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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6997199 #
Numero do processo: 11065.001058/92-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Caracterizado o cerceamento de Defesa declara-se a nulidade da decisão da E Câmara recorrida.
Numero da decisão: CSRF/03-03.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão recorrido, retomar os autos à Câmara de origem, para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues - Presente ao julgamento o Dr. Cristov Becker °ABRS n° 8.284.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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RD/301-0313 Matéria : DRAWBACK Recorrente RE1CHERT CALÇADOS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : ia CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : CSRF/03-03.117 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Caracterizado o cerceamento de Defesa declara-se a nulidade da decisão da E Câmara recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RE1CHERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão recorrido, retomar os autos à Câmara de origem, para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues - Presente ao julgamento o Dr. Cristov Becker °ABRS n° 8.284. ON P 'EIRA *RIGUES PRESIDENTE- Jejko HOLANDA COSTA r ELATOR - FORMALIZADO EM: 1 1 MN 2nni k Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRFQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NELTON LUIZ BARTOLI. PROCESSO N° : 11065.001058/92-42 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03 .117 RECURSO N° : RD/301-0.313 RECORRENTE : REICHERT CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Com o Acórdão 301-28.306, de 18 de março de 1.997, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial do recurso voluntário de Reichert Calçados Ltda. Para excluir as multas dos art. 521 "b" e 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Manteve, por conseguinte, a exigência dos tributos e a multa do art. 521, letra "a" do Regulamento aduaneiro. Verificara a fiscalização da Receita Federal, no exame dos documentos de importação e exportação, relacionados ao regime de "drawback" suspensão, que a empresa, havendo importado couros, sob o regime aduaneiro especial, com o compromisso de produzir com esse insumo e exportar calçados, utilizou, no entanto, couro de produção nacional, de modo que as comprovações de exportação apresentadas à CACEX não estariam a representar a realidade dos fatos, não tendo sido cumprido o compromisso assumido. Foi então lavrado auto de infração, para exigir o pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e das multas dos art. 521, alíneas "a" e "b", e 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. A Câmara ao proferir seu julgamento, rejeitou a preliminar de nulidade e no mérito, deu provimento parcial ao recurso, para o fim de manter a exigência dos impostos, e quanto às multas, teve por indevida a multa do inciso IX do art. 526 do RA; entendeu ademais que ficou caracterizado o não emprego dos bens importados, o que induz à aplicação da multa da alínea "a" do inciso I do art. 521 do R.A.; por fim que não tendo havido desvio dos insumos importados, excluiu a multa da alínea "h" do mesmo inciso I do art. 521 do RA. Inconformada, a empresa vem a esta Camara Superior de Recursos Fiscais em recurso de divergencia. Argúi cerceamento de defesa e se insurge contra a \K PROCESSO N° : 11065.001058/92-42 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.117 denegação do "drawback", e bem assim, contra a exigência da multa do art. 521, letra "a" do Regulamento aduaneiro. Argumenta que, na conformidade do Ac. 302-33.120, as multas do inciso I, alíneas "a" e "b", do RA só se aplicam aos casos de isenção ou redução de imposto e não ao caso do processo que versa sobre suspensão tributária. Quanto ao cerceamento de defesa, diz que os documentos juntados aos autos não foram devidamente examinados e que já no recurso voluntário clamara por justiça tendo em vista a falta de exame da prova documental. Trata-se de documentos utilizados na comprovação da efetiva exportação perante a CACEX, em obediência as normas legais de regência, tal como consta dos Relatórios de Comprovação do "drawback". Assim é que a afirmativa contida na decisão monocrática de que a recorrente deixou de utilizar na produção da mercadoria a ser exportada, os insumos a serem importados com base no Ato Concessório, mas sim teria utilizado o insumo (couro) nacional, tal afirmativa não é verdadeira mas destoa da prova acostada aos autos. Alega que realmente forneceu à fiscalização da Receita Federal as fichas modelo, de calçados exportados. No entanto, das 500 fichas modelo apresentadas, a fiscalização fotocopiou apenas 180 (Recibo de fls. 27) e ainda, dessas 180, escolheu 27, exatamente aquelas onde consta "couro nacional", e todas as demais fichas foram desconsideradas e a razão é exatamente porque nelas constava como matéria prima o couro importado. Assim procedendo, a fiscalização atribuiu foros de veracidade e idoneidade apenas àquelas fichas que lhe foram convenientes. A omissão quanto ao exame destes materiais importou em insanável cerceamento de defesa ( Ac. 101- 75.99/87). Pede por fim, a anulação do processo, desde a decisão de primeira instancia, inclusive e que seja excluída da exigência tributária a multa da alínea "a" do inciso 1 do art. 521 do RA e seja determinado que os juros de mora incidam apenas após o julgamento definitivo do processo. Junta como paradigmas os Acórdãos 302-33.120/95, 303-28.431, respectivamente, da 2a e da 3a Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes e o Acórdão 107-323/96 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Os dois primeiros paradigmas versam sobre a exclusão das multas das alíneas "a" e "b" do art. 521 do R A 1,\\ PROCESSO N° : 11065.001058/92-42 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.117 entendendo-as inaplicáveis ao caso de "suspensão" de imposto uma vez que se restringem aos casos de isenção ou redução. Já o 3° Acórdão foi no sentido de declarar a nulidade da decisão em que a autoridade julgadora deixara de apreciar as razões do pedido formalizado pelo contribuinte. Entende que no deslinde das questões suscitadas pelo contribuinte é preciso dizer com todas as letras o que motivou a não aceitação dos seus argumentos. Nas contra-razões, a douta Procuradora da Fazenda Nacional, quanto à preliminar de cerceamento de defesa, pede o não conhecimento do recurso uma vez que não ficou demonstrada a divergência entre o paradigma e o acórdão recorrido. Diz que na verdade o que pretende a empresa é uma apreciação mais detalhada dos documentos anexados que lhe venha a ser favorável, o que equivale a mera revisão do Acórdão. Quanto ao mérito, diz que os Acórdãos apresentados como paradigmas, no que tange à multa, não contêm a melhor interpretação da legislação tributária. Diz esperar que a Egrégia CSRF mantenha a decisão recorrida e negue provimento ao recurso de divergência. É o relatório Processo n° 11065001058/92-42 Acórdão n° CSRF/03-03 117 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA - RELATOR No curso de ação fiscal levada a efeito no estabelecimento do contribuinte epigrafado, examinando se os documentos de importação, exportação e controles de produção vinculados ao regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, liquidados junto a CACEX nos exercícios de 1988 e 1989, foi lavrado o Auto de Infração que deu origem ao processo por ter se constatado a não agregação, ao produto exportado, dos insumos importados com beneficio fiscal, como a seguir se descreve: 1) — que a Empresa importou couros com suspensão do pagamento dos tributos, amparado pelo Regime acima citado, comprometendo-se a produzir e exportar calçados com a referida matéria prima, em consonância com a legislação reguladora do benefício fiscal; 2) - que, conforme se constata nas Fichas Técnicas dos calçados, a Empresa utilizou couro de produção nacional para fabricação dos mesmos, cujos modelos, quantidades e consumo, estão demonstrados no Relatório denominado "Exportações com Couro Nacional". Desta forma, as comprovações de exportação (Relatórios de "Drawback") apresentados à então CACEX, não configuram a realidade dos fatos. Consequentemente, tais Atos Concessórios acham-se inadimplentes, visto que a condição resolutiva do benefício não foi concluída. Em impugnação tempestiva, legalmente representada, a autuada, após informar que resultaram infrutíferos todos os esforços expendidos em dias e dias de pesquisa na tentativa de saber porque o fisco chegou à conclusão de que a exportação não foi efetivada, trouxe aos autos 4610 documentos que, no seu entender, demonstram cabalmente que o couro importado foi totalmente empregado na produção dos calcados exportados, tal como comprovado perante o orago competente (CACEX). Por seu turno, a autoridade monocrática, em suas razoes de decidir, quanto à efetiva utilização dos referidos insumos na mercadoria exportada, assim se pronunciou: A empresa deixou de cumprir com o item "b". O relatório de fls. 247/261 (dados fornecidos pela empresa) apresenta os modelos de calçados exportados para adimplir os respectivos atos concessórios citados. No entanto, conforme anexo 1 (fl. 4.977), para aqueles Processo n° :11065.001058192-42 2 Acórdão n° CSRF/03-03.117 calçados especificados o tipo de couro utilizado é nacional e não importado, tomando impossível a comprovação do adimplemento do compromisso de "drawback", que prevê a utilização do material importado na produção da mercadoria a ser exportada e que será utilizada no adimplemento do referido compromisso. Assim, o contribuinte, ao não empregar, nas mercadorias que exportou, os insumos importados, não faz jus à concessão da suspensão dos tributos, posto que mostrou-se imperfeito o regime especial aduaneiro, vez que lhe faltou um dos elementos necessários, de acordo com o antes exposto. Portanto, com razão a fiscalização na autuação da empresa pela não utilização do couro importado na fabricação dos calçados exportados para adimplência do compromisso assumido através do atos Concessórios referidos no anexo li (fl 4978). Refutando a decisão de primeiro grau, na peca recursal o sujeito passivo, após lastimar profundamente o silencio sobre as provas carreadas aos autos, afirmou não ter a pretensão de conferir foros de indiscutibilidade às baixas determinas pela CACEX que, no entanto, representam, no mínimo, uma presunção do cumprimento dos compromissos assumidos e a sua anulação ou desconsideração devem buscar arrimo em prova robusta de que ano houve o adimplemento. No prosseguimento, quanto a conclusão da autoridade singular de que não teria utilizado os insumos importados, aduziu que: A afirmativa não é verdadeira, pois destoa da realidade e, especialmente, da prova acostada aos autos. A Recorrente, realmente, forneceu as fichas modelo dos calçados exportados. No entanto, a Recorrente apresentou mais de 500 (quinhetas) fichas modelo, desse total a fiscalização fotocopiou apenas 180 fichas (veja-se o recibo aposto à fi.. 27). Dessas 180 fichas modelo, a fiscalização escolheu apenas 27 (vinte e sete) e exatamente aquelas nas quais constava como matéria-prima o couro nacional. Todas as demais fichas modelo (mais de 500 cópias anexas) foram desconsideradas. Por que? A resposta é única e conclusiva: porque naquelas fichas modelo constava como matéria- prima o couro importado Ou seja, a fiscalização atribuiu foros de veracidade e idoneidade apenas àqueles documentos que lhe eram convenientes. Nem a fiscalização, nem o julgador monocrático preocuparam-se em examinar as demais fichas modelo, para verificar se determinado modelo, utilizado para comprovação do compromisso de exportar, era produzido com couro importado. Processo n° :11065.001058/92-42 3 Acórdão n° CSRF/03-03 117 Quando a Recorrente acerta um contrato de exportação de determinado tipo de calçado, o setor de modelagem passa a desincumbir-se da tarefa de confeccionar um modelo em que todos os componentes são minuciosamente descritos em uma ficha técnica, comumente denominada de ficha modelo e designa a fábrica ou fábricas que deverão produzi-lo. Após a ficha modelo, passa-se à produção do calçado. No entanto, os componentes descritos na ficha não são imutáveis Pelo