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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5746018 #
Numero do processo: 11020.720398/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição não constituem isenção e não dão origem a créditos. Interpreta-se restritivamente o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, e somente as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS permitem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.
Numero da decisão: 3101-000.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente (Relatora), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente RODRIGO MINEIRO FERNANDES Redator designado para o voto vencido CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Redator designado para o voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição não constituem isenção e não dão origem a créditos. Interpreta-se restritivamente o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, e somente as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS permitem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente (Relatora), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente RODRIGO MINEIRO FERNANDES Redator designado para o voto vencido CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Redator designado para o voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 106          1 105  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720398/2007­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­000.890  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2011  Matéria  Ressarcimento PIS  Recorrente  COOPERATIVA VITI VINÍCOLA ALIANÇA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2006 A 31/03/2006  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   Os  valores  que  por  definição  legal  são  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição não constituem isenção e não dão origem a créditos. Interpreta­ se  restritivamente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  e  somente  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS permitem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Albuquerque Valente  (Relatora),  Leonardo Mussi  da  Silva  e  Luiz  Roberto  Domingo,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Corintho Oliveira Machado.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente    RODRIGO MINEIRO FERNANDES  Redator designado para o voto vencido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 03 98 /2 00 7- 67 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11020.720398/2007­67  Acórdão n.º 3101­000.890  S3­C1T1  Fl. 107          2 CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  Redator designado para o voto vencedor    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Leonardo  Mussi  da  Silva  (Suplente),  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (fls.54):  Trata  o  presente  do  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  não  cumulativo­ mercado interno, referente aos períodos de apuração de janeiro a março de  2006, juntando cópia do DACON do período (fls. 03/06).  Foi  o  ressarcimento  indeferido  pela  DRF  em  Caxias  do  Sul,  conforme  explicado às fls. 08/10. A justificativa foi de que a interessada, por tratar­se  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  na  especialidade  da  vitivinicultura, pretendia ressarcimento por considerar que as exclusões da  base de cálculo que a legislação permite (artigo 15 da Medida Provisória  n°2.158­35/2001,  artigo  1º  da  Lei  nº10.676/2003  e  artigo  17  da  Lei  n"  10.684/2003), equivaleriam a uma isenção parcial, tese que a autoridade a  quem cabe a apreciação não concorda, argumentando inexistir tal isenção  ante a  inexistência de ato neste  sentido  e porque o artigo 111 do Código  Tributário Nacional determina que devem ser interpretados literalmente os  dispositivos  legais  que  tratem  de  exclusão,  suspensão  ou  outorga  de  isenção do credito tributário. Assim, não cabe tentar estender para o caso o  disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que a contribuinte não  dá saída a nenhum produto com suspensão, alíquota zero,  isenção ou não  incidência.  Cientificada,  a  interessada  apresenta  sua  inconformidade  (fls.  12/17),  argumentando  que  os  artigos  17  da  Lei  n°11033,  de  2004,  e  16  da  Lei  n°11.116,  de  2005,  são  aplicáveis  a  todos  os  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  e  que  as  exclusões  da  base  de  cálculo  constituem­se  em  desonerações  tributárias,  portanto  seriam  isenções  parciais.  Aponta  e  transcreve jurisprudência que se lhe afigura estar de conformidade com a  tese que adota.  Assegura  que  a  única  alternativa  de  definição  aplicável  às  exclusões  atribuídas pelas regras dos artigos 15 da Medida Provisória n°2.158­35, de  2001, 1º da Lei n° 10.676, de 2003, 17 da Lei nº 10.684, de 2003, e 10 da  Instrução  Normativa  SRF  n°  635,  de  2006,  á  a  da  hipótese  de  não  incidência  em  face  de  prática  de  ato  cooperativo.  Também  assegura  que  não  se  utilizou  de  créditos  presumidos,  ou  seja,  daqueles  que  seriam  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11020.720398/2007­67  Acórdão n.º 3101­000.890  S3­C1T1  Fl. 108          3 decorrentes  da  aquisição  direta  de  produtor  rural  de  produtos  agropecuários. Assim,  seu  pedido  conteria  apenas  valores  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  e  mercadorias  tributadas  pelo  PIS  e  pela  Cofins,  adquiridas no mercado interno e aplicadas na produção e comercialização  de  produtos  e  mercadorias  igualmente  tributadas  por  aquelas  contribuições.  A  DRJ  competente  manteve  o  indeferimento  do  pleito  e  o  contribuinte  recorreu a este Conselho.    Voto Vencido    Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 71, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­000.890, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relatora original, que ficou vencida no julgamento:  A Recorrente requereu ressarcimento de créditos das contribuições sociais ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  com  esteio  no  artigo  16,  Lei  n°11.116/2005,  ante  o  direito de manutenção de  créditos  autorizado pelo disposto no  artigo 17, Lei n°11.033/2004.  Segundo  seu  entendimento,  seu  direito  creditório  se  deu  em  função  de  saídas  com  base  de  cálculo reduzida, configurando isenção parcial.  Entendemos  que  o  direito  ao  crédito  aplica­se  a  todo  e  qualquer  caso  de  vendas em que se configure saída suspensa, isenta, alíquota zero ou não incidente em relação  às  contribuições  sociais  em  tela. As  reduções  de  base  de  cálculo  instituídas  pela  norma  em  comento são isenções parciais, tal qual definido pelo STJ.  In  casu,  observada  a  natureza  isentiva  da  redução  de  base  de  cálculo  instituída pelo art. 15, Medida Provisória n°2158­35/2001, art. 1°, Lei n°10.676/2003, art. 17.  Lei  n°  10.684/2003,  e  outros,  cumpre  exclusivamente  aplicar­se  a  previsão  de  manutenção  creditória do art. 17 da Lei no. 11.033/2004.  Com base nesses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso voluntário  apresentado.  E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11020.720398/2007­67  Acórdão n.º 3101­000.890  S3­C1T1  Fl. 109          4     Voto Vencedor    Conselheiro Corintho Oliveira Machado – Redator designado.    Sem embargo das  razões ofertadas pela  recorrente e das  considerações  tecidas  pelo eminente Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de qualidade, firmou entendimento  de  que  não  assiste  razão  a  ambos  no  que  diz  com  a  interpretação  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  notadamente  no  que  se  refere  à  amplitude  de  seu  preceito  em  aplicação  sistemática com as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que configuram a tributação do PIS e  da COFINS não cumulativos.  Com  efeito,  o  aludido  dispositivo  legal  permite  a  mantença  dos  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência das contribuições não cumulativas, porém observa­se que tais institutos são deveras  distintos,  e  têm  em  comum  apenas  o  resultado  da  inexistência  de  tributação  das  operações  atingidas por eles. Quisesse o legislador permitir a manutenção dos créditos para as operações  de venda em que ocorre redução da base de cálculo e exclusões dessa, as teria elencado no rol  do  art.  17,  porquanto  tais  institutos  tributários  são  também bastante diferentes da  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência,  tendo  como  ponto  comum  tão  só  a  inexistência  de  tributação das operações, ainda que parcial no caso da redução da base de cálculo. Por outras  palavras, os institutos que dão margem à manutenção dos créditos, por força do prefalado art.  17 são apenas aqueles nominalmente previstos na lei, de maneira numerus clausus, até porque  o diploma pátrio nacional, em seu art. 111, manda interpretar restritivamente qualquer lei que  trate de suspensão ou exclusão de crédito tributário.    Nesse diapasão, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11020.720398/2007­67  Acórdão n.º 3101­000.890  S3­C1T1  Fl. 110          5   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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5784872 #
Numero do processo: 13839.000770/2004-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3202-000.028
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 2.427          1 2.426  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.000770/2004­83  Recurso nº  337.875 ­ Voluntário  Resolução nº  3202­000.028  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  4 de maio de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CESTAS NORDESTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS, IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora.    José Luiz Novo Rossari ­ Presidente    Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Editado em 24/06/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, Mara Cristina Sifuentes e Antônio Spolador Junior.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  Em  22/04/2004,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  constituição  de  crédito  tributário  referente à aplicação de pena de perdimento convertida em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria, no valor de R$ 29.975.843,00 (fls. 02/05).      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13839.000770/2004­83  Resolução n.º 3202­000.028  S3­C2T2  Fl. 2.428          2  A  contribuinte  autuada  é  a  empresa  CBA  ­  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (ora denominada CBA), a qual teria entregue a  consumo  produtos  por  ela  importados  com  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  não  restando comprovada a origem dos recursos utilizados nas importações efetuadas.  Além da contribuinte retrocitada, foram também autuados, como responsáveis  solidários,  os  sócios  da  CBA,  os  senhores ANTÔNIO  CARLOS  BRUNO  e MÁRCIO  PASCOAL  GUIDA,  bem  como  o  Sr.  SIMON  BOLÍVAR  DA  SILVEIRA  BUENO,  proprietário  da  empresa  Colorado  Participações  e  que  seria,  na  realidade,  a  pessoa  que  gerenciaria a CBA.  O  procedimento  de  fiscalização  teve  início  em  função  de  demanda  da  Inspetoria da Receita Federal em Jaguarão/RS, em outubro de 2003, ao se verificar, por meio  do Sistema RADAR, que a empresa não disporia de recursos para realizar a importação de  270.000 kg de arroz, registrada na DI nº. 03/0751974­5, no valor de R$ 294.000,00.  O  Termo  de  Constatação  Fiscal  integrante  do  Auto  de  Infração  relata,  minudentemente, os fatos apurados que levaram à autuação (fls.55/76).  Tanto  contribuinte  quanto  responsáveis  solidários  foram  devidamente  intimados da autuação e apresentaram impugnação tempestiva.  Em 13/10/2004, a DRJ­São Paulo­II/SP converteu o julgamento em diligência  (fls.  2.096/2.097),  a  fim  de  que  o  Auto  de  Infração  fosse  retificado,  para  dar  tratamento  objetivo aos fatos apreciados, e fosse juntada relação discriminada das importações objeto de  autuação.    Como  resultado  da  diligência,  foi  lavrado  Termo  de  Constatação  Fiscal  Complementar (fls. 2102/2112).   Em  25/01/2005,  foi  dado  ciência  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  Complementar  ao  contribuinte  CBA Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda  (fl.  2.113),  reabrindo­se o prazo para defesa. Transcorrido o prazo legal sem que fosse apresentada nova  impugnação, seguiram os autos para julgamento (fl. 2.115).  A  DRJ­São  Paulo  II/SP,  então,  converteu  novamente  o  julgamento  em  diligência, para que fosse dado ciência do Termo de Constatação Fiscal Complementar aos  responsáveis  solidários  autuados,  reabrindo­se,  para  estes,  novo  prazo  de  defesa  (fls.  2.115/2.116).  Conforme  atesta  o  documento  de  fl.  2.154,  somente  o  Sr.  Márcio  Pascoal  Guida apresentou impugnação (fls. 2.133/2.143).  A  DRJ­São  Paulo  II/SP  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  da  ementa transcrita adiante (fls. 2.155/2290):  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 01/10/2002 a 29/02/2004  Ementa:  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13839.000770/2004­83  Resolução n.º 3202­000.028  S3­C2T2  Fl. 2.429          3  A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros na  operação  de  comércio  exterior  se  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação  de  mercadorias estrangeiras não for comprovada.  Considera­se  Dano  ao  Erário  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Irresignada,  a  contribuinte  CBA  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  2.294/2.342), repisando in totum os argumentos expendidos na inicial, acrescendo a alegação  preliminar de nulidade do processo, por cerceamento do direito de defesa, em razão de não  ter tido acesso aos autos para que pudesse xerocopiá­los, em função da greve de servidores.  Ao final, requereu “seja reformada a r. decisão de fls. 2155­2290, acatando­ se  as  preliminares,  declarando­se  a  nulidade  do  auto  de  infração,  ou,  se  superadas,  seja  julgado improcedente o auto de infração em sua totalidade, e declarada a sua insubsistência  Consta  dos  autos,  ainda,  recurso  voluntário  oferecido  pelo  autuado  responsável Sr. Simon Bolivar da Silveira Bueno  (fls. 2.375/2395), o qual apresentou as  seguintes alegações, em síntese:  ­ nulidade do processo, em virtude do cerceamento do direito de defesa, pela  impossibilidade de vista dos autos, pois, mesmo tendo seu domicílio em São Paulo, foram os  autos remetidos à DRF/Fortaleza;  ­  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  ter  deixado  de  apreciar  a  integralidade dos argumentos de defesa apresentados na impugnação;  ­ilegitimidade  passiva,  em  razão  de  não  haver  nos  autos  qualquer  comprovação de que tenha praticado atos de gestão ou representação da empresa autuada; e  ­ nulidade do auto de infração em razão de ter havido descrição fática única  para  sustentar  a penalidade,  sem que  tenha  sido  feita  uma  individualização  dos  fatos  e da  respectiva penalidade para cada um dos autuados.  Ao final, requereu “seja reformada a r. decisão de fls. 2155­2290, acatando­ se  as  preliminares,  declarando­se  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  reconhecida  a  sua  ilegitimidade para figurar no pólo passivo(..), ou, se superadas, seja julgado improcedente o  auto de infração em sua totalidade, e declarada a sua insubsistência”  É o Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Ao teor do relatado, trata­se de Auto de Infração, lavrado em 22/04/2004, para  constituição de crédito tributário referente à aplicação de pena de perdimento convertida em  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13839.000770/2004­83  Resolução n.º 3202­000.028  S3­C2T2  Fl. 2.430          4  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  no  valor  de R$  29.975.843,00  (fls.  02/05).  Foram  autuados  a  contribuinte,  CBA  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  e  os  responsáveis  solidários,  os  senhores  ANTÔNIO  CARLOS  BRUNO, MÁRCIO PASCOAL GUIDA e SIMON BOLÍVAR DA SILVEIRA BUENO, que  apresentaram suas impugnações, oferecidas tempestivamente e analisadas no julgamento da  DRJ.   Acontece,  porém, que,  compulsando­se os  autos,  verifica­se que, da decisão  de  primeira  instância,  apenas  foram  cientificados  a  contribuinte  CBA  e  o  responsável  solidário Sr. Simon Bolívar, conforme demonstra o quadro abaixo:  Autuados  Impugnação        (fls.)   Ciência  da  decisão DRJ  RV  CBA  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E EXPORTAÇÃO LTDA  1.959/1.995   29/05/2006  (fl. 2.293)  26/06/2006  (fls. 2.294/2342)  SIMON  BOLÍVAR  DA  SILVEIRA  BUENO   2.010/2.025  19/10/2006  (fl. 2.373)  17/11/2006  (fls.2.375/25.395  ANTÔNIO CARLOS BRUNO  2.033/2.041  Não consta  Não consta  MÁRCIO PASCOAL GUIDA  2.049/2.083  e  2.133/2.143  Não consta  Não consta  Assim,  para  que  se  evite  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  dos  autuados,  necessário se faz seja dada ciência do teor da decisão de primeira instância aos Srs. Antônio  Carlos Bruno e Márcio Pascoal Guida, para que, querendo, apresentem recurso voluntário  a este Colegiado, no prazo legal.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  que  seja  CONVERTIDO  O  JULGAMENTO EM   DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie  as  intimações necessárias.  É como voto.    Irene Souza da Trindade Torres  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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Numero do processo: 10283.721388/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência/perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art, 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.479
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, , por unanimidade de votos indeferir o pedido de perícia solicitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2015-02-10T17:04:35Z | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1        1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721388/2009­57  Recurso nº  916.278   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.479  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  WOW AMAZONIAN RESORTS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA ­ A luz do regramento processual  vigente, a autoridade julgadora é  livre para, diante da situação concreta que  lhe é  submetida, deferir  ou  indeferir pedido de diligência/perícia  formulado  pelo  sujeito passivo,  ex vi  do disposto no  art,  18 do Decreto n° 70.235, de  1972.  No  caso  vertente,  demonstrada,  à  evidência,  a  dispensabilidade  do  procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente.   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,  , por unanimidade de votos indeferir o  pedido  de  perícia  solicitada  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram pelas conclusões os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e  Pedro Anan Junior.         2 (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza,  Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.  Processo nº 10283.721388/2009­57  Acórdão n.º 2202­01.479  S2­C2T2  Fl. 2        3   Relatório  Em desfavor da contribuinte, WOW AMAZONIAN RESORTS , por meio da  Notificação  de  Lançamento  n°  02201/00092/2009  de  fls.  10/14,  emitida,  em  30.11.2009,  a  contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante  de R$ 8.107.859,80, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, exercício  de  2006,  acrescido  de  multa  lançada  (75%)  e  juros  de  mora,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado "Fazenda Matei", cadastrado na RFB sob o n° 5.756.208­3, com área declarada de  9.917,0 ha, localizado em Manaus/AM.  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2004 incidentes  em malha  valor,  iniciou­se  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02201/00029/2009  de  fls.  01/02, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova:  1o ­ Identificação do contribuinte;  2o ­ matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de  posse,  documento  que  comprove  a  posse  e  a  inexistência  de  registro de imóvel rural;  3o  ­  Certificado  de  Cadastro  de  Imóvel  Rural  ­  CCIR  ­  do  INCRA;  4o  ­  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  requerido  dentro  de  prazo junto ao IBAMA;  5o  ­  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/fio  restai,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  que  comprovem  as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  das  áreas  declaradas  a  esse  título,  previstas  nos  termos das alíneas "a" até "h" do art. 2o da Lei 4.771 de 15 de  setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural  através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores  dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo­referenciadas  ao sistema geodésico brasileiro;  6o  ­  Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3o  da  Lei  n°  4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a  declarou;  7o  ­  matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário,  com  a  averbação da área de reserva particular do patrimônio natural;  8o ­ documento que comprove a localização da área de reserva  particular do patrimônio natural, nos termos do art. 21 da Lei n°  9.985, de 18 de julho de 2000.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02201/00029/2009,  a  contribuinte  protocolou  correspondência  de  fls.  4,  em  21.08.2009,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  05,  06  e  07/08,  solicitando prorrogação  do  prazo  por mais  20  dias,  para  apresentação dos documentos arrolados na intimação. Tal solicitação foi atendida por meio do  despacho constante às fls. 04.      4 Em  15.09.2009,  a  contribuinte  apresentou  correspondência,  às  fls.  09,  solicitando  concessão  de  novo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para  atendimento  do  Termo  de  Intimação  Fiscal.  O  pedido  foi  parcialmente  aceito,  com  a  prorrogação  do  prazo  até  30.09.2009, conforme despacho de fls. 09.  Por  meio  das  correspondências  de  fls.  10  e  11,  a  contribuinte  solicitou  a  concessão de novo prazo de 15 dias, em cada uma delas, para resposta ao Termo de Intimação  Fiscal.  No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações constantes da DITR/2006, a fiscalização resolveu glosar integralmente as áreas de  preservação  permanente  e  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  (RPPN)  de,  respectivamente,  1.500,0  ha  e  8.300,0  ha,  além  de  alterar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado,  reduzido  de  R$24.577.698,00  (R$2.478,34/ha)  para  R$19.285.193,22  (R$1.944,66/ha), com base em valor constante do SIPT, com conseqüentes aumentos da área  tributável/área  aproveitável,  do  VTN  tributável  e  da  alíquota  aplicada,  e  disto  resultando  o  imposto suplementar de R$3.855.744,63, conforme demonstrado às fls. 13.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 13/14 e 16.  Cientificada  do  lançamento  em  11.12.2009,  às  fls.  110,  ingressou  a  contribuinte,  em 23.12.2009,  às  fls.  21,  com sua  impugnação de  fls.  22/33,  instruída com os  documentos de  fls.  34/36, 37, 38, 39/43, 44/54, 55/56, 57/59, 60/63, 64, 65, 66, 67  e 68/74,  alegando e solicitando o seguinte, em síntese:  ­ salienta que, sobre a desnecessidade do ADA, a alínea "a", do  inciso  II,  do  art.  10,  da  Lei  n°  9.393/96  não  impõe  qualquer  exigência ou pré­requisito para a concessão de  isenção do  ITR  às  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  particular  do  patrimônio natural, bastando que as terras sejam, de fato, áreas  de preservação permanente;  ­ entende que não há qualquer lei que estabeleça a exigência do  ADA e  diz  que a  própria COSIT  editou a  Solução  de Consulta  Interna n° 12, de 21.05.2003, que ratifica esse entendimento;  ­  considera  que,  antes  da  Lei  n°  10.165/00,  somente  atos  administrativos (Instruções Normativas SRF) é que impunham a  exigibilidade do ADA para fins de isenção do ITR, não havendo  qualquer lei que assim dispusesse;  ­  ressalta  que,  se  a  lei  não  determinou  a  forma  de  agir  do  contribuinte,  uma  Instrução  Normativa  não  poderá  fazê­lo,  considerando que os particulares devem obedecer tão somente à  lei  formulada por seus representantes eleitos e que passou pelo  devido  processo  legislativo,  não  havendo  que  se  falar  em  obediência  a  uma  omissão  à  lei  e  cita  e  transcreve  posicionamentos doutrinários sobre o tema;  ­  afirma  que  não  há  dúvidas  que  tanto  a  Notificação  de  Lançamento,  quanto  a  decisão  a  quo  não  se  lastrearam  na  lei  que regula a DITR, mas somente em IN que avança na seara da  lei;  ­ ressalta, também, que, tentar vincular a concessão da isenção a  requisitos  meramente  formais  é  afastar­se  do  objetivo  da  isenção, que serve como incentivo à preservação;  ­ entende que, a ausência do ADA não altera a realidade e que o  imóvel  possui  área  de  reserva  legal  e  de  grande  interesse  Processo nº 10283.721388/2009­57  Acórdão n.º 2202­01.479  S2­C2T2  Fl. 3        5 ecológico  e  que  vem  sendo  preservada,  já  que  nenhuma  atividade  é  nela  desenvolvida,  salientando,  quanto  à  isenção,  que  o  importante  é  exista  a  área  preservada,  não  passando  o  ADA  de  mera  formalidade,  e  cita  e  transcreve  Ementas  de  Decisões do Conselho de Contribuintes e de Decisões Judiciais  para referendar seus argumentos;  ­ considera nula a Notificação de Lançamento em função de ter  sido  tributada área que de  fato é de preservação permanente e  de reserva particular do patrimônio natural, sob o argumento de  que  não  deu  cumprimento  à  obrigação  acessória  prevista  na  IN/SRF n° 73/00,  ignorando a primazia da realidade dos  fatos,  consubstanciado  no  processo  administrativo  fiscal  pela  busca  dogmática da verdade material;  ­ requer, com fundamento no art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  a  realização  de  diligência  e  perícia  na  área  que  se  pretende  tributar, indicando Perito e arrolando quesitos;  ­  pelo  exposto,  requer  que  sejam  acolhidas  as  razões  da  impugnação,  em  face  de  o  procedimento  fiscalizatório  que  deu  origem  a  Notificação  de  Lançamento  encontrar  se  eivado  de  nulidades  insanáveis,  de modo  que  devem  ser  desconsiderados  para a constituição de qualquer crédito tributário.  Em  11.01.2010,  a  impugnante  juntou  aos  autos  a  Petição  de  fls.  76/87,  acompanhada dos documentos de fls. 88, 89/91 e 92/102, alegando e solicitando o seguinte, em  síntese:  ­  alegou,  preliminarmente,  que  estaria  prescrito  o  direito  de  a  Fazenda Pública à constituição do crédito tributário e posterior  execução, referente ao exercício de 2004, conforme art. 174 do  CTN que  fixa o prazo de 5 anos para a Fazenda executar  seus  créditos e transcreve várias Ementas de Decisões Judiciais sobre  a prescrição de crédito tributário;  ­  discorre  sobre  as  condições  da  ação,  no  processo  de  conhecimento e no processo executivo, e, especificamente, sobre  a  legitimidade  passiva,  salientando  que  as  recorrentes  não  possuem  legitimidade  passiva,  para  figurar  na  dita  relação  obrigacional tributária;  ­  considera  que  os  pretensos  executados,  ora  recorrentes,  não  eram sócios da pessoa jurídica WOW, e sim o Sr Carlos Edson  Guedes de Oliveira e Carlos Edson Guedes de Oliveira Júnior,  conforme  cópia  do  contrato  social  e  suas  alterações,  conforme  anexo;  ­  salienta  que,  no  período  da  hipótese  de  incidência  e  do  posterior surgimento da obrigação tributária, as recorrentes,  já  qualificadas,  não  eram  sócias  da  pessoa  jurídica,  ora  questionada  e  que  lhes  falta  legitimidade  passiva,  para  figurar  na presente relação jurídica obrigacional tributária, posto que a  alteração contratual ocorreu em 10 de outubro de 2006;  ­ ressalta que, no período compreendido, do ano base de 2004,  2005  e  2006,  as  recorrentes  jamais  foram  sócias  da  pessoa  jurídica de direito privado WOW AMAZONIAN LTDA;      6 ­  informa que os Sr Carlos Edson Guedes de Oliveira e Carlos  Edson  Guedes  de  Oliveira  Júnior  transferiram  as  cotas  da  pessoa  jurídica,  ora  mencionada,  para  as  recorrentes,  pessoas  estas  sem  conhecimento  do  caso  concreto,  e  que  vieram  arcar  com as conseqüências;  ­ considera que, se o principal desiderato do fisco, é de cobrar o  seu crédito tributário, é mister cobrar de quem tem legitimidade  para figurar no pólo passivo da relação obrigacional tributária,  e não de quem não tem condições de pagar essa quantia;  ­  entende  que  o  fato  gerador  do  tributo  fora  realizado  pelos  antigos sócios da pessoa jurídica, ora mencionada;  ­  afirma  que  desconheciam  que  a  WOW  AMAZONIAN  estava  nessa  situação,  por  falta  de  conhecimento  técnico,  e  que  os  antigos  sócios  e  responsáveis  pela  hipótese  de  incidência,  obrigação  e  lançamento  tributário,  passaram  as  mencionas  cotas,  em 10.10.2006,  configurando um verdadeiro atentado às  leis, por uão dizer que ocorreu fraude contra seus credores, em  especial à Fazenda Pública;  ­ informa, por derradeiro, que os recorrentes não possuem bens  e que seu patrimônio, conjunto de bens, direitos e obrigações, é  inexistente;  ­  solicita  a  Extração  das  peças  e  o  envio  das  mesmas  ao  Ministério  Público  Estadual,  por  força  do  art.  40  do  CPP,  havendo  no  caso  em  espécie,  sonegação  de  tributo  estadual,  para verificação da tipicidade exposta na Lei n° 8.137/1990;  ­ em face dos argumentos expostos:  a) requer de imediato o acolhimento do presente incidente, com  a conseqüente exclusão dos recorrentes da relação obrigacional  tributária  processual  executiva,  por  ausência  de  legitimidade  passiva  ad  causam  e  a  inclusão  dos  antigos  sócios  os  Sr03  Carlos  Edson  Guedes  de  Oliveira  e  Carlos  Edson  Guedes  de  Oliveira Júnior;  b) pronunciamento da prescrição ora ventilada;  c)  extração  das  Peças  ao  Ministério  Público  Federal,  para  posterior verificação de infração penal na modalidade crime. Lei  n° 8.137/1990.  A  DRJ/Brasília  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  REGISTRO  DO  IMÓVEL.  CONVENÇÕES PARTICULARES  Contribuinte  do  Imposto  Territorial  Rural  é  o  proprietário  de  imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a  qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário,  referente  à  matrícula  do  imóvel  rural  junto  ao  competente  Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos  seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  Processo nº 10283.721388/2009­57  Acórdão n.º 2202­01.479  S2­C2T2  Fl. 4        7 responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  se  opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  DA NULIDADE LANÇAMENTO  Contendo  a  Notificação  de  Lançamento  todos  os  requisitos  obrigatórios previstos no Processo Adrninistrativo Fiscal (PAF)  e tendo sido o procedimento fiscal  instaurado em conformidade  com  as  normas  e  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando ao contribuinte  exercer plenamente o  seu direito  de defesa, não há que se • falar em qualquer irregularidade que  macule o lançamento (Nulidade).  DA PROVA PERICIAL  A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista na legislação.  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN)  As áreas de preservação permanente e de Reserva Particular do  Patrimônio Natural (RPPN), para fins de exclusão da tributação  do  ITR,  devem  estar  incluídas  no  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado  tempestivamente  junto ao  IBAMA, além de  estar a área de RPPN averbada,  em  tempo hábil, à margem da matrícula do imóvel.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito a contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando as razões da  impugnação.   ­ Da áreas de preservação permanente não dependem de ato administrativo e  do ADA.  ­  Da  Verdade  Material  e  realização  de  perícia,  cerceamento  de  direito  de  defesa.  ­ Da não incidência de juros e multa.  É o relatório.      8     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Do ADA  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas de que  a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  Processo nº 10283.721388/2009­57  Acórdão n.º 2202­01.479  S2­C2T2  Fl. 5        9 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2002,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter  as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal.  ­  Da  Verdade  Material  e  realização  de  perícia,  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Não  há  necessidade  de  realização  de  perícia,  uma  vez  que  a  luz  do  regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta  que  lhe  é  submetida,  deferir  ou  indeferir  pedido  de  diligência/perícia  formulado  pelo  sujeito  passivo,  ex  vi  do  disposto  no  art,  18  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  No  caso  vertente,  demonstrada, à evidência do descumprimento da norma relativa ao ADA, há que se indeferir o  pedido correspondente.   No que toca a incidência de juros e multa, existe previsão legal para que seja  aplicada multa de ofício e juros, não se identificando qualquer ilegalidade nesse procedimento.      10 Ante  ao  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  perícia  solicitada  pela  Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                               

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Numero do processo: 13804.000509/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS. Face aos elementos constantes nos autos e a ausência de comprovação, mantém-se a majoração de rendimentos tributáveis, nos valores confirmados pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2101-000.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente na data da formalização do Acórdão. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Candido (Presidente), Gonçalo Bonet Allege, José Raimundo Tosta e Odmir Fernandes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 6a Turma de Julgamento da  DRF de São Paulo/SP que manteve parte da  autuação  do  Imposto  de Renda Pessoa Física  ­  IRPF,  do  ano­calendário  1999,  exercício  2000  sobre  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica.  Autuação a fls. 17 a 21.  A  decisão  recorrida  cancelou  parte  da  autuação  pela  comprovação  de  pagamento, e possui a seguinte ementa.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS.  Face  aos  elementos  constantes  nos  autos,  mantém­se  a  majoração de rendimentos  tributáveis, nos valores  confirmados  pela  fonte  pagadora,  majorando­se  a  dedução  do  imposto  de  renda retido na fonte.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  a  apuração  de  falta de pagamento do imposto de renda da pessoa física enseja  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  Não  obstante,  reduz­se  a multa  de  oficio  na  proporção  correspondente ao imposto suplementar exonerado.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de  mora legalmente estabelecida.  Lançamento Procedente em Parte  No Recurso Voluntário, apresentado pela inventariante, sustenta nulidade da  autuação por falta de intimação do autuado. No mérito, sustenta que moveu ação mandamental  para  exonerar­se  da  exigência.  Obteve  a medida  liminar,  mas  foi  vencido  ao  final  da  ação.  Assim, fez o pagamento do tributo mediante descontos em folha de pagamento da pensionista,  em razão de o autuado, falecido, ter sido servidor publico estadual, e assim nada deve sobre o  tributo exigido.  E o relatório      Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13804.000509/2004­81  Acórdão n.º 2101­000.995  S2­C1T1  Fl. 3          3 Cuida­se de autuação do  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF, do ano­calendário  1999,  exercício  2000  objeto  da  revisão  da  declaração  de  rendimentos  onde  foi  apurada  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Em preliminar, sustenta nulidade da autuação por falta de intimação.  Não  se  comprova  nem  se  alega  qualquer  prejuízo  processual  por  essa  falta  de  intimação.  A defesa e o recurso foram apresentados tempestivamente e conhecidos, de forma que  eles suprem a eventual falta de intimação.   Ademais,  não  se  pronuncia  nulidade  se  dela  não  resultar  prejuízo  para  a  defesa  do  acusado. Nada é alegado e, menos ainda, comprovado sobre possível prejuízo processual.   Assim, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito.   No  mérito,  o  representante  do  autuado  insiste  nas  razões  de  recurso  que  pagou  a  totalidade do tributo exigido mediante desconto em folha de pagamento, nada mais sendo devido.   A  decisão  recorrida  cotejou  as  provas  dos  pagamentos  sustentados  pelo Recorrente,  excluiu parte da autuação e manteve outra parte da exigência que não teve a de vida comprovação.  Nas razões recursais o Recorrente, por sua representante legal,  insiste na quitação da  totalidade da autuação, mas não demonstra a existência de qualquer desacerto da decisão recorrida.   Observe­se, consta da decisão recorrida a existência de diferença de tributo e da parte  mantida. O recurso não ataca essa questão, não demonstra nem comprova o desacerto feito pela decisão  recorria.  Assim,  sem  demonstração  clara  e  precisa  da  quitação  total  do  tributo,  a  autuação  parcial deve ser mantida.  Tocante  a  exigência  da  multa  e  dos  juros  a  decisão  recorrida  também  não  possui  reparos.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  autuação  e,  no  mérito, nego provimento ao recurso para manter a decisão por seus próprios fundamentos.  (Assinatura digital)   Odmir Fernandes – Relator                              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES     4     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES

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5746062 #
Numero do processo: 11080.008922/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins que gera direito de crédito restringe-se aquele utilizado na produção ou fabricação de bens e produtos, não alcançando despesas posteriores ao processo produtivo. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória no 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. No que se refere à Cofins, a isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). Quanto ao PIS, a isenção aplica-se somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de dezembro de 2000. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No âmbito de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição não cumulativa, é legítima a redução do valor objeto do pedido de ressarcimento pela inclusão na base de cálculo de valor desconsiderado pelo sujeito passivo, uma vez que o objeto do procedimento é a apuração do saldo passível de ressarcimento e não a exigência de tributo. RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Sebe, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-01.170
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa decorrente da inclusão das vendas para a ZFM na base de cálculo do PIS devido no mês, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva, que negava provimento ao recurso, e Alexandre Gomes (relator), Leonardo Mussi da Silva e Fabiola Cassiano Keramidas, que reconheciam o direito ao crédito sobre fretes entre estabelecimentos da empresa e consideravam a receita da venda para a ZFM como receita de exportação. O Conselheiro Leonardo Mussi da Silva apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro José Antonio da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB/DF 19961 e, pela recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Burgos.
