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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6614276 #
Numero do processo: 10469.904168/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.083
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.083  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  Cofins. Compensação. Comprovação do direito creditório.  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de indeferimento de seu pedido.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Recife,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  oriundo de  suposto  recolhimento  à maior  da Cofins. Em consequência,  foi  mantida a não­homologação da compensação declarada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 41 68 /2 00 9- 99 Fl. 2682DF CARF MF Processo nº 10469.904168/2009­99  Acórdão n.º 3301­003.083  S3­C3T1  Fl. 3          2 A  autoridade  competente  da  DRF/Natal  não  homologou  a  compensação,  fundamentando­se  no  fato  de  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  já  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  declarados  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP objeto do presente processo.  Segundo a Contribuinte, a explicação para a existência do crédito é o fato de  haver  apurado  e  recolhido  a COFINS  sobre  seu  faturamento  total. No  entanto,  considerando  que a maior parte dos produtos vendidos eram tributados à alíquota 0% (frutas e verduras no  mercado interno ­ art. 28 da Lei 10.865/2004), o valor devido seria bem menor do que o que foi  declarado/pago.   Quando ciente deste erro, ocorrido em 2005 e 2006, procedeu à  reapuração  dos  valores  devidos  da  Cofins,  apurando  créditos  utilizados  nas  compensações  declaradas  (PER/DECMPs), mas não retificou as DCTFs. A retificação das DCTFs só foi efetuada após a  ciência dos Despachos Decisórios emitidos pela DRF/Natal.  A 4ª Turma da DRJ/REC, por intermédio do Acórdão nº 11­33.630, julgou a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez e a certeza do suposto crédito informado na compensação declarada. Transcreve­se a  parte da ementa de interesse:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  (...)  DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar  a  retificadora  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados  na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVAS.   As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reitera  seu  direito  creditório,  justificando que nessa oportunidade apresenta as cópias das notas fiscais do período a que se  refere a compensação, cópia do livro de registro de notas fiscais de saída, o relatório de vendas  feitas no período, por produto, e o balancete do mês.   Fl. 2683DF CARF MF Processo nº 10469.904168/2009­99  Acórdão n.º 3301­003.083  S3­C3T1  Fl. 4          3 Estes autos vieram ao CARF para apreciação do recurso voluntário, tendo o  feito  sido  convertido  em  diligência,  Resolução  nº  3802­000.030,  da  2ª  Turma  Especial,  nos  termos do voto do relator Francisco José Barroso Rios, para que a unidade preparadora:  · examinasse  a  fidedignidade  da  documentação  acostada  ao  recurso  voluntário,  isso,  frente a eventuais demonstrativos e documentação outra a ser requerida da interessada,  porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida;  · diante dos elementos constantes dos autos, frente à documentação anexada ao processo  e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à suplicante, se  manifestasse sobre o valor da COFINS efetivamente devida.  A empresa foi intimada pela fiscalização (Termo de Intimação Fiscal Número  001),  tendo  apresentado  mais  alguns  elementos  comprobatórios  de  seu  alegado  direito.  Conforme consta do Relatório de Diligência Fiscal (anexado como Despacho de Diligência), as  informações prestadas foram satisfatórias para a comprovação dos créditos de outros processos  (outros períodos de apuração), mas, para o período de apuração analisado no presente não foi  apresentada qualquer comprovação. Por isso o Auditor Fiscal concluiu que o valor devido da  Cofins foi o originalmente apurado/pago pela contribuinte, que não logrou êxito em comprovar  o suposto recolhimento à maior.  Por  fim,  o  despacho  de  encaminhamento  da  unidade  de  origem  atesta  que,  observado o prazo regulamentar, não houve manifestação da contribuinte quanto ao resultado  da diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.092, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903724/2009­18,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.092):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A não homologação do PER/DCOMP se deu pelo fato de que à  época da análise eletrônica da compensação declarada, a interessada  ainda  não  havia  entregue  a  DCTF  retificadora  e  o  dito  pagamento  estava,  assim,  totalmente  apropriado  ao  débito  originalmente  declarado.   Fl. 2684DF CARF MF Processo nº 10469.904168/2009­99  Acórdão n.º 3301­003.083  S3­C3T1  Fl. 5          4 Como  relatado,  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que o faturamento total de fevereiro/2006 foi de R$ 683.020,04 e que  o  faturamento  sujeito  à  tributação  da  COFINS  era  somente  de  R$  27.625,15.   Dessa forma, a COFINS não­cumulativa informada e pleiteada  pela  Recorrente  seria  de  R$  476,68,  calculada  sob  a  alíquota  de  7,6%,  portanto,  a  base  de  cálculo  utilizada  teria  sido  a  de  R$  6.272,10.  Por  isso,  a  Recorrente  foi  intimada  para  apresentar  e  comprovar  os  créditos  subtraídos  do  faturamento  tributável  (R$  27.625,15) para chegar à base de cálculo efetiva, de R$ 6.272,10.  Foi  comprovada  nos  autos  a  ciência  dessa  intimação,  em  29/12/2015, mas o contribuinte não procedeu a essa demonstração.  A  prova  a  cargo  do  contribuinte  tem como  função  especificar  quais  os  produtos  vendidos  hortifrutigranjeiros  (se  classificados  Capítulos  7  e  8  da  TIPI),  com  seus  valores  e  quantidades  e  sua  destinação  ao  mercado  interno,  para  que  pudesse  estar  sujeita  ao  disposto no art. 28, da Lei 10.865/2004:  Lei 10.865/2004  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COF1NS  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei n°  11.727, de 2008)  (...)  III ­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e  8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e  Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência  do  direito  de  crédito  indicado  incumbe  ao  contribuinte,  de maneira  que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a  Fiscalização não efetuar a homologação da compensação.  Em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai sobre  quem alega o fato ou o direito:   CPC/1973  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.   CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   Fl. 2685DF CARF MF Processo nº 10469.904168/2009­99  Acórdão n.º 3301­003.083  S3­C3T1  Fl. 6          5 II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor  É  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu  direito ao creditamento. Nesse sentido a lição de Fabiana Del Padre  Tomé (A Prova no Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Noeses, 2011,  p. 264):  A  prova  compete  a  quem  tem  interesse  em  fazer  prevalecer  o  fato  afirmado.  Por  outro  lado,  se  o  autor  apresenta  provas  do  fato  que  alega,  incumbe  ao  demandado  fazer  a  contraprova,  demonstrando fato oposto. Em processo tributário, por exemplo, se o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório,  ao  contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência do alegado fato, apresentando outro documento, pois a  negativa se resolve em uma ou mais afirmativas.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios,  o  que  não  foi  exercido.  Sem  o  atendimento  à  diligência  determinada  pelo  CARF,  não  há  como  comprovar  os  créditos  da  não­cumulatividade,  porque  não  foram  colocados  à  disposição para verificação.  No  caso  presente,  deve­se  ainda  acrescentar  que  trata­se  um  pedido de  iniciativa do  próprio  contribuinte  (ressarcimento),  para o  qual, necessariamente, o mesmo deve possuir e apresentar as provas  correspondentes.   Isso  porque  a  compensação  tributária  somente  é  possível,  se  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  a  prescrição  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente  ao  juro de  1%  (um por  cento)  ao mês  pelo  tempo a  decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.   Enfim, está­se diante da ausência de  liquidez e certeza quanto  ao  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  cabendo  a  homologação do PER/DCOMP a ele vinculado.  Conclusão  Fl. 2686DF CARF MF Processo nº 10469.904168/2009­99  Acórdão n.º 3301­003.083  S3­C3T1  Fl. 7          6 Em vista disso, a Recorrente não logrou êxito em comprovar o  crédito  alegado,  consequentemente  a  COFINS  devida  referente  ao  mês de  fevereiro de 2006 permanece no  valor originalmente pago e  declarado, de R$ 18.404,01.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  empresa foi  intimada a comprovar os valores que deveriam ser subtraídos da base de cálculo  originalmente  apurada  (vendas  sujeitas  à  alíquota  zero),  para  chegar  à  base  de  cálculo  que,  supostamente,  seria  a  efetiva.  Contudo,  apesar  das  oportunidades  que  lhe  foram  dadas,  a  contribuinte  não  conseguiu  apresentar  a  demonstração/comprovação  necessária  para  que  o  Fisco  atestasse  a  certeza  e  liquidez do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada  nestes autos. Permanece como devido, portanto, o valor da Cofins de R$19.006,31, referente ao  mês de janeiro de 2005, valor esse originalmente declarado e recolhido pela contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas                               Fl. 2687DF CARF MF

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6614273 #
Numero do processo: 10469.904165/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado na PER/DCOMP incumbe ao contribuinte. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.080
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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3301­003.080  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  Cofins. Compensação. Comprovação do direito creditório.  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROVA.   Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência do direito de  crédito indicado na PER/DCOMP incumbe ao contribuinte.  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de indeferimento de seu pedido.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 41 65 /2 00 9- 55 Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10469.904165/2009­55  Acórdão n.º 3301­003.080  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Recife,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  oriundo de  suposto  recolhimento  à maior  da Cofins. Em consequência,  foi  mantida a não­homologação da compensação declarada.  A  autoridade  competente  da  DRF/Natal  não  homologou  a  compensação,  fundamentando­se  no  fato  de  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  já  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  declarados  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP objeto do presente processo.  Segundo a Contribuinte, a explicação para a existência do crédito é o fato de  haver  apurado  e  recolhido  a COFINS  sobre  seu  faturamento  total. No  entanto,  considerando  que a maior parte dos produtos vendidos eram tributados à alíquota 0% (frutas e verduras no  mercado interno ­ art. 28 da Lei 10.865/2004), o valor devido seria bem menor do que o que foi  declarado/pago.   Quando ciente deste erro, ocorrido em 2005 e 2006, procedeu à  reapuração  dos  valores  devidos  da  Cofins,  apurando  créditos  utilizados  nas  compensações  declaradas  (PER/DECMPs), mas não retificou as DCTFs. A retificação das DCTFs só foi efetuada após a  ciência dos Despachos Decisórios emitidos pela DRF/Natal.  A 4ª Turma da DRJ/REC, por intermédio do Acórdão nº 11­33.627, julgou a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez e a certeza do suposto crédito informado na compensação declarada. Transcreve­se a  parte da ementa de interesse:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  (...)  DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar  a  retificadora  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados  na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVAS.   As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 10469.904165/2009­55  Acórdão n.º 3301­003.080  S3­C3T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reitera  seu  direito  creditório,  justificando que nessa oportunidade apresenta as cópias das notas fiscais do período a que se  refere a compensação, cópia do livro de registro de notas fiscais de saída, o relatório de vendas  feitas no período, por produto, e o balancete do mês.   Estes autos vieram ao CARF para apreciação do recurso voluntário, tendo o  feito  sido  convertido  em  diligência,  Resolução  nº  3802­000.027,  da  2ª  Turma  Especial,  nos  termos do voto do relator Francisco José Barroso Rios, para que a unidade preparadora:  · examinasse  a  fidedignidade  da  documentação  acostada  ao  recurso  voluntário,  isso,  frente a eventuais demonstrativos e documentação outra a ser requerida da interessada,  porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida;  · diante dos elementos constantes dos autos, frente à documentação anexada ao processo  e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à suplicante, se  manifestasse sobre o valor da COFINS efetivamente devida.  A empresa foi intimada pela fiscalização (Termo de Intimação Fiscal Número  001),  tendo  apresentado  mais  alguns  elementos  comprobatórios  de  seu  alegado  direito.  Conforme consta do Relatório de Diligência Fiscal (anexado como Despacho de Diligência), as  informações prestadas foram satisfatórias para a comprovação dos créditos de outros processos  (outros períodos de apuração), mas não para o período de apuração analisado no presente. Por  esse motivo  foi  emitida  uma  segunda  intimação  (Termo  de  Intimação  Fiscal  Número  002),  exigindo da contribuinte o detalhamento dos créditos utilizados, relativos a não­cumulatividade  do  tributo. Todavia, não houve  resposta à  intimação nº 2. Por  isso o Auditor Fiscal concluiu  que  o  valor  devido  da  Cofins  foi  o  originalmente  apurado/pago  pela  contribuinte,  que  não  logrou êxito em comprovar o suposto recolhimento à maior.  Por  fim,  o  despacho  de  encaminhamento  da  unidade  de  origem  atesta  que,  observado o prazo regulamentar, não houve manifestação da contribuinte quanto ao resultado  da diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.092, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903724/2009­18,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.092):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 10469.904165/2009­55  Acórdão n.º 3301­003.080  S3­C3T1  Fl. 5          4 A não homologação do PER/DCOMP se deu pelo fato de que à  época da análise eletrônica da compensação declarada, a interessada  ainda  não  havia  entregue  a  DCTF  retificadora  e  o  dito  pagamento  estava,  assim,  totalmente  apropriado  ao  débito  originalmente  declarado.   Como  relatado,  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que o faturamento total de fevereiro/2006 foi de R$ 683.020,04 e que  o  faturamento  sujeito  à  tributação  da  COFINS  era  somente  de  R$  27.625,15.   Dessa forma, a COFINS não­cumulativa informada e pleiteada  pela  Recorrente  seria  de  R$  476,68,  calculada  sob  a  alíquota  de  7,6%,  portanto,  a  base  de  cálculo  utilizada  teria  sido  a  de  R$  6.272,10.  Por  isso,  a  Recorrente  foi  intimada  para  apresentar  e  comprovar  os  créditos  subtraídos  do  faturamento  tributável  (R$  27.625,15) para chegar à base de cálculo efetiva, de R$ 6.272,10.  Foi  comprovada  nos  autos  a  ciência  dessa  intimação,  em  29/12/2015, mas o contribuinte não procedeu a essa demonstração.  A  prova  a  cargo  do  contribuinte  tem como  função  especificar  quais  os  produtos  vendidos  hortifrutigranjeiros  (se  classificados  Capítulos  7  e  8  da  TIPI),  com  seus  valores  e  quantidades  e  sua  destinação  ao  mercado  interno,  para  que  pudesse  estar  sujeita  ao  disposto no art. 28, da Lei 10.865/2004:  Lei 10.865/2004  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COF1NS  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei n°  11.727, de 2008)  (...)  III ­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e  8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e  Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência  do  direito  de  crédito  indicado  incumbe  ao  contribuinte,  de maneira  que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a  Fiscalização não efetuar a homologação da compensação.  Em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai sobre  quem alega o fato ou o direito:   CPC/1973  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.   Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 10469.904165/2009­55  Acórdão n.º 3301­003.080  S3­C3T1  Fl. 6          5 CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor  É  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu  direito ao creditamento. Nesse sentido a lição de Fabiana Del Padre  Tomé (A Prova no Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Noeses, 2011,  p. 264):  A  prova  compete  a  quem  tem  interesse  em  fazer  prevalecer  o  fato  afirmado.  Por  outro  lado,  se  o  autor  apresenta  provas  do  fato  que  alega,  incumbe  ao  demandado  fazer  a  contraprova,  demonstrando fato oposto. Em processo tributário, por exemplo, se o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório,  ao  contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência do alegado fato, apresentando outro documento, pois a  negativa se resolve em uma ou mais afirmativas.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios,  o  que  não  foi  exercido.  Sem  o  atendimento  à  diligência  determinada  pelo  CARF,  não  há  como  comprovar  os  créditos  da  não­cumulatividade,  porque  não  foram  colocados  à  disposição para verificação.  No  caso  presente,  deve­se  ainda  acrescentar  que  trata­se  um  pedido de  iniciativa do  próprio  contribuinte  (ressarcimento),  para o  qual, necessariamente, o mesmo deve possuir e apresentar as provas  correspondentes.   Isso  porque  a  compensação  tributária  somente  é  possível,  se  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  a  prescrição  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente  ao  juro de  1%  (um por  cento)  ao mês  pelo  tempo a  decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.   Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 10469.904165/2009­55  Acórdão n.º 3301­003.080  S3­C3T1  Fl. 7          6 Enfim, está­se diante da ausência de  liquidez e certeza quanto  ao  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  cabendo  a  homologação do PER/DCOMP a ele vinculado.  Conclusão  Em vista disso, a Recorrente não logrou êxito em comprovar o  crédito  alegado,  consequentemente  a  COFINS  devida  referente  ao  mês de  fevereiro de 2006 permanece no  valor originalmente pago e  declarado, de R$ 18.404,01.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  empresa foi  intimada a comprovar os valores que deveriam ser subtraídos da base de cálculo  originalmente  apurada  (vendas  sujeitas  à  alíquota  zero),  além  da  comprovação  dos  créditos  descontados (apuração não cumulativa), para chegar à base de cálculo que, supostamente, seria  a efetiva. Contudo, apesar das oportunidades que lhe foram dadas, a contribuinte não conseguiu  apresentar  a  demonstração/comprovação  necessária  para  que  o  Fisco  atestasse  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada  nestes  autos.  Permanece  como devido, portanto, o valor da Cofins de R$29.759,09, referente ao mês de março de 2006,  valor esse originalmente declarado e recolhido pela contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas                               Fl. 1282DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.724299/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010 IPI. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. Correta a exigência do IPI relativo aos produtos comercializados antes de sua inclusão nas portarias de habilitação relativas à concessão do benefício fiscal de redução do imposto. A exigência constante da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007 tem fundamento no Decreto nº 5.906/2006. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE. Alegações de que as multas legalmente aplicadas têm efeito confiscatório implicam a apreciação de sua inconstitucionalidade, o que é defeso no âmbito do julgamento administrativo. Não restou comprovado a existência de multas aplicadas em duplicidade. SOBRESTAMENTO. PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para sobrestamento de processos de compensação cuja análise não estão sendo efetuadas no âmbito do presente processo. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [por maioria de votos, Negar Provimento ao Recurso Voluntário na forma do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro] Luiz Augusto do Couto ChagasPresidente José Henrique MauriRedator "ad hoc" Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Redator "adhoc"), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conseheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator original, desligou-se do colegiado, tendo consignado seu voto na sessão anterior.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 11          1 10  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.724299/2014­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.071  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  IPI ­ Auto de Infração ­ Benefício Fiscal  Recorrente  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2010  IPI. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO.  UTILIZAÇÃO INDEVIDA.  Correta a exigência do IPI relativo aos produtos comercializados antes de sua  inclusão nas portarias de habilitação relativas à concessão do benefício fiscal  de  redução  do  imposto.  A  exigência  constante  da  Portaria  Interministerial  MCT/MDIC nº 685/2007 tem fundamento no Decreto nº 5.906/2006.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  Alegações  de  que  as  multas  legalmente  aplicadas  têm  efeito  confiscatório  implicam a apreciação de sua inconstitucionalidade, o que é defeso no âmbito  do julgamento administrativo. Não restou comprovado a existência de multas  aplicadas em duplicidade.  SOBRESTAMENTO.  PROCESSOS  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para sobrestamento de processos de compensação cuja  análise não estão sendo efetuadas no âmbito do presente processo.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 42 99 /2 01 4- 86 Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 10830.724299/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.071  S3­C3T1  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  [por  maioria  de  votos,  Negar  Provimento  ao Recurso Voluntário  na  forma do  voto  do Relator. Vencidos  os Conselheiros  Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões  e  Semíramis  de  Oliveira Duro]    Luiz Augusto do Couto Chagas  Presidente  José Henrique Mauri      Redator "ad hoc"    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), José Henrique Mauri  (Redator  "adhoc"), Marcelo Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conseheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator original,  desligou­se do colegiado, tendo consignado seu voto na sessão anterior.    Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 10830.724299/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.071  S3­C3T1  Fl. 13          3 Relatório  Por economia processual adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida,  abaixo transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  decorrente  da  falta  de  lançamento  do  IPI  na  saída,  do  estabelecimento,  de  produtos  tributados,  por  ter  o  contribuinte utilizado indevidamente do benefício do instituto da isenção, instituído  pelas Leis nº 8.248/91, 10.176/2001 e 11.077/004 e Decretos nº 792/93, 3.800/2001  e 5.906/06 (lei da informática) e concedido para os produtos relacionados na Portaria  MCT/MDIC/MF  existentes  no  sitio  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  na  internet.  Segundo a descrição dos fatos, a utilização indevida do benefício decorreu da  saída dos produtos  relacionados no “item 9” do Termo de Verificação Fiscal, com  redução da alíquota de IPI, em data anterior a inclusão dos mesmos nas portarias que  concederam o benefício.   Feita  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  foi  constituído  o  crédito  tributário  montante em R$ 10.885.283,32, sendo R$ 1.453.200,51 de imposto, R$ 518.082,95  de  juros  (calculados  até  08/2014),  R$  1.089.900,39  de  multa  proporcional  e  R$  7.824.099,47 relativo à multa sobre o IPI não lançado por cobertura de crédito.  Regularmente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  alegando, em suma, o que segue abaixo:  Diz  que  com  a  publicação  das  portarias  Interministeriais  nºs  107/2004,  736/2008,  319/2008  e  484/2007  o MCT/MDIC  reconheceram  o  atendimento  dela  aos  requisitos  legais  para  fruição  do  benefício  de  redução  do  IPI  dos  produtos  indicados nestas portarias.  Aduz  que  a  publicação  das  referidas  portarias  Interministeriais  apenas  declarou  o  direito  à  fruição  do  benefício  de  redução  de  IPI  na  saída  dos produtos  abrangidos,  direito  este,  segundo  ela,  decorrente  do  atendimento  aos  requisitos  previstos  na  Lei  de  Informática,  mas  precisamente  na  Lei  nº  8.191/1991  e  Lei  8.248/1991 e suas alterações posteriores.   Acrescenta,  é  a  lei,  no  caso  a  Lei  de  Informática,  que  constitui  o  direito  à  isenção do IPI, uma vez demonstrado o atendimento aos requisitos legais previstos.  Ressalta que uma vez reconhecido o cumprimento dos requisitos  legais, tem  direito  a usufruir  da redução do  IPI na  saída dos produtos  indicados nas Portarias  Interministeriais  publicadas  pelos  Ministérios  de  Ciência  e  Tecnologia  e  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Entende que contrariando a máxima do ordenamento jurídico de que somente  a  lei  constitui  direito  à  isenção/redução,  a Portaria  Interministerial MCT/MDIC nº  685/2007, vigente à época dos fatos, previu em seu art. 2º, que os novos modelos de  produtos já beneficiados somente podem ser comercializados após a publicação de  sua inclusão na página eletrônica da SEPIN/MCT e/ou da SDP/MDIC. Transcreveu  o artigo.  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 10830.724299/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.071  S3­C3T1  Fl. 14          4 Diz que seu direito à  isenção ou a redução do IPI decorre da lei, no caso da  Lei  nº  8.191/1991  e  da  Lei  nº  8.248/1991,  e  suas  alterações  posteriores,  e  que  quaisquer  atos  administrativos  relacionados  à  isenção  têm  efeitos  meramente  declaratórios, jamais constitutivos do direito.  Assevera, a inclusão de novos modelos de produtos já beneficiados no sistema  eletrônico do MCT e do MDIC tem a finalidade de declarar publicamente que estes  produtos/modelos estão abrangidos pelo benefício da isenção/redução concedida por  lei.  Acrescenta,  estes  atos,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Fiscalização,  não  são  constitutivos  de  direito  e,  portanto,  não  podem  ser  utilizados  como marco  inicial  para fruição do benefício já anteriormente concedido.  Lembra que a Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 151/2006, antecessora  da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007, previa expressamente em seu  artigo  2º  que  a  inclusão  de  novos  modelos  no  sistema  teria  efeito  meramente  declaratório. Transcreveu o artigo.  Entende que, admitir que ela (impugnante) tenha direito à isenção e redução  do  IPI  tão  somente  após  a  inclusão  e  publicação  dos  novos  modelos  no  sistema  eletrônico  é  contrariar  todos  os  preceitos  do  ordenamento  jurídico,  que  estabelece  que a lei está acima hierarquicamente de quaisquer atos administrativos.   Alega que em caso praticamente igual ao presente, obteve decisão favorável  proferida pelo CARF, que reconheceu o caráter meramente declaratório da inclusão  de novos modelos no sistema eletrônico do MCT e do MDIC. Transcreveu trecho da  referida decisão.  Quanto à multa, diz, se não bastasse a nítida desproporcionalidade e caráter  confiscatório da multa exigida, há ainda o fato de que, uma vez que a Fiscalização  utilizou parte dos créditos oriundos de saldos credores apurados no ano de 2010 para  “quitar” de ofício os valores de IPI supostamente devidos e não recolhidos, é certo  que  ela  (impugnante)  será  também  penalizada  com  a  cobrança  de  multa  sobre  o  valor  dos  débitos  não  compensados  ante  a  inexistência  de  crédito  suficiente,  utilizado indevidamente de ofício pela Fiscalização.  Relacionou diversos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação  e, alega, uma vez que a maior parte dos créditos utilizados nos referidos Pedidos de  Compensação foi utilizada indevidamente para “quitar” de ofício o crédito apurado  como  devido  pela  Fiscalização,  resta  evidente  a  necessidade  da  suspensão  dos  referidos Pedidos de  compensação até o  julgamento definitivo da presente  ação,  a  fim de resguardar o direito dela  (impugnante) de não ser compelida ao pagamento  em  duplicidade  dos  débitos  que  foram  pagos  via  compensação  com  o  crédito  decorrente dos saldos credores apurados no ano de 2010.  Por fim, requer:  a)  Suspensão  da  análise  e  julgamento  dos  pedidos  de  compensação,  relacionados,  e  as  corretas  compensações,  até  o  julgamento  definitivo  do  presente  auto de infração;  b) Que seja julgada procedente a impugnação de modo que seja cancelado o  auto de infração;  c) Que seja reconstituída a escrita fiscal nos mesmos termos como lançada por  ela.  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 10830.724299/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.071  S3­C3T1  Fl. 15          5 Ao julgar referida impugnação a 3ª Turma da DRJ/Belém proferiu o Acórdão  nº 01­30.380, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2010  REDUÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA.  Mantém­se  o  lançamento  do  imposto  quando  os  produtos  indicados nas notas fiscais que deram lastro ao auto de infração  foram comercializados em data anterior à inclusão dos mesmos  nas portarias que concederam o benefício, contrariando, assim,  o  que  estabelece  a  Portaria  Interministerial  MCT/MDIC  nº  685/2007.   JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a  apreciação  da  impugnação  e  somente  é  possível  em  casos  especificados na lei.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  fogem  à  competência  da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual aduz basicamente os mesmos argumentos de sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 10830.724299/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.071  S3­C3T1  Fl. 16          6 Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Redator "ad hoc" em face do Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal,  relator original,  que desligou­se do  colegiado para  assumir o  encardo de presidente de Câmara. O presente voto reflete, na íntegra, o voto consignado pelo  relator original.   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Competência para a análise da legalidade de normas infralegais  No primeiro tópico de seu recurso voluntário o contribuinte insurge­se contra  a  decisão  recorrida  na  parte  em  que  concluiu,  em  síntese,  pela  impossibilidade  da  instância  administrativa  de  apreciar  questões  que  importem  na  negação  de  vigência  e  eficácia  dos  preceitos normativos sob o âmbito de sua possível ilegalidade ou inconstitucionalidade.   Não  há  reparos  a  ser  feito  na  decisão  recorrida.  Essa  matéria  já  está  até  sumulada no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Também não houve qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, pois a decisão  recorrida proferiu de  forma clara o  seu entendimento sobre a  aplicação dos  citados preceitos  normativos.  Mérito  A  fiscalização  constatou  que  a  empresa  deu  saída  a  produtos  de  sua  fabricação,  com  redução  da  alíquota  do  IPI,  em  data  anterior  à  inclusão  dos  mesmos  nas  portarias  que  concederam  o  benefício,  contrariando,  assim,  o  que  estabelece  a  Portaria  Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007.    O que se discute no presente processo não é se a empresa cumpriu ou não os  requisitos legais da lei de informática, mas se os produtos por ela comercializados com redução  do  imposto  (IPI)  estavam  inclusos  na Portaria do MCT,  em data  anterior  à  comercialização,  fato determinante para a redução do imposto.  A  impugnante  não  nega  que  comercializou  seus  produtos  antes  da  inclusão  dos mesmos nas portarias que concederam o benefício, limita­se a argumentar que seu direito à  isenção  ou  a  redução  do  IPI  decorre  da  lei,  no  caso  da  Lei  nº  8.191/1991  e  da  Lei  nº  8.248/1991, e suas alterações posteriores, e que quaisquer atos administrativos relacionados à  isenção  têm efeitos meramente declaratórios,  jamais  constitutivos do direito. Diz,  ainda,  que  contrariando  a  máxima  do  ordenamento  jurídico  de  que  somente  a  lei  constitui  direito  à  isenção/redução,  a  Portaria  Interministerial  MCT/MDIC  nº  685/2007,  vigente  à  época  dos  fatos, previu em seu art. 2º, que os novos modelos de produtos já beneficiados somente podem  ser  comercializados  após  a  publicação  de  sua  inclusão  na  página  eletrônica  da  SEPIN/MCT  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 10830.724299/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.071  S3­C3T1  Fl. 17          7 e/ou  da SDP/MDIC,  e  que  as  portarias  publicadas  pelo MCT/MDIC  têm  caráter meramente  declaratório da inclusão de novos modelos no sistema eletrônico destes ministérios.   Vejamos  então  o  que  trata  os  dispositivos  legais  sobre  o  referido  benefício  fiscal.  Lei nº 8.248/91  Art. 4o As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e  serviços  de  informática  e  automação  que  investirem  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação farão jus aos benefícios de que trata a Lei no 8.191,  de 11 de  junho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de  2001) (Regulamento)  (...)  § 1oA. O benefício de isenção estende­se até 31 de dezembro de  2000  e,  a  partir  dessa  data,  fica  convertido  em  redução  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  observados  os  seguintes percentuais: (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de  11.1.2001) )  (...)  Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4o desta  Lei,  as  empresas  de  desenvolvimento  ou  produção  de  bens  e  serviços  de  informática  e  automação  deverão  investir,  anualmente,  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação  a  serem  realizadas  no  País,  no  mínimo,  5%  (cinco  por  cento)  do  seu  faturamento  bruto  no  mercado  interno,  decorrente  da  comercialização  de  bens  e  serviços  de  informática,  incentivados  na  forma  desta  Lei,  deduzidos  os  tributos  correspondentes  a  tais  comercializações,  bem  como  o  valor  das  aquisições  de  produtos  incentivados  na  forma desta Lei ou do art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro  de 1991, ou do art. 4o da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007,  conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da  apresentação da  proposta de  projeto  de  que  trata  o §  1o­C do  art.  4o  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  (Produção de efeito)  Esses  dispositivos  legais  foram  objetos  de  regulamentação  por  meio  do  Decreto nº 5.906/2006:  Art. 22. O pleito para a habilitação à concessão da  isenção ou  redução do imposto será apresentado ao Ministério da Ciência e  Tecnologia  pela  empresa  fabricante  de  bens  de  informática  e  automação,  conforme  instruções  fixadas  em  conjunto  pelo  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  e  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por intermédio  de proposta de projeto que deverá:  I ­ identificar os produtos a serem fabricados;  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 10830.724299/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.071  S3­C3T1  Fl. 18          8 II  ­  contemplar  o  Plano  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  elaborado pela empresa;  III ­ demonstrar que na industrialização dos produtos a empresa  atenderá aos PPB para eles estabelecidos;  IV ­ ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva  com  efeitos  de  negativa,  de  Débitos  Relativos  a  Tributos  Federais  e  à Dívida  Ativa  da União  e  com  a  comprovação  da  inexistência de débitos relativos às contribuições previdenciárias  e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS; e  V ­ comprovar, quando for o caso, que os produtos atendem ao  requisito de serem desenvolvidos no País.  § 1o A empresa habilitada deverá manter atualizada a proposta  de  projeto,  tanto  no  que  diz  respeito  ao  Plano  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento quanto ao cumprimento do PPB.  §  2o  Comprovado  o  atendimento  aos  requisitos  estabelecidos  neste artigo, será editado ato conjunto dos Ministros de Estado  da  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação  e  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que reconheça o direito à fruição  da  isenção  ou  da  redução  do  IPI  quanto  aos  produtos  nela  mencionados,  fabricados  pela  pessoa  jurídica  interessada.  (Redação dada pelo Decreto nº 8.072, de 2013)  §  3o  Se  a  empresa  não  der  início  à  execução  do  Plano  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  e  à  fabricação  dos  produtos  com  atendimento  ao  PPB,  cumulativamente,  no  prazo  de  cento  e  oitenta dias, contados da publicação da portaria conjunta a que  se refere o § 2o, o ato será cancelado.  §  4o  A  empresa  habilitada  deverá  manter  registro  contábil  próprio  com  relação  aos  produtos  relacionados  nas  portarias  conjuntas de seu interesse, identificando os respectivos números  de  série,  quando  aplicável,  documento  fiscal  e  valor  da  comercialização, pelo prazo em que estiver sujeita à guarda da  correspondente documentação fiscal.  §  5o  Os  procedimentos  para  inclusão  de  novos  modelos  de  produtos relacionados nas portarias conjuntas a que se refere o  § 2o serão  fixados em ato conjunto pelos Ministros de Estado  da  Ciência  e  Tecnologia  e  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior.  (...)  Art.  47.  O  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  ouvidos  os  Ministérios  afetos  à  matéria  a  ser  disciplinada,  poderá  tomar  decisões e expedir  instruções complementares à execução deste  Decreto.  Atendendo  ao  comando  do  Decreto,  foi  editada  a  Portaria  Interministerial  MCT/MDIC  nº  685,  de  25/10/2007,  cujo  único  objetivo  foi  de  regulamentar  a  inclusão  de  novos modelos de produtos nas portarias de habilitação. Assim dispôs:  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 10830.724299/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.071  S3­C3T1  Fl. 19          9 Art.  2º  A  comercialização,  com  os  benefícios  de  que  trata  o  Decreto  nº  5.906,  de  2006,  de  novos  modelos  de  produto  já  habilitado à fruição desses benefícios deverá, obrigatoriamente,  ser  precedida  de  sua  publicação  na  página  eletrônica  da  SEPIN/MCT e/ou da SDP/MDIC.    É  fato  incontroverso  que  os  produtos  objetos  do  auto  de  infração  foram  comercializados  antes  de  sua  inclusão  nas  respectivas  portarias  de  habilitação.  A  defesa  do  contribuinte vai no sentido de que sendo a  inclusão dos produtos, um mero procedimento de  reconhecimento  de  que  o  produto  atende  aos  requisitos  legais,  nada  impede  que  a  inclusão  tenha efeitos retroativos. Até junta um acórdão do CARF em que, na mesma situação, houve o  reconhecimento de mero caráter declaratório ao procedimento.  Não concordo com essa conclusão. Convém lembrar que estamos tratando de  um benefício  fiscal,  ou  seja,  um  favor do Estado para  incentivar a modernização e o uso de  tecnologias de informática. O cumprimento dos requisitos legais devem ser rigorosos e não só  o Estado deve ter o zelo de fiscalizar, mas o beneficiário tem a obrigação de demonstrar o seu  fiel cumprimento, sob pena de ver afastado o benefício. Por essa razão o autor do procedimento  fiscal fez questão de destacar o disposto no art. 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  É  importante  realçar  que  o  citado  art.  2º  da  Portaria  Interministerial  MCT/MDIC nº 685, de 25/10/2007, tem seu fundamento de validade no Decreto nº 5.906/2006  e não cabe interpretá­lo de forma a reduzir o seu conteúdo. Lá está expressamente consignado  que não poderá haver comercialização de novos modelos, com os benefícios fiscais do Decreto  nº 5.906/2006, antes de sua inclusão nas respectivas portarias de habilitação. Portanto, se houve  a comercialização, e tal fato está provado, o contribuinte não tem direito a usufruir do benefício  fiscal de redução do IPI, estando correta a exigência tributária efetuada por meio do presente  processo.  As  exigências  constantes  do  decreto  de  regulamentação  e  nas  portarias  destinam­se  a  controles  do  Estado,  o  qual  concede  o  favor  fiscal  e  tem  direito  de  exigir  o  cumprimento de normas que entende ser essenciais ao controle e fiscalização da utilização do  benefício fiscal. Não pode o beneficiário do incentivo fiscal, de forma unilateral, amenizar ou  afastar  uma  ou  outra  regra  sob  o  argumento  de  que  teria  cumprido  as  principais  exigências  legais.  Não  entendo  que  haja  qualquer  ilegalidade  nas  exigências  constantes  da  referida  portaria.   Do efeito confiscatório da multa  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 10830.724299/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.071  S3­C3T1  Fl. 20          10 A multa  foi aplicada no percentual de 75% nos exatos  termos da legislação  pertinente. Consta do auto de infração que a multa aplicada está prevista no caput do art. 80 da  Lei nº 4.502/64 com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, abaixo transcrita:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.   (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007.  O  contribuinte  alega  ainda  que  o  valor  cobrado,  além  de  desproporcional,  configura  confisco,  pois  o  total  da multa  aplicada  chega  a  ser mais  de  6  vezes maior  que  o  valor do principal.   A  Constituição  Federal  em  seu  art.  150,  inc.  IV,  abaixo  transcrito,  veda  a  utilização do tributo com efeito de confisco.   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Ocorre  que  este  dispositivo  constitucional  é  destinado  ao  legislador  infra­ constitucional.  Se  a  lei  instituidora  do  tributo  e  de  seus  acréscimos  legais  está  vigente,  ao  aplicador  da  lei,  no  caso,  as  autoridades  lançadoras  e  de  julgamento,  só  cabem  o  seu  cumprimento,  estando vedado  a  esta  instância  administrativa  de  julgamento  a  análise  de  sua  constitucionalidade. Nestes termos a Súmula CARF nº 2, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Porém,  a  título  de  esclarecimento,  não  é  verdade  que  a  multa  aplicada  corresponde a seis vezes o valor do tributo lançado. O IPI exigido no presente auto de infração  corresponde  a  R$  1.453.200,51  e  a multa  correspondente  a  esse  tributo  não  declarado  é  de  exatamente 75% de seu valor, ou seja, R$ 1.089.900,39. Tal fato está perfeitamente consignado  no  auto  de  infração. No  entanto  foi  aplicada  uma multa  isolada  de  75% prevista  no mesmo  dispositivo legal, que corresponde à falta de lançamento do IPI na nota fiscal, com cobertura de  crédito. Esclareça­se que o valor dessa multa não tem ligação com o montante do IPI exigido  no presente auto de infração, como dito, trata­se de multa isolada.  Multa em duplicidade  O  contribuinte,  antes  da  constituição  do  presente  crédito  de  IPI,  havia  apurado  saldos  credores  desse  tributo  os  quais  noticia  que  foram  objetos  de  pedidos  de  ressarcimento cumulados com declarações de compensação. Com o presente lançamento houve  por consequência a reconstituição da escrita fiscal do IPI restando naturalmente reduzidos ou  anulados os saldos credores relativos aos fatos geradores de que se trata. Assim ele afirma que  as suas declarações de compensação não serão homologadas e ele terá que arcar com as multas  de mora dos tributos não compensados. Assim, o recorrente sustenta que as multas aplicadas no  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 10830.724299/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.071  S3­C3T1  Fl. 21          11 presente  processo  estão  sendo  exigidas  em  duplicidade  com  as  multas  decorrentes  da  não  homologação de suas declarações de compensação.  As declarações de compensação do contribuinte não são objetos do presente  processo. Está certo o contribuinte ao prever a possível exigência das multas de mora relativas  aos  tributos  indevidamente  compensados  com  provável  saldo  credor  de  IPI  inexistente. Mas  apesar de uma estreita ligação de causa e consequência entre o lançamento do IPI do presente  processo  e  a  não  homologação  das  compensações,  o  fato  é  que  se  tratam  de  fatos  jurídicos  distintos  que  implicam  em  consequências  também  distintas.  O  fato  gerador  da  multa  do  presente  processo  é  a  falta  de  lançamento  do  IPI  nas  notas  fiscais  ou  a  sua  falta  de  recolhimento/declaração.  Vamos  supor  então  que  a  presente  exigência  está  correta  e  não  exista  os  supostos saldos credores de  IPI. Daí  iremos para o outro  fato  jurídico, não homologação das  compensações pela inexistência de crédito. Hora, a consequência lógica da não homologação é  a  existência  de  débitos  tributários,  de  outros  tributos,  não  pagos  na  data  de  vencimento  aos  quais a legislação tributária prevê o pagamento de multa de mora correspondente a 20% sobre  o  respectivo  valor.  Como  se  vê  são  fatos  jurídicos  distintos  que  não  comportam  a  alegada  duplicidade.  Suspensão dos pedidos de compensação  O  recorrente,  após  listar  os  PER/Dcomp  correspondestes  às  declarações  de  compensação  referenciadas  no  item  anterior,  solicita  que  a  análise  de  tais  pedidos  sejam  suspensas até o julgamento definitivo do presente processo administrativo.  Não  existe  previsão  legal  para  o  sobrestamento  pretendido,  até  porquê  os  processos decorrentes de não homologação de compensação têm ritos definidos e podem estar  suspensos em face de recursos apresentados pelo contribuinte. No caso, como referida análise,  não é objeto do presente processo, não tem como deferir qualquer tipo de suspensão.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    José Henrique Mauri ­ Redator "ad hoc".                                Fl. 1330DF CARF MF

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Numero do processo: 10467.903387/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias. IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO. Havendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento, o estabelecimento que poderá requerer o ressarcimento é o titular desses créditos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.130
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.130  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Ressarcimento.  Recorrente  BENTONISA BENTONITA DO NORDESTE S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   IPI.  RESSARCIMENTO.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.   À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  deve  cumprir  separadamente  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias.  IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO.   Havendo, ao final de cada  trimestre­calendário, créditos do  IPI passíveis de  ressarcimento,  o  estabelecimento  que  poderá  requerer  o  ressarcimento  é  o  titular desses créditos.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.   Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Semíramis de Oliveira Duro.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 33 87 /2 01 1- 95 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10467.903387/2011­95  Acórdão n.º 3301­003.130  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  contra decisão  da DRJ de Belém que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  empresa,  não  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento de créditos do IPI, solicitado com amparo no artigo 11 da Lei 9.779/99.    A  razão  que  levou  ao  indeferimento  do  pleito  foi  a  constatação  de  que  os  créditos cujo ressarcimento foi solicitado pelo contribuinte são referentes a aquisições da filial  da empresa, localizada em outra jurisdição fiscal (DRF/Campina Grande), embora o PER tenha  indicado  como  estabelecimento  detentor  do  crédito  a  matriz,  que,  na  verdade,  não  é  contribuinte do IPI.    A 3ª Turma da DRJ/BEL manteve o indeferimento na sua integralidade, por  intermédio do Acórdão 01­028.003, decisão que traz a seguinte ementa, transcrita na parte de  interesse:  RESSARCIMENTO.   Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI passíveis  de  ressarcimento,  o  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento  de  referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que:  · Houve equívoco no PER/DCOMP quanto à indicação do CNPJ da matriz;  · Não se pode negar que a Recorrente é sociedade una, sujeito de direitos e obrigações,  detentora  dos  créditos  solicitados, mesmo  tendo  sido  legalmente  adquiridos  via  filial,  créditos estes de entradas de matéria­prima e insumos destinados à industrialização;  · Excluído o fato de que no PER/DCOMPs ocorreu a troca de CNPJ da filial pela matriz,  isso  é  erro  material  perfeitamente  corrigível  administrativamente,  por  ser  de  fácil  verificação e não depender de dilação probatória;  · Não  há  que  prosperar  a  negativa  de  existência  dos  créditos  solicitados,  considerando  que  tem  direito  a  usufruí­los,  o  que  não  pode  ser  elidido  em  função  de  simples  erro  material;  · O  erro  material  poderia  ser  resolvido  com  mero  despacho  orientativo  sobre  o  procedimento correto a ser adotado;  · A  competência  para  reconhecimento  dos  créditos  declarados  na  PER/DCOMP  é  da  DRF/Campina  Grande,  que  é  de  jurisdição  do  estabelecimento  titular  dos  créditos  (filial),  por  isso  não  é  válido  o  indeferimento  pela  DRF/João  Pessoa  do  pedido  da  Recorrente (jurisdição da matriz);   · Não era da DRF/João Pessoa a competência para analisar a matéria, pois as notas fiscais  são  referentes  a  aquisições  de  insumos  destinados  à  industrialização  de  betonita  pela  filial;  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10467.903387/2011­95  Acórdão n.º 3301­003.130  S3­C3T1  Fl. 4          3 · O  que  se  pretende  é  fazer  a  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  no  PER/DCOMP,  por  via  eletrônica  ou  por  meio  de  papel,  apenas  corrigindo  o  CNPJ,  excluindo o da matriz e inserindo o da filial.    Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito creditório solicitado em ressarcimento.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.106, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10467.903839/2009­14,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.106):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  No  PER/DCOMP  07361.38390.280205.1.1.01­0195  referente  ao 4° trimestre de 2004, foi indicado como estabelecimento titular do  crédito  a  ser  ressarcido,  o  da  matriz  da  Recorrente,  todavia  os  créditos  solicitados  foram  gerados  pela  filial  (o  contribuinte  do  imposto).  Com  razão  a  Recorrente  ao  alegar  que  se  trata  de  mero  erro formal, pois é incontroverso que a matriz não é estabelecimento  industrial.   O  IPI  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  o  que  implica  na  impossibilidade  da  apuração  de  créditos  e  débitos  por  um  deles  ser  aproveitado  por  outro  estabelecimento, ainda que matriz.  Cumpri colacionar a legislação vigente à época:  Decreto nº 4544/2002 (RIPI/2002)  Art. 24 – São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:  (...)  Parágrafo único – Considera­se contribuinte autônomo qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial  ou  comerciante,  em  relação  a  cada  fato  gerador  que  decorra  de  ato  que  praticar  (Lei  nº  5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).  (...)  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10467.903387/2011­95  Acórdão n.º 3301­003.130  S3­C3T1  Fl. 5          4 Autonomia dos Estabelecimentos  Art.  313  –  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 57).  (...)  Art.  518  –  Na  interpretação  e  aplicação  deste  Regulamento,  são  adotados os seguintes conceitos e definições:  I – as expressões ‘firma’ e ‘empresa’, quando empregadas em sentido  geral,  compreendem as  firmas  em nome  individual, e  todos  os  tipos  de  sociedade,  quer  sob  razão  social,  quer  sob  designação  ou  denominação particular (Lei nº 4.502, de 1964, art. 115);  II  –  as  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  estabelecimento industrial, como definido no art. 8º;  III – a expressão ‘estabelecimento’, em sua delimitação, diz respeito  ao  prédio  em que  são  exercidas  atividades  geradoras de  obrigações,  nele compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e  áreas  contínuas muradas,  cercadas  ou  por  outra  forma  isoladas,  em  que  sejam,  normalmente,  executadas  operações  industriais,  comerciais ou de outra natureza;  IV – são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da  obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes  a uma mesma pessoa física ou jurídica;  V  –  a  referência  feita,  de modo  geral,  a  estabelecimento  comercial  atacadista não alcança os estabelecimentos comerciais equiparados a  industrial;  A Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, nos art. 14 e 32,  prescrevia que:  Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados.  §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do ‘Pedido de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI’,  bem  assim  utilizá­los  na  forma  prevista no art. 21 desta Instrução Normativa.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10467.903387/2011­95  Acórdão n.º 3301­003.130  S3­C3T1  Fl. 6          5 (...)  Art. 32. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos  do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou  IRF Classe Especial  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa  jurídica que apurou referidos créditos.  Por sua vez, a  Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, nos  art. 16 e 43, prescrevia que:  Art.  16.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados.   §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.  (...)  Art. 43. O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do  IPI  caberá  ao  titular  da  DRF  ou  da  Derat  que,  à  data  do  reconhecimento,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos.   Dessa  forma,  para  efeito  da  legislação  do  IPI,  os  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  são  considerados  autônomos,  devendo  cada  um  cumprir  as  obrigações  tributárias  previstas no RIPI,  independentemente do fato de ser matriz ou filial.  Cada  estabelecimento  emitirá  suas  próprias  notas  fiscais  e  escriturará  os  seus  livros  fiscais,  que  devem  ser  conservados  no  próprio estabelecimento.  Todavia,  restou  demonstrado  nos  autos  que  o  titular  dos  créditos era a filial. Assim, deve o pleito da Recorrente ser analisado  pela DRF da filial, ou seja, a DRF/Campina Grande.  No  PER/DCOMPs  ocorreu  a  troca  de  CNPJ  da  filial  pela  matriz,  isso  é  erro  passível  de  correção  administrativa,  já  que  é  de  fácil verificação e não depende de dilação probatória.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10467.903387/2011­95  Acórdão n.º 3301­003.130  S3­C3T1  Fl. 7          6 Por  conseguinte,  não  há  que  prosperar  a  negativa  de  análise  dos  créditos  solicitados,  cuja  verificação  é  obrigatória  pela  DRF/Campina Grande.  De  fato,  a  competência  para  reconhecimento  dos  créditos  declarados  na  PER/DCOMP  é  da  DRF/Campina  Grande,  que  é  de  jurisdição do estabelecimento titular dos créditos (filial), motivo pelo  qual este processo deve ser remetido à essa unidade para análise do  direito creditório da Recorrente.   Para  tanto,  deve  ser  feita  a  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  no  PER/DCOMP,  para  corrigir  o  CNPJ,  excluindo o da matriz e  inserindo o da filial. E, a posterior análise  do  pedido  de  ressarcimento,  sendo  imperiosa  a  manifestação  a  respeito  da  existência  ou  inexistência  do  direito  aos  créditos  pleiteados.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  envio  à  DRF/Campina  Grande  para  que  seja  retificado  o  PER/DCOMP 07361.38390.280205.1.1.01­0195,  com a alteração do  CNPJ  da  matriz  pelo  da  filial  e  analisado  o  pedido  de  ressarcimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  PER/DCOMP  foi  preenchido  com  o  CNPJ  da  matriz,  sendo  que  os  créditos  do  IPI  foram  apurados  pela  filial  de  Boa  Vista/PB  (CNPJ  09.185.877/0002­50),  que  é  o  estabelecimento  industrial.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para envio à DRF/Campina Grande para que seja retificado o PER/DCOMP objeto  deste processo, com a alteração do CNPJ da matriz pelo da filial e verificada a legitimidade dos  créditos solicitados em ressarcimento.    (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 183DF CARF MF

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7242741 #
Numero do processo: 11080.902501/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins apurada no regime não cumulativo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-004.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Henrique Mauri, que negava provimento. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.396  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  ATORAG PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  Ementa:  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do  ICMS concedido pelos Estados e  pelo  Distrito  Federal  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  apurada  no  regime não cumulativo.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Henrique Mauri, que negava provimento.  José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 25 01 /2 01 0- 86 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11080.902501/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.396  S3­C3T1  Fl. 254          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 213 a 226) interposto pelo Contribuinte,  em 30 de setembro de 2013, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 10­46.162 (fls. 200  a 208), de 5 de setembro de 2013, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 179 a 197).   Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  A  contribuinte  supracitada  solicitou  restituição  de  Cofins  do mês  de  apuração  de  novembro  de  2004,  com  vencimento  em  dezembro  de  2004,  para  fins  de  compensação  com  débitos  e  recebimento  em  espécie,  conforme  Dcomps  de  fls.02/24.   A  DRF  de  origem  apreciou  o  pleito  da  contribuinte,  indeferindo­o  parcialmente,  conforme  Despacho  Decisório  Nº  0012/2011,  de  fls.93.  Neste,  fundamentado  na  Informação  Fiscal,  de  fls.86/92,  foi  negado  parcialmente  o  pleito  de  restituição/compensação  devido  à  não  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  dos  valores  relativos  à  título  de  crédito  presumido  de  ICMS,  oriundo  de  incentivo  fiscal  previsto  no  art.  32,  incisos  LXIX  (redação  dada  pelo  Decreto  Estadual  Nº  42.563/2003  e  alterações  posteriores)  do  Regulamento  do  ICMS  do  estado do Rio Grande do Sul (Decreto Estadual No 37.699/1997), o qual não estaria  incluído  nas  hipóteses  enumeradas  no  §3o  incisos  I  a  VI  do  art.  10  da  Lei  10.833/2003.   Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.179/197. Nesta, inicia fazendo um resumo do pedido e da decisão da DRF, para  depois fazer suas alegações.  Pertinente  ao  crédito  presumido de  ICMS,  afirma que  somente  constitui  receita,  e  portanto base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, o  ingresso de novos  valores  ao  patrimônio  da  empresa.  Como  os  créditos  presumidos  de  ICMS  nada  mais são do que um benefício  fiscal­escritural (relacionado à  redução de custos na  industrialização  da  farinha  de  trigo  para  que  a  Empresa  obtenha  maior  competitividade em relação aos produtos derivados do trigo), não configuram receita  auferida  pela  empresa  a  ensejar  capacidade  contributiva,  sendo  equivocado  o  procedimento da sua  inclusão como receita para o cálculo das contribuições. Aduz  como suporte à sua tese, doutrina e precedentes do CARF (relativo à Lei 9.718/98),  do TRF da 4a Região e do STJ .  Segundo a contribuinte, admitir que os créditos presumidos de ICMS como receita  bruta, para fins de incidência da contribuição, seria aceitar a intervenção federal em  matéria privativa dos Estados, pois o benefício do ICMS teria sua eficácia limitada  pela União, conforme Jurisprudência do TRF da 4a Região.  Por  fim,  argumenta  ainda  que  a  RFB  incorre  em  “bis  in  idem”,  uma  vez  que  a  impugnante  já  é  obrigada  a  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  sobre  o  valor  do  ICMS  destacado  nas  operações  de  vendas  de  mercadorias,  sendo  que,  mantido  o  entendimento da Fiscalização, teria que adicionar o crédito presumido do ICMS na  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11080.902501/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.396  S3­C3T1  Fl. 255          3 base  de  cálculo  destas  contribuições  federais.  Transcreve  Acórdão  do  TRF  da  4a  Região relativo a caso análogo e que seria aplicável a sua tese.  Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  10­46.162  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  O crédito presumido do ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não  existe  previsão  legal  para  a  exclusão  do  crédito  presumido  de  ICMS  da  base  de  cálculo do tributo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Observa­se que o Contribuinte, por meio do Recurso Voluntário apresentado,  visa  a  reforma  da  decisão  consubstanciada  no  ora  analisado  Acórdão  para  que  se  afaste  a  incidência de PIS e Cofins dos créditos presumidos de ICMS, reconhecendo o direito integral  do Contribuinte sobre à restituição dos valores recolhidos a maior destes tributos.  Nesse  sentido,  cito  trecho  do  referido  Recurso  em  que  o  Contribuinte  explicita as razões de reforma do Acórdão ora recorrido (fl. 226):  Ocorre  que  tal  decisão  não  encontra  guarida  na  legislação  atinente  ao  caso  em  comento,  tampouco  está  em  concordância  com a  jurisprudência,  seja  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, seja dos Tribunais Regionais Federais, seja do  Superior Tribunal de justiça, conforme restou devidamente comprovado por meio de  todo o aqui exposto.  Assim, cotejando os documentos apresentados pela recorrente ao longo do processo  administrativo  com  a  legislação  aplicável  à  espécie  e  o  entendimento  dos  respeitáveis  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  e  Superior  Tribunal  de  justiça,  chancelando  o  direito  ora  pleiteado,  não  merece  prosperar  o  entendimento  exarado  na  decisão  da  Segunda  Turma da DRJ/POA.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11080.902501/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.396  S3­C3T1  Fl. 256          4 Já o entendimento trazido pelo voto no referido Acórdão é no sentido de que  o crédito presumido de ICMS deve integrar a base de cálculo do PIS e Cofins, uma vez que se  trata de uma receita que não  tem previsão  legal de exclusão ou mesmo isenção, conforme se  verifica neste seguinte trecho do voto:  O crédito presumido de ICMS enquadra­se no conceito de receita – outras receitas  operacionais, conforme previsto no art. 392, inciso I do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999 (RIR) e deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Não há dúvida de que a autora obtém vantagens financeiras com o crédito presumido  do  ICMS,  qual  seja,  a  dispensa  do  pagamento  do  imposto  estadual  nas  saídas  tributadas,  podendo  assim  dispor  dos  recursos  próprios  (não  despendidos)  como  capital de giro ou mesmo na aplicação em investimentos.  Outrossim,  considerando que  tal  crédito  é  presumido,  infere­se  que  o mesmo  constitui  receita  nova,  ou  melhor  “receita  decorrente  de  benefício  fiscal”,  concedido  pela  Fazenda  Estadual,  no  caso  de  ser  compensado  com  o  ICMS  devido.  Portanto,  em  síntese,  trata­se  de  receita  auferida  pelas  empresas  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Do  ponto  de  vista  jurídico,  podemos  dizer  que  o  crédito  presumido  não  significa  devolução de algo  indevido,  eis que nada  foi  pago pela autora de  forma  indevida,  mas sim estímulo de ordem financeira a prestigiar o setor contemplado.  O  crédito  presumido  não  deixa,  pois,  de  ser  espécie  de  subvenção  governamental  para  este  setor,  uma  subvenção  de  custeio,  já  que,  por  ela,  recuperam­se  custos,  conforme previsto no art. 392, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda:  Subvenções e Recuperações de Custo  Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional:   I – as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas  jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 44, inciso IV);  Esse dispositivo é claro no sentido de que o crédito presumido do ICMS é receita e,  portanto,  entra  no  cômputo  do  Lucro  como  rendimento  das  pessoas  jurídicas.  Subvenção, sob o ângulo da legislação do imposto renda das pessoas jurídicas, é um  auxílio que não importa em qualquer exigibilidade para o seu recebedor, ou seja, o  patrimônio da empresa beneficiária é enriquecido com recursos vindos de fora sem  que isto importe na assunção de uma dívida ou obrigação. As subvenções, quando  feitas pelo Poder Público, podem se traduzir através de redução, isenção ou dedução  de impostos, como no caso presente. As subvenções têm natureza de receitas e são,  de ordinário, tributáveis, tanto que foram classificadas pela legislação do Imposto de  Renda como "Outros Resultados Operacionais", na modalidade subvenção correntes  para custeio ou operação (art. 335 do RIR, de 1994 ou art. 392 do RIR, de 1999). E  como o próprio nome diz, subvenção são créditos, concedidos por lei, cujo objetivo  é beneficiar determinado setor da economia, caracterizando­se assim como benefício  fiscal.  No caso em comento, como o crédito presumido é compensado com o ICMS devido  pela Impugnante fica evidenciada a sua natureza de “receita decorrente de benefício  fiscal”, desonerando o valor devido do imposto estadual.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11080.902501/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.396  S3­C3T1  Fl. 257          5 Juridicamente,  pode­se  afirmar  que  o  crédito  presumido  do  ICMS  não  significa  devolução de um pagamento indevido, posto que nada foi recolhido indevidamente  pela  impugnante, mas  implica,  isto  sim,  um  estímulo  financeiro  para  prestigiar  o  setor  contemplado.  E  esta  forma  de  renúncia  fiscal  caracteriza  uma  subvenção  de  custeio.  O  incentivo  relativo  ao  crédito  presumido  de  ICMS  concedido  pelo  Decreto  Estadual,  constitui,  para  os  fins  da  legislação  tributária  federal,  subvenção  corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e  da Cofins, visto tratar­se de receita para a qual não há expressa previsão legal  de exclusão ou isenção. (grifou­se).  Em  que  pese  o  entendimento  da  DRJ/POA,  acredito  que  se  encontra  consolidada a jurisprudência no sentido de o crédito presumido de ICMS não integrar a base de  cálculo do PIS e da Cofins por se tratar apenas de mera recuperação de custos.  Nesse  sentido,  considero  relevante  citar  na  íntegra  o  voto  vencedor  do  il.  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, consubstanciado no Acórdão nº 9303­005.783 da  3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, proferido em 20 de setembro de  2017 no processo nº 13401.000483/2006­75, que bem elucida a questão e que serve de razões  para decidir:  Está mais do que pacificada na jurisprudência a tese de que o crédito presumido de  ICMS  concedido  pelos  Estados  às  pessoas  jurídicas  que  neles  se  instalem  ou  aumentem a produção já instalada não integra a base de cálculo do PIS/Cofins não  cumulativos, por constituir­se, segundo este entendimento, apenas mera recuperação  de  custos. Exemplificativamente,  confiram­se  as  seguintes ementas de decisões do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  a  quem  cabe,  como  se  sabe,  a  tarefa  de  uniformizar a interpretação de lei federal:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO  ICMS NA BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES DO  STJ.  ALEGAÇÃO DE  VIOLAÇÃO  À  CLÁUSULA DA  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.   I.  Agravo  interno  interposto  em  20/04/2016,  contra  decisão  publicada  em  29/03/2016.   II.  Na  esteira  do  entendimento  firmado  no  STJ,  "o  crédito  presumido  de  ICMS  configura  incentivo  voltado  à  redução  de  custos,  com  vistas  a  proporcionar maior  competitividade  no mercado  para  as  empresas  de  um  determinado  estadomembro,  não  assumindo  natureza  de  receita  ou  faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS"  (STJ,  AgRg  no  AREsp  626.124/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015). No mesmo  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.402.204/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2015.   III. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a questão referente à ofensa ao  princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não deve ser confundida com  a  interpretação  de  normas  legais  embasada  na  jurisprudência  deste  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11080.902501/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.396  S3­C3T1  Fl. 258          6 Tribunal"  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.330.888/AM,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014).   IV.  Agravo  interno  improvido.  (AgInt  no  AREsp  843051  /  SP,  Rel.  Min.  Assussete Magalhães, DJe 02/06/2016).     PROCESSUAL
 REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA DO STJ ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 83/STJ.   1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do  CPC  quando  a  parte  não  aponta,  de  forma  clara,  o  vício  em  que  teria  incorrido  o  acórdão  impugnado.  Aplicação,  por  analogia,  da  Súmula  284/STF.   2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ  de  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS,  por  se  tratarem  de  mero  ressarcimento, não representam ingresso de valores nos caixas da empresa  e, portanto, não são tributáveis. Incidência da Súmula 83/STJ.   3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1573339 / SC, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJe 24/05/2016).   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NÃO  INCLUSÃO.  INCENTIVO  FISCAL.  NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO.   1. Segundo a jurisprudência desta Corte os valores provenientes do crédito  presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas  de  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para  desoneração  das  operações,  razão  pela  qual  não  integra  a  base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no  AREsp  626.124/PB,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  6/4/2015;  AgRg no REsp 1.494.388/ES,  Rel. Ministra Marga  Tessler  (Juíza  Federal  convocada  do  TRF  4a  Região),  Primeira  Turma,  DJe  24/3/2015;  AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,  DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves  Lima, Primeira Turma, DJe 3/12/2012.   2. Agravo regimental não provido.  (AgRg no REsp 1247255  / RS, Rel. Min.  Benedito Gonçalves, DJe 26/11/2015).   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  LEIS  10.637/02 E 10.833/03: O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS CONFIGURA  INCENTIVO  VOLTADO  À  REDUÇÃO  DE  CUSTOS,  COM  VISTAS  A  PROPORCIONAR MAIOR COMPETITIVIDADE NO MERCADO PARA AS  EMPRESAS  DE  UM  DETERMINADO  ESTADOMEMBRO,  NÃO  ASSUMINDO NATUREZA DE RECEITA OU   Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11080.902501/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.396  S3­C3T1  Fl. 259          7 FATURAMENTO, PELO QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO  PIS/COFINS.  ENTENDIMENTO  APLICÁVEL  AO  IRPJ  E  À  CSLL.  PRECEDENTE:  AGRG  NO  RESP.  1.227.519/RS,  REL.  MIN.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJE  7.4.2015.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL DESPROVIDO.   1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o crédito  presumido de ICMS configura  incentivo voltado à redução de custos, com  vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas  de um determinado estadomembro, não assumindo natureza de  receita ou  faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição  ao PIS e da COFINS.   2. A Primeira Turma desta Corte assentou o entendimento de que o crédito  presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; Não  há  dúvida  alguma  que  a  aplicação  desse  sistema  de  incentivo  aos  exportadores amplia os lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse,  não haveria  interesse nem em conceder,  nem em utilizar. O  interesse é que  move  ambas  as  partes,  o Fisco  e  o  contribuinte;  neste  caso,  o Fisco  tem o  interesse  de  dinamizar  as  exportações,  por  isso  concede  o  benefício,  e  os  exportadores  têm  o  interesse  de  auferir  maiores  lucros  na  atividade  exportadora, por  isso  correm reivindicam o benefício.  Isso  é absolutamente  básico e dispensável de qualquer demonstração.   3.  Nesse  sentido,  deve  o  legislador  haver  ponderado  que,  no  propósito  de  menor  tributação,  a  satisfação  do  interesse  público  primário  representado  pelo desenvolvimento econômico, pela geração de emprego e de renda, pelo  aumento  de  capacidade  produtiva,  etc.  preponderaria  sobre  a  pretensão  fiscal irrestrita, exemplo clássico de interesse público secundário.   4.  Agravo  Regimental  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  (AgRg  no  REsp  1461415 / SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/10/2015).   PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a inclusão do crédito  presumido de  Imposto  sobre Circulação de Mercadorias  e Serviços  (ICMS)  na  base de  cálculo  de: Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL),  Imposto  de  Renda  sobre  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  para  Programa de Integração Social (PIS) e Constribuição para Financiamento da  Seguridade Social (COFINS).   2.  "O  crédito  presumido  de  ICMS  configura  "benefício  fiscal"  que  ao  ser  lançado na escrita contábil da empresa promove, indiretamente, a majoração  de seu lucro e impacta, consequentemente, na base de cálculo do IRPJ e da  CSLL". Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1.458.772/RS, Rel   Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; AgRg no  REsp  1.461.032/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  Segunda  Turma,  DJe  27/11/2014;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.465.870/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/3/2015.   3. "Nos termos da  jurisprudência pacífica do STJ, os valores provenientes  do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas  mera  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11080.902501/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.396  S3­C3T1  Fl. 260          8 governo para desoneração das operações, NÃO integrando, portanto, a base  de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS". Nesse sentido: AgRg no  REsp 1422739/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda  Turma,  DJe  18/02/2014;  AgRg  no  REsp  1.463.364/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  julgado  em  24/3/2015,  DJe  30/3/2015.   Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1402204  /  SC,  Rel.  Min.  HUMBERTO MARTINS, DJe 02/06/2015).   O fundamento de tais decisões judiciais reside no disposto na alínea “b” do inciso V  do § 3º do art. 1º das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, 29 de  dezembro de 2003, que assim determinam:   Art. 1º   A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS,  com  a  incidência  nãocumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal, assim entendido o  total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.   (...)   § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:   (...)   V referentes a:   (...)   b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que  tenham sido computados como receita. (g.n.)   Esse  entendimento  também  foi  compartilhado pelo ProcuradorGeral da República,  como  se  vê  do  parecer  que  exarou  nos  autos  do Recurso  Extraordinário  –  RE  nº  835818/PR, no qual reconhecida a repercussão geral da matéria levada à apreciação  do Supremo Tribunal Federal:   PARECER  No  117184/2016  –  ASJCIV/SAJ/PGR  Recurso  Extraordinário  835818 – PR
 Relator: Ministro Marco Aurélio
 Recorrente: União   Recorrida: O.V.D. Importadora e Distribuidora Ltda.   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  843.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA.  PRINCÍPIOS  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA,  DA  ISONOMIA  E  DA  PROPORCIONALIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS.  DESPROVIMENTO.   1  –  Proposta  de  Tese  de  Repercussão  Geral  (Tema  843):  Devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  correspondentes a créditos presumidos de  ICMS decorrentes de  incentivos  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11080.902501/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.396  S3­C3T1  Fl. 261          9 fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, sob pena de ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  isonomia  e  da  proporcionalidade.   2 – Parecer pelo não provimento do recurso extraordinário. Brasília (DF), 30  de maio de 2016.
 Rodrigo Janot Monteiro de Barros
 ProcuradorGeral da  República   Portanto,  na  esteira  de  remansosa  jurisprudência  do  STJ,  o  crédito  presumido  de  ICMS conferido  pelos  estados  não  integra  a  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  razão  pela qual DOU PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte.   Com  isso,  me  filio  a  posição  adotada  no  voto  supracitado,  uma  vez  que  considero  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal às pessoas jurídicas não integram a base de cálculo de PIS e Cofins não­cumulativo.  Reforço a posição com a decisão proferida por maioria de votos no Acórdão  3301­004.055,  de  27  de  setembro  de  2017,  de  relatoria  do  il.  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, que ficou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO.  INCIDÊNCIA DE PIS  Trata­se  de  incentivo  fiscal,  cujo  objetivo  é  o  de  reduzir  a  despesa  com  ICMS.  Portanto, não é receita e não deve ser incluído nas bases de cálculo do PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  INCIDÊNCIA DE COFINS  Trata­se  de  incentivo  fiscal,  cujo  objetivo  é  o  de  reduzir  a  despesa  com  ICMS.  Portanto, não é receita e não deve ser incluído nas bases de cálculo do COFINS.  Neste mesmo sentido tem­se a decisão proferida em 07 de dezembro de 2017  pelo Superior Tribunal de  Justiça no AgInt no REsp 1606998/SC de relatoria da  il. Ministra  Regina Helena Costa:   Ementa  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS. COFINS. IRPJ.  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  MAJORAÇÃO  DE  HONORÁRIOS.  ART.  85,  §  11,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  NÃO  CABIMENTO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.  I  ­  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será determinado  pela  data  da  publicação  do  provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica­se o Código de Processo  Civil  de  2015.  II  ­  O  crédito  presumido  de  ICMS,  concedidos  pelos  Estados­Membros, configura incentivo voltado à redução de custos, não  assumindo  natureza  de  receita  ou  faturamento,  motivo  pelo  qual  não  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11080.902501/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.396  S3­C3T1  Fl. 262          10 compõe  a  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS. III ­ Revela­se incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS  na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV ­ Tratando­se de recurso especial  sujeito ao Código de Processo Civil de 1973, impossibilitada a majoração de  honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.  V  ­  A  Agravante  não  apresenta,  no  agravo,  argumentos  suficientes  para  desconstituir a decisão recorrida. VI ­ Agravo Interno improvido. (grifou­se).  Portanto,  tendo  em  vista  a  legislação  aplicável  ao  caso  e  a  jurisprudência  mais recente sobre o tema, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.000880/2003-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2003 PIS. DECRETOS-LEI N° 2445/88 E 2449/88. PROCESSO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. A decisão judicial deve ser reconhecida e devidamente aplicada pelo órgão administrativo de julgamento. Comprovado o recolhimento a maior a título de PIS, à época dos declarados inconstitucionais Decretos-Lei nº 2445/88 e 2449/88, resta evidente o direito à compensação de tais valores. Reconhecimento parcial do indébito alegado pelo contribuinte, conforme o demonstrado no procedimento de diligência fiscal. Crédito parcialmente extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15 (VINCULANTE). A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, podendo a semestralidade ser reconhecida de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 15, vinculante. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.085  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  Catalent Brasil Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2003  PIS.  DECRETOS­LEI  N°  2445/88  E  2449/88.  PROCESSO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  PROFERIDA  NOS  AUTOS.  A  decisão  judicial  deve  ser  reconhecida  e  devidamente  aplicada  pelo  órgão  administrativo  de  julgamento. Comprovado o  recolhimento  a maior  a  título  de PIS, à época dos declarados  inconstitucionais Decretos­Lei nº 2445/88 e  2449/88,  resta  evidente  o  direito  à  compensação  de  tais  valores.  Reconhecimento  parcial  do  indébito  alegado  pelo  contribuinte,  conforme  o  demonstrado  no  procedimento  de  diligência  fiscal.  Crédito  parcialmente  extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN.  PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15  (VINCULANTE).  A  base  de  cálculo  do  PIS  das  empresas  industriais  e  comerciais,  até  a  data  em  que  passou  a  viger  as modificações  introduzidas  pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária,  podendo  a  semestralidade  ser  reconhecida  de  ofício.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 15, vinculante.  Recurso voluntário parcialmente provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 08 80 /2 00 3- 78 Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 10855.000880/2003­78  Acórdão n.º 3301­004.085  S3­C3T1  Fl. 1.306          2 Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório    Adoto o relatório da decisão de e­fls. 549­555, por bem descrever os fatos:    Trata­se de declaração de compensação de créditos  relativos à contribuição ao  Programa de Integração Social (PIS) dos meses de outubro de 1990 a abril de 1994,  com  vistas  a  compensar  créditos  de  PIS  no  valor  de  R$  27.155,58  relativo  ao  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2003,  previamente  reconhecidos  e  apurados  nos termos da Ação Ordinária n° 95.09044393, cujo acórdão transitou em julgado  na data de 06/04/2000. Nos moldes em que a seguir se transcreve:  "De outro modo,  tendo em vista que o pagamento perseguido na exordial  é a  compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS com o próprio  PIS, anulo a sentença na parte em que deferiu a compensação com COFINS, por  ser ultra petita. Correção monetária dos valores a serem compensados deverá ser  efetuada a partir do recolhimento indevido, nos termos da Súmula 162 do Superior  Tribunal de Justiça, pelos mesmos  índices que o  fisco utiliza para a correção de  seus créditos.  (...)  Por tais fundamentos, dou parcial provimento às apelações e à remessa oficial,  para  autorizar  a  compensação  do  PIS  recolhido  indevidamente  apenas  com  valores do próprio PIS, na forma acima exposta, anulando a sentença na parte em  que excedeu o pedido."  Considerando  a  autorização  contida  no  acórdão  do  TRF  3a  Região,  a  RFB  apurou  o  crédito  relativo  ao  PIS  recolhido  indevidamente,  nos  termos  da  Lei  Complementar n° 07/70, e legislação posterior, até a edição da Medida Provisória  n°  1.212,  de  28/11/1995,  ou  seja,  os  recolhimentos  relativos  aos  períodos  de  apuração  abril/1991  a  setembro/1995,  conforme  demonstrativo  de  fls.61/66,  observando que foi considerada como base de cálculo a mesma base informada nas  respectivas DIRPJ para recolhimento do FINSOCIAL/COFINS.  Ao constatar que os  créditos  apurados nos  processos 10855.500983/2004­14 e  10855.500982/200470  seriam  insuficientes  para  compensar  o  débito  de  PIS  do  período de apuração de fevereiro de 2003, a autoridade competente não homologou  a declaração de compensação, conforme despacho decisório de fls. 77.  Em  seguida,  após  ciência  do  despacho  retro  (30/07/04  –  fls.79),  interpôs  a  interessada manifestação de inconformidade em 31/08/04 onde aduziu o seguinte:  a) Que a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n° 95.09044393, com  correção monetária pela  taxa Selic,  gerou­lhe um crédito de R$ 637.742,56 a  ser  compensado,  conforme planilha  anexa em  fls.  04/06. Em contrapartida,  o  crédito  apurado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  efetivamente  compensado  revelou  o  montante de R$ 75.558,41;  b)  Que  a  diferença  de  R$  562.184,15  entre  os  créditos  apurados  pelos  interessados  é mais  do  que  suficiente  para  compensar  o  débito  de R$  27.165,58  relativo ao período de apuração de fevereiro de 2003;  c) Como motivo determinante para a não homologação do crédito pleiteado, foi  alegada a  inobservância por parte da  interessada, dos atos normativos posteriores  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 10855.000880/2003­78  Acórdão n.º 3301­004.085  S3­C3T1  Fl. 1.307          3 aos  referidos  Decretos,  os  quais  promoveram  alterações  quanto  ao  prazo  de  recolhimento  do  PIS.  No  entender  da  interessada,  tais  prazos  foram  atendidos,  comprovando seus argumentos através dos DARFs anexos;  d) Que a base de cálculo do PIS é fixada de acordo com o faturamento do sexto  mês anterior ao da ocorrência do fato gerador sem correção monetária;  e) Que em restando demonstrado o correto recolhimento da contribuição, deverá  ser homologada a mencionada declaração de compensação.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade  pela  DRJ/RPO,  acordaram  os  membros  da  4a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  pela  não  homologação da compensação,  entendendo,  em síntese,  que a base de  cálculo do  PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador, bem como pela  inexistência de crédito a ser compensado.  Cientificada  em 08/03/07,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário na data de  09/04/2007  oportunidade  em  que  reforçou  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pleiteando  ao  final  pelo  acolhimento  do  pleito  com a consequente homologação da DCOMP.      A  3ª  Turma  Especial,  por  meio  da  Resolução  n°  3803000.116,  converteu  o  julgamento em diligência, para determinar:    o retorno do processo à delegacia fiscal de origem, para que se  proceda  a  apuração  do  crédito  em  questão,  observando­se  a  semestralidade da base de cálculo do PIS do período de outubro  de  1990  a  abril  de  1994  e,  ainda,  a  correção  monetária  do  crédito, até a data da compensação do PIS da competência abril  de 2003 objeto da presente demanda, com base na variação da  taxa Selic, nos exatos termos da decisão judicial proferida pelo  TRF 3ª Região.       A diligência foi cumprida, nos termos da informação fiscal, e­fls. 1253 e s.    Sobre o resultado, a empresa manifestou­se, nas e­fls. 1296 e s., contestando a  conversão  de moeda,  de  cruzeiro  real  par  real,  o  que  implicaria,  segundo  alega,  em  valores  menores do que teria direito.    É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O recurso voluntário é  tempestivo e reúne os pressupostos  legais de  interposição,  dele, portanto, tomo conhecimento.     É pacífico o entendimento de que a base de cálculo do PIS,  sob o  regime da Lei  Complementar nº 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,  sem  correção  monetária,  e,  sendo  inconstitucionais  os  Decretos­lei  nº  2445  e  2449/88,  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 10855.000880/2003­78  Acórdão n.º 3301­004.085  S3­C3T1  Fl. 1.308          4 conforme a Resolução nº 49/95, deve prevalecer a LC, nos termos em que imposta até a edição  da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98. A matéria é inclusive tema da  Súmula CARF  nº  15  (vinculante):  “A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.”    Por  conseguinte,  exsurgiu  o  direito  de  o  contribuinte  compensar  os  valores  recolhidos indevidamente a título de PIS de acordo com os atos inconstitucionais, naquilo que  superou o previsto na Lei Complementar n° 7/70. Andou bem a Resolução n° 3803000.116 ao  determinar de ofício a aplicação da semestralidade.     A  compensação  demanda  suporte  documental  comprobatório  dos  direitos  creditórios requeridos, para atestar a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Isso  porque,  na  compensação/restituição  é  do  próprio  contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que  testemunhem  o  seu  direito  ao  creditamento.  Tem­se  que  todos  os  pagamentos  informados  foram considerados na auditoria fiscal.     Por isso, a diligência para apuração do indébito da Recorrente utilizou as seguintes  premissas:    (i) período de apuração do fato gerador – 04/1991 a 10 /1994;   (ii)  atualização  monetária  –  atualização  padrão  adotada  pela  RFB  –  Norma  de  Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 1997;   (iii)  aplicação  da  semestralidade,  ou  seja,  considerando  como  base  de  cálculo  o  faturamento  do  6º  mês  anterior  ao  mês  da  operação,  sem  correção,  ou  seja  de  10/1990  a  04/1994; e   (iv)  base  de  cálculo  considerada:  mesma  base  informada  nas  respectivas  DIRPJ  para recolhimentos do FINSOCIAL/COFINS, e­fls. 1141/1143.      Como  resultado  da  diligência,  a  Delegacia  competente  verificou  que  quase  a  totalidade  dos  valores  em  litígio  neste  processo  e  em  outros  processos,  foram  objeto  de  compensação.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  do  confronto  dos  débitos  apurados  com  os  recolhimentos  havidos  no  mesmo  período,  obtém­se,  como  resultado,  conforme  relatório  “Demonstrativo  de  Saldo  de  Pagamentos”,  o  montante  de  R$  300.809,62  (trezentos  mil,  oitocentos e nove reais e sessenta e dois centavos) que corresponde ao efetivo direito creditório  do  contribuinte  antes  de  realizadas  as  compensações  por  ele  declaradas  em  DCTF  e  em  Declarações de Compensação (a partir de 2003).      Transcrevo parte do teor da informação fiscal:    III – Das Compensações – Até o Limite do Crédito Apurado e Reconhecido  As  compensações  foram  realizadas  até  o  limite  do  crédito  apurado  e  reconhecido,  por  ordem  direta  dos  períodos  de  apuração  dos  débitos  de  PIS  informados/declarados pelo contribuinte, do mais antigo para o mais recente.  No demonstrativo “Quadro Resumo – Demonstrativo de Utilização de Crédito  do PIS para Compensação com o próprio PIS”  juntado às  fls. 1189, é possível se  verificar  a  consumação  do  crédito  apurado  após  a  amortização  de  cada  um  dos  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 10855.000880/2003­78  Acórdão n.º 3301­004.085  S3­C3T1  Fl. 1.309          5 débitos  de  PIS,  até  a  sua  completa  exaustão.  Nos  demonstrativos,  listagens  e  demonstrativos  citados  adiante,  as  compensações  serão  tratadas  pormenorizadamente.  Para  fins  de  operacionalização  e  controle  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  – RFB,  as  compensações  informadas  e  declaradas  pelo  contribuinte  foram  divididas em dois períodos distintos, a saber:  •  período  de  apuração  de  07/1996  a  10/2000  –  compensações  informadas  em  DCTF;  •  período  de  apuração  de  02/2003  a  01/2004  –  compensações  declaradas  em  DCOMP.  Para o primeiro conjunto – PA 07/1996 a 10/2000 – o crédito  reconhecido foi  suficiente  para  a  amortização  de  todas  as  contribuições  de  PIS,  conforme  demonstrado nos seguintes relatórios:  • Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes, fls. 1190/1191;  • Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes, fls. 1192/1193;  • Demonstrativo Analítico de Compensação, fls. 1194/1230.  Já  para  o  segundo  conjunto  –  PA  02/2003  a  01/2004  –  o  crédito  apurado  foi  suficiente para a compensação total das contribuições do PIS relativas aos períodos  de apuração de fevereiro/2003 até novembro/2003 e parcial do período de apuração  dezembro/2003, conforme relatórios anexos:  • Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes II, fls. 1231;  • Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes II, fls. 1232;  • Demonstrativo Analítico de Compensação II, fls. 1233/1240.  Dessa  forma,  conforme  “Listagem  de  Débitos/Saldos  Remanescentes”  de  fls.  1232, remanesceram os débitos de PIS de dezembro/2003 (parcial), no valor de R$  7.980,88,  e  janeiro  de  2004,  no  valor  de  R$  8.378,17,  valores  estes  sujeitos  à  cobrança final e inscrição em dívida ativa.    Entretanto,  a  Recorrente  alega  que  a  diferença  a  pagar  se  deve  por  erro  na  conversão entre as moedas, de cruzeiro real para real:    Ocorre  que,  de  acordo  com  os  cálculos  da  ora  Requerente  (planilha  juntada  aos  autos  do  processo,  o  direito  creditório  antes  de  realizadas  as  compensações  corresponde  ao  valor  de  R$ 307.182,97 (trezentos e sete mil, cento e oitenta e dois reais e  noventa e sete centavos), e não de R$ 300.809,62 (trezentos mil,  oitocentos  e  nove  reais  e  sessenta  e  dois  centavos)  como  apontado pela autoridade administrativa.   Aparentemente, a autoridade administrativa considerou todos os  pagamentos  realizados  pela  ora  Recorrente, mas,  ao  converter  os  valores  de  Cruzeiros  (CR$)  para  Reais  (R$),  na  planilha  denominada  “Demonstrativos  de  Saldos  e  Pagamentos”,  não  mencionou  a  fórmula  utilizada  para  tanto,  o  que  impede  a  Requerente de contraditar os cálculos da Receita Federal e que  implica em nítido cerceamento do direito de defesa.  Com  efeito,  nos  termos  da  informação  fiscal,  partindo­se  do  valor apurado pela Receita Federal antes das compensações (R$  300.809,62),  ao  final,  remanescerão  os  débitos  de  PIS  de  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 10855.000880/2003­78  Acórdão n.º 3301­004.085  S3­C3T1  Fl. 1.310          6 dezembro/2003, no  valor de R$ 7.098,88 e  janeiro de 2004, no  valor  de  R$  8.378,17,  pois  o  crédito  não  seria  suficiente  para  liquidar integralmente as compensações declaradas.  Por outro  lado, partindo­se do valor apurado pelo contribuinte  (R$ 307.182,97), verificar­se­á que, realizadas as compensações,  não remanescerá débito algum.       Não há o que se deferir quanto ao pleito de esclarecimento do método de cálculo  utilizado  na  conversão  de  valores  de  cruzeiros  para  reais,  com  o  apontamento  dos  índices  aplicados.  Isso porque as conversões são realizadas automaticamente pelo sistema da Receita  Federal,  o  SICALQ,  que  está,  inclusive,  disponível  para  download  no  site  www.receita.fazenda.gov.br.     De todo modo, o sistema atende ao comando da Medida Provisória n° 542/1994  e  reedições  e  da  Lei  n°  9069/1995. As  regras  de  conversão  do  cruzeiro  real  para  real  estão  postas no art. 12 e seguintes da Lei n° 9069/1995.    Logo, a argumentação da Recorrente não desqualificou o  trabalho da auditoria  fiscal.     Diante disso, considerando as premissas apontadas pela Recorrente, a partir das  quais a diligência foi efetuada (itens i a iv citados acima), bem como o resultado avalizado pela  interessada, entendo que é imperioso reconhecer o indébito devidamente comprovado.    Então, operou­se a extinção do crédito, nos termos do art. 156, II, do CTN, até o  limite reconhecido pela autoridade fiscal, no procedimento de diligência fiscal.    Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)    Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 1310DF CARF MF

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7232867 #
Numero do processo: 13971.720831/2014-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014 RECURSO DE OFÍCIO. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA EM VIGOR NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 103. O valor da redução do crédito tributário que motivou o recurso de ofício está abaixo do limite de alçada em vigor na data de hoje, não devendo ser conhecido, em cumprimento da Súmula CARF n° 103. SICOBE. MULTA. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO. A multa prevista no art. 30 da Lei no 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas aplica-se no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva ou corretiva. RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO OCORRÊNCIA. Mesmo com a revogação do art. 58-T da Lei 10.833/2003, a obrigação acessória ainda permanece vigente, uma vez que o art. 35 da Lei 13.097/2015 estabeleceu obrigação acessória idêntica àquela, cominando, inclusive, a mesma penalidade prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/07. Recurso de Ofício não Conhecido Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, pelo limite de alçada e por negar provimento o recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Renato Vieira de Ávila, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­004.137  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  MULTA SICOBE   Recorrentes  BEBIDAS MAX WILHELM LTDA e FAZENDA NACIONAL              FAZENDA NACIONAL e BEBIDAS MAX WILHELM LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  31/07/2013,  31/08/2013,  30/09/2013,  31/10/2013,  30/11/2013,  31/12/2013,  31/01/2014,  28/02/2014,  31/03/2014,  30/04/2014,  31/05/2014, 30/06/2014  RECURSO DE OFÍCIO. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA INFERIOR AO  LIMITE DE ALÇADA  EM VIGOR NA DATA DO  JULGAMENTO EM  SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 103.  O valor da redução do crédito tributário que motivou o recurso de ofício está  abaixo  do  limite  de  alçada  em  vigor  na  data  de  hoje,  não  devendo  ser  conhecido, em cumprimento da Súmula CARF n° 103.  SICOBE.  MULTA.  PREJUÍZO  AO  NORMAL  FUNCIONAMENTO.  PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO.  A  multa  prevista  no  art.  30  da  Lei  no  11.488/2007,  por  ação  ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  tendente  a  prejudicar  o  normal  funcionamento  do  Sistema de Controle  de Produção  de Bebidas  aplica­se  no  caso  de  omissão  caracterizada  pela  falta  de  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  responsável pela manutenção preventiva ou corretiva.  RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO OCORRÊNCIA.  Mesmo  com  a  revogação  do  art.  58­T  da  Lei  10.833/2003,  a  obrigação  acessória ainda permanece vigente, uma vez que o art. 35 da Lei 13.097/2015  estabeleceu  obrigação  acessória  idêntica  àquela,  cominando,  inclusive,  a  mesma penalidade prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/07.  Recurso de Ofício não Conhecido  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 08 31 /2 01 4- 70 Fl. 916DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 917          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  pelo  limite  de  alçada  e  por  negar  provimento  o  recurso  voluntário, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Renato  Vieira  de  Ávila,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira, Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de Oliveira Duro  e Valcir  Gassen.                                            Fl. 917DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 918          3   Relatório  Consoante capitulações legais consignadas às fls. 54 e 744, foram lavrados os  autos de infração às fls. 53 e 743, em 25/03/2014 e em 22/08/2014, para exigir respectivamente  R$  7.955.505,22  (período  de  julho  a  novembro  de  2013)  e  R$  11.466.578,89  (período  de  dezembro de 2013 a junho de 2014), no total de R$ 19.422.084,11 de multa regulamentar por  ação  ou  omissão  tendente  a  prejudicar  o  normal  funcionamento  do  Sistema  de  Controle  de  Produção de Bebidas (SICOBE), conforme as descrições dos fatos às fls. 54 e 744.  De  acordo  com  o  termo  de  verificação  fiscal  relativo  ao  primeiro  auto  de  infração  (período  de  julho  a  novembro  de  2013),  às  fls.  58/64,  a  anormalidade  do  funcionamento do SICOBE foi constatada em procedimento fiscal, não tendo o sujeito passivo  efetuado  o  pagamento  do  ressarcimento  devido  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil  no  período  de  janeiro de 2012 a janeiro de 2013 em virtude da realização de procedimentos de manutenção  preventiva/corretiva  realizadas  no  SICOBE  pela  Casa  da Moeda  do Brasil.  A  irregularidade  consta do Relatório Técnico de Ocorrências nº 35, de 27/03/2013, sendo o débito no importe de  R$ 458.408,85.  Em  09/04/2013, mediante  termo  de  intimação  (fls.  224  e  225)  cientificado  por via postal em 21/05/2014 (AR, fl. 226), a empresa foi instada a regularizar no prazo de 10  dias o ressarcimento devido à Casa da Moeda do Brasil, conforme as circunstâncias descritas  no  Relatório  Técnico  de  Ocorrências  nº  35/2013,  anexo  a  termo  de  diligência  entregue  à  empresa infratora.  Em 19/04/2013, em resposta apresentada, a intimada afirmou ser detentora de  saldos credores de PIS e de COFINS no montante total de R$ 1.031.425,39, sendo requisitada a  compensação desses saldos credores com o valor cobrado do ressarcimento. Sendo inexistente  a  previsão  legal  para  tal  compensação,  houve  a  caracterização  de  falta  de  atendimento  da  intimação. Portanto,  foi declarada a situação de anormalidade de funcionamento do SICOBE  com o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 44, de 27/05/2013, estando sujeita a contribuinte  à multa prevista na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 30, c/c a Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, art. 58­T, com a redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de  2008, e disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, art. 13.  Constata­se  que  em  05/06/2013,  a  empresa  impetrou  ação  judicial  (nº  5006577­19.2013.404.7205) visando à compensação do ressarcimento devido à Casa da Moeda  do Brasil com créditos de PIS/COFINS.  Indeferida a antecipação de tutela, a interessada peticionou a autorização para  a  realização  de  depósito  judicial  do montante  integral. Em 17/01/2014, houve  o  depósito  no  valor  de  R$.  458.408,85.  Todavia,  restou  um  passivo  de  R$  113.162,58  concernente  ao  ressarcimento  do  SICOBE  do  período  de  fevereiro  de  2013  até  a  data  da  declaração  de  anormalidade,  cujo  complemento  de  depósito  foi  exigido  pela  autoridade  judicial  como  condição,  inclusive,  para  o  religamento  do  SICOBE  (o  respectivo  desligamento  havia  sido  solicitado pela própria contribuinte para o segundo semestre de 2013).  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 919          4 A fiscalização entendeu que nenhuma medida judicial impedia a exigência da  multa regulamentar, cujo valor foi calculado conforme o disposto na Lei nº 11.488, de 2007,  art. 30, caput: 100% do valor comercial da mercadoria produzida se o fabricante não efetuar o  controle de volume de produção, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais  cabíveis, com o valor global não inferior a R$ 10.000,00.  O demonstrativo de apuração de multas regulamentares (fl. 55) foi elaborado  a partir dos dados de produção mensal das bebidas (fls. 65/69) fornecidos pelo sujeito passivo  mediante a lavratura de termo de intimação (termo, fls. 45/47; AR, fl. 48; resposta, fls. 49/51).  Fato Gerador ­ Valor em Reais  Julho/2013: 1.062.832,28  Agosto/2013: 1.438.559,16  Setembro/2013: 1.459.945,92  Outubro/2013: 2.027.002,22  Novembro/2013: 1.967.165,64  Total: R$ 7.955.505,22  Efetuada  a  autuação  parcial,  houve,  posteriormente,  a  complementação  da  imposição de multa regulamentar, conforme a narração dos fatos do termo de verificação fiscal  (período de novembro de 2013 a junho de 2014), às fls. 737/741, ora com excerto reproduzido  abaixo:  “Nesse sentido, a empresa foi então autuada considerando a continuidade da  situação de anormalidade, com a aplicação da penalidade de que  trata o art. 13 da  Instrução Normativa RFB  nº  869/2008,  amparada  pelo  art.  30,  inciso  I,  da Lei  nº  11.488/2007, relativa aos valores comerciais da produção, nos períodos mensais de  apuração do IPI dos meses de julho a Novembro de 2013.  Tal  autuação  foi  impugnada  em  02/05/2014,  na  qual  a  empresa  afirma  participar  de  Ação  Coletiva  n°  5028332­69.2012.404.7000,  perante  a  1ª  Vara  Federal da Seção Judiciária do Paraná, ajuizada pela AFREBRÁS – ASSOCIAÇÃO  DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL, na qual foi concedida  antecipação de tutela para determinar a suspensão da cobrança do ressarcimento em  questão.  Porém,  tal  decisão  teve  seus  efeitos  suspensos  por  meio  de  decisão  proferida em 25/03/2014 pelo TRF 4ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº  5005867­46.2014.404.0000/PR.  Destarte, no curso do mesmo procedimento  fiscal,  a empresa  foi novamente  intimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal 2013.00420­5/2, cientificado em  11/07/2014, a apresentar:  a)  Comprovantes  de  pagamentos  dos  ressarcimentos  devidos  à  Casa  da  Moeda, relativos ao período de fev/2013 até a data de declaração da anormalidade.  b) Eventuais decisões  liminares e/ou sentenças da Ação Ordinária 5028332­  69.2012.404.7000/PR, atualizadas e vigentes até a presente data.  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 920          5 c) Eventuais decisões liminares e/ou sentenças no Agravo de  Instrumento nº  5005867­46.2014.404.0000/PR, atualizadas e vigentes até a presente data.  d)  Informação  sobre  a  existência  de  outras  ações  judiciais  adotadas  pela  empresa, relativas ao assunto em questão, apresentando cópias de petições iniciais,  liminares ou sentenças.  e) Planilha representativa da produção relativa ao período de 01 de Dezembro  de 2013 a 30 de junho de 2014, detalhada por produto fabricado pela empresa, em  bases mensais.  f) Para cada produto elencado na planilha anterior, apresentar o preço mínimo  de venda praticado em cada mês.  Na continuação do relatório, transcrevo o acórdão recorrido:  Em  resposta  datada  de  01/08/2014,  constatou­se,  em  relação  aos  quesitos  formulados pela fiscalização:  a. A empresa não apresentou comprovantes de pagamento dos ressarcimentos  devidos  à  Casa  da Moeda.  Por  outro  lado,  apresentou  cópia  de  depósito  judicial  123954000051407230,  de  23/07/2014,  que  complementou  o  valor  total  em  R$  113.162,58,  tendo  por  remetente  Werner  Greuel,  CPF  003.848.609­15,  sócio  administrador da empresa.  b. Não apresentou decisões atualizadas, que tenham modificado a situação da  Ação Ordinária 5028332­69.2012.404.7000/PR.  c. Apresentou diversas cópias de peças judiciais, dentre as quais ressalta­se:    i)  Requerimento  nos  autos  do  processo  5006577­19.2013.404.7205,  datado de 23/07/2014, onde solicita que seja intimada a União para que proceda o  imediato  religamento  dos  aparelhos  do  SICOBE,  haja  vista  a  complementação  do  depósito judicial comentado.    ii) Recurso especial junto ao TRF 4, tendo por finalidade a cassação do  acórdão que  julgou o Agravo de Instrumento nº 5005867­46.2014.404.0000/PR,  já  comentado anteriormente.  d.  Apresentou  planilha  referente  à  produção  do  período  de  01/12/2013  a  30/06/2013, contendo os preços mínimos praticados.  Na  mesma  data,  01/08/2014,  a  empresa  apresentou  requerimento  no  qual  alega que ao realizar o depósito integral dos montantes relativos ao ressarcimento do  SICOBE, não haveria que se falar em qualquer anormalidade no SICOBE, “sob pena  de  afronta  ao  direito  subjetivo  assegurado  no  art.  151,  II,  do  Código  Tributário  Nacional.”  Requer  em  seguida  o  imediato  religamento  dos  equipamentos  do  SICOBE.  Diante das respostas e documentos apresentados pela empresa, ao tempo em  que  se  consulta  o  andamento  do  processo  judicial,  pode­se  constatar  preliminarmente que não há, neste momento, nenhuma decisão judicial em vigor que  determine o imediato religamento do SICOBE, tampouco impeça a RFB de aplicar a  multa  relativa  ao período da  anormalidade  explicitada pelo Ato Declaratório ADE  COFIS  44/2013. Ao  contrário,  existe  recurso  de  agravo  de  instrumento  interposto  pela União  (5005867­46.2014.404.0000),  por meio  do  qual  houve  a  concessão  do  efeito suspensivo dos efeitos decorrentes da citada sentença de antecipação de tutela.  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 921          6 Essa  decisão  do TRF  4  está  sendo  combatida  pela  empresa  por meio  do Recurso  Especial comentado anteriormente.  Por outro lado, mesmo que o depósito judicial complementar seja reconhecido  pela  justiça  como motivo  para  determinar  o  religamento  do  SICOBE  e  impedir  a  RFB de proceder ao lançamento da multa pela anormalidade, deve­se observar que a  decisão poderá ser ex­nunc, ou seja, com seus efeitos a partir da efetivação do citado  depósito.  Nesse  sentido,  o  período  ora  abrangido  por  essa  ação  fiscal,  que  é  de  dezembro de 2013 a  junho de 2014, é anterior à  realização do depósito judicial, o  que,  s.m.j.,  ainda  compreende  a  situação  de  anormalidade  não  sanada,  portanto  estando  a  empresa  passível  de  ser  autuada,  face  a  previsão  legal  da  aplicação  da  penalidade  em  foco,  a  cada  período  de  apuração  do  IPI”.  O  demonstrativo  de  apuração  de  multas  regulamentares  (fl.  746)  foi  elaborado  com  base  nos  valores  comerciais  da  produção  mensal  das  bebidas  fornecidos  pelo  sujeito  passivo,  conforme os montantes discriminados abaixo:  Fato Gerador ­ Valor em Reais  Dezembro/2013: 1.547.467,10  Janeiro/2014: 2.270.917,74  Fevereiro/2014: 2.112.013,37  Março/2014: 2.097.708,84  Abril/2014: 1.185.518,68  Maio/2014: 1.200.521,52  Junho/2014: 1.052.433,64  Total: R$ 11.466.580,89  Regularmente cientificado da primeira peça acusativa em 02/04/2014 por via  postal  (AR,  fl.  70),  apresentou o  sujeito passivo  a  impugnação às  fls.  590/610 em  02/05/2014,  subscrita  pelo  respectivo  procurador  (instrumento  legal  à  fl.  619),  em  que, basicamente, sustenta que:  I. Preliminarmente:   a) A  inconstitucionalidade da cobrança da taxa de ressarcimento é objeto da  Ação Coletiva nº 5028332­69.2012.404.7000, ajuizada perante a 1ª Vara Federal de  Curitiba,  PR,  pela AFREBRAS – Associação  dos Fabricantes  de Refrigerantes do  Brasil; antecipação de tutela concedida em 18/02/2014 para a suspensão da cobrança  do  ressarcimento,  em  razão  da  instalação  do  sistema  de  controle  SICOBE,  pelas  empresas associadas em favor da Casa da Moeda, devendo a União Federal se abster  de  fazer  a  referida  cobrança  das  empresas  associadas  à  autora  e  da  imposição  de  multas, penalidades e de restrições pela falta de pagamento do ressarcimento;  b)  Em  virtude  do  indeferimento  de  pedido  de  compensação  dos  débitos  de  ressarcimento  do  SICOBE  com  créditos  de  PIS/COFINS,  foi  proposta  a  ação  ordinária nº 5006577­19.2013.404.7205, em 05/06/2013, para a garantia da referida  compensação; com o indeferimento da antecipação de tutela requerida, a impugnante  efetuou  o  depósito  em  juízo  do  valor  integral  relativamente  ao  saldo  devedor  do  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 922          7 ressarcimento  no  período  de  janeiro  de  2012  a  janeiro  de  2013;  para  evitar  os  prejuízos da  retirada  arbitrária dos equipamentos,  foi  feito o depósito  em  juízo do  valor consignado no Termo de Ocorrências nº 2013.090/1, ou seja, R$ 458.408,85; o  suposto saldo remanescente de ressarcimento no valor de R$ 113.162,58, observado  pela  Casa  da Moeda,  que  não  foi  objeto  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  é  inválido e arbitrário, já que sua inclusão implica violação ao direito de ampla defesa  e  contraditório;  portanto,  o  processo  administrativo  fiscal,  em  relação  ao  valor  devido, é viciado por nulidade;  II. No mérito:   a)  O  ressarcimento  em  questão,  instituído  por  lei,  tem  natureza  tributária,  sendo que a respectiva definição viola vários princípios constitucionais tributários e  que o SICOBE, desenvolvido estritamente no âmbito público, serve ao interesse da  fiscalização do Estado:  trata­se a espécie  tributária de  taxa,  instituída em razão do  poder de polícia estatal; as  leis que tratam da “taxa de ressarcimento” delegaram a  fixação da base de cálculo e da alíquota (elemento qualitativo) à Receita Federal do  Brasil, o que caracteriza inconstitucionalidade;  b) A  impugnante possui  créditos de PIS/COFINS em montante  superior  aos  débitos relativos à taxa de ressarcimento do SICOBE, sendo que a compensação de  débitos e créditos tem previsão legal (art. 74 da Lei nº 9.430/96) e regulamentação  infralegal  (IN  nº  900/2008);  assim,  não  há  razão  para  o  pagamento  do  SICOBE,  apesar de que este deva funcionar regularmente;  c) A multa de 100% sobre o faturamento, em caso de inadimplemento da taxa  do  SICOBE,  é  abusiva  e  confiscatória;  a  imposição  de multa  em  tal  patamar  tem  condão de fulminar o direito fundamental ao livre exercício da atividade econômica  (CF,  art.170);  há  precedentes  do  STF  acerca  da  matéria;  há  previsão  infralegal  apenas  (IN RFB nº 869/2008,  art.  13,  § 2º),  já que  a Lei nº 11.488/2007  somente  estipula a multa para a hipótese de prejuízo ao funcionamento do SICOBE (art. 30),  e não para inadimplemento da taxa de ressarcimento: uma ilegalidade.  Por fim, requer que a impugnação seja acolhida e que seja cancelado o débito  fiscal com base nas razões e fundamentos apresentados.  Regularmente cientificado da segunda peça acusativa em 27/08/2014 por via  postal (AR, fl. 749), apresentou o sujeito passivo a impugnação às fls. 752/777 em  26/09/2014,  subscrita  pelo  respectivo  representante  legal  (alteração  de  contrato  social às fls. 780/787), em que, basicamente, sustenta que:  a) Em virtude da suposta ausência de pagamento do ressarcimento à Casa da  Moeda  do  Brasil  no  período  de  janeiro  de  2012  a  janeiro  de  2013  houve  a  caracterização de anormalidade no funcionamento do SICOBE, o que dá sustentação  à  autuação  fiscal;  em  virtude  do  indeferimento  de  pedido  de  compensação  dos  débitos de ressarcimento do SICOBE com créditos de PIS/COFINS, foi proposta a  Ação Ordinária  nº  5006577­19.2013.404.7205,  em  05/06/2013,  para  a  garantia  da  referida  compensação;  com  o  indeferimento  da  antecipação  de  tutela  requerida,  a  impugnante  efetuou  o  depósito  em  juízo  do  valor  integral  relativamente  ao  saldo  devedor  do  ressarcimento  no  período  de  janeiro  de  2012  a  janeiro  de  2013  (R$  458.408,85);  um saldo  remanescente de  ressarcimento no valor de R$ 113.162,58,  apontado  pela  Casa  da  Moeda,  motivou  a  autuação  anterior,  devidamente  impugnada;  b)  A  exigência  fiscal  em  questão  diz  respeito  ao  período  de  01/12/2013  a  30/06/2014,  sendo  que,  intimada,  a  impugnante  apresentou  comprovantes  do  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 923          8 pagamento  da  taxa  de  ressarcimento,  informações  sobre  ações  judiciais  em  curso,  planilha  demonstrativa  da  produção  do  período  fiscalizado  e  o  preço  mínimo  de  venda dos produtos; além disso, a  impugnante solicitou o religamento do SICOBE  em  razão  do  depósito  judicial  do  valor  integral  da  taxa,  incluído  o  saldo  remanescente de R$ 113.162,58; é indevida a aplicação da multa, no montante de R$  9.919.113,00,  referente aos meses de  janeiro a  junho de 2014 porque os depósitos  judiciais  foram  feitos  em  17/01/2014  (R$  458.408,85)  e  em  23/07/2014  (R$  113.162,58),  tendo  cessado  a  causa  geradora  da  infração,  no máximo  poderia  ser  cobrada multa no valor de R$ 1.514.467,10 e o religamento do SICOBE já deveria  ter  sido  efetuado  pela  Casa  da  Moeda,  uma  vez  que  não  existe  mais  a  ação  ou  omissão tendente a impedir ou retardar a instalação ou o normal funcionamento do  sistema,  tendo  sido  a  impugnante  injustamente  onerada,  com  grande  comprometimento financeiro;  c)  Em  23/07/2004,  com  o  depósito  judicial  de  R$  113.162,58,  deixou  de  existir  anormalidade que  justifique  a  continuação do desligamento do SICOBE na  produção  da  impugnante;  a  existência  da  Ação  Ordinária  já  mencionada  não  é  motivo para manter o desligamento, sendo o restabelecimento do sistema SICOBE  não  dependente  de  uma  decisão  judicial;  a  inexigibilidade  da  multa  aplicada  é  inquestionável, pois há a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário principal  em  razão  dos  depósitos  judiciais  realizados  (CTN,  art.  151,  II),  com  efeitos  extensivos ao acessório: a aplicação da sanção;  d) A multa de 100% sobre o faturamento, em caso de inadimplemento da taxa  do SICOBE, é abusiva e confiscatória; no máximo, a multa deveria ter como base de  cálculo  somente  o  valor  da  exação  não  recolhida  (taxa  de  ressarcimento:  R$  571.571,43); a imposição de multa em tal patamar (20 vezes maior do que a taxa não  recolhida)  tem  o  condão  de  fulminar  o  direito  fundamental  ao  livre  exercício  da  atividade  econômica  (CF,  art.170);  há  precedentes  do  STF  acerca  da  matéria;  há  previsão  infralegal  apenas  (IN  RFB  nº  869/2008,  art.  13,  §  2º),  já  que  a  Lei  nº  11.488/2007 somente estipula a multa para a hipótese de prejuízo ao funcionamento  do  SICOBE  (art.  30),  e  não  para  inadimplemento  da  taxa  de  ressarcimento:  uma  ilegalidade;  e)  A  impugnante  industrializa  para  terceiros  (serviço  de  industrialização),  como  é  o  caso  dos  energéticos  NITRIX  e  ENERGY  DRINK  produzidos  pela  empresa MISTURA S Comércio de Produtos Alimentícios e Bebidas em Geral Ltda.  (CNPJ  15.519.518/0001­03);  nesse  caso,  não  cabe  a  cobrança  de  taxa  de  ressarcimento pelo uso do SICOBE e, portanto, não pode ser imposta multa por falta  de  recolhimento  já  que  sobre  tal  produção  não  incide  a  taxa  (a  empresa  encomendante  não  está  obrigada,  conforme  lista  extraída  da  própria  RFB);  assim  sendo,  deve  ser  excluído  o  montante  de  R$  1.767.453  da  multa  aplicada,  correspondente  ao  serviço  de  industrialização  para  terceiros,  conforme  planilha  anexa  (demonstrativo  de  produção  –  dezembro  de  2013  a  junho  de  2014)  e  amostragem de notas fiscais de prestação de serviços de industrialização de junho de  2014 que comprovam a operação.  Por  derradeiro,  repisa  toda  a  argumentação,  principalmente  a  suspensão  da  exigibilidade da multa ou a  redução do valor de R$ 1.767.453,90; ademais,  requer  que todas as intimações sejam encaminhadas exclusivamente ao patrono da empresa,  sob pena de nulidade.  A DRJ considerou improcedente a impugnação sob a seguinte ementa:  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 924          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  31/07/2013,  31/08/2013,  30/09/2013,  31/10/2013,  30/11/2013,  31/12/2013,  31/01/2014,  28/02/2014,  31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014  MULTA  REGULAMENTAR.  ANORMALIDADE  NO  FUNCIONAMENTO DO SICOBE.  A  ação ou  omissão  tendente  a  prejudicar  a obrigatoriedade  de  ressarcir a Casa da Moeda do Brasil pela utilização do SICOBE,  caracterizada  a  respectiva  anormalidade  de  funcionamento,  implica a  imposição de multa correspondente a 100% do valor  comercial  da  mercadoria  produzida  em  cada  período  de  apuração,  no  período  de  constatação  da  irregularidade,  em  montante  global  não  inferior  a  R$  10.000,00,  devendo  a  exigência  fiscal  ser escoimada de  valores  relativos a prestação  de  serviços  na  industrialização  por  encomenda de  terceiros  na  apuração da base de cálculo da multa regulamentar.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/07/2013,  31/08/2013,  30/09/2013,  31/10/2013,  30/11/2013,  31/12/2013,  31/01/2014,  28/02/2014,  31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014  INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  As  intimações,  para  ciência,  devem  ser  encaminhadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito tributário Mantido     A contribuinte repetiu no recurso voluntário os argumentos da impugnação.                  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 925          10     Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Foram lavrados dois autos de infração, em 25/03/2014 e em 22/08/2014, para  exigir respectivamente R$ 7.955.505,22 relativos ao período de julho a novembro de 2013 e R$  11.466.578,89  relativos  ao  período  de  dezembro  de  2013  a  junho  de  2014,  no  total  de  R$  19.422.084,11  de  multa  regulamentar  por  ação  ou  omissão  tendente  a  prejudicar  o  normal  funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE).  A  decisão  de  1ª  instância  excluiu  a  muita  regulamentar  em  relação  à  industrialização por encomenda e manteve a exigência da multa em relação à industrialização  própria da recorrente.  Recurso de Ofício:  A decisão de 1ª instância considerou procedente em parte a impugnação, com  a exoneração de R$ 1.767.554,02 no que concerne à multa regulamentar.  Na  decisão  de  primeira  instância,  foi  consignada  a  interposição  de  recurso  ofício, uma vez que a exoneração tributária ultrapassou o limite de alçada de R$ 1.000.000,00,  estabelecido pela Portaria n° 03/08, em vigor na data do julgamento.  Contudo, em 10/02/17, foi publicada a Portaria MF n° 63/2017, alterando o  limite de alçada para R$ 2.500.000,00. E assim dispõe a Súmula CARF n° 103:  "Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância."  Como o propósito do presente recurso ofício é analisar o valor exonerado de  R$ 1.767.554,02, e este está abaixo do limite de alçada em vigor na data de hoje, voto por não  conhecer do recurso de ofício, em cumprimento da Súmula CARF n° 103.  Recurso Voluntário:  A  recorrente  não  efetuou  o  pagamento  do  ressarcimento  devido  à  Casa  da  Moeda do Brasil no período de janeiro de 2012 a janeiro de 2013 em virtude da realização de  procedimentos de manutenção preventiva/corretiva realizadas no SICOBE pela Casa da Moeda  do Brasil.  A infração cometida pela recorrente ficou caracterizada com a edição do Ato  Declaratório Executivo COFIS nº 44, de 27/05/2013.   Fl. 925DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 926          11 A  lei  prevê  a  incidência  de  multa  na  hipótese  de  anormalidade  de  funcionamento do SICOBE, mesmo que tal anormalidade resulte apenas da falta de pagamento  dos valores a  título de ressarcimento para a Casa da Moeda do Brasil, o que ocorreu no caso  concreto.  De início, constata­se que a autoridade fiscal cumpriu os ditames legais e não  houve violação de preceitos constitucionais na lavratura da infração.  A penalidade imposta tem abrigo na Lei nº 11.488, de 2007, art. 30, I e § 1º,  não havendo portanto, imposição de multa com fulcro em ato normativo infralegal.  Como dito, a anormalidade de funcionamento do SICOBE foi decorrente da  falta de pagamento dos valores a título de ressarcimento para a Casa da Moeda do Brasil. Tal  falta de pagamento foi consequência, dentre outras razões, de discussão judicial requerendo a  compensação de supostos créditos.  A  questão  da  compensação  é  discutida  apenas  no  âmbito  judicial,  mas,  a  título informativo, não é possível a compensação entre  tributos e  taxas cujos administradores  são distintos: Receita Federal do Brasil e Casa da Moeda do Brasil. Não há previsão legal para  a compensação entre créditos de PIS e COFINS, tributos administrados pela Receita Federal do  Brasil, e débitos concernentes a taxa administrada pela Casa da Moeda do Brasil.  A recorrente apresenta uma série de ações judiciais acerca do tema:  a) Ação Coletiva nº 5028332­69.2012.404.7000: Promovida pela Associação  dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (AFREBRAS), com o fito de questionar a validade  da exigência da taxa de ressarcimento para a Casa da Moeda do Brasil, em fase de apreciação  de recurso especial encaminhado ao STJ.  b)  Agravo  de  Instrumento  nº  5005867­46.2014.4.04.0000:  Ação  manejada  pela União Federal para suspender os efeitos da antecipação de tutela concedida nos autos do  processo nº 028332­69.2012.404.7000. O TRF da 4ª Região deu provimento, por unanimidade,  ao Agravo de Instrumento. Situação atual: baixa definitiva.  c) Ação Ordinária  nº  5006577­19.2013.4.04.7205: Ação  impetrada  visando  ao reconhecimento do direito à compensação de créditos do PIS e da COFINS com os valores  referentes às taxas de ressarcimento devidas à Casa da Moeda do Brasil. O TRF da 4ª Região  não  deu  provimento  ao  recurso  de  apelação  interposto  contra  a  sentença  denegatória  da  1ª  instância. Em fase de apreciação dos recursos especial e extraordinário pelo STJ e pelo STF,  respectivamente.  Portanto, verifica­se que não há concomitância entre o processo em tela e as  ações judiciais acima elencadas.  No mérito,  verifica­se  que  as  razões  que  levaram  à  lavratura  dos  autos  de  infração  são  incontroversas.  Realmente,  a  recorrente  não  efetuou  o  pagamento  do  ressarcimento devido à Casa da Moeda do Brasil no período de janeiro de 2012 a  janeiro de  2013  em  virtude  da  realização  de  procedimentos  de  manutenção  preventiva  e  corretiva  realizadas no SICOBE pela Casa da Moeda do Brasil.  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 927          12 A falta de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe, em consequência da  ausência  de  ressarcimento  à  CMD  pelos  serviços  de  manutenção  por  esta  prestados  à  recorrente, conduz a uma conduta omissiva devidamente comprovada nos autos, que acarretou  o  desligamento  das  máquinas  do  Sicobe  e  assim  prejudicou  o  normal  funcionamento  do  Sistema. Logo, resta devidamente materializada a conduta tipificada no art. 30, I, e § 1º, da Lei  11.488/2007.  Fica  demonstrado  que  a  multa  aplicada  tem  amparo  legal  e,  portanto,  não  houve ofensa ao princípio da estrita legalidade inscrito no art. 97, V, do CTN. Portanto, reputa­ se legítima a cobrança da multa em apreço.  Em  complemento,  há mais  uma  questão  a  ser  analisada. Apesar  de  não  ter  sido alegado pela recorrente em sede de recurso voluntário, é imperioso analisar se a obrigação  acessória que fundamentou os auto de infração foi ou não revogada, acarretando na aplicação  da retroatividade benigna em favor do contribuinte  Como veremos adiante, esta obrigação acessória não foi revogada na prática,  pois  a  própria  Lei  13.097/2015,  em  seu  art.  35,  instituiu  obrigação  idêntica  e  de  mesma  natureza, verbis:  Art.  35 As  pessoas  jurídicas  que  industrializam os  produtos  de  que  trata  o  art.  14  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos  contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação  do  tipo  de  produto,  de  embalagem  e  sua  marca  comercial,  aplicando­se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27  a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.  Para  adequada  apreciação  da  matéria,  impõe­se  transcrever  os  respectivos  textos legais que incidem na espécie:  De  início, a Lei nº 10.833/2003  instituiu a obrigatoriedade da  instalação de  equipamentos contadores de produção:  LEI Nº 10.833/2003  Art.  58­A.  A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  a  Cofins­ Importação  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  devidos  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nos  códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02  do  código  22.02.90.00,  e  22.03,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  –  Tipi,  aprovada  pelo  Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na  forma dos arts. 58­B a 58­U desta Lei e nos demais dispositivos  pertinentes da legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.727,  de 2008)  Art. 58­T. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos  contadores de produção, que possibilitem, ainda,  a  identificação do  tipo de produto,  de  embalagem e  sua marca  comercial, aplicando­se, no que couber, as disposições contidas  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 928          13 nos  arts.  27  a  30  da  Lei  no  11.488,  de  15  de  junho  de  2007.  (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008)  §  1o A  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  estabelecerá a  forma,  limites,  condições  e  prazos  para  a  aplicação  da  obrigatoriedade de que  trata o caput deste artigo, sem prejuízo  do disposto no art. 36 da Medida Provisória no 2.15835, de 24  de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008)”  Posteriormente, a Lei nº 11.488/2007 instituiu a multa em tela:  LEI Nº 11.488/2007  Art. 27. Os estabelecimentos  industriais  fabricantes de cigarros  classificados na posição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  excetuados  os  classificados  no  Ex  01,  estão  obrigados  à  instalação  de  equipamentos contadores de produção, bem como de aparelhos  para  o  controle,  registro,  gravação  e  transmissão  dos  quantitativos  medidos  na  forma,  condições  e  prazos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  § 1o Os equipamentos de que trata o caput deste artigo deverão  possibilitar, ainda, o controle e o rastreamento dos produtos em  todo  o  território  nacional  e  a  correta  utilização  do  selo  de  controle  de  que  trata  o  art.  46  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, com o fim de identificar a legítima origem e  reprimir  a  produção  e  importação  ilegais,  bem  como  a  comercialização de contrafações.  §  2o  No  caso  de  inoperância  de  qualquer  dos  equipamentos  previstos  neste  artigo,  o  contribuinte  deverá  comunicar  a  ocorrência  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,  devendo  manter o controle do volume de produção, enquanto perdurar a  interrupção,  na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  §  3o  A  falta  de  comunicação  de  que  trata  o  §  2o  deste  artigo  ensejará a aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  (...)  Art. 28. Os equipamentos contadores de produção de que trata o  art.  27  desta  Lei  deverão  ser  instalados  em  todas  as  linhas  de  produção existentes nos estabelecimentos industriais fabricantes  de cigarros, em local correspondente ao da aplicação do selo de  controle  de  que  trata  o  art.  46  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  § 1o O selo de controle será confeccionado pela Casa da Moeda  do  Brasil  e  conterá  dispositivos  de  segurança  aprovados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil que possibilitem, ainda,  a verificação de sua autenticidade no momento da aplicação no  estabelecimento industrial fabricante de cigarros.  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 929          14 §  2o  Fica  atribuída  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil  a  responsabilidade  pela  integração,  instalação  e  manutenção  preventiva e corretiva de  todos os equipamentos de que  trata o  art. 27 desta Lei nos estabelecimentos industriais fabricantes de  cigarros,  sob  supervisão  e  acompanhamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  observância  aos  requisitos  de  segurança e controle fiscal por ela estabelecidos.  §  3o  Fica  a  cargo  do  estabelecimento  industrial  fabricante  de  cigarros  o  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil  pela  execução  dos  procedimentos  de  que  trata  o  §  2o  deste  artigo,  bem  como  pela  adequação  necessária  à  instalação  dos  equipamentos de que trata o art. 27 desta Lei em cada linha de  produção.  (...)  Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  poderá  ser  aplicada multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):  I  se,  a partir do 10o  (décimo) dia  subseqüente ao prazo  fixado  para  a  entrada  em  operação  do  sistema,  os  equipamentos  referidos  no  art.  28  desta  Lei  não  tiverem  sido  instalados  em  virtude de impedimento criado pelo fabricante;  II se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção  a que se refere o § 2o do art. 27 desta Lei.  §  1o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  considera­se  impedimento qualquer  ação  ou  omissão  praticada  pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos  equipamentos  ou, mesmo  após  a  sua  instalação,  prejudicar  o  seu normal funcionamento. (Grifei)    Logo,  constata­se  que  a  discussão  judicial  empreendida  pela  contribuinte  e  que se mostrou infrutífera para ela, ocasionou a falta de ressarcimento à Casa da Moeda, o que  é  considerada  uma  atitude  que  prejudica  o  normal  funcionamento  do  Sicobe  e  que  no  caso  concreto levou até ao desligamento do sistema.  Por isso, a IN RFB nº 869/2008, no § 2º do seu art. 13, esclarece que “a falta  de manutenção preventiva e corretiva junto ao Sicobe, comunicada pela Casa da Moeda à RFB,  em virtude da ausência do ressarcimento de que trata o art. 11 ou pela negativa de acesso dos  técnicos  da  Casa  da  Moeda  ao  estabelecimento  industrial,  caracteriza­se  como  prática  prejudicial ao normal funcionamento do Sicobe”.  No caso concreto, por omissão integralmente imputável ao sujeito passivo, ou  seja,  a  falta  de  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  houve  a  interrupção  dos  procedimentos  de  manutenção  preventiva/corretiva  no  Sicobe  e,  na  seqüência,  o  seu  desligamento,  materializando­se  a  partir  de  então,  a  toda  evidência,  prejuízo  ao  “normal  funcionamento” dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sicobe.  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 930          15 Verifica­se,  pois,  que a  conduta do  sujeito passivo  encontra previsão na  lei  formal que disciplina o  tema,  inexistindo  fundamento para  sua  alegação de que não há  justa  causa  para  aplicação  da  penalidade  ou,  ainda,  que  a multa  em  tela  ser­lhe­ia  inaplicável  por  ausência de subsunção, a qual restou suficientemente demonstrada.  Registre­se, neste ponto, em relação a obrigações  tributárias acessórias que,  nos termos dos artigos 113, § 2º e 115 do CTN, as mesmas decorrem da legislação tributária,  tomando  lugar  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  texto  normativo  de  incidência  quando  demonstradas, respectivamente, a oponibilidade da obrigação e o seu inadimplemento. No caso  concreto, como  resulta  evidente que o  sujeito passivo se encontrava obrigado a não obstar o  “normal  funcionamento”  dos  equipamentos  contadores  de  produção  que  compõem o Sicobe,  apresenta­se inafastável a imposição da multa.  Também  aplicável  à  análise  acima  empreendida,  vale  assinalar,  no  que  diz  respeito  à  alegação  de  que  não  houve  qualquer  evasão  de  tributos  devidos,  que  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  exibe natureza objetiva,  nos  termos do  art.  136 do CTN,  fazendo­se  irrelevante,  pois,  para  a  materialização  da  infração,  a  intenção  que  moveu  o  agente,  extraindo­se,  ainda,  que  a  responsabilidade  por  infrações  também  independe  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato, ou seja, não se exige que tenha havido, concretamente, prejuízo econômico ao  fisco, bastando o potencial de lesão resultante da conduta do agente.  Consoante  já  fora  exposto  no  tópico  anterior,  o  dispositivo  que  institui  a  multa,  um  dos  fundamentos  do  auto  de  infração,  é  o  art.  30  da  Lei  nº  11.488/07,  que  se  encontra plenamente em vigor.  O sujeito passivo, de fato, não realizou a manutenção preventiva e corretiva  do Sicobe. Trata­se de conduta omissiva devidamente comprovada nos autos, que acarretou o  desligamento  das  impressoras  do  Sicobe  e  assim  prejudicou  o  normal  funcionamento  do  Sistema. Logo, restou devidamente materializada a conduta tipificada no art. 30, § 1º, da Lei  11.488/2007.  Ademais, como já adiantado em tópico anterior, a obrigação acessória de que  estamos tratando, antes prevista no art. 58­T da Lei 10.833/2003, não foi revogada na prática,  pois  a  própria  Lei  13.097/2015,  em  seu  art.  35,  instituiu  obrigação  idêntica  e  de  mesma  natureza, verbis:  Lei 13.097/2015  Art.  35 As  pessoas  jurídicas  que  industrializam os  produtos  de  que  trata  o  art.  14  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos  contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação  do  tipo  de  produto,  de  embalagem  e  sua  marca  comercial,  aplicando­se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27  a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.  Ou seja, se por um lado a Lei 13.097 revogou o art. 58­T da Lei 10.833/2003,  por outro, instituiu no seu art. 35 a mesma obrigação acessória ali prevista.  O  artigo  35  acima  transcrito,  além  de  ter  a  mesma  redação  do  art.  58­T,  também faz referência aos arts. 27 a 30 da Lei 11.488/2007, o que significa dizer que também  para esta obrigação acessória, será cominada a multa prevista no art. 30 da Lei 11.488/2007.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 931          16 Logo, o art. 35 da Lei 13.097/2015 realizou um agrupamento da norma que  estabelece a obrigação acessória com a norma que estabelece a multa pelo seu descumprimento  de alguma maneira. Tal artigo não só instituiu a mesma obrigação acessória, antes prevista no  art.  58­T,  de  instalar  equipamentos  contadores  de  produção,  que  possibilitem,  ainda,  a  identificação  do  tipo  de  produto,  de  embalagem  e  sua  marca  comercial,  como  também  lhe  cominou a mesma penalidade para os casos de inadimplemento.  Constata­se que a jurisprudência do CARF não discorda desse entendimento,  conforme  recentes  julgados  cujas  enunciados  das  ementas,  na  parte  de  interesse,  seguem  reproduzidos:  SICOBE.  PREJUÍZO  AO  NORMAL  FUNCIONAMENTO.  MULTA  Nos  termos  do  art.  30  da  Lei  nº.  11.488/2007,  se  restar  caracterizado  que  o  fabricante  concorreu  para  prejudicar  o  normal  funcionamento  do  Sicobe,  caberá  multa  de  100%  do  valor comercial da mercadoria produzida.  (Acórdão 3402002.011 ­ 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara Rel.  Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho)  SICOBE.  MULTA.  PREJUÍZO  AO  NORMAL  FUNCIONAMENTO.  PREVISÃO  LEGAL.  OMISSÃO.  AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO.  A multa prevista no art. 30 da Lei no 11.488/2007, por ação ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  tendente  a  prejudicar  o  normal  funcionamento  do  equipamento  que  compõe  o  SICOBE  (Sistema de Controle de Produção de Bebidas) aplica­se no caso  de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da  Moeda  do  Brasil,  responsável  pela  manutenção  preventiva/corretiva.  (Acórdão 3403003.307 da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  ­  Rel. Cons. Ivan Allegretti e Red. Desig. Cons. Rosaldo Trevisan)  SICOBE.  MULTA.  PREJUÍZO  AO  NORMAL  FUNCIONAMENTO.  PREVISÃO  LEGAL.  OMISSÃO.  AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO.  A multa prevista no art. 30 da Lei no 11.488/2007, por ação ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  tendente  a  prejudicar  o  normal  funcionamento  do Sistema de Controle de Produção de  Bebidas aplica­se no caso de omissão caracterizada pela falta de  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  responsável  pela  manutenção preventiva /corretiva.  (Acórdão 3101001.6951ª Turma Ordinária da 1ª Câmara (, Rel.  Cons. Rodrigo Mineiro Fernandes)  Enfim,  constata­se  que,  mesmo  com  a  revogação  do  art.  58­T  da  Lei  10.833/2003,  a  obrigação  acessória  ainda  permanece  vigente,  uma  vez  que  o  art.  35  da  Lei  13.097/2015 estabeleceu obrigação acessória  idêntica àquela, cominando,  inclusive, a mesma  penalidade prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/07.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 932          17 Multa Confiscatória:  A  recorrente  alega  que  a multa  de  100%  sobre  o  faturamento,  em  caso  de  inadimplemento da taxa do SICOBE, é abusiva e confiscatória, sendo a imposição de multa em  tal  patamar  tem  condão  de  fulminar  o  direito  fundamental  ao  livre  exercício  da  atividade  econômica, de acordo com a CF/88.  Sobre a matéria transcrevo a Súmula Nº 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, nego provimento ao recurso nessa matéria.  Assim, tendo em vista tudo o acima exposto, voto no sentido de não conhecer  do recurso de ofício e por negar provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 932DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.903613/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI e dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI só fazem sentido se concomitantes. Sendo improcedente o auto de infração, é de se afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­004.186  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  DELL Computadores do Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE  CALENDÁRIO.  GLOSA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO DE PROCESSOS.  Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI  e  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  só  fazem  sentido  se  concomitantes.  Sendo  improcedente  o  auto  de  infração,  é  de  se  afastar  as  glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro  de  contas  estampado  no  PER/DCOMP  apresentado,  homologando  total  ou  parcialmente,  de  acordo  com  o  resultado  da  apuração  e  comprovação  de  todos os valores envolvidos.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  as  glosas  efetuadas  e  determinar  à  unidade  de  origem  que  proceda  ao  encontro  de  contas  estampado  no  PER/DCOMP  apresentado,  homologando  total  ou  parcialmente,  de  acordo  com  o  resultado  da  apuração  e  comprovação de  todos os valores  envolvidos,  nos  termos do  relatório  e voto que  integram o  presente julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Valcir Gassen,  Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 36 13 /2 01 2- 16 Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 11080.903613/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.186  S3­C3T1  Fl. 1.571          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, o qual segue transcrito:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita  Federal  em Campinas  (fl. 241), que  indeferiu o pedido de  ressarcimento de  crédito de IPI e não homologou as compensações pleiteadas.  A contribuinte apresentou PER/DCOMP, no valor de R$ 7.943.470,16,  referente  ao  saldo  credor  de  IPI  do  4º  trimestre  de  2007.  A  DRF  em  Campinas,  indeferiu  o  direito  creditório  e  exigiu  os  débitos  não  homologados: principal – R$ 6.341.920,38; multa – R$ 1.268.384,06; e juros  – R$ 2.758.735,35.  Segundo consta na  informação  fiscal de  fls. 243/244,  foi  lavrado auto  de infração (cópia às fls. 245/277), que resultou na reconstituição da escrita  fiscal  e  conseqüente  extinção  do  saldo  credor  ressarcível  ao  final  do  trimestre. Conforme relatado, foi constatada falta de lançamento de imposto  por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados  com redução da alíquota do IPI, em razão de uso indevido de benefício fiscal  previsto  na  Lei  nº  8.248/91  e  suas  alterações,  uma  vez  que  não  foram  encontradas  portarias  conjuntas  MCT/MF,  em  nome  da  contribuinte,  identificando esses produtos.  O  auto  de  infração  foi  formalizado  no  processo  administrativo  nº  10830.725456/2012­17.  Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  a manifestação  de  inconformidade de fls. 02/48, com as seguintes alegações:  ­  o  auto  de  infração  foi  objeto  de  impugnação,  que  está  pendente  de  julgamento na esfera administrativa;  ­  o  presente  processo  deve  ser  suspenso  até  o  efetivo  julgamento  do  auto de infração;  ­  contesta,  no  mérito,  os  motivos  alegados  pela  fiscalização  para  a  lavratura do auto de infração;  ­ após a improcedência do auto de infração, o despacho decisório deve  ser reformado.  Por  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade de forma a suspender­se a exigibilidade do crédito tributário  e  impedir­se  a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  créditos  tributários  ora  discutidos.  Ao julgar a manifestação de inconformidade, a 12ª Turma da DRJ/RPO proferiu  o Acórdão nº 14­49.169, com a seguinte ementa:  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 11080.903613/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.186  S3­C3T1  Fl. 1.572          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE CALENDÁRIO.  Extinguindo­se  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre­ calendário,  em  virtude  do  lançamento  de  imposto  e  reconstituição  da  escrita  fiscal,  indefere­se  o  pedido  de  ressarcimento.  A  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repisa  as  razões  de  sua  manifestação de inconformidade e combate ponto a ponto a decisão de piso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Conforme  relatado,  foi  constatada  a  falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados com redução da alíquota  do IPI, em razão de uso indevido de benefício fiscal (sobre bens de informática) instituído pela  Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991 e por inobservância de alíquota de IPI, o que resultou na  reconstituição da  escrita  fiscal e consequente  redução do saldo credor  ressarcível  ao  final do  trimestre.  O  auto  de  infração  foi  formalizado  no  processo  administrativo  nº  10830.725456/2012­17.  É  cristalino  o  fato  de  que  o  presente  processo  é  totalmente  vinculado  ao  processo nº 10830.725456/2012­17, que trata de auto de infração de IPI, como bem apontou a  decisão de piso:    A contribuinte transmitiu declarações de compensação com base  em  saldo  credor  de  IPI  do  4º  trimestre  de  2007.  A  DRF  em  Campinas  indeferiu  o  pedido  porque  constatou  falta  de  lançamento  do  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  redução  da  alíquota  do  IPI,  em  razão  de  uso  indevido  de  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  8.248/91  e  suas  alterações.  Em  virtude  da  lavratura de auto de infração e reconstituição da escrita fiscal,  não  teria  sobrado  saldo  credor  a  ser  ressarcido.  Assim,  o  julgamento  deste  processo  depende  do  julgamento  do  auto  de  infração.  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 11080.903613/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.186  S3­C3T1  Fl. 1.573          4   Por conseguinte, diante da vinculação deste julgamento ao do auto de infração,  há que se aplicar a decisão proferida no processo nº 10830.725456/2012­17, cuja ementa  foi  assim redigida:    DECADÊNCIA. Se após a reconstituição da escrita fiscal no RAIPI, houver  créditos validados pelo Fisco para compensar parte do saldo devedor, então  houve pagamento parcial, apto a atrair a aplicação do art. 150, §4º, do CTN.  Logo, conta­se o prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador do  tributo.   IPI. LEI DE INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL. DISTINÇÃO ENTRE  NOVO MODELO E VERSÃO DO MODELO HABILITADO. Mediante  a  juntada de laudos técnicos, demonstrado que os equipamentos objetos do auto  de infração apresentam as características técnicas dos modelos já habilitados  no incentivo fiscal e que são, portanto, versões, resultantes da combinação de  características  alternativas  que  podem  pertencer  a  cada  um  dos  modelos,  conforme  já  constara  no  processo  de  habilitação,  então  não  houve  descumprimento  da  Portaria  de  concessão  do  benefício  fiscal.  Legítima  a  saída com as reduções de IPI.  PROVA.  LAUDO  TÉCNICO  ELABORADO  PELO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA.  Nos  termos  do  art.  30  do  Decreto  70.235/72 cabe ao Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Ciência  e Tecnologia,  a elaboração de  laudo visando ao  esclarecimento de questões  de natureza técnica postas ao deslinde dos órgãos julgadores administrativos,  cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas,  devem  ser  acatadas  pelas  instâncias julgadoras.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  DESTAQUE  DE  IPI  COM  COBERTURA DE CRÉDITO. A multa isolada por falta de destaque de IPI  com cobertura de crédito encontra­se prevista na legislação vigente, art. 80,  §8, da Lei 4.502/64.  Recurso voluntário provido.    Diante disso, como todo pedido de ressarcimento depende da existência de um  crédito, o qual deve ser reconhecido na exata medida de sua comprovação, a Recorrente deve  ter seu direito creditório analisado e apurado pela unidade de origem.    Logo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade  de  origem  proceda  ao  encontro  de  contas  estampado  no  PER/DCOMP  apresentado,  homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de  todos os valores envolvidos.     (Assinado digitalmente)    Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora              Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 11080.903613/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.186  S3­C3T1  Fl. 1.574          5                   Fl. 1574DF CARF MF

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7242785 #
Numero do processo: 13227.902008/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.902008/2011­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.259  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  RICAL RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2002  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 20 08 /2 01 1- 61 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13227.902008/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.259  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de inconformidade alegando que, em revisão realizada nos cálculos, a empresa identificou que  havia recolhimentos a maior de PIS e Cofins decorrentes de inclusão de receitas isentas na base  de cálculo, fato que lhe possibilitaria a restituição e compensação com outros débitos.  Constatando  que  o  crédito  havia  sido  indeferido,  o  contribuinte  identificou  que  isto  ocorreu  pelo  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTF,  embora  o  crédito  seja  totalmente devido.  Acrescentou que a resolução das divergências encontradas no cruzamento de  informações  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  gerou  o  indeferimento  do  crédito  poderia  ser  resolvido  com  uma  simples  retificação  de  DCTF.  Porém,  em  função  de  terem  transcorridos  mais  de  cinco  anos  desde  o  fato  gerador  do  crédito,  o  contribuinte  fica  impossibilitado de retificar as informações.  Por  isso,  requereu  a  correção  da  informação  prestada  em DCTF,  a  fim  de  sanar os motivos que ensejaram o indeferimento, se colocando à disposição para comprovar a  existência do crédito da forma que a autoridade fiscal entender necessário, e ainda que:  a)  sejam  corrigidos  os  valores  dos  tributos  devidos  em  função  da  impossibilidade do contribuinte retificar as DCTF da época;  b)  caso  entenda  a  autoridade  fiscal  necessária  a  comprovação  das  bases  de  cálculo, informe a forma e os documentos que deseja que sejam apresentados;  c) sejam declarados homologados os pedidos de restituição;  d) sejam declaradas homologadas as compensações.  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  fundamento  da  não  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  postulado, nos termos do Acórdão nº 02­051.142.  Inconformado, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em que  repisa os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, nos seguintes termos:   Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13227.902008/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.259  S3­C3T1  Fl. 4          3 2.1 DA DECADÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCTF ­ INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO CREDITO;  2.2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ART 333 DO CPC  ­  POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO  DE DILIGÊNCIAS;  2.3  DA  INVIABILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO ­ ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA.   Além  de  requerer  o  provimento  do  seu  pleito,  requer  alternativamente  a  realização de diligências a fim de que a Recorrente seja intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do crédito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.237,  de  02  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900822/2011­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.237):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Quanto à decadência, adota­se o entendimento da decisão recorrida de  que  ao  pedido  de  retificação  de  informações  da  DCTF  em  razão  da  impossibilidade de o contribuinte  retificá­la  transcorridos mais de cinco anos  do  fato  gerador,  ainda  que  fosse  possível  transmitir  a  DCTF  retificadora,  a  mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  prestaria  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.   Ademais,  conforme  se  consignou  na  decisão  de  piso,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  vigente  na  época).  Atualmente  o  art.  9º,  §  5o,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599,  de  11  de  dezembro de 2015 é cristalino:  §  5ºO  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13227.902008/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.259  S3­C3T1  Fl. 5          4 1º(primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  Portanto, adota­se a conclusão constante da decisão recorrida de que já  decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.   O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  Dessa  forma,  é  dever  da  Recorrente  comprovar  seu  crédito  e  ele  teve  ampla  oportunidade.  Assim,  tal  oportunidade  que  se  encontra  precluída  em  razão de  não  ter  apresentado provas de  seu  crédito  quer na manifestação  de  inconformidade,  quer  no  Recurso  Voluntário.  Dessarte,  denega­se  por  incabível, o pedido de diligências da Recorrente.  Anote­se  que  o  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada,  por  si  só,  definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo  art.  165  do  CTN.  Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado  aos  autos  demonstrativo  da  apuração,  devidamente  conciliado com os livros contábeis.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.910285/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI e dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI só fazem sentido se concomitantes. Sendo improcedente o auto de infração, é de se afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.187  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  DELL Computadores do Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE  CALENDÁRIO.  GLOSA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO DE PROCESSOS.  Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI  e  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  só  fazem  sentido  se  concomitantes.  Sendo  improcedente  o  auto  de  infração,  é  de  se  afastar  as  glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro  de  contas  estampado  no  PER/DCOMP  apresentado,  homologando  total  ou  parcialmente,  de  acordo  com  o  resultado  da  apuração  e  comprovação  de  todos os valores envolvidos.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  as  glosas  efetuadas  e  determinar  à  unidade  de  origem  que  proceda  ao  encontro  de  contas  estampado  no  PER/DCOMP  apresentado,  homologando  total  ou  parcialmente,  de  acordo  com  o  resultado  da  apuração  e  comprovação de  todos os valores  envolvidos,  nos  termos do  relatório  e voto que  integram o  presente julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Valcir Gassen,  Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 02 85 /2 01 3- 95 Fl. 15953DF CARF MF Processo nº 11080.910285/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.187  S3­C3T1  Fl. 15.954          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, o qual segue transcrito:  Trata­se de manifestação de inconformidade (e­fls. 2 a 51) apresentada  em 07 de março de 2014 contra despacho decisório (e­fls. 15437 a 15441) de  07  de  fevereiro  de  2014,  cientificado  em  20/02/2014,  que  não  homologou  declarações  de  compensação  com  créditos  de  IPI  do  2º  trimestre  de  2008,  apresentadas a partir de 18 de março de 2013.  De acordo com o despacho decisório, foi apurado o seguinte:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 8.477.230,30  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  O valor do crédito  reconhecido  foi  inferior ao solicitado/utilizado em  razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento,  resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na página internet da Receita Federal, e integram este despacho.  Diante do exposto:  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:  05817.47515.141113.1.3.01­4255   42414.10854.150513.1.3.01­9804  02235.71696.090513.1.7.01­0446  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no(s)  PER/DCOMP: 25935.20866.180313.1.1.01­5636  Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou, inicialmente,  que “a discussão sobre a existência dos créditos que são objeto da presente  manifestação  de  inconformidade  é  decorrente  de  suposta  infração  ainda  debatida no Processo Administrativo n° 10830.725456/2012­17.”  A  despeito  de  se  tratar  de  procedimento  decorrente  do  contido  nos  mencionados  autos,  seria  necessário  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade para efeito de suspensão da exigibilidade dos créditos, razão  Fl. 15954DF CARF MF Processo nº 11080.910285/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.187  S3­C3T1  Fl. 15.955          3 pela  qual  requereu  a  suspensão  do  processo  administrativo  até  o  “efetivo  julgamento do processo administrativo 10830.725456/2012­17”.  Atacou  a  não  aplicação  do  art.  265  do  Código  de  Processo  Civil,  citando  ementas  de  acórdãos  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais  e do Tribunal Regional Federal  da 4ª  Região.  A seguir, passou a tratar das razões de direito para o reconhecimento do  crédito  declarado,  apresentando  inicialmente  um  histórico  do  processo  administrativo de auto de infração mencionado.  Esclareceu que houve a  reconstituição de  sua escrita  fiscal em função  do estorno de créditos de IPI da ordem de vinte milhões de Reais.  Argumentou  que  a  autuação  teria  decorrido  de  uma  interpretação  equivocada  da  legislação,  passando  a  demonstrar  o  processo  de  habilitação  que deu origem à Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n. 985, de 2006,  relativa à aprovação de seu processo produtivo básico e incentivo no âmbito  do IPI.  Apresentou, ainda, as razões alegadas no processo de auto de infração,  que  se  referiram  à  nulidade  da  autuação  por  falha  na  busca  da  verdade  material,  à decadência dos  lançamentos  e estornos de  créditos  relativos  aos  meses de março a agosto de 2007.  Relativamente ao mérito,  alegou que  todos os equipamentos vendidos  estariam  “rigorosamente  enquadrados  na  Portaria  Interministerial  n.  985/2006”.  Contestou  a  conclusão  da  Fiscalização  de  que  “a  regra  contida  na  Portaria n° 685/2007 e a decisão proferida pelo CARF no Acórdão n° 3302­ 01.389 lhe dariam suporte ao presente lançamento.”  Alegou ainda:  Da mesma forma que consta expressamente do processo de habilitação  da  Manifestante  as  definições  para  cada  um  dos  modelos  mencionados,  também  consta  que  todos  eles  PODEM  apresentar  características  alternativas  (Seção C,  páginas  223  a  254  do  processo  de habilitação  ­  fls.  12.111/12.142 do Doe. 03), relativas aos seguintes componentes: Gabinete,  Placa mãe, Processador, Memória, Disco rígido, Disco flexível, Disco ótico,  Placa  de  vídeo,  Placa  de  áudio,  Placa  de  rede,  Fax­modem,  Sistema  Operacional (OS), Software aplicativos.  Descreveu as diferenças  entre os modelos,  por meio de uma  tabela,  e  esclareceu por que os produtos vendidos seriam de características alternativas  aos  constantes  da  Portaria  conjunta  mencionada,  representando  versões  diferentes  de  um  mesmo  modelo  de  produto,  conforme  o  laudo  que  apresentou  no  processo  de  auto  de  infração  e  que  também  anexou  à  manifestação de inconformidade.  Fl. 15955DF CARF MF Processo nº 11080.910285/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.187  S3­C3T1  Fl. 15.956          4 Ademais,  alegou  que  seria  improcedente  o  auto  de  infração  por  suprimir  o  benefício  fiscal  por  eventual  descumprimento  de  obrigação  acessória, “Porque a partir da edição da Portaria Interministerial MCT/MDIC  n°  685,  de  25  de  outubro  de  2007,  que  instituiu  o  sistema  eletrônico  de  inclusão  de  novos  modelos  ao  processo  de  habilitação  para  fruição  dos  benefícios  fiscais  previstos  na Lei  n°  8.248/91  ("Sigplani"),  foi  introduzida  uma nova definição de modelo, específica para habilitação no Sigplani, que  não  existia  até  então  nas  normas  que  regulamentavam  o  assunto.”  Acrescentou o que segue:  Portanto, há que se ter bem claro que a inclusão no Sigplani das novas  versões de modelos habilitados pela Manifestante tiveram apenas o efeito de  propiciar  ao MCTI  e MDIC  o  controle  da  utilização  correta  do  incentivo  pela Manifestante; ou seja, propiciar a verificação de que as novas versões  não se tratavam de novos produtos, os quais, caso fossem, estariam sujeitos  a  novo  processo  de  habilitação.  E  justamente  porque  não  se  tratavam  de  outros  produtos,  não  habilitados  ao  incentivo,  é  que  as  novas  versões  dos  modelos já habilitados foram aprovadas pelo MCTI.  Assim,  por  ter  sido  o  registro  dessas  versões  junto  ao  Sigplani  procedimento  meramente  informativo,  acautelatório,  da  parte  da  Manifestante, o fato de terem sido essas novas versões comercializadas antes  de  publicadas  na  página  eletrônica  da  SEPIN/MCT  e/ou  SDP/MDIC  não  deveria afetar o direito a fruição do benefício.  Assim, a “habilitação para 'novos modelos' de produtos já habilitados”  seria uma obrigação acessória criada pelo art. 1º da Portaria  Interministerial  n. 685, de 2007, que teria caráter meramente declaratório.  Não  haveria,  ainda,  segundo  a  Interessada,  previsão  legal  para  habilitação  específica  de  novos  modelos,  nos  termos  da  análise  que  fez  a  seguir da Lei n. 9.248, de 1991, sua regulamentação e alterações, pois seriam  as seguintes as condições para fruição do benefício:  (i) produzir bens de informática e automação, dentre os  relacionados  pelo  Poder  Executivo,  de  acordo  com  processo  produtivo  básico  definido  pelo Poder Executivo;  (ii)  investir  em  P&D  de  acordo  com  os  termos  do  art.  11  da  Lei  n°  8.248/91;  (iii)  implantar  sistema  de  qualidade  na  forma  definida  pelo  Poder  Executivo;  (iv) implantar programa de participação dos trabalhadores nos lucros  e resultados da empresa nos termos da legislação aplicável vigente (no caso,  Lei n° 10.101/00); e   (v) habilitar projeto perante o Ministério da Ciência e Tecnologia.  Acrescentou que a disposição da Portaria MF n° 685, de 2007, art. 1º, I,  seria  ilegal  que,  por  se  tratar  de  benefício  concedido  por  prazo  certo,  “não  Fl. 15956DF CARF MF Processo nº 11080.910285/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.187  S3­C3T1  Fl. 15.957          5 poderia ser revogado ou modificado sequer por lei, conforme determina o art.  178 do CTN”.    Ao julgar a manifestação de inconformidade, a 8ª Turma da DRJ/RPO proferiu o  Acórdão nº 14­54.179, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  IPI.  RESSARCIMENTO.  REDUÇÃO  DECORRENTE  DE  DÉBITOS  APURADOS  EM  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal, regulamentar ou regimental para o  sobrestamento  de  processo  de  ressarcimento  de  IPI  decorrente  de  procedimento  anterior  que  resultou  em  lavratura de auto de infração.  IPI. RESSARCIMENTO. DÉBITOS LANÇADOS EM AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ABSORÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  CONSEQUÊNCIA.  Tratando­se  de  procedimento  decorrente  de  auto  de  infração  mantido  por  decisão  de  primeira  instância  anterior, cabe a aplicação da referida decisão para dar o  mesmo destino à manifestação de inconformidade.  A  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repisa  as  razões  de  sua  manifestação de inconformidade e combate ponto a ponto a decisão de piso.  É o relatório.  Voto                         Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Conforme  relatado,  foi  constatada  a  falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados com redução da alíquota  do IPI, em razão de uso indevido de benefício fiscal (sobre bens de informática) instituído pela  Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991 e por inobservância de alíquota de IPI, o que resultou na  reconstituição da  escrita  fiscal e consequente  redução do saldo credor  ressarcível  ao  final do  trimestre.  O  auto  de  infração  foi  formalizado  no  processo  administrativo  nº  10830.725456/2012­17.  Fl. 15957DF CARF MF Processo nº 11080.910285/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.187  S3­C3T1  Fl. 15.958          6 É  cristalino  o  fato  de  que  o  presente  processo  é  totalmente  vinculado  ao  processo nº 10830.725456/2012­17, que trata de auto de infração de IPI, como bem apontou a  decisão de piso:    Conforme  esclarecido  pela  Interessada,  o  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  n.  10830.725456/2012­17  disse  respeito  a  lançamento  de  IPI  não  destacado  em  notas  fiscais,  implicando  reconstituição  da  escrita  e  apuração  de  débitos,  que  tiveram  reflexo  na  apuração  dos  saldos  credores  apurados pela Interessada.  No  caso  dos  autos,  conforme demonstrativos  de  e­fls.  15438,  a  reconstituição gerou anulação dos créditos apurados nos meses  de abril a junho de 2008, que, somados, resultam o valor de R$  20.492.303,94.  (...)  Portanto, a redução a zero do valor do ressarcimento decorreu  unicamente  da  inclusão  dos  débitos  apurados  no  auto  de  infração mencionado no  relatório,  que amortizou  totalmente os  créditos e ainda resultou na exigência de IPI nos três meses do  trimestre calendário.  Dessa forma, o presente procedimento decorre do procedimento  relativo ao auto de  infração. Não há, assim, questão de mérito  propriamente dito a ser discutida no presente processo.  (...)  Assim, tendo sido julgada a impugnação de lançamento em  processo  próprio,  descabe  a  apreciação,  em  sede  de  julgamento de manifestação de inconformidade, da matéria  já  julgada  em primeira  instância,  devendo o  resultado  do  acórdão ser aplicado ao caso dos autos.    Por conseguinte, diante da vinculação deste julgamento ao do auto de infração,  há que se aplicar a decisão proferida no processo nº 10830.725456/2012­17, cuja ementa  foi  assim redigida:    DECADÊNCIA. Se após a reconstituição da escrita fiscal no RAIPI, houver  créditos validados pelo Fisco para compensar parte do saldo devedor, então  houve pagamento parcial, apto a atrair a aplicação do art. 150, §4º, do CTN.  Logo, conta­se o prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador do  tributo.   IPI. LEI DE INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL. DISTINÇÃO ENTRE  NOVO MODELO E VERSÃO DO MODELO HABILITADO. Mediante  a  juntada de laudos técnicos, demonstrado que os equipamentos objetos do auto  de infração apresentam as características técnicas dos modelos já habilitados  Fl. 15958DF CARF MF Processo nº 11080.910285/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.187  S3­C3T1  Fl. 15.959          7 no incentivo fiscal e que são, portanto, versões, resultantes da combinação de  características  alternativas  que  podem  pertencer  a  cada  um  dos  modelos,  conforme  já  constara  no  processo  de  habilitação,  então  não  houve  descumprimento  da  Portaria  de  concessão  do  benefício  fiscal.  Legítima  a  saída com as reduções de IPI.  PROVA.  LAUDO  TÉCNICO  ELABORADO  PELO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA.  Nos  termos  do  art.  30  do  Decreto  70.235/72 cabe ao Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Ciência  e Tecnologia,  a elaboração de  laudo visando ao  esclarecimento de questões  de natureza técnica postas ao deslinde dos órgãos julgadores administrativos,  cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas,  devem  ser  acatadas  pelas  instâncias julgadoras.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  DESTAQUE  DE  IPI  COM  COBERTURA DE CRÉDITO. A multa isolada por falta de destaque de IPI  com cobertura de crédito encontra­se prevista na legislação vigente, art. 80,  §8, da Lei 4.502/64.  Recurso voluntário provido.    Diante disso, como todo pedido de ressarcimento depende da existência de um  crédito, o qual deve ser reconhecido na exata medida de sua comprovação, a Recorrente deve  ter seu direito creditório analisado e apurado pela unidade de origem.    Logo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade  de  origem  proceda  ao  encontro  de  contas  estampado  no  PER/DCOMP  25935.20866.180313.1.1.01­5636,  homologando  total  ou  parcialmente,  de  acordo  com  o  resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos.     (Assinado digitalmente)    Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 15959DF CARF MF

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