-se a multa de oficio, aplicar-se no
presente caso, á falta ou insuficiência de pagamento, os acréscimos de juros e multa de mora
e atualização monetária a que se refere o inciso II do referido Ato Declatório. Não sendo
possível isso, não há de levar em conta também o alegado no voto do Ilustre Relatar, com
relação a este Ato Deelaratorio.
Em reforço das alegações que embasam este Recurso Especial,
mencionam-se os Acórdãos abaixo, os quais estão em divergência com o destes autos:
Acórdão n°s 201-65.541, de 30-08-89;
Acórdãos nos 203-02.478, de 09-11-95; 203-02.558, de 07-02-96;
203-02.565, de 07-02-96; 203.02.567, de 07-02-96; 203-02.703, de 02-07-96 e 203-02.741,
de 27-08-96.
Em face do exposto, a Fazenda Nacional pelo procurador infra-
assinado, juntando cópia de inteiro teor dos Acórdãos n's 201-65_541, 203-02558 e 203-
02.703 e ementa dos demais acima mencionados, requer a Colenda Câmara Superior de
Recursos Fiscais seja provido o presente recurso, para o fim de ser reformada a decisão
recorrida, com o conseqüente restabelecimento da decisão monocrática, por ser a que
melhor interpretou e aplicou a lei.
Pede deferimento.
Brasília-DE, fi4 th /V- ervitv giko 454)
•jiiiitztetR ar afites (Soares
Pinara -r i From.. Nflleed
2.6183205
1399
1126
1062
1019
998
986
970
968
725
326
322
287
276
242
148
2309
2081
1387
725
608
41
25
1
7134
2281
1285
866
281
74
36
470
304
178
171
115
84
58
53
38
20
18
17
10
10
9
228
204
179
162
160
151
141
141
138
119
114
113
108
107
104
981
781
740
698
677
567
550
509
477
459
428
423
416
412
401
796
690
668
646
630
586
576
513
497
447
439
417
382
378
373
12362
12286
11808
11632
11558
11397
10469
10235
9749
9630
9543
9367
9337
9309
8606