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2025-04-19T09:00:02Z,202503,"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2010
COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE.
Por meio dos documentos carreados aos autos e das consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil não restou comprovado que tenha havido retenção do Imposto de Renda na Fonte do valor informado na Declaração de Ajuste Anual, devendo ser mantida a glosa nos exatos termos em que efetuada pela Fiscalização.

",Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção,2025-04-08T00:00:00Z,18186.728219/2012-53,202504,7238250,2025-04-08T00:00:00Z,2002-009.313,Decisao_18186728219201253.PDF,2025,CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL,18186728219201253_7238250.pdf,Segunda Seção de Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n\nAssinado Digitalmente\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nRICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura\, Carlos Eduardo Avila Cabral\, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral)\, Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles\, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite\, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.\n\n",2025-03-19T00:00:00Z,10875870,2025,2025-04-19T09:37:06.297Z,N,1829823258213482496,"Metadados => date: 2025-04-07T23:50:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-07T23:50:22Z; Last-Modified: 2025-04-07T23:50:22Z; dcterms:modified: 2025-04-07T23:50:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-07T23:50:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-07T23:50:22Z; meta:save-date: 2025-04-07T23:50:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-07T23:50:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-07T23:50:22Z; created: 2025-04-07T23:50:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-04-07T23:50:22Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-07T23:50:22Z | Conteúdo => 
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 

PROCESSO  18186.728219/2012-53  

ACÓRDÃO 2002-009.313 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA    

SESSÃO DE 21 de março de 2025 

RECURSO VOLUNTÁRIO 

RECORRENTE ROBERTA DOS SANTOS RODRIGUES ASSELTA 

INTERESSADO FAZENDA NACIONAL 

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF 

Ano-calendário: 2010 

COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. 

Por meio dos documentos carreados aos autos e das consultas aos 

sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil não restou comprovado 

que tenha havido retenção do Imposto de Renda na Fonte do valor 

informado na Declaração de Ajuste Anual, devendo ser mantida a glosa nos 

exatos termos em que efetuada pela Fiscalização. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 

Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar 

provimento ao Recurso Voluntário. 

 

Assinado Digitalmente 

CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator 

 

Assinado Digitalmente 

RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente 

Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, 

Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo 

Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, 

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substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio 

Vital. 

 

 
 

RELATÓRIO 

Tem-se na origem notificação de lançamento decorrente de compensação indevida 

de imposto de renda retido na fonte. 

Na descrição dos fatos consta o seguinte: 

Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  

Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das 

informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, 

constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo 

titular e/ou dependentes, no valor de R$ 19.626,14, referente às fontes pagadoras 

abaixo relacionadas. 

Complementação da Descrição dos Fatos  

Glosa de IRRF no valor de R$ 19.626,14, por ausência de DIRF da Fonte Pagadora, 

CNPJ 08.988.324/0001-91 – Leste Consultório Odontológico Ltda. 

A DRJ ao analisar a impugnação apresentada, decidiu julgá-la improcedente e 

manter na integralidade o crédito tributário, exarando a seguinte decisão: 

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  

Ano-calendário: 2010 Ementa: 

COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. 

Por meio dos documentos carreados aos autos e das consultas aos sistemas da 

Secretaria da Receita Federal do Brasil não restou comprovado que tenha havido 

retenção do Imposto de Renda na Fonte do valor informado na Declaração de 

Ajuste Anual, devendo ser mantida a glosa nos exatos termos em que efetuada 

pela Fiscalização. 

Impugnação Improcedente  

Crédito Tributário Mantido 

Irresignado o sujeito passivo interpôs recurso voluntário sustentando o seguinte: 

a) Que há prova nos autos das retenções e que os demonstrativos de pagamento 

apensados realmente não têm a assinatura do representante do empregador, 

uma vez que “que a assinatura que se colhe em tais documentos é justamente a 

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do empregado dando quitação da obrigação (salário) perante o empregador, e 

não o contrário”; 

b) Que a diversidade de fontes pagadoras decorre de uma burla à lei por parte do 

empregador, que realizou diversas transferências e não registrou na CTPS; 

c) Que o sujeito passivo agiu de boa-fé ao cumprir a legislação tributária 

informando em sua DIRF a fonte pagadora contratante e os valores retidos à 

título de IRRF; 

d) Que a situação posta, mesmo havendo a declaração por parte do sujeito passivo 

de diversas fontes pagadoras, não mudaria, na medida em que a fiscalização 

informa que não encontrou nenhuma DIRF da fonte pagadora que figura como 

contratante na CTPS; 

e) Que é de responsabilidade da fonte pagadora o tributo devido, mais multa e 

juros, de acordo com a legislação tributária, citando o art. 128 do CTN; 

Registre-se que o contribuinte recorrente apresentou memorial. 

É o relatório. 

 
 

VOTO 

Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator 

O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade 

previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  

Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, 

iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece 

reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os 

fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. 

A compensação na declaração de ajuste anual do imposto de renda retido na 

fonte, na Declaração de Ajuste Anual, está prevista no art. 12, V, da Lei nº 

9.250/1995: 

Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão 

ser deduzidos: 

(...) 

V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de 

recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos 

incluídos na base de cálculo; 

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(...) 

Conclui-se da leitura desse dispositivo que o contribuinte somente tem o direito 

de compensar o IRRF correspondente aos rendimentos incluídos na base de 

cálculo do imposto na declaração de ajuste anual. 

O art. 3° da Lei n° 7.713/1988, por sua vez, dispõe que o imposto incide sobre o 

rendimento bruto, admitidas as deduções previstas em lei. 

Assim, para que o contribuinte possa compensar integralmente o IRRF, é preciso 

que ofereça à tributação a totalidade dos rendimentos tributáveis brutos 

recebidos. 

Deve-se, por esta razão, em primeiro lugar analisar se há nos autos provas da 

retenção do imposto de renda na fonte. Em seguida, é necessário verificar se o 

contribuinte declarou a totalidade dos rendimentos recebidos. Na hipótese de ter 

havido a retenção e de o contribuinte ter declarado apenas parte dos 

rendimentos, deve ser reconhecido o direito de compensar o imposto na mesma 

proporção dos rendimentos declarados. 

(...) 

A glosa foi motivada em função de que: Glosa de IRRF no valor de R$ 19.626,14, 

por ausência de DIRF da Fonte Pagadora, CNPJ 08.988.324/0001-91 – Leste 

Consultório Odontológico Ltda. 

Ressalta a DRJ que o sujeito passivo apresentou documentação, quais sejam: (a) 

CTPS firmada pela empresa NOVE DE JULHO CIRURGIAS ODONTOLÓGICAS LTDA., CNPJ 

08.988.369/0001-66; (b) demonstrativos de pagamentos em que constam diversos CNPJ 

diferentes do CNPJ da empresa que figura na CTPS; e (c) extratos bancários. 

Neste ponto, especialmente em relação aos demonstrativos de pagamentos, apesar 

da DRJ mencionar que não há assinatura de representante das fontes pagadoras que lá figuram, o 

ponto principal é o de que tais documentos atestam, na verdade, que não houve pagamentos e 

retenções por parte da fonte pagadora que foi declarada na DIPF da recorrente. 

Aduz a recorrente que teria havido burla por parte do empregador ao transferir a 

recorrente entre empresas sem o devido registro em sua CTPS. Tal situação não afasta a 

obrigatoriedade do sujeito passivo em realizar sua DAA em conformidade com os pagamentos 

auferidos, informando a origem de seus rendimentos. 

Segue a DRJ: 

Em consulta ao Portal DIRF, constata-se que não há DIRF entregue por LESTE 

CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA. que traga informações sobre rendimentos 

recebidos pela contribuinte no ano-calendário 2010. 

Assim, por meio dos documentos carreados aos autos pela contribuinte e das 

consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não restou 

comprovada a retenção de Imposto de Renda na Fonte, no ano-calendário 2010, 

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pela fonte pagadora Leste Consultório Odontológico Ltda., no valor de R$ 

19.626,14. Desse modo, deve-se manter a glosa a título de Compensação Indevida 

de Imposto de Renda na Fonte, nos exatos termos em que efetuada pela 

Fiscalização. 

CONCLUSÃO. 

Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe 

provimento. 

 

Assinado Digitalmente 

CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL 

 
 

 

 

Fl. 171DF  CARF  MF

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	Acórdão
	Relatório
	Voto

",4.6477227