4759462
# Numero do processo: 10680.002785/93-70
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90380
Nome do relator: Não Informado
4751800
# Numero do processo: 13603.000376/2004-17
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 30/06/2001
IN. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA, NC (22-1) DA TIPI. NECESSIDADE DE
DECLARAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL.
Para fazer jus à redução de alíquota a que se refere a NC (22-1) da TIPI é necessário que haja declaração, por parte da Receita Federal, reconhecendo o beneficio da redução tarifária.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 9303-001.137
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4761630
# Numero do processo: 00005.800137/90-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72964
Nome do relator: Não Informado
4760775
# Numero do processo: 00660.050777/81-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73277
Nome do relator: Não Informado
4760699
# Numero do processo: 10670.000466/87-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77922
Nome do relator: Não Informado
4760171
# Numero do processo: 13609.000109/87-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77919
Nome do relator: Não Informado
4760020
# Numero do processo: 10880.001073/88-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79342
Nome do relator: Não Informado
4759953
# Numero do processo: 00166.003004/82-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75332
Nome do relator: Não Informado
4761125
# Numero do processo: 00908.000217/81-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74193
Nome do relator: Não Informado
4761045
# Numero do processo: 10120.000758/90-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83497
Nome do relator: Não Informado