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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6308212 #
Numero do processo: 12466.004054/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.583
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Compareceu à sessão de julgamento o(a) advogado(a) Cíntia Sales Queiroz, OAB/SP nº 241708.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.004054/2007­31  Resolução nº  3201­000.583  S3­C2T1  Fl. 384          2 No  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  às  fls.  31/49,  consta  que  a  autuada  registrou  as  declarações  de  importação  elencadas,  para  a  importação de  impressoras  digitais  ou  sistemas  de  impressão  digital,  segundo  a  sua  descrição,tendo  sido  classificados  com os códigos NCM 8471.60.23 e 8471.60.30.  Entretanto,  o  entendimento  da  fiscalização  é  de  que  esses  produtos  deveriam ter sido classificados com o código NCM 9009.21.00, por se  tratar  de  COPIADORAS MULTIFUNCIONAIS,  ou  seja,  um  "sistema  de  impressão"  modular,  podendo  integrar  várias  funções  tais  como  impressão,  cópia,  scanner  e  fax.  E,  por  não  ser  possível  distinguir  a  função principal do produto, foi aplicada a RGI3,” c”, que conduziu a  classificação para a última posição dentre as possíveis.  Informa  que  tal  é  a  conclusão  de  solução  de  consulta  efetuada  pela  própria  empresa  ÊXITO  Solução  SRRF/7ª.  RF/DIANA  nº  100/03  (processo 12466.003353/200243), de 16 de abril de 2003 e na Solução  SRRF/7ª.RF/DIANA nº 119 (processo 12466.003351/200254), de 02 de  maio  de  2003  (doc.  02),  referente  às  multifuncionais  importadas  da  marca RICOH, modelos Aficio 1015, e Afício 700, 1035 e Aficio 1045,  respectivamente.  Regularmente  cientificada  (fls.  6  e  22)  a  interessada  apresentou  impugnação tempestiva, às fls. 159/186, na qual, em síntese:  Alega,  preliminarmente,  ilegitimidade  passiva,  arguindo  que  a  responsabilidade é exclusiva da adquirente, uma vez que a importação  realizou­se  por  conta  e  ordem  da  Simpress  Indústria,  Comercio  e  Locação de Sistemas de  Impressão Ltda., atualmente denominada RR  Indústria  e  Remanufatura  S.A.,  a  qual  indicou  a  classificação  fiscal  adotada.  Também  a  Impugnante  não  tem  interesse  comum,  já  que  não  obteve  nenhuma vantagem em realizar as importações pela classificação fiscal  desqualificada,  e,  além disto,  o Contrato  de  Importação  por Conta  e  Ordem  de  Terceiros  anexado  estabelece  expressamente  a  responsabilidade  da  Adquirente.  Por  estes  motivos,  deve  o  auto  de  infração  ser  anulado  em  razão  do  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo  ou,  alternativamente,  deverá  ser  incluída  a  Adquirente  como  solidária.  Informa que os produtos importados são equipamentos que agregam de  forma  modular  os  recursos  de  impressão,  cópia,  digitalização  (scanner)  e  facsímile,  constituindo­se  em  verdadeiros  "Sistemas  de  Impressão",  não  se  caracterizando  como  "fotocopiadora  por  sistema  ótico".  Afirma  que  o  Laudo  Técnico  n.°  064/02  (Doc.  04),  elaborado  pela  FUCAPI como resposta às  indagações  formuladas pela Secretaria da  Receita  Federal,  constatou  que  os  equipamentos  importados  são  equipamentos  de  impressão,  exatamente  como  concluíram  os  peritos  nos Laudos Técnicos n° 118, 117 e 196 (Doc. 03).  Argui  que,  além  destes,  foram  emitidos  laudos  técnicos  do  Instituto  Nacional de Tecnologia INT (Doc. 05), o qual é categórico em afirmar  que as mercadorias importadas não são copiadoras por sistema ótico.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.004054/2007­31  Resolução nº  3201­000.583  S3­C2T1  Fl. 385          3 Nesse  sentido  também  concluiu  a  UNICAMP  (Doc.  06).  Sendo  a  conclusão  de  todos  os  laudos  de  que  a  característica  essencial  dos  produtos  importados  é  a  impressão,  deve  ser  desqualificada  a  classificação fiscal adotada pela fiscalização, em vista da RGI 3.  Alega  que  nenhuma  das  multas  impostas  pode  prosperar,  já  que  a  operação foi coberta por fatura comercial e guia de importação, com o  devido Registro da Declaração de Importação, os quais descreviam de  forma  suficiente  as  mercadorias  importadas  como  sistemas  de  impressão,  com  a  indicação  da  espécie,  tipo,  marca,  número,  série,  referência.  Não  houve  qualquer  declaração  inexata  e  a  Impugnante  não  poderia  ter  informado  que  se  tratavam  de  copiadoras,  pois,  conforme  atestado  por  todos  os  laudos  técnicos  juntados,  as  mercadorias não se enquadram no conceito de copiadora.  Além  de  o  produto  estar  corretamente  descrito,  não  houve  intuito  doloso  ou  má­fé  por  parte  da  declarante.  Assim,  em  razão  do  que  dispõe o Ato Declaratório Normativo ADN Cosit n° 10/97, é incabível  tanto  a multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°9.430/96,  quanto  a multa  prevista  no  art.  633,  II,  alínea  "a"  do  Regulamento  Aduaneiro.  É  improcedente, também, a cobrança da multa por erro na classificação  da mercadoria  na  Nomenclatura Comum  do Mercosul.  Ainda  que  os  valores  sejam  julgados  como  devidos,  há  imputação  de mais  de  uma  penalidade  a  um  só  fato  (declaração  inexata),  num  verdadeiro  bis  in  idem, de forma que os valores deverão ser cancelados.  Argumenta que a fiscalização pretende ampliar a hipótese de aplicação  da  penalidade  disposta  no  art.  633,  II,  alínea  "a"  do  Regulamento  Aduaneiro,  para  que  ela  abranja  também  a  hipótese  de  declaração  inexata de mercadorias na Declaração de Importação, utilizando como  fundamento o Parecer n° 55/2003, da DISIT da 7ª. Região Fiscal. Ao  empregar  interpretação  extensiva  da  norma  penal  e  fundamentar  a  aplicação  da  pena  em  ato  sem poder  normativo  afronta  ao  princípio  constitucional da legalidade.  Destaca que a encomendante da importação (Simpress)  teve contra si  lavrado auto de infração pela Alfândega do Porto de ManausAM, em  razão da importação dos mesmos produtos (sistemas de impressão da  linha  Aficio),  sendo  que,  ao  julgar  o  referido  recurso  voluntário,  o  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  cancelou  as  exigências,  por  entenderem  que  os  produtos  importados  não  se  caracterizam  como  "fotocopiadoras  por  sistema  ótico",  classificadas  na  NCM  90.09  (Acórdão 30334.061— Doc. 07).  Insurgese contra a incidência de juros sobre o valor lançado a título de  multa de oficio, porque não há previsão na  legislação de  juros  sobre  multa, mas, tão somente, sobre os débitos de tributos e contribuições.  Requer  o  acatamento  da  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  ou  que  seja  incluída  a  Adquirente  como  solidária,  além  do  cancelamento  integral da exigência fiscal.  Sobreveio decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  apurado,  para  excluir  a  multa  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.004054/2007­31  Resolução nº  3201­000.583  S3­C2T1  Fl. 386          4 administrativa  do  controle  das  importações  de  30%  relativas  às  DI  nº:  03/00722057/  002,  03/00722057/  004,  03/00722057/  005,  03/00722057/  006,  03/00722057/  007,  03/01320823/  001,  03/01320823/  004,  03/01320823/  006,  03/01320823/  007,  03/02953927/  002  e  03/03653080/ 001.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 02/01/2003 a 02/05/2003   RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Havendo  a  reclassificação  fiscal  com  alteração  para  maior  da  alíquota,  tornam­se  exigíveis  as  diferenças  de  tributos  com  os  acréscimos legais previstos na legislação.  MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO.  Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória  2.15835/ 2001 se o  importador não  logrou classificar corretamente a  mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul.  FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE.  Aplicase  a multa  por  falta  de  licença  para  importação  quando  resta  demonstrado que a mercadoria efetivamente importada estava sujeita a  licenciamento no órgão competente para apresentação tempestiva por  ocasião do despacho aduaneiro.  Inconformado  com  a  decisão,  apresentou  a  contribuinte,  tempestivamente,  o  presente recurso voluntário.   É o relatório.  VOTO  O recurso voluntário  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Trata o presente processo de Autos de Infração em que resta formalizada, entre  outras exigências, a cobrança de multa de controle administrativo por falta de licenciamento na  importação.  A decisão recorrida cancelou a multa em relação às Declarações de Importação  (DI)  em  que  entendeu  que  o  produto  importado  foi  corretamente  descrito,  mantendo  a  exigência quanto às DI que não apresentavam a correta identificação.  Observo, contudo, que a infração apenas resta configurada nas situações em que  a importação da mercadoria, na classificação exigida pelo Fisco, esteja submetida ao regime de  licenciamento não automático.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.004054/2007­31  Resolução nº  3201­000.583  S3­C2T1  Fl. 387          5 Em  análise  aos  autos,  verifica­se  que  a  informação  sobre  o  regime  de  licenciamento  a  que  as  mercadorias  estavam  sujeitas  à  época  de  ocorrências  dos  fatos  geradores, se automático ou não automático, não consta do presente processo.  Desta  forma,  tendo em vista a ausência de informação necessária a solução da  lide, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade  fiscalizadora  esclareça  se,  com  a  nova  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização,  as  mercadorias importadas, objeto de discussão, nos autos, estavam, à época dos fatos, sujeitas à  Licença de Importação automática ou não automática.  Efetivada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente  e  à  PGFN para,  em  tendo interesse, manifestarem­se no prazo de 30 dias.  Realizadas  as  providências,  os  autos  devem  ser  encaminhados  para  este  Conselho, para fins de prosseguimento no julgamento.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator    Fl. 393DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6297154 #
Numero do processo: 13710.001289/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. RECOLHIMENTO DO IRFONTE. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Deve ser cancelada a exigência fiscal de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, quando restou comprovado que ocorreu um erro por parte do contribuinte fiscalizado que informou em sua Declaração de Ajuste Anual rendimentos que não existiram. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. VALOR MÍNIMO. Deve-se aplicar a multa por atraso na entrega da declaração no valor mínimo de R$165,74, quando não há imposto de renda devido no ano-calendário. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 2202-003.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 2202-002.756, de 13/08/2014, para dar provimento ao recurso, cancelando a exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e reduzindo a multa por atraso na entrega da declaração para o seu valor mínimo, R$ 165,74. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. RECOLHIMENTO DO IRFONTE. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Deve ser cancelada a exigência fiscal de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, quando restou comprovado que ocorreu um erro por parte do contribuinte fiscalizado que informou em sua Declaração de Ajuste Anual rendimentos que não existiram. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. VALOR MÍNIMO. Deve-se aplicar a multa por atraso na entrega da declaração no valor mínimo de R$165,74, quando não há imposto de renda devido no ano-calendário. Acórdão rerratificado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 2202-002.756, de 13/08/2014, para dar provimento ao recurso, cancelando a exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e reduzindo a multa por atraso na entrega da declaração para o seu valor mínimo, R$ 165,74. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator    Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13710.001289/2006­13  Acórdão n.º 2202­003.173  S2­C2T2  Fl. 183          3     Relatório  Reproduzo o  relatório  do Acórdão  de Recurso Voluntário,  que  descreve os  fatos ocorridos até a decisão embargada, desta Turma do CARF.  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física (fls.25 a 29), relativa ao ano­calendário 1999, para apurar  imposto  de  renda  suplementar  no  valor  de  R$32.921,45,  acrescido  de  multa  de  ofício de 75% e juros de mora e multa por atraso na entrega da DIRPF no valor de  R$6.584,29.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal  foi apurada dedução  indevida de imposto de renda retido na fonte fls. 27.  Impugnou  o  lançamento  alegando,  consoante  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, o seguinte:  · a peça defensória  é  tempestiva  ,  uma vez que a  informação prestada pelo  CAC referente à data da ciência em 08/08/2005 não procede uma vez que  não recebeu o auto de infração. Em relação à dedução indevida de imposto  de  renda  retido  na  fonte  afirma  que  os  valores  declarados  pela  fonte  pagadora foram recebidos pelo espólio de Jorge Schnaider e declarados em  sua DIRPF, ocasionando bi­tributação.  A  2ª  Turma DRJ/Rio  de  Janeiro  II  (RJ),  conforme Acórdão  13­27.164–  de  17  de  novembro de 2009 de fls. 62 e ss, julgou procedente o lançamento, nos termos das  seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  Cabe  manter  a  dedução  indevida  do  IRRF  consignado  na  declaração  de  ajuste  anual , quando não comprovada a sua retenção por meio hábil de prova.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  A ciência de tal julgado se deu em 24/03/2011, consoante termo ciência pessoal de  fls. 54.  Cientificado  da  aludida  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  01/04/2011, fls. 60.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 Eis as alegações recursais:  · Assevera  que  é  um  dos  herdeiros  do  Espólio  de  Jorge  Schnaider  ­  CPF  003.342.787­91, o qual é proprietário do imóvel sito no Rio de Janeiro, na  Rua do Catete n°s 78 e 80, o qual foi locado em 27 de abril de 1998 a Igreja  Água Viva ­ CNPJ 02.300.711/0001­07, por contrato daquela data, aditado  em  1º  de  abril  de  2003  (docs.1/4).de  infração  abrangido  fatos  geradores  mensais  do  ano  de  2001.  Cita  uma  vasta  jurisprudência  visando  fundamentar suas alegações.  · No  ano  calendário  de  1999,  a  locatária  pagou  ao  locador  alugueres  no  valor de R$ 143.423,46 (cento e quarenta e três mil), quatrocentos e vinte e  três reais e quarenta e seis centavos), retendo na fonte Imposto de Renda do  montante de R$ 35.121,48, como constante da Informação de Rendimentos  Pagos, anexa (doc. 5).  · Não obstante, o CPF constante desse Comprovante de Rendimentos foi o do  inventariante do Espolio, Nelson Goldenstein (CPF 633.583.527­49), e não  o do Espólio­locador, como devido (doc. 5).  · Entregue a um contador os documentos do espolio e de seus herdeiros para  a  elaboração  de  suas  declarações  de  ajuste  do  Exercício  de  2000,  esse  profissional, inexplicavelmente, fez constar na declaração do ora recorrente  aqueles  rendimentos  da  locação  ­ que  foram do Espolio, e não  seus  ­  e o  valor do imposto retido.  · Acresce  que  o  equivocado  procedimento  da  locatária  quanto  aos  comprovantes  de  rendimentos  pagos  repetiu­se  nos  anos  calendário  de  2000, 2001, 2003, 2004 e 2005, o que a levou a retificações das informações  originariamente prestadas (docs. 6/13).  · Também  no  exercício  de  2001  o  profissional  encarregado  de  elaborar  a  declaração  de  ajuste  do  suplicante  procedeu  da mesma  forma,  o  que  deu  causa  a  autuação  fiscal  e  à  instauração  do  processo  fiscal  n°  13710.­ 1290/2006­48,  no  qual  ficou  demonstrada  a  indevida  inclusão  de  rendimentos de terceiros e do imposto retido sobre os mesmos rendimentos.  Decisão, então proferida, deu acolhida a impugnação apresentada pelo ora  recorrente (doc. 14)  · Com a  juntada  da  documentação  agora  acostada  fica  evidenciado  que  os  alugueres no valor de R$ 143.423,46 foram efetivamente pagos ao Espólio  de Jorge Schnaider, ao qual  incumbiam, e a ele diz respeito a retenção de  tributo  na  fonte  no  montante  de  R$  35.121,48,  tudo  constante  do  Comprovante  emitido  pela  Igreja  de  Nova  Vida  do  Catete  (CGC  02.300.711/0001­07), nova designação da Igreja Água Viva.  · É de supor­se que a não­identificação de tal recolhimento deveu­se ao fato  de ­ ao que se infere do documento n° 5 ­ ter sido o mesmo efetivado sob o  CPF do inventariante.  · O proprietário do imóvel locado à entidade religiosa é o Espólio de Jorge  Schnaider, e não seu herdeiro Rui Goldenstein, e a ele, Espólio, e não ao  herdeiro, foram pagos os alugueres correspondentes  · A  inépcia  constrangedora  com  que  agiram  as  partes  envolvidas,  à  toda  evidência,  não  cria  rendimento  que  não  existiu  e,  conseqüentemente  há  matéria econômica a tributar.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13710.001289/2006­13  Acórdão n.º 2202­003.173  S2­C2T2  Fl. 184          5 · Havendo  pendência  quanto  ao  exercício  em  questão,  não  é  facultado  ao  contribuinte, no sistema da Receita Federal, retificar a declaração de ajuste  correspondente, mas  dos  rendimentos  declarados  pelo  suplicante,  naquele  documento,  devem  ser  excluídos  aqueles  efetivamente  percebidos  por  terceiro  e,  bem  assim,  o  valor  retido  na  fonte,  que  também  não  lhe  é  pertinente.  QUANTO A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPF  · O recorrente solicita que seja aplicado o valor mínimo  É o relatório.  Em petição entregue em 25 de agosto de 2011, o contribuinte, por meio de  seu advogado, solicita a juntada de documento, emitido pela fonte pagadora, alegando que só  lhe foi entregue recentemente (fls. 155 a 157).  Em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  13  de  agosto  de  2014,  foi  dado  provimento  ao  recurso,  cuja  decisão,  consubstanciada  no  acórdão  2202­002.756,  foi  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:  RECOLHIMENTO DO IRFONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  Comprovada a devida retenção na  fonte do imposto cuja suposta  falta deu origem  ao lançamento, cancela­se a exigência.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF  Deve­se reduzir a multa por atraso na entrega da declaração ao valor de R$165,74,  quando o contribuinte comprova de forma inequívoca suas alegações.  Recurso Voluntário Provido.  A decisão foi assim resumida:   Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso e reduzir a multa por atraso na entrega da declaração para o valor  de R$ 165,74.  Cientificada  da  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  opôs  embargos de declaração, alegando obscuridade e omissão em relação aos seguintes pontos:  a) Alega a embargante que a Turma entendeu que o lançamento já havia sido  revisto de ofício, contudo o despacho decisório que o Colegiado utilizou como razão de decidir  diz respeito a outro processo administrativo do contribuinte (fls. 105 e 106). Assim, em face da  falta de clareza no fundamento de decidir, requer que seja sanada a obscuridade apontada.  b) a PFN sustenta que a DRJ entendeu que se encontrava preclusa a matéria  relativa  à multa  por  atraso  na  entrega  da DIRPF  (fls.  50  e  51),  pois  não  houve  impugnação  quanto a esse ponto. Afirma que, no entanto, a questão da definitividade da decisão de primeira  instância não foi objeto de análise do Colegiado, configurando omissão a ser apreciada.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 Tendo  em  vista  que  a  relatora  do Acórdão  não mais  compõe  a  Turma,  fui  designado pelo Presidente da Turma como relator ad hoc.  No  exame  de  admissibilidade,  os  embargos  foram  acolhidos  para  que  sejam  sanados os vícios revelados, conforme despacho às fls. 180 e 181.  É o relatório.    Voto             Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator  Os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  devem ser conhecidos.  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Procuradoria da Fazenda  Nacional (PFN), relativos ao Acórdão nº 2202­002.756, de 13/08/2014.  A Embargante  afirma  que  no  acórdão  embargado  a Turma  entendeu  que  o  lançamento  já  havia  sido  revisto  de  ofício,  embora  o  despacho  decisório  que  o  Colegiado  utilizou como razão de decidir seja relativo a outro processo administrativo do Contribuinte.  Sustenta,  ainda,  a  Embargante  que  na  decisão  de  primeira  instância  se  entendeu que a matéria relativa à multa por atraso na entrega da DIRPF se encontrava preclusa,  pois não houve impugnação quanto a esse ponto, porém a questão da definitividade da decisão  da DRJ não foi objeto de análise do Colegiado.  Entendo  que  os  embargos  devem  ser  acolhidos  para  sanar  os  vícios  apontados, posto que no acórdão embargado foi adotado como razão de decidir um despacho  decisório referente a outro processo do contribuinte (fls. 105 e 106), assim como o Colegiado  não se pronunciou a respeito da preclusão da matéria relativa à multa por atraso na entrega da  DIRPF.   O  contribuinte  fiscalizado,  em  seu  recurso  voluntário,  alega  que  é  um  dos  herdeiros do Espólio de Jorge Schnaider ­ CPF 003.342.787­91, o qual é proprietário do imóvel  sito no Rio de Janeiro, na Rua do Catete n°s 78 e 80, o qual foi locado em 27/04/1998 à Igreja  Água Viva ­ CNPJ 02.300.711/0001­07.  Afirma  que,  no  ano  calendário  de  1999,  a  locatária  pagou  ao  locador  alugueres no valor de R$ 143.423,46, retendo na fonte Imposto de Renda do montante de R$  35.121,48.  Relata  que  a  locatária  informou  indevidamente  como  beneficiário  dos  rendimentos  o CPF do  inventariante, Nelson Goldenstein  (CPF 633.583.527­49),  e não  o  do  Espólio­locador.  Aduz que, em virtude de equívoco do contador, constam das suas declarações  de  ajuste  dos  exercícios  2000  a  2005,  os  rendimentos  da  referida  locação,  os  quais,  na  realidade, são do espólio.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13710.001289/2006­13  Acórdão n.º 2202­003.173  S2­C2T2  Fl. 185          7 Informa que em relação ao exercício 2001, foi acolhida a impugnação, tendo  sido reconhecida a indevida inclusão dos rendimentos do espólio e do imposto de renda retido  na fonte.  Após o recurso voluntário, o contribuinte apresentou um documento, emitido  pela fonte pagadora, no qual consta que ela  informou erroneamente o CPF do  locador,  tendo  afirmado que efetuara a correção das cinco últimas DIRFs, porém não corrigira as DIRFs dos  anos­calendário 1998 e 1999, por não estarem mais disponíveis para retificação.  Entendo  que  deve  ser  acatado  o  documento  acostado  pelo  contribuinte,  embora entregue após o recurso voluntário. É que o referido documento vem corroborar as suas  alegações,  feitas  tempestivamente,  e  somente  lhe  foi  disponibilizado  pela  fonte  pagadora  posteriormente ao prazo recursal. Nesse caso, deve prevalecer o princípio da verdade material,  além dos princípios da eficiência e da economia processual, posto que evita uma diligência a  ser efetuada para buscar essa informação.  Tendo em vista os documentos acostados aos autos, mais especificamente o  contrato de locação (fls. 122 a 129), a Declaração de Ajuste Anual ­ DAA ­ do espólio de Jorge  Schnaider dos anos­calendário 1999 a 2001 (fls. 130 a 132), o despacho decisório referente ao  ano­calendário posterior ­ ano de 2000 ­ (fls. 141 a 143) e a informação da fonte pagadora (fl.  156), entendo que restou comprovado que ocorreu um erro por parte do contribuinte fiscalizado  que informou em sua DAA rendimentos de aluguéis, os quais, na realidade, são do espólio de  Jorge Schnaider.  Assim, deve ser cancelado o lançamento referente ao imposto sobre a renda  da pessoa física do ano­calendário 1999.  Quanto  à multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração,  entendo  que  deva  ser  reduzida  para  o  seu  valor  mínimo,  R$  165,74,  considerando  que  não  há  imposto  de  renda  devido relativo a esse ano­calendário.  A  PFN  alega  que  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  que  se  encontrava  preclusa  essa  matéria,  pois  não  houve  impugnação  específica  relativa  a  essa  questão.  Entretanto,  trata­se  de  uma  multa  cujo  lançamento  teve  como  base  de  cálculo  justamente o valor do imposto apurado no procedimento fiscal e lançado de ofício.  Cancelar  o  lançamento  de  ofício  relativo  ao  imposto  de  renda  e  manter  a  multa tendo como base de cálculo o valor cancelado é, no mínimo, contraditório. Se a base do  lançamento  da  multa  foi  anulada,  não  há  como  subsistir  o  lançamento  da  própria  multa  fundamentada naquele valor exonerado.   Na lição de Dinamarco:  Não  há  no  direito  brasileiro,  como  no  italiano  (c.p.c.,  art.  336),  uma  norma  que  autorizasse  estender  a  devolução  recursal  aos  capítulos  de  mérito  inatacados,  quando  eles  forem  necessariamente  dependentes  do  que  houver  sido  objeto  do  recurso (prejudicialidade: supra, n. 15). Mesmo sem norma expressa,  todavia, essa  devolução  a  maior  deve  ocorrer,  porque  seria  incoerente  reunir  em  um  processo  duas  ou  mais  pretensões  e  dizer  que  isso  é  feito  em  nome  da  economia  e  da  harmonia entre os julgados, para depois renunciar a essa harmonia e permitir que a  causa  prejudicada  (dependente)  ficasse  afinal  julgada  de  modo  discrepante  do  julgamento da prejudicial (dominante). Assim como não é necessário pedir juros e  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 outros acréscimos na demanda inicial (os chamados pedidos implícitos ­ CPC, art.  293), assim  também se dispensam esses pedidos na apelação referente ao capítulo  principal ­ com a consequência de que eventual omissão do recorrente não impedirá  a  devolução  no  tocante  ao  capítulo  referente  a  eles.  Seria  também  inaceitável  manter  a  procedência  da  demanda  indenizatória  proposta  em  cúmulo  com  a  de  reintegração de posse, nos casos em que, julgadas ambas procedentes em primeiro  grau,  o  réu  interpusesse  apelação  exclusivamente  quanto  ao  capítulo  alusivo  à  possessória,  deixando  inatacado  o  outro  capítulo.  Em  casos  assim,  onde  é  muito  intensa  a  relação  de  prejudicialidade  entre  os  diversos  capítulos,  é  imperioso  estender ao capítulo portador do julgamento de uma pretensão prejudicada, quando  irrecorrido, a devolução operada por força do recurso que impugna o capítulo que  julgou  a  matéria  prejudicial.  (DINAMARCO,  Cândido  Rangel.  Capítulos  de  sentença.  2ª  ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2006,  p.  111­112).  (Os  grifos  são  do  original).  Diante  do  exposto,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  rerratificar  o  Acórdão  nº  2202­002.756,  de  13/08/2014,  para  DAR  provimento  ao  recurso,  cancelando  a  exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e reduzindo a multa por atraso na entrega  da declaração para o seu valor mínimo, R$ 165,74.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13971.005060/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando constatada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. (Inteligência do artigo 29, inciso, VII da Lei Complementar nº 123/2006). APREENSÃO DE MERCADORIAS. As objeções quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejam a pena de perdimento de bens devem ser apresentadas no correspondente Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias. INONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-001.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, João Otávio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.005060/2008­49  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.385  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2016  Matéria  EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL  Recorrente  AJ ESTRELA PRESENTES E PESCA LTDA ME            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  Ementa:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar­se­á  quando constatada  a comercialização de mercadorias objeto de contrabando  ou descaminho. (Inteligência do artigo 29, inciso, VII da Lei Complementar  nº 123/2006).  APREENSÃO DE MERCADORIAS.  As objeções quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejam a pena  de  perdimento  de  bens  devem  ser  apresentadas  no  correspondente Auto  de  Infração e Apreensão de Mercadorias.  INONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  MATÉRIA  SUMULADA.  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 50 60 /2 00 8- 49 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, João Otávio Oppermann Thome,  Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.  Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida que a seguir transcrevo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  inconformidade  contra  Ato  Declaratório  Executivo  nº  008  de  08/02/2010,  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau  SC,  que  excluiu  o  contribuinte  em  epígrafe  do  Simples  Nacional,  com  base no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006 e  inciso VII do art. 5º da Resolução CGSN nº 15/2007, com efeitos  retroativos a 01/09/2008, às fls. 17.  O  motivo  da  exclusão  foi  a  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando,  conforme Auto  de  Infração  e Termo de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de  Mercadorias,  às  fls.  05/11,  lavrado em 07/10/2008 e Termo de Lacração de Volumes, objeto  do processo nº 13971.004216/200874, às fls. 65/102.  Cientificado  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão,  o  contribuinte  apresentou  defesa  em  10/03/2010,  referente  ao  processo  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  às  fls.  31/102,  alegando  em  síntese:  ­ a reclamante é pessoa jurídica de direito privado, com objeto  social  a  exploração  de  ramo  de  loja  de  variedade  de  pequeno  porte, comércio varejista de brinquedos, comércio varejistas de  artigos  de  pesca,  comércio  varejista  de  bijuterias  e  comércio  varejista de artigos de presentes. E seu comércio encontra­se no  chamado "camelôs" da Rua Nereu Ramos em Blumenau/SC.  ­ na data de 30 de setembro de 2008, deparou­se com operação  da Policia Federal em conjunto com a Receita Federal, advindos  da Representação Criminal n 2008.72.05.0020085/ SC, que tinha  como objetivo a investigação e formação de provas de supostos  crimes  de  descaminho  ou  contrabando.  Sublinha­se  que  o  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  tinha  destinatários  certos,  e  poderiam  ser  estendidos  a  outras  pessoas  jurídicas  ou  físicas,  dependendo do caso, porém, ocorreu o  fechamento de  todas as  bancas/Box, inclusive da reclamante.  ­ em 07/10/08 ocorreu a deslacração de mercadorias, através do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de  Mercadorias (auto de infração 13971.004216/200874 em anexo),  com  a  devolução  de  diversas  mercadorias,  por  entender  não  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 4          3 subsistirem  elementos  suficientes  para  a  manutenção  de  sua  apreensão,  e  retenção  e  guarda  e  o  relatório  anexo  ao  auto  genérico  e  sem  descrição  de  marca/modelo/número  de  série  e  origem das mercadorias.  ­  a  reclamante  aduz  ainda  que  não  apresentou  impugnação ao  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de  Mercadorias, e diante deste transcurso de prazo, foi determinado  o perdimento das mercadorias, conforme Termo anexo e com a  posterior  representação  fiscal  para  exclusão  de  ofício  da  reclamante  do  Simples,  por  entender  que  as  mercadorias  em  comercialização eram proveniente de objeto de contrabando ou  descaminho,  o  que  ensejaria  a  exclusão  em  concordância  ao  inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, e art.  5º, inciso VII, Resolução CGSN nº 15/07.  ­ no mérito, entende que existem vários motivos que macularam  o  Auto  de  Infração,  bem  como  motivos  jurídicos  que  geram  a  ilegalidade  da  exclusão  da  Reclamante  do  Simples  Nacional,  identificando­se  primeiramente  o  abuso  de  poder  acometido  pelos  Fiscais  juntamente  com  a  Polícia  Federal,  visto  que  o  mandado de busca e apreensão emitido pelo MM. Juiz da Vara  de  Execuções  Fiscais  e  Criminal  da  Subseção  Judiciária  de  Blumenau/SC,  no  processo  de  Representação  Criminal  nº  2008.72.05.0020085/  SC,  tinha  como  objetivo  a  formação  de  provas contra a prática de crime de descaminho ou contrabando,  especificadamente  aos  Boxes  01,  02,  04,  06,  10,  12  e  20,  ou  outros  com  a  atividade  ora  em  apuração,  isso  tudo  em  concordância com as provas já acostadas naqueles autos.  ­  o  mandado  de  busca  e  apreensão  não  tinha  o  condão  de  “lacrar”  o  comércio  dos  outros  boxes,  mas  assim  fizeram  e  agiram com abuso de poder, o que maculou o ato.  ­  vale  registrar que  todo ato  emanado de agente  incompetente,  ou  realizado  além  dos  limites  de  que  dispõe  a  autoridade  incumbida  de  sua  prática,  é  inválido,  por  lhe  faltar  elemento  básico  de  sua  perfeição,  qual  seja,  o  poder  jurídico  para  manifestar  a  vontade  da  Administração  (Hely  L.  Meirelles,  p.  141).  ­  rapidamente  se  demonstra  o  exercício  arbitrário,  desmensurado,  abusivo  e  ilegal  efetuado  e  não  existiu  o  necessário  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  na  busca  e  apreensão  ou  em  seu  prazo  máximo,  o  que  selou­se  como  ausência de início de procedimento fiscal/início de fiscalização,  configurando a ilegalidade do ato.  ­  não  se  pode  dizer  que  estavam  albergados  pelo Mandado  de  Busca e Apreensão, pois este  foi emitido para que o Ministério  Público Federal obtivesse prova, e a diligência da RFB, através  de  seus  fiscais,  fora  determinado  pelo  MM.  Juiz  para  o  acompanhamento dos Policiais Federais.  ­  houve  tempo  entre  a  expedição  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão e o efetivo cumprimento, e se os Srs. Fiscais da RFB  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 5          4 tinham  a  intenção  de  fiscalizar,  ou  mesmo  fazer  colheita  de  provas,  obrigatoriamente,  para  legalidade  do  ato,  deveria  expedir MPF, "D" ou "F", em concordância com sua vontade e  intenção, ou ainda, poderia se utilizar do MPF" E", nos termos  do artigo 5º da Portaria RFB nº 11.371/2007.  ­ o Auto de Infração emitido e que deu espeque ao processo de  Exclusão  do  Simples  é  viciado  na  origem,  e  nulo  por  conseqüência dos atos ilegais praticados. E a nulidade deve ser  alegada  a  primeira  oportunidade  da  reclamante,  e  o  prazo  de  defesa ditado era apenas quanto ao processo de apreensão, cujo  prazo de defesa era de 20 dias,  em concordância com o artigo  27,  §1  do  Decreto­lei  1.455/76.  29.,  prejudicando  a  defesa  no  prazo de 30 dias, estabelecida no Decreto n° 70.235/42.  ­  assim,  diante  da  ausência  do  inicio  de  fiscalização,  advindo  pela  ausência  de  expedição  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  bem  como  pelo  abuso  de  poder  pela  abrangência mais  ampla  do  que  determinava  o  Mandado  de  Busca  Apreensão,  requer seja mantida a reclamante no Simples, já que os atos que  motivaram a exclusão são totalmente maculados e ilegais.  ­  além  disso,  ninguém  pode  ser  punido  sem  o  devido  processo  legal.  O  motivo  da  exclusão  do  Simples  é  a  alegação  que  a  reclamante  comercializava mercadorias  objetos  de  descaminho  ou contrabando, porém, somente após perícia para averiguação  das mercadorias, e com a condenação transitada em julgado na  esfera penal que se declararia a eficiência do inciso VII do art.  29  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  inclusive  não  houve  representação  para  fins  criminais,  conforme  ato  emanado  pelo  fiscal no Auto de Infração.  ­ assim sendo, não há o que se falar ou imputar que reclamante  comercializava  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho, sendo este um ponto salutar, pois nem a tipicidade  foi declarada, havendo gigantesca diferença entre contrabando e  descaminho.  Simplesmente  foi  jogado  ao  ar  que  a  reclamante  comercializava  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  porém,  sua  tipicidade não  foi  declarada,  pois  não  foram averiguadas as mercadorias, como será visto.  ­ para correta e legal imputação do inciso VII do art. 29 da Lei  Complementar  nº  123/2006,  caso  realmente  existissem  mercadorias  objeto  de  contrabando  e  descaminho,  deveria  ter  sido  taxada  cada  uma  das mercadorias  apreendidas,  e  se  essa  era teoricamente objeto ou de contrabando ou de descaminho.  ­ a incerteza não pode gerar qualquer imputação de exclusão do  Simples à Reclamante, pois não se sabe se essa foi excluída pois  supostamente  suas  mercadorias  seriam  objeto  de  descaminho,  seriam  objeto  de  contrabando,  ou  ainda,  objeto  das  duas  tipicidades.  ­  destarte,  diante  não  condenação  da  reclamante  penalmente,  com trânsito em julgado, bem como por não ser tipificado se as  mercadorias  apreendidas  supostamente  eram  objeto  de  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 6          5 descaminho,  eram objeto de  contrabando, ou ainda, objeto das  duas  tipicidades,  não  há  o  que  se  falar  em  exclusão  da  reclamante  do  Simples  através  do  artigo  29,  inciso VII,  da Lei  Complementar nº 123/2006.  ­ o  fato de não existirem ou não  terem sido apresentadas notas  fiscais,  não  tipifica  que  as  mercadorias  eram  advindas  de  descaminho ou contrabando, o que deveria ser feito por meio de  perícia,  bem  como,  ao menos,  da  competente  discriminação  de  cada mercadoria apreendida.  ­ a única hipótese de declaração de que a mercadoria é objeto de  contrabando  ou  descaminho  é  o  flagrante,  seja  no  traslado  da  mercadoria,  ou  seja,  na  recepção  destas,  e  tudo  devidamente  comprovado, sendo que o próprio auto não imputa a origem das  mercadorias,  ele não é conclusivo  sobre  isso,  sendo genérico  e  sequer diz se é objeto de contrabando ou de descaminho, fazendo  isso  por  não  ter  elementos  suficientes  de  prova,  pois  o  fato  de  não terem sido apresentadas notas fiscais não quer dizer que as  mercadorias  são  estrangeiras,  ou  foram  importadas  irregularmente.  ­  não  há  como declarar  que  as mercadorias  apreendidas  eram  objeto de descaminho ou objeto de contrabando, pois o Auto de  Infração que deu espeque à exclusão da reclamante do Simples,  não declara a procedência das mercadorias, ele é abstrato sobre  essa circunstância, que diga­se vital para a Exclusão do Simples.  ­  não  há  nos  autos  qualquer  documento  ou  conclusão  que  traz  que  mercadoria  "x"  é  objeto  de  descaminho  por  tal  motivo,  mercadoria  "y"  é  objeto  de  contrabando.  Simplesmente  foram  apreendidas mercadorias, não foram declaradas, discriminadas,  tipificadas  as  mesmas,  e  fora  declarado  o  perdimento  por  não  apresentação de defesa.  ­ assim, não há como enquadrar a empresa Reclamante no inciso  VII do artigo 29 da Lei Complementar n 123/2006, pois não há  provas  ou  parecer  ou  perícia  ou  ainda,  discriminação  das  mercadorias com seu pais de origem, marca, modelo, número de  série que ateste e declarem que as mercadorias eram objeto de  descaminho ou objeto de contrabando.  ­ pugna ainda pelo princípio da irretroatividade jurídica, pois o  ato  declaratório  ao  retroagir  os  efeitos  da  exclusão  a  01/09/2008,  não  observou  o  art.  6º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  (Decreto  Lei  4.657/42),  art.  5º,  inciso  XXXVI  da  Constituição  Federal/88,  não  podendo  a  lei  retroagir  em  seus  efeitos,  pois  esbarra  no  princípio  do  direito  adquirido,  ato  jurídico  perfeito  e da  segurança  jurídica  e  por  esses motivos  é  vedada a irretroatividade dos efeitos, in casu, efeitos da exclusão  do  Simples,  caso  persista o maculado  e  ilegal  ato  de  exclusão,  transcrevendo­se  algumas  decisões  judiciais  nesse  sentido,  nas  quais  se  baseia  para  solicitar  que  os  efeitos  da  exclusão  se  postergue  até  a  data  de  cientificação  da  decisão  final  no  processo  de  reclamação  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BLU nº 008/2010.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 7          6 ­  requer­se,  com  base  em  todo  o  exposto,  a  reintegração  da  empresa Reclamante no SIMPLES, sendo de tudo e de  todos os  atos comunicada a reclamante.  A 2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belém/PA  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 01­27.197, de 19 de setembro de  2013, assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Data do fato gerador: 01/09/2008   EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO DE CONTRABANDO/DESCAMINHO.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional dar­se­á quando, entre outras hipóteses, constatar­se a  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando/descaminho.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  A pessoa jurídica, cientificada da mencionada decisão em 13/12/2013 (Aviso  de  Recebimento  ­  AR),  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  protocolizado  em  18/12/2013,  o  qual  traz  os  mesmos  argumentos  acima  relatados  expendidos na Manifestação de Inconformidade, portanto desnecessário repeti­los.  Finalmente requer a reintegração da empresa Recorrente no SIMPLES.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  Compulsando­se  os  autos  constata­se  que,  a  contribuinte  foi  excluída  do  Simples Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BLU N° 008, DE 08 DE  FEVEREIRO DE 2010, fl.15, com efeitos retroativos à 1º de setembro de 2008 em virtude da  verificação  de  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  conforme disposto no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de  2006, e no inciso VII do art. 5° da Resolução CGSN no 15, de 23 de julho de 2007, ficando a  interessada impedida de optar por esse regime especial pelos próximos 3 (três) anos­calendário  seguintes.  Verifica­se  às  fls.04/10,  cópia  do  Auto  de  Infração  e  Apreensão  de  Mercadorias  (processo  nº  13971.004.216/2008­74  )  em  nome  da Recorrente  com  a  seguinte  descrição dos fatos:   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 8          7 No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil, efetuamos a apreensão das mercadorias estrangeiras  relacionadas  na  Relação  de  Mercadorias,  anexa,  de  diversas  origens  estrangeiras,  por  se  encontrarem  sem  documentação  comprobatória de sua regular importação, ou comercialização.  A  retenção  das  referidas  mercadorias  ocorreu  em  30  de  setembro  de  2008,  em  operação  que  envolveu  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil e o Departamento de Policia Federal,  em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão epigrafado,  expedido  pela  Vara  de  Execuções  Fiscais  e  Juizado,...  pecial  Federal Criminal Adjunto de Blumenau.  A proprietária da empresa, ora autuada, assumiu a propriedade  das  mercadorias  em  tela,  acompanhou  a  deslacração  dos  volumes e a discriminação das mercadorias.  Devolvemos,  neste  ato,  as  demais  mercadorias,  lacradas  em  30/09/2008,  por  não  subsistirem  elementos  suficientes  para  a  manutenção de sua apreensão.  ...  Sobre o mencionado processo, consta do TERMO DE PERDIMENTO (fl.15)  o seguinte:  Não  tendo  o  interessado  apresentado  impugnação  à  apreensão  dos bens de que tratam os autos, foi tal circunstancia consignada  mediante emissão do TERMO DE REVELIA.  Assim,  com  base  na  competência  que  me  foi  atribuída  pelo  art.280,  IV,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, aprovado pela Portaria M.F n° 125, de 4 de  março  de  2009,  lavro,  nesta  data,  o  presente  TERMO  DE  PERDIMENTO,  mediante  o  qual  APLICO  A  PENA  DE  PERDIMENTO das mercadorias de que tratam os autos.  Blumenau, 30 de Dezembro de 2009.  JOSÉ CARLOS DA VEIGA   AFRF­Matr. 859871  DELEGADO ADJUNTO DRF / BLUMENAU  Toda a argumentação da Recorrente é no sentido de que o Auto de Infração  emitido e que deu espeque ao processo de Exclusão do Simples é viciado na origem, e nulo por  conseqüência dos atos ilegais praticados.  A Recorrente argúi que:  ­  o  fato de não existirem ou não  terem sido  apresentadas notas  fiscais,  não  tipifica que  as mercadorias  eram advindas de descaminho ou contrabando, o que deveria  ser  feito  por  meio  de  perícia,  bem  como,  ao  menos,  da  competente  discriminação  de  cada  mercadoria apreendida.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 9          8 ­ a única hipótese de declaração de que a mercadoria é objeto de contrabando  ou descaminho é o flagrante, seja no traslado da mercadoria, ou seja, na recepção destas, e tudo  devidamente comprovado, sendo que o próprio auto não imputa a origem das mercadorias, ele  não  é  conclusivo  sobre  isso,  sendo  genérico  e  sequer  diz  se  é  objeto  de  contrabando  ou  de  descaminho, fazendo isso por não ter elementos suficientes de prova, pois o fato de não terem  sido apresentadas notas  fiscais não quer dizer que as mercadorias  são  estrangeiras, ou  foram  importadas irregularmente.  ­  não  há  como  declarar  que  as  mercadorias  apreendidas  eram  objeto  de  descaminho ou objeto de contrabando, pois o Auto de Infração que deu espeque à exclusão da  reclamante do Simples,  não declara a procedência das mercadorias,  ele  é abstrato  sobre essa  circunstância, que diga­se vital para a Exclusão do Simples.  Alega  a  Recorrente  que,  ninguém  pode  ser  punido  sem  o  devido  processo  legal. E que o motivo da exclusão do Simples é a alegação que a  reclamante comercializava  mercadorias  objetos  de  descaminho  ou  contrabando,  porém,  somente  após  perícia  para  averiguação das mercadorias, e com a condenação transitada em julgado na esfera penal que se  declararia a eficiência do inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006 e inclusive  não  houve  representação  para  fins  criminais,  conforme  ato  emanado  pelo  fiscal  no Auto  de  Infração.  Aduz  que  não  há  como  enquadrar  a  empresa Reclamante  no  inciso VII  do  artigo 29 da Lei Complementar n 123/2006, pois não há provas ou parecer ou perícia ou ainda,  discriminação das mercadorias com seu pais de origem, marca, modelo, número de série que  ateste e declarem que as mercadorias eram objeto de descaminho ou objeto de contrabando.  Afirma  que  diante  da  ausência  do  inicio  de  fiscalização,  advindo  pela  ausência de expedição de Mandado de Procedimento Fiscal,  bem como pelo  abuso de poder  pela abrangência mais ampla do que determinava o Mandado de Busca Apreensão, requer seja  mantida  a  reclamante  no  Simples,  já  que  os  atos  que  motivaram  a  exclusão  são  totalmente  maculados e ilegais.  Cabe  observar  que  o  trâmite  do  processo  de  apreensão  das  mercadorias  é  regulamentado pelo Decreto­lei nº 1.455/1976, cujo artigo 27 assim estabelece, in verbis:  Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão  apuradas  através  de  processo  fiscal,  cuja  peça  inicial  será  o  auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for  o caso, de termo de guarda.  §  1º  Feita  a  intimação,  pessoal  ou  por  edital,  a  não  apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica  em revelia.  § 2º Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  remessa  do  processo  a  julgamento.  §  3º  O  prazo  mencionado  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  prorrogado  quando  houver  necessidade  de  diligências  ou  perícias, devendo a autoridade preparadora  fazer comunicação  justificada do fato ao Secretário da Receita Federal.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 10          9 § 4º Após o preparo, o processo será encaminhado ao Secretário  da  Receita  Federal  que  o  submeterá  a  decisão  do Ministro  da  Fazenda, em instância única.  Com  efeito,  foi  conferido  ao  contribuinte  impugnar  o  Auto  de  Infração  e  Apreensão de Mercadorias, por meio de rito próprio estabelecido pelo Decreto nº 1.455/76, no  prazo de vinte dias.   A  não­apresentação  da  defesa  no  prazo  regulamentar  implicou  em  revelia,  tornando incontestável a infração constatada pela autoridade competente.  Desse modo, não há  falar  em nulidade, visto que o procedimento  (Auto de  Infração e Apreensão de Mercadorias) que antecede ao ato de exclusão da empresa do Simples  Nacional observou a legislação em vigor relativa a ciência do interessado.  As  objeções  quanto  aos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  que  dão  ensejo  a  pena  de  perdimento  de  bens,  devem  ser  apresentadas  no  correspondente Auto  de  Infração  e  Apreensão de Mercadorias.   Deixando  a  defendente  de  oferecê­las  no  prazo  que  lhe  foi  oportunizado,  opera­se a preclusão temporal.  Indubitavelmente,  nos presentes  autos,  não  cabe discutir  qualquer vício por  ventura  ocorrido  ou  não  naquele  processo  administrativo  referente  ao  Auto  de  Infração  e  Apreensão de Mercadorias (processo nº 13971.004.216/2008­74 ).  Ainda  que  revel  naquele  processo,  poderia  a  contribuinte,  nos  presentes  autos,  fazer  a  contraprova  de  que  não  comercializara mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho e, assim, não seria excluído do Simples Nacional.  A  Recorrente  não  alega  com  provas  de  que  não  se  subsume  na  hipótese  prevista no artigo 29,  inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006, que motivou a exclusão  do Simples Nacional, que assim dispõe:  Lei Complementar nº 123/2006  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  (...)  VII  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;  ...  § 1º Nas hipóteses previstas nos  incisos II a XII do caput deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos  calendário seguintes.  (...)  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 11          10 GRIFEI  Desse  modo,  não  constatada  a  nulidade  aventada  pela  Recorrente  e,  não  havendo  a  Recorrente  trazido  aos  autos  a  prova  de  que  não  praticara  o  ato  (comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  descrito  no  auto  de  infração)  que  deu  ensejo  à  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional  há  de  ser  mantido  o  Ato  Declaratório  Executivo em comento.  A Recorrente pugna ainda pelo princípio da  irretroatividade  jurídica, pois o  ato declaratório ao retroagir os efeitos da exclusão a 01/09/2008, não observou o art. 6º da Lei  de Introdução ao Código Civil (Decreto Lei 4.657/42), art. 5º, inciso XXXVI da Constituição  Federal/88,  não  podendo  a  lei  retroagir  em  seus  efeitos,  pois  esbarra no  princípio  do  direito  adquirido,  ato  jurídico  perfeito  e  da  segurança  jurídica  e  por  esses  motivos  é  vedada  a  irretroatividade dos efeitos, in casu, efeitos da exclusão do Simples, caso persista o maculado e  ilegal ato de exclusão, transcrevendo­se algumas decisões judiciais nesse sentido, nas quais se  baseia  para  solicitar  que  os  efeitos  da  exclusão  se  postergue  até  a  data  de  cientificação  da  decisão  final  no  processo  de  reclamação  contra  o  Ato Declaratório  Executivo DRF/BLU  nº  008/2010.  Sobre  a  exclusão  do  Simples  Nacional  e  os  seus  efeitos,  como  transcrito  acima,  o  §  1º  da  Lei Complementar  nº  123/2006  determinou  expressamente  que  no  caso  de  exclusão de ofício pela comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho  (art. 29, VII), a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a situação  excludente, no caso setembro/2008.  Portanto, não merece reparos à decisão recorrida que assim concluiu:  ...  As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional  gozam  de  presunção  de  legitimidade  até  que  sejam declaradas  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, na via direta,  ou  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  inter  partes,  no  controle  difuso  de  constitucionalidade.  De  qualquer  modo,  somente o Poder Judiciário tem autorização constitucional para  afastar a aplicação de lei regularmente editada.  Conclui­se  que  as  autoridades  administrativas  não  são  competentes  para  se  manifestar  a  respeito  da  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  das  leis,  seja  porque  tal  competência  é  conferida  ao  Poder  Judiciário,  seja  porque  as  leis  em  vigor  gozam  da  presunção  de  legalidade  e  constitucionalidade,  restando  ao  agente  da  Administração  Pública  aplicá­las,  a  menos  que  estejam  incluídas  nas  hipóteses  de  que  trata  o  Decreto  n.º  2.346,  de  1997,  ou  que  haja  determinação  judicial  em  sentido  contrário  beneficiando  o  contribuinte,  o  que,  efetivamente, não é o caso.  Não cabe, pois, nesta esfera administrativa qualquer pronunciamento, acerca  de  inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 123/2006, encontrando óbice,  inclusive, na  Súmula CARF Nº­ 2, verbis:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 12          11  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10680.013884/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Estando os atos processuais sujeitos à preclusão, não se toma conhecimento de alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância. Preliminar de Nulidade da Intimação Conhecida e Indeferida Recurso Voluntário Não Conhecido em Relação ao Mérito
Numero da decisão: 2201-002.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por falta de intimação. Por maioria de votos, não conhecer do recurso em relação ao mérito. Vencido o Conselheiro MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA (Relator), que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 22.000,00. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em Exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013884/2008­70  Acórdão n.º 2201­002.788  S2­C2T1  Fl. 82          2 Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física ­ IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 14.749,42, incluídos  multa de ofício, multa de mora e juros de mora calculados até 30/09/2008.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/3  deste  processo  digital,  que foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 47/50.  Segundo  se  extrai  da  peça  impugnatória  e  do  acórdão  recorrido,  em  decorrência do não atendimento à intimação a Autoridade lançadora glosou despesas médicas  no  valor  de  R$  22.000,00,  por  falta  de  comprovação,  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte  indevidamente compensado, no valor de R$ 838,98.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/05/2011  (fl.  29),  o  Interessado interpôs, em 17/06/2011, o recurso de fls. 37/42. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:  Preliminarmente  Nulidade por falta de citação  ­ Ao contrário do que se afirma no acórdão recorrido, não recebeu o Termo  de  Intimação,  pois  o  mesmo  foi  devolvido  em  24/01/2008,  conforme  comprovante  à  fl.  05  deste processo digital.  ­  Fala­se  em  edital  nº  00001,  publicado  em  02/06/2008. Mas  o  que  houve  antes desta data? Quem é que foi notificado e para quê? Afirma­se na decisão e no edital “que  por  haverem  sido  improfícuas  as  tentativas  de  notificação  por  via  postal,  o  contribuinte  foi  citado por edital”. Estando no plural, é porque houve no mínimo duas tentativas.  ­  O  que  ocorreu  antes  de  02/06/2008  para  se  afirmar  que  as  tentativas  de  notificação por via postal  foram  improfícuas  e que  foi  necessária  a publicação por edital? A  única  informação,  trazida  e  juntada  aos  autos  pelo  Recorrente,  obtida  na  própria  Receita,  refere­se  à  tentativa  de  janeiro  (Termo de  Intimação Fiscal). Os  documentos  de  fls.  10  e  19  referem­se à Notificação de Lançamento.  ­ Aonde  foi publicado o  edital? Esteve na Receita por  três vezes  e não  viu  nem  sinal  dele. Quanto  ao  aviso  de  recebimento  de  fl.  19,  datado  de 19/09/2008,  não  traz  a  assinatura do Recorrente nem de ninguém de sua família e não foi entregue na sua residência.  Portanto, a nulidade é absoluta, por falta de citação, e o processo é nulo.  Mérito  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013884/2008­70  Acórdão n.º 2201­002.788  S2­C2T1  Fl. 83          3 ­ A citação por edital é a que se  faz por avisos, publicados pela imprensa e  afixados  na  sede  do  juízo.  A  Advocacia­Geral  da  União,  no  seu  Guia  Prático  dos  Procedimentos  Disciplinares,  estabelece:  Trata­se  de  providência  processual  pela  qual  se  dá  conhecimento ao indiciado da acusação formal que lhe é feita, a fim de que possa defender­se.  É o ato final da subfase da instrução e constitui requisito de validade processual.  ­ A  regra  é  a  citação  pessoal,  por mandado.  Frustrada  esta,  por  se  achar  o  indiciado em lugar incerto e não sabido, determina o art. 163 da Lei 8.112/1990 que a citação  seja feita por edital, que deverá ser publicado, uma única vez, no Diário Oficial da União e em  jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido. Neste caso, o prazo  para a apresentação de defesa é de 15 dias, contados da última publicação.  ­ O  importante  é que  a  citação  tenha sido  regularmente  efetivada. Portanto,  somente com o descumprimento, pelo indiciado, da citação regularmente feita, por mandado ou  por edital, para o fim de apresentar defesa escrita, é que fica caracterizada a revelia, que será  declarada  por  termo,  nos  autos,  e  restituirá  o  prazo  para  a  referida  defesa,  desta  feita,  por  defensor  dativo, “ocupante  de  cargo  de  nível  superior  ao  do  indiciado”  e  nomeado  pela  autoridade instauradora do processo.  ­ Ou seja, publicado o Edital no Diário Oficial da União e no jornal O Estado  de Minas, o prazo será restituído para a defesa e nomeado um defensor dativo para que a faça.  ­ Quanto ao Código de Processo Civil, a forma normal de fazer­se a citação é  por  mandado  e  pessoalmente.  Apenas  por  exceção  o  Código  admite  a  citação  por  edital,  quando impraticável a sua promoção pessoalmente. A citação por edital é, portanto, presuntiva.   ­ Ao réu que, citado por edital, se mantiver revel, é obrigatória a nomeação de  curador especial. É que, tratando­se de uma citação por presunção legal, é de admitir­se que o  réu não tenha tido ciência de seu chamamento.  ­ São requisitos da citação por edital a afixação do edital, na sede do  juízo,  certificada pelo escrivão e a publicação do edital no prazo máximo de quinze dias, uma vez no  órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local.  ­ Conclusão: só houve uma única tentativa de citação pelos Correios, a qual  foi  devolvida devido  à  ausência. O  referido  edital  não  foi  publicado  “em órgão da  imprensa  oficial local”, assegurado pelo Decreto nº 70.235/1972. Não houve o envio de uma única carta  simples,  tão  simples  que  dispensa  a  necessidade  de  se  ter  alguém  em  casa  aguardando  a  passagem  do  carteiro.  E  não  existe  no  processo  comprovação  inequívoca  da  referida  publicação, como ocorre nas multas de velocidade no trânsito e nos seguros obrigatórios, cuja  fotografia,  registrando o cometimento da  infração, é obrigatória, o mesmo ocorrendo com as  seguradoras,  que  fartamente  fotografam  o  veículo  a  ser  segurado.  Sabido  é  que  no  serviço  público,  hoje,  com  a  terceirização,  às  vezes  com  pessoal  não  tão  qualificado,  falhas  podem  ocorrer e não se tem a certeza, a garantia de que o referido edital tenha sido ao menos afixado  na Receita.  Ao fim, requer:  1)  o  acolhimento  da  preliminar  oferecida,  determinando­se  a  anulação  do  processo e o seu arquivamento;   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013884/2008­70  Acórdão n.º 2201­002.788  S2­C2T1  Fl. 84          4 2)  se  ultrapassada  a  preliminar,  permita  ao  contribuinte,  perante  esse  Conselho,  exibir  documentos  que  entender  necessários  ou  a  devolução  de  prazo  para  impugnação.  Diligência   Por  meio  da  Resolução  nº  2801­000.319,  de  8  de  outubro  de  2014  (fls.  53/56), o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência a fim de que a DRF de  origem:   ­  instruísse o processo  adequadamente, mediante  a  juntada dos documentos  faltantes (descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração relativa à glosa de imposto  de renda retido na fonte e DIRF da fonte pagadora) e de outros que integraram o dossiê fiscal  do  contribuinte, mas  que  deixaram  de  ser  digitalizados  ou  não  foram  anexados  ao  processo  digital;  ­  intimasse  o  Interessado  para,  caso  fosse  de  seu  interesse,  apresentar  as  razões que entender de direito, bem como para apresentar os documentos que comprovassem as  despesas médicas  deduzidas  e  o  imposto  de  renda  compensado  em  sua  declaração  de  ajuste  anual.  A  Unidade  de  origem  apenas  intimou  o  Interessado  a  apresentar  comprovantes de rendimentos e de deduções de despesas médicas (fl. 63).  O  Recorrente  apresentou  a  petição  de  fls.  60/62  e  os  documentos  de  fls.  64/73.   O processo tornou a este Conselho. Pedi a inclusão em pauta de julgamento.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  Preliminar de nulidade por falta de intimação  A “Consulta Postagem” de fl. 5 evidencia que a  tentativa de notificação do  contribuinte,  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fl.  19  (intimação  para  apresentação  de  comprovantes  de  rendimentos  e  de  despesas  médicas),  datado  de  02/01/2008,  se  mostrou  infrutífera (postagem da correspondência em 16/01/2008 com devolução em 24/01/2008).  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  trata  da  intimação  no  art.  23,  cujo  teor,  na  parte  que  interessa,  está  descrito nos seguintes termos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013884/2008­70  Acórdão n.º 2201­002.788  S2­C2T1  Fl. 85          5 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá  ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  Como se vê, o § 1º e o § 4º, I, ambos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972,  não  exige  diligências  exaustivas  (por  exemplo,  mais  de  uma  tentativa)  para  efetivação  da  intimação,  sendo  suficiente  o  envio  da  correspondência  ao  endereço  postal  fornecido  pelo  contribuinte  à  Administração  Tributária,  e  posterior  devolução,  para  que  seja  autorizada  a  intimação por edital.  Constata­se,  assim,  que  o  procedimento  adotado  pela  repartição  fiscal  encontra­se  dentro  dos  ditames  estabelecidos  pelo  Decreto  70.235∕1972,  uma  vez  que,  improfícua a  tentativa de  intimação pela via postal no endereço  informado pelo contribuinte,  procedeu­se à publicação do edital  (fls. 21/22) mediante afixação nas dependências do órgão  encarregado  da  intimação.  Portanto,  não  se  pode  cogitar  de  irregularidade  da  intimação  realizada para apresentação de comprovantes, porquanto de acordo com a legislação aplicável à  matéria.  Por outro  lado,  inexiste obrigatoriedade para que  a  efetivação da  intimação  postal seja  feita com a ciência do próprio contribuinte pessoa  física,  exigência extensível  tão  somente  à  intimação  pessoal,  de  modo  que  a  intimação  da  Notificação  de  Lançamento,  no  domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo (Aviso de Recebimento à fl. 20), se mostra eficaz,  ainda  que  recebida  por  terceiro,  nos  exatos  termos  da  Súmula  CARF  nº  9,  cujo  teor  é  o  seguinte:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013884/2008­70  Acórdão n.º 2201­002.788  S2­C2T1  Fl. 86          6 Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Demais  disso,  o  Interessado  apresentou  impugnação  tempestiva,  o  que  demonstra que, mesmo não tendo assinado o aviso de recebimento, teve ciência da Notificação  de Lançamento a tempo de poder exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  Acrescento, ainda em sede de preliminar, por oportuno, que os documentos  apresentados  pelo  Recorrente,  após  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  serão  considerados  na  análise  de  mérito,  o  que  revela  a  inexistência  de  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte.  Nesse cenário, sou pela rejeição da preliminar suscitada pelo Interessado.  Mérito   Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte   A  folha  de  rosto  da  Notificação  de  Lançamento,  à  fl.  6,  evidencia  que  foi  glosado imposto de renda na fonte no valor de R$ 838,98 (Código DARF 0211). A declaração  de  ajuste  anual  do Recorrente,  às  fls.  12/15,  revela  que  ele  declarou  rendimentos  tributáveis  recebidos de três pessoas jurídicas.  O  Recorrente  apresentou  os  “Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte” de fls. 65/66 que demonstram que os valores  retidos pelas fontes pagadoras AGU e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte  coincidem com os valores retidos e que foram declarados pelo Interessado (R$ 26.108,85 e R$  2.040,14, respectivamente).  O  valor  do  imposto  retido  pela  fonte  pagadora  Cooperativa  União  dos  Carreteiros  Ltda.  (“Comprovante”  à  fl.  64),  no  entanto,  está  em desarmonia  com o  valor  do  imposto  declarado  pelo  Interessado.  A  fonte  pagadora  reteve  R$  1.705,02,  ao  passo  que  o  Recorrente declarou R$ 2.544,00 (fl. 13). Logo, houve uma compensação indevida de imposto  de renda de R$ 838,98 (R$ 2.544,00 – R$ 1.705,02), que corresponde ao mesmo valor glosado  pela Autoridade lançadora.  Nesse  cenário,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  infração  de  compensação  indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 838,98.  Dedução Indevida de Despesas Médicas  A  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  de  fl.  7  evidencia  que  houve glosa de despesas médicas no montante de R$ 22.000,00, por falta de comprovação (não  atendimento à intimação).  O  Recorrente  apresentou,  nesta  sede  recursal,  o  comprovante  de  despesas  odontológicas no valor de R$ 12.000,00, pagos à Assistência Odontológica Integrada Ltda. (fl.  69), bem como doze recibos referentes a atendimentos de terapia ocupacional no valor total de  R$ 10.000,00, pagos à profissional de saúde Rosália Ribeiro Silva (fls. 70/73).   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013884/2008­70  Acórdão n.º 2201­002.788  S2­C2T1  Fl. 87          7 Nesse contexto, e em homenagem ao princípio da verdade material, sou pelo  restabelecimento das despesas médicas glosadas pela Fiscalização.  Conclusão  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por falta de intimação  e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor  de R$ 22.000,00.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Redator Designado  Permito­me  discordar  do  Relator,  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, no que se refere ao mérito da controvérsia.  Analisando detidamente a impugnação apresentada pelo Recorrente (fls. 2/3)  verifica­se  que  o  suplicante  não  se  insurge,  especificamente,  contra  nenhuma  das  duas  infrações  apuradas  pela  Autoridade  lançadora  (glosa  de  despesas  médicas  e  compensação  indevida de IRRF). Na verdade, o Interessado apenas alegou o cerceamento do seu direito de  defesa em face de uma suposta nulidade da intimação do lançamento.  Assim, verifica­se que, de fato, houve nesta Segunda Instância uma inovação,  relativamente ao mérito do litígio. Portanto, o direito de impugnar restou precluso no tocante à  parte  não  questionada,  consoante  dispõe  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  rege  o  Processo Administrativo Fiscal:  Art.17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada  pela Lei nº 9.532/1997).  Com  efeito,  a  matéria  não  especificamente  contestada  na  impugnação  é  reputada  como  incontroversa,  com  a  aceitação  tácita  do  contribuinte,  e  é  insuscetível  de  ser  trazida  em  momento  processual  subsequente.  Ressalta­se  que  o  contencioso  administrativo  fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação.  Portanto,  relativamente  às  questões  não  suscitadas  na  peça  impugnatória  operou­se a preclusão administrativa, de modo que ao enfrentar matéria não adstrita ao pedido  do  Recorrente,  a  Autoridade  administrativa  estaria  julgando  de  forma  extra  petita,  ou  seja,  além dos limites estabelecidos no pedido do autor.  A  respeito  do  tema,  Antônio  da  Silva  Cabral,  no  livro  Processo  Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, às fls. 467, item 144, assim se manifesta:  Posição  do  problema.  É  princípio  assente  em  processo  que  a  petição  inicial  delimita  o  âmbito  da  discussão.  No  processo  fiscal, o âmbito do litígio está ligado a impugnação, pois é esta  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013884/2008­70  Acórdão n.º 2201­002.788  S2­C2T1  Fl. 88          8 que  inicia  o  procedimento  litigioso.  Por  conseguinte,  se  o  impugnante  não  ataca  determinada  parte  do  lançamento  é  porque  concordou  com  a  exigência.  Seu  direito  de  impugnar,  portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada.  Assim,  ocorrendo  à  preclusão  processual  não  pode  este  Órgão,  por  conseguinte, apreciar alegações não suscitadas em momento oportuno.  Esse é entendimento deste Conselho, consoante às ementas que transcrevo:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Estando  os  atos  processuais  sujeitos  à  preclusão,  não  se  toma  conhecimento  de  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira  instância.  (ACÓRDÃO 201­81453)  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  A  preclusão  prevista  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/1997,  de  matéria  não  impugnada,  impede  o  conhecimento  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo.  (ACÓRDÃO  203­ 11507)  Ante  a  todo  o  exposto,  acompanho  o  Relator  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade por falta de intimação e voto por não conhecer do recurso em relação ao  mérito da controvérsia.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                           Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19515.001542/2003-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 DECADÊNCIA. TERMO A QUO. Conforme entendimento sufragado pelo STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), inexistindo pagamento de tributo sujeito ao lançamento por homologação até a data do vencimento, o prazo para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO DE IMÓVEL. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A circunstância fática (acréscimo patrimonial) que constitui o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente de alienação a prazo de imóvel se revela em um momento concomitante ou posterior à celebração do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda”. O contrato regula uma situação jurídica que irá desencadear a incidência do tributo se e quando houver acréscimo patrimonial. O regime de caixa, como o próprio nome indica, privilegia o aspecto financeiro dos negócios jurídicos, de modo que os efeitos fiscais das mutações patrimoniais só serão reconhecidos quando houver a realização financeira deles. Na apuração do imposto de renda pelo regime de caixa, aplicável às pessoas físicas, somente ocorrerá o acréscimo patrimonial se houver a efetiva disponibilidade financeira. Logo, nas alienações a prazo de bens e direitos de pessoa física o fato gerador do ganho de capital ocorrerá no recebimento de cada uma das parcelas pactuadas. PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2201-002.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativa à omissão de ganho de capital no ano-calendário de 1997. Votaram pelas conclusões os Conselheiros CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ e MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado). Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 696          1 695  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001542/2003­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.928  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO FERNANDO DO CANTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999  DECADÊNCIA. TERMO A QUO.  Conforme  entendimento  sufragado  pelo  STJ,  em  julgamento  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  (recurso  repetitivo),  inexistindo  pagamento  de  tributo sujeito ao  lançamento por homologação até a data do vencimento, o  prazo  para  que  o  Fisco  efetue  o  lançamento  de  ofício  é  de  cinco  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  A  PRAZO  DE  IMÓVEL.  TRIBUTAÇÃO  PELO  REGIME  DE  CAIXA.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  A circunstância fática (acréscimo patrimonial) que constitui o fato gerador do  imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente de alienação a prazo de  imóvel se revela em um momento concomitante ou posterior à celebração do  “Contrato  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda”.  O  contrato  regula  uma situação jurídica que irá desencadear a incidência do tributo se e quando  houver  acréscimo  patrimonial.  O  regime  de  caixa,  como  o  próprio  nome  indica, privilegia o aspecto financeiro dos negócios jurídicos, de modo que os  efeitos  fiscais  das  mutações  patrimoniais  só  serão  reconhecidos  quando  houver a realização financeira deles. Na apuração do imposto de renda pelo  regime de caixa, aplicável às pessoas  físicas,  somente ocorrerá o  acréscimo  patrimonial  se  houver  a  efetiva  disponibilidade  financeira.  Logo,  nas  alienações a prazo de bens e direitos de pessoa física o fato gerador do ganho  de capital ocorrerá no recebimento de cada uma das parcelas pactuadas.  PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula CARF nº 11).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 42 /2 00 3- 89 Fl. 696DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001542/2003­89  Acórdão n.º 2201­002.928  S2­C2T1  Fl. 697          2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  relativa  à  omissão  de  ganho  de  capital  no  ano­calendário  de  1997.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  CARLOS  CÉSAR  QUADROS  PIERRE  e  ANA  CECÍLIA  LUSTOSA  DA  CRUZ  e  MÁRCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado).  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 177.186,77, incluídos multa  de ofício no percentual de 75%, multa isolada e juros de mora.  A “Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal” de  fls.  501/503 evidencia  que o crédito tributário foi constituído em razão da constatação, pela Autoridade lançadora, das  seguintes infrações:  ­ Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de  pessoas físicas, ano­calendário de 1998.  ­ Acréscimo patrimonial a descoberto, ano­calendário de 1997.  ­  Omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  ano­ calendário de 1997.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por depósitos  bancários  com  origem  não comprovada, ano­calendário de 1998.  ­ Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, ano­calendário  de 1998 (aplicação de multa isolada).  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001542/2003­89  Acórdão n.º 2201­002.928  S2­C2T1  Fl. 698          3 Em 1ª instância administrativa o lançamento foi julgado procedente em parte.  Entenderam  os  julgadores  da  instância  de  piso  que  a  infração  de  “Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada”  deveria  ser  cancelada,  porquanto  não  obedecido  o  disposto  no  inciso  II,  do  §  3º,  do  art.  42,  da Lei  nº  9.430/1996.  Ademais, a multa  isolada aplicada no percentual de 75% foi  reduzida ao percentual de 50%,  com base na retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do art. 106 do Código  Tributário Nacional – CTN.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/05/2013  (fl.  685),  o  Interessado  interpôs,  em  29/05/2013,  o  recurso  de  fls.  686/690.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  ­  O  procedimento  refere­se  aos  anos­calendário  de  1997  e  1998,  com  autuação levada a efeito em 2003. A defesa administrativa foi protocolada em 23/03/2003 e o  julgamento  em primeira  instância  administrativa ocorreu  em 10/02/2011,  ou  seja,  quase oito  anos  após  a  apresentação  da defesa. A  intimação  dessa  decisão  demorou mais  de  dois  anos,  totalizando, assim, mais de dez anos de tramitação desse processo administrativo.  ­ Não se pode ignorar o disposto no art. 151, III, do CTN, por força do qual  as  reclamações  e  os  recursos  administrativos  figuram  como  causa  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa,  não pode ele ser cobrado. Também não se sujeita à prescrição.  ­ Entretanto, essa regra tem ressalvas, sobretudo em casos como este, em que  transcorreram  mais  de  dez  anos  até  a  intimação  da  decisão  de  1ª  intância,  pena  de  ser  estabelecida a imprescritibilidade pelo simples fato de existir discussão administrativa.  ­  A  prescrição  intercorrente  é  admitida  pela  doutrina  e  jurisprudência,  surgindo após a propositura da ação administrativa. Ocorre quando, suspensa ou interrompida a  exigibilidade, o processo administrativo fica paralisado por incúria da Fazenda Pública. Isso foi  o que ocorreu nesses autos, onde o processo ficou paralisado nos escaninhos da Administração  por longos dez anos.  Ao  final,  requer  que  o  recurso  seja  recebido  e  provido  integralmente,  mediante  o  acolhimento  da  preliminar  suscitada,  com  o  reconhecimento  da  prescrição  intercorrente. Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  A  insurgência  recursal  se  limita  à  alegação  de  prescrição  intercorrente  no  curso do processo administrativo  fiscal. Observo,  todavia, que esta matéria  foi pacificada no  âmbito  deste  Conselho  por meio  da  Súmula  CARF  nº  11,  de  cujo  teor  se  extrai  a  seguinte  dicção:  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001542/2003­89  Acórdão n.º 2201­002.928  S2­C2T1  Fl. 699          4  Súmula CARF nº 11: Não  se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  As súmulas do CARF são de observância obrigatória por parte dos membros  do Conselho, nos termos do que dispõe o caput do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF.  Nada  obstante,  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  seus  créditos  tributários  é matéria  apreciável  de ofício, motivo  pelo  qual  passo  a  analisá­la  em  relação  às  infrações referentes ao ano­calendário de 1997 (acréscimo patrimonial a descoberto e omissão  de ganho de capital na alienação de imóvel).  Já  decidiu  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (Recurso  Especial  nº  973.733/SC), que nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação:  a)  existindo  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  até  a  data  do  vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o  recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, §  4).   b)  inexistindo  pagamento  até  a  data  do  vencimento,  aplica­se  a  regra  geral  (CTN, artigo 173,  I), ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Na  espécie,  o  débito  refere­se  ao  imposto  de  renda,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  recolhimento  durante  o  ano­calendário  de  1997,  conforme comprova a declaração de ajuste anual acostada aos autos em fls. 215/216. Aplicável,  portanto, em relação à infração de acréscimo patrimonial a descoberto, a regra do art. 173, I, do  CTN,  cujo  termo a quo  é  o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado.   O lançamento poderia ser efetuado a partir de abril de 1998, prazo limite para  entrega da declaração de ajuste anual relativa ao ano­calendário de 1997, o que significa dizer  que o primeiro dia do exercício seguinte corresponde ao dia 01/01/1999. A folha de rosto do  Auto de Infração, à fl. 500, revela que o mesmo foi  lavrado em 16/04/2003 e a  intimação do  lançamento se deu em 23/04/2003 (aviso de recebimento à fl. 506). Considerando que o termo  final do prazo decadencial ocorreu em 31/12/2003, descabe falar em decadência do direito do  Fisco  de  constituir  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  1997,  no  que  se  refere  à  infração de acréscimo patrimonial a descoberto.  No concernente  à  infração de omissão de  ganho de  capital  na  alienação  do  imóvel, no entanto, algumas particularidades merecem ser apontadas e apreciadas, uma vez que  o pagamento não se realizou em parcela única e abarcou mais de um ano­calendário. Ademais,  a matéria  relativa  ao  ganho  de  capital  no  caso  de  venda  em  parcelas  ainda  não  se  encontra  pacificada neste Conselho, de modo que me sinto no dever de reabrir a discussão em relação a  tema tão instigante.  Para  uma melhor  compreensão  da matéria,  faz­se  necessário,  por  primeiro,  estabelecer a distinção entre o negócio jurídico celebrado e o fato jurídico tributário. Para isso,  me  valho  da  lição  de  Marcos  Vinicius  Neder  (Controvérsias  Jurídico­Contábeis  ­  Aproximações e Distanciamentos, Dialética, p. 335). São dele as palavras abaixo:  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001542/2003­89  Acórdão n.º 2201­002.928  S2­C2T1  Fl. 700          5 Em muitos casos, a norma jurídica tem como pressuposto de sua  incidência,  fato  já  juridicizado  por  outra  norma  jurídica.  Um  fato  jurídico pode servir de  suporte  fático para a  incidência de  outra norma.  (...)  No Direito Tributário, o legislador identifica que certos atos ou  negócios  jurídicos  privados  denotam  capacidade  contributiva  dos  sujeitos a ele vinculados e captura nesse  suporte  fático um  fato que autoriza a incidência tributária.  O que se busca evidenciar, com este ensinamento, é que a existência de um  negócio  jurídico  privado  se  posiciona  de  forma  subjacente  ao  fato  jurídico  tributário.  Na  alienação de bem imóvel o ganho de capital é o fato jurídico tributário e a situação subjacente é  o negócio jurídico privado de compra e venda do imóvel.  Assim,  a  circunstância  fática  (acréscimo  patrimonial)  que  constitui  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  de  alienação  a  prazo  de  imóvel  se  revela  em  um momento  concomitante  (parcela  paga  à  vista)  ou  posterior  (demais  parcelas) à celebração do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda”. O contrato  regula uma situação  jurídica que  irá desencadear  a  incidência do  tributo  se  e quando houver  acréscimo patrimonial.  Em  outras  palavras:  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital na alienação a prazo de imóvel não é a celebração do negócio jurídico, senão apenas o  acréscimo  patrimonial  dele  decorrente.  Não  fosse  assim,  qualquer  alienação  sofreria  a  incidência tributária, ainda que não houvesse acréscimo patrimonial. E isso não é verdade.  Registro, por oportuno, que o imposto sobre a renda da pessoa física é regido  pelo  regime de  caixa. O  regime de  caixa,  como  o  próprio  nome  indica,  privilegia  o  aspecto  financeiro dos negócios jurídicos, de modo que os efeitos fiscais das mutações patrimoniais só  serão reconhecidos quando houver a realização financeira deles.   O regime de caixa é o que melhor se harmoniza ao conceito constitucional de  renda,  porquanto  identifica,  com  maior  precisão,  o  conceito  de  acréscimo  patrimonial  disponível.  Isso  porque  implica  exigir  o  pagamento  do  imposto  à  luz  dos  rendimentos  efetivamente  percebidos  pela  pessoa  física,  independentemente  de  quando  tenha  surgido  o  direito a eles. Só é tributado o que efetivamente ingressa para o patrimônio do contribuinte.   Na apuração do imposto de renda pelo regime de caixa, aplicável às pessoas  físicas,  somente  ocorrerá  o  acréscimo  patrimonial  se  houver  a  efetiva  disponibilidade  financeira. Logo, nas alienações a prazo de bens e direitos de pessoa física o fato gerador do  ganho de capital ocorrerá no recebimento de cada uma das parcelas pactuadas. Bem por isso é  que o art. 2º da Lei nº 7.713/1988 está descrito nos seguintes termos:  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  A leitura do art. 2º da Lei nº 7.713/1988 evidencia que o imposto de renda da  pessoa  física,  por  opção  do  legislador,  tem na  percepção  dos  rendimentos  ou  dos  ganhos  de  capital  o próprio  aspecto  temporal da hipótese de  incidência,  o que  significa dizer que,  pelo  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001542/2003­89  Acórdão n.º 2201­002.928  S2­C2T1  Fl. 701          6 regime  de  caixa,  não  surge  obrigação  tributária  sem  que  haja  a  efetiva  disponibilidade  dos  rendimentos ou dos ganhos de capital.  Nas  palavras  de  Geraldo  Ataliba  (Hipótese  de  Incidência  Tributária,  Malheiros,  5ª  edição,  p.  84),  “A mais  importante  função  do  aspecto  temporal  diz  respeito  à  indicação – necessariamente contida na hipótese de incidência – do momento em que se reputa  ocorrido o fato imponível (e, pois, nascida a obrigação tributária)”.   Assim, em caso de ganho de capital na venda parcelada de bem imóvel o fato  gerador (fato imponível) se reputa ocorrido e, em consequência, nascida a obrigação tributária,  com a efetiva percepção dos rendimentos ou ganhos, que ocorre no momento do recebimento  de cada parcela, quando acontece a tributação, nos exatos termos do art. 21 do mesmo diploma  legal (Lei nº 7.713/1988), assim descrito:  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  Esmiuçando mais o entendimento acima exposto: a obrigação tributária nasce  com a ocorrência do fato gerador (fato imponível) e não depende da intenção dos agentes que  celebraram o negócio jurídico subjacente que porventura ocasionou efeitos tributários. O fato  gerador  e,  por  consequência,  a  obrigação  tributária,  decorrem  tão  somente  da  subsunção  de  uma situação fática à descrição abstrata contida na lei.   O art. 114 do Código Tributário Nacional – CTN, por sua vez, estabelece que  o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente  à  sua  ocorrência,  ou  seja,  é  o  fato  ou  o  conjunto  de  fatos  a  que  o  legislador  vincula  o  nascimento da obrigação de pagar o tributo.  