{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":5,
    "params":{
      "q":"id:10831612",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.714617,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2025-03-08T09:00:01Z",
        "anomes_sessao_s":"202501",
        "camara_s":"Segunda Câmara",
        "ementa_s":"Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário\nAno-calendário: 2008\nDECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO.\nNos termos do artigo 147, § 2º do Código Tributário Nacional, a retificação de ofício pela autoridade administrativa da declaração do sujeito passivo será realizada apenas nas hipóteses em que a comprovação do erro é realizada por meio de documentos hábeis e idôneos que demonstram, com precisão, que contribuinte, de fato, incorreu em erro quando do preenchimento da declaração.\n\n",
        "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2025-02-27T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"14411.000291/2010-99",
        "anomes_publicacao_s":"202502",
        "conteudo_id_s":"7220010",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-02-27T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"1202-001.557",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_14411000291201099.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2025",
        "nome_relator_s":"FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA",
        "nome_arquivo_pdf_s":"14411000291201099_7220010.pdf",
        "secao_s":"Primeira Seção de Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.\n\n\nAssinado Digitalmente\nFellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nLeonardo de Andrade Couto – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2025-01-30T00:00:00Z",
        "id":"10831612",
        "ano_sessao_s":"2025",
        "atualizado_anexos_dt":"2025-03-08T09:37:36.420Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1826018213935185920,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-02-27T17:37:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-27T17:37:12Z; Last-Modified: 2025-02-27T17:37:12Z; dcterms:modified: 2025-02-27T17:37:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-27T17:37:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-27T17:37:12Z; meta:save-date: 2025-02-27T17:37:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-27T17:37:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-27T17:37:12Z; created: 2025-02-27T17:37:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-02-27T17:37:12Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-27T17:37:12Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  14411.000291/2010-99  \n\nACÓRDÃO 1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 30 de janeiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE DENISE ALMEIDA DE SOUZA \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário \n\nAno-calendário: 2008 \n\nDECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. \n\nRETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO.  \n\nNos termos do artigo 147, § 2º do Código Tributário Nacional, a retificação \n\nde ofício pela autoridade administrativa da declaração do sujeito passivo \n\nserá realizada apenas nas hipóteses em que a comprovação do erro é \n\nrealizada por meio de documentos hábeis e idôneos que demonstram, com \n\nprecisão, que contribuinte, de fato, incorreu em erro quando do \n\npreenchimento da declaração. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao \n\nrecurso voluntário.  \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLeonardo de Andrade Couto – Presidente \n\n \n\nFl. 125DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14411.000291/2010-99 \n\n 2 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, \n\nAndre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana \n\nCarine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 11-52.212 - 1ª Turma da DRJ/REC, \n\nSessão de 11 de março de 2016, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da \n\ncontribuinte.  \n\nPor bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão \n\nda DRJ, nos termos abaixo: \n\n1. Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela \n\nNotificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao \n\nExercício 2009, ano-calendário 2008 (fls. 14), por meio da qual foi apurado o \n\ncrédito tributário abaixo descrito: \n\n \n\n2. Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 15), o lançamento \n\nde ofício decorre da seguinte infração: \n\n2.1 Dedução indevida de Previdência Oficial relativa à rendimentos recebidos de \n\npessoa jurídica e Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: \n\n \n\nFl. 126DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14411.000291/2010-99 \n\n 3 \n\n \n\n3 A contribuinte apresentou impugnação em 28 de outubro de 2010 - fls. 02, \n\nabaixo transcrita: \n\n \n\n4. Em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, \n\no processo foi devolvido à unidade de origem para análise (fls. 27), a qual efetuou \n\na revisão de lançamento para manter a glosa da compensação indevida do \n\nImposto de Renda Retido na fonte e a glosa de pagamento à Previdência Oficial.  \n\n5. Conseqüentemente, foram emitidos o Termo Circunstanciado e o Despacho \n\nDecisório, concluindo pela procedência da Notificação de Lançamento.  \n\n6. Após ciência do Despacho Decisório (fls. 30), nos termos da Norma de Execução \n\nConjunta Cofis/Codac nº 3, de 23 de dezembro de 2010, o processo retorna à \n\nDelegacia de origem para análise. \n\nFl. 127DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14411.000291/2010-99 \n\n 4 \n\nA 1ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, \n\nratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: \n\n(...)8. De conformidade com os termos do Despacho Decisório ficou constatado \n\nque não existem no processo em tela documentos que comprovem a retenção de \n\nImposto de Renda Retido na fonte, informada na Declaração de Ajuste no valor de \n\nR$ 11.566,64, nem há comprovante de pagamento de Contribuição à Previdência \n\nOficial no valor de R$ 4.509,72, de maneira que ratifico a Decisão do Despacho \n\nDecisório, no sentido de que deve-se manter a notificação proposta.  \n\n8.1 A impugnante não traz ao processo elementos que comprovem que de fato \n\nnão recebeu os valores declarados em sua DAA - Declaração Anual de Ajuste - \n\nexercício 2009 - de R$ 76.800,00 da fonte pagadora Sabio Corretora de Seguros - \n\nCNPJ - 04298.458/0001-20. \n\n8.2 A impugnante apresenta nos autos do processo contra-cheques do ano-\n\ncalendário de 2007, 2009, 2010, 2011 e 2012 e não traz nenhum referência ao \n\nano-calendário de 2008 e coincidentemente os três exercícios de 2010, 2009 e \n\n2008 possuem os mesmos valores de rendimentos tributáveis. Portanto, não \n\nhavendo prova ao contrário que recebeu os valores declarados em sua Declaração \n\nde imposto de renda, concordo com o resultado do Termo Circunstanciado do \n\nprocesso em tela.  \n\n8.3. O contribuinte responde pelos eventuais erros de preenchimento da sua \n\nDIRPF, não podendo invocar ato culposo ou doloso de terceiros, contratado para \n\nfazer sua declaração, para eximir-se da responsabilidade, mormente quando não \n\nhá qualquer comprovação da intervenção do terceiro. Somente a lei pode atribuir \n\nde modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, \n\nvinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade \n\ndo contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total \n\nou parcial da referida obrigação.  \n\n8.4. É preciso ressaltar que o responsável pelas informações prestadas na \n\ndeclaração de ajuste anual é o declarante, que, assim, deve adotar as cautelas \n\nnecessárias ao perfeito cumprimento da obrigação acessória. \n\nDa Conclusão  \n\n9. Ante o exposto, voto pela improcedência da impugnação para, relativamente \n\nao ano-calendário 2008, exercício 2009, manter na íntegra o crédito tributário \n\nconstituído mediante as Notificações de Lançamento de fls. 14. Saliente-se que \n\nsobre o valor do imposto e da multa devem incidir juros, conforme a legislação \n\nvigente. \n\nCiente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou \n\nRecurso Voluntário basicamente pugnando pelo provimento do recurso nos seguintes termos, in \n\nverbis: \n\n(...) \n\nFl. 128DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14411.000291/2010-99 \n\n 5 \n\n \n\n \n\nFl. 129DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14411.000291/2010-99 \n\n 6 \n\n \n\n \n\nAssim, na oportunidade do julgamento do Recurso Voluntário, o CARF converteu o \n\njulgamento em diligência por meio da Resolução nº 1002-000.511 (e-fls. 108/116) para que a \n\nunidade de origem pudesse esclarecer o seguinte, in verbis: \n\n \n\nDISPOSITIVO  \n\nAnte o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: \n\n (i) a unidade de origem intime as fontes pagadoras denominadas Empresa \n\nPlaneta Mágico em que a recorrente afirma ter laborado entre os meses de \n\ndezembro de 2007 a junho de 2008, bem como a fonte pagadora Sabio Corretora \n\nde Seguros - CNPJ - 04298.458/0001-20 em que o recorrente afirma ter iniciado a \n\nlaborar em 24.11.2008 para informarem quanto foi pago a contribuinte no ano-\n\ncalendário de 2008;   \n\n(ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já \n\nconstantes nos autos e, portanto, apresentar parecer conclusivo acerca dos \n\nvalores recebidos pela recorrente do ano-calendário correspondente;   \n\nApós, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. \n\n \n\nAssim, a resposta da referida Resolução se deu pela unidade preparadora por meio \n\ndo documento denominado Informação nº 60/2024/EFI/CONF/MALHA/DRF/MANAUS, de 23 de \n\njulho de 2024 às e-fls. 119/120 que assim concluiu, in verbis: \n\n \n\n1. Trata a presente informação de cálculo auxiliar para determinação do valor do \n\ncrédito tributário nos termos da resolução supracitada, referente à Notificação de \n\nLançamento nº 2009/937787760033155, decorrente da revisão da Declaração do \n\nImposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), referente ao exercício 2009, ano-\n\ncalendário 2008. \n\nFl. 130DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14411.000291/2010-99 \n\n 7 \n\n2. De acordo com a resolução, o julgamento do recurso foi convertido em \n\ndiligência à Unidade de Origem, a fim das fontes pagadoras serem intimadas a \n\ncomprovar os rendimentos efetivamente pagos à contribuinte no ano-calendário \n\nde 2008. Assim, as empresas PLANETA MÁGICO e SÁBIO CORRETORA DE SEGUROS \n\nLTDA foram intimadas, conforme documentação juntada aos processos nº \n\n13042.108663/2024-11 e 13042.108651/2024-88. Porém, apenas a empresa \n\nSÁBIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA apresentou documentação comprobatória \n\ndos rendimentos pagos a impugnante (Fls. 26 a 32 do Processo nº \n\n13042.108651/2024-88). \n\n3. Com base nos documentos acostados aos autos do presente processo (Fls. 92 a \n\n94, 97 e 98, 102), percebe-se que a impugnante laborou de janeiro a 19 de junho \n\nde 2008 na empresa Planeta Mágico, recebendo mensalmente o valor de R$ \n\n400,00 (quatrocentos reais), sofrendo reajuste em 07 de março de 2008 para o \n\nvalor de R$ 431,37 (quatrocentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos). Em \n\n24 de novembro de 2008, a requerente é contratada pela empresa Sábio \n\nCorretora de Seguros LTDA, recebendo remuneração específica de R$ 705,00 \n\n(setecentos e cinco reais). \n\n4. Diante desses fatos, foi efetuada nova apuração do imposto de renda, cuja base \n\nde cálculo se enquadra na isenção (rendimentos tributáveis abaixo de R$ \n\n16.473,72) e, assim, o valor do Imposto Suplementar fica reduzido de R$ \n\n12.806,82 para R$ 0,00, conforme exposto na tabela a seguir:  \n\n \n\n \n\n \n\nApós a conclusão dos trabalhos, os autos retornaram a este relator para proferir \n\ndecisão. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nFl. 131DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14411.000291/2010-99 \n\n 8 \n\n \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. \n\nAdmissibilidade \n\nInicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do \n\nRecurso Voluntário, na forma da Portaria MF nº 1.634/2023, Portaria CARF n° 6.786/2022, e \n\nPortaria CARF/ME n° 2.605/2022. \n\nNesse sentido, vale esclarecer que PORTARIA CARF/ME Nº 2.605/2022 estendeu \n\n(...)temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os \n\nrecursos voluntários das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre \n\nImposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), com valores até 60 salários-mínimos. In verbis: \n\n \n\nPORTARIA CARF/ME Nº 2.605, DE 30 DE MARÇO DE 2022 \n\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da \n\natribuição que lhe confere o art. 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, \n\naprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve:  \n\nArt. 1º Estender, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a \n\ncompetência para processar e julgar os recursos voluntários das Turmas \n\nExtraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de \n\nRenda das Pessoas Físicas (IRPF), com valores até 60 salários-mínimos.  \n\nParágrafo único. O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos processos \n\nainda não distribuídos.  \n\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da \n\nUnião. \n\n \n\nNesse contexto, ainda na vigência da Portaria acima transcrita, o processo foi \n\nconvertido em diligência pela Resolução nº 1002-000.511 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma \n\nExtraordinária em sessão de 08 de fevereiro de 2024 (e-fls. 108/116). E, antes mesmo de ser \n\nrevogada a referida Portaria, o presente processo retornou para este relator em 24 de julho de \n\n2024, oportunidade que este já se encontrava nesta Turma de Julgamento, conforme reprodução \n\ndo Despacho de Encaminhamento a seguir:  \n\n \n\nFl. 132DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14411.000291/2010-99 \n\n 9 \n\n \n\n \n\nPortanto, nos termos do artigo 89, parágrafos 6º e 13º do RICARF, entendo que \n\nesta Turma de Julgamento é competente para processar e julgar a presente demanda, tendo em \n\nvista a hipótese legal que preconiza quando o conselheiro mudar de turma com a competência de \n\nmesma matéria, ele deve permanecer com a demanda quando do retorno de diligência do \n\nrespectivo processo, in verbis:  \n\n \n\nArt. 89. O Presidente da Seção participará do planejamento do sorteio aos \n\nconselheiros dos colegiados vinculados à Seção e dos recursos repetitivos, \n\n(...)§ 6º Na hipótese de o conselheiro ter sido designado para novo mandato, em \n\noutra Turma com competência sobre a mesma matéria, os processos já sorteados, \n\ninclusive os relatados cujo julgamento ainda não tenha se iniciado, e os que \n\nretornarem de diligência, com ele permanecerão e serão remanejados para o \n\nnovo colegiado. \n\n(...)§ 13. Quando do retorno de diligência o relator ou redator da respectiva \n\nresolução houver sido designado para novo mandato em colegiado da mesma \n\nSeção, o processo será a ele distribuído, salvo na hipótese de já ter sido sorteado \n\na outro Conselheiro.  \n\n \n\nVale destacar, que quando do retorno da diligência, o presente processo foi \n\nreconduzido para este relator quando da vigência da Portaria CARF/ME n° 2.605/2022, que \n\npermitia que 1ª Seção julgasse demanda de IRPF, razão pela qual entendo pela competência desta \n\nTurma para proferir o julgamento, ainda que a referida Portaria tenha sido revogada pela \n\nPORTARIA CARF/MF Nº 1.642, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 que estabeleceu nova sistemática. \n\nFl. 133DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14411.000291/2010-99 \n\n 10 \n\nDemais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de \n\nadmissibilidade, portanto, dele conheço. \n\n \n\nDO MÉRITO  \n\nO propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda \n\nPessoa Física referente ao Exercício 2009, ano-calendário 2008, referente a glosa da compensação \n\nindevida do Imposto de Renda Retido na fonte e a glosa de pagamento à Previdência Oficial cujas \n\ninfrações seguem especificadas, in verbis: \n\n \n\n \n\n \n\nA recorrente explica na impugnação que foi vítima de um contador que prestou as \n\ndeclarações no intuito de auxiliá-la na compra de um veículo e, portanto, ela não teria sido a \n\nautora das respectivas informações, porém sustenta que tal fato teria sido a causa de todo o \n\ntranstorno, uma vez que as informações contidas na declaração não refletiriam a sua renda real. \n\nA DRJ julga improcedente a impugnação nos seguintes termos: \n\n8.1 A impugnante não traz ao processo elementos que comprovem que de fato \n\nnão recebeu os valores declarados em sua DAA - Declaração Anual de Ajuste - \n\nexercício 2009 - de R$ 76.800,00 da fonte pagadora Sabio Corretora de Seguros - \n\nCNPJ - 04298.458/0001-20.  \n\n8.2 A impugnante apresenta nos autos do processo contra-cheques do \n\nanocalendário de 2007, 2009, 2010, 2011 e 2012 e não traz nenhum referência ao \n\nano-calendário de 2008 e coincidentemente os três exercícios de 2010, 2009 e \n\n2008 possuem os mesmos valores de rendimentos tributáveis. Portanto, não \n\nhavendo prova ao contrário que recebeu os valores declarados em sua Declaração \n\nFl. 134DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14411.000291/2010-99 \n\n 11 \n\nde imposto de renda, concordo com o resultado do Termo Circunstanciado do \n\nprocesso em tela.  \n\n8.3. O contribuinte responde pelos eventuais erros de preenchimento da sua \n\nDIRPF, não podendo invocar ato culposo ou doloso de terceiros, contratado para \n\nfazer sua declaração, para eximir-se da responsabilidade, mormente quando não \n\nhá qualquer comprovação da intervenção do terceiro. Somente a lei pode atribuir \n\nde modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, \n\nvinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade \n\ndo contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total \n\nou parcial da referida obrigação.  \n\n8.4. É preciso ressaltar que o responsável pelas informações prestadas na \n\ndeclaração de ajuste anual é o declarante, que, assim, deve adotar as cautelas \n\nnecessárias ao perfeito cumprimento da obrigação acessória. \n\nDa Conclusão  \n\n9. Ante o exposto, voto pela improcedência da impugnação para, relativamente \n\nao ano-calendário 2008, exercício 2009, manter na íntegra o crédito tributário \n\nconstituído mediante as Notificações de Lançamento de fls. 14. Saliente-se que \n\nsobre o valor do imposto e da multa devem incidir juros, conforme a legislação \n\nvigente. \n\n \n\nA Recorrente, ao apresentar o Recurso Voluntário praticamente repete as suas \n\nalegações anteriores acrescentando apenas que não apresentou os contracheques do ano de 2008 \n\nporque não havia recebido da Empresa Planeta Mágico os meses de dezembro de 2007 e janeiro a \n\njunho de 2008 e anexa uma Ata de Reunião de Mediação Individual datada de 19 de junho de \n\n2008 com o seguinte teor: \n\n \n\n \n\nAdemais, complementa sua defesa que apenas foi contratada pela Sabio Corretora \n\nde Seguros LTDA em 24 de novembro de 2008 e que todos esses fatos demonstrariam que as \n\nFl. 135DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14411.000291/2010-99 \n\n 12 \n\ninformações insertas na Declaração transmitida ao fisco seriam irreais, razão pela qual pede o \n\nprovimento do Recurso. \n\nNesse contexto, após a realização da diligência restou comprovado