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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  \n\nO Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade \n\nde lei tributária.  \n\nAPRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEGISLAÇÃO. \n\nIMPOSSIBILIDADE LEGAL.  \n\nNo âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de \n\njulgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo \n\ninternacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  \n\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 10.256, DE 2001. \n\nCONSTITUCIONALIDADE. \n\nÉ constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador \n\nrural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da \n\ncomercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei \n\n8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. \n\nCONTRIBUIÇÃO AO SENAR. CONSTITUCIONALIDADE.  \n\nÉ constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de \n\nAprendizagem Rural (Senar), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº \n\n8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001.  \n\nOBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA \n\nBRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL.  \n\nA legislação previdenciária considera produção rural os produtos de origem \n\nanimal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de \n\nbeneficiamento ou de industrialização rudimentar, bem como os \n\nsubprodutos e os resíduos obtidos por esses processos.  \n\nFl. 314DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.046 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10665.720202/2012-53 \n\n 2 \n\nA contribuição previdenciária substitutiva incide sobre a receita bruta \n\nproveniente da comercialização da produção rural. \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA \n\nCONCENTRAÇÃO DAS PROVAS. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A \n\nprova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito \n\nde o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique \n\ndemonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo \n\nde força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a \n\ncontrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A perícia e a \n\ndiligência não se prestam a suprir material probatório ao qual o \n\ninteressado está incumbido. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer \n\nparcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na \n\nparte conhecida, negar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMário Hermes Soares Campos – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Savio Nastureles, \n\nWesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da \n\nSilva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se, na origem, de Autos de Infração lavrado em face da União de Fazendas \n\nAgroindustriais S.A., conforme discriminativo abaixo: \n\n1.4.1 No Auto de Infração de Obrigações Principais - AIOP 37.023.872-9 foram \nincluídas as contribuições sociais devidas pela empresa, destinadas à Seguridade \nSocial alíquota 2,5% , inclusive as contribuições para o financiamento dos \n\nFl. 315DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.046 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10665.720202/2012-53 \n\n 3 \n\nbenefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa \ndecorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) – alíquota 0,1% - nas \ncompetências 01/2007 a 12/2008, que no caso de Produtor Rural Pessoa Jurídica \nincide sobre a receita bruta da comercialização da sua própria produção rural - \nincisos I e II do art.201-A do Decreto 3048 de 06//05/1999 e suas alterações - em \nsubstituição às previstas no inciso I do art. 201 e art. 202 do referido Decreto, \ndevidas, não declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à \nPrevidência Social – GFIP´s e nem recolhidas.  \n\n1.4.2 No Auto de Infração de Obrigações Principais - AIOP 37.023.873-7 foram \nincluídas às contribuições devidas pela empresa destinadas às outras entidades \n(SENAR) - alíquota 0,25% - incidente sobre a receita bruta da comercialização da \nsua produção rural, não declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e \nInformações à Previdência Social – GFIP´s e nem recolhidas, nas competências \n01/2007 a 12/2008. \n\n1.4.3 No Auto de Infração de Obrigações Acessórias - AIOA 37.023.871-0 as Guias \nde Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP´s, das \ncompetências 01/2007 a 11/2008 foram entregues na rede bancária com dados \nnão correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições \nprevidenciárias (sem a comercialização da produção rural pessoa jurídica – FPAS \n744), contrariando o que determina o parágrafo 5o.do inciso IV, do artigo 32 da \nLei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97, sendo que o \ndescumprimento desta obrigação acarreta aplicação de multa , lançada neste \nAIOA, conforme estipulado no parágrafo 5o., do inciso IV, do mesmo artigo acima \ncitado.  \n\nApós a publicação do Acórdão nº 10-57.367, proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA, \n\njulgando improcedente a impugnação, foi interposto recurso voluntário sustentando que as \n\nexigências são ilegítimas, pelas seguintes razões: i) inclusão nas bases de cálculo de contribuições \n\ncom base em valores referentes venda de bens patrimoniais e de ativo imobilizado; e ii) \n\ninconstitucionalidade da lei (e a possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade na \n\nesfera administrativa). \n\nOs autos foram remetidos ao CARF para julgamento. \n\nNão foram apresentadas contrarrazões. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator \n\n1. Admissibilidade  \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não é possível conhecer das \n\nalegações de inconstitucionalidades, por força da Súmula CARF nº 2: \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei \ntributária. \n\nFl. 316DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.046 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10665.720202/2012-53 \n\n 4 \n\nPortanto, o recurso deve ser parcialmente conhecido. \n\n2. Mérito \n\nEm primeiro lugar, cumpre esclarecer que o fundamento legal do AIOP nº \n\n37.023.872-9 e do AIOP nº 37.023.873-7 é o art. 25 da Lei nº 8.870/94, com redação dada pela Lei \n\nnº 10.256/2001. Veja-se: \n\nFundamentos Legais das Rubricas \n\n215 - CONTRIBUICAO DO EMPREGADOR - PESSOA JURIDICA (SOBRE A PRODUCAO \nRURAL)  \n\n215.05 - Competências: 01/2007 a 12/2007, 01/2008 a 12/2008 Lei n. 8.212, de \n24.07.91, art. 25, paragrafos 3. e 4. (com as alteracoes da Lei n. 8.540, de 22.12.92 \ne da Lei n. 11.718, de 20.06.08); Lei n. 8.870, de 15.04.94, art. 25 (com as \nalteracoes posteriores da Lei n. 10.256, de 09.07.2001), I, paragrafo 3. (com a \nalteracao do art. 7. da Lei n. Lei 9.528, de 10.12.97); Decreto n. 1.197, de \n14.07.94, art. 25, I, paragrafos 4. e 5.; Regulamento da Previdencia Social, \naprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 201, IV, paragrafos 15, 16, 17 \ne paragrafo 18 (posteriormente revogado pelo Decreto 4.032, de 26.11.01). \n\nCumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 651 da \n\nRepercussão Geral (RE nº 700.922), declarou ser constitucional a contribuição à seguridade social, \n\na cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da \n\ncomercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação \n\ndada pela Lei nº 10.256/2001. \n\nNo Tema nº 651 da Repercussão Geral, também declarou ser constitucional a \n\ncontribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), de que trata o \n\nart. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001. \n\nPortanto, não há dúvidas quanto a constitucionalidade da exigência.  \n\nAdemais, a recorrente alegou que teriam sido incluídos, indevidamente, valores \n\nreferentes venda de bens patrimoniais e de ativo imobilizado nas bases de cálculo de \n\ncontribuições, quais sejam: pintos de um dia, de leite, de ovos e de galinha matriz.  \n\nConforme definido no art. 25, §3º da Lei nº 8.212/91, a “produção rural” é \n\nintegrada pelos “produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a \n\nprocessos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, \n\nos processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, \n\npasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, \n\ncarvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os \n\nresíduos obtidos através desses processos”.  \n\nNesse sentido, portanto, os bens vendidos pela recorrente integram a definição de \n\nprodução rural. Destaca-se ainda que o acórdão foi assertivo ao consignar que não há previsão \n\nlegal que permita a não incidência “das contribuições incidentes sobre a comercialização da \n\nFl. 317DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.046 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10665.720202/2012-53 \n\n 5 \n\nprodução rural pelo fato do produto rural estar classificado na contabilidade do sujeito passivo \n\ncomo patrimônio e/ou ativo imobilizado”. \n\nPor fim, rejeita-se o pedido de diligência, uma vez que (i) a diligência não se mostra \n\nnecessária para o deslinde da controvérsia e (ii) a diligência não tem a função de suprir material \n\nprobatório cujo ônus é da parte, afinal, a base de cálculo da exigência foi apurada com base na \n\ncontabilidade e nas notas fiscais de saída da recorrente. Portanto, a recorrente deveria \n\ndemonstrar (ou, ao menos, indicar) o equívoco do lançamento. \n\n3. Conclusão \n\nPelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não \n\nconhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 318DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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