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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A despesa com honorários \n\nadvocatícios é dedutível dos rendimentos recebidos acumuladamente em \n\ndecorrência de ação judicial uma vez devidamente comprovada mediante \n\ndocumentação hábil e idônea. \n\nARTIGO 62, § 2º DO RICARF. APLICABILIDADE. \n\nDe acordo com o artigo 62, § 2º, do RICARF, este tribunal administrativo \n\ndeve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo \n\nTribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria \n\ninfraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº \n\n5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar-lhe \n\nprovimento parcial para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as \n\ntabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos à contribuinte. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nThiago Álvares Feital – Relator \n\nFl. 178DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10875.721984/2012-72 \n\n 2 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMarco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, \n\nFernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e \n\nMarco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\n \n\nDa Notificação  \n\nO processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 5/9, relativa ao(s) ano(s)-\n\ncalendário de 2010. Foi exigido o valor de R$ 12.855,58.   \n\nO contribuinte calculou uma restituição no valor de R$ 99,78.  \n\nO valor do imposto suplementar, sujeito à multa de ofício, é de R$ 6.910,12.  \n\nOs valores foram confirmados pelo extrato de fl. 58. \n\nA notificação decorreu da Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo \n\ne/ou sem Vínculo Empregatício. \n\nDa Informação Fiscal  \n\nO procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese:  \n\nConstatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo \n\nempregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 46.351,46 recebido(s) \n\npelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. \n\nNa apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte \n\n(IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.985,92.  \n\nCNPJ/CPF - Nome da \n\nFonte Pagadora \n\n      \n\nCPF Beneficiário Rendimento \n\nRecebido \n\nRendimento \n\nDeclarado \n\nRendimento \n\nOmitido \n\nIRRF \n\nRetido \n\nIRRF \n\nDeclarado \n\nIRRF s/ \n\nOmissão \n\n00.360.305/0001-04 - \n\nCAIXA ECONOMICA \n\n      \n\nFl. 179DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10875.721984/2012-72 \n\n 3 \n\nFEDERAL \n\n69335192872 46.351,46 0,00 46.351,46 1.985,92 0,00 1.985,92 \n\nComplementação dos Fatos  \n\nR$ 46.351,46 - revisão benefício pago pela CEF \n\nDa Impugnação  \n\nA Notificação de Lançamento foi lavrada em 30/04/2012. A ciência pelo(a) \n\ncontribuinte ocorreu em 18/05/2012, fl 56. O(a) contribuinte ingressou com a \n\nimpugnação de fl(s) 2/3 em 14/06/2012, alegando, em síntese:  \n\n· Pelo procedimento, os RRA (Rendimentos Recebidos Acumulados) recebidos em \n\n2010 relativos aos anos anteriores ao do recebimento terão tributação exclusiva \n\nna fonte, no mês do crédito ou do pagamento. procedimento previsto na Medida \n\nProvisória n 497, de 27 de julho de 2010, convertido na lei 12.350, de 20 de \n\ndezembro de 2010 e posteriormente na Instrução Normativa 1.127 de 2011, onde \n\na Receita Federal do Brasil, consolidando o entendimento pacífico dos tribunais e \n\nde acordo com o entendimento do Parecer nº 815 da PGFN, publicado no dia \n\n08/02/2011.   \n\n· Solicita a revisão do cálculo da Retenção do Imposto Retido na Fonte, para da \n\ndedução na base de cálculo dos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte. \n\n· Como eu não possuía os originais ou cópias autenticadas pelo tribunal de justiça \n\ndo processo judicial, solicitei os serviços do mesmo advogado para formalizar o \n\npedido do desarquivamento do processo que ocorreu em 05/2012.  \n\nOutras Informações  \n\nConsta cópia da Declaração de Ajuste Anual às fls. 66/72 e DIRF´s às fls. 63/65.  \n\nO(a) contribuinte junta documentos, fls. 4/54, para comprovar suas alegações. \n\nEntre eles:  \n\n· Recibo de honorários advocatícios no valor de R$ 19.846,00, fl. 27.  \n\n· Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na \n\nFonte do INSS, fls. 19 e 21. \n\n· Cópia da solicitação de desarquivamento do processo judicial junto a 5ª Vara \n\nFederal de Guarulhos – SP em 09/05/2012, fl. 04. \n\n \n\nA decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, \n\nencontrando-se assim ementada: \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF \n\nFl. 180DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10875.721984/2012-72 \n\n 4 \n\nAno-calendário: 2010 \n\nDISPENSA DE EMENTA. \n\nAcórdão dispensado de ementa, conforme Portaria SRF nº 1.364, de 10 de \n\nnovembro de 2004. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido  \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 22/11/2014, o sujeito passivo \n\ninterpôs, em 23/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, \n\nsustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser \n\ntributados pelo regime de competência; e que os honorários advocatícios necessários à percepção \n\ndos rendimentos devem ser abatidos da base de cálculo do tributo. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Thiago Álvares Feital, Relator \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele conheço \n\nO litígio recai sobre a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem \n\nVínculo Empregatício, no valor de R$ 46.351,46. \n\nTem razão a recorrente quando afirma que se deve recalcular o tributo aqui \n\nanalisado aplicando-se o regime de competência. Ao mesmo tempo, o recorrente tem o direito de \n\nexcluir da base de cálculo o valor dos honorários pagos e comprovados mediante nota fiscal à fl. \n\n123 dos autos. \n\nO artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecia que os rendimentos recebidos \n\nacumuladamente, relativos a anos-calendário anteriores, deveriam ser tributados pelo regime de \n\ncaixa. Isto é, a incidência do IRPF ocorria no mês do crédito, tomando-se como base de cálculo o \n\ntotal dos rendimentos creditados e subtraindo-se o valor das despesas judiciais necessárias ao \n\nrecebimento. \n\nOra, a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no regime de caixa \n\nafronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia. Isto, porque, como \n\no IRPF é progressivo, a tributação paulatina das parcelas a que o contribuinte faz jus naturalmente \n\nsofrerá uma incidência menor do que aquela imposta de uma só vez ao total dos rendimentos. \n\nPor esta razão, a matéria foi objeto de sucessivas alterações legislativas — na forma \n\nda Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de \n\ndezembro de 2010, e da MP nº 670, de 10 de março de 2015, convertida na Lei nº 13.149, de 21 \n\nFl. 181DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10875.721984/2012-72 \n\n 5 \n\nde julho de 2015 —, que, contudo, não foram o bastante para afastar a inconstitucionalidade do \n\ndispositivo. Esta foi finalmente reconhecida, em 2014, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no \n\nRecurso Extraordinário nº 614.406/RS, assim ementado: \n\nIMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A \n\npercepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de \n\nalíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, \n\nRelator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, \n\njulgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO \n\nDJe-233  DIVULG 26-11-2014  PUBLIC 27-11-2014). \n\nÀ ocasião, o STF fixou a seguinte tese: \n\nO Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve \n\nobservar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor \n\nrecebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Obs: \n\nRedação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão \n\nAdministrativa do STF, realizada em 09/12/2015. \n\nO entendimento foi prontamente adotado por este Conselho, que está obrigado por \n\nforça do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF a respeitar as decisões definitivas de mérito \n\nproferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos \n\nartigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 (Código \n\nde Processo Civil). \n\nDesta forma, o IRPF relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser \n\nrecalculado, adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram tais \n\nrendimentos, observando-se o regime de competência e excluindo-se o valor referente aos \n\nhonorários. \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe \n\nprovimento parcial para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as \n\ntabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos à contribuinte. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nThiago Álvares Feital \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 182DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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