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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566952 #
Numero do processo: 15374.920767/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE INFORMAÇÃO EM DIPJ. Não é legítimo afastar definitivamente o direito do contribuinte à recuperação de créditos apenas pelo fato de este ter preenchido a DIPJ respectiva de forma incorreta. Por conseguinte, devem ser conhecidos e apreciados pela Autoridade Administrativa todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte em manifestação de inconformidade sobre erros no preenchimento de DIPJ, os quais, se comprovados, conduzirão ao reconhecimento da existência do direito creditório e o conseqüente acolhimento do pedido de compensação. ERRO MATERIAL. Ocorre erro material suscetível de retificação quando há divergência facilmente perceptível entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter escrito, normalmente revelada no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO POSTERIORMENTE À DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. Não se admite a retificação de pedido de compensação formulado pelo contribuinte quando a pretensão respectiva já tenha sido negada pela Administração, mormente quando tal retificação significa, em verdade, apresentação de novo pleito. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento para que seja determinado à Delegacia de Origem seja procedido o exame da procedência do direito creditório do Contribuinte informado na PER/DComp originária.
Numero da decisão: 1102-000.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para superar o erro no preenchimento da DIPJ e determinar à unidade de origem o exame da procedência do direito creditório informado na PER/DCOMP originária.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     2 unidade de origem o exame da procedência do direito creditório  informado na PER/DCOMP  originária.  (assinado digitalmente)  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima,  Plínio  Rodrigues  Lima,  João  Otávio  Opperman  Thomé,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho, Silvana Rescigno Guerra Barreto.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ 1) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  Versa  este  processo  sobre  PER/DCOMP.  A  DERAT/RJO,  através  do  Despacho  Decisório  n°  783770944  (fl.  9),  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  que  relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se que não houve apuração de crédito na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$60.940,50  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15374.920767/2008­41  Acórdão n.º 1102­00.750  S1­C1T2  Fl. 2          3 Valor do crédito na DIPJ: R$0,00  O interessado, cientificado em 02/09/2008 (fls. 7/8), apresentou,  em  26/09/2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  11/17).  Nesta peça, alega, em síntese, que:  ­ embora tenha informado as retenções na fonte na Ficha 43 da  DIPJ,  deixou  de  informar  os  valores  de  estimativa  e  IRRF  na  ficha 12 A, fatos já reparados na DIPJ retificadora;  ­ o saldo  informado no PER/DCOMP é  incorreto (possui  saldo  negativo de R$ IRPJ no total de R$ 167.468,21);  ­ o despacho decisório foi motivado por preenchimento incorreto  da DIPJ e do PER/DCOMP, estando a administração presa ao  Princípio da Verdade Material (cita jurisprudência).  E o relatório.”  O  acórdão  acima  ementado  rejeitou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela Contribuinte, sob o fundamento de que: (i) a DERAT/RJO, ao confrontar as  informações prestadas no PER/DCOMP (tipo de crédito: saldo negativo) com as da DIPJ, não  localizou  o  crédito  pleiteado  (na  DIPJ  constava  saldo  zero);  (ii)  na  manifestação  de  inconformidade, o contribuinte não elide os fatos apontados no Despacho Decisório (reconhece  ter deixado de informar os valores de estimativa e IRRF na ficha 12 A), ao contrário, informa a  retificação  da  declaração;  (iii)  a  DIPJ  deveria  ter  sido  retificada  antes  da  apresentação  do  PER/DCOMP  ou  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Por  sua  vez,  a  retificação  da  Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não  homologou  a  compensação  (art.  57  da  IN  n°  600/2005);  (iv)  o  contribuinte  havia  sido  cientificado  das  inconsistências  apuradas  pela  DERAT  e,  nesta  data,  lhe  foi  dada  a  oportunidade  de  efetuar  a  retificação  na DIPJ  antes  da  emissão  do Despacho Decisório  (foi  intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  n°  621528307,  com  ciência  em  06/09/2006,  fls.  82/83, a retificar a DIPJ ou a apresentar PER/DCOMP retificador); (v) cabe à DRF de origem a  análise do crédito pleiteado e o pronunciamento inicial a respeito do deferimento, ou não, de  pedidos  de  restituição/compensação.  A  ausência  de  informação  na  DIPJ,  declaração  própria  para  este  fim,  fez  com  que  não  houvesse  a  análise,  pela  DERAT/RJO,  de  eventual  saldo  negativo  (posto que não  restou configurado o direito creditório pleiteado  ­  saldo negativo de  IRPJ);  (vi)  o  julgamento  pela  DRJ  decorre  de mera  revisão  do  ato  praticado  pela  DERAT,  sendo a matéria impugnada tão­somente aquela resolvida pela decisão a quo e que foi atingida  pelo recurso; (vii) por conseguinte, sem a apuração, em tempo hábil, de saldo negativo, não há  que se falar em constituição de direito creditório a tal título..  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  razões  de  impugnação,  no  sentido  de  que  teria  direito  à  restituição  dos  valores  pretendidos,  por  intermédio de compensação, em vista da (i) aplicação dos princípios da verdade material e da  moralidade ao caso; e (ii) da efetiva existência de crédito consubstanciado em saldo negativo  de IRPJ de R$ 167.468,21, proveniente de (a) retenção de tributos na fonte; (b) recolhimento  de  estimativas  no mês  de março  do  ano­calendário  de  2001  e  (c)  prejuízo  fiscal  apurado  na  DIPJ 2001, no valor de R$1.014.487,84.   É o relatório.    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     4   Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.  Depreende­se do relatório supra que são três as questões controvertidas nesse  procedimento, quais sejam: (i) a existência (ou não) do erro material alegado pela Recorrente  na  Declaração  de  Compensação  originária,  que  seria  suscetível  de  mera  retificação;  (ii)  a  legitimidade  (ou  não)  da  retificação  da  Declaração  de  Compensação  levada  a  efeito  pela  Recorrente  mesmo  após  o  proferimento  de  decisão  administrativa  que  a  indeferiu;  e  (iii)  a  possibilidade de o contribuinte ver examinadas as razões e documentos que justificam o direito  creditório  informado  em  PER/DComp,  nada  obstante  tais  documentos  e  razões  não  tenham  sido examinado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem por força de erros no  preenchimento de DIPJ.   A resposta às duas primeiras questões é negativa.  Não  há  como  sustentar  (tal  como  o  fez  a  Contribuinte)  que  teria  ocorrido  “erro  material”  (suscetível  de  retificação)  na  Declaração  de  Compensação  originária  apresentada à SRF.   Conforme é de conhecimento geral, o erro material suscetível de retificação  ocorre  quando  o  sujeito  escreve  coisa  distinta  daquela  que  queria  declarar.  É  a  divergência  facilmente perceptível entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter escrito. Trata do simples  erro  de  cálculo  ou  de  escrita,  revelado  no  próprio  contexto  da  declaração  ou  através  das  circunstâncias em que a declaração é feita.   Do exame dos autos, resta inequívoco que, na data da formulação do pedido  de  compensação  originário  (14.02.2005),  a  Contribuinte  pretendia  efetivamente  compensar  débitos de  IRRF  (relativos  ao  ano­calendário de 2004)  com  supostos  créditos  decorrentes de  saldos negativos de IRPJ apurados no ano­calendário de 2000, no valor de R$ 60.940,50. De  fato,  ao  par  da  clareza  meridiana  da  declaração  respectiva,  o  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte  em  15/02/2002  continha  relação  dos  valores  retidos  na  fonte que caracterizariam seu direito creditório.   Não  pode  ser  considerado  erro  material,  (reitere­se:  susceptível  de  retificação),  o  fato  de  a  Recorrente  ter  pleiteado  a  compensação  de  crédito  em  montante  eventualmente inferior ao seu pretenso direito quando a declaração respectiva não traz qualquer  indício a esse respeito. Em verdade, sob a alcunha de “retificação de erro material” pretende a  Recorrente formular novo pedido de compensação (outro crédito) aproveitando­se da data do  pleito originário para afastar eventual alegação de prescrição.   Não bastasse  tal  fato, que por  si  só  seria  suficiente para  rejeitar o pleito da  Contribuinte  nessa  parte,  é  de  se  destacar  que  não  é  legítimo  ao  contribuinte  pretender  a  retificação de Pedido (Declaração) de Compensação quando já proferida decisão administrativa  sobre seu mérito. Trata de restrição de ordem lógica que sequer necessitaria ter sido positivada  pelos  órgãos  da  SRF.  É  preceito  indispensável  à  organização  e  estabilização  das  relações  jurídicas de que cuidam os procedimentos  julgados pela Administração. É  fácil  intuir que os  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15374.920767/2008­41  Acórdão n.º 1102­00.750  S1­C1T2  Fl. 3          5 procedimentos  administrativos  jamais  chegariam  ao  seu  final  caso  fosse  permitido  às  partes  alterar os fundamentos ou o conteúdo do pedido após a análise de seu mérito pelo julgador.   Entendo,  contudo,  que  o  recurso  voluntário  da  Contribuinte  merece  ser  provido na parte em que pretende seja examinado o direito creditório expressamente pleiteado  na PER/DComp.  Não é legítimo afastar definitivamente o direito do contribuinte à recuperação  de  créditos  apenas  pelo  fato  de  este  ter  preenchido  a DIPJ  respectiva  de  forma  incorreta. A  informação contida na DIPJ original (de inexistência de saldo negativo no período) tem caráter  de  presunção  simples,  que  admite  prova  em  contrário  pelo  contribuinte  por  meio  de  documentos  e  de  sua  própria  escrituração  ao  longo  do  processo  administrativo.  No  caso,  particularmente,  há  fortes  indícios  de  que  o  crédito  informado  em  PER/DComp  seja  procedente,  ante  (i)  os  lançamentos  feitos  na  escrituração  fiscal  acostada  aos  autos;  (ii)  o  significativo  prejuízo  fiscal  apurado  ao  final  do  ano­calendário  de  2000  e  (iii)  a  provável  existência  de  tributos  retidos  e  recolhidos  pela  fonte  pagadora,  cuja  constatação  pela  RFB  prescinde  inclusive  de  diligência  específica  em  vista  das  informações  contidas  em  seus  sistemas informatizados.   Por  conseguinte,  entendo  que  devem  ser  conhecidos  e  apreciados  pela  Autoridade Administrativa todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte em manifestação de  inconformidade sobre erros no preenchimento de DIPJ, os quais, se comprovados, conduzirão  ao reconhecimento da existência do direito creditório e o conseqüente acolhimento do pedido  de compensação.  Por  tais  fundamentos,  oriento meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  da  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  que  seja  determinado  à  Delegacia  de  Origem  seja  procedido  o  exame  da  procedência  do  direito  creditório do Contribuinte informado na PER/DComp originária.    (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator                               Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO

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4567370 #
Numero do processo: 15504.015542/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA ESPECIFICADA EM LEI. LAUDOS MÉDICOS DIVERGENTES. LAUDO MÉDICO QUE APRECIOU A DIVERGÊNCIA MÉDICA E PROLATOU DECISÃO. VALORIZAÇÃO DO ÚLTIMO POSICIONAMENTO MÉDICO, POIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. A instância julgadora administrativa pode e deve solucionar o litígio a partir dos laudos médicos juntados aos autos, não ficando adstrita a qualquer dos laudos, pois é cediço que o julgador não se vincula, de forma absoluta, a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar adequadamente sua decisão. Obviamente que havendo laudo pericial, não se convencendo o julgador do acerto dele, deve submeter o caso a nova perícia, pois não parece razoável que o julgador, que não é perito, possa arrostar um laudo de profissional competente. Porém, havendo laudos díspares no processo, à luz das demais provas juntadas ao processo, pode o julgador solucionar diretamente a lide. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA ESPECIFICADA EM LEI. LAUDOS MÉDICOS DIVERGENTES. LAUDO MÉDICO QUE APRECIOU A DIVERGÊNCIA MÉDICA E PROLATOU DECISÃO. VALORIZAÇÃO DO ÚLTIMO POSICIONAMENTO MÉDICO, POIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. A instância julgadora administrativa pode e deve solucionar o litígio a partir dos laudos médicos juntados aos autos, não ficando adstrita a qualquer dos laudos, pois é cediço que o julgador não se vincula, de forma absoluta, a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar adequadamente sua decisão. Obviamente que havendo laudo pericial, não se convencendo o julgador do acerto dele, deve submeter o caso a nova perícia, pois não parece razoável que o julgador, que não é perito, possa arrostar um laudo de profissional competente. Porém, havendo laudos díspares no processo, à luz das demais provas juntadas ao processo, pode o julgador solucionar diretamente a lide. Recurso negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 EDITADO EM: 03/07/2012  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti e Francisco Marconi de Oliveira.    Relatório  Abaixo  se  transcreve  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  bem  sintetiza  as  razões  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  na  DRFB  e  da  manifestação  de  inconformidade dirigida à Turma de Julgamento da DRJ (fls. 77 e 78):  O  contribuinte  precitado  manifesta  inconformidade  com  o  Despacho Decisório  n°  1.502  ­ DRF/BHE,  às  fls.  55  a  56, que  deferiu  em  parte  o  pedido  de  restituição  do  imposto  de  renda  retido na fonte sobre o 13° salário recebido nos anos­calendário  de 2005 a 2007.  A  autoridade  a  quo  justifica  o  deferimento  em  parte  do  pleito  com base no Parecer da Junta Médica do Ministério da Fazenda  n° 095­10, fl. 41, que declara que "o contribuinte é portador de  moléstia especificada em lei desde 01.07.2007" Cientificado em  12/07/2010 (fl. 57), o contribuinte apresenta, em 11/08/2010, fl.  65,  o  recurso  às  fls.  58  a  60,  com  as  seguintes  alegações,  em  síntese:  ­  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  isenção  e  restituição  de  imposto de renda em 14/09/2009,  tendo anexado documentação  comprobatória do seu direito;  ­  em  22/10/2009,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  solicitou à Assembléia Legislativa informações sobre seu direito  à isenção por ser portador de moléstia grave;  ­ A Assembléia, em resposta, informou que reconheceu o direito  à isenção a partir do dia 30/07/2007 até 29/07/2012;  ­  em  maio  de  2010,  recebeu  notificações  de  lançamento,  nas  quais constavam que os proventos percebidos nos exercícios de  2005, 2006 e de 2007 teriam sido recalculados como tributáveis,  tendo como base o Parecer Médico Pericial nº 095­10, emitido  pela  Junta Médica do Núcleo de Perícia da Gerência Regional  de  Administração  do  Ministério  de  Minas  Gerais,  que  reconheceu o direito do contribuinte definitivamente a partir de  julho de 2007;  ­  ficou  surpreso  com  a  postura  da  Delegacia  de  Fiscalização  que, além de não convocar o contribuinte para comprovar suas  alegações,  fez  uma  ponte  com  a  fonte  pagadora,  sem  sequer  analisar outras provas subsidiárias;  ­  independente  de  ver  ferido  seu  direito  de  ampla  defesa,  apresentou  impugnações,  que  estão  aguardando  julgamento,  juntamente  com  exames  utilizados  pelo  Centro  de  Saúde  Tia  Amância para fixar o início da patologia;  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15504.015542/2009­20  Acórdão n.º 2102­02.144  S2­C1T2  Fl. 2          3 Da Preliminar   ­  o  contribuinte  é  aposentado  desde  15/03/1993  e,  segundo  laudo  médico  fornecido  pelo  Centro  de  Saúde  Tia  Amância,  é  portador de moléstia grave desde 2003 e  faz  jus à  isenção por  tempo indeterminado, devido à fase em que se encontra;  Do Mérito   ­  segundo o acórdão emanado pelo Conselho de Contribuintes,  SUS é competente para emissão de  laudo médico oficial e  se a  patologia  é  atestada  por  manifestações  médicas,  inclusive  por  órgão oficial municipal, incabível a tributação dos proventos de  aposentadoria,  falecendo  competência  à  autoridade  tributária  para questionar quanto às formal idades de atestados, pareceres  e diagnósticos médicos;  ­ segundo processo de consulta, não existe nenhuma preferência  à  obrigatoriedade  de  vinculação  entre  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos e a instituição pública emitente do laudo pericial.  