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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714269 #
Numero do processo: 13805.006414/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. IMPOSTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. Inaplicabilidade do inciso V do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, face à revogação ocorrida pela Lei nº 9.716, de 26/11/98. A existência de declaração de crédito em DCTF antes do início do procedimento fiscal torna incabível a multa de ofício isolada. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 203-09152
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4717245 #
Numero do processo: 13819.001893/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. As decisões de caráter formal das Delegacias de Julgamento são suscetíveis de revisão por meio de recurso voluntário dirigido aos Conselhos de Contribuintes, por não existir norma que vede o acesso à instância recursal nesses casos. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEFICÁCIA. A decisão judicial, mesmo transitada em julgado, que decide pela inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, não prevalece em face do entendimento expresso em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal. Aplicação, na espécie, do princípio da isonomia. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-07.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes (Suplente) e Mauro Wasilewski; e II) na parte conhecida: a) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição; e b) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'anna Freitas de Castro.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4717615 #
Numero do processo: 13820.001182/2002-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -RESTITUIÇÃO - PDV -– DECADÊNCIA - LEI Nº 9.784/99, ART. 65. IN/SRF n.º 165/1998 - A Instrução Normativa SRF nº 165/1998, inseriu-se no contexto do art. 65 da Lei nº 9.784/1999, instituindo fato novo ao formalizar o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas no contexto de Programa de Demissão Voluntária, transferindo, por conseqüência, o início do prazo a que se reporta o artigo 168, I, do CTN, para a data de publicação do ato administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL - Não caracteriza concomitância à manifestação administrativa sobre pleito de restituição de tributo incidente sobre verbas de PDV o Mandado de Segurança que coíba a incidência do IRRF sobre valores recebidos a título de férias indenizadas, ainda que integrantes do mesmo processo trabalhista. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-46.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e a concomitância com processo judicial e determinar o retorno dos autos à autoridade de primeira instância para análise de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4716201 #
Numero do processo: 13808.002557/96-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIORMENTE Á AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA – “Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula 1º CC nº 1, de julho de 2006) MEDIDA LIMINAR DENEGADA ANTES DA AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO – Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir decadência, descabe a exoneração da multa de ofício de que trata o art. 63, caput, da Lei nº 9.430, de 1996, por inocorrência das hipóteses previstas no art. 151, incisos II, IV e V do CTN. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE DEPÓSITO. PROCEDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - “São devidos os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral” (Súmula 1º CC nº 05, de julho de 2006). Assim, não tendo a contribuinte procedido ao depósito do montante integral, procede a sua incidência sobre o crédito tributário lançado no Auto de Infração. LANÇAMENTOS DECORRENTES (CSLL) – Em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, aplica-se a este as mesmas conclusões relativas àquele. Recurso conhecido em parte. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mariam Seif
4718124 #
Numero do processo: 13826.000482/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI— PEDIDO DE PERÍCIA — Nega-se o pedido de perícia quando a prova a ser produzida não guarda pertinência com as alegações formuladas ou na hipótese de inexistência de material que seria objeto de coleta para exame pericial. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe a renúncia ou desistência, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. JUROS MORATÓRIOS — Os juros de mora têm natureza compensatória e por isso são devidos nos lermos do artigo 161 do Código Tributário Nacional, inclusive, no caso de ajuizamento de ação não precedida de depósito judicial. MULTA DE OFÍCIO — Não cabe multa de oficio na constituição de crédito tributário com o fim de prevenir a decadência na forma do art. 63 da Lei n° 9.430196. Recursos voluntário e de oficio negados.
Numero da decisão: 203-04.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, EM PRELIMINAR: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a argüição de cerceamento do direito de defesa resultante do indeferimento do pedido de perícia na instância singular e de nulidade da autuação, por inclusão de produtos tributados à alíquota zero no lançamento, objeto do Auto de Infração (itens I e IV do recurso). Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary; e II) por maioria de votos: a) em rejeitar a alegação de não aplicabilidade das regras contidas no ADN n° 03/96. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary; e b) em não conhecer do recurso quanto as matérias objeto de discussão na Ação Judicial, ( itens V a IX do recurso). Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, em negar provimento: a) ao recurso voluntário, quanto aos juros de mora (item III do recurso), matéria que não foi objeto de Mandado de Segurança; e b) ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o Patrono da Recorrente o Dr. Oscar Sant'Ana de Freitas e Castro.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4714233 #
Numero do processo: 13805.006100/95-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VIGÊNCIA DA LEI 8.383/91 - A publicação da Lei n° 8.383, de 31.12.1991, foi regular, não ocorrendo violação do princípio da anterioridade (Art. 150, II, “b”, da Constituição Federal). DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE PARCIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 151 DO CTN - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - O depósito em montante parcial não tem o condão de garantir a suspensão da exigibilidade definida no artigo 151 do CTN, porém, o lançamento de ofício visando prevenir a decadência não deve aplicar sobre o montante depositado multa de ofício e juros de mora. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora parametrados pela variação da Taxa Selic é aceita majoritariamente pelo Colegiado, devendo ser confirmada. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa e juros sobre o montante do depósito judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4716304 #
Numero do processo: 13808.003647/98-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ILEGALIDADE. A regra insculpida no artigo 15 da Lei nº 7.798/89, que deu nova redação ao artigo 14 da Lei nº 4.502/64 para vedar a exclusão da base de cálculo do IPI relativamente aos descontos incondicionalmente concedidos, afronta o contido no artigo 47, II, a, do CTN, norma de natureza complementar que estabeleceu normas gerais sobre a base de cálculo do IPI, afeiçoada ao contido no art. 146, III, da CF/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para elaboração do acórdão, em face da perda de mandato do Conselheiro José Roberto Vieira (Relator).
Nome do relator: José Roberto Vieira
4716941 #
Numero do processo: 13819.000256/2004-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Assim, somente será apreciada nos Tribunais Administrativos quando uniformizada e pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal. MULTA REGULAMENTAR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES – A instituição financeira que nega ou presta inadequadamente as informações solicitadas sob o pálio do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, fica sujeita à imposição da sanção do art. 31 da Lei nº 10.637/2002.
Numero da decisão: 101-95.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4715985 #
Numero do processo: 13808.001701/2001-10
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-DEDUÇÃO — DECADÊNCIA — A Contribuição para o PIS, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial do PIS-DEDUÇÃO se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4. O artigo 45 da Lei n. 8.212/91, como toda regra nova deve ser interpretada de acordo com a sistemática jurídica em que se insere. Cabe ao exegeta e ao aplicador da lei, com base nos princípios de interpretação das regras jurídicas, ajustar a sua dicção às normas constitucionais e complementares vigentes para encontrar a sua precisa compreensão, dando-lhe o devido espaço na ordem jurídica e sua exata aplicação aos fatos subjacentes. E isso não significa negar aplicação a lei por inconstitucionalidade. É, como se disse, interpretá-la em consonância com outras normas e o próprio Direito. Declaração de inconstitucionalidade de lei é negar-lhe validade perante a Constituição, o que só a Suprema Corte pode fazer. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4718446 #
Numero do processo: 13830.000256/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Pública Nacional para atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07499
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva .
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO