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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5503465 #
Numero do processo: 10380.904900/2009-09
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO RETROATIVO. EFICÁCIA. Confere-se eficácia plena a Laudo Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório Executivo, que reconheceram o benefício fiscal de redução do imposto de renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas contemporaneamente aos fatos tributários.
Numero da decisão: 1803-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904900/2009­09  Acórdão n.º 1803­002.117  S1­TE03  Fl. 101          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904900/2009­09  Acórdão n.º 1803­002.117  S1­TE03  Fl. 102          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 66­verso):  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  declaração  de  compensação  informada  por  meio  do  PER/DCOMP nº 23992.39927.190106.1.3.04­4498.   2.  O pedido de compensação objetivava compensar débito(s) com suposto  pagamento a maior de Cofins (sic), efetuado em 28/02/2005. O Despacho Decisório  (fls. 06/07) considerou improcedente o crédito informado na PER/DCOMP, à luz da  seguinte fundamentação:  Limite do  crédito analisado correspondente ao  valor do  crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  146.750,11.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica – IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou CSLL do período.  3.  O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: os  arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 10 da IN SRF n°  600, de 2005; art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Cientificado  da  decisão  em  03/04/2009  (fls.  08),  o  administrado  apresentou manifestação de inconformidade (fls. 09/12), requerendo a homologação  da  compensação  pleiteada  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior,  com  as  seguintes alegações:   a)  O pagamento a maior deveu­se ao fato de que o requerente não deduziu  corretamente,  da base  de  cálculo  do  imposto,  as  receitas  da  atividade  incentivada,  nos termos do artigo 223, § 6°, do RIR/1999;  b)  O  crédito  que  o  requerente  possui  não  diz  respeito  a  uma  eventual  diferença no resultado anual, ou seja, não decorre do ajuste relativo à efetiva base de  cálculo do imposto, mas sim ao valor excedente indevidamente recolhido aos cofres  públicos;  c)  Trouxe decisões administrativas em seu favor.  5.  Os  processos  n°  10380.905390/2009­89,  10380.905389/2009­54,  10380.905388/2009­18  e  10380.904900/2009­09  foram  julgados  em  conjunto,  por  referirem­se ao mesmo crédito pleiteado.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 66):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904900/2009­09  Acórdão n.º 1803­002.117  S1­TE03  Fl. 103          4 Ano­calendário: 2005  INDÉBITO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  SALDO  NEGATIVO.  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO  IRREGULAR.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  Não  caracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  surgido  com  a  apresentação de Balancete de Suspensão/Redução  irregular,  deve  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  presentes  as  seguintes condições: (i) o requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de  estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou  saldo negativo.  BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. REGULARIDADE. PRAZO.  É  irregular  o  Balancete  de  Suspensão/Redução,  original  ou  retificador,  que  houver sido elaborado ou transcrito, nos livros Diário e Lalur, depois do vencimento  do débito de estimativa, cujo pagamento se pretenda suspender ou reduzir.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  27/04/2011  (fls.  73),  a  tempo,  em  20/05/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 77 a 82, nele argumentando, em síntese:  a)  que,  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ/FOR  reconheceu a legitimidade da compensação, mas acolheu apenas em parte  o  pedido,  para  excluir  do  crédito  o  valor  relativo  à  sua  atualização  mensal, e determinar que tal atualização somente tivesse início em janeiro  de  2006.  Para  tanto,  entendeu  que  o  pagamento  da  estimativa  do  IRPJ  somente  se  tornou  indevido  (a maior)  com  a  apuração  do  imposto,  que  ocorreu no dia 31 de dezembro de 2006 (sic), e que, depois de encerrado  o  exercício,  não  poderia  mais  haver  a  retificação  dos  Balancetes  de  Suspensão ou Redução BSR;  b)  que  a  decisão  recorrida  faz  indevida  referência  ao  Balancete  de  Suspensão ou Redução — BSR, que não foi o motivo da constatação do  pagamento indevido das antecipações;  c)  que, na verdade — independentemente da apuração do  resultado parcial  que ocorre nos referidos balancetes — a Recorrente pagou a estimativa de  forma  incorreta  e  a  maior.  Isso  porque  deixou  de  deduzir  da  base  de  calculo  da  estimativa  o  valor  correspondente  às  receitas  da  atividade  incentivada  (Benefício  concedido  pela Agência  de Desenvolvimento  do  Nordeste  ­ ADENE em 20.12.2005, com efeitos  retroativos a  janeiro de  2005), nos termos do § 6º do art. 223 do RIR/99);  d)  que, uma vez aplicada corretamente a legislação que trata da apuração da  base de cálculo da estimativa de IRPJ, o valor a ser pago deveria ser bem  menor.  Assim,  trata­se  de  pagamento  indevido  cujo  crédito  dele  decorrente poderia ser aproveitado no mês seguinte. Como tal, portanto,  deve ser considerado para efeito de atualização pela SELIC;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904900/2009­09  Acórdão n.º 1803­002.117  S1­TE03  Fl. 104          5 e)  que, na verdade, a própria decisão recorrida reconhece que o pagamento  indevido  pode  restar  consumado  no  mesmo  mês  do  recolhimento  da  estimativa, nos casos em que houver erro manifesto na apuração da base  de cálculo sobre a receita bruta, como é precisamente o caso de que aqui  se cuida. Os julgadores de primeiro grau deixaram de aplicar a SELIC a  partir  do  mês  seguinte  ao  recolhimento  indevido  apenas  em  razão  do  equívoco de considerar relevante o BSR, quando neste caso não o é;  f)  que, com a revogação do art. 10 da  Instrução Normativa nº 600/2005, a  Administração  Tributária  reconheceu  o  direito  de  os  contribuintes  utilizarem o crédito oriundo dos pagamentos  indevidos de estimativa de  IRPJ  para  compensar  com  débitos  de  outros  tributos  devidos  dentro  do  mesmo ano, ou seja, antes da apuração feita em dezembro; e  g)  que  não  há  a menor dúvida,  portanto,  de  que os  créditos  da Recorrente  devem ser atualizados pela SELIC a partir do mês subsequente àquele em  que ocorreu o pagamento indevido.  Em mesa para julgamento.  Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Estimativa paga indevidamente  2.  O  presente  voto  se  reporta  a  diversos  processos  da Recorrente,  atinentes  a  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  cujos  créditos pleiteados, decorrentes de pagamentos indevidos do IRPJ mensal por estimativa, são  referentes  aos meses de  fevereiro, março,  setembro, outubro  e novembro  de 2005  (meses de  pagamento).  3.  Os  despachos  decisórios  de  todos  esses  processos  não  homologaram  as  compensações  declaradas  mediante  Per/DComp,  com  fundamento  no  art.  10  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  4.  Superada  essa  questão  já  nas  próprias  decisões  recorridas,  adentrou­se  ao  mérito  do  pedido,  manifestando­se,  essas  decisões,  em  contrariedade  parcial  ao  pleito  da  Recorrente, sob os seguintes fundamentos:  a.  que,  no  caso,  se  trata  de  pagamento  a maior,  ou  seja,  devido  segundo  determinação  legal  vigente  à  época  em  que  efetuado,  e  não  de  pagamento indevido;  b.  que, tendo o Balancete de Suspensão ou Redução (BSR) a finalidade de  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  da  estimativa  de  determinado mês,  tais efeitos se exaurem no vencimento da correspondente estimativa, de  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904900/2009­09  Acórdão n.º 1803­002.117  S1­TE03  Fl. 105          6 modo que eles não podem ser produzidos ou retificados posteriormente  com eficácia retroativa;  c.  que  o  BSR  apresentado  altera  a  forma  de  apuração  do  débito  de  estimativa, originalmente determinado sobre a  receita bruta  (em alguns  processos); e  d.  que o ato concessivo do incentivo fiscal possui caráter constitutivo, não  podendo retroagir ao início do ano de 2005.  5.  Dessa forma, as decisões recorridas negaram a caracterização de pagamento  indevido de estimativa, mas o admitiram como pagamento a maior do imposto, reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  considerando­o  válido,  para  efeito  de  atualização  monetária, a partir de janeiro de 2006.  6.  Posta  assim a questão,  cumpre dizer,  de  início, que  é  fato  incontroverso  a  existência de direito creditório por parte da Recorrente.  7.  A única discussão que remanesce nos autos é quanto ao termo inicial a ser  considerado  para  a  efetivação  desse  direito  creditório,  se  da  data  de  cada  pagamento  efetuado, no decorrer do ano­calendário de 2005, ou se de janeiro de 2006, como entenderam  as decisões recorridas.  8.   Chamo  a  atenção  para  o  fato  de  que  não  se  está  diante  de  pedido  de  retificação  ou  de  elaboração  de  BSR,  mas  de  pleito  de  restituição/compensação  de  valor  pago indevidamente.  9.  Assim, não procede a extensa argumentação da decisão recorrida, no sentido  de ser impossível dita retificação ou elaboração e de que o BSR apresentado alteraria a forma  de  apuração  do  débito  de  estimativa,  originalmente  determinado  sobre  a  receita  bruta  (em  alguns processos).  10.  Abre­se, aqui, um parêntese para se destacar o que segue.  11.  Por  meio  do  Laudo  Constitutivo  nº  0334/2005,  de  20  de  dezembro  de  2005,  expedido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste  (ADENE),  teve a Recorrente  reconhecido o benefício fiscal de Redução do Imposto de Renda, nos termos do art. 13 da Lei  nº 4.239, de 27 de junho de 1963, com a nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997, e alterações posteriores, conforme Medida Provisória nº 2.199­14, de 24  de  agosto  de 2001  e Decreto  nº  4.213,  de  26  de  abril  de  2002,  sendo o  início do prazo de  fruição do benefício o ano­calendário de 2005.  12.  Posteriormente, pelo Ato Declaratório Executivo nº 016, de 13 de março  de 2006, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza­CE reconheceu que a Recorrente faz jus  à redução do imposto de renda, e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da  exploração, relativamente ao empreendimento de que trata o Laudo Constitutivo nº 0334/2005,  expedido  pelo Ministério  da  Integração  Nacional,  na  forma  ali  discriminada  (Percentual  de  redução do  Imposto de Renda e  adicionais não  restituíveís: 75% (setenta e cinco por cento);  Início  do  prazo  de  fruição  do  beneficio:  ano­calendário  2005;  Prazo  total  de  fruição:  10  anos; Término do prazo de fruição do beneficio: ano­calendário de 2014).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904900/2009­09  Acórdão n.º 1803­002.117  S1­TE03  Fl. 106          7 13.  Fechado  o  parêntese,  observa­se  que,  na  determinação  do  imposto  devido  mensalmente com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução (BSR), no período  abrangido por esse mesmo balanço ou balancete, admite­se a dedução dos incentivos fiscais  Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto.  14.  Logicamente, se o citado Laudo Constitutivo, e o respectivo Ato Declaratório  Executivo,  houvesse  sido  emitido  antes  do  início  do  ano­calendário  de  2005,  não  teria  feito  uso, a Recorrente, da determinação do  imposto devido mensalmente com base em estimativa  sobre a receita bruta (o que se deu em alguns processos), mas, sim, daquela primeira (BSR).  15.  Não  é,  pois,  correto,  se  pretender  equiparar  a  situação  em  análise  a  uma  espécie de “mudança de opção” (em alguns processos), tomada ao livre arbítrio da Recorrente,  para a situação excepcional ora analisada.  16.  Trata­se,  como  visto,  de  fato  superveniente  e  relevante,  com  reflexos  retroativos por  força de  lei,  como  segue  (ano­calendário  em que o  empreendimento  entrou  em operação ­ 2002):  Art.  1º  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000,  as  pessoas  jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de  dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Superintendência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste  ­  Sudene  e  Superintendência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  ­  Sudam,  terão  direito  à  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais,  calculados  com  base  no  lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo  dar­se­á a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que  o  projeto  de  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo  Ministério da  Integração Nacional até o último dia útil do mês  de  março  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  início  da  operação. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data  referida no § 1º, a fruição do benefício dar­se­á a partir do ano­ calendário da expedição do laudo.  § 3º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos,  contado  a  partir  do  ano­calendário  de  início  de  sua  fruição.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  17.  Essa,  aliás,  a  conclusão  a  que  chegou  a  Informação  Fiscal  que  instruiu  a  edição do mencionado Ato Declaratório Executivo:  4.4. De acordo com os parágrafos 1º a 3º do art. 73 da Instrução  Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002 c/c o § 3º do art.  1º da Medida Provisória nº 2.199­14, de 24 de agosto de 2001,  com  a  redação  dada  pelo  art.  32  da  Lei  nº  11.196/2005,  a  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904900/2009­09  Acórdão n.º 1803­002.117  S1­TE03  Fl. 107          8 fruição do benefício se dará, a partir do ano­calendário 2005 até  o  ano­calendário  2014,  tendo  em  vista  que  o  empreendimento  entrou  em  operação  no  ano­calendário  2002  e  o  Laudo  Constitutivo foi expedido em 20 de dezembro de 2005 (fls. 24 a  28).  18.  E se referido favor fiscal possui, inegavelmente, efeitos ex tunc, não se pode  pretender  limitar esses  efeitos com  fundamento  em procedimentos adotados pela Recorrente,  quando ainda não reconhecido a ela aquele benefício.  19.  Portanto, é de se conferir eficácia plena ao Laudo Constitutivo, e respectivo  Ato Declaratório  Executivo,  que  reconheceram  o  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  de  renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se  tais  normas  individuais  e  concretas  houvessem  sido  editadas  contemporaneamente  aos  fatos tributários.  20.  Afirma a decisão recorrida que, no caso, se trataria de “pagamento a maior”,  ou  seja,  devido  segundo  determinação  legal  vigente  à  época  em  que  efetuado,  e  não  de  “pagamento indevido”.  21.  Se,  por  “pagamento  devido”  deve  ser  entendido  aquele  efetuado  de  acordo  com a lei vigente ao tempo de sua realização – como, aliás, entende a própria decisão recorrida  ­  está­se  diante  de  um  pagamento  indevido,  já  que  a  lei  vigente  àquela  época  era  a  que  concedia  o  benefício  fiscal  à  Recorrente,  fato  esse  reconhecido  posteriormente,  de  forma  expressa, tanto pela ADENE, quanto pela RFB.  22.  Afirma, ainda, a decisão recorrida que a utilização do BSR seria uma opção  do  contribuinte  e  se  destinaria  a  suspender ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto/contribuição  devido  em  cada mês  (tendo por  referência  o  que  seria  recolhido  com base  na  receita  bruta),  uma vez demonstrado que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto/contribuição,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  23.  Sucede,  porém,  que,  no  presente  caso,  em  face  da  retroação  do  benefício  fiscal  obtido  pela  Recorrente,  o  BSR  terá  outra  função,  que  não  a  de  simples  redução  ou  suspensão  de  antecipação  mensal,  qual  seja,  apurar  se  ­  e  em  que  mês  ­  no  período  correspondente, efetuou­se pagamento que, em face daquele benefício, não se teria procedido  (“pagamento indevido”).  24.  Não  se  trata,  portanto,  de  “gerar  pagamento  indevido  de  estimativa”,  mas,  apenas, de reconhecer a sua inevitável existência no caso em análise.  25.  Defende, ainda, a decisão recorrida, que o ato concessivo do incentivo fiscal  possuiria caráter constitutivo, não podendo retroagir ao início do ano de 2005.  26.  Considerando,  porém,  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza reconheceu a redução de imposto de renda, por meio do Ato Declaratório Executivo  (ADE) nº 16, de 13/03/2006, com início do prazo de fruição do beneficio no ano­calendário  2005,  não  se  sustenta o  alegado  “caráter  constitutivo do  ato  concessivo do  incentivo  fiscal”,  mas sim, a sua natureza meramente declaratória, com a inevitável retroação de seus efeitos ao  início do ano­calendário apontado.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904900/2009­09  Acórdão n.º 1803­002.117  S1­TE03  Fl. 108          9 27.  Por  fim,  ainda que ultrapassado  tudo o que  se disse,  deve­se  ter presente o  contido  no  §  3º  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  seguinte  teor  (destacou­se):  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.   [...].  §  3º  As  receitas  provenientes  de  atividade  incentivada  não  comporão  a  base  de  cálculo  do  imposto,  na  proporção  do  benefício  a  que  a  pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, fizer jus. 1  28.  Considerando­se  que  100%  (cem  por  cento)  da  receita  da  Recorrente  é  incentivada,  apenas  25%  dessa  receita  comporia  a  base  de  cálculo  para  determinação  do  imposto devido mensalmente com base em estimativa sobre a receita bruta (redução de 75%):                                                                    1 Perguntas e Respostas – DIPJ 2006:    604 Na determinação da base de cálculo estimada qual o tratamento aplicável às receitas provenientes de  atividades incentivadas (isenção ou redução)?    A pessoa jurídica que gozar de incentivos fiscais calculados com base no lucro da exploração poderá excluir da  receita bruta total, para fins de determinação da base de cálculo estimada, o valor da receita bruta ou redução a  que tiver direito.    O valor efetivo do benefício de isenção ou redução calculado com base no lucro da exploração será determinado  em 31 de dezembro de cada ano.    Disponível  em:  <www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2006/PergRespDIPJ2006.pdf>.  Acesso  em:  30 mar. 2014.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904900/2009­09  Acórdão n.º 1803­002.117  S1­TE03  Fl. 109          10 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório  adicional, a título de pagamento a maior de estimativa, de R$ 146.750,11, relativo a fevereiro  de  2005,  na  parte  correspondente  à  Selic  calculada  até  janeiro  de  2006,  e  homologar  a  compensação pleiteada dos débitos que a ele façam referência até o limite do direito creditório  reconhecido  (processos  nºs  10380.905390/2009­89,  10380.905389/2009­54,  10380.905388/2009­18 e 10380.904900/2009­09).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13982.001611/2008-76
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. A Recorrente não pode ser excluída do Simples Nacional por crédito tributário que nunca existiu, conforme sentença judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 1802-002.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.001611/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.183  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  Exclusão  Recorrente  CARLOS JULIO FAVARETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.  A  Recorrente  não  pode  ser  excluída  do  Simples  Nacional  por  crédito  tributário  que  nunca  existiu,  conforme  sentença  judicial  transitada  em  julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  José  de  Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marciel Eder  Costa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 16 11 /2 00 8- 76 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13982.001611/2008­76  Acórdão n.º 1802­002.183  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  mantendo  a  exclusão no Simples Nacional.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “Trata­se  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  frente  a  Ato  Declaratório  Executivo  que  excluiu a contribuinte supracitada do Simples Nacional.  A  exclusão  no  Simples  Nacional  foi  efetuada  devido  a  contribuinte  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal cuja exigibilidade não se encontrava suspensa.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  afirmando  que  os  débitos  apontados  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  do  Pedido de Homologação, protocolado no dia 31/10/2005,  ainda  pendente  de  Julgamento  pela  Receita  Federal,  referente  à  várias  compensações  realizadas  pela  peticionária  nos  anos  de  1997  a  1999,  inclusive  no  período  relativo  ao  débito  apontado  como  causa  de  sua  exclusão do SIMPLES no Ato Declaratório ora impugnado.  Aduz  que  os  supostos  débitos  dizem  respeito  à  compensação relativa a créditos da contribuição ao INSS  com  débitos  do  próprio  INSS  devido  na  sistemática  de  recolhimento  do  SIMPLES,  sendo  que  o  crédito  compensado  pela  peticionária  seria  advindo  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  inciso  I,  da  Lei  nº  7.787/89,  notadamente  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  aos  administradores,  autônomos  e  avulsos  no  período  de  09/89  a  04/96,  contribuição  esta  julgada  inconstitucional  pelo  STF  e  reconhecida  tal  inconstitucionalidade  pelo  Senado  Federal,  que  como  já  sabido  de  toda  a  comunidade  jurídica,  emitiu  Resolução  neste  sentido  (matéria  já  pacificada nos Tribunais Pátrios).  Afirma  ainda  possuir  decisão  judicial  transitada  em  julgado a seu favor a do processo referente ao INSS sobre  a  Remuneração  de  Avulsos,  Autônomos  e  Administradores,  na  qual  foi  reconhecido  o  direito  da  empresa de promover a compensação dos valores pagos a  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13982.001611/2008­76  Acórdão n.º 1802­002.183  S1­TE02  Fl. 38          3 maior a titulo da exação com as parcelas devidas ao INSS  (contribuição incidente sobre a folha de salários).  Requer, por fim, sua manutenção no Simples Nacional, e o  cancelamento do ato de exclusão.  A ARF/Chapecó, por meio do Parecer 63/2009, presta as  seguintes informações:  “Analisando  a  documentação  apresentada,  notadamente  a  cópia  da  informação  fiscal  de  fls.  171 e 172, verifica­se que:  ­ Em outubro de 2002 o contribuinte protocolizou  sob  n°13982.001386/2002­82,  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Pedido  de  Compensação,  onde  requeria  a  compensação  dos  débitos  incluídos no âmbito do Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­  Simples,  com crédito  relativo ao  INSS/Pró­labore,  amparado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado proferida na ação ordinária 96.60022867.  ­  No  entanto,  aquela  solicitação  foi  indeferida,  conforme  Despacho  Decisório  n°  107/2003,  proferido naquele processo;  ­  Cientificado  do  indeferimento,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade junto  a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em  Florianópolis/SC,  cujo  processo  se  encontra  atualmente no Terceiro Conselho de Contribuintes­ DF, conforme documento de fls. 174;  ­  Os  débitos  geradores  do  ato  declaratório  foram  inscritos  em  Divida  Ativa  através  do  processo  10925.000985/2003­56 e extintos em 15/03/2009  por  força  da  Lei  11.941  de  2009,  conforme  documento de fls. 170.  Portanto,  o  exame  dos  dispositivos  legais  supracitados  e dos documentos mencionados  leva  à conclusão da impossibilidade da revisão de oficio  do termo de  indeferimento da opção pelo Simples  Nacional.”  A contribuinte, por meio de diligência solicitada por esta  Delegacia  de  Julgamento,  foi  cientificada  dos  novos  documentos  anexados  ao  processo,  tendo  apresentado  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13982.001611/2008­76  Acórdão n.º 1802­002.183  S1­TE02  Fl. 39          4 manifestação  de  inconformidade  com  os  mesmos  argumentos expostos originalmente.”  A  DRJ  de  Florianóopolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL.  EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  Simples Nacional  a  pessoa  jurídica  que possua débitos com a Receita Federal do Brasil  cuja  exigibilidade não esteja suspensa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  29/08/2012,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  21/09/2012,  onde  reitera  todas  as  alegações  feitas  por  ocasião  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  dentre  outros  argumentos,  suscitando  que  já  fora  juntada  a  cópia  da  decisão  transitada  em  julgado  do  processo  cuja  exigibilidade estava sendo questionada.  Este é o Relatório.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13982.001611/2008­76  Acórdão n.º 1802­002.183  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  o  processo  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  onde  a  autoridade  administrativa considera que existe débito com o INSS, cuja exigibilidade não estaria suspensa,  ao passo que a Recorrente alega que a exigibilidade a época estava suspensa e que em virtude  do  êxito  na  esfera  judicial,  agora  com  o  trânsito  em  julgado,  que  o  referido  débito  nunca  existiu.  A  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  revogou  a  Lei  nº  9.317/96  (Simples  Federal),  e  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional,  assim dispõe no artigo 16, caput:  Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica  enquadrada na condição de microempresa e empresa de  pequeno  porte  dar­se­á  na  forma  a  ser  estabelecida  em  ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­ calendário.  E no artigo 17 do mesmo diploma legal:  Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa de pequeno porte:  [...]  V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro  Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa; (grifo nosso)  Vejamos  então  quais  seriam  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário, de acordo com o CTN.  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13982.001611/2008­76  Acórdão n.º 1802­002.183  S1­TE02  Fl. 41          6 IV  ­  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança.  V  –  a  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada, em outras espécies de ação judicial;  VI – o parcelamento. (grifo nosso)  Diferentemente  do  entendimento  da  DRJ,  a  Recorrente  estava  com  a  disponibilidade suspensa por força de processo judicial.  Além de tudo o que foi argumentado, a  razão sempre assistiu a Recorrente,  eis que o próprio Poder Judiciário  reconheceu que não  tratava de tributo devido (e­fls. 114 e  segs.), com sentença transitada em julgado em 28/10/2002 (e­fl. 164).  Com efeito não há hipótese a considerar que no ano em questão a Recorrente  estava excluída do Simples Nacional por crédito tributário indevido  Assim sendo voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10380.011537/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 Ementa:: LANÇAMENTOS. NULIDADE. Rejeita-se preliminar de nulidade dos lançamentos quando estes atendem aos requisitos de forma e conteúdo previstos na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. A prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. A alegação de que a multa de ofício aplicada teria natureza confiscatória foge aos limites de cognição desse Tribunal Administrativo, ante a previsão legal da multa aplicada e o teor da Súmula 2 do CARF, que impede sejam examinadas questões relativas à constitucionalidade das leis (no caso, da Lei n. 9.430, art. 44, II). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1102-000.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares e João Carlos de Figueiredo Neto, que reduziam o percentual da multa de ofício aplicada para 75%. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Otavio Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araujo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011537/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.916  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ e reflexos ­ Omissão de Receitas ­ Arbitramento ­ Multa Qualificada  Recorrente  REGINA AGROINDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  Ementa:: LANÇAMENTOS. NULIDADE. Rejeita­se preliminar de nulidade  dos  lançamentos  quando  estes  atendem  aos  requisitos  de  forma  e  conteúdo  previstos na legislação de regência.  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  prática  de  ocultar  do  fisco,  mediante  a  não  apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito  inferior ao do  efetivo  montante  da  obrigação  tributária  principal,  para  eximir­se  de  seu  pagamento,  sem  qualquer  justificativa  pelo  contribuinte,  constitui  fato  que  evidencia  intuito  de  fraude  e  implica  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64.  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. A alegação de que  a  multa  de  ofício  aplicada  teria  natureza  confiscatória  foge  aos  limites  de  cognição  desse  Tribunal  Administrativo,  ante  a  previsão  legal  da  multa  aplicada  e  o  teor  da  Súmula  2  do  CARF,  que  impede  sejam  examinadas  questões relativas à constitucionalidade das leis (no caso, da Lei n. 9.430, art.  44, II).   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  cerceamento  de  defesa  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos os  conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares  e  João Carlos de Figueiredo Neto, que reduziam o percentual da multa de ofício aplicada para  75%.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 15 37 /2 00 7- 14 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.011537/2007­14  Acórdão n.º 1102­000.916  S1­C1T2  Fl. 3          2 João Otavio Oppermann Thome ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joao  Otavio  Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araujo,  Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela Quarta Turma da  Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza (DRJ/FOR) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  ARBITRAMENTO DO LUCRO  A ausência de elementos concretos que permitam a apuração do  lucro  real  da  empresa,  a  falta  de  apresentação  de  livros  contábeis  e  fiscais  e  documentos  comprobatórios  de  registros  contábeis justificam o arbitramento do lucro.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO FALSA.  Caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude  previsto  no  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  n°  4.502/64,  o  fato  de  o  sujeito  passivo  sistematicamente  deixar  de  apresentar  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  e  Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon,  bem  como  informar  valores  zerados  nas  Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004, 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se As exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto  A  exigência  matriz,  devido  à  intima  relação  de  causa  e  efeito  entre elas.  Lançamento Procedente”  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.011537/2007­14  Acórdão n.º 1102­000.916  S1­C1T2  Fl. 4          3 O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Contra  o  Sujeito  Passivo  acima  identificado  foram  lavrados  Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ e  Reflexos (fls. 04/41), para formalização e cobrança dos créditos  tributários  neles  estipulados  no  valor  total  R$  26.097.544,48,  inclusive encargos legais, conforme Demonstrativo Consolidado  do Crédito Tributário do Processo (fl. 03).  Relata  o  autuante  que  a  razão  do  arbitramento  do  lucro,  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  decorreu  da  constatação,  no  curso  da  ação  fiscal,  de  que  a  contribuinte  nesses  anos­ calendário  faturou  R$  69.446.703,89  e  R$  58.632.927,15,  respectivamente,  porém  nada  recolheu  a  titulo  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e  Cofins,  não  apresentou  qualquer  DCTF  declarando  os  tributos  devidos,  permaneceu,  também,  omissa  em  relação  à  apresentação  das  Dacon  e  as  DIPJ  apresentadas  para  os  referidos exercícios, onde assinalava o regime de tributação pelo  lucro real, limitava­se a informar os dados cadastrais da pessoa  jurídica,  omitindo  por  completo  os  valores  resultantes  de  suas  atividades operacionais.  Essa  conduta  bem  demonstra  a  intenção  deliberada  dos  representantes da pessoa jurídica de omitir do conhecimento do  Fisco os  elementos  essenciais A. apuração dos  fatos geradores  de  suas  obrigações  tributárias.  A  indiferença  da  empresa  também  ocorre  em  relação  ao  dever  de  escriturar  e  de  apresentar à Fiscalização os livros de sua escrita contábil.  Com efeito, no procedimento fiscal diversas foram as intimações  e  reintimações  formuladas  —  termos  lavrados  em  23/05/2007,  19/06/2007, 26/07/2007 e 27/08/2007 ­ para a apresentação dos  livros da escrituração contábil da empresa. Entretanto, somente  três meses após a 1a intimação é que o representante da intimada  se  dignou  a  responder,  mediante  correspondência  datada  de  12/09/2007,  em,  que  alegava  "problemas  técnicos"  para  a  não  apresentação  desses  livros,  tendo  entregue  cópia  dos  registros  inerentes  à  apuração  do  ICMS  e  algumas  listagens  com  os  totalizadores de seu faturamento ocorrido no período sob exame,  ressaltando­se  que  o  próprio  contador  da  empresa  'já  havia  informado sobre a falta de contabilidade por parte da empresa,  conforme documento de fl. 52.  O  mais  grave  é  que  a  não­apresentação  de  livros  contábeis  à  Fiscalização da Receita Federal  já é uma prática reiterada dos  representantes  da  empresa,  pois  também  ocorreu  no  curso  da  última fiscalização realizada (concluída no ano de 2004), em que  os livros dos anos de 2001 a 2003 não foram exibidos ao agente  do  Fisco,  o  que,  a  exemplo  do  desfecho  adotado  na  presente  fiscalização,  culminou,  também,  com  a  aplicação do  regime de  arbitramento de lucro.  Destarte, tendo em vista que devidamente intimada por diversas  vezes  a  empresa  não  apresentou  à  fiscalização  os  livros  contendo  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  inerentes  as  suas  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.011537/2007­14  Acórdão n.º 1102­000.916  S1­C1T2  Fl. 5          4 operações  realizadas  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  necessários  à  apuração  do  lucro  real,  na  forma  como  preconizada na legislação comercial e fiscal, é de se proceder ao  arbitramento  do  lucro,  nos  termos  do  art.  530,  inciso  III,  do  RIR199, tomando­se por base a receita bruta conhecida a partir  dos  dados  escriturados  nos  registros  de  apuração do  ICMS do  período  e  informado  pela  própria  empresa  através  dos  demonstrativos de vendas.”  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte pelos fundamentos sintetizados na ementa acima transcrita.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  de  impugnação,  especialmente  no  que  se  refere  à  improcedência  dos  lançamentos  por:  (i)  ilegalidade e nulidade do autuação; (ii) cerceamento de defesa; (iii) aplicação de multas ilegais  e arbitrarias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele se toma conhecimento.  (i)  Preliminarmente: da nulidade do lançamento  Alega  a  Contribuinte  que  o  lançamento  está  “eivado  de  vício  material  insanável”,  contudo,  em  nenhuma  oportunidade  indica  de  forma  clara  e  objetiva  o  suposto  vício do lançamento, nem ao menos apresenta provas que fundamentam sua alegação.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  Autoridade  Fiscal,  diligentemente,  apurou  que  a  Contribuinte  não  apresentou  declarações  (DIPJ,  DCTF  etc)  e  nem  tampouco  efetuou recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no período objeto da autuação.  Intimada para a apresentação dos livros contábeis, deixou de apresentá­los.  Com  base  nos  livros  de  apuração  e  ICMS  fornecidos  pela  Contribuinte,  a  Fiscalização verificou o  registro de  saídas de mercadorias,  as quais não  foram registradas na  contabilidade, nem ao menos oferecidas à tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Dado  o  referido  cenário,  o  Autoridade  Fiscal  não  teve  outra  opção  senão  caracterizar  a  omissão  de  receita  e  proceder  ao  arbitramento  do  lucro,  exigindo  os  tributos  incidentes  sobre  o  lucro  e  a  receita  que  deixaram  de  ser  recolhidos  voluntariamente  pela  Contribuinte.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade suscitada  (ii)  Preliminarmente: cerceamento de defesa e o pedido de perícia  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.011537/2007­14  Acórdão n.º 1102­000.916  S1­C1T2  Fl. 6          5 A preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento de direito de  defesa também é improcedente, pois a Contribuinte teve inúmeras oportunidades para interagir  com  a  Fiscalização  e  apresentar  documentos  e  eventuais  esclarecimentos  que  pudessem  impedir a lavratura dos lançamentos.   A alegação de cerceamento de defesa formulada pela Contribuinte é vaga e  genérica,  no  sentido  de  que  “não  se  encontram  quaisquer  dados  que  possam  comprovar,  efetivamente,  como,  quando,  e  de  que  maneira  a  empresa  autuada  praticou  as  alegadas  infrigências de IRPJ, e os consectários relativos a CSLL, PIS e/ou COFINS, haja vista que isso  somente poderia ser comprovado através de um exame pericial em Notas Fiscais, bem como  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  pudessem  servir  de  elementos  probatórios  irrefutáveis”.   A perícia solicitada é prescindível e injustificada no caso, seja pelo fato de os  lançamentos  terem  sido  lavrados  com  fundamento  em  bases  econômicas  da  própria  Contribuinte,  seja  pelo  fato  de  que  esta  (Contribuinte)  sequer  entregou  à  Fiscalização  para  exame os documentos que pretende ver periciados.   (iii)  Do  mérito:  da  qualificação  da  multa  de  ofício  e  sua  natureza  confiscatória  Filiei­me no passado à corrente jurisprudencial que assentava o entendimento  de que a apresentação de declaração “zerada” pelo contribuinte, por si só, não seria suficiente  para justificar a qualificação da multa de ofício aplicada no lançamento, independentemente do  montante dos valores omitidos ou da quantidade de anos­calendário, em vista do fato de esta se  caracterizar em mera “declaração inexata”.  Contudo,  refletindo  melhor  sobre  a  questão,  parece­me  que  a  prática  de  ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito  inferior  ao  do  efetivo  montante  da  obrigação  tributária  principal,  para  eximir­se  de  seu  pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de  fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64.  Citada conduta conduziu a Fiscalização a  (acertadamente)  lavrar a autuação  com multa  qualificada,  nos  termos  do  art.  44,  II  da  Lei  n.  9.430/96,  lavrar  a  autuação  com  multa qualificada, nos termos do art. 44, II da Lei n. 9.430/96 c/c art. 71 da Lei n. 4.502/64.   Esse entendimento encontra respaldo em precedentes da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, verbis:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE.  ­  Os  argumentos da autuada para sustentar nulidade dos lançamentos  devem ser  rejeitados, quando as provas dos autos mostrarem o  contrário  do  alegado.  Da  mesma  forma  este  Colegiado  não  acolhe alegações de nulidade, quando os argumentos destoam de  pacífica e conhecida jurisprudência da casa.   IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  ­  Na  existência de dolo, a regra de decadência do IRPJ, desloca­se do  art.  150  do  CTN  para  o  art.  173  do  CTN,  hipótese  em  que  o  prazo tem início no 1º dia do exercício seguinte àquele em que o  tributo  era  exigível.  Para  os  fatos  geradores  trimestrais,  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.011537/2007­14  Acórdão n.º 1102­000.916  S1­C1T2  Fl. 7          6 entende­se  por  exercício,  para  fins  de  contagem  do  prazo  de  decadência a que se refere o art. 173 do CTN, o ano­calendário  seguinte  àquele  em  que  ocorrido  o  fato  gerador.  Assim,  as  exigências relativas aos fatos geradores trimestrais ocorridos em  31.03.99; 30.06.99 e 31.10.99 devem ser canceladas. O  tributo,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  31.12.99,  poderia  ser  exigido  a  partir de 1º de janeiro de 2000, logo o prazo decadencial inicia­ se 1º de janeiro de 2001.   CSLL  ­ DECADÊNCIA  ­ A Contribuição  Social  Sobre  o Lucro  Líquido,  em  conformidade  com  os  arts.  149  e  195,  §  4º,  da  Constituição  Federal,  têm  natureza  tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733­9­SÃO PAULO, o  que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146,  III, da Constituição Federal de 1988. Desta  forma, a contagem  do prazo decadencial da CSLL se  faz de acordo com o Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  decadência,  mais  precisamente no art. 150, § 4º.  IRPJ/CSLL ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ RECEITA BRUTA  CONHECIDA  A  PARTIR  DE  DOCUMENTOS  DE  EXPORTAÇÃO ­ VALIDADE ­ É válido lançamento fiscal para  exigência dos  tributos e contribuições  tendo como base o  lucro  arbitrado a partir de receitas auferidas, provadas por regulares  documentos  de  exportação  (Notas  Fiscais,  Conhecimentos  de  Embarque  e  Registros  no  Siscomex),  não  tendo  o  contribuinte  apresentado elementos materiais capazes de afastar a conclusão  fiscal.   MULTA QUALIFICADA ­ SONEGAÇÃO PATENTE ­ Auferir  vultosas  receitas  de  exportação  sem  declará­las  à  administração tributária e sem qualquer pagamento de tributos  e  contribuições,  escondendo­  as  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Inatividade  é  conduta  dolosa  que  se  amolda  perfeitamente  à  figura  delituosa  da  sonegação,  justificando  a  qualificação da penalidade.   Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  e  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER a  preliminar  de  decadência  do  IRPJ  nos  três  primeiros  trimestres  de  1999.  Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência  da  CSLL  nos  três  primeiros  trimestres  de  1999,  vencidos  os  Conselheiros  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  Luiz  Martins  Valero (Relator) e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes,  e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.   Marcos Vinicius Neder de Lima ­ Presidente.  A alegação da Contribuinte de que a multa de ofício aplicada teria natureza  confiscatória foge aos limites de cognição dessa Corte, ante a expressa previsão legal e o teor  da Súmula 2 do CARF, que impede sejam examinadas questões relativas à constitucionalidade  das leis (no caso, da Lei n. 9.430, art. 44, II).  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.011537/2007­14  Acórdão n.º 1102­000.916  S1­C1T2  Fl. 8          7 (iv) Dispositivo  Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  cerceamento  de  defesa  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho                               Fl. 376DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 10950.005241/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006, 2007 PIS/COFINS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O PIS/COFINS não incide sobre as vendas com fim específico de exportação realizadas a empresa comercial exportadora. PIS/COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO. A suspensão do pagamento do PIS/COFINS a que alude o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 está condicionada ao prévio envio à contribuinte, por parte do destinatário dos produtos, da declaração prevista na Instrução Normativa SRF nº 660/2006.
Numero da decisão: 1201-001.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 3          2 Convocada),  Rafael  Correia  Fuso,  André  Almeida  Blanco  (Suplente  Convocado)  e  Luis  Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 06­33.134, exarado pela 2ª Turma da DRJ em Curitiba ­ PR.  Conforme  informado  no  termo  de  verificação  fiscal,  a  autoridade  acusa  a  contribuinte de haver cometido as seguintes infrações à legislação tributária (fl. 253 e ss.):  a)  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  existência  de  passivo  fictício  em  todos  os  trimestres dos anos de 2006 e 2007. Afirma a autoridade que, apesar de intimada para tanto, a  fiscalizada não se manifestou sobre a irregularidade apontada;  b)  omissão de receitas caracterizada pela existência de saldo credor de caixa em todos os  trimestres  do  ano  de  2006.  Explica  o  auditor  que,  da  mesma  forma,  a  fiscalizada  não  se  manifestou sobre a irregularidade apontada;  c)  falta de declaração e recolhimento da contribuição para o PIS e da Cofins devidas em  todos os meses dos anos de 2006 e 2007. Diz o auditor que a contribuinte apresentou Dacon  “sem  movimento”  relativamente  ao  período  objeto  da  fiscalização.  Afirma  também  que,  intimada a demonstrar as bases de cálculo dessas contribuições, a contribuinte informou que a  integralidade de suas receitas está sujeita à alíquota zero. Explica que, intimada sobre o porquê,  a fiscalizada silenciou.  Verificou também o auditor que a contribuinte apresentou “sem movimento”  as DCTFs dos períodos fiscalizados, bem como não recolheu qualquer tributo relativamente ao  ano de 2007.  Em  razão  das  infrações  acima  apontadas  foram  lavrados  autos  de  infração  para exigência de IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL (fl. 260 e ss.).  Impugnada a exigência (fl. 315 e ss.), a DRJ de origem observou a existência  de  divergência  entre  valores  de  omissão  de  receita  apurados  pelo  auditor.  Constatou,  por  exemplo, que relativamente ao ano de 2007 o passivo fictício indicado no termo de verificação  fiscal  não  havia  sido  transportado  para  o  auto  de  infração.  Em  razão  dessa  e  de  outras  incorreções, o órgão julgador de primeiro grau solicitou à autoridade lançadora que sanasse as  irregularidades, se fosse o caso (fl. 1245 e ss.).  Referidas  irregularidades  foram  sanadas  por  meio  de  intimação  dirigida  à  contribuinte (fl. 1293 e ss.), bem como de lavratura de auto de infração complementar (fl. 1249  e ss.).  Impugnado  também o  lançamento  complementar,  a DRJ de  origem decidiu  pela procedência parcial da exigência para afastar a imputação decorrente da apuração de saldo  credor de caixa referente aos 2º, 3º e 4º trimestres do ano de 2006 (fl. 3106 e ss.).  Fl. 4092DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 4          3 Irresignada  com  a  parcela  da  exigência  mantida  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  sob  as  seguintes alegações, em síntese (fl. 3151 e ss.):  a)  decadência  relativamente à omissão de  receita no valor de R$ 857.577,03,  tendo em  vista que o suprimento de caixa é um fato que remonta ao ano de 2003;  b)  é confiscatória a multa de 75% calculada sobre os tributos apurados pela fiscalização;  c)  o  valor  de  R$  857.577,03  não  corresponde  a  passivo  fictício,  e  sim  a  empréstimo  obtido junto ao sócio, conforme contrato em anexo;  d)  a atividade econômica exercida pela contribuinte é a de cerealista. Nessa atividade são  comercializadas commodities agrícolas cujo preço é fixado diariamente pelo mercado, também  denominado de preço de lousa. O cerealista armazena os produtos entregues pelos produtores,  e os vende somente quando estes dão a ordem;  e)  no momento da entrega  da commodity  à  cerealista é  emitida uma nota  fiscal  (CFOP  1102) e o produtor recebe apenas uma pequena parte do valor dos produtos entregues. A venda  somente se concretiza no dia que o produtor der a ordem, razão pela qual aplica­se ao caso o  disposto no art. 116, II, do CTN;  f)  é ilegal a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic;  g)  quanto  à  contribuição  para  o  PIS  e  à  Cofins,  sua  exigência  é  ao  menos  em  parte  improcedente, tendo em vista que não incidem sobre vendas com fim específico de exportação;  h)  a  receita  omitida  oriunda  de  passivo  fictício  e  saldo  credor  de  caixa  não  pode  ser  utilizada para o lançamento das contribuições;  i)  os produtos saídos do estabelecimento da contribuinte encontram­se sob o regime de  suspensão da contribuição para o PIS e da Cofins, conforme disposto na Instrução Normativa  nº 660/2006. Se as saídas não estivessem suspensas, a empresa teria direito ao crédito dessas  contribuições;  j)  não  poderia  ter  sido  realizado  lançamento  complementar,  visto  que  o  feito  envolve  fatos geradores prescritos. Ademais, houve violação ao direito de defesa,  já que o Decreto nº  3.724/2001 determina que os procedimentos fiscais devam ser precedidos de mandado;  k)  tendo em vista que a atividade exercida pela contribuinte tem natureza agroindustrial,  não há que se falar em exigência de Cofins, mas sim de Funrural.  Trazidos  os  autos  à  julgamento,  esta  Turma  resolveu  convertê­lo  em  diligência para que a contribuinte apresentasse de maneira organizada os documentos juntados  aos autos, bem como para que a fiscalização sobre eles se manifestasse.  Cumprida  a  providência,  a  autoridade  elaborou  informação  fiscal  onde  se  pronunciou sobre os quesitos formulados no pedido de diligência.  Por  sua  vez,  intimada  para  tanto,  a  recorrente  apresentou  contrarrazões  à  informação fiscal.  Fl. 4093DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Alegação de Decadência  Alega a defesa que os créditos tributários lançados em virtude da apuração do  passivo  fictício  no  valor  de  R$  857.577,03,  presente  no  balanço  da  empresa  levantado  em  31/12/2006,  foram  alcançados  pelo  decurso  do  prazo  decadencial,  haja  vista  que  refere­se  a  mútuo contraído junto ao Sr. André Luiz Pereira no ano de 2003, conforme contrato anexado  ao voluntário (fl. 3186 e ss.).  Ocorre que conforme reconhecido pela própria recorrente, o mutuante vem a  ser seu sócio administrador. Em assim sendo, a data aposta no contrato de mútuo anexado pela  defesa não pode ser aqui admitida como verdadeira, haja vista que o documento foi assinado  por pessoas que têm interesse comum na situação (a empresa e seu sócio), e não foi registrado  em cartório de títulos e documentos, que confirmaria a data da assinatura do contrato.  Isso  posto,  permanece  a  presunção  de  omissão  de  receita  caracterizada  por  passivo  fictício  apurado  no  balanço  levantado  em  31/12/2006.  E  segundo  o  disposto  no  art.  150, § 4º, do CTN, os créditos tributários lançados em virtude dessa infração seriam alcançados  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  em  31/12/2011.  Ocorre  que  os  lançamentos  original  e  complementar  foram  cientificados  ao  sujeito  passivo  antes  dessa  data,  respectivamente  em  28/09/2010 e em 18/02/2011.  3) Das Omissões de Receita ­ Saldo Credor de Caixa e Passivo Fictício  A  autoridade  fiscal  verificou  a  existência  saldo  credor  de  caixa  na  contabilidade  da  empresa  relativamente  aos  quatro  trimestres  de  2006.  Ademais,  apesar  de  intimada  para  tanto,  a  contribuinte  deixou  de  comprovar  as  obrigações  mantidas  em  seu  passivo nos quatro trimestres do ano de 2006 e nos quatro trimestres do ano de 2007.  A DRJ de origem afastou a ocorrência de saldo credor de caixa relativamente  aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2006 por haver constatado que a autoridade havia deixado de zerar  o saldo credor na passagem de um trimestre para o seguinte. Dessa decisão não coube recurso  de ofício. Quanto ao passivo fictício, manteve integralmente o lançamento.  No que concerne ao passivo fictício a recorrente torna a alegar que o valor de  R$ 857.577,03 refere­se a empréstimo contraído  junto ao sócio em 2003. Quanto aos valores  apurados  pela  fiscalização  a  título  de  passivo  fictício  na  rubrica  fornecedores,  alega  que,  atuando como cerealista, recebe e armazena os grãos faturando apenas uma fração do valor dos  produtos entregues. Afirma que somente quando o produtor dá a ordem de venda é que fatura o  restante do preço. Explica que o passivo questionado pela fiscalização é existente, e decorre da  sistemática empregada na comercialização dos grãos.  Fl. 4094DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 6          5 Em sua informação fiscal a autoridade diligenciante acolheu a explicação do  passivo fictício somente quanto à rubrica fornecedores, ainda assim apenas parcialmente, haja  vista que manteve a presunção legal relativamente às aquisições desamparadas de nota fiscal.  Nas contrarrazões à informação fiscal a interessada afirma haver anexado as  notas fiscais faltantes.  Ocorre  que,  pelo  exame  dos  documentos  anexados  às  contrarrazões  apresentadas pela recorrente é possível verificar a inexistência das aludidas notas fiscais, razão  pela qual deve­se manter o passivo fictício quanto a estas.  Igualmente,  em  virtude  da  não  apresentação  dos  documentos  necessários  à  comprovação do passivo referente demais valores lançados a título de passivo fictício, deve­se  manter a exigência.  Quanto  ao  saldo  credor  de  caixa  do  1º  trimestre  de  2006  não  há  reparos  a  fazer ao lançamento. Referido saldo foi encontrado na própria contabilidade da fiscalizada, sem  que o auditor promovesse qualquer ajuste no registro da conta caixa.  Por fim, não há como se acolher a alegação segundo a qual sobre a omissão  de receita lastreada em presunções legais não incidem o PIS/Cofins. Uma vez que as bases de  cálculo  dessas  contribuições  é  o  faturamento,  a  omissão  de  receita  de  vendas  dá  ensejo  ao  lançamento de ofício. Ademais,  como não é possível provar­se que a omissão corresponde a  vendas de produtos beneficiados com suspensão ou não incidência do PIS/Cofins, impõe­se a  exigência dos valores lançados.  4) Do PIS/Cofins ­ Vendas com Suspensão ­ Cerealista  A autoridade fiscal constituiu crédito tributário relativo à contribuição para o  PIS e à Cofins referente à totalidade de suas vendas dos anos de 2006 e 2007 em virtude de a  empresa  haver  apresentado  as  respectivas  DACONs  “zeradas”  e  de  não  ter  respondido  à  intimação que lhe foi dirigida com vistas a explicar o fato.  Em  sua  defesa  a  interessada  alega  que  trata­se,  em  parte,  de  produtos  de  vendas com fim específico de exportação,  em relação à quais não  incide o PIS/Cofins,  e em  parte  de  vendas  com  incidência  suspensa  dessas  contribuições  nos  termos  da  Instrução  Normativa SRF nº 660/2006.  No  que  concerne  às  vendas  com  suspensão  do  PIS/Cofins,  a  autoridade  diligenciante  entendeu  que  a  recorrente  deixou  de  cumprir  as  condições  estabelecidas  pela  Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Em especial, alegou a autoridade que: (i) a recorrente  deixou  de  registrar  nas  respectivas  notas  fiscais  que  a  venda  foi  realizada  em  regime  de  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  e;  (ii)  somente  parte  dos  adquirentes  das  mercadorias apresentou o termo de responsabilidade exigido pela legislação e, mesmo os que  apresentaram, o fizeram somente após o início da ação fiscal.  Pois  bem,  sobre  a  suspensão  do  PIS/Cofins  os  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/2004 assim estabelecem:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  Fl. 4095DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 7          6 capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3odasLeis  nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.196,  de  21/11/2005);  (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004) (Grifamos)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Grifamos)  (...)  Como base no acima transcrito art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.925/2004 a SRF, por  meio  de  sua  Instrução  Normativa  nº  660/2006,  estabeleceu  as  condições  para  o  gozo  do  benefício, entre elas, a que exige que a empresa adquirente apresente à fornecedora declaração  nos seguintes termos (anexo I da IN SRF 660/2006):  ANEXO I  DECLARAÇÃO  Ilmo. Sr.  ...........................................................  (representante legal da pessoa jurídica vendedora)  Fl. 4096DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 8          7 (Nome  da  pessoa  jurídica  adquirente),  com  sede  (endereço  completo),  inscrita no CNPJ sob o nº  .........................................,  neste ato representada por (nome e CPF do representante legal  da pessoa jurídica adquirente),   DECLARA à (nome da pessoa jurídica vendedora), para fins de  suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  na  forma  do  art.  9º  e  do  §  3º  do  art.  15  da  Lei  nº  10.925, de 23 de  julho de 2004, que apura o  imposto de renda  com base no lucro real.  DECLARA,  ainda,  que  os  produtos  adquiridos  (destinam­se  /  NÃO se destinam) à fabricação dos produtos:  I ­ relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; ou  II ­ classificados na posição 22.04 da Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM).  Para  esse  efeito,  a  declarante  assume  o  compromisso  de  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  e  à  pessoa  jurídica  vendedora,  imediatamente,  eventual  alteração  da  presente  situação e afirma estar ciente de que a falsidade ou omissão na  prestação  destas  informações,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  32  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sujeitá­la­á,  juntamente  com  as  demais  pessoas  que  para  ela  concorrerem,  às  penalidades  previstas  na  legislação  criminal  e  tributária,  relativas  à  falsidade  ideológica  (art.  299  do  Código  Penal)  e  ao  crime  contra  a  ordem  tributária  (art.  1º  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro de 1990).  Local e data......................................................  ___________________________________________  Representante Legal da Pessoa Jurídica Adquirente  Ora,  como  a  recorrente  não  possuía,  à  época  dos  fatos  geradores  ora  sob  exame,  as  declarações  que  deveriam  ter  sido  apresentadas  pelos  adquirentes  de  suas  mercadorias, não poderia ter se beneficiado da suspensão do PIS/Cofins.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  que  não  é  contribuinte  da Cofins,  e  sim  do  Funrural,  é  de  se dizer  que o  art.  5º  da Lei  nº  10.833/2003  estabelece  que  é  contribuinte da  Cofins toda pessoa jurídica que auferir as receitas aludidas no art. 1º da mesma Lei, como é o  caso da ora recorrente.  5) Do PIS/Cofins ­ Vendas com Não Incidência ­ Fim Específico de Exportação  Como  dito  no  início  do  capítulo  anterior  deste  voto,  a  autoridade  fiscal  constituiu crédito tributário relativo à contribuição para o PIS e à Cofins referente à totalidade  de  suas  vendas  dos  anos  de  2006  e  2007  em  virtude  de  a  empresa  haver  apresentado  as  respectivas DACONs “zeradas” e de não ter respondido à intimação que lhe foi dirigida com  vistas a explicar o fato.  Em  sua  defesa  a  interessada  alega  que  trata­se,  em  parte,  de  produtos  de  vendas com fim específico de exportação,  em relação à quais não  incide o PIS/Cofins,  e em  Fl. 4097DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 9          8 parte de vendas com suspensão dessas contribuições nos termos da Instrução Normativa SRF  nº 660/2006, estas últimas tratadas no capítulo anterior.  No  que  toca  às  vendas  com  fim  específico  de  exportação  a  autoridade  diligenciante acolheu em parte a não incidência. Conforme se observa na informação fiscal, o  auditor reconheceu que todas as notas fiscais em questão foram emitidas pela recorrente com  CFOP  correspondente  a  fim  específico  de  exportação,  e  as  mercadorias  tiveram  como  destinatárias empresas comerciais exportadoras. Todavia a autoridade admitiu apenas as notas  fiscais  que  constavam  nos  memorandos  de  exportação  emitidos  pelas  empresas  comerciais  exportadoras.  Entendo, entretanto, que a responsabilidade da recorrente pela não incidência  do PIS/Cofins  limita­se  ao  cumprimento  das  seguintes  condições:  (i)  a  nota  fiscal mencione  que a remessa é feita com fim específico de exportação, e; (ii) o destinatário das mercadorias  seja empresa comercial exportadora. É o que estabelecem o art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 e  o art. 6º, III, da Lei n º 10.833/2003, in verbis:  Lei nº 10.637/2002:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  (...)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  (...)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  (...)  Acaso  as  empresas  comerciais  exportadoras  deixarem de  exportar  no  prazo  legal  as  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação,  caberá  a  elas  a  responsabilidade pelo pagamento do PIS/Cofins alcançados pela não  incidência condicionada  acima referida, conforme prescreve o abaixo transcrito art. 9º da Lei nº 10.833/2003:  Art. 9º A empresa comercial  exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.  Fl. 4098DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 10          9 Isso posto, deve­se afastar a exigência do PIS/Cofins sobre a  totalidade das  vendas com fim específico de exportação, haja vista o cumprimento, por parte da recorrente,  das condições da não incidência daquelas contribuições.  6) Multa e Juros  Alega a defesa ser confiscatória a multa de 75% imposta sobre os valores dos  tributos lançados.  Ocorre que a penalidade em questão encontra previsão no art. 44, I, da Lei nº  9.430/96. Em assim sendo, esta Turma não detém competência para apreciar, neste ponto, os  argumentos  da  defesa,  haja  vista  o  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  e  a  Súmula  nº  2  do  CARF, que assim dispõem:  Decreto nº 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  Súmula nº 2 do CARF (DOU de 09/12/2010)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Alega também a interessada ser  incabível a adoção da taxa Selic no cálculo  do juros de mora.  Sobre  esse  assunto  o  CARF,  por  meio  de  sua  Súmula  nº  4,  assim  se  pronunciou de maneira vinculante perante as Turmas que o compõem:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  7) Conclusão  Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário, conforme abaixo:  a)  manter a exigência do IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL incidente sobre  o passivo fictício abaixo demonstrado:  Período    Passivo Fictício Apurado   Passivo Fictício Mantido   1º Trim. 2006             2.200.826,43              114.596,95   2º Trim. 2006             1.888.387,74              272.139,82   3º Trim. 2006             2.286.603,38              112.506,46   4º Trim. 2006             2.677.528,83            1.281.960,70  Fl. 4099DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 11          10  1º Trim. 2007             3.267.656,57              249.810,72   2º Trim. 2007             1.625.695,55              89.745,49   3º Trim. 2007             3.204.128,74              44.254,36   4º Trim. 2007             1.497.166,15              244.739,41  b)  afastar  a  exigência  do  PIS/Cofins  incidente  sobre  a  totalidade  das  vendas  com  fim  específico de exportação (item 5 do voto),  inclusive aquelas não aceitas na informação fiscal  elaborada pela autoridade que realizou a diligência.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 4100DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 15374.720357/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento deste processo para a 1a. Turma da 3a. Câmara desta Seção visando julgamento em conjunto com o de nº 13708.000627/2003-04. Ausente justificadamente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto. RELATÓRIO A empresa TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A recorreu a este Conselho contra a decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente seu pleito, requerendo sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Adoto o relatório da decisão de 1ª. instância: Versa presente processo inicialmente sobre a declaração de compensação nº 03908.19352.220507.1.7.02-0033, fls. 01/05, retificadora de outra DCOMP entregue em 04/01/2007, na qual a interessada objetiva compensar débito de IRRF, período de apuração 3º dec. dezembro/2006, no valor de R$ 23.715.194,65, com crédito de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2002, cujo valor original na data da transmissão era de R$ 14.091.641,73, fl. 02. Ao longo do processo foram agregadas outras 24 DCOMPs relacionadas ao mesmo crédito. Através do Despacho Decisório da DEMAC/RJO/DIORT, fls. 44/45, de 28/09/2010, com base no Parecer 014/2010, fls. 40/43, não se homologaram as DCOMP listadas às fls. 44, bem como foram consideradas não declaradas as DCOMP 29011.47304.141205.1.3.02-8602 e 03908.19352.220507.1.7.02-0033, pelos motivos abaixo: - o crédito se refere a Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, informado na DCOMP nº 18347.50275.150503.1.3.02-7991, objeto de análise no Processo nº 13708.000627/2003-04, assim como 08 (oito) DCOMPs listadas às fls. 40, que não foram homologadas no referido processo por inexistência do crédito, conforme Parecer/Despacho nº 208/2005, fls. 11/13, cientificado em 21/11/2005, e objeto de Acórdão nº 12-13.181/2007 da DRJ/RJO-I, fls. 22/30; - em consulta aos sistemas da RFB, contatou-se entrega de mais 25 (vinte e cinco) DCOMPs listadas às fls. 40/41 objeto do mesmo crédito, vinculadas à DCOMP 18347.50275.150503.1.3.02-7991, que estão sendo ora analisadas; - de acordo com as IN SRF nºs. 460/2004, 600/2005 e 900/2008, a interessada não poderia apresentar DCOMP quando já apreciada DCOMP anterior de origem do crédito e não reconhecido o direito creditório; - ocorreu ainda que as DCOMP retificadas entregues em 2003 e 2004 e listadas à fl. 42, foram apresentadas antes da ciência da decisão, mas não foram identificadas e vinculadas pelo Sistema SIEF/PERDCOMP ao crédito analisado no Processo nº 13708.000627/2003-04, em razão da informação de que o Saldo se referia ao exercício de 2002, o qual foi retificado para exercício de 2003 através das retificadoras apresentadas em 2007, listadas às fls. 42; - tais 23 (vinte e três) DCOMPs retificadoras serão consideradas “não homologadas” pelos motivos já expostos; - além disso, tendo em vista que a DCOMP retificada de nº 25347.78987.040107.1.3.02-0973 foi transmitida em data posterior à ciência da decisão em tela, conforme destaque em sua numeração, sua retificadora de nº 03908.19352.220507.1.7.02-0033, assim como a DCOMP original nº 29011.47304.141205.1.3.02-8602, serão consideradas “Não-declaradas”, nos termos do inciso I do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 11051/2004 c/c inciso I do § 1º do art. 31 da IN SRF 460/2004, incluído pela IN SRF 534/2005 e inciso I do § 1º do art. 31 da IN SRF 600/2005. Sendo assim, não surtem os efeitos próprios das DCOMP, não extinguindo o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação e não possibilitando manifestação de inconformidade. Cientificada em 08/11/2010, fl. 64, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 65/74, em 30/11/2010, fl.226, alegando, em síntese: - preliminarmente, o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade em relação aos débitos controlados nos processos apensos, pois, quando do protocolo do recurso, todos os processos devem estar com sua exigibilidade suspensa no conta-corrente; - o crédito pleiteado é objeto do Processo 13708.000627/2003-04 que ainda está aguardando julgamento perante o CARF; - a existência de saldo negativo não chegou a ser analisada no referido Processo porque o não reconhecimento do crédito decorreu unicamente da existência de lançamento para o período, objeto do Processo 18471.000999/2005-29, ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, portanto, o motivo, também adotado no despacho decisório ora recorrido não é válido, razão pela qual a decisão padece de nulidade; - se ao final for julgada procedente a impugnação, a conseqüência será a homologação da apuração do contribuinte e o reconhecimento do crédito pleiteado; - além do lançamento, o despacho do Processo se limitou a afirmar existência de supostas divergências entre a DIPJ e planilhas demonstrativas de crédito sem explicitar as divergências; - alega os requisitos dos atos administrativos, bem como da busca da verdade material, a teoria dos motivos determinantes, cita doutrina e Acórdão da DRJ/RJO-I que anulou Despacho Decisório que tratou de situação idêntica, a merecer igual tratamento; - por fim, caso se rejeite a preliminar de nulidade, dada a correlação entre o presente processo e o Processo nº 13708.000627/2003-04, que por sua vez tem sua sorte vinculada ao Processo nº 18471.000999/2005-29, devem ser julgados em conjunto, nos termos do art. 1º, I, “a” da Portaria SRF nº 6129 de 02/12/2005; - pede seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório, em razão da inexistência de motivação autônoma para não homologar as compensações; e. requer a reunião do presente ao Processo nº 13708.000627/2003-04, para serem decididos em conjunto, após a decisão final do Processo nº 18471.000999/2005-29. Encontra-se apenso ao presente processo o Processo de nº 16682.720.103/2011-69, cujo Despacho de fl. 09 esclarece que este foi formalizado para cadastramento do crédito informado na DCOMP nº 18347.50275.150503.1.3.02-7991, cuja cópia encontra-se às fls. 01/06. Juntou-se às fls. 238/239 a localização do Processo nº 13708.000627/2003-04 ( DCOMP original do direito creditório), com a informação de que foi juntado ao processo nº 16682.720007/2010-30 e que se encontra atualmente na DRF-RJ1-DIORT. Juntou-se, também, às fls. 240/245, a Resolução nº 1301-00.019 da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF referente ao citado Processo nº 13708.000627/2003-04, que converteu o julgamento em diligência na sessão de 28/09/2009." A decisão recorrida está assim ementada: NULIDADE. Inexistindo qualquer indício de violação às determinações contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade do Despacho Decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não cabe a homologação das compensações quando o direito creditório já foi objeto de análise em outro processo, e não foi reconhecido, não permitindo nova apreciação por esta Delegacia de Julgamento, por ferir o Princípio da Segurança Jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Do Recurso Voluntário: Cientificada da aludida decisão em 9/12/2011 (fl. 271), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 5/1/2012 (fls. 315 e seguintes), cujas alegações estão a seguir resumidas: - a Requerente já havia transmitido novas compensações utilizando-se do mesmo saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, com base no PER/DCOMP de crédito nº 18347.50275.150503.1.3.02-7991; - para analisar essas compensações, foi formalizado o presente processo administrativo (15374.720357/2010-17), no qual foi proferido o despacho decisório de fls. 44/45 (com base no Parecer Conclusivo 014/2010), que também não homologou as compensações ao argumento de que o crédito aqui utilizado já havia sido indeferido no PTA 13708.000627/2003-04. - entretanto, como demonstrado na manifestação de inconformidade, a existência de saldo negativo não chegou a ser analisada no PTA 13708.000627/2003-04. É que naqueles autos o não reconhecimento do crédito decorreu unicamente da existência de lançamento para o período (objeto do PTA 18471.000999-2005-29), que sequer tinha sido julgado definitivamente na esfera administrativa. Assim, em resumo, o caso dos autos é o seguinte: a) O despacho decisório não homologou as compensações ao argumento de que o saldo negativo utilizado já teria sido analisado e indeferido no PTA 13708.000627/2003-04. b) Entretanto, no PTA 13708.000627/2003-04 não chegou a ser analisada a existência de saldo negativo; na verdade, o crédito não foi reconhecido naquele processo exclusivamente em razão da existência de lançamento de ofício para o período (ano-calendário de 2002), objeto do PTA 18471.000999/2005-29; c) Por sua vez, no momento em que proferido o despacho decisório, tanto o PTA 18471.000999/2005-29 quanto o PTA 13708.000627/2003-04 encontram-se pendentes de julgamento na esfera administrativa, de modo que o despacho decisório se fundamentou em decisões precárias e passíveis de alteração. - a não homologação das compensações aqui tratadas vinculou-se umbilicalmente à validade do lançamento de ofício realizado no PTA 18471.000999/2005-29. -A Recorrente vem sustentando desde a manifestação de inconformidade, o despacho decisório proferido nestes autos padece de evidente nulidade porque não apresentou fundamento autônomo para não reconhecer o direito creditório. - A vinculação do despacho decisório a ato administrativo ainda não definitivo na esfera administrativa (o lançamento realizado no PTA nº 18471.000999/2005-29 recentemente anulado pelo CARF) revela a fragilidade da análise do crédito feita pela autoridade fiscal. O caso, portanto, é de nulidade do despacho decisório. - A empresa, agindo conforme a legislação de regência, realizou as compensações ora em análise. Pela sistemática vigente para as compensações no âmbito federal, após o contribuinte apresentar a declaração de compensação cabe à Receita Federal fazer sua análise, a respeito da existência e validade do crédito. - Assim, concordando com a compensação, a RFB deve proferir despacho decisório homologando-a. Caso contrário, deverá não homologar. É exatamente nessa fase que a DERAT tem a competência para analisar toda a matéria referente à existência e a validade dos créditos, como: a apuração dos tributos que lhe deram origem, confirmar os pagamentos realizados, se a compensação foi transmitida com observância da legislação de regência etc. - No caso dos autos, como visto, ao fazer a análise das compensações, o despacho decisório limitou-se a afirmar que a existência de lançamento de ofício para o período do crédito (objeto do PTA 18471.000999/2005-29), seria incompatível com a liquidez e certeza dos créditos compensados. - Uma vez declarada a improcedência da premissa utilizada pela DERAT para não homologar a compensação (a existência de auto de infração lavrado para o período), resta evidenciada a nulidade do despacho decisório amparado em premissas faltas. - Dessa forma, comprovada a invalidade dos motivos que ensejaram o não reconhecimento do crédito deve-se reconhecer a nulidade do despacho decisório objurgado, e, consequentemente, devem ser homologadas as compensações aqui tratadas. É o Relatório.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento deste processo para a 1a. Turma da 3a. Câmara desta Seção visando julgamento em conjunto com o de nº 13708.000627/2003-04. Ausente justificadamente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto. RELATÓRIO A empresa TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A recorreu a este Conselho contra a decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente seu pleito, requerendo sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Adoto o relatório da decisão de 1ª. instância: Versa presente processo inicialmente sobre a declaração de compensação nº 03908.19352.220507.1.7.02-0033, fls. 01/05, retificadora de outra DCOMP entregue em 04/01/2007, na qual a interessada objetiva compensar débito de IRRF, período de apuração 3º dec. dezembro/2006, no valor de R$ 23.715.194,65, com crédito de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2002, cujo valor original na data da transmissão era de R$ 14.091.641,73, fl. 02. Ao longo do processo foram agregadas outras 24 DCOMPs relacionadas ao mesmo crédito. Através do Despacho Decisório da DEMAC/RJO/DIORT, fls. 44/45, de 28/09/2010, com base no Parecer 014/2010, fls. 40/43, não se homologaram as DCOMP listadas às fls. 44, bem como foram consideradas não declaradas as DCOMP 29011.47304.141205.1.3.02-8602 e 03908.19352.220507.1.7.02-0033, pelos motivos abaixo: - o crédito se refere a Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, informado na DCOMP nº 18347.50275.150503.1.3.02-7991, objeto de análise no Processo nº 13708.000627/2003-04, assim como 08 (oito) DCOMPs listadas às fls. 40, que não foram homologadas no referido processo por inexistência do crédito, conforme Parecer/Despacho nº 208/2005, fls. 11/13, cientificado em 21/11/2005, e objeto de Acórdão nº 12-13.181/2007 da DRJ/RJO-I, fls. 22/30; - em consulta aos sistemas da RFB, contatou-se entrega de mais 25 (vinte e cinco) DCOMPs listadas às fls. 40/41 objeto do mesmo crédito, vinculadas à DCOMP 18347.50275.150503.1.3.02-7991, que estão sendo ora analisadas; - de acordo com as IN SRF nºs. 460/2004, 600/2005 e 900/2008, a interessada não poderia apresentar DCOMP quando já apreciada DCOMP anterior de origem do crédito e não reconhecido o direito creditório; - ocorreu ainda que as DCOMP retificadas entregues em 2003 e 2004 e listadas à fl. 42, foram apresentadas antes da ciência da decisão, mas não foram identificadas e vinculadas pelo Sistema SIEF/PERDCOMP ao crédito analisado no Processo nº 13708.000627/2003-04, em razão da informação de que o Saldo se referia ao exercício de 2002, o qual foi retificado para exercício de 2003 através das retificadoras apresentadas em 2007, listadas às fls. 42; - tais 23 (vinte e três) DCOMPs retificadoras serão consideradas “não homologadas” pelos motivos já expostos; - além disso, tendo em vista que a DCOMP retificada de nº 25347.78987.040107.1.3.02-0973 foi transmitida em data posterior à ciência da decisão em tela, conforme destaque em sua numeração, sua retificadora de nº 03908.19352.220507.1.7.02-0033, assim como a DCOMP original nº 29011.47304.141205.1.3.02-8602, serão consideradas “Não-declaradas”, nos termos do inciso I do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 11051/2004 c/c inciso I do § 1º do art. 31 da IN SRF 460/2004, incluído pela IN SRF 534/2005 e inciso I do § 1º do art. 31 da IN SRF 600/2005. Sendo assim, não surtem os efeitos próprios das DCOMP, não extinguindo o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação e não possibilitando manifestação de inconformidade. Cientificada em 08/11/2010, fl. 64, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 65/74, em 30/11/2010, fl.226, alegando, em síntese: - preliminarmente, o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade em relação aos débitos controlados nos processos apensos, pois, quando do protocolo do recurso, todos os processos devem estar com sua exigibilidade suspensa no conta-corrente; - o crédito pleiteado é objeto do Processo 13708.000627/2003-04 que ainda está aguardando julgamento perante o CARF; - a existência de saldo negativo não chegou a ser analisada no referido Processo porque o não reconhecimento do crédito decorreu unicamente da existência de lançamento para o período, objeto do Processo 18471.000999/2005-29, ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, portanto, o motivo, também adotado no despacho decisório ora recorrido não é válido, razão pela qual a decisão padece de nulidade; - se ao final for julgada procedente a impugnação, a conseqüência será a homologação da apuração do contribuinte e o reconhecimento do crédito pleiteado; - além do lançamento, o despacho do Processo se limitou a afirmar existência de supostas divergências entre a DIPJ e planilhas demonstrativas de crédito sem explicitar as divergências; - alega os requisitos dos atos administrativos, bem como da busca da verdade material, a teoria dos motivos determinantes, cita doutrina e Acórdão da DRJ/RJO-I que anulou Despacho Decisório que tratou de situação idêntica, a merecer igual tratamento; - por fim, caso se rejeite a preliminar de nulidade, dada a correlação entre o presente processo e o Processo nº 13708.000627/2003-04, que por sua vez tem sua sorte vinculada ao Processo nº 18471.000999/2005-29, devem ser julgados em conjunto, nos termos do art. 1º, I, “a” da Portaria SRF nº 6129 de 02/12/2005; - pede seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório, em razão da inexistência de motivação autônoma para não homologar as compensações; e. requer a reunião do presente ao Processo nº 13708.000627/2003-04, para serem decididos em conjunto, após a decisão final do Processo nº 18471.000999/2005-29. Encontra-se apenso ao presente processo o Processo de nº 16682.720.103/2011-69, cujo Despacho de fl. 09 esclarece que este foi formalizado para cadastramento do crédito informado na DCOMP nº 18347.50275.150503.1.3.02-7991, cuja cópia encontra-se às fls. 01/06. Juntou-se às fls. 238/239 a localização do Processo nº 13708.000627/2003-04 ( DCOMP original do direito creditório), com a informação de que foi juntado ao processo nº 16682.720007/2010-30 e que se encontra atualmente na DRF-RJ1-DIORT. Juntou-se, também, às fls. 240/245, a Resolução nº 1301-00.019 da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF referente ao citado Processo nº 13708.000627/2003-04, que converteu o julgamento em diligência na sessão de 28/09/2009." A decisão recorrida está assim ementada: NULIDADE. Inexistindo qualquer indício de violação às determinações contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade do Despacho Decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não cabe a homologação das compensações quando o direito creditório já foi objeto de análise em outro processo, e não foi reconhecido, não permitindo nova apreciação por esta Delegacia de Julgamento, por ferir o Princípio da Segurança Jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Do Recurso Voluntário: Cientificada da aludida decisão em 9/12/2011 (fl. 271), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 5/1/2012 (fls. 315 e seguintes), cujas alegações estão a seguir resumidas: - a Requerente já havia transmitido novas compensações utilizando-se do mesmo saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, com base no PER/DCOMP de crédito nº 18347.50275.150503.1.3.02-7991; - para analisar essas compensações, foi formalizado o presente processo administrativo (15374.720357/2010-17), no qual foi proferido o despacho decisório de fls. 44/45 (com base no Parecer Conclusivo 014/2010), que também não homologou as compensações ao argumento de que o crédito aqui utilizado já havia sido indeferido no PTA 13708.000627/2003-04. - entretanto, como demonstrado na manifestação de inconformidade, a existência de saldo negativo não chegou a ser analisada no PTA 13708.000627/2003-04. É que naqueles autos o não reconhecimento do crédito decorreu unicamente da existência de lançamento para o período (objeto do PTA 18471.000999-2005-29), que sequer tinha sido julgado definitivamente na esfera administrativa. Assim, em resumo, o caso dos autos é o seguinte: a) O despacho decisório não homologou as compensações ao argumento de que o saldo negativo utilizado já teria sido analisado e indeferido no PTA 13708.000627/2003-04. b) Entretanto, no PTA 13708.000627/2003-04 não chegou a ser analisada a existência de saldo negativo; na verdade, o crédito não foi reconhecido naquele processo exclusivamente em razão da existência de lançamento de ofício para o período (ano-calendário de 2002), objeto do PTA 18471.000999/2005-29; c) Por sua vez, no momento em que proferido o despacho decisório, tanto o PTA 18471.000999/2005-29 quanto o PTA 13708.000627/2003-04 encontram-se pendentes de julgamento na esfera administrativa, de modo que o despacho decisório se fundamentou em decisões precárias e passíveis de alteração. - a não homologação das compensações aqui tratadas vinculou-se umbilicalmente à validade do lançamento de ofício realizado no PTA 18471.000999/2005-29. -A Recorrente vem sustentando desde a manifestação de inconformidade, o despacho decisório proferido nestes autos padece de evidente nulidade porque não apresentou fundamento autônomo para não reconhecer o direito creditório. - A vinculação do despacho decisório a ato administrativo ainda não definitivo na esfera administrativa (o lançamento realizado no PTA nº 18471.000999/2005-29 recentemente anulado pelo CARF) revela a fragilidade da análise do crédito feita pela autoridade fiscal. O caso, portanto, é de nulidade do despacho decisório. - A empresa, agindo conforme a legislação de regência, realizou as compensações ora em análise. Pela sistemática vigente para as compensações no âmbito federal, após o contribuinte apresentar a declaração de compensação cabe à Receita Federal fazer sua análise, a respeito da existência e validade do crédito. - Assim, concordando com a compensação, a RFB deve proferir despacho decisório homologando-a. Caso contrário, deverá não homologar. É exatamente nessa fase que a DERAT tem a competência para analisar toda a matéria referente à existência e a validade dos créditos, como: a apuração dos tributos que lhe deram origem, confirmar os pagamentos realizados, se a compensação foi transmitida com observância da legislação de regência etc. - No caso dos autos, como visto, ao fazer a análise das compensações, o despacho decisório limitou-se a afirmar que a existência de lançamento de ofício para o período do crédito (objeto do PTA 18471.000999/2005-29), seria incompatível com a liquidez e certeza dos créditos compensados. - Uma vez declarada a improcedência da premissa utilizada pela DERAT para não homologar a compensação (a existência de auto de infração lavrado para o período), resta evidenciada a nulidade do despacho decisório amparado em premissas faltas. - Dessa forma, comprovada a invalidade dos motivos que ensejaram o não reconhecimento do crédito deve-se reconhecer a nulidade do despacho decisório objurgado, e, consequentemente, devem ser homologadas as compensações aqui tratadas. É o Relatório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.720357/2010­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.246  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de abril de 2014  Assunto  DCOMP ­ ELETRONICO ­ SALDO NEGATIVO DO IRPJ             Recorrente  TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência do julgamento deste processo para a 1a. Turma da 3a. Câmara desta Seção visando  julgamento  em  conjunto  com  o  de  nº  13708.000627/2003­04.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Frederico Augusto  Gomes  de  Alencar.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Carlos Mozart Barreto Vianna.        (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator       (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 20 35 7/ 20 10 -1 7 Fl. 478DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15374.720357/2010­17  Resolução nº  1402­000.246  S1­C4T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO    A  empresa  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  recorreu  a  este  Conselho contra a decisão de primeira  instância administrativa, que  julgou  improcedente  seu  pleito, requerendo sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão de 1ª. instância:  Versa  presente  processo  inicialmente  sobre  a  declaração  de  compensação  nº  03908.19352.220507.1.7.02­0033,  fls.  01/05,  retificadora  de  outra  DCOMP  entregue  em  04/01/2007, na qual a interessada objetiva compensar débito de IRRF, período de apuração 3º  dec. dezembro/2006, no valor de R$ 23.715.194,65, com crédito de Saldo Negativo de  IRPJ,  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  cujo  valor  original  na  data  da  transmissão  era  de  R$  14.091.641,73, fl. 02. Ao longo do processo foram agregadas outras 24 DCOMPs relacionadas  ao mesmo crédito.  Através  do  Despacho  Decisório  da  DEMAC/RJO/DIORT,  fls.  44/45,  de  28/09/2010,  com  base  no  Parecer  014/2010,  fls.  40/43,  não  se  homologaram  as  DCOMP  listadas  às  fls.  44,  bem  como  foram  consideradas  não  declaradas  as  DCOMP  29011.47304.141205.1.3.02­8602 e 03908.19352.220507.1.7.02­0033, pelos motivos abaixo:  ­  o  crédito  se  refere  a  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  informado na DCOMP nº 18347.50275.150503.1.3.02­7991, objeto de análise no Processo nº  13708.000627/2003­04,  assim  como  08  (oito)  DCOMPs  listadas  às  fls.  40,  que  não  foram  homologadas no referido processo por inexistência do crédito, conforme Parecer/Despacho nº  208/2005,  fls. 11/13, cientificado em 21/11/2005, e objeto de Acórdão nº 12­13.181/2007 da  DRJ/RJO­I, fls. 22/30;  ­  em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  contatou­se  entrega  de mais  25  (vinte  e  cinco)  DCOMPs  listadas  às  fls.  40/41  objeto  do  mesmo  crédito,  vinculadas  à  DCOMP  18347.50275.150503.1.3.02­7991, que estão sendo ora analisadas;  ­ de acordo com as  IN SRF nºs. 460/2004, 600/2005 e 900/2008, a interessada  não poderia apresentar DCOMP quando já apreciada DCOMP anterior de origem do crédito e  não reconhecido o direito creditório;  ­ ocorreu ainda que as DCOMP retificadas entregues em 2003 e 2004 e listadas  à  fl.  42,  foram  apresentadas  antes  da  ciência  da  decisão,  mas  não  foram  identificadas  e  vinculadas  pelo  Sistema  SIEF/PERDCOMP  ao  crédito  analisado  no  Processo  nº  13708.000627/2003­04,  em  razão  da  informação  de  que  o  Saldo  se  referia  ao  exercício  de  2002,  o  qual  foi  retificado  para  exercício  de  2003  através  das  retificadoras  apresentadas  em  2007, listadas às fls. 42;  ­  tais  23  (vinte  e  três)  DCOMPs  retificadoras  serão  consideradas  “não  homologadas” pelos motivos já expostos;   ­  além  disso,  tendo  em  vista  que  a  DCOMP  retificada  de  nº  25347.78987.040107.1.3.02­0973  foi  transmitida  em  data  posterior  à  ciência  da  decisão  em  tela, conforme destaque em sua numeração, sua retificadora de nº 03908.19352.220507.1.7.02­ 0033, assim como a DCOMP original nº 29011.47304.141205.1.3.02­8602, serão consideradas  “Não­declaradas”, nos termos do inciso I do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei  11051/2004 c/c inciso I do § 1º do art. 31 da IN SRF 460/2004, incluído pela IN SRF 534/2005  e inciso I do § 1º do art. 31 da IN SRF 600/2005. Sendo assim, não surtem os efeitos próprios  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15374.720357/2010­17  Resolução nº  1402­000.246  S1­C4T2  Fl. 4            3 das DCOMP,  não  extinguindo  o  crédito  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  e  não possibilitando manifestação de inconformidade.  Cientificada em 08/11/2010,  fl. 64, a  interessada apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 65/74, em 30/11/2010, fl.226, alegando, em síntese:  ­  preliminarmente,  o  efeito  suspensivo da manifestação de  inconformidade  em  relação aos débitos controlados nos processos apensos, pois, quando do protocolo do recurso,  todos os processos devem estar com sua exigibilidade suspensa no conta­corrente;  ­ o crédito pleiteado é objeto do Processo 13708.000627/2003­04 que ainda está  aguardando julgamento perante o CARF;  ­ a existência de saldo negativo não chegou a ser analisada no referido Processo  porque o não reconhecimento do crédito decorreu unicamente da existência de lançamento para  o  período,  objeto  do  Processo  18471.000999/2005­29,  ainda  não  julgado  definitivamente  na  esfera administrativa, portanto, o motivo, também adotado no despacho decisório ora recorrido  não é válido, razão pela qual a decisão padece de nulidade;  ­  se  ao  final  for  julgada  procedente  a  impugnação,  a  conseqüência  será  a  homologação da apuração do contribuinte e o reconhecimento do crédito pleiteado;   ­ além do lançamento, o despacho do Processo se limitou a afirmar existência de  supostas  divergências  entre  a  DIPJ  e  planilhas  demonstrativas  de  crédito  sem  explicitar  as  divergências;  ­  alega os  requisitos  dos  atos  administrativos,  bem como da busca da verdade  material, a teoria dos motivos determinantes, cita doutrina e Acórdão da DRJ/RJO­I que anulou  Despacho Decisório que tratou de situação idêntica, a merecer igual tratamento;  ­  por  fim,  caso  se  rejeite  a  preliminar  de  nulidade,  dada  a  correlação  entre  o  presente  processo  e  o  Processo  nº  13708.000627/2003­04,  que  por  sua  vez  tem  sua  sorte  vinculada ao Processo nº 18471.000999/2005­29, devem ser julgados em conjunto, nos termos  do art. 1º, I, “a” da Portaria SRF nº 6129 de 02/12/2005;  ­  pede  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  em  razão  da  inexistência de motivação autônoma para não homologar as compensações; e. requer a reunião  do presente ao Processo nº 13708.000627/2003­04, para serem decididos em conjunto, após a  decisão final do Processo nº 18471.000999/2005­29.  Encontra­se apenso ao presente processo o Processo de nº 16682.720.103/2011­ 69, cujo Despacho de fl. 09 esclarece que este foi formalizado para cadastramento do crédito  informado  na  DCOMP  nº  18347.50275.150503.1.3.02­7991,  cuja  cópia  encontra­se  às  fls.  01/06.   Juntou­se às fls. 238/239 a localização do Processo nº 13708.000627/2003­04 (  DCOMP original do direito creditório),  com a  informação de que  foi  juntado ao processo nº  16682.720007/2010­30 e que se encontra atualmente na DRF­RJ1­DIORT.   Juntou­se, também, às fls. 240/245, a Resolução nº 1301­00.019 da 3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária  do  CARF  referente  ao  citado  Processo  nº  13708.000627/2003­04,  que  converteu o julgamento em diligência na sessão de 28/09/2009."  A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE.  Inexistindo  qualquer  indício  de  violação  às  determinações  contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar  de nulidade do Despacho Decisório.   Fl. 480DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15374.720357/2010­17  Resolução nº  1402­000.246  S1­C4T2  Fl. 5            4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Não  cabe  a  homologação  das  compensações  quando  o  direito  creditório  já  foi  objeto  de  análise  em  outro  processo,  e  não  foi  reconhecido,  não  permitindo  nova  apreciação  por  esta  Delegacia de Julgamento, por ferir o Princípio da Segurança Jurídica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Do Recurso Voluntário:  Cientificada  da  aludida  decisão  em  9/12/2011  (fl.  271),  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 5/1/2012 (fls. 315 e seguintes), cujas alegações estão a seguir  resumidas:  ­ a Requerente já havia transmitido novas compensações utilizando­se do mesmo saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  com  base  no  PER/DCOMP  de  crédito  nº  18347.50275.150503.1.3.02­7991;  ­ para analisar essas compensações, foi formalizado o presente processo administrativo  (15374.720357/2010­17), no qual foi proferido o despacho decisório de fls. 44/45 (com  base no Parecer Conclusivo 014/2010), que também não homologou as compensações  ao  argumento  de  que  o  crédito  aqui  utilizado  já  havia  sido  indeferido  no  PTA  13708.000627/2003­04.  ­  entretanto,  como  demonstrado  na manifestação  de  inconformidade,  a  existência  de  saldo  negativo  não  chegou  a  ser  analisada  no  PTA  13708.000627/2003­04.  É  que  naqueles autos o não reconhecimento do crédito decorreu unicamente da existência de  lançamento para o período (objeto do PTA 18471.000999­2005­29), que sequer  tinha  sido julgado definitivamente na esfera administrativa.  Assim, em resumo, o caso dos autos é o seguinte:  a) O despacho decisório não homologou as compensações ao argumento de que o saldo  negativo utilizado já teria sido analisado e indeferido no PTA 13708.000627/2003­04.  b) Entretanto, no PTA 13708.000627/2003­04 não chegou a ser analisada a existência  de  saldo  negativo;  na  verdade,  o  crédito  não  foi  reconhecido  naquele  processo  exclusivamente em  razão da existência de  lançamento de ofício para o período  (ano­ calendário de 2002), objeto do PTA 18471.000999/2005­29;  c)  Por  sua  vez,  no  momento  em  que  proferido  o  despacho  decisório,  tanto  o  PTA  18471.000999/2005­29 quanto o PTA 13708.000627/2003­04 encontram­se pendentes  de  julgamento  na  esfera  administrativa,  de  modo  que  o  despacho  decisório  se  fundamentou em decisões precárias e passíveis de alteração.  ­  a  não  homologação  das  compensações  aqui  tratadas  vinculou­se  umbilicalmente  à  validade do lançamento de ofício realizado no PTA 18471.000999/2005­29.  ­A Recorrente  vem  sustentando desde a manifestação de  inconformidade, o despacho  decisório  proferido  nestes  autos  padece  de  evidente  nulidade  porque  não  apresentou  fundamento autônomo para não reconhecer o direito creditório.  ­  A  vinculação  do  despacho  decisório  a  ato  administrativo  ainda  não  definitivo  na  esfera  administrativa  (o  lançamento  realizado  no  PTA  nº  18471.000999/2005­29  recentemente anulado pelo CARF) revela a fragilidade da análise do crédito feita pela  autoridade fiscal. O caso, portanto, é de nulidade do despacho decisório.  ­ A empresa, agindo conforme a legislação de regência, realizou as compensações ora  em análise. Pela sistemática vigente para as compensações no âmbito federal, após o  contribuinte apresentar a declaração de compensação cabe à Receita Federal fazer sua  análise, a respeito da existência e validade do crédito.  ­  Assim,  concordando  com  a  compensação,  a  RFB  deve  proferir  despacho  decisório  homologando­a. Caso contrário, deverá não homologar. É exatamente nessa fase que a  DERAT  tem  a  competência  para  analisar  toda  a  matéria  referente  à  existência  e  a  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15374.720357/2010­17  Resolução nº  1402­000.246  S1­C4T2  Fl. 6            5 validade dos créditos, como: a apuração dos tributos que lhe deram origem, confirmar  os  pagamentos  realizados,  se  a  compensação  foi  transmitida  com  observância  da  legislação de regência etc.  ­  No  caso  dos  autos,  como  visto,  ao  fazer  a  análise  das  compensações,  o  despacho  decisório limitou­se a afirmar que a existência de lançamento de ofício para o período  do crédito (objeto do PTA 18471.000999/2005­29), seria incompatível com a liquidez e  certeza dos créditos compensados.  ­  Uma  vez  declarada  a  improcedência  da  premissa  utilizada  pela  DERAT  para  não  homologar a compensação (a existência de auto de infração lavrado para o período),  resta evidenciada a nulidade do despacho decisório amparado em premissas faltas.  ­  Dessa  forma,  comprovada  a  invalidade  dos  motivos  que  ensejaram  o  não  reconhecimento  do  crédito  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  despacho  decisório  objurgado,  e,  consequentemente,  devem  ser  homologadas  as  compensações  aqui  tratadas.  É o Relatório.      Fl. 482DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15374.720357/2010­17  Resolução nº  1402­000.246  S1­C4T2  Fl. 7            6   Voto     Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso manuseado pela  recorrente  está previsto no  artigo 33 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  é  tempestivo,  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto  por  parte  legítima  que  pretende  ver  a  decisão  da DRJ  reformada.  Assim.  conheço­o  e  passo  ao  exame do mérito.  Conforme relatado, em litígio a não homologação de compensações em face do  não reconhecimento de direito creditório relativo ao Saldo Negativo de Recolhimentos do ano­ calendário de 2002, tratado originalmente no processo 13708.000627/2003­04.  Aduz o recorrente que esse direito creditório não teria sido reconhecido naquele  processo em razão do lançamento de oficio (auto de infração) para o mesmo ano­calendário no  processo  13708.000627/2003­04.  Todavia,  no  voto  condutor  da  decisão  de  1a.  instância  do  aludido processo extrai­se os seguinte fundamentos sob essa questão (fl. 157):  “(...)  7. Suscita, no entanto, preliminar de nulidade do Despacho Decisório  exarado  pelo  Sr.  Delegado  da  DERAT/RJ,  argumentando,  em  sua  defesa, que aquela autoridade indeferiu o pleito sem exame do mérito  do  pedido  formulado,  sob  a  alegação  de  inexistência  de  certeza  e  liquidez do crédito apresentado em face da autuação lavrada nos autos  do processo administrativo n° 18471.000999/2005­29.  8.  Saliento  que  a  matéria  objeto  dos  mencionados  autos  já  foi  examinada  em  1a  instância  administrativa  por  esta  Turma  de  Julgamento, da qual  fui  o  relator,  através do Acórdão DRJ/RJO  I n°  9.283, de 28/12/2005, oportunidade  em que pude  constatar que, para  efeito  de  apuração  do  IRPJ  exigido  o  saldo  negativo  (credor)  informado na DIPJ/2003 (ficha 12A, fls. 67) não foi deduzido do valor  apurado  do  tributo,  por  ocasião  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Basta, para tanto, uma simples leitura da cópia acostada a estes autos  pela interessada (fls. 81/87).  9.  Tal  fato  leva­me  a  concluir  que  não  há  qualquer  vínculo  entre  o  presente  processo  e  o  de  n°  18471.000999/2005­29.  Isto  porque,  em  caso de  julgamento definitivo na esfera administrativa desfavorável à  interessada,  o  IRPJ  exigido  nos  autos  do  processo  n°  18471.000999/2005­29  poderá  ser  cobrado  independentemente  de  se  aferir sobre a existência ou não de saldo negativo (credor) de IRPJ no  presente  processo,  passível  de  compensação.  Caso  o  referido  julgamento seja favorável à interessada, nada será dela exigido a título  de  IRPJ,  sem  qualquer  conseqüência  em  relação  aos  pedidos  de  restituição e compensação formulados nos presentes autos.  10.  Se  acaso  o  fiscal  autuante,  nos  autos  do  processo  n°  18471.000999/2005­29,  houvesse  deduzido  do  valor  do  IRPJ  o  mencionado saldo credor, aí sim estaria caracterizado o vínculo entre  os processos.  11.  Se  o  ato  impugnado  nestes  autos,  que  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  fosse calcado exclusivamente no argumento de existência  do  processo  n°  18471.000999/2005­29  a  preliminar  de  nulidade  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15374.720357/2010­17  Resolução nº  1402­000.246  S1­C4T2  Fl. 8            7 mereceria acolhida,  eis que o motivo  seria  juridicamente  inadequado  para  a  produção  do  resultado  obtido.  A  meu  juízo,  estaria  caracterizada  a  incongruência  entre  o  motivo  e  o  objeto  e  o  ato  proferido  se  apresentaria  inquinado  pelo  vício  de  inexistência  de  motivo,  ofendendo  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, dando azo, portanto, à sua nulidade.  12. Porém, contrariando o entendimento da interessada, considero que  o Parecer Conclusivo n° 208/05 cuidou do mérito, ao deixar registrado  às fls. 10 (in fine) o seguinte: "... não há compatibilidade de valores nem  mesmo  entre  os  dados  apresentados  nas  planilhas  trazidas  pela  própria  interessada às fls. 03/06 e aqueles por ela declarados na DIPJ/2003, ano­ calendário de 2002."  13.  Ora,  o  exame  de  dados  informados  em  planilhas  e  em  DIPJ  é  matéria de mérito, o que torna insubsistente o argumento apresentado  pela  interessada de nulidade do Despacho Decisório por ausência de  apreciação do mérito do pedido interposto.  14. Nestes termos deixo de acolher a preliminar suscitada.  Qualquer  decisão  tomada  em  relação  a  um  deles  afetaria  o  outro.  Porém, não é o caso.  (...)”Assim,  em  que  pese  o  fato  de  a  decisão  do Carf  no  processo  nº  18471.000999/2005­29, a favor do contribuinte, ter sido definitiva e o  processo  arquivado,  resta  patente  que  tal  fato  não  pode  motivar  a  nulidade  dos  atos  anteriores  no  presente  processo,  tampouco  o  reconhecimento do direito creditório.  Aliás, na decisão de primeira  instância deste processo foi determinado que: “o  presente processo deverá ser juntado por anexação ao processo de nº 13708.000627/2003­04,  conforme  determina  a  citada  Portaria.  Cumpre  esclarecer  que  o  referido  processo  administrativo está localizado na Equipe de Compensação e Restituição PJ­DIORT­DRF­RJ1,  conforme pesquisa às fls. 238/239." Todavia, ao que parece isso não foi cumprido.   Outrossim,  verifica­se  nos  Sistemas  e  Registros  do  Carf  que  o  processo  13708.000627/2003­04  foi  originalmente  distribuído  ao  conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães e se encontram em julgamento na 1a. Turma da 3a. Câmara desta Seção.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  declinar  a  competência  do  julgamento  deste processo para a 1a. Turma da 3a. Câmara desta Seção visando  julgamento em conjunto  com o de nº 13708.000627/2003­04.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva    Fl. 484DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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5481676 #
Numero do processo: 11030.720425/2012-40
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat May 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. A multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL serve para dar efetividade ao comando legal que impõe o seu recolhimento e pode ser aplicada mesmo após o encerramento do período a que se refere a omissão detectada pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1803-002.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Meigan Sack Rdorigues, Victor Humberto da Silva Maizman e ArthurJosé André Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walter Adolfo Maresch. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.720425/2012­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.168  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de maio de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AGRICULTURA E  COLHEITA LTDA COOPERCOLHEITA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS.   A multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL  serve para dar efetividade ao comando legal que impõe o seu recolhimento e  pode ser aplicada mesmo após o encerramento do período a que se refere a  omissão detectada pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Meigan  Sack  Rdorigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman  e  ArthurJosé  André  Neto.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Walter Adolfo Maresch.    (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 04 25 /2 01 2- 40 Fl. 745DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 04/06/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11030.720425/2012­40  Acórdão n.º 1803­002.168  S1­TE03  Fl. 112          2 (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente), Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur  José André  Neto, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.    Relatório    Trata­se,  o  presente  processo,  de  auto  de  infração  de  aplicação  de  multas  isoladas por  falta de recolhimento de estimativas de  IRPJ e de CSLL. A empresa recorrente,  constituída em forma de cooperativa, não teria cumprido os requisitos legais para se utilizar da  forma  de  tributação  aplicável  às  cooperativas,  levando  a  autoridade  fiscal  a  recalcular  os  resultados  dos  períodos,  aplicando  penalidades  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  A  autoridade  fiscal  assim  resumiu  as  questões  tratadas  no  procedimento  fiscal:    "A  empresa  intitulada  como  cooperativa,  utilizando­se  de  estatutos  para  buscar  legitimidade,  entretanto  é  uma  empresa comercial  formada para excluir­se do pagamento  de tributos e contribuições. Sua formação é irregular e usa  de uma organização arquitetada por alguns de seus sócios  fundadores  que,  S.M.J.,  estabeleceram  a  criação  da  ente  visando  exclusivamente  a  dissimulação  da  ocorrência  do  fato gerado da obrigação principal. Fato que comprova o  dolo  objetivo,  vontade  de  fazer,  conforme  demonstramos  neste relatório.  Há ainda as empresas de ramificação dos principais sócios  que  dissimulam  o  pagamento  de  comissões  através  de  simples recibos emitidos pelo computador e não através de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços.  Desta  forma  não  reconhecem esta receita em suas declarações de renda.  Destarte,  foi  lançado o  IRPJ, CSLL,  sobre o  faturamento,  como  uma  empresa  normal,  sem  o  caráter  cooperativista,  aplicação de multa agravada e  lavrando a Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  conforme  descrevemos  neste  relatório.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 04/06/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11030.720425/2012­40  Acórdão n.º 1803­002.168  S1­TE03  Fl. 113          3 Nas empresas que receberam o rendimento das  comissões  foi  adicionado  a  receita  e  tributadas  como  rendimentos  omitidos."    Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara  de  impugnação,  de  forma  tempestiva,  alegando  que  o  lançamento  seria  ilegal,  pois  as  sociedades  cooperativas  que  obedecem  ao  disposto  na  legislação  específica,  no  caso  a  Lei  5.764/71, não  estariam sujeitas  à  incidência do  imposto de  renda, nos  termos do  art.  182 do  Decreto 3000/99.   Ainda, afere a  recorrente que o fato de a sociedade cooperativa praticar ato  não cooperativos não a descaracteriza como tal, desde que tais atos sejam essenciais aos seus  objetivos.  Observa  que  nas  cooperativas,  o  termo  sobras  líquidas  designa  o  próprio  lucro  apurado  em  balanço,  e  são  distribuídas  em  razão  da  quantidade  de  operações  realizadas  por  seus associados, e não em proporção às suas quotas–parte de capital.Assim, entende que tendo  a  mesma  agido  de  acordo  com  o  que  prevê  a  lei  específica,  não  poderia  prosperar  o  lançamento.  Em  relação  à  aplicação  das  multas  isoladas,  assevera  que  a  atividade  administrativa é vinculada aos termos da lei e o art. 97, V, do CTN, impõe que somente a lei  pode estabelecer a cominação de penalidades. Ainda, aduz que o art. 112 do CTN, disciplina  que  a  lei  que  determinar  a  aplicação  de  penalidades  deve  ser  interpretada  de  maneira  mais  favorável ao acusado.   