Transportando essa ordem de  ideias para o  caso  concreto,  bem se vê que  a  celebração  do  contrato  de  compra  e  venda  não  pode  ser  considerada  o  momento  do  fato  gerador do imposto de renda no caso de ganho de capital na alienação a prazo de imóvel, haja  vista que o  contrato  é uma  situação necessária  ao nascimento da obrigação  tributária,  porém  não é suficiente, porquanto a mera contratação não gera qualquer acréscimo patrimonial. O que  ocasiona o acréscimo patrimonial é o recebimento das parcelas pactuadas.  Pois bem. O “Termo de Verificação e Constatação” de fls. 486/494 evidencia  que a Autoridade fiscal considerou, na apuração do ganho de capital, o valor da alienação de  R$  135.000,00  expressos  no  “Contrato  Particular  de  Promessa  de Compra  e Venda”  de  fls.  200/202, assinado em 11/12/1996.   No mesmo  “Termo  de  Verificação  e  Constatação”  consta  a  informação  de  que “o comprador do imóvel adiantou o valor de R$ 5.000,00 naquela data,  ficando o saldo  restante ­ R$ 130.000,00 ­ para ser liquidado na concretização do negócio, após aprovação do  financiamento,  que  ocorreu  em  19/03/97,  conforme  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  Residencial  e  de  Mútuo  com  Pacto  Adjeto  de  Hipoteca.  Este  valor  foi  recebido  em  duas  parcelas,  segundo  anotações  feitas  no  extrato  bancário  apresentado:  R$  41.498,33 em 21/03/97 e R$ 88.501,67 em 07/04/97. O imposto a ser recolhido em 1997 será  calculado  aplicando­se  o  percentual  do  ganho  de  capital  total  e  o  valor  total  da  alienação  sobre o valor de cada parcela paga neste ano”.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001542/2003­89  Acórdão n.º 2201­002.928  S2­C2T1  Fl. 702          7 É pacífico que o ganho de capital na alienação de bens e direitos está sujeito  ao pagamento do imposto de renda de forma definitiva e exclusiva, traduzindo modalidade de  tributo  sujeito  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  uma  vez  que  sua  apuração  é  realizada pelo próprio contribuinte.   Embora  o  negócio  jurídico  tenha  sido  celebrado  em  dezembro  de  1996,  o  pagamento das duas parcelas tributadas neste Auto de Infração foi avençado para março e abril  de 1997, quando houve o recebimento. O Interessado não apurou e não recolheu o imposto de  renda sobre ganho de capital decorrente da alienação do imóvel. Aplicável, portanto, conforme  a  orientação  do  STJ  acima  indicada,  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  cujo  termo  a  quo  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  E quando o lançamento do imposto de renda sobre o ganho de capital poderia  ter sido efetuado? De acordo com o § 1º do art. 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991,  o contribuinte tem até o último dia útil do mês subsequente àquele em que o ganho de capital  foi percebido para efetuar o pagamento do respectivo imposto.   Decorre, daí, que o Fisco não poderia exigir o crédito tributário respectivo até  o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorreu o ganho de capital, vale dizer, até o  último dia útil de abril (segunda parcela) e de maio (terceira parcela) de 1997. De conseguinte,  o termo inicial para o Fisco proceder ao lançamento de ofício ocorreu no primeiro dia do ano  de 1998,  findando­se em 31/12/2002. A folha de rosto do Auto de  Infração, à fl. 500,  revela  que o mesmo foi  lavrado em 16/04/2003 e a  intimação do lançamento se deu em 23/04/2003  (aviso de recebimento à fl. 506). Logo, ocorreu a decadência em relação à infração de omissão  de ganho de capital na alienação de imóvel no que se refere às parcelas recebidas em 1997.  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para  reconhecer a  decadência relativa à infração de omissão de ganho de capital na alienação de imóvel no ano­ calendário de 1997.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 702DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 19515.003326/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS - TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-003.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ para títulos federais (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator  Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JÚNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.    Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo o relatório do Acórdão nº 16­54.733, da 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) ­ DRJ/SP1.  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrado o Auto  de  Infração de  fls.  247/253,  acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  242/246,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2006,  por  meio do qual  foi apurado crédito tributário no montante de R$ 6.493.284,45  (seis  milhões,  quatrocentos  e  noventa  e  três  mil,  duzentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  sendo  R$3.232.741,44  referentes  ao  imposto,  R$  2.424.556,08, à multa proporcional, e R$835.986,93, aos juros de mora (calculados  até 31/08/2009).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  251/252),  o  procedimento apurou a seguinte infração:  ­ Omissão  de Rendimentos Caracterizada  por Depósitos  Bancários  com Origem  Não Comprovada.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito ou de  investimento, mantidas  em  instituições  financeiras,  em relação aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  O  procedimento  fiscal  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  acima  referido encontra­se relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 242/246).  Cientificado da autuação em 02/10/2009 (fls. 257), o contribuinte protocolizou, em  3016/10/2010, a impugnação de fls. 265/277, alegando, em resumo, o que segue:  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003326/2009­63  Acórdão n.º 2202­003.075  S2­C2T2  Fl. 411          3 1. o procedimento de fiscalização que resultou no auto de infração que se impugna  está eivado de nulidades, que demandam o seu cancelamento;  2. a primeira nulidade que macula o procedimento de fiscalização ocorreu no termo  de início de fiscalização de 24/03/2009, que  indicou incorretamente o período sob  fiscalização, viciando todos os atos subseqüentes à sua lavratura;  3. o fato de constarem do referido termo informações conflitantes quanto ao período  sob  fiscalização  (no  primeiro  parágrafo  do  termo  constou  "ano­calendário  de  2006", enquanto que na descrição dos valores movimentados nas contas bancárias  mencionadas,  constou  "ANO  2005"),  impossibilitou  ao  contribuinte  o  exercício  pleno de sua defesa;  4.  a  supressão  do  prazo  de  vinte  dias  para  a  apresentação  de  esclarecimentos,  previsto  no  caput  do  art.  844,  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  constitui verdadeira ilegalidade, gerando a nulidade do ato em questão;o termo de  inicio  de  fiscalização  determinou  ao  contribuinte  a  prestação  de  esclarecimentos  referentes às informações da movimentação bancária do ano de 2005;  5. o contribuinte cumpriu as exigências de apresentação de documentos no prazo de  10  dias,  tendo  sido  concedido  novo  prazo,  agora  de  5  dias,  para  sua  complementação,  tendo  sido  apresentada  vasta  documentação  que  comprovava  a  origem  das  movimentações  bancárias,  como  por  exemplo,  registros  de  propriedades, contratos de locação, livros diário, contrato social de pessoa jurídica  da qual participa o contribuinte, entre outros;   6. entretanto, em razão do decurso de aproximadamente 4 anos, do vultuoso número  de  títulos  creditados  e  do  exíguo  prazo,  foi  impossível  a  apresentação  da  microfilmagem de todos os cheques creditados nas contas bancárias do contribuinte  no ano de 2005, exigida pelo auditor fiscal, que julgou insuficientes os documentos  apresentados, devolvendo­os em sua totalidade ao contribuinte ;  7. durante  todo o procedimento de fiscalização, em especial no  termo de início de  fiscalização  e  no  auto  de  infração,  o  auditor  fiscal  responsável  não  explicitou,  analítica  e  especificamente,  quais movimentações  bancárias  teriam  sido objeto  de  omissão de rendimentos;  8. nas 3ª e 4ª folhas do Auto de Infração, vê­se que o auditor fiscal relaciona valores  que teriam sido omitidos para fins de apuração do imposto de renda, agrupando­os  e descrevendo­os indistintamente todo último dia de cada mês do ano de 2006, sem  especificar  quais movimentações  bancárias  somadas  deram origem  às  respectivas  quantias  mensais,  tornando  impossível  ao  contribuinte  identificar  quais  valores  haviam sido levados em consideração para a apuração do imposto e quais valores  foram julgados corretos quando da análise dos extratos bancários;  9.  tal  fato  tornou  impossível  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte,  em desrespeito  ao  art.  5º,  LV,  da Constituição Federal,  deixando de  ser  observada  também a  legislação  infraconstitucional,  já  que  o  art.  142  do CTN  determina  que  a  autoridade  administrativa  deve  verificar  de  forma  inequívoca  "a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, (...)", o que não ocorreu no caso  em tela;  10.  também ocorreu a nulidade do procedimento administrativo, vez que o mesmo  foi  baseado em informações prestadas pelas  instituições  financeiras à SRF,  sem o  consentimento do contribuinte, o que constitui grave violação ao sigilo  fiscal  (art.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 38,  da  Lei  nº  4.595/1964)  e,  conseqüentemente,  à  garantia  constitucional  à  intimidade (art. 5º, X, da CF);   11. embora as multas administrativas busquem compensar o possível dano causado  pelo  contribuinte  ao  Estado  com  a  prática  da  infração,  se  ela  é  fixada  em  valor  excessivo,  tal  penalidade  toma  caráter  de  ato  confiscatório  e  se  desvia  da  sua  finalidade, impondo­se a sua anulação;  12. como se verá a seguir, comprovou o contribuinte que a movimentação bancária  analisada  no  procedimento  de  fiscalização  não  era  renda  passível  de  tributação,  sendo,  por  exemplo,  valores  creditados  em  suas  contas  a  titulo  de  empréstimos  bancários  e,  por  isso,  a  tributação  desses  valores,  e  a  incidência  de multa  sobre  eles,  além  de  ilegal,  por  não  caracterizar  fato  gerador  de  imposto  de  renda,  constitui ato confiscatório, passível de argüição de nulidade, gerando a nulidade do  próprio auto de infração e do respectivo lançamento, em face da violação frontal da  Constituição Federal (art. 150, inciso IV);  13. o Auditor Fiscal não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova sobre a  alegada omissão de rendimentos, previsto no art. 924 do Decreto n° 3.000, de 1999,  limitando­se  a  listar  diversos  valores  que  teriam  sido  creditados  na  contas  bancárias do contribuinte sem a devida  tributação, sem, contudo, demonstrar seus  valores  exatos,  as  datas  dos  aportes  e  qualquer  indício  de  que  seria  um  valor  passível de tributação;  14. os contratos de locação, registros de propriedade e  livros diário apresentados  pelo contribuinte davam conta de que a maior parte dos valores sob apuração eram  provenientes  de  aluguéis  recebidos  pela  empresa  da  qual  o  contribuinte  é  sócio,  valores  esses  já  tributados  pela  pessoa  jurídica,  e  que,  por  conseguinte,  não  poderiam ser objeto de nova tributação na pessoa física;  15.  assim,  o  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  tem outro  gravíssimo  vicio,  a  bi­tributação  dos  valores  comprovadamente  oriundos  das  locações  de  imóveis  pertencentes  à  empresa  da  qual  o  contribuinte  é  sócio,  porque  já  foram  objeto  de  tributação  pela  pessoa  jurídica,  que  é  vedada  pelo  sistema  pátrio  (art.  154, I, da CF), e por isso vicia todo o auto de infração, que deverá ser cancelado;  16.  os  valores  remanescentes  também  tiveram  sua  origem  comprovada  pelo  contribuinte  e  referiam­se  a  empréstimos  tomados  por  ele  junto  a  instituições  financeiras, não se tratando verdadeiramente de "renda";  17.  verifica­se,  ainda,  a  existência  de  diversas  transferências  entre  contas  do  próprio contribuinte, bem como da pessoa jurídica da qual e sócio,  fato que não é  passível  de  tributação,  por  ser  mera  movimentação  de  recursos,  sem  caráter  de  rendimentos,  havendo  vedação  expressa  nesse  sentido,  no  art.  849,  §2°,  I,  do  Decreto n° 3.000, de 1999;  18.  os  juros  aplicados  no  auto  de  infração  excedem  os  limites  da  razoabilidade,  pois, se entre particulares, a taxa de juros não pode ser superior à taxa máxima de  1%,  e  se  o  Estado  Democrático  de  Direito  veda  esta  incidência  em  índices  superiores  a  12%  ao  ano,  qual  é  o motivo  para  que  justamente  a  Administração  Pública Federal, pretenda incidir em seu favor juros que excedam tal índice?;  19. não obstante  tenha  sido  implantada por uma  lei,  a  regulamentação efetiva da  SELIC, inclusive quanto a seus índices, ocorre através de Regulamento do Conselho  Monetário Nacional e, assim, sua imputação extrapola e desrespeita o principio da  legalidade esculpido no art. 150, I, da Constituição Federal;  20.  neste  sentido,  a  implantação  da  SELIC  não  corresponde  às  determinações  constitucionais exigidas, uma vez que a lei não conferiu segurança jurídica quanto  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003326/2009­63  Acórdão n.º 2202­003.075  S2­C2T2  Fl. 412          5 aos critérios utilizados, o que é feito através de mera resolução consubstanciada em  ato administrativo que não proporciona os mínimos requisitos de segurança que a  CF/88 exige, devendo eventual aplicação de juros ser restrita ao percentual de 1%  ao mês;  21. ante o exposto, demonstrada a nulidade do procedimento de  fiscalização, bem  como  a  insubsistência  e  improcedência  total  do  lançamento,  requer  que:  i)  seja  acolhida  a  presente  Impugnação,  anulando­se  o  procedimento  de  fiscalização  e  o  respectivo auto de infração, ou cancelando­o, por ser ilegal e indevido; ii) todas as  intimações  e  publicações  sejam  realizadas  em  nome  do  patrono  Dr.  Mikhael  Chahine  ­  OAB/SP  n°  51.142,  no  endereço  de  seu  escritório,  situado  na  Av.  Damasceno Vieira, n° 871 ­ Vila Mascote ­ São Paulo/ SP ­ cep: 04363­040.  A 16ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou procedente em  parte  a  impugnação,  tendo  excluído  da  tributação  alguns  depósitos  que  tiveram  origem  em  transferências  de  conta­corrente  de  titularidade  do  próprio  contribuinte.  O  acórdão  foi  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ERRO  NO  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO.  Não  restando  comprovada  a  incompetência  do  autuante  nem  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Eventuais  erros  no  termo  de  início  de  fiscalização,  devidamente  sanados  posteriormente, não inquinam de nulidade o lançamento efetuado.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa quando os fatos que ensejaram  o lançamento se encontram corretamente descritos e tipificados no Auto de Infração  e  no Termo de Verificação Fiscal  e  estão  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  à  elaboração  da  impugnação,  tendo  sido  oferecida  ao  litigante,  seja  durante o curso da ação fiscal, seja na fase de impugnação, ampla oportunidade de  se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação.  NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO.  É  lícito  ao  Fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e  registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os  referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de  autorização  judicial,  quando houver procedimento de  fiscalização em curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis.  In  casu,  não  houve  quebra  de  sigilo  bancário, haja vista que o próprio contribuinte  forneceu à fiscalização os extratos  bancários contendo sua movimentação financeira.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS  DE  MESMA  TITULARIDADE.  Uma  vez  comprovado  que  alguns  depósitos  bancários  tiveram  origem  em  transferências  provenientes  de  conta­corrente  de  titularidade  do  contribuinte  e,  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 tendo a referida conta  integrado o presente lançamento, cabe excluir do montante  tributável tais valores.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA ORIGEM.  A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma  individualizada,  de  modo  a  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e  a  natureza da transação, se tributável ou não.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos  recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.   MULTA DE OFÍCIO.  É  cabível,  por  disposição  literal  de  lei,  a  incidência  de  multa  de  ofício,  no  percentual de 75%, sobre o valor do  imposto apurado em procedimento de ofício,  que deverá ser exigida  juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo  contribuinte.   MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO DE CONFISCO.  A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo  das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal.   TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação  específica,  são  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de  um por cento no mês do pagamento.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS LEGAIS.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da  atividade de lançamento com as normas vigentes, não podendo decidir, em âmbito  administrativo, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos  validamente editados.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  17/03/2014,  por  via  postal,  (A.R.  à  fl.  329)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  16/04/2014  (fls.  331  a  405),  por meio  de  procurador legalmente habilitado, no qual repisa os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  O recurso é  tempestivo e às demais condições de admissibilidade. Portanto,  merece ser conhecido.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003326/2009­63  Acórdão n.º 2202­003.075  S2­C2T2  Fl. 413          7 Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  imputou  ao  contribuinte  a  infração  de  omissão de  rendimentos caracterizado por depósitos bancários com origem não comprovada,  cujo lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  determinando  que  estão  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A decisão de primeira instância julgou procedente em parte a impugnação e  excluiu da  tributação os créditos efetuados na conta­corrente do Banco Sudameris que foram  provenientes  de  transferência  da  conta­corrente  do Banco  do  Brasil,  dada  a  coincidência  de  datas e valores dos lançamentos.  Das preliminares de nulidade do Auto de Infração  O  Recorrente  pugna  pela  nulidade  do  Auto  de  Infração,  alegando  que  o  Auditor­Fiscal cometeu um erro quanto à indicação do ano­calendário objeto da fiscalização, o  que prejudicou a sua defesa. Aduz que a supressão do prazo de vinte dias para a apresentação  de esclarecimentos, previsto no caput do art. 844 do RIR/99, constitui verdadeira ilegalidade,  maculando o lançamento.  Argumenta que  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  bem  como no Auto  de  Infração, não foram explicitadas, analítica e especificamente, quais movimentações bancárias  teriam sido objeto de omissão de rendimentos, o que prejudicou o exercício do contraditório e  da ampla defesa. Afirma que o Auditor­Fiscal limitou­se a agrupar os valores no último dia de  cada mês no Auto de  Infração,  sem especificar  quais  lançamentos bancários  somados deram  origem a essas quantias.   Não há que se falar em nulidade do lançamento, uma vez que se encontram  preenchidos os preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, assim como não se identificou  violação das disposições contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72.   CTN  ­  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação da  exigência  e  a  intimação para  cumpri­la  ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  [...]  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O equívoco cometido em relação ao ano­calendário da fiscalização foi sanado  ainda durante o procedimento fiscal, conforme o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de  fl. 16, não acarretando nenhum prejuízo à defesa do Recorrente,  tanto que ele apresentou os  extratos bancários solicitados.   Sobre  a  alegação  de  que  ocorreu  supressão  de  prazo  para  apresentação  dos  documentos,  esse  fato  também  não  lhe  trouxe  nenhum  prejuízo,  tendo  ele  solicitado  prorrogações e atendido às intimações, conforme se verifica pelos termos de intimação e pelas  suas respostas, acostados aos autos.   Quanto à falta de especificação dos lançamentos bancários que foram objeto  da autuação, também não lhe assiste razão, porquanto lhe foi dada oportunidade de apresentar  as  justificativas  para  os  créditos  realizados  em  suas  contas­correntes,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2,  de  30/06/2009  (fls.  144  a  151),  o  qual  contém  a  discriminação  individualizada  de  todos  os  lançamentos  bancários  que  necessitavam  de  comprovação  da  origem. O próprio contribuinte elaborou um demonstrativo (fls. 152 a 154) onde se encontram  discriminadas  as  movimentações  bancárias  solicitadas.  Assim,  era  de  conhecimento  do  Recorrente  todos  os  créditos  bancários  que  foram  lançados  por  falta  de  comprovação  da  origem.  Outrossim, por ocasião da impugnação e do recurso voluntário, o contribuinte  insiste  em  alegar  que  os  depósitos  bancários  são  provenientes  de  aluguéis  recebidos  pela  empresa da qual era sócio e de empréstimos tomados por ele junto a instituições financeiras, o  que demonstra que ele teve pleno conhecimento da infração que lhe foi imputada.  Conclui­se,  portanto,  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  servidor  competente, o sujeito passivo foi devidamente qualificado, foram mencionados os dispositivos  legais  infringidos  e  as  penalidades  aplicáveis,  foram  discriminados  os  valores  da  exigência  fiscal, assim como o conteúdo da autuação está especificado no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 242 a 246). Em resumo, encontram­se satisfeitos todos os requisitos legais.  O Recorrente  alega,  ainda,  que  ocorreu  ilegalidade  na  lavratura  do  auto  de  infração, pois ocorreu violação do seu sigilo bancário.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003326/2009­63  Acórdão n.º 2202­003.075  S2­C2T2  Fl. 414          9 A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe, em seu  artigo 6º:  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e  registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  Em  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  é  lícito  às  autoridades  fiscais  requisitar  das  instituições  financeiras  informações  relativas  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações financeiras do contribuinte sob fiscalização, sempre que estas forem indispensáveis.  Assim, resta claro que a Receita Federal do Brasil possui permissão legal para acessar os dados  bancários do contribuinte sob ação fiscal.  Ressalte­se  que  no  presente  caso  o  próprio  o  contribuinte  apresentou  seus  extratos  bancários.  Dessa  forma,  não  há  nenhuma  ilicitude  nas  provas  obtidas  mediante  a  apresentação dos extratos bancários pelo próprio contribuinte.   Esse  é  o  posicionamento  que  vem  sendo  acolhido  pelas  turmas  do  CARF,  conforme abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permite  a  quebra  do  sigilo  por  parte  das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  [...]  (Acórdão  nº  2202­002.629,  data  de  publicação:  03/06/2014,  relator  Rafael  Pandolfo, redator designado Antonio Lopo Martinez).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  [...]  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  POSSIBILIDADE.  Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de  depósitos  e  de  investimentos  do  contribuinte  sob  fiscalização,  sempre  que  essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa  competente.  [...]  (Acórdão  nº  2102­002.96,  data  de  publicação:  28/05/2014,  relatora  Núbia  Matos Moura).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 Ano­calendário: 2005  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  As  informações,  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte,  podem  ser  obtidas pelo Fisco junto às  instituições financeiras, no âmbito de procedimento de  fiscalização  em  curso,  quando  ocorrer,  dentre  outros,  o  não  fornecimento,  pelo  sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens, movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  regularmente  intimado.  (Acórdão  nº  2201­002.291, data de publicação: 13/02/2014, relatora Nathalia Mesquita Ceia ).  Por  todas  essas  razões,  rejeitam­se  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração apontadas pelo Recorrente.  Da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  O Recorrente  alega  que  os  documentos  apresentados  durante  a  ação  fiscal  (contratos de locação, registros de propriedade e livros diário) demonstraram que a maior parte  dos  créditos  eram  provenientes  de  aluguéis  recebidos  pela  empresa  da  qual  era  sócio  e  de  empréstimos tomados por ele junto a instituições financeiras.  Aduz, ainda, que os valores oriundos de locações de imóveis pertencentes à  empresa da qual é sócio já haviam sido objeto de tributação pela pessoa jurídica.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  1  ­  os  decorrentes  de  transferências de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003326/2009­63  Acórdão n.º 2202­003.075  S2­C2T2  Fl. 415          11 II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta mil Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  Embora o contribuinte afirme que os valores movimentados em suas contas  bancárias  tiveram  origem  em  aluguéis  recebidos  pela  empresa  da  qual  era  sócio  e  em  empréstimos tomados por ele junto a instituições financeiras, ele não logrou comprovar as suas  alegações, mediante documentação hábil e idônea. Os documentos apresentados durante a ação  fiscal não são hábeis a comprovar a origem dos depósitos, uma vez que não estão devidamente  correlacionados aos créditos bancários. Não é possível fazer uma vinculação entre os depósitos  e os documentos apresentados.   É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  Nesse  caso,  o  Recorrente  apenas  alegou  e  nada  provou e,  segundo  brocardo  jurídico  por  demais  conhecido, "alegar e  não provar é  o  mesmo  que não alegar".   O artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras gerais  relativas  ao  ônus  da  prova,  partindo  da  premissa  básica  de  que  cabe  a  quem  alega  provar  a  veracidade do fato.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  [...]  Em relação às transferências bancárias, verifica­se que a decisão de primeira  instância teve o cuidado de excluir da tributação todas as transferências efetuadas entre contas  do próprio fiscalizado.  Desse modo, está correta a decisão da DRJ em relação à infração de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos com origem não identificada, pois o Recorrente não  logrou comprovar a origem dos créditos em suas contas bancárias, os quais foram considerados  como rendimentos omitidos.  Da multa de ofício aplicada  O Recorrente  também se  insurge contra a aplicação da multa de ofício, por  ser excessiva e contrariar o princípio constitucional de vedação ao confisco, instituído no artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal.  A multa de ofício  foi aplicada com base no disposto no art. 44,  inciso  I, da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim redigido:  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12 Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007).  A alegação do Recorrente de ofensa aos princípios constitucionais não será  apreciada, pois o exame da obediência das leis tributárias a esses princípios é matéria que não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Juros de mora ­ taxa Selic  Por  fim,  quanto  à  improcedência da  aplicação  da  taxa Selic  como  juros  de  mora, não lhe assiste razão, porquanto deve ser adotado o conteúdo da Súmula CARF nº 4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator                                  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10111.000868/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 19/09/2007 AZITROMICINA DIIDRATADA. NÃO CONTEMPLAÇÃO À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. O produto Azitromicina Diidratada, relacionado no Anexo I do Decreto nº 5.821, de 2006, bem como do Decreto nº 6.426, de 2008, em consonância com a orientação da Solução de Consulta COSIT n. 75/2015 é beneficiado com redução a zero das alíquotas incidentes, para suas formas derivadas, se não houver restrição nesse sentido.
Numero da decisão: 3201-001.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Renato Silveira, OAB/SP nº 222.047. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000868/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.997  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS  E COFINS IMPORTAÇÃO  Recorrente  EMS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 19/09/2007  AZITROMICINA  DIIDRATADA.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA  COFINS  IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO.  O produto Azitromicina Diidratada, relacionado no Anexo I do  Decreto  nº  5.821,  de  2006,  bem como do Decreto  nº  6.426,  de  2008, em consonância com a orientação da Solução de Consulta  COSIT  n.  75/2015  é  beneficiado  com  redução  a  zero  das  alíquotas incidentes, para suas formas derivadas, se não houver  restrição nesse sentido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim, Winderley  Morais  Pereira,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente, o advogado Renato Silveira, OAB/SP nº 222.047.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro Souza  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 08 68 /2 00 7- 91 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     2 Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins, incidentes sobre a importação de produto químicos.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  02/20  constituídos para cobrança da Contribuição para os Programas  de Integração Social e de Formação doPatrimônio do Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços(Pis/PasepImportação),da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento da Seguridade Socialdevida pelo  Importador de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  (CofinsImportação),acrescidos da multa de 75% prevista no art.  44,  inc. I, da Lei nº 9.430, de 27/12/96,  juros demora, da multa  regulamentar  por  classificação  incorreta  em  nomenclatura  complementar  (NVE–  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística)  e,  por  fim,  da  multa  pela  descrição  inexatade  mercadoria  perfazendo,  na  data  da  autuação,  o  valor  total  do  crédito tributário lançado emR$ 82.154,00 (oitenta e dois mil e  cento e cinquenta e quatro reais).  Informa o relatório fiscal, fls. 03/05, que o importador, por meio  dadeclaração  de  importação  de  número  07/12722178,de  19/09/2007,  procedeu  a  importação,  de500Kg  de  produto  identificado  por  ele  como  sendo  Azitromicina,  sob  o  código  NCM2941.90.59 e sob NVE 0001, ver fl. 33.  Ocorre que o produto submetido efetivamente ao despacho foi a  Azitromicina Diidratada, conforme demonstrado por Certificado  de  Análise  do  Produto,  fl.  26,e  nas  etiquetas  de  identificação  afixadas pelo fabricante, fls. 27/29. Em virtude disto foi lançada  multa no montante de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da  mercadoria  informada  incorretamente  em  NVE,  além  de multa  no mesmo  índice  em  virtude  de  constatada a  descrição  inexata  do produto, apresentado como Azitromicina, quando na verdade  tratava­se da Azitromicina Diidratada.  A fiscalização argumenta que tratam­se de produtos diferentes, o  que  pode  ser  verificado  através  da  distinção  na  numeração  de  CAS  –  Chemical  Abstracts  Service,  forma  geral  e  peso  molecular.  Tal  diferença  faz  com  que  a  Azitromicina  seja  classificada  na  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  –  NVE  no  enquadramento AA0001, enquanto a Azitromicina Diidratada no  AA9999, conforme exposto na IN SRF 701/2006.  Assim,  no  despacho  realizado  o  importador  utilizou­se  indevidamente de redução das alíquotas de contribuição para o  PIS/PASEP Importação e Cofins Importação, com base no artigo  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000868/2007­91  Acórdão n.º 3201­001.997  S3­C2T1  Fl. 94          3 1o, inciso I, do decreto 5.821/2006, que reduz a zero as alíquotas  dos  tributos  citados,  em  relação  aos  produtos  pertencentes  ao  Capitulo  29  da  NCM  listados  no  Anexo  I  da  referida  norma  Prossegue  o  relatório  fiscal,  com  o  entendimento  de  que  os  produtos  importados não poderiam usufruir do beneficio  fiscal,  uma  vez  que  este  contemplaria  tão  somente  esses  produtos  na  forma  anidra,  e  não  na  forma  hidratada,  correspondente  ao  produto objeto da importação.  Para  reforçar  o  conceito,  observa  que  a  hidratação  é  um  detalhamento  considerado  pelo  legislador  no  Decreto  5.821/2006, como se pode verificar no caso da Amoxicilina, da  Amplicilina e da Cefalexina, que figuram na lista tanto na forma  anidra quanto em formas sódicas, monoidratada e triidratada.  Conclui considerando que se o  legislador  tivesse a  intenção de  estender  o  beneficio  à  Azitromicina  Diidratada,  a  teria  relacionado no Anexo I do Decreto 5.821/2006, como o fez com  os demais produtos citados.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  03/10/2007,  o  sujeito  passivo interpôs impugnação em 25/10/2007, na qual alega que:  Há  a  necessidade  de  realização  de  perícia  para  que  seja  apresentada  a  diferença  entre  a  Azitromicina  e  a  Azitromicina  Anidra,  bem  como  entre  a  Azitromicina  e  a  Azitromicina  Diidratada,  e  ainda  indicar  o  registro  no  CAS  dos  seguintes  produtos:  Azitromicina,  Azitromicina  Anidra  e  Azitromicina  Diidratada  (mas  sem  indicar  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional do seu perito).  Não  poderia  ser  penalizada  com  a  aplicação  de  penalidade  relativa  a  classificação  incorreta  e  além disso,  incompleta,  em  virtude da impossibilidade da coexistência destas duas figuras.  A  Azitromicina  é  considerado  gênero,  que  comporta  as  duas  espécies:  Azitromicina  Anidra  e  Azitromicina  Diidratada,  o  que,  como  será demonstrado na perícia, a Azitromicina não comporta CAS,  sendo  suas  especificidade  apresentada  nas  formas  anidro  e  Diidratada.  O  Anexo  I  do  Decreto  5.821/2006  ao  contemplar  o  gênero  Azitromicina  reduziu  a  zero  a  alíquota  de  PIS/PASEP  –  Importação e da COFINS Importação para todas as espécies.  Requer  a  anulação  da  autuação  ou,  ao menos,  a  relevação  da  penalidade  aplicada,  vez  que  o  fato  gerador  não  foi  eivado  de  dolo, fraude ou simulação.  Solicita a conversão do julgamento em diligência.  A Delegacia  de  Julgamento  improcedente  a  impugnação,  em decisão  assim  ementada:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 19/09/2007  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do Fato Gerador: 19/09/2007  AZITROMICINA  DIIDRATADA.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA  COFINS  IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO.  O produto Azitromicina Diidratada não foi elencada no Anexo I  do Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006 e por isso não faz  jus  à  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições  CofinsImportação e Pis/PasepImportação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Na decisão recorrida, em síntese, entendeu­se que o legislador, “ao omitir a  hidratação  para  alguns  casos  e  a  expressar  em  outros,  deixou  claro  que,  para  aqueles  produtos aos quais não especifica hidratação,  refere­  se a  forma anidra, e não à gênero ou  grupo.”  Nesse contexto, o Decreto n. 5.821/2008 determina que os produtos químicos  tocados  pela  redução  a  zero  das  alíquotas  devem  estar,  cumulativamente,  classificados  no  Capitulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  –  NCM,  e  relacionados  no  Anexo  I  correspondente.  Conclui,  a decisão, portanto,  que  “a  redução das alíquotas  foi  concedida a  produtos, conforme especificado no Anexo I do Decreto 5.821/2006, e não a códigos de NCM  ou  NVE,  como  roga  o  impugnante.  Estes  servem  sobretudo  para  identificar  aqueles  nos  procedimentos  de  comércio  exterior,  não  significando  que  dois  ou  mais  produtos  serem  identificados pelo mesmo código implica dizer que merecem o mesmo tratamento nos diversos  aspectos relativos a legislação, como a concessão de benefícios”.  No  que  tange  às  penalidade  aplicadas,  manteve­as  integralmente,  pois  se  entendeu que deveria ter sido declarada a importação de Azitromicina Diidratada, e , tendo sido  apenas declarada “azitromicina”, perfez­se a incorreta descrição.  Observa­se  que  houve  declaração  de  voto,  apenas  para  explicitar  o  fundamento segundo o qual Na lista da DCB 2003 já constavam a azitromicina e a azitromicina  diidratada, porem, no anexo I do referido decreto, só está a azitromizina, ou seja, os produtos  são  listados  exaustivamente no  anexo  I do Decreto nº 5.821/ 2006,  sendo  independentes das  questões de gênero e de espécie.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000868/2007­91  Acórdão n.º 3201­001.997  S3­C2T1  Fl. 95          5 Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Posteriormente  à  apresentação  de  recurso  voluntário  e  após  a  inclusão  em  pautado  processo,  para  julgamento,  a  Recorrente  apresentou  laudo  técnico  de  engenheiro  químico, sobre os produto em referência.  Dessa forma, foi convertido o julgamento em diligência, para que fosse dada  ciência e oportunidade para que a Fazenda Nacional se pronunciasse.  Foram  juntadas  aos  autos  a  Informação  ­Safia  nº  19/2015,  da  Alfândega  Receita Federal no Aeroporto  Internacional de Brasília, na qual se  transcrevem e reiteram os  argumentos da decisão de impugnação.  Tendo em vista a decisão da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária  da CARF, por meio da Resolução nº 3201000.522 ( fls.93 a 97),  de  encaminhar os autos do presente processo a esta Alfândega  de Brasília, para ciência do alegado pelo contribuinte e eventual  oferta de contrarazões por parte da autoridade fiscal lançadora  e  considerando  o  disposto  nas  Soluções  de  Consulta  SRRF08/DISIT  nº  75/2015  e  8.052/2015,  informamos  que  esta  fiscalização  mantém  o  entendimento  exarado  no  Auto  de  Infração  objeto  do  presente  processo,  com  relação  ao  produto  importado  “Azitromicina”,  uma  vez  que  as  supracitadas  Soluções  de  Consulta  se  referem  exclusivamente  aos  produtos  Cefadroxila e Cefaclor Monoidratado, respectivamente.    Ademais, foi juntada a Solução de Consulta n. 8052 SRRF 8/DISIT, proposta  pela  Pró­Genéricos,  Associação  da  Indústrias  de  Medicamentos  Genéricos,  para  balizar  o  entendimento do presente voto, e que possui a seguinte ementa:    É o relatório.    Voto             Fl. 241DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     6 Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  não tomo conhecimento.   Tal  como  relatado,  a  Recorrente  submeteu  a  despacho  o  produto  AZITROMICINA  DIIDRATADA,  NCM  2941.90.59,  identificando­o  como  “AZITROMICINA”  e  requerendo  a  redução  a  zero  da  alíquotas  de  Cofins  Importação  e  PIS/Pasep Importação, conforme o inciso I do artigo 1°, do então vigente Decreto nº 5.821 de  29/06/06.  Referido decreto reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS, incidentes na  importação,  dos  produtos  que  mencionava,  tendo  sido  revogado  pelo  Decreto  n.  6.426,  de  2008. Prescrevia em seu art.1o , inciso I:  Art.1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­  Importação  e  da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre  a operação de importação dos produtos:  I­  químicos  classificados  no  Capítulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul­  NCM,  relacionados  no  Anexo  I  deste  Decreto;    No Anexo  I  do  referido  decreto,  tem­se  como  contemplado  com a  alíquota  zero:  191  AZITROMICINA    Portanto,  o  cerne da  controvérsia  reside  em saber  se  a versão diidratada da  AZITROMICINA estaria fora do benefício de redução à zero das alíquotas das contribuições  incidentes  sobre  as  importações,  considerando­se que,  sob  a perspectiva da  fiscalização e da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  leitura  exegética  literal  da  norma,  excluiria  o  produto importado do benefício.   A Recorrente, em sua defesa, alega que “AZITROMICINA” seria o gênero,  de sorte que o decreto contemplaria todas as espécies da substância.  Conforme  mencionado  na  decisão  recorrida,  na  página  na  internet  da  ANVISA,  pode  ser  encontradas  diversas  informações  sobre  a  nomenclatura  oficial  de  fármacos, no Brasil.  Destarte, as bases da referida nomenclatura surgiram no início da década de  1970, no encontro da necessidade de harmonização.  Em janeiro de 1981 o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Nacional  de Vigilância Sanitária (SNVS), publicou no Diário Oficial da União a primeira lista oficial de  nomes  genéricos,  que  passaram  a  ser  obrigatórios  na  solicitação  de  registro  de  novos  medicamentos  (Portaria  SNVS  8/1981).  A  normativa  propunha  a  padronização  da  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000868/2007­91  Acórdão n.º 3201­001.997  S3­C2T1  Fl. 96          7 nomenclatura  e  a  adoção  de  códigos  numéricos  que  permitissem  rápida  identificação  das  substâncias  ou  preparados  em  uso  no  Brasil  e  sua  correlação  com  substâncias  de  estrutura  semelhante.  A  partir  de  então,  periodicamente  são  publicadas  consolidações  da  nomenclatura, a tabela das Denominações Comuns Brasileiras, que devem ser observados pelo  órgãos governamentais, bem como os operadores desse mercado.   A última consolidação data de 2007 e está disponível na página da internet da  ANVISA,  com  a  denominação  “Lista  DCB  2007  –  Consolidada”(http://www.anvisa.gov.br/medicamentos/dcb/lista_dcb_2007.pdf).  Desde  o  advento  da  Portaria  Interministerial  nº  1,  de  06/09/83  (DOU  12/09/83),  do Ministério  da  Saúde,  do Ministério  da  Previdência  e Assistência  Social,  e  do  Ministério da Indústria e Comércio, que aprovou as Denominações Comuns Brasileiras – DCB  para fármacos, a lista DCB é de adoção obrigatória em todos os documentos oficiais.  De acordo com referida normativa, tem­se que a coluna que traz o princípio  ativo corresponde ao nome genérico das  substâncias  farmacêuticas,  em ordem alfabética. Na  mesma  coluna,  estão  os  derivados  correspondentes,  que  estão  dispostos  logo  abaixo  da  molécula principal com um pequeno recuo. Assim se estrutura o CAS:      Esse  código  é  um  número  de  registro  atribuído  pelo  Chemical  Abstracts  Service CAS, órgão da Sociedade Americana de Química (American Chemical Society ACS) às  substâncias químicas.   De  acordo  com  as  referidas  normas  técnicas,  os  produtos  “AZITROMICINA” e “AZITROMICINA DIIDRATADA ”, são produtos químicos distintos,  possuindo CAS distintos, como se depreende:   Nº DCB  Substância  Nº CAS  00997  azitromicina  58503825  00998  azitromicina diidratada  83905015    Relevante  observar  que  a  Recorrente  pleiteia  que  seja  tomada  prova  emprestada de outro processo administrativo, no qual houve a análise  técnica do produto em  questão.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     8 Com efeito, às e­fls. 130, consta informação fiscal segundo a qual em relação  ao  qual  foi  produzido  o  laudo  técnico  n.  10831/012  sobre  o  produto  importador,  em  que  se  confirma  que  se  trata  de  AZITROMICINA  DIIDRATADA,  antibiótico  que  apresenta  pseudoformismo,  ou  seja,  pode  apresentar  diversas  formas  de  cristalização,  forma  anidra  e  hidratada.  Acresce  que,  a  forma  diidratada  é  a  mais  estável,  e,  por  essa  razão,  de  maior  comercialização.   Não obstante, está correta a decisão recorrida quando afirma que despicienda  seria  a  realização  de  perícia  técnica,  uma  vez  que  não  se  discute  nos  autos  a  correta  identificação  do  produto  em  questão,  pois  mesmo  a  Recorrente  afirma  que  importou  o  “AZITROMICINA DIIDRATADA”, que, ao seu ver, deve ser considerada espécie do gênero  contemplado com o benefício  fiscal, com fundamento no art.110 e 111 do Código Tributário  Nacional.   Ao  se  analisar  o  Anexo  I,  do  Decreto  nº  5.821  de  29/06/06,  contudo,  verifica­se que se fez a distinção entre as formas hidratadas e anidras de alguns dos produtos lá  contemplados, como se verifica das seguintes substâncias:     340  CEFALEXINA  341  CEFALEXINA MONOIDRATADA    1225  IMIPENEM  1226  IMIPENEM MONOIDRATADO    Aliando­se  essa  informação  com  o  fato  de  que  a  AZITROMICINA  é  identificado  na  classificação  farmacológica,  em  códigos  distintos  para  forma  hidratada  e  anidra,  poderia  se  inferir  que  o  legislador  não  estendeu  o  benefício  fiscal  para  a  AZITROMICINA DIIDRATADA .  Postos os argumentos que respaldam ambos os posicionamentos,vê­se que a  questão  é  bastante  controversa,  havendo  fundamento  para  decidir  pela  extensão  ou  não  do  benefício.  Contudo, vê­se que a própria Administração dá um norte para dirimir a lide,  com  a  edição  da  Solução  de  Consulta  COSIT  n.  75,  de  17  de  março  de  2015  ,  trata  especificamente da redução à zero das alíquotas das contribuições sociais, possuindo a seguinte  ementa:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Benefício fiscal concedido a um produto químico especificado  na  forma  genérica,  pelo  ato  concedente,  aproveita  a  suas  espécies se não houver restrição às espécies derivadas. Nesse  sentido,  o  benefício  fiscal  concedido  ao  produto  “Cefadroxila”  abrange  as  espécies  “Cefadroxila  Anidro”,  “Cefadroxila  Hemidrato”  e  “Cefadroxila  Monohidrato”,  caso  inexista  restrição  a  qualquer  espécie  derivada.  Dispositivos Legais: Decreto nº 5.821, de 2006, art. 1º, inciso  I,  Anexo  I,  item  339;  e  Decreto  nº  6.426,  de  2008,  art.  1º,  inciso I, Anexo I, item 339.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000868/2007­91  Acórdão n.º 3201­001.997  S3­C2T1  Fl. 97          9 Nos fundamentos da decisão, tem­se:   [...]  12.  As  espécies  apresentadas  pela  consulente  como  “Cefadroxila  Anidro”,  “Cefadroxila  Hemidrato”  e  “Cefadroxila Monohidrato”, conforme Laudo Técnico abaixo  transcrito,  são  derivadas  do  gênero  Cefadroxila,  produto  amparado com a redução de alíquota pelo Decreto nº 5.821,  de 2006, bem como pelo Decreto nº 6.426, de 2008. O Laudo  Técnico  juntado  ás  fls.  126  à  162,  diz,  “A  molécula  da  Cefadroxila é um dos fármacos com atividade antibiótica que  apresenta  pseudomorfismo,  ou  seja,  pode  apresentar  várias  formas  de  cristalização,  anidra,  monohidratada  e  também  é  citado  a  existência  da  forma  hemihidratada”.  Os  citados  Decretos não fazem restrição a qualquer espécie derivada da  Cefadroxila na concessão da redução da alíquota.  13. O  citado  Laudo  Técnico  constante  às  fls.  156,  da  presente  consulta  responde  a  pergunta  formulada,  “in  verbis”:  “o)  Podemos afirmar que CEFADROXIL é um gênero que comporta  as  espécies  CEFADROXIL  ANIDRO  E  CEFADROXIL  MONOHIDRATADO ? Resp: SIM”   14.  Importante  observar  que  a  concessão  do  benefício  fiscal  estabelecida  pelos  Decretos  em  tela  indicou  como  objeto  o  produto  “Cefadroxila”  no  item  339,  do  seu  Anexo  I,  e  não  vinculou para aplicação da redução da alíquota um código, ou  seja, não o restringiu à nomenclatura (NCM ou NVE).   15.  Portanto,  o  benefício  da  redução  prevista  no  Decreto  nº  5.821, de 2006, e posteriormente no Decreto nº 6.426, de 2008,  no  item  339,  do  Anexo Único,  abrange  a Cefadroxila  em  suas  várias  formas  de  cristalização:  anidra,  monohidratada  e  hemihidratada. Conclusão   16.  O  produto  químico  classificado  no  Capítulo  29,  da  Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM, relacionado no item  339  do  Anexo  I  do  Decreto  nº  5.821,  de  2006,  bem  como  do  Decreto nº 6.426, de 2008, beneficiado com redução a zero das  alíquotas  incidentes,  alcança  suas  formas  derivadas,  se  não  houver restrição.    Observe­se  que,  embora  o  art.15  da  INRFB  1464/2014  estabeleça  que  o  efeito  vinculante  das  soluções  de  consulta  proferidas  pela COSIT  passam  a  produzir  efeitos  para os fatos geradores posteriores à publicação da decisão, trata a Solução de Consulta n. 75  de importante orientação da Administração para uma questão tormentosa.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     10                           Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO

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Numero do processo: 10909.003020/2005-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação dos créditos apropriados para desconto da base de cálculo da Cofins apurada pelo regime da não cumulatividade. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados na operação anterior, mesmo que utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não sendo permitido o ressarcimento de seu saldo credor. PIS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. EMPRESAS CEREALISTAS. COOPERATIVAS. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep em relação às vendas efetuadas por empresas cerealistas e cooperativas às agroindústrias que apurem o imposto de renda com base no lucro real foi suspensa a partir de 01 de agosto de 2004, nos termos da lei de regência.
Numero da decisão: 3201-002.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Guilherme de Macedo Soares, OAB/DF nº 35220.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação dos créditos apropriados para desconto da base de cálculo da Cofins apurada pelo regime da não cumulatividade. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados na operação anterior, mesmo que utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não sendo permitido o ressarcimento de seu saldo credor. PIS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. EMPRESAS CEREALISTAS. COOPERATIVAS. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep em relação às vendas efetuadas por empresas cerealistas e cooperativas às agroindústrias que apurem o imposto de renda com base no lucro real foi suspensa a partir de 01 de agosto de 2004, nos termos da lei de regência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.135          1 2.134  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003020/2005­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.018  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO PIS  Recorrente  SEARA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para fins de geração de créditos da Cofins no regime da não cumulatividade  caracteriza­se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários  à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias  a  estas  atividades,  adquiridas  por  mera  liberalidade  ou  para  serem  utilizadas  em  outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados  ao ativo imobilizado.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  NÃO TRIBUTADAS.  Não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos não  tributados  na  operação  anterior,  mesmo  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação de produtos destinados à venda.   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados  como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração,  não sendo permitido o ressarcimento de seu saldo credor.  PIS.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  EMPRESAS  CEREALISTAS.  COOPERATIVAS.  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação  às  vendas  efetuadas  por  empresas  cerealistas  e  cooperativas  às  agroindústrias  que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 30 20 /2 00 5- 85 Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.136          2 apurem o imposto de renda com base no lucro real foi suspensa a partir de 01  de agosto de 2004, nos termos da lei de regência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO  DO CONTRIBUINTE  É  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  dos  créditos  apropriados  para  desconto  da  base  de  cálculo  da  Cofins  apurada  pelo  regime  da  não  cumulatividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o(a)  advogado(a)  Guilherme  de  Macedo Soares, OAB/DF nº 35220.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  créditos  da  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  não­cumulativa.  no  valor  de  R$  2.373.689,28. decorrentes de operações no mercado externo. que  remanesceram ao final do 3º trimestre de 2005.  Do Parecer Fiscal  Em seu parecer. a Seção de Arrecadação e Cobrança (Sarac da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Itajaí/SC.  inicialmente.  registra  que  os  valores  informados  pela  interessada  no  Dacon  não  correspondem  àqueles  presentes  na  memória  de  calculo  apresentada em atendimento a intimação a Receita Federal para  fins  de  demonstração  da  composição  da  base  de  calculo  do  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.137          3 direito  de  credito  e  que  foram.  então.  considerados  como  pleiteados  os  valores  presentes  nesta  e  não  os  declarados  no  Dacon.  Na apreciação do pleito. efetuadas as verificações do credito em  confronto  com  os  livros  contábeis.  arquivos  digitais  dentre  outros  documentos  da  contribuinte.  manifestou­se  a  Sarae/DRF/ltaíaí/SC  pelo  seu  deferimento  apenas  parcial.  fazendo­o com base no não acatamento na apuração de créditos.  dos seguintes valores:  a) Bens Adquiridos para Revenda: do montante informado a esse  título  foram  excluídos  os  valores  de  aquisição  de  produtos  classificados  nos  capítulos  e  códigos  previstos  nos  incisos  II  e  VII do artigo1º" da Lei nº 10.925/2004  b) Bens Utilizadas como Insumos: do montante informado a esse  título foram excluídos os valores:  ­ de aquisição de bens utilizados como insumos. cujas receitas de  vendas  estão  sujeitas  a  alíquota  zero.  conforme:  art.  1º  do  Decreto nº5.127/2004; art. 28, III, da Lei nº10.865/2004; art. 1º,  incisos I,II, IV e VII da Lei nº 10.925/2004;  ­  de  fretes  relativos  a  CTRC  aos  quais  não  foram  vinculadas  quaisquer  notas  fiscais  (Anexo  ll).  por  não  ser  possível  determinar  tratarem­se  de  fretes  no  transporte  de  insumos.  pagos pela adquirente a pessoas jurídicas domiciliadas no país:  ­ de fretes relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas não se  encontram  na  memória  de  cálculo  do  crédito  do  período  apresentada  pela  contribuinte  (Anexo  lll).  não  configurando.  portanto. fretes na compra de bens utilizados como insumos.  c)  Despesas  de  Armazenagem  de  Mercadoria  e  Frete  na  Operação de Venda: foram excluídos:  ­ os fretes relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas não se  encontram no Livro Registro de Saídas do período;  ­ os fretes relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas não se  referem a  uma operação de  venda de mercadoria  de  produção  do estabelecimento.  d)  Encargos  de  Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado:  foram  excluídos  os  valores  referentes  a  bens  do  ativo  imobilizado  que  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados a venda;  e) Crédito Presumido  ­ Atividades Agroindustriais: dos  valores  informados a esse titulo:  ­  foram excluídos: os  valores  relativos a aquisições de pessoas  jurídicas,  em  razão  de  este  tipo  de  aquisição.  a  teor  da  legislação pertinente. não gerar direito a credito presumido: os  valores dos fretes relativos a essas aquisições.  Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.138          4 ­ pelo mesmo motivo também foram glosados da base de calculo  do credito presumido aquisições de mercadorias para revenda ­  Cfop 1 102;  ­ foram ajustadas as alíquotas aplicadas a aquisições de insumos  de pessoas  físicas: 0.99% (60% de 1,65%) para os produtos de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16  e  nos  códigos 15.01 a 15.06, 1516.10 e as misturas ou preparações de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18.  e  de  0.5775% (35% de 1.65%) para os demais produtos:  f) Outros Créditos a Descontar:  sobre os valores  informados a  esse  título.  informa  a  autoridade  fiscal  que  a  interessada  não  presta  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga  e  que  os  códigos  Cnae  relativos  a  esse  tipo  de  serviço.  atribuídos  a  algumas  de  suas  filiais.  têm  servido  apenas  para  a  emissão  de  conhecimentos  de  carga  cujo  tomador  do  serviço  e  a  própria  empresa.  tendo  sido.  então.  excluídos  os  valores  informados  destes  serviços.  por  não  gerarem  créditos  presumidos  ­  nos  termos previstos nos §§ 19 e 20 do art. 3º e inciso ll do art 15 da  Lei nº 10.833/2003. na redação da Lei nº 11.051/2004.  Alem das glosas acima. a Autoridade Fiscal. considerando que a  interessada  utiliza  o  método  de  rateio  proporcional.  ajustou  a  proporção entre a receita de exportação vinculada as aquisições  de bens e serviços que geram direito ao credito e a receita bruta  total  de  vendas  de  bens  e  serviços.  a  ser  aplica  a  sobre  os  valores  dos  custos.  despesas  e  encargos  comuns.  incorridos  no  mês.  Ao  final.  ressalva a Autoridade Fiscal que a  soma. por mês de  apuração.  dos  valores  indicados  à  linha  09  da  ficha  11B  do  Dacon  (Total  da  Contribuição  para  o  PIS  no  mês.  antes  do  desconto de créditos) foi extraída do Dacon da interessada e não  se constituiu em objeto de procedimento de fiscalização. o qual  ainda poderá ser realizado. respeitado o prazo decadencial.  Por meio do Despacho Decisório.  presente na  folha 1061.  com  base  no  Parecer/Sarac/DRF/ITJ  nº  071/2008.  a  DRF/Itajai/SC  decidiu por:  a)  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  originário de RS 593.379,97:  b) homologar parcialmente a compensação constante da Dcomp  de fl. 01, protocolada em 28/09/2005. até a o limite do valor do  credito reconhecido;  c) não homologar as compensações constante das demais Dcomp  presentes nos autos. entres as folhas 10 e 33.  Da Manifestação de Inconformidade  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  a  interessa  contesta  o  parecer  fiscal  nos  termos  que  seguem.  Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.139          5 Inicialmente  contesta  a  glosa  dos  valores  das  aquisições  dos  bens  para  revenda  e  de  insumos  adquiridos  a  alíquota  zero  alegando  que.  “a  despeito  de  terem  [as  aquisições]  sido  realizadas  mediante  alíquota  zero  de  PIS".  os  tais  produtos  “foram  previamente  sujeitos  a  incidência  em  cascata  deste  tributo nas etapas anteriores da circulação".  Nesse sentido aduz que "Mesmo quando o contribuinte adquira  insumos tributados com alíquota zero. paga. embutido no preço.  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos.  adquiridos  no  mercado  e  empregados  no  respectivo  processo produtivo". A corroborar sua tese traz excertos de uma  decisão  do  STJ  e  de  outras  do  Conselho  de  Contribuintes.  Conclui.  então.  que  as  aquisições  de  produtos  tributados  pela  presente  contribuição  a  alíquota  zero.  não  se  tratam  "de  operações  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  e  por  isto não incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei  10.637/02". E acrescenta que a própria legislação. no caso a Lei  n°  11.033/04.  em  seu  artigo  17.  autoriza  a  manutenção  dos  créditos em situações como a presente.  Quanto  aos  valores  dos  fretes  relativos  às  operações  de  aquisição  de  insumos.  alega  que  não  procedem as duas  razões  motivadoras  das  glosas  postas  pela  autoridade  fiscal  pois  os  CTRC indicados estão vinculados ao transporte de aves. ou seja.  de insumos utilizados em seu processo produtivo.  Em  relação  as  glosas  dos  valores  referentes  a  fretes  nas  operações de venda. relativos: CTRCs cujas notas fiscais não se  encontrariam  escrituradas  no  Livro  Registro  de  Saídas.  alega  que  não  tem  condições  de  contesta­as  pois  não  teria  como  identificar  "quais  são  as  notas  fiscais  que  não  estariam  registradas no aludido livro. eis que não há qualquer menção a  elas  na  decisão  ora  recorrida.  apresentando  o  fisco  apenas  o  valor  total  glosado a este  título". Reclama então que “teve  seu  direito à ampla defesa cerceado. impondo­se que. na dúvida. lhe  sejam totalmente deferidos os créditos indevidamente glosados.".  Adicionalmente  argumenta  que.  mesmo  que  assim  não  fosse.  ainda  assim  improcedentes  seriam  as  glosas.  uma  vez  que  a  legislação  de  regência  não  impõe  a  escrituração  de  notas  Fiscais em Livros Registro de Saídas como condição à geração  de  créditos.  Aduz  que  o  direito  ao  credito  está  vinculado  "ao  efetivo  valor  de  frete  suportado.  desde  que  se  refira  a  serviço  prestado por pessoa jurídica domiciliada no Pais" e conclui que  "comprovado que o  frete realmente  foi um custo  incorrido pela  Recorrente. a glosa fiscal aqui tratada não merece prosperar".  