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LIVRO CAIXA. GLOSA. MANUTENÇÃO. \n\nDespesas escrituradas em livro caixa com combustível, pedágio, \n\nmanutenção de veículos, material escolar, prestação de carro e prestação \n\nde empréstimos pessoais, não se incluem dentre aquelas admitidas pela \n\nlegislação tributária, em especial os artigos 75 e 75 do Decreto nº 3.000, de \n\n1999, como custeio necessário à percepção dos rendimentos. \n\nDespesas com luz e telefone residenciais só são dedutíveis quando a \n\nprestação de serviço ocorre no ambiente domiciliar, isso se não for possível \n\nsegregar o custo com o exercício da atividade. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nFl. 311DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.238 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13245.720092/2012-69 \n\n 2 \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Notificação de Lançamento lavrada para exigir Imposto de Renda \n\nPessoa Física do ano calendário de 2009 em razão de glosa de despesas declaradas em Livro Caixa \n\nno importe de R$ 60.145,61 referentes a “inúmeras despesas que não preenchem as condições \n\nlegais de dedutibilidade, tais como: luz e telefone residenciais, combustível, pedágio, manutenção \n\nde veículos, material escolar, prestações de carro, prestações de empréstimos pessoais”. \n\nA Recorrente impugnou o lançamento alegando, genericamente, que a despesa \n\ncom deslocamento era essencial para que pudesse realizar o serviço e que os valores das \n\nprestações e empréstimos pessoais serviriam para cumprir com as obrigações profissionais, \n\nimpugnação que foi julgada improcedente pelo acórdão nº 12-84.199, proferido pela 19ª Turma \n\nda DRJ/RJO (fls. 293-295), nos termos da ementa abaixo: \n\n \n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nExercício: 2010  \n\nDEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. GLOSA.  \n\nDespesas escrituradas em livro caixa, pertinentes a luz e telefone residenciais; \n\ncombustível, pedágio, manutenção de veículos, material escolar, prestação de \n\ncarro e prestação de empréstimos pessoais, não se incluem dentre aquelas \n\nadmitidas pela legislação tributária, em especial os artigos 75 e 75 do Decreto nº \n\n3.000, de 1999, como custeio necessário à percepção dos rendimentos.  \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\n \n\nCientificada em 03/02/2017 (fl. 304), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em \n\n03/03/2017 (fls. 306-307) cujo fundamento pode ser reduzido a um parágrafo, transcrito abaixo: \n\n \n\nVejo que, conforme foi colocado nos requerimentos e documentos analisados, \n\nnão foram aceitos, diversos documentos fiscais que fazem parte do meu trabalho. \n\nPor isso gostaria que reanalisassem, pois acho que posso deduzir. (fl. 306) \n\n \n\nÉ o relatório. \n \n\nFl. 312DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.238 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13245.720092/2012-69 \n\n 3 \n\nVOTO \n\nConselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator \n\n \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de \n\nadmissibilidade, razão pela qual dele conheço. \n\nComo destacado no relatório, a lide se resume à possibilidade de dedução de Livro-\n\nCaixa e a DRJ, ao enfrentar a matéria, reconheceu que os gastos com material escolar, prestação \n\nde carro, manutenção de veículos e prestação de empréstimos pessoais não se incluem nas \n\ndespesas passíveis de dedução, nos termos abaixo aos quais adiro com fulcro no art. 14, § 12, \n\ninciso I, do RICARF: \n\n \n\n5. A glosa decorreu do fato de que a interessada deduziu despesas escrituradas \n\nem livro caixa, pertinentes a luz e telefones residenciais; combustível, pedágio, \n\nmanutenção de veículos, material escolar, prestação de carro e prestação de \n\nempréstimos pessoais, que não se incluem dentre aquelas admitidas pela \n\nlegislação tributária, em especial os artigos 75 e 76 do Decreto nº 3.000, de 1999, \n\ncomo custeio necessário à percepção dos rendimentos. Registre-se, ainda, que \n\ndespesas com locomoção somente seriam dedutíveis em se tratando de \n\nrepresentante comercial, o que não é o caso. \n\n6. Não obstante os argumentos deduzidos pela interessada, com a finalidade de \n\njustificar a dedutibilidade das despesas em referência, as deduções dessa \n\nnatureza estão restritas aos limites impostos pela legislação, ainda que a \n\ninteressada efetivamente tenha incorrido em tais gastos. \n\n \n\nTais gastos pessoais e com transporte não podem, de fato, serem considerados \n\ncomo despesas dedutíveis, ainda que a Recorrente alegue que labora em cidades vizinhas, sendo \n\nque os gastos incorrido na aquisição e manutenção de aplicações de capital, como veículos, \n\ntambém não são dedutíveis a título de Livro Caixa. Nesse sentido: \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: \n\n2007 \n\nDEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. \n\nA dedução a título de livro-caixa depende da comprovação das despesas \n\ndeclaradas, mediante documentação idônea, devidamente escrituradas. Somente \n\nsão dedutíveis as despesas de custeio pagas, necessárias e indispensáveis à \n\npercepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O contribuinte tem o \n\nônus de comprovar a veracidade das despesas escrituradas, mediante \n\nFl. 313DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.238 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13245.720092/2012-69 \n\n 4 \n\napresentação de documentação idônea. São indedutíveis os dispêndios que \n\nconfigurem aplicação de capital. \n\n(CARF, Acórdão 2002-000.950, Processo 10783.720470/2011-48, Relator(a): \n\nClaudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Segunda Turma \n\nExtraordinária da Segunda Seção, Sessão de 23/04/2019, Publicação em \n\n15/05/2019). \n\n \n\nAdemais, embora não especifique no Recurso Voluntário, a Recorrente alega que \n\nprecisa de luz, água e telefone em sua residência para ligar ao hospital, mas não defende \n\nexpressamente que realizaria atendimentos em sua residência, tampouco trouxe provas desta \n\nocorrência. Com isso, não é possível reverter as glosas com as despesas residenciais da Recorrente \n\ncom luz e telefone. \n\nAssim, mesmo após a reanálise do quadro probatório, entendo pela improcedência \n\ndo pleito recursal, não merecendo qualquer reparo o acórdão recorrido. \n\n \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura \n \n\n \n\n \n\nFl. 314DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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