contrário, os componentes podem ser modificados, não somente no intuito de maior produtividade e de aperfeiçoamento do produto, mas também em função da matéria-prima que a Recorrente possui em estoque Veja-se, por exemplo, que a ficha modelo, com referência 01148, juntada pela fiscalização à fl.. 82, já estava na 8a (oitava) alteração. Tivesse a fiscalização atentado para as demais fichas fornecidas, teria constatado que esse mesmo modelo (ref. 01148) teve sua produção iniciada com couro importado (doc. anexo n° 123) e na 6a (Sexta) alteração (doc. anexo n° 124) determinar-se a substituição do couro apenas em sua espessura (de 1,7 mm para 1,8 mm), mas continuou utilizando couro importado. Apenas na oitava (8a) alteração (fl. 82 — doc. anexo n° 125), é que se passou a aplicar couro nacional. Note-se que essa oitava alteração ocorreu em 01/03/89 e a produção do calçado da ref. 01148 iniciou em 05/09/88. Observem Vossas Excelências que os modelos a que se referem as fichas técnicas de fls 46 a 99 também foram produzidos com couro importado, conforme se pode verificar das suas respectivas alterações (comprovadas pelos anexos documentos — docs. n°s. 100 a 610), que já mereceram juntada com a impugnação. O açodamento da fiscalização foi tamanho que não se deu conta de que dos modelos constantes das fichas técnicas juntadas às fls. 46 (ref.: 62525), fl. 48 (ref.:62524), fl. 50 (ref.:62522), fl. 52 (ref.: 62521) e fl. 54 (ref.:62520), não foi produzido nem exportado nenhum par de calçados. Basta verificar nos anexos do auto de lançamento, para constatar-se, que os modelos com tais referências não estão relacionados Esse fato está a comprovar que, muitas vezes, um modelo é criado e, por qualquer circunstância, não é produzido para venda. Outras vezes, os modelos sofrem diversas alterações, em seus mais diversos componentes, até chegar-se à produção em escala. A fiscalização pelo fato de haver encontrado algumas fichas técnicas (fichas modelo) em que constava couro nacional, presumiu que os calçados, produzidos com esse couro nacional, foram utilizados na comprovação de "Drawback", e atribuiu tais exportações às importações constantes da D.Is mais recentes. Processo n° : 11065 001058/92-42 4 Acórdão n° CSRF/03-03.117 Somente agora, após a leitura das informações de fls. 4.951/61, é que a recorrente pôde compreender o total descompasso entre as D.Is. e os modelos relacionados. De fato, a constatação à fl. 4.959 diz o seguinte. "Devido a quantidade expressiva de importações realizadas pela impugnante, esta fiscalização adotou o disposto no item 15.2 da Portaria MF ne 36182, que tem a seguinte conotação: `no caso de inadimplemento parcial, o critério a ser observado é. o da considerar não apacatics os insumos referentes às importações, pela ordem, da mais recente à mais antiga'," "Data máxima vênia", o ilustre agente fiscal fez uso da conseqüência (atribuição às D Is mais recentes às mais antigas), para justificar o pressuposto que é o inadimplemento. O ato normativo deixa claro que tal forma de proceder somente é admitida, no caso de inadimplemento pardal. Comprovado o inadimplemento parcial, deve-se utilizar o critério preconizado pela Portaria MF n° 036/82. Mas, antes, é necessária a prova do inadimplemento. O simples fato de a Recorrente haver exportado calçados em que foi utilizado couro nacional, não significa que esses calçados serviram para comprovar o adimplemento de compromisso "drawback". Como a Recorrente também compra couro no mercado nacional e se dedica exclusivamente à exportação, é evidente que calçados produzidos com couro nacional sejam exportados. Em seu dever de fiscalização, os ilustres agentes deveriam Ter percorrido o caminho trilhado pela Recorrente, para examinar se os produtos importados foram, efetivamente, empregados em calçados exportados e utilizados para a baixa do "drawback" constante na respectiva Declaração de Importação (D.I.). No árduo trabalho de demonstrar, pela segunda vez, que os compromissos foram adimplidos, a Recorrente separou a documentação por lotes, para maior facilidade de exame, na ordem em que as Declarações de Importações (D.1s.) foram relacionadas no demonstrativo da multa do controle administrativo de importações. Apenas para exemplificar, a Recorrente junta novamente cópia do lote n° 01 (documentos anexos n° 01/99), que serviu para comprovar a exportação do couro importado pela D.1. n° 2242/88 ( a primeira relacionada no demonstrativo anexo de auto de lançamento). Processo n° : 11065.001058/92-42 Acórdão n° CSRF/03-03 117 Pela D.I. n° 2242/88 foram importados 75.262,75 pés2 (correspondentes a 6.994,68 m2) de couro bovino (semi-terminados — anexo doc. n°05 e fls. 217 do processo), tendo a Recorrente assumido o seguinte termo de responsabilidade (anexo doc., n° 11 e fls. 215, verso, do processo): "Na forma do Decreto n° 91.030, de 05/03/85, artigo 317, inciso I, a signatária compromete-se a, se caso não exportar no prazo para tat fixado no oficio da CACEX a° 755-87/1104 de 03112/87, a mercadoria constante na presente Declaração de Importação, pagar a quantia de Cz$ 10.864.293,15 (dez milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e três cruzados e quinze centavos), como imposto de importação, acrescido de multa e juros de mora." Portanto, a Recorrente comprometeu-se a empregar o couro importado pela D.I n° 2248/88 em calçados a serem exportados, para adimplir o compromisso drawback n° 755-87/110-0. E isso foi feito pela Recorrente, conforme demonstram os anexos documentos n°s. 01/99 (já juntados ao processo com a impugnação), que serão examinados, a seguir. O Relatório de Comprovação de Drawback, referente ao ato concessório n° 755-87/110-0 (anexo doc. n° 07) comprova que o couro importado pela Di. n° 2242/88 foi empregado nos calçados exportados pelas Guias de Exportações (G.Es.) relacionadas nos respectivos anexos (anexo docs. n°s. 08/10). Como a recorrente comprova que nos calçados exportados por tais Guias de Exportação foi, efetivamente, empregado o couro importado pela D.I. n° 2242/88? A resposta é simples: pelas fichas técnicas (ficha modelo), onde consta que o couro utilizado, para aqueles modelos de calçados, foi couro importado semi-terminado. As fichas técnicas (fichas modelo) constam dos anexos documentos n°s. 11,37,44,53,56 e 77. Observe-se que Gloving e Crust são tipos de couro semi-terminado importado. Inconformada com a decisão do Colegiado que excluiu da exigência fiscal, apenas, as multas dos At 521,b e 526.9 do Regulamento Aduaneiro, a empresa principiou seu recurso especial lançando um veemente apelo objectivando a anulação do aresto sob exame, por ter incorrido em insanável cerceamento do direito de defesa ao não expender uma palavra sequer sobre a robusta, abundante e irretorquiVel prova documental por ela anexada aos autos De fato, da simples leitura do acórdão atacado dessume se, inequivocamente, data venia, o descumprimento de formalidade essencial a ele inerente, acarretando, assim, sua nulidade. Na verdade, examinado se os autos em maior profundidade, pode se contatar que o sujeito passivo trouxe à colação mais de 4500 documentos, em sua Processo n° 11065001058192-42 6 Acórdão n° CSRF/03-03 117 defesa, com o intuito de provar o adimplemento dos compromissos assumidos no ato concessório de drawback de que se trata, constituindo quase 20 dos 21 volumes do processo. Neste ponto cumpre observar que a quase totalidade destes documentos trata se de "fichas técnicas " ( ficha-modelo) do produto em que todos os componentes aos minuciosamente descritos, ressalvando se que estes componentes podem ser modificados no intuito de se obter maior produtividade e aperfeiçoamento do produto e, também, em função da matéria prima disponível em estoque, em suma, das necessidades e conveniências do processo produtivo. Tais documentos, obviamente, pela sua natureza e utilização, não se revestem das características de documentos fiscais ou contábeis mas, mesmo assim, no presente caso, possuem valor probante uma vez que são da mesma natureza daqueles que embasaram a exigência fiscal de que se trata e levando se em conta, ademais, que a empresa destina toda a sua produção ao mercado externo e que não ficou provado o desvio dos bens importados, como textualmente explicitado no voto condutor do acórdão recorrido. Por outro lado, é imperioso constatar se, também, que o r acórdão recorrido, ao tratar da questão de mérito, limitou se a consignar que, "pelo exame do processo, verificou se a ocorrência do não emprego dos bens importados...", deixando de observar o preceito emanado do art.. 33 do Decreto 70235/72, com as alterações introduzidas pela lei n 8748/93 determinando textualmente que a decisão devera conter relatório resumido do processo e fundamentos legais, devendo referir se expressamente a todas as razoes de defesa suscitadas pela impugnante. Nestas condições, em respeito ao preceito constitucional que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, reconhecendo que o procedimento adotado pela E Câmara recorrida, inegavelmente, configurou cerceamento do direito de plena defesa do sujeito passivo pela insuficiência de fundamentação, seja de fato ou de direito, conforme relatado e constante dos autos, voto no sentido de anular o acórdão, nos termos do art. 59, II, daquele diploma legal, para que outro seja proferido na boa e devida forma, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2000 Ii J Ã HOLANDA COSTA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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6987727 #
Numero do processo: 10711.008343/94-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO — Art. 522, III, RA. A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art. 522, inciso III, do RA. Comprovado que a mercadoria havia regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de Embarque, tendo sido submetida a despacho, conferida e desembaraçada pela fiscalização aduaneira, não cabe o enquadramento da situação tal em dispositivo. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ubaldo Campello Neto
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ementa_s : MULTA NA IMPORTAÇÃO — Art. 522, III, RA. A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art. 522, inciso III, do RA. Comprovado que a mercadoria havia regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de Embarque, tendo sido submetida a despacho, conferida e desembaraçada pela fiscalização aduaneira, não cabe o enquadramento da situação tal em dispositivo. Recurso provido

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Interessada . FAZENDA NACIONAL Sessão :18 DE OUTUBRO DE1999 Acórdão n° : CSRF03/03-.051 MULTA NA IMPORTAÇÃO — Art. 522, III, RA. A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art. 522, inciso III, do RA. Comprovado que a mercadoria havia regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de Embarque, tendo sido submetida a despacho, conferida e desembaraçada pela fiscalização aduaneira, não cabe o enquadramento da situação tal em dispositivo. Recurso provido Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS SIA ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D ON PÉREt—RODRIGUES PRESIDENTE , I UBALDO CAl~ NETO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° : 10711.008343/94-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.051 Recurso n° : RD/301-0.305 Recorrente : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RELATÓRIO A 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu decisão de que resultou o Acórdão no 301- 28.406, cuja ementa é a seguinte: "Procede o lançamento relativo a não entrega de manifesto de carga no momento da vista aduaneira. Recurso provido". A empresa acima identificada pleiteou a reforma do referido acórdão argumentando, em resumo, o seguinte: MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE MANIFESTO NO ATO DA VISITA ADUANEIRA - ART 522 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Conforme poderá verificar nos autos deste processo, a multa foi aplicada pela "não apresentação no ato da visita aduaneira de manifesto do navio" É ponto sobre o qual não pesa a menor dúvida de que a Suplicante apresentou os citados manifestos, conforme petição que instruiu este processo (10711008343194-40), na qual solicita a substituição de conhecimento erroneamente entregue no ato da visita aduaneira, pelo mencionado conhecimento no C6301 amparando a mesma carga. Comprovando o fato, tanto os conhecimentos quanto os manifestos fazem parte processo .fiscal. A empresa prova, assim, a entrega do manifesto de carga, no momento da visita aduaneira tendo porém, posteriormente, solicitado sua substituição pelo conhecimento correto, mas antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração de que é acusada. Processo n° 10711.008343/94-40 Acórdão n° CSRF/03-03.051 Em princípio, nem sequer deveria ser reputada infração a não entrega do manifesto no "ato" da Visita Aduaneira (desde que eventualmente entregue nos dias seguintes), pois a exigência não consta de Lei- Decreto-Lei n° 37166, fala de "no ato da visita se refere a este artigo ou em outro (momento" grifo de nosso). A obrigação de entrega dos manifestos no ato da Visita Aduaneira está determinada nos arts 35 e 44 do Regulamento Aduaneiro, porém o mesmo Regulamento não prevê multa específica para a hipótese em que a entrega é feita posteriormente, diretamente à Repartição Aduaneira. O dispositivo invocado pela autoridade autuante — inciso 111 do art. do 522 do Regulamento Aduaneiro, é próprio para punir a falta (e não pela entreaa tardia) de manifesto ou documento .equivalente. Tal multa específica só cabe, portanto, Quando não houver entrega de manifesto à Autoridade Aduaneira. Se o manifesto é entregue, mesmo após a Visita Aduaneira, não fica caracterizado ~ela infração, pois o documento, à partir da entrega formal passou a ter existência no âmbito da administração aduaneira. A Fazenda Nacional, por sua procuradora, ofereceu suas contra- razões ao Recurso de Divergência interposto arguindo o seguinte.: O art. 44 do RA determina que o responsável pelo veículo apresentará o manifesto de carga com cópias dos conhecimentos correspondentes, no ato da visita aduaneira Por outro lado, o art 522, III do RA ao determinar a aplicação da pena de multa por volume pela falta de manifesto ou documento equivalente, deve ser interpretado á luz do art. 44, considerando-se que ao deixar de apresentar o manifesto na época determinada pela lei, deixou cumprir a obrigação Processo n° : 10711.008343/94-40 Acórdão n° CSRFI03-03.051 acessória a que estava obrigado. Portanto, cabível a aplicação do inciso III do art. 522 do Regulamento Aduaneiro. Face ao exposto, a Fazenda Nacional se reporta à fundamentação e às razões expendidas pela digna relatora do acórdão citado e espera que essa Egrégia Câmara Superior mantenha a decisão recorrida, negando provimento ao recurso especial de divergência. É Relatório. Processo n° : 10711.008343/94-40 Acórdão n° CSRF/03-03 051 VOTO Conselheiro Relator Ubaldo Campello Neto, A decisão da Câmara corrida teve a seguinte ementar: "Procede o lançamento relativo a não entrega de manifesto de carga no momento da vista aduaneira. Recurso provido ." Entendo que, neste caso, assiste razão à empresa recorrente porque já participei de diversos julgamentos na Câmara Segunda do , Terceiro Conselho de Contribuintes, sempre no sentido oposto ao indicado no acórdão atacado. Exemplo disto é o Acórdão n° 302-33.378 (páginas 52 e seguintes deste processo), cuja ementa tem o seguinte teor: "MULTA . NA IMPORTAÇÃO — Art 522, III, RA. A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza por si só, a infração prevista no art 522, inciso 111 do RA. . Comprovado que a mercadoria havia sido regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de Embarque, tendo sido submetida a despacho, conferida e desembaraçada peia fiscalização aduaneira, não cabe o enquadramento da situação em tal dispositivo. Recurso provido Continuo com a mesma posição e, por isto, dou provimento ao recurso especial de divergência interposto pela empresa. Sala das Sessões — DF em 18 de outubro de 1999 /1CÇ> if2/2' Paldo Campello Neto Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
6407371 #
Numero do processo: 10183.006128/92-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Intimado o contribuinte por AR sem divergência de identificação e domicílio fiscal, satisfeita a exigência do artigo nº 23, II do Decreto nº 70.235/72, independentemente de quem tenha firmado o respectivo Aviso de Recebimento. Precedentes do Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-69.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não reconhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Numero do processo: 13897.000571/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Ano-calendário: 1998 DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA. Não subsiste a exigência quando se constata que os débitos em questão já foram objeto de procedimento de lançamento anterior ao do presente processo. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO. Extinto o débito por compensação realizada antes do lançamento, não há como este subsistir. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 201-80.935
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José Da Silva.
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Ano-calendário: 1998 DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA. Não subsiste a exigência quando se constata que os débitos em questão já foram objeto de procedimento de lançamento anterior ao do presente processo. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO. Extinto o débito por compensação realizada antes do lançamento, não há como este subsistir. Recurso de oficio negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:12:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:12:13Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:12:13Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:12:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:12:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:12:13Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:12:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:12:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:12:13Z; created: 2009-08-03T18:12:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T18:12:13Z; pdf:charsPerPage: 826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:12:13Z | Conteúdo => C" 1. '• • n..;;\ • }0._ LO S og CCM/CM Fls. 233 ti.st MINISTÉRIOD-A.WiENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13897.000571/2003-08 Recurso n° 144.874 Voluntário contm,"°`",Matéria Cofins ww-segttrráfira' pnt°Acórdão n° 201-80.935 Ronca :•..• Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente DRJ EM CAMPINAS - SP Recorrida Doux Frangosul S/A - Agro Avícola Industrial ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Ano-calendário: 1998 DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA. Não subsiste a exigência quando se constata que os débitos em questão já foram objeto de procedimento de lançamento anterior ao do presente processo. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO. Extinto o débito por compensação realizada antes do lançamento, não há como este subsistir. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t0A1 - CO • . • • • 03 CCO2/C01Processo n° 13897.000571/2003-08 E1-L41° .Acórdão 201 -80.935 Fls. 234 ti.arcia Crist 0.1‘- • : Curcia Ma: St...:1175::2 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Qfietel *ia/ ttlitita0Utrir: SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente 4 91 WALB • • JOSÉ DA• LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e António Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.. . 2 , - • Processo n° 13897.000571/2003-08 MF - SEGU:m.")0 CON.c 7.' t . 1. : ,! dg, JI-ES-1 cavai t Acórdão n.° 201-80.935 Ci::t:..., . Ii i --....,'AL Fls. 235 Er,.._ ' _ D-0 2._ O 5_,t 03 1 Relatório Contra a empresa DOUX FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL, já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins de julho a dezembro de 1998, por irregularidades na compensação realizada e declarada nas DCTF. Não se conformando com o lançamento, a empresa interessada o impugnou, alegando extinção de débito por compensação e que houve duplicidade do lançamento, já que existem débitos que também foram lançados em outros autos de infração. A DRJ em Campinas - SP acolheu os argumentos da recorrente e anulou o lançamento, recorrendo de oficio a este Colegiado, nos termos do Acórdão riQ 05-17.406, de 25/04/2007, acostado às fls. 108/112. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro na _ sessão do dia 18/09/2007, conforme despacho de fl. 118. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso de oficio atende às exigências legais e dele conheço. Como relatado, a DRJ recorrente anulou o lançamento porque os valores lançados no auto de infração deste processo também o foram em outros autos de infração. Constatada a duplicidade de lançamento, há que se anular o presente auto de infração. Pelas razões acima, não há reparos a fazer na decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei. Ante o exposto, voto o sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala d , s • - .sões, 14 de fevereiro de 2008. / N _, il W • LB: ' JOSÉDA SILVA LI 3 Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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6403748 #
Numero do processo: 10980.009415/87-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO 1) Isenção prevista no art,. 45, item VI,, do RIP 1/82.. Produtos do Código 39/07/3300 da TIPI/83 (bancas para revistas, sucos,, lanchonete, etc. módulo para policial,, abrigos e banheiro para terminal de ônibus),, Por se tratar de edificações pre fabricadas, destinadas a serem fixadas ao solo., de modo que sua retirada dele importará em destruir ou danificar esses produtos,, fax com que se enquadrem os mesmos na isenção em referência,, 2) Remessa para a Zona Franca de Manaus., Comprovada,, quer nos termos do art.„ 180 do RIPI/82,, quer por outros meios idóneos,, que os produtos foram efetivamente internados nessa região econômica do País,, é indevido o lançamento do tributo,, Recurso provido em parte.,
Numero da decisão: 201-69.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos., em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lino De Azevedo Mesquita
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ementa_s : IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO 1) Isenção prevista no art,. 45, item VI,, do RIP 1/82.. Produtos do Código 39/07/3300 da TIPI/83 (bancas para revistas, sucos,, lanchonete, etc. módulo para policial,, abrigos e banheiro para terminal de ônibus),, Por se tratar de edificações pre fabricadas, destinadas a serem fixadas ao solo., de modo que sua retirada dele importará em destruir ou danificar esses produtos,, fax com que se enquadrem os mesmos na isenção em referência,, 2) Remessa para a Zona Franca de Manaus., Comprovada,, quer nos termos do art.„ 180 do RIPI/82,, quer por outros meios idóneos,, que os produtos foram efetivamente internados nessa região econômica do País,, é indevido o lançamento do tributo,, Recurso provido em parte.,

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Numero do processo: 13855.000242/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-00.445
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para julgamento em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
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DRJ em Ribeirão Preto - SP Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes José Relat Recorrida Recorrente ~,V0~~ "ft)~~, 40~;fa~~a Coelho Marques -~ .. Presidente Processo uº Recurso nQ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANUF ATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo C<i)fiselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para julgamento em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Teria sid() comprovado nesse processo que os valores devidos foram totalmente recolhidos, "inclusive, até em percentuais maiores que o devido e ainda em bases de cálculo superiores às apuradas no procedimento fiscal, tudo de forma espontânea e antecipadamente pelo contribuinte". Segundo a interessada, "em novembro de 1999 e outubro de 2000, o contribuinte/impugnante, por sua própria iniciativa, pretendeu apropriar parcelas a título de juro e variação cambial oferecendo a tributação do IRPJ, C8LL, P18 e Cofins, inclusive com os adicionais pertinentes, mesmo sem disponibilidade ainda desses acréscimos patrimoniais (juros e variação cambial), já que a aPli7cçãO ext ma foi prorrogada até 10 de outubro de 2002, nada tendo auferido até então ". . ~~"- 2 Trata-se de auto de infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 6 a 14), lavrado, segundo o termo de descrição dos fatos de fls. 7 e 8, em razão de ter a interessada deixado de incluir na base de cálculo valores dos juros creditados em aplicação financeira realizada no exterior e as respectivas variações cambiais ativas. Inicialmente, esclareceu-se que o acesso às informações de conta. "CC5" foi possível, em face do pedido do juiz federal da I!!Vara de Franca ao Banco Central. Relatou a"Fiscalização que as receitas mencionadas passaram a integrar a base de cálculo da Cofms a partir de fevereiro de 1999; que, em face do disposto na MP nQ 1.858-10, de 1999, art. 30, as variações cambiais ativas, a partir de janeiro de 2000, deveriam ser reconhecidas pelo regime de caixa; e que a interessada somente reconheceu as. receitas financeiras em novembro de 1999 e outubro de 2000. Ainda instruíram os autos a cópia de auto de infração relativo ao PIS (fls. 15 a 23), demonstrativo de apuração de juros (fl. 24), cópias relativas ao pedido efetuado pelo juiz federal (fls. 25 a 29), termos lavrados e documentos apresentados no curso da fiscalização (fls. 30 a 58) e cópias da declaração de rendimentos (fls. 59 a 80), destacando-se o relatório de fl. 35, que indica as datas de aplicação e resgate do numerário. Após solicitar cópias de documentos do processo (fl. 87), a interessada apresentou a impugnação de fIs. 88 a 91, acompanhada da procuração de fi. 92, demonstrativos de valores lançados de fls. 93 a 95 e alterações de contrato social de fls. 96 a 103. Esclareceu, inicialmente, que também foram lavrados autos de infração, relativamente ao Imposto de Renda e contribuição social, no Processo nQ 13855.000213/2001-11 (desde 10 de julho de 2003, o processo se encontra na equipe de tributação da DRF em Franca - SP). ~ ~ RELATÓRIO 13855.000242/2001-83 123.730 MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Processo nº Recurso nº 138. Em resposta à intimação, a interessada apresentou os documentos de fls. 121 a 3 l'OCC.ill IFI. 13855.000242/2001-83 123.730 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ As tabelas apresentadas (fls. 94 a 96) demonstrariam que já houve tributação sobre os valores agora tributados pela Fiscalização. Por fim, alegou que, "se tivessem ocorrido as disponibilidades tal como pretendido na ação fiscal, assim mesmo, só haveria incidência dos acréscimos relativos à postergação ", e requereu que as notificações e intimações fossem dirigidas ao procurador. O relator da DRJ sorteado para o Acórdão propôs; no despacho de fls. 107 e 108, após esclarecer que do presente processo constaram os autos de infração relativos ao PIS e à Cofins, o retomo dos autos à DRF em Franca - SP para apartar os autos de infração. Além disso, requereu a intimação da interessada para comprovar suas alegações de que "as contribuições lançadas e exigidas por meio dos autos de infração em discussão já foram recolhidas integralmente (..,)" e que fosse juntada aos autos cópia "da impugnação contra os lançamentos do IRPJ e CSLL (..,) ". A interessada foi intimada nas fls. 109 e 110 e houve a apartação do auto de infração relativo ao PIS (fl. 111), tendo sido substituído por cópias no presente processo (fls. 15 a23). A seguir, esclareceu que a Fiscalização entendeu que "teria ocorrido disponibilidades desde o início da aplicação" e que não haveria "qualquer contribuição a ser reco lhida" . Esclareceu que as bases de cálculo teriam sido somadas aos faturamentos dos meses de novembro de 1999 e outubro de 2000, o que fora reconhecido pelo próprio fiscal na descrição dos fatos. Ainda alegou que não caberia a incidência das contribuições sobre tais montantes, nos termos da impugnação, e que não poderia apresentar os lançamentos contábeis, exigidos na intimação, em face de ser optante do lucro presumido. Esclareceu que, relativamente ao período de outubro de 2000, teria ocorrido recolhimento a maior, "cujas diferenças foram compensadas em período posterior". Apresentou demonstrativos de formação das bases de cálculo do PIS e da Cofins (fls. 124 a 126, 131 a 133), cópias autenticadas de Darf (fls. 127, 128, 134 e 135), cópias das fichas relativas ao PIS e à Cofins das Declarações de Imposto de Renda dos exerCÍcios de 2000 e 2001 (fls. 129, 130, 136, 137) e cópia de recorte de jornal dando notícia sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça (fl. 138). Por fim, a DRF em Franca - SP juntou aos autos cópias das seguintes peças, constantes do Processo n~ 13855.000213/2001-11 (ao Imposto de Renda e contribuição social): impugnação de lançamento (fls. 141 a 161), as alterações contratuais que já se encontravam nos autos (fls. 162 a 169), decisão DRJ/RPO n~ 1.253, de 2001 (fls. 172 a 179), termo de perempção (fi. 180) e extratos do Pr~fisc (fls. 181 e 182). Pelo despacho de fl. 184, o processo foi encaminhado à Fiscalização, "para manifestar-sequanto aas documentas apre"F (fls. 121 a 138) ". I'/ ~ Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13855.000242/2001-83 123.730 [ 2'CC-MF I FI. 1 1 Informou a Fiscalização (fl. 185) que, em face de a interessada ter reconhecido os rendimentos de aplicações financeira no exterior apenas em novembro de 1999 e outubro de 2000, não foram exigidos valores relativos a esses meses. Além disso, afirmou que, se mantida a forma de tributação proposta na autuação, nada obstaria que a interessada efetuasse compensações "do quanto devido, com eventual recolhimento a maior, justamente derivado do entendimento contra o qual se insurge". Ademais, discordou de que houvesse efetuado recolhimentos a maior, pelo fato de não ter havido "simples erro de cálculo ou de recolhimento", sendo que "a base de cálculo apurada foi oriunda do modelo, a seu juízo correto, de computar as receitas ", o que estaria "Assentado, inclusive, em seus livros contábeis". Segundo a Fiscalização, a planilha de fl. 133 estaria incorreta, pois "o reconhecimento de receitas inerentes ao primeiro período de fiscalização foi em novembro de 1999 (fl. 46), e não em outubro" e não estaria correto o fato, dado a entender pela inteiessada, de que não haveria "receitas financeiras a reconhecer em nov/99 e out/OO, deStoando do demonstrado emjl. 24". Por fim, esclareceu que os dois autos de infração haviam sido reunidos hum único processo, em face da disposição do art. 9º, ~ 1º, do Decreto nº 70.235, de .1972. Devolvido o processo ao Relator (fls. 186 e 189), a DRJ apreciou a impugnação no Acórdão DRJIRPO nº 3.444, de 14 de março de 2003 (fls. 191 a 197), mantendo o lançamento. Considerando que não foram apuradas diferenças, relativamente aos meses de novembro de 1999 e outubro de 2000, que, para os períodos objeto do lançamento, a interessada não teria comprovado p&gamento, e que os valores apurados pela interessada e pela Fiscalização seriam exatamente os mesmos (fl. 93), concluiu-se que a autação seria procedente e que a interessada poderia compensar os valores recolhidos a maior com "créditos tributários vencidos ou vincendos". No tocante ao requerimento para que as intimações fossem encaminhadas ao procurador, considerou-se improcedente o pedido, em face das disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, relativamente à matéria. Em relação ao mérito da exigência Ouros e variações cambiais ativas), considerou que a Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º, 3º e 9º, determinava que "as receitas financeiras, juros ativos e variações monetárias ativas, eram tributados pelo regime de competência (..)" e que, exclusivamente para as variações cambiais, o regime de caixa foi instituído posteriormente pela MP nº 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, art. 30, o que fora levado em conta pela Fiscalização. Regularmente intimada (fls. 205 e 207) em 14 de abril de 2003, apresentou o recurso voluntário de fls. 208 a 218, acompanhado da documentação de fls. 219 a 228, incluindo a relação de bens para arrolamento (fls. 228 e 229). Inicialmente, alegou que, "Embora reconhecido (fls. 7) pela autoridade lançadora os recolhimentos feitos pela Recorrente em novembro de 1999 e outubro de 2000, respectivamente, R$1.602.872,60 (fls. 46) e R$180.734,51 (fls. 58), não foram considerados como antecipação de pagamento" e que "ofereceu à tributação valores maiores que os encontrados pelo Fisco". Ademais, na £07 dO~de infração de IRPJ e CSLL: Acrescentou que teria sido imotivada a desconsideração dos pagamentos espontâneos e que "Os demonstrativos da base de cálculo da Cofins, às fls. 131 e 132, bem como os correspondentes Darfs de fls. 134 e 135 não se referem somente aos meses de novembro de 1999 e outubro de 2000" e que os valores por ela apurados não seriam idênticos aos apurados pela Fiscalização, nos termos do documento de fl. 94. Segundo a interessada, a diferença teria origem no cálculo das variações cambiais, conforme demonstrativo de fl. 24. No início da aplicação, em outubro de 1998, o Dólar estaria fixado em valor menor do que o da primeira variação apropriada, em fevereiro de 1999, mas, ao final, em dezembro de 1999, a cotação estaria inferior à inicial, o que desautorizaria "qualquer apropriação de variação cambial positiva posteriormente". Além disso, afirmou que nem mesmo a apuração positiva intermediária mencionada poderia ser tributada, pois a receita deveria "ser considerada computando-se as variações positivas e negativas". A seguir, passando a tratar do mérito, alegou que ofereceu as receitas à tributação em valores maiores do que os apurados pela Fiscalização; que o art. 43 do CTN não permitiria a adoção do critério de regime de caixa, anterioffi à Lei Complementar n!! 104, de 2001, que If/' ~~ 5 autoridade lançadora considerou os referidos recolhimentos de novembro/99 e outubro/2000 (fls. 14 a 17 do Processo nº 13855.000213/2001-11 em anexo), deduzindo-os do imposto apurado e cobrando a diferença. Preliminarmente, alegou que, na impugnação, além de ter apresentado os argumentos específicos relativos à Cofins e ao PIS, também requereu "que fossem aproveitadas toda matéria (sic) de defesa ali apontada nos autos de infração de Cofins e PIS" e que "a r. decisão, de forma genérica, deixou de fundamentar as seguintes alegações da recorrente": a) improcedência do arbitramento do lucro; b) que a Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, não considerou as disposições legais de que os rendimentos auferidos no exterior "somente serão acrescidos à base de cálculo na alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (~ 1º do art. 37), que, também, recebe o mesmo tratamento no lucro arbitrado (art. 41, ~ 2º, c/c art. 42, I e]L ~ 1º)"; c) falta de fundamentação legal para a apropriação da variação cambial e impossibilidade de adoção do regime de competência pelo sistema de câmbio flutuante, que somente passou a ter previsão a partir da MP nº 1.858/10, de 1999, "no entanto, por ocasião da liquidação da operação"; d) os arts. 17 e 18 do DL nº 1.578, de 1977, dizem respeito "à forma de tributação pelo lucro real e assim mesmo referindo-se a apurações mediante a compra e venda de moeda ou valores expressos em moeda estrangeira (art. 378 do RIR, de 1999)"; e) superioridade das disposições do art. 43 do CTN sobre as normas invocadas pelo Fisco; f) "desconsideração dos recolhimentos efetuados-de forma espontânea (art. 138 do CTN)" e do "disposto no 'art. 6º e ~~ do Decreto-Lei nº 1.598/77 e artigo 273 do atual Codex"; e g) "desvalorizações da moeda norte- americana, provocando variações negativas, razão pela qual não se tributa variação cambial pelo regime de competência, ressaltando que a proibição legal é quando se tratar de prejuízos com lucros auferidos no Brasil". Em relação à intimação, alegou que o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, I, prevê que a intimação deva ser assinada, "quando constituído mandatário, necessariamente por este". Quanto às supostas omissões do Acórdão de primeira instância, requereu que fossem, no julgamento do recurso, "consideradas todas as matérias de defesa aduzidas na impugnação" . ~bJ 13855.000242/2001-83 123.730 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13855.000242/2001-83 123.730 I ,'cc-w ;FI. I I somente foi publicada posteriormente às leis (nQs9.249, de 1995, e 9.718, de 1998) e instruções normativas citadas. Por fim, foram juntados aos autos os extratos do sistema DCTP /Ger e Comprot (Internet) defls: 232 a 238. I E o relatório. ~~ 6 Trata-se de lançamento em que os atos que lhe deram origem foram os mesmos que originaram, em parte, o lançamento do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro (Processo n~ 13855.000213/2001-11). O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, arts. 7~, I, "d", e 8~, III, dispõe que é da competência do 1~ Conselho de Contribuintes o julgamento dos recursos relativos à Cofins e ao PIS, "quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica". Essa disposição engloba as hipóteses de lançamentos reflexos, em que todos os autos de infração devem ser formalizados em único processo 1, à vista da disposição do Decreto n~70.235, de 6 de março de 1972, art. 9~, S 1~,com a redação dada pela Lei n~ 8.748, de 1993, e aquelas em que há formalização de processos próprios para a Cofins e para o PIS, m~s em que os fatos que dêem origem às autuações sejam os mesmos. Note-se que a norma do Decreto n~ 70.235, de 1972, refere-se à formalização de processos, enquanto que a norma do Regimento Interno refere-se à competência para julgamento de recurso, não havendo que se impor interpretação restritiva à segunda, por conta do conteúdo da primeira. Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13855.000242/2001-83 123.730 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO 120CC-MF IFI. Nos casos do art. 9~, S 1~, do Decreto n~ 70.235, de 1972, o julgamento da impugnação e do recurso deve ser feito em acórdão único, uma vez que os elementos de prova são os mesmos para todos os autos de infração (principal e reflexos). As disposições do Regimento Interno, por sua vez, têm o objetivo de impedir que recursos relativos a autos de infração que tenham resultado da apuração dos mesmos fatos, no todo ou em parte, sejam apreciados por diferentes Conselhos, permitindo que a previsão do art. 17, II, do Regimento, que trata da distribuição dos recursos por semelhança ou conexão de matéria, seja aplicada com maior eficácia. De fato, se os recursos que tratam de matérias conexas, ainda que se refiram a processos de contribuintes distintos, devem ser preferencialmente distribuídos ao mesmo relator, nada mais lógico do que também dar esse mesmo tratamento aos casos como o presente, que trata da mesma matéria, relativamente a tributos distintos. Por fim, deve-se ressaltar que o Regimento prevê que a competência é do 1~ Conselho de Contribuintes, mesmo nos casos ezque atos, em parte, sejam os mesmos, o que .. ~ -I -"g-JE-Q-ua-n-d-o-,-na-ap-u-r-a-ça--o-do-sfatos, for verificada prá;;ca de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem na exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos atos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração. (Redação dada pelo art. JEda Lei nE8. 748/J993) " 7 ~Ld 13855.000242/2001-83 123.730 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 8 Processo nº Recurso nº também impede que se faça uma interpretação restritiva dos dispositivos do Regimento que tratam da questão. À vista do exposto, voto por declinar da competência deste 2!! Conselho de Contribuintes para julgar o presente recurso em face do I!!Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10711.000955/89-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto, na forma como foi importado, não possui as características necessárias às operações normais do processamento têxtil em razão do seu comprimento. No conceito das NENCCA, trata-se de "flocos de fibra têxtil de poliamida aromática, com classificação TAB 59.01.02.99. 2. Incabível a aplicação das multas dos arts. 524 e 526,11, do Regulamento Aduaneiro. 3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-26.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do RA, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Luiz Antonio Jacques, que davam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Theodoro Mmascarenhas Menck
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto, na forma como foi importado, não possui as características necessárias às operações normais do processamento têxtil em razão do seu comprimento. No conceito das NENCCA, trata-se de "flocos de fibra têxtil de poliamida aromática, com classificação TAB 59.01.02.99. 2. Incabível a aplicação das multas dos arts. 524 e 526,11, do Regulamento Aduaneiro. 3. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30126965_107110009558945_199204; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-05T14:00:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30126965_107110009558945_199204; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30126965_107110009558945_199204; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-05T14:00:35Z; created: 2017-05-05T14:00:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2017-05-05T14:00:35Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-05T14:00:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO OE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. rffs Sessão de .....3.0IabriJ ...de 19,... 92 Recurso n.O 111 . 971 Recorre nte AS BER IT LTOA . . Recorrid a IRF - PORTO 00 ACORDÃO N.o. .3.G.1..c.2.6.•. 9.65 Processo nq 10711-000955/89-45. RIO OE JANEIRO - RJ . .CLASSIfICAÇÃO. 1. O produto, na forma como foi importado, não possui as características necessárias às operações normais do prQ cessamento têxtil em razão do seu coni'primento.No cOll ceito das NENCCA, trata-se de "flocos de fibra têxtil de poliamida aromática, com classificação T/liB59.01.02.99. 2. Incabív~l a aplicação das multas dos arts. 524 e 526,11, do Regulamento Aduaneiro. 3. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento pare:ia~ ' .,ao recurso, para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do RA, venéidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Luiz Antonio jacques, que d£ vam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Brasília-DF, ITAMAR VISTO EM SESSÃO DE: 1 6 FEV 1993 de abril de 1992. Relator. Nacional. RP /3 O1 - O • 38 O • Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: OTACfLIO DANTAS CARTAXO e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. Ausentes os Cons. Ro naldo Lindimar José Marton e Sandra Míriam de Azevedo Mello. - SERVICO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 11 CÂMARA RECURSO Ng 111.971 ACORDA0 N9 301-26.965 RECORRENTE: ASBERIT LTDA. RECORRIDA: IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATOR : JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK. R E L A T 6 R I O A empresa, através da Declaração de Importação (DI) nº {Jl6200187 (fls. '5/7 ), submeteu a despacho, ao amparo da Guia de, .. ., Importação (GI) nº001-87/029502-9 (fls. 10 ), 4.745 quilos de fibras têxteis sintéticas e artificiais descontínuas, não card~ das, não penteadas - fibras de Kevlar "Poliamida Aromitica" T-979, de cor natural, 2mm de corte - seca, classificando o produto no CQ digo TAS 56.01.01.04, com aI íquotas de 55% para o Imposto de Impor. taçio (1.1) e zero para o Imposto sobre produtos Industrializados (IPI), solicitando, no quadro 24 da referida DI, o desembaraço com benefício do regime "drawback" .(suspensão), com ba~e no Ato Conce~ sório nº1~87!359-1 ,de 28/08/87 (cópia às fls. 9' ), emitido pela. CACEX do Rio de Janeiro, e Portaria Ministerial nº 36/82, e assQ mindo, no mesmo quadro, o compromisso previsto na Instrução Norm~ tiva SRF nº 14/85. Encaminhada a amostra do produto ao Laboratório de Ani lises, este emitiu o Laudo nº39~28/87 (fls. 20 ), declarando tratar. -se de flocos de fibra têxtil de poliamida aromitica. Em ato de revisão, verificando-se não estar o produto em foco beneficiado com o regime "drawback" suspensao, por ser di verso do descrito nos documentos de importação, e ter classific~ ção no código TAS 59.01.02.99, com alíquotas de 85% para o 1.1. e zero para o IPI, exigiu-se o crédito tributirio apurado, através da intimação de fls. Não concordando com a exigência fiscal, a importadora solicitou (fls.sÚ35 ) arquivamento da intimação, argumentando, com base em afirmação do fabricante (cópia de correspondência - fls. 43 ), que se trata de fibra cortada, produzida a partir de filamen to contínuo por um processo especial, não podendo ser classific~ do como flocos, pastas, poeiras ou borbotas de fibra têxteis. -3- Rec. 111 .~7f Ac. 301-26.965 SERVIÇO púBLICO FEDERAL Por solicitação do GREDA, o Laboratório de Análises, atravjs da Informação Tjcnica nº INF 255/88 (fls. 27 ) complemen- tou os termos do Laudo nº3928!8"7 , esdarecendo que pelo ensaio realizado verificou-se um comprimento das fibras de 2 a ómm (me- nos de lcm), bem como uma apresentação física em forma de flocos, o que exclui a possibilidade de considerar-se o produto em que~ tão como fibra têxtil sintjtica descontínua. Por não ter sido cumprida a exigência fiscal e em face do novo pronunciamento do Laboratório de Análises, foi lavra- do o Auto de Infração nº 066/89i (fls. 01), para exigir-se da Autu.ª- da o recolhimento do Imposto de Importação e das multas previstas nos artigos 524 e 526, 11, do Regulamento Aduaneiro (RA),aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, aljm dos encargos legais cabíveis. Devidamente intimada (tls.Ol ), a Autuada, tempestiva- mente, apresentou impugnação (fls.45/47 ), anexando cópia do Pare- cer Tjcnico nº 5088, de 29.12.88, do Instituto de Pesquisas Tecno- lógicas do Estado de são Paulo - IPT (fls. 65/7Ô ), e alegando que: a) um dos principais insumos que utiliza atualmente j fabricado pela DUPONT Americana e se chama Kevlar (fibra cortada); b) a fabricação deste insumo j decorrente do corte de fibras têxteis sintjticas (filamento contínuo), cujo processo ln- dustrial pode apresentar, como subprodutos: flocos, pastas,poeiras ou borbotos; c) o fabricante, atarvjs da carta de 12.12.88 as fls. 4'3e 62 ), carta esta apresentada anteriormente, que o kevlar não pode ser classificado como flocos, pastas, (cópia afirma etc. ; d) pela conclusão do Laudo do IPi, verifica-se a lm- possibilidade da conceituação do produto de que se trata como pó ou floco, em razão de seu aspecto altamente fibrilhado e do proce~ so de moagem a que j submetido (as denominações pó ou floco sao aplicáveis somente as fibras que não apresentam as consequências de moagem, como fibrilhas); e) o citado Instituto considera correto o enquadramen- to tarifário do Kevlar T-979 no código TAS 56.01.01.04; e f) caso seja necessária nova perícia, apresenta, desde já, quesito a ser formulado e se permite indicar oportunamente o seu assistente tjcnico, na forma da lei. -0._ Rec. !lI. 971 Ac. 301-26.965 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Em face dos argumentos da Autuada, a AFTN autuante solicitou novo pronunciamento do Laboratório de Análises que,atr~ vés da Informação Técnica n.Q INF 1.o91189 (fls:"7017n, ratificou os / termos do laudo nQ 392m/8? e esclareceu que: a) todos os laudos e informações emitidos pelo LASANA estão vinculados ao texto das NENCCA e muitas vezes os conceitos desta não coincidem com os aceitos correntemente no mercado e na esfera científica; b) uma vez que o objeto do laudo é fornecer embasamen to à correta classificação da mercadoria na NBM, este deve estar calcado na legislação pertinente (NENCCA); c) o conceito de fibra descontínua é inadequado ao produto, em face do seu comprimento (evidentemente muito afastado da faixa de 2,5 a 18cm, como estabelecem as NENCCA); d) no presente caso não se discute propriamente sobre a origem do material, uma vez que os conceitos de fibras desconti nuas e de poeiras abrangem o corte de filamentos contínuos; e) a conclusão do laudo descreve o aspecto físico em que o produto se encontra: flocos (fibras curtas e emaranhadas)e que se enquadra na mesma posição tarifária para poeiras ou pó de fibra têxtil; f) o termo "flocos" é que melhor se aplica ao produto, segundo o critério de semelhança. Na réplica (fls. "78'), a AFTN Autuante, não acatando as razoes da defesa, propôs a manutenção do feito, em face dos pronunciamnetos do LABANA. Em 12.05.89, através do ofício nQ 250 do Chefe da Se- çao de Tributação (cópia às fls.81/82 ), reiterado pelo ofício nQ 311/89 (cópia às fls. 8:3'), perguntou-se à CACEX se: a) o fato de a mercadoria importada ter vindo sob a forma de flocos traria influência no seu preço; e b) se prevaleceria o incentivo de "drawback" para a mercadoria que foi efetivamente importada. Através do ofício CACEX/DENAB-Ic-89/9115 (cópia a fls. 84), aquele órgão esclareceu que: -5- Rec. 111.~11, Ac. 301-26.965 SERVI CO PÚBLICO FEDERAl. "a) Conforme informaç6es coletadas, o preço do produ- to varia conforme a utilização que ele terá, sendo, no geral, o v~ lor do "floco" mais baixo que o da "fibra" propriamente dita. b)Tendo em vista que a empresa deverá comprovar a uti lização do material importado no produto final exportado, prevale- ce o incentivo do "drawback" para as mercadorias efetivamente import~ das." Em face dos termos do item Q do referido Ofício CACEX nº 9115, e considerando já haver relatório no tocante aos Atos Con cessórios nºs. 01-86/158-8, 01-87/102-5, 01-87/356-7, 01-87/359-1, 01-88/084-6, 01-88/086-2 e 01-88/094-3, foi enviado novo ofício do Chefe da Seção de Tributação, desta feita Ofício nº 398, de 23.08. 89, reiterado pelo Ofício nº 554, de 16.11.89 (fls. 86/89 ), soli- citando à CACEX informar se no caso presente fora comprovada, pe- rante aquele órgão, a utilização, no produto final, das mercado- rias efetivamente importadas, isto é, flocos de fibra têxtil de poliamida aromática. Em resposta, a CACEX, através do ofício DEMAB 5c-89/ 16619, de 13.12.89 (fls.90 ), informou que: "foram comprovadas p~ rante esta carteira a utilização, no produto final, das mercado- rias constantes das Ueclarç6es de Importação correspondentes, qual seja, fibras sintéticas de poliamida aromática (ARAMIDA)". (fls. 92/98). A ação fiscal foi julgada procedente em lª Instância A empresa, nao se conformando com a decisão, recorre a este Colegiado, tempestivamente, aduzindo, em resumo, o seguinte (fI s .Hl2/109 ): 1. Ficou demonstrado que o LABANA emitiu novo pronun- ciamento, a pedido do Fiscal Autuante, à revelia da Recorrente,sem que a esta tenha sido o dado o direito de também oferecer quesitos, assim como Jhe foi negada a perícia requerida, indeferindo-lhe o direito de indicar Assistente técnico, fatos que comprovam o cer- ceamento de defesa e tornam nula a decisão recorrida. 2. Ao esclarecer que não há dúvida que o produto sob exame provém do corte de fibras têxteis contínuas sintéticas (fil~ mentos contínuos), como demonstrou a Recorrente em sua impugnação, -6- Rec. 111.971 AC.301-26.965 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL o LABANA procurou diferençar os conceitos de FIBRAS DESCONTfNUAS e de POEIRAS, com fulcro nos esclarecimentos constantes das NENCCA (pág. 672), relativamente às fibras descontínuas - posição 56.01 - "in verbis": "a) sao obtidas pelo corte em comprimentos limitados dos cabos de fibras contínuas saídos dos 'orifícios da fieira;; e b) EM REGRA, as fibras sintéticas ou artifíciais, des- contínuas, APRESENTAM-SE COM UM COMPRIMENTO COMPRE- ENDIDO ENTRE 2,5cm e 18cm." 3. Como o produto examinado possui um comprimento médio ponderado de 1,95mm poder-se-ia concluir que não se trata de fibra descontínua. Ora, as próprias NENCCA esclareceram que, EM REGRA as fibras descontínuas apresentam-se com um comprimento superior a 2,5cm, MAS NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE EXIST~NCIA DE EXCEÇÕES.Com primento não é elemento absoluto nem fator determinante para a per- feita identificação de fibras descontínuas, já que as próprias NENCCA admitem a possibilidade de sua existincia, com comprimento menores que os apontados. 4. A Recorrente apresentou laudo do insuspeito IPT que concluiu pela impossibilidade de conceituação do produto como pó ou floco, EM RAZÃO DE SEU ASPECTO ALTAMENTE FIBRILHADO E DO PROCESSO DE MOAGEM A QUE ~ SUBMETIDO. (As denominaç6es como pó ou floco sao aplicáveis somente a fibras que apresentam as consequincias de moa- gem, como fibrilhas). Pelo texto das NENCCA, o comprimento entre 2,5cm e 18cm não é elemento absoluto nem fator determinante para a classificação de um produto como fibra descontínua na posição 55.01. Pode-se concluir que se classificam nesta posição os produtos decorren tes de corte de filamentos contínuos que, a despeito de possuírem comprimento não compreendido entre 2,5cm e 18cm, sao consequentes do processo de moagem e seu aspecto é altamente fibrilhado. 5. Há possibilidade da existincia de poeiras classifi- cáveis na posição 59.01, com comprimento superior a 2mm (desde que não resultantes de processo de moagem e com aspecto altamente fibrilhado), assim como há a possibilidade da existincia de fibras descontínuas classificáveis na posição 55.01, com comprimento ln- ferior a 2,Scm [desde que resultantes de processo de moagem e com aspecto altamente fibrilhado). Rec. 111.911' Ac. 301-26.965 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL. 6. À decisão pretende impor, ainda, as penalidades previstas nos artigos 524 e 526, 11, do RA. Demonstrou-se a total improcedência dessa intenção pois, ainda que, por absurdo, pudesse ser considerada como aplicável ao produto da Recorrente a outra PQ sição da TAB com fundamento no laudo do LABANA, EVIDENCIOU-SE QUE O PRODUTO IMPORTADO t O MESMO, seja qual for a sua classificação ~iscal, E O INCENTIVO DE "DRAW-BACK" FOI MANTIDO PELA CACEX. Es- clareceu-se que não houve DECLARACÃO INDEVIDA DE MERCADORIA as- sim como NÃO FOI A MESMA IMPORTADA SEM GUIA DE IMPORTACÃO, POIS, como o próprio laudo do LABANA explicitou, SEUS CONCEITOS PODEM NÃO COINCIDIR COM OS ACEITOS CORRETAMENTE PELO MERCADO E PELA ES- FERA CIENTíFICA. 7. Foi evidente cerceamento de defesa produzido pela autoridade de lª instância, aceitando unilateralmente pedido do Fiscal Autuante para novo pronunciamento do LABANA, à revelia da Recorrente e negando a esta a possibilidade de também oferecer esclarecimentos, inclusive, através da perícia requerida com a In dicação de Assistente Técnico. 8. O laudo do LABANA não resiste a um confronto com o laudo do IPT, à luz do texto das NENCCA, a respeito das posições 56.01 (fibras descontínuas) e 59.01 (poeiras), já que o compri- ,mento nao e elemento absoluto nem tampouco fator determinante para a respectiva classificação de um produto nas referidas po- sições. 9. Caso esse Egrégio Conselho entenda ser classificá- velo produto da Recorrente na outra posição, mesmo assim, o in- centivo de "draw-back" deve ser mantido, consoante pronunciamento da própria CACEX, sendo irrelevante a natureza do produto (flo- co ou fibra) e a sua posição (56.01 ou 59.01), já que o benefício foi dado para os produtos desembaraçados ao amparo das Guias de Importação expedidas e correspondentes às Declarações de Importa- ção nominadas. O R E L A T 6 R I O. SERViÇO PUBLICO fEOWAI. v O T O Ac. 301-26.965 • Conse]llciro Jos6 Theodoro MascarcllllasMenck, relator: Adoto o voto proferido pelo IlllstrcConselheiro Itamar V:ie:irada Costa, do qual resultou o Acórdilo ni?301-26.953/92: "A empresa, ao efetuar o despacho aduaneiro, classificou e descreveu a mercadoria [fls. ): 56.01.01.04 - Fibras têxteis sintéticas e artificiais descontínuas, não cardadas, nao penteadas. A fiscalização, com base no laudo Labana-RJ: 59.01.02.99-[fls. ) - Flocos de fi.bra têxtil de polia- mida atomitica (fls. ). Em face dos argumentos apresentados na impugn'ação foi feita nova Informação Técnica ni? ~. /89, pelo Labana-RJ, que escla- receu (fls. ): a) - todos os laudos e informações emitidos pelo LABANA estão villculados ao texto das NENCCA e lnuitas vezes os conceitos desta não coincideln com os aceitos correntemente no mercado e na es fera científica; b) - uma vez que o objeto do laudo i fornecer em6asamen to i torreta classificação da lnercadoria na NBM, este deve estai calcado na legislação pertinente (NENCCA); c) - o conceito de fibra descontínua i inadequado ao produto, em face de seu conlprimento (evidentemente muito afastado da .faixa de 2,5 a 18 cnl, como estabelecem as NENCCA); d) - no presente caso não se discute propriamente sobre a origeln do material, uma vez que os conceitos de fibras descontí- nuas e de poeiras abrallgenlo corte de filamentos contínuos; c) - a conclusão do laudo descreve o aspecto físico em que o produto se encolltra: flocos (fibras curtas e emaranhadas) e que se enquadra na meSma posição tarifiria para poeiras ou p6 de fibra têxtil; to, segundo f) - o termo "flocos" i que melhor se aplica o critério de semelhança. ao produ- 301-556/90) ) Após a decisão a realização de diligência resultado em.17.10.91, foi ~e l' Instância, esta Câmara junto ao INT (Res. o seguinte (fls. determinou cujo " Quesitos e r~spostas I) A apreselltação física do produto i em forma de flocos? Resposta: Não. Trata-se de um aglomerado de fibras altamente fi-~' brilhadas, conseqUência de processo de moagem. 2) Jj o produto: a) fibra têxtil descontínuas sintitica? b) Floco de fibra t~xtil descontínua? , StRVlÇO PUBLICO FEDERAl. Rec. 11l.!)'71.,L ' Ac. 301~26.965 -; .. " ." ,: /' Resposta: Trata-se de fibra têxtil sintitica descontínua produ-, zida por corte e moagem. 3) O produto, com comprimento midio de l,95mm pode ser considerado, como fibra descontínua? Resposta: Pode, embora não possua mais as 'características nece~ sárias as operações normais do processamento têxtil o que ocorre com as fibras cortadas ("Staple ,Fibers") com comprimento midio entre 2,5 e l8cm. 4),Qual i o produto que i fabricado em primeiro fibras descontínuas ou fibras,descontí~uas? Resposta: As fibras descontínuas constituem e os flocos sub-produtos. lugar: flocos de o produto pri~cipal ;. 5) Existem fibras descontínuas co~menos de 2,5cm ou mais de l8çm de comprimento? Resposta: As fibras descontínuas de comprimento entre 2,5 e 18 cm sao as mais utilizadas no processamento têxtil, o que nao impede que fibras de comprimento maiores ou .~:; menores possam ser usados para os mesmos ou .,-.outros fins. 6) O que se pode compreender da expressão constante da pigina 284,'- do livro Encyclopedia of Textiles, Fibers and Nouwoven Fabric, editado por Martin Crayson e publicado por John Wiley • Sons , . (A Wiley - Interscience, Publication)-USA, seção Staple Fiber~, (fibras descontínuas) - lO~ linha, "in verbis". "The fibers components may be natural or synthetic, from 1-3: mm to essentially endless"? ",-' Resposta: "Os componentes' fibrosos podem ser naturais ou sintê.,.".:" ticos, de 1 a,3 mm para es.sencialmente sem fim". - " O texto i te6rico e diz respeito ao 'tamanho das_' fi-~(:~:' 'J bras naturais 'ou sintéticas que pode ser de l-3mm a,tê,:, . . " .' -quilõmetros de extensão.' .~~.' 7) Considerando que, com o produto o objeto de perícia técnica e conceituado pela Recorrente como fibia descontínua, ela - Recor-:' rente fabrica "papelão de vedação" e "papelão hidráulico", 'é possível substituí-los por'''floco~'e ainda obter a industriali-_: zação desses mesmos produtos ("papelão de,vedação" e, "papelão -hidráulico") mantidas as suas características de utilização? Im renBfl Nacional " " -,," l\CC. ~~~ • ..." I Ac. 301-26.965 Sf.RVICO PUBLICO FEDERAL Resposta: Nio. O produto fabricado COlOfibras descontínuas po- sui as características de uniformidade de formação e permeabilida~e necessirias para o uso a que se desti nam. Caso fosse fabricado como flocos essas caracte rísticas serialoinsatisfat6rias. 8) Queiram aduzir quaisquer outros esclarecimentos que possam melhor elucidar a questão pericial? Resposta: Os esclarecimentos dados são suficientes." O laudo foi muito elucidativo, principalmente em rela ção aos quesitos n9 3 e 4. A resposta ao quesito n9 3 enfatiza que o produto, com comprimento m~dio de 1,95mn pode ser considera0 co mo fibra descontínua, embora não possua mais as caracter~sticas ne cessirias as operaç6es normais do'processamento t~xtilo que ocor- re com as fibras cortadas. ("staple Fibcrs") com comprimento m~dio entre 2,5 e 18cm.