Nome do relator: Alexandre Gomes
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins que gera direito de crédito restringe-se aquele utilizado na produção ou fabricação de bens e produtos, não alcançando despesas posteriores ao processo produtivo. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória no 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. No que se refere à Cofins, a isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). Quanto ao PIS, a isenção aplica-se somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de dezembro de 2000. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No âmbito de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição não cumulativa, é legítima a redução do valor objeto do pedido de ressarcimento pela inclusão na base de cálculo de valor desconsiderado pelo sujeito passivo, uma vez que o objeto do procedimento é a apuração do saldo passível de ressarcimento e não a exigência de tributo. RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Sebe, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa decorrente da inclusão das vendas para a ZFM na base de cálculo do PIS devido no mês, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva, que negava provimento ao recurso, e Alexandre Gomes (relator), Leonardo Mussi da Silva e Fabiola Cassiano Keramidas, que reconheciam o direito ao crédito sobre fretes entre estabelecimentos da empresa e consideravam a receita da venda para a ZFM como receita de exportação. O Conselheiro Leonardo Mussi da Silva apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro José Antonio da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB/DF 19961 e, pela recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Burgos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 59; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008922/2005­51  Recurso nº  507.478   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.170  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não  cumulatividade de PIS e Cofins que gera direito de crédito restringe­se aquele  utilizado  na  produção  ou  fabricação  de  bens  e  produtos,  não  alcançando  despesas posteriores ao processo produtivo.  PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004.  ATO DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05.  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para  a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado  em  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  de  períodos  diversos  de  apuração. Precedentes do STJ.  RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.   A  isenção  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  no  2.037­25,  de  2000,  atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica­se,  exclusivamente,  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. No que se refere à Cofins, a  isenção  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  1º  de  fevereiro  de  1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação  contida  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14  da Medida Provisória  nº  1.858­6,  de  1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001). Quanto ao  PIS, a isenção aplica­se somente para os fatos geradores ocorridos a partir do  dia 18 de dezembro de 2000.     Fl. 317DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No  âmbito  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição  não  cumulativa, é legítima a redução do valor objeto do pedido de ressarcimento  pela inclusão na base de cálculo de valor desconsiderado pelo sujeito passivo,  uma  vez  que  o  objeto  do  procedimento  é  a  apuração  do  saldo  passível  de  ressarcimento e não a exigência de tributo.  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  JUROS  SELIC  INAPLICABILIDADE.  Ao  ressarcimento não se aplicam os  juros Sebe,  inconfundível que é com a  restituição  ou  compensação,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  os  arts.  13  e  15,  VI,  da  Lei  n"  10833/2003,  vedam  expressamente tal aplicação.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  glosa  decorrente  da  inclusão  das  vendas para a ZFM na base de cálculo do PIS devido no mês, nos termos do voto do redator  designado. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva, que negava provimento ao recurso,  e  Alexandre  Gomes  (relator),  Leonardo Mussi  da  Silva  e  Fabiola  Cassiano Keramidas,  que  reconheciam  o  direito  ao  crédito  sobre  fretes  entre  estabelecimentos  da  empresa  e  consideravam  a  receita  da  venda  para  a  ZFM  como  receita  de  exportação.  O  Conselheiro  Leonardo  Mussi  da  Silva  apresentou  declaração  de  voto.  Designado  o  Conselheiro  José  Antonio  da  Silva  para  redigir  o  voto  vencedor.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  a Dra.  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  OAB/DF  19961  e,  pela  recorrida,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional, Dr. Rodrigo Burgos.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Relator    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Redator designado  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 2          3 EDITADO EM: 14/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes   e Leonardo Mussi.  Relatório  Por fielmente retratar a controvérsia tratada no presente processo, transcreve­ se o relatório produzido pela decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de Declarações  de Compensação  de  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil com créditos de PIS não cumulativo apurados  no 3° trimestre de 2005.  O  Despacho  Decisório  n°  1910/2007  (fls.182),  aprovou  a  informação Fiscal de  fls. 165/173 e  reconheceu parcialmente o  direito  creditório  requerido,  homologando  parcialmente  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  (11s.165/173),  inicialmente,  constatou­se  a  existência  de  divergência  entre  os  valores  informados  no  DACON  e  aqueles  apresentados  à  Fiscalização  por  meio  da  memória  de  cálculo  de  fls.  145.  A  empresa  reconheceu  a  existência  de  erro  no  preenchimento  da  DACON,  afirmando  que  faria  a  retificação  do  demonstrativo,  ratificando os valores informados à Fiscalização.  A  empresa  deixou  ainda  de  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição  vendas  para  cliente  com  sede  na  cidade  de  Tabatinga,  por  considerar  que  essas  operações  estariam  albergadas  pelo  benefício  de  alíquota  zero  concedido  à  Zona  Franca de Manaus. Tal município está localizado a mais de mil  quilômetros da cidade Manaus, não compondo a região da Zona  Franca  de Manaus,  estabelecida  pelo  Decreto  n°  61.244/1967.  Dessa  forma,  os  valores  referentes  a  essas  vendas  foram  incluídos na base de cálculo da contribuição.  Com  relação  aos  créditos  apontados  no  DACON,  verificou  a  fiscalização a existência de divergências nos valores informados.  A  empresa  reconheceu  as  divergências  que  tiveram  origem  no  cômputo em duplicidade de créditos calculados sobre aquisições  de determinados serviços.  Sobre  o montante  reconhecido  como  correto  pelo  contribuinte,  constatou­se que as contas "Frete Transferências para Vendas"  referem­se  a  fretes  pagos  pela  transferência  de  produtos  acabados  entre diversos  estabelecimentos da  empresa ou  então  para estabelecimentos de terceiros não clientes e, portanto, não  geram  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Sendo  assim,  essa  parcela foi glosada pela Fiscalização.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   4 Observou­se  também  que  o  crédito  presumido,  concedido  pelo  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/2004,  não  pode  ser  objeto  de  compensação,  nos  termos  do  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 15/2005. A parcela de crédito vinculada à  receita  bruta  tributada  no  mercado  interno  também  não  é  passível de compensação, só podendo ser objeto de dedução da  própria contribuição. Já os créditos que decorrem dos custos e  despesas  vinculados  à  receita  bruta  não  tributada  no mercado  interno,  tendo  em  vista  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero e não incidência, bem como a parcela de  créditos  vinculada  à  receita  de  exportação  são  passíveis  de  compensação  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  segregação  desses  créditos,  no  3°  trimestre  de  2005,  foi  efetuada com base na receita bruta auferida, uma vez que essa  foi a opção da interessada no DACON do primeiro trimestre de  2005 (fls.85).  Tempestivamente,  a  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade, onde inicialmente pondera que:  a)  apurou  no  3°  trimestre  de  2005  créditos  de  exportação  no  valor  total de R$ 4.051.950,90, sendo que parte deste valor  foi  utilizado  para  quitar  débitos  de  PIS  decorrentes  de  operações realizadas no mercado interno (R$ 1.125.547,55);  b)  apresentou  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  remanescente  (R$ 2.926.403,35) em 21/10/2005;  c)  entregou  Declaração  de  Compensação  (fls.01,  retificada  fls.70)no  valor  de R$  1.620.793,92  para  compensar  débitos  da  própria  Cofins  e  a  DCOMP  de  fls.188­191  ­  retificada  a  fls.192/198 para extinguir débitos de IRRF.  A empresa prossegue na sua manifestação juntando Declarações  de Ingresso emitidas pela SUFRAMA, as quais teriam o condão  de  comprovar  a  internação  na  Zona  Franca  de  Manaus  das  mercadorias  constantes  das  notas  fiscais  desconsideradas  pela  Fiscalização.  Insurge­se  contra  a  glosa  de  créditos  escriturados  nas  contas  "Fretes Transferências para Vendas", alegando que a legislação  admite o aproveitamento de créditos em duas situações: no caso  de serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda  e  na  hipótese  de  frete  na  operação  de  venda.  Na  primeira  situação, o frete representaria custo de produção e, na segunda,  uma  despesa  operacional  sendo  passível  de  creditamento.  Entende que a autoridade  fiscal não poderia embasar  tal glosa  nas afirmações da empresa de que os fretes escriturados nessas  contas referem­se à etapa anterior à venda (fls.236). Afirma que  não  houve  comprovação  nos  autos  da  situação  descrita  pela  fiscalização.  Com relação ao crédito presumido concedido pelo art. 8° da Lei  n°  10.925/2004,  afirma  que  houve  inovação  na  interpretação  dada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005, que  teria restringido a utilização do crédito presumido apenas para  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 3          5 dedução da contribuição para o PIS  e Cofins não­cumulativos,  não  podendo  ser  ressarcido  ou  utilizado  para  compensação de  outros  débitos  tributários.  Acredita  que  o  crédito  presumido  deveria compor a totalidade dos créditos de PIS — Exportação e  somente após a apuração total ser utilizado a)  •  dedução  do  débito  da  contribuição  mensal,  afim  de  não  diminuir a base de cálculo dos créditos de PIS — Exportação.  Argumenta que a receita provenientes das vendas efetuadas para  a  Zona  Franca  de Manaus  deveria  compor  o  receita  bruta  de  exportação na segregação de créditos de PIS, por serem vendas  equiparadas à exportação nos termos do disposto no Decreto­Lei  n° 288/1967.  Após análise do processo, a DRJ de Porto Alegre entendeu por bem indeferir  a solicitação em decisão que assim ficou ementada:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração:  01/07/2005  a  30/09/2005  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  ­  ALÍQUOTA  ZERO­  Apenas  as  vendas;  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estão  albergadas  pelo  benefício  concedido  de  redução  a  zero  da  alíquota para o PIS e para a Cofins não cumulativos, não sendo  extensivo tal benefício para outras cidades da região norte.  FRETES ­ Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a  descontar do PIS não­cumulativo sobre valores relativos a fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ou  para  estabelecimentos de terceiros não clientes.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  UTILIZAÇÃO  ­  LIMITAÇÃO  ­  A  própria  Lei  n°  10.925/2005  já  limitou  a  utilização  do  crédito  presumido  previsto  em  seu  art.  8°  à  dedução  de  débitos  das  contribuições para o PIS e para a Cofins não cumulativos.  TAXA SELIC ­ VEDAÇÃO LEGAL ­ De acordo com o disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003,  não  incide  correção  monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objeto de  ressarcimento.  Solicitação Indeferida  Contra esta decisão foi proposto Recurso Voluntário onde, em síntese, alega:  a)  sobre  a  questão  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  aduziu  que:  “Não assiste razão à fiscalização reconstituir a base tributável do PIS no referido mês, pois as  receitas  de  vendas  computadas  no  (novo)  cálculo  se  referem  a  mercadorias  internadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  como  provam  as  Declarações  de  Ingresso  —  SUFRAMA,  anexadas  aos  autos,  de  números  450673cb02b6b14bb771073830abac3f,  2c4b5efc5883275d26013a2864f2163a  e  77d814ebe17fc582832aa01c3dbe3116,  confirmando­ se  que  a  receita  proveniente  da  venda  desses  produtos  não  está  sujeita  à  tributação,  considerando que  referidas  operações  são  equiparadas  a  exportação  como demonstraremos  posteriormente” e ainda que “se examinadas as Declarações de Ingressos na SUFRAMA em  referência, será possível constatar que nelas contém os dados mínimos previstos na Portaria  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   6 da  SUFRAMA,  uma  prova  inequívoca  de  que  efetivamente  as  mercadorias  ingressaram  na  Zona Franca de Manaus. Ao contrário, se mantido o entendimento da autoridade julgadora a  quo de que as Declarações de Ingresso não comprovam o  internamento das mercadorias na  Zona Franca de Manaus, o ônus da prova se inverte para a Administração Tributária”;  b) que possui direito aos créditos de fretes “uma vez O texto legal não admite  interpretação  que  não  a  literal.  Como  vimos,  a  legislação  prevê  duas  situações  para  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  calculados  em  relação  a:  (i)  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda (art. 30 inciso I); (ii) a frete na operação de venda (art. 3° inciso IX). Na  primeira, o frete representa custo de produção e na segunda trata­se de despesa operacional.  c) que possui direito crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/04  uma vês que “O permissivo legal é o de que o crédito presumido de PIS apurado pela pessoa  jurídica  deve  ser  compensado  com  a  contribuição  de  PIS  devida  em  cada  período  de  apuração. O mesmo procedimento deve ser adotado com relação a COFINS. A lei não diz que  a compensação só é admitida com relação ao crédito presumido calculado sobre os insumos  da  produção  vendida  no mercado  interno,  ou  determina  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária  deva segregar os créditos presumidos • em razão do destino das vendas (mercado interno ou  externo).  d)  que  foram  realizadas  segregações  ilegais  da  uma  vez  que  conforme  se  verifica  no  “demonstrativo  às  fls.  170  fine  (Tabela  5),  a  fiscalização  segregou  receitas  auferidas pela Recorrente no 3° trimestre­calendário de 2005, em: (i) receita bruta tributada  no mercado interno; (ii) receita bruta não tributada no mercado interno; (iii) e receita bruta  de exportação, para fins de apurar os respectivos créditos em percentual (%) e em valor (R$),  observando a opção da Impugnante pela segregação dos créditos com base na proporção da  receita  bruta  total.  A  fiscalização  considerou  receitas  brutas  não  tributadas  no  mercado  interno as seguintes: (i) vendas de leite UHT e leite tipo C; (ii) vendas para a Zona Franca de  Manaus e; (iii) vendas de ovos. E como receita bruta de exportação apenas a proveniente das  vendas  para  o  exterior.  Neste  particular,  fazemos  o  seguinte  questionamento.  (...)  Embora  estas  receitas  tenham  sido  contabilizadas  pela  Recorrente  em  separado  das  receitas  de  exportação,  inclusive  destacadas  na Memória  de Cálculo  (fls.  149),  decorrem de  operações  equiparadas  à  exportação,  consoante  legislação  sobre a Zona Franca  de Manaus,  devendo,  portanto,  integrar a  receita bruta de exportação para  fins de apuração dos créditos de PIS­ exportação”.  e) por fim, que é devida a atualização dos créditos pela SELIC.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Gomes, Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  são  cinco  os  temas  a  serem  analisados no presente processo:  (i)  a  reconstituição da base de  calculo  do PIS por  conta da  tributação  de  vendas  consideradas  pela  Recorrente  como  sujeitas  a  alíquota  zero;  (ii)  não  existência de direito ao credito relativo aos fretes realizados entre estabelecimentos da mesma  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 4          7 empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes; (iii) a limitação ao ressarcimento e  a compensação do credito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei 10.925/05; (iv) incorreta  segregação  das  vendas  para  a  Zona  Franca  como  sendo  vendas  no mercado  interno;  e  (v)  a  correção dos créditos pela SELIC.  Para melhor entendimento trataremos pontualmente cada um dos itens acima  listados.  (i)  a  reconstituição  da  base  de  calculo  do  PIS  por  conta  da  tributação  de  vendas  consideradas pela Recorrente como isentas.  A Fiscalização ao analisar o pedido de ressarcimentos de créditos decorrentes  da  não  cumulatividade  do  PIS,  entendeu  por  bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados  sob  o  argumento que a Recorrente deixou de incluir na base de cálculo da contribuição declarada e  recolhida valores relativos a vendas que não teriam sido alcançadas pela isenção uma vez que  não haveria prova de que teriam sido efetuados com destino a Zona Franca de Manaus.   Independente  da  questão  de  terem  sido  internalizadas  corretamente  na  SUFRAMA e terem de fato sido destinadas a Zona Franca de Manaus, há tema de fundo que  merece análise preliminar, qual seja, a modificação da base de cálculo do tributo em sede de  pedido de ressarcimento.  A matéria tratada é de ordem publica, podendo ser conhecida de ofício pelo  julgador  administrativo,  pois  claramente  ofende  o  principio  da  legalidade,  afrontando  o  disposto nos 13, §º I; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário  Nacional.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  reiteradamente  se  manifestado a respeito do tema, como vemos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  NO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  GERADOS.  PEDIDO  DE,  COMPENSAÇÃO  DOS  CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  A  sistemática  de  creditamento  da  COFINS  e  do  PIS  não­ cumulativos  não  permite  que,  em pedido  de  compensação,  seja  sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de  valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor,  decorrentes  da  revisão  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Se a  fiscalização entende que valores como o de  transferências  de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição,  tem de promover a  sua exigência necessariamente por meio de  lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do  crédito que o  contribuinte utilizou para o pagamento de outros  tributos, que ficariam a descoberto.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   8 Recurso Voluntário Provido.  Do voto do eminente Conselheiro Ivan Alegretti, cito e adoto como razão de  decidir o seguinte trecho:  “Assim, por  entender que o contribuinte  teria deixado de  fazer  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  em  relação  aos  valores  correspondentes  à  venda  de  créditos  de  1CMS,  a  Fiscalização  utilizou  parte  do  saldo  de  créditos  para  o  pagamento  do  valor  que corresponderia ao débito de l'IS relativo à venda de créditos  de ICMS.  Na  linha  de  manifestações  anteriores  deste  Conselho,  entendo  que o procedimento é equivocado.  A  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS não funciona tal como a sistemática de apuração do IN,  como parece pretender a Fiscalização.  No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos  para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre  tais valores, obter­se (a) ou um saldo credor ­ que é transferido  para  aproveitamento  no  período  subseqüente  (b)  ou  um  saldo  devedor —que implica em recolhimento do tributo.  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  a  incidência  e  a  apuração  não  dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência  se  dá  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  determinando  o  valor  devido,  independente  da  existência  de  créditos  que  possam  ser  usados para redução deste valor.  Com  efeito,  a  única  diferença  da  sistemática  não  cumulativa  reside em permitir que "Do valor apurado na forma do art. 2º a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  (...)" (art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003).  É  nítido,  portanto,  que  os  créditos  gerados  no  sistema  não  cumulativo da COFINS e do PIS não compõem nem  interferem  na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições.  No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS  não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do  crédito  a  titulo  de  "irregularidade",  reduzindo  o  saldo  de  créditos  —  como  meio  indireto  para  promover  a  revisão  e  ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de  cobrança  dos  valores  que  entende  devidos.  Se  a  Fiscalização  entende  que  determinado  valor  recebido  pelo  contribuinte  configura  receita  sujeita  às  referidas  Contribuições,  de  modo  que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que  o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito  pelo meio próprio: o lançamento.  Confira­se,  ademais,  que  o  presente  entendimento  reitera  a  jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COF1NS  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS  DIFERENÇA  A  EXIGIR  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  A  sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 5          9 PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como o de  transferências de  créditos de  1CMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo dos débitos, sejam ,subtraídas do montante a ressarcir.  Em tal hipótese, para a exigência tais Contribuições carece seja  efetuado lançamento de oficio..  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULAIIVA.  JUROS  SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam  os  juros  SELIC,  inconfundível  que  é  com  a  restituição  ou  compensação,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos os  arts.  13  e 15, VI,  da Lei  nº  10833/2003,  vedam  expressamente tal aplicação.  Recurso provido em parte.  (Acórdão  203­1.1852,  Recurso  Voluntário  nº  130.611,  Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS D.O.U de  06/06/2007, Seção I, pág. 49)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO.  Constatado  que,  na  apuração  do  tributo  devido,  no  âmbito  do  lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à  tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe­se  o  lançamento para formalização da exigência  tributária. pois a  mera  glosa  de  créditos  legítimos  do  .sujeito  passivo  configura  irregular  compensação  de  oficio  com  crédito  tributário  ainda  não  constituído  e,  portanto,  destituído  da  certeza  e  da  liquidez  imprescindíveis a sua cobrança.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1NCABÍVEL.  É incabível a atualização monetária do .saldo credor do PIS não  cumulativo objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   (Recurvo Voluntário  nº  140.760,  PA  nº  11065.002884/2005­11,  Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008)  No mesmo sentido citamos ainda:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PIS/Pasep  NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ERRO NA BASE DE  CÁLCULO DO PIS/Pasep . LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS/Pasep  Não  Cumulativo  não  exime  a  autoridade  fiscal  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício  para  exigir  eventual  diferença  da  contribuição  deduzida  do  valor  do  crédito  para  fins  de  ressarcimento.  No  caso,  a  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   10 autoridade  fiscal  limitou­se  a  reduzir  o  valor  do  saldo  a  ressarcir  mediante mero  ajuste  escriturai,  aumentando  o  valor  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  diminuída  do  ressarcimento,  em  detrimento  de  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  crédito tributário correspondente.  RESSARCIMENTO  PIS/PASEP  REGIME  NÃO  •  CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  Artigo  13,  ambos  da  Lei  n°  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento.  Recurso provido em parte  (Processo  n°  11065.005339/2003­15.  Recurso  n°  134.005  Relator ODASSI GUERZONI FILHO. J 27/01/2007)  Como se vê, é fato inconteste que, havendo discordância da base de cálculo  utilizada para a apuração da contribuição devido no mês é dever da autoridade fiscal promover  o respectivo lançamento, não lhe sendo permitido, em substituição a este, promover a glosa de  créditos em pedidos de ressarcimento ou compensação.  Diante dos precedentes citados, entendo que as glosas decorrentes da inclusão  das vendas para a Zona Franca de Manaus devem ser canceladas, e eventual discussão  a cerca  da  incidência  sobre  as  operações  efetuadas  pela  Recorrente  deverá  ser  tratada  mediante  lavratura de auto de infração.  (ii) não existência de direito ao credito relativo aos fretes  A  fiscalização  negou  o  direito  ao  crédito  decorrente  dos  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes  É certo que nessas contas não se faz o registro de aquisição de  serviços  de  frete  utilizados  como  insumo  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  pois  para  isso  existem  outras  contas  especificas,  principalmente  no  subgrupo  "Estoques de Matéria­ prima" (folha 118).  Do  exame  de  alguns  documentos  fiscais  comprobatórios  de  operações  lançadas  nas  contas  "Fretes  s/  Vendas"  e  "Fretes  Transferência  p/  Vendas",  observou­se  que  os  fretes  objeto  de  registro na primeira conta foram aqueles pagos pelo transporte  dos  produtos  acabados  de  um  estabelecimento  do  contribuinte  até  seus  clientes  (folhas  122  e  123).  Já  os  fretes  objeto  de  registro  na  segunda  conta  foram  aqueles  pagos  pela  transferência  de  produtos  acabados  entre  os  diversos  estabelecimentos do contribuinte ou então para estabelecimentos  de  terceiros,  não  clientes,  o  que  caracteriza  fretes  não  vinculados  a  operações  de  venda  (folhas  124  a  128).  Em  conseqüência,  não  geram  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  (g.n)  A  lei  10.637/02  que  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS)  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), assim prescreve:  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 6          11 Art.  3º Do valor apurado na  firma do art. 2º  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  Lei  10.833/03,  que  tratou  da  não­cumulatividade  da  COFINS,  possui  o  mesmo dispositivo legal acima transcrito, tratando a matéria de forma igual.  Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifica­se que estas leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.  Vale destacar que a chamada “não cumulatividade” do PIS e da COFINS não  guarda qualquer simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS.  Assim,  a  primeira  diferença  que  destacamos  é  de  ordem  jurídica:  a  sistemática “não  cumulativa” do PIS  e COFINS, diferentemente da  existente parA o  IPI  e o  ICMS, não vem prevista na Constituição Federal e sim em lei ordinária.  Outra  diferença  tem  relação  com  o  método  da  “não  cumulatividade”  formalmente erigido pelo legislador ordinário para o PIS e COFINS.   Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Substantivo”, como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.  Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.  De  outro  lado,  no  caso  do  IPI,  temos  o método  de  crédito  do  imposto  que  determina que o cálculo do crédito a ser utilizado leva em consideração o valor destacado de  IPI na nota fiscal de aquisição dos insumos.  Porém a falta de melhor definição dos termos utilizados na Lei 10.637/02 e  10.833/03 acabou por permitir uma grande discussão a respeito do alcance da possibilidade de  utilização dos créditos para abatimento das contribuições devidas.  De  um  lado,  a  Receita  Federal  que  procura  restringir  o  direito  ao  crédito  igualando a sistemática de apuração a do IPI, ou seja, somente dariam direito ao creditamento  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   12 as aquisições de  insumos que se consumirem ou se desgastarem no processo produtivo, e de  outro, os contribuintes, buscando um alargamento deste conceito de insumo.  A respeito do tema vale destacar recente decisão do Conselho Administrativo  de Recurso Fiscal – CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com as aquisições de  combustíveis  e de  lubrificantes  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Recurso  negado.  (CSRF.  Resp  248.457.  Relator  Henrique  Pinheiro Torres Data Julgamento: 23/08/2010)  Do  voto  do  eminente  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres  destaca­se  pela  relevância para o aqui discutido:  A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do  conceito de “insumos” aqui referido. A primeira e mais óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão “insumos”, claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que aí incluiu “serviços”, de nenhum modo enquadráveis como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Após analisar o  tema e os dispositivos  legais  relacionados,  assim conclui o  nobre relator:  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 7          13 Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Como  vemos  a  jurisprudência  administrativa  do  CARF  caminha  a  passos  largos para um distanciamento cada vez maior da aplicação dos conceitos do IPI na apuração  dos créditos de PIS e COFINS não cumulativo.  No mesmo  norte,  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  de  forma  unânime,  nos  autos  do  processo  11020.001952/2006­22,  de  cuja  ementa destaca­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  entendido como toda e qualquer despesa necessária à atividade  da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI. Uma vez que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  (...)  Recurso Voluntário provido em Parte.  