Já  em  relação  as  despesas  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  própria empresa. defende que "com base na lei e nas soluções de  consulta da Receita Federal. conferem direito a créditos de PIS".  entre outros:  (...)  Fl. 2139DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.140          6 c)  transferência  de  produto  acabado  entre  o  estabelecimento  produtor  e  o  estabelecimento  distribuidor  da  mesmo  pessoa  jurídica;  d)  serviços  de  transporte  (adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais) de insumos, de um estabelecimento a outro  da mesmo pessoa jurídica, sendo esse deslocamento necessário à  inserção  desse  insumo  no  processo  produtivo  desenvolvido  no  estabelecimento de destino.  e)  transporte  de  um  estabelecimento  a  outro  da  mesma  pessoa  jurídica,  de  insumos  adquiridos de  terceiros,  quando o ônus  for  suportado pelo adquirente.  E  conclui  que  comprovado  o  direito  ao  credito  referente  a  despesas  de  "serviços  de  transporte  relativos  a  transferências  essenciais  ao  processo  produtivo"  as  glosas  dos  valores  correspondentes  não  devem  ser  mantidas.  "eis  que  tratam  de  créditos a título de frete apropriados nos exatos termos das leis  que regulamentam esta questão".  Das glosas referentes aos encargos de depreciação dos bens do  ativo  imobilizado. a  interessada manifesta­se concordando com  a  glosa  em  relação  aos  "Juros  Capitaliz.  Operacional"  e  "Construções Civis e Benfeitorias". Todavia contesta a glosa dos  valores  referentes  aos  moveis  e  utensílios.  computadores  ou  softwares alegando que todos esses bens. indistintamente. fazem  parte do seu processo produtivo. gerando portanto o direito ao  credito pretendido. a teor das soluções de consulta da RFB cujas  ementas transcrevo.  Explica. então. a utilização dos bens em questão. como segue:  Com  efeito,  em  seus  parques  industriais  se  utiliza  de mesas  de  corte  e  cadeiras  para  seus  funcionários,  sendo  estes  utencílios  essenciais  ao  seus  processos  produtivos,  como  bem  se  observa  por  meio  das  fotos  anexas,  tiradas,  exemplificativamente,  da  fábrica localizada em Seara/Santa Catarina (doc. 03)  O mesmo ocorre em relação aos computadores e softwares, tendo  em vista que a Recorrente os utiliza em todas as suas fábricas, a  exemplo  daquelas  destinadas  a  produção  de  rações,  onde  controlam a mistura e composição de rações, monitorando itens  como o  peso,  quantidade,  etc. Vide,  também neste  contexto,  as  fotos anexas, que bem comprovam a utilização dos computadores  na  fabrica  da  Recorrente  localizada  em  Seara/Santa  Catarina  (doc. 4)  No  que  concerne  ao  crédito  presumido  decorrente  de  sua  atividade  agroindustrial.  a  interessada  inicialmente  insurge­se  contra  a  glosa  dos  valores  da  aquisições  junto  a  pessoas  jurídicas. alegando:  Desta  forma,  no  entendimento  da  fiscalização,  a  Recorrente  somente  teria  direito  ao  crédito  presumido  sobre  os  valores  relativos  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  beneficiadas  com  a  Fl. 2140DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.141          7 suspensão da contribuição ao PIS, conferida pelo artigo 9º da Lei  nº 10.925/04, a partir de 04/04/2006, visto que somente a partir  desta data a IN SRF nº 636/2006 regulamentou tal suspensão.  Ocorre  que,  de  acordo  com  tal  entendimento,  a  fiscalização  deveria ter efetuado a inclusão de tais aquisições na rúbrica "bens  utilizados como insumos" e, portanto, ter concedido a Recorrente  o  direito  ao  crédito  do  PIS  sobre  tais  aquisições  mediante  a  aplicação da alíquota integral de 1,65%.  Isto  porque,  com base  na premissa  fixada  pela  fiscalização  que  somente a partir de 04/04/2006 foi possível efetuar vendas com a  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS,  infere­se,  por  conclusão  lógica,  que  as  aquisições  realizadas  pela  recorrente  até  04/04/2006  sofreram  a  tributação  pelo  PIS,  o  que,  pela  sistemática da não­cumulatividade, gera o inquestionável direito  da Recorrente apropriar­se dos créditos correspondentes!  Quanto a alíquota de 0.5775%, utilizada pela Autoridade Fiscal  nos cálculos do credito presumido. argumenta. a interessada. ser  esta  equivocada.  considerando  que  o  critério  eleito  pelo  legislador  para  determinar  o  calculo  do  beneficio  do  credito  presumido  não  e  o  insumo  c  sim  o  produto  produzido  pela  empresa  c  que  seu  objetivo  social  que  consiste.  entre  outros.  a  industrialização  de  produtos  alimentares  derivados  de  aves,  suínos.  bovinos  e  outros  animais  que  convier.  observada  a  respectiva classificação nos Capitulos 2 e 16 da TIPI bem como  nos códigos 15.01 da NCM (doc. 02) ­ calculou corretamente o  credito  presumido  da  Contribuição  para  o  pis  à  alíquota  de  0,99%.  tendo em vista que os produtos produzidos pela mesma  encontram­se classificados nos códigos constantes do inciso l do  § 3°. art. 8” do mencionado diploma legal.  A  contribuinte  defende.  ainda.  ter  direito  a  credito  em  relação  aos “custos com a sub­contratação de serviços de transporte de  carga prestados por pessoa física. por força do disposto nos §§  19 e 20 do art. 3° da Lei nº 10.833/2003 considerando ser uma  de suas atividades empresariais. conforme consta de seu objeto  social (doc. 02). a prestação de serviços de transporte de cargas.  Salienta que:   (..)  a  fiscalização  reconhece  que  a  Recorrente  é  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  o  que  significa  que,  mesmo  prestando  operações  de  transporte  em  benefício  próprio,  tem  inquestionável  direito  aos  créditos  de  PIS  ora  glosados,  na  medida  em  que  NÃO  HÁ  QUALQUER  ÓBICE  LEGAL PARA TANTO.  Diante  de  todo  o  exposto.  requer  o  acolhimento  de  sua  Manifestação  d  Inconformidade  para  que  reste  deferido  seu  pleito.  Sobreveio  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório. Os  fundamentos  do  Fl. 2141DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.142          8 voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados  na  ementa  abaixo  transcrita:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA  CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO.  Quando o contribuinte adquire bens ou serviços não sujeitos ao  pagamento  das  contribuições  não­cumulativas,  por  disposição  legal  expressa,  não  tem direito  a  crédito  sobre  tais aquisições,  independentemente de suas vendas serem ou não tributadas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Em se tratando de serviços de frete, em interpretação literal da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  relacionado a uma “operação de venda”, não gerando crédito,  portanto. o frete relacionado ao mero deslocamento de insumos  ou produtos entre estabelecimentos da empresa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  AQUISIÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  A  despesa  com  frete  na  aquisição  de  um  bem  integra  o  valor  deste, para fins de compor a base de cálculo do crédito, quando  o bem seja utilizado como insumo, o serviço seja contratado com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  o  custo  seja  suportado  pelo adquirente do insumo  REGIME  DA  NAO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA  CONFORME  NATUREZA  DO  INSUMO.  A natureza da atividade da empresa é considerada para fins de  aferir seu direito ao aproveitamento de credito presumido, já no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme  a  natureza do insumo adquirido.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  SERVIÇO DE  TRANSPORTE PRESTADO POR  PESSOA FISICA.  Fl. 2142DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.143          9 A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que sub­ contratar serviços de  transporte de carga prestados por pessoa  física,  poderá  descontar.  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre  os  valores dos pagamentos efetuados por esses serviços, desde que  estes  tenham sido por ela utilizados como  insumo na prestação  de serviço destinados à venda.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição.  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE  Nos processos administrativos referentes a repetição de indébito,  cabe  ao  contribuinte,  em  sede  de  Manifestação  de  inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos  argumentos  postos  pela Autoridade Fiscal  para  não  acatar,  ou  acatar apenas parcialmente o pleito repetitório.   REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  DACON  A  apuração  dos  créditos  das  Contribuições  para  O  PIS  e  da  Cofins. não­cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de  cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou  incorretamente informados no respectivo Dacon.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Fl. 2143DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.144          10 A lide versa sobre a exigência de Contribuição para o PIS/Pasep apurada no  Regime da Não Cumulatividade, e decorre da glosa de determinados créditos requeridos pela  contribuinte.  A  este  respeito,  esclarece­se  que  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  instituíram  um  sistema  legal  de  abatimento  de  créditos  em  relação  a  determinados  gastos,  apurados mediante a aplicação das alíquotas especificadas para estas contribuições (1,65% para  a Contribuição para o PIS/Pasep e 7,6% para a Cofins).  O  legislador  adotou  o  critério  de  listar  expressamente  os  bens  e  serviços  capazes de gerar créditos, dispostos no artigo 3º destas leis:  Lei nº 10.833/03  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o do  art.  1o desta  Lei;  e (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2º  da  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços; (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  Fl. 2144DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.145          11 VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009) (grifo nosso)  Como se percebe, as hipóteses passíveis de geração de créditos não abarcam  a  totalidade  das  despesas  e  custos  que  as  pessoas  jurídicas  possuem,  estando  ausentes,  por  exemplo, as despesas financeiras. Ressalte­se que tais despesas, originalmente, geravam direito  a créditos, mas esta possibilidade foi extinta pela Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004.  A hipótese de geração de créditos que mais gera controvérsia entre o Fisco e  os  contribuintes  refere­se  ao  inciso  II  deste  artigo,  que  permite  o  creditamento  em  relação  a  bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  O  termo  insumos,  de  origem  econômica,  traduzido  do  termo  inglês  input,  compreende, de um modo geral, bens ou serviços utilizados na produção de um outro bem ou  serviço.  Inclui,  em  sua  acepção mais  ampla,  cada um dos  elementos que  entram no  processo de produção de mercadorias ou serviços, e são necessários para a sua produção, tais  como  matérias­primas,  bens  intermediários,  máquinas  e  equipamentos,  capital  e  trabalho  humano.  Diferentemente dos bens adquiridos para revenda, os insumos são comprados  pelos produtores ou prestadores de serviço para consumo em suas atividades.  Na  indústria,  podem  integrar  o  produto  final,  como  as  matérias  primas,  podem servir para alimentação de máquinas, como os combustíveis, ou podem ser utilizados  para a manutenção do parque fabril, como os lubrificantes.  Insumo, desta forma, pode ser entendido como todos os fatores de produção  que entram na elaboração de certa quantidade de bens ou serviços, sejam eles diretos, como as  matérias­primas, ou indiretos, como a mão­de­obra, energia, e os tributos.  O vocábulo, em seu sentido jurídico, foi desta forma conceituado por Maria  Helena Diniz:  Insumo.  Economia  Política.  1.  Despesas  e  investimentos  que  contribuem  para  um  resultado  ou  para  obtenção  de  uma  mercadoria ou produto até o consumo final. 2. É tudo aquilo que  Fl. 2145DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.146          12 entra (input), em contraposição ao produto (output), que é o que  sai.  3. Trata­se de combinação de  fatores de produção, diretos  (matéria­prima) e indiretos (mão­de­obra, energia, tributo), que  entram na elaboração de certa quantidade de bens ou serviços. 1  Marco  Aurélio  Greco2  distingue  os  insumos  em  econômicos  e  funcionais.  Insumos econômicos seriam aqueles que  incluem os fatores de produção, como o capital e o  trabalho;  já  os  funcionais  englobam  todos  os  elementos  que  integram  o  processo  produtivo,  como máquinas, equipamentos, matérias­primas, trabalho humano, embalagens, etc..  Observa­se,  todavia,  que  nem  toda  aquisição  de  bens  não­duráveis  será  caracterizada  como  compra  de  insumo.  É  necessário  que  as  despesas  sejam  relacionadas  às  atividades  da  pessoa  jurídica.  Desta  forma,  despesas  com  familiares  de  executivos,  por  exemplo,  nunca  são  considerados  insumos,  mesmo  que  tenham  sido  custeadas  pela  pessoa  jurídica.  Analisando­se  os  elementos  que  permitem  o  desconto  de  créditos  na  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  na  Cofins,  verifica­se  que  eles  tomam  por  base  bens  adquiridos  para  revenda  (inciso  I),  bens  do  ativo  permanente  (incisos  VI  e  VII),  insumos  necessários  à  produção  (inciso  II),  serviços  (inciso  IX),  bem  como  outros  custos  e  despesas  incorridos com a atividade empresarial (incisos III, IV, V e X).  Da  análise  das  hipóteses  acima  expostas,  constata­se  que  os  créditos  abrangem, de forma selecionada, insumos econômicos e funcionais.  Observa­se ainda que, dentre as hipóteses passíveis de geração de créditos, o  inciso II do artigo 3º das leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permite o desconto de créditos sobre as  aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços.  O termo “insumos”, incluído dentre as hipóteses de creditamento, que por sua  vez  são  constituídas  por  “insumos”  em  significado  amplo,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  gerou uma infinidade de divergências em relação ao seu significado.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  órgão  competente  para  emissão  de  normas  complementares  referentes  ao  sistema  tributário  nacional,  definiu  como  insumos apenas as matérias­primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que  sejam utilizados em "ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação"3.   Adotou­se,  nestes  atos,  o  entendimento  exposto  no  Parecer  Normativo  COSIT n° 65/79 acerca do conceito de insumos – tal ato, contudo, versa sobre o IPI.  Alguns julgados deste Conselho, de forma diametralmente oposta, defendem  que  o  conceito  de  insumo  aplicável  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins  deve  ser  o  mesmo  aplicável  ao  Imposto  de Renda,  baseado  em  que,  para  se  auferir  lucro,  é  necessário  antes se obter receita.                                                              1 DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Vol 2, São Paulo: Saraiva, 1988, p. 870  2  GRECO,  Marco  Aurélio.  Não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins.  In  Não­cumulatividade  do  PIS/PASEP e da COFINS. PAULSEN, Leandro (coord.). São Paulo: IOB Thompson, 2004, p. 113  3 Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, art. 66, §5º e Instrução Normativa SRF nº 404, de  12 de março de 2004, art. 8º, §4º.  Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.147          13 Entendem,  desta  forma,  que  a  materialidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  mais  próxima  daquela  estabelecida  para  o  IRPJ  do  que  daquela  prevista para o IPI.  Assim  sendo,  baseado  na  natureza  das  respectivas  hipóteses  de  incidência  (receita/lucro/industrialização), o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (artigo 290  do RIR/99), bem como o de despesas operacionais previsto no artigo 299 do RIR/99, seria mais  próprio de ser aplicado a estas contribuições do que o conceito previsto na legislação do IPI.  Entendo,  contudo,  que  a  melhor  forma  de  definição  conceito  de  insumos  passa  pela  análise  da  figura  tributária  ao  qual  este  conceito  foi  estabelecido,  qual  seja  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  E,  tendo  em  vista  que  o  cerne  de  uma  figura  tributária  é  a  sua materialidade  econômica,  no  caso  das  contribuições  em  tela  esta  definição  exige  que  se  verifique  “a  receita  ou  o  faturamento”,  nos  termos  da  CF/88,  e  mais  especificadamente  a  receita  bruta,  ou  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”,  conforme  previsto  pelas  leis nº 10.833/03 e 10.637/02.  Este entendimento  inviabiliza a defesa do conceito de  insumos estabelecido  pelas  Instruções  Normativas  expedidas  pela  RFB,  que  reproduzem  o  conceito  de  insumos  estabelecido pela legislação do IPI.  Esclarece­se  que  o  IPI  possui  como  elemento  nuclear  as  operações  de  industrialização,  assim  entendidas  aquelas  que  modificam  a  natureza  ou  a  finalidade  de  produtos,  ou  os  aperfeiçoem  para  o  consumo,  fato  jurídico  com  profundas  diferenças  em  relação às contribuições em tela.  Em que pese a receita bruta de uma pessoa jurídica ter por base, entre outras  receitas, aquelas decorrentes de operações de industrialização, a materialidade jurídica receita  em nada corresponde a destas operações.  Da  mesma  forma,  não  se  mostra  apropriada  a  utilização  do  conceito  de  insumos adotado na legislação do Imposto de Renda.  Este  tributo  incide  sobre  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  denominado renda ou lucro. Não se confunde, de forma alguma, com receita bruta, que possui  sentido bem mais amplo, compreendendo qualquer quantia percebida.  Mesmo  que  se  possa  falar  que  a  materialidade  jurídica  “renda”  é  mais  próxima  a  “receita”  do  que  “operações  de  industrialização”,  ainda  assim  as  diferenças  entre  estas figuras impedem que se adote, pura e simplesmente, os entendimentos já consolidados na  legislação  do  Imposto  de  Renda  para  a  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Desta forma, a busca do conceito de insumos para estas contribuições impõe  que se verifique a base econômica destas, ou seja, a receita bruta.  Por  outro  ângulo,  tendo  em  vista  a  ausência  de  uma  verdadeira  cadeia  econômica relacionada à receita bruta, posto dizer respeito a cada contribuinte individualmente  considerado, as proposições existentes para as demais exações tributadas pelo regime da não­ Fl. 2147DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.148          14 cumulatividade, quais  sejam o  IPI  e o  ICMS,  tampouco podem ser utilizadas  sem que sejam  feitas as devidas adaptações.  Assim sendo, em consonância com o pensamento de Marco Aurélio Greco4,  mostra­se  necessário,  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  visualização  do  processo  formativo da receita daquela pessoa jurídica. E este processo formativo da receita inclui todos  os elementos, sejam eles físicos ou funcionais, necessários para a obtenção desta receita.  Claro que este entendimento não pode vir dissociado das hipóteses previstas  na legislação como passíveis da geração de créditos.  O  legislador especificou, no artigo 3º das  leis 10.637/02 e 10.833/03, quais  situações passíveis de geração de créditos, deixando de fora desta lista determinados custos e  despesas.  Caso  a  lei  tivesse  por  objetivo  adotar  a  generalidade,  bastaria  fazer  uma  alusão  genérica  a  toda  e  qualquer  despesa  ocorrida  e  que  estivesse  sujeita,  anteriormente,  à  tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins.  Como  esta  não  foi  a  forma  adotada  pela  legislação,  não  se  pode  entender  como  insumos  despesas  que  dizem  respeito  a  todo  e  qualquer  aspecto  da  atividade  de  uma  empresa.  Pois  bem,  o  artigo  3º  destas  leis,  ao  falar  de  “insumos”,  restringe  aqueles  utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda.  Desta forma, excluem­se deste critério todos os gastos que digam respeito à  formação de receitas diferentes daquelas  referentes a prestação de serviços ou a produção de  bens, tais como as despesas financeiras.  Isto  não  quer  dizer  que  tais  despesas  não  possam  gerar  créditos  caso  se  enquadrem  em  alguma  outra  hipótese  incluída  no  artigo  3º,  apenas  que  não  se  caracterizam  como insumos no teor do inciso II deste artigo.  Pelo mesmo raciocínio, as despesas administrativas, por não terem relação ao  processo formativo da receita na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens,  não geram direito a crédito.  Outro aspecto importante para a definição de determinado bem como insumo  é o momento  em que  este bem é utilizado,  se antes,  durante ou  após  o  término do processo  produtivo.  Como  já  esclarecido,  apenas  os  bens  utilizados  no  processo  produtivo  são  considerados insumos, de forma que os bens utilizados antes de iniciada a produção, ou após o  término desta, não são considerados insumos para fins de geração de créditos.                                                              4 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade do PIS/PASEP e da Cofins. In Não­cumulatividade do  PIS/PASEP e da COFINS. PAULSEN, Leandro (coord.). São Paulo: IOB Thompson, 2004, pp.  112­122  Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.149          15 Do exposto, conceituamos insumo para fins de creditamento da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins como sendo toda aquisição de bens ou serviços necessários para a  percepção  de  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  ou  da produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por  mera liberalidade, ou por serem necessárias a outras atividades desta pessoa jurídica.  Também  não  se  enquadram  como  insumos  os  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado, posto que os créditos referentes a estes bens estão incluídos em hipóteses distintas  de creditamento, e devem ser apropriados por meio de calculo de depreciação.  Ultrapassadas as exposições iniciais sobre a matéria, é possível adentrarmos  na lide propriamente dita.  Bens adquiridos para revenda ­ operações sujeitas à alíquota zero  Foram  glosados  os  créditos  referentes  a  produtos  adquiridos  cujas  receitas  encontravam­se sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  A  recorrente  contesta  a  glosa,  afirmando  que  os  produtos  correspondem  a  matéria­prima utilizada em seu processo industrial, e que tem direito ao crédito em relação às  aquisições,  "[...]  na medida em que, a despeito de  terem  sido  realizadas mediante alíquota  zero de  PIS,  é  fato  incontestável  que  foram  previamente  sujeitos  a  incidência  em  cascata  deste  tributo  nas  etapas anteriores da circulação."  Explicitada a divergência, esclarece­se que os incisos II dos parágrafos 2º dos  artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam que não gera direito a crédito o  valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições:  Art. 3o [...]  § 2o Não dará direito a crédito o valor:   [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (grifo nosso)  Os créditos  foram glosados devido aos produtos estarem sujeitos à  alíquota  zero para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins.  Pois  bem,  a  principal  característica  da  figura  tributária  da  alíquota  zero  é  justamente  a  que  ela  resulta  em  uma  exigibilidade  nula,  ou  seja,  não  sujeita  a  operação  ao  pagamento da contribuição.  Em  restando  incontroverso  que  as  mercadorias  adquiridas  sujeitavam­se  a  alíquota zero, mostra­se incorreta a apropriação de créditos pela recorrente.   Fl. 2149DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.150          16 Desta feita, tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mostra­se correta a glosa promovida pela autoridade  fiscal.  Insumos ­ Serviços de transporte utilizados na aquisição de bens  Em  relação  aos  créditos  apropriados  pela  recorrente  relativos  a  fretes  na  aquisição de insumos, a autoridade fiscal glosou os créditos em relação aos Conhecimentos de  Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) apresentados pela recorrente para comprovação dos  créditos  que  não  informavam  a  Nota  Fiscal  a  que  estavam  vinculados.  Justificou  a  glosa  afirmando que tais documentos não são suficientes para comprovar o direito creditório.  Foram  glosados  ainda  os  créditos  referentes  a  CTRC  cujas  notas  fiscais  vinculadas não se encontram na memória de cálculo do crédito do período e que, portanto, não  configurariam frete na compra de bens utilizados como insumos.  A  recorrente  contesta  a  glosa,  afirmando  que  os  fretes  referiam­se  ao  transporte de aves, insumo de seu processo produtivo, o que daria o direito ao crédito.  Afirma ainda que:  A  fim  de  corroborar  tais  alegações  requer  a  Recorrente  a  juntada das planilhas  comprovando o  vínculo da nota  fiscal de  compra  de  insumos  com  a  nota  fiscal  de  frete,  relacionando,  ainda, os números dos CFOP's e CTRCs  De  fato,  conforme  defendido  pela  recorrente,  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos  é  considerado  como  parte  do  custo  daqueles,  integrando  o  cálculo  do  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep da Cofins no regime da não cumulatividade.  A autoridade fiscal não contesta o direito ao crédito da recorrente em relação  aos gastos com fretes nas aquisições de insumos de seu processo produtivo. A glosa decorre da  falta de comprovação da natureza dos dispêndios, de que o frete, de fato, refere­se a aquisição  de insumos.  Mostra­se  necessário,  neste  ponto,  alguns  esclarecimentos  acerca  da  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  O artigo 333 do Código de Processo Civil disciplina a distribuição do ônus  probatório da seguinte forma:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.151          17 Estatuiu­se  por  meio  desta  norma  que  o  ônus  da  prova  no  processo  civil  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Comentando esse art. 333, Humberto Theodoro Júnior sustenta que:  Cada  parte,  portanto,  tem  o  ônus  de  provar  os  pressupostos  fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução  do litígio.  Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a  pretensão  do  autor,  todo  o  ônus  probatório  recai  sobre  este.  Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa,  se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do  seu pretenso direito.  Quando,  todavia,  o  réu  se  defende  através  de  defesa  indireta,  invocando  fato  capaz  de  alterar  ou  eliminar  as  conseqüências  jurídicas  daquele  outro  fato  invocado  pelo  autor,  a  regra  inverte­se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou  impeditivo  do  direito  do  autor,  o  réu  implicitamente  admitiu  como  verídico  o  fato  básico  da  petição  inicial,  ou  seja,  aquele  que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio  a sofrer as conseqüências do evento a que alude a contestação.   O  fato  constitutivo  do  direito  do  autor  tornou­se,  destarte,  incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova  (art. 334, n.º III). 5  Aplicando­se este conceito à lide tributária, pode­se afirmar que à autoridade  lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que  deseja imputar ao contribuinte, enquanto que ao contribuinte incumbe provar fatos impeditivos  do nascimento da obrigação  tributária ou de sua extinção, ou requisitos constitutivos de uma  isenção ou outro benefício tributário.   À  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições  que  reproduzem  este  conceito.  Assim  é  que,  nos  casos  de  lançamentos  de  ofício,  não  basta  a  afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é  fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do  caput  do  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. De outro lado,  ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas  pela  autoridade  fiscal,  como  expresso  no  inciso  III  do  artigo  16  do  mesmo  Decreto  nº  70.235/1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que  se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir".  A distribuição do ônus da prova possui ainda certas características quando se  trata de glosa de créditos do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins.                                                              5 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Forense, São Paulo, 23ª ed., 1998, p. 424.  Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.152          18 Esclarece­se, sucintamente, que para a Contribuição para o PIS/Pasep e para  a Cofins a não cumulatividade consiste na possibilidade de se deduzir, do valor a ser recolhido,  créditos calculados sobre encargos da pessoa jurídica, tais como matéria­prima, energia elétrica  e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos.  Desta  forma,  neste  regime  mantém­se  a  premissa  de  que  compete  a  autoridade  fiscal  comprovar  a ausência de  recolhimentos  em  relação matéria  tributável desta  contribuições, qual seja a receita bruta do contribuinte.  Quanto  aos  créditos,  todavia,  diante  das  particularidades  deste  regime  tributário,  estes  se encontram na  esfera do dever probatório dos  contribuintes. Tal  afirmação  decorre da simples aplicação da regra geral, qual seja a de que àquele que pleiteia um direito  tem o dever de provar os fatos que geram este direito.  Assim,  em  sendo  os  créditos  deste  regime  tributário  um  benefício  que  permite ao contribuinte diminuir o valor do tributo a ser recolhido, cumpre ao contribuinte que  quer usufruir deste benefício o ônus de provar que possui este direito.  Desta  forma,  o  direito  aos  créditos  da  não  cumulatividade,  utilizados  para  desconto  da  contribuição  devida,  ou  para  ressarcimento  ou  compensação  nas  situações  permitidas pela legislação, exige que o contribuinte comprove a existência dos fatos que geram  este direito.  Exige­se,  portanto,  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência do direito  creditório;  documentos que  atestem, de  forma  inequívoca,  a origem e  a  natureza do crédito.  Caso o contribuinte não comprove possuir este direito,  seus créditos devem  ser cancelados, sendo exigida a contribuição devida que estava acobertada por estes créditos.  No tocante a realização de diligências probatórias, destinadas à verificação da  exatidão das informações trazidas pelos contribuintes, é preciso ter em conta que as diligências  não podem ter por  finalidade suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte;  em  outras  palavras,  as  diligências  servem  para  esclarecer  pontos  duvidosos  específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do  crédito, supra tal omissão do contribuinte.  No caso em análise, ao contribuinte cumpre o ônus de trazer os elementos de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos  que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um  registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório, que  a descrição da operação constante dos  registros e documentos  seja clara,  sem  abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio.   Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.153          19 processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.   Não  é  lícito  ao  julgador  dispensar  a  autoridade  fiscal  ou  o  contribuinte,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de  vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde  sua formalização inicial.   Por fim, da mesma forma que não se pode usar as diligências como meio de  suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes, também não se pode exigir que o julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos  de  prova  juntados ao processo.  Retornando­se a análise da lide, constata­se que a recorrente não trouxe aos  autos nenhum documento capaz de comprovar sua afirmação de que os  fretes  referiam­se ao  transporte  de  aves. Nem mesmo  a  planilha  a  que  fez  alusão  em  seu Recurso Voluntário  foi  anexada.  Os CTRC apresentados pela  recorrente,  posto não  informarem a nota  fiscal  referente aos insumos que afirma estar adquirindo, não são suficientes para comprovar que o  transporte se refere a aquisição de mercadorias.  A  Nota  Fiscal  é  o  instrumento  que  formaliza  a  aquisição  dos  insumos.  