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> materia_s:"IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5370845 #
Numero do processo: 10425.000644/2004-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3804-00.001
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e que integram o presente julgado. Amarylies Ar2zW1/1/41 Nels rresidente Reinaldi e Henriques Resende — Relatora EDITADO EM: 12 tIAR 266 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros- Amarylles Reinai& e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). ,. 1 • • Relatório AUTUAÇÃO , Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 11, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2000 c 2001, formalizando a . exigência de imposto suplementar no valor de R$ 35.502,00, acrescido de multa de oficio parcialmente qualificada e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 125 e 126): 2.1. Omissão De Rendimentos Do Trabalho Sem Vinculo . Empregatício Recebidos De Pessoas Jurídicas nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2001 e 2000, Anos-calendário de 1999 e 2000. i Omissão de rendimentos recebidos de pe.ssoas jurídicas decorrentes do trabalho sem vínculo empregaticio, conforme Dirfs apresentadas pela Sociedade Hospitalar Gadelha de Oliveira Lida- CNP] n° 09297.961/0001-84, no valor total de RS 3.407,16 e pela UNIMED — Sousa, CNIM n° 24.294.787/0001-00, no valor total de R$ 7.240,83. 2.2. Dedução Indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda a titulo de Previdéncia Oficial, na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, Ano —calendário de 1999. Redução Indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda a titulo de Contribuição à Previdência Oficiai, no exercício supracitado, em razão da não apresentação, por parte do contribuinte, das comprovações dessas despesas, na quantia de RS 4.478,23; 2.3.- Dedução Indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda a titulo de dependentes, nas Declarações de Ajuste Anual dos exercidos de 2001 e 2000, anos-calendário de 1999 e 2000. 1Redução indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios supracitados, a titulo de despesas com dependentes, nas quantias respectivas cie RS 1.080,00 e =------ i EM. 080,00, em razão cle_falta de_apresentacdo—da—docuMentcleao icomprobatórna relação de dependência da menor Emanuella Medeiros, pelo contribuinte, quando intimado. 2.4.- Dedução Indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda a titulo de despesas médicas, nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2001 e 2000, anos-calendário de 1999 e 2000. • Redução indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda nas i Declarações de Ajuste Anual dos exercícios supracitados, pelas razões descritas no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 08/09 que passam a jazer parte deste Relatório como se nele transcrito fossem, sendo aplicadas as seguintes multas ao Imposto de Renda apurado no Auto de Infração: Valores em Em Reais 1 i Fato Gerador ; Valor Tributável E Multa (9/0) 1 n • 31/12/1999 47,817,14 Ln 75,00 --... 11 1 - 2 . ' 1 I' I Processo n° 10425.000644/2004-01 83-TE04 Resolução rs' 3804-00.001 EL 2 (31/12/2000 22.940,00 75,00 31/12/2000 30.517,00 150,00 2.5. Dedução Indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda a indo de despesas com instrução nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2001 e 2000, anos-calendário de 1999 e 2000. Redução indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios supracitados, pelas razões descritas no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 09/10 que passam a fazer parte deste Relatório como se nele transcrito fossem, nas quantias respectivas de R$ 6.695,00 e RS 3.400,00. 2.6. Dedução Indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda a - -título de Previciência.Privarla/FA171, na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000) Ano --calendário de 1999. Redução Indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda a titulo de Contribuição à Previdência Privada, no exercício supracitado, em razão da não apresentação, por parte do contribuinte, das comprovações dessas despesas, na quantia de RS 492,60." LA1PUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (Lis. 90 e 91), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 127): "I- que não seja considerada a omissão de rendimentos apontada no Auto de Infração, em razão de não haver recebido das referidas empresas os comprovantes desses rendimentos; II- que a pessoa encarregada de fazer a sua DIRPF inclui na referida declaração rendimentos recebidos de pessoas fisicas, muito embora nunca tenha percebido tais rendimentos e solicita que esses sejam desconsiderados; III- que junta comprovante da dedução de despesas com previdência oficial, no valor de R$ 4.478,23 e solicita que seja desconsiderada a glosa relacionada a tal dedução; IV- que deixou de declarar como sua dependente a sua genitora, a Sra. Maria Lúcia da Silva, devendo, então ser considerada como sua dependente na Declaração, ao invés tia menor Emanuella Medeiros Silva, uma vez que não possui a guarda judicial desta; V -que não confirma as despesas médicas, uma vez que não as teve, tendo sido essas plantadas em sua D1RPF pelo profissional encarregado de confeccioná-la e por isso não concorda com a multa aplicada pelo autuante; VI- que concorda em parte com a glosa relacionada a despesas com instrução no ano-calendário de 1999 e traz em anexo, o recibo no valor de R$ 559,00 do Colégio Sra. Auxiliadora, enquanto que os demais 471 3 recibos dos Colégios PlID e Curso de Português da Paraíba, foram • extraviados e esses já não estão em fimcionamentot • VII-que, no entanto, houve um engano do Auditor autuante em relação às despesas com instrução do ano-calendário de 2000, pois os valores •1pagos ao Centro Campinense de Educação Ltda, e à Sociedade de Ensino Superior do Ceará relacionados aos seus dependentes Ennio Medeiros Silva e Sonally Yasnara Sarmento Medeiros, importaram em R$ 2.228,00 e RS 9.000,00, respectivamente e que o Programa do Imposto de Renda já faz a glosa da diferença que ultrapassa o limite de R$ 1.700,00; VIII- que, por fim, seja considerado o valor de RS 492,60 a título de despesas com Previdência Privada, conforme comprovante em anexo." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRS-Recife/PE julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que acatou as seguintes deduções: contribuição à previdência oficial (R$4.328,00), despesas com instrução (R$559,00) e contribuição à previdência privada (R$492,60), num total de R$5.379,60. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas (fls. 124): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Serão computados no cálculo do imposto os rendimentos comprovadamente omitidos pelo contribuinte, vedada a dedução de dependente não pleiteada na sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, após o lançamento de oficio, mormente quando não comprovada nos autos a dependência deste. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Mantém-se a glosa das decluçães do imposto de renda, quando o contribuinte deixar de trazer aos autos c4comprovação-da-efetividad das despesas—correspondentes. Lançamento Procedente em Parte" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 14/06/2007 (fls. 136), o contribuinte, por intermédio de representante, apresentou, em 16/07/2007, o Recurso de fls. 137 a 144, argumentando, em síntese, que o Auto de Infração não pode prosperar, pois a partir do ano-calendário 1988 a omissão de rendimentos e o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser tributada mensalmente, o que não ocorreu, no caso. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 146, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. dr/ 4 Processo n° 10425.000644'2004-01 53-TE04 Resolução n.° 3804-00.001 Fl. 3 Voto Conselheira AIVIARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo, porém foi assinado por Ronaldo Medeiros, OAB/PB if 8899, sem que conste dos autos procuração outorgada pelo contribuinte designando-o representante. Dessa finura, os autos devem retornar à repartição de origem para que seja juntado aos autos o instrumento de designação de representante. Diante do exposto. voto por converter o julgamento em diligência. — AMARYLLES RENALDI E .l-EllstRIQUES RESENDE 5

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5581805 #
Numero do processo: 10860.001869/2002-75
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPF Período de apuração:1997 e 1998 IRPF. INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS (IHT). O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não existir autolançamento a ser homologado, por não ter ocorrido extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-000.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS (IHT). O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não existir autolançamento a ser homologado, por não ter ocorrido extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros d colegiado, i bor maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Moise I Giacomelli unes da Silva. l‘; CARLOS ALBER :• EITAS BA •.•. TO- Presidente 7— — M • •EL COELHO A • UDA JUNI - Relator EDITADO EM: 1 4 MAIO 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial por divergência [fls. 129 e ss] interposto em face do v. acórdão [fls. 116-124] proferido pela então Sexta Câmara do Primeiro Conselho do Conselho de Contribuintes, com espeque nos artigo 7°, inciso II, do RICSRF, aprovado pela • Portaria n. 147/2007. O e. Órgão do Conselho de Contribuintes entendeu que não são tributáveis os rendimentos pagos pela Petrobrás – Indenização por Horas Trabalhadas (IHT) IRPF - INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS (IHT) - Não são tributáveis os rendimentos pagos pela Petrobrás em razão da desobediência ao novo regime de sobreaviso implementado pela Constituição Federal de 1988. Hipótese distinta do pagamento de hora extra a destempo. A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF188, daí porque as verbas pagas em decorrência de acordo coletivo têm caráter nitidamente indenizatório. O dinheiro recebido pelo empregado não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o seu patrimônio diante do prejuízo sofrido por não exercitar o direito à folga previsto pela nova regra constitucional. Recurso provido. Alega a Fazenda Nacional existir divergência jurisprudencial entre o decidido no acórdão recorrido e o entendimento manifestado no Acórdão n° 104-20.700, conforme ementa, abaixo transcrita: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - RETENÇÃO NA FONTE - INDENIZAÇÃO HORAS EXTRAS TRABALHADAS - IHT – A importância recebida a este titulo é tributável nos termos da legislação vigente - Lei 7.713/88. Recurso Negado Argumenta a Recorrente que há clara divergência jurisprudencial uma vez que tanto a decisão recorrida como a constante do acórdão paradigma foram proferidas em situações fáticas semelhantes, qual seja o pagamento de 'Indenização de Horas Trabalhadas — IHT pela PETROBRÁS. Do breve voto do Acórdão n° 104-20.700 colhe-se o excerto: Á controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos da PETROBRÁ S a título de diferença ,\\ 2 Processo n° 10860.001869/2002-75 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.732 Fl. 2 de horas trabalhadas que excederam a jornada normal de trabalho. o Esclareça que esse rendimento foi percebido em decorrência de efetiva contraprestação de jornada diária de trabalho, tanto assim o foi, que a fonte pagadora em atendimento a legislação em vigor, efetuou a retenção na fonte, apesar da denominação ali posta. Por outro lado, o acórdão recorrido, por sua vez, manifesta entendimento expresso a própria ementa no sentido de que tais verbas têm caráter nitidamente indenizatório, colhendo-se de seu voto condutor o seguinte arrazoado: A Constituição de 1988 alterou, em seu art. 7°, inc. XIV, as jornadas de trabalho até então vigentes. Por isso, a partir de então, o revezamento no regime de sobreaviso, que era de 1 dia de trabalho para um dia de folga (I x 1), passou a ser de um dia de trabalho para um dia e meio de folga (I x 1,5). Alguns empregados da Petrobrás — como é o caso do Recorrente — se enquadravam em tal regime, trabalhando no sistema de I x 1. Ocorre que com a alteração constitucional, caberia aos empregadores alterar o referido regime de revezamento. A Petrobrás, entretanto, só conseguiu se adequar à nova sistemática dois anos após sua entrada em vigor: em 1990. Ao fazê-lo, a Petrobras estava descumprindo uma determinação constitucional (de folga de um dia e meio). Por isso, em razão da violação ao direito dos empregados constitucionalmente garantido — ao descanso na sistemática do I x 1,5 — foi feito um acordo com a Petrobrás (homologado judicialmente), para pagamento dos valores devidos pelo descanso não gozado (e por isso valores denominados de "hora extra). O pagamento destes valores, conforme o acordo, seria feito parceladamente, nos anos de 1995e 1996. [..] Diante de tal explicação, parece-me que, de fato, os valores ora em discussão tratam de verdadeira indenização. Isto porque as verbas pagas pela Petrobrás em razão do mencionado acordo tinham o objetivo de repor a violação a um direito dos trabalhadores — ou seja, tinham o objetivo de indenizá-los em razão do desrespeito ao descanso constitucionalmente garantido. (grifei) Diante disso, entendeu o i. Presidente da então Sexta Câmara do Primeiro Conselho do Conselho de Contribuintes [fls. 141-142] pelo seguimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente intimado para ofertar contra-razões ao recurso especial, o sujeito passivo da obrigação tributária pugnou pela manutenção do decisum recorrido. É o relatório. 1\:\ \,\\ , 3 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestiva a interposição e demonstrada a divergência jurisprudencial [Acórdão 104-20700] pela Fazenda Nacional, deve o Especial ser conhecido. Perpassado o exame de admissibilidade, passo à apreciação do mérito. A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos da PETROBRÁS a titulo de diferença de horas trabalhadas que excederam a jornada normal de trabalho. Esclareça que esse rendimento foi percebido em decorrência de efetiva contraprestação de jornada diária de trabalho, tanto assim o foi, que a fonte pagadora em atendimento a legislação em vigor, efetuou a retenção na fonte, apesar da denominação ali posta. Os entendimentos conflitantes a respeito do tema surgiram em razão da dúvida quanto à natureza de tais verbas. A corrente que entende que as mesmas sejam tributáveis, atribui a elas o caráter de mero pagamento de horas-extras. Já a corrente que entende pela sua não-tributabilidade, lhes atribui caráter indenizatório. Não obstante o posicionamento colacionado no decisum recorrido, entendo, com espeque na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, que a referida "indenização de horas trabalhadas (IHT)" tem caráter remuneratório. Deveras, a verba intitulada "Indenização por Horas Trabalhadas" - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, ainda que fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda, consoante restou assente pela Primeira Seção do STJ: "TRIBUTÁRIO. IHT. PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATORIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1- Está pacificado no âmbito da Primeira Seção do STJ, desde o julgamento do EREsp 695.499/RJ, da relatoria do Min. HERMAN BENJAMIN, publicado no DJU de 24.09.2007, o entendimento de que o pagamento de horas extraordinárias, ainda que em virtude de acordo coletivo, tem natureza remuneratória a caracterizar acréscimo patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Precedentes: EREsp 666.288/RN, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.05.2008, DJe de 09.06.2008; AgRg no REsp 933.117/RN, Rel. MM. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.05.2008, DJe de 16.06.2008; REsp 904.057/RN, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.05.2008, DJe de 15.05.2008. II - Embargos de divergência improvidos." (EREsp 939.974/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008) \\I4 Processo n° 10860.001869/2002-75 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.732 Fl. 3 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS. TRABALHADAS - IHT. PETROBRÁ S. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I. Os valores recebidos a título de verba indenizatória sobre horas extras trabalhadas - "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT" - pagos a funcionário da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás possuem natureza remuneratória, devendo sofrer a incidência do imposto de renda. 2. Não é o nomen juris, mas a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária sobre renda e proventos, conforme dispõe o art. 43 do CT/V, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte. 3. O caso em questão não se amolda às possíveis isenções de imposto de renda previstas no art. 6°, E da Lei 7.713/88, bem como no art. 14 da Lei 9.468/97. 4. Precedentes da Primeira Seção deste Tribunal: EREsp 695.499/RJ,Rel. Min. Herman Benjamim, em 09/05/2007; EREsp 670514 / RN, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.06.2008, p. I. 5. Embargos de divergência providos." (EREsp 979.765/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.08.2008, DJe 01.09.2008) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PETROBRÁ S. HORAS-EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. I. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CT/V, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. A Primeira Seção, no julgamento do recurso dos Embargos de Divergência 695.499/RJ (Min. Herman Benjamin, DJ de 24.09.07), assentou o entendimento de que o pagamento a título de horas extraordinárias, ainda que efetuado por força de acordo coletivo, configura acréscimo patrimonial e, portanto, é fato gerador de imposto de renda. 3. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos." (EREsp 666.288/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascici, julgado em 28.05.2008, DJe 09.06.2008) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PETROBRÁ S. HORAS-EXTRAS TRABALHADAS (IHr). IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo entendeu pela não-incidência do imposto de renda em horas-extras pagas em decorrência de ruptura de contrato de trabalho que ocasionou a redução da jornada de n trabalho para os empregados em regime de turnos ininterruptos, em face da natureza salarial. 3. A questão da multa constante do art. 44, I, da Lei n°9.430/96 não foi debatida em momento algum no acórdão recorrido, assim como não foi trazida pela recorrente na sua apelação, ressentindo-se, assim, do necessário prequestionamento. 4. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). 5. Apesar da denominação "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT", é a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária, conforme dispõe o art. 43 do CIN, sobre renda e proventos, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizató ria. 6. O caso em questão não se amolda às possíveis isenções de imposto de renda previstas no art. 6°, V, da Lei 7.713/88, bem como no art. 14 da Lei 9.468/97. 7.A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 695.499/RJ, Rel. MM. Herman Benjamim, em 09/05/2007, pacificou a tese de que as verbas pagas a título de indenização por horas rabalhadas possuem caráter remuneratório e configuram acréscimo patrimonial, e ensejam, nos termos do art. 43 do CTN, a incidência de imposto de renda. 8. Precedentes desta Corte: REsp 939974/RN, Rel. Min. Castro Meira; AgRgREsp 666288/RN, Rel. MM. João Otávio de Noronha; AgRgREsp 978178/RN, Rel. Min. Humberto Martins; EREsp 695499/RJ, Rel. MM. Herman Benjamin. 9. Agravo regimental provido." (AgRg no REsp 933.117/RN, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 28.05.2008, DJe 16.06.2008) "TRIBUTÁRIO. "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS". FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁ S. NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. I. Com o julgamento dos EREsp 695.499/RJ, Rel. MM. Herman Benjamin, a Primeira Seção firmou o entendimento de que "o pagamento, por força de acordo coletivo, de verba devida em razão de horas extraordinárias tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, incidindo, pois, o Imposto de Renda." 2. Para fins de incidência de Imposto de Renda, é irrelevante o nomen iuris que empregado e empregador atribuam a pagamento que este faz àquele, importando, isto sim, a real natureza jurídica da verba em questão. 3. O pagamento, por força de acordo coletivo, de quantia devida em razão de quitação de dívida salarial de sobrejornada tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, em que incide o Imposto de Renda. 4. Embargos de Divergência providos." (EREsp 952.196/SE, Rel. Ministro Hennan Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28.05.2008, DJe 19.12.2008) 6 Processo n° 10860.001869/2002-75 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.732 Fl. 4 Nesse sentido, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o voto. ' n ano Coelho rrud. nior - R-e/tor 7

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8357656 #
Numero do processo: 14041.000670/2005-77
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, conforme Súmula CARF n° 39, de 22/12/2009. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, po unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. " / ...... I CAR.\,0 , LCR G I I' " ITAS BAI'tRETO - Presidente , :\ _.,,\ .'s I 1I i JULIO , SA—R\sk/IEP ' GOMES -)Relator \ .L \j EDITADO EM: 1 4 MAIO 2010 1 • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Trata-se de recurso especial por divergência interposto pelo contribuinte contra Acórdão através do qual se reconheceu a incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF sobre os rendimentos percebidos da Organização das Nações Unidas — ONU ou de suas agências especializadas, como é o caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU. A recorrente indicou acórdão paradigma e comprovou a divergência, conforme despacho que lhe deu seguimento: N° Acórdão 104-19543 Tributo / Matéria Decisão Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado). Ementa IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n°. 27.784, de 16/02/1950, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções técnicas e continuadas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, não são alcançados pela incidência do imposto de renda brasileiro. Recurso provido. A Fazenda Nacional já havia recorrido quanto à concomitância da aplicação das multas de oficio e isolada, mas não foi dado seguimento ao recurso e não houve agravo. Em contra-razões, a Fazenda Nacional defende a inaplicabilidade da imunidade no presente caso. É o Relatório. \1\Á • Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator O contribuinte interpôs recurso, reiterando suas alegações no recurso voluntário. Ficou comprovada a divergência com os acórdãos indicados; no entanto, em razão das decisões reiteradas da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no sentido da incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF sobre os rendimentos percebidos da Organização das Nações Unidas — ONU ou de suas agências especializadas, tornando a matéria, ao longo do tempo, pacifica, adveio a Súmula CARF n° 39, publicada no DOU n° 244 2 Processo n° 14041.000670/2005-77 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.599 Fl. 2 Seção I, de 22/12/2009, página 72 que, com seu efeito vinculante, solucionou todos os processos em tramitação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF: Súmula CARF n° 39 Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas agências especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Segue transcrição do artigo 18 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: ••• XXI - negar, de oficio ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; Portanto, proponho que seja negado provimento ao recurso. Í-- É como Oto.. nV\ 1 - Julio C r.'ai Vieira Gomes - Relator \\,1 U 3

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4956964 #
Numero do processo: 19515.000980/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA.o lançamento de omissão de rendimentos que não utiliza qualquer presunção legal deve estar amparado em provas que demonstrem, entre outros elementos, quando, a que título e qual tipo de pessoa teria feito o pagamento do rendimento. A simples comprovação de remessas feitas ao exterior não prestam ao desiderato de comprovar a omissão de rendimento. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. -Em respeito à legalidade e à segurança jurídica não pode subsistir lançamento de crédito tributário quando não estiver devidamente demonstrada e provada a efetiva subsunção da realidade factual à hipótese descrita na lei como infração à legislação tributária Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 2202-000.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA.o lançamento de omissão de rendimentos que não utiliza qualquer presunção legal deve estar amparado em provas que demonstrem, entre outros elementos, quando, a que título e qual tipo de pessoa teria feito o pagamento do rendimento. A simples comprovação de remessas feitas ao exterior não prestam ao desiderato de comprovar a omissão de rendimento. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. -Em respeito à legalidade e à segurança jurídica não pode subsistir lançamento de crédito tributário quando não estiver devidamente demonstrada e provada a efetiva subsunção da realidade factual à hipótese descrita na lei como infração à legislação tributária Recurso de Oficio Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-02T20:17:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-02T20:17:30Z; Last-Modified: 2009-10-02T20:17:30Z; dcterms:modified: 2009-10-02T20:17:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-02T20:17:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-02T20:17:30Z; meta:save-date: 2009-10-02T20:17:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-02T20:17:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-02T20:17:30Z; created: 2009-10-02T20:17:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-02T20:17:30Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-02T20:17:30Z | Conteúdo => S2-C2T2 F1.1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA **.- • o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.000980/2007-53 Recurso n° 174.376 De Oficio Acórdão e 2202-00.189 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2002 e 2003 Recorrente 5aTURMA/DRJ/SA0 PAULO/SP II Interessado ELIE HAMOUI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA.o lançamento de omissão de rendimentos que não utiliza qualquer presunção legal deve estar amparado em provas que demonstrem, entre outros elementos, quando, a que título e qual tipo de pessoa teria feito o pagamento do rendimento. A simples comprovação de remessas feitas ao exterior não prestam ao desiderato de comprovar a omissão de rendimento. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. -Em respeito à legalidade e à segurança jurídica não pode subsistir lançamento de crédito tributário quando não estiver devidamente demonstrada e provada a efetiva subsunção da realidade factual à hipótese descrita na lei como infração à legislação tributária Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. NE r SO . n Afj/redlit/ Processo n° 19515.000980/2007-53 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.189 Fl. 2 ,—. il M 0 () friPAí A ONIO L(13.10 ART EZ — Relator FORMALIZADO EM: 2 8 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloísa Guarita Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 19515.000980/2007-53 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.189 Fl. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte ELIE HAMOUI foi lavrado Auto de Infração que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 2.529.316,86, sendo R$ 775.602,30 de imposto; R$ 1.163.403,44 de multa proporcional, e R$ 590.311,12 de juros de mora calculados até 30/03/2007, fls. 125/126. O auto de infração apurou omissão de rendimentos no ano- calendário de 2001 e 2002 com aplicação da multa de oficio de 150%, fls. 126. Cientificada em 18/04/2007, a impugnação foi protocolizada em 16/05/2007, fiS. 131/149, com os seguintes argumentos: Argumenta que não há base legal para que tenha sido lavrado o auto de infração, e que há vício formal no lançamento. Alega contrariedade ao artigo 148 do CT1V; no qual afirma a existência de í 10 formal no lançamento (não pode haver lançamento por arbitramento sem que seja possibilitada a avaliação contraditória ao contribuinte), violando também a alínea "h" do inciso III do artigo 146 da CF. Insiste que não houve observância do Decreto 70.235/72, uma vez que o lançamento não obedeceu a todos os princípios do processo. Em relação à Lei 9.784/99, destaca que, caso sua impugnação não seja respondida pontualmente, haverá o não cumprimento aos seus artigos 2° e 3°. Ao apontar o artigo 142 do CTN, que determina a exata apuração da ocorrência do fato gerador e de seu sujeito passivo, c/c o artigo 43, também do CTN, contesta que tal preceito não foi cumprido. Suscita que a multa majorada não pode ser aplicada neste caso, pois o impugnante não agiu com a intenção de criar dificuldade em ser identificado ou de evitar a ocorrência do fato gerador. Afirma que o artigo 150, § 4° do CTN deveria ter sido aplicado por não ter havido dolo, fraude ou simulação do contribuinte- impugnante. O impugnante alega que, por se tratar de rendimentos auferidos nos exterior, a sua tributação deve ser feita com base em fato gerador mensal, conforme artigos 8° e 25 da Lei n. 7.713/88. Sendo assim, as homologações e extinção do crédito tributário teriam ocorrido em 14/02, 14/11 e 21/11 de 2006 (num total de R$ 1.827.165,00) e outra em 23/04/2007 (que inclui a base de cálculo de R$ 373.232,00). Tais bases de cálculo totalizariam R$ 2.200.397,00, afirmando que somente a difèrença deveria ter sido objeto de lançamento, ou seja, o valor de R$ 619.975,00. 3 Processo n° 19515.000980/2007-53 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.189 Fl. 4 Indica os artigos 150, ,sç 4° e 156, inciso VII do CTN para embasar sua tese. Em 28 de abril de 2008, os membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou o lançamento improcedente, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 PROCEDIMENTO FISCAL - SELEÇÃO DE CONTRIBUINTES PARA FISCALIZAÇÃO -IMPESSOALIDADE - ÔNUS DA PROVA. A alegação de que a seleção do contribuinte para fiscalização se deu com violação ao principio da impessoalidade deve ser corroborada por elementos de prova. A mera ausência de indicação do programa de fiscalização em que o contribuinte se enquadra não é suficiente para caracterizar o desrespeito a dito principio. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimento a menor do tributo, ensejando lançamento de oficio, o inicio da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto no art. 173, Ido CTN OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. o lançamento de omissão de rendimentos que não utiliza qualquer presunção legal deve estar amparado em provas que demonstrem, entre outros elementos, quando, a que titulo e qual tipo de pessoa teria feito o pagamento do rendimento. A simples comprovação de remessas feitas ao exterior não prestam ao desiderato de comprovar a omissão de rendimento com o enquadramento legal proposto p a fiscalização. Lançamento Improcedente Foi interposto Recurso de Oficio tendo em vista que o credito exonerado no montante de R$ 2.529.316,86. É o relatório. \(( 4 Processo n° 19515.000980/2007-53 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.189 Fl. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Está sob exame o recurso de oficio formulado pelo julgador recorrido, que determinou a improcedência do lançamento contra o interessado. O presente lançamento é decorrente de omissão de rendimentos De acordo com a decisão recorrida a autuação foi efetuada sem a presença de material probatório suficiente para caracterizar o fato tributário. Sobre esse ponto assim se pronuncia a autoridade recorrida: Constatamos que nos autos não existem provas suficientes dos fatos relacionados à omissão de rendimentos, conforme seria exigido para o enquadramento legal de fls. 126. As provas dos autos demonstram que o impugnante remeteu recursos para o exterior, fls. 75/76. Ocorre que remeter valores para o exterior não é fato gerador do imposto sobre a renda. O fato gerador do imposto sobre a renda, conforme prevê o art. 43 do CTN, é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como qualquer acréscimo patrimonial. Caberia à autoridade administrativa carrear aos autos prova de que o contribuinte obteve renda por qualquer dessas modalidades. Poderia, para tanto, fazer prova direta de tais situações ou valer-se de alguma presunção legal - acréscimo patrimonial a descoberto, depósitos bancários sem comprovação ou sinais exteriores de riqueza. No entanto, o que constatamos da análise dos autos é que a autoridade fiscal optou por não utilizar uma dessas presunções legais. Ou seja, pretendeu a fiscalização atribuir ao contribuinte a omissão de rendimentos e para tanto entendeu que a prova da remessa ao exterior seria suficiente. Data vênia, não concordamos com o procedimento da fiscalização. Ao atribuir ao fiscalizado a omissão de rendimentos, por meios diretos, sem utilizar qualquer presunção legal, a fiscalização deveria ter carreado aos autos elementos que pudessem demonstrar quando, a que título e qual tipo de pessoa teria feito o pagamento. Ou seja, deveria ter determinado, por exemplo, se os rendimentos omitidos foram recebidos de pessoa fisica ou pessoa jurídica, uma vez que o tratamento jurídico é distinto para cada uma de tais situações. Não olvidamos que as informações constantes da declaração de ajuste anual apresentada para o ano em questão, fls, 15/21, quando comparadas com o valor das remessas, configuram indício de que houve omissão de rendimentos. Mas tal indício não é suficiente para comprovar a omissão de rendimentos da forma como consta do enquadramento legal do auto de infração. Processo n° 19515.000980/2007-53 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.189 Fl. 6 Admitir a procedência do lançamento com as provas que dos autos constam equivaleria a admitir que as presunções legais existentes são inúteis, como o que não concordamos. Pelo exposto, concluímos que o lançamento, conforme estampado em fls. 122/127, é improcedente. Na relação jurídico-tributária, o ônus de prova dos elementos positivos da base de cálculo incumbe ao Fisco. A autoridade fiscal deve, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática de infração praticada, durante o procedimento fiscalizatório. O sujeito passivo somente poderá ser compelido a produzir provas em contrário quando puder ter pleno conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação. No caso em tela, há dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato. Sendo assim, a doutrina amplia o significado do artigo 112 e seus incisos do Código Tributário Nacional, para que a lei tributária, não só a que define infrações, mas também a que imponha tributo, seja interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato. É o principio do "in dubio pro reo" em sua feição tributária. Com essas considerações, e por entender bem fundamentada a decisão da autoridade recorrida, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. i Sala das Sessões, em 30 de 'ulho de 2009 llinly (Ir 11M TONIO O INEZ - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS vto>Nsj.,gtf"Tt'ek ' Processo n°: 19515.000980/2007-53 Recurso n°: 174.376 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2202-00.189. Brasília, 28 S E T 2009 Trt(9 1/1/il7 NELS LLM PresidenteANN Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11012.000056/2004-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição no acórdão, acolhem-se os embargos declaratórios que apontaram o vício para a devida correção.
Numero da decisão: 2202-002.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, retificar a decisão recorrida para negar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Camilo Balbi (Suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Fabio Brum Goldschmidt.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11012.000056/2004­83  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­002.470  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  Embargos  Embargante  DRF­PORTO ALEGRE/RS  Interessado  Altivo Rosa dos Reis    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO.   Constatada  contradição  no  acórdão,  acolhem­se  os  embargos  declaratórios  que apontaram o vício para a devida correção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  para,  atribuindo­lhe  efeitos  infringentes,  retificar  a  decisão  recorrida  para  negar  provimento ao recurso.     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente), Antonio  Lopo Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan  Junior,  Camilo  Balbi  (Suplente  convocado)  e Guilherme Barranco  de Souza  (Suplente  convocado). Ausente  justificadamente o Conselheiro Fabio Brum Goldschmidt.        Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 01 2. 00 00 56 /2 00 4- 83 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Cuida­se  de  embargos  declaratórios  interpostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Porto Alegre/RS em face do acórdão nº 2201­01.433, de 02 de dezembro  de 2011.  Aponta  a  Embargante  contradição,  omissão  e/ou  inexatidão  material  no  acórdão embargado. Afirma que o acórdão, que deu provimento integral ao recurso, informou  que parte do crédito tributário lançado fora afastado pela decisão de primeira instância, o que  não aconteceu; que a decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência.  Em exame preliminar  de  admissibilidade,  o  presidente  a Turma  acolheu  os  embargos e determinou a reinclusão do processo em pauta para seu exame pelo Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se de  embargos  declaratórios  interpostos  pela DRF­PORTO ALEGRE/RS em face do acórdão nº 2201­01.433, de 02 de dezembro de  2011.  Aponta  a  embargante  contradição,  omissão  e/ou  inexatidão  material  no  acórdão embargado. Afirma que o acórdão, que deu provimento integral ao recurso, informou  que parte do crédito tributário lançado fora afastado pela decisão de primeira instância, o que  não aconteceu; que a decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência.  Compulsando  os  autos,  constato  o  vício  apontado.  De  fato,  por  evidente  equívoco,  o  acórdão  embargado  referiu­se  a  fato  que não  ocorreu  –  o  afatamento  parcial  da  exigência  pela  decisão  de  primeira  instância  –  dando  provimento  integral  ao  recurso,  que  versaria apenas sobre a parte remanescente do crédito tributário. O que se verifica é que, por  evidente  erro  material,  se  atribuiu  a  este  processo  os  mesmos  fatos  analisados,  na  mesma  assentada,  no  processo  nº  11012.000045/2004­01.  Não  se  cuidava  neste  processo  de  recebimento  de  valores  a  título  de  juros,  mas,  segundo  os  termos  do  acordo,  de  verbas  denominadas  de  indenizatórias,  por  antiguidade  e  a  FGTS.  Ademais,  quanto  a  este  último,  diferentemente do que constou do acórdão embargado, a DRJ julgou totalmente improcedente  a autuação. Resta configurada, portanto, também uma contradição.  Os  vícios  apontados  e  constatados  tiveram  evidente  repercussão  sobre  o  desfecho do julgamento, distorcendo seu resultado.  Trata­se no caso de contradição e de erro material devido a lapso manifesto,  sanáveis pela via dos embargos declaratórios.  Ante o exposto, acolho os embargos, para a devida correção.  Passo ao exame da matéria de fundo.  Pois  bem,  o  lançamento  em  questão  refere­se  a  omissão  de  rendimento  recebidos  em  decorrência  de  acordo  trabalhista  e  que,  segundo  o  relato  fiscal,  não  foram  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11012.000056/2004­83  Acórdão n.º 2202­002.470  S2­C2T2  Fl. 3          3 declarados.  O  Contribuinte,  por  sua  vez,  sustenta  que  se  trata  de  rendimentos  isentos,  pois  constituídos de verbas  indenizatórias e FGTS. Segundo os  termos do acordo, às  fls. 12/14, o  Contribuinte  receberia,  como compensação pela  extinção do contrato de  trabalho, o valor de  R$ 40.000,00, em 36 parcelas de R$ 1.111,11 e consta do referido acordo que a referida verba  teria natureza indenizatória, pois se referiria a “indenização de antiguidade” e “FGTS”.  Pois  bem,  o  valor  objeto  do  lançamento,  R$  13.801,70,  corresponde  às  parcelas recebidas no ano de 2001.  O deslinde da matéria, portanto, passa pela verificação da natureza da verba  recebida. Segundo os termos do acordo, seria indenizatória, pois se referiria a indenização por  antiguidade e FGTS.  Ora, a  simples designação de uma verba num acordo ou em qualquer outro  documento, por si só não define sua natureza. Esta deve ser apurada objetivamente, mediante a  verificação da sua destinação, das circunstâncias do seu pagamento, da eventual contrapartida,  etc. No caso,  inequivocamente,  trata­se de um pagamento pelo qual  contratante e  contratado  acertam  para  extinguir  o  contrato  de  trabalho  liquidando  eventual  demanda  por  uma  outra  parte. A  afirmação  de  que parte dessa verba  corresponde  a  indenização  por  antiguidade  não  afasta a incidência tributária, pois não se trata de reparação com amparo em lei. Isto é, não se  verifica  na  legislação  trabalhista  a  obrigatoriedade  de  o  contratante,  quando  da  demissão  de  funcionário,  pagar­lhe  qualquer  quantia  a  título  de  indenização  por  antiguidade.  Trata­se,  portanto, de liberalidade do contratante.  Quanto à parcela referida como pagamento pelo FGTS, embora confirmada a  natureza  do  pagamento,  sobre  ele  não  incidisse  o  imposto,  o  fato  é  que  a  mera  referência  genérica  ao  fato  de  que  determinado  pagamento  refere­se  a  FGTS  sem  que  se  apure  concretamente,  a  incidência  desse  encargo,  não  qualifica  o  pagamento  como  tal. Mormente  neste caso em que, claramente, em outro acordo, o Contribuinte liquidou todas as obrigações  sociais,  que  incluiria  o  FGTS. No  caso  do  acordo  que  ensejou  a  presente  autuação,  o  valor  recebido refere­se apenas a acerto entre as partes para a liquidação do contrato de trabalho.  Assim referido, genericamente, não há como se acatar a pretensão da defesa  de reconhecimento da natureza indenizatória e de FGTS aos valores recebidos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para, atribuindo­lhe efeitos infringentes, retificar a decisão recorrida para negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4                 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10925.002322/2005-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de pessoa interposta para movimentação bancária e aquisição de bens caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. LANÇAMENTO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DECADÊNCIA - Nos casos de evidente intuito de fraude a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda rege-se pelo art. 173, I do CTN. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCÔMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa qualificada relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e afastar a decadência relativa ao ano-calendário de 1999. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que negava provimento em relação à multa e Luiz Eduardo de Oliveira Santos que dava provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 10          1 9  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.002322/2005­38  Recurso nº  156.960   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.767  –  2ª Turma   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ NAZÁRIO BAPTISTELLA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  A  utilização  de  pessoa  interposta  para movimentação  bancária  e  aquisição  de  bens caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa  de ofício qualificada.  LANÇAMENTO ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­ DECADÊNCIA ­  Nos casos de evidente intuito de fraude a contagem do prazo decadencial do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto de renda rege­se pelo art. 173, I do CTN.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCÔMITÂNCIA  ­  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei  n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e  II, do art. 44, da Lei n°  9.430,  de  1996)  não  é  legítima  quando  incidem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  a  multa  qualificada  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas e afastar a decadência relativa ao ano­calendário de 1999. Vencido  o  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage  que  negava  provimento  em  relação  à  multa  e  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos que dava provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 23 22 /2 00 5- 38 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena  Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Em  face  de  José Nazário  Baptistella  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  04/31, objetivando a exigência de IRPF em razão de a) omissão de rendimentos recebidos de  pessoas  físicas, b) presunção de omissão de  rendimentos,  fundada na existência de depósitos  bancários de origem não comprovada  em contas de  sua  titularidade;  e  c)  exigência de multa  isolada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão  sobre  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas físicas.  A  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  – CARF),  ao  apreciar  os  recursos  de  ofício  e voluntário  interpostos, respectivamente, pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento de Florianópolis e por  José Nazário Batistella, exarou o acórdão n° 156.960, que se encontra às fls. 2330/2338 e cuja  ementa é a seguinte:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Estando  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado abaixo do limite estabelecido pela Portaria MF nº 03,  de  03.01.2008,  não  se  toma  conhecimento  do  recurso  de  ofício  interposto.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRRF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  IRPF. DECADÊNCIA. Não caracterizada a ocorrência de dolo  fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  como é o caso do imposto de renda da pessoa fisica em relação  aos rendimentos sujeitos declaração de ajuste anual, extingue­se  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10925.002322/2005­38  Acórdão n.º 9202­002.767  CSRF­T2  Fl. 11          3 gerador,  nos  termos  do  §  4°  do  art.  150  do Código Tributário  Nacional.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  ARBITRAMENTO.  O  arbitramento  como  forma  de  apurar  a  base  de  cálculo  de  um  tributo  encontra  previsão  expressa  no  art.  148  do  CTN,  e  quando  o  mesmo  é  efetuado  pela  fiscalização  de  forma  justificada,  cabe  ao  Recorrente  a  demonstração  de  que  o  valor  arbitrado  não  corresponde  à  realidade  dos  fatos.  Quando  esta  prova  não  é  feita, o arbitramento deve prevalecer.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. MANUTENÇÃO  DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir  de  01/01/97,  a  Lei  n°  9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA.  MULTA  QUALIFICADA.  Nos  casos  de  interposição  de  pessoa,  consistente  na  utilização  de  contas  bancárias  de  terceiros  para  movimentar  valores  que  pertenciam ao Recorrente, está correta a aplicação do disposto  no art. 44,  inc. II, devendo ser mantida a multa da forma como  foi aplicada no lançamento.  MULTA ISOLADA E DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA  BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer a exigência da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  titulo  de  carne­leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio  incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas  físicas,  pois  as  bases  de  cálculo  de  tais  penalidades  são  idênticas.  Recurso de Oficio não conhecido.   Recurso provido parcialmente.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade de votos, não conheceu do recurso de ofício por ser o crédito tributário exonerado  inferior  ao  limite  de  alçada  e,  por  maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para desqualificar a multa de ofício relativa à omissão de rendimentos recebidos de  pessoas  físicas,  reconhecendo  a  decadência  do  ano­calendário  1999  deste  item,  bem  como  excluir a multa isolada do carnê­leão.  Intimada do acórdão em 26/07/2010 (fls. 2339) a Fazenda Nacional interpôs  o  recurso  de  fls.  2342/2365  sustentando,  em  síntese,  contrariedade  à  lei  em  relação  à  (i)  desqualificação da multa de ofício, (ii) concomitância da multa de ofício com a multa isolada,  bem  como  divergência  em  relação  à  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 1999, tendo como paradigmas os acórdãos nºs CSRF/9101­00.460 e 102­49.395.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 Ao examinar  a  admissibilidade do  recurso  especial  interposto pela Fazenda  Nacional, o Presidente da 2ª Câmara, por meio do Despacho nº 2200­0038, de 12/11/2010 (fls.  2.374/2.378)  examinou­o  apenas  em  relação  à  decadência,  dando  seguimento  quanto  a  este  mérito.  Regularmente  intimado  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  suas  contra­ razões (fls. 2.423/2.434).  Distribuído o processo à Câmara Superior de Recursos Fiscais, verificou­se o  equívoco  em  relação  à  admissibilidade,  tendo  o  processo  retornado  para  complemento  do  exame  de  admissibilidade,  oportunidade  em  que  foi  dado  integral  seguimento  ao  recurso  fazendário pelo Despacho nº 9202­01.003, de 06 de junho de 2012.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente analiso a admissibilidade do recurso especial interposto.  Como relatado anteriormente, a decisão objeto do recurso especial se deu por  maioria de votos em relação à  (i) desqualificação da multa de ofício e (ii) exclusão da multa  isolada  aplicada  em  concomitância  com  a  de  ofício.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  7º,  inciso  I,  do  antigo  Regimento  Interno  deste  Conselho,  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  buscou  demonstrar  a  linha  de  argumentação  para  justificar a contrariedade à lei e às provas, preenche os requisitos de admissibilidade.   Em relação à decadência, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou seu  recurso  especial  suscitando  a  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nº  CSRF/9101­00.460 e 102­49.395 no tocante à contagem do prazo decadencial nas hipóteses em  que o contribuinte não realiza o recolhimento antecipado do imposto. Os acórdãos paradigmas  encontram­se assim ementados:  Acórdão CSRF/9101­00.460   “DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a  regra do art. 173,  inciso  I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP nº 973.733 – SC, submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Acórdão 102­49.395  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA. O imposto de Renda configura­se tributo sujeito  a lançamento por homologação, nos termos do caput do art. 150  do  CTN,  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10925.002322/2005­38  Acórdão n.º 9202­002.767  CSRF­T2  Fl. 12          5 administrativa.  Contudo,  quando  não  ocorre  o  pagamento  antecipado, não há que se falar em fato homologável, passando  o  lançamento a ser direto ou de ofício, deslocando a norma de  contagem do prazo decadencial  para a  regra geral prevista no  art. 173, inciso I, do mesmo diploma (...). Recurso negado.”  Verifico,  no  texto  do  acórdão  paradigma,  que  ele  considerou  aplicável,  em  situação análoga à dos presentes autos, a regra contida no artigo 173, I, do CTN em razão da  ausência de recolhimento do imposto por parte do contribuinte, em detrimento da aplicação da  regra do artigo 150, § 4º do CTN, como fez o acórdão recorrido.  Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Qualificação da multa  Passo, primeiramente, à análise da qualificação da multa.  Neste  tema  verifico  que  o  v.  acórdão  recorrido  desqualificou  a  multa  em  relação  a  uma  das  infrações  (omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas)  por  considerar  que  somente  houve  evidente  intuito  de  fraude  do  Recorrente  pela  utilização  de  contas bancárias de terceiros para movimentação de valores.   Assim, somente foi mantida a qualificação em relação à infração de omissão  de rendimentos recebidos de pessoas físicas.  A  Fazenda  Nacional,  em  suas  razões  de  recurso  especial,  pleiteia  o  reestabelecimento da qualificação também em relação à omissão de rendimentos recebidos de  pessoas físicas (honorários recebidos mas não declarados).  Com relação à qualificação da multa, cumpre ressaltar que esta foi aplicada  com base no art. 44, inciso II da Lei n. 9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99,  assim redigido (conforme redação em vigor à época dos fatos geradores):   “Art. 957 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes multas, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença  de imposto (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 44)  (...)  II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.”  Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de  1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos:  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  A meu ver, a teor da previsão legal acima, para que a multa de lançamento de  ofício  de  75%  seja  qualificada  e  elevada  para  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude,  demonstrado  inequivocadamente  nos  autos  a  partir  de  elementos  probatórios colacionados pela fiscalização.  Essa  posição  é  amplamente  reconhecida  pela  jurisprudência  deste  E.  Colegiado,  restando  incontroverso que  a  fraude não  se presume,  sendo necessário que  sejam  produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A  experiência  indica  que  o  evidente  intuito  de  fraude  se  configura  nas  situações  em  que  demonstrado o emprego de meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc.   Ao contrário da responsabilidade pela obrigação tributária principal, que nos  termos do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática  da infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo específico,  no sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos.  No  caso  presente,  o  recurso  especial  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional pleiteia o restabelecimento da multa qualificada de 150% tendo em vista a  conduta  reiterada  do  contribuinte  que  omitiu  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  nos  anos­calendário de 1999 a 2002, conforme transcrição acima.  Entendo  que  a  simples  omissão  de  rendimentos,  ainda  que  reiterada  em  vários  exercícios,  desacompanhada  de  outros  elementos  probatórios  do  evidente  intuito  de  fraude, não dá causa para a qualificação da multa.   No presente caso, no entanto, verifica­se que não ocorreu somente a simples  omissão de rendimentos mas também a interposição de pessoas e aquisição de bens (imóvel e  veículo)  em  nome  de  terceiros,  como  restou  comprovado  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de Ação Fiscal, in verbis:  “A conduta dolosa do contribuinte está evidente e materializada,  face  a  todo  o  exposto  acima  que  resultou  nas  infrações  aqui  demonstradas  aliadas  ainda  ao  fato  de  que  o  contribuinte,  advogado  plenamente  atuante,  sequer  entregou  declaração  de  imposto  de  renda  nos  aios­calendário  de  2000,  2001  e  2003,  apresentou declaração de isento no ano de 1999 e para o ano de  2002  informou  um  rendimento  bruto  de  apenas  R$14.380,00,  totalmente  incompatível  com  a  quantidade  de  ações  nas  quais  atua.  Constatamos,  ainda,  em  procedimento  fiscal  junto  a  Sra.  RENETE  DE  JESUS  BAPTISTELLA  —  CPF:  744.515.700­00,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10925.002322/2005­38  Acórdão n.º 9202­002.767  CSRF­T2  Fl. 13          7 irmã  do  contribuinte,  que  o mesmo  adquiriu  os  seguintes  bens  em nome de sua irmã:  a) Imóvel rural com área de 25 ha localizado na cidade de Rios  dos Indios/RS e,  b) Veículo Ford F­250 — LXT placa MBI­0261.  Anexamos  ao  presente  trabalho  a  declaração  assinada  pelo  contribuinte e sua irmã que confirmam este fato, juntamente com  todos  os  documentos  referentes  a  tal  procedimento  (fls. 1627/1650).”  Dessa forma, entendo correta aplicação da multa qualificada ante a existência  de prova de que o contribuinte, por ação (facere) procurou levar a autoridade administrativa a  erro por meio da interposição de pessoas e aquisição de bens em nome de terceiros.  Assim, encaminho meu voto no sentido de restabelecer a multa qualificada.  Decadência  Uma  vez  restabelecida  a  multa  qualifica  desloca­se  a  contagem  do  prazo  decadência para a regra do art. 173, I do CTN, que assim estabelece:  “Art. 173 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Considerando que os fatos geradores ocorreram durante o ano­calendário de  1999,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado corresponde a 1º/01/2001. Assim, quando o contribuinte foi notificado do lançamento  em 10/11/2005 (fls. 1661) deve­se afastar a decadência anteriormente declarada, motivo pelo  qual dou provimento ao recurso especial também neste ponto.  Ressalto,  por  oportuno,  que  não  há  necessidade  de  retorno  à  segunda  instância para exame do mérito já que as alegações do contribuinte quanto ao ano­calendário de  1999  não  diferem  daquelas  relativas  aos  demais  anos­calendários  envolvidos,  que  já  foram  enfrentadas na decisão recorrida.  Concomitância da multa  Relativamente à  concomitância  entre  a multa de  ofício  e  a multa  isolada,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional se insurge contra o cancelamento, pelo v. acórdão, da multa  isolada, sustentando contrariedade ao artigo 44, §1º, III da Lei nº 9.430/1996.  Como  se  verifica  dos  autos  o  contribuinte  foi  autuado  por  ter  deixado  de  recolher o carnê­leão relativamente a rendimentos recebidos de pessoas físicas.  Em  face  de  tal  irregularidade,  foram  imputados  os  rendimentos  omitidos  e  apurada a efetiva base de cálculo a ser considerada para fins de apuração do imposto de renda  devido nos períodos sob comento.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 Sobre  a  diferença  de  imposto  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados pela fiscalização foram acrescidos multa de ofício qualificada (150%) e juros de mora  (SELIC). Adicionalmente, pelo não recolhimento do imposto por meio da sistemática do carnê­ leão foi imputado ao contribuinte multa isolada de 75%.  Para  fins de  clareza,  transcrevo  abaixo os dispositivos  legais que  tratam da  aplicação  das multas,  veiculados  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996  (conforme  redação  em  vigor  à  época do lançamento):  “Art.  43  –  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  juros  de  mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único  –  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Artigo 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo  de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502. de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente.  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10925.002322/2005­38  Acórdão n.º 9202­002.767  CSRF­T2  Fl. 14          9 a) prestar esclarecimentos;  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62. da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991;  c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38."  Com base nos dispositivos legais acima transcritos a fiscalização imputou ao  Contribuinte duas multas ­ a punitiva pelo não recolhimento de tributo (multa normal – art. 44,  I) e a isolada pelo não recolhimento de imposto na sistemática do carnê­leão (multa isolada –  art. 44, II, “a”).  A  legalidade  da  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  de  150%  (atualmente 75%) decorrente da apuração de diferença de imposto e da multa isolada de 75%  pelo  não  recolhimento  do  imposto  na  sistemática  conhecida  como  carnê­leão  não  é matéria  nova nesta Câmara Superior.  Reiteradas  decisões  deste  E. Colegiado  têm  concluído  pela  impossibilidade  de cobrança concomitante da multa normal e da multa isolada.  O  entendimento  que  tem  prevalecido  é  o  de  que  havendo  lançamento  de  diferença  de  imposto  deve  ser  cobrada  a  multa  de  lançamento  de  ofício  juntamente  com  o  tributo (multa de ofício normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por  outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas  havendo omissão quanto ao recolhimento do carnê­leão, dever ser  lançada a multa  isolada, e  somente ela.   Nestes  termos,  seguindo  o  entendimento  já  pacificado  transcrito  acima  entendo que no caso em exame deve ser mantida a decisão recorrida que afastou a aplicação da  multa  isolada pelo não­recolhimento do carnê­leão sobre os  rendimentos recebidos da pessoa  física, motivo pelo qual voto no sentido de também negar provimento ao recurso especial nesta  parte.  Pelo exposto, conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  provimento  para  restabelecer  a  multa  qualificada  relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e afastar a decadência relativa  ao ano­calendário de 1999 que havia sido reconhecida pela segunda instância.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   10               Fl. 10DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 19515.000447/2002-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 IRPF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIRIA SOBRE RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - Transposto o limite temporal da entrega da declaração pelo beneficiário pessoa física, a sujeição passiva desloca-se da fonte pagadora para o beneficiário. Inteligência da Súmula nº 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO EM ERRO PELA FONTE PAGADORA - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-16.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Lumy Miyano Mizukawa (relatora), Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. Designado "AD HOC"para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 IRPF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIRIA SOBRE RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - Transposto o limite temporal da entrega da declaração pelo beneficiário pessoa física, a sujeição passiva desloca-se da fonte pagadora para o beneficiário. Inteligência da Súmula nº 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO EM ERRO PELA FONTE PAGADORA - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso voluntário provido parcialmente.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Lumy Miyano Mizukawa (relatora), Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. Designado "AD HOC"para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA w.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .g"31.4 SEXTA CÂMARA Processo n° 19515.000447/2002-87 Recurso n° 159.757 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Acórdão n° 106-16774 Sessão de 5 de março de 2008 Recorrente HERÁCLITO GOMES PIZANO Recorrida 53 TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 IRPF - LANÇAMENTO DE OFICIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIRIA SOBRE RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - Transposto o limite temporal da entrega da declaração pelo beneficiário pessoa fisica, a sujeição passiva desloca-se da fonte pagadora para o beneficiário. Inteligência da Súmula n° 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete,fk despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua . . Processo re 19515.00044712002-87 CCOI/C06 Ac4rdão n.• 10646774 Fls. 136 família, no caso de mudança permanente de um para outro município. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO EM ERRO PELA FONTE PAGADORA - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de oficio quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERÁCLITO GOMES PIZANO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Lumy Miyano Mizukawa (relatora), Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. Designado "AD HOC"para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. ANA 4 • • • q, :' ISOS REIS Presidi te Gi t vanni Christ . i r .. Campo - R -, ator Design 's i • a Ir OC" ll ORMALIZA ) I I 1 j i : . FEV 2009 Participaram, n i •• I 'o presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Feri-- ra Pagetti, An. , 1 Olímpio Holanda, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bone • Ilage. I I 2 lin/et-mo na 19515.000447/2002-87 CCOI/C06 AtArd:in n." 108-18.774 Fls. 137 Relatório Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1.998 e 1.999 (anos-calendário 1.997 e 1.998, respectivamente), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 130.360,67, dos quais R$ 54.351,25 correspondem a imposto, R$ 40.763,43 a multa proporcional, e R$ 35.245,99, a juros de mora calculados até 31/07/2002. A autuação lastreou-se na omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, correspondentes a verbas de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", verbas essas, consideradas tributáveis pela Autoridade Fiscal Autuante, de acordo com os arts. 1° a 3° e §§, da Lei n°7.713/1.988; arts. 1° a 3° da Lei n°8.134/1.990; arts.1°, 3°c 11, da Lei n°9.250/1.995; art. 21 da Lei n°9.532/1.997. O contribuinte apresentou sua defesa administrativa, onde alegou em síntese os seguintes argumentos: 1. consoante disposto nos arts. 629, § 3° e 721, do R1R194, no art. 7°, § 1°. da Lei n° 7.713/1.988, e nos arts. 45,121 e 128, todos do CTN, conclui-se que, mesmo nos casos em que o rendimento sujeito à fonte se coloca como adiantamento, o sujeito passivo é a fonte pagadora, por substituição, e não quem recebe, sendo que o ajuste nasce de outra obrigação, que é posterior à primeira, mesmo porque, no caso, os sujeitos passivos são d(erentes; 2) resta evidente que, nos termos das Leis n as 7.713/1.988 e 8.134/90. os rendimentos ditos omitidos, se tivessem de ser tributados, deveriam sê-lo na fonte, sendo sujeito passivo, por disposição legal, em substituição, o empregador, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por vinculação empregaticia, como acusa o lançamento; 3) por outro lado, o art. 919 do RIR/94 dispõe que a fonte pagadora .fica obrigada ao recolhimento do imposto, quando estabelecido em lei, na qualidade de substituta responsável, ainda que não o tenha retido; 4) como conseqüência, emerge que, no caso em tela, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por disposição legal, quando pagou aos senhores Deputados a verba objeto de tributação, ainda que não tivesse ela caráter de indenização, o que se admite por argumento, teria que ter retido na fonte o imposto porventura devido, na qualidade de sujeito passivo, segundo a responsabilidade imposta pelo art. 121 do CTN, continuando, desta forma, a ser devedora do imposto não retido (reproduz doutrina); 5) do exposto, conclui-se que, se algum imposto fosse devido, o seria pelo regime de fonte, sendo o sujeito passivo a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (reproduz jurisprudência); 6) conforme consta do art. 11 da Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, as verbas apontadas pelo Processo o' 19515.000447/2002-87 CCO1/C06 Acórdão n2'106-16.774 Eis. 138 Fisco, como omitidas, referem-se a valores mensais pagos por essa pessoa jurídica, para cobrir gastos necessários ao funcionamento dos Gabinetes dos senhores Deputados, no legítimo exercício do cargo para o qual 'Oram eleitos (reproduz o art. 11 da referida Resolução e o art. I° da Resolução 776/96, que dispõe sobre a constituição da estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como sobre a competência dos Gabinetes); 7- com a criação da referida verba mensal, o que buscou a Diretoria da Assembléia Legislativa, na verdade, foi o corte das despesas mensais que tinha para possibilitar o pleno e completo exercício dos objetivos perseguidos pelos parlamentares, como: fornecimento de combustível, peças de veículos, custos de manutenção de frota de automóveis, despesas com hospedagem, impressão de livros e matéria didática, cópias reprográficas, material de escritório, assinaturas de jornais e revistas e toda a gama de despesas que, até então, eram pagas pela mesma, tendo esse auxílio caráter indenizatório, uma vez que constitui encargos gerais de Gabinete e auxilio hospedagem, adiantamentos para o suporte de gastos necessários e imprescindíveis ao exercício do cargo de parlamentar (reproduz doutrina, no sentido da referida verba não estar sujeita ao imposto de renda.); 8- sem acréscimo patrimonial, nem riqueza consumida, não há base para a pretensão deduzida no lançamento, tratando-se, no caso, de não-incidência, o que difere da isenção, não sendo, desta forma, sequer, a Assembléia Legislativa sujeito passivo da obrigação tributária, mesmo porque não nascida (reproduz jurisprudência); 9- não há que se invocar o art. 40, 1, do RIR/94, para sustentar a tese no sentido de que só é alcançada pela isenção a ajuda de custo compro vadamente destinada a suportar as despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiado, de um município para outro, na medida em que, não há como isentar aquilo que não é passível de tributação (nesse sentido, reproduz doutrina e parte da decisão exarada no processo n° 10893.004437/96-10, pela Divisão de Tributação da Delegacia da receita Federal da 93 Região, onde ficou consignada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto incidente na fonte); 10-pela análise do art. 157, 1, da CF, uma outra questão que se impõe no presente caso é o fato de que o beneficiário da arrecadação reclamada, se devida, seria o Estado de São Paulo e se este, por seu integrante Poder Legislativo, não reclama o que lhe seria devido mas, pelo contrário, concorda com o não-recolhimento, resta evidente que à União só cabe, no caso, considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe por disposição inserida no inciso /1, do art. 157, da CF; II- há que se considerar que a verba mensal paga aos senhores Deputados é resultado de uma Resolução, prevista regularmente como ato que tem força de lei ordinária; 25,4 Processo n° 19515.000447/209247 CCOI/C06 Acórdão n." 106-18.774 Fls. 139 12-conforme disposto no art. 59 da CF, e de acordo com entendimento jurispnidencial e doutrinário, conclui-se que as resoluções são espécie do gênero do ato normativo, tal como elencado, e, portanto, reconhecido pelo próprio tato constitucional como tendo força de lei; 13-a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 19, elenco as matérias que devem ser disciplinadas por meio de lei formal, ou seja, de ato normativo resultante do processo legislativo, levado a efeito pela Casa legislativa, sendo importante salientar que o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de são Paulo, ao cuidar da Resolução, atribui-lhe eficácia de lei ordinária (reproduz parte do art. 20 e do art. 145, ambos da Constituição do Estado de São Paulo, hem como doutrina e jurisprudência acerca da extensão de uma Resolução); 14-sendo a Resolução lei, e até que declarada inconstitucional, gera os *Fios que lhe são próprios; 15-faz prova a fator do impugnante o fato de que partiu da Assembléia Legislativa a informação da não-tributação dos valores recebidos por conta de adiantamento de despesas (reproduz informação fornecida pelo Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo). e foi a própria fonte pagadora, em razão desse entendimento, quem deixou de reter na fonte o que é exigido pelo Fisco Federal, não podendo, desta forma, caracterizar-se conto omissão de receitas a percepção de valores para cobrir despesas; 16-conforme consta do item 28 da impugnação, é da própria Delegacia da Receita Federal a conclusão de que mesmo que devida fosse a incidência do imposto, a obrigação seria da fonte pagadora, por substituição, ainda que não tivesse retido o imposto, entendimento esse. confirmado pelo PN COS1T n° 01/95 e pela Informação n° 003/SRF/GAB/89, além de outras; 17-ainda que fosse legal a incidência, ao caso se aplicaria o disposto no art. 110, 111, do C7'1V, já que teria havido erro escusável (reproduz' jurisprudências, uma no sentido da aplicação do art. 100, 111, do CTN. afastando os acréscimos legais do tributo, e outra, no sentido da sujeição passiva da fonte pagadora, e não do beneficiário do rendimento); 18-mesmo os ressarcimentos mensais computados pelo Fisco merecem contestação, sendo que o impugnante está providenciando um completo levantamento dos valores lançados, para a demonstração dos erros cometidos; 19-inconcebível a utilização da taxa SELIC para atualização monetária de tributos federais, na medida em que foi criada e utilizada para a remuneração de títulos privados (reproduz Acórdão prolatado pelo ST J); 20- requereu, por fim, o provimento da presente impugnação, para que seja declarada a insubsistência do lançamento. m5- Processo n° 19515.000447/2002417 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.774 Fls. 140 A DRJ entendeu que a alegação do recorrente de que em primeiro plano, se algum imposto fosse devido, o seria pelo regime de fonte, sendo o sujeito passivo, por substituição, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, não merece prosperar, pois de acordo com o 121, do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Desta forma, a responsabilidade da fonte pagadora. no que tange à retenção e ao recolhimento do imposto, encontra-se prevista, respectivamente, nos arts. 791, capa, e 919, caput, ambos do RIR/94. Assim, a DRJ entendeu que a responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção na fonte e ao recolhimento do imposto, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, em oferecê-lo à tributação. Segundo a DRJ, de fato, os dispositivos legais citados pelo recorrente (art. 7 0, § 1 0 , da Lei n° 7.713/1.988, art. 45, parágrafo único, do CTN, art. 919 do RIR/94, Parecer Nonnativo COSIT n° 01/1.995), não obstante atribuirem a responsabilidade da retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte à pessoa jurídica que efetua o pagamento, não eximem o contribuinte de oferecer à tributação o respectivo rendimento em sua declaração de ajuste anual. Para a DRJ, o pagamento a parlamentar, a titulo de "Auxílio-Encargo Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (Lei n° 5.172/66, art. 43, I e 11, Lei n° 4.506/64, art. 16. Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 4° e RIR/94, art. 45 e incisos). Isto porque o rendimento em questão, ainda que denominado "Auxilio" pela fonte pagadora, traduz, na realidade, aquisição de disponibilidade econômica, porquanto acresce o patrimônio do beneficiário e não repõe património anteriormente existente, constituído por rendimentos ou proventos que já se sujeitaram à tributação, se devida, na forma da lei. Portanto, a DRJ entende que carece de fundamentação a tentativa do recorrente em classificar as verbas em análise como "Indenização", uma vez que o Art. 40 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/1.994, em seus incisos XVI a XX, enumera quais as indenizações que são objeto de isenção, a saber: indenizações decorrentes de acidente de trânsito; indenizações por acidentes de trabalho; indenizações por rescisão de contrato de trabalho e FGTS; indenização decorrente de reforma agrária e indenização relativa a objeto segundo. Tratam-se de isenções constantes no art. 40 do RIR/1994 são taxativas, e não exemplificativas, não podendo prosperar, ainda, o pleito alternativo do contribuinte em estender, para as verbas em questão, a isenção de que trata o inciso 1 do referido artigo (ajuda de custo destinada a suportar as despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiado, de um município para outro). Para a DRJ, no caso vertente, não haveria embasamento legal para se considerar os rendimentos em causa como isentos ou não- tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidos em lei como rendimentos tributáveis, devendo a autoridade administrativa basear-se na legislação tributária vigente, em consonância com o princípio da estrita legalidade estabelecido na Constituição Federal. Sobre a argumentação da cobrança de imposto sem acréscimos, a DRJ entendeu que a pretensão de excluir acréscimos legais quando da tributação de verbas recebidas por parlamentares a título de "Auxílio-Gabinete", não poderia prevalecer, pois os juros de mora 6 0:0 Processo n° 19515.000447/2002-87 CC0I/C06 Acórdão n.• 106-18.774 Fls. 141 têm natureza de indenização pela mora e têm o objetivo de ressarcir o rendimento que o credor teria se dispusesse do valor principal desde a data do vencimento da obrigação. Por fim, a DRJ entendeu pela impossibilidade de aplicação da analogia entre os casos que envolvem essas verbas, pagas com habitualidade, e os casos que tratam da percepção isolada, pelo empregado, de quantias que, numa primeira análise perfunctória, poderiam se enquadrar como "ajuda de custo" de que trata o art. 40, inciso I, do RIR/94. Inconformado com a decisão da DRJ o recorrente interpôs recurso voluntário„ onde reiterou toda a argumentação exposta na defesa administrativa e requereu a nulidade e improcedência do auto de infração. É o relatório. - Voto Vencido Conselheira Lumy Miyano Mizukawa, Relatora Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se de analisar a natureza das verbas pagas ao recorrente, na qualidade de deputado estadual, a titulo de "Auxílio — Encargos de Gabinete de Deputado" e de "Auxilio- Hospedagem" pela Assembléia Legislativa de São Paulo (SP), matéria bastante discutida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. • Filio-me ao posicionamento daqueles que entendem que o trabalho fiscal, neste caso, não atingiu a abrangência necessária para alcançar as verbas que, em tese, poderiam se enquadrar no conceito de renda plasmado no art. 43 do Código Tributário Nacional. Por expressar esse entendimento e pela excelência da fundamentação, adoto o voto vencido do Conselheiro Gonçalo Bonet Allage prolatado no Acórdão n° 106-15.490, na sessão de • 27/4/2006, do qual destaco o seguinte excerto: Pode-se perceber que até abril de 1997 a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fornecia aos seus deputados materiais e outros serviços não especificados e, a partir de maio de 1997, o fornecimento de tais materiais e serviços foi substituído pelo pagamento aos parlamentares das verbas denominadas "Auxílio — Encargos Gerais de Gabinete" e "Auxílio-Hospedagem ", no valor equivalente a 1.250 UFESP. O trabalho da autoridade fiscal, no caso, resumiu-se em intimar o contribuinte para que informasse se havia oferecido à tributação os valores em referência, comprovando tal situação (11s. 16-17). Como o então fiscalizado não produziu esta prova, prontamente restou lavrado o lançamento de ofício por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sem que a autoridade lançadora tentasse, ao menos, obter informações ou comprovações das despesas efetivamente realizadas pelo parlamentar como contraposição das verbas pagas a ele pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Processo n" 19515.000447/2002-87 CC0PC06 Acórdão n." 106-16.774 Fls. 142 A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. inclusive da Cámara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que as verbas destinadas às despesas de gabinete parlamentar não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda, •desde que estejam comprovadas ou haja uma prestação de contas. Tal posicionamento pode ser ilustrado através da transcrição das ementas dos seguintes acórdãos: VERBA DE GABINETE — Valores recebidos sob a ntbrica "verba de gabinete", destinados à aquisição de material de gabinete, passagens, assistência social e outras correlatas à atividade de gabinete parlamentar, sobre as quais devem ser prestadas contas, não se enquadram no conceito de renda. (CRSF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-04.676, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 13/10/2003) !RN' — PARLAMENTAR — VERBAS DE GABINETE — Somente não se sujeitam à tributação as verbas de gabinete comprovadamente gastas com passagens aéreas, seniços postais e tarifas telefónicas, por parlamentares no exercício de seus mandatos. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão o° 104-19.058, Relator Conselheiro José Pereira do Nascimento, julgado em 05/11/2002) Entendo ser bastante coerente este posicionamento, na medida em que os valores recebidos por parlamentares a titulo de "verbas de gabinete", compreendidos neste conceito o "Auxilio — Encargos Gerais de Gabinete" e o "Auxilio-Hospedagem" pagos pela ALESP a seus deputados, que não correspondam a despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por eles exercidos, representam aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda, como produto do trabalho, tal qual previsto no artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nesta situação resta configurado o . fato gerador do imposto sobre a renda. No caso em tela, cumpre reiterar, a autoridade lançadora, por estar convicta de que os valores em questão sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, sequer intimou o parlamentar para que comprovasse a utilização dos recursos recebidos na finalidade para a qual .fOram criados. É de conhecimento da sociedade, não sendo razoável deixar isso de lado, que os deputados têm diversas despesas no exercício de seus mandatos. Em sede de recurso o contribuinte informou que a criação do "Auxílio — Encargos Gerais de Gabinete" e do "Auxílio- Hospedagem" visou desonerar a ALESP de diversas despesas mensais, tais como, fornecimento de combustível, peças de veículos, custos de manutenção de frota de automóveis, despesas com hospedagem, aquisição de passagens, impressão de livros e materiais didáticos, cópias reprogróficas, material de escritório, assinatura de jornais e revistas e outras despesas relacionadas à atividade do gabinete parlamentar. Processo n" 195 I 5.000447/2002-87 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.774 Fls. 143 Isso se comprova no oficio enviado pela Secretaria Geral de Administração da Assembléia Legislativa de São Paulo para o Senhor Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8" Região Fiscal, tio qual já transcrevi os excertos mais relevantes para o deslinde desta controvérsia. Sendo assim, tenho como inquestionável que se ocorreu fato gerador do imposto sobre a renda com relação aos valores recebidos pelo recorrente da ALESP a titulo de "Auxilio — Encargos Gerais de Gabinete" e de "Atedio-Hospedagem", a matéria tributável não é representada pela totalidade desses numerários. Poder-se-ia tributar, apenas, a diferença entre os valores recebidos e aqueles efetivamente gastos nas despesas para as quais foram criados, pois ai residiria "o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo", previsto no artigo 3°, ,f 4°, da Lei n° 7.713/88. Penso, com todo o respeito, que o trabalho da autoridade lançadora não firi abrangente, como se fazia necessário. A fiscalização deste caso, na minha visão, deveria seguir parâmetros semelhantes àqueles adotados nos trabalhos iniciados com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal a respeito da movimentação bancária dos contribuintes. O lançamento fundamentado no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 ocorre após a intimação do contribuinte para que comprove a origem dos 1 10/0/"CS creditados em suas contas bancárias, atingindo apenas os recursos sem origem comprovada. Aqui, volto a destacar, a exigência fiscal poderia alcançar tão-somente a diferença entre os valores recebidos pelo recorrente da ALESP a titulo de "Auxilio — Encargos Gerais de Gabinete" e de "Auxílio- hospedagem" e aqueles efetivamente gastos nas despesas para as quais foram criadas. Por isso, entendo que o auto de infração está em desacordo com as previsões do artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrimação correspondente. determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabiveL" (Grifei) Não havendo a adequada demonstração da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, nem tampouco da matéria tributável, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar a exigência fiscaL Restando vencida nessa matéria, passo a analisar a atribuição de responsabilidade da Assembléia Legislativa como fonte pagadora e a exigência dos juros de mora, matérias em que concluo não ter razão o recorrente. Sobre a responsabilidade da fonte pagadora, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes se firmou no sentido de que, nas hipóteses em que a incidência do imposto de , . . Prneessn n° 19515.000447/2002-87 CCOIC06 Acórdão n." 106-18.774 fls. 144 renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após a entrega da declaração de rendimentos, o lançamento de oficio para exigência do imposto de renda pessoa fisica deve ser constituído em face do beneficiário de rendimentos, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tal entendimento está retratado no enunciado da Súmula n° 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes, abaixo transcrita: Súmula 1°CC n • 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. A exigência dos juros de mora calculados à taxa Selic também se encontra sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se constata pelo enunciado de sua Súmula n" 4, abaixo transcrito: súmula 1" CC n° 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplència, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de março de 200' .0.4a Lumy Miyliço ItZ(iztYlcawa 1 io a. Processo n°19515.000447/2002-87 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18774 Fls. 145 Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Redator-Designado "Ad Hoc" Toda a controvérsia cinge-se à discussão da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas mensalmente a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem" pelos Deputados Estaduais do Estado de São Paulo, no período de maio/1997 a dezembro/1998. O valor pago em todo o período foi de 1.250 UFESPs mensais, o que correspondeu a R$ 9.912,50, no período de maio a dezembro de 1997, e R$ 10.462,50, nos meses de 1998. Atualizando esses valores pelo índice Nacional de Preço ao Consumidor - IPCA (índice utilizado pelo Banco Central como balizador da inflação doméstica brasileira)' para novembro de 2007, o pagamento referente a maio de 1997 representou o equivalente a R$ 19.044,75, e o referente a dezembro de 1998, R$ 19.455,21. Abaixo, resumidamente, seguem os pontos contestados pelo recorrente: a) os "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio- Hospedagem", pagos em parcela única e englobada, têm caráter manifestamente indenizatório, verbas inseridas, na verdade, no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa fisica, pois se trata de meros ingressos para fazer frente a despesas de responsabilidade da própria ALESP. Por decorrência, não houve qualquer aumento patrimonial em favor do recorrente; b) caberia ao fisco provar que as verbas foram utilizadas em finalidade diversa da preconizada pela Resolução ALESP n° 783/97, a qual tem força de força de lei; c) sendo cabível a incidência tributária em debate, o ente estatal competente para exigi-la seria o Estado de São Paulo; d) ilegitimidade passiva do recorrente (a sujeição passiva deve ser imputada ao ente público ALESP); e) a multa de oficio deve ser exigida da fonte pagadora; O incabível a incidência de juros moratórios à taxa SELIC sobre a exação lançada. De plano, mister analisar as preliminares da competência da União Federal para lançar o tributo em debate (alínea "c", acima) e de ilegitimidade_passiva do recorrente (alínea Não há dúvida de que a competência para instituir o imposto de renda e proventos de qualquer natureza é da União Federal, na forma do art. 153, I, da CF88, verbis: I No endereço http://www.ibge.gov.br/home/mapajite/mapa_site.php#download, acessar a opção estatistica/Preços_Indices_de_Precos_ao_Consumidor/IPCA/iéries históricas. Acesso em 22 de dezembro de 2007. Processo n°19515.000447/2002-87 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16774 Fls. 146 - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: 1- omissis; III - renda e proventos de qualquer natureza; (.) Competência tributária é o poder dado pela Constituição Federal para que as pessoas políticas dotadas de poder legislativo instituam tributos por meio de lei. Pelo definido na Constituição da República, positivado diretamente no art. 7° do Código Tributário Nacional - C1N, a competência tributária é indelegável, porém não se confunde com a capacidade tributária ativa, pois esta significa a capacidade de uma determinada pessoa de direito público figurar no pólo ativo da relação tributária. A competência tributária compreende as faculdades de criar o tributo através de lei, fiscalizar, arrecadar e administrar o tributo, expedindo os atos normativos necessários, conforme o já citado art. 70 do CTN. Somente possui, portanto, competência tributária as pessoas políticas dotadas de Poder Legislativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), uma vez que inclui o exercício da função legislativa para criar tributos. Desse modo, a competência tributária plena é indelegável, o que não significa que o ente político não possa delegar a capacidade tributária ativa, compreendendo apenas as funções de arrecadar, fiscalizar e administrar para outra pessoa jurídica de direito público, conforme dispõe o mencionado artigo do CTN. Na hipótese dos autos, trata-se de imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela Assembléia Legislativa de São Paulo, sobre o qual não houve retenção do IRRF, e nem foi oferecido à tributação na declaração de ajuste anual do recorrente, sob argumento de que tais rendimentos tinham caráter manifestamente indenizatório, não estando, na verdade, no campo da incidência do imposto de renda. Ademais, se tributável, a competência tributária seria do Estado de São Paulo. Essa é a linha de defesa do recorrente. Aqui, debate-se a competência da União Federal ou do Estado de São Paulo para exigir o imposto em controvérsia.Transcreve-se o art. 157, I, da CF88, verbis: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; — omissis. Topologicamente, a norma constitucional acima está inserida no Título VI — Da Tributação e do Orçamento, Seção VI— Da repartição das receitas tributárias — da Constituição Federal de 1988, conforme abaixo: TÍTULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMEN7'0 Capítulo 1— Do sistema tributário Nacional Processo n° 19515.000447/2002-87 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18774 Fls. 147 Seção 1— Dos princípios gerais Seção II — Das limitações do poder de tributar (art. 150 a 152) Seção III — Dos impostos da União (arts. 153 e 154) Seção 1V—Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal Seção V— Dos impostos dos Municípios Seção VI — Da repartição das receitas tributárias (arts. 157 a 162) Capítulo II — Das Finanças públicas Seção 1—Normas Gerais Seção 11— Dos orçamentos As normas de competência não estão discriminadas na seção da repartição das receitas tributárias, mas nas seções antecedentes do Capítulo I — Do sistema tributário nacional -, do Título VI, da CF88. No caso em debate, os impostos de competência da União Federal estão discriminados na Seção III. O fato de uma parcela de determinado tributo (ou mesmo sua totalidade) ser destinada a determinado ente, diferente daquele detentor da competência, não tem o condão de transferir a competência do tributo para o ente beneficiário do recurso. A competência tem sede na Constituição, e, como já dito, é indelegável. Assim, escorreito o entendimento que firmou a competência da União Federal para constituir o IRPF no caso vertente, não assistindo razão ao recorrente. Fixada a competência da União Federal para exigir o imposto de renda sobre as verbas em discussão, passa-se a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, pois este entende que a sujeição passiva tributária deveria ser imputada a ALESP. Como já informado, os rendimentos controvertidos não sofreram a incidência do imposto de renda na fonte e não foram oferecidos à tributação pelo contribuinte. Argumenta o recorrente que a sujeição passiva é definida em lei e não pode ser transmudada por decreto ou regulamento, sendo, a única responsável pelo imposto de renda exigido, a ALESP. Essa questão foi pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes pela Súmula de n° 12, que tem a seguinte dicção: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção". Como acima se vê, ultrapassado o prazo de entrega da declaração de ajuste anual - DIRPF, não ofertando o contribuinte o rendimento que não sofreu retenção do IRRF à tributação na DIRPF, deve ser constituído o crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário. Mais uma vez, sem razão o recorrente. Processo n° 19515.000447/2002-87 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-18774 Fls. 148 Agora, passa-se ao mérito da controvérsia, analisando os itens abaixo: a) os "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio- Hospedagem", pagos em parcela única e englobada, têm caráter manifestamente indenizatório, verbas inseridas, na verdade, no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa fisica, pois se trata de meros ingressos para fazer frente a despesas de responsabilidade da própria ALESP. Por decorrência, não houve qualquer aumento patrimonial em favor do recorrente; b) que caberia ao fisco provar que as verbas foram utilizadas em finalidade diversa da preconizada pela Resolução ALESP n° 783/97, a qual tem força de força de lei; c) omissis; d) omissis; e) entendendo cabível a multa de oficio, a mesma deveria ser exigida da fonte pagadora; O incabível a incidência de juros moratórios à taxa SELIC sobre a exação lançada. No item "a", o recorrente alegou que o "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem" têm caráter manifestamente indenizatório, verbas sequer inseridas no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa fisica, não tendo havido qualquer aumento patrimonial em favor do recorrente. Já no item "b", alegou que caberia ao fisco provar que as verbas foram utilizadas em finalidade diversa da preconizada pela Resolução ALESP n° 783/97, a qual tem força de lei. Devem-se apreciar os dois itens acima, conjuntamente. De acordo com o art. 11 da Resolução ALESP n°783, de 1° de julho de 1997, os auxílios acima nomeados seriam destinados a cobrir os seguintes gastos: • fornecimento de combustível e lubrificantes; • manutenção de automóvel colocado à disposição do Deputado Estadual; • impressão de livretos e tablóides parlamentares; • extração de cópias reprográficas; • expedição de cartas e telegramas; • fornecimento de material de escritório classificado como despesas de consumo; • assinaturas de jornais e revistas; • hospedagem; >4:414 Processo n° 19515.000447/2002-87 CCO I/C06 Acórdão n." 106.18774 Fls. 149 • demais despesas inerentes ao pleno exercício da atividade parlamentar. A ALESP resolveu delegar diretamente aos parlamentares o custeio de seus gabinetes, destinando-lhes um montante, em valores atuais, de aproximadamente R$ 19 mil, sem qualquer necessidade de comprovação das despesas. Agregadamente, considerando a existência de 94 deputados estaduais em São Paulo, vê-se que o dispêndio atualizado montaria 1,786 milhões por mês, atingindo mais de 21 milhões de Reais ao cabo de um ano. De plano, caso efetivamente utilizados os auxílios nos fins destinados, percebe- se urna clara vulneração do art. 37, XXI, da Constituição Federal, que determina que obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Ocorre que tal questão é estranha aos limites do assunto aqui debatido, e deve ter sido aventada na Ação Popular informada pelo próprio recorrente no relatório deste Acórdão. Voltando a seara tributária, poderia a Resolução ALESP 783/97 instituir auxílios pecuniários, afastando-os da incidência do imposto de renda, sob fundamento de que estes teriam caráter indenizatório? Ou, ainda, como alternativamente deduzido pelo contribuinte, poderia a ALESP criar verbas para estipendiar despesas de responsabilidade da própria ALESP, ficando a responsabilidade do pagamento aos parlamentares, como pretensamente ocorreu no caso vertente? A questão acima foi objeto de voto do renomado conselheiro Nelson Malmann, no Acórdão n° 104-22.717, em sessão plenária de 17 de outubro de 2007, que tratava de autuação idêntica a aqui em debate e que pedimos vênia para transcrever excerto, bem como adotá-lo como fundamento de nossa decisão, verbis: (.) Quanto ao "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem" recebidos de forma habitual, em si, é de se ressaltar, que este Conselho firmou entendimento que vantagens outras, pagas sob a denominação de subsídio fixo, anuênios, ajuda de custo e de gabinete, e que não se revestem das formalidades previstas no inciso JOC, do art. 6° da Lei N.° 7.713, de 1988, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste AnuaL Nesta vertente, entre outros, os Acórdãos abaixo cujas ementas transcrevo: Acórdão n`: : 102-44.928 "IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no ámbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária." - Acórdão tr: : 102-45.691 15 Processo n° 19515.000447/2002-87 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16774 Fls. 150 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA DE CUSTO - Ajuda de custo paga com habitualidade e, que não se destina atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita a comprovação posterior, está contida no âmbito da incidência tributária, devendo ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual" Acórdão n°. : 104-19.016 "AJUDA DE CUSTO - Os valores recebidos a título de Ajuda de Custo quando condicionados à freqüência nas sessões legislativas são tributáveis, eis que não se confundem com indenização de gastos decorrentes de mudança definitiva de local de trabalho que estão acobertados pela isenção." Acórdão n°. : 104-19.027 "AJUDA DE CUSTO - PAGAMENTO COM HABITUALIDADE -TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos a título de ajuda custo somente são isentos quando pagos em caráter eventual e destinados a custear as despesas de mudança do local em que se exerce a atividade profissional. Pagamentos habituais e sem vincula ção com a mudança motivada por terceiros devem ser oferecidos à tributação." • Acórdão n°. : 104-19.186 "IRPF - PARLAMENTAR - AJUDA DE CUSTO - Somente não se sujeitam à tributação as verbas recebidas a titulo de ajuda de custo, quando comprovadamente gastas com passagens aéreas, serviços postais e tarifas telefônicas, por parlamentares no exercício de seus mandatos. Acórdão n°. : 106-13.043 "AJUDA DE CUSTO DE PARLAMENTAR - VERBA EXTRAORDINÁRIA -TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DIRETA - Ajuda de custo somente pode ser considerada isenta de IR se o beneficiário comprovar o atendimentos dos requisitos estabelecidos no art. 6°, inciso XX da Lei n°. 1713/88, o que não restou evidenciado nestes autos. Mesmo destino no que tange a verba por comparecimento em sessão extraordinária, sem previsão legal de isenção. Meros argumentos de caráter social não elidem a responsabilidade tributária do contribuinte, notadamente quando ciente previamente, e após os procedimentos fiscalizató rios comprovados da ocorrência do fato gerador do IR. Lançamento de Oficio procedente." É de se reforçar ainda a observação de que compete à União legislar sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e proventos de qualquer natureza. • )1:f1; Processo n°19515.000447/2002-81 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16774 Fls. 151 A luz do disposto no § 4° do art. 3° da Lei n.° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Reza o citado dispositivo legal: "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Não prospera, portanto, a afirmação de que o "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem" recebidos de forma habitual e paga pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para os deputados, têm caráter indenizatório. O disposto no Art. 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V, exclui do campo da incidência tributária somente a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artigos 477 e 499) e até o limite garantido por LeL Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decisão, entre outras, prolatada pelo Exmo Sr Ministro ARI PARGENDLER, da 2° Turma, nos autos do Recurso Especial n°. 187.189/RJ de 19/11/998, publicada no DJ de0I/02/1999, cuja ementa transcrevo a seguir: "EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no artigo 6°, V, da Lei n`: 7.713, de 1988, que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial conhecido e provido." Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a título de "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio- Hospedagem" recebidos deforma habitual, sem necessidade de comprovação, para atender sua atividade de parlamentar estar fora do campo da incidência tributária. 11 . . Processo n°19515.000447/2002-87 CCOI/C06 Acórdão ri.• 108.18774 Fls. 152 De conformidade com o prescrito no art. 176 do Código Tributário Nacional, a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e, a lei, deve ser interpretada literalmente. Somente a ajuda de custo paga por entidade do poder público ou privado para atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior, está fora do campo da incidência tributária consoante disciplina legal prevista no inciso "IX, do art. 6° da Lei N.° 7.713, de 1988. Assim, somente não se sujeitam à tributação as verbas recebidas a título de "ajuda de custo", quando compro vadamente gastas com passagens aéreas, serviços postais, hospedagens, tarifas telefônicas e outros serviços, por parlamentares no exercício de seus mandatos. A Resolução ALESP n° 783/1997 criou auxílios não previstos em lei federal como isentos ou não tributáveis pelo imposto de renda. E nem poderia fazê-lo, já que, como amplamente demonstrado, invadiria a competência da lei federal Excetuados os casos de rendimentos previstos em lei federal como isentos ou não tributáveis, qualquer estipêndio pago a título diverso deve se submeter à incidência do imposto de renda. Entretanto, deve-se reconhecer que o ente público pode efetuar pagamentos de valores aos agentes públicos, vinculados a despesas públicas, isso quando se mostrar inviável o pagamento direto pela administração pública. Nesses casos, o agente público deve proceder a competente prestação de contas. No caso em debate, não é plausível que a ALESP, simplesmente, transfira uma grande conjunto de despesas necessárias ao exercício do mandato parlamentar, efetuando repasses sem qualquer prestação de contas. No extremo, toda a despesa de custeio da Assembléia poderia ser "privatizada", com repasses dos valores aos deputados estaduais, os quais ficariam responsáveis diretos pelos pagamentos, sem qualquer ônus referente à prestação de contas. Diferentemente do pugnado pelo recorrente, os auxílios em debate se revestem de caráter de verba tributável, devendo o recorrente comprovar que utilizou os mesmos como verba de custeio para despesas em seu gabinete parlamentar. Assim, era ônus do recorrente comprovar a utilização dos recursos nos fins públicos a que destinou a Resolução ALESP n° 783/1997, objetivando elidir a tributação do imposto de renda, pois a presunção é que todos os rendimentos não previstos como isento ou não tributável em lei federal, tributáveis são. Ocorre que o recorrente não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem a utilização das verbas em debate nos fins indicados pela Resolução ALESP referida. Aceitar que a Resolução assemblear desnature o conceito de renda e rendimentos tributáveis, atribuindo aos estipêndios pagos pelos cofres públicos caráter indenizatório de forma puramente formal, sem um substrato na realidade, seria desnaturar a competência tributária da União Federal no tocante ao imposto de renda, já que no extremo, a ALESP poderia tipificar todos os rendimentos pagos aos parlamentares como tendo natureza indenizatória, a custear os gastos necessários ao exercício do mandato parlamentar, usurpando 18 Processo n°19515.000447/2002-87 CCOI /CO6 Acórdão n.• 108-18774 Fls. 153 a competência da União Federal para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Considerando que falecia competência para a ALESP afastar da tributação as verbas em debate percebidas pelos deputados, caberia aos parlamentares comprovarem que os recursos foram utilizados nos fins públicos a que se destinavam. No caso aqui em debate, como o recorrente não juntou qualquer prova da utilização dos recursos nos fins da Resolução assemblear, é de se presumir que os rendimentos foram consumidos pelo recorrente, quer como despesas, quer como aumento patrimonial. Assim, diferentemente do pugnado pelo recorrente, não era ônus do fisco comprovar o acréscimo patrimonial, já que os rendimentos percebidos a qualquer titulo, não excluídos do campo da incidência do imposto de renda por lei federal, devem ser tributados. Assim, era ônus do recorrente comprovar que utilizou os recursos em fins públicos, prestando contas dos recursos utilizados, única forma de afastar a tributação em comento. Por tudo, não assiste razão ao recorrente no tocante aos itens "a" e "b" antes discriminados. Agora, passa-se a analisar o cabimento da multa de oficio (item "e") sobre o imposto lançado em face do recorrente. Aqui assiste razão ao contribuinte. Por todos os elementos juntados aos autos, ficou claro que a Assembléia Legislativa de São Paulo informou ao recorrente que os rendimentos tinham caráter indenizatório, não estando no terreno da incidência do imposto de renda. Em um cenário dessa natureza, desarrazoado imputar ao recorrente a multa de oficio, pois cumpriu fielmente as orientações de um Órgão estatal, a ALESP, não podendo sofrer uma penalização pelos equívocos da fonte pagadora, que o induziu em erro. Ressalte-se que o entendimento acima é esposado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n° CSRF/04-00.045, sessão de 21 de junho de 2005, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, verbis: IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de oficio. Pelo acima exposto, afasta-se a multa de oficio de 75% incidente sobre o imposto lançado. Quanto à controvérsia do item "f" antes citado, ou seja, a incidência dos juros de mora à taxa Selic sobre o imposto lançado, discorremos a seguir. A incidência dos juros à taxa Selic foi pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando da edição da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Processo 19515.000447/200247 CC01/006 Acórdão n.• 101146774 Fls. 154 Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Sumulado o ponto controverso, incabível a discussão no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Cabível, pois, a incidência dos juros moratórios à taxa Selic sobre o imposto lançado. Sem razão o recorrente. Ao fim, o entendimento exposto neste voto já foi adotado no âmbito da Quarta Câmara e Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, como são exemplos os Acórdãos rta 104-22.717, sessão de 17 de outubro de 2007, relator o Conselheiro Nelson Mallmann; e 106-16.163, sessão de 1° de março de 2007, relatora a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, e do voto vencedor no tocante a exclusão da multa de oficio, a Conselheira Roberta Ferreira de Azeredo Pagetti. Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de REJEITAR as preliminares e DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a aplicação da multa de oficio ao lançamento ora em discussão. Sala das Sessões - ', em O de março de 2008 Giovaruti C "stian N pos if 20 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000462/2002-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS NOS FINS PÚBLICOS DEFINIDOS PELO ENTE ESTATAL - AUSÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência do imposto de renda e, portanto, devem ser consideradas como rendimentos tributáveis na Declaração Ajuste Anual do contribuinte parlamentar, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte parlamentar e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Comprovada a utilização dos recursos nos fins públicos definidos pela Assembléia Legislativa pelo contribuinte parlamentar, deve-se exonerar o recorrente da imposição fiscal. Recurso volutário provido.
Numero da decisão: 106-17.031
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) que negou provimento ao recurso. Designado para redigi o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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Comprovada a utilização dos recursos nos fins públicos definidos pela Assembléia Legislativa pelo contribuinte parlamentar, deve-se exonerar o recorrente da imposição fiscal. Recurso volutário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRAUSIO LÚCIO BARRETO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) que negou provimento ao recurso. Designado para redigi o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Processo n° 19515.000462/2002-2$ CCOIC06 Acórdão n.° 108-17.031 Fls. 2 - 1- ANAI1/44A IA • e. EIRO t,8 S REIS Presidente GIOVA I CHRIS / I UNES C: POS Relato ' 1 esignado FO • ALIZADO :M: EV 2009 P. iciparam, ai o presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreir. Pagetti, Janah esq ita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convo ado), Ana P Loc. selli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. 4\4 2 Processo n° 19515.000462/2002-25 CCOI/COt Acórdão n.° 106-17.031 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 37 a 40 - volume 1, integrado pelos demonstrativos de fls. 34 a 36 - volume 1, pelo qual se exige a importância de R$54.351,25, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, anos- calendário 1997 e 1998, acrescida de multa de oficio e juros de mora. Em consulta à Descrição dos Fatos de fls. 39 e 40 - volume 1 e ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 32 e 33, verifica-se que foi apurada omissão de rendimentos recebidos a titulo de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio Hospedagem", no valor mensal de 1.250 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), ao longo dos anos- calendário 1997 e 1998. Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n 14.108 (fls. 2234 a 2245 - volume X), de 12/01/2006, assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio-Hospedagem", esta deve ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatário e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não- incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO — CONFISCO -INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Processo n°19515.000462/2002-25 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.031 Fls. 4 JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC - Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 12/01/2007 (vide AR de fl. 2252 - volume X), o contribuinte apresentou, em 08/02/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 2258 a 2279 - volume XI, apresentando as razões de sua irresignação a seguir resumidas. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS PARA A FONTE PAGADORA O contribuinte alega que o pólo passivo da relação jurídica tributária, nos termos do art. 121 do Código Tributário Nacional — CTN, pode ser ocupado por terceiro, determinado em lei. Assim, ainda que se admita, para efeito de argumentação, que a verba recebida estivesse sujeita à retenção de imposto pela fonte pagadora, cabia a ela (fonte pagadora) a retenção e o recolhimento do imposto, na qualidade de responsável, conforme disposto no art. '7', inciso II, da Lei tt" 7.713, de 22 de dezembro de 1998. Menciona, ainda, o art. 103 do Decreto-Lei n' 5.844, de 23 de setembro de 1943, Parecer Normativo Cosit n 2 1, de 1995, para reforçar que a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto, ainda que não o tenha recolhido. Reproduz jurisprudência judicial sobre o tema. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA O recorrente sustenta que a Constituição Federal, a par de atribuir a União a competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, inciso III), determinou que as normas gerais em matéria tributária fossem objeto de lei complementar (descrição da hipótese de incidência, bem como sua base de cálculo), conforme disposto em seu art. 146, inciso II, alínea "c". Prossegue afirmando que o Código Tributário Nacional — CTN, recepcionado pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar, define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do imposto de renda, atribuindo, ainda, a fonte pagadora à condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam (arts. 43 a 45). Sustenta que não é qualquer renda auferida que faz nascer à obrigação tributária decorrente da hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda, sendo necessário a caracterização de um acréscimo patrimonial ou a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica. Cita diversos textos doutrinários para corroborar o seu entendimento. Assim, toda e qualquer lei ordinária que vier a tratar do tributo em tela deverá enquadrar-se nos limites traçados pelo CTN. INCORRÊNCIA DO FATO TRIBUTÁVEL O recorrente alega que o chamado "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem" não constitui rendimento tributável, pois: • são creditados como antecipação de reembolso de despesas dispostas na legislação de origem, tendo em vista que é destinado a recompor gastos incorridos pelos parlamentares para manutenção de gabinete; • tem natureza indenizatória, o que afasta de plano a incidência do imposto em tela sobre tais valores, eis que nada acrescem ao patrimônio, visando apenas repor uma perda; Processo n° 19515.000462/2002-25 CCO 1/C06 Acórdão n. 106.17.031 Fls. 5 • essa verba passou a ser adiantada aos parlamentares e não reembolsadas ao final do período, em nada alterando sua natureza, uma vez que a legislação de regência desses auxílios expressamente prevê que estes são substitutos de determinadas verbas antes recebidas pelos integrantes da Assembléia Legislativa; • não há que se falar em acréscimo patrimonial e, muito menos, em aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica, já que a verba recebida foi efetivamente gasta ao que era destinada, conforme documentação em anexo. Cita jurisprudência judicial sobre o assunto. EXORBITÂNCIA DA MULTA Discorre longamente sobre a aplicação da multa de oficio alegando ser esta confiscatória e defende que o art. 150, inciso IV da Constituição Federal não se aplica apenas a tributo. Sustenta que o julgador pode, ou ainda, deve reduzir o valor da multa considerada abusiva. Cita doutrinadores e jurisprudência judicial sobre o assunto. Distribuído o processo a esta Conselheira, veio numerado até à fl. 2313 - volume XI (última). 41, Processo ri° 19515.00046212002-25 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.031 Fls. 6 Voto Vencido Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Transferência do ônus para a fonte pagadora Preliminarmente, o recorrente alega erro de sujeição passiva, pois entende que a responsabilidade pelo imposto que ora exigido deveria ser atribuída à fonte pagadora e não ao beneficiário do rendimentos. Antes de qualquer coisa, há que se resgatar alguns conceitos, fazendo uma análise sistemática da legislação pertinente, para que se possa resolver a questão aqui posta. O Código Tributário Nacional — CTN, em seu art. 121, definiu dois tipos de sujeito passivo, a saber: Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. [gritos nossos] Como se percebe, contribuinte e responsável são figuras que não se confundem. O primeiro tem relação pessoal e direta com o fato gerador enquanto que a obrigação tributária do segundo decorre de disposição expressa em lei. No caso do imposto de renda, o contribuinte é o perceptor dos rendimentos, como se depreende pela leitura dos arts. 43 e 45 do CTN: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. \‘)._‘251,4 6 Processo n° 19515.000462/2002-25 CCOUCOÓ Acórdão n.• 106-17.031 Fls. 7 Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (grifei) Por sua vez, o parágrafo único do art. 45 acima reproduzido dispõe que a lei pode atribuir à fonte pagadora a condição de responsável. Feitas estas digressões, resta agora evidenciar quando o tributo deve ser exigido do contribuinte ou do responsável (fonte pagadora). Como preceitua o art. 113 do Código Tributário Nacional — CTN, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. O art. 7' da Lei n' 7.713, mencionado pelo recorrente, assim dispõe: Art. 7' Ficam sujeitos a incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: 1 - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas fisicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos a tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. Como se depreende do artigo acima transcrito, estão sujeitos à retenção na fonte, os rendimentos decorrentes do trabalho pagos por pessoa fisica ou jurídica, assim como os demais rendimentos pagos por pessoas jurídicas e que não sofram tributação exclusiva na fonte. Observa-se, contudo, que o dispositivo acima não excepcionou ou isentou estes rendimentos da tributação na declaração de ajuste dos beneficiários. Simplesmente determinou a obrigação, por parte da fonte pagadora, de reter o imposto quando do pagamento do rendimento, a título de antecipação. Por outro lado, toda pessoa fisica contribuinte do imposto de renda deverá apresentar anualmente a declaração de rendimentos, incluindo todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário a fim de determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, de acordo com o art. 92 do RIR/94, vigente à época, aprovado pelo Decreto n 2 1.041, de 11 de janeiro de 1994: Art. 92. A base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos, será a diferença entre as somas, em quantidade de Ufir (Lei n° 8.383/81, art. 13, parágrafo único): phS. Processo n° 19515.000462/2002-25 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.031 Fls. 8 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; li - das deduções de que tratam os arts. 85 a 90. § I° O resultado da atividade rural apurado na forma dos arts. 68 a 74 ou 76, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no caput deste artigo (Lei n° 8.383/91, art. 14). § 2° No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em moeda estrangeira, considera-se tributável apenas a quarta parte dos valores recebidos, no ano, convertidos, mês a mês, em cruzeiros reais, pela taxa média do dólar norte-americano fixada para compra e transformados em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês do recebimento (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. 8°, §§ 2° e 3°, e Lei n° 7.713/88, art. 27). Tem-se, portanto, que a obrigação de declarar e tributar, no ajuste anual, todos os rendimentos recebidos é do contribuinte e não da fonte pagadora. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Ressalte-se que apenas os rendimentos para os quais a lei estabelece a isenção ou determina a tributação definitiva ou exclusiva na fonte estão excluídos da base de cálculo anual. Não se discute que o recorrente não é o responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte como antecipação, mas o é por levar os rendimentos recebidos a sua declaração de ajuste anual para fins de apuração de eventuais diferenças de imposto a pagar. E é por meio deste ajuste anual que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda. Da mesma forma, o art. 103 do Decreto nQ 5.844, invocado pelo reclamante, determina que "Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento dêsde, como se o houvesse retido." Ora, o referido artigo trata apenas da responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte, sem contudo, exonerar o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Quanto ao Parecer Normativo Cosit ri 2 1, de 1995, cumpre esclarece que este não se aplica ao caso em discussão, pois trata da tributação incidente sobre indenização paga na rescisão de contrato de trabalho pagas a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Incentivada — PDV. Nestes termos, inacolhível a preliminar levantada neste item pelo contribuinte. 2 Hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Quanto à caracterização das hipóteses de incidência, importa transcrever o art. 150 da Constituição Federal (grifos nossos): ,NW Processo n° I 95 I 5.000462/2002-25 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.031 Fls. 9 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou _Tinção por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - instituir impostos sobre: a) património, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas flindações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 62 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, "g". O texto constitucional deixa claro que, respeitados os limites acima estabelecidos, a competência da União para instituir tributos é ampla, e se o fato concreto não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do campo de incidência, está sujeito ao imposto40. Processo n° 19515.00046212002-25 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.031 Fls. 10 específico. Assevera, ainda, que somente lei específica poderá disciplinar a exceção (isenção total ou parcial, anistia ou remissão). Cabe lembrar, também que os dispositivos de lei que outorguem isenção devem ser interpretados literalmente, de acordo com disposto no art. 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Ao se analisar a questão da sujeição passiva do imposto de renda no item anterior, foram combatidos os principais argumentos levantados neste item pelo recorrente, restando claro que, no caso de rendimentos decorrentes do trabalho pagos por pessoa fisica ou jurídica, bem como dos demais rendimentos pagos por pessoas jurídicas e que não foram tributados exclusivamente na fonte, existem dois momentos bem definidos em que o imposto de renda é exigido. O primeiro, quando do pagamento efetivo do rendimento, e o segundo, quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Como já foi dito, no presente lançamento não se está exigindo do contribuinte o imposto que a fonte pagadora deveria ter retido e recolhido. O que se exige é a tributação dos valores recebidos a título de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", que no entender do contribuinte não estariam incluídos dentre as hipóteses de incidência do imposto de renda. Como se demonstrará no item seguinte, as verbas recebidas pelo contribuinte constituem rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva anual. Por fim, no que se refere aos precedentes judiciais reproduzidos pelo recorrente, cumpre esclarecer que tais decisões não tem caráter vinculante, valendo apenas entre as partes. 3 Ineorrência do fato tributável O recorrente sustenta que as verbas parlamentares recebidas não constituem rendimentos tributáveis, fundamentando sua defesa em três pontos: (a) a verba recebida teria natureza indenizatória, o que a afasta do campo de incidência do imposto de renda; (b) os valores recebidos nada mais seriam do que antecipação de reembolso de despesas para manutenção de gabinete; e (c) não houve acréscimo patrimonial e, muito menos, aquisição de disponibilidade jurídica, uma vez que a verba recebida foi efetivamente gasta ao que era destinada. Já foi que, nos termos do art. 113 do CTN, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. em,.N\2<<!4. to Processo n° 19515.000462/2002-25 CC01/C06 Acórdão n.° 106.17.031 Fls. II Quanto aos rendimentos tributáveis, a Lei r10 7.713, de 1988, preceitua: Art. 3 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 0 14 desta Lei. § 12 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 42 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 52 Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Infere-se, assim, que de acordo com a Lei n2 7.713, de 1998, são tributáveis todos os rendimentos produto do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos, bem como os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, que não estiverem contemplados nas hipóteses de isenção. Destaque-se que a referida lei tratou também de revogar todas as isenções e exclusões da base de cálculo do imposto de renda das pessoas fisicas, passando a considerar isentos apenas os rendimentos listados em seu art. 6, dentre os quais existem verbas indenizatórias específicas de natureza distinta dos valores recebidos pelo contribuinte. Infere-se que, por se tratar de uma lista exaustiva, somente se poderá invocar a isenção com base neste artigo quanto à indenização for expressamente mencionada. Como já dito, a tributação dos rendimentos independem de sua denominação, bastando que fique demonstrado o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Não existindo um dispositivo expresso em lei que conceda à isenção, o fato de uma verba ter caráter indenizatório, por si só, não a exclui do campo de incidência do imposto de renda, sendo necessário analisar se esta caracteriza acréscimo patrimonial ou aquisição de disponibilidade jurídica. Por sua vez, assim dispõe o art. 45 do RIR/94: Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, tais como (Leis es 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3°, § 4°, e 8.383/91, art. 74): [.] r\t"\X Processo n° 1 9515.00046212002-25 CCO I /C06 Acórdão o.° 106-17.031 ris. 12 X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; Pela simples leitura do dispositivo acima, infere-se que as verbas para representação ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo, função ou emprego seriam tributáveis. Assim, as verbas parlamentares em caráter permanente, pagas em quantias fixas as quais podem ser usadas pelo contribuinte de acordo com as necessidades que lhe convier, sem qualquer controle ou comprovação dos gastos, constituem rendimentos tributáveis. Para poder o contribuinte eximir-se da tributação imposta, deve demonstrar que tais verbas seriam de fato um reembolso por despesas relativas à manutenção de seus gabinetes. Não basta alegar que tais valores teriam sido instituídos com o objetivo de suprir os gastos dos deputados estaduais com seus respectivos gabinetes, hospedagem e demais despesas inerentes ao cargo e que, os valores anteriormente reembolsados, passaram a ser adiantados. A teor do que dos autos consta, não existe previsão de qualquer forma de prestação de contas por parte dos deputados acerca da destinação dos valores ou de que os valores não gastos sejam devolvidos. Ao contrário, trata-se de verba recebida mensalmente em valor fixo, sem que se tenha demonstrado a existência de qualquer controle por parte da Assembléia Legislativa sobre os gastos efetuados ou da devolução dos valores não despendidos. A simples apresentação de um conjunto de recibos (alguns sem identificação de a quem foi prestado o serviço) e de uma "prestação de conta" na qual o saldo não gasto passa indefinidamente para o mês seguinte, não configura, no meu entender, reembolso de despesas como quer fazer quer o contribuinte. Diante de tudo quanto se expôs, concluo que as verbas recebidas pelo interessado constituem rendimento tributável. 4 Exorbitância da multa Quanto à aplicação da multa de oficio de 75%, cumpre esclarecer que, em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de ofício, como no caso que aqui se tem, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá-la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. A multa de mora de 20% só poderia ser aplicada se o presente crédito tributário não decorresse de um lançamento de oficio, mas sim de um procedimento de iniciativa do próprio sujeito passivo, no qual a única infração cometida fosse o atraso de recolhimento. No que se refere à alegação de confisco, estando a multa de oficio regularmente prevista em lei, não cabe qualquer manifestação por parte desta Câmara quanto a sua legalidade ou inconstitucionalidade, nos termos da Súmula ri 2 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes: td, . 12 Processo n" 19515.000462/2002-25 CCOI/C06 Acórdão 11.° 108-17.031 Fls. 13 Súmula P CC tzga 1: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributétria. Destarte, mantém-se a aplicação da multa de oficio. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar levanta pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2008.A A. au.)21. tu; 1tn Maria Lúcia Moniz de Ar ão Cat-snino Astorga 13 Processo n° 19515.000462/2002-25 Cai 1 /CO6 Acórdão n.° 106-17.031 Fls. 14 Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Redator Designado Toda a controvérsia cinge-se à discussão da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas mensalmente a título de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem" pelos Deputados Estaduais do Estado de São Paulo, no período de maio/1997 a dezembro/1998. Esta Sexta Câmara já sedimentou seu entendimento no tocante à controvérsia jurídica em foco, mantendo o imposto lançado sempre que o contribuinte não comprove a efetiva utilização dos recursos nos fins determinados pela Resolução ALESP n° 783/97, exonerando, nesta situação, apenas a multa de oficio. Como exemplo desse entendimento, veja- se o Acórdão n° 106-16360, sessão de 23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, que restou assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 IRPF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso • de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano- calendário: 1997, 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIRIA SOBRE RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - Transposto o limite temporal da entrega da declaração pelo beneficiário pessoa física, a sujeição passiva desloca-se da fonte pagadora para o beneficiário. Inteligência da Súmula n° 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com A, - transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. 14 Processo n° 19515.000462/2002-25 CCOI /CO6 Acórdão n.• 106-17.031 Fls. 15 MULTA DE OFICIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORA TÓRIOS - A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n". 4).Recurso voluntário parcialmente provido. A decisão acima foi assim resumida: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, vencidos o Conselheiro Luiz Antonio de Paula, que negou provimento e os Conselheiros Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage, que deram provimento integral. De outra banda, comprovando o contribuinte a efetiva utilização dos recursos despendidos pela ALESP nos fins da resolução assemblear antes descrita, tem a Sexta Câmara cancelado integralmente o lançamento. Para tanto, veja-se o Acórdão n° 106-16.758, sessão de 23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, que restou assim ementado (excerto): C.) RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - AUSÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Comprovado a utilização dos recursos nos fins públicos definidos pela Assembléia Legislativa, deve-se exonerar o recorrente da imposição fiscal. A decisão acima foi assim resumida: Agora, passa-se a apreciar se o contribuinte logrou comprovar a efetiva utilização das ajudas em debate nos fins preconizados na Resolução antes informada. De acordo com o art. 11 da Resolução ALESP n°783, de 1° de julho de 1997, os auxílios antesfr nomeados seriam destinados a cobrir os seguintes gastos (vide Acórdão n° 106-16.758): it• fornecimento de combustível e lubrificantes; . . Processo n°19515.000462/2002-25 CCOI/C06 Acórdão n7 106-17.031 Eis. 16 • manutenção de automóvel colocado à disposição do Deputado Estadual; • impressão de livretos e tablóides parlamentares; • extração de cópia reprográfica; • expedição de cartas e telegramas; • fornecimento de material de escritório classificado como despesas de consumo; • assinaturas de jornais e revistas; • hospedagem; • demais despesas inerentes ao pleno exercício da atividade parlamentar. Antes de tudo, como se verifica pela última classe de despesas acima, observa- se que as despesas abrangidas pela Resolução são amplas, abrangendo as demais despesas inerentes ao pleno exercício da atividade parlamentar, o que, por si só, permite que uma classe inominada de despesas esteja albergada pela Resolução, dificultando eventual glosa de qualquer despesa apresentada em eventual prestação de contas. Em princípio, apenas as despesas de investimento estariam fora do escopo da Resolução. O recorrente, então impugnante, acostou aos autos a documentação que entendia suficiente para comprovar a utilização dos auxílios em discussão nos fins da Resolução assemblear (fls. 116 a 2.085). Compulsando a documentação, observa-se que o contribuinte trouxe aos autos notas fiscais de consumo e serviço, no período de maio/1997 a dezembro/1998. As notas fiscais e recibos da prestação de conta posteriores a dezembro/1998 não serão considerados para a presente discussão (fls. 2.086 a 2.232), pois se referem a fatos geradores não alcançados pelo lançamento em debate. Eventualmente, poder-se-ia questionar a pertinência de uma ou outra despesa. Há, por exemplo, alguns dispêndios em nomes de terceiros, aparentemente imputados como despesas de representação, ou notas e recibos sem identificação do tomador do serviço ou comprador do produto. Entretanto, não são valores expressivos e não comprometem o global da prestação de conta, já que deve ser mitigado o rigor na apreciação da prestação acostada à impugnação, pelos motivos que seguem: • o contribuinte trouxe todo um documentado comprobatório do uso da verba em setembro de 2002, quando já decorridos quase 04 (quatro) anos do último pagamento (em dezembro de 1998). Inegavelmente, o tempo, por si só, cria dificuldades adicionais para se amealhar o documentado fiscal; • a Resolução não obrigava o parlamentar a apresentar a prestação de contas dos valores recebidos. 2kEm relação à compatibilidade dos valores pagos e comprovados, percebe-se que, em alguns meses, os valores comprovados ficam aquém da verba paga; em outros meses, os . __ a . Processo n° 19515.000462/2002-25 Ca)] /CO6 Acórdão n.° 106-17.031 Fls. 17 valores comprovados excedem os pagos. Assim, de modo similar a um livro caixa, o contribuinte perpassava os excessos de receitas ou despesas de um mês para o outro. Com as considerações acima, deve-se reconhecer que o contribuinte não primou por um maior rigor na prestação de contas. Isto, entretanto, não deve ser óbice à declaração de que a prestação de contas acostada aos autos comprova satisfatoriamente que os dinheiros públicos recebidos foram aplicados nos fins da Resolução assemblear, pelos motivos que se resumem: • o contribuinte logrou acostar quase 2.000 documentos referentes à prestação de contas, com notas fiscais e recibos contemporâneos à percepção dos auxílios, motivo suficiente para robustecer sua reivindicação; • há compatibilidade entre os valores recebidos e os comprovados, não sendo óbice à declaração da higidez da prestação de contas o procedimento de repasse de excesso de receitas ou despesas entre os meses do ano-calendário, já que a Resolução não obrigava a devolução de quaisquer valores eventualmente não utilizados. Assim, considerando a especificidade do caso concreto, notadamente o tempo decorrido entre o pagamento e a prestação de contas, a compatibilidade quantitativa entre os valores pagos e comprovados, a ausência de uma regra cogente que obrigasse à prestação de contas pelo parlamentar, reconhece-se que o contribuinte conseguiu comprovar a contento a utilização dos dinheiros públicos nos fins preconizados pela Resolução ALESP n° 783/97. Por tudo, assiste razão ao recorrente no tocante à comprovação da utilização dos recursos públicos em debate, nos fins definidos pela resolução assemblear, ficando sem suporte fático a imputação fiscal ora vergastada. Assim, comprovada a utilização das verbas nos fins públicos definidos na Resolução ALESP n° 783/97, incabível, na espécie, a incidência tributária do imposto de renda. Deve-se, pois, exon- : ecorrente do imposto lançado, dando provimento ao recurso interposto. Sala das S' sões em 7 • e • .osto de 2008.,. fflif /"Giov: nni Christia / i r , i I e : ilf f i Of 17 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16045.000106/2005-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, bem como aqueles feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e de seus dependentes. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:40:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:40:33Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:40:34Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:40:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:40:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:40:34Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:40:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:40:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:40:33Z; created: 2009-07-15T12:40:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-15T12:40:33Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:40:33Z | Conteúdo => CC01/036 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, - • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n• 16045.00010612005-40 Recurso n° 154.167 Voluntário Matéria IRPF - Ex (s) 2001 a 2004 Acórdão n° 106-16.143 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente PAULO CESAR PINTO MOUASSAB Recorrida 5' TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, bem como aqueles feitos a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e de seus dependentes. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CESAR PINTO MOUASSAB. • • Processo ri.• 16045.000106/2005-40 CCO I/C06 Acórdão e.° 106-16.143 Es. 2 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P I J • • B ; id: r. • OS PENHA PRESIDENTE E • LATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR altil Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigénia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti, Luiz Antonio de Paula, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonel Allage. Processo n.• 16045.000106/200540 CC01/036 Acórdão n.• 106-16.143 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Paulo Cesar Pinto Mouassab, qualificado nos autos, representado, mandato fl. 245, em face do Acórdão DRJ/SPO II n° 17- 15.422, de 06.07.2006 (fls. 264-269), que julgou procedente o lançamento relativo a glosa de despesa médica, matéria sobre a qual o litígio foi instalado em parte. À matéria, o voto que orienta o acórdão recorrido encontra-se nos seguintes termos: Das despesas médicas Com relação às despesas médicas, por uma série de circunstâncias o Fisco considerou que os recibos de despesas médicas e odontológicas utilizados pelo impugnante em suas Declarações de Ajuste Anual referente aos anos-calendário 1999 a 2002 foram obtidos de favor, isto é, não corresponderam a prestação de servicos. nem houve o correspondente desembolso de numerário. Em tese, o recibo de despesa médica devidamente preenchido pelo beneficiário do pagamento é, a priori, documento suficiente para comprovar gastos dedutiveis na declaração de rendimentos. Entretanto, quando sobre a autenticidade do recibo pairam dúvidas isto é, se não há certeza que o recibo é autêntico ou se, mesmo autêntico, não corresponde a pagamento de serviços prestados, sendo emitido de favor para que o beneficiário possa deduzi-lo em sua declaracão de rendimentos para se restituir de antecipações do imposto de renda ou diminuir o saldo do imposto a pagar a autoridade fiscal há que se certificar por outros meios da idoneidade do documento. Em suma, não basta a simples apresentação de recibos dos profissionais. É necessário que o conjunto probatório que corrobore a efetividade dos serviços seja complementado com outros elementos. Um documento que comprove a efetiva transmissão de recursos para o profissional — cópia de cheque ou extrato, por exemplo - seria prova suficiente para tanto, mas não se constitui em único meio para o convencimento sobre a efetividade dos serviços. A declaração do profissional, afirmando que prestou os serviços relativos aos recibos apresentados, acompanhada de razoável descrição do tratamento efetuado, juntando, sempre que viável, fichas médicas ou exames, seria alternativa à apresentação de cópia de cheque ou extrato. Ressaltamos que, nessa alternativa, no entanto, não seria suficiente a simples declaração do profissional sem descrição do tratamento realizado acompanhado de documentos que convidam nessa direção. (.) O acórdão encontra-se ementado nos seguintes termos. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços. No caso de impossibilidade de comprovação do pagamento, o conjunto probatório deve estar formado por declaração do profissional acompanhada de outros elementos, tais como: , Processo n.• 16045.000106/2005-40 CCO1 /CO6 Acórdão n.• 106-16.143 Fls. 4 radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de provar a efetiva realização dos serviços. Lançamento procedente. No Recurso Voluntário, o recorrente diz ratificar todas as alegações e jurisprudências apresentadas na impugnação e que o julgamento de Primeira Instância não se firmou por completo. A decisão teria apresentado como sustentáculo para a manutenção do lançamento decisões deste Conselho de Contribuintes, que menciona, os quais, em sua maioria, direcionam em sentido contrário, pois as despesas médicas pleiteadas e glosadas pelo fisco, não foram punidas com a mácula da inidoneidade, ou sequer foram levantadas suspeitas sobre a veracidade das mesmas. Alega, também, que vencida a barreira de serem taxados como inidõneos, caberia ao fisco perquirir sobre a efetiva prestação dos serviços, seu recebimento e a habilitação dos profissionais envolvidos, sendo tais quesitos plenamente atendidos pelas declarações firmadas pelas prestadoras de serviço; que a comprovação dos serviços prestados através de fichas médicas exames e ou descrição do tratamento realizado infringe o Código de Ética profissional. (destaque-se) Afirma, ainda, que os prestadores de serviços relacionados no processo apresentaram regularmente suas DIRPFs, sendo ali consignado os respectivos honorários. Menciona jurisprudência das Câmaras deste Conselho de Contribuintes. No pedido, requer o restabelecimento da dedução porque teria apresentado dos recibos com todas as identificações legais, confirmado a idoneidade da documentação, corroborada por declaração do profissional confirmado a prestação do serviço e o recebimento integral. Foi cumprido o arrolamento de bens, fl. 296. 1É o Relatório. Processo n.• 16045.00010612005-40 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.143 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente Paulo Cesar Pinto Mouassab foi cientificado do Acórdão DRJ em 27.7.2006 (fl. 273), contra os termos do qual interpôs o Recurso Voluntário em 28.08.2006 (segunda-feira), fl. 280, do qual conheço posto preencher aos requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972. Conforme relatado, o contribuinte reitera os termos da impugnação ao lançamento em face da glosa de despesas médicas, matéria sobre a qual o julgamento de Primeira Instância foi proferido. O recorrente, no Recurso Voluntário, não define com precisão quais as despesas médicas cuja regularidade defende. Examinando-se a impugnação e o resultado do julgamento de Primeira Instância, verifica-se que o ora recorrente pretende comprovadas as despesas relativas aos beneficiários seguintes. Beneficiário AC 2000 AC 2001 AC 2002 AC 2003 Fábio Ehidi Kako 1.560,00 750,00 -- 3.400,00 Alberto Marques Fidler 9.996,00 7.000,00 -- Silvia Patricia Setti 2.600,00 -- Cláudio Henrique Setti 4.400,00 -- Márcia Lucci Penna -- 10.000,00 -- Total 18.556,00 7.750,00 10.000,00 3.400,00 A condição de dedutibilidade de despesas com a saúde, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual decorre da previsão da Lei n° 9.250, de 1995, verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a difèrença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ff 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: Processo n.° 16045.000106/200540 CCOI/C06 Acórdão n.° 10616.143 Fls. 6 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Nos termos da legislação transcrita são dedutíveis dos rendimentos tributáveis as despesas médicas realizadas em face de atendimento próprio e dos dependentes do contribuinte. A comprovação do pagamento deve ser feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo mediante qual foi efetuado o pagamento. Segundo os termos art. 11, §§ 3° e 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, "Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora" e "Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte". No caso presente, verifica-se que o recorrente pleiteou dedução de despesa médicas em percentuais de 40, 36, 39 e 38%, nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, conforma abaixo se demonstra. Ano- Rendimentos Dedução de Despesas Percentual calendário tributáveis (R$) médicas (R$) 2000 100.764,30 40.617,56 40,31 2001 71.042,60 25.636,78 36,09 2002 69.235,90 27.214,40 39,31 2003 74.674,67 28.297,54 37,89 Segundo descrito no Auto de Infração (fls. 11-13), o contribuinte requereu dedução de despesas médicas sobre as quais foram observadas as seguintes situações: a) a análise da documentação comprobatória das despesas médicas apresentadas em resposta ao Termo de Início em conjunto com os dados constantes dos arquivos da SRF demonstrou a existência de diversos indícios que convergiam para a descaracterização da efetividade tanto dos pagamentos como da prestação dos serviços indicados em uma grande parcela desses comprovantes; b) o contribuinte no exercício de 2001/Ac 2000, elencou empresas inativas e inaptas como beneficiárias de pagamentos sem apresentar qualquer comprovante das despesas; (Oh: a estas deduções o contribuinte recolheu o imposto, inclusive com multa qualificada) Processo n.° 16045.000106/2005-40 CC01/056 Acórdão n.° 106-16.143 Fls. 7 c) "esse feixe de indício" mais o fato do contribuinte ter utilizado e apresentado as notas fiscais de serviços emitidas em nome de (...) comprovadamente inidôneas, se constituíram em prova inequívoca de que os recibos perderam a sua credibilidade e, por via de conseqüência, deixaram de ser hábeis para comprovar as despesas médicas deduzidas, fazendo- se necessária a comprovação por méis de cheques, transferências bancárias, prontuários, fichas de acompanhamento, receituário, declarações firmadas pelos profissionais, etc."; d) em resposta a intimações para comprovar a efetiva prestação dos serviços e pagamentos, sem apresentar qualquer documento, "limitou-se a fazer ilações na tentativa de descaracterizar as provas trazidas pela fiscalização" (...) "terminando por dizer que já havia apresentado toda a documentação necessária dos anos-calendário de 2000 a 2002, que todos os pagamentos foram realizados em moeda corrente e estava apresentando os documentos do ano- calendário de 2002"; e) "somando-se às provas, (...) verifica-se que a Fisioterapeuta Bianca Prieto, a Terapeuta Ocupacional Simone Alexandra Camargo Augusto e a Fonoaudióloga Lais Cestari teriam atendido o contribuinte na cidade de Santo André, distante, aproximadamente 150 Km de Taubaté, e que, além disso, no caso da fisioterapeuta e da terapeuta ocupacional. o contribuinte se deslocava até Santo André três vezes por semana. inclusive (...) segunda-feira e carnaval e quarta-feira de cinzas"; (destaque posto) f) as deduções de despesas médicas pleiteadas nas Declarações de Ajuste Anual foram as seguintes, anotando-se as glosas realizadas e as requeridas neste julgamento: Beneficiário AC 2000 AC 2001 A C 2002 AC 2003 Dedução DIRPF (a) 40.617,56 25.636,78 27.214,40 28.297,54 Fábio Ehidi ICako 3.560,00 1.900,00 0,00 3.400,00 Alberto Marques Fidler 11.996,00 10.000,00 0,00 0,00 Silvia Patrícia Setti 2.600,00 0,00 0,00 0,00 Cláudio Henrique Setti 4.400,00 0,00 0,00 0,00 Maria Antonia P. Silva 7.000,00 3.000,00 7.000,00 4.000,00 Bradesco Saúde 393,20 1.062,26 0,00 0,00 Unimed 660,00 660,00 615,00 0,00 IPREM - SP 637,00 214,52 0,00 0,00 Medinucle de Taubaté 3.500,00 0,00 0,00 0,00 Clinica de Diagnóstico 3.700,00 3.800,00 0,00 0,00, Sedei Serviços dentários 1.600,00 0,00 0,00 0,00 Gláucio Borim Faustino 0,00 5.000,00 0,00 0,00 Paulo Carbone 0,00 0,00 4.000,00 0,00 Márcia Lucci Penna 0,00 0,00 10.000,00 0,00 Processo n.• 16045.000106/2005-40 CC01/036 Acórdão n.° 106-16.143 Fls. 8 Wilson Milton Pereira Jr 0,00 0,00 4.000,00 0,00 Bianca Ribeiro 0,00 0,00 0,00 10.000,00 Lais Cestari 0,00 0,00 0,00 5.000,00 Simone Alessandra 0,00 0,00 0,00 3.500,00 Glosa no M (b) 40.046,20 23.914,52 25.615,00 25.900,00 Dedução' acolhida (c = a-b) 571,36 1.722,26 1.599,20 2.397,54 Glosa não recorrida (d) 21.490,20 16.164,52 15.615,00 22.500,00 Glosa recorrida (e=b-d) 18.556,00 7.750,00 10.000,00 3.400,00 Diante do quadro supra, passo ao exame das razões e documentação apresentada pelo recorrente, confonne a situação de cada beneficiário: a) Fábio Ehidi Kako, R$1.560,00, R$750,00 e R$3.400,00, respectivamente, anos-calendário 2000, 2001 e 2003. O valor de R$1.560,00 corresponde tês recibos (fl. 90) nos quais consta carimbo em nome de Fábio Ehidi Kalco, CRO 41432, CPF (...) datados dos meses de abril, maio e novembro de 2000. Em nenhum deles há indicação a que titulo os recebimentos foram realizados. O valor de R$3.400,00, corresponde a cópias de 10 recibos (fls. 190-192), seis de R$300,00, três de R$200,00 e um de R$1.000,00, datados de janeiro a outubro de 2003, trazendo a anotação "trat. Odontológico". À fls. 251, Declaração firmada com o nome do profissional de que teria recebido por serviços prestados a Paulo César Pinto Mouassab "conforme recibos anexos e recebidos em moeda nacional". Em anexo não há qualquer recibo. Uma vez que o contribuinte, alertado alhures, não trouxe qualquer elemento que pudesse confirmar a prestação dos serviços odontológicos a sim a dependente seu, deve ser mantida a glosa. Aos beneficiários Alberto de Almeida Marques Fidler — R$9.996,00, ano- calendário de 2000, e R$7.000,00, em 2001; Silvia Patricia Setti, R$2.600,00, ano-calendário em 2000; Cláudio Henrique Setti, R$4.400,00, ano-calendário 2000; e Márcia Lucci Penna, R$10.000,00, ano-calendário de 2002, o recorrente apresenta declarações firmadas em setembro de 2005 (fls. 252, 253, 254 e 255), que não são suficientes para elidir os fatos e fimdamentos que serviram de base à glosa de tais deduções. Vejo que os termos do art. 11, §§ 3° e 4 0, do Decreto-Lei n°5.844, de 23 de setembro de 1943, não restaram atendidos, pelo que, reconhecidamente exageradas as deduções em relação ao rendimento bruto declarado devem manter-se glosadas. e • e Processo n.° 16045.000106/200540 CC01/C06 Ao5rdtto n.° 106-16.143 Fls. 9 Do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. z 7.s 41 Sala das S s, es DF, - 28 de fevereiro de 2007. JOSÉ RI13 • • • • B • i '. o S PENHA Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000471/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1998, 1999 VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - A denominada verba de gabinete se constitui em meio necessário para que o parlamentar possa exercer seu mandado. A não exigência de prestação de contas das despesas correspondentes à referida verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. O fato de não haver prestação de contas, por si só, não transforma em renda aquilo que tem natureza indenizatória. As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda, especificado no artigo 43 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.164
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr:?' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19515.000471/2002-16 Recurso n° 150.694 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Acórdão n° 102-49.164 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente JOSÉ ALDO DERMACHI Recorrida 7. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1998, 1999 VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - A denominada verba de gabinete se constitui em meio necessário para que o parlamentar possa exercer seu mandado. A não exigência de prestação de contas das despesas correspondentes à referida verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. O fato de não haver prestação de contas, por si só, não transforma em renda aquilo que tem natureza indenizatória. As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda, especificado no artigo 43 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira 'Vaia Matos Moura. I ...s.s.seal ‘- IV EMA AQUIA PESSOA MONTEIRO Pr. sidente Processo n.° 19515.000471/2002-16 Acórdão n.° 102-49.164 Eis. 2 JOSÉ RA Jia Co' STA SANTOS Relator FORMALIZADO EM: 12 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Silvaria Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n.° 19515.000471/2002-16 Acórdão n.° 10249.164 Fls. 3 Relatório Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 30/31, em face de correspondência encaminhada pela Secretaria Geral de Administração da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em decorrência de procedimento fiscal instaurado junto àquela Casa Legislativa, a Secretaria da Receita Federal foi informada que, a partir do mês de maio de 1997, os Srs. Deputados, no exercício de seu mandato, passaram a contar com verbas denominadas "auxílio-encargos gerais de gabinete e auxílio hospedagem", de valor mensal correspondente a 1.250 UFESP'S (um mil e duzentas e cinqüenta Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Diante da relação de fls. 09 a 12 com o nome de todos os Deputados e Suplentes que exerceram mandato na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no período de maio/1997 a dezembro/1998, dentre os quais se encontra o recorrente, este, à fl. 16, foi intimado para "informar se os valores acima referenciados foram oferecidos à tributação, comprovando o evento." Não tendo oferecido à tributação os valores recebidos a título de "auxílio- encargos gerais de gabinete e auxílio hospedagem", a fiscalização considerou tais verbas como omissão de rendimentos, sob o entendimento de que a ajuda de custo isenta do imposto de renda é somente aquela que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender as despesas com transporte, frete e locação do beneficiário e seus familiares, expressamente identificada pelo inciso I, do artigo 44, do RIR/94. Ao apreciar o litígio, instaurado com a impugnação de fls. 44/93, a 7' Turma da DRJ de São Paulo II através do Acórdão n° 13.701, de 07/11/2005, manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS. Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete" e "Auxilio-Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. A exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, de pagamento efetuado a assalariado deve estar prevista na legislação federaL Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante Cl\ Processo n.° 19515.00047112002-16 Acórdão n.° 102-49.164 Fls. 4 invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não-incidência tributária. Lançamento Procedente. Em sua peça recursal de fls. 167/196 o recorrente postula o cancelamento da exigência do crédito tributário com base nos seguintes fundamentos: (i) que a natureza da verba recebida é indenizatória, pois se destinava ao suporte dos custos e não a remunerar contraprestação do trabalho. (ii) no caso em análise a matéria sequer se encontra no campo da incidência tributária. As quantias recebidas não são rendimentos, dai porque não há que se argumentar com isenção, como faz o fisco. (iii) em defesa de sua tese, o recorrente cita jurisprudência do STJ, que teve como relator o Ministro José Delgado, sustentando que as verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares, embora pagas de modo constante, isto é, mensalmente, não se incorporam aos subsídios e, nos termos do que já decidiu o STF, no Recurso Extraordinário 204.143, em que foi relator o Ministro Octávio Galloti, "a verba de gabinete destinada aos parlamentares tem conteúdo indenizatório, haja vista que se destina a cobrir despesas com o referido membro do Poder Legislativo tem com a administração de seu próprio gabinete." (iv) no que tange à ilegitimidade passiva, o contribuinte reitera os argumentos colocados na impugnação sustentando que nos termos dos artigos 629, 791 e 919 do RIR de 1994, a responsabilidade é da fonte pagadora. (v) aduz, ainda, nos termos dos artigos 157, I e 158, I, da Constituição Federal de 1988, e com suporte em parecer de autoria do Prof. Dr. Marco Aurélio Greco, publicado na revista Fórum de Direito Tributário, vol 3, Ed. Fórum, Belo Horizonte-MG, que o Estado de São Paulo é o sujeito ativo da obrigação tributária em comento, titular da competência do IRFON devido pelos seus servidores. (vi) por fim, entende que a taxa SELIC foi concebida com o intuito único de remunerar títulos privados e não para atualizar monetariamente tributos federais. Arrolamento de bens conforme despacho à fl. 224. É o relatório. • Processo n.° 19515.000471/2002-16 Acórdão n.° 102-49.164 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A matéria já é bem conhecida deste Colegiado, notadamente pela intensa discussão que propiciou o Recurso Voluntário de n° 150.439, interposto pelo Deputado da mesma casa legislativa, Israel Zekcer, cujo relator foi o i. Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, a quem peço vênia para adotar os fundamentos do seu voto, acolhido à unanimidade por esta Câmara: "A inconformidade do contribuinte passa, obrigatoriamente, pela análise da natureza jurídica das verbas de gabinete recebidas pelos senhores deputados. Há que se identificar se se tratam de valores recebidos pelo trabalho ou para o trabalho. Os valores recebidos pelo trabalho se constituem rendimentos e estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. As importâncias recebidas para o trabalho, isto é, os recursos que são alcançados para que alguém possa executar determinada atividade, sem os quais não poderia desenvolver da forma esperada, não se constituem em rendimentos, mas sim meios necessários ao exercício da função, do encargo ou do trabalho. Sem entrar no mérito político da decisão da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo de aprovar a Resolução 783, de 1997, cujo artigo 11 prevê a instituição do denominado "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem" destinado a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos Gabinetes, hospedagens, combustível, lubrificantes, extração de cópias reprográficas, expedição de cartas e telegramas, assinaturas de jornais e revistas, fornecimento de materiais de escritório, impressão de livretos e tablóides parlamentares etc, periódicos e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares", cabe perquirir se a referida verba tinha natureza indenizatória ou remunerató ria. Em regra, nas verbas de natureza indenizatória, a fonte que alcança os recursos necessários ao seu adimplemento exige prestação de contas. No caso dos autos, entretanto, no período em questão, apesar da Assembléia Legislativa mencionar que tais verbas destinavam- se ao pagamento das despesas inerentes ao exercício do mandado de Deputado Estadual (art. 11, § 2°, I a VII da Resolução 783, de 01 de julho de 1997, não exigia prestação de contas, exigência que somente iniciou a fazer a partir da Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001, cujos artigos 1° e 2°, assim dispõem: Resolução n° 822 de 14 de dezembro de 2001. Art. I° - A aplicação do Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem, devidos mensalmente, destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes, previstos nos artigos 1°, inciso I, alínea "I" e 80 da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares, a que se refere o artigo II da Resolução n° 783, de I° de julho de 1997, obedecerá, doravante, o contido na presente Resolução. • Processo n.° 19515.000471/2002-16 Acórdão n.° 102-49.164 Fls. 6 Art. 2° - Toda despesa efetuada pelo gabinete de Deputado da assembléia Legislativa, de acordo com o artigo 11 da Resolução n° 783, de I°, de julho de 1997, deverá ser individual e adequadamente comprovada, sob pena de não ser ressarcida. Para este relator, no momento em que os dispositivos legais acima transcritos exigem que todas as despesas correspondentes à aplicação da verba denominada Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem" devem ser de forma individual e adequadamente comprovada, sob pena de não ser ressarcida, não deixam dúvidas que se tratam de verbas de natureza indenizatória e não remuneratória. Questão a ser enfrentada diz respeito à natureza jurídica do citado "auxílio" antes da Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001, em que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não exigia a devida comprovação das despesas. O fato da fonte que aporta os recursos não exigir a comprovação das despesas seria suficiente para mudar a natureza jurídica dos valores correspondentes? Entendo que a exigência ou não de comprovação das despesas não transforma em renda aquilo que não é renda. Se eu digo que a comprovação dos valores correspondentes aos meios necessários ao exercício de determinada atividade não se constitui em rendimentos, não será o fato da fonte que alcança os recursos, destinados ao mesmo fim, dispensar a respectiva comprovação, que tais valores se transformarão em renda, aqui entendida como riqueza nova, acréscimo patrimonial. Ao apreciar a natureza jurídica da "verba de gabinete", o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário de n° 204.143-2, julgado em 25-03-97, em que foi relator o Ministro Octávio Gallotti, assentou que os subsídios dos Deputados Estaduais são fixados nos termos do artigo 27, § 2°., da Constituição Federal, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observados o que dispõem os artigos 39, § 57, § 7°, 150, III, § 2°, I. O artigo 39, § 4°., da Constituição Federal, por sua vez, prevê que "o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI." Os dispositivos constitucionais acima referidos, a exemplo do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em especial nos fundamentos contidos na decisão do Ministro Sepúlveda Pertence, que ao suspender a segurança deferida no acórdão atacado por meio do Recurso Extraordinário n° 204.143-2, afastou a tese de natureza remuneratória da denominada "verba de Gabinete", arrimando sua decisão com a seguinte passagem que transcrevo: "Que o caráter supostamente indenizatório da referida verba viesse a dissimular a indevida evasão do imposto de renda e a regra constitucional da equivalência dos tetos (CF, art. 37, XI) — segundo alega a impetração (11. 43) — e, de sombra, a fraudar o limite de 75% da remuneração dos congressistas (art. 27, § 2°.) — é questão que diz apenas com a legitimidade do seu pagamento aos parlamentares estaduais em exercício." Processo n.° 19515.000471/2002-16 Acórdão n.° 102-49.164 Fls. 7 Tenho que a "verba de gabinete" se constituem nos meios necessários para que o parlamentar possa exercer seu mandado. A não exigência de prestação de contas da forma com que foi gasta a citada verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. Isto, todavia, não transporta a "verba de gabinete" do campo da indenização para o campo dos rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial. Em certos casos, a Administração, por exemplo, quando paga diária com valor previamente fixado, pode exigir que o servidor comprove sua participação no evento, sem precisar o quanto foi gasto. Em tais hipóteses, se o servidor gastar mais do que o valor presumido como meio suficiente à finalidade a que se destina, não terá direito de reclamar a diferença. Entretanto, se o mesmo servidor que recebeu os recursos destinados à alimentação e, por qualquer razão, resolver ficar sem se alimentar, tais recursos não se transformarão em rendimentos para sobre eles incidir contribuição social, imposto de renda e reflexos no cálculo do valor da aposentadoria. Nas palavras de Luigi Vittorio Berliri, citado por Roque Antonio Canana, em sua Obra Imposto sobre a Renda, 2'. Edição, Ed. Malheiros, 2006, pág. 37, "A renda tributável não pode ser constituída senão por uma nova riqueza, produzida do capital, do trabalho ou de um e outro conjuntamente, e que seja destacada de uma causa produtiva, conquistando uma autonomia própria e uma aptidão própria e independentemente para produzir concretamente outra riqueza." Dito de outro modo, segundo o autor citado, "renda e proventos de qualquer natureza são acréscimo patrimoniais experimentados pelo contribuinte ao longo de um determinado período de tempo. Ou, se preferirmos, são o resultado positivo de uma subtração que tem por diminuendo os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte entre dois marcos temporais, e por subtraendo o total das deduções e abatimentos, que a Constituição e as leis que com ela se afirmam permitem fazer." No exame do caso concreto ainda se pode considerar as disposições do artigo 11, § 2°, I a VII, da Resolução 783, de 1997, que instituiu a citada "verba de gabinete", "in verbis": Art 11 — Ficam instituídos os Auxílios-Encargos gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem, devidos mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e cinqüenta) UPFs., destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes, previstos nos artigos, I°, inciso!, alínea "I" e 8° da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares. § 2° - Em razão da instituição do Auxílio de que trata o artigo 11, ficam cessados: 1 — fornecimento de combustível e lubrificantes; 11 — reembolso de despesas efetuadas com reparos de avarias mecânicas, inclusive com troca de peças e componentes, bem como de aquisição de combustível e lubrificantes; 111- impressão de livretos e tablóides parlamentares; IV— extração de cópias reprográficas; V - expedição de cartas e telegramas; •. Processo n.° 19515.000471/2002-16 Acórdão n.° 102-49.164 Fls. 8 VI — expedição de carias e telegramas; VI — fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de consumo, e VII — assinaturas de jornais e periódicos. Pelo que se depreende da norma ora transcrita, as despesas acima referidas são necessárias para que o parlamentar possa desempenhar o seu mandato. Assim, têm natureza indenizatória. Não é pelo fato da Casa Legislativa editar norma prevendo que o reembolso das referidas despesas seria feito, mensalmente, mediante valor fixo, que tais rubricas transportar- se-ão do campo da indenização para a esfera da remuneração. Pelos fundamentos acima expostos, concluo que as verbas de gabinete recebidas pelos Senhores Deputados, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. No ponto em que o acórdão recorrido alicerçou sua tese no fundamento de que os Estados-Membros não têm competência para concederem isenção, entendo, com a devida vênia, que se faz necessário distinguir os conceitos de não incidência e de isenção. Só é possível conceder isenção em relação a tributo se houver uma regra-matriz de incidência tributária sobre o fato juridicamente qualificado. Não cabe falar em isenção do imposto de renda sobre o denominado "auxílio de gabinete", na medida que tais verbas não se inserem no conceito de subsídio de que tratam os artigos 27, § 2°. e 39, § 4°. da Constituição Federal, nem no conceito de renda do artigo 43 do CTN." Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008. JOSÉ RAI O STA SANTOS Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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