Neste contexto, entendo que assiste  razão a  recorrente, que pode creditar­se   de frete realizado pela empresa, uma vez que se tratam de despesas operacionais indispensáveis  e essenciais ao  funcionamento da Recorrente, sem os quais a atividade  industrial da empresa  fica evidentemente prejudicada.  (iii) a  limitação ao ressarcimento e a compensação do credito presumido estabelecido pelo  art. 8º da Lei 10.925/05  Entre os valores a serem utilizados nas compensações realizadas a recorrente  incluiu a parcela excedente dos créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei 10.925/05.  Assim prescreve citado dispositivo:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   14 códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Neste ponto também não assiste razão a Recorrente.  A leitura da legislação é clara ao afirmar que o credito presumido poderá ser  deduzido  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração.  Assim  me  parece  correto  afirmar  que  os  valores  do  credito  presumido  só  podem ser utilizados para a dedução de PIS e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser  utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração.  A propósito, esta também é a interpretação uníssona do STJ, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º  DA  LEI  N.10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida  na legislação tributária vigente.  2. Precedentes: REsp 1233876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso  especial não provido.  (REsp 1240954  / RS. Relator.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Dje 21/06/2011)  Assim correta a decisão exarada pela DRJ de Porto Alegre.  (iv)  incorreta segregação das vendas para a Zona Franca como sendo vendas no mercado  interno  A  fiscalização  contabilizou  os  créditos  decorrentes  de  vendas  para  a  Zona  Franca de Manaus como créditos oriundos de receita bruta não tributada no mercado interno, já  que estas estão sob o abrigo da alíquota zero para a contribuição em tela.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 8          15 A Recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus equiparam­se, para todos os efeitos, a uma venda para o exterior, devendo, portanto,  ser incluídas na parcela denominada receita bruta exportação.  Afirma  a  Recorrente  que  “a  fiscalização  considerou  receitas  brutas  não  tributadas no mercado interno as seguintes: (i) vendas de leite UHT e leite tipo C; (ii) vendas  para a Zona Franca de Manaus e;  (iii) vendas de ovos. E como receita bruta de exportação  apenas  a  proveniente  das  vendas  para  o  exterior.  Neste  particular,  fazemos  o  seguinte  questionamento.  Informa ainda que, embora tenham sido escrituradas em conta separada das  receitas de exportação, trata­se de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus revestindo­ se de natureza equiparada a exportação.  Com razão a Recorrente.  Quando da criação da Zona Franca de Manaus, assim prescreveu o art. 4º do  Decreto­Lei 288/67:  Art  4º A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.  A Constituição Federal de 1988, nos Atos das Disposições Transitórios assim  tratou do tema:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  Estado as vendas para a Zona Franca de Manaus equiparadas às vendas para  o  exterior,  para  todos  os  efeitos  legais,  correta  o  critério  de  incluí­las  entre  a  denominada  “RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO”.  (v) a correção dos créditos pela SELIC.  Em relação a SELIC sem razão a recorrente.  A  lei  10.833/03,  sem  seu  art.  15,  combinado  com  o  art.  13,  veda  expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros aos pedidos  de ressarcimento por ela regulados..  Estando  a  aplicação  da  SELIC  expressamente  afastada por Lei  em vigor,  é  vedado ao julgador administrativo afastá­la.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   16 Assim, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário nos  termos do voto acima transcrito.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes  Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator Designado  Divirjo do ilustre Relator em relação ao direito ao crédito sobre fretes entre  estabelecimentos  da  empresa  e  à  equiparação  da  receita  da  venda  para  a  ZFM  à  receita  de  exportação, matérias para as quais fui designado redator para o acórdão.  Em relação à primeira questão, destaque­se que o creditamento das despesas  de frete é somente permitido em relação às operações de venda, “quando o ônus for suportado  pelo vendedor”.  De  fato,  frete  representa,  por  definição,  prestação  de  serviço  de  transporte.  Dessa forma, quando se  fala em frete está­se  falando de serviço prestado por terceiro, sendo,  portanto, discutido, no âmbito de sua natureza, a possibilidade ou não de creditamento.  Afora a expressa previsão acima mencionada, o creditamento de despesas de  frete somente seria admissível na definição do art. 3º, II, da Lei no 10.833, de 2003 (ou da Lei  no 10.637, de 2002, no caso do PIS).  Referido dispositivo refere­se a bens e serviços utilizados como insumos na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.  Dentro desse conceito é que se  tentam enquadrar as mais variadas despesas  incorridas  pela  empresa  produtora  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas.  Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  de  um  lado,  tal  conceito  não  se  confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem. De outro, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de  crédito.  A  condição  é  de  que  o  bem  ou  serviço  seja  insumo,  mas  não  qualquer  insumo, uma vez que o dispositivo especifica claramente que deva ser utilizado na prestação de  serviços ou na produção e fabricação de produtos.  Portanto,  embora  insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para produzir mercadorias ou serviços, a lei exige que, para gerar crédito, ele seja utilizado na  produção ou fabricação.  Tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as pretensões  de interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de produção.  A primeira conclusão é elementar: custos e despesas posteriores à produção ou à prestação de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 9          17 previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  dispositivo  geram  crédito,  quando  não  enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Dessa  forma,  embora  o  frete  entre  estabelecimentos  seja  insumo,  relativamente  ao  produto  final,  ele  não  se  enquadra  na definição  do  dispositivo  legal  citado,  não gerando direito a crédito das contribuições.  Quanto às vendas para a Zona Franca de Manaus ­ ZFM, primeiramente há  que se analisar a questão da necessidade de lançamento para efetuar a inclusão dos débitos na  apuração do saldo passível de ressarcimento.  Em  regra,  o  crédito  tributário  não  constituído  por  meio  de  declaração  do  sujeito passivo tem que ser objeto de lançamento, atividade vinculada e obrigatória, nos termos  do art. 142 do CTN.  Entretanto, no presente caso, embora não tenha havido um lançamento sob o  ponto  de  vista  formal  (não  há  ato  administrativo  denominado  de  lançamento  nos  presentes  autos),  houve  lavratura  de  atos  administrativos  que  contêm  todos  os  requisitos  de  um  lançamento.  Houve autorização para reexame (fl. 52); termo de início de fiscalização (fl.  53); relatório que descreveu as infrações, apurou a base de cálculo e o valor devido (fls. 68 e  seguintes), efetuado por auditor­fiscal; ciência de todo o procedimento com direito ao processo  previsto no Decreto no 70.235, de 1972, satisfazendo o procedimento ao disposto no art. 11 do  referido decreto.  Portanto, deve­se considerar que o procedimento adotado foi hábil e  idôneo  para o efeito de constituir o crédito do fisco, tornando­o líquido e certo, sujeito à impugnação.  Ademais, ainda que não fosse legítima a interpretação acima exposta, deve­se  considerar  que  o  procedimento,  desde  seu  início,  foi  o  de  apuração  do  saldo  passível  de  ressarcimento, conforme requerimento do sujeito passivo.  Nas verificações que se seguiram, o fisco apurou irregularidade na apuração  dos débitos. Como o saldo a ser ressarcido é a diferença positiva entre os créditos e os débitos,  tanto  a  majoração  irregular  de  créditos  como  a  redução  indevida  dos  débitos  influem  o  resultado apurado.  Assim, da mesma forma como é possível, por meio do procedimento adotado  nos  presentes  autos,  reduzir  o montante  de  créditos  do  sujeito  passivo,  também é  possível  a  majoração de débitos, independentemente de lançamento, uma vez que o objetivo não é exigir  tributo, mas apenas apurar o montante de ressarcimento devido ao sujeito passivo.  Quanto ao mérito, primeiramente há que se esclarecer que, se uma lei dispõe  em sentido contrário ao que determina a constituição, há inconstitucionalidade material. Não há  como  simplesmente  “abandonar”  suas  disposições  para  “preferir”  as  disposições  constitucionais sem considerar que a lei contraria a Constituição.  Nesse  contexto,  aplicam­se  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Carf  e  a  Súmula Carf no 2, descabendo também sua apreciação no âmbito do presente recurso.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   18 Quanto ao mérito, adoto o entendimento do Acórdão 203­08988, RV 122018,  de lavra da Ilustre Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, cujo teor foi o seguinte:  No que se refere às receitas de exportação, a Lei Complementar  nº 70, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art 7º É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias  ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas  pelo Poder Executivo.”  O  Decreto  nº  1.030,  de  29  de  dezembro  de  1993,  que  regulamentou  o  disposto  no  art.7º  da Lei Complementar  nº  70,  de 1991, estabeleceu as condições para a concessão de isenção,  assim dispondo:  “Art.1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo  único  .  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:   a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.  (...)”(grifou­se)  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 10          19 Por  sua  vez,  a  Lei Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  em  seu  art.  1º  alterou  a  redação  do  art.  7º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991, para isentar da Cofins as receitas  provenientes  das  hipóteses  adiante mencionadas,  determinando  ainda  no  seu  art.  2º  que  seus  efeitos  retroagissem  aos  fatos  geradores ocorridos a partir do dia 1º de abril de 1992, data de  início  dos  efeitos  do  disposto  na  referida Lei Complementar  nº  70, de 1991.  “Art.1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro  de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo  seus  efeitos  a  1o  de  abril  de  1992.”  (grifou­se)  A  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições  sobre  tais  receitas.  A  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  29  de  junho  de  1999,  e  reedições  até  a  Medida  Provisória nº 2.034­24, de 23 de novembro de 2000, redefiniu no  seu art. 14 as regras de desoneração da contribuição em tela nas  hipóteses  especificadas  e  revogou  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção, existentes até o dia 30 de junho de 1999.  A  respeito  do  instituto  da  isenção,  deve  ser  lembrado  que  o  Código  Tributário  Nacional  dispõe,  em  seu  art.  111,  que  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre outorga de isenção.   Fl. 335DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   20 Não procede a argumentação da recorrente de que, para fins de  isenção da Cofins, teria o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro  à  exportação  brasileira  para  o  exterior.  O  referido  dispositivo  estabelece:  “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (grifou­se)  Sobre  o  alcance  do  artigo  referido,  deve  ser  ressaltado  que  abrangia  tão­somente  os  efeitos  fiscais  previstos  na  legislação  então  vigente,  conforme  norma  inserta  no  dispositivo  suso  transcrito,  verbalizada  na  expressão  seguinte:  constante  da  legislação em vigor.   De  outro  lado,  essa  equiparação  não  é  absoluta,  podendo  ser  mitigada  para  não  alcançar  incentivos  fiscais  que  o  legislador  pretendeu  ou  pretenda  estender  exclusivamente  às  exportações  efetivas  para  o  exterior.  Para  que  não  paire  dúvida  do  aqui  afirmado, basta dar uma espiada na norma inserta no artigo 7º  do Decreto­Lei nº 1.435/1975, que se transcreve abaixo:  “Art. 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­Lei  no  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  não  compreende  os  incentivos  fiscais previstos nos Decretos­Leis nº  s  491, de 5 de  março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de  setembro de 1971; 1.219, de 15 de maio de 1972, e 1.248, de 29  de  novembro  de  1972,  nem  os  decorrentes  do  regime  de  “drawback”.  Veja­se  que  o  legislador,  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  restringiu o alcance da equiparação em comento para evitar que  os  incentivos  específicos  para  a  exportação,  previstos  nos  diplomas  legais  enumerados  nesse  artigo  7º,  fossem  estendidos  às remessas para a Zona Franca de Manaus.   Se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com a  isenção  dessa  contribuição,  todas  as  receitas  de  vendas  efetuadas  para  quaisquer  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  teria  feito  constar  expressamente  na  legislação  específica  da  Cofins,  mas  isso  não  foi  feito,  ao  contrário, dispôs inequivocamente que a isenção não alcança as  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nessa  área  de  livre  comércio,  como  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  1º  do  Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou  o disposto no art.7º da Lei Complementar nº 70, de 1991.  Por  seu  turno,  a  discussão  a  respeito  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da  Constituição  Federal  de  1988,  conforme  dito  preliminarmente,  não  será  realizada  por  considerar  que  o  contencioso  administrativo  não  é  o  foro  próprio  e  adequado  para  questionamentos  de  natureza  constitucional.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 11          21 Registre­se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, na  ADIN  nº  2.348­9,  impetrada  pelo  Governador  do  Estado  do  Amazonas,  na  sessão  plenária  do  dia  7  de  dezembro  de  2000,  deferiu medida cautelar quanto ao disposto no inciso I do § 2º do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca  de Manaus”.   Acatando  a  liminar  concedida  pelo  STF,  na  edição  da Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de 21  de  dezembro  de  2000,  publicada  no Diário Oficial  da União  de  22  de  dezembro  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  foi  suprimida  a  expressão "na Zona Franca de Manaus" do  inciso I do § 2º do  art. 14 que constava de suas edições anteriores.  Assim,  enquanto  não  julgada  definitivamente,  a  ADIN  apenas  suspende a eficácia da incidência de Cofins sobre as receitas de  vendas  efetuadas  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  a  partir  da  concessão  de  liminar  pelo  STF.  Vale  observar  que  o  §  1º  do  art.  11  da  Lei  nº  9.868,  de  1999  determina  que  “a  medida  cautelar,  dotada  de  eficácia  contra  todos,  será  concedida  com  efeito  ex  nunc,  salvo  se  o Tribunal  entender que deva conceder­lhe eficácia retroativa.”  Para complementação do voto, adoto o entendimento do Acórdão 204­01806,  de lavra da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta:  Portanto,  os  efeitos  da  liminar  concedida  não  se  aplicam  aos  períodos  compreendidos  entre  janeiro  a  dezembro/97,  primeiro  em  virtude  dos  efeitos  ex  nunc  concedidos  pelo  Tribunal,  e  segundo  porque  a  alteração  normativa  incidiu  sobre  a Medida  Provisória nº 2.037­24, de 2000.  Quanto à aplicação do disposto no art. 7º da Lei Complementar  nº  70/91  às  vendas  à  ZFM,  é  de  se  observar  que  o  referido  dispositivo legal contempla apenas as operações de exportação e  o  CTN  no  seu  art.  111,  inciso  II  determina  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção.  Assim  sendo,  não  se  pode  estender  os  efeitos  do  disposto  no  referido  art. 7º, bem como do disposto no Decreto­Lei nº 288/67, uma vez  que naquele dispositivo consta expressamente que só diz respeito  à legislação em vigor quando da sua edição, o que não é o caso  dos autos.  No que diz respeito ao PIS, mantém­se as mesmas considerações  tecidas para a Cofins sobre os efeitos da liminar concedida pelo  STF  em  sede  do  ADIN  nº  2348­9  e  sobre  a  modificação  normativa trazida pela Medida Provisória nº 2037­24, de 2000,  bem como quanto à impossibilidade de se estender os efeitos do  disposto no Decreto­Lei nº 288/67 ao caso dos autos. Alem disto  é  de  se  observar  que  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  7714/88,  as  vendas efetuadas a empresas estabelecidas na ZFM não estavam  isentas desta contribuição, pelo que dispôs literalmente o art. 5º,  §2º, alínea “a” do referido dispositivo legal.   Fl. 337DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   22 “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.   “§ 1º Serão Consideradas exportadas, para efeito do disposto no  caput  deste  artigo,  as  mercadorias  vendidas  a  empresa  comercial exportadora, de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº  1.248, de 29 de novembro de 1972. (Parágrafo incluído pela MP  622, de 22.09.94)  “§  2º  A  Exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:(Parágrafo  incluído  pela MP  622,  de  22.09.94) a) a  empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia  Ocidental ou em Área de Levre Comércio;”  Ademais,  adoto  o  entendimento  da  Receita  Federal,  que  considera  que  “A  isenção  da  Cofins  (ou  PIS/Pasep)  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  no  2.037­25,  de  2000, atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na Zona Franca de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente,  às  receitas de  vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.”  O  entendimento  acima,  exposto  na  Solução  de  Consulta  n.  8,  de  2002,  é  exatamente de que somente aquelas isenções previstas à época do mencionado Decreto­Lei n.  288, de 1967, é que se aplicam e não todos os casos do art. 14 da MP citada.  À  vista  do  exposto,  na  parte  em  que  dá  provimento  ao  recurso,  voto  por  seguir o relator apenas em relação às glosas decorrentes da inclusão das vendas para a ZFM na  base de cálculo do PIS (item IV de seu voto).    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Declaração de Voto  Conselheiro Leonardo Mussi  1)  A  questão  da  reconstituição  da  base  de  cálculo  do  PIS  por  conta  da  tributação das vendas para Zona Franca de Manaus.  O  ilustre  Relator,  de  forma  brilhante,  rechaçou  a  possibilidade  de,  em  procedimento,  visando  a  homologar  a  compensação,  as  autoridades  administrativas  promoverem  a  redução  do  crédito,  por  suposto  erro  do  contribuinte  na  apuração  do  débito  tributário a ser quitado mediante compensação. Com razão o Relator.  Ao tratar “da competência para apreciar pedido de restituição, ressarcimento  ou reembolso e declaração de compensação”, a IN 900, deixa patente que o objeto da análise a  ser realizada pela autoridade competente é tão somente sobre a resituição, o ressarcimento ou a  homologação da compensação, verbis:  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 12          23 “Art.  57.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  e  o  pedido  de  reembolso,  caberá  ao  titular  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária  (Derat)  ou  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ressalvado o disposto nos arts. 58 e 60.  Parágrafo único. A restituição, o reembolso ou o ressarcimento  dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação  de ofício com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda  Nacional,  caberão  à  DRF,  à Derat  ou  à Deinf  que,  à  data  da  restituição, do reembolso, do ressarcimento ou da compensação,  tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  . . . .   Art. 63. A homologação de compensação declarada pelo sujeito  passivo à RFB será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou  da Deinf que, à data da homologação,  tenha jurisdição sobre o  domicílio tributário do sujeito passivo.”  A competência atribuída é tão somente para julgar o pedido de restituição ou  homologar  a  compensação.  O  fisco  pode  negar  a  restituição  ou  deixar  de  homologar  a  compensação se há problema em relação ao crédito a ser restituído.  Mas não é dado o direito de, no âmbito restrito do processo instaurado para se  discutir  o  pedido  de  restituição  ou  compensação,  a  autoridade  exigir,  por  vias  obliquas,  eventuais  débitos  encontrados  na  revisão,  como  no  caso  dos  autos,  da  base  de  cálculo  do  tributo.  A competência de exigir o crédito tributário é regulada por outras regras, que  visam dar certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito do fisco.  Nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício ou por declaração, o fisco apura  o montante do  tributo devido e expede a notificação de  lançamento, estabelecendo a data ou  termo  para  o  pagamento  da  dívida.  A  certeza,  liquidez  e  exigibilidade  do  crédito  foram  devidamente determinadas pela legislação e pela administração pública.  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a questão é um pouco  diversa. Num primeiro momento,  a  legislação determina que  a dívida  tributária  seja  apurada  pelo  próprio  contribuinte,  devendo  este,  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinar  a  matéria tributável e recolher antecipadamente, se for o caso, o montante do débito acrescido ou  não  de  penalidades.  Além  de  realizar  esta  atividade  (apurar  e,  eventualmente,  pagar),  o  lançamento  por  homologação  somente  se  opera,  nos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  isto  é,  somente  produz  efeitos,  se  as  autoridades  administrativas  tomarem  conhecimento  daquela  atividade exercida pelo contribuinte.  As  autoridades  administrativas  tomam  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte  por  intermédio  das  obrigações  acessórias,  notadamente  das  declarações  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   24 criadas  com  esta  finalidade.  Estas  declarações  constituem  instrumento  hábil  à  exigência  do  crédito, consoante expressamente previsto no § 1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84:  “§ 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.”  Se  o  contribuinte  deu  ciência  às  autoridades  administrativas  quanto  à  atividade por ele exercida (determinar a matéria tributável, apurar o montante do tributo devido  e,  se  for  o  caso,  recolher  o  tributo  devido  com  ou  sem  multa),  opera­se  o  lançamento  por  homologação.  Nesta hipótese,  tendo em vista o  lançamento  realizado pelo contribuinte,  as  autoridades administrativas poderão realizar a sua revisão nos termos da cabeça do art. 149 do  CTN. Se o fisco não encontrar qualquer erro na atividade exercida pelo contribuinte, haverá a  sua homologação expressa, que ocorre com o simples termo de encerramento de fiscalização.  Mas  se  as  autoridades,  ao  realizarem  a  revisão,  encontrarem  algum  equivoco  na  atividade  realizada  pelo  contribuinte,  deverão  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  de  modo  a  exigir  eventual diferença do tributo, nos termos do inciso V do artigo 149, que assevera:  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  …..  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;”  O artigo seguinte mencionado no dispositivo acima é exatamente o artigo 150  que trata do lançamento por homologação, que vem a ser, segundo o dispositivo:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.” (grifamos)  Desta  forma,  se  o  contribuinte  apurou  e  deu  conhecimento  da  atividade  exercida às autoridades administrativas, eventual revisão desta atividade, poderá ser realizada  pelas autoridades administrativas nos termos do artigo 149, V, do CTN antes mencionado, que  condiciona  a  revisão  “quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade”  realizada  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação.  Toda  esta  revisão  é  executada  por  intermédio  de  um  procedimento  administrativo  de  fiscalização  regulado,  dentre  outras  regras,  pelo  Decreto  nº  3.724/01,  que  prescreve:  "Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 13          25 Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  . . . .   § 2º Entende­se por procedimento de fiscalização a modalidade  de procedimento fiscal a que se referem o art. 7o e seguintes do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.”  O Decreto nº 70.235/72 também estabelece que:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.”  A  função  do  procedimento  de  fiscalização  é  a  de  dar  a  certeza  e  liquidez  necessárias  ao  crédito  tributário.  A  exigibilidade,  necessária  a  qualquer  crédito,  depende  da  formalização  de  um  ato  administrativo,  qual  seja,  o  auto  de  infração  ou  a  notificação  de  lançamento, conforme estabelece o artigo 9º do Decreto 70.235/72, verbis:  “Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.”  Em  apertada  síntese,  o  crédito  tributário  no  caso  do  lançamento  por  homologação  possui  exigibilidade  em  razão  de  o  contribuinte  ter  realizado  a  atividade  que  determina  o  artigo  150  do  CTN,  apurando  a  dívida  e  informando  as  autoridades  administrativas, ou se estas, tomando conhecimento da atividade assim exercida, ao realizarem  a  revisão  daquela  atividade,  encontram  eventual  diferença,  lavrando o  auto  de  infração  ou  a  notificação de lançamento.   No caso dos autos, as autoridades administrativas encontraram diferenças na  base  de  cálculo  do  tributo  apurado  pelo  contribuinte  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação.  Ao  invés  de  promoverem  o  início  de  um  procedimento  de  fiscalização,  nos  termos da legislação acima mencionada, optaram por simplesmente negar parte da restituição  do contribuinte.   Fl. 341DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   26 Ou seja, exigiram o crédito tributário de forma oblíqua, por intermédio de um  procedimento interno sem previsão legal e em manifesta violação com as regras do Decreto nº  70.235/72 e do Decreto nº 3.724/01.   E  o  que  é  pior,  com  a  possibilidade  de  violar  a  regra  fundamental  do  parágrafo único do artigo 149 do CTN, que prescreve que “a revisão do lançamento só pode  ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública”, que é de 5 anos contado do  fato gerador do tributo.   Ademais, ao realizar este procedimento interno, deixando de lavra o auto de  infração para exigir tributo, as autoridades, discricionariamente, estarão abrindo mão da multa  de  ofício,  o  que  é vedado pelo  artigo  142,  parágrafo  único  do CTN,  que  diz  ser  a  atividade  administrativa  do  lançamento  vinculada  e obrigatória. Neste  caso,  essas  autoridades  deverão  ser responsabilizadas pessoalmente pela multa que deixou de ser exigida.   E mais,  além de violar  todas as  regras  acima mencionadas, o procedimento  pretendido  constitui  verdadeira  compensação  de  ofício,  sem  obediência  às  regras  desta  modalidade de compensação, e sem existir dívida líquida e certa, necessária a qualquer tipo de  compensação, nos termos do artigo 170 do CTN.  No mérito,  acompanho o entendimento do  relator,  exarado em seu voto, no  sentido  de  que  as  vendas  para  a  zona  franca de Manaus  constituem,  ao  fim  e  ao  cabo,  uma  receita  de  exportação  isentas  às  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  na  esteira  de  diversos  julgados deste Conselho.    2) A questão envolvendo o crédito de PIS sobre frete  A questão objeto dos autos, diz respeito exclusivamente ao direito do crédito  de  PIS  sobre  gastos  efetuados  pelo  contribuinte  a  título  de  frete  entre  estabelecimento  da  mesma empresa.   Como  a  legislação  que  regula  a  não­cumulatividade  está  “consolidada”  na  Lei nº 10.833/04, que  trata da COFINS, vou me referir na maior parte do voto apenas a esta  norma legal, valendo o mesmo raciocínio para o PIS.    2.1) A não aplicação da regra do IPI e do IRPJ à não­cumulatividade do  PIS e da COFINS  Recentemente,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  forma  acertada,  rejeitou a aplicação da legislação do IPI como fonte de inspiração para se interpretar e aplicar a  não­cumulatividade do PIS, em aresto assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 14          27 intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.”  (Grifos nossos)  (Acórdão 9303­01.35)  Esse aresto rechaçou o entendimento que aplicava a legislação do  IPI, mais  precisamente, o Parecer Normativo nº 65/79, à não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   O  Parecer  Normativo  nº  65/79,  cabe  ressaltar,  alterou  um  posicionamento  anterior mais restrito sobre as regras que tratavam do direito de crédito no âmbito do IPI, em  razão da alteração legislativa no RIPI/72 perpetrada pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de  1979 (RIPI/79). Eis o que diz a ementa do referido Parecer Normativo, a saber:  “A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu art.  66,  geram  direito  ao  crédito  ali  referido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal  entendimento  aos  fatos  ocorridos  na  vigência  do  RIPI/72  que  continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74.”  De acordo com o inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72 (RIPI), o crédito  de  IPI  dependia  do  consumo  imediato  e  integral  do  produto.  O  novo  regramento  à  época  (RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  prever  esta  restrição,  ampliando  o  próprio  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  "stricto  sensu",  e material  de  embalagem,  para  abarcar  outros  bens  equivalentes  que  sofram  alteração  no  processo  de  produção.  Eis  o  que  diz  o  Parecer:  “10. Resume­se,  portanto, o problema na determinação do que  se deva entender como produtos "que, embora não se integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1.  Como  o  texto  fala  em  "incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários",  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  "imediata  e  integralmente",  constantes  do  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   28 dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do  que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais  e  as  intermutáveis,  bem  como  quaisquer  outros  bens  que,  não  sendo  partes  nem  peças  de  máquinas,  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas,  se  enquadrem  no  que  ficou  exposto  na  parte  final  do  subitem  10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida).”  Duas  observações  são  necessárias.  A  primeira,  diz  respeito  ao  alcance  da  legislação do  IPI, pois  esta  sempre  tratou  tão somente da definição  legal de matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, e nunca definiu o conceito de insumo. E  assim o faz pelo simples motivo de que no IPI o crédito denominado de básico é do “imposto  relativo  á  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as matérias­primas e os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente;” (art. 226, I, do Decreto 7.212/10 – RIPI). O Decreto 7.212/10, ao fim e ao cabo,  incorpora o entendimento exarado pelo referido Parecer Normativo nº 65/79.  A  segunda  observação  diz  respeito  ao  fato  de  que  a  legislação  do  IPI  estabeleceu apenas uma definição legal dos termos (i) matéria­prima, (ii) produto intermédio e  (iii)  material  de  embalagem,  que  pode  variar  de  acordo  com  a  convenção  normativa.  Estes  termos podem ser estipulados pelo legislador de forma estrita, como no RIPI/72 ou de forma  mais  ampla,  com  a  alteração  do  RIPI/79.  A  definição  legal  pode,  ainda,  ser  delimitada  em  razão da aplicação do Direito aos casos concretos, que demandam uma interpretação específica  e uma decisão do caso em concreto à luz da não­ cumulatividade prevista na Carta Magna. No  âmbito do IPI não é inusitado a discussão se determinados bens conferem ou não crédito para  efeito da não­ cumulatividade.  O  que  quero  demonstrar  com  essa  singela  evolução  legislativa  é  que  a  legislação  do  IPI  sempre  cuidou  da  definição  legal  de  matéria­prima,  produto  intermédio  e  material de embalagem para efeito de crédito de  IPI, na vigência do RIPI/72, de  forma mais  restrita, e a partir do RIPI/79 até os dias atuais, como o RIPI/10, de forma mais ampla. E tratou  apenas destas espécies de insumo, posto que o direito ao crédito está inexoravelmente jungido  ao imposto incidente na aquisição desses produtos.   Em  verdade,  a  legislação  do  IPI  nunca  tratou  do  conceito  de  insumo,  até  mesmo por lhe ser despiciendo. Quando a legislação do IPI utiliza o termo insumo, o faz em  substituição  aos  termos  específicos  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem.  O  faz,  por  exemplo,  no  artigo  42  do  RIPI/10,  ao  dispor  que  podem  sair  com  suspensão  “as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  destinados  à  industrialização,  desde  que  os  produtos  industrializados  sejam  enviados  ao  estabelecimento remetente daqueles insumos” (inciso VI).   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 15          29 Não há a menor dúvida que matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem  são  espécies  do  gênero  insumo,  mas  daí  a  dizer  que  o  conceito  de  insumo  restringe­se apenas àquelas três espécies, é contrariar a natureza das coisas.   Em  resumo,  o  que  importa  e  foi  amplamente  discutido  e  delineado  pela  legislação  do  IPI  foram  os  conceitos  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem, que são meras espécies de insumo. O gênero insumo nunca foi conceituado pela  legislação do IPI para efeito de crédito.   Então,  é  totalmente  descabido,  violador  das  regras  mais  comezinhas  da  hermenêutica  jurídica,  utilizar os  conceitos da  legislação do  IPI que definem  tão  somente os  termos  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  espécies  do  gênero  insumo,  como  paradigma  na  aplicação  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  cuja  legislação em momento algum utiliza tais termos.   Não  é  possível  estabelecer  uma  sistemática  de  não­cumulatividade  similar  àquela  aplicável  ao  IPI  e  ao  ICMS,  até  porque  o  pressuposto  de  fato  é  diferente,  como  reconhece Marco Aurélio Greco, em brilhante estudo:          "Embora a não­cumulatividade seja uma idéia comum a IPI  e  a  PIS/COFINS,  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado versus  receita)  faz  com que assuma dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  das  normas  de  PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é:        a) esconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais;        b) agredir a racionalidade da incidência de PIS/COFINS; e        c)  contrariar a  coerência  interna da exigência, pois esta  se  forma a partir do pressuposto de "receita" e não "produto".        Além  disso,  a  constatação  de  que  o  ponto  de  partida  constitucional  é  outro  implica  em  o  sentido  das  normas  que  compõem  o  subordenamento  do  PIS/COFINS,  ainda  que  eventualmente utilizem as mesmas palavras utilizadas no âmbito  do IPI, serem também diferentes.        O significado não é algo que se agregue indissociavelmente  à palavra – como já o demonstrou Alf Ross no seu clássico Tû­ Tû. O significado é evocado no interlocutor e determinado pelo  contexto em que utilizada a palavra. No caso, o significado das  palavras  utilizadas  nas  leis  examinadas  é  definido  pelo  respectivo  pressuposto  de  fato  constitucionalmente  qualificado.  A  palavra  utilizada  num  contexto  cujo  pressuposto  de  fato  é  a  receita  assume  sentido  e  alcance  diferente  do  que  resulta  do  contexto  em  que  o  pressuposto  de  fato  é  o  produto  industrializado  ou  a  circulação  de  mercadoria."(Não­ cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, p. 108­109)  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   30 Mas se é verdade que a legislação que trata do IPI não serve como paradigma  à  interpretação das  regras da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, não é menos correto  que não se presta a esta finalidade as regras do IRPJ, como pretende o ilustre Relator do caso,  com a devida venia.  Por exemplo, a mão de obra ligada a fabricação é custo, e portanto,  insumo  aplicado na produção, de acordo com a legislação do imposto de renda. Porém, esse custo foi  excluído  expressamente  para  efeito  de  crédito  de PIS  e COFINS,  pela  simples  razão  de não  influenciar  na  cumulatividade  do  tributo,  na medida  em que  as  pessoas  físicas  estão  fora  do  campo de incidência do PIS e COFINS. Há outros exemplos de insumos que seriam custos ou  despesas para o imposto de renda, mas que não dariam direito a crédito do PIS e da COFINS,  exatamente por não violar a não­cumulatividade.   Outro exemplo interessante, a demonstrar que é equivocado usar a legislação  do  IRPJ  como  parâmetro  para  se  interpretar  as  regras  atinentes  aos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS,  diz  respeito  ao  período  de  competência  do  reconhecimento  do  custo.  Para  a  legislação do IRPJ, o custo somente impactará a base de cálculo do tributo quando da efetiva  venda da mercadoria  ou  do  produto,  havendo  a  baixa  do  estoque,  no  ativo,  contra Custo  do  Produto/Mercadoria Vendido, no resultado. Esse mesmo custo, por outro  lado, gera o crédito  de  PIS  e  da  COFINS  quando  da  aquisição  do  bem  ou  do  serviço,  e  não  quando  o  custo  impactar  o  resultado,  o  que  demonstra  um  descasamento  entre  a  legislação  do  IRPJ  e  das  contribuições em tela no que tange ao tratamento fiscal dos custos e despesas fundamentais a  ambos os tributos.  Então como decidir a questão posta nos autos?   Só há uma resposta a essa indagação: resolve­se o problema por intermédio  da  interpretação  jurídica  específica  das  normas  legais  atinentes  a  não­  cumulatividade  das  contribuições ao PIS e COFINS. Vejamos.    2.2) A necessidade de se interpretar a regra da não­cumulatividade do PIS e  da COFINS  É fundamental para se dirimir a questão posta nos autos, utilizar as regras da  hermenêutica jurídica que fixam o “instrumento a ser utilizado pelo intérprete para alcançar o  núcleo  semântico  da  norma”1,  de  modo  a  interpretar  as  normas  legais  atinentes  à  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS.   A  hermenêutica,  em  apertada  síntese,  elenca  os  seguintes  métodos  interpretativos:  o  gramatical,  que diz  respeito  à  forma do  texto  e  significado  das  palavras;  o  lógico, que, pelo raciocínio, busca encontrar o pensamento jurídico subjacente à edição da lei e  esclarecer  sua  finalidade,  através  da  perquirição  acerca  da  sua  razão  e  da  sua  intenção;  o  histórico, caracterizado pela investigação de elementos históricos subjacentes à edição da lei,  os motivos pelos quais os legisladores editaram a lei; o sistemático, aquele em que se confronta  o dispositivo legal com as outras normas, visando à manutenção da unidade do sistema previsto  no ordenamento jurídico; e o teleológico, que se caracteriza pela busca da finalidade da norma,  ou seja, a finalidade da edição da lei.                                                               1 Celso Bastos, op. cit., p. 34­35.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 16          31 Esses métodos  de  interpretação  constituem  os  parâmetros  delimitadores  da  subjetividade  do  intérprete2,  de  modo  a  evitar  juízos  sem  a  devida  fundamentação  ou  justificativa e, portanto, arbitrários do ponto de vista jurídico, na medida em que afastam, ou  melhor, não permitem o controle de sua verossimilhança.   Veja que o controle é da verossimilhança e não da verdade, que é estranha ao  direito. Busca­se o justo e não o verdadeiro, sendo que “o sentido do justo comporta sempre  mais de uma solução [Heller]”, daí Eros Grau sustentar que a interpretação do direito é uma  prudência, pois, o intérprete pratica a juris prudentia, e não juris scientia. Segundo Eros, o:     “intérprete  atua  segundo  a  lógica  da  preferência,  e  não  conforme  a  lógica  da  conseqüência  [Comparato]:  a  lógica  jurídica  é  a  da  escolha  entre  várias  possibilidades  corretas.  Interpretar  um  texto  normativo  significa  escolher  uma  entre  várias  interpretações  possíveis,  de  modo  que  a  escolha  seja  apresentada como adequada [Larenz]. A norma não é objeto de  demonstração,  mas  de  justificação.  Por  isso  a  alternativa  verdadeiro/falso  é  estranha  ao  direito;  no  direito  há  apenas  o  aceitável (justificável).   Mas esta prudência recomenda que seja a  interpretação adequada a algumas  pautas, assim elencadas por Grau: (i) a primeira  relacionada à interpretação do direito no seu  todo; (ii) a segunda, à finalidade do direito; (iii) a terceira, aos princípios.  A  primeira  das  pautas  emana  que  a  interpretação  leve  em  consideração  o  direito como um todo, não de textos isolados, desprendidos. Daí a celebre frase de Eros Grau  de  que  “não  se  interpreta  o  direito  em  tiras,  aos  pedaços.”  Assevera  o  ilustre  Professor  paulista  que “a  interpretação  de  qualquer  texto  de  direito  impõe  ao  intérprete,  sempre,  em  qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele – do texto – até  a Constituição. Um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não  expressa significado normativo algum.”  Com  essa  pauta,  alcançaríamos  a  necessária  coerência  do  ordenamento  jurídico,  pois,  na  dicção  de  Bobbio  (1996),  “num  ordenamento  jurídico  não  devem  existir  antinomias”3, como condição de justiça do próprio ordenamento.4 É certo que existem normas  jurídicas  incoerentes,  mas  há  regras  que  visam  justamente  dirimir  os  conflitos  das  leis.5  Portanto, não é dado ao intérprete produzir algo que leve a incoerência do ordenamento. Muito                                                              2 Idem, Ibidem, p. 56.  3 Norberto Bobbio, Teoria do Ordenamento Jurídico. 8. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1996, p.  110  4 Idem, Ibidem,, p. 113  5 “A coerência não é condição de validade, mas é sempre condição para a justiça do ordenamento. É evidente que  quando duas normas contraditórias são ambas válidas, e pode haver indiferentemente a aplicação de uma ou outra,  conforme o livre­arbítrio daqueles que são chamados a aplicá­las, são violadas duas exigências fundamentais em  que se  inspiram ou  tendem a  inspirar­se os ordenamentos  jurídicos: a exigência da certeza (que corresponde ao  valor  da  igualdade).  Onde  existem  duas  normas  antinômicas,  ambas  válidas,  e  portanto  ambas  aplicáveis,  o  ordenamento jurídico não consegue garantir nem a certeza, entendida como possibilidade, por parte do cidadão, de  prever  com  exatidão  as  conseqüências  jurídicas  da  própria  conduta,  nem  a  justiça,  entendida  como  o  igual  tratamento das pessoas que pertencem à mesma categoria.”   (BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 8.ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1996, p.  113)  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   32 pelo contrário,  seu  trabalho precípuo é construir  conceitos  tratando o ordenamento como um  sistema  harmônico,  como  uma  unidade,  pois,  o  “direito  objetivo,  de  facto,  não  é  um  aglomerado  caótico  de  disposições,  mas  um  organismo  jurídico,  um  sistema  de  preceitos  coordenados  ou  subordinados,  em  que  cada  um  tem  o  seu  porto  próprio,  conforme  ensina  Ferrara (2002)6.  No âmbito do direito tributário esta pauta é fundamental, visto que, consoante  Amaro  (2006), “não se  legisla, nem se  teoriza, nem se  ensina matéria  tributária  sem que se  tenha presentes conceitos estruturados noutros ramos da ciência jurídica.”7 Por este motivo é  fundamental à compreensão dos institutos, conceitos e formas de outros ramos do Direito.   Isto porque as regras tributárias são ditas de sobreposição. Segundo Francisco  Bianco:  "o direito tributário, como todo mundo sabe, é aquele direito de sobreposição, é um  direito  que  se  sobrepõe  ao  direito  privado  para  dele  extrair  o  conceito  e  regular  os  efeitos  tributários  decorrentes".8  Esta  sobreposição,  inclusive,  foi  regulada  pelo  próprio  CTN,  ao  estabelecer dentre as “regras legais”9 de hermenêutica, no artigo 109, que "os princípios gerais  de direito privado utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus  institutos,  conceitos e  formas, mas não para definição dos  respectivos efeitos  tributários”,  e  também no art. 110, que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos,  conceitos e  formas de direito privado, utilizados, expressa ou  implicitamente, pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  A segunda pauta diz respeito à finalidade. Com arrimo em Von Jhering, diz  Eros que “a finalidade é o criador de todo o direito e não existe norma ou instituto jurídico que  não deva sua origem a uma finalidade”, concluindo que “a “contemplação, no sistema jurídico,  de  normas­objetivo  importa  a  introdução,  na  sua  “positividade”,  de  fins  aos  quais  ele  –  o  sistema  –  está  voltado.  A  pesquisa  dos  fins  da  norma,  desenrolada  no  contexto  funcional,  torna­se mais objetiva; a metodologia teleológica repousa em terreno firme.”  A  terceira  e  última  pauta  da  interpretação  como  prudência,  requer  que  o  intérprete esteja vinculado pelos princípios, asseverando Grau que “a interpretação do direito  deve ser dominada pela força dos princípios; são eles que conferem coerência ao sistema.”  As regras de hermenêutica e as pautas da interpretação como prudência, que  na  minha  opinião  se  complementam,  dão  à  intepretação  a  qualificação  de  jurídica  e  a  necessária verossimilhança.  Mas  é  importante  frisar,  para  encerrar  este  tópico,  que  há  limites  à  interpretação. Celso Bastos ensina que “a interpretação aparece diante do juiz como se fosse  um quadro, ou melhor, uma moldura, dentro da qual o intérprete tem a faculdade de exercer a  sua escolha, sendo que qualquer que seja a sua opção desde que dentro deste perímetro ela é  válida.  Todavia,  se  a  escolha  recair  fora  deste  quadro,  será  inválida.”  O  que  delimita  a  moldura é o texto normativo, como assevera Eros Grau:  “Todo  intérprete,  embora  jamais  esteja  submetido  ao “espírito  da  lei” ou à “vontade do  legislador”, estará sempre  vinculado                                                              6 Francesco Ferrara, Como aplicar e interpretar as leis, trad. Joaquim Campos Miranda – Belo Horizonte: Líder,  2002. p. 37.   7 Luciano Amaro. Direito Tributário Brasileiro. 12ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2006, p 9   8  BIANCO, João Francisco. O Planejamento Tributário e o Novo Código Civil. In: Eduardo de Carvalho Borges  (Coordenador).Impacto Tributário do Novo Código Civil. São Paulo: Quartier Latin, 2004, p. 124.  9 V. R. Limongi França, Hermenêutica Jurídica. 6ª ed. Ver. E aum. – São Paulo: Saraiva, 1997, p. 21  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 17          33 pelos textos normativos, em especial – mas não exclusivamente –  pelos  que  veiculam princípios  (e  faço  alusão  aqui,  também,  ao  “texto” do direito pressuposto). Ademais, os textos que veiculam  normas­objetivo reduzem a amplitude da moldura do texto e dos  fatos,  de  modo  que  nela  não  cabem  soluções  que  não  sejam  absolutamente adequadas a essas normas­objetivo.”  E finaliza o ilustre Professor da Universidade do Largo de São Franciso, que:  “A  “abertura”  dos  textos  de  direito,  embora  suficiente  para  permitir que o direito permaneça ao serviço da realidade, não é  absoluta. Qualquer  intérprete estará,  sempre, permanentemente  por  eles  atado,  retido.  Do  rompimento  dessa  retenção  pelo  intérprete autêntico resultará a subversão do texto.  Além disso, outra razão impele­me a repudiar o entendimento de  que  o  intérprete  autêntico  atua  no  campo  de  uma  certa  “discricionariedade”. Essa razão repousa sobre a circunstância  de  ao  intérprete  autêntico não  estar  atribuída  a  formulação de  juízos  de  oportunidade  –  porém,  exclusivamente,  de  juízos  de  legalidade.  Ainda  que  não  seja  o  juiz meramente  a  “boca  que  pronuncia as palavras da lei”, sua função – dever­poder – está  contida  nos  lindes  da  legalidade  (e  da  constitucionalidade).  Interpretar  o  direito  é  formular  juízos  de  legalidade.  A  discricionariedade  é  exercitada  em  campo  onde  se  formulam  juízos de  oportunidade  (=  escolha  entre  indiferentes  jurídicos),  exclusivamente,  porém,  quando  uma  norma  jurídica  tenha  atribuído à autoridade pública a sua formulação.”  São  estas  as  premissas  que  pretendo  adotar  nas  razões  do  meu  voto,  que  passo a expor.    2.3) O princípio da não­cumulatividade e o seu papel na aplicação da lei.   Muito se discute sobre a natureza da não­cumulatividade no âmbito da Carta  Magna, se esta norma seria um princípio ou uma regra jurídica. Esta norma foi primeiramente  fixada para o IPI e ICMS e, mais recentemente, para o PIS e a COFINS.    Canotilho  propõe  um  método  para  distinguir  as  regras  dos  princípios,  de  acordo com as seguintes razões, a saber:      “a) Grau de abstracção; os princípios são normas com um  grau de abstracção relativamente elevado; de modo diverso, as  regras possuem uma abstracção relativamente reduzida.    b)  Grau  de  determinabilidade  na  aplicação  do  caso  concreto:  os  princípios,  por  serem  vagos  e  indeterminados,  carecem de mediações  concretizadoras  (do  legislador,  do  juiz),  enquanto as regras são susceptíveis de aplicação directa.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   34   c) Carácter  de  fundamentalidade  no  sistema das  fontes  de  direito:  os  princípios  são  normas  de  natureza  estruturante  ou  com  um  papel  fundamental  no  ordenamento  jurídico  devido  à  sua  posição  hierárquica  no  sistema  das  fontes  (ex.:  princípios  constitucionais)  ou  à  sua  importância  estruturante  dentro  do  sistema jurídico (ex.: princípio do Estado de Direito).    d)  “Proximidade”  da  idéia  de  direito:  os  princípios  são  “standards” juridicamente vinculantes radicados nas exigências  de  “justiça”  (Dworkin)  ou  na  “idéia  de  direito”  (Larenz);  as  regras  podem  ser  normas  vinculativas  com  um  conteúdo  meramente funcional.    f) Natureza normogenética: os princípios são fundamento de  regras,  isto  é,  são  normas  que  estão  na  base  ou  constituem  a  ratio de regras jurídicas, desempenhando, por isso, uma função  normogenética fundamentante.”      Alerta Canotilho  que  “a distinção  entre  princípios  e  regras  é particularmente  complexa”, e mais adiante assevera que:   “Os  princípios  interessar­nos­ão,  aqui,  sobretudo  na  sua  qualidade de verdadeiras normas, qualitativamente distintas das  outras  categorias  de  normas,  ou  seja,  das  regras  jurídicas.  As  diferenças  qualitativas  traduzir­se­ão,  fundamentalmente,  nos  seguintes  aspectos.  Os  princípios  são  normas  jurídicas  impositivas  de  uma optimização,  compatíveis  com  vários  graus  de  concretização,  consoante  os  condicionalismos  fácticos  e  jurídicos;  as  regras  são  normas  que  prescrevem  imperativamente uma exigência (impõem, permitem ou proíbem)  que é ou não é cumprida (nos termos de Dworkin: applicable in  all­or­nothing fashion); a convivência dos princípios é conflitual  (Zagrebelsky),  a  convivência  de  regras  é  antinômica;  os  princípios  coexistem,  as  regras  antinômicas  excluem­se.  Conseqüentemente, os princípios, ao constituírem exigências de  optimização, permitem o balanceamento de valores e  interesses  (não  obedecem,  como as  regras,  à “lógica  do  tudo ou  nada”),  consoante  o  seu  peso  e  a  ponderação  de  outros  princípios  eventualmente conflituantes; as regras não deixam espaço para  qualquer  outra  solução,  pois  se  uma  regra  vale  (tem  validade)  deve  cumprir­se  na  exacta  medida  das  suas  prescrições,  nem  mais nem menos. Como se verá mais adiante, em caso de conflito  entre  princípios,  estes  podem  ser  objecto  de  ponderação  e  de  harmonização,  pois  eles  contêm  apenas  “exigências”  ou  “standards” que, em “primeira linha” (prima facie), devem ser  realizados; as regras contêm “fixações normativas” definitivas,  sendo  insustentável  a  validade  simultânea  de  regras  contraditórias.  Realça­se  também  que  os  princípios  suscitam  problemas de validade e peso (importância, ponderação, valia);  as regras colocam apenas questões de validade (se elas não são  correctas devem ser alteradas).”    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 18          35 A não­cumulatividade, em sua essência, é uma mera técnica de apuração do  tributo,  que  pode  ser  concretizada  de  várias maneiras  (imposto­contra­imposto,  base­contra­ base,  dentre  outras  técnicas).  Porém,  quando  alçada  a  nível  constitucional,  a  não­ cumulatividade  pode  adquirir  feições  de  princípio  ou  regra,  ao  talante  do  legislador  constitucional.  A definição quanto a ser um princípio ou uma regra, a não cumulatividade,  dependerá  exclusivamente  (i)  do  grau  de  abstração;  (ii)  do  grau  de  determinabilidade  na  aplicação  do  caso  concreto;  (iii)  do  carácter  de  fundamentalidade  no  sistema  das  fontes  de  direito; (iv) da “proximidade” da idéia de direito; (v) da natureza normogenética.   No caso do IPI e do ICMS, me parece que a Constituição instituiu uma regra,  estabelecendo,  de  plano,  qual  seria  a  técnica  da  não  cumulatividade  a  ser  empregada  pelo  legislador  ordinário. Com  isso,  a  regra da  não  cumulatividade  do  IPI  e  do  ICMS  é  aplicada  diretamente  e  com  um  conteúdo meramente  funcional,  perdendo  certo  grau  de  abstração,  o  carácter de fundamentalidade no sistema das fontes de direito, e a natureza normogenética.  Por outro lado, quando a Constituição estabelece a não cumulatividade para  as  contribuições  sociais,  o  faz  de  forma  principiológica,  exatamente  pelo  elevado  grau  de  abstração e pela necessidade de determinabilidade na aplicação do caso concreto, pois, carece  de mediação  concretizadora  (do  legislador  e  do  juiz).  E  neste  contexto,  a  não  cumulativide  ganha um carácter de  fundamentalidade no sistema das  fontes de direito, pois deve ser visto  com  um  subprincípio  concretizador  de  outros  princípios  (o  da  capacidade  contributiva,  da  legalidade,  dentre  outros),  passa  a  ter mais  proximidade  da  ideia  de  direito,  tendo  natureza  normogenética, ao ser fundamento das regras legais necessárias à sua concretização.   Este é o ponto fundamental, ao deixar ao talante do legislador ordinário traçar  as  normas  legais  concretizadoras  da  não­cumulatividade,  a Constituição  a  traçou  como  uma  verdadeira  ratio  para  tais  regras. O  legislador  possui  liberdade  para  traçar  os  parâmetros  da  não­cumulatividade, mas a sua atuação não é absoluta, na medida em que poderá ser mediada  pelo  juiz,  que  dirá  se  em  determinado  caso  concreto  a  regra  legal  da  não  cumulatividade  respeitou o princípio constitucional da não­cumulatividade.     2.4) A concretização do princípio pela regra da não­cumulatividade, que  adotou o método indireto subtrativo: crédito sobre aquisição de bens e serviços e custos,  despesas e encargos  A Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/03 (EM no 197­A/2003  – MF),  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833/03,  esclarece  que  a  legislação  adotou  o  denominado “método indireto subtrativo”, para efeito de aplicar a regra da não­cumulatividade  das contribuições em comento, assim descrito:    “Por se ter adotado, em relação à não­cumulatividade, o método  indireto  subtrativo,  o  texto  estabelece  as  situações  em  que  o  contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida,  créditos  apurados  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos,  custos, despesas e encargos que menciona.” (Grifos nossos)  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   36 O legislador optou por usar o denominado “método indireto subtrativo” como  forma de aplicar ou concretizar a não­cumulatividade no âmbito do PIS e da COFINS. Assim,  do  valor  apurado  das  contribuições  calculadas  sobre  as  receitas  (vendas,  serviços  e  outras)  auferidas pelo contribuinte, deduz­se créditos calculados sobre os “bens e serviços adquiridos,  custos, despesas e encargos mencionados pela norma legal”.   É importante notar que o crédito de PIS e COFINS não é sobre “insumo”. Em  momento  algum  a  norma  legal  diz  isso. Mas  voltaremos  a  falar  sobre  isso mais  adiante.  O  crédito é sobre bens e serviços adquiridos e custos, despesas e encargos incorridos, pagos  ou  creditados.  Basta  uma  leitura  perfunctória  pelos  dispositivos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03 para verificar que o crédito sempre está ligado à aquisição de bens e serviços ou de  um custo, despesa ou encargo. O § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, é expresso neste sentido  ao explicitar que o direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  Mas  há  diferença  entre  bens  e  serviços  adquiridos  e  custos,  despesas  e  encargos incorridos, pagos ou creditados?  Certamente que sim.  Em  relação  a  bens  e  serviços,  não  há  grande  dificuldades. O Código Civil  cuida  tanto de um quanto de outro,  bem como o Código de Defesa do Consumidor e outras  normas que dão a conformação do conceito jurídico de bens e serviços, a servir de parâmetro  para aplicação da regra tributária, ex vi do artigo 109 e 110 do CTN.   Porém,  a  questão  não  é  tão  simples  relativamente  a  custos,  despesas  e  encargos.  A  dúvida  que  exsurge  é  a  de  se  existe  um  conceito  jurídico  de  custo,  despesa  e  encargo, que possa ser utilizado para efeitos da legislação tributária?  Acreditamos  que  sim.  Com  efeito,  o  conceito  jurídico  de  custo,  despesa  e  encargo há ser perquirido no conjunto da  legislação que regula a geração e a divulgação das  informações  contábeis,  que  vem  sendo  chamado pela  doutrina  de Direito Contábil.  Segundo  Edmar Oliveira Andrade Filho:   “No  Brasil,  o  Direito  Contábil  é  formado  pelo  conjunto  das  normas  jurídicas  que  dispõe  sobre  a  formação,  elaboração  e  divulgação  de  demonstrativos  contábeis,  e  visam  á  tutela  de  diversos direitos dos usuários imediatos de tais informações (os  sócios  ou  acionistas)  ou  mediatos,  como  são  os  investidores  potenciais  Esse  conjunto  de  normas  é  formado  por  normas  imperativas  (também denominadas normas de ordem publica) e  por normas jurídicas dispositivas ou facultativas.”10  E complementa Andrade mais adiante, verbis:  “No  ornamento  jurídico  brasileiro,  a  Lei  n.  6.404/76,  diversas  vezes  modificadas,  é  o  principal  diploma  em  matéria  contábil  porque veicula inúmeras regras sobre o registro, e mensuração e                                                              10 O Direito Contábil e a Disciplina Jurídica das Demonstraçoes Financeiras  Andrade Filho, Edmar Oliveira  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 19          37 a divulgação de fatos contábeis. Também o Código Civil de 2002  contém normas de índole contábil que devem ser adotadas pelas  sociedades empresárias sujeitas a ele.  A  lei  ordinária  não  é  a  única  fonte  formal  de  introdução  de  normas jurídicas no ornamento estatal, na medida em que certa  parcela do poder de legislação vem sendo transferida a órgãos  do  Poder  Executivo  que  são  constituídos  sob  a  forma  das  denominadas Agências ou semelhantes, como é o caso da CVM.  A  lei  outorga  poderes  normativos  a  vários  órgãos:  assim,  por  exemplo, o poder de expedir normas contábeis é deferido á CVM  pelo  parágrafo  3º do  artigo  177  da Lei n.  6.404/76, que  tem o  seguinte enunciado:  “  §  3º  As  demonstrações  financeiras  das  companhias  abertas  observarão,  ainda,  as  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  e  serão  obrigatoriamente  auditadas  por  auditores independentes registrados na mesma comissão.”  No  fim  do  ano  de  2007,  foi  editada  a  Lei  n.  11.638/07,  que  introduziu  o  parágrafo 5º do artigo 177 da Lei n. 6.404/76, para reafirmar os poderes normativos da CVM  em  matéria  contábil  que,  a  partir  de  então,  recebeu  autorização  para  editar  normas  que  introduzissem  no  ornamento  jurídico  brasileiro  regras  alinhadas  com  padrões  contábeis  adotados em outros países. O preceito em questão tem a seguinte redação:  ‘’  §  5º  As  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  a  que  se  refere  o  §  3º  deste  artigo  deverão  ser  elaboradas  em  consonância  com  os  padrões  internacionais  de  contabilidade  adotados  nos  principais  mercados  de  valores  mobiliários. ‘’11  A legislação tributária utiliza reiteradamente os conceitos e qualificações dos  fatos  fornecidos  por  este  conjunto  de  regras  do  Direito  Contábil,  notadamente  da  Lei  nº  6.404/76,  para manter  os mesmos  efeitos  que  estes  fatos  produzem no  resultado  da  empresa  também em âmbito fiscal. Em outras situações, a legislação tributária utiliza o fato qualificado  pelo  Direito  Contábil  e  regula  os  seus  efeitos,  para  restringir  total  ou  parcialmente  ou  para  ampliá­los. O regramento do IRPJ sobre despesas é um bom exemplo.  As  despesas,  pelo Direito  Contábil,  todas  elas,  reduzem  o  lucro  líquido  da  pessoa jurídica. Porém, a legislação do imposto de renda somente permite a redução do lucro  tributável  (lucro  real)  pelas  despesas  a  que  denominou  de  “despesas  operacionais”  ou  “despesas necessárias”. Tais despesas, segundo a legislação fiscal, são aquelas “necessárias à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora”  (art.  299  do RIR/99)”.  Para não  deixar  o  conceito  de  necessidade  ao  juízo  subjetivo  de  cada  aplicador  da  norma,  a  legislação,  ademais,  definiu  que:  “são  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa” (§ 1º); e que: “as  despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou  atividades da empresa” (§ 2º).                                                              11 Ob. cit.     Fl. 353DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   38 Veja  que  a  legislação  tributária  não  altera  o  conceito  de  despesa dada  pelo  Direito  Contábil,  esta  continua  sendo  um  gasto  despendido  para  obtenção  de  receitas,  cujo  efeito é o de reduzir o lucro líquido da sociedade, em termos gerais. A norma tributária apenas  qualifica,  para  efeitos  tributários,  dentre  a  totalidade  daquelas  despesas,  quais  as  que  serão  admitidas  para  redução  do  lucro  tributável.  As  que  não  forem  admitidas  fiscalmente  serão  somadas  ao  lucro  líquido  exclusivamente  para  efeito  da  apuração  do  lucro  real  (lucro  tributável). Ou seja, a legislação tributária restringiu o efeito fiscal das despesas conceituadas  pelo Direito Contábil. Mas a norma fiscal também pode ampliar os efeitos do Direito Contábil  para beneficiar o contribuinte, como no caso da depreciação acelerada, dentre outros exemplos.   Em  diversas  oportunidades  as  autoridades  administravas  manifestaram  o  entendimento quanto a estreita relação entre a norma contábil e a tributária. Neste sentido é o  Parecer Normativo CST nº 26/82, cuja ementa preceitua:  “EMENTA ­ As expressões "inexatidão quanto ao período­base  de  escrituração"  e  "inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência",  contidas  no  "caput"  e  no  §  1º  do  art.  171.  do  Regulamento do Imposto de Renda/80, significam inobservância  do regime de competência contábil previsto no art. 177. da Lei nº  6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).”  Mais  recentemente,  a  Lei  nº  11.683/07,  ao  alterar  a  Lei  nº  6.404/76,  expressamente dispôs:  “Art. 177...........................................................  §  2º  As  disposições  da  lei  tributária  ou  de  legislação  especial  sobre  atividade  que  constitui  o  objeto  da  companhia  que  conduzam  à  utilização  de  métodos  ou  critérios  contábeis  diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem  a  obrigação  de  elaborar,  para  todos  os  fins  desta  Lei,  demonstrações  financeiras  em  consonância  com  o  disposto  no  caput  deste  artigo  e  deverão  ser  alternativamente  observadas  mediante registro:  I  –  em  livros  auxiliares,  sem  modificação  da  escrituração  mercantil; ou  II  –  no  caso  da  elaboração  das  demonstrações  para  fins  tributários,  na  escrituração  mercantil,  desde  que  sejam  efetuados  em  seguida  lançamentos  contábeis  adicionais  que  assegurem  a  preparação  e  a  divulgação  de  demonstrações  financeiras  com observância do disposto no caput deste artigo,  devendo  ser  essas  demonstrações  auditadas  por  auditor  independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.”  A norma demonstra a prevalência da escrituração mercantil sobre a tributária,  estabelecendo que  eventual  efeito  fiscal  diverso daquele estabelecido pela  lei  societária deva  ser  registrado  de  forma  apartada  (em  livros  ou  escrituração  própria).  Por  outro  lado,  deflui  deste dispositivo que se  inexistir  “lei  tributária ou de  legislação especial  sobre atividade que  constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis  diferentes”, prevalece os critérios da norma contábil para efeito fiscal.  O  que  estou  querendo  dizer  é  que  o  conceito  jurídico  de  custo,  despesa  e  encargo  para  efeito  da  aplicação  das  regras  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  à  não­ cumulatividade,  deve  ser  perquirido  no  conjunto  da  legislação  que  regula  a  geração  e  a  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 20          39 divulgação das informações contábeis, no Direito Contábil, notadamente na Lei nº 6.404/76 e  sua regulação.  De posse destes conceitos do Direito Contábil é que devemos identificar se a  legislação desses tributos, do PIS e da COFINS, os absorveu e deu o mesmo tratamento ou se  os tratou de forma diversa do ponto de vista fiscal, para extrair o correto alcance da norma.    2.5 O conceito jurídico de bem e serviços e de custo, despesa e encargos.  Bens,  segundo Silvio Rodrigues, “são  coisas  que,  por  serem úteis  e  raras,  são suscetíveis de apropriação e contêm valor econômico.”12 Segundo o Vocabulário Jurídico,  “toda  coisa,  todo  direito,  toda  obrigação,  enfim,  qualquer  elemento  material  ou  imaterial,  representando uma utilidade ou uma riqueza, integrado no patrimônio de alguém e passível de  apreciação monetária, pode se designada como bens” (De Placido e Silva, p. 208).  Quanto a serviço, o código civil dispõe que: “a prestação de serviço, que não  estiver  sujeita  às  leis  trabalhistas  ou  á  lei  especial,  reger­se­á  pelas  disposições  deste  Capítulo”  (Art. 593), estabelecendo ainda que: “toda a espécie de serviço ou trabalho lícito,  material  ou  imaterial,  pode  ser  contratada  mediante  retribuição”  (Art.  594).  O  Código  de  Consumidor, no art. 3º, § 2°, prevê que serviço “é qualquer atividade fornecida no mercado de  consumo, mediante remuneração,  inclusive as de natureza bancária,  financeira, de crédito e  securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.  Há  uma  relação  direita  entre  o  conceito  de  bens  e  serviços  e  o  de  custo,  despesas e encargos. A rigor, para o Direito Contábil, todos os bens e serviços adquiridos por  uma empresa constituem ou custo, ou despesa ou geram um encargo. A classificação do bem  ou serviços dentre uma destas categorias depende exclusivamente do destino a ele dado dentro  da  empresa.  Posso  adquirir  um  serviço  que  pode  ser  reconhecido  como  um  custo,  num  momento, e o mesmo serviço, ser uma despesa ou um encargo noutro, dependendo da utilidade  deste serviço.  Podemos dizer que para o Direito Contábil custo, despesa e encargo são bens  e serviços devidamente qualificados de acordo com a sua destinação dada pela empresa.  E qual a diferença entre custo, despesa e encargo?  Vejamos o que diz o Direito Contábil. O artigo 187 da Lei das Sociedades  Anônimas  (Lei  nº  6.404/76),  separa,  didaticamente,  o  “custo  das mercadorias  vendidas”  das  “despesas”  com  vendas,  financeiras,  gerais  e  administrativas,  se  referindo,  ainda,  a  outras  despesas operacionais, a saber:  “Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  ....  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;                                                              12 Direito Civil, 34ª ed., at., ­ São Paulo. Saraiva. 2003., p.116  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   40 III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras despesas operacionais;”  Os  custos,  despesas  e  encargos  impactam  o  resultado  da  mesma  forma,  reduzindo o  lucro  comercial  (lucro  líquido), mas  cada um ao seu  tempo e modo devidos, de  acordo com o tratamento despendido pela norma em comento.  O artigo 187 da Lei nº 6.404/76 não faz por mero acaso a distinção entre “os  custos das mercadorias e serviços vendidos” (i) das “despesas” (ii). Ensina o Professor Eliseu  Martins  da  FEA/USP,  que  custo  constitui  o  “gasto  relativo  à  bem  ou  serviço  utilizado  na  produção de outros bens ou  serviços”,  enquanto que despesa  representa o “bem ou  serviço  consumido direta ou indiretamente para a obtenção de receitas”.  Veja  que  bem  e  serviço  podem  ser  tanto  custo  quanto  despesa.  Será  custo  quando o bem ou serviço forem empregados na produção de outros bens e serviços e despesa  quando consumidos na obtenção de receitas.  Noutras  palavras,  considera­se  custo  todos  os  gastos  da  entidade  com  a  aquisição de bens e serviços (gastos com MP, PI, ME, serviços de manutenção, fretes, energia,  aluguel  etc.)  para  a  produção  daqueles  bens  e  serviços  que  serão  postos  a  venda  pela  companhia. O conjunto desses gastos denomina­se “custo de produção”.   Segundo  o  catedrático  paulista:  “são  custos  de  produção  os  gastos  incorridos no  processo  de  obtenção de bens  e  serviços  colocados  à  venda,  e  somente  eles.  Não  se  incluem  nesse  grupo  as  despesas  financeiras,  os  de  administração  e  as  de  vendas(...)”.  Todos  os  dispêndios  realizados  após  o  produto  ser  colocado  à  venda  pela  empresa constituem­se despesas, que podem ser de vendas (comissões e fretes), administrativas  (estabelecimento de venda, aluguel, luz etc.), financeiras (juros, encargos etc.).  Eliseu  Martins  assevera  que  “teoricamente,  a  separação  é  fácil:  os  gastos  relativos ao processo de produção são custos, e os  relativos à administração, às vendas e aos  financiamentos  são  despesas”. O  ilustre Professor  da USP,  ainda,  em  sua  festejada  obra,  ao  tratar da questão de “Onde Terminam os Custos de Produção”, assevera o seguinte:  “É bastante  fácil a visualização de onde começam os custos de  produção,  mas  nem  sempre  é  da  mesma  maneira  simples  a  verificação de onde eles terminam.   É relativamente comum a existência de problemas de separação  entre custos e despesas de venda.  A  regra  é  simples,  bastando  definir­se  o  momento  em  que  o  produto  está  pronto  para  a  venda.  Até  aí,  todos  os  gastos  são  custos. A partir desse momento, despesas.  Por exemplo, os gastos com embalagens podem tanto estar numa  categoria  como  noutra,  dependendo  de  sua  aplicação;  quando  um  produto  é  colocado  para  venda  tanto  a  granel  quanto  em  pequenas quantidades, seu custo terminou quando do término de  sua produção. Como a embalagem só é aplicada após as vendas,  deve ser tratada como despesa. Isso implica a contabilização do  estoque  de  produtos  acabados  sem  a  embalagem,  e  esta  é  ativada num estoque a parte.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 21          41 Se,  por  outro  lado,  os  produtos  já  são  colocados  à  venda  embalados de  forma diferente,  então seu custo  total  inclui o de  seu  acondicionamento,  ficando  ativados  por  esse  momento.”  (grifamos)    Todos  os  custos  estão  diretamente  ligados  ao  processo  de  produção  de  bens e serviços, até a efetiva venda do produto acabado. Enquanto não vendidos, os custos são  contabilizados na conta de estoque. De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 16(R1),  estoques são ativos:  (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios;  (b) em processo de produção para venda; ou  (c)  na  forma  de  materiais  ou  suprimentos  a  serem  consumidos  ou  transformados no processo de produção ou na prestação de serviços.  Ainda de acordo com o referido Pronunciamento:     “10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de  aquisição  e  de  transformação,  bem  como  outros  custos  incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização  atuais.   Custos de aquisição  11. O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição. (NR)”  Então,  todos  os  “gastos  incorridos  no  processo  de  obtenção  de  bens  e  serviços colocados à venda, e somente eles” são “custos de produção, conforme ensina Eliseu  Martins, e são agrupados na conta de estoque da empresa até o momento da venda do produto.   Quando  se  efetiva  a  venda  do  produto,  e  tão  somente  neste  momento,  o  estoque  é  baixado mediante  um  crédito  contra  um  débito  na  conta  de  “Custo  dos  produtos  Vendidos” (art. 187, II, da Lei 6.404/76), que é uma conta de resultado.   De acordo com o Manual de Contabilidade FIPECAF, “a apuração do custo  dos produtos vendidos está diretamente relacionada aos estoques da empresa, pois representa  a baixa efetuada nas contas dos estoques por vendas realizadas no período.”   Sérgio  Iudícibus  e  José Carlos Marion  demonstram  que  para  cada  setor  da  economia deve haver uma denominação para o custo de venda ou custo de produção, a saber:  para empresas industriais o custo das vendas é denominado Custo do Produto  Vendido (CPV);  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   42 para  empresas  comerciais  o  custo  das  vendas  é  denominado  Custo  das  Mercadorias Vendidas (CMV);  para  empresas  prestadoras  de  serviços  o  custo  das  vendas  é  denominado  Custo dos Serviços Prestados (CSP).13  Alexandre Assaf Neto  demonstra  com muita  propriedade  o  custo  de  venda  por cada atividade:  “O custo das mercadorias vendidas na empresa comercial nada  mais  representa  do  que  o  custo  histórico  de  aquisição  desses  bens. Nesse custo foram incluídos, ainda na forma de estoque, os  gastos com colocação das mercadorias em condições de venda,  como transporte, seguros, etc.   (...)  No caso da indústria, o custo dos produtos vendidos é obtido em  função da soma dos estoques iniciais com os custos de produção  do período e a diminuição dos estoques finais. Nesses custos de  produção,  como  também  comentado  na  seção  relativa  a  imobilizado, é adotado, no Brasil, o custeio por absorção.  Nesse principio de avaliação entram todos os custos relativos á  área de produção, quer direitos com relação aos produtos, quer  indiretos, quer fixos, quer variáveis.   (...)  Nas vendas de serviços as regras são as mesmas, teoricamente, é  comum encontrar empresas que não apuram o custo dos serviços  prestados  e  acabam  tratando  todos  esses  gastos  diretamente  como  despesas  do  exercício  e  misturando­as  ás  despesas  administrativas. Dentro de algumas áreas, com energia elétrica  e  telefonia,  há  certa  homogeneidade  de  tratamento  no  custo  desses serviços, mas tal fato não é comum em outras áreas. Isso,  porem,  não  é  tão  grave  já  que  a maioria  dessas  empresas  não  estoca  serviços  e  tal  tratamento  não  afeta  o  resultado  do  exercício. Para as sociedades que executam projetos e ordens de  serviços,  isso é altamente relevante, pois muitas vezes deveriam  constar  no  Ativo  como  serviços  em  elaboração  os  custos  com  serviços parcialmente elaborados, mas cujas receitas ainda não  foram apropriadas porque mesmo sendo serviços de curto prazo,  não foram ainda transferidos aos clientes.14   Registre­se, por ser  importante à questão dos autos, na lição de Assaf Neto,  que são tidos como custos todos “os gastos com colocação das mercadorias em condições de  venda,  como  transporte,  seguros,  etc.”  Ou  seja,  os  gastos  realizados  pela  empresa  até  o  momento da  colocação  do produto  em condições de venda, o que  abarca os  fretes,  inclusive  entre estabelecimentos da própria  empresa,  constituem custo de produção.Com o advento da  venda,  há  a  baixa  do  estoque  e  o  correspondente  registro  do  custo  do  produto/mercadoria/serviço vendido, não se falando mais em “custos”.                                                               13 Contabilidade comercial: atualizado conforme Lei nº 11.638/07 e Lei nº 11.941/09 / Sérgio de Iudícibus, José  Carlos Marion. – 9. Ed. – São Paulo : Atlas, 2010, p. Pagina 229  14 Finanças corporativas e valor / Alexandre Assaf Neto. – 3. Ed. – 2. Reimpr. – São Paulo : Atlas, 2008, Pagina  102  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 22          43 A  partir  deste  evento,  a  venda,  a  empresa  reconhece  apenas  despesas,  que  “constituem­se das despesas pagas ou incorridas para vender produtos e administrar a empresa  e, dentro do conceito da Lei nº 6.404/76, abrangem também as despesas liquidas para financiar  suas  operações;  os  resultados  líquidos  das  atividades  acessórias  da  empresa  são  também  considerados operacionais.”15 Despesa, portanto, são todos os “gastos que se destinam às fases  de administração, esforço de venda e financiamento”.16  As despesas mais comuns são as de venda e as administrativas. As de venda  “representam os gastos de promoção, colocação e distribuição dos produtos da empresa, bem  como os riscos assumidos pela venda, constando dessa categoria despesas como: o pessoal da  área de vendas, marketing, distribuição, pessoal administrativo interno de vendas, comissões  sobre vendas, propaganda e publicidade, gastos estimados com garantia de produtos vendidos,  perdas estimadas dos valores a receber, provisão para créditos de liquidação duvidosa etc.” 17  As  despesas  administrativas  são  “os  gastos,  pagos  ou  incorridos,  para  a  direção  ou  gestão  da  empresa,  e  constituem­se  de  varias  atividades  gerais  que  beneficiam  todas as fases do negócio ou objeto social. Constam dessa categoria itens como honorários da  administração (Diretoria e Conselho), salários e encargos do pessoal administrativo, despesas  legais e judiciais, material de escritório etc.”  Dentre  as  despesas  administrativas  “estarão  registradas  as  despesas  com  a  ocupação  física  dos  imóveis  e  as  instalações  representadas  por  alugueis  e  despesas  de  condomínio, quando os  imóveis ou bens  forem de terceiros”, sendo certo que “para os bens  próprios,  a  despesa  seria  de  Depreciação  e  Amortização”,  isto  é,  os  denominados  encargos.  Desta  forma, o  art. 187 da Lei nº 6.404/76, quando menciona o “custo das  mercadorias e serviços vendidos”, está se referindo exatamente a  todos os custos atinentes à  produção de bens e serviços postos à venda, que são denominados também de custos de venda,  todos estes calculados até o momento em que o produto/serviço está pronto para a venda.   Estando  o  produto/serviço  pronto  para  a  venda,  ou  seja,  efetivamente  colocado  no  ponto  de  venda  da  pessoa  jurídica  (no  estabelecimento  vendedor),  não mais  se  cogita  de  custos,  e  sim,  de  despesas  com  as  vendas,  despesas  financeiras,  administrativas  e  outras operacionais.  Do  exposto,  em  apertada  síntese,  pelas  regras  do  Direito  Contábil,  mais  precisamente do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 e das normas que o regulam, conclui­se que:   Custo é o gasto relativo à aquisição de bem ou serviço utilizado na produção  de outros bens ou serviços;  Despesa representa o bem ou serviço consumido direta ou indiretamente para  a obtenção de receitas.                                                              15   Manual de Contabilidade das sociedades por ações: aplicável ás demais sociedades / FIPECAFI; diretor  responsável Sergio de Iudícibus. 7ªed. – 4. Reimp. – São Paulo : Atlas, 2008  manual .....  16 Cf. Eliseu Martins, ob. cit. P. 27  17 Ob. cit.     Fl. 359DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   44 Os  custos  de  produção  agrupados  no  estoque  da  empresa  são  os  gastos  despendidos  até o momento  em que o produto  está pronto para  a venda, no  estabelecimento  vendedor da empresa;  Com a venda, o estoque é baixado contra o Custo de produtos vendidos no  resultado da empresa;  A partir da venda somente há de se falar em despesas, como as despesas de  venda, as administrativas e financeiras.  Determinados dispêndios, com aquisição de bens e serviços podem ser tanto  custos como despesas. Será custo quando o bem ou serviço servir para a produção de outros  bens  e  serviços  e  despesa  quando  usado  para  a  obtenção  das  receitas,  como  a  embalagem  utilizada  até  o momento  em  que  o  produto  é  posto  à  venda,  ou  despesa  (de  venda),  se,  por  exemplo, a embalagem for utilizada após a venda.  Identificando  o  conceito  legal  de  custos,  despesas  e  encargos,  devemos  verificar o tratamento fiscal dado a cada um destes itens pela legislação fiscal que engendrou a  sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS.     2.6)  Dos  créditos  regulados  pelas  normas  legais  que  tratam  da  não  cumulatividade do PIS e da COFINS  O artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que cria a regra da não cumulatividade, com  as  alterações  perpetradas  posteriormente,  estabelece  que  do  débito  de  COFINS “a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e    b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 23          45 VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação  dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.”   Esta  regra  deve  ser  analisada  na  sua  íntegra.  Não  há  como  compreender  o  inciso  I  e  II  dos  demais  incisos  da  norma  legal.  Eles  se  completam  como  norma  e  sentido.  Vejamos.    2.7 O crédito de bens adquiridos para a revenda (atividade comercial)  O item I do dispositivo, a toda evidência, cuidou da atividade comercial, ou  seja, aquela em que o bem é adquirido para ser revendido, sem ingressar em qualquer processo  de produção ou fabricação. Tanto é assim que o próprio dispositivo, ao excetuar determinados  bens para efeito do crédito, utiliza o termo mercadoria e não produto, sendo este ligado apenas  à atividade industrial.  Na atividade comercial, portanto, o crédito de PIS e da COFINS, para efeito  da não­ cumulatividade, será apurado sobre os “bens adquiridos para revenda”.   Consoante  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  este  crédito  de  bens  adquiridos para a  revenda será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista na Lei  sobre o valor: “dos  itens mencionados  (...), adquiridos no mês”. Noutro giro, o crédito nesta  hipótese  será  calculado  sobre  o  valor  do  bem  adquirido  para  revenda  e  apropriado  pelas  aquisições ocorridas no próprio mês.   Duas  importantes  observações  devem  ser  feitas. A primeira  diz  respeito  ao  significado de “bens adquiridos para revenda” para o Direito Contábil. “Bens adquiridos para  revenda”  representa  exatamente  o  custo  das  vendas  ou,  mais  acertadamente,  o  Custo  das  Mercadorias Vendidas (CMV), nas atividades comerciais, nos termos do artigo 187 da Lei nº  6.404/76. Eis as palavras de Assaf Neto, que vale novamente transcrever, quando diz que “o  custo das mercadorias vendidas na empresa comercial nada mais representa do que o custo  histórico de aquisição desses bens.”  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   46 A segunda observação refere­se ao efeito fiscal do crédito de PIS e COFINS,  tratado  de  forma  diversa  do  efeito  previsto  no  Direito  Contábil,  mais  precisamente  no  que  tange ao momento de apropriação. Para a  legislação comercial o custo de venda ou custo da  mercadoria  vendida  (CMV)  somente  é  apropriado  e  impacta  o  resultado  da  empresa  no  momento da efetiva venda da mercadoria.   Para a  legislação em  tela,  o  crédito de PIS  e COFINS  calculado  sobre  este  custo  da mercadoria  vendida  (CMV)  é  apropriado  no mês  de  aquisição,  que,  em  regra,  não  coincide com o momento da venda da mercadoria.    2.8) O crédito de bens e serviços adquiridos para serem usados na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  (atividade  industrial e de prestação de serviços)   O II do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 estabelece que “a pessoa jurídica poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes”. Analisemos esse dispositivo detalhadamente.    ...crédito calculado em relação a bens e serviços...    Dissemos  acima  que  bens  são  todas  coisas,  direitos,  obrigações,  enfim,  qualquer  elemento  material  ou  imaterial,  representando  uma  utilidade  ou  uma  riqueza,  integrado  no  patrimônio  de  alguém  e  passível  de  apreciação  monetária,  e  que  serviços  são  quaisquer atividades fornecidas no mercado de consumo, mediante remuneração.   O dispositivo  é de  clareza meridiana  ao  dizer  que  o  crédito  é  sobre  bens  e  serviços. Insisto neste ponto, porque não é inusitado encontrar afirmações no sentido de que o  crédito do PIS e da COFINS é  sobre  insumos, buscando no  conceito deste a delimitação do  alcance da norma.   Em nossa opinião,  constitui  equívoco manifesto  esta  forma de  interpretar o  dispositivo, invertendo a equação da norma. O crédito não é calculado em relação aos insumos,  mas  sim  sobre  bens  e  serviços,  não  constituindo  esta  questão mero  jogo  de  palavras,  como  demonstraremos adiante.     ... utilizados como insumo ...    O  crédito  é  sobre  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  diz  a  norma. O  verbo utilizar neste trecho possui o sentido de “empregar (algo) em ou para determinado fim”  (Houaiss). Tal verbo no particípio (forma nominal) expressa uma ação plenamente concluída.  Ou  seja,  o  crédito  somente  pode  ser  calculado  em  relação  aos  bens  e  serviços  que  foram  efetivamente empregados em determinada  finalidade. Se o bem ou o serviço for desviado da  finalidade, o crédito não poderá ser usado.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 24          47 A finalidade condicionante do crédito estipulada pelo legislador foi a de que  o  bem  ou  serviço  seja  utilizado/empregado  “como  insumo”. No  contexto  do  dispositivo  o  termo  “como”  expressa  uma  equivalência,  uma  semelhança,  tratando­se  de  uma  conjunção  comparativa.  Isto  que  dizer,  no  contexto,  que  o  bem  ou  serviço  não  são  necessariamente  insumos, mas “utilizados como  insumo”. Há uma diferença substancial de  ser  insumo ou ser  utilizado como insumo, com adiante veremos.  Insumo,  segundo  o  Dicionário  Houaiss,  constitui  “cada  um  dos  elementos  (matéria­prima,  equipamentos,  capital,  horas  de  trabalho  etc.)  necessários  para  produzir  mercadorias ou serviços”. Para o Dicionário Michaellis  insumo “designa  todas as despesas  e  investimentos  que  contribuem  para  a  obtenção  de  determinado  resultado,  mercadoria  ou  produto até o acabamento ou consumo final”. O Dicionário Aulete, o conceitua como “cada um  dos elementos ou fatores (como máquinas e equipamentos, energia, trabalho ou mão de obra)  envolvidos na produção de mercadorias ou serviços.”  O  sentido  funcional  de  insumos  não  discrepa  do  sentido  econômico,  constituindo  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  de  outros  bens  ou  serviços,  também  denominados  de  fatores  de  produção,  abarcando  as  matérias­primas,  bens  intermediários, uso de equipamentos, capital, horas de trabalho, energia e etc. De acordo com  Robert  S.  Pindyck  e  Daniel  L  Rubinfeld,  professores,  respectivamente,  da  M.I.T  (Massachusetts Institute of Technolog) e da Universidade da Califórnia, em sua festejada obra  sobre Microeconomia, asseveram:   “Durante  o  processo  produtivo,  as  empresas  transformam  insumos,  também  denominados  fatores  de  produção,  em  produtos. Os fatores de produção são tudo aquilo que a empresa  utiliza no processo produtivo. Em uma padaria, por exemplo, os  insumos  incluem  o  trabalho;  matérias­primas,  como  farinha  e  açúcar; e o capital investido nos fornos, batedeiras e em outros  equipamentos necessários à produção de pães, bolos e confeitos.  Como se vê, podemos dividir os  insumos em amplas categorias  de  trabalho,  matérias­primas  e  capital,  podendo  cada  uma  dessas incluir subdivisões mais limitadas. O trabalho abrange os  trabalhadores  especializados  (carpinteiros,  engenheiros)  e  os  não  especializados  (trabalhadores  agrícolas),  bem  como  os  esforços  empreendedores  dos  administradores  da  empresa.  As  matérias­primas incluem o aço, o plástico, a eletricidade, a água  e  quaisquer  outros  materiais  que  a  empresa  adquira  e  transforme  em  produto  final.  O  capital  inclui  o  terreno,  as  instalações, a maquinaria e outros equipamentos, bem como os  estoques.”  O conceito  jurídico adota o sentido econômico de insumo, consoante Maria  Helena Diniz, que diz ser insumo:     “1. Despesa e investimentos que contribuem para um resultado, ou para a obtenção de  uma mercadoria ou produto até o consumo final. 2. É tudo aquilo que entra (input), em  contraposição  ao  produto  (output),  que  é  o  que  sai.  3. Trata­se  da  combinação  de  fatores  de  produção,  diretos  (matéria­prima)  e  indiretos  (mão­de­obra,  energia,  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   48 tributos),  que  entram  na  elaboração  de  certa  quantidade  de  bens  ou  serviços.18(grifamos)    Pois  bem,  os  insumos  do  ponto  de  vista  econômico  e  jurídico  podem  ser  divididos  em várias  categorias. Mas  o  que  importa  ao  presente  caso  é  a  divisão  de  insumos  como fatores de produção diretos e indiretos. Os insumos diretos são, por exemplo, as matérias  primas, e os indiretos, a energia, apenas para citar estes dois. Os fatores de produção direitos  podem ser, por sua própria natureza, tidos como insumo. Os fatores de produção indiretos são  insumos, não pela sua natureza, mas sim por equivalência.   O  que  quero  dizer,  é  que  a  expressão  “bens  e  serviços  utilizados  como  insumo” abarca não apenas aquelas coisas que são insumos por sua própria natureza (matéria­ prima),  ou  insumos  diretos,  mas  sim,  todas  as  coisas  que  são  empregadas  como  fator  de  produção  e  que,  portanto,  são  também  consideradas  insumo,  os  denominados  insumos  indiretos.   Por exemplo, um serviço de manutenção, por sua natureza, não constitui um  insumo. Porém, se este serviço for empregado na produção ele equivalerá, para todos os fins, a  um fator de produção ou insumo. A energia elétrica, a rigor, também não é um insumo, mas o  será  quando  for  empregado  na  produção.  Os  combustíveis  e  lubrificantes  também  não  são  insumos  propriamente  ditos,  mas  adquirem  esta  qualificação  se  utilizados  como  fator  de  produção. Aliás, este exemplo foi dado pela própria norma, o que comentaremos mais adiante.  Assim,  verificamos  que  há  bens  e  serviços  que  são,  por  sua  natureza,  insumos, como a mão de obra, a terra, o capital, a matéria prima, que são ligados diretamente à  produção de bens e serviços. São os denominados fatores de produção diretos, que são assim  identificados por estarem ligados inexoravelmente à produção.  Mas  há  outros  bens  e  serviços  que  somente  ganharão  o  status  de  insumo  (indiretos)  ou  fator  de  produção,  pelo  fenômeno  da  equivalência,  quando  (estes  bens  e  serviços)  forem  efetivamente  empregados  no  processo  de  produção  da  empresa.  São  os  denominados fatores de produção indiretos.   Em resumo, o crédito do PIS e da COFINS são calculados em relação a todos  os  bens  e  serviços  empregados  como  insumo,  assim  entendido  como  todos  os  fatores  de  produção diretos e indiretos aplicados na prestação de serviço ou no processo de produção das  empresas, os termos do II do artigo 3º da Lei nº 10.833/03.    ...  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda ...  O  crédito  é  sobre  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  A  evolução  legislativa deste dispositivo revela, neste particular, a abrangência do seu alcance e a amplitude  do termo insumo.  Com efeito, na redação original do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/02,  que tratava apenas do PIS, a previsão era de que o crédito seria calculado sobre: “II ­ bens e                                                              18 DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico, vol. 2. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 870  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 25          49 serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação  de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes”.  