A  ausência  desta  informação  no  CTRC  impede  que  se  tenha  segurança  de  que  a  carga  transportada  se  refira  a  insumos  adquiridos.  Desta  forma,  os  bens  podem  estar  sendo  transportados  por  diferentes  finalidades,  não  sendo  possível  ter  certeza  de  que  se  refere  a  aquisição de insumos.  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.154          20 Desta forma, tendo em vista que cumpre à contribuinte o ônus de comprovar  seu direito creditório, e que os documentos anexados não se prestam a tal finalidade, mostra­se  correta a glosa de créditos promovida pela autoridade fiscal.  Fretes na operação de venda ­ falta de comprovação  A  autoridade  fiscal  glosou  os  créditos  requeridos  vinculados  a  fretes  na  operação de venda relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas não se encontram no Livro  Registro de Saídas do período.  A recorrente contesta a glosa, afirmando que os CTRCs que a administração  alegou  que  não  seriam  vinculados  às  notas  fiscais  se  referiam  a  aquisições  de  aves  vivas,  consideradas insumos no seu processo produtivo.  Esclarece que um único  transportador é  responsável pelo  transporte de aves  de diversos produtores, recolhendo as aves em cada estabelecimento dos criadores durante um  único transporte, e por conseqüência emite somente um CTRC.  Assim sendo, no momento que os CTRCs são emitidos, a transportadora não  possui conhecimento de quais notas fiscais irão acompanhar o transporte de aves vivas e, por  tal razão, emite­se os CTRCs sem a descrição da nota fiscal correspondente.  Em atenção ao arguido, constata­se inicialmente que a recorrente modifica a  natureza  do  direito  creditório  requerido:  os  créditos  declarados  em  seu  Dacon  como  sendo  referentes a frete na operação de venda agora são apresentados como sendo frete na aquisição  de insumos.  Observa­se,  ainda,  que  a  recorrente  não  apresenta  nenhum  documento  comprobatório  do  que  alega.  Restringe­se  a  afirmar  que  possui  direito  aos  créditos,  mas  novamente deixa de cumprir com seu ônus probatório.  Em sendo esta a situação em tela, tendo em vista a falta de comprovação de  seu direito  creditório, mostra­se  correta  a  glosa  promovida pela  autoridade  fiscal  em  relação  créditos a fretes na operação de venda relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas não se  encontram no Livro Registro de Saídas do período.  Fretes na operação de venda ­ transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos  Foram glosados créditos vinculados a fretes na operação de venda em que foi  constatado  corresponderem  a  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  industriais  e  estabelecimentos  distribuidores,  não  integrando  a  operação  de  venda  a  ser  realizada posteriormente.  A  glosa  foi  promovida  tomando  por  base  o  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  (CFOP)  de  saída  do  produto  informado  pela  recorrente,  em  relação  as  seguintes  operações:  5151  Transferência de produção do estabelecimento  5152  Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros  5451  Remessa de animal e de insumo para estabelecimento produtor  5501  Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de  exportação  Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.155          21 5503  Devolução de mercadoria recebida com fim específico de  exportação  5905  Remessa para depósito fechado ou armazém geral  5910  Remessa em bonificação, doação ou brinde  5914  Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira  5923  Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda  à ordem  5949  Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não  especificado  6151  Transferência de produção do estabelecimento  6152  Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros  6501  Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de  exportação  6503  Devolução de mercadoria recebida com fim específico de  exportação  6910  Remessa em bonificação, doação ou brinde  6923  Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda  à ordem  6949  Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não  especificado  7949  Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não  especificado  A  recorrente  contesta  a  glosa,  afirmando  que, muito  embora  não  tenham  a  denominação  de  venda,  estão  diretamente vinculados  às  vendas  ou  ao  processo  produtivo,  o  que daria direito ao crédito de PIS/COFINS.  Em atenção ao alegado, esclarece­se que o  inciso  IX do artigo 3º da Lei nº  10.833/2003  determina  o  direito  ao  desconto  de  créditos  em  relação  a  gastos  com  armazenagem e frete na operação de venda relacionados a produtos adquiridos para revenda ou  a insumos de seu processo produtivo:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.(grifo nosso)  O artigo 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 expressamente confere o direito  ao crédito em relação a Contribuição para o PIS/Pasep.  Pois  bem,  do  citado  dispositivo,  extrai­se  que  gera  direito  ao  crédito  o  pagamento de serviços de frete nas operações de venda.  Não  abarca,  desta  forma,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da própria contribuinte, que por não integrarem uma operação de venda, não  possibilitam a apropriação de créditos.  A recorrente afirma ainda alguns destes fretes tem por objeto o transporte de  insumos de seu processo produtivo.  Em  análise  aos CFOP  de  saída  que  foram  objeto  de  glosa,  constata­se  que  estes abarcam o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria recorrente.  Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.156          22 Como explicitado no início deste voto, apenas os bens utilizados no processo  produtivo são considerados insumos, não sendo possível considerar o produto já acabado, após  a etapa de produção, como insumos para fins de geração de créditos.  Desta  forma,  mostram­se  corretas  as  glosas  promovidas  em  relação  aos  CFOPs 5151, 5503, 5905, 5910, 5914, 5949, 6151, 6152, 6151, 6152, 6501, 6503, 6910, 6923,  6949 e 7949.  O  CFOP  5451,  contudo,  refere­se  a  remessa  de  animal  e  de  insumo  para  estabelecimento  produtor.  A  recorrente  informa  que  se  tratam  de  remessas  de  insumos  relacionados  ao  seu  processo  produtivo,  por meio  de  um  sistema  integrado  de  parceria  rural  com pequenos produtores.   Da mesma forma, os CFOPs 5152  ­ Transferência de mercadoria adquirida ou  recebida de terceiros ­ também dizem respeito ao seu processo produtivo.  Estes fretes, portanto, tem por objeto o transporte de insumos de seu processo  produtivo, o que gera direito ao crédito.   Quanto  aos  CFOPs  5501  ­ Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação e 5923 ­ Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à  ordem, os mesmos correspondem a frete na operação de venda, o que gera direito a crédito.  Desta  forma,  deve  ser  revista  a  glosa  dos  créditos  relacionados  aos  fretes  relacionados  as  saídas  no  CFOP  5451,  5152,  5501  e  5923  mantendo  os  demais  créditos  glosados.  Depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Foram  glosados  os  créditos  com  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  apropriados  referentes  as  contas  "Juros  e  Capitalização  Operacional",  "Construções  Civis  e  Benfeitorias", "Software Imobilizado" e "Área Administrativa", devido a não serem utilizados  na produção de bens destinados à venda.  A  recorrente  contesta  a  glosa,  afirmando  que  todo  o  processo  industrial  depende destes itens, que estariam diretamente vinculados ao seu processo produtivo.  Em atenção ao alegado, esclarece­se que os incisos VI dos artigos 3º das Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  determinam  o  direito  ao  desconto  de  créditos  em  relação  aos  encargos de depreciação  referentes  a máquinas,  equipamentos  e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à  venda de seu processo produtivo:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    [...]  VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.157          23 venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  [...]  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Os bens do Ativo Imobilizado, desta forma, para conceder direito ao crédito,  precisam  estar  vinculados  ao  processo  produtivo  da  contribuinte.  Não  se  incluem  nesta  hipótese os bens do ativo imobilizado utilizados em outras atividades, como, por exemplo, os  equipamentos utilizados nas áreas administrativa e comercial.  As  glosas  correspondem  as  contas  "Juros  e  Capitalização  Operacional",  "Construções Civis e Benfeitorias", "Software Imobilizado" e "Área Administrativa".  De  pronto,  verifica­se  que  os  gastos  referentes  as  contas  "Juros  e  Capitalização  Operacional"  e  "Área  Administrativa"  não  tem  nenhuma  relação  como  seu  processo produtivo, de forma que não geram direito ao crédito pleiteado.  Quanto  às  contas  "Construções  Civis  e  Benfeitorias"  e  "Software  Imobilizado",  que  pela  descrição  poderiam  incluir  tanto  bens  utilizados  em  seu  processo  produtivo  como  nas  demais  atividades  da  empresa,  a  recorrente  restringe­se  a  vociferar  a  vinculação ao seu processo produtivo, sem, contudo, explicitar quais os bens a que se refere,  com a efetiva utilização.  A recorrente, além de não descrever de forma individualizada os bens a que  se  refere,  não  apresenta  nenhum  documento  passível  de  comprovar  que  são  efetivamente  utilizados na produção de bens destinados à venda.   Em sendo estes os  fatos em  julgamento, constatada a  falta de comprovação  do seu direito creditório, mostra­se correta a glosa promovida pela autoridade fiscal.  Crédito presumido da agroindústria   A autoridade fiscal glosou o crédito presumido da agroindústria, previsto no  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/04,  referente  a  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  com  base  no  entendimento de que a suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins prevista no artigo 9º da  Lei nº 10.925/04 passou a vigorar somente a partir de 04/04/2006, após a regulamentação do  referido  dispositivo  legal  pela  IN  SRF  636/2006,  posteriormente  revogada  pela  IN  SRF  660/2006.  Foram  ainda  glosados  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  referentes  a  aquisição de mercadorias para revenda, bem como foram modificados os percentuais aplicados  em relação a determinadas mercadorias adquiridas que explicita.  A  recorrente  contesta  as  glosas  afirmando  que  os  bens  adquiridos  correspondem a insumos, e que teria aplicado o percentual correto.  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.158          24 A recorrente não contesta a glosa referente a aquisições de pessoas jurídicas,  requerendo,  contudo,  que  seja  reconhecido  o  crédito  integral  de  PIS  sobre  as  aquisições  realizadas no período envolvido.  Exposta a lide, a glosa refere­se ao crédito presumido previsto pelo art. 8º da  Lei nº 10.925/2004, que assim dispõe (redação vigente à época dos fatos geradores):  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos  09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30,  12.01 e 18.01, todos da NCM;  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto  no §  4o do  art.  3o das  Leis  nos 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3o O  montante  do  crédito  a  que  se  referem  o caput e  o  §  1o deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.159          25 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e       II  ­  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  daquela  prevista  no art.  2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1o deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria da Receita Federal.  §  6o Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    §  7o O  disposto  no  §  6o deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)    O dispositivo  estabelece que o  crédito presumido decorrente das  aquisições  que menciona somente pode ser deduzido do valor devido da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins apurados no regime da não cumulatividade.  Não esta prevista, portanto, a hipótese de ressarcimento ou da utilização deste  crédito presumido na compensação com outros débitos tributários.  O  próprio  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  que  prevê  a  possibilidade  de  compensação e ressarcimento de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, restringe  aos créditos apurados na forma do art. 3º da referida lei.  Assim  sendo,  por  falta  de  previsão  legal,  conclui­se  que  a  recorrente  não  possui  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  previstos  no  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Resta  verificar  ainda  o  pedido  da  recorrente  referente  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  integral  de  PIS  sobre  as  aquisições  realizadas no período envolvido.  A questão versa sobre o termo inicial da vigência da suspensão da incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  em  relação  às vendas  efetuadas por  empresas  cerealistas e cooperativas às agroindústrias.   Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.160          26 A  suspensão  da  incidência  das  contribuições  foi  estabelecida  pela  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, que em seu artigo 9º assim dispõe:  Art.  9º A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  dos  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  09.01,  10.01  a  10.08,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM,  efetuada  pelos  cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  nos  termos  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal. (grifo nosso)  Constata­se  que  a  referida  suspensão  da  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins abrangia a receita com a venda dos produtos in natura de origem vegetal  efetuada  por  cerealistas  e  cooperativas  agropecuárias.  Os  contribuintes,  contudo,  deveriam  atender aos termos e condições estabelecidas pela RFB.  O artigo 17 desta Lei estabeleceu que a norma produziria efeitos a partir de  1º/08/2004:   Art. 17. Produz efeitos:  [...]  III – a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º  desta Lei. (grifo nosso)  Posteriormente,  em  29/12/2004,  foi  publicada  a  Lei  nº  11.051,  alterando  a  redação deste dispositivo, que passou a vigorar com a seguinte redação:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  I­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso;  II­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e   III­ de insumos destinados à produção das mercadorias referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1º  do  mencionado artigo.  § 1º O disposto neste artigo:  I­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e  II­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de  que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.  Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.161          27 §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF."  (NR) (grifo nosso)  A nova redação, em que pese ter ampliado o benefício, não alterou a situação  dos cerealistas e cooperativas que já possuíam o direito a suspensão.  Manteve­se  ainda  a  necessidade  de  se  atender  aos  termos  e  condições  estabelecidos pela RFB.  O artigo 34 desta Lei definiu o início da produção de efeitos desta alteração  para 29/12/2004:  Art.  34.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação:  I – ao art. 7º, a partir de 1o de novembro de 2004;  II  –  aos  arts.  9º,  10  e  11  a  partir  do  1o  (primeiro)  dia  do  4o  (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação;  III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação.  Verifica­se ainda que a RFB, em que pese a Lei nº 10.925 ter sido publicada  em 23 de  julho de 2004, apenas em 24 de março de 2006, por meio da  Instrução Normativa  SRF nº 636, estabeleceu as condições para o exercício do direito da suspensão da incidência do  PIS e da Cofins.   Este ato normativo produziu de efeitos para a partir de 1º/8/2004, conforme  previsto em seu artigo 5º :  Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004.  A IN SRFnº 636/2006  foi  revogada pela  IN SRF nº 660, de 17 de  julho de  2006,  que  passou  a  dispor  sobre  a  matéria.  O  artigo  11  desta  IN  estabeleceu  que  seus  dispositivos produziriam efeitos, em relação à suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins, a  partir de 4/4/2006:  Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I  –  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº  636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  nº 10.925, de 2004.  Art.  12.  Fica  revogada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  2006. (grifo nosso)  Ultrapassada a exposição dos dispositivos que regem a matéria, resta definir  qual  o  marco  inicial  da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.162          28 Cofins:  se a partir de 1º/8/2004,  conforme previsto no  artigo 17 da Lei nº 10.925/2004 e no  artigo 5º da IN SRF nº 636/2006, ou se a partir de 4/4/2006, como estabelecido pelo artigo 11,  inciso I da IN SRF nº 660/2006.  Observo  que  a  questão  já  foi  examinada  e definida  com muita  propriedade  pelo STJ, em acórdão cuja ementa transcreve­se abaixo:  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  SÚMULA  284/STF.  PIS/COFINS.  SUSPENSÃO DE  INCIDÊNCIA. ART.  9º DA LEI  10.925/2004,  COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA.  1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao  art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o  vício  em  que  teria  incorrido  o  acórdão  impugnado.  Aplicação,  por analogia, da Súmula 284/STF.  2. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a  ter  eficácia  o  benefício  de  suspensão  da  incidência  do  PIS/Cofins,  previsto  no  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  que  o  termo  seria  30.12.2004  (publicação  da  Lei  11.051/2004).  3. O Fisco  aponta  ofensa ao  art.  9º,  §  2º,  da Lei  10.925/2004,  que  remeteria  o  termo  inicial  do  benefício  à  regulamentação.  Defende  a  suspensão  da  incidência  a  partir  de  4.4.2006,  data  prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal).   4.  Também  indica  violação  do  art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2004.  Sustenta  que  a  suspensão  da  exigibilidade  não  poderia  ter  eficácia antes de 1º. 4.2005, conforme previsto nesse dispositivo  legal (argumento subsidiário).  5. O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela  Lei  11.051/2004,  faz  referência  aos  "termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF”, para  fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este  benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a  depender da disciplina pela SRF para sua aplicação.  6.  A  primeira  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal que regulou a matéria foi a IN SRF 636, publicada em  4.4.2006. Seu art. 5º previa o início de vigência retroativamente,  a partir de 1º.8.2004, data prevista consoante o art. 17,  III, da  Lei  10.925/2004  como  termo  inicial  do  benefício  de  suspensão  da incidência do PIS/Cofins.  7. A IN SRF 636/2006 não tem, por si só, o condão de infirmar o  acórdão  recorrido,  pois,  logicamente,  o  confronto  dessas  duas  normas  (IN  SRF  636/2006  e  Lei  11.051/2004)  permite  apenas  reconhecer  o  benefício  a  partir  de  30.12.2004  (data  mais  recente,  entre  o  início  de  eficácia  da  IN  SRF  636/2006  –  1º.8.2004 – e o da Lei 11.051/2004 – 30.12.2004), como decidiu  o Tribunal a quo.  Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.163          29 8.  A  Fazenda  Nacional  defende  que  a  posterior  IN  SRF  660,  publicada em 25 de julho de 2006, revogou a IN SRF 636/2006  (publicada  em  4.4.2006,  previa  o  início  de  eficácia  retroativamente, a partir de 1º. 8.2004) e acabou com a previsão  de retroatividade do benefício. Essa segunda IN determinou que  o benefício  teria eficácia  somente a partir de 4.4.2006, quando  publicada a primeira Instrução (argumento principal).  9.  É  como  se  a  Receita  Federal  tivesse,  com  a  IN  SRF  660/2006, mudado de idéia e passado a reconhecer o início de  eficácia não mais retroativamente, em 1º.8.2004 (como previa o  art. 5º da IN SRF 636/2006), mas apenas em 4.4.2006 (data de  publicação  da  IN  SRF  636/2006).  Esse  argumento  não  pode  subsistir.  10. O benefício  da  suspensão de  incidência  do PIS/Cofins  foi  claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051,  publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º,  da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da  Receita  Federal  (IN  SRF  636  e  660  de  2006)  não  trouxeram  inovações significativas em relação à normatização da matéria,  restringindo­se  a  repetir  e  a  detalhar  minimamente  a  norma  legal.  11. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, §  2º,  da  Lei  10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004,  tem  característica  de  norma  de  eficácia  limitada,  sua  aplicação  foi  viabilizada  pela  publicação  da  IN  SRF  636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004” (fato incontroverso).  12.  A  posterior  revogação  da  IN  SRF  636/2006  pela  IN  SRF  660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito  dos contribuintes à fruição do benefício a partir de 1º. 8.2004;  no  caso  da  contribuinte,  desde  30.12.2004  (data de publicação  da Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor).  13.  De  fato,  o  acolhimento  do  pleito  da  Fazenda  significaria  impedir o aproveitamento do benefício entre 30.12.2004 (data da  ampliação  da  suspensão  em  favor  da  contribuinte  pela  Lei  11.051/2004)  e  4.4.2006  (data  de  publicação  da  IN  SRF  636/2006),  o  que  já  havia  sido  reconhecido  pela  própria  Secretaria da Receita Federal quando da publicação da IN SRF  636/2006 (art. 5º desse normativo).   14.  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  ainda  que  não  se  aceite  4.4.2006 como  termo  inicial  para o benefício  (data prevista na  IN SRF 636/2006),  impossível  reconhecê­lo antes de 1º. 4.2005  (data  prevista  no  citado  art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2004  –  argumento subsidiário).  15.  Há  erro  no  argumento  subsidiário  da  recorrente,  pois  a  discussão  recursal  refere­se  ao  art.  9º  da  Lei  10.925/2004  (suspensão da incidência do PIS/Cofins) e não ao art. 9º da Lei  11.051/2004  (crédito  presumido).  Foi  o  benefício  do  crédito  Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.164          30 presumido que teve sua eficácia diferida para o primeiro dia do  4º  mês  subseqüente  ao  da  publicação  (art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2004), mas isso não tem relação com o presente litígio.   16.  A  alteração  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  ampliando  o  benefício  fiscal  de  suspensão  de  incidência  do  PIS/Cofins  em  proveito  da  recorrida  (objeto  desta  demanda),  foi  promovida  pelo  art.  29  da  Lei  11.051/2004  (e  não  por  seu  art.  9º).  Esse  dispositivo  legal  (art.  29)  passou  a  gerar  efeitos  a  partir  da  publicação  da  Lei  11.051/2004,  nos  termos  de  seu  art.  34,  III,  como decidiu o Tribunal de origem.  17. O  art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2005,  suscitado  pela  Fazenda,  refere­se  à  matéria  estranha  ao  debate  recursal,  de  modo  que  carece  de  comando  suficiente  para  infirmar  o  fundamento  do  acórdão recorrido. Aplica­se, nesse ponto, o disposto na Súmula  284/STF.  18. Recurso Especial não provido.  (Resp  1.160.835/RS,  2ª  Turma,  sessão  de  13/04/2010,  relator  Min. Herman Benjamin)  Conforme definido nesta decisão, cujos fundamentos adota­se neste voto, em  que pese o disposto no artigo 11, inciso I, da IN SRF nº 660/2006, a suspensão da incidência  do PIS e da Cofins inicia­se em 1º de agosto de 2004, conforme previsto no art. 17 da Lei nº  10.925/2004.  Assim sendo, tendo em vista que os créditos glosados referiam­se a receitas  cuja incidência do PIS e da Cofins encontrava­se suspensa, os mesmos permitem a apropriação  do crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004.  Observa­se,  contudo,  conforma  já  explicitado,  que  o  nosso  ordenamento  jurídico  não  permite  o  Ressarcimento  ou  a  Compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria, apenas o desconto no valor da contribuição devida, o que impede a homologação  da compensação declarada.  Desta  forma,  mostra­se  correta  a  autoridade  fiscal  ao  negar  direito  à  compensação  do  crédito  presumido  previsto  no  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  restando  prejudicados os demais argumentos.  Outros créditos a descontar  Trata­se de hipótese de crédito prevista no §§ 19 e 20 do art. 3o e inciso II do  art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003, na redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, relacionada a  empresa de serviço de transporte rodoviário de carga, e incidente sobre o valor dos pagamentos  de  serviços  de  transporte  de  carga  prestados  por  pessoa  física,  transportador  autônomo,  e  pessoa jurídica transportadora optante do Simples.  A  autoridade  fiscal  procedeu  com  a  glosa  dos  créditos  por  constatar  que  a  recorrente não presta serviços de transporte rodoviário de carga. Os códigos Cnae, relativos a  esse tipo de serviço, atribuídos a algumas de suas filiais, teriam servido apenas para a emissão  de conhecimentos de carga cujo tomador do serviço é a própria empresa  Fl. 2164DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.165          31 A  recorrente,  a  seu  turno,  justifica  o  direito  ao  crédito  pois  a  atividade  de  transporte de carga estaria descrita em seu objeto social.  Delimitada a controvérsia, transcreve­se abaixo os dispositivos que permitem  o direito ao crédito:  Artigo 3º [...]  §  19.  A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)      I – pessoa  física,  transportador autônomo, poderá descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por esses serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)      II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços. (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)      §  20.  Relativamente  aos  créditos  referidos  no  §  19  deste  artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  dos  mencionados  pagamentos,  de  alíquota  correspondente  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  daquela  constante  do  art.  2o desta  Lei. (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência) (grifo nosso)  Segundo  tal dispositivo, o que gera direito ao crédito é a subcontratação de  serviços de transporte de cargas.  Não  basta,  portanto,  a  atividade  de  transporte  de  carga  estaria  descrita  no  objeto social da empresa, ela precisa realizar uma subcontratação de serviços de transporte de  cargas.  Trata­se  de  espécie  de  contrato  amplamente  utilizada  no  segmento  de  transportes,  mediante  o  qual  as  empresas  transportadoras  subcontratam  outras  empresas  do  mesmo  ramo de  atividade  ou  transportadores  autônomos  de  cargas  para  cumprirem parte  do  percurso constante de Conhecimento de Transporte.  Ela pressupõe a existência de uma operação prévia de venda de serviços de  transporte, na qual a empresa transportadora contrata a prestação de serviço de transportes com  determinado  cliente,  emite  o  conhecimento  de  frete  e  recebe  em  seu  nome  o  valor  total  da  venda.  A  subcontratação  de  serviços  de  transporte  de  cargas  corresponde  a  uma  operação posterior, por meio da qual a transportadora repassa a terceiros, também empresa de  transporte, um valor inferior ao recebido sem a emissão de novo documento fiscal, referente à  execução parcial do serviço de transporte contratado com seu cliente.  Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.166          32 Em análise aos autos, constata­se que créditos glosados não correspondem a  subcontratação  de  serviços  de  transportes,  posto  não  estarem  vinculados  a uma prestação  de  serviços de transporte previamente contratada junto a recorrente.  Desta forma, mostra­se correta a glosa promovida pela autoridade fiscal.  Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, restaurando o crédito referente aos gastos com fretes que informam o CFOP 5451,  5152, 5501 e 5923, e mantendo a glosa quanto aos demais créditos.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 2166DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10380.015085/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-003.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 413          1 412  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.015085/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.074  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF ­ depósitos bancários  Recorrente  VERÔNICA MARTINS VENTORINI PONTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator  Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JÚNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 50 85 /2 00 7- 31 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 Relatório  Foi  lavrado  contra  a  contribuinte  VERÔNICA  MARTINS  VENTORINI  PONTES,  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF),  fls.  05/15,  para  cobrança do Imposto de Renda Suplementar, no valor de R$ 85.981,84, relativo ao exercício de  2003 (ano­calendário 2002), e do Imposto de Renda Suplementar, no valor de R$ 59.470,21,  relativo ao exercício de 2004 (ano­calendário 2003). O total do crédito tributário lançado foi de  R$ 346.666,31, incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 30/11/2007.  O  lançamento  foi  decorrente  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  com  origem  não  comprovada,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  fiscalizada não  logrou  comprovar,  com documentos hábeis  e  idôneos,  a origem dos  recursos  financeiros creditados em suas contas correntes no Bank Boston Banco Múltiplo S/A.  A  contribuinte  era  titular  de  uma  conta  individual  (c/c  10.8376.75;  ag.  Fortaleza) e de uma conta em conjunto com o seu então cônjuge, Henrique Voss Pontes  (c/c  96.5682.01; ag. Fortaleza).  A  Fiscalização,  mediante  análise  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  Banco Bank Boston Banco Múltiplo S/A (Itaú), em atendimento à Requisição de Informação  Sobre Movimentação  Financeiras  (RMF),  intimou  a  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários nas suas contas (fls. 99/100 e fls. 264/274). O co­titular da conta conjunta,  seu cônjuge, Henrique Voss Pontes, também foi intimado a comprovar a origem dos créditos,  nos autos do processo nº 10380.015084/2007­97.  Em  resposta  às  intimações,  a  contribuinte  informou  que  a  movimentação  financeira na conta corrente mantida no Banco Bank Boston Banco Múltiplo S/A em conjunto  com seu cônjuge, Henrique Voss Pontes, relativamente aos anos­calendário de 2002 e 2003, foi  proveniente da atividade da construtora H.V.P ­ Projetos e Construções Ltda, na qual possuía  participação  societária  (fls.  269/276).  Houve  apresentação  de  documentos  da  empresa,  tais  como: Recibos, DOC, Notas Fiscais, ART, e TED.  Quanto  à  conta  corrente  individual,  sobre  a  qual  havia  intimação  para  comprovação  da  origem  de  um  depósito  bancário  no  valor  de  R$  125.000,00,  não  houve  argumentação. Assim, esse depósito bancário  foi  tido como não comprovado pela autoridade  fiscal.  Em  relação  à  conta  conjunta,  após  a  análise  dos  documentos  da  empresa,  alguns depósitos bancários foram tidos por comprovados pela Fiscalização, que elaborou uma  relação dos depósitos bancários, discriminando os depósitos bancários comprovados e os não  comprovados (fls. 285/293).  Para o ano­calendário de 2002, os depósitos não comprovados totalizaram:  a)  conta  individual  (c/c  10.8376.75):  R$  125.000,00,  relativo  a  um  único  depósito, efetuado no dia 17/07/2002;   b)  conta  corrente  mantida  em  conjunto  (c/c  96.5682.01):  R$  409.565,37,  relativos a diversos depósitos bancários.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10380.015085/2007­31  Acórdão n.º 2202­003.074  S2­C2T2  Fl. 414          3 Para o ano­calendário de 2003, a soma dos valores não comprovados foi de  R$ 466.754,68, relativo a diversos depósitos efetuados na conta corrente mantida em conjunto  (c/c 96.5682.01).  Quanto à conta corrente mantida em conjunto (c/c 96.5682.01), a autoridade  fiscal efetuou o rateio entre a contribuinte e seu cônjuge, na proporção de 50% para cada um.  