De igual modo, salienta que em razão do princípio da tipicidade cerrada, que  vige no Direito Tributário, “para dar ensejo à aplicação da penalidade é necessário que tenha  efetivamente  ocorrido  o  fato  descrito  em  abstrato  na  lei  como  infração,  que  no  caso  não  acontece”.  Desse  modo,  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  no  inciso  que  trata  das  penalidades  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  somente  poderia  ser  aplicada  durante  o  próprio ano­calendário a que se refere, o que não ocorreu no caso concreto. Cita jurisprudência  administrativa que embasaria seus argumentos.  Por fim, assevera que a fiscalização aplicou equivocadamente o percentual de  75% para multas isoladas, já que o correto, a teor do art. 44, II, da Lei 9.430/96, seria 50%.   A autoridade de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento de  forma  parcial,  asseverando  que  trata­se  de  auto  de  infração  referente  à  tributação  de  cooperativas e tece voto a respeito da tributação das cooperativas, atos cooperados e atos não  cooperados.   Trata, o julgador a quo, como correto o entendimento da fiscalização em não  considerar  como  cooperativa  a  recorrente.  Afere  que  dois  pontos  são  fundamentais  para  demonstrar  a  correição  do  procedimento  fiscal,  quanto  à  viabilidade  de  cobrança de  tributos  sobre os  resultados auferidos pela recorrente: a) a subscrição de 90,5% das quotas partes por  parte de um único associado, em flagrante desrespeito ao §1º do art. 24 da Lei nº 5.764/7110  que veda, em regra, que qualquer associado subscreva mais de 1/3 do total das quotas partes da  cooperativa; b) a distribuição de benefícios de ordem financeira em favor de associados.   Atenta para o fato de que já na constituição da sociedade cooperativa houve  afronta à lei nº 5.764/71 ao possibilitar que um único associado subscrevesse mais de 1/3 das  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 04/06/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11030.720425/2012­40  Acórdão n.º 1803­002.168  S1­TE03  Fl. 114          4 quotas  partes,  implicando  ofensa  direta  ao  art.  24,  §1º,  do  dispositivo  legal  em  comento.  Quanto à distribuição de benefícios de ordem financeira em favor de associados, às fls. 21 a 25  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  descreve  e  demonstra  a  existência  de  comissões  distribuídas  a  empresas  em nome dos  associados  responsáveis  pela  administração da  recorrente. Tal  fato  é  incontroverso, uma vez que a impugnação apresentada sequer aborda a questão. Cita legislação  nesse sentido.   Prossegue  observando  que  a  desobediência  à  lei  específica  que  rege  as  sociedades cooperativas gera reflexos no tratamento tributário aplicável a essas sociedades. O  fundamento  jurídico  que  possibilita  ao  Fisco  a  constituição  de  créditos  tributários  sobre  a  totalidade  dos  resultados  auferidos  por  sociedades  cooperativas  quando  desobedecem  à  legislação  de  regência  dessas  atividades  é  o  art.  182  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000, de 17/06/1999 (RIR/99).   Assim  sendo,  a  COOPERCOLHEITA  distribuiu  comissões  aos  associados  LAÉRCIO CLÁUDIO PIAZZA, EMERSON BRUNETTO, FRANCIELI RIBOLI LARGO e  DIOGO  LUIZ  CASTOLDI,  por  intermédio  de  empresas  constituídas  em  seus  respectivos  nomes  (LAÉRCIO  C.  PIAZZA &  CIA.  LTDA.,  EMERSON BRONETTO &  CIA.  LTDA.,  AGRO COLHEITA LTDA. e CASTOLDI GEREVINIL & CIA. LTDA. , em desobediência ao  art. 24, § 3º da Lei nº 5.764/71. Como consequência, os seus resultados devem ser tributados,  em consonância com o § 2º do art. 182 do RIR/99.  No presente lançamento não se está desconsiderando a personalidade jurídica  da cooperativa, mas sim se aplicando a legislação cooperativista à autuada, o que possibilita, de  fato,  sua  tributação  sem  quaisquer  diferenças  em  relação  às  demais  pessoas  jurídicas.  Isso  posto, correto o procedimento da Fiscalização ao considerar como base de cálculo do  IRPJ e  CSLL  o  valor  consignado  no  LALUR  (fls.  591  a  600)  como  sobras  líquidas  antes  do  IRPJ,  desconsiderando as exclusões efetuadas a  título de “sobras do  ato cooperativo”, uma vez, ao  descumprir a legislação de regência, o impugnante não faz mais jus ao tratamento diferenciado  na tributação de seus resultados.  Atenta para as considerações da fiscalização ao final dos anos calendário de  2008 e 2009 de que a recorrente auferiu prejuízos fiscais, não havendo, portanto, saldo de IRPJ  e CSLL a serem exigidos.  Quanto  à  exigência  de  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas mensais, observa que embora tenha auferido prejuízo fiscal ao final dos exercícios  sob  procedimento  fiscal,  considerando­se  os  resultados  mensais,  a  recorrente  deixou  de  recolher valores significativos a título de estimativas de IRPJ e CSLL, ensejando a exigência  de multas isoladas.  No  presente  caso,  a  penalidade  isolada  aplicada  no  lançamento  de  ofício  encontra­se prevista no art. 44,  inciso  II, da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe foi dada  pelo art. 14 Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, bem como a IN SRF n. 93/97. Argumenta  que as multas exigidas juntamente com o tributo ou isoladamente vinculam­se a  infrações de  natureza  distintas.  Passa  a  discorrer  sobre  o  tema  e  conclui  que  as  multas  são  distintas  e  autônomas, decorrente das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e  os  consequentes  das  normas  punitivas.  Ainda,  contrapõe­se  às  argumentações  da  recorrente  quanto à aplicabilidade da multa isolada depois de findo o exercício em apreço.   Fl. 748DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 04/06/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11030.720425/2012­40  Acórdão n.º 1803­002.168  S1­TE03  Fl. 115          5 Contudo, refere o julgador que razão assiste à recorrente quanto ao percentual  da  multa  aplicada.  Isso  porque  a  autoridade  fiscal  equivocou­se  no  percentual  aplicável  à  penalidade isolada, utilizando­se de 75% ao invés do 50% disciplinado em norma. Assim, dá  provimento apenas para ajustar o percentual.   Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara  de  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva,  aduzindo  em  síntese o já disposto nas razões de impugnação.     É o relatório.       Voto Vencido  Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.    Trata­se,  o  presente  feito,  de  auto  de  infração  para  aplicação  de  multas  isoladas por  falta de recolhimento de estimativas de  IRPJ e de CSLL. A empresa recorrente,  constituída na forma de cooperativa, não teria cumprido os requisitos legais para se utilizar da  forma  de  tributação  aplicável  às  cooperativas,  levando  a  autoridade  fiscal  a  recalcular  os  resultados  dos  períodos,  aplicando  penalidades  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  A  autoridade  de  primeira  instância  aduz  que  a  recorrente  não  pode  ser  considerada cooperativa, para os fins de tributação, porquanto não ter se constituído na forma  correta  e  devidamente  disciplinada  pela  legislação  de  regência.  Nesse  sentido,  entendo  ter  razão à autoridade fiscalizadora, vez que segundo determina a legislação de regência, qual seja  Lei 5.764/71, em seu art. 24,§1°, o capital social será subdividido e nenhum associado poderá  subscrever mais de 1/3(um terço) do total das quotas­partes. Segue legislação:    "Art.  24.  O  capital  social  será  subdividido  em  quotas­partes,  cujo  valor  unitário  não  poderá  ser  superior  ao  maior  salário  mínimo vigente no País.   §  1º  Nenhum  associado  poderá  subscrever  mais  de  1/3  (um  terço) do total das quotas­partes, salvo nas sociedades em que a  subscrição  deva  ser  diretamente  proporcional  ao  movimento  financeiro  do  cooperado  ou  ao  quantitativo  dos  produtos  a  serem  comercializados,  beneficiados  ou  transformados,  ou  ainda,  em relação à área cultivada ou ao número de plantas  e  animais em exploração."  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 04/06/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11030.720425/2012­40  Acórdão n.º 1803­002.168  S1­TE03  Fl. 116          6   De igual modo, a autoridade fiscal atenta para a distribuição de benefícios de  ordem financeira em favor de associados. A lei das cooperativas também veda às cooperativas  distribuírem qualquer  espécie  de benefícios  às  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer outras  vantagens (art. 24, §3° da Lei 5.764/71), senão vejamos:    "Art.  24.  O  capital  social  será  subdividido  em  quotas­partes,  cujo  valor  unitário  não  poderá  ser  superior  ao  maior  salário  mínimo vigente no País.  (...)   §  3°  É  vedado  às  cooperativas  distribuírem  qualquer  espécie  de  benefício  às  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros  excetuando­se  os  juros  até  o  máximo  de  12%  (doze  por  cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada."      De  outra  ponta,  a  empresa  recorrente  não  expõe  uma  linha  em  sua  defesa,  restringindo­se tão somente a mencionar que está devidamente constituída como cooperativa e  que para  tanto  faz  jus  à  tributação diferenciada. Apesar da  argumentação,  entendo que neste  caminho,  as  argumentações  da  empresa  recorrente  não  merecem  procedência,  tomando  em  conta as distribuições de benefícios financeiros aos quotistas, além de ser constituída de forma  irregular, sem respeitar as normas disciplinadas para as cooperativas.   Contudo,  no  mérito  da  demanda,  qual  seja  a  autuação  por  multa  isolada,  mesmo não sendo a empresa recorrente considerada como cooperativa, não pode prevalecer a  imputação. Isso porque a autuação da multa isolada, pela falta de recolhimento das estimativas,  se  deu  após  o  encerramento  do  ano  calendário  em  apreço  e  por  se  tratar  de  uma  multa  coercitiva pela falta da prática de um ato, ela somente pode prevalecer no ano calendário que  deveria ter sido praticada.   Assim  a  discussão  cinge­se  em  saber  se  a multa  pode  ser  cobrada mesmo  após o  encerramento do  ano calendário. Atentemos para o  fato de que o mérito da demanda  cinge­se  tão  somente  à  multa  isolada,  pela  falta  de  recolhimento  dos  valores  a  título  de  estimativa nos anos em comento.   E,  nesse  caminho,  a  aplicação  da  multa  isolada  é  descabida,  posto  que  a  presente multa tem o condão de disciplinar o contribuinte a recolher as estimativas, durante o  ano em que as mesmas devam ser cobras; uma vez ultrapassado, ou seja, uma vez encerrado o  ano  calendário,  entendo  que  a  multa  isolada  já  não  pode  mais  ser  cobrada,  perdendo  por  completo a sua aplicação. Ademais, a multa isolada diz respeito aos anos calendários de 2008 e  2009, mas foi lançada em 2012.  Ainda, restou esclarecido que tributo algum é devido pela empresa recorrente  nos  anos  calendários  em  questão,  haja  vista  que  apenas  a  multa  isolada  foi  devidamente  computada e nenhum tributo foi lançado, razão pela qual restou incontroversa a questão. Nesse  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 04/06/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11030.720425/2012­40  Acórdão n.º 1803­002.168  S1­TE03  Fl. 117          7 caminho, incontroversa também restou a questão de que a empresa, somente foi fiscalizada nos  anos calendários subsequentes aos apurados pelos presentes autos de infração e segundo o meu  entendimento a sanção em apreço serve para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas  durante  o  ano  calendário  calculadas  sobre  o  faturamento  escriturado.  Assim,  após  o  ano  calendário,  se  a  fiscalização  averiguar  omissão  de  receita,  somente  poderá  exigir  a  multa  proporcional  de  75%  ou  de  150%,  e  não mais  a  multa  isolada,  vez  que  essa  sanção  tem  a  serventia de dar efetividade aos recolhimentos das estimativas no transcurso do ano calendário,  calculadas sobre o faturamento escriturado.   No presente feito, a fiscalização lançou a multa isolada após o encerramento  dos respectivos anos calendários. Certo que no curso do ano calendário a multa é calculada por  estimativa com base na receita bruta, que é a sua base de cálculo; porém, encerrado o período  base,  levantado o balanço e apurado o  lucro  líquido do período,  feita a provisão do  imposto,  surge o conceito de tributo referido no artigo 44 da Lei 9.430/96. Nesse caminho, tem­se que é  esse  o  conceito  de  tributo  disciplinado  no  artigo  em  referência  e  que  deve  prevalecer  como  limite para  a  base de  cálculo  da multa  isolada  e  que  não  poderá  exceder  esse  valor, mas  se  aplicada  no  tramite  do  ano  calendário  em  que  está  sendo  apreciada  e  não  mais  depois  do  período finalizado.  Desse  modo,  encerrado  o  ano  calendário  sem  que  o  fisco  tenha  lançado  a  multa  isolada  e  se  o  balanço  do  exercício  demonstrar  prejuízo  ou  resultado  nulo,  descabe  lançamento da multa isolada com base em estimativa. Também se pode entender pelas razões  contrárias, ainda que não seja o exemplo presente deste processo, posto que havendo tributo a  ser pago, a multa isolada estará limitada ao valor da provisão do tributo, vez que o lançamento  terá de ser  feito com base e  limite no  tributo apurado em balanço e não mais por estimativa.  Isso porque não podemos olvidar que a estimativa existe para  substituir o  imposto durante o  ano calendário, quando ainda não se pode conhecer o seu valor.   Assim,  por  entender  que  a  empresa  já  havia  encerrado  todos  os  anos  calendários em comento, sem que o fisco tivesse lançado a multa isolada no curso de qualquer  ano em discussão é que entendo ser descabida a multa e que portanto o presente auto não pode  prosperar.     Diante do exposto voto no sentido de DAR provimento ao recurso.     É o voto.    (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira     Fl. 751DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 04/06/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11030.720425/2012­40  Acórdão n.º 1803­002.168  S1­TE03  Fl. 118          8 Voto Vencedor  Walter Adolfo Maresch – Redator Designado.  O  voto  da  ilustre  conselheira  relatora  Meigan  Sack  Rodrigues  não  foi  acompanhado  pelo  entendimento  fazendário  consolidado  através  do  voto  de  qualidade  da  ilustre presidente da Turma.  A  divergência  versa  sobre  a  possibilidade  ou  não  de  que  a  multa  isolada  aplicada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL seja aplicada mesmo após o  encerramento do período de apuração a qual se referem.  Tal  entendimento  embora  tenham  fervorosos  defensores  no  âmbito  deste  colegiado  julgador  administrativo  ainda  não  tem  um  posicionamento  definitivo  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Não  me  parece  ser  esta  a  melhor  exegese  da  norma  pois  é  notório  que  a  fiscalização quase sempre atua encerrado o período de apuração do tributo.  Assim,  as  próprias  instruções  normativas  emanadas  da  Receita  Federal  indicam que ao longo do período de apuração deve ser exigido o tributo de acordo com a forma  de apuração da base de cálculo adotada pelo contribuinte (art. 14 da Instrução Normativa SRF  nº 11/96).  Destarte,  afasto  a  tese  de  que  a  multa  isolada  somente  pode  ser  aplicada  dentro do período de apuração a que se referem as estimativas não recolhidas.  Outro aspecto que merece atenção, é o de que a empresa não tenha apurado  imposto ou contribuição social devidos ao final do período de apuração anual.  É a tese vencedora dos julgados que foram trazidos pela contribuinte em seu  recurso  voluntário  e  que  tem  recebido  acolhida  em  inúmeros  julgados  do  CARF  inclusive  contando com o meu voto nesta turma julgadora.  No entanto, além das dúvidas apontadas quanto aos resultados apurados pela  recorrente considerando seus expedientes em reduzir o lucro no ajuste ao final do período com  notas  fiscais  e  pagamentos  à  pessoas  ligadas,  temos  que  a  tese  invocada  é  aplicável  para  os  anos calendários anteriores a 01/01/2008.  Com  efeito,  a  partir  da mudança da  redação  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  data  pela  Lei  nº  11.488/2007,  tenho  que  a  situação  modificou­se  substancialmente.  A  norma  sancionadora  (art.  44  da Lei  nº  9.430/96)  tem  a  seguinte  redação  após a Lei nº 11.488/2007:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   Fl. 752DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 04/06/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11030.720425/2012­40  Acórdão n.º 1803­002.168  S1­TE03  Fl. 119          9 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  (...).  Assim,  não  se  tem mais  a  vinculação  contida  na  redação  anterior  de  que  a  pessoa  jurídica  deveria  estar  sujeita  ao  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  inclusive  ao  final  do  período de apuração.  Os períodos de apuração objeto do lançamento de ofício referem­se aos anos  calendários 2008 e 2009 posteriores portanto, à modificação legislativa introduzida pela Lei nº  11.488/2007.   Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Redator Designado                      Fl. 753DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 04/06/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5475673 #
Numero do processo: 10120.011382/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE LALUR. Torna-se inevitável o arbitramento do lucro, quando é apresentado Lalur em branco, o que equivale a sua não-apresentação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA. Sem que se configure as hipóteses do art, 135, III, do CTN (infração à lei ou ao contrato social), não há como responsabilizar pessoa que já não era sócio da sociedade no momento em que houve a liquidação. Inaplicável o art. 134, VII, do CTN, para responsabilizar sócios se, à época da liquidação, a sociedade já era uma sociedade de capital.
Numero da decisão: 1302-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em: a) dar provimento aos recursos voluntários de Milton Rui Jaworski, Antônio Augusto Fernandes Rapetti e Renato Antônio Almeida, para afastar a responsabilidade tributária deles; e b) negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, Propace Ind. e Com. de Embalagens S/A. Os Conselheiros Waldir Rocha e Márcio Frizzo ficaram vencidos, em questão preliminar, pois entendiam que a DRJ/BSB deveria ser representada para apresentar recurso de ofício, relativa à parte da decisão que retirou Cesar Antônio de Paula Silva do polo passivo. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Hélio Araújo e Guilherme Pollastri.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.440          1 1.439  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.011382/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.322  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  IRPJ e outros tributos  Recorrente   PROPACE IND. E COM. DE EMBALAGENS S/A  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006  ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE LALUR.   Torna­se inevitável o arbitramento do lucro, quando é apresentado Lalur em  branco, o que equivale a sua não­apresentação.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA.  Sem que se configure as hipóteses do art, 135, III, do CTN (infração à lei ou  ao contrato social), não há como responsabilizar pessoa que já não era sócio  da sociedade no momento em que houve a liquidação.  Inaplicável o art. 134, VII, do CTN, para responsabilizar sócios se, à época  da liquidação, a sociedade já era uma sociedade de capital.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade em: a) dar provimento  aos recursos voluntários de Milton Rui Jaworski, Antônio Augusto Fernandes Rapetti e Renato  Antônio Almeida,  para  afastar  a  responsabilidade  tributária  deles;  e  b)  negar  provimento  ao  recurso voluntário da contribuinte, Propace Ind. e Com. de Embalagens S/A. Os Conselheiros  Waldir Rocha e Márcio Frizzo ficaram vencidos, em questão preliminar, pois entendiam que a  DRJ/BSB deveria ser representada para apresentar recurso de ofício, relativa à parte da decisão  que retirou Cesar Antônio de Paula Silva do polo passivo.   ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir  Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Hélio Araújo e Guilherme Pollastri.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 13 82 /2 00 9- 31 Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 03­48.325 da 2ª Turma da DRJ/BSB, cuja ementa  assim  dispõe:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006  SUJEITO  PASSIVO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RESPONSÁVEL.  SOLIDARIEDADE  De acordo com a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominado Código  Tributário Nacional ­ CTN o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa  obrigada  ao pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária na qualidade de  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição de  contribuinte,  sua obrigação  decorra de disposição expressa de lei.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE  O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado  quando o contribuinte deixar de apresentar á. autoridade tributária os livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal ou a escrituração a que estiver  obrigado  revelar  evidentes  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para a determinação do lucro real.  IRPJ.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DISCRICIONARIEDADE NA ATUAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL  O  recurso  ao  arbitramento,  nos  casos  previstos  na  lei,  não  é  uma  faculdade  que o Fisco possa, a seu livre critério, exercer ou não. Constatada a ocorrência  das hipóteses previstas em lei, a adoção do  lucro arbitrado não se sujeita ao  juizo discricionário da autoridade fiscal.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO  Inacolhiveis são os pedidos de perícia, quando se destinam estes ã. produção  de  prova  que  não  demanda  conhecimento  técnico  especializado  complementar.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LIQUID()  ­  CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006  LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA ­  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO.  A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e  amparada  pela  legislação  de  regência,  devendo  o  entendimento  adotado  em  relação ao imposto de renda acompanhar o lançamento da contribuição social  a partir da mesma matéria Mica.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO  CADASTRAL. INDEFERIMENTO.  De  acordo  com  o  Decreto  n°  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011  que  regulamentou o processo de determinação e exigência de créditos  tributários  da  Unido,  e  outros  processos  que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  as  formas  de  intimação  são:  pessoal, por via postal, por meio eletrônico ou por edital.  As  intimações  pessoais,  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico,  não  estão  sujeitas a ordem de preferência.  As  intimações  serão  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado  o  endereço  postal,  telegráfico  ou  por  qualquer  outro meio ou via por ele fornecido, para fins cadastrais.  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.011382/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.322  S1­C3T2  Fl. 1.441          3 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido”      A contribuinte tomou ciência da decisão recorrida em 31/07/2012 (cf. Edital  a  fls.  1365)  e  interpôs  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  1.410  e  segs.)  em  22/08/2012  (cf.  despacho da unidade preparadora a fls. 1.437), no qual alega, em apertada síntese, as seguintes  razões de defesa:  a) que a pretensão fiscal descrita nos autos de infração, em última análise ora  questionados, é baseada no suposto descumprimento de obrigações acessórias de escrituração  contábil, o que implicou no arbitramento de tributos federais ­  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ­  com base na presunção do lucro auferido pela ora RECORRENTE;  b)  que  a  primeira  instância  administrativa  pretende  manter  a  cobrança  de  tributo, juros e multa, incidentes sobre os referidos supostos rendimentos arbitrados, apesar da  apresentação  de  balancetes  contábeis,  dos  Livros  Diário  e  Razão  e  de  todas  as  obrigações  acessórias do exercício autuado, o que, por conseguinte, malfere frontalmente no presente caso  o  principio  da  verdade  material,  o  qual,  diga­se  de  passagem,  deve  reger  a  conduta  da  autoridade administrativa;  c) que se encontra presente uma NULIDADE processual, pois a Delegacia de  julgamento não esgotou os meios que possuía em busca da verdade material,  tendo em vista  que preferiu desconsiderar os documentos contábeis e os livros a ela apresentados;  d) que foram apresentados pela RECORRENTE os Livros Fiscais – Razão e  Diário Balancetes e todas as obrigações acessórias relativas ao período de apuração autuado, os  quais são documentos hábeis e idôneos a provarem a real contabilização da empresa, haja vista  que estes são instrumentos de escrituração obrigatória;  e)  que  a  mantença  do  referido  arbitramento,  apesar  da  entrega  dos  Livros  Razão e Diário, afronta a jurisprudência administrativa deste E. Conselho;  f)  que  irrazoável  se mostra  a  atuação  da Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância, que manteve o arbitramento de tributo supostamente devido em razão da realização  de  vendas  sem  levar  em  consideração  todas  as  despesas  inerentes  à  atividade  da  empresa  autuada, as quais, repita­se, estão demonstradas nos Livros Razão e Diário que foram anexados  ao presente feito;  g) que requer seja determinado 0 RETORNO DO PRESENTE PROCESSO  EM DILIGÊNCIA,  pois  a  Autoridade Administrativa  de  primeira  instância,  em  dissonância  com o entendimento deste E. Conselho e com os princípios da verdade material, ampla defesa e  contraditório,  desconsiderou  os  documentos  contábeis  colacionados  no  presente  feito,  cuja  apreciação  deve  ser  determinada  para  se  apurar  o  verdadeiro  lucro  da  ora  RECORRENTE.       Os  responsáveis  tributários,  Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti  e  Renato  Antônio Almeida tomaram ciência da decisão recorrida em 25/06/2012 (AR a fls. 1362 e 1364)  e interpuseram recurso voluntário (doc. a fls. 1.366) em 24/07/2012 (cf. despacho da unidade  preparadora a fls. 1.437), no qual alegam, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  a) que  o  auto  de  infração,  com  fundamento  no  art.  121,  inciso  II,  art.  124,  incisos I e II, art. 128 e 134, inciso VII, atribuiu responsabilidade solidária aos sócios da época  de ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária;  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 b)  que  a  própria  decisão  ora  recorrida  afastou  a  aplicabilidade  do  art.  134,  VII, do CTN, pois este  somente poderia  ser utilizado no caso de  liquidação da  sociedade de  pessoas, o que, como deduzido nas respectivas impugnações, não se apresentou;  c)  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  não  querendo  se  dar  por  vencido,  com  o  devido  acatamento,  buscou  caracterizar  os  RECORRENTES  como  "responsáveis  tributários" dos tributos ora cobrados;  d)  que,  assim,  entende­se  que  a  decisão  em  referência  quer  impingir  a  responsabilidade tributária aos ex­sócios sob o manto do art. 135, III, do CTN;  e)  que  não  é  possível  admitir  que  o  redirecionamento  se  dê  contra  o  sócio  porquanto não seja demonstrado que o mesmo agiu com excesso de poderes ou infração à lei,  fatos esses que não se caracterizam pela simples inadimplência tributária;  f)  que  vislumbra­se,  a  partir  da  decisão  ora  recorrida,  a  manobra  utilizada  pela Delegacia de Julgamento, para forçar a inclusão do sócio como co­responsável tributário  para, quiçá, poder exigir a cobrança dos tributos em referência em futura execução fiscal;  g) que chamar o sócio para responder por débitos da pessoa jurídica sem que  se prove  ter havido excesso de mandato ou  infração à norma  representa  afastar  totalmente a  figura da limitação da responsabilidade insita nas sociedades;  h) que o Min. Fux, no REsp. 200502069717 (DOU 18/09/06) sustentou que:  “o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento segundo o qual é  imprescindível a  prova, a cargo da exequente, de que o sócio, com poderes de gerência, tenha infringido a Lei  ou  desbordado  dos  limites  do  estatuto  social,  a  fim  de  redirecionar  contra  ele  o  executivo  fiscal”;  i) que dúvida não há quanto a inaplicabilidade do dispositivo em tela ao caso  presente, uma vez que so é possível a execução recair sobre os sócios com base no art. 135 do  CTN se houver excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatuto; os quais deverão  ser trazidos com fundamentos concretos, devendo haver comprovação do alegado;  j)  que  requer  que  seja  considerado  INSUBSISTENTE  O  RE­ DIRECIONAMENTO  da  autuação  aos  ora  RECORRENTES,  pois  estes  não  podem  ser  considerados como responsáveis tributários, haja vista que não há, nos autos, comprovação de  comportamento fraudulento por parte destes, conforme preconizado pelo art. 135, III, do CTN;  l)  que  requer,  em  não  sendo  esse  o  entendimento,  seja  determinado  o  RETORNO  DO  PRESENTE  PROCESSO  EM  DILIGÊNCIA,  pois  a  Autoridade  Administrativa de primeira instância, em dissonância com o entendimento deste E. Conselho e  com  os  princípios  da  verdade  material,  ampla  defesa  e  contraditório,  desconsiderou  os  documentos contábeis  trazidos pelos RECORRENTES, cuja apreciação deve ser determinada  para se apurar o verdadeiro lucro da empresa autuada.    O  responsável  tributário  Milton  Rui  Jaworski  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  25/06/2012  (AR  a  fls.  1363)  e  interpôs  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  1.428  e  segs.) em 24/07/2012 (cf. despacho da unidade preparadora a fls. 1.437), no qual alegam, em  apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  a)  que Ata  da Assembléia Geral  é  documento  hábil,  que  fora  devidamente  registrado na Junta comercial, devendo ser considerado como prova cabível para desvendar a  solução questionada, pois, descreve que o endereço da autuada é na Rua Capistábos, n° 350,  Setor Santa Genoveva, Goiânia, Goiás, e não o que consta do auto de infração;  b)  que  há  no  presente  caso  erro  processual  quanto  à  intimação  do  sujeito  passivo principal, pois, na intenção de receber o tributo, o erário preferiu utilizar de meios mais  fáceis e cômodos, mas, entretanto, em desconsonância com os princípios constitucionais;  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.011382/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.322  S1­C3T2  Fl. 1.442          5 c) que indispensável dessa forma, a realização de diligência para confirmar se  a  intimação  foi  endereçada  ou  não  corretamente,  uma vez  que  a  falha processual  resulta  em  nulidade do auto de infração e tal vicio deve ser sanado a qualquer tempo, não se restringindo  apenas na via judicial;  d) que, ao realizar a diligência e for constatada que a intimação fora feita em  local  diverso  onde  a  empresa  se  encontra,  configurado  estará  que  a  afirmação  de  dissolução  irregular da empresa, feita pelo erário, foi indevida e prejudicial;  e)  que,  mesmo  que  não  seja  levada  em  consideração  a  possibilidade  da  dissolução irregular ser imprópria, o sujeito passivo ora recorrente não deve fazer parte da lide  por  vários  motivos,  um  deles  é  que  sua  renúncia  ao  cargo  de  administrador  se  deu  em  02/05/2007, muito antes da data em que a empresa foi declarada inapta, em 19/01/2009;  f) que, quando o Sr. Milton Rui Jarwoski se afastou da administração, ele o  fez  de  forma  legal,  estando  ainda  a  empresa  em  pleno  exercício,  isto  é,  não  existia  a  manifestação do fisco em relação a irregularidade;  g) que auto de infração fora lavrado em 16/11/2009, referindo a fato gerador  ao  período  de  03/2006,  06/2006,  09/2006  e  12/2006,  sendo  a  intimação  do  sujeito  passivo  denominado responsável, emitida em 19/11/2009;  h) que o entendimento majoritário nos tribunais referente a responsabilidade  dos sócios que se retira da sociedade sobrevive até 2 (dois anos) e o no caso do recorrente já  havia mais de dois anos;  i)  que  o  Sr. Milton Rui  Jarwoski  não  tem  nenhuma  responsabilidade  pelas  dividas tributárias da empresa após a sua retirada;  j) que a denominada solidariedade, constante no art. 134, VII, do CTN, não é  aplicada  a  empresa  autuada,  pois,  não  se  trata  de  sociedade  de  pessoas  e  sim  sociedade  anônima;  l) que autos devem ser retornados a instância anterior para que se manifeste  quanto ao fato de não caber a solidariedade dos sócios, como descreve o art. 134, VII, CTN,  pois, o sujeito passivo principal é uma empresa de capital e não de pessoa;  m) que o fiscal autuante, adequado seria ter realizado todos os procedimentos  cabíveis  para  receber  o  tributo  da  empresa,  para  depois  cobrar  dos  sócios  e  atuais  administradores e não dos ex­sócios e ex­administradores;  n) que a recorrente não era sócio da empresa, não tendo motivo a sua inclusão  no pólo passivo da lide, atuando em pequeno período apenas como administrador da empresa  autuada;  o)  que  na  lavratura  do  auto  de  infração  não  foi  mencionado  nenhum  dispositivo legal que responsabilizasse o ex­administrador como solidário com divida tributária  da empresa;  p)  que  o  posicionamento  dos  tribunais  quanto  a  responsabilidade  do  administrador  com  as  dividas  tributárias  da  empresa  não  é  objetiva,  mas  sim,  subjetiva,  devendo ater para o animus do agente;  q) Sr. MILTON RUI JAWORSKI não deve estar incluído no pólo passivo da  lide, pois, não agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nem  tendo qualquer outra atitude que o torne responsável por divida tributária da Propace;  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 r) que requer seja: o presente recurso recebido e provido para julgar NULO o  presente  auto de  infração,  com base no  erro na  identificação das  impugnantes  como  sujeitos  passivos  solidários,  sendo  todos  consequentemente  retirados  do  polo  passivo  da  lide;  e  seja  realizada  diligência  para  sanar  a  falha  que  se  encontra  nos  autos  e  retorne  este  a  instância  anterior  para manifestação  dos  julgadores  quando  foram  'omissos  quanto  ao  questionamento  feito pelo sujeito passivo na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  foram  subscritos  por mandatário  com poderes para tal, conforme procurações a fls. 1305/1398/1400/1402/1403, razão pela qual  deles conheço.  Inicialmente,  submeto a este Colegiado questão preliminar, qual  seja, que a  DRJ/BSB não recorreu de ofício, embora tenha retirado o responsável tributário César Antônio  de Paula Silva do polo passivo da relação tributária, sendo que o crédito tributário objeto está  acima do limite de alçada. Conheço a posição de alguns dos meus pares, razão pela qual tenho  a preocupação de atentar para esta questão. Não obstante, ouso divergir dos que entendem que  cabe  recurso  de  ofício  nesta  hipótese,  pois  entendo  que  a  simples  retirada  de  um  dos  responsáveis solidários não implica na exoneração de crédito tributário de que trata o art. 34, I,  do Decreto  70.235/72. Ao meu  ver,  apenas  e  tão­somente  na  hipótese  em  que  a  decisão  de  primeira  instância  reduz  tributo  e multa  em mais  de um milhão  por processo  é  que  se  torna  obrigatória a interposição de recurso de ofício. Observo que o crédito tributário deste processo  restou incólume com a decisão da DRJ/BSB, logo, correto o entendimento daquela instância ao  não recorrer de ofício.  Passo a analisar os recursos em conjunto, tendo em vista que os argumentos  expendidos pelo contribuinte e responsáveis ora são os mesmo ora são complementares.    DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Preliminarmente,  cabe  ressaltar  que  a  realização  de  diligências  e  auditorias  nesta  fase  do  processo  tem  como  destinatário  o  julgador  e  só  ele  pode  avaliar  a  sua  necessidade,  a qual,  conforme  restará  demonstrado mais  a  frente,  não  se  faz  necessário  para  conhecimento e solução das questões postas em julgamento nos presentes autos.    DA SUJEIÇÃO PASSIVA DOS RESPONSÁVEIS    Faz­se  mister,  para  análise  das  sujeições  passivas  dos  responsáveis  tributários,  que,  inicialmente,  verifiquemos  o  que  consta  do  auto  de  infração  a  fls.  1089,  in  verbis:   “Conforme comprova a 23ª alteração contratual registrada na Juceg sob  NIRE n° 52060292814, a partir de 07/03/2006, a pessoa jurídica passou  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.011382/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.322  S1­C3T2  Fl. 1.443          7 a  ser  administrada  pelos  senhores  Milton  Rui  Jaworski,  CPF  n°  157.483.839­34,  Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti,  CPF  n°  392.891.099­04, e Renato Antônio Almeida, CPF n° 539.302.239­53.  Mediante  procuração  outorgada  por  instrumento  público  perante  o  2°  Tabelionato de Notas da Comarca desta Capital, transcrito no Livro n°  724, às folhas 35/37, a partir de 21/03/2006 foram conferidos poderes  de  gestão  ao  senhor  Cesar  Antônio  de  Paula  Silva,  CPF  n°  056.087.911­34.  A  sociedade  limitada  foi  transformada  em  sociedade  anônima,  mediante  ato  registrado  na  Juceg  em  04/07/2006  sob  NIRE  n°  52300010527;  entretanto,  não  houve alteração  dos  gestores  da  pessoa  jurídica.  Por meio  de  resposta  protocolizada  em  17/04/2009  sob  n°  093740,  o  senhor César Antônio de Paula Silva alegou haver emprestado recursos  para as pessoas físicas dos sócios, tendo por garantia os bens da pessoa  jurídica.  Isto  explicaria  a  outorga  de  poderes  mediante  instrumento  público de mandato, com a finalidade de lhe propriciar amplo acesso às  dependências,  livros e documentos da empresa para  aferir  a  aplicação  dos recursos emprestados.  O  documento  mencionado  na  parte  final  do  n°  19  do  item  "DOCUMENTOS PRODUZIDOS"  ­  entregue  pelos  ex  ­sócios  Pedro  Paulo Gonçalves de Avila e José Vicente Vieira – trata de Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  de  Participação  Societária  e  Outras  Avenças,  firmado  em  08/02/2006  entre  César  Antônio  de  Paula  Silva  como  comprador,  e  como  vendedores:  Agrochão  Participações  e  Administração  Ltda,  Light  Point  Incorporação Ltda e Jaworski Consultoria Empresarial Ltda. De acordo  com a cláusula segunda, o contrato tem por objeto assegurar "o direito  de  subscrever  ações  representativas  de  40%  do  capital  social  da  PROPACE  ou  da  EMBALAGENS  (a  que  remanescer  após  a  incorporação  descrita  na  alínea  'f'  da  cláusula  anterior).". Na  cláusula  terceira,  estão  previstos  os  aportes  de  recursos  a  que  o  comprador  se  obriga a realizar.  Embora o mandatário alegue que não exerceu os poderes de gerência,  não  foram  trazidas  provas  da  ausência  de  seu  comando  na  empresa.  Desta  forma,  mantemos  a  responsabilidade  tributária  sobre  o  mandatário.  Ante  o  exposto,  com  fundamento  no CTN art.  121  inciso  II,  art.  124  incisos I e II, art. 128 e art. 134 inciso VII, atribuímos responsabilidade  solidária  aos  sócios  da  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária. A  sujeição  passiva  do mandatário  está  amparada  pelo art. 134 inciso III do CTN.”  Note­se  que  o mandatário  César  Antônio  de  Paula  Silva  já  foi  retirado  do  polo  passivo  da  relação  tributária  pela  decisão  recorrida,  assim,  o  que  nos  cabe  analisar  é  a  sujeição passiva dos demais, a qual foi enquadrada nos art. 121 inciso II, art. 124 incisos I e II,  art. 128 e art. 134 inciso VII do CTN.  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Com  relação  a  aplicação  do  art.134,  VII,  do  CTN,  a  primeira  questão  que  temos que verificar é se a  recorrente era uma sociedade de pessoas. O contrato social na sua  cláusula sétima (a fls. 119) não deixa dúvida que ela  foi  constituída como uma sociedade de  pessoas, se não vejamos:  “Cláusula Sétima  As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas  a  terceiros  sem  o  consentimento  do  outro  sócio,  a  quem  fica  assegurado,  em  igualdade de  condições  e preço  direito de preferência  para  a  sua  aquisição  se  postas  a  venda,  formalizando,  se  realizada  a  cessão delas, a alteração contratual pertinente.”.    Verifica­se,  assim,  perfeitamente  configurado  a  affectio  societatis,  pois  o  animus contrahendi societatis estava diretamente vinculado as pessoas dos sócios, tanto que a  entrada de qualquer outra pessoa no quadro societário dependia do consentimentos dos demais  sócios. Ocorre, porém, que o próprio autuante informa que a sociedade recorrente passou a ser  uma sociedade anônima a partir de 04/07/2006, ou seja, prima facie, uma sociedade de capital.  Antes de perquirir o efeito de tal transformação sobre a aplicação do art. 134,  VII  do  CTN,  vale  ressaltar  que,  em  condições  muito  particulares,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  considerado  sociedades  anônimas  fechadas  como  sociedade  de  pessoas,  se  não  vejamos  a  ementa  do  REsp  917531/RS,  da  relatoria  do  Min.  Luís  Salomão,  o  qual  talvez  melhor resuma a posição dominante no STJ, in verbis:  DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE  CAPITAL  FECHADO  EM  QUE  PREPONDERA  A  AFFECTIO  SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE ACIONISTAS.  CONFIGURAÇÃO DE  JUSTA  CAUSA.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ E SÚMULA 456 DO STF.  1.  O  instituto  da  dissolução  parcial  erigiu­se  baseado  nas  sociedades  contratuais  e  personalistas,  como  alternativa  à  dissolução  total  e,  portanto, como medida mais consentânea ao princípio da preservação da  sociedade e sua função social, contudo a complexa realidade das relações  negociais  hodiernas  potencializa  a  extensão  do  referido  instituto  às  sociedades  "circunstancialmente"  anônimas,  ou  seja,  àquelas  que,  em  virtude de  cláusulas estatutárias restritivas à  livre  circulação das ações,  ostentam  caráter  familiar  ou  fechado,  onde  as  qualidades  pessoais  dos  sócios adquirem relevância para o desenvolvimento das atividades sociais  ("affectio  societatis").  (Precedente:  EREsp  111.294/PR,  Segunda  Seção,  Rel. Ministro Castro Filho, DJ 10/09/2007)  .............................................................................................................................  5. Caracterizada a sociedade anônima como fechada e personalista, o que  tem  o  condão  de  propiciar  a  sua  dissolução  parcial  –  fenômeno  até  recentemente vinculado às sociedades de pessoas ­, é de se entender também  pela possibilidade de aplicação das regras atinentes à exclusão de sócios das  sociedades regidas pelo Código Civil, máxime diante da previsão contida no  art. 1.089 do CC: "A sociedade anônima rege­se por  lei especial, aplicando­ se­lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código."  .............................................................................................................................  De acordo com o entendimento pacificado no STJ, por meio da 2ª seção de  direito  privado,  a  sociedade  anônima  poderá  ser  considerada  uma  sociedade  de  pessoas  se  atendidos  três  requisitos:  primeiro,  a  sociedade  anônima  deve  ser  fechada;  segundo,  a  sociedade  deve  ser  estritamente  familiar;  terceiro,  a  existência  de  cláusulas  estatutárias  restritivas à livre circulação das ações. Ora, o Estatuto da recorrente, no seu art. 7º (a fls. 122),  expressamente declara que: “É livre a alienação ou transferência de ações a terceiros que não  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.011382/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.322  S1­C3T2  Fl. 1.444          9 sejam acionistas da sociedade”, ou seja, não restringe a circulação das ações, razão pela qual,  mesmo à luz da jurisprudência do STJ, a recorrente, a partir de 04/07/2006, passou a ser uma  sociedade de capital.   Voltemos,  então,  a  perquirir  qual  o  efeito  dessa  transformação  em  04/07/2006, sobre a aplicação do art. 134, VII, do CTN no lançamento em tela.  Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento se reporta à data da ocorrência  do fato gerador e rege­se pela lei então vigente, isso para se definir os aspectos da hipótese de  incidência,  inclusive  a  sujeição  passiva  direta  ­  quem  é  contribuinte.  Assim,  o  dever  de  o  contribuinte pagar o tributo (schuld) nasce no momento da ocorrência do fato gerador, algo que  não se confunde com a responsabilidade do sócio (haftung), a qual depende, na hipótese do art.  134, VII, do CTN, que seja impossível de cobrar da sociedade de pessoa por ter sido liquidada.  Assim, por exemplo, impossibilitado o Fisco de cobrar tributos de uma sociedade de pessoas já  liquidada, deverá efetuar o lançamento contra os seus últimos sócios, aqueles que a liquidaram  e que receberam o seu acervo líquido. Ora, sem que tenha se configurado as hipóteses do art,  135,  III, do CTN (infração à  lei ou ao contrato social) não vejo como responsabilizar pessoa  que já não era sócio da recorrente no momento em que houve a liquidação (vide item 3.2 do  doc.  a  fls.  114),  razão  pela  qual  já  retiro  do  polo  passivo  da  relação  tributária  em  tela o Sr.  Milton Rui Jarwoski.   Ademais, no  caso  em  tela, não houve uma  liquidação de uma sociedade de  pessoas,  pois  essa  sofreu  uma  transformação  em  04/07/2006,  passando  a  ser  uma  sociedade  anônima (sociedade de capital) e foi já sob esta constituição que foi declarada inapta pelo ADE  nº 3/2009  (transcrito na  decisão  recorrida),  logo,  inaplicável o  art.  134, VII,  do CTN. Nesse  ponto concordo com a decisão recorrida, pois não há como sustentar que a dissolução irregular  da recorrente tenha acontecido em 2006, se o ADE nº 3 é de 2009.  Nesse  ponto,  vale  trazer  à  colação  o  seguinte  excerto  da  decisão  da  DRJ/BSB, quando sustenta que:  “É de se perguntar porque tal dispositivo foi aplicado e a resposta está  estampada na representação para inaptidão do CNPJ (fls. 93 a 95) assim  redigida:  ‘Esgotadas todas as possibilidades de entregar o Termo do  Inicio  de  Fiscalização,  a  ação  fiscal  considerará  os  elementos  e  provas  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  dispuser,  tendo  prosseguimento  em  relação  aos  sócios,  diretores,  administradores  e  mandatários  da  época  de  ocorrência dos fatos geradores.’  Cuja conclusão e pela inexistência de fato da Pessoa Jurídica, eis o teor:  ‘Diante  do  exposto,  fundamentado  no  item  III  do  art.  34  combinado com os incisos II e III e com o parágrafo único  do art. 41 da IN RFB n° 748, de 28 de junho de 2007, está  evidenciado  que  se  trata  de Pessoa  Jurídica  inexistente  de  fato.’  Para que não pairem dúvidas trazemos a redação literal dos dispositivos  citados e contidos na IN RFB n° 748, de 28 de junho de 2007:  Art.  34.  Será  declarada  inapta  a  inscrição  no  CNPJ  de  entidade:  (.)  III ­ inexistente de fato; (g. n.)  (.)  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Art.  41.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica que:  (.)  II  ­ não for localizada no endereço informado a RFB, bem  como não  forem  localizados os  integrantes de seu QSA, o  responsável perante o CNPJ e seu preposto; (g. n.)  III  ­  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada  nas  situações  a  que  se  referem  os  incisos I, II e V do caput do art. 33.  Parágrafo único. Na hipótese deste  artigo,  o procedimento  administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por  representação formulada por AFRFB, consubstanciada com  elementos  que  evidenciem  qualquer  das  pendências  ou  situações referidas.  Assim,  resta  autorizada  a  presunção  de  ter  a  sociedade  encerrado  irregularmente suas atividades.  Tal entendimento é corroborado pelo seguinte julgado:  Ementa;  ....  I. A não­localização da empresa executada no  endereço  que  consta  no  CNPJ,  cuja  atualização  é  de  sua  responsabilidade, autoriza a presunção juris tantum de ter a  sociedade  encerrado,  irregularmente,  suas  atividades,  e,  consequentemente,  o  deferimento  do  redirecionamento  da  execução contra os sócios (CTN, art. 134, VII).  ...." (TRF­ 1" Região. Ag 2006.01.00.020133­9/BA.  Rel.:  Des.  Federal  Antônio  Ezequiel  da  Silva.  7"  Turma.  Decisão: 22/05/07. DJ de 13/07/07, p. 82.)  Neste  sentido,  recentemente  foi  publicada pelo STJ  a Súmula n° 435,  com o seguinte enunciado:  Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicilio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente.  Contudo, em que pese todo o esforço despendido pela autoridade fiscal  e a presunção  legal da dissolução  irregular, não há como, ao caso em  comento,  acatar  a  aplicação  do  art.  134, VII,  pois,  como  se  pode  ver  abaixo  (extrato  do  DOU  n°  108,  terça­feira,  9  de  junho  de  2009)  a  empresa,  em questão,  foi  declarada  inapta  por motivo  de  Inexistência  de Fato somente a partir de 19 de janeiro de 2009, vejamos:  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  N°3,  DE  2  DE  JUNHO DE 2009  Declara  inapta  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica.  O  CHEFE  DO  SERVIÇO  DE  CONTROLE  E  ACOMPANHAMENTO  TRIBUTÁRIO  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL DE GOIANIA/GO, no uso das atribuições que  lhe são conferidas no art. 6° da Portaria n° 154/2009  (DOU 22/05/2009),  e  tendo  em vista  o  disposto  no  inciso  III do artigo 34 da  Instrução Normativa RFB n° 748, de 28 de junho de 2007,  resolve;  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.011382/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.322  S1­C3T2  Fl. 1.445          11 Art.  1º  ­  Declarar  INAPTA  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  em  nome  de  PROPACE  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  EMBALAGENS  S.A.,  CNPJ  le  02.160.034/0001­  79,  por  motivo  de  Inexistência  de  Fato,  conforme  processo  n°10120.004398/2009­97;  Art.  2º Que  serão  considerados  inidôneos,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  os  documentos emitidos pela empresa acima citada, desde 19  de janeiro de 2009;  Art.  3º  O  presente  Ato  Declaratório  Executivo  entra  em  vigor na data de sua publicação.  De  acordo  com  o  disposto  na  cláusula  quinta  da  vigésima  terceira  alteração  contratual,  a  administração  da  sociedade  pelos  ora  Impugnantes, ocorre a partir de 07/03/2006 (fls. 105):  A  administração  da  sociedade  cabe  aos  Srs.  Milton  Rui  Jaworski, Renato Antonio Almeida, ambos já qualificados e  ao  Sr.  Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti  que  passam  a  contar, todos, com a designação de Diretores.  Portanto, como a sociedade foi declarada  inapta após 19/01/2009, não  há  como  falar  em  liquidação  de  sociedade  de  pessoas  no  período  de  07/03/2006  a  31/12/2006,  via  de  consequência  deve  ser  afastada  a  aplicação do dispositivo 134, inciso VII, do CTN.  Entretanto,  a  responsabilidade  dos  Impugnantes  deve  persistir  e  neste  ponto, vale a pena destacar que, responsabilidade tributária, em sentido  estrito,  ‘é  a  submissão,  em  virtude  de  disposição  legal  expressa,  de  determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato  gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de dirigir a prestação  respectiva’.  O  conceito  aí  enunciado  decorre  do  texto  do  Código  Tributário  Nacional,  que  define  "responsável"  pelo  método  da  exclusão; vale dizer, define "contribuinte", que é o sujeito que pratica o  verbo­núcleo da norma hipotética tributária, e, por exclusão, denomina  de  "responsável"  todo  sujeito  passivo  que  responde  pela  obrigação  tributária sem ser "contribuinte", compondo essas espécies o gênero de  "sujeito passivo" — arts. 121 e 128 do CTN.  ...  Assim,  uma  vez  demonstrada  a  necessidade  de  trazer  para  o  pólo  passivo  da  exação  os  responsáveis  tributários  legais  (sócios  administradores  da  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária),  cujos  fundamentos  estão  em consonância com o  CTN  art.  121,  inciso  II,  art.  124,  incisos  I  e  II  e  art.  128,  Renato  Antônio  Almeida  e  Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti  devem  permanecer como responsáveis tributários.”.  Divirjo da decisão recorrida,.  Antes  de  abordarmos  a  Súmula  STJ  435,  saliento  que  divirjo  da  decisão  recorrida, pois entendo que os art. 121, inciso II, art. 124, incisos I e II e art. 128 do CTN não  dão  suporte  legal  para  responsabilizar  o  sócio  no  caso  em  tela,  pois,  se  o  mero  interesse  econômico  fosse  suficiente  para  reponsabilizar  o  sócio  por  tributos  devidos  pela  sociedade,  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 restaria baldada a regra do art. 135, III, do CTN, já que independentemente, de ter agido com  infração a lei ou ao contrato social, já seria responsàvel pelos tributos devidos pela sociedade,  pelo  simples  fato  de  ter  interesse  nos  lucros.  Ademais,  entendo,  como  já  sustentado  anterioremnte, equivocada a responsabilização de pessoa que já não era mais sócio à época da  publicação do ADE nº 03/2009.  O  acórdão  recorrido,  para  concluir  pela  responsabilidade  tributária  dos  recorrente, cita na sua fundamentação a Súmula STJ 435, a qual assim dispõe:  Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicilio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o  sócio­gerente.  Ao se consultar os precedentes que deram ensejo a tal Súmula, depara­se com  os seguintes julgados:    "Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu pela responsabilidade dos  sócios­gerentes,  reconhecendo  existirem  indícios  concretos  de  dissolução  irregular  da  sociedade  por  'impossibilidade  de  se  localizar a sede da empresa, estabelecimento encontrado fechado e  desativado,  etc.'.  2.  Dissídio  entre  o  acórdão  embargado  (segundo  o  qual a não­localização do estabelecimento nos endereços constantes dos  registros empresarial e fiscal não permite a  responsabilidade  tributária  do  gestor  por  dissolução  irregular  da  sociedade)  e  precedentes  da  Segunda  Turma  (que  decidiu  pela  responsabilidade  em  idêntica  situação).  3.  O  sócio­gerente  que  deixa  de  manter  atualizados  os  registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da  empresa  e à  sua dissolução, viola a  lei  (arts. 1.150 e 1.151, do CC,  e  arts. 1º, 2º, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não­localização da  empresa,  em  tais  hipóteses,  gera  legítima  presunção  iuris  tantum  de  dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  ressalvado  o  direito  de  contradita  em  Embargos à Execução."  (EREsp 716412 PR, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/09/2007,  DJe  22/09/2008)    "In  casu,  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  deu­se  contra  a  pessoa  jurídica, amparada em certidão de dívida ativa da qual não constam os  nomes  dos  sócios­gerentes.  2.  Consoante  o  entendimento  pacífico  deste STJ,  constando da CDA apenas  o  nome da  pessoa  jurídica,  infere­se  que  a  Fazenda  Pública,  ao  propor  a  execução,  não  vislumbrou  a  responsabilidade  dos  sócios­gerentes  pela  dívida,  razão pela qual  se, posteriormente, pretende voltar­se contra eles,  precisa  demonstrar  a  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  aos  estatutos ou, ainda, a dissolução irregular da empresa  [...] 3. 'Se a  empresa  não  for  encontrada  no  endereço  constante  do  contrato  social  arquivado  na  junta  comercial,  sem  comunicar  onde  está  operando,  será  considerada  presumidamente  desativada  ou  irregularmente extinta' [...]". (REsp 980150 SP, Rel. MIN. CARLOS  FERNANDO  MATHIAS  (JUIZ  CONVOCADO  DO  TRF  1ª  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.011382/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.322  S1­C3T2  Fl. 1.446          13 REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/04/2008,  DJe  12/05/2008)    "Em matéria  de  responsabilidade  dos  sócios  de  sociedade  limitada,  é  necessário  fazer  a  distinção  entre  empresa  que  se  dissolve  irregularmente daquela que continua a funcionar. 4. Em se tratando de  sociedade  que  se  extingue  irregularmente,  impõe­se  a  responsabilidade  tributária  do  sócio­gerente,  autorizando­se  o  redirecionamento,  cabendo  ao  sócio­gerente  provar  não  ter  agido  com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. [...] uma empresa não  pode  funcionar  sem  que  o  endereço  de  sua  sede  ou  do  eventual  estabelecimento  se  encontre  atualizado  na  Junta  Comercial  e  perante o órgão competente da Administração Tributária, sob pena  de  se  macular  o  direito  de  eventuais  credores,  in  casu,  a  Fazenda  Pública,  que  se  verá  impedida  de  localizar  a  empresa  devedora  para  cobrança  de  seus  débitos  tributários.  Isso  porque  o  art.  127  do  CTN  impõe ao contribuinte, como obrigação acessória, o dever de informar  ao fisco o seu domicílio tributário, que, no caso das pessoas jurídicas de  direito privado, é, via de regra, o lugar da sua sede. Assim, presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixa  de  funcionar  no  seu  domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e  tributário,  cabendo  a  responsabilização  do  sócio­gerente,  o  qual  pode  provar não  ter agido com dolo, culpa,  fraude ou excesso de poder, ou  ainda, que efetivamente não  tenha ocorrido a dissolução  irregular. No  direito  comercial,  há  que  se  valorizar  a  aparência  externa  do  estabelecimento comercial, não se podendo, por mera suposição de que  a empresa poderia estar operando em outro endereço, sem que tivesse  ainda  comunicado  à  Junta  Comercial,  obstar  o  direito  de  crédito  da  Fazenda  Pública.  Ainda  que  a  atividade  comercial  esteja  sendo  realizada  em  outro  endereço,  maculada  está  pela  informalidade,  pela  clandestinidade.  Assim,  entendo  presente  indícios  de  dissolução  irregular, e neste caso, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido  de  que,  nesta  hipótese,  não  há  que  se  exigir  comprovação  da  atuação  dolosa, com fraude ou excesso de poderes, por parte dos sócios, para se  autorizar o redirecionamento da execução fiscal. Necessário apenas que  haja indícios da dissolução irregular. Portanto, reconhecida a ocorrência  da  dissolução  irregular  da  empresa  é  legítimo  o  redirecionamento  da  execução contra os sócios." (REsp 1017732 RS, Rel. Ministra ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  25/03/2008,  DJe  07/04/2008)  Dessa  forma, presume­se dissolvida  irregularmente a  empresa que deixa de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  a  Receita  Federal,  cabendo  a  responsabilização do sócio­gerente, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude  ou  excesso  de  poder,  ou  ainda,  que  efetivamente  não  tenha  ocorrido  a  dissolução  irregular.  Bem, o  autuante não  imputou dolo,  fraude ou  excesso de poder aos  responsáveis  tributários,  então, resta saber apenas quem poderia ser responsabilizado pela dissolução irregular, ou seja,  quem era o sócio­gerente à época da dissolução irregular.  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 O  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  a  fls.  3,  está  datado  de  19/01/2009,  logo,  há  que  se  questionar  como  presumir  que  a  recorrente  teria  se  dissolvido  irregularmente em 2006, se foi em 2009 que a Fiscalização se deu conta de que o endereço, nos  cadastros da Receita Federal, estavam, no mínimo, desatualizado. Tanto é verdade, que, só em  02/06/2009, é expedido o ADE nº 03, o qual deixa muito claro que os seus efeitos são a partir  de  19  de  janeiro  de  2009.  Nesse  ponto,  reside,  conforme  tratado,  a  outra  inconsistência  da  autuação e da decisão recorrida, qual seja, é que não se pode responsabilizar os sócios­gerentes  à  época do  fato  gerador  em  tela,  2006,  se não  ocupavam essa  função  à  época da  dissolução  irregular.  Ora, na Representação Fiscal – Pessoa Jurídica Inapta, a fls. 96, é informado  que:  “Os diretores apontados no quadro societário do CNPJ afirmaram não  possuir mais poder de direção  sobre  a empresa,  e  indicaram o  senhor  Angelo de Paiva Teixeira, CPF n° 465.535.506/97, como administrador  da sociedade anônima.  Uma  vez  expedido  o  Oficio  n°  11/2009/DRF/GOI/Sefis,  a  Junta  Comercial  do  Estado  de  Goiás  (Juceg)  nos  encaminhou  a  documentação  arquivada,  confirmando­se  que  a  empresa  era  administrada pelo senhor Angelo de Paiva Teixeira.”.  Diante  desse  quadro,  ou  a  fiscalização  provava  ser  o  Sr.  Angelo  de  Paiva  Teixeira uma interposta pessoa (“laranja”) e que os sócios Antônio Rapetti e Renato Almeida  continuavam na gerência da  sociedade, ou a  fiscalização só poderia colocar no polo passivo,  em virtude da dissolução irregular, o Sr. Angelo de Paiva Teixeira. Como não há acusação de  ser  o  Sr.  Angelo  de  Paiva  Teixeira  uma  interposta  pessoa,  entendo  equivocada  a  responsabilização  tributária  dos  ex­sócios­gerentes  Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti  e  Renato Antônio Almeida.   Assim, voto por afastar a responsabilidade tributária de Milton Rui Jaworski,  Antônio Augusto Fernandes Rapetti e Renato Antônio Almeida.    DO ARBITRAMENTO        O auto de infração assim resume as infrações apuradas:    “Com base  no Registro  de Apuração  do  ICMS,  destacamos  as  saídas  onerosas mediante verificação do CFOP, e inserimos no Demonstrativo  de Apuração de Tributos. Constatada a receita mensal de vendas, foram  apurados os tributos federais.  A  escrituração  contábil  do  contribuinte  apresenta­se  inviável  para  apurar o lucro real anual ou trimestral, diante dos seguintes motivos:  a) não foi apresentado o livro de apuração do lucro real (Lalur);  b) o Razão apresentado restringiu­se a registrar as operações realizadas  no  1°  trimestre  do  ano­calendário  2006,  e  as  contas  não  estão  ordenadas, em descumprimento às exigências contábeis e legais;  c) o contribuinte não exerceu opção pelo lucro presumido, arbitrado ou  lucro real anual, posto que não pagou IRPJ, não apresentou DCTF com  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.011382/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.322  S1­C3T2  Fl. 1.447          15 débitos de  IRPJ, não parcelou nem compensou débito de  IRPJ,  e não  apresentou DIPJ.”.    Na verdade, como já apontado na decisão recorrida, a contribuinte apresentou  Lalur  em  branco,  o  que,  ao  meu  ver,  equivale  a  não­apresentação  dele,  pois  a  escrituração  fiscal vale pelo seu conteúdo. Aliás, está expressamente previsto no inciso VIII do art. 47 da  Lei 8.981/95 que a não apresentação do Lalur implica no arbitramento do lucro do contribuinte.  Assim, resta plenamente configurada a impossibilidade de apuração do lucro real, pois, sem ele  não é possível apurar o IR sobre o lucro real e não cabe à autoridade fiscal levantá­lo, sob pena  de estarmos transferindo para o Fisco uma obrigação acessória que é do contribuinte.     Note­se que nem mesmo a parte A do Lalur que é transcrito na DIPJ estava à  disposição  do  Fisco,  já  que  a  contribuinte  não  apresentou  a  DIPJ.  Friso  que  a  DIPJ  não  substitui  o Lalur,  como  algumas  equivocadas  decisões  tem  sugerido,  pois  as  informações  da  Parte B do Lalur não estão disponíveis na DIPJ, logo, impossível se apurar o lucro real sem se  ter conhecimento dos lucros, receitas e depesas diferidas que eventualmente teriam de impactá­ lo  no  período.  De  qualquer  sorte,  ainda  para  os  que  entendem  que  a  DIPJ  pode  suprir  a  ausência de Lalur, no presente caso nem isso estava a disposição do Fisco, pois o contribuinte  não a apresentou.    Por sua vez, a apresentação de documentos já na fase de impugnação não tem  o condão de desconstituir o arbitramento do lucro, se foi oportunizado ao contribuinte, por via  postal no endereço que constava no seu CNPJ, a entrega de sua escrituração antes da lavratura  do auto de infração. São inúmeros termos de início de ação fiscal, intimações e até pedido de  prorrogação deferido, em um esforço enorme da Fiscalização para tentar encontrar a recorrente  ou seu  representante  legal Sr. Angelo Teixeira,  que durou mais de 9 meses entre o  início de  fiscalização e  a  lavratura do  auto de  infração,  restando  todas as  tentativas  frustadas. Algums  documentos coligidos pela Fiscalização foram apresentados por ex­sócios.     Além  do  mais,  a  recorrente  apenas  informa  que  juntou  escrituração  sem  articular  qualquer  argumento  de  defesa  que  pudesse  ter  suporte  em  tais  documentos.  No  contexto que ora enfrentamos, só se a recorrente conseguisse provar que os dados do Livro de  ICMS eram incorretos e que o ICMS que certamente pagou era indevido, para concluirmos que  não  havia  ela  deixado  de  pagar  tributos  federais,  pois  repito  a  contribuinte  não  apresentou  DIPJ, não pagou IRPJ e nem apresentou DCTF com débitos declarados.     Em face do exposto, voto por:  a) dar provimento aos recursos voluntários de Milton Rui Jaworski, Antônio  Augusto Fernandes Rapetti e Renato Antônio Almeida, para afastar a reponsabilidade tributária  deles; e  b) negar provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  Propace  Ind.  E  Com. de Embalagens S/A.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16                 Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 19679.005724/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 118/05 - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONFORME O STF . Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 566621-RS), a LC 118/05 deve ser considerada como preceito normativo modificativo e, por isso, só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham ocorrer a partir de 09 de junho 2005.
Numero da decisão: 1101-001.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, com retorno à delegacia de origem para prosseguimento da análise do direito creditório. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma)
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Benedicto  Celso  Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva  (vice­presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da  turma)  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 16­10.770, de 18 de  março de 2009 (fls. 199/204), proferido pela colenda 3a Turma da DRJ/SPOI.     A  Recorrente  protocolou,  em  08/06/2005,  Pedido  de  Restituição  de  Saldos  negativos de IRPJ, protocolizado em formulário apropriado (fl. 1), conforme a petição  (fls. 2 a 14) e demais documentos anexados (fls. 24 a 91), atinentes aos anos­calendários  de 1995 a 1999, no valor total de R$ 1.355.035,83.     Os valores cuja restituição é pleiteada são originários de antecipações efetuadas a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  que  resultaram  em  saldo  negativo, passível de restituição.    O referido Pedido de restituição não obteve resposta/provimento após o decurso  de dois anos, sendo que, em 24 de janeiro de 2008, a interessada protocolou novo pedido  requerendo a pronta restituição dos valores.    O Despacho Decisório EQPIR/PJ, 14 de maio de 2008, determinou que, no caso  específico de restituição de saldo negativo de IRPJ, a apuração anual do referido saldo  ocorre no último dia do ano­calendário e o prazo para solicitar a restituição inicia­se no  primeiro  dia do  ano­calendário  seguinte  à  sua  apuração,  conforme o Ato Declaratório  SRF n° 003, de 07 de janeiro de 2000:    "O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições,  tendo  cm vista  o  disposto  no  §  4"  do  art.  39  da Lei  n°9.250,  de  26  de dezembro  de  1995, nos arts. 1° e 6º da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73  da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido, apurados anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro liquido devidos a  partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes.  A  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custodia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada."(grifou­se)    O  Pedido  de  Restituição  foi  então  indeferido,  pois,  segundo  as  autoridades  fiscalizadoras,  já  havia  transcorrido  o  prazo  para  solicitar  a  restituição  de  eventuais  Saldos Negativos de IRPJ, dos anos calendários de 1995 a 1999.    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 19679.005724/2005­18  Acórdão n.º 1101­001.001  S1­C1T1  Fl. 3          3 Tempestivamente a pessoa jurídica apresentou manifestação de inconformidade,  sob o argumento de que a decisão da DRJ/São Paulo não estaria em consonância com a  melhor  interpretação  do  Código  Tributário  Nacional  (art.150,  §4°),  nem  com  a  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  como  também  na  esfera administrativa, sendo que o prazo para pleitear o indébito tributário, nos tributos  lançados por homologação começa a fluir a partir da data homologação, e no caso de ter  sido tácita, somente a partir do quinto (5°) ano a contar da data do fato gerador.  Ao apreciar o pleito da contribuinte, a turma julgadora de primeiro grau indeferiu  o pedido nos termos do acórdão citado, cuja ementa possui a seguinte redação:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITOTRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Para  fins  de  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168  do  Código  Tributário  Nacional, o termo inicial de contagem do prazo de cinco anos ao exercício do  direito  a  pleitear  restituição  ocorre  no  momento  da  extinção  do  crédito  tributário  ou  do  pagamento  do  tributo  e  não  após  a  homologação  deste  pagamento.  Entendimento  sedimentado  pelo  art.  3°  da  Lei  Complementar  n°  118/2005. Solicitação Indeferida.    Em  resumo,  foi  alegado  que,  em  08/06/2005  (data  do  protocolo  do  Pedido  de  Restituição)  já  havia  sido  extrapolado  o  prazo  para  a  interessada  requerer  o  reconhecimento  de  direito  a  qualquer  crédito  oriundo  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  porventura apurado nos exercícios de 1996 a 2000 (AC 1995 a 1999 ).    Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/05/2009,  e  com  ela  não  se  conformando, a Requerente recorreu a este Colegiado por meio de Recurso Voluntário  apresentado  em  04/02/2009  (fls.  212),  no  qual  apresenta,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:     1.  Incorreu em erro a autoridade julgadora de primeira instância ao entender que o  crédito  pleiteado  está  fulminado  pela  decadência  ao  pretender  aplicar  retroativamente  os  efeitos  da  Lei  Complementar  118/05,  pois  quando  do  protocolo do pedido formulado pelo contribuinte esta norma não existia, sendo­ lhe vedada a aplicação pretérita de seus efeitos;      2.  O contribuinte  formulou o pedido de restituição sob a égide do artigo 5º da IN  460/04;      3.  Nesse contexto, o Ato Declaratório SRF n° 3, de 07 de janeiro de 2000 (D.O.U.  11.01.2000),  estabelecia  que  os  saldos  negativos  de  CSLL  e  Imposto  sobre  a  Renda,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     4 IRPJ  ou  a  CSLL  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano  calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros,  taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao  do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou  compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada;      4.  Colacionou  uma  série  de  decisões  administrativas  favoráveis  aos  contribuintes  nessa esteira;      5.  Reportando­se  ao prazo prescricional,  enfatizou que,  em obediência  ao Código  Tributário Nacional e à larga jurisprudência administrativa e judicial, o prazo de  prescrição  para  repetição  do  indébito  tributário  tem  seu  inicio  imediatamente  após  a homologação  (expressa ou  ficta) pelo Fisco.  Isto quer dizer que,  em se  tratando  de  tributos  auto  lançados,  a  Receita  Federal  (Estadual  ou Municipal)  conta  com 05  (cinco)  anos  do  recolhimento  de  cada  tributo  para  homologá­lo.  Em  não  o  fazendo  nesse  prazo  a  homologação  é  considerada  como  efetuada  tacitamente,  passando  a  contar  o  prazo  de  mais  05  (cinco)  anos  para  que  o  contribuinte  processe  a Declaração  de Compensação,  caso  o  tributo  tenha  sido  pago indevidamente;      6.  Nesse sentido, transcreveu alguns acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, tais  como o AgRg no Recurso Especial n. 253.439­SP e o Acórdão Ag.a. 269083/SP;      7.  Com  base  nos  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”),  o  termo  inicial  para  o  exercício  do  direito  de  pleitear  a  restituição  é  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  a  qual,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, dá­se, ex vi do inciso VII do art. 156 do CTN e do  entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, com o pagamento  antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150  e seus §§1° e 4°;      8.  A  chamada  'tese  dos  cinco  anos  mais  cinco',  na  realidade,  resulta  da  simples  interpretação conjugada dos arts. 165, I, 168, I, 150, §4 e 156, VII do CTN, e da  automática constituição do crédito tributário, por omissão, mediante a chamada  homologação tácita do pagamento antecipado.    Voto             Conselheiro MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI, Redator:  O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.  Como  visto  do  relato,  a  lide  se  limita  ao  pleito  da  recorrente,  no  sentido  de  ver  reconhecido seu direito à compensação de parte dos recolhimentos efetuados a título de IRPJ, a  qual resultou saldo negativo do mencionado tributo.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 19679.005724/2005­18  Acórdão n.º 1101­001.001  S1­C1T1  Fl. 4          5   A empresa protocolizou pedido de restituição, sendo que o juízo “a quo” entendeu por  bem indeferir o pedido sob o argumento de que quando do protocolo do mesmo já havia sido  extrapolado o prazo para interessada requerer o reconhecimento de direito ao crédito.      Para verificar a correta aplicação do prazo em discussão no caso ora em tela, podemos  utilizar como base o quadro sumário abaixo:      Data da publicação da LC 118/05, a  qual determinou o prazo de 05 anos  para a restituição de tributos  09/02/2005  Data do inicio da vigência da LC  118/05, a partir da qual determinou o  prazo de 05 anos para a restituição de  tributos    09/06/2005  Data do protocolo do contribuinte   08/06/2005    Portanto, verifica­se que o pedido de restituição formulado pelo contribuinte  é anterior à data de inicio da vigência da LC 118/05.  Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (RE 566621­RS), já decidiu que a  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Assim,  por  se  configurar  preceito  normativo modificativo,  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  ocorrer  a  partir  de  sua  vigência.   Nesta esteira, ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 4o., segunda parte,  da LC 118/05, considera­se válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de  2005. Com isso, acabou o STF por aplicar a teoria dos "cinco anos mais cinco".  Dessa  forma  e  pelos  argumentos  ante  expostos,  entendo  que  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  reformada  integralmente,  para  que  haja  o  reconhecimento  da  correta aplicação do prazo prescricional de 05 anos mais 05, conforme jurisprudência pacifica  antes da edição da LC 118/05, afastando a retroatividade de seus efeitos.  Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, com  retorno à delegacia de origem para prosseguimento da análise do direito creditório.    É como voto.    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     6 (assinado digitalmente)  MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI  Redator ad hoc                              Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI

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5470006 #
Numero do processo: 10880.001021/00-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr.,Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Hélio Araújo e Guilherme Pollastri.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 476          1 475  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.001021/00­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.304  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de abril de 2014            Assunto  IRPJ  Recorrente  FNC COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Os membros da Turma  resolvem, por unanimidade, converter o  julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  S.  Jr.,Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Hélio Araújo e Guilherme Pollastri.      Versa o presente processo sobre recurso voluntário, interposto pelo contribuinte  em face do Acórdão nº 16­26.127 da 10ª Turma da DRJ/SP1, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Ano­calendário:  1997  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  DEDUÇÃO.  NÃO­ COMPROVAÇÃO.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .0 01 02 1/ 00 -1 1 Fl. 476DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.001021/00­11  Resolução nº  1302­000.304  S1­C3T2  Fl. 477          2 O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  somente  pode  ser  deduzido  na  declaração de rendimentos se (i) o contribuinte apresentar comprovante d retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora e (ii) se os rendimentos correspondentes tiverem sido incluídos  na declaração.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  É de ser indeferido o pedido de perícia quando a prova que se pretende formular  é  de  exclusiva  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  inclusive  no  tocante  a  sua  produção  e  guarda. As diligências e perícias devem se limitar ao aprofundamento de investigações sobre o  conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de  prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a  ação  fiscal,  nem para produzir provas  as quais o  autuado  tinha o dever  de  trazer A.  colação  junto  com  a  peça  impugnatória.  Deficiências  da  defesa  na  apresentação  de  provas,  sob  a  responsabilidade  da  contribuinte,  não  implicam  a  necessidade  de  realização  de  diligência/perícia com o objetivo de produzir essas provas.   VERDADE MATERIAL.   Do  Principio  da  Verdade  Material,  ao  qual  se  sujeita  o  contencioso  administrativo fiscal, não decorre obrigação ao julgador de aceitar  todo e qualquer pedido de  formação probatória. 0 mandamento apenas anula as amarras da verdade formal, que impede a  apreciação de provas que não estejam nos autos.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  20/08/2010  (cf. AR  a  fls.  379) e interpôs recurso voluntário em 17/09/2010 (doc. a fls. 398 e segs.), no qual alega, em  apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  quanto aos fatos:  a.1)  que,  tendo  apurado  saldo  negativo  do  referido  imposto  no  exercício  de  1998, ano­calendário 1997, e visando a reaver os valores recolhidos indevidamente, pleiteou a  sua devolução, valendo­se do disposto na Instrução Normativa n.° 21/1997, utilizando­se, para  isso,  do  formulário  "Pedido  de  Restituição"  devidamente  preenchido  e  protocolado,  o  qual  originou o presente Procedimento Administrativo;  a.2)  que  foi  proferida  a  decisão  ora  recorrida  que  houve  por  bem  reconhecer  parcialmente  o  direito  da  Recorrente  de  restituir  os  valores  pretendidos,  homologando,  ato­ contínuo, compensações efetuadas até o montante deferido;  a.3)  que  inconformada,  com  o  não  acolhi  en  pedido  em  sua  totalidade,  a  Recorrente  apresentou  nova Manifestação  Inconformidade,  a  qual  foi  julgada  improcedente,  dando  en  interposição  do  presente  recurso  voluntário  pelas  razões  d  fato  direito  a  seguir  expostas.  b) quanto ao pedido de perícia:  b.1) que a D. Autoridade Julgadora houve por bem indeferir o pedido de perícia  formulado pela Recorrente;  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.001021/00­11  Resolução nº  1302­000.304  S1­C3T2  Fl. 478          3 b.2)  que  ao  contrário  do  propugnando pela D. Autoridade Fiscal  a Recorrente  busca, através da perícia  requerida, atestar a correção dos valores pretendidos em restituição,  com base nos livros de apuração, nas Declarações de Imposto de Renda e demais documentos  contábeis trazidos aos autos;  b.3) que a D. Autoridade Fiscal, inobstante aos documentos acostados aos autos  do  presente  procedimento  administrativo,  deixou  de  reconhecer  parte  do  crédito  pleiteado  Recorrente, razão pela qual fez e se faz necessária a realização do pedido de perícia solicitado;  b.4) que a pois, ser  indispensável ao presente caso a  realização de perícia, nos  termos  em  que  requeridos  por  ocasião  da  Manifestação  de  InconfOrmidade.  Diga­se,  outrossim,  que  perpetrar  tal  conduta  poderia  ferir  o  principio  da  moralidade  administrativa  insculpido no artigo 37, da Carta Magna;  c) quanto ao mérito:  c.1) que a a Recorrente protocolou o presente Pedido de Restituição buscando  reaver  os  valores  relativos  ao  Imposto  de  Renda,  recolhidos  indevidamente  em  virtude  da  apuração  de  saldo  negativo  do  imposto,  crédito  este  objeto  de  pedido  de  compensação  com  débito de terceiros, conforme já explicitado;  c.2)  que  a  decisão  ora  recorrida  indeferiu  a  manifestação  apresentada,  em  síntese,  por  entender  que  "(...)  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  somente pode  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  (i)  o  contribuinte  apresentar  comprovante  de  retenção emitido  em seu nome pela  fonte pagadora  e  (ii)  se os  rendimentos  correspondentes  tiverem sido incluídos na declaração. (...)";  c.3) que a D. Autoridade Julgadora afirma que as retenções de IR "(...) somente  podem ser abatidas do  imposto devido se os  rendimentos correspondentes  foremoferecidos  à  tributação (...)";  c.4)  que,  como  se  pode  verificar  na  DIPJ/1997  (ano­calendário  1996),  especificamente  na  ficha  6,  linha  6,  a  receita  decorrente  dos  Juros  sobre Capital  Próprio —  JCP, foram declarados no montante de R$ 20.079.558,00 (Doc. 02), sendo, assim, evidente que  tais valores foram devidamente declarados e oferecidos tributação;  c.5) que se aplicarmos a essa receita a alíquota correspondente ao IRRF devido  sobre  JCP,  qual  seja,  15%,  encontramos  o  valor  de  R$  3.011.933,70,  correspondente  ao  somatório dos DARFs acostados aos autos pela Recorrente;  c.6) que que a própria D. Autoridade Julgadora reconhece que o somatório dos  DARFs de recolhimento de IRRF, monta R$ 3.011.933,70;  c.7)  a  D.  