A redação deste dispositivo era confusa, pois dava a entender que no caso de  prestação  de  serviço  o  crédito  previsto  era  tão  somente  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos que seriam usados, os produtos fabricados, na prestação de  serviços. Ou seja, o crédito não seria de bens e serviços usados na prestação de serviços, mas  sim de bens e serviços utilizados na fabricação de produtos que seriam destinados à prestação  de serviços.  Por ser confuso, o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/02 foi rapidamente  alterado pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003, passando a dispor que o crédito seria sobre “II ­ bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes.” A substituição foi sutil, a troca  do “à” por “na”, mas alterou substancialmente o sentido da frase, pois o crédito passou a ser  conferido  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços,  abarcando,  como  demonstrado  acima,  todos  os  fatores  de  produção,  diretos  e  indiretos,  aplicados na prestação de serviço.  Mas repare que, até este momento, o dispositivo mencionava apenas créditos  calculados sobre bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados  á venda. Ou seja, apenas os bens e serviços empregados no processo de fabricação poderiam  gerar o crédito, o que na minha opinião abarcava apenas os fatores de produção diretos.  Posteriormente, o legislador alterou novamente a regra, inclusive para o PIS,  ao  instituir  a  não­cumulatividade  para  a  COFINS,  por  intermédio  da  Lei  nº  10.833/03,  que  estabeleceu o crédito sobre “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes”.  Este dispositivo foi alterado pela Lei nº 10.865, de 2004, que deu a redação  atual  acima  transcrita.  Para  facilitar,  vejamos  a  evolução  deste  normativo  num  quadro  comparativo:  Lei 10.637  Lei nº 10.684  Lei nº 10.833  Lei nº10.865  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes”  II  ­  bens  e  serviços utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive  combustíveis  e  lubrificantes.”  II ­ bens e serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes”  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que trata o art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   50 Portanto,  até o  advento  da Lei nº 10.833/03, os  bens  e  serviços que davam  direito ao crédito eram os utilizados como insumo apenas na atividade de fabricação, ou seja,  os  insumos  ou  fatores  de  produção  diretos.  Após  aquele  normativo,  a  regra  ampliou  sobremaneira  o  seu  alcance,  passando  a  admitir  o  crédito  dos  bens  e  serviços  não  apenas  usados como insumo na fabricação (fatores de produção diretos), mas sim em todo o processo  de produção (fatores de produção diretos e indiretos).  O  sentido  teleológico  da  alteração  foi  o  de  ampliar  o  alcance  da  regra  de  crédito, não apenas para abarcar os bens e serviços usados como insumo na fabricação, que é  uma  das  formas  de  produção,  mas  os  bens  e  serviços  usados  como  insumo  em  todas  as  atividades em que haja produção.  Fabricação,  na  verdade,  foi  mantido  no  texto  e  passou  a  ser  um  termo  meramente expletivo do gênero produção. Neste sentido o “ou” que liga produção a fabricação,  tem a função de uma conjunção explicativa.  Assim,  o  dispositivo  passou  a  abarcar  o  conceito  econômico  de  produção,  que,  segundo Marco Antonio Sandoval  de Vasconcellos,  “é o  processo  pelo  qual  uma  firma  transforma  os  fatores  de  produção  adquiridos  em  produtos  ou  serviços  para  a  venda  no  mercado.”19 No mesmo sentido assevera Antonio Barros de Castro e Carlos Francisco Lessa, a  saber:   “A produção baseia­se no trabalho humano dirigido no sentido  do  atendimento  de  necessidades  econômicas  individuais  e  coletivas.    Em dependência  do  produto  que  se  tenha  em  vista,  o  processo  produtivo envolverá o uso de determinadas formas de trabalho,  capital  e  recursos  naturais.  Cada  combinação  de  fatores  trabalho, capital e recursos naturais ­ constituindo uma unidade  produtora  ­  é  alimentada  pelo  resto  do  sistema,  que  lhe  provê  matérias­primas,  combustíveis,  energia,  serviços  de  diversas  ordens etc. Note­se, enquanto o emprego de fatores não implica  modificar  substancialmente  sua  existência,  os  bens  correntemente  adquiridos  pelas  unidades  produtoras  para  alimentar  seu  processo  produtivo  ­  ditos  insumos  ­  sofrem  sucessivas  transformações,  pelas  quais  chegam ulteriormente  a  converte­se em bens de utilização final. Com efeito, a produção  constitui,  por  vezes,  uma  longa  cadeia  composta  de  diversas  fases nas quais os bens, em processo de elaboração, incorporam,  progressivamente,  as  características  com  que  se  deverão  apresentar em mercado quando prontos para uso final.”    O  legislador  optou  por  conferir  o  crédito  abarcando  o  conceito  de  insumo  ligado  à  produção  ou  fator  de  produção,  em  razão  da  diversidade  de  atividades  produtivas  sujeitas  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  Empresas  que,  a  despeito  de  serem  industriais,  não possuíssem unidade  fabril,  por  esta  ser  em parte ou  totalmente  realizada por  terceiros, como é comum no setor de bebidas e automotivo, por exemplo, estariam prejudicadas  se não fosse o alargamento da regra referente ao crédito.                                                               19 Cf., in Economia Micro e Macro, 4ª ed. – SP: Atlas. 2011, p. 109.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 26          51 A  produção  agrícola,  mineral  e  outras,  por  exemplo,  estariam  também  prejudicadas  com  o  conceito  restrito  de  insumos  empregados  na  fabricação,  na  forma  da  legislação anterior. Com o alargamento perpetrado pela Lei nº 10.833/03 para abarcar bens e  serviços empregados como insumo na prestação de serviços ou produção e fabricação, todas as  atividades  produtivas  estão  alcançadas  pela  norma,  de  forma  a  dar  a máxima  efetividade  ao  princípio da não­cumulatividade.  Cabe  ressaltar  que  não  há  como  restringir  o  sentido  de  produção  à  determinada atividade, como pretendem alguns, que sustentam que este termo foi inserido no  dispositivo apenas para abarcar a produção agrícola.   Com a devida vênia, além de ser uma interpretação que contraria o princípio  da não­cumulatividade, esta pretensa restrição do dispositivo viola as regras mais comezinhas  da  hermenêutica,  pois,  ubi  lex  non  distinguit  nec  nos  distinguere  debemus  (onde  a  lei  não  distingue, não pode o intérprete distinguir). Como ensina Carlos Maximiliano:     “Quando o  texto menciona o gênero, presumem­se  incluídas as  espécies respectivas; se faz a referência ao masculino, abrange o  feminino;  quando  regula  o  todo,  compreendem­se  também  as  partes. Aplica­se a regra geral aos casos especiais, se a lei não  determina evidentemente o contrário.  Asseverando de forma contundente o saudoso Maximiliano, que:   “Quando  o  texto  dispõe  de  modo  amplo,  sem  limitações  evidentes,  é  dever  do  intérprete  aplica­lo  a  todos  os  casos  particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista  explicitamente;  não  tente  distinguir  entre  as  circunstancias  da  questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar  condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas.” 20  O  termo  “produção”  mencionado  no  dispositivo  em  comento,  constitui  o  processo de transformação dos fatores de produção adquiridos em produtos ou serviços para a  venda, sendo gênero de várias espécies (produção industrial, agrícola, mineral, agropecuária e  etc), todas elas abarcadas pelo dispositivo para efeito de crédito. Tratou do gênero produção, e  não apenas de um processo produtivo, que é a fabricação.  ... inclusive combustíveis e lubrificantes  O  advérbio  inclusive,  significa  “com  inclusão  de,  de  forma  inclusiva”  (Aulete)  ou  ainda,  “inclusivamente”  (Michaellis).  Inclusivamente  significa  “de  maneira  inclusiva,  com  inclusão,  de  modo  que  fique  incluído  ou  compreendido;  sem  exceção,  sem  exclusão” (Aulete).  O  legislador  desde  a  edição  da  Lei  nº  10.637/02,  ao  tornar  incluso  os  combustíveis e lubrificantes dentre os bens e serviços que dariam direito ao crédito, explicitou  que  não  apenas  os  bens  e  serviços  empregados  como  insumo  diretamente  no  processo  de  fabricação,  isto  é,  os  fatores  de  produção  diretos,  serviriam  para  o  cálculo  do  crédito,  mas                                                              20 Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro : Forense, 1996, p. 246/247  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   52 também os  fatores de produção  indiretos,  aqueles bens  e  serviços  equivalentes  a  insumo em  razão  de  serem  empregados  no  processo  de  produção  (fatores  indiretos),  como  são  os  combustíveis e lubrificantes.   A questão controvertida estava em saber se, com a inclusão de combustíveis e  lubrificantes,  o  legislador  ampliou  o  dispositivo  para  abarcar  todos  os  fatores  de  produção  indiretos,  ou  apenas  aqueles  que  mencionaram.  Essa  discussão,  entretanto,  tornou­se  despicienda  com  a  alteração  legislativa  levada  a  efeito  pela  Lei  nº 10.833/03,  que  inseriu  o  termo “produção” no texto do normativo, para deixar claro que todos os insumos ou fatores de  produção diretos e indiretos conferiam o crédito de PIS e da COFINS.  Então o crédito do PIS e da COFINS é calculado em relação a todos os bens e  serviços empregados como insumo, assim entendido como todos os fatores de produção diretos  e indiretos aplicados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda.    2.9) O valor e o momento de apropriação do crédito   O § 1º do  artigo 3º da Lei  nº 10.833/03  estabelece que o  crédito  calculado  sobre os “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833) será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  na  Lei  sobre  o  valor  “dos  itens  mencionados (...), adquiridos no mês”, ou seja, dos bens e serviços empregados como fator de  produção direto ou indireto.  No Direito Contábil  o  valor  dos  fatores  de  produção  diretos  e  indiretos  ou  insumo  é  representado  pelo  custo  de  produção  ou  custo  das  vendas,  ou  mais  precisamente,  usando  o  termo  legal  previsto  no  artigo  187  da  Lei  nº 6.404/72,  e  na  lição  de  Iudícibus  e  Marion:  para  empresas  industriais,  o  custo  das  vendas  é  denominado  Custo do Produto Vendido (CPV);  para  empresas  comerciais,  o  custo  das  vendas  é  denominado  Custo das Mercadorias Vendidas (CMV);  para  empresas  prestadoras  de  serviços,  o  custo  das  vendas  é  denominado Custo dos Serviços Prestados (CSP).21    É  fundamental  observar  que  os  termos  “insumo”  ou  “fator  de  produção”,  “custo  de  produção”,  “custo  de  venda”,  “Custo  do  Produto  Vendido  (CPV)”,  “Custo  das  Mercadorias Vendidas (CMV)”, “Custo dos Serviços Prestados (CSP)”, são representações de  uma mesma realidade, o que muda é apenas a visão do observador.   Quando se  fala em  insumo ou  fator de produção a  realidade é descrita pela  ótica da economia. Ao mencionar custo de produção, custo de venda, esta mesma realidade é  descrita pelos  contadores. Quando  falamos em Custo do Produto Vendido  (CPV), Custo das                                                              21 Contabilidade comercial: atualizado conforme Lei nº 11.638/07 e Lei nº 11.941/09 / Sérgio de Iudícibus, José  Carlos Marion. – 9. Ed. – São Paulo : Atlas, 2010, p. Pagina 229  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 27          53 Mercadorias Vendidas (CMV), Custo dos Serviços Prestados (CSP), àquela realidade é tratada  pelo Direito Contábil.  Do ponto de vista  fiscal esta mesma  realidade  foi absorvida pela  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  ao  dispor  sobre  os  créditos  calculados  sobre  os  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda”.  Aliás,  se  fizermos  uma  comparação  entre  os  conceitos  de  custo,  custo  de  produção e a referida norma fiscal, veremos que todos tratam de uma mesma realidade:     Conceito  da Lei nº 10.833  Conceito  de custo  Conceito  de custo de produção  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”    “gasto  relativo  à  bem  ou  serviço  utilizado  na  produção  de  outros  bens  ou  serviços”  (Eliseu Martins)   “os  gastos  incorridos  no  processo  de  obtenção de bens e serviços  colocados  à  venda”.  (Eliseu  Martins)    O sentido teleológico do dispositivo é muito simples, os custos ou custos de  produção,  ou  CPV  e  CSP,  são  os  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços empregados ou utilizados na obtenção dos produtos destinados à venda. Para o direito  fiscal,  esses  dispêndios  são  os  essenciais  à  obtenção  da  receita  tributável  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  O legislador, em nossa opinião, empregou este conceito de custo de produção  ou  de CPV, CMV e CSP  exatamente  por  serem  conceitos  técnicos,  razoavelmente  definidos  pelo  Direito  Contábil,  deixando  ao  intérprete  apenas  a  função  de  analisar  as  operações  concretas de cada empresa para identificar se este ou aquele gasto é efetivamente um custo de  produção.  É  vasta  a  doutrina  sobre  custo,  seja  na  economia,  na  contabilidade  ou  no Direito  Contábil, por serem estes os gastos fundamentais à Teoria da Empresa, na medida em que estão  ligados à sua produção.   Cabe ressaltar que dois equívocos são comumente praticados ao se analisar a  questão  em  tela. O  primeiro,  e mais  comum,  é  de  inserir  determinadas  despesas  no  rol  dos  gastos que seriam custo. Custo e despesa são termos técnicos e possuem conceitos diversos e  delimitados,  como  demonstrado  acima. Um  dispêndio  não  é  custo  ou  despesa  ao  talante  do  aplicador  da  norma,  pois  as  normas  do Direito  Contábil  delimitam  com  razoável  precisão  o  alcance de cada termo.   O  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03  tratou  do  crédito  de  PIS  e  COFINS apenas dos custos de produção, e não de despesas. As despesas, que geram o crédito  de PIS e COFINS, foram taxativamente determinadas nos demais incisos III a IX do artigo 3º  da  Lei  nº  10.833/03.  Ou  seja,  o  legislador  didaticamente  separou  os  custos  de  produção,  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   54 permitindo  que  todos  eles  gerassem  crédito  de  PIS  e  da  COFINS,  no  inciso  II  acima  mencionado,  e  nos  demais  inciso  cuidou  de  determinadas  despesas,  e  apenas  estas,  dariam  direito ao crédito.   O  segundo  equívoco  é  trazer  para  a  análise  do  caso  o  conceito  de  necessidade,  ou  seja,  sustentar  que  daria  direito  ao  crédito  de PIS  e COFINS  os  gastos  que  seriam  necessários  à  empresa.  Daí  advém  a  dúvida:  os  créditos  gastos  seriam  necessário  à  produção? Necessários à atividade? Necessários ao empreendimento? Necessários ao dono da  empresa? Necessários para a Receita Federal do Brasil?   Ora,  o  legislador  ao  regular  o  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  em momento  algum  usou  o  termo  “necessidade”.  Utilizou  o  termo  “utilizado”,  no  sentido  de  empregado,  para  regular  os  bens  e  serviços  ligados  à  prestação  de  serviço  ou  produção,  para  efeito  de  conferir o crédito.   E mais, quando se traz o conceito de necessidade haverá sempre a tentação de  se  buscar  na  legislação  do  imposto  de  renda  a  definição  de “despesas  necessárias”,  para  se  aplicar,  por  analogia,  as  regras  referentes  ao  crédito  do  PIS  e  da  COFINS.  Veja  que  a  legislação  do  imposto  de  renda  define  as  “despesas  necessárias”,  como  um  limitador  do  conceito  de  “despesa”  do  Direito  Contábil,  como  acima  demonstrado.  Esta  definição  em  hipótese  alguma  se  aplica  aos  custos  ou  custos  de  produção. Os  custos  são  gastos  sempre  e  inexoravelmente  essenciais  à  empresa,  e  não  apenas  necessários. O  conceito  de  necessidade  não se aplica aos custos de produção.   Mas  qualquer  custo  de  produto  (direto  e  indireto)  é  passível  de  conferir  o  crédito  de  PIS  e  COFINS?  A  resposta  é  negativa.  Sobre  esta  questão,  mais  uma  vez  o  legislador foi didático, criando as seguintes restrições:   veda o crédito sobre custos diretos e indiretos de mão­de­obra paga a pessoa  física;  veda  o  crédito  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  (custos  de  produção)  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição;  limita  o  crédito  exclusivamente  aos  bens  e  serviços  (custo  de  produção)  adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; e  que  os  custos  incorridos,  sejam  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País.   A  título  de  conclusão,  podemos  ressaltar  que,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo 3º da Lei nº 10.833/03, o crédito do PIS e da COFINS é calculado em relação a todos os  bens  e  serviços  empregados  como  insumo,  assim  entendido  como  os  fatores  de  produção  diretos e indiretos, na prestação de serviço ou no processo de produção das empresas. O valor  do  crédito  será  apurado  aplicando­se  a  alíquota  regular  sobre  o  Custo  do  Produto  Vendido  (CPV)” ou o “Custo dos Serviços Prestados (CSP)”, registrado na contabilidade da empresa, e  serão apropriados no mês da aquisição do bem ou serviço.     2.10) O frete como custo de produção.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 28          55 Feitas as considerações acima, a respeito do conceito legal de bens e serviços  e  custo  e despesa,  para  efeito  do  crédito  de PIS  e COFINS,  vejamos  onde  se  enquadram  os  gastos feitos pelas empresas a título de frete.    Num  ciclo  de  produção,  até  o  momento  em  que  o  produto  é  colocado  efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, pode haver inúmeros gastos  com  transporte  (frete).  Assim,  da  fábrica  o  produto  pode  ser  enviado  para  armazéns,  para  centros de distribuição (CD), inclusive em outros Estados.   Todas essas remessas ainda fazem parte do processo de produção da empresa,  segundo  o  Direito  Contábil.  Mesmo  estando  o  produto  acabado,  apenas  o  processo  de  fabricação foi esgotado, não o processo de produção o qual se finaliza apenas quando o produto  é colocado efetivamente à venda.   Os gastos de frete da empresa até o momento em que o produto está colocado  à venda, mesmo se este frete for despendido após o produto estar acabado, irão integrar o custo  da  mercadoria  ou  produto  vendido,  segundo  o  Direito  Contábil  (art.  187,  II,  da  Lei  nº  6.404/76).  Nesses  casos,  em  todos  eles,  o  frete  é  tido  como  custo  de  produção  ou  fator  de  produção.   Na verdade, a produção inicia­se com a aquisição das matérias­primas, antes  de  iniciado qualquer processo de fabricação. Com a fabricação, o ciclo de produção somente  encerra após o produto estar disponível para a venda. Durante todo este processo de produção  os gastos com transportes irão integrar o custo de produção, ou custo de venda, ou, ainda, custo  do produto vendido.   Aliás,  a  própria  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  vem  reconhecendo  reiteradamente o direito ao crédito sobre o custo de fretes na aquisição de matéria prima, isto é,  o  custo de  algo que sequer  ainda  integrou o processo de  fabricação. E o  fundamento para  o  deferimento  desse  crédito  é  singela,  pois  o  valor  do  frete  integra  o  custo  do  bem,  conforme  diversas soluções de consulta, a saber:    “CRÉDITO.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  O  valor  do  frete  pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica,  para  transportar  bens  adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de  produtos destinados à venda, compõe o custo do bem, podendo,  portanto  ser  utilizado  como  crédito  a  ser  descontado  do  PIS/Pasep não­cumulativo.”  (Solução de Consulta nº 132 de 10 de maio de 2005)    ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA:  CRÉDITO.  FRETE.  O  valor  do  frete  pago  na  aquisição de insumo pode integrar a base de cálculo do crédito  previsto  no  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  a  aquisição  do  insumo  dê  direito  à  apuração  de  crédito  e  desde  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   56 que a aquisição do frete esteja sujeita à incidência da Cofins. (  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 63 de 12 de Julho de 2010)  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  O  VALOR  DO  FRETE  INTEGRA  A  BASE  DE  CÁLCULO NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE COMPÔEM  O  CÁLCULO  DA  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  O  contribuinte  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo  de  aquisição,  podendo,  portanto,  compor  a  base  de  cálculo  na  apuração dos créditos da COFINS. (SOLUÇÃO DE CONSULTA  Nº 234 de 13 de Agosto de 2007)  Este  é  o  ponto  fundamental,  nobres  colegas.  O  fato  é  que  pelo  Direito  Contábil,  todos  os  valores  despendidos  com  transporte  (frete)  desde  a  aquisição  da  matéria  prima até o produto acabado ser colocado à venda nos pontos de vendas, fazem parte do custo  do produto e são considerados custo de produção.   Em  outras  palavras,  os  fretes  pagos  pela  empresa  durante  todo  o  processo  produtivo,  que  abarca  além  da  aquisição  de  matéria  prima,  a  fabricação,  a  distribuição  do  produto acabado e a remessa para os pontos de venda, compõem o custo do produto destinado  à venda, nos termos do artigo 187 da Lei nº 6.404/76. Esta é, aliás, a jurisprudência reiterada  do  próprio  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aresto cuja ementa é a seguinte:   “FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA  ­  O  preço  do  frete  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  da  empresa complementa o custo de aquisição delas, nos termos do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  182  do RIR/80  (Ac.  1º CC  101­82.937/92 ­ DO 08/05/95).”  O  Conselheiro  José  Eduardo  Rangel  de  Alckmin,  Relator,  em  seu  aresto  asseverou:  “Está correto o entendimento da autoridade revisora, segundo o  qual  o  custo  com  a  transferência  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos da empresa complementa o custo de aquisição  delas, nos termos do disposto no parágrafo único do art.182 do  RIR/80.  Com  efeito,  o  preço  do  transporte  da  mercadoria  de  um  para  outro estabelecimento é inerente à própria mercadoria e a ela se  agrega para compor­lhe o custo.  Há  um  vinculo  específico  do  frete  à  mercadoria  transportada,  não  podendo  dela  ser  apartado  para  ser  incluído  em  despesas  gerais como pretende a recorrente.”    A despeito  de  ser  aplicada  no  âmbito  do  IRPJ,  esta  decisão  é  inteiramente  aplicável  ao  presente  caso,  exatamente  porque  trata  do  frete  como  custo  de  aquisição  da  mercadoria antes dela ser colocada a venda. O Conselho reconheceu que o frete como custo é  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 29          57 do Direito Contábil, devendo, pelas  regras do  IRPJ,  ser mantido o mesmo efeito. No  IRPJ o  impacto de se reconhecer este gasto como custo de produção ou despesa é temporal. Se fosse  despesa  o  contribuinte  anteciparia  o  impacto  do  gasto,  pois  como  custo  este  gasto  somente  reduziria o lucro líquido quando da venda, com a baixa do estoque. O Conselho decidiu que o  frete  entre  estabelecimentos,  pelo  Direito  Contábil,  é  efetivamente  custo  do  produto  ou  mercadoria.   Neste  mesmo  sentido,  são  os  seguintes  arestos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes, verbis:    “FRETES  ­  SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES  ­ Os  dispêndios  com fretes de mercadorias  integram o custo de aquisição e são  imputados  proporcionalmente  aos  estoques,  sendo  elementos  constitutivos do custo das mercadorias vendidas nas posteriores  saídas.  Em  havendo  subavaliação  de  estoques  no  balanço  de  encerramento  do período, decorrente  da não  inclusão  do  valor  dos  fretes  correspondentes,  correta  é  a  glosa  dos  valores  apropriados  indevidamente  como  despesas,  quando  nos  exercícios envolvidos foram apurados ou compensados prejuízos  fiscais.” (Ac. CSRF/01­1.253/91 ­ DO 25/11/94).   “FRETES ­ A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar  o diferimento da tributação do  lucro para o exercício  seguinte.  Os fretes, por se integrarem ao custo das mercadorias vendidas,  não  podem  constar  como  despesas  relacionadas  com  as  mercadorias  que  se  encontram  em  estoque  no  momento  da  apuração  dos  resultados  do  exercício.  Em  ambos  os  casos,  há  postergação do pagamento do imposto.”   (Ac.  1º  CC  103­8.957/89  ­  Resenha  Tributária,  IR  ­  Jurisprudência Administrativa 12.2, pág. 261).  O  frete  como  custo  de  aquisição  não  é  uma  regra  do  direito  tributário,  da  legislação do IRPJ, mas sim do Direito Contábil, que regula e limita o conceito de custo.   E  neste  ponto,  é  fundamental  trazer  a  baila  novamente  a  questão  da  coerência. Não há  como  interpretar  e  aplicar  a  norma dizendo que  os  dispêndios  com  fretes  integram  o  custo  de  aquisição  e  são  imputados  proporcionalmente  aos  estoques,  sendo  elementos  constitutivos  do  custo  do  produto  vendido  para  efeito  do  IRPJ,  e não  aplicar  este  mesmo raciocínio para efeito da legislação do PIS e da COFINS.  A coerência é  fundamental a qualquer pessoa que queira  realizar um pouco  de justiça!  A realidade é que o Direito Contábil regula e determina que todos os valores  pagos de frete, desde a aquisição da matéria­prima até o produto ser posto à venda, fazem parte  do  custo  de  produção,  estando  o  crédito  assegurado  pelo  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03.   Desta forma, o contribuinte possui o direito de utilizar o crédito do PIS e da  COFINS sobre os fretes pagos para a movimentação de seus produtos até a sua colocação no  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO   58 estabelecimento  vendedor,  visto  que  todos  esses  gastos  constituem,  exatamente,  o  custo  de  produção, crédito este assegurado pelo inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03.   E não se pode confundir o crédito de PIS sobre o frete utilizado como insumo  na produção, isto é, como custo de produção, crédito este que tem fundamento no inciso II do  artigo 3º da Lei nº 10.833/03, com o frete pago na venda do produto, tido como despesa, cujo  crédito foi assegurado no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03.    2.11) O crédito de PIS e de COFINS sobre as despesas de frete  Se é verdade que pelo Direito Contábil todos os gastos do frete pagos antes  da  venda  da mercadoria  compõem o  custo  da mercadoria  ou  produto  vendido,  não  é menos  correto que o dispêndio com frete na venda do produto será tido como despesa.  Esta despesa decorre de operações mercantis de compra e venda, em que cabe  ao  vendedor  a  obrigação  de  entregar  a  mercadoria  ao  comprador  em  seu  estabelecimento,  correndo  por  conta  do  vendedor  as  despesas  com  frete.  São  negócios  com  a  denominada  cláusula  CIF  (abreviatura  da  expressão  inglesa  “Cost,  Insurance  and  Freight”),  nos  quais  o  preço  da  venda  abarca  as  despesas  com  seguro  e  frete  até  o  local  de  destino  o  vendedor. A  cláusula  CIF  se  contrapõem  a  cláusula  FOB  (“Free  On  Board”),  quando  é  atribuído  ao  comprador as despesas decorrentes do transporte (frete e seguro).   O  inciso  IX  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  ao  estabelecer  o  crédito  calculado em relação ao “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o  ônus for suportado pelo vendedor”, cuidou exatamente do frete tido como uma despesa, aquele  pago pela empresa nas operações realizadas com a cláusula CIF.   O  legislador  foi  didático  e  cuidou  neste  dispositivo  apenas  do  frete  “na  operação  de  venda”  e  apenas  quando “ônus  for  suportado  pelo  vendedor”,  referindo­se  às  operações de venda com cláusula CIF.   Cabe registar que a referência a que o dispositivo faz a “nos casos dos inciso  I e II”, tem o condão de restringir o crédito com despesas frete. É que somente dará crédito os  fretes  cujo  ônus  foi  assumido  pelo  vendedor  (cláusula  CIF)  na  operação  de  venda  de  mercadorias  revendidos,  no  caso  da  atividade  comercial  (inciso  I  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03), ou na operação de venda de produtos, no caso da atividade produtiva (inciso II  do art. 3º da Lei nº 10.833/03). Com esta restrição, por exemplo, o frete pago pela empresa na  venda, de um ativo, não estaria abarcado pelo dispositivo.  Na minha ótica, seria um nonsense a conclusão de que o legislador concedeu  o  crédito  sobre  uma  despesa  de  venda,  isto  é,  o  frete  “na  operação  de  venda”,  na  forma do  inciso IX, e não ter concedido o crédito sobre os custos que a empresa realizou com fretes, o  que decorreria da interpretação do inciso II.   Os custos, inclusive com frete, fazem parte da própria existência, da razão de  ser das  empresas,  sem eles não há produto,  não há  receita,  não haveria PIS  e COFINS. Não  existe  nem  na  legislação  contábil  ou  na  tributária  um  conceito  de  custo  necessário,  pois  o  adjetivo  necessário  seria  um  pleonasmo. Todo o  custo  é  necessário  à  empresa,  diferente  das  despesas.  E  é  por  esse motivo  que  os  incisos  I  e  II  do  artigo  3º  da Lei  nº  10.833/03  asseguram  os  créditos  sobre  os  custos  de  produção  das  empresas  nas  atividades  neles  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.170  S3­C3T2  Fl. 30          59 mencionadas (atividade comercial, de serviço e de produção), estabelecendo os demais incisos  (III a IX) daquele normativo a regra de crédito de PIS e COFINS sobre determinadas despesas  neles especificadas.   Em  conclusão,  a  Lei  nº  10.833/03,  em  homenagem  ao  princípio  da  não­ cumulatividade,  estabelece  o  direito  de  crédito  de  todos  os  custos  ou  despesas  com  frete,  o  primeiro, o frete como custo de produção, no inciso II do artigo 3º, e, o segundo, despesas com  frete, no inciso IX, do artigo 3º, ressaltando que este crédito está condicionado à assunção do  custo pelo vendedor  (cláusula CIF)  e  a que as operações  sejam de venda de mercadorias ou  produtos.  Por estas razões, neste particular, acompanho o voto do ilustre Relator, para  dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, mas o faço apenas pelas conclusões.   É como voto.     (Assinado digitalmente)  Leonardo Mussi  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO

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5759943 #
Numero do processo: 10950.002805/2005-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 EMENTA: A multa por atraso na entrega de DCTF é devida quando a data da entrega ultrapassa o prazo prorrogado pela Receita Federal em razão de problemas técnicos no sistema de transmissão pela internet.
