true 0 6 id:10819282 1 xml 2025-03-01T09:00:01Z 202501 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. PROVIMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. FORMA DE EFETIVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. A forma de efetivação do provimento judicial obtido pelo contribuinte é matéria de atribuição da unidade de origem, fugindo à competência deste CARF se manifestar sobre o assunto. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2025-02-17T00:00:00Z 13876.720326/2017-56 202502 7211373 2025-02-17T00:00:00Z 2201-011.986 Decisao_13876720326201756.PDF 2025 DEBORA FOFANO DOS SANTOS 13876720326201756_7211373.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2201-011.092, de 09/08/2023, manter a decisão original. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). 2025-01-27T00:00:00Z 10819282 2025 2025-03-01T09:37:39.784Z N 1825384052993032192 Metadados => date: 2025-02-17T17:50:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-17T17:50:33Z; Last-Modified: 2025-02-17T17:50:33Z; dcterms:modified: 2025-02-17T17:50:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-17T17:50:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-17T17:50:33Z; meta:save-date: 2025-02-17T17:50:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-17T17:50:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-17T17:50:33Z; created: 2025-02-17T17:50:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-02-17T17:50:33Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-17T17:50:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13876.720326/2017-56 ACÓRDÃO 2201-011.986 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de janeiro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE SERGIO HENRIQUE RIBEIRO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. PROVIMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. FORMA DE EFETIVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. A forma de efetivação do provimento judicial obtido pelo contribuinte é matéria de atribuição da unidade de origem, fugindo à competência deste CARF se manifestar sobre o assunto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2201-011.092, de 09/08/2023, manter a decisão original. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.986 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13876.720326/2017-56 2 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte (fls. 461/467 e págs. PDF 444/450) em face do Acórdão nº 2201-011.092, proferido por esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessão plenária de 09 de agosto de 2023 (fls. 445/452 e págs. PDF 428/435), com fundamento no artigo 65, § 1º, inciso II do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, vigente à época, atual artigo 116, § 1º, inciso II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. A ementa e o dispositivo do acórdão restaram assim resumidos (fl. 445 e pág. PDF 428): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTES Uma vez declarado o dependente, os rendimentos obtidos pelo mesmo deve ser adicionado aos rendimentos do declarante para fins de tributação. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.986 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13876.720326/2017-56 3 gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por concomitância de instâncias. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Por esclarecedor, reproduzo o seguinte excerto do Despacho de Admissibilidade dos Embargos (fls. 482/483 e pág. PDF 465/466): (...) a) Da omissão e contradição quanto à concomitância com ação judicial O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição em relação ao não conhecimento parcial do recurso voluntário por concomitância com ação judicial e aplicação da Súmula CARF nº1. A omissão estaria estampada na ausência da correta identificação da ação judicial existente, bem como no modo de sua implementação pela unidade da RFB. Já a contradição residiria na fase em que se encontra a ação judicial, com trânsito em julgado. Assim, não seria o caso de não conhecimento do recurso voluntário por concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial, mas sim de determinação de cumprimento de sentença. Aponta decisões do CARF nesse sentido. Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão ao embargante. O acórdão não destaca, em nenhum momento, nem no relatório, os dados da ação judicial a que faz referência, restando evidente a necessidade de sua complementação. Quanto à suposta contradição aponta o embargante: (...) a Corte tratou o caso como se fosse matéria de concomitância quando, na realidade, trata-se de cumprimento de ordem judicial transitada em julgado. Essa contradição deve ser sanada para que se deixe evidente a providência a ser tomada na origem: cumprir a decisão judicial De fato, o voto condutor do acórdão em um primeiro momento aponta a existência de decisão judicial transitada em julgado, para concluir pela existência de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial: No caso, para o recorrente, considerando a existência de decisão judicial transitada em julgado autorizando a dedução, faz-se necessário a desconstituição do auto de infração, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois, através da referida decisão, o recorrente encontrou uma forma cumprir com o seu dever de filho a fim de auxiliar sua mãe, através do acordo homologado judicialmente. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.986 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13876.720326/2017-56 4 Sobre esta questão, entendo que há a concomitância de ação judicial e neste caso, conforme o entendimento sumulado deste CARF, não conhecerei desta parte do recurso. Senão, veja-se a seguir, a súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vale lembrar que a unidade de origem deve dar cumprimento à decisão judicial, por concomitância de instâncias administrativa e judicial. (Grifamos.) Assim, resta demonstrada a contradição apontada. (...) Tendo em vista o fato de o Conselheiro Relator não compor mais esta turma julgadora, os presentes autos foram redistribuídos, mediante sorteio, compondo lote sorteado a esta Relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Por preencherem os requisitos de acolhimento, o presidente desta Colenda Turma deu seguimento aos Embargos opostos pelo contribuinte, conforme teor do Despacho de Admissibilidade de Embargos (fls. 481/483 e págs. PDF 464/466). Da Omissão e Contradição Quanto à Concomitância com Ação Judicial. O voto condutor do acórdão embargado não conheceu da insurgência do Recorrente em relação à glosa de pensão alimentícia judicial sob o fundamento da existência de concomitância de ação judicial, aduzindo a aplicação ao caso da Súmula CARF nº 1, fazendo a ressalva para a unidade de origem dar cumprimento à decisão judicial. No caso em apreço, o lançamento da glosa de pensão alimentícia decorreu do fato da fiscalização entender que o Acordo datado de 21/06/2007, entre o contribuinte e sua mãe, de livre e espontânea vontade (fls. 20/21 e págs. PDF 03/04), homologado judicialmente em 10/07/2007 (fl. 22 e pág. PDF 05), com trânsito em julgado em 14/08/2007 (fl. 23 e pág. PDF 06), não teria força de natureza obrigacional, pois decorrente de mera liberalidade entre as partes. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.986 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13876.720326/2017-56 5 Devidamente cientificado do lançamento em 10/04/2017 (AR de fl. 68 e pág. PDF 51) o contribuinte apresentou impugnação em 09/05/2017 (fls. 30/37 e págs. PDF 13/20). A DRJ, no acórdão 106-004.186 – 14ª Turma da DRJ/06, em sessão de 28/10/2020 (fls. 75/87 e pág. PDF 58/70), manteve a glosa realizada escorada, em apertada síntese, no argumento de que: (...) o acordo de alimentos encontra-se firmado de forma desvinculada das normas de Direito de Família e neste caso não constitui direito à dedução da base de cálculo do IRPF. O ato por demais digno de ajuda financeira ao seu ente querido perde esse sentido quando o contribuinte mostra que teve como única motivação a de alcançar benefício tributário em seu favor. (...) Cientificado da decisão em 03/08/2021 (AR de fl. 442 e pág. PDF 425), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/05/2021 (fls. 90/104 e págs. PDF 73/87), acompanhado de documentos referentes à ação judicial nº 5001055-49.208.4.03.6110 (fls. 105/441 e págs. PDF 88/424). De acordo com os referidos documentos juntados com o recurso voluntário, o contribuinte ajuizou, em 20/03/2018, AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que recebeu o nº 5001055- 49.2018.4.03.6110, objetivando a declaração do direito de deduzir de seu Imposto de Renda os pagamentos realizados, bem como aqueles que realizará à sua genitora a título de pensão alimentícia, decorrente de acordo judicial na Ação de Prestação de Alimentos nº 405.01.2007.026357-0, da 2ª Vara de Família da Comarca de Osasco/SP. O pedido foi julgado procedente, conforme se extrai do excerto, abaixo reproduzido, da sentença exarada em 23/05/2019 (fl. 312 e pág. PDF 295): (...) Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito de SÉRGIO HENRIQUE RIBEIRO deduzir de seu Imposto de Renda os pagamentos realizados, bem como aqueles que realizará, à sua genitora a título de pensão alimentícia, decorrente de acordo judicialmente homologado, e DECLARAR a nulidade dos lançamentos feitos no processo administrativo n. 13876.720028- 2015-02 relativos ao ano-base de 2011, exercício 2012, determinando a restituição por meio de RPV do IRPF apropriado por conta das glosas no valor de R$ 8.580,00, devidamente corrigido. (...) Contra tal decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs recurso de Apelação (fls. 314/322 e págs. PDF 297/305), que foi negado em decisão monocrática pelo Relator, exarado em 22/01/2020 (fls. 339/344 e págs. PDF 322/327). Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.986 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13876.720326/2017-56 6 Ciente de tal decisão a PGFN interpôs Agravo Interno (fls. 352/360 e págs. PDF 335/343), cujo provimento foi negado por unanimidade da Sexta Turma, nos termos do Acórdão exarado em 24/07/2020 (fls. 431/436 e págs. PDF 414/419). Da Certidão de Trânsito em Julgado lavrada em 09/11/2020, extrai-se a seguinte informação (fl. 437 e pág. PDF 420): APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001055-49.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SERGIO HENRIQUE RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A C E R T I D Ã O D E T R Â N S I T O E M J U L G A D O Certifico que o Acórdão ID nº 137654942 transitou em julgado em 23/09/2020. São Paulo, 9 de novembro de 2020. Das informações acima, extraem-se, em resumo, as seguintes conclusões:  Em momento posterior ao lançamento objeto dos presentes autos e à impugnação apresentada, por meio da ação proposta em 20/03/2018, sob nº 5001055-49.2018.4.03.6110, contribuinte obteve provimento judicial, no sentido de “DECLARAR o direito de SÉRGIO HENRIQUE RIBEIRO deduzir de seu Imposto de Renda os pagamentos realizados, bem como aqueles que realizará, à sua genitora a título de pensão alimentícia, decorrente de acordo judicialmente homologado e DECLARAR a nulidade dos lançamentos feitos no processo administrativo n. 13876.720028-2015-02 relativos ao ano-base de 2011, exercício 2012, (...)”.  Tal decisão transitou em julgado em 23/09/2020.  Quando da interposição do recurso voluntário, o contribuinte informou ter adquirido o direito de dedução da pensão alimentícia glosada, em favor de sua mãe, através da Ação Declaratória nº 5001055-49.2018.4.03.6110, com a juntada de cópias da referida ação. Em vista destas considerações, aplicável ao presente caso, a Súmula CARF nº 1, que assim dispõe: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.986 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13876.720326/2017-56 7 cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Inconteste que a matéria de fundo, quer no âmbito judicial, quer nesta esfera administrativa, é a mesma: o direito de o contribuinte deduzir do imposto de renda os pagamentos a título de pensão alimentícia a sua mãe, decorrente de acordo homologado judicialmente. A referida Súmula CARF nº 1, aplicada nos casos em que há concomitância, expressamente dispõe que a renúncia às instâncias administrativas se dá com a propositura de ação judicial, por qualquer modalidade, com o mesmo objeto do processo administrativo, ou seja, para a incidência da súmula, não há qualquer relevância o fato de a ação judicial ter tido ou não trânsito em julgado, bastando a simples propositura. Em decorrência do exposto, ao colocar a questão de mérito à tutela judicial, o contribuinte renuncia à via administrativa, não havendo, portanto, o que ser debatido ou decidido nesta esfera recursal. Por estes fundamentos, para o saneamento da contradição apontada no voto condutor e objetivando sua adequação ao resultado efetivo do julgamento, deve ser excluído do voto embargado, o seguinte parágrafo (fl. 451): (...) No caso, para o recorrente, considerando a existência de decisão judicial transitada em julgado autorizando a dedução, faz-se necessário a desconstituição do auto de infração, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois, através da referida decisão, o recorrente encontrou uma forma cumprir com o seu dever de filho a fim de auxiliar sua mãe, através do acordo homologado judicialmente. (...) No que diz respeito à alegada omissão do julgado em relação à identificação de qual decisão judicial e a forma como a mesma deve ser cumprida pela unidade de origem, vejamos, inicialmente a manifestação sobre o assunto no acórdão embargado (fl. 435): (...) Vale lembrar que a unidade de origem deve dar cumprimento à decisão judicial, por concomitância de instâncias administrativa e judicial. (...) Com o intuito de afastar tal omissão, esclareça-se que a unidade de origem deve aplicar ao presente caso o provimento judicial obtido na AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que recebeu o nº 5001055- 49.2018.4.03.6110, que “declarou o direito de SÉRGIO HENRIQUE RIBEIRO deduzir de seu Imposto Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.986 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13876.720326/2017-56 8 de Renda os pagamentos realizados, bem como aqueles que realizará, à sua genitora a título de pensão alimentícia, decorrente de acordo judicialmente homologado”. Quanto à forma de efetivação do provimento judicial obtido é matéria de atribuição da unidade de origem, fugindo à competência deste CARF se manifestar sobre o assunto. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2201-011.092, de 09/08/2023, manter a decisão original. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 493DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.7142844 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1