4632958
# Numero do processo: 10840.000450/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Subsistindo, em parte, a exigancia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infraçáo lavrada por mera decorrgncia daquele.
Numero da decisão: 103-14143
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exiqãncia do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão no. 103-14.087 de 14/09/93, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cãndido Rodriques Neuber e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado)..
Nome do relator: José Roberto Moreira de Melo
4627512
# Numero do processo: 13603.002226/2003-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.326
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4626683
# Numero do processo: 11080.005751/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.375
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4632302
# Numero do processo: 10768.015028/2001-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 16/12/1987 a 01/07/1988
CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DO
CAFÉ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO.
O direito de pleitear a restituição da contribuição para o Instituto Brasileiro do Café, cuja cobrança foi declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data de extinção do crédito pelo pagamento, por força do disposto no artigo 168, I.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-00050
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, declarou-se a decadência do direito de pleitear a restituição, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa
Albuquerque Valente e Nanci Gama. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli fará declaração de voto, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4631351
# Numero do processo: 10630.000115/93-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA -
DEVER DE INFORMAÇÃO - Todas as pessoas fisicas ou
jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as
informações e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas funções, quando as informações solicitadas forem relativamente a terceiros e das quais o intimado tenha disponibilidade. A recusa de informações, relativas à pessoa do próprio intimado, tem como penalidade o agravamento da multa de oficio.
Numero da decisão: 106-08597
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4631537
# Numero do processo: 10640.002637/92-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de
lançamento reflexivo, a decisão proferida no
processo matriz é aplicável ao julgamento do
processo decorrente, dada a relação de causa e
efeito que vincula um ao outro.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 105-10398
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge
Ponsoni Anorozo (Relator), Verinaldo Henrique da Silva, Nitton Péss e Afonso Celso
Mattos Lourenço que adequavam a exigência aos respectivos votos proferidos no
processo matriz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira
Nunes.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4629766
# Numero do processo: 11080.009905/2006-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00941
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Relator.
Nome do relator: Não Informado
4630785
# Numero do processo: 10380.010661/2004-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - VICIO FORMAL - É nulo o auto de infração que não contém a assinatura do AFRF autuante.
Numero da decisão: 105-16.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULO o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4630906
# Numero do processo: 10410.004995/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercicio: 1999
ITR. CRCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA AUTUADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
A não apreciação, pela autoridade julgadora, das alegações de
impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e
desobediência aos princípios da ampla defesa e contraditório.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 303-35415
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4632932
# Numero do processo: 10835.001938/2005-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício. 2004
DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Cabe a glosa das despesas médicas quando o contribuinte não apresentar os documentos comprobatórios ou o fisco demonstrar que estas têm suporte em documentos inidôneos.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.196
Decisão: Acondam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por , unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos