{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":8,
    "params":{
      "q":"id:10825308",
      "_forwardedCount":"1",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.718422,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2025-03-08T09:00:01Z",
        "anomes_sessao_s":"202502",
        "ementa_s":"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF\nAno-calendário: 2017\nDOCUMENTOS PARTICULARES. EFICÁCIA PROBANTE.\nA eficácia probante dos documentos particulares restringe-se aos respectivos subscritores.\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS.\nDeve ser mantida a apuração da omissão de rendimentos, quando a documentação apresentada não é hábil em afastar a infração.\n\n",
        "turma_s":"Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2025-02-24T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"13074.761033/2022-21",
        "anomes_publicacao_s":"202502",
        "conteudo_id_s":"7216428",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-02-24T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2002-009.269",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_13074761033202221.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2025",
        "nome_relator_s":"CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL",
        "nome_arquivo_pdf_s":"13074761033202221_7216428.pdf",
        "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das matérias preclusas e, no mérito, negar-lhe provimento.\n\nAssinado Digitalmente\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nMARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2025-02-11T00:00:00Z",
        "id":"10825308",
        "ano_sessao_s":"2025",
        "atualizado_anexos_dt":"2025-03-08T09:37:27.337Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1826018213248368640,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-02-24T18:54:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-24T18:54:17Z; Last-Modified: 2025-02-24T18:54:17Z; dcterms:modified: 2025-02-24T18:54:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-24T18:54:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-24T18:54:17Z; meta:save-date: 2025-02-24T18:54:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-24T18:54:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-24T18:54:17Z; created: 2025-02-24T18:54:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-02-24T18:54:17Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-24T18:54:17Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  13074.761033/2022-21  \n\nACÓRDÃO 2002-009.269 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 13 de fevereiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE NORIVAL THIMOTEO \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF \n\nAno-calendário: 2017 \n\nDOCUMENTOS PARTICULARES. EFICÁCIA PROBANTE. \n\nA eficácia probante dos documentos particulares restringe-se aos \n\nrespectivos subscritores. \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. \n\nDeve ser mantida a apuração da omissão de rendimentos, quando a \n\ndocumentação apresentada não é hábil em afastar a infração. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das matérias preclusas e, no mérito, \n\nnegar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André \n\nBarros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto \n\nMoura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). \n\n \n\nFl. 140DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.269 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13074.761033/2022-21 \n\n 2 \n\n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se na origem de notificação de lançamento de IRPF decorrente de apuração \n\nde Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício ou de \n\nRendimentos de Aposentadoria ou Pensão – R$ 295.006,07. \n\nConsta da descrição dos fatos o seguinte: \n\nContrib. solicitou serv.de Atendimento Malha Fiscal IRPF para o Ex.2018, através \n\ndo Processo Digital 13032 .732717/2022, onde apresentou Informe de \n\nRendimentos das empresas Nave Guia Empreendimentos e Participações Ltda, \n\nHiroshima Participações e Comércio Ltda e Patrimônio Constr. Empreend. Imob. \n\nLtda, com inconsistências no IRRF. Foi devidamente intimado. Em resposta \n\napresentou Declarações com Rendimentos superiores ao declarado. \n\nA DRJ ao analisar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo proferiu a \n\nseguinte decisão: \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF  \n\nExercício: 2018  \n\nDOCUMENTOS PARTICULARES. EFICÁCIA PROBANTE. \n\nA eficácia probante dos documentos particulares restringe-se aos respectivos \n\nsubscritores. \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. \n\nDeve ser mantida a apuração da omissão de rendimentos, quando a \n\ndocumentação apresentada não é hábil em afastar a infração. \n\nEsclarece também a DRJ que: \n\nApesar de solicitado, não apresentou depósitos ou extratos bancários, \n\ndemonstrando os recebimentos mensais, tampouco esclareceu o cálculo dos \n\nvalores de imposto de renda retido. \n\nO Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) estabelece que cabe ao \n\ncontribuinte trazer, juntamente com suas alegações, todos os documentos que \n\ndeem a elas força probante. Quando não produzida a prova no processo, não há \n\ncomo acolher as alegações apresentadas. \n\nIrresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário sustentando: \n\na) A nulidade da notificação de lançamento por ausência de motivos expressos \n\n(falta de fundamentação) que levaram a fiscalização a concluir pela suposta \n\nomissão, além de conter inconsistência nos valores indicados;  \n\nFl. 141DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.269 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13074.761033/2022-21 \n\n 3 \n\nb) A insubsistência do lançamento ao ter considerado como rendimentos omitidos \n\nos valores constantes dos contratos firmados com as fontes pagadoras e não os \n\nefetivamente auferidos; \n\nc) E que teria havido erro da fonte pagadora ao calcular o IRRF, pois teria \n\nconsiderado o valor contratado e não o valor efetivamente pago. \n\nPede ao final a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no \n\nart. 151, inciso III do CTN e a reforma do acórdão recorrido. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator \n\nAdmissibilidade  \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72.  \n\nSustenta o recorrente, em suma, que o auto de infração seria nulo por ausência de \n\nmotivos claros que o fundamentem. \n\nOcorre que tal alegação somente foi trazida á lide com o recurso voluntário. Em \n\nsede de impugnação nenhuma linha foi alegada quanto eventual nulidade. \n\nDesta feita, considerando o teor do art. 17, do Decreto 70.235/72, é com a \n\nimpugnação que os limites da lide são formados. Matérias não aventadas na impugnação \n\nconsideram-se não impugnadas.  \n\nAssim, não deve ser conhecida a matéria inovada no recurso voluntário que não \n\nhavia sido objeto da impugnação, tendo sido consumada pela preclusão. \n\nDesta feita, deixo de conhecer da preliminar de nulidade. \n\nQuanto ao mérito, verificado que os argumentos apresentados no recurso \n\nvoluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a \n\ndecisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, \n\ndeclaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos \n\nque a seguir destaco. \n\nO contribuinte foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, \n\ncomprovantes de depósitos ou extratos bancários, para fins de comprovar os \n\nrecebimentos dos valores mensais e esclarecer o cálculo dos valores de retenção \n\nFl. 142DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.269 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13074.761033/2022-21 \n\n 4 \n\ndo Imposto de Renda na Fonte, acima dos valores constantes da tabela do \n\nImposto de Renda, conforme transcrito a seguir: \n\n(...)Primeiramente, cabe mencionar que os valores retidos pelas fontes pagadoras, \n\ndas quais o interessado é contador e representante da Pessoa Jurídica, são \n\ntotalmente distorcidos, alheios à tabela do imposto de renda. Conforme pesquisas \n\nabaixo, constata-se que o imposto retido representa em torno de 59% do valor \n\ntributável. \n\n(...)O impugnante alega que no contrato de prestação de serviços os honorários \n\nsão estipulados em “até um valor máximo”, como por exemplo “valor mensal de \n\naté R$ 15.320,33”, mas defende que recebeu apenas o valor declarado. \n\nPercebe-se de pronto que os contratos de fls. 25 a 39 não foram registrados em \n\nCartório para que pudessem surtir efeitos jurídicos perante terceiros, que no caso \n\nseria a Fazenda Nacional. \n\n(...)O registro de instrumentos particulares em cartório tem relevância, porque \n\nquando existente, imputa plena credibilidade da operação e confere certeza, no \n\nmínimo, à data em que o documento foi efetivamente firmado. Pois, ao contrário, \n\nas partes poderiam elaborar estes documentos a qualquer tempo, com o teor que \n\nconvém aos interessados, apresentando cláusulas de acordo com a conveniência, \n\no que os tornam pouco convincentes. \n\nPortanto, isoladamente, sem quaisquer outros elementos de prova, não se \n\nreconhece eficácia probante desses contratos para demonstrar o valor \n\nefetivamente recebido. \n\nApresentou também recibos produzidos por ele, como os de fls. 09 a 24. \n\nApesar de solicitado, não apresentou depósitos ou extratos bancários, \n\ndemonstrando os recebimentos mensais, tampouco esclareceu o cálculo dos \n\nvalores de imposto de renda retido. \n\nO Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) estabelece que cabe ao \n\ncontribuinte trazer, juntamente com suas alegações, todos os documentos que \n\ndeem a elas força probante. Quando não produzida a prova no processo, não há \n\ncomo acolher as alegações apresentadas. \n\nSendo assim, cabe manter a infração relativa à Omissão de Rendimentos \n\nRecebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 295.006,07. \n\nHouve nítida divergência entre o que foi informado pela fonte pagadora, inclusive o \n\nIRRF apurado e retido, com o que foi declarado pelo contribuinte. \n\nRestou verificado pela fiscalização que, levando em consideração os valores \n\ncontratados e os valores retidos à título de IRRF, o auferimento de rendimentos foi acima do que \n\nefetivamente declarado. \n\nOs valores retidos pela fonte pagadora como IRRF levaram em consideração os \n\nvalores contratados e não os valores que o contribuinte informa como efetivamente auferidos. \n\nFl. 143DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.269 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13074.761033/2022-21 \n\n 5 \n\nTambém restou identificado que o valor declarado pelo contribuinte em sua DAA, \n\nlevando em consideração os cálculos apresentados com o recurso, também seriam dissonantes. \n\nDado oportunidade ao contribuinte para comprovar por meio de depósitos \n\nbancários os valores efetivamente pagos, este não apresentou qualquer prova neste sentido. \n\nCom isso, considerando que o contribuinte não apresentou prova capaz de infirmar \n\na apuração da fiscalização, a decisão recorrida deve ser mantida. \n\nConclusão. \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, \n\ndeixando de conhecer das matérias preclusas e, no mérito, nego-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 144DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
        "score":4.718422}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção",1],
      "camara_s":[],
      "secao_s":[
        "Segunda Seção de Julgamento",1],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL",1],
      "ano_sessao_s":[
        "2025",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2025",1],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "a",1,
        "acordam",1,
        "andré",1,
        "assinado",1,
        "autos",1,
        "barros",1,
        "cabral",1,
        "carlos",1,
        "chiavegatto",1,
        "colegiado",1,
        "conhecer",1,
        "conselheiros",1,
        "das",1,
        "de",1,
        "deixando",1]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}