Às fls. 362 a 379, encontra­se cópia do Acórdão DRJ/FOR n° 20.345, de 28 de março de 2011,  processo  n°  10380.015084/2007­97,  relativo  a  Henrique  Voss  Pontes,  então  cônjuge  da  contribuinte, cuja decisão foi pela improcedência da impugnação.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  301 a 303), em que alega, em síntese:  ­ a conta corrente do Banco Bank Boston Banco Múltiplo S/A, mantida em  conjunto  com  o  cônjuge,  era  usada  para  recebimento  de  valores  pertencentes  à  construtora  H.V.P. Projetos e Construções Ltda, na qual possuía participação societária.   ­ os depósitos ou os créditos correspondem a recebimentos de pessoas ou de  empresas  em  virtude  de  contratos  para  execução  de  serviços  feitos  com  a  construtora,  que,  como remuneração, percebia um percentual, que variava de 10% a 15% dos valores recebidos;  ­ o crédito, via DOC, no valor de R$ 125.000,00, no dia 17/07/2002, feito na  conta  corrente  do  Banco  Bank  Boston  Banco  Múltiplo  S/A,  conta  corrente  individual,  foi  proveniente de uma alienação feita em 16/07/2002, de uma casa situada na Via Local 24, S/N,  Mariuba,  Lote  16,  Quadra  39,  Porto  das  Dunas  II  Etapa,  conforme  Registro  do  Imóvel  no  Cartório  Florêncio  ­  2º  Oficio  de Aquiraz,  na  qual  o  adquirente, Giuseppe  Bosio,  fez  DOC  nesse valor.  Na  impugnação,  a  contribuinte  requereu  que  fosse  solicitado  ao  Banco  Central as microfilmagens de todos os depósitos efetuados na conta corrente do Banco Bank  Boston S/A. Solicitou, ainda, diligência, e informou que novas provas seriam apresentadas até  o  julgamento  da  lide.  Apresentou,  em  anexo,  cópias  de  recibos  emitidos  pela  construtora  H.V.P.  ­  Projetos  e  Construções  Ltda.;  DOCs  identificando  o  remetente;  comprovantes  de  depósitos bancários; e Tabela de Custo Unitário Básico do mês de dezembro de 1997.  A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Fortaleza  (CE)  ­ DRJ/FOR  ­  julgou procedente  em parte  a  impugnação,  cuja decisão  foi  assim ementada (fls. 380/381):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei  n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base  em depósitos bancários de origem não comprovada.  ÔNUS DA PROVA.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  mormente  se  a  movimentação bancária supera em muito o montante de rendimentos informados na  Declaração de Ajuste Anual.  DEPÓSITO BANCÁRIO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O CRÉDITO É PRODUTO  DE UMA ALIENAÇÃO DE UM IMÓVEL.  Tem­se por comprovado o crédito que corresponder a produto de uma alienação de  imóvel,  quando a  operação de alienação está  demonstrada,  havendo  cobrança  do  Imposto de Renda sobre o ganho de capital.  DEPÓSITO BANCÁRIO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO BANCÁRIO  É ORIGINADO DA ATIVIDADE DE EMPRESA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE OS  RECURSOS PERTENCEM À EMPRESA.  No caso de argumentação de que a movimentação  financeira na  conta  corrente  é  proveniente  de  empresa  e  de  que  a  ela  pertence,  a  comprovação  da  origem  dos  créditos bancários, para os  efeitos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, dar­se­á com  apresentação de documentação contábil que demonstre a  transferência de  recurso  do  caixa  da empresa  para  a  conta  corrente  sob  fiscalização. Exige­se,  também,  a  apresentação de documentação que demonstre débito na conta corrente que  tenha  sido destinado a pagamento de obrigação da empresa.  CONTA CORRENTE EM CONJUNTO COM O CÔNJUGE  Caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  créditos  em  contas  de  depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos  dos  titulares  tenha  sido  apresentada  em  separado,  o  valor  dos  rendimentos  é  imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade  de titulares.  Assunto : Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2002, 2003  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  DEPOIS  DA  APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.  Ressalvadas  as  ressalvas  previstas  na  legislação  de  processo  administrativo,  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NÃO FORMULAÇÃO DO PEDIDO.  A  impugnação mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito. Considerar­se­á não formulado  o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a esses requisitos.  Impugnação procedente em parte  Crédito Tributário Mantido em parte  A  decisão  de  primeira  instância  entendeu  como  comprovada  a  origem  do  depósito  de  R$  125.000,00,  em  17/07/2002,  tendo  exonerado  o  crédito  tributário  correspondente,  por  considerar  que  ficou  demonstrado  que  o  crédito  foi  decorrente  da  alienação de um imóvel. Quanto ao restante dos depósitos/créditos, foi mantido o lançamento.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10380.015085/2007­31  Acórdão n.º 2202­003.074  S2­C2T2  Fl. 415          5 A contribuinte foi cientificada da decisão em 20/07/2011 (fl. 401) e interpôs  recurso voluntário em 16/08/2011 (fls. 403 a 407), no qual argumenta, em resumo:  ­ como preliminar, suscita a nulidade do Auto de Infração, pois não há provas  nos autos de que o co­titular da conta­corrente mantida em conjunto foi intimado a comprovar  a origem dos créditos. Cita a Súmula CARF nº 29;  ­ no mérito, afirma que apresentou todos os recibos emitidos pela Construtora  H.V.P. Projetos e Construções, que suportam os depósitos da conta­corrente mantida no Bank  of Boston Banco Múltiplo S/A. Tais depósitos são de titularidade da empresa da qual ela e o  ex­marido eram sócios;  ­  não  procede  o  argumento  da  decisão  da DRJ que  exige  a  prova de  que  a  movimentação financeira transitou pela contabilidade da empresa e de que houve recolhimento  de IRPJ, PIS e COFINS sobre a receita bruta correspondente aos depósitos bancários, uma vez  que não é a empresa que está sendo fiscalizada e sim a pessoa física;  ­  a  decisão  recorrida  afronta  a  Súmula  32  que  dispõe:  "A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros".  Cita  jurisprudência do CARF.  ­ a manutenção do  lançamento em bases mensais  fere a Súmula Vinculante  CARF nº 38, que  está  assim  redigida:  "O  fato  gerador do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Física,  relativo  à omissão de  rendimentos  apurada  a partir  de depósitos bancários de origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário".  Ao  final,  requer  que  a  decisão  de  primeira  instância  seja  anulada  ou,  no  mínimo, reformada para acatar os documentos comprobatórios apresentados.   É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Preliminar de nulidade pela falta de intimação de co­titular da conta conjunta  Preliminarmente,  a  Recorrente  alega  que  o  co­titular  da  conta­corrente  mantida em conjunto no Bank of Boston Banco Múltiplo S/A não foi intimado a comprovar a  origem dos créditos, contrariando a Súmula nº 29, que dispõe: "Todos os co­titulares da conta  bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase  que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas  ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento".  Não  lhe  assiste  razão,  posto  que  o  co­titular  da  conta­corrente mantida  em  conjunto  era o  então  cônjuge da  contribuinte, Henrique Voss Pontes,  tendo ele  sido  também  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 intimado em relação aos mesmos depósitos bancários. Ressalte­se que ele também foi autuado,  assim como a contribuinte, na proporção de 50%, conforme se verifica pela cópia do Acórdão  DRJ/FOR n° 20.345, de 28 de março de 2011, processo n° 10380.015084/2007­97 (fls. 362 a  379).  Consoante  transcrição abaixo de  trecho do relatório do referido Acórdão da  DRJ/FOR (fl. 365), relativo ao co­titular Henrique Voss Pontes, ele foi intimado comprovar a  origem  dos  depósitos  bancários  e  em  resposta,  informou  que  a  conta  corrente  mantida  no  Banco Bank Boston Banco Múltiplo S/A era em conjunto com seu cônjuge, Verônica Martins  Ventorine Pontes e que a movimentação financeira, relativamente aos anos­calendário de 2002  e  2003,  nessa  conta  corrente,  era  proveniente  das  atividades  da  empresa  HVP  ­  Projetos  e  Construções Ltda, da qual era proprietário.  A fiscalização, com base nos extratos bancários, fornecidos pelos bancos, preparou  relação de depósito bancários e preparou intimação para o contribuinte comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  fls.  241/252.  Em  resposta  às  intimações,  o  contribuinte informou que a conta corrente mantida no Banco Bank Boston Banco  Múltiplo S/A era em conjunto com seu cônjuge, Verônica Martins Ventorine Pontes,  CPF n° 230.846.183­72, e que a movimentação financeira, relativamente aos anos­ calendário  de  2002  e  2003,  nessa  conta  corrente  foi  proveniente  da  atividade  da  construtora HVP ­ Projetos e Construções Ltda, da qual é proprietário, fls. 321/324.  Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada.  Mérito  A Recorrente alega que os depósitos efetuados na conta conjunta mantida no  Bank  of  Boston  Banco  Múltiplo  S/A,  em  conjunto  com  seu  ex­esposo,  eram  referentes  à  empresa H.V.P. Projetos e Construções, da qual eram sócios. Destaca que apresentou todos os  recibos emitidos pela Construtora H.V.P. Projetos e Construções que suportam os depósitos da  conta­corrente.  É  possível  que  os  valores  movimentados  em  sua  conta­corrente  possam  pertencer  à  empresa  da  qual  era  sócio  juntamente  com  o  então  marido.  Embora  não  seja  a  forma  recomendada,  existem  casos  em que  as  pessoas  físicas  acabam utilizando  suas  contas  bancárias  pessoais  para  movimentar  valores  das  pessoa  jurídicas  das  quais  são  sócias  administradoras ou titulares.   Entretanto,  nesses  casos,  é  primordial  que  adotem  as  devidas  cautelas  para  registrar, de forma detalhada, tais movimentações. Ao misturar as movimentações bancárias de  ordem pessoal  com as  relativas  aos  seus negócios  comerciais,  o  contribuinte contraria  a boa  técnica  e  deve  se  cercar  de  todos  os  cuidados  para  que,  quando  instado  pelo  Fisco,  possa  demonstrar,  de  maneira  cabal,  a  segregação  das  receitas.  Ou  seja,  ele  deverá  ser  capaz  de  identificar  cada  lançamento  bancário,  comprovando  a  sua  origem  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores.  Se  assim  não  o  fizer,  terá  de  assumir  as  conseqüências, estando sujeito às penalidades legais.   Nesse ponto, cabe observar que a documentação apresentada pela Recorrente  no decorrer da ação fiscal foi parcialmente acatada pela Fiscalização, com base em uma relação  com discriminação do depósito bancário, depositante e o documento que o comprova (fls. 277  a  280).  Somente  ocorreu  a  autuação  em  relação  aos  depósitos  para  os  quais  não  houve  comprovação da origem, mediante documentos hábeis e  idôneos, conforme demonstrativo de  fls. 285 a 293.   Fl. 418DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10380.015085/2007­31  Acórdão n.º 2202­003.074  S2­C2T2  Fl. 416          7 Note­se  que  os  recibos  apresentados  pela  recorrente,  por  ocasião  da  impugnação, são de emissão do próprio sócio da empresa, seu ex­marido, e não são hábeis a  comprovar  a origem dos depósitos,  uma vez que não estão devidamente  correlacionados  aos  créditos bancários.   A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica;  II — no  caso  de pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta mil Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  O  contribuinte  também  não  apresentou  os  livros  contábeis  da  empresa  que  demonstrem as suas receitas e a sua movimentação bancária, nem apresentou notas fiscais de  venda ou  prestação  de  serviços. A alegação  da Recorrente  de  que não  é  a  empresa  que  está  sendo  fiscalizada  não  procede,  pois  é  a  própria  recorrente  quem  afirmou  que  se  tratava  de  recursos financeiros da empresa e, assim, tal alegação deve ser demonstrada com documentos e  uma das provas seria a sua contabilidade regular.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  com  origem  não  identificada,  pois  a  Recorrente  não  logrou  comprovar, de forma individualizada, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos créditos  em suas contas bancárias e considerados como rendimentos omitidos no Auto de Infração.  Quanto ao argumento da Recorrente de que a apuração do imposto de renda  não poderia ser mensal, e sim anual, também não lhe assiste razão, porquanto os §§ 1º e 4º do  artigo 42 da lei nº 9.430/96 assim dispõem a respeito.   Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  [...]  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator                                Fl. 420DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10630.720337/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ASPECTO QUANTITATIVO DO LANÇAMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui-se na atividade privativa atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável (antecedentes), calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo (consequentes). Portanto, esses elementos constituem-se em aspectos da hipótese de incidência tributária. Segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo ou base imponível é a "dimensão do aspecto material da hipótese de incidência" (Hipótese de Incidência Tributária, p. 97). Quando há equívoco e insegurança na apuração do montante devido (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) porque não se conseguiu efetivamente apurar quanto do rendimento pertencia ao contribuinte e quanto foi repassado a terceiros, o lançamento encontra-se viciado. A construção do lançamento é incorreta porque não identifica a quem pertenciam efetivamente os valores pagos pelo adquirente dos produtos, não existindo segurança quanto à base de cálculo adotada, nem tampouco quanto ao tributo cobrado, situação que enseja a nulidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e EDUARDO DE OLIVEIRA, que negaram provimento. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 234          1  233  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720337/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.151  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  NORTON MAURÍCIO MUNIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ASPECTO  QUANTITATIVO  DO  LANÇAMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O  artigo  142  do  CTN  dispõe  que  o  ato  de  lançamento  constitui­se  na  atividade  privativa  atinente  à  autoridade  administrativa  para:  verificar  a  ocorrência do  fato gerador  e determinar  a matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese  de  incidência tributária.  Segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo ou base imponível é a "dimensão  do  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência"  (Hipótese  de  Incidência  Tributária, p. 97).  Quando há equívoco e insegurança na apuração do montante devido (aspecto  quantitativo da hipótese de incidência) porque não se conseguiu efetivamente  apurar quanto do rendimento pertencia ao contribuinte e quanto foi repassado  a terceiros, o lançamento encontra­se viciado. A construção do lançamento é  incorreta  porque  não  identifica  a  quem  pertenciam  efetivamente  os  valores  pagos pelo adquirente dos produtos, não existindo segurança quanto à base de  cálculo  adotada,  nem  tampouco  quanto  ao  tributo  cobrado,  situação  que  enseja a nulidade.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 37 /2 00 8- 30 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.720337/2008­30  Acórdão n.º 2202­003.151  S2­C2T2  Fl. 235          2  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  e  EDUARDO DE OLIVEIRA, que negaram provimento.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância (fl. 201/202), que bem descreve os fatos, complementando­o ao final:  Em nome do contribuinte acima identificado foi  lavrado o Auto  de Infração de fls.01/12, com ciência pessoal do sujeito passivo  em  17/11/2008.  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  sendo  apurados  os  seguintes valores:  Imposto                                     81.352,14  Multa de Ofício ­ 7 5 % (passível de redução)       61.014,10  Juros de Mora ­ calculados ate 11/2010           24.389,37  Total do crédito tributário apurado             166.755,61  Motivou o lançamento de ofício (Relatório de Auditoria Fiscal às  fls. 13/20) a constatação de omissão de rendimentos da atividade  rural, no valor total de R$ 1.498.094,54.  Relata a autoridade lançadora ter sido o contribuinte intimado a  prestar esclarecimentos sobre informações fornecidas à Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  pela  Cooperativa  Central  dos  Produtores  de  Rurais  de Minas  Gerais  (Itambé).  que  declarou  ter  recebido  do  contribuinte  fiscalizado,  no  ano  de  2005,  mercadorias/insumos no valor de R$ 1.604.411,59.  Em atendimento às intimações o contribuinte, para justificar tal  recebimento,  informou  que  somente  uma  parcela  do  leite  comercializado  no  referido  ano  com  a  citada  Cooperativa  lhe  pertencia, sendo o restante de propriedade de outros produtores  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.720337/2008­30  Acórdão n.º 2202­003.151  S2­C2T2  Fl. 236          3  rurais de sua região, a quem teriam sido repassados os valores  devidos.  Não tendo a Fiscalização considerado comprovado o argumento  do  interessado,  por  falta  de  provas,  foi  emitido  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  de  R$  1.498.094.54.  consistente na diferença entre o apurado na ação fiscal com base  em  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  pela  Cooperativa de Itambé, R$ 1.609.211.59 (R$ 4.800,00 de venda  de gado e R$ 1.604.411,59 de venda de leite à Cooperativa) e o  informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual  ­ DAA/2006, R$ 111.117,05, conforme planilha de fls. 11.  Como  não  houve  a  apresentação  de  Livro  Caixa  da  atividade  rural,  a  base  de  cálculo  foi  arbitrada  no  percentual  de  20%,  resultando no valor de R$ 299.618,91 (fls. 12).  Em  09/12/2008  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  de  fls. 168/176, por meio de procurador constituído, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  177/186,  alegando  em  síntese  o  que  se  segue.  Reitera  o  argumento  oferecido  na  fase  preparatória  do  lançamento, reafirmando que o impugnante não auferiu para si o  montante  da  receita  apurada  pela  RFB,  uma  vez  que  fazia  a  entrega  na  cooperativa  do  leite  de  vários  produtores  rurais  de  sua região que não teriam como comercializar sua produção e,  após  o  recebimento  do  concernente  pagamento,  repassava  a  cada produtor seu valor respectivo.  Argumenta ser impossível auferir renda anual de venda de leite  de R$ 1.604.411,59 explorando área de 50,10 hectares, relativa  a  duas  propriedades  rurais  informadas  em  sua DAA/2006  (fls.  181).  Alega  que  as  declarações  de  alguns  produtores  rurais  obtidas  pela  Fiscalização  na  fase  preparatória  do  lançamento  fazem  prova em seu favor e não teriam sido consideradas na apuração,  chamando  a  atenção  para  o  depoimento  de  testemunha  no  sentido de que o procedimento de comercialização do  leite que  era realizado de forma improvisada hoje está formalizado com a  criação  da  Associação  dos  Produtores  Rurais  de  Engenheiro  Caldas, tendo como presidente o impugnante.  Combate  o  arbitramento  da  receita  pela  inexistência  de  Livro  Caixa,  que  deveria  gerar  apenas  penalidade  pela  falta  de  cumprimento de obrigação acessória.  Prossegue  requerendo  que,  caso  não  cancelado  o  Auto  de  Infração,  seja  reconhecida  a  ocorrência  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  o  impugnante  não  foi  intimado  a  participar  de  produção  de  prova  (oitiva  das  testemunhas),  que  jamais  poderia  ter  sido  realizada  sem  sua  presença,  o  que  inclusive  teria  provocado  intimidação  aos  produtores rurais.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.720337/2008­30  Acórdão n.º 2202­003.151  S2­C2T2  Fl. 237          4  Requer, por fim, que qualquer intimação/notificação seja feita na  pessoa de seu procurador constituído.  Ao  julgar  a  Impugnação,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG,  em  resumo  assim  dispôs:  ­  a  venda  de  leite  efetuada  pelo  impugnante  à  Cooperativa  Central  dos  Produtores Rurais de Minas Gerais (Itambé) em 2005 enquadra­se no conceito de receita bruta  da atividade rural. Não tendo o contribuinte escriturado o Livro Caixa da atividade, a base de  cálculo  foi  arbitrada  no  percentual  de  20%,  conforme  prevê  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.   ­  o  Contribuinte  não  provou  as  alegações  de  que  vendia  em  seu  nome  a  produção de outros, para posterior  recebimento e repasse de dinheiro. Houvesse coincidência  entre  saques  constantes  em  extratos  bancários,  que  não  foram  apresentados,  com  valores  recebidos declarados pelos produtores, poderia ser considerada a existência de indício de que o  impugnante recebeu valores de produção de terceiros, posteriormente repassados.  ­ alguns depoentes declararam que no ano de 2005 não forneceram leite para  o  fiscalizado  e  outros,  embora  tivessem  confirmado  a  entrega  de  leite  para  o  interessado,  prestaram informações sobre a quantidade de leite produzida e valores recebidos pelo litro de  leite  com.  divergência  dos  informados  nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  sem  apresentarem qualquer documento ou recibo relativos às transações.  ­ fala de ônus da prova.  ­  trata  da  alegação  de  cerceamento  de  defesa  e  entende  que  não  restou  configurado.  Concluiu­se  então  que  está  correto  o  lançamento  e  decidiu­se  pela  improcedência da Impugnação.  Cientificado dessa decisão em 13/07/2011 (AR na folha 211), o Contribuinte  apresentou recurso voluntário em 01/08/2011, com protocolo na folha 213. Em sede de recurso,  repisa as questões da Impugnação e rebate pontualmente as disposições do Acórdão recorrido.  Em suma trata da:  a)  análise  das  declarações  dos  produtores  rurais  que  prestaram­nas  ao  Contribuinte e ao Auditor Fiscal. Divergências apontadas e justificativas. Validade das mesmas  como prova;  b) falta de razoabilidade e adequação do arbitramento do rendimento obtido  com a Atividade Rural;  c)  cerceamento  de  defesa  por  ter  sido  feita  a  oitiva  de  testemunhas  sem  a  oportunidade de participação do Recorrente;  d) intimação do Procurador para todos os atos do processo;  e) ônus da prova, que, no caso, deveria ser do Fisco e não do Contribuinte.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.720337/2008­30  Acórdão n.º 2202­003.151  S2­C2T2  Fl. 238          5  Assim, REQUER a nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa  ou, alternativamente, insubsistência do feito fiscal por estar "distante do conjunto probatório"  destes autos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Diz o artigo 142, do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Colho na doutrina de Regina Helena Costa:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(COSTA.  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 205)  Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui­se  na atividade atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo ou base imponível é a "dimensão  do aspecto material da hipótese de incidência" (Hipótese de Incidência Tributária, p. 97).  Paulo de Barros Carvalho, didaticamente,  identifica  três  funções da base de  cálculo, segundo transcreve Regina Helena Costa:  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.720337/2008­30  Acórdão n.º 2202­003.151  S2­C2T2  Fl. 239          6  a) a função mensuradora, pois mede as reais proporções do fato;  b)função objetiva, porque compõe a específica determinação da  dívida,  e  c)função  comparativa,  posta  em  comparação  com  o  critério material da hipótese, é capaz de confirmá­lo, infirmá­lo  ou afirmar aquilo que consta do texto da lei, de modo obscuro.  (Op. Cit p.229)  Existe  uma  interminável  discussão  doutrinária  sobre  a  natureza  do  lançamento. Kiyoshi Harada  diz  que  "o  legislador  brasileiro  ...  fixou­se  na  tese  que  ele  tem  efeito meramente  declaratório  da  obrigação  tributária, mas  constitutivo  do  crédito  tributário.  (Direito Financeiro e Tributário, 24ª ed., p. 576).  De  qualquer  forma,  seja  qual  corrente  se  abrace,  o  lançamento  deve  tornar  líquida, certa e exigível a obrigação que o pressupõe. Lembremo­nos que o artigo 139, do CTN  diz que "o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta."  Salvo algumas situações expressamente previstas em lei, como por exemplo o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  autoriza  a Autoridade Administrativa  a  presumir  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  demonstrada  com  documentação  hábil  e  idônea  pelo  contribuinte  regularmente  intimado,  havendo uma patente inversão do ônus da prova, em outros casos o Fisco deve demonstrar o  seu direito ao crédito e, mais, apurar de forma líquida e segura o seu valor.  Explica Kiyoshi Harada: "é que o  lançamento representa um título  jurídico,  que confere à Fazenda a exigibilidade do crédito" (Op. Cit, p. 576)  Passemos então á análise destes autos.  Com base no cruzamento de informações prestadas pela Cooperativa Itambé,  em Minas Gerais, que informou em DIPJ ter comprado R$ 1.609.211.59 (R$ 4.800,00 de venda  de  gado  e R$  1.604.411,59  de  venda  de  leite  à Cooperativa)  do Recorrente,  o  Fisco  iniciou  procedimento  de  apuração  de  omissão  de  receitas  da  Atividade  Rural,  uma  vez  que  o  Contribuinte declarara em sua DIRPF valor de rendimentos muito inferior.  No bojo do procedimento, o Contribuinte disse que a receita não lhe pertencia  toda,  uma  vez  que  transportava,  armazenava  e  vendia  leite  de  outros  produtores  rurais  à  Cooperativa, recebendo os valores e repassando­os posteriormente.  Apresentou  declarações  firmadas  por  25  produtores  rurais  com  essas  informações.  Observo  que  de  fato  há  elementos  insólitos  em  tais  declarações.  Destaco  as  quantidades de litros informadas, por exemplo, "uma média de 6.968" (fl. 98), "uma média de  5.226" (fl. 99), "uma média de 12.046" (fl. 100) e assim por diante foram todas elas.  Ora, o Recorrente afirma nos autos que os signatários são produtores  rurais  simples  e  de  pouca  instrução,  que  foram  coagidos  pelo Auditor  Fiscal,  que  não  se  lembram  exatamente do valor praticado por litro de leite, que não se preocuparam em efetuar e guardar  qualquer registro das transações e que prestaram essa declarações em 2008, para tratar de fatos  ocorridos em 2005. Mas lembram­se até das unidades? Doze mil e quarenta e seis, cinco mil  duzentos e vinte e seis, seis mil novecentos e sessenta e oito, etc... para referir­se a uma média?  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.720337/2008­30  Acórdão n.º 2202­003.151  S2­C2T2  Fl. 240          7  Parece­me  claro  que  as  informações  sobre  quantidades  que  constam  das  declarações  firmadas  pelos  produtores  e  apresentadas  pelo  Contribuinte  estão  totalmente  desprovidas de validade, neste aspecto.  Foi isso que também concluiu o Auditor Fiscal, ao intimar oito desses vinte e  cinco  produtores  e  colher  o  depoimento  de  seis  deles,  que  efetivamente  compareceram  à  Receita Federal. As quantidades informadas não conferem.  A  produção  mensal  de  cada  um  deles  era  bem  inferior,  em  2005,  e  não  poderiam  ter  entregue  a  Norton  Maurício  aqueles  litros  de  leite  todos,  para  que  fossem  comercializados  em  seu  próprio  nome,  com  a  Cooperativa  Itambé,  sendo­lhes  repassado  valores, posteriormente.  Mas o fato é que eles confirmaram a existência da operação, ou seja, de fato  entregavam o seu produto ao Recorrente para a venda intermediada. Diz o Auditor Fiscal, em  seu Relatório, fl. 17:  ...  todos  os  depoentes  afirmaram  não  dispor  de  qualquer  documento para comprovar essa comercialização. Apesar disso,  esses  depoentes,  em  sua  maioria,  confirmaram  terem  vendido  leite, no ano de 2005, para o contribuinte fiscalizado só que em  quantidades  estimadas  divergentes  das  informadas  nas  "Declarações" apresentadas a esta fiscalização. Com relação ao  preço de venda do litro de leite praticado no ano de 2005, talvez  por receio de que pudesse acarretar alguma implicação para si  ou para o contribuinte fiscalizado,  todos os depoentes disseram  não recordar com precisão qual era esse valor. Em vista disso os  valores  do  litro  de  leite  comercializado  no  ano  de  2005,  informados pelos depoentes,  foram bastante variados oscilando  entre  R$  0,20  (vinte  centavos)  a  R$  0,45  (quarenta  e  cinco  centavos).(sublinhei)  Destaco  ainda que o  "em sua maioria"  refere­se  ao  fato de que dos vinte  e  cinco  produtores  apontados  pelo Contribuinte,  tendo  o Auditor  intimado oito  e  comparecido  seis, um apenas (Mario Tiago, fl. 148) disse que em 2005 não vendera leite para o Recorrente,  o que se dera apenas a partir de 2007. Vejam­se os Termos de Depoimentos, nas folhas 141 e  seguintes.  Bem, que existia uma comercialização entre os produtores e o Recorrente, no  ano de 2005, para transporte, armazenagem e venda intermediada de leite à Cooperativa Itambé  parece­me incontroverso.  Mas  quanto  era  vendido  pelo Recorrente  de  sua  produção  própria  e quanto  era vendido de produção alheia e quanto era seu rendimento nessa última operação?  Não conseguindo determinar essas respostas, a Fiscalização transferiu para o  Contribuinte o ônus da prova, com a seguinte disposição, em seu Termo de Intimação Fiscal nº  02, fl. 151:  ...  fica  o  contribuinte  acima  qualificado  INTIMADO  a  apresentar  nesta  seção  de  fiscalização,  no  prazo  acima  especificado,  DOCUMENTOS  HÁBEIS  E  IDÔNEOS  que  comprovem, de forma insofismável, todos os repasses mensais de  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.720337/2008­30  Acórdão n.º 2202­003.151  S2­C2T2  Fl. 241          8  pagamentos  que  foram  feitos  no  ano  de  2005  para  os  seus  fornecedores  de  leite.  Deve­se  esclarecer  que  a  falta  dessa  comprovação,  para  fins  do  imposto  de  renda,  obrigará  a  fiscalização considerar como sendo receita do contribuinte todos  os  pagamentos  efetuados  no  ano  de  2005,  em  seu  nome,  pela  Cooperativa Central  dos Produtores Rurais  de MG  relativos  à  compra de leite.(destaques originais)(sublinhei)  Mas a quem compete privativamente apurar a matéria tributável e determinar  o montante devido, conforme artigo 142 do CTN?  O raciocínio empreendido, de atribuir ao contribuinte o ônus de provar que  repassou o dinheiro, mesmo diante de  todas as evidências,  termos e depoimentos de que não  vendera produção própria naquele montante informado pela Cooperativa Itambé, sob pena de  considerar­se que todo o rendimento fora seu, fere princípios e normas tributárias.  Como  disse  no  início,  salvo  disposição  expressa  de  lei,  os  fatos  tributários  não se presumem e devem ser demonstrados e apurados com segurança, certeza e liquidez, na  constituição do crédito, pelo lançamento. A construção do lançamento é incorreta porque não  identifica  a  quem  pertenciam  efetivamente  os  valores  creditados  pela  Cooperativa,  não  existindo  segurança  quanto  à  base  de  cálculo  adotada,  nem  tampouco  quanto  ao  tributo  cobrado, situação que enseja a nulidade.  No  caso,  não  houve  um  arbitramento  da  receita,  que  em  alguns  casos  é  previsto em lei, mas uma arbitrariedade da fiscalização.  Ora,  se  houve  equívoco  e  insegurança  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) porque não se conseguiu efetivamente apurar  quanto  do  rendimento  pertencia  ao  contribuinte  e  quanto  foi  repassado  a  terceiros,  o  lançamento  encontra­se  viciado.  Não  entendo  que  se  trate  de  mero  erro  de  forma,  de  inobservância de aspectos formais, mas que esteve ferida a própria substância do lançamento,  na apuração do montante devido.   Em  face  da  conclusão  a  ser  apresentada,  deixo  de  apreciar  a  questão  preliminar de cerceamento de defesa levantada, observando o § 3º do artigo 59 do Decreto nº  72.235, de 1972.  CONCLUSÃO  Dessa feita, VOTO por dar provimento ao recurso para declarar a nulidade  do lançamento por vício material.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada              Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.720337/2008­30  Acórdão n.º 2202­003.151  S2­C2T2  Fl. 242          9                  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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