(grifei) V~-se, portanto, que assiste razao i fiscalização. Finalmente, por estar bem circunsthnciadas as ~ funda mentaç6es da decisão "a quo", transcrevo e adoto alguns trechos: "A mercadoria despachada, de conformidade com os doc~ melltos de importação, foi fibra t~xtil sint~tica e artificial descontínua, não cardada, não penteada-fi:. bra de Kevlar "Poliamida Aromitica" T-979, de cor nat~ ral 21!nl!de corte - seca. Trata-se de fibras t~xteis com cOl!lprimentovariando de 2 a 5mm (menos de lem), com apresentação física em forma de flocos (fibras curtas e eloaranlladas)identificadas pelo Laborat6rio de Anil! ses como "flocos de fibra t~xtil de poliamida aromiti- ca" (Laudo n9. /87, lNF. /88 e INF. ./89-£1s. e /) . O IPT, analisando amostra do Kevlar T-979, fornecida pelo contribuinte, informou que: o comprimento m~dio pOIlderado das fibras ~ 1,95mm, e que o termo p6 ou .flo cos ~ aplicivel somente a fibras que não apresentam as conseqU~ncias de moagem como fibrilhas. A classificação de uma mercadoria ~ determirnada~.leg::! mente pelo texto das poslçoes e das Notas de cada uma das Seç6es ou Capítulos, pelas regras seguintes, se~ pre que não contrariem 05 termos das referidas posiçÕes i <; <;. "'. O, O ••• i • Ac. 301-26.965 StnvlCO PUBLICO FEDEMI, limitados orifíCios cort~em comprimentos contínuas saídos dos e Notas (1~ Regra Geral para Interpretação da NBm. As Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA) são reconhecidas, por lei, como fonte subsidi5ria de interpretação do conteGdo das posiç6es e desdobramentos da Nomencla- tura Brasileira de Mercadorias (par5grafo único do art. 100 do R.A.). As NENCCA esclarecem (pág. 672) , relativamente às fibras descontínuas - posição 56. 01 - o seguinte: a) são obtidas pelo dos cabos de fibras da fieira; e b) em regra, as fibras sintéticas ou artifici~is,de~ contínuas, apresentam--se com um comprimento compre- endido entre 2,5 cm e 18 cm. Segundo as NENCCA, as poeiras ("tontisses") são fi- bras tixteis extremamente curtas, provenientes, em geral das operaç6es de acabamento dos tecidos e, es pecialmente, de tosadeira dos veludos, podendo ser provenientes de cabos ou de fibras têxteis, qu~, se c6rtam em pequeníssimos fragmentos em geral de com- primento que não ultrapassa 2mm (Observaç6es Relat!. vas à Posição 59.01, item B - pág. 708). Portanto o comprimento é fator determinante da diferenciação dos conceitos de fibras descontínuas e poeiras ("tontisses"). O LABANA, no Laudo número (fls.), âescr~ ve o aspecto físico em que o produto se encontra co mo flocos (fibras curtas e emaranhadas), as quais, segundo o lPT (fls. ), tem comprimento médio pon- derado de 1,95 ~m. O conceito de flocos é o que me- lhor se aplica ao produto importado, segundo o cri- tério de semelhança (INF. 11/89, fls. ), crité- rio este estabelecido pela 4~ Regra Geral para In- terpretação da NBM. O produto importado se classifica no c6digo TAB 59. 01.02.99, relativo a "poeiras, flocos ou borbotosde matérias tixteis-qualquer outro". SfRVI(;O P(J8~ICO FEDERAl, A omissão na D.I. e na G.I., de qualqller elementoin dispensável ã identificação e classificação tarifá- ria da mercadoria, ou a menção de elemento incorre- to ou impreciso) caracteriza declaração indevida e importação ao desamparo de guia, ensejando a aplic~ ção das multas previstas nos artigos 524 e 526, 11. do ILA. (itens 9 e 10 do Parecer CST n9 477/88)." A importação em causa foi efetuada sob o regime de "dral'lback-suspensão".No ato concessório (modalida- de suspensão) deverá constar, entre outros dados, a "cspccificação e código tarifário das mcrcadorias a serem importadas, com as quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria a ser exportada" - art. 317 do R.A.). O Ato Concessó- rio n9 01-87/102-5 - (fls. ) discrimina a mercado- ria a ser importada como "fibra de poliamida aromá- tica", do código tarifário 56.01.01.04, mercadoria' diversa da importada. A empresa deveria comprovar, perantc a CECEX, a utilização do material importado no produto final exporta_do, prevalecendo o icentivo do "drawback" para as mcrcadorias efetivamente im- portadas (Ofício CACEX/DEMAB-1C-89/9115 - fls. ). Ela efetubu comprovação da utilização das mercador! as constantes das Declarações de Importação corres- pondentes, qual seja, fibras sint~ticas de poliami- da aromática _ ARANIDA (Ofício CACEX/DE~lAB 5C-89 / 16619, de 13/12/89 - fls. ,. Não se referindo a comprovação em causa ã mercadoria efetivamente im- portada _ flocoS de fibra têxtil de poliamida arom~ tica _ não se pode considerar tal importação ampar~ da pelo regime "drawback-suspensão", o que torna de vida a exigência dos impostos incidcntes sobre a mesma. Por todo o exposto e por tudo o mais que do proces- so consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1992. JOSt THE~~R~ENCK - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 10711.000955/89-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ADUANEIRO. "DRAWBACK". INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Mercadoria divergente quanto à forma de apresentação mas coincidente como matéria prima para o produto de exportação sob o regime de "drawback", já comprovado perante a CACEX. 2. Multas dos art. 524 e 526-II do RA. Inexistência de fundamento para sua cobrança, uma vez reconhecido o adimplemento do regime especial. Provido o Recurso de Divergência e Desprovido o Recurso da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso de Divergência e NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ASBERIT LTDA. e FAZENDA NACIONAL Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 1.998 Acórdão O : CSRF/03-03.008 ADUANEIRO. "DRAWBACK". INFRAÇÃO ADMINIS I RATIVA 1. Mercadoria divergente quanto à forma de apresentação mas coincidente como matéria prima para o produto de exportação sob o regime de "drawback", já comprovado perante a CACEX. 2. Multas dos art. 524 e 526-II do RA. Inexistência de fundamento para sua cobrança, uma vez reconhecido o adiraplemento do regime especial. Provido o Recurso de Divergência e Desprovido o Recurso da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e ASBERIT LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso de Divergência e NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PE PRESIDENTE, -'4- JOÃO/IROLANDA COSTA /OLATOR FORMALIZADO EM: 17 t„,! 199a Processo n°. : 10711/000955/89-45 Acórdão n°. : CSRF/03-03.008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CATRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO e ISALBERTO MÃO LIMA (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Processo n°. : 10711/000955/89-45 Acórdão n°. : CSRF/03-03.008 Recurso n°. : RP/301-0.380 e RD/301-0.299 Recorrente : FAZENDA NACIONAL e ASBERIT LTDA. RELATÓRIO Com o Acórdão n. 301-26.965 de 28 de janeiro de 1.992, a douta Primeira Câmara do 3° Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto por ASBERIT LTDA. para o fim de: 1) negar provimento ao recurso quanto ao direito ao "drawback"- Suspensão, exigindo os tributos incidentes na importação dos insumos; 2) ter por descabida a cobrança das multas dos art. 524 e 526, II do Regulamento Aduaneiro. Entendeu a Câmara que o insumo importado (flocos de fibra têxtil de poliamida aromática) sendo diferente daquele licenciado pela CACEX e descrito no Ato Concessório do "drawback" (fibras sintéticas de poliamida aromática - ARAMIDA - conforme oficio CACEX/DEMAP 5 C-89/ 16619, de 13.12.89 ), não se referindo a comprovação em causa à mercadoria efetivamente importada, não era possível considerar tal importação como amparada pelo regime especial Entendeu ainda a Câmara, por maioria de votos, serem indevidas as multas dado que se verificou apenas erro de classificação tarifária. Existindo no processo pedido de esclarecimento do acórdão, apresentado pelo contribuinte, retomaram os autos à Câmara para a devida correção, uma vez que enquanto na decisão fora anotado o provimento parcial para exclusão das duas penalidades, o Relator, no final do Voto, anotara o desprovimento integral do recurso voluntário. A contradição foi eliminada coma expedição do Acórdão 301.- 27.962, de 16 de fevereiro de 1.996. Inconformada com a mudança da classificação tarifária da sua mercadoria e com a denegação da dispensa do pagamento dos impostos, a empresa vem a esta Câmara Superior de 3 Processo : 10711/000955/89-45 Acórdão nO . : CSRF/03-03. 008 Recursos Fiscais, com recurso de divergência, apresentando com paradigmas os Acórdãos 303- 26.820 e 303 - 26.825 da douta Terceira Câmara que, de maneira totalmente diferente, decidira que, conquanto incorreta a classificação dada pelo fisco à mercadoria, não havia, no entanto, como desconsiderar o adimplemento do "drawback". Com efeito, o insumo foi empregado integralmente no produto exportado, tendo sido obtido o resultado objeto do compromisso da empresa. Pela mesma razão, a Terceira Câmara entendeu descabida a multa do art. 524 do RA, havendo mantido apenas a multa do art. 526 - II - do RA. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou seu Recurso Especial contra a dispensa das multas dos art. 524 e 526, II do RA, sem no entanto desenvolver quaisquer argumentos. Conclui pleiteando a reforma da decisão da Câmara. Posteriormente, retoma ao processo a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, para apresentar contra-razões ao Recurso de divergência, mas o faz como se também fosse um recurso de divergência previsto pelo art. 30 do Regimento Interno, com relação às multas dos ar. 524 e 526-II do Regulamento Aduaneiro. É o relatório 4 Processo n°. : 10711/000955189-45 Acórdão n°. : CSRF/03-03.008 VOTO Conselheiro Relator JOÃO HOLANDA COSTA. Em julgamento o Recurso de Divergência apresentado pelo contribuinte e o Recurso da Fazenda Nacional. I - Recurso de Divergência. Nesta questão, tem razão o contribuinte dado que a matéria prima importada conquanto identificada como sendo outra tarifariamente, em vista de certas características que levam à reclassificação na TAB, no entanto correspondeu ao que era necessário e tal como importada serviu para a composição do produto exportado, objeto da comprovação do "drawback" junto à CACEX. Cabe, portanto, considerar que o insumo importado entrou no país sob o regime especial, foi normalmente desembaraçado sem qualquer contestação quanto à natureza. A autuação inicial não acusou a importadora de desvio de aplicação do insumo beneficiado nem se pôs em questão se aquele insumo que entrou no país foi aplicado no produto final exportado conforme o compromisso assumido. Não está sendo objeto do recurso de divergência a classificação tarifária do insumo. Por outro lado, na espécie, a reclassificação decorre de a mercadoria importada não ser exatamente a que fora declarada na DI e GI nem no Ato Concessório do "drawback". Não vejo como não dar acolhida ao pleito do recorrente, de ser reconhecido o "drawback" já consumado, sabendo-se que o in sumo efetivamente importado foi integralmente exportado. Sobreleva notar que a autuação teve início em ato de revisão do despacho após a ocorrência dos fatos narrados no presente processo, isto é, após mesmo a comprovação do 5 Processo d. : 10711/000955/89-45 Acórdão n°. : CSRF/03-03.008 cumprimento do "drawback" quando o produto consumido fora exportado, e pelo simples fato de ter vindo sob a forma de "flocos de fibra" e não de "fibras descontinuas etc.". Entretanto, a essência do insumo, em função do produto final a exportar - PAPELÃO- estava ali presente e foi integralmente exportado como era o compromisso. Voto, por conseguinte, para dar provimento ao recurso de divergência. II - Recurso da Fazenda Nacional. Reconhecido o direito à suspensão de tributo em face da regularidade do "drawback", não há como fazer incidir a multa proporcional ao imposto indevido. Quanto à multa administrativa, tenho-a igualmente como descabida, também pelo fato de o "drawback" se ter por cumprido. Com efeito, a matéria prima, conquanto sob a aparência e forma de apresentação diferentes do que fora licenciada, verificou-se que correspondeu à que era necessária para a elaboração do produto exportado como bem demonstrado no Parecer do INT. A rigor, não se poderá afirmar que, no caso, o insumo não estivesse acobertado pela GI, tendo havido mais especificamente uma descrição inexata do material. Voto, assim, para acolher o recurso de divergência e para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1.998 A• OLANDA COSTA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.000342/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1996 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DO JULGADO. Tendo o contribuinte obtido provimento na esfera judicial relativamente ao direito à compensação de indébitos da contribuição para o PIS, cabe à autoridade administrativa a execução do que restou decidido de forma definitiva no Poder Judiciário, nos exatos termos ali determinados.
