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NÃO APRESENTAÇÃO DE \n\nDOCUMENTOS - CFL 35  \n\nConstitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização quaisquer livros \n\ne/ou documentos solicitados, necessários à verificação de sua situação \n\nperante o INSS. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria atinente a ilegitimidade passiva \n\ne, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar \n\nprovimento ao recurso. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRicardo Chiavegatto de Lima – Presidente Substituto e Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto \n\nde Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles. \n \n\nFl. 102DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.339 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  19515.720718/2012-96 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 81 e ss.), interposto contra o Acórdão de \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 64 e ss.) que considerou, por \n\nunanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto \n\nde Infração (e-fls. 6 e ss.), lavrado por deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal \n\ndo Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na \n\nforma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. \n\nAdota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito em sua essência, por esclarecer os \n\nfatos ocorridos: \n\nTrata-se de Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória - AIOA \n\n(CFL 35), perfectibilizado no DEBCAD n° 51.006.304-7, em face da Diligência Fiscal \n\ndesenvolvida no Condomínio Edifício Centro Empresarial Zona Sul (CNPJ n° \n\n03.038.799/0001-01), situado na Rua dos Buritis, 128 - em Jabaquara - SP, por \n\nmeio do Mandado de Procedimento Fiscal -MPF n° 08.1.90.00-2012-00603-2, dos \n\nTermo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, com ciência por AR em 15/03/2012 \n\ne do Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, cuja ciência ao sujeito passivo \n\nse deu via postal em 13/04/2012. \n\nConsoante o Relatório Fiscal - REFISC, o presente Auto de Infração foi lavrado em \n\nrazão de o Diligenciado não ter apresentado nenhuma das informações e \n\nesclarecimentos especificados no Termo de início de Procedimento Fiscal, quais \n\nsejam: (documento de e-fls. 03/04). \n\n... \n\nPreliminarmente, argui pela nulidade do Auto de infração argumentado que \n\nfaltou a apresentação de prova cabal da efetivação da notificação, visto que esta \n\nfoi recebida por terceiro estranho ao impugnante. \n\nFaz referência ao artigo 5º, LV da CF, que trata dos institutos do Contraditório e \n\nAmpla Defesa, alegando que não foi notificado a promover os esclarecimentos \n\nsolicitados e que em tempo algum deixaria de atender a qualquer notificação \n\njudicial ou extrajudicial. Para tanto, cita os princípios da razoabilidade, \n\nproporcionalidade, lealdade, boa-fé e igualdade como limitadores da \n\ndiscricionariedade da Administração Pública. \n\nNo mérito, defende que para a aplicação da multa deveria ser comprovado que \n\nocorreu omissão, que houve a inércia em prestar os esclarecimentos. \n\nSustenta que não pode ser condenado ao pagamento da multa, porquanto jamais \n\nteve qualquer relação com a empresa na qual foram solicitadas as informações, \n\nou seja, a GCT CGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA \n\nÁREA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ/MF n° \n\n06.614.798/001-85, conforme consta no documento nexo \"Respostas às \n\nindagações formuladas\" (doc. 01) \n\nFl. 103DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.339 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  19515.720718/2012-96 \n\n 3 \n\nArgumenta que o valor da multa foi exagerado, posto que, nos termos dos \n\nDecretos n° 3.048/99 e n° 4.079/03, o valor da aplicação da multa neste tipo de \n\ninfração é a partir de RS 6.361,73, não havendo qualquer embasamento legal para \n\na infração chegar ao valor pecuniário de RS 16.170,98. Até porque, não há prova \n\nnos autos da ocorrência de circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do \n\nDecreto n° 3.048/99. \n\nAfirma que houve flagrante desproporcionalidade entre a \"infração\" cometida e a \n\npena a ela imposta, conforme dispõe o artigo 150, IV da CF, devendo a mesma ser \n\nreduzida ao valor mínimo de RS 6.361,73. \n\nRequer, ainda, a aplicação do artigo 172, II ou III do CTN, concedendo a remissão \n\ntotal do crédito. \n\nPor fim, anexa as respostas aos quesitos formuladas no Termo de Início de \n\nProcedimento Fiscal e requer que seja acolhida a preliminar arguida ou que a ação \n\nfiscal seja considerada totalmente improcedente, cancelando-se o presente Auto \n\nde Infração. \n\nO acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012  \n\nINFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO \n\nDE DOCUMENTOS - CFL 35  \n\nConstitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização \n\nquaisquer livros e/ou documentos solicitados, necessários à \n\nverificação de sua situação perante o INSS. \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 24/02/2016 (AR de e-fl. 79), o \n\nsujeito passivo interpôs, em 24/03/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de e-fl. 80), Recurso \n\nVoluntário, alegando a tempestividade do seu recurso e a improcedência da decisão recorrida, \n\nsustentando, em apertada síntese, que: \n\n- Preliminarmente, o auto é nulo, por falta de notificação regular e considera a \n\nconfiguração de ilegitimidade passiva; \n\n- No mérito, insiste que não é devedor no INSS e repisa seus argumentos \n\nimpugnatórios; \n\n- Clama pela intimação em nome das patronas nomeadas. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nFl. 104DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.339 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  19515.720718/2012-96 \n\n 4 \n\nVOTO \n\nConselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. \n\nCumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se \n\ntempestivo, o mesmo deve ser conhecido. \n\nA lide trata de auto de infração lavrado por deixar a empresa de prestar à Secretaria \n\nda Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse \n\nda mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a \n\nfiscalização, no valor de R$16.170,98.  \n\nPreliminarmente, ressalte-se que mui própria e cristalinamente aborda a DRJ a \n\nquestão da ciência da intimação inicial, fato coroado pelo apontamento da Súmula CARF n° 9, que \n\nafasta o argumento basilar do recurso voluntário, quanto àquele que atestou o recebimento de \n\ncorrespondência, cf. citação abaixo: \n\nSúmula CARF n° 9: \n\nÉ válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito \n\npelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, \n\nainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, \n\nconforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\nObserva-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos não presentes na \n\nimpugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos ou novas provas \n\napresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às \n\nnormas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas \n\ndocumentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo \n\nfazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e \n\n§ 4º.  \n\nTrata-se da alegação de ilegitimidade passiva do recorrente, que por não ter sido \n\napresentado em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não deve então ser apreciado \n\npara formação da convicção decisória da presente lide. \n\nQuanto à nulidade cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 \n\ndo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: \n\nArt. 59. São nulos: \n\nI- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; \n\nII - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com \n\npreterição do direito de defesa.\" \n\nArt. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no \n\nartigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem \n\nFl. 105DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.339 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  19515.720718/2012-96 \n\n 5 \n\nem prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou \n\nquando não influírem na solução do litígio. \n\nVê-se que as razões de nulidade alegadas não se enquadram em nenhum dos itens \n\nnem do Acórdão de Primeira Instância, restando afastada a preliminar conhecida. \n\nNo mérito, inicie-se apontando que no Direito Tributário, geralmente a \n\nresponsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da \n\nvontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu \n\nafastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da \n\nresponsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: \n\nArt. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da \n\nlegislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da \n\nefetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) \n\nAdemais, ressalte-se que o lançamento sob julgamento diz respeito a obrigação \n\ntributária acessória, com objetivo de uma prestação positiva (apresentação de TODOS os \n\ndocumentos/informações/justificativas solicitados pela fiscalização), diferentemente de outras \n\nexigências de obrigação principal, que dizem respeito a recolhimento de tributos, conforme \n\nexplicitado no art. 113, caput e §§, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário \n\nNacional (CTN). Obviamente, uma vez que este auto de infração refere-se a descumprimento de \n\nobrigação acessória, não há influência do fato do interessado ser ou não devedor de contribuição \n\nprevidenciária. \n\nNeste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da \n\ndecisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: \n\n... \n\nAntes de adentrarmos nas pretensões do Defendente, imperioso que se faça uma \n\nanálise no disposto no inciso III, do art.32 da Lei 8.212/1991, in verbis: \n\nArt. 32. A empresa é também obrigada a: \n\n(...) \n\nIII - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações \n\ncadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por ela \n\nestabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. \n\nDe se notar que o fundamento legal para a autuação foi não prestar as \n\ninformações a que estava obrigada. Sendo assim, constata a ocorrência da \n\ninfração deve ser lavrado o Auto de Infração com a devida discrição da infração \n\ncometida, o que ocorreu no presente caso. \n\n...  \n\nQuanto ao segundo argumento apresentado pela Defesa - que jamais teve \n\nqualquer relação com a empresa a GCT CGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO \n\nFl. 106DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.339 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  19515.720718/2012-96 \n\n 6 \n\nDOS PROFISSIONAIS DA ÁREA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO -\n\nentendo que em nada altera a sua conduta de infração à legislação previdenciária. \n\nCom efeito, o cumprimento das obrigações acessórias, seja formal ou \n\ninstrumental, objetiva dar meios à fiscalização tributária para que esta investigue \n\ne controle o recolhimento de tributos a que o próprio sujeito passivo da obrigação \n\nacessória ou outra pessoa, porventura, esteja obrigado. Logo, o que se pretende \n\ncoibir com a sanção não é a falta de recolhimento ou qualquer outro argumento, \n\nmas sim a falta ou o atraso na prestação de informações. Que por sua vez pode, \n\nainda que indiretamente, causar prejuízo ao Erário Público. \n\nOutra pretensão do Impugnante é a aplicação do artigo 172, II ou III do Código \n\nTributário Nacional - CTN, que trata da remissão do crédito tributário. \n\n... \n\nDe se ver, portanto, que na remissão - uma das modalidades de extinção do \n\ncrédito tributário - ocorre o fato gerador do tributo e nasce a obrigação tributária. \n\nDescumprida a norma tributária principal é facultada à autoridade administrativa, \n\nmediante lei específica que regule, especificamente, a matéria ou o \n\ncorrespondente tributo ou contribuição, conceder o perdão ou remissão da \n\nobrigação ou crédito tributário. \n\nTodavia, no caso da penalidade aplicada às infrações a legislação tributária, aplica-\n\nse o instituto da anistia - uma das modalidades de exclusão do crédito tributário - \n\nprevista nos artigos 180 a 182 do CTN: \n\n... \n\nNote-se que a anistia também equivale ao perdão, porém endereçado à infração \n\ntributária punível. Quer dizer, é o perdão da penalidade aplicada por infração a \n\nlegislação tributária, ou seja, o anistiado deixa de receber a penalidade. \n\nDessa maneira, conforme exposto acima, não pode prosperar a intenção do \n\nImpugnante em desqualificar o lançamento fiscal sob pretensa remissão do \n\ntributo. Primeiro porque o instituto aplicável in casu seria a anistia, e depois \n\nporque se faz necessária a existência de lei para a sua concessão. \n\n... \n\nSendo assim, em princípio, não importa se o sujeito passivo tem ou não a \n\nintenção de transgredir a legislação tributária, sendo irrelevante para a punição \n\ndo infrator o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na \n\nprática do ato. De igual sorte, não importa perquirir a importância do crédito \n\ntributário exigido. Para a aplicação da penalidade basta que se caracterize o fato \n\nocorrido como desobediência à legislação tributária. E, conforme demonstrado, \n\nrestou caracterizado o descumprimento ao determinado no art. 32, III e § 11 da \n\nLei n° 8.212/91. \n\nFl. 107DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.339 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  19515.720718/2012-96 \n\n 7 \n\nA despeito do pedido da redução da multa aplicada, o Interessado argumenta que \n\nnão há nos autos provas de circunstâncias agravantes possível de justificar a \n\naplicação da multa em seu patamar mais auto. \n\nA Lei n° 8.212/91, em seu artigo 32, inciso II, parágrafo 11, c/c artigo 92, define a \n\ninfração e estabelece os parâmetros quantitativos (limites mínimos e máximos) da \n\npenalidade pecuniária, nos seguintes termos:  \n\n... \n\nDessa maneira, consoante se colhe dos dispostos acima colacionados, tem-se que \n\nnão assiste razão ao sujeito passivo quando argumenta que foi indevidamente \n\naplicada a multa no seu patamar mais alto. Isso porque, nos termos disposto no \n\nart. 373 do RPS, os valores das multas são reajustados nas mesmas épocas e com \n\nos mesmos índices utilizados para o reajuste dos benefícios de prestação \n\ncontinuada. \n\nNo caso em comento, o dispositivo aplicado pela própria autoridade fiscal para a \n\ngradação da multa foi art. 292, inciso I do Decreto n° 3.048/99, que é expresso no \n\nsentido de que a multa deve ser aplicada em seu valor mínimo diante da ausência \n\nde circunstância agravantes. \n\nAssim sendo, com a edição da PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 02, DE 06 DE \n\nJANEIRO DE 2012, publicada no DOU de 09/01/2012, a partir de Io de janeiro de \n\n2012, o valor da multa indicado no inciso II, do art. 283 do RPS é de RS 16.170,98, \n\no qual foi aplicado ao caso em discussão. Portanto, não há que se falar em valor \n\nexagerado nem ausência de embasamento legal para o valor aplicado da multa.  \n\n... \n\nAfastados assim, os argumentos meritórios em análise. \n\nPor fim, deve ser ressaltado que as intimações ao contribuinte são realizadas em \n\nseu endereço tributário eleito e atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração \n\nTributária, conforme destacado pela Súmula CARF no 110, cuja determinação cristalina é:  \n\nSúmula CARF no 110 \n\nNo processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de \n\nadvogado do sujeito passivo\". \n\nVerifica-se, portanto, que apreciados e afastados os argumentos apresentados pelo \n\ncontribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. \n\nConclusão \n\nIsso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo \n\nda matéria atinente a ilegitimidade passiva e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de \n\nnulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nFl. 108DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.339 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  19515.720718/2012-96 \n\n 8 \n\nRicardo Chiavegatto de Lima \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 109DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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