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AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. \n\nEventual erro no preenchimento da DIRPF pode ser corrigido por meio da \n\nretificação antes da notificação do lançamento fiscal. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndressa Pegoraro Tomazela – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n \n\nFl. 33DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.191 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13628.000911/2007-96 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nEm nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 09/04/2007, a \n\nNotificação de Lançamento de fls. 05 a 07, relativo ao Imposto sobre a Renda de \n\nPessoa Física IRPF, exercício 2005, ano-calendário 2004, que resultou em crédito \n\ntotal apurado no valor de R$ 2.209,30, sendo R$ 1.076,92 de IRPF-Suplementar, R$ \n\n807,69 de multa de ofício e R$ 324,69 de juros de mora (calculados até 04/2007).  \n\nMotivou o lançamento de ofício (£1. 06) a omissão de rendimentos recebidos pela \n\ndependente Rozane Xavier Correa, CPF 709.046.5(6-34, no valor de R$ 9.338,76, \n\npagos por Caratinga Prefeitura, CNPJ 18.334.268/0001-25. \n\nA ciência da Notificação de Lançamento se deu em 17/07/2007 (fl. 11) e o \n\ninteressado apresentou impugnação de fl. 01, em 08/0812007 (fl. 01), solicitando, \n\nem síntese, Retificação da sua Declaração de Ajuste Anual- DAA, objeto do \n\nlançamento.  \n\nAlega que sua esposa não estava obrigada a entregar Declaração de Ajuste Anual, \n\nexercício 2005, pois seus rendimentos são isentos. Que foi um erro colocá-la corno \n\ndependente em sua DAA, pois se não o tivesse feito, teria direito à restituição.  \n\nAssim, requer seja acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado.  \n\nA DRJ não conheceu da Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nExercício: 2005  \n\nIMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.  \n\nQuando, na defesa apresentada pelo contribuinte, a matéria do lançamento não foi \n\npor ele expressamente contestada, não há de se apreciar o seu mérito.  \n\nImpugnação Não Conhecida  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nIrresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sob a alegação de que \n\nincluiu sua esposa em sua DIRPF erroneamente, pois ela não estava obrigada a declarar seu \n\nrendimento abaixo da faixa de isenção. Alega que por ser um simples trabalhador e por não \n\nentender de leis achou que sua Impugnação apresentasse corretamente sua defesa. \n\nÉ o relatório. \n \n\nFl. 34DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.191 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13628.000911/2007-96 \n\n 3 \n\nVOTO \n\nConselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. \n\nConforme mencionado acima, o Recorrente não apresenta argumentos em seu \n\nRecurso Voluntário para contrapor a decisão da DRJ, mas apenas alega que achou que estivesse se \n\ndefendido com a justificativa do erro e a solicitação de retificação de sua DIRPF. Em Impugnação, o \n\nRecorrente alega que errou no preenchimento da DIRPF e requereu a sua retificação para excluir \n\nsua esposa como dependente, bem como os rendimentos por ela auferidos, já que estavam abaixo \n\nda faixa de isenção. \n\nA DRJ entendeu que a defesa apresentada pelo contribuinte não estaria de acordo \n\ncom as normas disciplinadoras do Processo Administrativo Fiscal, porque o contribuinte não \n\nquestionou o objeto do lançamento (i.e. omissão de rendimentos apontada pela autoridade \n\nrevisora em sua Declaração de Ajuste Anual-DAA, exercício 2005, ano-calendário 2004), mas \n\napenas solicita a retificação da sua declaração para excluir os rendimentos recebidos de sua \n\nesposa, o que seria incabível neste momento, a sua retificação, pelo que dispõe o artigo 147, § 1º, \n\ndo Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66 – CTN). \n\nDessa forma, por não ter sido conhecida a Impugnação por falta de dialeticidade, \n\nnão se instaurou o contencioso administrativo. Entendo que a decisão da DRJ merece ser mantida, \n\ntendo em vista que o Recorrente não se defendeu do lançamento fiscal, mas apenas requereu a \n\nretificação de sua DIRPF, o que seria, de fato, incabível naquela ocasião. \n\nDe qualquer forma, conforme dispõe o artigo 122 do CTN, a responsabilidade pelas \n\ninformações prestadas na Declaração de Ajuste Anual é do contribuinte. Leia-se: \n\nArt. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações \n\nque constituam o seu objeto.  \n\nEventual erro no preenchimento de sua declaração deveria/poderia ter sido \n\ncorrigido antes da notificação do lançamento, com base no artigo 147, § 1º, do CTN, abaixo \n\ntranscrito: \n\nArt. 147. (...) \n\n§ 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a \n\nreduzir ou a excluir tributos, só é admissível mediante comprovação do erro em que \n\nse funde, e antes de notificado o lançamento. \n\nPortanto, não pode o Recorrente requerer a retificação de sua DIRPF no curso do \n\nprocesso administrativo, por não ser o meio cabível para tanto. \n\nPor fim, frisa-se que o procedimento administrativo de lançamento é atividade \n\nplenamente vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade lançadora e revisora (Delegacia da \n\nReceita Federal de Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto, por força do \n\nparágrafo único do artigo 142 da Lei no 5.172/1966, CTN:   \n\nFl. 35DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.191 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13628.000911/2007-96 \n\n 4 \n\nArt. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito \n\ntributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo \n\ntendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, \n\ndeterminar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o \n\nsujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  \n\nParágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e \n\nobrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. \n\nAssim, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de \n\nseu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal.  \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-\n\nlhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndressa Pegoraro Tomazela \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 36DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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