Numero da decisão: 9101-001.099
Decisão: ACORDAM os membros da 1° turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Karem Jureidini Dias e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado a conselheira Viviane Vidal Wagner para redação do voto vencedor.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1a turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Karem Jureidini Dias e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado a conselheira Viviane Vidal Wagner para redação do voto vencedor. (assinado digitalnzente) Otacilio Dantas Cartaxo — Presidente. (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias — Relatora. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner — Redatora Designada A, d INAL3CIIS SA - CIS F. dIVI1r201 I por VN"ANE VIDA IVINER, /2011 po Kit'RENI A d;;;IllaimePtkI: en 17í `r2011 pc 2rT:\CIL,0 AS CAN .IAX.C. €-,crt 211110011 por SANA I CL lir!`.:11N3 '277:1',77 NA CRUZ Dr CAR!' 1 , 86 Processo n° 10950.002805/2005-25 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.099 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo, Orlando José Gonçalves Bueno, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Alberto Pinto Souza Júnior, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. AiLiemloodo en 3111 fL120 1 ;I'D!. SILVANA t 1„,i 1)S SANICIS Y2f; 1 I poi- VVANEVO /VASI\IFP 1!;.:‘()11 poi- Kt:REV: DIAS i=s oro -171 /2U1 1 or Ci fy,C , b ;') Aí1 CAR:,-AXts ; 2 ?I:11/2011 ror SUELt TOt ';', 13E;\:',1);:isS :71A CiA.17 DI - CAR' FL 87 Processo n° 10950.002805/2005-25 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.099 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Naciolia! em Cace do Acórdão n.° 303-34.987, proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Em 12 de julho de 2005 foi lavrado Auto de Infração (fls. 03) para a exigência de valores relativos à multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF do 4° trimestre de 2004, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Impugnado o lançamento (lis. 01/02) o Contribuinte alega, em suma, que a DCTF foi apresentada fora do prazo, por motivo de falha técnica a nível regional, o que ocasionou o congestionamento no site da Receita Federal, conforme teria informado a Sra. Alacir Braz, chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC em Maringá. Encaminhados os autos A. Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba – PR, esta julgou procedente o lançamento (fls. 18/22), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente" Adveio, então, o Recurso Voluntário do Contribuinte (fls. 26/34), em que reitera os argumentos apresentados em sua Impugnação e acrescenta, em suma, que: (i) a única forma que a Receita Federal do Brasil disponibiliza aos contribuintes para que cumpram com suas obrigações acessórias, em especial a entrega da DCTF, é pela internet, conforme estabelece o artigo 5 0, § 1°, da IN SRF n.° 482, de 21 de dezembro de 2004; (ii) no item 18 do acórdão recorrido, os julgadores destacam que a Receita Federal considerou espontâneas todas as DCTF's apresentadas até 18/02/2005, contudo, como se pode exigir um cumprimento daquilo que formalmente até então ninguém sabia, pois a instrução acerca da benevolência do prazo somente foi disponibilizada em 08/04/2004; (iii) não poderia ter sido penalizado uma vez que somente após 52 (cinquenta e dois) dias tomou ciência de que estaria obrigado a fazer a entrega nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro, conforme Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de Autf. , nril:adO d PLmenit.) e 31110íZ)1 1 pi ; : i;u3 (,);. s,,,11;:, .:};) 03:11.2011 por VIV;ANE VDAL i2;) < KfiEZDV: L':<AS, A I 7F11;2011 OTAULIt: DAN'f AS CAR' ÏAY.0 3 6.n-171/11120 S..EL r CILFN nr, , ;) ¶EENSES EI C,Ruz Di' CAR F. MC' LI. Processo n° 10950.002805/2005-25 CSRF-T1 Acórdão n.e 9101 -01.099 Fl. 4 08/04/2005, e que diariamente manteve contato com os funcionários da Receita Federal em Maringá, que ate o dia da entrega efetiva da DCTF não sabiam o que fazer. Devidamente processado o recurso, este foi encaminhado para a Terceira Camara do Tivito Conselho de Contribuintes, que proferiu decisão (fls. 37/47) onde, por unanimidad ,,,; dos votos, deu provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa: 'Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: DCTF/4° TRIMESTRE/2004. FALTA DE SERVIÇO. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQUIDADE. INCABÍVEL A IMPOS10 -0 DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Deve-se interpretar a lei tributária que defina infrações, ou comine penalidades, da maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto a natureza ou às circunstâncias materiais do fato, quanto et natureza ou extensão dos seus efeitos, quanto a autoria da infração, imputabilidade, ou punibilidade. 0 procedimento administrativo adequado deveria estar ajustado coin a moralidade administrativa, com a eficiência da administração pública, com a boa-fé na relação com o contribuinte e exigia, neste caso, que tão logo houvesse o diagnóstico da situação, estando a administração fiscal finalmente ciente dos limites técnicos para recepção da massa de DCTF ainda pendente da regular via eletrônica de transmissão e recepção, pudesse de modo claro e geral informar aos contribuintes o prazo prospectivo que seria a todos concedido para proceder a transmissão eletrônica da DCTF sem falha do sistema.' A definição de tal prazo requeria necessariamente prévia, oportuna, e adequada análise técnica. Poderiam ser necessários dois dias, três dias ou dez dias, o importante é que a informação fosse precisa, oportuna e proporcionasse aos contribuintes em geral a possibilidade de transpor o obstáculo representado pela pane no sistema oficial de transmissão da DCTF, sem incorrer em ação faltosa. Neste caso há percepção de negligência administrativa quanto a definir com antecipação adequada o critério de :distribuição diária da transmissão e recepção da: demanda esperada de declarações, hem como o prazo gral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF eletronicamente no prazo legal. No caso concreto, observando-se as circunstâncias do caso e a devida eqüidade, conforme previsto no CTN, deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada. Recurso Voluntário Provido" Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 52/67) contra o Acórdão n.° 303-34.987 (fls. 37/47), sustentado-o no acórdão divergente n.° 302- 38.631, da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, e, argumentando, basicamente, que: ao , t1:;.foo em ::;',I10:201 rA.1.; '..)S P0. I-Y::r porrerrip err 031',1;2C1 1 por VrVIAPPP \ILAL WAONER, 7 . r em 7'3/11/2011 por o' 1000 4 dr,.ih:rmntc: err 17Í1 1/2011 pr.): 71 17,77JO D/ÇNTAF: oro impio, sr,o ein 21/11/7011 por 117 CRUZ LI. 89 Processo n° 10950.002805/2005-25 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.099 Fl. 5 (i) o contribuinte sequer fez prova dos fatos que aduz, de modo a caracterizar eventual obstrução por parte da Administração Pública e que A. época, conforme artigo 4° da IN n.° 255, de 11/12/2002, o contribuinte já estava obrigado a transmitir a DCTF por meio eletrônico. (ii) o Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 08/04/2005, foi editado, com a devida motivação, para sanar e esclarecer todos as consequências decorrentes dos problemas técnicos verificados no sistema de transmissão da DCTF em 15/02/2005. (iii) Se a autoridade administrativa competente determinou que fossem admitidas, sem mora, as DCTF's apresentadas entre os dias 16 e 18 de fevereiro de 2005 é porque reconheceu a insuficiência do referido sistema eletrônico apenas naqueles dias, elegendo critério seguro para proteger os contribuintes prejudicados. 0 exame de admissibilidade foi realizado (fls. 69/71), determinando o seguimento do Recurso Especial interposto. Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 75/80). o relatório. !jig liairre Me ern 3111 O'IeG I I p , DOS ,",.so 20 px ViV;:\NE VUAL WAGNLK s;Anafics digit,)inonte cio 175 52511 O FAG:1_10 17151555 C 5 e, one en 21/110W per I 5:1.ENTiNi0 5'5 ES 175.55 DL CARE. H. 90 Processo n° 10950.002805/2005-25 CSRF-T1 Acórdão ri.° 9101 -01.099 Fl. 6 Voto Vencitil o Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora 0 Recurso Especial reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na !cgislaçáo de regência e lhe foi dado seguimento em despacho de admissibilidade, pelo que dc,lo conheço. Informo que o recurso é de divergência, porquanto o acórdão recorrido foi votado à unanimidade. 0 acórdão citado pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional (AC n.° 302-38.631) se presta como paradigma, por tratar de caso de todo semelhante. Inicialmente, cumpre delimitar a lide. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF correspondente ao 4° Trimestre de 2004. 0 Contribuinte questionou a aplicação da multa objeto da autuação, sob a alegação de que s6 houve o atraso em decorrência dos problemas técnicos, ocorridos exatamente em 15 de fevereiro de 2005, dia limite para a entrega das declarações, que posteriormente foram admitidos formalmente pela Receita Federal do Brasil no Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 8 de abril de 2005, publicado somente em 12 de abril de 2005. Ainda, o Contribuinte afirma que, manteve contato com a Delegacia da Receita Federal, tanto no dia aprazado para a entrega da declaração, quanto nos dias seguintes, a fim de obter uma orientação oficial de como proceder. No entanto, somente em 12 de abril de 2005, quase dois meses após a data de vencimento legal, foi publicado o Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24/2005, que estendeu o prazo para a entrega das DCTF's relativas ao 4° trimestre de 2004 e declarou válidas somente as declarações entregues até 18 de fevereiro de 2005. A despeito da d. Procuradoria alegar que não há prova de obstrução por parte da Administração Pública, não restam dúvidas quanto A. ocorrência de problemas técnicos que impossibilitaram a transmissão das declarações dentro do prazo legal, conforme reconhecido no próprio Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24/2005. Ora, o citado ato declaratório, apesar de reconhecer que o Contribuinte pode ter ficado impossibilitado de cumprir o seu dever legal, dispensou da multa somente aqueles que entregaram a declaração nos três dias subseqüentes, em detrimento daqueles, como a Recorrida, que entregaram dias após o vencimento (a Recorrida entregou em 28 de fevereiro de 2005), apesar de também terem entregado antes da publicação do Ato Declaratório. Ou seja, o contribuinte cumpriu com a obrigação antes da publicidade por parte da Administração Pública acerca do reconhecimento do problema causado e do deferimento para entrega em outro prazo. A sanção é consequência jurídica da desobediência de uma determinada norma jurídica, relacionada ao comportamento licito que se quer realizado. A proporcionalidade na imputação da sanção tem por função garantir os fins perseguidos pelo Estado, em relação de ponderação com os direitos e garantias individuais. Além da proporcionalidade que se espera da Lei, o que não é objeto de nossa análise, há que se observar r¡tg;-e.;te eto311;cy,:oll i);j1 Lv At I 0:i FL AF:',` 0:,111 i2t) 1 V ■ DAL WACALFZ, As.00 o ioe ern 2 31'11/2:A r)',AS, A d,gli.a:menV% ent 17/1 1/2G1'; o 3 AC2 O 13AN S C,N-rrAY,f 6 jrnp(C., ,,,,:0 um 2 1 1'2011 1,_zo SIlFO 101 ENT' NO 2 \r`)Fi S DA <227 :7 DI CART MI' H. 91 Processo ri" 10950.002805/2005-25 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.099 Fl. 7 a proporcionalidade no caso concreto. Nesse sentido, se ao ato de reconhecimento da Administração Pública só foi dado publicidade posteriormente ao cumprimento da obrigação por parte do administrado, não há logicamente equidade ou tratamento proporcional entre este contribuinte e aquele que da mesma forma, cumpriu posteriormente ao prazo legal, mas antes do Ato Decla:-a:ório. De mais a mais, plausível a dúvida sobre a informação por parte da Receita Feclud do Biasil acerca da data em que poderia a DCTF ser transmitida sem a implicação em media imputação de penalidade, bem como de se interpretar a favor do contribuinte no sentido de que este procurou cumprir com o seu dever legal. Nesse sentido, dispõe o Código Tributário Nacional: "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributaria utilizara, sucessivamente, na ordem indicada: I- a analogia; II- os princípios gerais de direito tributário,. os princípios gerais de direito público; IV- a equidade. §1° 0 emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. §2° 0 emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I- a capitulação legal do fato; LT- à natureza ou as circunstancias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos; III- à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV- à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação". No caso em análise, o Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24/2005, foi publicado no dia 12 de abril de 2005, quase dois meses após a data de vencimento legal para a entrega da declaração, na qual reconhecidamente houve o problema na recepção dos dados. De acordo com o principio da publicidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, e observado os ensinamento de José Afonso da Silva in (Curso de Direito Constitucional Aut ido (;;;v121:'“ente em n 311', 0;20 I 1 0.;; SiLVANA CAIS = ;NA CCC SANTOS TE,2`;:i;,1: ■<;oo(iiq 0311r2:)11 f,of VIVIANE \NAGNLF., 03.'111201i ps;1 KAREM ..`:.;Tia:;INi DIAS, A ç, sir, aclo 17f11/201 -, IDAN1 AC CAN 7 ,)1/1 I I p m SJO/ a..r N - ;;N(3 DF (AR - M17 H. 92 Processo n° 10950.002805/2005-25 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.099 Fl. 8 Positivo, 31 ed., São Paulo: Ed. Malheiros Editores, 2008, pg. 670) "A publicidade se faz pela inserção do ato no jornal oficial ou por edital afixado no lugar de divulgação de atos públicos, para conhecimento do público em geral e inicio da produção de seus efeitos. A publicação oficial é exigência da executoriedade do ato que tenha que produzir efeitos externos.". Não bastasse, no caso há prova contundente da boa-fé do Contribuinte em cumprir a obrigação e a falta de informação sobre a possibilidade de entrega a posteriori. Importanie ttanscrever o relato da Superintendência da 9' Regido Fiscal, exarado pela tlinc;nti(tria Alacir Braz, Chefe do CAC — Centro de Atendimento ao Contribuinte em Maringá -- PR, nos autos do processo n.° 10950.002735/2005-13, juntado As fls.95: "Em atendimento ao despacho as folhas de n° 31, esclarecemos; I. Contribuintes reclamaram durante, pelo menos uma semana antes das entrega da DCTF, questionando sobre as dificuldades encontradas e a não disponibilidade do Programa para entrega pela Internet; 2. Tentamos durante todo o período, inclusive com a SATEC, responder aos questionamentos, porem, não tivemos nada oficial de que seria um problema em nossa Rede; 3. No último dia, como derradeira tentativa de resolver os problemas dos contribuintes passamos um Notes para a Satec, solicitando que fosse verificada a possibilidade deste CAC receber as DCTF impressas. Não foi possível, uma vez que a legislação, permitia sua recepção, somente em casos de constatação oficial do problema na Rede; 4. A situação foi bem dramática, chegamos a deixar a Delegacia aberta até as 20 horas para que os contribuintes tentassem enviar as declarações pelo autoatendimento; 5. Os esclarecimentos a serem dados, como se colocou, não se tratava de anexação de documentos, uma vez que somente trabalhamos com informações oficiais; o que foi dito é que se daria as informações do ocorrido, como se faz agora; 6. Houve realmente uma reunião com o Delegado o chefe da SATEC e os contribuintes que estavam com dificuldades de transmitir a DCTF. Eles, (Delegado/Chefe SATEC) esclareceram que as DCTF's deveriam ser entregues o mais rápido possível, e que oficialmente a MULTA não poderia deixar de ser cobrada tendo em vista o efetivo atraso na entrega das declarações. 7. Tivemos sempre a preocupação de somente repassar as informações oficiais, por isso esclarecíamos ao contribuinte que o prazo limite era as 20 horas da data prevista, porque esta era a informação ser dada. 8. Realmente, se soubéssemos que haveria a prorrogação do prazo para a entrega alertaríamos aos contribuintes, uma vez que os mesmos vieram na manhã seguinte buscando unia solução junto a este CAC e a preocupação foi encaminhada ao Gabinete. tti;; 0,r1a1r—ori pc: ,:»LVNA la:NA u(As si,r4Tes Ass' 03;11/2011 po: ViANE 0311 12D'il 51)1 KAlE s;,aoo (iqi;,c.11,-in. nic: en) ;7/11 12011 pr: , ' 1 ».1:1.1C: 55;'•1111;;;',P ,,i ,?. -FAX0 2111112011 wm 31170 TÇ5N rr\k:+ MEN'Es,F IDA 1007 )- Fn o;.1-,5 A 8 Di: CAR F FL ).; Processo n° 10950.002805/2005-25 Acórdão n.° 9101-01.099 CSRF-T1 Fl. 9 9. Ainda, não tínhamos até aquele momenta qualquer noticia de que poderia haver prorrogação ou ato oficial que permitisse a entrega sem a emissão da multa. 10. As tentativas para verificar os problemas ocorridos foram :lctuados por este CAC e SATEC, a exaustão; víamos o sofrimento dos contribuinte na tentativa de entrega com os sistemas congestionados." Considerando que, até a publicação do ato mencionado, o Contribuinte não possuía nenhuma informação acerca de nova data para a transmissão da declaração, bem como a prLsunção da tentativa por parte do contribuinte impera, por força do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, entendo que deve ser exonerada a multa em questão. Vale neste ponto destacar a ponderação exarada pelo no voto do Relator Zenaldo Loibman, no Acórdão n.° 303-34-989, proferido nos autos do processo n.° 10950.002853/2005-13, quando do julgamento do Recurso Voluntário n.° 137.623, que tratou de idêntica questão: omissão da administração enz explicitar a razão ou o critério objetivo que normalmente deveria fundamentar o ato normativo complementar exarado na forma do ADE SRF 24/2005, equivale a se poder tomar o referido ato administrativo por arbitrário, e nesse sentido além da injustificável afronta a isonoinia acusada coin acerto pela recorrente, é, a meu ver, e s.mj., o caso de se observar as prescrições legais no art. 108 c/c o art. 112, do CTN. o io 03:11:2011 po; VVONE SP, 1000 thrmta .r::1i0 eo Neste rumo penso que ao se pode aqui olvidar a consideração cumulativa dessas normas jurídicas quanto a estabelecer autorização legal para que a autoridade competente, no caso a autoridade julgadora representada por esse colegiado, possa aplicar a equidade para afastar a penalidade que, embora prevista em norina geral encontrada na legislação tributária, exigiu a expedição de nova norma especialmente exarada pela administração, mediante o ADE SRF referido, que em face da ausência de disposição expressa, vale dizer fundamento lógico garantidor de isonoinia, e agredindo o principio da irretroatividade da norma administrativa que leva à aplicação de penalidade, revelou-se inexplicavelmente omissa quanto â razão de dispensar a multa apenas de uma parte dos contribuintes, isto é, somente dos que incorreram em atraso de até três dias, em detrimento dos demais que eventualmente entregaram sua declaração com atraso de quatro dias ou de dez dias, principalmente quando se examinam as circunstâncias que envolvem o caso concreto Acresce que o CTN determina que se deve interpretar a "lei tributária" que defina infrações, ou coinine penalidades, da maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto a natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão de seus efeitos, ou quanto a autoria da infração, imputabilidade, ou punibilidade. Pois bem, se entendermos que a norma definidora da extensão da data do vencimento para a entrega da DCTF em foco, foi err. 31/1C:2011 exarada 'por: meio, dosADE (SRF,. .e .pode r'smentendida como vu _1 AL :,',,fiku;'?„ 0:',J1112011 LU\ 0, A ! 7111120 :1 por 0 - 1, C20011,.4," TP:S Ci',RDVKO TDLEN'f L.4'1*ND:..S DA CRUZ. 9 Processo n° 10950.002805/2005-25 Acórdão n.° 9101-01.099 1' . 94 CSRF-T1 Fl. 10 sendo, lato sensu, a lei tributária que combinada com as demais leis indicadas no auto de infração servem de base legal para a exigência da multa lançada, pode-se concluir que há evidentes dúvidas quanto ás circunstâncias materiais do lato impeditivo da transmissão e recepcdo das DCTF na data legal de vencimento, rein como há evidente dúvida sobre a possibilidade que teria a autoridade administrativa de naquele momento do incidente, ou muito próximo a ele, estabelecer o período de tempo razoável, bem como um critério eficiente de distribuição, ao longo de tal período, do volume total das transmissões de DCTF esperadas. Mas, há ainda neste caso, duvida sobre a ocorrência ou mesmo autoria da infração, sobre a sua imputabilidade e principalmente sobre a punibilidade do ora recorrente, havendo a percepção de negligência administrativa quanto a definir com antecipação adequada o critério de distribuição diária da transmissão e recepção da demanda esperada de declarações, bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF eletronicamente no prazo legal. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para com base no disposto no art.108 c/c o art.112, do GEV, aplicar neste caso juízo de eqüidade e propor o cancelamento da multa lançada." Também de se considerar que o ato que impossibilitou o envio da declaração em nada se relaciona com a vontade do Contribuinte. A conduta da Administração Pública é pautada pela boa-fé objetiva, inclusive no concernente as suas obrigações colaterais, dentre elas, os deveres de informação e de proteção. Quando o Estado transfere ao contribuinte um dever, ele também fornece ou deve fornecer as informações e os meio que dependem do Estado para o cumprimento da obrigação. A questão que se discute não é de espontaneidade, mas in cant, de ausência de culpabilidade por parte do contribuinte, de presunção da sua boa-fé subjetiva que, por seu turno, pressupõe a confiança na boa-fé objetiva do Estado. Se não foi possível o cumprimento da obrigação por falha corretamente reconhecida pela própria Administração Pública; e, se a autorização para o cumprimento posterior s6 foi noticiada após o próprio cumprimento da obrigação pelo administrado, não há que se falar em infração passível de multa. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias — Relatora. digiairnente en: 31'101201 1:o! SAN 'i e 12 5 .11 po, V1V!A1\ic \PDAt \,',/ACNI-Lt< d:', - ;:a!reallo, en: 1;,:!": t2011 DAS d 1 7/111;J:01 no; O 1 AO 1 .10 LOiÍAS 10 mo err i 7 DI 1120 : SUE.1 Ta..t- NT ;NO f, ES DA C.1 0.7._ DJ CARE N11. Processo n° 1 09 50 .0028 05 / 20 05 -25 Acórdão n. ° 9101-01.099 CSRF-Tl Fl. 11 Voto Vencedor Conselheira Viviane Vidal Wagner — Redatora designada Peço vênia para discordar do bem fundamentado voto da conselheira relatora. Em sessão do mês de março de 2011, esta Primeira Turma da CSRF decidiu, por maioria de votos, manter a multa devida pelo atraso na entrega da DCTF do 4 0 trimestre de 2004 em vários processos com situação fática idêntica a deste. Por economia processual, transcrevo a integra do meu voto prolatado num daqueles processos (processo n° 10950002294/2005-41), com o qual fundamento as razões de decidir o presente recurso, in verbis: A discussão cinge-se a validade ou não do auto de infração de imposição de multa por atraso na entrega de DCTF entregue após a data da prorrogação definida no Ato Declaratário Executivo SRF n° 24, de 8 de abril de 2005, que estabeleceu, ipsis litteris: Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4° trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. O voto condutor do acórdão recorrido sustenta que deve ser aplicada ao caso a equidade prevista no art. 108, §2°, do CTN, devendo ser considerada tempestiva a entrega da DCTF relativas ao 4° trimestre de 2004 na data em que foi entregue pelo contribuinte, ainda que posterior ao término da prorrogação concedida pelo ato referido. Esse argumento, no meu entender, não merece prosperar. Como decidiu esta colenda Primeira Turma da CSRF, em sessão realizada em fevereiro de 2011, a prorrogação do prazo da entrega da DCTF do 4" trimestre de 2004 não teve força de torná-lo indefinido. E posso acrescentar: ainda que a publicação do ato tenha se dado quase dois meses após o ocorrido, não se subsume disso o alargamento do prazo até a data de sua publicação. A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para estabelecer o prazo de entrega da DCTF, conforme dispõe a Lei n° 10.426, de 2002, que alterou a sistemática de apuração da multa devida pelo atraso na entrega de declarações, in verbis: T‘lik, { 11! ■ ;O:i(), "!125'1"; p0C C:r) eql 7 VI i2G1 ern 31. C/201 Dim SILVANA ;NA OCE: 7 1. . di,„ ila;mente ViDAL Assa ado 0 . fri01m0;;16 ern 0,, PI 1 p201 - 11.1 ;A88;0 0A3'ITA8 C;/Er;'!-A;KO poi (Cl. EN .;ES F.';A aAS, A ( ' AR F. MI : Processo n° 10950.002805 12005-25 Acórdão n° 9101-01.099 Art.7=0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt), nos prazos fixados, ou yi as apresentar corn incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á as seguintes multas: [...] (destaquei) Com fundamento no disposto no art. 50 do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, e no art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, foi editada a 1nstrução Normativa SHE n° 255, em 11 de dezembro de 2002, dispondo sobre a forma e o prazo de entrega da DCTF, verbis: Da Forma de Apresentação Art. 4o A DCTF sera apresentada em meio magnético, mediante a utilização de programa gerador de declaração, disponível na Internet, no endereço <http://www.recei ta.fazenda.gov.br>. Do Local e do Prazo de Entrega Art. 5o A DCTF deverá ser apresentada até o último dia fail da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, sendo transmitida via Internet, na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal. (destaquei) A regra geral no ordenaniento jurídico brasileiro é que, na impossibilidade material de cumprimento do prazo na data fatal, prorroga-se o mesmo para o primeiro dia útil seguinte. No caso sob análise, o contribuinte ficou impossibilitado de entregar a DCTF do 4' trimestre de 2004 dentro do prazo previsto na legislação, assim como os denials que deixaram para cumprir a obrigação acessória no último dia do prazo, em razão de problemas técnicos no sistema eletrônico disponível para a transmissão de declarações. O próprio órgão competente reconheceu o problema e considerou entregues no prazo as declarações enviadas pela internet até o dia 18 de fevereiro de 2005, resguardando o direito daqueles que insistiram na entrega logo após a pane. Sendo ônus do contribuinte, não restou demonstrado nos autos a impossibilidade de entrega nos dias subsequentes. Por dedução lógica, tal prova nem seria possível, visto que a maioria dos contribuintes em idêntica situação conseguiu apresentar a declaração naquele período, ficando exonerada da multa. No presente caso, apenas vários dias após o fim do prazo original, o contribuinte enviou sua declaração pela internei, extrapolando o prazo prorrogado pelo ADE SRF n°24/2005. 11. 9() CSRF-T1 Fl. 12 Auteuticio d;g0a'm ,0v1e 31:1(.1 2 1 .NA 11O1 L. A. , ' 03/ I 112{11 po VLVu1AL • ,2/31'1 T.SC -: 1 p;,r 3;„!NL" D,1:5 ; LI dqitaltr,(1 .1(i c., : -r; 1 FT11:2011 AS 12 hrlpwss::: on 21/1112211 púr SUEL! 01 1 u7 Dr CARI - F. Processo n ° 10950.002805/2005-25 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -01.099 Fl. 13 Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Verificando-se no presente caso a ausência de entrega efetiva da DCTF por qualquer outro meio no prazo regulamentar e a entrega em meio eletrônico em data posterior prorrogação concedida pela Receita Federal do Brasil, voto no sentido de considerar devida a multa imposta, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Atitoow .d() çente en. :.>1/1. 0/2011 S:LVPS4A cr 7:1NA ,r% os \l ■VIANE ViDAL VI/AGNER Aic 0311 '1[20'; 1 pofKA3Ms.`',!:-.:1-'1)1\1; :AS, A ,,sir; ado dicptakneitc: cm 17! 11(2011 por 6 {AC1:) D».;`:,'FAS 11Y1Ott":SS0 crn 7 i1 1 ::23 11 pf.:f SUFI NO (;;;', 13

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5607667 #
Numero do processo: 10880.004611/99-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1999 Ementa: SIMPLES.APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 106 do CTN, que estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos, não se aplica ao caso das vedações aos optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 9101-001.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1999 Ementa: SIMPLES.APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 106 do CTN, que estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos, não se aplica ao caso das vedações aos optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Joao Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias. Relatório Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 2 Adoto, por oportuno e suficiente, o relatório do acórdão recorrido, o qual transcrevo, a seguir, in verbis: “Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n ° 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n ° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fis. 29/44), através de seus procuradores, com procuração à fl. 11 alegando, em síntese: A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos„ de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.004611/99-35 Acórdão n.º 9101-001.232 CSRF-T1 Fl. 2 3 Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 90 da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n°7.256/1984. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPO n° 1.864, de 28/06/00, fls. 48/53, assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. Solicitação Indeferida. Às fls. 55 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 57/69, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. Posto em julgamento, é convertido em diligência, fls. 72/76, para verificar as atividades exercidas pela recorrente. A diligência foi realizada às fls. 83/88, tendo retornado os autos para novo julgamento.” A 2a. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes assim decidiu a questão, conforme ementa a seguir: “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1999 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE DE ENSINO. Podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade é relacionada ao ensino, forte no art. 1° da lei n° 10.034/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”. Fl. 142DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 4 Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta recurso especial de divergência, admitido pelo despacho de fls. XX, nos seguintes termos: “a) Acontece que, no presente caso, a exclusão da recorrida do SIMPLES se deu sob a égide da Lei n° 9.317/1996. A exclusão se justifica com fundamento no art. 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96, consistente na proibição de adesão ao Simples das empresas que desenvolvessem atividade de ensino assemelhada a professor. b) lnobstante, a decisão recorrida achou por bem se valer da Lei 10.034/2000, ainda não existente à época da exclusão, aplicando-a retroativamente e, por conseqüência, afastando a Lei n° 9.317/96, então em vigor. O que aconteceu, pois, foi a suscitação de um "aparente" conflito temporal de normas. c) A Lei 10.034 de 24/10/2000 passou a viger em 01/01/01. Assim, não se pode afirmar que a retroatividade determinada na decisão ora recorrida tenha sido oriunda da EXPRESSA determinação legal. d) a pacífica a jurisprudência do STJ corrobora todo o esposado acima e ratifica a necessidade de modificação do acórdão recorrido. e) requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, para reformar a decisão recorrida no sentido de declarar legítimo o ato de exclusão da empresa do SIMPLES.” Devidamente notificada, a interessada não apresentou as suas contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator. Preliminarmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso. Verifico que a divergência foi bem caracterizada nos autos, razão por que estou de acordo com o despacho de admissibilidade. Desta forma, conheço o recurso especial interposto. Inicialmente, cabe ressaltar de conhecimento de todos que por várias vezes já votei neste Colegiado no mesmo sentido do acórdão recorrido. No entanto, a evolução da jurisprudência me fez adotar, hoje, a posição do Superior Tribunal de Justiça, à qual me curvo, passando, a seguir a transcrevê-la, in verbis, por oportuno e suficiente para decisão: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESTRIÇÃO. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES. Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.004611/99-35 Acórdão n.º 9101-001.232 CSRF-T1 Fl. 3 5 1. O art. 90, XIII, da Lei 9.317/96, não permite que os estabelecimentos de ensino optem pelo SIMPLES, porquanto prestam serviços profissionais de professor. Com o advento da Lei 10.03412000, afastou- se a restrição em relação às pessoas jurídicas que explorem exclusivamente a atividade de creche, pré-escola ou de ensino fundamental. 2. Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. 3. Recurso especial provido."(STJ, RESP 829059, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 07.02.2008, pg. 01) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a Resolução 74/98 do CONTRAN regulamenta a exigibilidade de habilitação para a prestação do serviço de formação de condutores de veículos, impondo a certificação na Controladoria Regional de Trânsito - CRT - e o credenciamento nos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Desse modo, tratando-se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, não é possível a opção pelo SIMPLES. Nesse sentido: REsp 509.434/RS, 1 a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003; REsp 479.0321SC, ia Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1 0.2.2005; REsp 499.597/SC, 2a Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 6.6.2005. 