4708229
# Numero do processo: 13629.000101/94-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Despesas médicas podem ser deduzidas quando comprovadas com documentos hábeis e idôneas. Os recibos emitidos antes do registro no órgão de classe não se prestam à comprovação dos serviços prestados.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 102-44472
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Bernardo Augusto Duque Bacelar (suplente convocado) e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4704482
# Numero do processo: 13147.000190/95-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR/94 - Constatado a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora do lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade meterial, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2, do Código Tributário Naciona. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71751
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4703851
# Numero do processo: 13116.001789/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Intempestividade - Efeitos. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-32274
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4704105
# Numero do processo: 13127.000182/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - APURAÇÃO DO VTN - FORMALIDADES - A fixação da base de cálculo do imóvel em valor inferior ao VTNm somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do Valor da Terra Nua e das benfeitorias. Apenas pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais, ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06266
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4707149
# Numero do processo: 13603.001627/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha sido cientificado da decisão de primeira instância, consoante estabelece o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06567
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4705839
# Numero do processo: 13502.000580/00-63
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA — A teor da regra do art. 138 do Código Tributário Nacional, não incide a multa de mora ao pagamento espontâneo antes da ação fiscal mediante denúncia da infração.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por de votos, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4707665
# Numero do processo: 13609.000114/00-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso não instruído com a prova do depósito exigida no § 2o do art. 33 do Decreto 70.235, com a alteração da MP 1.621-30/97 e suas edições posteriores.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06314
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4703936
# Numero do processo: 13119.000110/2003-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÃO DE DEPENDENTE – Comprovada a condição de dependência do filho, cabível a dedução.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4706129
# Numero do processo: 13525.000058/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
A data da avaliação constante do laudo técnico, como referência para a averiguação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a posterior, o torna sem efeito, nos termos do caput do art. 3º da Lei nº 8.847/94.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30386
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4706631
# Numero do processo: 13572.000028/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Inexistência de provas capazes de infirmar a exigência inserta no lançamento do crédito tributário legalmente constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11433
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES