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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6720448 #
Numero do processo: 10725.903018/2009-90
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DESCABIMENTO. Tendo sido o Despacho Decisório prolatado por autoridade para tanto competente [Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB)] e com fundamento em informações prestadas pela própria Recorrente (DComp x Darf x DCTF), descabe se falar em nulidade por incompetência ou por cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249, DE 1995. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO. Devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ - Recurso Repetitivo).
Numero da decisão: 1803-001.203
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para homologar a compensação pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido (R$ 6.188,95), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903018/2009­90  Acórdão n.º 1803­01.203  S1­TE03  Fl. 65          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar  a  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido (R$ 6.188,95), nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio  Luiz Bezerra Presta e João Carlos Figueiredo Neto.    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903018/2009­90  Acórdão n.º 1803­01.203  S1­TE03  Fl. 66          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 42):  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho  decisório eletrônico, por meio do qual não foi homologada compensação declarada  pela  interessada  acima  identificada  na  DCOMP  retificadora  de  nº  14031.99272.240809.1.7.04­7581, indicando suposto crédito de pagamento indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  –  IRPJ,  cód  2089,  no  valor  de  R$  6.188,95,  do  período de apuração (PA) 1º trimestre de 2001, para compensar débitos do PA julho  de  2005,  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  cód.  8109,  no  valor  de  R$  46,66  e  COFINS, cód. 2172, de R$ 215,34  2.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade  fazendária,  pelo  Despacho Decisório nº 848589971, de 7/10/2009, sob o argumento de que, a partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  DCOMP  acima  identificada,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  que  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na DCOMP.  3.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aos fls. 1 e 2, alegando em síntese que:  3.1.  o  crédito  pleiteado  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  existe  e  foi  informado ao fisco;  3.2. que o IRPJ supostamente devido pelo contribuinte no 1º trimestre de 2001  se constata pela DCTF­retificadora entregue em 14/08/2009;  3.3  que  a  impugnante  não  apurou  IRPJ  a  pagar  em  30/04/2001,  tendo  realizado um pagamento indevido no valor de R$ 6.188,95, gerando por conseguinte  o crédito de mesmo valor;  3.4. conclui­se que o débito satisfeito com o valor pago que consta do DARF  discriminado na DCOMP inexiste, pois o contribuinte nada devia a título de IRPJ no  1º trimestre de 2001, conforme DCTF­retificadora;  3.5.  de  todo  o  exposto,  requereu  para  ser  recebida  a  manifestação  de  inconformidade, por sua tempestividade, suspendendo­se a exigibilidade do crédito  tributário, e considerando­a procedente e reformando a decisão que não homologou  a compensação.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada (fls. 43 e 44):  5. O contribuinte recolheu aos cofres públicos, em 30/04/2001, o DARF com  as seguintes características: PA de 31/03/2001, cód. receita 2089, de R$ 6.188,95. O  pagamento  foi  confirmado no  sistema  eletrônico  da Receita Federal,  cf.  consta  do  Extrato Sistêmico RFB do 1º trimestre do ano calendário de 2001, fl. 37.  6. Em DCTF retificadora datada de 28/05/2003 (fl. 40), o mesmo contribuinte  declarou  um  débito  de  IRPJ,  cód.  receita  2089,  no  valor  de  R$  5.803,16  (fl.  40,  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903018/2009­90  Acórdão n.º 1803­01.203  S1­TE03  Fl. 67          4 verso),  mas  em  14/08/2009  apresentou  nova  DCTF  retificadora  (fl.  38,  vs)  declarando que não mais existia o débito anteriormente informado do mesmo IRPJ,  cód.  2089  (fls.  39  e  vs),  sem  juntar  qualquer  documentação  comprobatória  da  veracidade das informações nela contidas.  7. Consultada a declaração do imposto de renda da pessoa jurídica (DIPJ) do  exercício  de  2002,  ano  base  de  2000,  vemos,  no  Extrato  Sistêmico  RFB,  fls.  37  verso e 38, que não há DIPJ retificadora e a única DIPJ, original, apresentada sob o  nº 0959726, acusava para o  trimestre 1 do ano calendário de 2001 um imposto de  renda a pagar de R$ 6.188,95.  8.  A  restituição/compensação  de  tributos  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  regida  pelos  artigos  165  e  170  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional – C.T.N.) que assim dispõe:  [...].  9. Quanto à  retificação da DCTF efetuada pelo contribuinte, o mesmo CTN  assim dispõe:  [...].  10.  Temos  que,  por  um  lado,  o  contribuinte  vem  afirmando,  em  DCTF  retificadora apresentada em 14/08/2009, que no 1º trimestre de 2001 não havia IRPJ,  cód. 2089, a pagar; por outro lado, a DIPJ originalmente apresentada, ativa e única,  aponta para um IRPJ a pagar de R$ 6.188,95, valor idêntico ao que foi recolhido em  DARF pelo contribuinte.  11. Ainda que houvesse coerência nas declarações prestadas pelo contribuinte  (pois não há), deveria ele provar, com a apresentação de sua escrituração contábil e  fiscal,  as  razões  da mudança  do  seu  entendimento  quanto  ao  real  valor  devido  de  IRPJ  cód.  2089  do  PA  1º  trimestre  de  2001,  para  que  o  crédito  alegado  pudesse  gozar de certeza e liquidez, o que não ocorre no presente caso.  12. Não havendo certeza e  liquidez do crédito alegado pelo contribuinte em  seu favor, não é possível homologar a compensação por ele declarada.  13.Assim,  entendo  que  não  deve  ser  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  voto  pela  manutenção  da  conclusão  contida  no  Despacho Decisório combatido.  3.  Cientificada da referida decisão em 12/08/2011 (fls. 56 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  08/09/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  57  a  61  (ND),  nele  argumentando, em síntese:  a)  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  sofre  de  inafastáveis  vícios  de  nulidade,  quais  sejam,  inexistência  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  oportunizado  ao  contribuinte a possibilidade de comprovar o seu crédito, matéria de ordem  pública que pode ser alegada e reconhecida em qualquer fase processual,  inclusive  na  segunda  instância,  mesmo  não  tendo  sido  alegada  expressamente  na  defesa  inicial  apresentada  na  primeira  instância  administrativa;  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903018/2009­90  Acórdão n.º 1803­01.203  S1­TE03  Fl. 68          5 b)  que não há, no despacho decisório, sequer,  referência à DCTF que  teria  dado margem à alocação do pagamento arguido, muito embora a DCTF  retificadora, que permite aferir a existência do crédito do contribuinte em  face do fisco federal, já tivesse sido transmitida;  c)  que  não  poderia  o  despacho  decisório,  sem  uma  motivação  razoável  e  congruente, desconsiderar as  informações  transmitidas através da DCTF  retificadora, declaração capaz de demonstrar o crédito oposto;  d)  que,  em que pese  a divergência  existente  entre  a DCTF  retificadora e  a  DIPJ, tal situação, no fundo, exige (ou teria exigido à época) que o fisco  federal intime (ou tivesse intimado) o contribuinte para explicar a origem  e  a  regularidade  do  seu  crédito  e  as  alterações  promovidas  na  DCTF  retificadora, o que não foi feito;  e)  que,  realmente,  a  Recorrente  opôs  crédito  regular  em  face  da  Fazenda  Pública Federal, para efetivar a compensação promovida via DCOMP;  f)  que, durante o período referente à DCTF retificadora, apurou e recolheu  valores a maior a título de imposto de renda (IRPJ), visto que, no citado  período, apurou o  imposto pelo regime do  lucro presumido, aplicando o  percentual equivocado de 32% sobre a sua receita bruta, para efeitos de  identificação  da  base  de  cálculo,  enquanto  o  correto,  por  se  dedicar  à  prestação  de  serviços  hospitalares,  seria  o  percentual  de  8%,  conforme  previa o art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 1995, c/c o  art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996;   g)  que, diante de tais recolhimentos indevidos a título de IRPJ, apurou o seu  crédito  e  o  utilizou  para  promover  a  compensação  de  seus  tributos  federais,  consoante  declarado  na  DComp  relacionada  ao  presente  feito,  meio  adequado  para  instrumentalizar  o  ajuste  de  contas  no  âmbito  administrativo,  conforme  preceitua  a  sistemática  tratada  no  art.  74  e  parágrafos da Lei nº 9.430, de 1996; e  h)  que  eis,  então,  a  origem  do  crédito  da  Recorrente,  crédito  este  que  a  própria RFB, em nome do princípio da legalidade, pode e deve apurar e  reconhecer de ofício, caso não seja  reconhecida a nulidade do despacho  decisório de acordo com os argumentos demonstrados acima.  Em mesa para julgamento.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903018/2009­90  Acórdão n.º 1803­01.203  S1­TE03  Fl. 69          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  4.  Argui a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao  fundamento  de  que  sofreria,  este,  de  inafastáveis  vícios,  quais  sejam:  (a)  inexistência  de  fundamentação; e (b) cerceamento de defesa, por não ter oportunizado a ela a possibilidade de  comprovar o seu crédito.  5.  Inicialmente,  quanto  ao  tema  de  nulidade,  convém  reproduzir  o  art.  59  do  PAF (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972):  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  6.  São,  portanto,  apenas  duas  as  espécies  de  irregularidades,  elencadas  nos  incisos  do  dispositivo  retro  transcrito,  que  possuem  o  condão  de  contaminar  de  nulidade  as  peças que compõem o processo administrativo.  7.  Observe­se que a discordância quanto aos fatos e/ou capitulação legal não é  causa de nulidade.  8.   No presente caso, de ato decisório (Despacho Decisório eletrônico), foi este  prolatado por  autoridade para  tanto  competente  [Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil  (AFRFB)]  e  com  fundamento  em  informações  prestadas  pela  própria Recorrente  (DComp  x  Darf  x  DCTF),  não  havendo,  pois,  que  se  falar  em  nulidade  por  incompetência  ou  por  cerceamento do direito de defesa.  9.  Há  que  se  ressaltar,  ainda,  que  referido  Despacho  Decisório  eletrônico  também procede ao cruzamento de informações entre a DComp e a DIPJ e, não tendo sido esta  retificada pela Recorrente,  como por  ela mesma  reconhecido  (fls. 59­ND,  item 7), outro não  poderia ter sido o resultado daquela análise de compensação.  10.  Rejeito a preliminar de nulidade arguida.  Mérito  11.  Constou da decisão recorrida o seguinte (fls. 44):  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903018/2009­90  Acórdão n.º 1803­01.203  S1­TE03  Fl. 70          7 10. Temos que, por um lado, o contribuinte vem afirmando, em  DCTF  retificadora  apresentada  em  14/08/2009,  que  no  1º  trimestre de 2001 não havia IRPJ, cód. 2089, a pagar; por outro  lado,  a DIPJ  originalmente  apresentada,  ativa  e  única,  aponta  para um IRPJ a pagar de R$ 6.188,95, valor idêntico ao que foi  recolhido em DARF pelo contribuinte.  11.  Ainda  que  houvesse  coerência  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  (pois  não  há),  deveria  ele  provar,  com  a  apresentação de sua escrituração contábil e fiscal, as razões da  mudança  do  seu  entendimento  quanto  ao  real  valor  devido  de  IRPJ cód. 2089 do PA 1º trimestre de 2001, para que o crédito  alegado pudesse gozar de certeza e liquidez, o que não ocorre no  presente caso.  12.  Não  havendo  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  em  seu  favor,  não  é  possível  homologar  a  compensação por ele declarada.  12.  Em seu Recurso, afirma a Recorrente que o crédito alegado é decorrente da  apuração  do  imposto  pelo  regime  do  lucro  presumido,  com  a  aplicação  do  percentual  equivocado  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  para  efeitos  de  identificação  da  base  de  cálculo,  enquanto o correto, por  se dedicar à prestação de serviços hospitalares, seria o percentual de  8%.  Recursos repetitivos (STJ)  13.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  14.  Relativamente à questão da definição da expressão “serviços hospitalares”,  prevista  na  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903018/2009­90  Acórdão n.º 1803­01.203  S1­TE03  Fl. 71          8 1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903018/2009­90  Acórdão n.º 1803­01.203  S1­TE03  Fl. 72          9 IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  15.  No  presente  caso,  conforme  se  verifica  do  próprio  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ), faz jus a Recorrente ao percentual de presunção do lucro de 8% (fls.  10):    16.  Procedendo­se, por conseguinte,  ao recálculo do  imposto devido relativo ao  1º trimestre do ano­calendário de 2001 (fls. 37­verso e 38), obtém­se o seguinte demonstrativo:  DIPJ 2002/2001  ENTREGUE  RETIFICADA  PAGO A MAIOR  RECEITA BRUTA  181.320,44  181.320,44    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903018/2009­90  Acórdão n.º 1803­01.203  S1­TE03  Fl. 73          10 PERCENTUAL  32%  8%    BASE CÁLCULO  58.022,54  14.505,63    ALÍQUOTA  15%  15%    IRPJ DEVIDO  8.703,38  2.175,84    IRRF  (2.514,43)  (2.514,43)    IRPJ A PAGAR  6.188,95  (338,59)  6.188,95  17.  Dessa forma, é de ser reconhecido à Recorrente o direito creditório pleiteado,  no valor de R$ 6.188,95.  18.  Com  relação  à  afirmação  da  Recorrente  de  que  “não  poderia  o  despacho  decisório,  sem  uma  motivação  razoável  e  congruente,  desconsiderar  as  informações  transmitidas através da DCTF retificadora”, cumpre ressaltar que, entregue em 14/08/2009, não  poderia  essa DCTF pretender  retificar dados  relativos  ao ano­calendário de 2001,  daí  a  sua  total desconsideração por aquele despacho decisório.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para homologar a compensação pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  (R$  6.188,95),  atentando­se,  ainda,  para  a  existência de outras compensações, objeto de outros processos, que também utilizam o mesmo  crédito ora reconhecido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 11080.101092/2005-31
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 LUCRO ARBITRADO. EXCLUSÕES DA RECEITA BRUTA. Ausente a escrituração na forma da legislação contábil e fiscal impõe-se o arbitramento do lucro, utilizando-se preferencialmente a receita bruta conhecida, não havendo previsão legal para qualquer exclusão a título de repasse de valores de salários e encargos sociais por empresas agenciadoras de mão de obra temporária (Lei nº 6.019/74). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRESTADORA DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. LUCRO ARBITRADO. Não há previsão legal para exclusão de quaisquer valores adicionais da base de cálculo da CSLL para empresa prestadora de serviços de mão de obra temporária (Lei nº 6.019/74), cujo regime de tributação é o lucro arbitrado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRESTADORA DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), as empresas de serviço temporário (Lei 6.019/74), não podem excluir quaisquer valores da base de cálculo do PIS/PASEP a título de repasse de salários e encargos sociais de seus trabalhadores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRESTADORA DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Fl. 532 DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005-31 Acórdão n.º 1803-01.239 S1-TE03 Fl. 486
Numero da decisão: 1803-001.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 LUCRO ARBITRADO. EXCLUSÕES DA RECEITA BRUTA. Ausente a escrituração na forma da legislação contábil e fiscal impõe-se o arbitramento do lucro, utilizando-se preferencialmente a receita bruta conhecida, não havendo previsão legal para qualquer exclusão a título de repasse de valores de salários e encargos sociais por empresas agenciadoras de mão de obra temporária (Lei nº 6.019/74). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRESTADORA DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. LUCRO ARBITRADO. Não há previsão legal para exclusão de quaisquer valores adicionais da base de cálculo da CSLL para empresa prestadora de serviços de mão de obra temporária (Lei nº 6.019/74), cujo regime de tributação é o lucro arbitrado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRESTADORA DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), as empresas de serviço temporário (Lei 6.019/74), não podem excluir quaisquer valores da base de cálculo do PIS/PASEP a título de repasse de salários e encargos sociais de seus trabalhadores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRESTADORA DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Fl. 532 DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005-31 Acórdão n.º 1803-01.239 S1-TE03 Fl. 486

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 486          2 Conforme  entendimento  exarado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgado  submetido  ao  rito  de  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  as  empresas de serviço temporário (Lei 6.019/74), não podem excluir quaisquer  valores  da  base  de  cálculo  da  COFINS  a  título  de  repasse  de  salários  e  encargos sociais de seus trabalhadores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  PORTO  ALEGRE/RS,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Em ação Fiscal  foram  lavrados contra a empresa acima, autos  de  infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica —  IRPJ  (fls.  234), Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS  (fls.  256),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS (fls. 267) e Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido — CSLL (fls. 245). 0 total do crédito tributário apurado  foi de R$ 858.182,82, calculado até 30/06/2005.  A contribuinte impugnou tempestivamente as exigências, através  dos arrazoados de fls. 281/292, 306/317, 332/343 e 358/368.  Razões  de  autuação  A  autuada  desenvolve  atividades  de  (1)  serviço  de  recrutamento  e  seleção  de  pessoal  e  (2)  serviço  de  locação  de  mão­de­obra  temporária  nos  termos  da  Lei  no  6.019/74 e serviço de terceirização de mão­de­obra. No período  da autuação, apurou  seus resultados pela  sistemática do Lucro  Real.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 487          3 A  empresa  entregou  a Declaração  de  Informações Econômico­ fiscais  da  Pessoa  Jurídica — DIPJ/2002,  ano­calendário  2001  com as fichas de apuração do IRPJ e contribuições com valores  zerados.  Relativamente  aos  exercícios  2003  e  2004,  anos­ calendário 2002 e 2003, foram preenchidas apenas as fichas de  apuração das contribuições para o PIS e COFINS.  Embora não  tenha constado, na DIPJ do ano­calendário 2001,  informações  acerca  do  PIS  e  da  Cofins,  essas  contribuições  foram declaradas em DCTF.  Intimada e reintimada, não apresentou escrituração contábil.  Através  do  razão  analítico  contendo  o  registro  do  valor  das  notas fiscais emitidas, foram apuradas as receitas da fiscalizada.  O  autuante  constatou  que  a  empresa  segrega  suas  receitas,  considerando  parte  delas  tributáveis  e  parte  isentas.  Tem  por  tributáveis,  a  "taxa  administrativa"  que  recebe  pela  intermediação de mão­de­obra e o  valor  relativo ao  serviço de  recrutamento e seleção com indicação de candidatos a vagas de  trabalho efetivo. E, toma por receita isenta, o que seriam valores  que apenas  transitariam pela empresa, destinados aos salários,  encargos sociais e trabalhistas.  O  autuante  considerou  que  os  valores  ditos  repassados  são  receita própria da prestadora de serviços. O IRPJ e CSLL foram  apurados  pela  sistemática  do  Lucro Arbitrado  em  virtude  de  a  empresa não manter escrituração na forma das leis comerciais e  fiscais. Com relação ao PIS e COFINS, para os quais a empresa  considerou  parte  do  faturamento,  foi  constituído  crédito  tributário  sobre  as  receitas  que  indevidamente  deixaram  de  compor a base de cálculo.  Incidiu multa de oficio de 75%.  Razões  de  defesa  A  impugnante,  inicialmente,  descreve  as  atividades da empresa para concluir que a exigência de tributos  pelo valor total das notas fiscais seria indevido. Estaria havendo  exigência sobre receitas que não são auferidas pela contribuinte.  Os  salários  e  encargos  sociais  comporiam  o  faturamento  das  empresas  locadoras  de  mão­de­obra  apenas  por  uma  questão  formal.  Alega, também, ser confiscatória a incidência sobre o valor total  das notas fiscais, apresentando cálculo exemplificativo.  Conclui assim:  1) As empresas de mão­de­obra temporária não podem recolher  o PIS,  a Cofins,  a CSLL  e  o  IRPJ  com  base  no  valor  total  da  Nota  Fiscal/Fatura  de  serviços,  vez  que  elas  não  adquirem  disponibilidade  jurídica,  tampouco  econômica  sobre  essas  verbas,  que  não  podem  ser  compreendidas  como  receitas  por  elas auferidas.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 488          4 2) A incidência do PIS, da Cofins, CSLL e IRPJ sobre o total da  Nota  Fiscal/Fatura  de  Serviços  afronta  o  principio  da  capacidade  contributiva,  igualdade  e  não­confisco,  vez  que  a  tributação mostra­se excessivamente onerosa pra o setor.  A DRJ PORTO ALEGRE (RS), através do acórdão nº 10­17.099, de 10 de  setembro de 2008 (fls. 386/392), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.  NÃO  QUESTIONAMENTO.  PRECLUSÃO.  Preclui  a  possibilidade  de  alegação  em  2a  instância  sobre  matéria  não  questionada  na  impugnação  ao  lançamento.  No  caso  concreto,  não  foi  expressamente  impugnada  a  adoção  do  arbitramento  do  lucro  em  virtude  da  não  apresentação  da  escrituração.  IRPJ. ARBITRAMENTO. BASE DE CALCULO.  O  arbitramento  deve  ter  por  base  a  receita  bruta,  quando  conhecida. Nas empresas de  trabalho temporário,  fornecedoras  de  mão­de­obra,  as  despesas  com  pessoal  e  benefícios  aos  empregados não podem ser excluídas da receita bruta para fins  de apuração dos tributos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.  NÃO  QUESTIONAMENTO.  PRECLUSÃO.  Preclui  a  possibilidade  de  alegação  em  2a  instância  sobre  matéria  não  questionada  na  impugnação  ao  lançamento.  No  caso  concreto,  não  foi  expressamente  impugnada  a  adoção  do  arbitramento  do  lucro  em  virtude  da  não  apresentação  da  escrituração.  CSLL. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO.  O  arbitramento  deve  ter  por  base  a  receita  bruta,  quando  conhecida.  Nas  empresas  de  trabalho  temporário  fornecedoras  de  mão­de­obra,  as  despesas  com  pessoal  e  benefícios  aos  empregados não podem ser excluídas da receita bruta para fins  de apuração dos tributos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   Fl. 535DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 489          5 BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO­DE­ OBRA  TEMPORÁRIA.  VALORES  RELATIVOS  AO  CUSTO  COM  MÃO­DE­OBRA  E  BENEFÍCIOS  AOS  EMPREGADOS.  NÃO EXCLUSÃO.  Nas empresas de trabalho temporário, fornecedoras de mão­de­ obra, as despesas com pessoal e benefícios aos empregados não  podem ser excluídas da receita bruta para fins de apuração dos  tributos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO­DE­ OBRA  TEMPORÁRIA.  VALORES  RELATIVOS  AO  CUSTO  COM  MÃO­DE­OBRA  E  BENEFÍCIOS  AOS  EMPREGADOS.  NÃO EXCLUSÃO.  Nas empresas de trabalho temporário, fornecedoras de mão­de­ obra, as despesas com pessoal e benefícios aos empregados não  podem ser excluídas da receita bruta para fins de apuração dos  tributos.  Ciente da decisão em 24/10/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  397), apresentou o recurso voluntário em 25/11/2008 ­ fls. 424/456, onde reitera os argumentos  da inicial.  É o relatório.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 490          6   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de lançamento de ofício, pelo qual foram lavrados  os  autos de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS,  em virtude do  arbitramento do  lucro  e  falta  de  recolhimento  adequado  das  contribuições,  relativos  ao  ano  calendário  2001,  2002  e  2003.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que sua atividade é de recrutamento de pessoal e cessão de mão de obra  temporária nos termos da Lei nº 6.019/74 regulamentada pelo Decreto nº 73.841/74;  b)  Que  considerando  as  peculiaridades  deste  tipo  de  atividade,  conforme  regulamentado nos diplomas  legais  citados,  os valores  recebidos  em nome dos  trabalhadores  temporários bem como seus respectivos encargos sociais, não se incluem na base de cálculo do  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, devendo incidir apenas sobre a taxa de administração;  c) Que os valores  recebidos das  tomadoras de  serviços correspondentes aos  empregados  temporários  não  compõe  o  faturamento  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  não  podendo compor a base de cálculo do PIS e COFINS e por extensão também do IRPJ e CSLL;  d) Que diversas decisões judiciais que transcreve, reconheceram o acerto de  seu  entendimento  afastando  a  tributação  de  PIS,  COFINS  e  também  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL, sobre os valores repassados aos trabalhadores temporários.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  inicialmente  não  se  vislumbra  no  arrazoado  da  recorrente  qualquer justificativa ou irresignação quanto a ausência da apresentação da escrituração regular  à autoridade fiscal ocasionando em conseqüência o arbitramento do lucro em relação aos anos  calendários 2001, 2002 e 2003.  A  completa  inexistência  da  apresentação  à  autoridade  fiscal  ocasionou  nos  termos da legislação vigente, o abandono pela opção do regime real substituído pelo regime de  tributação do lucro arbitrado.  Tampouco justifica ou esclarece os motivos de ter entregue a sua Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)  totalmente zerada em relação a  apuração do lucro real e base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.  A  tributação  de  IRPJ  e  CSLL  com  base  no  regime  de  tributação  do  lucro  arbitrado implica a adoção de coeficientes aplicados sobre a receita bruta conhecida, não sendo  permitida qualquer dedução, nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.250/95.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 491          7 Sendo  assim,  pretendendo  a  recorrente  deduzir  os  valores  pertinentes  aos  salários  e  encargos  de  seus  trabalhadores  para  fins  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  bastava  atender  as  obrigações  acessórias  para  opção pelo lucro real apresentando a escrituração contábil na forma da legislação comercial e  fiscal.  Conforme  consta  dos  autos,  por  duas  vezes  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar os livros Diário e Razão Contábil, quedando­se inerte ou afirmando não ser possível  a apresentação dos mesmos.  Desta forma, impertinente a sua pretensão de resignar­se em ficar submetida  ao regime de tributação do lucro arbitrado e ao mesmo tempo, pretender excluir parcelas de seu  faturamento, como se estivesse sujeita ao regime do lucro real.  Afirma  a  recorrente  em  seu  longo  arrazoado,  composto  pela  transcrição  de  dezenas  de  decisões  judiciais  que  confirmariam  seu  entendimento,  de  que  por  se  tratar  de  empresa  de  trabalho  temporário,  sujeita  ao  regramento  da  Lei  nº  6.019/74  e  Decreto  nº  73.841/74, as parcelas recebidas das tomadoras dos serviços temporários, referente aos salários  e encargos sociais de seus trabalhadores não estariam sujeitas a qualquer exação tributária.  Ora, se realmente é essa a sua situação fática não há como dar guarida a sua  pretensão.  Com  efeito,  efetivamente  os  trabalhadores  contratados  realizam  serviço  temporário  sim, mas  temporário  nas  tomadoras  dos  serviços  e  não  em  relação  à  contratante  onde não há prazo de contratação e que permanece com a total responsabilidade dos encargos  trabalhistas e previdenciários.  O  fato  de  que  é  prevista  solidariedade  da  tomadora  dos  serviços  revela­se  como  garantia  adicional  de  caráter  trabalhista  em  nada  alterando  a  situação  fático­jurídico­ tributária em relação as suas receitas auferidas.  Destarte,  considerando  que  o  seu  regime  de  tributação  imposto  pela  autoridade fiscal face a ausência de escrituração na forma da legislação comercial e fiscal é o  lucro arbitrado, rejeito as alegações de exclusão de supostas parcelas da base de cálculo a título  de repasse aos trabalhadores contratados.  Melhor sorte, não colhe a recorrente no que tange ao PIS e COFINS, em que  ficou  sujeita  ao  regime  cumulativo  de  tributação  (Lei  nº  9.718/98)  em virtude  do  regime de  tributação pelo lucro arbitrado em relação ao IRPJ e CSLL.  A base de cálculo do PIS e COFINS, conforme disposto na Lei nº 9.718/98 é  o seu faturamento com as exclusões permitidas em lei, conforme arts. 2º e 3º: (verbis)   Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 492          8 Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide art. 15 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.(Revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, que tenham sido computados como receita;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  (Vide  Art.  7º  e  Art.  22  da  Medida  Provisória  nº  451,  de  15/12/2008)  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009)  Sendo  assim,  de  nada  lhe  aproveita  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em relação ao § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pois  os  valores  dos  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  de  seus  empregados  (temporários  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 493          9 somente perante a tomadora dos serviços) se incluem normalmente no seu faturamento como  qualquer outra pessoa jurídica.  De qualquer modo, a situação aventada pela recorrente teve sua solução pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  através  de  acórdão  submetido  ao  rito  do  art.  543­C,  com  a  seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  AO  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E  "RECEITA  BRUTA".  LEIS  COMPLEMENTARES  7/70  E  70/91  E  LEIS  ORDINÁRIAS  9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03.  DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA  (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO.  1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do  regime normativo aplicável  (Leis Complementares 7/70 e 70/91  ou  Leis  ordinárias  10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e  pelo  Decreto  73.841/74),  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários.  2. Isto porque a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp  847.641/RS, perfilhou o entendimento no sentido de que:  (...)  3. Deveras,  a  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta,  à  luz  das  Leis  Complementares  7/70  e  70/91,  abrange,  além  das  receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de  serviços,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  concepção  que  se  perpetuou  com  a  declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei  9.718/98  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  assentaram  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98: RE 390.840, Rel.  Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005,  DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG­QO, Rel. Ministro Cezar Peluso,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.09.2008,  DJe­227  DIVULG  27.11.2008  PUBLIC  28.11.2008;  e  RE  527.602,  Rel.  Ministro  Eros  Grau  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.08.2009,  DJe­213  DIVULG  12.11.2009  PUBLIC 13.11.2009).  4. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS,  promovida  pelas Leis  10.637/2002 e  10.833/2003,  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 494          10 os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários subsumem­se na  novel  concepção  de  faturamento  mensal  (total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil).  5. Conseqüentemente,  a definição de  faturamento/receita bruta,  no  que  concerne  às  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  (regidas  pela  Lei  6.019/74),  engloba  a  totalidade  do  preço  do  serviço  prestado,  nele  incluídos  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  trabalhadores  para  tanto  contratados,  que  constituem  custos  suportados na atividade empresarial.  6.  In  casu,  cuida­se  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e  pelo  Decreto  73.841/74,  consoante  assentado  no  acórdão  regional),  razão  pela  qual,  independentemente  do  regime  normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  7. Outrossim,  o  artigo  535,  do CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  8.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.141.065  ­  SC  (2009/0095932­9)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  No  mesmo  sentido,  rechaçou  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  pretensão  de  que  as  empresas  de  prestação  de  serviço  temporário,  pudessem  utilizar  concomitantemente as benesses do lucro real, mas utilizando o regime de tributação do lucro  presumido:  PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE  INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA PRESTADORA DE  SERVIÇOS  DE  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL,  DO  PIS  E  DA  COFINS.  VALORES  DESTINADOS  AO  PAGAMENTO  DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS.  1. Ausente o interesse de agir em relação ao pedido de exclusão  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, devidos pela empresa  de  trabalho  temporário,  dos  valores  atinentes  a  salários  e  encargos  da  mão­de­obra  contratada  por  conta  e  ordem  dos  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 495          11 tomadores  de  serviços,  por  já  haver  a  previsão  legal  para  tal  dedução no regime de apuração pelo lucro real.  2. Não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante  pelo lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que  teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimes de  apuração.  3. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do  regime normativo aplicável  (Leis Complementares 7/70 e 70/91  ou  Leis  ordinárias  10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e  pelo  Decreto  73.841/74),  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários.  4.  Tema  já  julgado  sob  o  regime do  art.  543­C,  do CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/08  no  REsp.  n.  1.141.065  ­  SC,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009.  5. Agravo regimental não provido.  AgRg nos EDcl  no AgRg no AGRAVO DE  INSTRUMENTO Nº  1.105.816  ­  PR  (2008/0214300­2)  RELATOR  :  MINISTRO  MAURO CAMPBELL MARQUES  Da  mesma  forma  o  julgado  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  963.196  ­  PR  (2007/0144569­0) relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, assentou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  MÃO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  SALÁRIOS  E  ENCARGOS  SOCIAIS.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IRPJ  E  CSLL.  OPÇÃO  PELO  REGIME  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  DEDUÇÃO  DE  SALÁRIOS  E  ENCARGOS  SOCIAIS.  DESCABIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MISCIGENAÇÃO  ENTRE REGIMES DE APURAÇÃO DISTINTOS.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2.  Esta  Corte  consolidou  o  entendimento  de  que  os  valores  recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de  mão  de  obra  temporária,  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários,  integram  a  base de cálculo do PIS e da Cofins.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 496          12 3. Precedente: REsp 1141065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira  Seção, DJe 1.2.2010,  julgado pela sistemática do art. 543­C do  CPC e da Res. STJ n. 8/08.  4.  As  empresas  optantes  pela  tributação  relativa  ao  IRPJ  e  à  CSLL  pelo  regime  do  lucro  presumido  não  podem  excluir  da  base de cálculo das referidas exações os valores recebidos pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação  de  mão­de­obra  temporária,  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais dos trabalhadores temporários, tendo em vista que não  há previsão legal dessas deduções. Entender de modo contrário  seria  miscigenar  dois  regimes  distintos  (lucro  real  e  lucro  presumido), ao arrepio da lei.  5. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag nº 1.105.816/PR,  Rel. Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  2.12.2010; REsp  971.066/SC, Rel. Min. Denise Arruda,  Rel.  p/  Acórdão  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  18.8.2010;  REsp  1179448/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  6.5.2010;  REsp  1088802/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, Segunda Turma, DJe 7.12.2009.  6.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido  e  recurso  especial  do  Sindicato  das Empresas Contábeis  Assessoramento  Perícias Informações e Pesquisas de Londrina não provido.  Por  derradeiro,  também  em  relação  a  base  de  cálculo  do  ISS,  o  Superior  Tribunal de Justiça, em acórdão igualmente prolatado no rito do art. 543­C, sentenciou:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 497          13 4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua  comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para  o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação.  Distinção  necessária  entre  receita  e  entrada  para  fins  financeiro­tributários.  5.  A  exclusão  da  despesa  consistente  na  remuneração  de  empregados  e  respectivos  encargos  da  base  de  cálculo  do  ISS,  impõe  perquirir  a  natureza  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  prestadora  de  serviços.  Isto  porque  as  empresas  agenciadoras de mão­de­obra, em que o agenciador atua para o  encontro das partes, quais sejam, o contratante da mão­de­obra  e  o  trabalhador,  que  é  recrutado  pela  prestadora  na  estrita  medida  das  necessidades  dos  clientes,  dos  serviços  que  a  eles  prestam,  e  ainda,  segundo  as  especificações  deles  recebidas,  caracterizam­se  pelo  exercício  de  intermediação,  sendo  essa  a  sua atividade­fim.  6. Consectariamente, nos termos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de  1974,  se  a  atividade  de  prestação  de  serviço  de  mão­de­obra  temporária  é  prestada  através  de  pessoal  contratado  pelas  empresas  de  recrutamento,  resta  afastada  a  figura  da  intermediação,  considerando­se  a  mão­de­obra  empregada  na  prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa  não dedutível da base de cálculo do ISS.  7. Nesse diapasão, o enquadramento legal tributário faz mister o  exame  das  circunstâncias  fáticas  do  trabalho  prestado,  delineadas pela instância ordinária, para que se possa concluir  pela forma de tributação.  8.  In  casu,  na  própria  petição  inicial,  a  empresa  recorrida  procede ao seu enquadramento legal, in verbis:  "Como  demonstra  seu  contrato  social  (documento  anexo),  a  Impetrante  tem  como  objetivo  societário  a  locação  de mão­de­ obra temporária, na forma da Lei nº 6.019/74.  (...)  10. Com efeito, verifica­se que o Tribunal incorreu em inegável  equívoco  hermenêutico,  porquanto  atribuiu,  à  empresa  agenciadora  de  mão­de­obra  temporária  regida  pela  Lei  6.019/74, a condição de intermediadora de mão­de­obra, quando  a referida lei estabelece, in verbis:  (...)  11. Destarte, a empresa recorrida encarta prestações de serviços  tendentes ao pagamento de salários, previdência social e demais  encargos  trabalhistas,  sendo,  portanto,  devida  a  incidência  do  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.101092/2005­31  Acórdão n.º 1803­01.239  S1­TE03  Fl. 498          14 ISS sobre a prestação de serviços, e não apenas sobre a taxa de  agenciamento.  12. Recurso  especial  do Município  provido,  reconhecendo­se  a  incidência  do  ISS  sobre  a  taxa  de  agenciamento  e  as  importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos  sociais  dos  trabalhadores  contratados  pelas  prestadoras  de  serviços  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  (Lei  6.019/74). Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e  da Resolução STJ 08/2008.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.138.205  ­  PR  (2009/0084721­6)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  Destarte, resta totalmente superada a jurisprudência transcrita pela recorrente,  sendo que em relação aos acórdãos do STJ proferidos no rito do art. 543­C são de reprodução  obrigatória  por  parte  deste  colegiado  administrativo,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 545DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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6744349 #
Numero do processo: 10930.000134/2007-68
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2007 INCLUSÃO RETROATIVA. SIMPLES FEDERAL. É vedada a inclusão retroativa na sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), havendo débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 LITÍGIO. MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO. A solução do litígio é limitada à matéria posta em discussão desde o início do processo administrativo fiscal, sendo vedada a apreciação de questões que extrapolem os limites da lide.
Numero da decisão: 1803-001.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2007 INCLUSÃO RETROATIVA. SIMPLES FEDERAL. É vedada a inclusão retroativa na sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), havendo débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 LITÍGIO. MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO. A solução do litígio é limitada à matéria posta em discussão desde o início do processo administrativo fiscal, sendo vedada a apreciação de questões que extrapolem os limites da lide.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.000134/2007­68  Recurso nº  515.207   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.347  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  INCLUSÃO RETROATIVA SIMPLES FEDERAL  Recorrente  ROLVAMA ROLAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/2007  INCLUSÃO RETROATIVA. SIMPLES FEDERAL.  É vedada a inclusão retroativa na sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei  nº 9.317/96), havendo débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  LITÍGIO. MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO.  A solução do litígio é limitada à matéria posta em discussão desde o início do  processo  administrativo  fiscal,  sendo  vedada  a  apreciação  de  questões  que  extrapolem os limites da lide.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.       Fl. 240DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10930.000134/2007­68  Acórdão n.º 1803­01.347  S1­TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Victor Humberto Da  Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  ROLVAMA  ROLAMENTOS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  CURITIBA  (PR),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao  conteúdo do Despacho Decisório DRF/LON n° 10930/031/2007  (fls. 68/69), que indeferiu o pedido de  ingresso no Simples com  data  retroativa  a  01/01/2007.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito em face de a pessoa jurídica possuir débitos inscritos em  Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não está suspensa.  2.  Na  manifestação  de  inconformidade  de  fl.73,  a  contribuinte  afirma que o MM Juiz determinou a penhora sobre os bens que  indicou,  em 14/06/2007,  garantindo  o  juízo,  como  demonstram  as Certidões Narrativas de n° 10190 e 10189, bem como a cópia  de Auto  de Penhora,  Avaliação  e Depósito  efetuada na mesma  data.  Sustenta que nada obsta o deferimento do pedido.  Juntou  documentos.  A DRJ CURITIBA (PR), através do acórdão nº 06­23.644, de 03 de setembro  de 2009 (fls. 85/86), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim  a decisão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2007   PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. IMPROPRIEDADE.  A  adesão  ao  Simples  ocorre  por  ato  volitivo  do  interessado,  sendo dispensável qualquer manifestação do fisco.  LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  Tendo a Lei Complementar n° 123, de 2006, revogado a Lei n°  9.317  de  1996,  a  partir  de  07/2007,  com outras  regras  para  a  adesão, resta prejudicada a análise do pleito, cabendo ao sujeito  passivo  promover  seu  ingresso  ao  Simples  Nacional,  na  forma  prevista no comando legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10930.000134/2007­68  Acórdão n.º 1803­01.347  S1­TE03  Fl. 113          3 Ciente da decisão em 23/09/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  89), apresentou o recurso voluntário em 08/10/2009 ­ fls. 90/94, onde afirma que o pleito deve  ser  deferido  pois  a  execução  estava  garantida,  nada  havendo  que  impeça  a  manutenção  no  SIMPLES NACIONAL (sic).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de pedido de  inclusão  retroativa  a 01/01/2007 na  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL  (Lei  nº  9.317/96),  formulado  em  26/01/2007,  que  foi  indeferido tendo em vista a existência de débitos cuja exigibilidade não estava suspensa.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que  em  2008  recebeu  uma  correspondência  da  DRF  Londrina  (PR)  informando que havia débitos cuja exigibilidade não estava suspensa o que ocasionaria a sua  exclusão do SIMPLES NACIONAL;  b) Que  os  débitos  que  constavam em aberto  eram 03  inscrições  em Dívida  Ativa  objeto  de  execução  fiscal  garantida,  conforme  listagem  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional;  c)  Que  por  ocasião  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apontou  a  DRJ  que  os  débitos  não  estavam  suspensos  pois  a  penhora  somente  teria  sido  efetivada em 14/06/2007;  e)  Que  aponta  que  se  está  falando  da  inclusão  no  SIMPLES NACIONAL  (Lei Complementar nº 123/2006), com vigência a partir de 07/2007, ocasião em que os débitos  já estavam com exigibilidade suspensa;  f)  Que  no  momento  que  a  contribuinte  foi  intimada  (setembro/2008),  a  situação já se encontrava regularizada, com penhora efetivada e os débitos garantidos;  g)  Que  não  é  possível  afirmar  em  2008,  que  os  débitos  não  estavam  garantidos e com exigibilidade suspensa, se a efetivação da penhora ocorreu em Junho/2007;  h)  Que  não  há  nenhum  óbice  na manutenção  na  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL,  sendo  que  no  momento  da  intimação  já  estavam  os  débitos  garantidos  não  havendo que se falar em reinclusão retroativa a 01/01/2007.  Não assiste razão à interessada.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10930.000134/2007­68  Acórdão n.º 1803­01.347  S1­TE03  Fl. 114          4 Com  efeito,  não  tratam  os  presentes  autos  de  qualquer  litígio  acerca  do  SIMPLES  NACIONAL  (Lei  Complementar  nº  123/2006)  e  sim  de  pedido  de  inclusão  retroativa a 01/01/2007 na sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).  Assim, o litígio é restrito ao pedido de inclusão ao SIMPLES FEDERAL (Lei  9.317/96),  devendo  a  discussão  sobre  a manutenção  ou  não  no SIMPLES NACIONAL  (Lei  Complementar nº 123/2006), ser levada a efeito no foro competente em processo distinto.  No tocante ao pedido de inclusão ao SIMPLES FEDERAL, não assiste razão  à recorrente.  Conforme se depreende das certidões da Justiça Federal (fls. 10, 15, 78 e 79)  e Auto de Penhora (fls. 80/83), os débitos inscritos em Dívida Ativa e objeto de execução fiscal  somente  tiveram  sua  exigibilidade  suspensa  no  momento  da  perfectibilização  da  penhora,  evento que somente ocorreu em 14/06/2007, conforme reconhece a própria recorrente.  Diante  desta  constatação,  é  inegável  que  em  Janeiro/2007,  momento  do  pedido formulado pela requerente e também até a prolação do despacho decisório que indeferiu  o pedido manual (fls. 68/70) realizada em 17/05/2007, os débitos inscritos em Dívida Ativa e  objeto de execução fiscal não estavam com sua exigibilidade suspensa.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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6720443 #
Numero do processo: 10725.903016/2009-09
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DESCABIMENTO. Tendo sido o Despacho Decisório prolatado por autoridade para tanto competente [Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB)] e com fundamento em informações prestadas pela própria Recorrente (DComp x Darf x DCTF), descabe se falar em nulidade por incompetência ou por cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249, DE 1995. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO. Devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ Recurso Repetitivo).
Numero da decisão: 1803-001.198
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para homologar a compensação pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido (R$ 6.188,95), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 64          1 63  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.903016/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.198  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SONICS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCABIMENTO.  Tendo  sido  o  Despacho  Decisório  prolatado  por  autoridade  para  tanto  competente  [Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)]  e  com  fundamento  em  informações  prestadas  pela  própria  Recorrente  (DComp  x  Darf  x  DCTF),  descabe  se  falar  em  nulidade  por  incompetência  ou  por  cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  SERVIÇOS HOSPITALARES.  LEI  Nº  9.249, DE  1995. DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO.  Devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da  saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ ­ Recurso Repetitivo).         Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903016/2009­09  Acórdão n.º 1803­01.198  S1­TE03  Fl. 65          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar  a  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido (R$ 6.188,95), nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio  Luiz Bezerra Presta e João Carlos Figueiredo Neto.    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903016/2009­09  Acórdão n.º 1803­01.198  S1­TE03  Fl. 66          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 42):  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho  decisório eletrônico, por meio do qual não foi homologada compensação declarada  pela  interessada  acima  identificada  na  DCOMP  retificadora  de  nº  14031.99272.240809.1.7.04­7581, indicando suposto crédito de pagamento indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  –  IRPJ,  cód  2089,  no  valor  de  R$  6.188,95,  do  período de apuração (PA) 1º trimestre de 2001, para compensar débitos do PA junho  de  2005,  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  cód.  8109,  no  valor  de  R$  44,62  e  COFINS, cód. 2172, de R$ 205,93.  2.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade  fazendária,  pelo  Despacho Decisório nº 848590039, de 7/10/2009, sob o argumento de que, a partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  DCOMP  acima  identificada,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  que  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na DCOMP.  3.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aos fls. 1 e 2, alegando em síntese que:  3.1.  o  crédito  pleiteado  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  existe  e  foi  informado ao fisco;  3.2. que o IRPJ supostamente devido pelo contribuinte no 1º trimestre de 2001  se constata pela DCTF­retificadora entregue em 14/08/2009;  3.3  que  a  impugnante  não  apurou  IRPJ  a  pagar  em  30/04/2001,  tendo  realizado um pagamento indevido no valor de R$ 6.188,95, gerando por conseguinte  o crédito de mesmo valor;  3.4. conclui­se que o débito satisfeito com o valor pago que consta do DARF  discriminado na DCOMP inexiste, pois o contribuinte nada devia a título de IRPJ no  1º trimestre de 2001, conforme DCTF­retificadora;  3.5.  de  todo  o  exposto,  requereu  para  ser  recebida  a  manifestação  de  inconformidade, por sua tempestividade, suspendendo­se a exigibilidade do crédito  tributário, e considerando­a procedente e reformando a decisão que não homologou  a compensação.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada (fls. 43 e 44):  5. O contribuinte recolheu aos cofres públicos, em 30/04/2001, o DARF com  as seguintes características: PA de 31/03/2001, cód. receita 2089, de R$ 6.188,95. O  pagamento  foi  confirmado no  sistema  eletrônico  da Receita Federal,  cf.  consta  do  Extrato Sistêmico RFB do 1º trimestre do ano calendário de 2001, fl. 37.  6. Em DCTF retificadora datada de 28/05/2003 (fl. 40), o mesmo contribuinte  declarou  um  débito  de  IRPJ,  cód.  receita  2089,  no  valor  de  R$  5.803,16  (fl.  40,  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903016/2009­09  Acórdão n.º 1803­01.198  S1­TE03  Fl. 67          4 verso),  mas  em  14/08/2009  apresentou  nova  DCTF  retificadora  (fl.  38,  vs)  declarando que não mais existia o débito anteriormente informado do mesmo IRPJ,  cód.  2089  (fls.  39  e  vs),  sem  juntar  qualquer  documentação  comprobatória  da  veracidade das informações nela contidas.  7. Consultada a declaração do imposto de renda da pessoa jurídica (DIPJ) do  exercício  de  2002,  ano  base  de  2000,  vemos,  no  Extrato  Sistêmico  RFB,  fls.  37  verso e 38, que não há DIPJ retificadora e a única DIPJ, original, apresentada sob o  nº 0959726, acusava para o  trimestre 1 do ano calendário de 2001 um imposto de  renda a pagar de R$ 6.188,95.  8.  A  restituição/compensação  de  tributos  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  regida  pelos  artigos  165  e  170  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional – C.T.N.) que assim dispõe:  [...].  9. Quanto à  retificação da DCTF efetuada pelo contribuinte, o mesmo CTN  assim dispõe:  [...].  10.  Temos  que,  por  um  lado,  o  contribuinte  vem  afirmando,  em  DCTF  retificadora apresentada em 14/08/2009, que no 1º trimestre de 2001 não havia IRPJ,  cód. 2089, a pagar; por outro lado, a DIPJ originalmente apresentada, ativa e única,  aponta para um IRPJ a pagar de R$ 6.188,95, valor idêntico ao que foi recolhido em  DARF pelo contribuinte.  11. Ainda que houvesse coerência nas declarações prestadas pelo contribuinte  (pois não há), deveria ele provar, com a apresentação de sua escrituração contábil e  fiscal,  as  razões  da mudança  do  seu  entendimento  quanto  ao  real  valor  devido  de  IRPJ  cód.  2089  do  PA  1º  trimestre  de  2001,  para  que  o  crédito  alegado  pudesse  gozar de certeza e liquidez, o que não ocorre no presente caso.  12. Não havendo certeza e  liquidez do crédito alegado pelo contribuinte em  seu favor, não é possível homologar a compensação por ele declarada.  13.Assim,  entendo  que  não  deve  ser  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  voto  pela  manutenção  da  conclusão  contida  no  Despacho Decisório combatido.  3.  Cientificada da referida decisão em 12/08/2011 (fls. 56 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  08/09/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  57  a  61  (ND),  nele  argumentando, em síntese:  a)  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  sofre  de  inafastáveis  vícios  de  nulidade,  quais  sejam,  inexistência  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  oportunizado  ao  contribuinte a possibilidade de comprovar o seu crédito, matéria de ordem  pública que pode ser alegada e reconhecida em qualquer fase processual,  inclusive  na  segunda  instância,  mesmo  não  tendo  sido  alegada  expressamente  na  defesa  inicial  apresentada  na  primeira  instância  administrativa;  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903016/2009­09  Acórdão n.º 1803­01.198  S1­TE03  Fl. 68          5 b)  que não há, no despacho decisório, sequer,  referência à DCTF que  teria  dado margem à alocação do pagamento arguido, muito embora a DCTF  retificadora, que permite aferir a existência do crédito do contribuinte em  face do fisco federal, já tivesse sido transmitida;  c)  que  não  poderia  o  despacho  decisório,  sem  uma  motivação  razoável  e  congruente, desconsiderar as  informações  transmitidas através da DCTF  retificadora, declaração capaz de demonstrar o crédito oposto;  d)  que,  em que pese  a divergência  existente  entre  a DCTF  retificadora e  a  DIPJ, tal situação, no fundo, exige (ou teria exigido à época) que o fisco  federal intime (ou tivesse intimado) o contribuinte para explicar a origem  e  a  regularidade  do  seu  crédito  e  as  alterações  promovidas  na  DCTF  retificadora, o que não foi feito;  e)  que,  realmente,  a  Recorrente  opôs  crédito  regular  em  face  da  Fazenda  Pública Federal, para efetivar a compensação promovida via DCOMP;  f)  que, durante o período referente à DCTF retificadora, apurou e recolheu  valores a maior a título de imposto de renda (IRPJ), visto que, no citado  período, apurou o  imposto pelo regime do  lucro presumido, aplicando o  percentual equivocado de 32% sobre a sua receita bruta, para efeitos de  identificação  da  base  de  cálculo,  enquanto  o  correto,  por  se  dedicar  à  prestação  de  serviços  hospitalares,  seria  o  percentual  de  8%,  conforme  previa o art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 1995, c/c o  art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996;   g)  que, diante de tais recolhimentos indevidos a título de IRPJ, apurou o seu  crédito  e  o  utilizou  para  promover  a  compensação  de  seus  tributos  federais,  consoante  declarado  na  DComp  relacionada  ao  presente  feito,  meio  adequado  para  instrumentalizar  o  ajuste  de  contas  no  âmbito  administrativo,  conforme  preceitua  a  sistemática  tratada  no  art.  74  e  parágrafos da Lei nº 9.430, de 1996; e  h)  que  eis,  então,  a  origem  do  crédito  da  Recorrente,  crédito  este  que  a  própria RFB, em nome do princípio da legalidade, pode e deve apurar e  reconhecer de ofício, caso não seja  reconhecida a nulidade do despacho  decisório de acordo com os argumentos demonstrados acima.  Em mesa para julgamento.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903016/2009­09  Acórdão n.º 1803­01.198  S1­TE03  Fl. 69          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  4.  Argui a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao  fundamento  de  que  sofreria,  este,  de  inafastáveis  vícios,  quais  sejam:  (a)  inexistência  de  fundamentação; e (b) cerceamento de defesa, por não ter oportunizado a ela a possibilidade de  comprovar o seu crédito.  5.  Inicialmente,  quanto  ao  tema  de  nulidade,  convém  reproduzir  o  art.  59  do  PAF (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972):  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  6.  São,  portanto,  apenas  duas  as  espécies  de  irregularidades,  elencadas  nos  incisos  do  dispositivo  retro  transcrito,  que  possuem  o  condão  de  contaminar  de  nulidade  as  peças que compõem o processo administrativo.  7.  Observe­se que a discordância quanto aos fatos e/ou capitulação legal não é  causa de nulidade.  8.   No presente caso, de ato decisório (Despacho Decisório eletrônico), foi este  prolatado por  autoridade para  tanto  competente  [Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil  (AFRFB)]  e  com  fundamento  em  informações  prestadas  pela  própria Recorrente  (DComp  x  Darf  x  DCTF),  não  havendo,  pois,  que  se  falar  em  nulidade  por  incompetência  ou  por  cerceamento do direito de defesa.  9.  Há  que  se  ressaltar,  ainda,  que  referido  Despacho  Decisório  eletrônico  também procede ao cruzamento de informações entre a DComp e a DIPJ e, não tendo sido esta  retificada pela Recorrente,  como por  ela mesma  reconhecido  (fls. 59­ND,  item 7), outro não  poderia ter sido o resultado daquela análise de compensação.  10.  Rejeito a preliminar de nulidade arguida.  Mérito  11.  Constou da decisão recorrida o seguinte (fls. 44):  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903016/2009­09  Acórdão n.º 1803­01.198  S1­TE03  Fl. 70          7 10. Temos que, por um lado, o contribuinte vem afirmando, em  DCTF  retificadora  apresentada  em  14/08/2009,  que  no  1º  trimestre de 2001 não havia IRPJ, cód. 2089, a pagar; por outro  lado,  a DIPJ  originalmente  apresentada,  ativa  e  única,  aponta  para um IRPJ a pagar de R$ 6.188,95, valor idêntico ao que foi  recolhido em DARF pelo contribuinte.  11.  Ainda  que  houvesse  coerência  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  (pois  não  há),  deveria  ele  provar,  com  a  apresentação de sua escrituração contábil e fiscal, as razões da  mudança  do  seu  entendimento  quanto  ao  real  valor  devido  de  IRPJ cód. 2089 do PA 1º trimestre de 2001, para que o crédito  alegado pudesse gozar de certeza e liquidez, o que não ocorre no  presente caso.  12.  Não  havendo  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  em  seu  favor,  não  é  possível  homologar  a  compensação por ele declarada.  12.  Em seu Recurso, afirma a Recorrente que o crédito alegado é decorrente da  apuração  do  imposto  pelo  regime  do  lucro  presumido,  com  a  aplicação  do  percentual  equivocado  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  para  efeitos  de  identificação  da  base  de  cálculo,  enquanto o correto, por  se dedicar à prestação de serviços hospitalares, seria o percentual de  8%.  Recursos repetitivos (STJ)  13.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  14.  Relativamente à questão da definição da expressão “serviços hospitalares”,  prevista  na  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903016/2009­09  Acórdão n.º 1803­01.198  S1­TE03  Fl. 71          8 1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903016/2009­09  Acórdão n.º 1803­01.198  S1­TE03  Fl. 72          9 IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  15.  No  presente  caso,  conforme  se  verifica  do  próprio  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ), faz jus a Recorrente ao percentual de presunção do lucro de 8% (fls.  10):    16.  Procedendo­se, por conseguinte,  ao recálculo do  imposto devido relativo ao  1º trimestre do ano­calendário de 2001 (fls. 37­verso e 38), obtém­se o seguinte demonstrativo:  DIPJ 2002/2001  ENTREGUE  RETIFICADA  PAGO A MAIOR  RECEITA BRUTA  181.320,44  181.320,44    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903016/2009­09  Acórdão n.º 1803­01.198  S1­TE03  Fl. 73          10 PERCENTUAL  32%  8%    BASE CÁLCULO  58.022,54  14.505,63    ALÍQUOTA  15%  15%    IRPJ DEVIDO  8.703,38  2.175,84    IRRF  (2.514,43)  (2.514,43)    IRPJ A PAGAR  6.188,95  (338,59)  6.188,95  17.  Dessa forma, é de ser reconhecido à Recorrente o direito creditório pleiteado,  no valor de R$ 6.188,95.  18.  Com  relação  à  afirmação  da  Recorrente  de  que  “não  poderia  o  despacho  decisório,  sem  uma  motivação  razoável  e  congruente,  desconsiderar  as  informações  transmitidas através da DCTF retificadora”, cumpre ressaltar que, entregue em 14/08/2009, não  poderia  essa DCTF pretender  retificar dados  relativos  ao ano­calendário de 2001,  daí  a  sua  total desconsideração por aquele despacho decisório.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para homologar a compensação pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  (R$  6.188,95),  atentando­se,  ainda,  para  a  existência de outras compensações, objeto de outros processos, que também utilizam o mesmo  crédito ora reconhecido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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8069424 #
Numero do processo: 12466.002687/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 09/09/2004 a 18/04/2006 DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA QUE NÃO SEJA LOCALIZADA OU QUE TENHA SIDO CONSUMIDA. Caracteriza-se dano ao erário, decorrente de ocultação do real responsável pela operação de importação, logo, sendo punido com a pena de perdimento das mercadorias que, no entanto, converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Já a pena pecuniária prevista no art. 33 da Lei n° Lei n° 11.488, de 2007 veio apenas substituir a pena não pecuniária de declaração de inaptidão e não a pena de perdimento.
Numero da decisão: 3201-000.928
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o relator Luciano Lopes de Almeida, Marcelo Ribeiro Nogueira e Adriana Oliveira e Ribeiro. Redator Designado Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002687/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.928  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20/03/2012  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  LOGISTIC NETWORK TECHNOLOGY COMERCIO, IMPORTACAO E  EXPORTACAO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 09/09/2004 a 18/04/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM MULTA  EQUIVALENTE  AO VALOR  ADUANEIRO  DA MERCADORIA  QUE  NÃO  SEJA  LOCALIZADA  OU  QUE  TENHA  SIDO CONSUMIDA. Caracteriza­se dano ao erário,  decorrente de ocultação  do  real  responsável pela operação de  importação,  logo,  sendo punido com a  pena  de  perdimento  das mercadorias  que,  no  entanto,  converte­se  em multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que  tenha sido consumida. Já a pena pecuniária prevista no art. 33 da Lei n° Lei n°  11.488, de 2007 veio apenas substituir a pena não pecuniária de declaração de  inaptidão e não a pena de perdimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos o relator Luciano Lopes de Almeida, Marcelo Ribeiro Nogueira e Adriana Oliveira e  Ribeiro. Redator Designado Mércia Helena Trajano DAmorim.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator.  Mércia Helena Trajano DAmorim­ Redator Designado     Fl. 23DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo  Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira Ribeiro  e  Luciano  Lopes  de Almeida Moraes. Ausência  justificada de  Daniel Mariz Gudiño.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  110.722.341,48  referente  a  multa  prevista  no  art.  23,  §  3o,  do  Decreto­lei  n°  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  n°  10.637/2002.  Depreende­se  dos  autos  que  a  Alfandega  da  Receita  Federal  do  Brasil no Porto de Vitória ­ ES, com base em documentos retidos na  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. (CNPJ n° 04.626.426/0001­ 06),  concluiu  que  a  mesma  realizou  operações  de  importação  de  mercadorias, mantendo a compradora das mercadorias no exterior  e  real  importadora,  a  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.  (CNPJ n° 61.035.267/0001­09), oculta em todos os procedimentos,  além  da  utilização  de  documentos  ideológica  e/ou  materialmente  falsos e declarações ideologicamente falsas.  As  importações  em análise  (tabela  fls.  03 a 07)  foram registradas  por  conta  e  risco  próprio  da  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A.,  contudo,  registra  a  autoridade  fiscal  que  constatou  que  as  mercadorias foram fabricadas na China por encomenda da empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.,  que  foi  a  real  compradora  das  mercadorias  no  exterior,  real  importadora  e  real  adquirente  no  mercado  nacional,  assumindo  todos  os  custos  das  operações  de  importação.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  os  pagamentos  efetuados  referente  aos impostos, despesas e contratação de câmbio foram financiados  pela empresa LOGISTIC NETWORK TECHNOLOGY COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A.,  que  repassou  todos  os  custos  financeiros  dessas  operações  de  financiamento,  cobrando  taxas  financeiras para as operações realizadas, conforme apurado  nas  diversas  planilhas  demonstrativas  elaboradas  pela  própria  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A.  Informa  também  a  autoridade  fiscal  que  os  fornecedores  (fabricantes no exterior) e a empresa GRADIENTE ELETRÔNICA  S/A., foram os que acertaram as condições dos contratos de compra  e  venda,  definindo  mercadorias,  preços  efetivos,  formas  de  pagamento,  etc,  que  representa  a  operação  real,  aquelas  que  os  intervenientes intentaram ocultar.  Fl. 24DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002687/2009­76  Acórdão n.º 3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 2          3 A  autoridade  fiscal  aponta  algumas  vantagens  na  simulação  perpetrada pelas empresas:  ­ Segurança em relação à fiscalização, visto que os elementos que  revelam as efetivas transações comerciais permanecem ocultos;   ­  Quebra  da  cadeia  do  IPI,  visto  que  a  empresa GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.  deveria  ser  equiparada  à  empresa  industrial,  esquivando­se  assim  de  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias, obtendo substancial vantagem fiscal indevida;  ­  Utilização de parte dos benefícios do FUNDAP pela  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A.  com  a  finalidade  de  conceder descontos à empresa GRADIENTE ELETRÔNICA S/A.  Informa  a  autoridade  fiscal  que  a  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.  está  habilitada  para  atuar  como  interveniente  no  comércio  internacional  desde  27/12/2002  e  poderia  ter  sido  apresentada como importadora, seja por conta própria, seja através  de terceiros, atendendo ainda a legislação do IPI, o que não o fez,  demonstrando sua  intenção de se manter à margem da  legislação,  utilizando­se de  interpostas pessoas para promover o comércio de  mercadorias importadas.  As  empresas  em  comento  firmaram  acordo  comercial  para  a  compra  e  venda  de  mercadorias  importadas,  não  havendo  referência  a  lucro  ou  ganho  por  parte  da  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A.  na  venda  das  mercadorias,  sendo  o  preço  estabelecido  com base no custo.  Situação  fartamente demonstrada  nas planilhas financeiras, onde de forma clara o repasse dos custos  financeiros e o desconto concedido são apresentados ora na forma  de  repasse  de  parte  do  ganho  com  o  FUNDAP,  ora  na  forma  de  desconto financeiro.  Conforme relatado à  folhas 25 a 27, o negócio  real,  era  efetuado  nos seguintes moldes:  1.  A GRADIENTE interessada em reduzir seus custos, e aumentar  a sua competitividade, passou a comercializar produtos fabricados  na  CHINA.  Para  isso  localizou  fabricantes  de  eletroeletrônicos  nesse País, através de escritório próprio estabelecido para esse fim,  em  Shenzen  (sul  do  País).  Uma  vez  localizado  o  fabricante,  combinou  os  principais  pontos,  quantidades,  preços,  itens  da  customização, prazos e demais condições do negócio real.  2.  Uma  vez  acertadas  as  condições,  definidas  as  quantidades  totais,  com  base  em  schedule  estipulando  as  datas  de  produção  e  embarque, nas datas próprias, a GRADIENTE passou a formular os  pedidos  ao  fabricante  (exemplo  fls.  133  e  134);  O  fabricante  promoveu  a  produção  das  encomendas,  que  quando  concluídas,  após  as  devidas  notificações  à  GRADIENTE,  esta  autorizou  a  inspeção  (exemplo  do  relatório  fls.  260  a  266).  Ainda  com  base  nesses  pedidos  a  LOGISTIC  preparou  previamente  planilhas  de  custos (exemplo fls. 183 e 184, 319 e 320), estipulando o preço em  Fl. 25DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 US$  dos  custos  dos  produtos  a  serem  nacionalizados,  definida  a  data de embarque, a GRADIENTE, considerando o preço definido  na  planilha  prévia,  formulou  segundo  pedido,  agora  destinado  à  LOGISTIC,  que  passou  a  cuidar  dos  demais  trâmites  para  os  embarques e nacionalização.  3.  Como  pudemos  observar  em  diversas  correspondências,  que  seguem  apresentadas,  junto  a  cada  DI  do  processo  onde  foram  localizadas, a GRADIENTE é quem acompanha toda a produção e  questões de quantidade e preços.  4.  Em posse do pedido recebido, a LOGISTIC, coordenou a parte  logística  da  operação,  preparou  os  pagamentos  antecipados  ou  contratou as cartas de crédito, conforme o caso, e, para garantir a  operação  financeira,  a  cada  embarque  foi  preparado  aditivo  contratual  que  foi  assinado  pela  GRADIENTE,  conforme  constou  em  algumas  correspondências  (fls.  169,  2777  e  2929)  e  foi  identificado  no  "FOLLOW­UP  DE  EMBARQUES  DA  GRADIENTE" (fls. 136a 138).  5. Seguiu­se então o transporte internacional e a nacionalização a  cargo da LOGISTIC, que na entrega da mercadoria,  faturou, com  base nos preços constantes do pedido formulado pela GRADIENTE,  e, quando completou todos os  trâmites e pagou todas as despesas,  preparou  nova  planilha  de  cálculo,  indicando  as  diferenças  existentes  entre  a  planilha  prévia  e  a  final,  faturando  a  diferença  como complemento de preço (fls. 268, 316, 378 e outras).  Os argumentos apresentados pela autoridade fiscal, sustentados nas  provas juntadas aos autos, objetivam comprovar que o importador,  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A.,  e  o  adquirente,  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.,  praticaram  diversas  irregularidades em suas operações de importação, todas com vistas  a  reduzir  tributos  devidos  ou  a  simular  situação  distinta  da  realidade, com a finalidade de descaracterizar a incidência do IPI,  calculados sobre a diferença entre a compra e venda, na saída dos  produtos importados colocados a consumo pela real importadora, a  empresa GRADIENTE ELETRÔNICA  S/A.,  que  se manteve  oculta  em  todas  as  declarações  formuladas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Portanto,  ambas  empresas  praticaram  simulação  fraudulenta,  ocultação  do  real  comprador,  falsificação  de  documentos  e  prestaram  informações  falsas  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Em  síntese,  a  pessoa  jurídica  importadora,  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO S/A., não participou das transações comerciais que  originaram as importações das mercadorias. Participou, entretanto,  de  simulações  de  importações  por  conta  própria,  em  acordo  simulatório  com  o  real  adquirente  das  mercadorias.  Logo,  sua  atividade  dizia  respeito  ao  despacho  aduaneiro  das  mercadorias  importadas, ou seja, é de se dizer que atuava por conta e ordem do  real adquirente das mercadorias de procedência estrangeira.  Adicionalmente, informa a autoridade fiscal que foram encontrados  dois  tipos de Pedido de  compras,  o primeiro  tipo  é o apresentado  para  efeito  da  aquisição  dos  produtos  no  mercado  nacional,  Fl. 26DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002687/2009­76  Acórdão n.º 3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 3          5 simulando compra de produto já nacionalizado (fi. 135), o segundo  pedido (fls. 133 e 134) é o efetuado para o  fabricante no exterior,  ambos  formalizados  pela  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.,  que  também  é  quem  assume  a  garantia  dos  produtos.  A  despeito  dos  pagamentos  serem  formalizados  pela  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A.,  as  correspondências  das  folhas 169, 2772 e 2929, indicam que existe algum tipo de garantia  prévia  fornecida  pela  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.  Também  registra  a  autoridade  que  para  cada  processo  de  importação,  previamente,  a  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A.  remete  à  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.  uma  previsão  de  custos  (fls.  319  e  320),  nessa  previsão  destaca­se  o  custo  financeiro  de  1,90%  a/m,  reforçando  o  entendimento  do  financiamento  dos  custos  do  processo,  o  desconto  de  5%  s/  FUNDAP  (repasse  de  parte  do  ganho  da  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO S/A. com o FUNDAP) e a ausência de registro de  qualquer  lucro  na  venda  das mercadorias,  o  que  comprova  a  sua  atuação  como  prestadora  de  serviços  que  cedeu  seu  nome,  simulando  importação  por  conta  própria,  quando  em  verdade  tratava­se  de  operação  que  mantinha  oculta  a  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.  para  que  esta  não  fosse  equiparada à estabelecimento industrial.  Indica  também  a  autoridade  fiscal  que  ocorreu  simulação  e  falsidade ideológica em todas as declarações de importação feitas e  registradas no SISCOMEX, falsidade ideológica nos BL's e Faturas  Internacionais apresentados.  Demonstra  a  autoridade  fiscal  que  a  conduta  perpetrada  pelas  interessadas  causou  dano  ao  Erário  (fls.  58  a  67),  apresentando  demonstrativo  de  cálculo do  IPI  que  deixou de  ser  recolhido  pela  filial  da  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.  (CNPJ  n°  43.185.362/0028­27),  destinatária  das  mercadorias  importadas,  conforme notas fiscais de entrada.  Informa  que  fez  a  devida Representação Fiscal  para Fins  Penais,  processo administrativo n° 12466.002688/2009­76.  Intimada,  em  11/08/2009  (pessoalmente  ­  fl.  02),  a  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. solicitou cópia do processo  em apreço em 11/08/2009 (fl. 3677), tendo sido atendido o pleito em  01/09/2009,  solicitando  em  02/09/2009  devolução  do  prazo  de  30  dias (fl. 3684), o que foi deferido pela autoridade preparadora (fl.  3689)  a  contar  de  01/09/2009.  Assim,  apresentou  impugnação  às  folhas  3691  a  3749,  anexando  os  documentos  de  folhas  3750  a  3772. Em síntese, traz as seguintes alegações:  Que,  ocorreu  desconsideração  do  negócio  jurídico  supostamente  simulado.  Porém,  a  regra  antielisiva  prevista  no  artigo  116,  parágrafo  único,  do  CTN  carece  de  regulamentação  por  lei  ordinária. Ademais as  regras de direito privado  (em especial seus  Fl. 27DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 conceitos) não podem ser aplicadas ao direito público, em especial  o direito tributário, sem a observância do princípio da legalidade e  das normas  legais  tributárias específicas. Não pode a  fiscalização  valer­se  do  conceito  de  simulação,  formulado  originalmente  no  direito  privado,  para  fazer  repercutir  no  âmbito  do  direito  tributário  efeitos  que  extrapolam  quaisquer  hipóteses  legais  albergadas na legislação tributária;  Que,  não  há  nos  autos  quaisquer  provas  de  que  a  GRADIENTE  realizou  qualquer  ato  indispensável  à  concretização  das  importações  em  questionamento.  A  fiscalização  deveria  ao menos  demonstrar  que  a  importadora,  LOGISTIC,  não  dispunha  de  recursos  para  adquirir mercadorias  no  exterior  e  nacionalizá­las.  Caberia à fiscalização produzir prova incontestável e inequívoca de  que a impugnante vem agindo como interposta pessoa;  Que,  a  LOGISTIC  não  é  empresa  de  fachada,  é  empresa  sólida,  detentora de capital e patrimônio capaz de arcar com as despesas  decorrentes  desses  processos,  que  recolhe  tributos  não  apenas  incidentes  na  importação,  e  que  possui  vasta  clientela,  amplo  espectro  de  importações,  matriz  e  filiais  com  dezenas  de  funcionários;  Que,  a  LOGISTIC  é  uma  conceituada  empresa  que  opera  no  comércio  exterior  desde  1996,  empresa  idônea,  estando  credenciada a beneficiar­se do incentivo financeiro concedido pelo  Estado  do  Espírito  Santo  à  prósperos  e  regulares  importadores  através do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias  ­  FUNDAP;  Que, a principal característica da operação por conta e ordem de  terceiros  é  o  financiamento  da  operação  por  pessoa  jurídica  distinta da figura do importador. À época,concluía­se a modalidade  de importação por exclusão: o que não se enquadrava na operação  por conta e ordem era considerada por conta própria. No presente  caso,  os  recursos  financeiros  utilizados  foram  os  da  própria  impugnante,  portanto  não  há  como  afirmar  que  as  referidas  operações  deveriam  ter  sido  registradas  por  conta  e  ordem  da  GRADIENTE;  Que,  a  Lei  n°  11.281/06  regulamentou  as  operações  em  comento,  tratando­se  de  modalidade  de  importação  por  conta  própria  com  encomendante  predeterminado,  a  IN  SRF  n°  634/06  disciplinou  a  matéria. Assim, mesmo nos dias de hoje, observando as normas em  vigor, as importações realizadas pela impugnante das mercadorias  que  posteriormente  foram  revendidas  a  GRADIENTE  jamais  poderiam ser consideradas por conta e ordem de terceiros;  Que,  todas  as  provas  carreadas  aos  autos  demonstram  que  as  mercadorias  objeto  das  importações  tidas  como  simuladas  efetivamente  ingressaram  na  esfera  patrimonial  da  impugnante,  sendo  posteriormente  transmitidas  à  GRADIENTE  devidamente  acobertadas  por  Notas  Fiscais  de  Venda,  sendo  este  o  único  documento  fiscal  cabível  para  transferência  de  propriedade  de  mercadoria  mediante  contraprestação  de  pagamento  do  preço  ajustado;  Que,  inexistiu  falsidade  ideológica,  tal  suposição  decorre  da  presunção de simulação que não restou comprovada, o que afasta,  Fl. 28DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002687/2009­76  Acórdão n.º 3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 4          7 por  consequência,  a  caracterização do  tipo  penal  pretendido  pela  fiscalização, afastando também a hipótese de "dano ao erário";  Que, a Lei n° 11.488/07 introduziu em nosso ordenamento jurídico  nova sanção a ser aplicada aos importadores que cedem seu nome  para  realização  de  importações  em  favor  de  terceiros,  mantendo  estes  ocultados,  caracterizando  assim  a  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  ocultação  do  real  adquirente.  Considerando que  tal  penalidade  é mais branda que a aplicada à  impugnante,  tal  Lei  deve  retroagir  por  ser  norma  com  sanção  menos gravosa ao contribuinte;  Que, a administração pública tem o dever de nortear seus atos com  a  aplicação  de  determinados  princípios  constitucionais,  dentro  os  quais  se  destaca  o  princípio  da  razoabilidade  e/ou  proporcionalidade;  Requer,  seja  tornado  insubsistente  o  presente  auto  de  infração,  declarando sua nulidade, afastando a existência da irregularidade,  extinguindo assim o respectivo processo administrativo.  Intimada, em 14/08/2009  (AR  ­  fl.  3690),  a  empresa GRADIENTE  ELETRÔNICA S/A. não apresentou impugnação,  restando  lavrado  o Termo de Revelia de folhas 3773.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS  n.º 18.073, de 13/11/2009:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 09/09/2004 a 18/04/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela  operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido consumidas.  Impugnação Improcedente.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.    Voto Vencido  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Fl. 29DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Todo o  trabalho  da  fiscalização  se  baseou  no  entendimento  de  que,  por  ter  ocorrido  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  com  a  ocultação  do  real  adquirente,  os  documentos  que  suportaram  as  importações  não  mereciam  fé,  motivo  pelo  qual  foram  desconsiderados  e,  passo  seguinte,  foi  realizado  o  perdimento  da mercadoria,  convertida  em  multa pelo valor aduaneiro, em face das mesmas terem sido consumidas.  A  base  da  autuação  se  deu  porque  havia  um  contrato  de  exclusividade  das  vendas  para  a  segunda  empresa  (Gradiente),  sendo  esta  a  prova  cabal  das  conclusões  do  lançamento.  Em  face  desta  situação,  a  autoridade  fiscalizadora  entendeu  por  bem  considerar fraudulentas as importações realizadas.  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  não  há  como  considerar  a  importação  realizada como contrária à lei e passível de aplicação da penalidade em comento, muito menos  entendo deva ser esta a penalidade aplicada.  Isto porque, em meu entender, não houve  importação por conta e ordem de  terceiros  com  a  ocultação  do  real  adquirente,  mas  sim  uma  importação  por  conta  própria,  através de recursos próprios que, posteriormente, foram revendidos a terceiros.  Do afastamento da importação por conta e ordem  A  instrução  normativa  n.º  225/2002  assim  trata  da  importação  por  conta  e  ordem de terceiros:  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e ordem de  terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação  de  preços e a intermediação comercial. (...) (grifo nosso)  Como se verifica,  a  importação por  conta  e ordem de  terceiros  é  entendida  como aquela em que promove a importação de bens adquiridos por terceiros.  O dicionário Aurélio assim define o termo adquirir:  [Do lat. acquirere, adquirere.]  V. t. d.    1. Obter; conseguir; alcançar: &      2. Obter por compra; comprar: 2      3. Alcançar, conquistar, granjear: 2      4. Assumir, tomar: 2   5. Passar a ter; vir a ter; criar, ganhar, contrair (...)  Fl. 30DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002687/2009­76  Acórdão n.º 3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 5          9 Entende­se por bens adquiridos, então, aqueles em que determinada pessoa,  física ou jurídica, os adquire com recursos próprios, trazendo­os para sua esfera do patrimônio.  Neste sentido já dispunha o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 13  de Junho de 2002:  Art.  2º  Para  que  se  caracterize  a  aquisição,  pela  empresa  comercial  importadora,  da  propriedade  das  mercadorias  importadas, é suficiente que ocorra uma das seguintes hipóteses  em que a referida empresa:  I ­ conste como adquirente no contrato de câmbio;  II ­ conste como adquirente na fatura internacional (invoice);  III ­ emita nota fiscal de entrada ou de saída a título de compra  ou venda; ou  IV ­ contabilize a entrada ou a saída da mercadoria  importada  como compra ou venda.  Parágrafo único. Na hipótese de a empresa não ter escrituração  comercial  regular,  o aferimento da  condição prevista no  inciso  IV  far­se­á  com  base  na  natureza  da  operação  efetivada,  constante de notas fiscais.  No  presente  caso  não  ocorreu  qualquer  prova  de  que  estas  situações  não  existiram, pelo contrário.  Assim,  não  pode  ser  considerada  tal  operação  como  por  conta  e  ordem  de  terceiros, já que a propriedade dos bens não é de terceiro, mas própria da recorrente.  Ademais,  toda a  legislação e esclarecimentos aduzem que a  importação por  conta e ordem existe quanto terceiro adquire a mercadoria com recursos próprios, enquanto a  importadora somente realiza a operação de importação.  No  presente  caso,  a  recorrente  adquiriu  (importou)  os  bens  com  recursos  próprios, o que caracteriza, legalmente, uma importação por conta própria, ou por encomenda,  não por contra e ordem de terceiros.  Assim, não há sequer que se falar em ocultação do real adquirente.  Do contrato de venda  Já no que se refere ao contrato de compra e venda de exclusividade entre as  empresas lançadas, prova que suporta todo o lançamento, entendo que este não tem o condão  de qualificar a importação por conta e ordem de terceiros.  Este fato bem levantado pela fiscalização, de que as recorrentes pactuaram a  venda dos bens importados de forma exclusiva, à primeira vista, pode causar espécie; em um  segundo momento, entende­se como perfeitamente plausível.  As ditas empresas Fundapianas são beneficiadas com incentivos fiscais sobre  os valores importados, com o diferimento no pagamento do ICMS e no financiamento de longo  Fl. 31DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 prazo do BANDES, no valor de 70% do ICMS recolhido, com juros de 1% ao ano, carência de  5 anos e mais 20 anos de amortização, com opção de recompra da dívida em leilões realizados  periodicamente pelo banco, com descontos de 85% a 90% do saldo devedor.  Esta  situação,  por  si  só,  já  nos  demonstra  que  as  empresas  Fundapianas  sequer necessitam cobrar por seus serviços, já que podem obter, e muito bem, rendimentos com  base apenas no volume de importação realizado.  Assim,  resta  afastada  a  problemática  de  não  haver  cobrança  dos  serviços  realizados  quando  da  venda  da  mercadoria,  pois  sua  remuneração  advém  do  volume  de  serviços prestados.  Voltando  ao  tema,  é  indiscutível  a  existência  de  um  contrato  de  venda  exclusiva entre as recorrentes, entretanto, também é certo que tal contrato não é obrigatório, já  que  a  recorrente,  se  lhe  aprouvesse,  poderia  vender  as  mercadorias  para  terceiro  mas,  por  óbvio, sofreria as penalidades por tal conduta.  Ao fim e ao cabo, concluo neste  tópico que a operação realizada não foi de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  com  ocultação  do  real  adquirente,  mas  sim  importação por encomenda.  Ante  o  exposto,  entendo  que  o  lançamento  deve  ser  afastado, motivo  pelo  qual  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  prejudicados  os  demais  argumentos.    Luciano Lopes de Almeida Moraes  Voto Vencedor  Conselheiro­ Mércia Helena Trajano DAmorim­Redator Designado                Versa  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito tributário no valor de R$ 110.722.341,48 referente a multa prevista no art. 23, § 3º, do  Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  ...  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  Fl. 32DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002687/2009­76  Acórdão n.º 3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 6          11 comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  ...  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com a  pena de perdimento  das  mercadorias.  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.(gn)  Inicialmente,  não  procede  a  alegação  da  recorrente,  no  sentido  de  que  a  fiscalização  deveria  ao  menos  demonstrar  que  a  importadora,  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A.,  não  dispunha  de  recursos  para  adquirir  mercadorias  no  exterior  e  nacionalizá­las.  A  autoridade  fiscal  logrou  demonstrar  justamente  o  contrário,  isto  é,  que  a  recorrente  utilizou  dos  seus  recursos  disponíveis  justamente  para  acobertar  operações  de  terceiro,  cobrando  taxa  financeira,  efetuando espécie de  empréstimo, cujas provas encontram­se nos  autos  (planilhas elaboradas  pela própria empresa), não se  tratando de indícios, mas de provas concretas sobre a natureza  das transações financeiras envolvendo os valores transacionados nas operações de importações.  Interessante é o Modus operandi que a recorrrente não logrou esclarecer, visto que a ausência  de margem de lucro ou a concessão de descontos graciosos é situação incomum nas transações  comerciais envolvendo importações por conta própria.  A  autuação  está  lastreada  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  real  adquirente,  comprador  e  responsável  pela  operação,  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.,  que  utilizou  a  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A.  para  formalizar  suas  operações  de  importação,  mantendo­se oculta perante a Fazenda.  Neste  ponto,  cumpre  esclarecer  que,  contrariamente  ao  entendimento  da  recorrente, o parágrafo único, do artigo 1°, da Instrução Normativa SRF n° 225/02 definiu de  modo muito específico o conceito de importador por conta e ordem de terceiro:   Art. 1º ...  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados com a transação comercial, como a realização de  cotação de preços e a intermediação comercial. (gn)  Neste  sentido,  emerge  do  conjunto  probatório  dos  autos  que  o  real  adquirente das mercadorias sempre foi a GRADIENTE ELETRÔNICA S/A. Senão vejamos:  Fl. 33DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Foi  realizada  diligência  no  âmbito  do  procedimento  de  fiscalização,  logrou  encontrar  documentos  que  comprovam  que  as  empresas  firmaram  contrato,  inclusive  com  cláusulas de sigilo (item 4.6, fl. 115) e confidencialidade (item 6, fls. 125 e 126). Contudo tal  contrato não foi apresentado perante à Secretaria da Receita Federal do Brasil, como ordena o  artigo  2°  da  citada  IN,  também  não  houve menção  sobre  a  natureza  da  vinculação  entre  as  partes nas declarações de importação:  Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por  sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado  entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a  natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita  Federal  (SRF), de  fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre  o seu estabelecimento matriz.  Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI)  pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar  como  importador por  conta  e ordem do adquirente, pelo prazo  previsto no contrato.  Art.  3º  O  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  devidamente  identificado  na  DI,  deverá  indicar,  em  campo  próprio  desse  documento,  o  número  de  inscrição  do  adquirente  no  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  §  1º  O  conhecimento  de  carga  correspondente  deverá  estar  consignado ou endossado ao importador, configurando o direito  à  realização  do  despacho  aduaneiro  e  à  retirada  das  mercadorias do recinto alfandegado.  §  2º  A  fatura  comercial  deverá  identificar  o  adquirente  da  mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o  vendedor ou transmitente das mercadorias. (gn)  Logo,  diante  do  fato  de  ter  a  recorrente  consignado  as  operações  como  se  fossem uma importação direta, sem constar a empresa GRADIENTE ELETRÔNICA S/A. nas  Declarações de Importação (DI’s), tampouco ter havido a vinculação entre importador e o real  responsável pela operação, a autuada pretende beneficiar­se da posterioridade da edição da Lei  nº 11.281, de 20/02/2006,  em  relação  às  formalidades  exigidas,  para que  as  importações  em  comento sejam consideradas por encomenda.  As  exigências  formais  de  identificação  dos  responsáveis  pela  operação  já  podia ser extraída de mandamento legal anterior à Lei nº 11.281/2006, independentemente da  eleição, tanto do real adquirente, como do encomendante, para o cumprimento das “obrigações  acessórias” específicas que favoreçam a identificação desses, posto que a ocultação do sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  e  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta,  já  era  apenada  com  o  perdimento  das  mercadorias,  conforme  o  disposto  no  anteriormente  transcrito  art.  23,  inciso  V,  §  1º  do  Decreto­Lei (DL) nº 1.455/1976, com as alterações da Lei nº 10.637/2002.  Esse é o espírito da Lei nº 10.637, a qual, já em 30/12/2002 (data anterior aos  fatos  ora  tratados  e  à  Lei  nº  11.281/2006),  estabelecia,  ao  enumerar  a  ocultação  do  sujeito  passivo, do real vendedor, comprador ou, expressa e genericamente, do real responsável pela  operação, que toda possível forma de ocultação de pessoa efetivamente vinculada à importação  estivesse ali representada.  Fl. 34DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002687/2009­76  Acórdão n.º 3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 7          13 Desse modo, as operações nas quais existisse um terceiro elemento, estranho  à  operação,  encoberto  ou  oculto  ao  que  se  pudesse  perceber  numa  análise  da  declaração  de  importação e/ou dos respectivos documentos instrutivos, estavam alcançadas, desde 2002, pela  explícita previsão de que tal ocorrência também constitui infração caracterizada como dano ao  Erário, apenada com a pena de perdimento.  Repiso alguns trechos da decisão de primeira instância:  Note­se  que  ciente  destes  fatos,  a  empresa GRADIENTE ELETRÔNICA  S/A.  real  adquirente,  solicita,  em  um  de  seus  contatos  comerciais  (fls.  147),  para  o  fornecedor  (Alfa  Technology  Ltda.)  modificar  o  consignatário  para  os  dados  da  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A.  em  todas  as  faturas  proforma  para  determinado  pedido  de  fornecimento (GRADIENTE POS 1615 and 1616).  Várias  são  as  correspondências  comerciais  em  que  a  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA S/A. deixa transparecer de maneira muito clara sua real condição: à  folhas  1015  a  1007,  constata­se  que  a  real  responsável  pela  operação  é  quem  coordena  todas  as  etapas,  sendo  delegada  à  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A.  apenas  a  formalização  final  das  importações;  à  folhas  1700  a  1695  são  tratados  os  adiantamentos  financeiros  (20%),  os  quais  são  acordados  com  a  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.,  além  de  haver  clara  referência  à  decisão  estratégica  entre  Gradiente  e  Foxconn;  à  folhas  1881  a  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.  informa  a  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. para modificar os pedidos de  compra  junto ao  fornecedor  (Mico) para que este processe a Proforma  invoice, o  preço  é  acordado  com  a  empresa GRADIENTE ELETRÔNICA  S/A.,  de  conteúdo  idêntico é o documento comercial de folhas 2931; à folhas 2931 a 2924 percebe­se  claramente  que  o  fornecedor  (Mico)  trata  dos  recebimentos  diretamente  com  a  empresa GRADIENTE ELETRÔNICA S/A., sendo que esta, claramente autoriza os  embarques  das  mercadorias;  à  folhas  3081  e  3082  a  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA S/A. autoriza a emissão de nota fiscal, isto é, aprova os valores que  irão compor a operação simulada, havendo inclusive no demonstrativo do cálculo  referência  à  financiamento  do  processo,  o  que  corrobora  as  afirmações  da  autoridade fiscal relacionadas à este aspecto.  Cumpre assinalar, outrossim, que as operações de  importação em questão e  desenvolvidas pela empresa GRADIENTE ELETRÔNICA S/A. não podem ser caracterizadas  como  por  encomenda,  haja  vista  os  diversos  documentos  que,  mediante  procedimento  investigatório,  vieram  ao  conhecimento  do  fisco,  revelando  que  a  participação  da  referida  empresa  foi  muito  além  de  meramente  encomendar  a  mercadoria  pretendida  à  importadora  nacional.   Considerando  os  elementos  probantes,  não  há  como  anular  a  conclusão  da  autoridade  fiscal,  de  que  restou  configurada  a  simulação  das  operações  de  vendas  das  mercadorias  importadas,  com  simples  repasses  aos  reais  adquirentes;  evidenciando  a  real  natureza das operações.  E, mais, não houve apresentação de cópia do contrato firmado entre as partes  para  a  prestação  dos  serviços,  caracterizando  a  natureza  de  sua  vinculação,  à  unidade  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de  fiscalização aduaneira com  jurisdição sobre o  seu  estabelecimento matriz, conforme estabelece o art. 2º da IN SRF nº 225/2002.  Fl. 35DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 Consequentemente,  não  foi  cumprido  o  estabelecido  no  parágrafo  único  do  art.  2º  da  citada  Instrução  Normativa,  ou  seja,  a  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. não foi habilitada no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) para atuar como importadora por conta  e ordem da empresa adquirente, pelo prazo previsto no contrato.  Também  não  houve  indicação,  em  campo  próprio  das  Declarações  de  Importação (DI’s), do número de inscrição da adquirente das mercadorias no cadastro nacional  de pessoas jurídicas (CNPJ), conforme determina o art. 3º da IN em questão.   Por sua vez, as faturas comerciais que instruíram os despachos de importação  não  identificam  a  adquirente  da  mercadoria,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  3º  da  IN  SRF  nº  225/2002.  É  indubitável,  portanto,  que  o  resultado  da  efetivação  das  irregularidades  apontadas  é  a  ocultação,  mediante  simulação,  do  vínculo  existente  entre  as  mercadorias  importadas  e  a  real  compradora  na  operação  de  importação.  Infere­se,  portanto,  que  a  verdadeira adquirente, por motivos escusos, utilizou­se de outra pessoa jurídica como forma de  esquivar­se do controle aduaneiro.  Enfim,  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  e  a  inserção  de  informações  falsas  em  documentos  de  instrução  das DI’s  (IN  225/02),  ainda  que  possa  não  estar associada a prejuízo financeiro, constitui burla ao controle aduaneiro das importações.   O objetivo primordial  da  IN SRF nº 225/2002 é  exatamente  estabelecer os  devidos controles sobre as verdadeiros adquirentes das mercadorias  importadas, a  fim de que  sobre  elas  se  exerçam  as  fiscalizações  necessárias  para  se  detectar,  entre  outros  aspectos,  a  origem lícita dos recursos empregados, o devido recolhimento dos tributos internos incidentes  sobre  tais  operações  fiscais,  inibindo­se,  dessa  forma,  que  determinadas  empresas  venham  a  competir de forma irregular com aquelas legalmente estabelecidas.  Ainda,  ao  registrar  as  importações  como  se  fossem  para  si,  a  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A. infringiu a nova sistemática informatizada de habilitação de pessoa jurídica importadora  para operação por conta e ordem de terceiros no SISCOMEX, que está condicionada à prévia  habilitação da pessoa física  responsável pela pessoa  jurídica adquirente das mercadorias, nos  termos  do  art.  36  da  IN SRF  nº  455/2004.  Também  essa medida  visa  justamente  a  coibir  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  permitindo  aos  agentes  da  fiscalização  conhecerem  os  reais adquirentes das mercadorias.   Exemplo  de  algumas  inconsistências:  as  mercadorias  descritas  no  BL  n°  HKGRM9936  (fl.  256)  foram  embarcadas  em  27/07/2004,  contudo  o  pedido  de  compra  n°  40.820 (fl. 270) foi emitido constando no campo “COMENTÁRIOS” que o valor unitário foi  calculado com base na cotação (PTAX) de 25/08/04, R$ 2,9512, data muito posterior à emissão  do  próprio  termo,  o  que  evidencia  a  inconsistência  de  tal  documento;  a  correspondência  comercial de folhas 321, datada de 13/08/2004 indica que a empresa LOGISTIC NETWORK  TECHNOLOGY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. aguardava resposta da  empresa GRADIENTE ELETRÔNICA S/A. sobre a autorização do embarque, contudo o BL  n° 7000144 e HKGRN5307 indicam que o embarque das mercadorias ocorrera em 03/08/2004,  isto  é,  mercadoria  foi  embarcada  sem  que  sequer  a  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. tivesse conhecimento;  inúmeros  são  os  casos  em  que  as  datas  apostas  nas  faturas  e  packing  list  são  posteriores  ao  embarque  das mercadorias,  situação  incompatível  com a  realidade  de  transações  comerciais,  Fl. 36DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002687/2009­76  Acórdão n.º 3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 8          15 exemplificando, embarque em 26/10/2004 (BL n° HKGRS9510, fl. 1061 ) e fatura emitida em  29/10/2004 (fl. 1063).  As notas fiscais de saída foram emitidas no mesmo dia que as notas fiscais de  entrada,  não  há  registro  de  que  as  mercadorias  tenham  transitado  por  qualquer  depósito  da  interessada,  as  notas  fiscais  (entrada  e  saída)  foram  emitidas  na mesma  data  e  via  de  regra  possuem  numeração  seqüencial.  Exemplificando:  nota  fiscal  entrada  n°  006826  (fl.  1680),  emitida  em  15/06/2005,  nota  fiscal  de  saída  n°  006827  (fl.  1681),  emitida  em  15/06/2005.  Registre­se ainda que a despeito do destinatário das notas fiscais ser a empresa GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.  (Filial  São  Paulo),  as  mercadorias  deveriam  ser  entregues  na  GRADIENTE ARMAZÉNS GERAIS LTDA (CNPJ n° 00.180.983/0001­95), cujo endereço é  Av.  Piracema,  1061­  Sala  21  –  Módulo  10  –  Tamboré  –  Barueri  –  SP,  endereço  este  compartilhado pela Filial da empresa LOGISTIC NETWORK TECHNOLOGY COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. (contrato social fl. 3766 – sala 14, BL fl. 1631 – sala  10)  e  também  pela  empresa  emissora  de  alguns  BL’s  de  parte  das  importações  em  trato  METROLOGISTIC INTERNATIONAL SERVICES LTDA. (fl. 430 – sala 10). Claramente se  percebe  que  as  operações  foram  desenvolvidas  com  preocupação meticulosa  em  relação  aos  aspectos  formais.  As  mercadorias  apenas  circulam  pelo  ponto  de  entrada  no  País,  sendo  imediatamente entregues ao real responsável pela operação no seu destino final.  Destaque é a especificidade das mercadorias objeto de importação. Tratam­se  de  produtos  fabricados  sob  orientação  da  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.,  vale  dizer,  por encomenda muito  específica desta,  visto que  tratam­se de objetos  eletrônicos  com  alto  grau  de  complexidade,  e  trazem  consigo  a  sua  marca  ­  “GRADIENTE”.  Restando  devidamente provado, que tais produtos foram objeto de inspeção técnica antes do embarque e  por  ordem desta  empresa,  vale  dizer para o  embarque  acontecer  é necessário  que  a  empresa  GRADIENTE ELETRÔNICA S/A. vistorie os produtos e ateste sua qualidade, certamente em  acordo com as especificações previamente definidas por esta junto ao fabricante.   O  art.  3°  da  IN SRF n°  225/02  estabeleceu  que  é  obrigação  do  importador   indicar  o  adquirente  no  campo  próprio  da  declaração  de  importação,  sendo  que  a  fatura  comercial  deverá  indicar  igualmente  o  adquirente  da  mercadoria,  refletindo  a  transação  efetivamente realizada:  Art.  3º O  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  devidamente  identificado  na  DI,  deverá  indicar,  em  campo  próprio  desse  documento, o número  de  inscrição  do  adquirente  no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  §  1º  O  conhecimento  de  carga  correspondente  deverá  estar  consignado ou endossado ao importador, configurando o direito  à  realização  do  despacho  aduaneiro  e  à  retirada  das  mercadorias do recinto alfandegado.  §  2º  A  fatura  comercial  deverá  identificar  o  adquirente  da  mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o  vendedor ou transmitente das mercadorias.(gn)  Os  documentos  que  instruíram  os  despachos  de  importação  foram  confeccionados de modo a evitar justamente as orientações contidas no artigo 3° da citada IN  SRF n° 225/02, com flagrante característica de simulação cujo resultado é consubstanciado em  documentos ideologicamente falsos, como conceituado no artigo 13 da IN SRF n° 228/02:  Fl. 37DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas  com  a  empresa  caracteriza  simulação  e  falsidade  ideológica  ou  material  dos  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  sujeitando  os  responsáveis  às  sanções  penais  cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7  de dezembro de 1940) ou da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias, nos termos do art. 105 do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966.(gn)  Decreto­Lei n° 37/66, artigo 105, inciso VI,dispõe:   Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  ...   VI ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;(gn)  Pelo exposto, a imputação da penalidade não decorre única e exclusivamente  das provas materiais referentes às declarações de importação citadas na autuação, mas sim de  um conjunto de fatos, provas e indícios que inequivocamente demonstram a real natureza das  operações de  importação perpetradas  em  conjunto pelos  interessados  apontados na  autuação.  Como  dito,  o  conjunto  de  informações  disponíveis  associados  às  provas  e  indícios  os  mais  diversos levam à inequívoca certeza de que a autuação está condizente com os fatos apurados.  Ao  invés  disso,  em  sua  defesa,  a  recorrente  limitou­se  a  asseverar,  essencialmente,  que  as  operações  da  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. com a empresa GRADIENTE ELETRÔNICA S/A.  não  poderiam  ser  caracterizadas  como  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  mas  sim  como  importações para revenda a encomendante predeterminado,custeadas pela própria.  Ademais,  ainda  que  fosse  o  caso  de  aplicar  retroativamente  a  disciplina  relativa à importação por encomenda, melhor sorte não socorreria à recorrente, eis que mesmo  sob essa modalidade de importação é necessário indicar na DI todas as partes intervenientes no  processo de importação, inclusive o encomendante (IN SRF 634/2006).  Portanto, seja qual  for o prisma pelo qual se analise a questão, é fato que à  época dos fatos geradores a ocultação do real adquirente das mercadorias,  importava na pena  aplicada.  Incabível, portanto, a alegação de que o lançamento é nulo ou improcedente  porque carece de provas materiais.   Alega,  ainda,  a  recorrente,  que  ao  caso  deve  ser  aplicada  nova  lei  que  disciplinaria os fatos ora apurados, Lei n° 11.488/07, mais precisamente seu artigo 33.   Pois  bem,  a  alegação  de  que  a  penalidade  pela  infração  que  em  tese  teria  cometido é aquela prevista na Lei nº 11.488/2007, pois a  interposição fraudulenta presumida  pela fiscalização devido à não comprovação da origem dos recursos empregados no comércio  exterior, significa a cessão do nome a terceiros, que, conforme a norma legal citada, tem como  penalidade uma multa de 10% do valor da mercadoria, é interpretação equivocada.  Fl. 38DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002687/2009­76  Acórdão n.º 3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 9          17 O artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, prescreve:  “Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor da operação acobertada, não podendo  ser  inferior a R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.”(gn)  Por sua vez. O artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei  nº 10.637/2002, estabelece:  “Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição  da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, bem como daquela que não exista de fato.   §  1o  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência, se  for o caso, dos  recursos empregados  em operações de comércio exterior.   § 2o Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem  de  recursos  provenientes  do  exterior  dar­se­á  mediante,  cumulativamente:   I  ­  prova  do  regular  fechamento  da  operação  de  câmbio,  inclusive  com  a  identificação  da  instituição  financeira  no  exterior encarregada da remessa dos recursos para o País;   II  ­  identificação  do  remetente  dos  recursos,  assim  entendido  como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.   § 3o No caso de o  remetente referido no  inciso II do § 2o  ser  pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes  de seus quadros societário e gerencial.   § 4o O disposto nos §§ 2o e 3o aplica­se, também, na hipótese  de que trata o § 2o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de  abril de 1976.”(gn)  O parágrafo único do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, já transcrito, dispõe  que, para o caso previsto no caput do artigo, qual seja, a exigência da multa de 10 % do valor  da  operação  acobertada  da  pessoa  jurídica  pela  irregular  cessão  do  nome  em  operações  de  comércio exterior, não se aplica o artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, que, determina a declaração  de inaptidão nos casos de não comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência  de recursos empregados em operações de comércio exterior.  Fl. 39DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 Observa­se  que  antes  da  edição  da  Lei  nº  11.488/2007,  nos  casos  em  que  não se comprovasse a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se fosse o caso, dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  haveria  que  se  declarar  a  pessoa  jurídica inapta. Essa previsão incluía, inclusive, a hipótese do § 2º do artigo 23 do Decreto­lei  nº 1.455/1976, como disposto no § 4º do artigo 81 da Lei nº 9.430/1996.  Com  a  edição  da  Lei  nº  11.488/2007,  em  razão  do  contido  no  parágrafo  único de seu artigo 33, não mais se aplica o disposto no artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, ou seja,  não mais se declara inapta a pessoa jurídica naquelas situações que especifica.  A Lei  nº  11.488/2007  trouxe nova  previsão  relativamente  à  penalidade de  caráter  administrativo,  para  não mais  se  declarar  a  infratora  inapta  e  sim,  dela  exigir multa  equivalente a dez por cento do valor da operação acobertada.  A multa capitulada no § 3º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, por  sua vez, é exigida quando as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, prevista em seu § 1º,  em  virtude  da  caracterização  de  dano  ao  Erário,  não mais  estão  disponíveis,  por  não  serem  localizadas ou terem sido consumidas.  Insisto  o  dano  ao  erário  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  que,  no  entanto,  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. A pena pecuniária prevista  no art. 33 da Lei n° Lei n° 11.488, de 2007 veio apenas substituir a pena não pecuniária  de declaração de inaptidão e não a pena de perdimento.  De se notar que a pena de perdimento tem natureza diversa da declaração de  inaptidão antes prevista. Enquanto aquela tem como objeto a pessoa jurídica, esta é de controle  aduaneiro,  incidindo  sobre  as  mercadorias  importadas  em  situação  irregular,  portanto  perfeitamente aplicáveis simultaneamente.  A Lei nº 11.488/2007, ao mesmo tempo em que determinou a não aplicação  da  inaptidão  à  pessoa  jurídica  infratora,  previu  a  exigência  de  multa  pecuniária.  Essa  substituição de penalidade em nada altera sua natureza e, portanto, fica mantida a possibilidade  de  sua  exigência  simultânea  com  a  pena  de  perdimento,  que,  note­se,  não  foi  revogada  em  nenhum momento, ainda que essa pena  tenha sido convertida  em multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias importadas.  Verifica­se, portanto, que o parágrafo único do art. 33 da Lei 11.488/07 pode­se  compreender  que  a  penalidade  de  10% do  valor  aduaneiro,  aplicada  à  pessoa  que  ceder  seu  nome  para  acobertar  os  reais  intervenientes  nas  operações  aduaneiras,  foi  instituída  para  substituir a pena não pecuniária de inaptidão do CNPJ, que antes era aplicável por força do art.  81 da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 34, III e 41, III, da IN SRF n.º 568/2005.  Destarte, a presente autuação decorre de dano ao Erário, em face de infração  relativa a mercadorias estrangeiras na importação por hipótese de ocultação do sujeito passivo,  real  adquirente,  comprador  e  responsável  pela  operação,  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.,  que  utilizou  a  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A.  para  formalizar  suas  operações  de  importação, mantendo­se oculta perante a Fazenda.  À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.     Fl. 40DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002687/2009­76  Acórdão n.º 3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 10          19 Mércia Helena Trajano D'amorim  Fl. 41DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 23/05/2012 10:20:25. Documento autenticado digitalmente por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 23/05/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 20/06/2012, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 29/05/2012 e LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 23/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1119.13282.55XC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2A786098BFABE4F4865E0D529899AD73B1735456 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12466.002687/2009-76. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7558057 #
Numero do processo: 10380.005904/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2008. SIMPLES. OPÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA DO PEDIDO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE. SURGIMENTO A POSTERIORI DE DÉBITO ANTERIOR AO PEDIDO DE INCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA OPÇÃO. Comprovado que a Recorrente cumpria, à época do pedido de adesão, os requisitos para sua inclusão no SIMPLES, é imperioso admitir a sua opção pelo programa simplificado desde 1° de janeiro de 2008. O surgimento, a posteriori, de débito anterior ao pedido de adesão não anula a opção da Recorrente.
Numero da decisão: 1202-000.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, que negava provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Geraldo Valentim Neto
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.005904/2008­13  Acórdão n.º 1202­000.676  S1­C2T2  Fl. 48        2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Nelson  Lósso  Filho,  Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Goncalves Bueno,  Geraldo Valentim Neto e Eduardo Martins Neiva Monteiro.      Relatório  O  presente  processo  administrativo  discute  a  inclusão  da  Recorrente  no  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte (“SIMPLES”) a partir do ano de 2008.  Em 02/01/2008 a Recorrente efetuou pedido de adesão ao SIMPLES via internet (fls.  03), o qual restou indeferido em razão da existência de débitos (fls. 37 e 38) pendentes junto à Receita  Federal do Brasil (fls. 13).  Verificado o indeferimento de seu pedido de inclusão no SIMPLES e a existência de  pendências fiscais  junto à RFB, a Recorrente prontamente pagou tal débito em 21/01/2008 e efetuou  novo requerimento de inclusão no SIMPLES (fls. 01), conforme petição protocolada em 25/04/2008,  juntamente  com Certidão Negativa  de Débito  (“CND”)  (fls.  04),  que  demonstrava  a  inexistência,  à  época, de quaisquer débitos junto ao Fisco.  Em 29/10/2008, a RFB novamente negou a inclusão da Recorrente no SIMPLES (fls.  27),  alegando  que  apesar  de  a  Recorrente  ter  efetivamente  quitado  os  débitos  em  21/01/2008  que  originariamente  obstaram  sua  adesão,  foi  verificado,  em  momento  posterior  ao  novo  pedido  de  inclusão (apresentado em 25/04/2008), a existência de um débito de COFINS referente ao mês de julho  de 2007, no valor de R$ 45,00 (fls. 23), fato que impossibilitaria a inclusão da Recorrente em referido  regime simplificado de pagamento de tributos.  Notificada em 29/01/09 da decisão que novamente negou sua inclusão no SIMPLES  (fls. 27), a Recorrente apresentou Impugnação em 12/02/09 (fls. 33), alegando que:  (i) Causou estranheza o fato do surgimento de débito de COFINS referente ao mês de  julho de 2007 em momento posterior ao do pedido de inclusão no SIMPLES realizado em 25/04/2008,  até mesmo porque obteve, em 03/04/08, CND que comprovava a sua regularidade junto à RFB;  (ii) Conforme relatório emitido pelo sistema da RFB em 04/01/2008 (fls. 35 a 38),  não constava tal débito de COFINS referente ao mês de julho de 2007; e que                              (iii) Não obstante a  surpresa pelo  surgimento do débito, prontamente efetuou o  seu  pagamento (DARF de fls. 34).  Quando do julgamento da Impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Fortaleza  (“DRJ/FOR”),  em  decisão  de  19/02/09  (fls.  40  a  42),  entendeu  pela  improcedência da Impugnação apresentada, uma vez que o posterior surgimento do débito de COFINS  (referente ao mês de julho de 2007) impossibilitaria a inclusão da Recorrente no SIMPLES.  A decisão de fls. 40 a 42 teve a seguinte ementa:  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples  Ano­calendário: 2008  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.005904/2008­13  Acórdão n.º 1202­000.676  S1­C2T2  Fl. 49        3  OPÇÃO SIMPLES NACIONAL.  Comprovado nos autos que a empresa  em 31 de  janeiro de 2008  se  encontrava em  débito  com  a  RFB,  oriundo  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Federal,  cuja  exigibilidade não estava  suspensa, há o  impedimento  legal  para  inclusão  retroativa  no Simples Nacional.  Solicitação Indeferida”  Tendo conhecimento da decisão da DRJ/FOR (fls. 40 a 42) em 06/03/2009 (fls. 44),  a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 02/04/2009 (fls. 45), reiterando o que até o momento  havia sido argumentado e destacando o seguinte:  (i) Durante o desenrolar do processo administrativo ficou comprovado seu interesse  em quitar seus débitos junto à RFB; e  (ii) O prejuízo financeiro que resultaria da não inclusão da Recorrente no SIMPLES  não se justifica ante o diminuto valor de R$ 45,00, que, inclusive, foi prontamente quitado (DARF de  fls. 34).  Oportunamente  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado  relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.    É o relatório.                                                Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.005904/2008­13  Acórdão n.º 1202­000.676  S1­C2T2  Fl. 50        4 Como o Recurso Voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo  conhecimento.  O artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n° 123/06 é expresso ao determinar que  as  pessoas  jurídicas  com  débitos  não  suspensos  junto  à  Fazenda  Nacional  não  poderão  recolher  os  tributos devidos pela sistemática do SIMPLES, nos seguintes termos:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:   (...)   V  ­  que possua débito  com o  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS, ou com as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  Por  sua  vez,  o  artigo  7°,  §1°,  da  Resolução  CGSN  n°  4,  de  30  de  maio  de  2007,  regulamentando a matéria aqui tratada, esclarece que a opção pelo SIMPLES deverá ser efetivada até o  último dia de janeiro:  Art.  7ª  A  opção  pelo  SIMPLES Nacional  dar­se­á  por meio  da  internet,  sendo  irretratável  para todo o ano­calendário.  §1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia  útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o  disposto no § 3° deste artigo e observado o disposto no § 3° do art. 21.  Dessa  forma,  pela  análise  conjunta  desses  dispositivos,  chega­se  à  conclusão  que,  caso algum contribuinte esteja em débito com a RFB no último dia de janeiro não poderá ser incluído  no SIMPLES, sendo exatamente este o motivo adotado pela DRJ/FOR ao negar o pedido da Recorrente.  No entanto, verifico que no caso concreto a solução a ser adotada deve ser diferente.  Consta  dos  autos  que  logo  após  ter  o  primeiro  pedido  de  inclusão  no  SIMPLES  negado em razão da existência de pendências junto à RFB (fls. 13), a Recorrente realizou o pagamento  das quantias devidas ainda em janeiro de 2008 (21/01/2008), ou seja, dentro do prazo legal.  Uma  vez  efetuado  o  pagamento  das  quantias  devidas  não mais  existiam  débitos  da  Recorrente junto à RFB, conforme se pode verificar da CND emitida em 03/04/08 (fls. 04).  A própria RFB chegou a admitir que a Recorrente quitou, dentro do prazo legal, todas  as pendências existentes (fls. 27). Vejamos:  “O contribuinte resolveu quitar os débitos no prazo para resolver as pendências e de  fato o fez,  tanto que conseguiu emitir, via internet, uma certidão negativa de débitos  (fls. 04).” (não grifado no original)  Importante também ressaltar que a possibilidade de quitação das pendências dentro do  mês de janeiro é expressamente prevista no artigo 7°, § 1°­A, inciso I, da Resolução CGSN n° 4, de 30  de maio de 2007, a saber:  “Art.  7ª  A  opção  pelo  SIMPLES  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet,  sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  §1°­A  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá: (Incluído pela Resolução CGSN n° 56, de 23 de março de 2009)  I  –  regularizar  eventuais pendências  impeditivas  ao  ingresso no Simples Nacional,  sujeitando­se ao  indeferimento da  opção caso  não as  regularize  até o  término  desse  prazo. (Incluído pela Resolução CGSN n° 56, de 23 de março de 2009).” (não grifado  no original)  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.005904/2008­13  Acórdão n.º 1202­000.676  S1­C2T2  Fl. 51        5 Assim,  tendo  em  vista  que  não  existiam  débitos  da  Recorrente  junto  à  RFB  em  31/01/2008 ­­ o que ficou comprovado pela CND (fls. 04) e admitido pela própria RFB (fls. 27) ­­, é  imperioso  admitir  a  inclusão  da  Recorrente  no  SIMPLES,  posto  que,  em  referida  data,  cumpria  os  requisitos legais para tanto.  O surgimento, a posteriori, de débito de COFINS relativo ao mês de  julho de 2007  não  tem o  condão de anular a  inclusão da Recorrente no SIMPLES,  até  porque, no próprio  relatório  emitido pelo sistema da RFB em 04/01/2008 (fls. 35 a 38), não constava o aludido débito de COFINS,  no valor de R$ 45,00 (relativo ao mês de julho de 2007).  Ademais, assim que foi notificada do surgimento a posteriori do débito de COFINS  no  irrisório valor de R$ 45,00,  referente ao mês de  julho de 2007, a Recorrente efetuou o seu pronto  pagamento (DARF de fls. 34), o que confirma a sua boa­fé e nítida intenção de formalizar sua inclusão  no SIMPLES.  Por  fim,  cabe  a  seguinte  análise:  pelo  soma  dos  valores  constantes  no  relatório  emitido pelo sistema da RFB em 04/01/2008 (fls. 35 a 38) pode se observar que a Recorrente devia a  quantia de R$ 2.661,60, paga em 21/01/2008, conforme prova a CND emitida em 03/04/08 (fls. 04) e  admitido pela própria RFB (fls. 27).   Dessa maneira, uma vez que  a Recorrente pagou a quantia de R$ 2.661,60, é de se  admitir que, caso o débito de COFINS no valor de R$ 45,00 tivesse sido cobrado da Recorrente já em  janeiro,  o mesmo  teria  sido  pago  naquela  data,  dado  o  seu  valor  irrisório  perante  o  total  de  débitos  existente à época.  Assim,  a  ausência  de  indicação  do  débito  de COFINS  de R$  45,00  no  relatório  de  pendências  apresentando  à  Recorrente  quando  de  sua  opção  no  SIMPLES  não  pode  prejudicá­la,  mesmo porque, conforme já afirmado, sempre que os débitos foram apresentados pelo Fisco à empresa  os respectivos pagamentos foram prontamente realizados, consoante demonstra os documentos juntados  aos presentes autos.  Vejam que em casos análogos este E. CARF também já se posicionou no sentido de  ser deferida a inclusão da Recorrente no SIMPLES:  “PROVA DE REQUISITOS E DE REGULARIDADE FISCAL PARA PERMANÊNCIA  NO  SIMPLES.  Independentemente  da  inconsistência  do  alegado  saldo  devedor  "remanescente"  perante  a PGFN,  apontado  como  causa  da  exclusão  do  SIMPLES  pretendida pelo fisco, é fato incontroverso que antes de 17/08/2001, nem a SRF nem  a PGFN, havia jamais cientificado o contribuinte de que da quitação, realizada em  29/01/2001,  referente à Inscrição na DAU nº 80.6.97.111483­85,  tivesse restado um  saldo devedor que, por ser de valor irrisório, nem sequer seria ajuizável. Entretanto,  imediatamente  depois  de  ter  recebido  tal  informação,  o  contribuinte,  mesmo  sem  compreender a existência do "remanescente", promoveu o  imediato  recolhimento da  quantia  afirmada  naquela  ocasião  pela  PGFN  como  pendência,  justamente  a  que  aparentemente serviu de motivo a que a DRJ indeferisse a solicitação de permanência  da  empresa  no  SIMPLES.  O  contribuinte,  neste  caso,  se  conduziu  quanto  ao  recolhimento  de  tributos  devidos  com  presteza  e  interesse  elogiáveis.  Não  houve  qualquer infração à disciplina legal, e não há óbice a que se reconheça o direito de  permanência interessada no SIMPLES desde a data de 01/01/1997 sem solução de  continuidade.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.”  (Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  30333463,  de  17/8/2006)  (não grifado no original)  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.005904/2008­13  Acórdão n.º 1202­000.676  S1­C2T2  Fl. 52        6 Portanto,  com  base  nos  fundamentos  supramencionados,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao Recurso Voluntário, reformando­se a decisão da DRJ/FOR (fls. 40 a 42) e reconhecendo  os efeitos da opção da Recorrente ao SIMPLES desde 1° de janeiro de 2008.   É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                            Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 16004.001199/2007-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto e contribuição apurados em procedimento fiscal, em decorrência de expressa disposição legal e em face de que as incidências ocorrem em situações fáticas distintas.
Numero da decisão: 1202-000.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Nereida de Miranda Finamore Horta e Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.353          1 1.352  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001199/2007­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.886  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  USINA CERRADINHO AÇÚCAR E ÁLCOOL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, em concomitância com a aplicação  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  pagamento/declaração  das  diferenças  do  imposto e contribuição apurados em procedimento fiscal, em decorrência de  expressa  disposição  legal  e  em  face  de  que  as  incidências  ocorrem  em  situações fáticas distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta e Geraldo Valentim Neto.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 99 /2 00 7- 78 Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.001199/2007­78  Acórdão n.º 1202­000.886  S1­C2T2  Fl. 1.354          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata o processo do exame dos Autos de Infração do IRPJ e da CSLL, relativo  aos anos de 2002 a 2006, com aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros  de mora com base na taxa Selic, bem como aplicação da multa isolada, no percentual de 50%,  pelo não recolhimento ou recolhimento a menor das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL,  fls. 1155 e seguintes.   Em síntese, de acordo com o relatado na Descrição dos Fatos dos Autos de  Infração, foram apuradas as seguintes irregularidades: i) diferenças do IRPJ e da CSLL entre o  valor escriturado e o declarado/pago; e ii) multa isolada pelo não recolhimento ou recolhimento  a menor das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL.   Irresignada com a autuação, a empresa apresentou impugnação, resumida no  Acórdão nº 14­27.255 da DRJ/Ribeirão Preto, de fls. 1261 a 1277, que por bem descrever as  alegações apresentadas, transcrevo e passo a adotar:  “a) Da Indevida Inclusão das Receitas de Exportação na Base de Cálculo  da CSLL.  As receitas decorrentes de exportação são abarcadas pela imunidade instituída  pela  Emenda  Constitucional  n°  33/2001,  que  deu  nova  redação  ao  art.  149,  §2°,  inciso I, da Constituição Federal, no que tange à CSLL.  Lucro e receita não são conceitos contrapostos, pois todo lucro é uma receita,  na medida que consiste no resultado positivo da soma algébrica das receitas menos  despesas.  Entendendo­se  o  lucro  como  uma  porção  positiva  da  receita  auferida  pelo  contribuinte, não há como se negar a incidência da norma imunizante em relação à  CSLL.  0  erro da  fiscalização eiva de  incerteza e  iliquidez  a  exigência  constante do  lançamento.  b)  CSL  —  por  estimativa  —  Da  Aplicação  de  Multa  Isolada  sobre  a  Diferença entre Valor Escriturado e Valor Declarado.  Que houve aplicação de multa de oficio de 75% sobre o total da CSL devida  e,  também,  sobre  os  valores  das  antecipações  de  CSL  apurados  de  2002  a  2006  houve a incidência de multa isolada de 50% dobre o valor devido.  Há duplicidade de multas punitivas  sobre os mesmos  fatos geradores, o que  demonstra  sua  ilegalidade,  com  afronta  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  proibição do confisco, conforme já restou julgado pelo Conselho de Contribuintes e  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.001199/2007­78  Acórdão n.º 1202­000.886  S1­C2T2  Fl. 1.355          3 c) IRPJ e CSL — Da Desconsideração das Antecipações Realizadas pela  Empresa  A empresa antecipou em  janeiro/04 o valor de R$ 82.981,21, valor este não  considerado em junho/04 como `CSL devida em meses anteriores', não acrescido ao  valor  de  R$  287.216,06,  gerando,  portanto  um  saldo  de  falta  de  recolhimento  de  CSL (R$ 121.240,37) superior ao valor que efetivamente deveria ser apurado.  A  empresa  antecipou  em  maio/04  os  valores  de  R$  260.546,21  e  R$  289.115,18,  valores  este  não  considerados  em  junho/04  como  "IRPJ  devida  em  meses anteriores", não acrescido ao valor de R$ 558.895,85, gerando, portanto um  saldo de falta de recolhimento de CSL (R$ 634.497,68)) substancialmente superior  ao valor que efetivamente deveria ser apurado.  Oportuno consignar, ainda, no que tange à glosa dos valores declarados como  deduções,  referentes  a  recuperação  de  crédito  de CSL,  sob  a  rubrica,  indicado  na  fiscalização sob a rubrica MP 1807, oportuno informar que referida questão acerca  da origem do crédito  é objeto do Processo Administrativo 13866.000203/2001­57,  que se encontra pendente de análise.  Não  foi utilizado o  IRPJ  fonte  acumulado para  abatimento do  IRPJ  a pagar  mensal.  Ante  a  apuração  de  IRPJ  a  pagar  no  mês  de  junho/2004,  caberia  à  fiscalização  proceder  ao  abatimento  deste  valor  a  fim  de  reduzir  o  IRPJ  já  na  apuração mensal.  d) Da Impossibilidade de Aplicação da Taxa Selic  Contesta a utilização da SELIC como forma de cálculo dos juros, por entender  que apresentam caráter remuneratório, sendo que a legislação apenas permitiria juros  de caráter moratório.  Entende  que  a  SELIC  afronta  os  princípios  da  legalidade,  determina  a  incidência mensal de juros sobre juros vedada constitucionalmente, bem como que  deve ser limitada a 1% de juros.  Requer  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  bem  como  seja  julgado  improcedente o lançamento de débito.”  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 14­27.255 da DRJ/Ribeirão Preto, de  fls. 1261 a 1277, mantendo parcialmente os lançamentos fiscais, com o seguinte ementário:  ESTIMATIVAS.  DEDUÇÃO  DE  ANTECIPAÇÕES.  BALANCETE SUSPENSÃO.  As antecipações de IRPJ ou CSLL e retenções na fonte de meses  anteriores  deverão  ser  deduzidas  para  fins  de  cálculo  da  estimativa  devida  com  base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AJUSTE ANUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  IRPJ  ou  CSLL  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  oficio abrangerá a multa de oficio sobre os valores devidos por  estimativa e não recolhidos, e o IRPJ ou CSLL devidos com base  no  lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido,  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.001199/2007­78  Acórdão n.º 1202­000.886  S1­C2T2  Fl. 1.356          4 acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento da quota única do imposto.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  IMUNIDADE. RECEITA EXPORTAÇÃO.  As  receitas decorrentes de exportação  integram a receita bruta  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  tendo  em  vista tratar­se de contribuição incidente sobre o lucro.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros morat6rios incidentes  sobre  /  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  se  tratando  de  auto  de  infração  lavrado  por  pessoa  incompetente,  não  tendo havido preterição do direito de defesa  da  contribuinte  e  não  tendo  sido  feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto n° 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de  nulidade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Na  sequência,  a  autuada  solicitou  a  desistência  de  recorrer  de  parte  dos  valores exigidos na autuação, face a adesão ao parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941,  de 27 de maio de 2009, conforme requerimento, de fls. 1283/1284.  Permaneceu  em  discussão  o  cabimento  da  aplicação  da  multa  isolada,  concomitantemente  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  em  que  foi  apresentado  recurso  voluntário, apenas sobre essa matéria, mediante arrazoado, de fls. 1307 e seguintes.  Alega,  em síntese a ocorrência de duplicidade de multas punitivas  sobre os  mesmos  fatos  geradores,  o  que  caracterizaria  bis  in  idem,  não  aceito  no  sistema  jurídico  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.001199/2007­78  Acórdão n.º 1202­000.886  S1­C2T2  Fl. 1.357          5 tributário  brasileiro.  Encerrado  o  período  anual  de  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez  que  prevalece  a  exigência  do  tributo  e  contribuição  efetivamente  devidos.  Demonstra  a  ilegalidade  da  imposição  aplicada,  com  afronta  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  proibição do confisco, conforme já restou julgado pelo antigo Conselho de Contribuintes e pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e nos  termos  da  lei. Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente, conforme relatado no relatório deste acórdão, cumpre registrar  que  parte  dos  valores  exigidos  na  autuação  encontram­se  parcelados,  restando  em  discussão  apenas  a  matéria  relativa  ao  cabimento  da  multa  isolada,  no  percentual  de  50%,  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  conforme  expressamente  consignado pelo contribuinte, fls. 1283/1284.  O acórdão recorrido entendeu pelo cabimento da duplicidade de multas, sob o  fundamento  de  que,  nos  termos  das  disposições  legais  atinentes  à  matéria,  deriva  a  compreensão de que a falta de recolhimento das estimativas caracteriza­se infração distinta da  falta de recolhimento do tributo apurado ao final do período.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  argumenta,  em  síntese,  que  a  aplicação  da  duplicidade de multas sobre os mesmos fatos geradores, caracterizaria bis in idem, não aceito  pelo sistema jurídico tributário brasileiro.  Em que pese os argumentos apresentados pela defesa,  creio não  lhe assistir  razão.  A respeito do pagamento das estimativas mensais do IRPJ ao longo do ano­ calendário,  cabe  dizer  que  o  mesmo  deve  ser  feito  obrigatoriamente  pelo  contribuinte  que  optou  pela  forma  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  se  não  houver  a  demonstração  de  que  não  era  devido,  por meio  de  balancetes  de  suspensão ou de redução (art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995), nos termos do art. 2º da Lei n° 9.430,  de 1996, abaixo transcrito para melhor clareza:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.001199/2007­78  Acórdão n.º 1202­000.886  S1­C2T2  Fl. 1.358          6 O  pagamento  mensal  estimado,  uma  opção  colocada  à  disposição  do  contribuinte  que  apura  o  IRPJ  pela  modalidade  do  lucro  real,  toma  por  base  de  cálculo  a  aplicação  de  percentuais,  variáveis  em  função  da  atividade,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente  (base  de  cálculo  estimada). Ao  final  do  ano,  o  contribuinte  efetua  a  apuração  definitiva do IRPJ, tomando por base seu resultado contábil, ajustado por adições, exclusões e  compensações previstas na legislação tributária (lucro real). Na apuração definitiva da base de  cálculo  do  imposto  pela modalidade  do  lucro  real  são  consideradas  receitas  e  despesas  que  afetam  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica  não  contempladas  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo estimada.   Nesses  termos,  uma  vez  que  a  obrigação  de  pagamento  das  estimativas  mensais não foi cumprida a contento, de acordo com o que determina o dispositivo legal acima  transcrito, a mesma Lei nº 9.430, de 1996, nos seus artigos 43 e 44 e alterações, estabelece a  imposição  de  uma  penalidade  isolada,  no  percentual  de  50%,  para  coibir  a  prática  do  não  pagamento dessa estimativa, conforme redação dos dispositivos que se transcreve:  Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Multas de Lançamento de Oficio  Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei na  11.488, de 15 de junho de 2007) (Grifei).  O teor do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação que  lhe foi dada  pela Lei nº 11.488, de 2007, fixa duas multas distintas, de 75% e de 50%, para duas hipóteses  também distintas.  A  multa  de  75%  (inciso  I  do  art.  44)  é  aplicada  aos  casos  de  falta  de  pagamento do tributo, quando da mensuração definitiva da obrigação principal, quando feita no  período de apuração anual. Por tal motivo, a base de cálculo da referida multa é a “totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição”.  Já a multa de 50% (inciso II do art. 44) é aplicada aos casos nos quais exista  obrigatoriedade do pagamento mensal do tributo, antes da sua apuração definitiva.  As multas  tem hipóteses  de  incidência  de distintas  e,  por  isso,  são  tratadas  diferentemente  pela  legislação  tributária,  podendo  dessa  maneira,  serem  aplicadas  concomitantemente.  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.001199/2007­78  Acórdão n.º 1202­000.886  S1­C2T2  Fl. 1.359          7 Dessa forma, estando o contribuinte sujeito à apuração com base no lucro real  e  tendo  optado  pelo  pagamento  do  IRPJ,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada e deixando de recolher o imposto de renda, sem demonstrar que não era devido, por  meio  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  ocorre  a  subsunção  do  fato  à  norma  legal  estabelecida nos arts. 43 e 44 acima transcritos, que deve ser aplicada e cumprida integralmente  pelas autoridades administrativas.  Não cabe  à autoridade fiscal usar do poder discricionário para  aplicação da  norma  regulamente  inserida  no  ordenamento  jurídico.  Ocorrido  o  fato  e  estando  ele  perfeitamente enquadrado no dispositivo legal, a autoridade deve obrigatoriamente aplicar a lei  ao caso concreto.   Sobre  esse  último  aspecto,  cabe  dizer  que  a  atividade  do  lançamento  tributário é vinculada ao texto da lei, e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional pelo  seu descumprimento, nos termos no art. 142 do Código Tributário Nacional.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade  e  da  legitimidade. Os dispositivos da lei que exigem a cobrança da multa isolada (penalidade) não  podem ser ignorados nem negados pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o  legislador.  Ademais,  registre­se  que  é mais  do  que  razoável  se  admitir  a  existência de  uma penalidade para desencorajar os contribuintes no descumprimento da obrigação de pagar  corretamente,  e  em  dia,  os  seus  tributos,  sob  pena  de  se  estabelecer  uma  desigualdade  com  aqueles  contribuintes  que  cumprem  suas  obrigações  tributárias  nos  prazos  legais,  cujos  recursos  financeiros  depende  o  Estado  para  poder  desempenhar  as  suas  funções  e  que  os  aguarda, no momento certo, para poder cumprir seus compromissos orçamentários.  Por oportuno, saliente­se que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995,  dispôs  que  aplicam­se  à  CSLL  as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, nos termos da seguinte  transcrição:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995)  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16004.001199/2007­78  Acórdão n.º 1202­000.886  S1­C2T2  Fl. 1.360          8 Em  face  do  exposto,  é  de  se  manter  a  exigência  da  multa  isolada,  no  percentual de 50%, pelo não recolhimento, ou recolhimento a menor, das estimativas mensais  do IRPJ e da CSLL, devendo ser negado provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10932.000633/2009-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa, se comprovado nos autos que a Recorrente foi intimada por duas vezes a esclarecer a divergência encontrada em suas declarações e não se manifestou. LANÇAMENTO PAUTADO EM PRESUNÇÕES. Não há que se alegar nulidade do lançamento por ter sido pautado exclusivamente em presunções quando provado nos autos a insuficiência do recolhimento e a divergência das declarações. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1202-000.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Geraldo Valentim Neto, relator, Orlando José Gonçalves Bueno e Nereida de Miranda Finamore Horta, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Designada a conselheira Viviane Vidal Wagner para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Geraldo Valentim Neto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 344          1 343  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000633/2009­05  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.756  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  RAGI REFRIGERANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.   Não  configura  cerceamento  de  defesa,  se  comprovado  nos  autos  que  a  Recorrente foi intimada por duas vezes a esclarecer a divergência encontrada  em suas declarações e não se manifestou.   LANÇAMENTO PAUTADO EM PRESUNÇÕES.   Não  há  que  se  alegar  nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  pautado  exclusivamente em presunções quando provado nos autos a insuficiência do  recolhimento e a divergência das declarações.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 4 DO CARF.  A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­SELIC para títulos federais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade. No mérito,  pelo voto de qualidade,  em negar provimento  ao  recurso  voluntário, vencidos os conselheiros Geraldo Valentim Neto, relator, Orlando José Gonçalves  Bueno e Nereida de Miranda Finamore Horta, que davam provimento parcial ao recurso para     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 345          2 excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Designada a conselheira Viviane  Vidal Wagner para redigir o voto vencedor.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Redatora designada    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 346          3 Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  (fls.  154/180)  consubstanciados  em  lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em decorrência da insuficiência de recolhimento  dos referidos tributos no ano calendário de 2005, decorrente do confronto dos dados declarados  em DCTF com os que resultaram da apuração apresentada pela DIPJ.  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  o  motivo pelo qual não recolheu os tributos anteriormente declarados (fls. 114 e 117), mas não  atendeu a nenhuma das intimações.   Segundo o Termo de Descrição dos fatos (fls. 148), a Recorrente apresentou  DCTF com valores menores do que aqueles declarados na DIPJ e DACON, no ano calendário  de 2005, o que resultou no presente lançamento de ofício baseado no artigo 841, incisos I, III e  IV  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99).  A  Recorrente  optou  por  apurar  seus  resultados trimestralmente, pelo Lucro Real.  Ciente dos Autos de Infração, a Recorrente apresentou Impugnação pautada  nos seguintes fundamentos:  ­ Primeiramente arguiu a nulidade do lançamento, alegando cerceamento do  direito de defesa e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, visto não ter tido  prazo hábil  para  se manifestar  acerca do não  recolhimento dos  tributos declarados. Também  alegou  que  o  lançamento  teria  sido  lavrado  pautado  simplesmente  em  presunções,  o  que  acarretaria sua nulidade;  ­  No  mérito  aduziu  apenas  a  impossibilidade  da  utilização  da  Taxa  Selic  como taxa de juros, por esta ser inconstitucional; e  ­ A impossibilidade de cobrar juros sobre a multa de ofício.  Os  autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto,  a qual decidiu pela  improcedência da  impugnação,  conforme  ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  JUROS DE MORA. SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 347          4   Inconformada  com  a  decisão  supra,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário se valendo das mesmas alegações aduzidas na Impugnação.  Oportunamente  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 348          5   Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Inicio pela análise das preliminares suscitadas pela Recorrente.  I ­ PRELIMINAR DE NULIDADE  Primeiramente, a Recorrente alega que o Auto de Infração teria cerceado seu  direito de defesa, visto que a autoridade  lançadora não  teria concedido prazo razoável para a  Recorrente  se  manifestar  acerca  das  intimações  recebidas  e  esclarecer  o  motivo  do  não  recolhimento do tributo anteriormente declarado.  Porém,  não  assiste  razão  à Recorrente  e  não  há motivos  para  se  decretar  a  nulidade  do  lançamento,  pois  foi  intimada  duas  vezes  para  esclarecer  os  motivos  do  não  recolhimento e não se manifestou em nenhuma das intimações, conforme fls. 114 e 117. Não  há que se  falar  em cerceamento do direito de defesa, estando demonstrado através dos autos  que a Recorrente teve oportunidade para se manifestar, mas não o fez.  Este também é o entendimento deste E. Conselho:  PRELIMINAR  ­  Nulidade  por  falta  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  Não  tem  qualquer  fundamento  a  preliminar  suscitada  já  que  o  processo  administrativo  fiscal  tem  regras  próprias,  diferente  que  é  do  judicial  civil  ou  criminal,  sendo  assegurado  ao  contribuinte  autuado  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  através  das  fases  para  a  impugnação  e  para  os  recursos, sem prejuízo das oportunidades que venham a  lhe ser  dadas, a critério da autoridade lançadora, antes da lavratura do  auto  de  infração.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  ­  Rejeita­se  a  preliminar  de nulidade  do  lançamento  invocada  com  base  em  cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi  lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que  lhe  são  imputadas,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Concedida  ao  contribuinte  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos, não há que se falar em cerceamento do direito  defesa.  (...)  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10515719  do  Processo  136780000639878, Data: 24/05/2006). (Não grifado no original)      Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 349          6 NORMAS PROCESSUAIS  ­  NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  ­  Não  pode  ser  inquinado de nulidade, por cerceamento de direito de defesa, o  lançamento  que  descreve  com  precisão  e  clareza  os  fatos  imponíveis,  e  identifica  adequadamente  o  dispositivo  legal  em  que  se  fundamenta,  bem  como  em  intimações  regularmente  expedidas  para  ciência  do  contribuinte,  na  forma  prescrita  na  legislação vigente.  ­  IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO ­ OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  Uma  vez  apurado,  com  base  nos  documentos  oferecidos à fiscalização, que, no período base de incidência, os  desembolsos realizados foram superiores à receita declarada, a  diferença  fica  sujeita  a  tributação  como  receita  omitida,  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados.  Recurso  negado.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma Ordinária,  Acórdão  nº  10609658  do  Processo  104690041709130,  Data:  10/12/1997).  (não  grifado  no  original)  Também  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  este ter sido pautado em meras presunções. Conforme se depreende dos documentos juntados  aos  autos,  torna­se  clara  a  necessidade  de  se  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  visto  que  a  Recorrente declarou valores em suas DCTF e DIPJ, que não foram recolhidos, procedimento  esse  que  dá  ensejo  ao  lançamento  de  ofício  e  consequente  aplicação  da  multa  de  ofício,  conforme estabelece o artigo 841, inciso IV do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) e  artigo e 44, inciso I, da Lei 9.430/96 in verbis:     Art. 841.  O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo:  (...)  IV  ­  não  efetuar  ou  efetuar  com  inexatidão  o  pagamento  ou  recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte;  Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).    Resta claro que, partindo do pressuposto de que a Recorrente não recolheu o  imposto  devido,  conforme  declarado  pela  própria,  não  há  outro  procedimento  a  ser  adotado  pela autoridade fiscal, a não ser proceder ao lançamento de ofício dos valores que deixaram de  ser recolhidos.  Este também é o entendimento deste E. conselho. Vejamos:    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 350          7 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  A  COISA  JULGADA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO ­ Em matéria tributária a coisa julgada não tem  o  condão de perenidade,  sobretudo  tendo a Suprema Corte,  na  qualidade  de  guardiã  da  Constituição,  declarado  a  constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o  lucro  a  partir  do  exercício  financeiro  de  1988.  Aplicabilidade,  no caso, da Súmula 239 do STF. MULTA DE LANÇAMENTO  DE OFÍCIO ­ Havendo falta ou insuficiência no recolhimento  do  tributo,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  sobre  o  valor  do  imposto  ou  contribuição  devido,  nos  termos  do  artigo  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96.  PENALIDADE.  MULTA DE  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  (ISOLADA).  FALTA  DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não  comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  por  estimativa  em  de  ajustes  efetuados  pela  fiscalização,  com  a  glosa  de  custos/despesas  operacionais  e  adições  e  exclusões  ao  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real,  sob  pena  de  dupla  incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. JUROS  DE MORA  ­  SELIC  ­  Nos  termos  dos  arts.  13  e  18  da  Lei  n°  9.065/95,  a  partir  de  1°/04/95  os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10194084 do Processo 13504000072200117, Data: 30/01/2003).  Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento, visto não ter ocorrido  cerceamento do direito de defesa, conforme amplamente demonstrado, assim como não há que  se  falar  em  lançamento  pautado  somente  em  presunções,  pois  os  documentos  acostados  aos  autos são suficientes para demonstrar a legalidade do lançamento efetuado.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  7.0325/72)  elenca  de  forma  exaustiva  as  hipóteses  de  nulidade  dos  autos  de  infração  e  o  presente  caso  não  se  enquadra em nenhuma dessas hipóteses, conforme se verifica do artigo abaixo transcrito:   Art. 59. São nulos;  I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  —  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Dessa forma, sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro  da estrita  legalidade,  e garantido o mais  absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de  nulidade dos autos de infração.    II – MÉRITO  Vale  esclarecer  que  no  mérito  a  Recorrente  não  se  insurgiu  contra  o  lançamento efetuado, no que consiste à situação fática que o originou, mas apenas alegou que  não é possível a utilização da Taxa Selic como índice de atualização monetária, pois esta seria  inconstitucional.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 351          8 Primeiramente,  não  cabe  a  esse  Órgão  Julgador  se  manifestar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária, essa matéria já foi objeto de súmula do próprio CARF,  senão vejamos:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  E ainda, especificamente quanto à aplicação da Taxa SELIC, a regularidade  da sua aplicação também é matéria sumulada, conforme abaixo transcrito:  “Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­SELIC para títulos federais.”  Dessa  forma,  tendo  sido  encerrada  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade  da  Taxa Selic como índice de atualização, com a edição da súmula acima  transcrita, não assiste  razão à Recorrente quanto à impossibilidade da aplicação da referida taxa.    III – EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA  Por fim, a Recorrente alega a  impossibilidade de cobrar  juros sobre a multa  de  ofício  aplicada  sob  o  fundamento  de  que  multa  já  é  uma  penalidade,  o  que  tornaria  a  cobrança dos juros sobre o valor da multa ainda mais onerosa para a Recorrente e configuraria  um enriquecimento sem causa pelo Estado.  Nesse ponto assiste razão à Recorrente, visto que a este respeito o E. CARF  já se manifestou diversas vezes acerca da impossibilidade da exigência de juros sobre a multa  (vide, por exemplo, Acórdão 20216397).   Vale ressaltar, também, que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já  decidiu pela não incidência dos referidos juros, em sessão realizada em 08.11.2010, no acórdão  cuja ementa se transcreve abaixo:  “RECURSO ESPECIAL – CONHECIMENTO. Não  se  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão  recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE  –  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa de ofício aplicada.”. (Acórdão 9101­00.722) (não grifado  no original)  Dessa  forma,  em  observância  ao  entendimento  deste  E.  Conselho  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser afastada a aplicação de juros de mora sobre a  multa de ofício, por ausência de previsão legal neste sentido.   Portanto,  voto  no  sentido  de  dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para excluir a incidência dos juros de mora sobre o valor da multa de ofício aplicada.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 352          9 É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 353          10 Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora designada    Peço vênia ao ilustre relator para discordar do seu entendimento no que tange  à exigência de juros sobre a multa de ofício, muito embora bem fundamentado e alicerçado em  entendimento jurisprudencial.  Observo,  inicialmente,  que  a  questão  não  tem  definição  pela  Câmara  Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos opostos,  ambos decididos por maioria apertada de votos, como se verifica dos acórdãos nº 9101­00539,  de 11/03/2010, e nº 9101­00.722, de 08/11/2010, este último referido pelo relator.  Assim, entendo que não deve ser considerado o posicionamento mais recente  da CSRF  como  representativo  de um entendimento  pacificado  da  jurisprudência,  pois,  nessa  matéria, o que se verifica é que ainda resta latente a divergência.  Diante  disso,  e  abstraindo  dos  argumentos  finalísticos  apresentados  pela  recorrente,  como  o  enriquecimento  ilícito  do Estado,  os  quais  fogem  à  alçada  deste  tribunal  administrativo, consoante a Súmula CARF nº 2, passo a expor os fundamentos adotados como  razão de decidir no voto vencedor de minha autoria no acórdão nº 9101­00539, de 11/03/2010,  suficientes para justificar a cobrança nos presentes autos.  Considerando que o conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do  CTN,  comporta  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade  pecuniária,  adoto  e  transcrevo  parte  daquele voto, in verbis:  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei  nº 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.   No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), “interpretar uma  norma é  interpretar o  sistema  inteiro:  qualquer exegese  comete,  direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito.”  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  “Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 354          11 substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não  é  interpretação.”  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de Hugo  de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário  “é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto da relação obrigacional).”  Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa  de  ofício  a  partir  do  lançamento,  consoante  previsão do art. 113, §1º, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito tributário dela  decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência  do  fato gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.   A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e  é  exigida “juntamente  com o  imposto,  quando não houver  sido  anteriormente pago” (§1º).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa  de ofício, tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária,  ou seja, principal.  A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 355          12 Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada  dos recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência  de juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade entre os  institutos é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  nº  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art.  43 da Lei nº 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3º do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  que  a  multa  de  mora  prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de ofício.  Art.950.Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação  específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de  trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei nº 9.430,  de 1996, art. 61).  §1ºA  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §1º).  §2ºO percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §2º).  §3ºA  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 356          13 No mesmo sentido já se manifestou este E. colegiado quando do  julgamento  do  Acórdão  nº  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  –  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo a multa  de ofício  proporcional. O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf nº 5: “São devidos juros de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando  existir depósito no montante integral.”  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que preveja a correção dos débitos para com a União.  Para  esse  fim,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída pela Lei nº 9.065, de 1995.   A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros  Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê no exemplo  abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2  ­ SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do  Código de Processo Civil, quanto o recorrente busca tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento  da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe  de procedimento administrativo.  3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira  Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU  de  11.09.06  e AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n.)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 357          14 Receita Federal foi pacificada com a edição da Súmula CARF n°  4, nos seguintes termos:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Diante  disso,  outra  não  pode  ser  a  conclusão  no  presente  caso,  senão  pela  escorreita incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício lançada.  Após  tais  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                      Fl. 13DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13675.000153/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário apresentado fora do prazo recursal. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO AUTOMÁTICA. Somente foram inscritas automaticamente no Simples Nacional a partir de 12 de julho as empresas optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não estavam impedidas de optar pelo regime especial, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006. Não comprovado que, por ocasião da opção tácita, a contribuinte atendia a todos os requisitos para a opção pelo regime especial, não há que se falar em migração automática.
Numero da decisão: 1202-000.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 117          1 116  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13675.000153/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.910  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  RADITA RADIADORES ITAUNA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Não se conhece de recurso voluntário apresentado fora do prazo recursal.  SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO AUTOMÁTICA.   Somente foram inscritas automaticamente no Simples Nacional a partir  de 12 de julho as empresas optantes pelo regime tributário de que trata  a  Lei  nº  9.317,  de  1996,  que  não  estavam  impedidas  de  optar  pelo  regime  especial,  instituído  pela  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006.  Não  comprovado  que,  por  ocasião  da  opção  tácita,  a  contribuinte  atendia a todos os requisitos para a opção pelo regime especial, não há  que se falar em migração automática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Losso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 5. 00 01 53 /2 00 7- 41 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  inclusão  retroativa  no  SIMPLES  NACIONAL  formulado por Radita Radiadores de Itaúna Ltda. (CNPJ 18.102.194/0001­00).  Referido pedido foi efetuado em 19 d setembro de 2007 (fls. 1e 2), por meio  de  formulário,  informando  que,  embora  a  empresa  atendesse,  aos  requisitos  legais  para  a  migração  voluntária,  especialmente  ante  sua  regularidade  fiscal,  não  houve  a  pretensa  migração.  Informa que  referido problema só  foi  detectado em 31 de agosto de 2007. Assim,  requer sua inclusão no sistema, já que entende não possuir impedimentos para tanto.  Informa ainda que tem sido apresentadas “Declarações PJ – Simplificadas” e  efetuados recolhimentos sob o código 6106 – SIMPLES.  Novo pedido de inclusão foi trazido à fl. 3 (datado de 13/11/2007), reiterando  as alegações iniciais. Juntou documentos.  Ao apreciar o pedido, a DRF/Divinópolis, por meio do Despacho Decisório  SACAT/DIV de 20 de junho de 2008 (fl. 22 e 22v), houve por bem o indeferir, lastreando sua  decisão na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n. 4 de 30 de maio de  2007, artigos 7º e 17.  Explana que não houve solicitação da opção por parte da empresa até a data  de 20.08.2007, afastando a possibilidade de erro no processamento, o que impede sua inclusão  retroativa no Simples Nacional à data de 01.07.2007.  A contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls. 24  e 25),  aduzindo que embora  entendesse possuir os requisitos para a migração automática ao Sistema do Simples Nacional,  isto não aconteceu.  Informa que a não ocorrência da migração não encontra amparo  legal,  já  que  no  momento  em  que  esta  deveria  ocorrer,  apresentava  os  requisitos  legais  para  tanto,  especialmente sua adimplência em relação às obrigações tributárias.  Diz comprovar o alegado por meio de certidões negativas que acompanham a  impugnação.  Destaca que o que houve foi um “esquecimento da recorrente”, em confirmar  a migração pela  Internet, mas que  isto não pode representar prejuízo a  impugnante, uma vez  que:  “ ­ a lei autoriza a migração automática,  ­ não existia vedação para tal beneficio,   ­ o enquadramento retroativo tem amparo legal em igualdade de  condições  com  as  empresas  que  foram  enquadradas  automaticamente. ”  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 13675.000153/2007­41  Acórdão n.º 1202­000.910  S1­C2T2  Fl. 118          3 Assim,  requer  seja  deferida  sua  inclusão  no  Simples  Nacional,  retroativamente à 1º de julho de 2007.  O Acórdão de lavra da 4ª Turma da DRJ/BHE ­ n. 02.21.135 – (fls. 59/66),  houve por bem indeferir a solicitação.  Inicialmente,  ensina  que,  nos  termos  do  artigo  16  da Lei Complementar  nº  123/2006,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2007,  a  possibilidade  de  ingresso  no  Simples  Nacional poderia ocorrer por opção voluntária ou pela opção automática ou tácita (art. 16, §4º).  Em  relação  à  opção  automática  ou  tácita,  houve  a  edição  de  norma  regulamentadora  pelo  Comitê Gestor do Simples Nacional (Resolução CGSN n. 4, de 30 de maio de 2007, art. 18).  Ali, dispunha que a pessoa jurídica deveria atender a determinadas condições  para que ocorresse a opção automática (também denominada migração), que assim descreviam:  ­  que  até  30  de  junho  de  2007  não  houvesse  sido  excluída  do  Simples,  ou,  se  excluída,  que  até  esta  data  não  tivesse  obtido  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  ou  judicial  em  relação á recurso interposto,  ­ que não estivesse impedida de optar pelo Simples Nacional.  Atendendo  às  condições  legais,  a  empresa  nesta  situação  seria  incluída  em  listagem própria, disponibilizada pela RFB,  indicando a possibilidade de opção pelo sistema,  por migração automática como pretendia a contribuinte.  Porém,  entende o Acórdão que  a documentação  acostada não  foi  suficiente  para amparar  tal pleito, especialmente por não respeitarem o limite  temporal para a migração  automática pretendida, conforme explana o voto:  “  Contudo,  dentre  todos  os  documentos  juntados,  somente  a  cópia  de  certidão  conjunta  negativa  de  débitos  relativos  aos  tributos  federais  e  Dívida  Ativa  da  União,  emitida  em  17/05/2007, e a cópia de certidão negativa de débitos relativos  às  contribuições  previdenciárias  e  às  de  terceiros,  emitida  em  17/05/2007  (fls.  12/13  e  49/50),  foram  emitidos  à  época  da  migração  automática,  de  que  trata  o  §  4º  do  art.  16  da  Lei  Complementar  n°  123,  de2006.  Os  demais  documentos  foram  emitidos em data posterior ao período previsto para o ingresso  no  Simples Nacional  por meio  da migração automática  para  o  regime especial.  Além disso, as referidas certidões anexadas (fls. 12/13 e 49/50)  somente  teriam utilidade para os  fins  específicos para os quais  foram emitidas. Portanto, mesmo que a qualidade da reprodução  das  cópias  de  fls.  13  e  49  permitisse  que  se  pudesse  atestar  a  autenticidade  das  certidões  emitidas  à  época  da  migração  automática,  restaria  comprovada  tão  somente  a  regularidade  fiscal e cadastral da pessoa jurídica no âmbito da administração  tributária da União, condição que não seria determinante para o  deferimento do pedido.” (fl. 64)  Lembra  que  o  ingresso  no  sistema  exige  a  concordância  da  administração  tributária municipal, estadual e federal, devendo a contribuinte atender vários critérios, entre os  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 09/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     4 quais cita, exemplificando, o valor da receita bruta auferida, a atividade econômica exercida,  composição do quadro societário, e regularidade fiscal e cadastral da empresa, salientando que  não houve comprovação nos autos quando da opção automática.  Destaca  que,  caso  não  houvesse  a  migração  automática,  ainda  haveria  a  possibilidade da opção voluntária,  nos  termos do  artigo 7º,  §1º da Resolução CGSN nº 4 de  2007,  informando que  em  relação  ano­calendário  de 2007,  tal  opção  deveria  ocorrer  entre  o  primeiro dia útil de julho e 20 de agosto (com alteração posterior pela Resolução CGSN n. 19,  de 13 de agosto de 2007).   Acresce que a partir de consultas pela Internet que não houve solicitação de  opção pelo regime especial para o ano­calendário de 2007 (cf. fls. 21 e 21v).  Desse  modo,  entende  que  a  interessada  não  comprovou  a  adoção  dos  procedimentos  previstos  para  a  opção  nos  prazos  legais,  o  que  impede  –  ante  a  ausência  de  previsão legal – sua inclusão retroativa no Simples Nacional a partir de 1º de julho de 2007.  Por  fim,  informa  que  apresentação  de  declarações  simplificadas  e  pagamentos com base no código do SIMPLES, não obstante a ausência de comprovação nos  autos, não implica a inclusão de oficio no regime especial, já que inexiste amparo na legislação  para esta previsão.  Consoante  A/R  juntado  aos  autos  entre  as  fls  59  e  60,  a  contribuinte  foi  cientificada  em  16  de  abril  de  2009  do  Acórdão  nº  2.21.135  RCF—PROC  nº  13675.000153/2007­41,. À fls 68,  foi  lavrado Termo de Perempção em 19 de maio de 2009,  informando que a contribuinte não apresentou o competente recurso no prazo legal.  Às fls 70/72, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, protocolado em 22  de maio de 2009, onde reitera as alegações trazidas com sua impugnação.  Com o recurso, vieram os autos a este Conselho, para julgamento.  É o relatório.  Voto             O recurso voluntário não é tempestivo, portanto, não tomo conhecimento.  Nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, cabe Recurso Voluntário  a ser apresentado em trinta dias seguintes à ciência da decisão da primeira instância. Portanto,  caso  apresentado  após  30  dias,  não  deve  ser  conhecido  por  esse  colegiado.  Esse  é  o  entendimento que tem aqui prevalecido.  Diante do exposto, não conheço esse Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 13675.000153/2007­41  Acórdão n.º 1202­000.910  S1­C2T2  Fl. 119          5                 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 09/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA

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Numero do processo: 19515.002968/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Rejeita-se o pedido de perícia apresentado na impugnação quando versar sobre prova meramente documental, que independa de análise técnica. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Rejeita-se o pedido de perícia apresentado na impugnação quando os quesitos formulados mostram-se irrelevantes ou incapazes de elucidar pontos relacionados à impugnação do contribuinte. PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITA. Caracteriza-se como omissão de receita a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, consoante presunção estabelecida no art. 281 do RIR/1999. Inclusão em parcelamento. Irrelevante para o exame da legalidade do ato administrativo de lançamento ter o contribuinte incluído o débito – total ou parcialmente – em parcelamento. Antes, tal fato confirmaria sua renúncia à impugnação ao lançamento. No caso, tal fato sequer foi comprovado. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário. Não cabe ao CARF afastar a aplicação de lei ao fundamento de sua inconstitucionalidade. Artigo 26A do Decreto 70.235 e Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 1201-000.639
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Regis Magalhães Soares de Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1          1             S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002968/2005­11  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1201­000.639  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  HERBERT T. VARELLA & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Rejeita­se o pedido de perícia apresentado na impugnação quando  versar  sobre  prova  meramente  documental,  que  independa  de  análise técnica.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Rejeita­se o pedido de perícia apresentado na impugnação quando  os quesitos  formulados mostram­se  irrelevantes  ou  incapazes de  elucidar pontos relacionados à impugnação do contribuinte.  PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITA.  Caracteriza­se como omissão de receita a manutenção no passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  consoante  presunção  estabelecida  no  art.  281  do  RIR/1999.  Inclusão em parcelamento.  Irrelevante para o  exame da  legalidade do  ato  administrativo de  lançamento  ter  o  contribuinte  incluído  o  débito  –  total  ou  parcialmente – em parcelamento. Antes,  tal  fato confirmaria sua  renúncia  à  impugnação  ao  lançamento. No  caso,  tal  fato  sequer  foi comprovado.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  constitucionalidade  ou  legalidade  de  norma  é  atribuição  do  Poder  Judiciário.  Não  cabe  ao  CARF  afastar  a  aplicação  de  lei  ao  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade.  Artigo 26­A do Decreto 70.235 e Súmula 2 do CARF.     Fl. 308DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CLAUDEM IR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.002968/2005­11  Acórdão n.º 1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 2          2 Lançamento Procedente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (Assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias – Presidente  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares de Queiroz – Relator     Participaram  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Claudemir  Rodrigues Malaquias (Presidente), Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior, Marcelo  Cuba Netto, Joao Bellini Junior e Regis Magalhães Soares de Queiroz.    Relatório  Cuida­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  autoridade  fiscal,  por  omissão  de  receitas decorrente de passivo não comprovado.   Adoto o relatório da r. decisão a quo, verbis:  Trata o presente feito de autos de infração de IRPJ e reflexos, relativas  ao  exercício  de  2002,  ano­calendário  de  2001,  cuja  exigência  fiscal  totaliza  R$  1.471.6:4,26,  incluídos  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados até 30/09/2005 (fls. 55/70).  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  51/54),  a  contribuinte  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  documentos  comprobatórios  relativos  a  saldos  de  cont.  s  do  passivo  circulante,  porém, deixou de atendê­las.  (...)  Em 31/10/2005, a interessada tomou ciência dos autos de infração (fl.  57)  e,  em  30/11/2005,  apresentou  defesa  (fls.  77/87),  resumidamente,  nos seguintes termos:  • Inicialmente, formulam­se quesitos e indica­se assistente técnico para  realização de perícia.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CLAUDEM IR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.002968/2005­11  Acórdão n.º 1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 3          3 • A exigência, em termos e montantes, caracteriza verdadeiro confisco  ao  patrimônio  da  impugnante,  em  face  da  sua  real  capacidade  contributiva.  •  Por  outro  lado,  é  consabido  que  a  autoridade  administrativa  encarregada  da  efetivação  do  lançamento  fiscal  tem  o  dever  de  investigar  os  fatos,  sendo  inadmissível  a  constituição  de  crédito  tributário por mera suposição de ocorrência do fato gerador.  •  É  inconteste  a  improcedência  de  autuações,  quando  se  limita  o  autuante  em  erigir  em  hipótese  de  incidência  do  tributo  uma  mera  presunção relativa, sem esforço ou mesmo tentativa de comprovar que  as  obrigações  já  haviam  sido  pagas  e/ou  efetivamente  restaram  incomprovadas.  •  O  apelo  à  presunção  põe  em  risco  os  princípios  constitucionais  1  tributários da tipicidade e da legalidade.  O v. acórdão da DRJ, de fls. 167 e seguintes, ficou assim ementado:  EMENTA. EMENTA  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Rejeita­se o pedido de perícia, apresentado na peça impugnatória, por  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria  interessada.  PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITA.  Caracteriza­se  como omissão  de  receita  a manutenção no  passivo  de  obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  constitucionalidade  ou  legalidade  de  norma  é  atribuição do Poder Judiciário. Não cabe à Administração proceder a  exame  a  fim  de  afastar  a  aplicação  de  lei  corretamente  inserida  no  ordenamento jurídico, salvo nas hipóteses legalmente previstas.  AUTOS REFLEXOS.  Aplica­se aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL o que foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz,  por  serem  fundamentados  nos  mesmos elementos de comprovação.  Lançamento Procedente.  Recurso voluntário juntado a fls. 180, em síntese, (i) repisando o requerimento  para realização de perícia; (ii) inconstitucionalidade da presunção relativa; (iii) aduz que aderiu  ao  parcelamento  dos  débitos  relativos  ao  período  de  2001  e  2002,  estando  em  dia  com  os  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CLAUDEM IR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.002968/2005­11  Acórdão n.º 1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 4          4 pagamentos;  (iv)  sustenta  que  como  os  fatos  geradores  objeto  de  lançamento  ocorreram  em  2001 e 2002 e o lançamento ocorreu em 31/10/2005, verificar­se­ia a decadência 01/01/2005;  (v) defende a ocorrência também da prescrição nos, tendo a possibilidade de o Fisco executar  os débitos pela via judicial se exaurido em 01/01/2009.  É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CLAUDEM IR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.002968/2005­11  Acórdão n.º 1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Regis Magalhães Soares De Queiroz, relator:    1.  Do conhecimento.   O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  dentro  do  prazo  legal  e,  portanto,  dele  tomo conhecimento.    2. Da perícia.  O recorrente insiste na necessidade de realização da perícia que requereu em sua  impugnação  para  demonstra  a  inexistência  de  passivo  fictício,  tendo  formula  os  seguintes  quesitos em sua impugnação:  1 — Foram considerados pelo Fisco as Notas­Fiscais e as Duplicatas  que integram os quadros resumo que se fazem anexos a presente, ainda  que por amostragem, e que dizem respeito às obrigações mantidas em  conta do passivo da Impugnante pôr consentâneas com a sua atividade  comercial?  2  —  Foram  considerados  pelo  Fisco  os  lançamentos  constantes  do  Livro  Diário  e  do  Livro  Registro  de  Entrada  de  Mercadorias,  igualmente  postos à  disposição  do Agente Fiscal  e ora  facultados  ao  exame dos Senhores Peritos?  3 — Foram considerados pelo Fisco os valores efetivamente pagos em  data  posterior  ao  encerramento  do  balanço  do  exercício  a  que  correspondem os lançamentos contábeis e as Notas Fiscais constantes  do quadro resumo?  Inicio constatando que não encontrei nos autos o “quadro resumo”, de que trata  o quesito nº 1, que traria informações acerca do passivo da recorrente. Desta forma, o quesito  está prejudicado.   Quanto  o  quesito  nº  2,  onde  o  recorrente  indaga  se  a  fiscalização  levou  em  consideração  os  lançamentos  constantes  do  Livro  Diário  e  do  Livro  Registro  de  Entrada  de  Mercadorias para o lançamento a resposta é simples e dispensa recurso a perito. Não, a fiscalização não  levou em consideração os livros diário e de entrada de mercadorias porque o  lançamento deu­se com  base  em  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  falta  de  comprovação,  por  parte  do  recorrente, da veracidade do passivo que registrava em seu arquivo circulante.  Decorre  da  leitura  dos  fundamentos  do  auto  de  infração  que  a  fiscalização  intimou  o  recorrente  para  que  preenchesse  o  Demonstrativo  de  Composição  do  Passivo  Circulante, relativo aos saldos apresentados no Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2001”  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CLAUDEM IR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.002968/2005­11  Acórdão n.º 1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 6          6 e para apresentar documentação comprobatória da conta "Fornecedores" declarada na DIPJ de  2001/2002  e,  diante  da  ausência  de  resposta  do  recorrente,  aplicou  a  presunção  legal  de  omissão de receitas na forma do art. 281 do RIR/99, que dispõe:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a  ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art.  12, § 2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40):  (...)  III  ­  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Desta  forma,  também  o  quesito  2  é  de  nenhuma  utilidade  para  o  deslinde  da  questão.  Por fim, em relação ao quesito nº 3, que indaga se foram considerados pelo Fisco  os  valores  efetivamente  pagos  em  data  posterior  ao  encerramento  do  balanço  do  exercício  a  que  correspondem os lançamentos contábeis e as Notas Fiscais constantes do quadro resumo, também ele é  irrelevante  uma vez  que  em  se  tratando de  presunção  de  omissão  de  receitas  por  passivo  fictício,  os  pagamentos decorrentes da escrituração não solvem os débitos presumidamente omitidos, cabendo ao  contribuinte trazer a prova de que os passivos eram reais. Caso contrário, o lançamento é de rigor.   Desta  forma,  também  o  quesito  nº  3  é  absolutamente  irrelevante  para  a  solução  do  presente processo.  Assim,  como  os  quesitos  formulados  pela  ora  recorrente  em  sua  impugnação  serem  absolutamente irrelevantes para o julgamento deste caso, correta a decisão a quo que indeferiu o pleito,  uma vez que em nada contribuiriam para a solução do presente processo.    3.  Inconstitucionalidade  da  presunção  de  omissão  de  receita  por  passivo  fictício.  O  recorrente  aduz  ser  inconstitucional  o  art.  281  do  RIR/1999,  que  feriria  diversos princípios  constitucionais como o da capacidade contributiva,  legalidade,  tipicidade,  motivação.  Ocorre  que  o  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  nega  ao  CARF  competência  para  reconhecer a  inconstitucionalidade de  lei em seus  julgamentos. Nesse sentido é, aliás, o  verbete  da  Súmula  Unificada  n.  2,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  dispõe:  Súmula  Unificada  nº  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     4. Da adesão ao parcelamento.  A  recorrente  informa  que  aderiu  ao  parcelamento  dos  débitos  relativos  ao  período de 2001 e 2002, e que se encontraria em dia com os pagamentos.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CLAUDEM IR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.002968/2005­11  Acórdão n.º 1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 7          7 Essa  matéria  atine  à  execução  do  crédito  tributário  em  questão,  em  nada  afetando o seu lançamento que, aliás, é prejudicial à sua inclusão na moratória.   Desta  forma, essa  informação – de resto desacompanhada de qualquer prova –  em nada modifica a necessária constituição prévia do crédito tributário.  Adicionalmente,  os  comprovantes  juntados  às  fls.  262  e  seguintes  não  dizem  respeito a este PAF, senão aos de números 11610.017.744/2002­71 e 11610.017.805/2002­09.    5. Decadência e prescrição.  Os  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  em  questão  referem­se  aos  anos  de  2001  e  2002,  portanto  sujeitos  à  decadência  em  31.12.2006  e  2007.  Como  a  notificação  de  lançamento ocorreu em 31.10.2005, não ocorreu a decadência.  Com  relação  à  prescrição,  seu  prazo  só  começará  a  fluir  após  o  término  do  presente processo administrativo, quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário for  suspensa e a Fazenda Pública puder dar início aos procedimentos de execução fiscal.   Enquanto  pendente  de  decisão  este  processo  fica  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito tributário subjacente e não corre o prazo prescricional.    6­ Do dispositivo.  Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares De Queiroz – Conselheiro Relator                                Fl. 314DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CLAUDEM IR RODRIGUES MALAQUIAS

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