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\n\nb) Que a diversidade de fontes pagadoras decorre de uma burla à lei por parte do \n\nempregador, que realizou diversas transferências e não registrou na CTPS; \n\nc) Que o sujeito passivo agiu de boa-fé ao cumprir a legislação tributária \n\ninformando em sua DIRF a fonte pagadora contratante e os valores retidos à \n\ntítulo de IRRF; \n\nd) Que a situação posta, mesmo havendo a declaração por parte do sujeito passivo \n\nde diversas fontes pagadoras, não mudaria, na medida em que a fiscalização \n\ninforma que não encontrou nenhuma DIRF da fonte pagadora que figura como \n\ncontratante na CTPS; \n\ne) Que é de responsabilidade da fonte pagadora o tributo devido, mais multa e \n\njuros, de acordo com a legislação tributária, citando o art. 128 do CTN; \n\nRegistre-se que o contribuinte recorrente apresentou memorial. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  \n\nVerificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, \n\niguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece \n\nreparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os \n\nfundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. \n\nA compensação na declaração de ajuste anual do imposto de renda retido na \n\nfonte, na Declaração de Ajuste Anual, está prevista no art. 12, V, da Lei nº \n\n9.250/1995: \n\nArt. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão \n\nser deduzidos: \n\n(...) \n\nV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de \n\nrecolhimento complementar, correspondente aos rendimentos \n\nincluídos na base de cálculo; \n\nFl. 169DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.313 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  18186.728219/2012-53 \n\n 4 \n\n(...) \n\nConclui-se da leitura desse dispositivo que o contribuinte somente tem o direito \n\nde compensar o IRRF correspondente aos rendimentos incluídos na base de \n\ncálculo do imposto na declaração de ajuste anual. \n\nO art. 3° da Lei n° 7.713/1988, por sua vez, dispõe que o imposto incide sobre o \n\nrendimento bruto, admitidas as deduções previstas em lei. \n\nAssim, para que o contribuinte possa compensar integralmente o IRRF, é preciso \n\nque ofereça à tributação a totalidade dos rendimentos tributáveis brutos \n\nrecebidos. \n\nDeve-se, por esta razão, em primeiro lugar analisar se há nos autos provas da \n\nretenção do imposto de renda na fonte. Em seguida, é necessário verificar se o \n\ncontribuinte declarou a totalidade dos rendimentos recebidos. Na hipótese de ter \n\nhavido a retenção e de o contribuinte ter declarado apenas parte dos \n\nrendimentos, deve ser reconhecido o direito de compensar o imposto na mesma \n\nproporção dos rendimentos declarados. \n\n(...) \n\nA glosa foi motivada em função de que: Glosa de IRRF no valor de R$ 19.626,14, \n\npor ausência de DIRF da Fonte Pagadora, CNPJ 08.988.324/0001-91 – Leste \n\nConsultório Odontológico Ltda. \n\nRessalta a DRJ que o sujeito passivo apresentou documentação, quais sejam: (a) \n\nCTPS firmada pela empresa NOVE DE JULHO CIRURGIAS ODONTOLÓGICAS LTDA., CNPJ \n\n08.988.369/0001-66; (b) demonstrativos de pagamentos em que constam diversos CNPJ \n\ndiferentes do CNPJ da empresa que figura na CTPS; e (c) extratos bancários. \n\nNeste ponto, especialmente em relação aos demonstrativos de pagamentos, apesar \n\nda DRJ mencionar que não há assinatura de representante das fontes pagadoras que lá figuram, o \n\nponto principal é o de que tais documentos atestam, na verdade, que não houve pagamentos e \n\nretenções por parte da fonte pagadora que foi declarada na DIPF da recorrente. \n\nAduz a recorrente que teria havido burla por parte do empregador ao transferir a \n\nrecorrente entre empresas sem o devido registro em sua CTPS. Tal situação não afasta a \n\nobrigatoriedade do sujeito passivo em realizar sua DAA em conformidade com os pagamentos \n\nauferidos, informando a origem de seus rendimentos. \n\nSegue a DRJ: \n\nEm consulta ao Portal DIRF, constata-se que não há DIRF entregue por LESTE \n\nCONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA. que traga informações sobre rendimentos \n\nrecebidos pela contribuinte no ano-calendário 2010. \n\nAssim, por meio dos documentos carreados aos autos pela contribuinte e das \n\nconsultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não restou \n\ncomprovada a retenção de Imposto de Renda na Fonte, no ano-calendário 2010, \n\nFl. 170DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.313 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  18186.728219/2012-53 \n\n 5 \n\npela fonte pagadora Leste Consultório Odontológico Ltda., no valor de R$ \n\n19.626,14. Desse modo, deve-se manter a glosa a título de Compensação Indevida \n\nde Imposto de Renda na Fonte, nos exatos termos em que efetuada pela \n\nFiscalização. \n\nCONCLUSÃO. \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe \n\nprovimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 171DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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