Autoridade  Julgadora  afirma  que  "(...)  a  soma  dos  valores  dos  três  DARF  (R$  3.011.933,70)  difere  do  valor  alegado  pela  manifestante  como  sendo  saldo  de  IRRF(R$ 2.953.669,41)";  c.8) que do total de R$ 3.011.933,70, a Recorrente apenas compensou no ano de  1997, o montante de R$ 2.953.669,41;  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.001021/00­11  Resolução nº  1302­000.304  S1­C3T2  Fl. 479          4 c.9) que não existe qualquer diferença entre os valores alegados pela Recorrente,  posto que restou comprovado que a existência de um montante de IRRF de JCP acumulado no  ano  de  1996  de  R$  3.011.933,70,  sendo  que  desse  montante  apenas  R$  2.953.669,41,  foi  compensado em 1997, como se pode verificar da Ficha 09,  linha 11, nos meses de outubro e  novembro da DIPJ/1998 (Doc. 03);  c.10) que a Recorrente, em atendimento à intimação emanada pela Fiscalização  procedeu  a  juntada  dos  comprovantes  de  arrecadação  do  IRRF,  nos  valores  de  R$  1.649.746,08;  R$  537.187,62  e  R$  825.000,00,  incidente  sobre  a  receita  oriunda  do  recebimento de juros sobre o capital próprio — código 5706 (Doc. 04);  c.11) que que no "Resumo de Beneficiários PJ", acostados pela Fiscalização aos  autos  do  presente  Procedimento  Administrativo  às  fls.  154/158,  o  montante  de  R$  1.400.100,00,  também  são  relativos  a  recolhimentos  efetuados  sobre  a  receita  oriunda  do  recebimento de juros sobre o capital próprio — código 5706 (Doc. 05), no ano de 1997;  c.12)  que  se  pode  verificar  na  DIPJ/1998  (ano­calendário  1997),  especificamente  na  ficha  6,  linha  6,  a  receita  decorrente  dos  Juros  sobre Capital  Próprio —  JCP, foram declarados no montante de R$ 9.333.997,38 (Doc. 06), sendo, assim, evidente que  tais valores foram devidamente declarados e oferecidos à tributação;  c.13) que se aplicarmos a essa receita alíquota correspondente ao IRRF devido  sobre  JCP,  qual  seja,  15%,  encontramos  o  valor  de  R$  1.400.100,00,  correspondente  ao  somatório dos DARFs acima mencionados (vide documento 05);  c.14) que os juros sobre o capital próprio foram pagos pelas empresas Citibank  Leasing  S/A  Arrendamento  Mercantil  —  CNPJ/MF,  n.°  34.112.128/0001­69;  Citibank  Corretora de Seguros S/A — CNPJ/MF n.° 63.058.648/0001­39 e Citifinancial Promotora de  Negócios & Cobrança Ltda. — CNPJ/MF n.° 31.918.584/0001­02, em que 99,99% do capital  pertence  a  Recorrente,  consoante  se  observa  da  Ficha  14,  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, exercícios de1996 e 1997 (Doc. 07);  c.15)  que  os  valores  pagos  a  titulo  de  JCP,  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação, razão pela qual não haveria óbice ao abatimento de tais quantias;  c.16)  que  o  valor  de  que  R$  2.953.669,41,  (originários  R$  2.499.710,05),  foi  suprimido do crédito pleiteado pela Recorrente nos autos do Procedimento Administrativo n.°  10880.001022/00­83, conforme se pode comprovar da decisão proferida naqueles autos (Doc.  08), sendo certo que a Recorrente optou por não recorrer da aludida decisão;  c.17)  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  no  bojo  da  decisão  acima  mencionada  reconhece  que  o montante  de R$  2.499.710,05,  foi  retido  e  oferecido  a  tributação,  como  se  verifica do excerto a seguir reproduzido:  "(...)  Verificações  procedidas  no  Sistema  IRF/Consulta  (fls.  149  a  154)  e  DIRPJ/1997 (fls. 147 e 148) demonstram que tal valor foi efetivamente retido no decorrer do  ano­calendário de 1996 e que as  receitas correspondentes  foram oferecidas  tributação. Sendo  assim, o valor do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 1996 é de R$ 23.624.747,87,  valor  esse  que  foi  objeto  de  compensação  parcial  no  valor  de  R$  2.499.710,05,  sem  formalização de Pedido de Compensação por parte do contribuinte (...)".  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.001021/00­11  Resolução nº  1302­000.304  S1­C3T2  Fl. 480          5 c.18)  que  o montante  de R$  344.837,62,  referente  as  estimativas  de  IRRF  do  ano­calendário de 1997, apontados na Ficha 09, linha 06, nos meses de outubro e novembro da  DIPJ/1998, foi utilizado nas antecipações do próprio ano de 1997, razão pela qual tal valor está  embutido  no  montante  de  R$3.298.507,03,  apontado  na  ficha  08,  linha  17,  da  mesma  declaração (Doc. 09);  c.19) que padece de fundamento a alegação da d. Autoridade Fiscal de que "(...)  embora  a  contribuinte  tenha  declarado  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  1997  o  valor  de  R$  3.298.507,03 como imposto de renda mensal por estimativa (linha 17 da DIPJ,  fls. 150), não  houve  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar  em  nenhum  mês  de  1997,  conforme  a  empresa  declarou na DIPJ (fls. 151 — 153), razão pela qual não procede sua alegação de que o valor em  questão teria sido utilizado para pagamento de estimativa. (...)";  c.20)  que  se  verifica  da  Ficha  09,  nos  meses  de  outubro  e  novembro  da  DIPJ/1998, a Recorrente efetuou o recolhimento do  IR com base na  receita bruta,  razão pela  qual os valores ali apontados foram computados nos pagamentos realizados.  É o relatório.    Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso voluntário é  tempestivo e  foi  subscrito por mandatário com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 385, razão pela qual dele conheço.  O  Despacho  Decisório,  a  fls.  161,  terminou  sendo  confirmado  pela  Acórdão  recorrido, o qual assim decidiu:  O  pleiteado  saldo  negativo  do  IRPJ  verificado  no  ano  calendário  de  1997  decorre  das  retenções  na  fonte  do  IR  sofridas  pela  requerente  (R$  15.152.070,21)  e  das  estimativas do  IR (R$ 3.298.507,03) haja vista a  inexistência de imposto de renda, conforme  demonstrado em declaração na Ficha 08 da DIPJ/98 à fl. 150, resultando no saldo negativo de  R$ 18.450.577,24 cuja restituição é pleiteada.  Entretanto,  verificações  procedidas  no  decorrer  desse  exame  contestam  essas  informações.  Assim,  o  total  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  declarado  em DIRF  pelas  fontes pagadoras em função da interessada em epigrafe é de R$ 14.704.707,82 (fls. 154/156)  devendo, portanto,  esse montante  ser  considerado na composição do  saldo negativo do  IRPJ  em análise.  Por  outro  lado,  as  estimativas  totais  de  R$  3.298.507,03  incluídas  pela  interessada  na  linha  17  da  Ficha  08  não  correspondem  à  realidade.  De  suas  próprias  informações  constantes  da  Ficha  09  (fls.  151/153)  se  constata  que  em  nenhum mês  do  ano  calendário de 1997 restou saldo do IR a pagar, motivo pelo qual nenhum recolhimento a esse  titulo foi efetuado de acordo com pesquisa ao SINAL08 à fl. 157. Em decorrência, para efeito  do cálculo do saldo negativo do IRPJ, esse item deve ser "zerado".  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.001021/00­11  Resolução nº  1302­000.304  S1­C3T2  Fl. 481          6 ...  DEFIRO  PARCIALMENTE  o  pedido  de  restituição  de  fl.  01  e,  em  consequência,  RECONHEÇO  o  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  de  FNC  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  34.061.077/0001­93,  no  valor  de  R$  14.704.707,82 (quatorze milhões, setecentos e quatro mil, setecentos e sete reais, oitenta e dois  centavos),  conforme  relato  constante  do  Despacho  Decisório  retro,  acrescidos  os  juros  equivalentes  à  taxa  SEL1C,  de  acordo  com  legislação  em  vigor  e,  HOMOLOGO  a  compensação declarada no presente processo até o limite desse valor.”.  Embora, o Despacho Decisório afirme que em nenhum mês do ano calendário  de  1997  restou  saldo  do  IRPJ  –  Estimativa  a  pagar,  verifica­se,  na  Ficha  09  da  cópia  da  Declaração juntada pela recorrente ( a fls. 449 e 460), que houve IRPJ – Estimativa em outubro  e novembro de 1997, os quais foram compensados/deduzidos pelos seguites valores:  PA  Nov/1997 (R$)  Out/1997 (R$)  IRPJ – Estimativa  2.519,623,00  778.884,03  (­) IRRF  31.304,40  313.533,22  (­) SNIRPJ períodos anteriores  2.448.818,60  465.350,81  Saldo de IR a pagar  39.500,00  nihil  A  recorrente,  ainda  que  de maneira  obscura,  alega  que o SNIRPJ  de  períodos  anteriores compensados com o IRPJ – estimativa de outubro e novembro de 1997 teria como  origem o SNIRPJ AC 1996 e cita  trecho do Despacho Decisório proferido nos autos do PAF  10880.001022/00­83, cuja cópia consta a fls. 466 destes autos.   Ocorre  que,  apenas  pelo  teor  do  referido  despacho  decisório,  não  se  pode  ter  certeza que a origem do SNIRPJ compensado em 1997 seja realmente o SNIRPJ AC 1996. O  despacho decisório afirma que houve compensação de R$ 2.499.710,05, sem formalização de  Pedido  de  Compensação,  razão  pela  qual,  embora  estivesse  reconhecendo  todo  o  direito  creditório da recorrente, havia que deduzir o valor já compensado.  Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a  Unidade Preparadora:  a) informe se houve compensação, em DCTF ou na escrita contábil, do IRPJ –  estimativa de outubro e novembro de 1997 com o SNIRPJ AC 1996;   b) junte, aos autos, o inteiro teor da DIRPJ/98 (AC 97) da recorrente e apense, a  estes autos, ainda que por cópia, o PAF 10880.001022/00­83.  Após  cumprida  a  diligência,  seja  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório  de  diligência, concedendo­lhe prazo para falar nos autos.   Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator    Fl. 481DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 16327.003940/2003-69
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA. A apresentação da desistência total do recurso voluntário importa a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais ele se fundamenta.
Numero da decisão: 1803-002.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 304          1 303  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.003940/2003­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.198  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  LUCRO REAL   Recorrente  XL INSURANCE (BRAZIL) SEGURADORA S/A (INCORPORADA PELA  ITAÚ SEGUROS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA.  A apresentação da desistência total do recurso voluntário importa a renúncia  a quaisquer alegações de direito sobre as quais ele se fundamenta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  05­11,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$214  913,18  a  título  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional referente  ao ano­calendário de 1998 de apurada pelo regime de tributação com base no lucro real.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 39 40 /2 00 3- 69 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.003940/2003­69  Acórdão n.º 1803­002.198  S1­TE03  Fl. 305          2 O  lançamento  fundamenta­se  na  falta  de  recolhimento  no  valor  do  IRPJ  R$80.928,30 em decorrência da não aceitação da aplicação no FINOR constante na Declaração  de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A Recorrente não apresentou o  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), fl. 14­17.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  60  da  Lei  n°  9.069, de 29 de junho de 1995 e art. 4º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  55­65,  com  as  alegações abaixo sintetizadas e ainda:  III ­ FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO   3. É Nulo, por Preterição do Direito de Defesa, Auto de Infração Formulado  com  base  em  Procedimento  Administrativo  do  qual  a  IMPUGNANTE  não  foi  Intimada.  3.1.  Conforme  amplamente  exposto  no  Termo  de  Verificação  que  deu  supedâneo ao presente Auto de Infração, a não aceitação da opção de aplicação por  recolhimento  em  DARF  do  valor  correspondente  a  parcela  do  IRPJ  referente  ao  ajuste anual feita na DIPJ/99, nos termos dos artigos 601 e 610 do RIR/94, se deu  por  for  força  da  orientação  extraída  do  Processo  Administrativo  n.°  16327.003451/2003­06 (doc. 1), segundo o qual a IMPUGNANTE teria deixado de  recolher  parcela  do  IRPJ  referente  ao  ajuste  anual  não  compreendido  no  valor  do  investimento  e,  por  esta  razão,  não  faria  jus  à  esta  opção,  conforme  preconiza  o  artigo 60 da Lei n.° 9.069/95.  3.1.2.  E  vai  mais  além,  justifica  a  autuação  em  razão  de  não  ter  a  IMPUGNANTE jamais contestado a não aceitação da opção por ela feita, e apurada  em auditoria realizada pela Divisão de Orientação e Análise Tributária ­ DIORT no  referido PA n.° 16327.003451/2003­06.  3.2. Ora como pode a IMPUGNANTE se manifestar contra imputação da qual  sequer foi intimada?  3.3. O que se pode perceber aliás é a ausência proposital de tal intimação, uma  vez  que,  conforme  fundamenta  o  auditor  fiscal  da DIORT,  quando  indica  a Nota  Técnica CORAT/CODAC/DIPEJ/n° 53, o exercício pela IMPUGNANTE do direito  subjetivo  ao  gozo  do  prazo  de  90  (noventa)  dias  para  se  manifestar  contra  as  imputações feitas no referido processo administrativo n.° 16327.003451/2003­06 ou  regularizá­las,  faria com que possíveis  irregularidade  constatadas, que esclareça­se  não  se  verificarem  o  caso  em  apreço,  não  pudessem  ser  objeto  de  lançamento  de  créditos  tributários,  pois  estariam  fulminadas  pelo  instituto  da  decadência. A  este  respeito  dispõe,  expressamente,  a  própria  introdução  e  fundamentação  da  referida  Nota Técnica.  3.4. Os fatos acima narrados revelam a absoluta desconsideração ao princípio  da publicidade a que está sujeita toda a administração pública, ex vi do disposto no  caput do artigo 37 da Lei Maior, por desatenção flagrante aos comandos insertos no  artigo 14°, § 2°, da Medida Provisória n.° 2.128­9/01, [...].  3.5.  Enfim,  trata­se  de  um  conjunto  de  deficiências  incontornáveis,  que  somente trazem à luz, repise­se, a ofensa princípios constitucional do contraditório e  o cerceamento ao direito de ampla defesa perpetrados contra o contribuinte, merecer,  desde logo, a declaração da nulidade do feito por V.Sa., com fundamento no artigo  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.003940/2003­69  Acórdão n.º 1803­002.198  S1­TE03  Fl. 306          3 59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  reflete,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  garantias  asseguradas  no  artigo  5°,  inciso  LV,  da  Constituição Federal, além de, como antes salientado, desconsideração ao princípio  da publicidade a que está sujeita toda a administração pública, ex vi do disposto no  caput do artigo 37 da Lei Maior, por desatenção flagrante aos comandos insertos no  artigo 14°, § 2°, da Medida Provisória n.° 2.128­9/01, que regulamentava a matéria  dos referidos investimento [...].  4. Não Há Contra a Impugnante Qualquer Irregularidade Fiscal, Impeditiva da  Fruição dos Benefícios Fiscais aos quais Optou.  4.1. Sem prejuízo dos fundamentos acima elencados, que são suficientes por  si  só  bastam  para  justificar  a  integral  procedência  da  presente  IMPUGNAÇÃO,  cumpre  esclarecer  que  inexistia,  como  de  fato  inexiste  contra  a  IMPUGNANTE,  qualquer  irregularidade  fiscal  que  a  impedia  de  fruição  aos  benefícios  fiscais  aos  quais  optou,  fazendo  com  que  os  valores  depositados  sejam  considerados  como  verdadeiros investimentos ao FINOR.  4.2.  Isto  porque,  conforme  constatou­se  na  revisão  da  DIPJ/99  (doc.  2),  a  IMPUGNANTE apurou o valor de IRPJ a pagar referente ao ajuste anual (Ficha 13)  no montante de R$108.706,81.  4.3. Com base  neste  dado,  optou por destinar  ao FINOR,  através  de DARF  recolhido  no  código  específico,  o  valor  máximo  permitido  no  montante  de  R$80.928,30  (doc.  3)  recolhendo  o  restante  devido  de  R$27.772,51,  através  de  DARF quitada em 31/03/99 (doc. 4), porém, conforme bem constatado no Termo de  Verificação pelo Auditor Fiscal, erroneamente preenchido com código de receita de  2319,  quando  o  correto  seria  2390.  Referidos  recolhimentos  totalizam,  não  há  dúvida,  o  montante  exato  declarado  e  correspondente  ao  ajuste  anual  de  (R$80.928,30 + R$27.772,51) R$108.706.81.  4.4. Ora, o que se nota é que o erro de fato cometido pela IMPUGNANTE, ao  preencher erroneamente o código de receita no DARF do residual recolhido a título  de  ajuste  anual,  o  qual  diga­se  de  passagem,  foi  sanado  pelo  próprio  D.  Auditor  Fiscal  autuante,  gerou  igualmente  o  erro  nas  conclusões  extraídas  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n.°  16327.003541/2003­06,  do  qual  a  IMPUGNANTE  sequer foi intimada.  4.5.  Acrescente­se,  ademais,  por  mais  absurdo  que  possa  parecer  e  sem  prejuízo  dos  fundamentos  acima,  a  IMPUGNANTE  está  sendo  penalizada  por  suposta  existência de  irregularidade  fiscal  na época da opção pelo  investimento,  o  que gerou a exigência de crédito tributário no montante de R$ 80.928,30 a título de  IRPJ referente ao ajuste anual declarado na DIPJ/99, quando igualmente na mesma  DIPJ/99,  Ficha  13,  possui  crédito  do  imposto  a  compensar  no  montante  de  R$  100.861,18.  4.6. Significa dizer que, se:  a) não  existia qualquer  irregularidade  fiscal contra a  IMPUGNANTE,  como  bem salientou o ora Insigne Auditor Fiscal ao reconhecer o recolhimento da parcela  de R$  27.772,51  supostamente  em  aberto  (subitem  4.4.  acima),  que  justificasse  a  errônea  decisão  tomada  à  revelia  da  IMPUGNANTE  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n.°  16327.003541/2003­06  da  não  aceitação  da  opção  de  investimento incentivado realizado; e  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.003940/2003­69  Acórdão n.º 1803­002.198  S1­TE03  Fl. 307          4 b)  ao  contrário da  irregularidade  apontada, a  IMPUGNANTE apresentou na  DIPJ/99 crédito de IRPJ a compensar;  c)  é  forçoso  concluir  (i)  ser  absolutamente  lícita  e  válida  a  opção  feita pela  IMPUGNANTE  de  aplicação  incentivada  do  valor  de  R$  80.928,30  ao  referido  fundo, extinguindo esta parcela do IRPJ correspondente ao ajuste anual apurado na  DIPJ/99  a  teor  do  que  prescreve  o  inciso  I  do  artigo  156  do  Código  Tributário  Nacional;  e,  portanto,  (ii)  inexistir  qualquer  valor  exigível  a  este  título  da  IMPUGNANTE, a ensejar a total improcedência do crédito tributário ora exigido.  5. O Valor Destinado ao FINOR, quando muito, deverá  ser  imputado como  Pagamento do IRPJ devido, sendo exigível apenas a multa e juros moratórios.  5.1.  Outrossim,  em  não  sendo  aceita  opção  para  aplicação  incentivada  aos  fundos de investimentos regionais, o que se admite apenas por amor ao argumento,  os  valores  a  eles  destinados  pela  IMPUGNANTE  deverão  ser  imputados  como  pagamento do principal do IRPJ referente ao ajuste anual apurado na DIPJ/99, sendo  exigível apenas multa e os juros moratórios calculados.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  À vista de todo o exposto, razões de fato e de direito acima expendidas, que  demonstram  à  saciedade  a  improcedência  do  lançamento  como  um  todo  e  a  sua  insubsistência no mérito, a IMPUGNANTE requer se digne V.Sa. julgar procedente  esta Impugnação, exonerando­o da exigência tributária nele consubstanciada.  Está registrado como resultado do Acórdão da 10ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­43.070, de 23.03.2013, fls. 230­238: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998   FINOR.  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO  PELO  INCENTIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO DO IRPJ PAGO A MENOR.  A  falta  de  emissão  do Extrato  das Aplicações  em  Incentivos Fiscais  ou  sua  emissão com a opção cancelada ou divergente daquela consignada na DIPJ deve ser  questionada  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  no  prazo  legal.  Sem  qualquer  manifestação  da  interessada  no  prazo  concedido  pela  Administração,  é  cabível  o  lançamento  do  IRPJ  recolhido  a  menor  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  incentivo fiscal relativo à aplicação feita nos Fundos de Investimentos Regionais.  Notificada  em  30.01.2013,  fl.  241,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  01.03.2013,  fls.  243­249,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Acrescenta que:  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.003940/2003­69  Acórdão n.º 1803­002.198  S1­TE03  Fl. 308          5 II. DO MÉRITO   Conforme  já  salientado,  a  decisão  proferida  pela  DRJ  sustentou­se  na  alegação  de  que  a  Recorrente  não  comprovou  sua  regularidade  fiscal  junto  ao  sistema Contacorpj e o FGTS restando, portanto, impedida a concessão do incentivo  fiscal pleiteado, em virtude do disposto no [artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho  de  1995].  Todavia,  a  fundamentação  utilizada  pela  DRJ  não merece  ser  acolhida  [...].  De  acordo  com  o  texto  transcrito,  a  concessão  de  incentivo  fiscal  pleiteado  está  condicionada  à  comprovação  de  quitação  de  tributos  e  contribuições  sociais.  Porém, o dispositivo não traz nenhum indicativo do momento em que essa quitação  deve ser comprovada, para que o contribuinte faça jus ao benefício.  Fica evidente que a intenção do legislador não foi a de impedir a liberação de  incentivos  fiscais  a  qualquer  tempo.  Ao  contrário,  pretende  dar  aos  contribuintes  condições de comprovar a inexistência de pendências que os coloquem na situação  de "irregularidade fiscal".  Assim,  não  é  possível  admitir  que  o  direito  ao  incentivo  fiscal,  apurado  na  declaração  do  ano­base  2008,  esteja  vinculado  a  pendências  apontadas  pelos  sistemas  da  SRF  e  PGFN,  que  podem  apresente  distorções  na  situação  real  do  cadastro de contribuintes, pois oscilam com freqüência.  A situação do contribuinte oscila entre regular e irregular, devido a problemas  na comprovação de seus pagamentos.  Ora,  também  não  seria  para  menos,  já  que  inúmeras  vezes  a  Recorrente,  embora tenha pago o tributo (por DARF, por compensação demonstrada à Receita  Federal)  ou  tenha  obtido  suspensão  de  exigibilidade  (em  decisão  liminar,  por  depósito  judicial),  em  razão  de  falhas  no  cadastro  do  sistema  do  Fisco  se  vê  impedido de obter certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos,  por  isso,  é  obrigado  a  requerer  a  baixa  do  débito  inexistente  ao  próprio  órgão  administrativo ou buscar tutela judicial para tanto [...].  Assim, é de se validar o cumprimento do dispositivo legal do art. 60 da Lei n°  9.069/95  pela  recorrente,  de  forma  a  validar  o  benefício  fiscal  do  FINOR  em  seu  favor.  É  de  se  ressaltar  que  este Conselho  já  possui  Súmula,  no  sentido  de  que  a  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  ocorrer  no  momento  em  que  ocorreu  a  opção pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em qualquer momento  do  processo administrativo fiscal [Súmula CARF n° 37].  No  caso  em  tela,  para  comprovar  sua  regularidade  fiscal,  não  havendo,  portanto,  pendências  impeditivas  da  concessão  do  incentivo  fiscal  pleiteado,  a  Recorrente anexa, ao presente Recurso, Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de  Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida  até 25/08/2013 (doc. 03), Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições  Previdenciárias  e  às  de  Terceiros,  válida  até  04/08/2013  (doc.04)  e  Certidão  de  Regularidade do FGTS ­ CRF. válida até 29/03/2013 (doc.05) demonstrando, assim,  a suspensão da exigibilidade de  todos  seus débitos perante a RFB, PGFN,  INSS e  FGTS. [...]  Ademais,  a  autoridade  administrativa,  na  busca  da  solução  do  litígio  instaurado na fase administrativa, deve promover a busca da verdade material, sem  ficar adstrita aos aspectos de cunho formal.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.003940/2003­69  Acórdão n.º 1803­002.198  S1­TE03  Fl. 309          6 A  verdade  material  deve  ser  privilegiada  no  processo  administrativo,  afastando, por conseguinte, a verdade formal, de modo a não exigir do contribuinte  valor que não possua respaldo na legislação, em observância ao princípio da estrita  legalidade  do  direito  tributário.  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais)  privilegia  o  princípio  da  verdade  material,  conforme  se  depreende  do  teor  parcial  de  alguns  de  seus  acórdãos,  dentre  os  inúmeros existentes nesse sentido [...].  Portanto, face ao exposto, deve prevalecer a verdade material sobre a formal,  em razão da comprovação da existência da certidão positiva com efeitos de negativa,  que  demonstram  a  regularidade  fiscal  da  Recorrente,  restando  evidente  a  necessidade da reforma da decisão proferida para que seja reconhecido os incentivos  fiscais e o cancelamento da autuação.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Pelo  exposto,  requer  a  Recorrente  a  reforma  da  decisão  proferida  para  que  seja  reconhecido  os  incentivos  fiscais  e  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  questão. Protesta pela juntada dos documentos que se fizerem necessários.  Termos em que, Pede Deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  A Recorrente apresentou petição de desistência total do recurso voluntário.  Acerca  da  desistência  total  do  recurso  voluntário,  estabelece  o  art.  78  do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho administrativo de Recursos Fiscais (RICARF):  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação. [...]  §3° No  caso de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  (redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010).  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.003940/2003­69  Acórdão n.º 1803­002.198  S1­TE03  Fl. 310          7 Na Petição de fl. 304 está registrado:  ITAÚ SEGUROS S.A.,  sucessor por  incorporação de  ITAÚ XL SEGUROS  CORPORATIVOS S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100,  Torre Alfredo Egydio, 12° Andar, Jabaquara, São Paulo­SP,  inscrito no CNPJ/MF  sob  o  n°  61.557.039/0001­07,  vem,  por  sua  advogada  infra­assinada  (doc.  01),  informar que requereu a desistência do Recurso Voluntário interposto nestes autos,  conforme petição  anexa  (doc. 02),  tendo em vista o pagamento do débito,  com os  benefícios  da  anistia  instituída  pela  Lei  n°  11.941,  de  27  de  maio  de  2013,  com  reabertura de prazo determinada pela Lei n° 12.865, de 09 de outubro de 2013.  Dessa forma, restando prejudicado o julgamento do referido recurso, requer o  Peticionante  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  que  seja  efetuada  a  sua  baixa  definitiva, haja vista a extinção do débito pelo pagamento, nos termos do art. 156, I,  do CTN.  Termos em que, Pede deferimento.  A Recorrente, por meio da Petição de fl. 304 apresentou desistência total do  recurso  voluntário  e  renunciou  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  ele  se  fundamenta. Por conseguinte, não há mais litígio por falta de objeto.  Em assim sucedendo, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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