2. Por outro lado, é certo que a partir da vigência da Lei 10.684/2003 (que alterou a Lei 10.034/2000) a restrição em comento deixou de existir, pois, nos termos da legislação mencionada, "ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96 (...) as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às Seguintes atividades: (...) centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga". No entanto, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de sue o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. Precedentes: REsp 884.1861RJ, 1' Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.6.2007; REsp 722.307/SC, 2° Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.5.2005. 3. Recurso especial desprovido". (STJ, RESP 764.307, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 19.11.2007, pg. 187) "TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ATIVIDADE DE CRECHE. PRÉ-ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL. LEI 10.034/2000. APLICAÇÃO INCIDENTAL. SÚMULA 07/STJ 1. O art. 1°, inciso I e II, da Lei 10.034/2000, com a redação dada pela Lei 10.684/2003, reconhece o direito de as instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 6 fundamental optarem pelo SIMPLES (RESP 603.451/PE, Rei Min. Luiz Fux, ia Turma, DJ de 28.06.2004). Por outro lado, o direito à referida opção somente pode ser exercido a partir da vigência da norma em comento (RESP. 722.3071SC, 2' Turma, Min. Castro Meira, DJ de 16.05.2005). 2. A análise com conteúdo fático-probatória da demanda encontra óbice na Súmula 07/STJ. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento."(STJ, RESP 884186, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ. 11.06.2007, pg. 288) "TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO. ART. 90, INCISO XIII, DA LEI N.° 9.317/96. RESTRIÇÃO, ART. 10 DA LEI N° 10.034/00. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Lei n.° 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo art. 90 da Lei n.° 9.317/96, permitindo-se-lhes a opção pelo SIMPLES. 2. O art. 106 do CTN, em seus incisos, estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses, de modo que descabido cogitar de retroação da Lei n.° 10.034/00. 3. A pessoa jurídica que se dedica à creche, pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo SIMPLES a partir da vigência da Lei n.° 10.034/00, que não pode ter aplicação retroativa. 4. Recursos especiais providos."(STJ, RESP 721675, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19.09.2005, pg. 297)” Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relato Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13804.005169/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO DO INCENTIVO. Indefere-se a solicitação de ressarcimento de crédito prêmio do IPI relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-000.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redator designado. EDITADO EM: 05/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado e Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO DO INCENTIVO. Indefere-se a solicitação de ressarcimento de crédito prêmio do IPI relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 13804.005169/2005­65  Acórdão n.º 3101­000.812  S3­C1T1  Fl. 154          2 Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito prêmio do IPI (art. 1° do DL  491/69), oriundo de exportações realizadas no período de janeiro a dezembro de 2002, incluído  no montante solicitado a atualização monetária calculada pela taxa SELIC.  Em Despacho Decisório a Delegacia da Receita Federal competente indeferiu  o pleito, demonstrando que o para o período em questão o crédito­prêmio de IPI já havia sido  revogado.  Tempestivamente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  alegando, em síntese, que o beneficio ainda encontra­se em vigor, conforme julgados que cita.  Aduz que a restrição desse direito legal não poderia se dar mediante Atos Administrativos.  A DRJ de Ribeirão Preto indeferiu o pleito de ressarcimento, nos termos do  Acórdão 14­18.963 (fls. 98 a 115).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  trazendo os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 152, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­000.812, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  O  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  repete  os  mesmos  argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  e  que  foram  devidamente  apreciados  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto.  Desta  forma,  o  colegiado  não  fez  qualquer  reparo  na  decisão  recorrido,  cujos  fundamentos  são  adotados  neste  julgamento,  merecendo  transcrição  os  seguintes excertos da decisão a quo:                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 13804.005169/2005­65  Acórdão n.º 3101­000.812  S3­C1T1  Fl. 155          3 “Decorridos  aproximadamente  10  (dez)  anos  da  instituição do crédito­prêmio à exportação, por meio do DL n°  491, de 1969, o Poder Executivo baixou o Decreto­lei n° 1.658,  de  24  de  janeiro  de  1979,  que  previa  a  redução  gradual  do  referido  beneficio,  a  partir  de  janeiro  daquele  ano,  até  a  sua  extinção total, em 30 de junho de 1983, verbis:  (...)  Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto­lei  n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, que deu nova redação ao  artigo 1°, § 2º, do Decreto­lei n° 1.658, de 1979:  "Artigo 3°­ O § 2° do artigo  I°, do Decreto­Lei n° 1.658,  de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte  redação:  § 2°  ­ O estimulo será  reduzido de 20% (vinte por cento)  em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por  cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho  de  1983,  de  acordo  com  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda".  Então,  até  30/06/1983,  as  reduções  alcançariam  o  patamar de 100%, o que corresponde à plena extinção do favor  fiscal.   (...)  O  Supremo  Tribunal  Federal,  na  apreciação  do  RE  n°  186.359­5/RS (DJU de 10/05/2002, p. 53), decidiu o seguinte:  TRIBUTO  ­  BENEFÍCIO  ­  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE ESTRITA.  Surgem  inconstitucionais  o  artigo  1°  do  Decreto­lei  n°  1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3º  do Decreto­lei  n°  1.894,  de  16  de  dezembro  de  1981,  no  que  implicaram  a  autorização  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda para suspender, aumentar, reduzir,  temporária ou  definitivamente,  ou  extinguir  os  incentivos  fiscais  previstos nos artigos 1°c 5° do Decreto­lei n°491, de 5 de  março de 1969.  (...)  O art. 1°, § 2°, do DL n° 1.658, de 1979, não foi declarado  inconstitucional  e  nem  revogado  por  norma  jurídica  superveniente, motivo pelo qual nunca deixou de produzir efeito  até a extinção do beneficio em 30106/83.  Considerando  que  o  sobredito  diploma  legal  previa  a  extinção total do crédito­prêmio em 30/06/83, é ilógico dizer que  o  DL  n°  1.894,  de  1981,  teria  restabelecido  o  crédito­prêmio  antes da sua extinção, porquanto, não há nenhuma consistência  em afirmar que uma lei é editada para restabelecer a vigência de  outra que ainda está vigorando.  Tal interpretação, por constar do Parecer AGU n° 172, de  1998,  tomou­se  vinculante  para  toda  a  Administração  Pública  Federal,  nos  termos  da Lei Complementar  n°  73,  de 1993, art.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 13804.005169/2005­65  Acórdão n.º 3101­000.812  S3­C1T1  Fl. 156          4 40, § 1°, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e  aprovado pelo Presidente da Republica, foi publicado no Diário  Oficial de 21/10/98, pág. 23.   (...)”  O  entendimento  de  que  o  crédito  Prêmio  do  IPI  foi  extinto  em  1983  está  expresso em diversos julgados do CARF, como, por exemplo, o Acórdão 3302­00.654, de 27  de outubro de 2010, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/09/2008  CRÉDITO­PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO.  O  crédito­prêmio  à  exportação  está  extinto  desde  30/06/83,  mormente  porque  não  foi  reavaliado  e  nem  reinstituído  por  norma  jurídica  posterior  à  vigência  do  art.  41  do  ADCT  da  CF/1988.  Recurso Voluntário Negado  Na melhor das hipóteses, também existem no CARF decisões que adotam o  recente entendimento do STF, de que o benefício em foco teria se extinguido em 1990. Como  exemplo, cite­se o Acórdão 3403­0015, de 9 de dezembro de 2010, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 08101/1998 a 11/12/1998   (...)   CRÉDITO­PRÊMIO. VIGÊNCIA ATÉ OUTUBRO DE 1990.  Conforme  decidiu  o  E.  STF  por  ocasião  do  RE.  n°  577.302,  o  crédito­prêmio  do  IPI,  instituído  pelo  DL  n  °  491169,  existiu  somente até 5 de outubro de 1990.  Recurso negado  Como  o  presente  pedido  se  refere  a  crédito  prêmio  do  IPI  apurado  sobre  exportações efetuadas de janeiro a dezembro de 2002 (fls. 01/03), não há outra conclusão a não  ser a inequívoca inexistência do direito pleiteado.   Não  reconhecido  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  prêmio  do  IPI  (principal), não há que se falar em atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito  pleiteado (questão acessória), dado que o acessório segue o principal.  Nestes  termos,  o  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  E são essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de Los Rios – Redatora ad hoc  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 13804.005169/2005­65  Acórdão n.º 3101­000.812  S3­C1T1  Fl. 157          5                             Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 10166.721545/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Os atos administrativos devem ser devidamente motivados; notadamente quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. É constitucionalmente assegurada ampla defesa aos litigantes em processo administrativo com os meios e os recursos a ela inerentes. Lançamento Anulado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-002.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a autuação, devido a existência de vício, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete De Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Os atos administrativos devem ser devidamente motivados; notadamente quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. É constitucionalmente assegurada ampla defesa aos litigantes em processo administrativo com os meios e os recursos a ela inerentes. Lançamento Anulado Crédito Tributário Exonerado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 540          1 539  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721545/2009­61  Recurso nº  871.744   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.490  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  CEB Distribuição S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTUAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NULIDADE.  Os  atos  administrativos  devem  ser  devidamente  motivados;  notadamente  quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.  É  constitucionalmente  assegurada  ampla  defesa  aos  litigantes  em  processo  administrativo com os meios e os recursos a ela inerentes.  Lançamento Anulado  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  anular a autuação, devido a existência de vício, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria  de votos: a) em conceituar o vício como material, nos  termos do voto do Relator. Vencida a  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 15 45 /2 00 9- 61 Fl. 540DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Bernadete  De  Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  CEB  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  contra  decisão  que  julgou  válido  o  lançamento,  mantendo  o  débito  contra a empresa.  2.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  verificou­se  que  a  empresa  em  questão  apresentou  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias provenientes do fornecimento das rubricas ticket alimentação,  lanche  matinal,  auxílio  escolar  e  programa  de  incentivo  educacional,  infringindo,  assim,  o  disposto na Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n.º  9.528, de 10/12/1997, combinado com o art. 225,  IV e § 4º, do Regulamento da Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048,  de  06/05/1999  ,  no  período  de  01/2006  a  12/2006.  3. Cumpre transcrever a ementa do julgamento administrativo de origem nos  seguintes termos:  “MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO  DE FATO GERADOR EM GFIP. CFL 68.   Constitui infração capitulada na Lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV e  §5º,  acrescentado pela Lei n.  9.528, de 10.12.97,  combinado com art.  225,  IV, §4° do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  nº. 3.048, de 06.05.99.   MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ART. 106 do CTN.  Tratando­se  de  auto­de­infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação tributária acessória, aplica­se a lei superveniente somente quando  cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao  tempo  de sua lavratura.   A  partir  da  edição  da  MP  449/08,  a  multa  em  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias, nos casos de falta de recolhimento, de falta de  declaração, e de declaração inexata, passou a ser regida pelo artigo 44 da  Lei n.º 9.430/96. A multa prevista no inciso I, do art. 44 é única, no importe  de 75%, e visa apenar, de forma conjunta, em um só lançamento, tanto o não  pagamento  do  tributo  (obrigação  principal)  como  a  não  apresentação  da  declaração ou apresentação da declaração inexata (obrigação acessória).   A multa do artigo 32­A, da Lei 8.212/91(Incluído pela Medida Provisória nº  449, de 2008), só se aplica quando não há a incidência do artigo 44, da Lei  n.º 9.430/96. (lançamento de ofício).  Impugnação Improcedente  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721545/2009­61  Acórdão n.º 2301­002.490  S2­C3T1  Fl. 541          3 Crédito Tributário Mantido”  4.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  em  suma:  a)  nulidade  do  auto  de  infração  na  medida  em  que  não  constam,  expressamente, quais as obrigações tributárias que teriam motivado o crédito  tributário  tal  como  lançado, os  erros  constatados nas  informações prestadas  pelo contribuinte e os dispositivos legais que o fundamentaram;  b)  os  benefícios  ticket  alimentação  e  lanche  matinal  fornecidos  pelo  contribuinte a seus empregados estavam enquadrados na exceção do art. 28,§  9º,  “c”,  da  Lei  nº  8.212/91,  pois  o  contribuinte  encontrava­se  devidamente  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  do  Ministério  do  Trabalho e Emprego (PAT);  c) ainda que o contribuinte não fosse inscrito no PAT desde o ano de 2004, o  lanche  matinal  fornecido  e  o  ticket  alimentação  não  poderiam  integrar  o  salário de contribuição por possuírem finalidade de manter a  integridade da  saúde dos  trabalhadores,  possuindo,  assim,  caráter  indenizatório,  posto que,  somente as verbas que fazem parte da remuneração dos empregados integram  a base de cálculo da contribuição social;  d) as  rubricas programa de  incentivo educacional e auxílio escolar,  seja em  face  da  legislação  previdenciária  ou  trabalhista,  não  podem  fazer  parte  do  salário de contribuição;  e)  inadequação da capitulação da obrigação principal atribuída à  recorrente,  indevida, por consequência, a cobrança de quaisquer obrigações acessórias.  5. Sem contrarrazões, os autos  foram encaminhados a este Conselho para a  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA MULTA APLICADA  2. Preliminarmente, alega o contribuinte a existência de nulidade do auto de  infração,  em  razão  de  não  constarem,  expressamente,  as  obrigações  tributárias  que  teriam  motivado o crédito tributário tal como lançado, os erros constatados nas informações prestadas  pelo contribuinte e os dispositivos legais que o fundamentaram.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 3. Compulsando os autos verificou­se que, conforme o relatório fiscal, f. 17, a  fiscalização aplicou as multas previstas no art. 32, § 5º, da Lei 8.212/1991 combinado com o  art.  283  e  284,  inciso  I  e  II  e  art.  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  por  considerá­las mais  benéficas  ao  contribuinte,  em  respeito  ao  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN,  nos  seguintes termos:   “O art. 32, § 5,º da Lei n.º 8.212/1991 com redação conferida pela Lei  n.º 9.528/1997 (anteriormente citado) combinado com os arts. 283 e 284,  incisos  I e  II  e art. 373, do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6/5/1999, republicado no DOU em  12/5/1999 (...)”  “41.  Cabe  ressaltar  que  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  e  a  aplicação  da multa  acima  descrita  se  devem  ao  fato  de  que  para  este  procedimento  fiscal,  em  todas  as  competências,  as  multas  a  serem  aplicadas em virtude das condutas infratoras apuradas são as dispostas  na  Lei  n.  8.212/1991  de  acordo  com  a  redação  anterior  à  MP  n.  449/2008  (convertida  na  Lei  11.941/2009),  tendo  em  vista  serem  mais  benéficas  ao  contribuinte,  em  respeito  ao  mandamento  contido  no  art.  106, II, “c”, do CTN, conforme demonstrado no Relatório Fiscal do Auto  de Infração DEBCAD n. 37.192.570­3.”  4. Não obstante a aplicação da Lei 11.941/2009 que resultou no benefício da  redução  do  quantum  da  multa  aplicada,  impondo  ao  contribuinte  disposição  legal  mais  benéfica,  o  procedimento  adotado  pelo  auditor  fiscal,  ao  apresentar  planilha  sem  dados  explicativos  que  comprovem pormenorizadamente os  valores  aplicados  à multa,  gera  dúvida  quanto ao caminho trilhado para se chegar à constatação de que a multa aplicada seria a mais  benéfica.   5. Assim, o cotejamento entre a  legislação antiga e a nova deve ser feito de  forma a possibilitar a aferição pelo contribuinte do gravame e, por consequência, viabilizar a  ampla defesa conforme assegurada pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assim  dispõe:  “Art.  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade, nos termos seguintes:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;(...)”  6.  Os  atos  praticados  no  lançamento  também  servem  para  que  o  julgador  possa  efetuar  o  controle  de  legalidade,  bem  como  analisar  as  questões  trazidas  aos  autos. A  omissão de informações e procedimentos para o processo inviabiliza a compreensão exata da  imputação fiscal.  7.  A  motivação  correta  do  lançamento  fiscal  é  exigida  do  agente  público  especialmente  quando  diz  respeito  à  imposição  de  ônus  ao  contribuinte.  Desse  modo,  não  restam  evidenciadas,  de  forma  clara,  as  razões  técnicas  e  jurídicas  que  determinaram  o  lançamento,  conforme  dispõe  o  art.  50,  II,  §1º,  da  Lei  9.784/99  e  o  art.  38  do  Decreto  7.574/2011:   Fl. 543DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721545/2009­61  Acórdão n.º 2301­002.490  S2­C3T1  Fl. 542          5 “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:   II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;   §  1o A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte integrante do ato.”  Art.  38º. A  exigência do  crédito  tributário  e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade  (Decreto  no 70.235, de 1972, art.  9o,  com a  redação dada pela Lei  no 11.941, de  2009, art. 25).  8. Por  fim, cumpre ressaltar que sem a devida  fundamentação e motivação,  em  consonância  com o  que  determina  a  legislação  que  rege o  processo  administrativo  fiscal  notadamente  o  art.  50  da  Lei  n.º  9.784/99  e  o  art.  38  do  Decreto  7.574/2011,  é  nulo  o  lançamento fiscal.  CONCLUSÃO   9.  Assim,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  ANULAR  o  lançamento fiscal.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10830.009167/2002-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Sujeitam-se à tributação na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos e os valores resgatados do plano de previdência privada, ainda que este tenha sido constituído parcial ou totalmente com depósito realizado a título de pagamento de verbas indenizatórias referentes a incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV).
Numero da decisão: 2101-000.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente na data da formalização do Acórdão. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido, Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009167/2002­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­000.942  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO STORILLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Sujeitam­se  à  tributação  na  fonte  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  os  benefícios recebidos e os valores resgatados do plano de previdência privada,  ainda  que  este  tenha  sido  constituído  parcial  ou  totalmente  com  depósito  realizado  a  título  de  pagamento  de  verbas  indenizatórias  referentes  a  incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)   Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  ­  Presidente  na  data  da  formalização  do  Acórdão.   (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Naoki  Nishioka, Ana Neyle Olimpio Holanda,  Caio Marcos Cândido, Gonçalo Bonet Allage,  José  Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 91 67 /2 00 2- 97 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  da decisão da 7a Turma de Julgamento da  DRJ de São Paulo II/SP, que manteve a autuação do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF  decorrente da  reclassificação dos  rendimentos  considerados  como  isentos  e não  tributável do  resgate da previdência privada.  A  decisão  recorrida  manteve  a  exigência:  primeiro,  os  valores  alterados  foram  somada  a  base  de  cálculo  de  R$  172.588,67,  do  Previdência  Privada,  mais  o  valor  declarado pelo contribuinte de R$ 26.421,86, no total de R$ 199.010,54, não havendo se falar  em nulidade da autuação por irregularidades; segundo, estão sujeitos à tributação na fonte e na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conforme  art.  33  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  e  os  arts.  39,  XXXVIII,  e  43, XIV,  do RIR/1999,  os  valores  resgatados  do  plano  de  previdência  privada,  ainda que este tenha sido constituído parcial ou totalmente com depósitos diretos realizados a  título de pagamento de verbas indenizatórias referente ao incentivo à adesão a PDV.     A decisão recorria esta assim ementada:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1999  NORMAS PROCESSUAIS ­ NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Sujeitam­se  à  tributação  na  fonte  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual os benefícios recebidos e os valores resgatados relativos a  plano  de  previdência  privada,  ainda  que  este  tenha  sido  constituído  parcial  ou  totalmente  com  depósitos  diretos  realizados  a  título  de  pagamento  de  verbas  indenizatórias  referentes a incentivo à adesão a Programa de Desligamento  Voluntário (PDV).  Lançamento Procedente   No  Recurso  Voluntário  insiste  que  o  valor  correspondente  ao  resgate  do  plano de previdência privada não se sujeita ao imposto.  É o relatório.   Voto             Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10830.009167/2002­97  Acórdão n.º 2101­000.942  S2­C1T1  Fl. 3          3 Conselheiro Odmir Fernandes – Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser deve ser conhecido.  Trata­se de Recurso sobe a autuação do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF sobre  o resgate da previdência privada, conforme conta da autuação.  Sustenta o Recorrente autuado que o rendimento sujeita se sujeita ao  imposto por se  tratar  de  indenização  do  Programa  de  Demissão  Voluntária  –  PDV,  mantida  pela  empregadora,  a  empresa IBM, conforme correspondência que junta.  Alega que a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.98 e o Ato Declaratório n° 3,  de 07.01.99 dispensam a tributação ao declarar:  "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em  vista o disposto no art. 6° V da Lei n°7.773 de 22/12/1988 declara que:  I  ­ Os  valores  pagos  por  pessoa  jurídica  a  seus  empregados,  a  titulo  de  incentivo  à  adesão  a  Programas  de  Desligamento  Voluntário.­  PDV,  considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de  natureza  indenizatória,  e  assim  reconhecidos  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ/ 1278/98 aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17  de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na  fonte nem na Declaração de ajuste Anual “  Em abono de sua tese destaca a decisão da 8a Região Fiscal no Processo de Consulta  n° 323/99, cuja ementa, publicada no DOU de 09.12.1999, traz a seguinte redação:  PROCESSO DE CONSULTA N° 323/99 ­ DOU 09.12.1999  "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF e Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física — IRPF  Ementa: RESGATE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  O  valor  do  resgate  de  reserva  de  entidade  de  previdência  privada,  cujo  título  de  previdência  tenha  sido  recebido  como  incentivo  à  adesão  a  Programa  de  Desligamento  Voluntário  ­  PDV,  no  que  corresponder  ao  montante  objeto  do  PDV,  não  estará  sujeito  à  incidência  de  imposto  de  renda  na  fonte  nem  na Declaração  de  Ajuste  Anual.  Por  outro  lado,  os  rendimentos  produzidos  pelo  título  de  previdência  privada  sujeitam­se  à  tributação  do  imposto  sobre  a  renda.  Dispositivos  Legais:  Decreto  n°  3.000/1999, arts. 43, XIV, e 633, IN SRF n° 165/1998, AD SRF n° 03/1999  e ADN COSIT n° 07/1999'  Cita ainda decisões deste Conselho admitindo a não incidência do IR sobre tais verbas,  no Acórdão 102­44.364, de 16.08.2000.  IRPF  —  INDENIZAÇÃO  PAGA  POR  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA   Indenização  de  incentivo  à  demissão  voluntária  paga  por  ocasião  de  desligamento do empregado por entidade de previdência privada fechada  cuja  patrocinadora  seja  a  empresa  empregadora,  com  numerário  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES     4 fornecido  por  este  se  equipara  aquela  paga  diretamente  para  fins  de  tributação.  PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA   É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de  desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e  outros  com  idênticas  características  e,  portanto,  os  valores  pagos  por  pessoa  jurídica  a  seus  empregados  em  decorrência  do  mesmo  não  se  sujeitam à incidência de imposto de renda, seja por ocasião da Declaração  de  Ajuste  Anual,  visto  terem  natureza  indenizatória  por  ocasião  da  despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.   No acórdão n°. 106­16.908, de 28.05.2008:  RESTITUIÇÃO  PDV  UTILIZAÇÃO  DA  SELIC  PARA  REAJUSTAR  RETENÇÃO INDEVIDA RV PROVIDO.   A  conversão  da  verba  indenizatória  obtida  em  Plano  de  Demissão  Voluntária em título de previdência privada não descaracteriza a natureza  jurídica do PDV. Restituição devida. Aplicação da SELIC para reajustar o  valor desde a retenção indevida. Recurso Voluntário provido.  A decisão  recorrida manteve exigência por entender que o pagamento do  resgate da  previdência privada se fez por pessoa distinta do empregador.  Cita a decisão  recorrida que o Ato Declaratório  (Normativo) Consit n° 07, de 1999,  evidencia que não basta que as verbas sejam pagas em virtude de desligamento voluntário para estarem  abrangidas pela não incidência do imposto.  ".....  II ­ entende­se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de  constituição  de  créditos  tributários,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a título de incentivo  à  adesão  ao  PD  V,  não  alcançando,  portanto,  as  quantias  que  seriam  percebidas normalmente nos casos de demissão;  III ­ não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão  a PDV, estando sujeitas às normas de tributação em vigor:  a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio  coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho,  a exemplo de: décimo  terceiro salário,  saldo de  salário, salário vencido,  férias proporcionais, férias vencidas;  b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos anteriormente à  adesão  a  PDV,  em  decorrência  do  vínculo  empregatício,  tais  como  o  resgate  de  contribuições  efetuadas  à  previdência  privada  em  virtude  de  desligamento do plano de previdência" (grifamos)  Cita ainda o art. 33, da Lei n° 9.250, de 1995 ao determinar:   "Art.  33.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate de contribuições."  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10830.009167/2002­97  Acórdão n.º 2101­000.942  S2­C1T1  Fl. 4          5 Finaliza  a decisão  guerreada  que  o Manual  de  Perguntas  e Respostas  de  IRPF/2001  nas respostas nºos. 209 e 210 deixa clara a tributação das verbas da previdência privada resgatadas no  plano de demissão voluntária.   "209.  Qual  é  o  tratamento  tributário  das  indenizações  pagas  a  título  de  incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PD V)?  As. verbas especiais pagas a título de PDV por pessoa jurídica de direito  público a servidor público civil são isentas do imposto de rendam na fonte  e na declaração de ajuste.  .....  Não se incluem no conceito de verbas especiais indenizatórias recebidas a  título de adesão ao PDV:  ......  b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à  adesão  ao PDV,  em  decorrência  do  vínculo  empregatício,  a  exemplo  do  resgate  de  contribuições  efetuadas  à  previdência  privada  em  virtude  de  desligamento do plano de previdência.  210. Contribuinte que adere a Programa de Demissão Voluntária (PDT')  e,  na  mesma  ocasião,  resgata  valores  pagos  a  entidade  de  previdência  privada  da  empresa  da  qual  fazia  parte,  pode  considerar  os  valores  do  resgate da previdência também isentos?  Ainda  que  recebidos  por  ocasião  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  (131),  os  resgates  de  previdência  privada,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  No  entanto,  exclui­se  da  incidência  o  valor  do  resgate  das  contribuições, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião  de  seu  desligamento  do  plano  de  benefícios  da  entidade  de  previdência  privada,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período de 01/01/1989 a 31/12/1995.  (Lei  n°  9.250,  de  1995,  arts.  4°,  V,  e  8°,  II,  "e";  RIR/1999,  arts.  39,  XXXVIII e 74, II; ADN Cosit n° 9, de 1999).  O  resgate  da  previdência  sofreu  tributação  na  fonte  e  o  autuado  declarou  os  rendimentos sob a rubrica: isentos e não tributáveis, mas se utilizou o imposto retido e pago na fonte.  O plano de previdência foi pago por sociedade distinta do empregador.  Não  há  provas  no  sentido  de  que  o  resgate  da  previdência  privada  corresponde  a  indenização decorrente do plano de demissão voluntária pelo acusado.   Comprova­se  nos  autos  a  condição  oferecida  ao  autuado  para  o  resgate  ou  a  transferência  do  plano  de  previdência  (fls.  12),  mas  não  se  comprovou  como  se  fez  os  depósitos  na  previdência privada, e se houve ou não dedução do imposto nas respectivas datas.  Também não se comprovou se o plano de demissão voluntária permitia o  resgate da  previdência privada e não é possível utilizar o imposto retido na fonte e declarar os rendimentos deles  decorrentes não sujeitos ao imposto.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES     6 Questiona ainda nas razões de recurso uma reclassificação indevida de rendimento no  valor de R$ 3.068,12.  Consta da decisão recorrida que essa diferença decorre da soma de R$ 172.588,68 com  o  resgate  da  Previdência  Privada.  O  total  do  rendimento  tributável  declarado  de  R$  26.421,86  foi  somado a R$ 172.588,68, totalizando R$ 199.010,54, conforme consta do Auto de Infração.  Ao que consta os valores estão corretos. A soma do informe de rendimento totaliza R$  172.588,68  (fls.  25  e 26). Este valor  com a  soma dos  rendimentos declarados  (fls.  21)  corresponde à  importância da reclassificação dos rendimentos.   Não se demonstra de onde se extraiu essa  suposta diferença, não explica e com  isso  não há como admitir essa discussão.  Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e nego provimento ao recurso para manter a  decisão recorrida e a autuação.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes – Relator                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES

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