4635631
# Numero do processo: 13603.000439/91-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04509
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4634351
# Numero do processo: 10980.005968/92-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00748
Decisão: por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os conselheiros Sandra Dias Nunes ( relatora), José Carlos Passuello e Jackson Ferreira que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4637570
# Numero do processo: 16327.000015/2005-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
RETIFICAÇÃO DE ACORDÃO - Constatada omissão no voto condutor da
decisão do colegiado, cumpre retificar o acórdão.
Embargos acolhidos. Acórdão re-ratificado.
Numero da decisão: 101-97.002
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para suprir a omissão do acórdão n° 101-96.074, quanto aos fundamentos para acolher a preliminar de decadência do COFINS do mês de outubro de 1999, nos termos do relatório e voto que integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4636101
# Numero do processo: 13766.000058/96-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que não% conheceu da impugnação, por intempestiva, quando não é atacada a declaração de
intempestividade.
Numero da decisão: 106-08765
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não .conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4637824
# Numero do processo: 19515.000855/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO — COMPROVAÇÃO DE ERRO DO CONTRIBUINTE NA APURAÇÃO — CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL — Se o contribuinte comprova não ter ocorrido o Lucro Inflacionário que, por anterior equívoco seu, havia sido apurado e, como tal, havia dado origem ao lançamento, deve ser este cancelado.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 101-96793
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4636164
# Numero do processo: 13805.000403/91-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12612
Decisão: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4635977
# Numero do processo: 13708.000778/92-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04452
Decisão: PUV, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4635466
# Numero do processo: 13116.000261/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
ITR - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO SUBSTITUTO - INOVAÇÃO E
AGRAVAMENTO - APLICABILIDADE DO ART. 173, INCISO 11 DO CTN -
IMPOSSIBILIDADE.
O lançamento que visa substituir outro lançamento anulado
por vicio formal e implicar em nova exigência e conseqüente agravamento de matéria tributável, constitui novo lançamento, ao qual não se aplica o prazo decadencial do art. 173, inciso II do CTN.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, como é o caso do ITR, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
Inteligência do artigo 150, § 4° do CTN.
RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.144
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de Oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4633668
# Numero do processo: 10880.022863/92-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Jun 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Sun Jun 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL IR - DECADÊNCIA - DECORRÊNCIA: A impossibilidade de
lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, pelo reconhecimento da preliminar de decadência, inibe também o lançamento do Finsocial-IR, pela ausência de base de cálculo da contribuição.
FINSOCIAL IR - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DECORRÊNCIA
Mantida a exigência do imposto de renda no processo principal, é devida a contribuição ao Finsocial incidente sobre o imposto de renda devido, lançada por via reflexa.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-04296
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°. 108-04.291, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho e Manoel Antonio Gadelha Dias, que mantinham, também, no exercício de 1987, a exigência relativa às variações monetárias ativas.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4635927
# Numero do processo: 13706.004241/99-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - No exame
de pedidos de restituição decorrentes de moléstia grave, deve-se considerar todos os elementos de convicção que permitam identificar o termo inicial em que foi contraída a doença.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição a partir de março de 1995, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, José Pereira do Nascimento, Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes (Relatora) e João Luís de Souza Pereira que proviam parcialmente para reconhecer o direito à restituição a partir de janeiro/96, inclusive. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes