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INOCORRÊNCIA.\nO agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração.\nPRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX.\nÉ devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. A empresa, na condição de agente de carga, possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei.\nMULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO CARF.\nNos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.\n\n", "turma_s":"Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2025-03-17T00:00:00Z", "numero_processo_s":"11128.720368/2013-09", "anomes_publicacao_s":"202503", "conteudo_id_s":"7229137", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-03-17T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3002-003.518", "nome_arquivo_s":"Decisao_11128720368201309.PDF", "ano_publicacao_s":"2025", "nome_relator_s":"GISELA PIMENTA GADELHA", "nome_arquivo_pdf_s":"11128720368201309_7229137.pdf", "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n\n\nAssinado Digitalmente\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)\n"], "dt_sessao_tdt":"2025-02-17T00:00:00Z", "id":"10851001", "ano_sessao_s":"2025", "atualizado_anexos_dt":"2025-03-29T09:38:08.593Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1827920792040505344, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-03-13T17:48:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-13T17:48:59Z; Last-Modified: 2025-03-13T17:48:59Z; dcterms:modified: 2025-03-13T17:48:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-13T17:48:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-13T17:48:59Z; meta:save-date: 2025-03-13T17:48:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-13T17:48:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-13T17:48:59Z; created: 2025-03-13T17:48:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-03-13T17:48:59Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-13T17:48:59Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO 11128.720368/2013-09 \n\nACÓRDÃO 3002-003.518 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA \n\nSESSÃO DE 20 de fevereiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nAno-calendário: 2008, 2009 \n\nVÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. \n\nNULIDADE. INOCORRÊNCIA. \n\nInexiste nulidade no lançamento fundamentado na legislação tributária e \n\naduaneira de regência, regularmente cientificado ao sujeito passivo, \n\npermitindo-lhe o exercício das garantias constitucionais do contraditório e \n\nampla defesa, e que se tenha revestido das formalidades previstas no art. \n\n10 do Decreto no 70.235, de 1972, com alterações posteriores. \n\nOBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO \n\nNA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. \n\nILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. \n\nO agente marítimo que, na condição de representante do \n\ntransportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação \n\nsobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida \n\ninfração. \n\nPRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. \n\nÉ devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar \n\ninformação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na \n\nforma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do \n\nBrasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. A empresa, na condição de agente de \n\ncarga, possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. \n\nMULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA \n\nESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ \n\nE DO CARF. \n\nFl. 211DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.518 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720368/2013-09 \n\n 2 \n\nNos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da \n\nCSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades \n\ninfligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da \n\ninobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do \n\nBrasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo \n\napós o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada \n\npelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as \n\npreliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha \n\nDantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes \n\nRego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-94.537 - 17ª \n\nTurma da DRJ/SPO que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra Auto de Infração \n\nlavrado para cobrança de multa de R$ 170.000,00 por não prestar informações sobre carga \n\ntransportada dentro do prazo estabelecido em norma. O Auto de Infração relatou a situação \n\nconforme print abaixo: \n\nFl. 212DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.518 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720368/2013-09 \n\n 3 \n\n \n\n \n\nCientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação alegando em \n\nsíntese: \n\n1) a ilegitimidade passiva pela inaplicabilidade do inciso II do parágrafo único do art. \n\n32 do decreto Lei nº 37/66; \n\n2) a nulidade do auto de infração por vício formal; \n\n3) que o transportador não deixou de prestar informações inserindo as informações \n\nnecessárias ao Sistema, pois todas as informações foram prestadas pelo transportador após a \n\nprestação de informação do exportador; \n\n4) que o auto de infração carece de motivação porque, segundo ele, ainda que \n\neventual informação tenha sido adicionada posteriormente, ou mesmo retificada, o registro no \n\nSISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo que de forma tardia, não causou \n\nqualquer embaraço a atividade fiscalizatória e; \n\n5) que não houve infração e mesmo que houvesse o caso estaria acobertado pela \n\ndenúncia espontânea já que a informação prestada foi anterior à fiscalização que ensejou o Auto. \n\n \n\nEm julgamento, acordam os membros da 17ª Turma de Julgamento, por \n\nunanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno-calendário: 2008, 2009 \n\nFl. 213DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.518 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720368/2013-09 \n\n 4 \n\nOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. \n\nÉ cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele \n\ntransportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo \n\nestabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte \n\ninternacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional \n\nexpresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. \n\nImpugnação Improcedente. \n\nCrédito Tributário Mantido. \n\n \n\nIrresignada a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, ora em análise, para \n\nreformar integralmente o acórdão recorrido, reiterando todos os argumentos anteriormente \n\napresentados em sede de Impugnação. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nGisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. \n\n \n\n- Da alegação pelo não cometimento da infração: \n\n \n\n A IN RFB n° 800/2007, que especifica a forma e o prazo em que os transportadores \n\ndeverão prestar as informações sobre carga e veículo procedente do exterior ou a ele destinado e, \n\nno que tange ao prazo para prestação da informação, dispõe, em seu artigo 22 o que segue: \n\n \n\n\" Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à \n\nRFB: \n\n(...) \n\nII - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de \n\nCE a manifesto e de manifesto a escala: \n\n(...) \n\n \n\nFl. 214DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.518 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720368/2013-09 \n\n 5 \n\nd)quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e \n\nrespectivo CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...)\" \n\n \n\n O prazo estabelecido pela RFB no artigo 22 da IN/SRF 800 de 2007 é de 48 \n\nhoras antes da chegada da embarcação a descarregar em porto nacional. \n\n Consta nos documentos anexados a estes autos o histórico de despacho no qual é \n\npossível constatar que assiste razão à fiscalização quanto a aplicação de multa para as datas em \n\nque houve a prestação de informações com atraso nítido atraso. A exemplo, veja-se abaixo que \n\nmuito embora a DDE tenha sido concluída em 01/04/2008 os documentos a ela relativos só foram \n\nprestados em 14/04/2008, dez dias após. Veja-se: \n\n \n\n \n\n \n\nNão bastasse, em fls. 25 a 27 dos autos constam os dados de embarque da \n\nrecorrente, com todas as datas e os dias efetivamente atrasados: \n\n \n\nFl. 215DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.518 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720368/2013-09 \n\n 6 \n\n \n\n \n\n \n\n Desta forma, comprovado que a empresa transportadora prestou as informações \n\na destempo, deve ser efetivamente aplicada a penalidade. \n\n Depreende-se pela leitura do art. 107, IV, \"e\", do Decreto Lei n.º 37/1966, que a \n\npenalidade é aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, \n\nou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal \n\nna forma e prazo por ela prevista: \n\n \n\n\"Art. 107. Aplicam- se ainda as seguintes multas: \n\n(...) \n\n \n\nFl. 216DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.518 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720368/2013-09 \n\n 7 \n\nIV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): \n\n(...) \n\ne) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou \n\nsobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela \n\nSecretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, \n\ninclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso \n\nporta­a­porta, ou ao agente de carga; e\" \n\n \n\nAssim vem entendo este Egrégio Tribunal Administrativo, vejamos abaixo: \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nData do fato gerador: 26/03/2011 \n\nPRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. \n\nÉ devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação \n\nsobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo \n\nestabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. \n\nO recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos \n\ntermos previstos na lei. (Processo nº 10314.005370/2011-14 Recurso nº Voluntário \n\nAcórdão nº 3003-000.003 – Turma Extraordinária / 3ª Turma Sessão de 11 de \n\ndezembro de 2018) \n\n \n\n Em suma, não há nos autos a necessária comprovação de que tenha cumprido as \n\ndisposições estabelecidas na IN/RFB nº 800/2007. Ao contrário, os documentos carreados aos \n\nautos acusam que a penalidade foi aplicada em razão das informações terem sido prestadas após \n\no prazo ou atração. \n\n \n\n- Denúncia espontânea: \n\n \n\n Alega a Recorrente que teria procedido ao registro de dados do embarque fora do \n\nprazo previsto na legislação, porém, antes de qualquer medida de fiscalização das autoridades \n\nadministrativas e, por esta razão, não acarretaria prejuízo algum as autoridades, afastando-se, por \n\nconseguinte, a aplicação da multa objeto da autuação, em razão da espontaneidade do \n\nprocedimento, nos termos do artigo 102 do Decreto-Lei n°. 37/66 e 138, do Código Tributário \n\nNacional, os quais rezam, respectivamente: \n\n \n\nFl. 217DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.518 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720368/2013-09 \n\n 8 \n\nArt. 102 – A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do \n\npagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente \n\npenalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°. 2.472, de 01.09.1988).” \n\n§ 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-\n\nLei nº 2.472, de 01/09/1988) \n\na) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído \n\npelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) \n\nb) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, \n\nescrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído \n\npelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”. \n\n \n\nArt. 138 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, \n\nacompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, \n\nou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o \n\nmontante do tributo dependa de apuração. \n\n \n\nA denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de \n\nobrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo \n\nsujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. \n\nA exclusão da aplicação de penalidades pela denúncia espontânea da infração no \n\ncaso de descumprimento de obrigações acessórias não pode se operar no presente caso, pois \n\nhouve o descumprimento do prazo estabelecido na legislação tributária. Inexiste assim a denúncia \n\nespontânea, pois a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações \n\nprevistas na legislação, ou seja, ocorreu o fato gerador da obrigação tributária de forma plena e \n\nexigível. \n\nReferido entendimento é corroborado por meio da Súmula Vinculante do CARF de \n\nnº 126, cujo teor é reproduzido a seguir: \n\n \n\nSúmula CARF nº 126: \n\n\"A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento \n\ndos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela \n\nSecretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à \n\nadministração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art.102 do \n\nDecreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.\" \n\n \n\nFl. 218DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.518 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720368/2013-09 \n\n 9 \n\nHá também Solução de Consulta interna na COSIT, realizada em 30/05/2016, que \n\ndispõe sobre a admissibilidade da denúncia espontânea em casos semelhantes ao da recorrente, \n\ncujo entendimento inclina-se ao seguinte: \n\n \n\n1) somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, \n\nse não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, \n\nconsequentemente, se for possível a reparação. \n\n2) inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que \n\nestabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio \n\neletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. \n\n \n\nNo caso dos autos, o Auto de Infração considera o ocorrido como penalidade \n\nimposta diante de descumprimento de obrigação tributária acessória, plenamente prevista na \n\nlegislação tributária. Assim, não seria factível aplicar a retroatividade benigna e aplicar a denúncia \n\nespontânea ao caso, pois a materialização da infração ocorreu pelo simples descumprimento do \n\nprazo para a prestação de informações obrigatórias, conforme defendido pela Fiscalização e DRJ. \n\nNão bastasse esse fato, a matéria também se encontra consolidada no âmbito do \n\nPoder Judiciário, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Trago como precedente o AgInt no \n\nAREsp 2.031.251/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 02/08/2022: \n\n \n\nEMENTA \n\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. \n\nPRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA \n\nAUTORA NÃO AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO \n\nDE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. \n\nINAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. \n\n1. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, asseverou: \"A multa \n\naplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de \n\ninformações/documentos eletrônicos por parte do responsável, estimulando o ente \n\nprivado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da \n\nSecretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o \n\ncontrole e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou \n\ndestinadas ao exterior. (...) No caso, a autora, ora apelante, não comprovou a \n\nexclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações \n\ndevidas, no prazo estabelecido pela SRFB. (...) Ao contrário do que entende a \n\nautora, ora apelante, não cumpridos os prazos regularmente estabelecidos para a \n\nFl. 219DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.518 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720368/2013-09 \n\n 10 \n\nprestação das informações sobre as cargas transportadas, legítima se mostra a \n\nimposição de multa pela autoridade fiscal\" (fls. 410-417, e-STJ). \n\n2. A instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório \n\ndos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça. \n\n3. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o \n\nentendimento do STJ de que \"a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a \n\nimposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas\" \n\n(AgInt no AREsp 1.706.512/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, \n\njulgado em 24/2/2021, DJe 26/2/2021). \n\n4. Agravo Interno não provido. Nesse contexto, voto por negar provimento a este \n\npedido. {grifos nossos}. \n\n \n\nOra, a denúncia espontânea é um benefício previsto em lei complementar (artigo \n\n138, CTN), com alcance específico definido, que não abrange multas por descumprimento de \n\nobrigações acessórias autônomas, como já consolidado na jurisprudência pátria. \n\nDesta forma, é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a \n\nmulta regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea \"e\" do inciso IV do art. 107 do Decreto-\n\nlei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido \n\nem nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela Administração Pública. \n\nConclusão \n\n \n\nPelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao \n\nRecurso Voluntário. \n\nÉ como voto. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 220DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.7163386}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção",1], "camara_s":[], "secao_s":[ "Terceira Seção De Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "GISELA PIMENTA GADELHA",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "acordam",1, "ao",1, "aparecida",1, "as",1, "assinado",1, "autos",1, "barros",1, "baylon",1, "campos",1, "carlos",1, "colegiado",1, "conselheiros",1, "câmara",1, "da",1, "dantas",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}