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  direito,  o  expurgo  do  processo  do  ofício  S7/2009/GPE/ASS,  a  retificação do Parecer  Médico  Pericial  n°  095­10  no  tocante  à  data  de  início  e  o  processamento  dos  créditos  apurados  nas  declarações  retificadoras.  A 5ª Turma de Julgamento da DRJ­BHE  (MG), por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão n° 02­28.645, de 17 de setembro de 2010.  A decisão rejeitou a pretensão do contribuinte com a seguinte motivação (fls.  78, 79 e 81):  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  protocolizou pedido de  restituição relativo à  retenção  incidente  sobre  o  13°  salário  dos  anos­calendário  2005  a  2007  em  12/09/2009,  tendo  acostado  aos  autos  documentos  de  fls.  05  a  22, entre estes,  laudo médico com carimbo "C.S Tia Amância",  que  consigna  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  grave  desde outubro de 2003 por tempo indeterminado, fl. 05.  A  fiscalização,  por  meio  do  ofício  n°  514/2009  /DRF  /BHE  /SEFIS /EQU1MALHA, solicitou à fonte pagadora dos proventos  de aposentaria do contribuinte, no caso, Assembléia Legislativa  de Minas Gerais, pronunciamento a  respeito de  sua  isenção de  imposto  de  renda  por  ser  portador  de  moléstia  grave.  Esta  se  manifestou, por meio do oficio nºt 87/2009/GPE/ASS, fl. 35, tendo  declarado  que  consta  nos  assentamentos  funcionais  do  contribuinte  laudo  médico  para  fins  de  isenção  de  imposto  de  renda  emitido  pela  Coordenação  de  Saúde  e  Assistência  da  Casa, com validade para o período de 30/07/2007 a 29/07/2012.  Em  face  da  divergência  entre o  laudo médico  de  fl.  05  com as  informações  prestadas  pela  diretoria  de  recursos  humanos  da  Assembléia  Legislativa  de  Minas  Gerais,  foi  solicitado  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 pronunciamento da Junta Médica do Ministério da Fazenda em  Minas Gerais, fl. 36. Esta exarou o Parecer n° 095­10. à fl. 41,  após  avaliação  pericial  em  domicílio  em  09/03/2Q10  e  análise  documental de interesse para o exame médico pericial. no_qual  conclui ser o interessado portador de moléstia grave prevista em  lei, definitivamente, a partir de julho de 2007.   Ressalte­se que a Junta Médica, para emitir o Parecer n° 095­ 10,  analisou  documentação  de  interesse  para  o  exame  medico  pericial e fez avaliação pericial no domicílio do contribuinte.  (...)  Da  análise  dos  documentos  supratranscritos,  infere­se  que  a  Junta  Médica  do  Ministério  da  Fazenda  em  Minas  Gerais,  mediante  o  Parecer  n°  095­10,  e  a  Coordenação  de  Saúde  e  Assistência  da  Assembléia  Legislativa  de  Minas  Gerais,  mediante  laudo  médico,  constataram  que  o  diagnóstico  de  adenocarcinoma acinar invasivo da próstata se deu com o exame  anatomopatológico datado de 26/07/2007,  fl. 75. Anteriormente  a  este,  havia  hipóteses  de  diagnóstico  e  o  reconhecimento  inequívoco da doença, neoplasia maligna, somente ocorreu com  base  no  referido  exame.  Assim,  não  há  como  considerar  para  fins  de  concessão  da  isenção  data  anterior  a  do  exame  anatomopatológico de fl. 75.  Observe­se que o próprio centro médico no qual o contribuinte  realizou  a medição  de  PSA,  no  caso  Instituto Hermes  Pardini,  consignou  nos  documentos  de  fls.  72  a  74,  em  parte  acima  transcritos,  que  o  exame,  de  forma  isolada,  não  permite  o  diagnóstico de neoplasia benigna.  Assim sendo, acata­se o Parecer da Junta Médica, com fulcro no  art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  (grifos do original)  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  07/10/2010  (fl.  82).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 05/11/2010.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  preliminarmente, os profissionais de hospitais vinculado ao SUS têm  competência  para  expedir  laudo  pericial  para  fins  de  isenção  do  imposto de renda, conforme jurisprudência desse CARF, hipótese que  se aplica ao presente processo, com Laudo proveniente de profissional  vinculado  ao  Centro  de  Saúde  Tia  Amância,  pois,  “Segundo  a  Lei  Municipal n.° 8.425 , de 05 de agosto de 2002, o Centro de Saúde Tia  Amância é unidade municipal subordinada à Secretaria Municipal de  Saúde,  por  meio  do  Distrito  Sanitário  Centro­Sul,  sendo  portanto,  incontestavelmente, competente para emissão do laudo medico”;  II.  considerou como início da moléstia o mês de outubro de 2003, a partir  de alterações do PSA, como se vê pelos exames acostados aos autos,  atestado  pelo  Laudo  acima  referido,  sendo  certo  que,  “...  Independente  de  observação  pelo  Instituto  Hermes  Pardini,  aposta  em medição de PSA, informando que somente um único resultado, de  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15504.015542/2009­20  Acórdão n.º 2102­02.144  S2­C1T2  Fl. 3          5 forma  isolada,  não  permite  o  diagnóstico  de  neoplasia maligna,  os  exames sucessivos, realizados com pouco espaçamento, permitiram à  perita  concluir,  pelo  desenrolar  da  doença  e  o  sequenciamento  dos  resultados,  que  o  início  da  patologia  se  deu  em  outubro  de  2003,  conforme  laudo.  Reforça  e  embasa  o  diagnóstico  expedido  pelo  Centro de Saúde Tia Amância ­ PBH, o fato de estar o contribuinte,  ainda,  em  estado  terminal,  motivado  por  metástases  múltiplas  que  atacaram os ossos, a bexiga, e por quatro vezes o crânio, o que pode  ser constatado na documentação apensa ao presente”;  III.  não  há  gradação  entre  os  laudos  médicos  emitidos  pelas  diferentes  esferas da administração, sendo que o laudo do SUS somente poderia  ser  contestado  com  decisão  fundamentada,  que  levassem  a  concluir  pela imprestabilidade dele.  Por  tudo,  o  recorrente  pede  o  reconhecimento  da  moléstia  grave  desde  outubro de 2003, procedendo­se o cancelamento da exigência tributária, autorizando o crédito  das restituições, conforme as declarações de rendimentos retificadoras apresentadas.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  07/10/2010  (fl.  82),  quinta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  05/11/2010, dentro do  trintídio  legal,  este que  teve seu  termo  final em 08/11/2010,  segunda­ feira. Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  Antes de tudo, encontram­se em debate nestes autos apenas as restituições do  IRRF  sobre  o  13º  salário,  conforme  pedido  de  restituição  de  fl.  01,  não  sendo  objeto  de  apreciação  qualquer  controvérsia  sobre  as  restituições  decorrentes  das  declarações  de  ajuste  anual ­ DIRPF retificadoras, até porque o IRRF incidente sobre o 13º salário não é objeto de  ajuste na DIRPF, ou seja, eventual restituição de IRRF incidente sobre o 13º salário somente  pode ser restituído por fora da DIRPF, via processo administrativo, como neste caso, ou mais  recentemente via Pedido Eletrônico de Restituição.  Dessa  forma,  como  já dissera  a decisão  recorrida,  o pedido para que  sejam  processadas  as  declarações  retificadoras  mostra­se  estranho  à  presente  lide,  esta  que  trata  apenas do pedido de restituição do  imposto  retido  incidente  sobre o 13º salário  referente aos  anos­calendário de 2005 a 2007.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 Assim,  todo  o  cerne  da  controvérsia  resume­se  a  definir  a  data  em  que  o  contribuinte passou a ser portador da moléstia especificada em Lei para fazer jus à isenção do  imposto de renda.  Pelo  que  se  vê  pelo  Laudo  emitido  por  profissional  médico  do  Centro  de  Saúde Tia Amância, datado de 30 de abril de 2009, o recorrente seria portador da doença grave  desde  outubro  de  2003  (fl.  112).  De  outra  banda,  a  fonte  responsável  pelo  pagamento  dos  proventos  do  contribuinte,  a Assembléia Legislativa de Minas Gerais,  informou que  o  laudo  médico para  fins de  isenção do  imposto de  renda  fora emitido pela Coordenação de Saúde e  Assistência dessa Casa Parlamentar, com validade para o período de 30/07/2007 a 29/07/2012  (fl. 35).  Para solucionar a contradição acima, a autoridade da DRFB­Belo Horizonte  solicitou  parecer  da  Junta  Médica  do  Ministério  da  Fazenda  em  Minas  Gerais,  que,  após  avaliação  pericial  em  domicílio  (em  09/03/2010)  e  análise  documental,  concluiu  que  o  recorrente preencheria os critérios para enquadramento do benefício pleiteado a partir de julho  de 2007 (fl. 41).  Com o  quadro  acima,  à  luz  da  divergência  original  nas  instâncias médicas,  parece claro que houve um pronunciamento unificador, a partir do Laudo da Junta Médica do  Ministério da Fazenda, definindo a data para gozo do benefício a partir de julho de 2007.  Deve­se  ficar  claro  que  esta  instância  julgadora  administrativa pode  e deve  solucionar  o  litígio  a  partir  dos  laudos  médicos  juntados  aos  autos,  não  ficando  adstrita  a  qualquer dos laudos, pois é cediço que o julgador não se vincula, de forma absoluta, a qualquer  laudo  pericial,  devendo  apenas  fundamentar  adequadamente  sua  decisão.  Obviamente  que  havendo laudo pericial, não se convencendo o julgador do acerto dele, deve submeter o caso a  nova perícia, pois não parece razoável que o julgador, que não é perito, possa arrostar um laudo  de  profissional  competente.  Porém,  havendo  laudos  díspares  no  processo,  à  luz  das  demais  provas juntadas aos autos, pode o julgador solucionar diretamente a lide.  Voltando  a  estes  autos,  parece  claro  que  o  contribuinte  logrou  somente  demonstrar  alterações de  exame PSA a partir  de 2003, o que não é  suficiente por  si  só para  afirmar a existência de um carcinoma (neoplasia maligna), como inclusive anotado nos exames  médicos. Certamente, não por outro motivo, o contribuinte somente teve o reconhecimento da  moléstia grave por parte de sua fonte pagadora a partir de julho de 2007, a partir da biópsia de  sua próstata, quando se identificou um adenocarcinoma acinar invasivo da próstata  Na  linha  acima,  as  demais  provas  dos  autos  indicam  o  acerto  do  Laudo  Pericial da Junta Médica do Ministério da Fazenda, que solucionou a divergência no âmbito da  instância  médica,  indicando  que  o  contribuinte  seria  portador  da  moléstia  grave  a  partir  de  julho de 2007.  Com as considerações, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15504.015542/2009­20  Acórdão n.º 2102­02.144  S2­C1T2  Fl. 4          7                   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10907.000679/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2002 a 10/03/2002 ISENÇÃO. TÁXI. ALIENAÇÃO. PRAZO. EFEITOS. A alienação do veículo destinado a taxista, adquirido com isenção de IPI, antes de três anos contados da data de sua aquisição, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.
Numero da decisão: 3101-001.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 19/03/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000679/2005­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.346  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI ­ ISENÇÃO TÁXI  Recorrente  MARIA CAROLINA MORIM FARIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2002 a 10/03/2002  ISENÇÃO. TÁXI. ALIENAÇÃO. PRAZO. EFEITOS.  A  alienação  do  veículo  destinado  a  taxista,  adquirido  com  isenção  de  IPI,  antes de três anos contados da data de sua aquisição, acarretará o pagamento  pelo  alienante  do  tributo  dispensado,  atualizado  na  forma  da  legislação  tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 19/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da  Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 06 79 /2 00 5- 08 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O processo epigrafado foi inaugurado para recepcionar auto de  infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI  (fls.  18/22)  que  se  prestou  a  constituir  crédito  tributário  devido  em  face  de  constatação  de  infração  à  legislação  tributária, descrita no lançamento nos seguintes termos:  001  ­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL.  DESCUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES  DA  ISENÇÃO  PELO  RECEBEDOR  DO  PRODUTO.  Alienação de veiculo adquirido com isenção para taxistas antes  de três anos da sua aquisição, sem a autorização da unidade da  SRF.  Automóvel  GM/ASTRA  GL  SEDAN  1.8  L,  110  CV,  5  passageiros,  4  portas,  adquirido  em  19/03/2002  e  alienado  em  31/01/2005, conforme Nota Fiscal  e Certificado de Registro de  Veiculo anexados ao processo do auto de infração.  O  crédito  tributário  exigido  foi  composto  dos  seguintes  montantes:  COMPONENTES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO   VALOR (R$)   IMPOSTO   4.503,18  JUROS DE MORA  2.360,11 MULTA PROPORCIONAL  3.377,38 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO   10.240,67  O  sujeito  passivo  foi  pessoalmente  cientificado  do  lançamento  por meio de correspondência enviada pelos Correios com Aviso  de  Recebimento  (AR),  recebida  em  31/03/2005  (fl.  25),  tendo  apresentado  sua  impugnação  em  02/05/2005  (uma  segunda­ feira),  conforme  peça  de  fls.  27/28  (e  anexos),  firmada  por  procurador regularmente estabelecido (fl. 29), por meio da qual  aduziu  que  “alienara  o  veiculo  em  questão,  desonerando­a  de  todos os encargos fiscais que gravavam o referido bem, como faz  prova  a  cópia  do  certificado  em  apenso,  cujo  registro  ocorreu  em  20/03/2005,  ocasião  em  que  a  postulante  promovera  sua  efetiva  tradição  ao  adquirente”,  não  obstante  “a  autorização  para  transferência  do  veículo  tivesse  sido  preenchida  em  31/01/2005”.  Asseverou,  ademais,  que  “no  Brasil,  a  transmissão  de  bens  móveis,  dos  quais  o  veículo  é  uma  de  suas  espécies,  só  se  legitima através da entrega da coisa ao adquirente, ou seja, com  a  tradição”,  conforme  entendimento  pacífico  da  “doutrina  pátria”  (citação).  E  assim  está  disposto  no  art.  1.267  do  novo  Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002).  Concluiu  requerendo  o  cancelamento  do  lançamento,  uma  vez  que  “o  ato  que  consumou  a  alienação  do  veículo  objeto  do  presente  procedimento  fiscal  ao  seu  adquirente”  (tradição),  só  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10907.000679/2005­08  Acórdão n.º 3101­001.346  S3­C1T1  Fl. 3          3 ocorreu quando já transcorrido o prazo de três anos previstos na  lei de regência para a não incidência do imposto na operação.    A  DRJ  em  RIBEIRÃO  PRETO/SP  julgou  a  impugnação  improcedente,  ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/03/2002 a 10/03/2002   ISENÇÃO. TÁXI. ALIENAÇÃO. PRAZO. EFEITOS.  A  alienação  do  veículo  destinado  a  taxista,  adquirido  com  isenção  de  IPI,  antes  de  três  anos  contados  da  data  de  sua  aquisição,  acarretará  o  pagamento  pelo  alienante  do  tributo  dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/03/2002 a 10/03/2002   PRINCÍPIOS  GERAIS  DE  DIREITO  PRIVADO.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos  efeitos tributários.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, no qual reprisa os argumentos esgrimidos na peça vestibular de defesa e ao  final requer a reforma do acórdão a quo, para que seja cancelado o auto de infração.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.          Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Nada  de  novo  veio  aos  autos,  bem  por  isso  não  devo  alongar  na  fundamentação deste voto, que somente deve sufragar o quanto decidido pela órgão judicante  de primeira instância:  Consta dos autos que o sujeito passivo teve deferido seu pedido  de  isenção de  IPI na aquisição de  veículo destinado ao uso na  atividade de  taxista em 01/03/2002  (fls. 04/06). De posse dessa  autorização, adquiriu o veículo GM/ASTRA GL SEDAN 1.8L, em  19/03/2002, como fazem prova os documentos de fls. 13/14.  Naquela  época,  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução Normativa  (IN)  SRF  nº  31,  de  2000,  que  fundamentou  o  deferimento  do  pedido,  cujo  artigo  9º  normatizava  a  questão  ora  litigada,  verbis:  Art. 9o A alienação de veículo adquirido com o benefício de que  trata esta Instrução Normativa, efetuada antes de três anos da sua  aquisição,  dependerá  de  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  somente  a  concederá  se  comprovado  que  a  transferência  será  feita  para  pessoa  que  satisfaça  os  requisitos  estabelecidos neste ato, ou que foram cumpridas as obrigações a  que se refere o inciso II do § 1o.  (...)  § 3o A alienação do veículo adquirido com isenção do IPI, sem  prévia  autorização  da  SRF,  antes  de  transcorridos  três  anos  da  sua  aquisição,  ainda  que  efetuada  a  pessoa  que  satisfaça  os  requisitos necessários à fruição do benefício, implica a perda do  direito à isenção. (...)  E  ao  tempo  da  alienação  do  veículo  de  que  trata  o  caso  sub  analisis,  vigorava  a  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  353,  de  2003,  que  continha  os  mesmos  dispositivos  normativos  recém  transcritos.  Não há dúvidas na espécie de que a alienação do veículo tratado  nos  autos  deu­se  por  ocasião  do  preenchimento,  pelo  sujeito  passivo,  da Autorização  para  Transferência  de Veículo  (recibo  de  venda),  ocorrida  em  31/01/2005.  A  própria  impugnante  anexou ao  recurso  uma  cópia  desse  documento  (fl.  34),  que  já  havia sido acostado aos autos pela autoridade fiscal (fl. 08).   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10907.000679/2005­08  Acórdão n.º 3101­001.346  S3­C1T1  Fl. 4          5 O  fato  de  o Certificado  de Registro  de Veículo  (CRV)  ter  sido  emitido  em  nome  do  novo  adquirente  (fl.  35)  apenas  em  20/03/2005,  ao  contrário  do  alegado  no  recurso,  não  tem  o  condão de transferir a data de alienação do bem, a qual, como  dito,  ocorreu  em  31/01/2005.  A  expedição  do  novo CRV  é  ato  que se processa após a alienação, de responsabilidade do novo  proprietário (o que pode não ocorrer, não obstante a alienação  ter ocorrido), o qual inclusive tem prazo de 30 dias para tomar  as  providências  de  atualização  cadastral  junto  ao  Órgão  de  Trânsito (Detran), ex vi do disposto no art. 123, § 1º, da Lei nº  9.503,  de  2007,  que  instituiu  o  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  verbis:  Art.  123.  Será  obrigatória  a  expedição  de  novo  Certificado  de  Registro de Veículo quando:   I ­ for transferida a propriedade;  (...)  §  1º  No  caso  de  transferência  de  propriedade,  o  prazo  para  o  proprietário  adotar  as  providências  necessárias  à  efetivação  da  expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta  dias,  sendo  que  nos  demais  casos  as  providências  deverão  ser  imediatas.  Demais  disso,  a  alegação  da  impugnante  no  sentido  de  que  a  tradição  (entrega)  do  bem  só  ocorreu  na  oportunidade  da  atualização do registro no Detran, além de ferir o bom senso (já  que  a  praxe  é  a  emissão  do  recibo  de  venda  no  momento  da  entrega do bem), não vem acompanhada de qualquer prova. E,  como  diz  a  hermenêutica  jurídica,  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não provar.    Ante o exposto, voto por DESPROVER o recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.    Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                            Fl. 60DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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4538202 #
Numero do processo: 11516.002267/2010-28
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/07/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32 -A, inciso II , acrescentado pela MP n. 449, de 04.12.2008. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002267/2010­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.103  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  DÍGITRO TECNOLOGIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/07/2010  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.  Apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 32 ­A, inciso II , acrescentado pela MP n. 449, de 04.12.2008.  Recurso Voluntário Negado            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 22 67 /2 01 0- 28 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.002267/2010­28  Acórdão n.º 2803­002.103  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 282DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.002267/2010­28  Acórdão n.º 2803­002.103  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não ter informado em GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência  Social as  remunerações   pagas   aos  segurados empregados por intermédio do salário  indireto  "assistência médica" (Plano de Saúde Unimed ­  Dependentes) no mês de 11/2008 e os valores  pagos a cooperativa de trabalho nos meses de 02 a 06, 08, 09 e 12/2007.  O  r.  acórdão  –  fls  265  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · A decisão recorrida considera que a extensão  do plano de saúde aos  dependentes cabe nos estritos  limites da  'isenção' prevista no art. 28,  §9°, 'q' da Lei 8.212 e que, por se tratar de benefício (utilidade), deve  integrar o salário de contribuição. O raciocínio  merece  reforma.  A  uma, porque parece impossível estabelecer  um  conceito  de  salário   utilidade    ou    indireto  para  efeito  trabalhista  e  outro  para  efeito  tributário, estabelecendo assim tratamento diverso para o mesmo fato  jurídico. A duas, porque o art. 28, §9°,  'q' da Lei 8.212 não  trata de  isenção fiscal a ser interpretada restritivamente.  · A hipótese do §9° do art. 28 da Lei 8.212 não prevê  a  exclusão  do   crédito    tributário    pela    inexigibilidade    da    contribuição.  Absolutamente.   A declaração    da    lei    de    que    "não    integram    o   salário   de contribuição"  repercute sobre a hipótese de incidência do  tributo que deixa de existir e não apenas de ser exigível.  · Pode­se  afirmar  que  a  'isenção'  se  aplica  ao  valor  da  assistência  médica  conveniada,  não  existindo  na  literalidade  Lei  nenhuma  limitação da isenção ao valor do plano do empregado ou dirigente ou  exclusão do valor dos dependentes.  · Requer o provimento do recurso para anular o auto de infração    É o relatório.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.002267/2010­28  Acórdão n.º 2803­002.103  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO PAGAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE DOS DEPENDENTES  DOS EMPREGADOS  Trata­se  a  decidir  se  a  legislação  em  regência  determina  que  a  assistência  médica  oferecida  aos  dependentes  dos  empregados  se  configura  ou  não  como  salário  de  contribuição. Vejamos a legislação que trata o tema:    Lei 8 212/1991   An 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  o  creditados  a  qualquer  titulo,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei n' 9.528, de 10/12/97)  ...   §9º Não  integram o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°9.528,  de  10/12/97)  ...  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Incluído  pela  Lei  n  •  9.528, de 10/12197)  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.002267/2010­28  Acórdão n.º 2803­002.103  S2­TE03  Fl. 6          5   No  caso  presente,  temos  que  o  pagamento  de  planos  de  saúde  dos  dependentes  dos  empregados  não  se  encontra  albergado  na  exceção  legal,  configurando­se  como salário de contribuição.  Os  referidos  pagamentos  a  desdúvida  representam  benefício  financeiro  aos  segurados,  os  quais  não  necessitam  de  efetuar  desembolsos  para  a  cobertura  de  seus  dependentes  e  são  pagos  em  razão  do  vínculo  empregatício  existente,  amoldando­se  no  conceito trazido no art. 28,I da lei 8.212/91.  Dessa  feita,  os  valores  pagos  a  título  de  assistência  médica  oferecida  aos  dependentes  dos  empregados  se  constituem  como  salário  de  contribuição,  de  obrigatória  declaração em GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.  A ausência de declaração dos valores mencionados informa a procedência da autuação.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 285DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4567625 #
Numero do processo: 10730.004459/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. Comprovada através de documentação hábil e idônea trazida aos autos a existência da moléstia grave devidamente prevista em lei, e restando comprovado que os rendimentos cuja omissão foi imputada ao contribuinte eram rendimentos de aposentadoria, é de se reconhecer a isenção pretendida.
Numero da decisão: 2102-002.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 76          1 75  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.004459/2007­76  Recurso nº  879.799   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.040  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF, Moléstia Grave, Isenção  Recorrente  GUILHERME TOFFANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.   Comprovada ­ através de documentação hábil e  idônea trazida aos autos ­ a  existência  da  moléstia  grave  devidamente  prevista  em  lei,  e  restando  comprovado que os  rendimentos  cuja omissão  foi  imputada  ao  contribuinte  eram rendimentos de aposentadoria, é de se reconhecer a isenção pretendida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 16/05/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Nubia  Matos  Moura,   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira.       Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 10/12 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos totais  de R$ 25.996,81 recebidos de pessoas jurídicas no Exercício 2005.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  Solicitação  de  Revisão  do  Lançamento  –  SRL  de  fls.  01,  por  meio  da  qual  informou  ser  portador  de  tetraplegia, razão pela qual deveria ser revisto o lançamento.   A  SRL  foi  indeferida  através  da  decisão  de  fls.  18,  que  assim  foi  fundamentada:  Tendo em vista que o interessado não apresentou laudo pericial  emitido por serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  reconhecendo  a  doença  prevista na lei 7713, de 1988, art. 62, inc. XIV, foi rejeitada a  SRL.  Cientificado o contribuinte de tal decisão, o mesmo apresentou a Impugnação  de fls. 23, por meio da qual afirmou que seriam isentos os proventos das suas aposentadorias  precoces, provenientes de paralisia irreversível e incapacitante. Afirmou ainda que a paralisia  já havia sido reconhecida pelo Hospital das Clinicas do Estado de São Paulo, bem como pela  União (INSS) e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Afirmou ainda que sua condição  de isento já fora reconhecida para os anos anteriores e posteriores ao aqui discutido, e por  isso o lançamento deveria ser revisto.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  membros  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  decidiram pela manutenção do lançamento, ao entendimento de que não restara comprovada a  existência  da  moléstia  grave  alegada  através  de  laudo médico.  Eis  o  trecho  da  decisão  que  esclarece sua motivação:  No caso em análise, cabe destacar que o contribuinte apresentou  o laudo médico pericial do Instituto Nacional do Seguro Social,  a  fl.  47,  em  que  consta  que:  "...NOTA:  Considerando­se  a  Legislação vigente que regulamenta o Sigilo Médico.... a Perícia  Médica da Previdência Social considera­se impedida de divulgar  o  CID  10  e/ou  diagnóstico  do  requerente  em  questão."  Acrescente­se  que  a  declaração,  de  fl.  05,  emitida  pela  Faculdade  de  Medicina  da  Universidade  de  São  Paulo  do  Hospital das Clinicas, a despeito das doenças ali descritas, não  comprovou  ser  o  interessado  portador  de  doença  especificada  em  lei  como  isentiva  do  pagamento  do  imposto  de  renda,  conforme  prescrito  pela  legislação  de  regência  acima  reproduzida.  Não há como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com  o  estabelecido  na  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  a  interpretação  da  legislação  tributaria  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  literal.  No que  tange a outra condição cumulativa, ou seja, a natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.004459/2007­76  Acórdão n.º 2102­02.040  S2­C1T2  Fl. 77          3 aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  verifica­se  ser  o  contribuinte aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social  —INSS  desde  01/09/1978,  conforme  documento  de  fl.  08,  e  da  Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos  termos da  fl. 06.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 72/74, por meio do qual alegou ter sido a decisão recorrida contraditória no  que diz  respeito  à  imprestabilidade do  laudo  trazido  aos  autos,  tendo em vista que o mesmo  esclarece  detalhadamente  qual  a  moléstia  da  qual  padece.  Esclareceu  ainda  que  a  referida  moléstia lhe impede de exercer os atos cotidianos necessários à sobrevivência, e que o julgado  recorrido não passava de um emaranhado de transcrições, merecendo ser revisto.   Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 20.09.2010, como atesta  o AR de fls. 71. O Recurso Voluntário foi interposto em 11.10.2010 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRPF em razão  de  alegada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  por  parte  do  contribuinte Recorrente.  A  decisão  recorrida  deixou  de  acolher  a  Impugnação  ofertada, mantendo  o  lançamento  por  omissão,  ao  argumento  de  que  o  Recorrente  teria  deixado  de  comprovar  o  preenchimento de um dos requisitos da lei para a fruição da isenção sobre os rendimentos tidos  como  omitidos,  pois  não  teria  comprovado  ser  portador  de moléstia  grave,  através  de  laudo  pericial.  No Recurso Voluntário, o Recorrente reitera que os documentos trazidos por  ele  comprovam  sim  a  existência  da  moléstia  grave,  e  que  a  decisão  recorrida  estava  se  baseando  na  nota  de  rodapé  do  laudo  apresentado  para  negar  o  seu  pleito.  Sustenta  que  a  moléstia está plenamente demonstrada e que a decisão recorrida estaria sendo contraditória, já  que  o mesmo  laudo  que  foi  considerado  imprestável  para  atestar  o  seu  bom  direito  também  atestava ser ele portador de paralisia incapacitante.  Assim, em resumo, a matéria aqui  tratada diz respeito ao direito – ou não –  do Recorrente de gozar da isenção prevista no art. 6º da Lei nº 7.713/88, cujo inciso XIV assim  dispõe (cf. redação atual, que ampliou o rol das moléstias):  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)   (destacamos)  Decorre desta norma que todos aqueles que sejam portadores de uma destas  moléstias  e que,  ao mesmo  tempo,  recebam  rendimento de  aposentadoria ou pensão,  terão  o  direito à isenção do Imposto de Renda sobre tais rendimentos.  Voltando  ao  caso  que  ora  se  examina,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  ­  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  à mencionada  isenção  –  os  documentos  de  fls.  47  (laudo  emitido pelo INSS), bem como de fls. 05 (declaração de Hospital das Clínicas em São Paulo,  descrevendo  os  procedimentos médicos  pelos  quais  se  submeteu,  e  atestando  que  o mesmo  saíra do hospital com tetraplegia). Com base nestes documentos, é inquestionável o fato de que  o Recorrente é portador de paralisia incapacitante, patologia que, como visto acima, está entre  aquelas previstas na lei como passíveis de isenção.  Aliás,  ainda  que  os  referidos  documentos  não  atestassem  a  paralisia  incapacitante da qual padece o Recorrente, ela pode ser corroborada pelo fato de que o mesmo  foi aposentado por invalidez, conforme documento de fls. 08.  Por tudo isso, merece reforma o entendimento esposado na decisão recorrida,  no sentido de que o referido documento (laudo de fls. 47) não seria hábil à comprovação de que  o Recorrente fosse portador da moléstia grave alegada.  Comprovada  a  moléstia  grave,  restaria  ainda  analisar  se  o  Recorrente  preenche  o  segundo  requisito  legal  para  que  possa  fruir  da  isenção  pretendida.  Trata­se  da  comprovação  de  que  os  rendimentos  em  questão  são  decorrentes  de  aposentadoria.  Neste  ponto,  porém,  a  própria  decisão  recorrida  já  o  reconheceu,  razão  pela  qual  há  que  ser  reconhecida a isenção aqui pleiteada, nos termos do disposto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713/88.  Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.004459/2007­76  Acórdão n.º 2102­02.040  S2­C1T2  Fl. 78          5                 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13830.000289/2009-82
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se admitir as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-002.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer R$7.000,00 (sete mil reais) de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:26/2/2013 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.000289/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.140  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  NEUSA CAROLINA MACHADO APOSTOLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2007  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  É  de  se  admitir  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer R$7.000,00 (sete mil reais) de dedução  de despesas médicas, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM:26/2/2013  Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre  Ribas  de  Mello,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 02 89 /2 00 9- 82 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo II (SP), que considerou improcedente, a impugnação apresentada, contra o  lançamento  por meio do qual exige­se da recorrente,  IRPF suplementar relativo ao ano­calendário, 2006,  em  virtude  glosa  de  dedução  da  base  tributável  para:  deduções  de  despesas  médicas  (R$  7.000,00).   A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II  (SP), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 17­49.420, de 24 de março de 2011, que se  encontra às fls. 106 a 111, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2006   DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. GLOSA.  Mantidas  as  glosas  de  despesas  médicas,  quando  não  apresentados  documentos  hábeis  à  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços,  bem  como o respectivo desembolso financeiro  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 29/04/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 115).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  18/05/2011,  recurso  voluntário  dirigido a este colegiado, fls. 116/130 no qual o pólo passivo, com vistas a obter a reforma do  julgado, reitera os argumentos apresentados em primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite ,Relatora  O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  A matéria em litígio é a forma de comprovação de despesas médicas no valor  de (R$ 7.000,00).   É  de  se  ressaltar,  que,  para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, torna­se indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de  ter os valores pleiteados glosados. Afinal,  todas  as deduções,  inclusive  as despesas médicas,  por dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal,  por força do disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional  (CTN), art. 97, inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13830.000289/2009­82  Acórdão n.º 2802­002.140  S2­TE02  Fl. 597          3 II ­ das deduções relativas  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...)  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  Entretanto, no que se refere à comprovação do efetivo pagamento, expõe­se  posicionamento sobre o tema.  A  princípio,  considera­se  que  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas.  Entretanto,  também  entende­se  que  os  recibos  médicos,  em  si  mesmos,  não  são  uma  prova  absoluta  para  dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do  imposto de renda, principalmente  quando:  1.   o  contribuinte  fizer  uso  de  recibos  comprovadamente  inidôneos  (Existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 2.   houver a negativa de prestação de  serviço por parte de profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  Assim, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe  o direito­dever de o fisco intimá­lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço,  na esteira do comando legal do §3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  Destarte, a decisão sobre a dedutibilidade ou não da despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Neste  caso  concreto,  cotejando  a  imputação  constante  da  Notificação  de  Lançamento,  a  impugnação,  a  peça  recursal  e  os  documentos  com  trazidos  aos  autos,  especificamente  os  recibos  de  .  21/32,  considera­se  que  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam afastar a idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às  deduções pleiteadas.  Ademais  os  documentos  de  fls.  91/92,  demonstram  que  a  recorrente  é  portadora de Hipotireoidismo, portanto necessita de cuidados médicos.  Na  linha acima, vê­se que  a contribuinte  trouxe  aos  autos os  comprovantes  normalmente  suficientes  para  a  comprovação  das  despesas  médicas  declaradas,  os  recibos  respectivos, preenchendo todos os requisitos do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995:  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$7.000,00 (sete mil reais)  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                             Fl. 146DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10469.904114/2009-23
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.904114/2009­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.156  –  2ª Turma Especial  Data  05 de março de 2013  Assunto  CSLL/PERDCOMP            Recorrente  PAR ENGENHARIA LTDA                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório.  Por economia processual e considerar pertinente,  adoto o Relatório da decisão  recorrida (fls.22/23) que a seguir transcrevo:  A interessada acima qualificada apresentou PER/Dcomp — Pedido de  Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação, fls. 13 a  16,  em  29/04/2005,  relativamente  ao  pretenso  crédito  originário  de  pagamento  indevido ou a maior no código de receita 2372 — CSLL ­  com débitos de sua responsabilidade, conforme fl. 02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  02,  a  Autoridade  Competente  decidiu  por  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação,  fundamentando­se no fato de o DARF informado no PER/Dcomp já ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  da  contribuinte,  não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 04 11 4/ 20 09 -2 3 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904114/2009­23  Resolução nº  1802­000.156  S1­TE02  Fl. 3          2 restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/Dcomp objeto do presente processo.  3.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fl.  02,  em  03/06/2009,  conforme  fl.12,  consta  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em 29/06/2009, consoante fl. 17, na qual alega que:  3.1. "No 3° trimestre de 2003 e demais trimestres de 2004, a empresa  calculou  a  sua CSLL  equivocadamente  com alíquota  de  32% quando  seria com 12% por se tratar de Construção Civil, onde as receitas são  relativas  a  contratos  de  empreitada  que  abrange  tanto  mão­de­obra  quanto o fornecimento de materiais";  3.2.  ao  recalcular  este  imposto,  "verificou  o  engano  e  o  crédito  de  imposto  a  ser  compensado,  sendo  feitas  as  PER/DCOMP  de  número  porém,  não  foram  retificadas  a  tempo  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais — DCTF, como também as DIPJ 2004 e  2005", sendo este o motivo pelo qual a Receita Federal do Brasil não  constatou  a  existência  de  crédito,  não  homologando  a  compensação  declarada;  3.3.  para  corrigir  a  situação  foram  feitas  retificações  nas  DCTF  e  DIPJ para demonstrar o seu direito de compensar o valor.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Recife/PE)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 11­34.905, de 15 de setembro de  2011 (fls.21/27), cientificado ao interessado em 08/11/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.21):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO ­  CSLL   Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003   LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL.  CONSTRUÇÃO CIVIL.  A  partir  de  setembro  de  2003,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na  atividade de prestação de  serviço de  construção por empreitada é de  32% quando houver emprego unicamente de mão­de­obra, ou de 12%  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade,  incorporados à obra.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003   DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado o  erro  de  fato  no  preenchimento  da Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  com  base  em  documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a retificadora para  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904114/2009­23  Resolução nº  1802­000.156  S1­TE02  Fl. 4          3 fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003   PROVAS.  As  provas  devem  ser apresentadas  na  forma  e  no  tempo previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 24/11/2011, no qual transcreve trechos da decisão recorrida para  demonstrar  que  a  negativa  ao  crédito  se  deu  em  virtude  de  a  empresa  não  ter  anexado  os  documentos  comprobatórios  do  direito  ao  crédito,  quais  sejam:  Contrato  de  prestação  de  serviços, mencionando que os materiais aplicados são de responsabilidade da contratada, notas  fiscais de  compra de material  e o  livro de  registro de  entrada de notas  fiscais  e  escrituração  fiscal destes documentos.  Argumenta que, ciente de seu direito creditório está apresentando as cópias dos  contratos de empreitada, notas fiscais de compra de material e o livro de registro de entrada de  notas fiscais do período a que se refere a compensação.  Alega que, com a anexação dos documentos e  livros  fiscais que comprovam o  direito da empresa em compensar recolhimentos feitos indevidamente, está atendendo a todos  os requisitos e suprindo todas as falhas e erros cometidos no desenrolar do processo.  Assim,  requer  seja  julgado  procedente  o  pedido  de  homologação  da  compensação em lide.  É o relatório.    Voto   Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  01219.21104.290405.1.3.04­9772  (fls.13/16),  transmitido  em  29/04/2005,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ:  R$  2.579,02,  código  2089,  relativo  ao  1°  trimestre  de  2005,  com  a  utilização  de  crédito  no  valor  de  R$  2.043,60,  decorrente  de  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904114/2009­23  Resolução nº  1802­000.156  S1­TE02  Fl. 5          4 pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (DARF:  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  30/09/2003; Data de Arrecadação: 31/10/2003, Valor: R$ 3.121,95).   Consta do mencionado PER/DCOMP (fl.14) que o crédito inicial foi informado  em PERDCOMP Inicial: nº 11254.22335.290405.1.3.04­7270 e o “Crédito Original na Data da  Transmissão” para a compensação de que trata os presentes autos é no valor de R$ 2.043,60.  