Numero da decisão: 2102-000.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que dava provimento em menor extensão em razão da tese dos 5 + 5. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques (Presidente), Maurício Taveira e Silva, Walber José da Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), José Antonio Francisco e Alexandre Kern.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1996 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DO JULGADO. Tendo o contribuinte obtido provimento na esfera judicial relativamente ao direito à compensação de indébitos da contribuição para o PIS, cabe à autoridade administrativa a execução do que restou decidido de forma definitiva no Poder Judiciário, nos exatos termos ali determinados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 599          1 598  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.000342/00­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­000.084  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de maio de 2009  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MINÉRIOS DO BOM JARDIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1996  COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  EXECUÇÃO DO JULGADO.  Tendo o  contribuinte  obtido  provimento  na  esfera  judicial  relativamente  ao  direito  à  compensação  de  indébitos  da  contribuição  para  o  PIS,  cabe  à  autoridade  administrativa  a  execução  do  que  restou  decidido  de  forma  definitiva no Poder Judiciário, nos exatos termos ali determinados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Segunda  Seção  do  CARF,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que dava provimento em menor extensão em razão da  tese dos 5 + 5. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Josefa Maria Coelho  Marques  (Presidente),  Maurício  Taveira  e  Silva,  Walber  José  da  Silva,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça  (Relator),  José  Antonio  Francisco  e  Alexandre Kern.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 03 42 /0 0- 29 Fl. 599DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.000342/00­29  Acórdão n.º 2102­000.084  S2­C1T2  Fl. 600          2 Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado pela DRJ Recife/PE, que muito bem descreve os fatos controvertidos nos autos:  Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação  de PIS referente a pagamentos considerados efetuados a maior,  em razão da inconstitucionalidade dos Decretos n°s 2.445/1988  e 2.449/1988 e do reconhecimento judicial exarado pelo Juiz da  7a Vara de Pernambuco (processo n° 99.203­2), anexado às fls.  53/57 e 347/351, cuja petição inicial foi anexada às fls. 18/50 e  313/345.  Realizada a análise, a Chefe Substituta do Serviço de Tributação  ­ SESIT da Delegacia da Receita Federal  em Recife proferiu o  Despacho  Decisório  SESIT/IRPJ/N°  290/2000,  em  13.06.2000,  de  fls.  397/402,  por  meio  do  qual  defere  em  parte  o  pleito  da  interessada,  cálculos  à  fl.  390,  acrescentando:  "...  autorizo  a  suspensão  do  débito  solicitado,  até  o  limite  apurado  de  R$  2.042,12,  aguardando­se  o  trânsito  em  julgado  da  referida  ação  judicial...".  Inconformada com a referida decisão, a contribuinte apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  415/420,  onde  expõe  argumentos  contrários  ao  entendimento  do  citado  despacho  decisório, informando a existência de outro processo judicial, da  10a  Vara  Federal  de  Pernambuco,  e  alega  que  "...  possui  o  reconhecimento jurisdicional exarado no Mandado de Segurança  n°  91.3377­4,  onde  EXPRESSAMENTE  concedeu  a  mesma  o  direito  de  recolher  a Contribuição  para  o  PIS  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  n°  07/70",  requerendo  que  seja  totalmente  reformado  o  referido  despacho  decisório,  "no  sentido  de  constituir  o  verdadeiro  crédito  a  favor  da  mesma,  levando  em  consideração  o  que  determina  a  Lei  Complementar  n°  07/70  e  aplicando ao referido crédito expurgos inflacionários, índices que  refletem  a  verdadeira  inflação  ocorrida  no  período  em  que  as  parcelas ficaram retidas, bem como os juros compensatórios e de  mora".  A  decisão  da  DRJ  Recife/PE  que  não  conheceu  da  impugnação  restou  ementada da seguinte forma:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1996  Ementa:  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL  ­  A  propositura  pelo  contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o  mesmo objeto importa a desistência do processo administrativo.  Impugnação não Conhecida  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  informou que o  processo  judicial  já  havia  transitado  em  julgado,  devendo  a decisão  da DRJ  Recife/PE  ser  anulada,  para  que  outra  fosse  proferida  com  exame  do  mérito,  dada  a  inocorrência de desistência da discussão da matéria na esfera administrativa, onde se discute a  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.000342/00­29  Acórdão n.º 2102­000.084  S2­C1T2  Fl. 601          3 homologação da compensação e não o direito creditório decorrente de pagamentos a maior da  contribuição para o PIS .  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Considerando  o  teor  da  decisão  final  da  turma  julgadora  constante  da  ata,  encaminho  o  presente  voto,  na  condição  de  relator  ad  hoc,  no  sentido  de  se  determinar  à  repartição  de  origem  a  execução  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (Mandado  de  Segurança n° 99.0000203­2 e REsp n° 584.449/PE), em que se acolheu o pleito do Recorrente  quanto ao direito de se compensarem diferenças pagas a maior da contribuição para o PIS.  Dessa  forma,  tendo  o  contribuinte  obtido  provimento  na  esfera  judicial  relativamente  ao  direito  à  compensação  de  indébitos  da  contribuição  para  o  PIS,  cabe  à  autoridade  administrativa  a  execução  do  que  restou  decidido  de  forma  definitiva  no  Poder  Judiciário, nos exatos termos ali determinados.  Portanto, vota­se por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                              Fl. 601DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6677897 #
Numero do processo: 10820.000127/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-04.898
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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DRF em Araçatuba - SP DILIGÊNCIA N° 201-04.898 10820.000127/94-91 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sala de Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 RogerioGu)~ Relator aktEyel RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo CO!lselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, noS termos do voto do Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: PLANALTO PAULIST A USINA DE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA LTDA. Recorrida : Sessão Recurso Recorrente : Processo: Eaallovrs ; - _. --- MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Diligência 10820.000127/94-91 201-04.898 Recurso Recorrente : 101.880PLANALTO PAULISTA iJSINADE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA LTDA 1É o relatório. RELATÓRIO Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, aduzindo aos argumentos da impugnação alegando que o processo judicial já se encontra findo e com os depósitos devidamente convertidOs em renda da União, pelo que ilegítima qualquer cobrança, principalmente de penalidade. Após o procedimento da respectiva imputação, o julgador monocrático prolatou a sua decisão cuja ementa leio em sessão. De fls. 46, despacho determinando efetuar a imputação proporcional de pagamentos a vista dos comprovantes acostados. Em sua impugnação o contribuinte reitera a ação existente e propugnando pela completa suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em face do depósito integral das quantias discutidas, maculando o lançamento perpetrado. Junta cópias das respectivas guias de depósitos judiciais. Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social _ COFINS, acrescido de juros moratórios e multa, com expressa manifestação da suspensão da exigibilidade em vista de ação judicial pendente. 2 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUST AVO DREYER 10820.000127/94-91 201-04.898 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MIINISTÉRIO DA FAZENDA 1 _ Compatibilize, num único demonstrativo, os valores, em moeda da época e/ou em indexador então vigente, referentes a base de cálculo e ao tributo devido constantes do Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal: Assim sendo, em vista das formas diferenciadas de demonstrar o quantum debeatur constante do auto de infração e da imputação de pagamentos, cumpre esclarecer devidamente a questão para desfragmentar as indigítadas peças, tomando-as inteligíveis e coordenadas entre si, no intuito de proteger adequadamente os interesses das partes, potencializando um julgamento definitivo e justo. Além disto, não há identidade palpável entre os valores grafados no auto de infração e os constantes da imputação proporcional de pagamentos produzida pelo Fisco. Os indicativos são importantes para demonstrar que o auto de infração albergou a base de cálculo integral do tributo e o seu montante, sem qualquer dedução de quantias depositadas judicialmente. Após a providência, o julgador monocrático manteve o lançamento como perpetrado, reconhecendo, no entanto, na parte dispositiva da sentença, a existência de depósitos a suficiência e depósitos insuficientes. Quando a contribuinte, na impugnaçãO, ofertou a prova de .depósitos, a autoridade fiscal determinou a feitura da imputação proporcional de pagamentos. Não esclarece, no entanto, se tal suspensão é originária de liminar ou decisão eficaz ou de depósito do valor do tributo guerreado. O processo instaurou-se com a lavratura de um auto de infração que reconhece a existência de ação judicial ao ponto de suspender a exigibilidade do crédito face a mesma. Verifica-se, pelo relatado, que o processo contém detalhes fragmentados entre si e que impedem o seu adequado julgamento. Processo Diligência • .: - ••. ,. " '.' .~ • '.., - ~ =--' '. • Processo Diligência MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10820.000127/94-91 201-04.898 r .., auto de infração, com os valores como tal identificados na imputação de pagamentos, dispostos por mês, com indicação do fato gerador e do vencimento da obrigação, com vistas a determinar com precisão eventuais diferenças entre valores devidos e depositados. 2 _ Manifeste-se sobre o demonstrativo constante a fls. 96. 3 _ Cumprida as providências acima, abra vista ao contribuinte para manifestar- se sobre as mesmas. Cumprida a diligência, retornem os autos para julgamento. É como voto. Sola d, s""õj 22 d, fOV~'ci<od, 2000 ROGÉRIO GUST~R 00000001 00000002 00000003 00000004

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