que o total dos \n\nrendimentos percebidos pela recorrente no ano-calendário de 2008 foi de R$ 3.346,47, e não o \n\nvalor de R$ 76.800,00 inicialmente declarado no ajuste anual. A análise da resolução concluiu \n\nainda que a impugnante laborou de janeiro a 19 de junho de 2008 na empresa Planeta Mágico, recebendo \n\nmensalmente o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sofrendo reajuste em 07 de março de 2008 para o \n\nvalor de R$ 431,37 (quatrocentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos). Em 24 de novembro de 2008, \n\na requerente é contratada pela empresa Sábio Corretora de Seguros LTDA, recebendo remuneração \n\nespecífica de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais), in verbis: \n\n \n\n1. Trata a presente informação de cálculo auxiliar para determinação do valor do \n\ncrédito tributário nos termos da resolução supracitada, referente à Notificação de \n\nLançamento nº 2009/937787760033155, decorrente da revisão da Declaração do \n\nImposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), referente ao exercício 2009, ano-\n\ncalendário 2008. \n\n2. De acordo com a resolução, o julgamento do recurso foi convertido em \n\ndiligência à Unidade de Origem, a fim das fontes pagadoras serem intimadas a \n\ncomprovar os rendimentos efetivamente pagos à contribuinte no ano-calendário \n\nde 2008. Assim, as empresas PLANETA MÁGICO e SÁBIO CORRETORA DE SEGUROS \n\nLTDA foram intimadas, conforme documentação juntada aos processos nº \n\n13042.108663/2024-11 e 13042.108651/2024-88. Porém, apenas a empresa \n\nSÁBIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA apresentou documentação comprobatória \n\ndos rendimentos pagos a impugnante (Fls. 26 a 32 do Processo nº \n\n13042.108651/2024-88). \n\n3. Com base nos documentos acostados aos autos do presente processo (Fls. 92 a \n\n94, 97 e 98, 102), percebe-se que a impugnante laborou de janeiro a 19 de junho \n\nde 2008 na empresa Planeta Mágico, recebendo mensalmente o valor de R$ \n\n400,00 (quatrocentos reais), sofrendo reajuste em 07 de março de 2008 para o \n\nvalor de R$ 431,37 (quatrocentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos). Em \n\n24 de novembro de 2008, a requerente é contratada pela empresa Sábio \n\nCorretora de Seguros LTDA, recebendo remuneração específica de R$ 705,00 \n\n(setecentos e cinco reais). \n\n4. Diante desses fatos, foi efetuada nova apuração do imposto de renda, cuja base \n\nde cálculo se enquadra na isenção (rendimentos tributáveis abaixo de R$ \n\n16.473,72) e, assim, o valor do Imposto Suplementar fica reduzido de R$ \n\n12.806,82 para R$ 0,00, conforme exposto na tabela a seguir: \n\nFl. 136DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14411.000291/2010-99 \n\n 13 \n\n    \n\n \n\n \n\nSendo assim, nos termos da informação acima transcrita, restou comprovado que a \n\nrecorrente se enquadra na faixa de isenção de rendimentos tributáveis abaixo de R$ 16.473,72, o que se \n\nrevelou após a nova apuração do imposto de renda, o Imposto Suplementar deve ser reduzido de R$ \n\n12.806,82 para R$ 0,00. \n\nPortanto, ainda que tenha sofrido com os erros no preenchimento da sua \n\nDeclaração anual, nos termos do artigo 147, § 2º do Código Tributário Nacional, a retificação de \n\nofício pela autoridade administrativa da declaração do sujeito passivo será realizada apenas nas \n\nhipóteses em que a comprovação do erro é realizada por meio de documentos hábeis e idôneos \n\nque demonstram, com precisão, que contribuinte, de fato, incorreu em erro quando do \n\npreenchimento da declaração, o que de fato findou por ser revelado no curso do processo. \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nPor todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe \n\nprovimento para cancelar o débito fiscal e julgar improcedente o Lançamento de Imposto de \n\nRenda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2009, ano-calendário 2008. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFellipe Honório Rodrigues da Costa \n\nConselheiro Relator \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 137DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
        "score":4.714617}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção",1],
      "camara_s":[
        "Segunda Câmara",1],
      "secao_s":[
        "Primeira Seção de Julgamento",1],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA",1],
      "ano_sessao_s":[
        "2025",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2025",1],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "acordam",1,
        "andrade",1,
        "andre",1,
        "ao",1,
        "assinado",1,
        "autos",1,
        "carine",1,
        "colegiado",1,
        "correa",1,
        "costa",1,
        "couto",1,
        "da",1,
        "dar",1,
        "de",1,
        "digitalmente",1]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}