Conforme relatado, por  intermédio do despacho decisório de fl.02, emitido em  25/05/2009  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  A  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  na manifestação  de  inconformidade  é  que no 3º trimestre de 2003 e trimestres de 2004 a reclamante calculou a base de cálculo de sua  CSLL equivocadamente com o percentual de 32% quando o correto seria 12% por se tratar de  Construção Civil,  onde  as  receitas  são  relativas  a  contratos de  empreitada que  abrange  tanto  mão­de­obra quanto o fornecimento de materiais.  A decisão de primeira  instância com fundamento no art. 20 da Lei 9.249/1995  (alterado  pela  Lei  10.684/2003),  o  art.  15  da  mesma  Lei  9.249/2005,  e  o  Ato  Declaratório  Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação ­ ADN Cosit n° 6, de 13 de janeiro  de 1997, assim esclarece sobre a base de cálculo da CSLL (fl.25/26), itens 11 e 12:  [...]  11. Conclui­se, portanto, que até agosto de 2003, as receitas relativas  às  atividades  construção  por  empreitada,  com  ou  sem  utilização  de  materiais, ficam sujeitas ao percentual de 12%, para definição da base  de cálculo da CSLL, e a partir de  setembro de 2003, na atividade de  construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita  bruta para determinação da base de cálculo da CSLL mensal será: a)  12%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade;  ou  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver emprego unicamente de mão­de­obra, ou seja, sem o emprego  de materiais.  12.  No  "Perguntas  e  respostas"  constante  do  endereço  eletrônico  http://www.receita.fazenda.  gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII­ IRPJLucroPresumido2011.pdf, consulta em setembro/2011, verifica­se  o seguinte esclarecimento na pergunta 19, referente ao IRPJ, sendo tal  entendimento  aplicável  no  caso  da  CSLL,  com  a  diferença  que  a  alíquota no caso da contribuição, CSLL, para o caso de contratação de  construção civil por empreitada com a utilização de material fornecido  pela própria empresa empreiteira, é de 12%.  019. Qual a base de cálculo para as empresas que executam obras de  construção civil e optam pelo lucro presumido?  0  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  na  atividade  de  prestação  de  serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904114/2009­23  Resolução nº  1802­000.156  S1­TE02  Fl. 6          5 houver emprego unicamente de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento)  quando se tratar de contratação por empreitada de construção civil, na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra.  Notas:  As  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  de  compra  e  venda,  loteamento,  incorporação e construção de  imóveis não poderão optar  pelo  lucro  presumido  enquanto  não  concluídas  as  operações  imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF n°25,  de 1999, art. 2°;)  Não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumento trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução  da obra. (IN SRF n° 480, de 2004, art. 1°, §9º)  O entendimento acima está consentâneo com as disposições contidas no art. 1º,  §§  7º  e  9º,  c/c  art.  32  da  IN  SRF  480/2004  (com  as  alterações  da  IN  SRF  539/2005)  que  admitem  a  aplicação  do  percentual  de  12%  no  caso  de  contratação  por  empreitada  de  construção civil realizada na modalidade total, em que o empreiteiro forneça todos os materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  e  que  tais  materiais  sejam  incorporados  à  obra,  não  sendo  considerados como materiais  incorporados à obra os  instrumentos de  trabalho utilizados e os  materiais consumidos na execução da obra.  Para  o  indeferimento  do  pleito  da  recorrente,  consta  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido o seguinte:  [...]  13.  No  caso  em  apreço,  a  contribuinte  apenas  anexou  cópia  de  seu  Contrato Social e Aditivo n° 05, fls. 03 a 10, onde consta descrição de  seu  objeto  social,  no  qual  não  há  especificação  de  que  os  serviços  seriam prestados sob a modalidade por empreitada, e nem que haveria  a  utilização  de  material  fornecido  pela  própria  contribuinte,  ou  que  isso ocorresse sempre ou mesmo ocasionalmente.  14.  Esclareça­se,  de  toda  sorte,  que  não  bastaria  a  apresentação  do  contrato social com descrição de seu objeto social nestes termos, pois a  simples menção  no  contrato  social,  por  si  só,  não  seria  suficiente  se  não esta acompanhada de documentação hábil e idônea comprobatória  de  que os  serviços  foram efetivamente  contratados  na modalidade de  empreitada,  de  que  os  materiais  foram  fornecidos  pela  própria  empresa,  essa  na  qualidade  de  empreiteira,  e  sem  que  haja  comprovação  da  efetiva  utilização  de  tais  materiais,  fornecidos  pela  empresa,  conjuntamente  com  a  mão­de­obra.  Observe­se  que  não  consta dos autos qualquer documentação comprobat6ria nesse sentido,  a exemplo de contrato de empreitada, notas fiscais e escrituração que  viessem a espelhar fielmente a utilização de tais materiais.  15.  Assim,  não  restou  comprovado,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  fiscal  (notas  fiscais),  comercial  (contratos  de  empreitada)  e  contábil (escrituração), erro de fato no preenchimento das declarações  originais  da  contribuinte  que  justificasse  a  apresentação  de  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904114/2009­23  Resolução nº  1802­000.156  S1­TE02  Fl. 7          6 declarações retificadoras,  inclusive não espontâneas relativamente ao  período de apuração do suposto crédito a ser compensado, no  intuito  de  alterar  a  apuração  da  CSLL  devida  para  aquele  período,  procurando, com isso, justificar o pretenso crédito.  [...]  Contraditando  os  fundamentos  da  decisão  acima  e  no  intuito  de  comprovar  o  crédito  alegado,  a  Recorrente  juntou  ao  seu  recurso  voluntário  cópia  de  contratos  de  empreitada, notas fiscais de compra de material e o livro de registro de entrada de notas fiscais  do período a que se refere a compensação.  Das  notas  fiscais  (000123/125,  000127,  000129,  000132),  emitidas  pela  Recorrente,  consta  um  percentual  do  valor  da  fatura  referente  ao  material  aplicado.  E,  dos  contratos de empreitada consta cláusula que obriga a contratada a “ prover e administrar, sob as  suas expensas, todos os materiais, equipamentos e mão­de­obra necessários à fiel execução do  contrato...” o que aparentemente denota a prestação de serviços na área de construção civil com  emprego de materiais fornecidos pela própria contribuinte.  O livro Registro de Entradas indica para o terceiro trimestre de 2003 a aquisição  de  materiais  e  as  notas  fiscais  relativas  às  compras  feitas  pela  Recorrente  neste  período  demonstram  a  aquisição  de  vários materiais  normalmente  aplicados  em  obras  de  construção  civil.  Como  dito  acima,  a  Recorrente  apresentou  cópia  de  notas  fiscais  por  ela  emitidas  no  período  de  apuração  do  terceiro  trimestre  de  2003,  porém  são  notas  fiscais  intercaladas. Portanto, não se sabe qual a receita bruta total do mencionado trimestre declarada  na DIPJ/2004 com a comprovação de que a Recorrente forneceu aos seus clientes os materiais  necessários  aos  serviços  de  construção  civil  por  ela  prestados,  e que,  portanto,  o  coeficiente  para a presunção da base de cálculo da CSLL deveria ser de 12%.  Desse  modo,  faz­se  mister  que  sejam  encaminhados  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Natal/RN  para  que  seja  verificado  e  especificado,  à  luz  da  documentação  fiscal  (notas  fiscais  emitidas),  comercial  (contratos  de  empreitada),  contábil  (escrituração) e DIPJ/2004, que não fora juntada aos autos, qual o valor total da receita bruta  obtida pela interessada com fornecimento de materiais necessários aos serviços de construção  civil por ela prestados, e qual o montante da receita declarada e CSLL devida.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência à Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de 30  (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, deve os autos retornarem ao  CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10384.720157/2007-26
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.029
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência para que o órgão oficial competente informe a estimativa do VTN do imóvel à época do fato gerador, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 81          1 80  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720157/2007­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.029  –  2ª Turma Especial  Data  9 de fevereiro de 2012  Assunto  ITR  Recorrente  CERÂMICA MAFRENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado,  por unanimidade de votos converter o  julgamento em diligência para que o órgão oficial competente informe a estimativa do VTN do  imóvel à época do fato gerador, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 04/09/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Versam os  presentes  autos  sobre Auto  de  Infração  relativo  pelo  qual  se  exige  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, do exercício de 2004, acrescido de multa  de  oficio  (75,0%)  e  juros  legais,  tendo  como  objeto  o  imóvel  rural  denominado  "Saco",  cadastrado  na RFB,  sob  o  n°  5.190.470­5,  com  área  declarada  de  1.616,4  ha,  localizado  no  Município de Teresina/PI.  A ação fiscal iniciou­se com a intimação, exigindo­se a apresentação de Laudo  de avaliação do imóvel, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10384.720157/2007­26  Error! Reference source not found. n.º 2802­000.029  S2­TE02  Fl. 82          2 e grau de precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrado no CREA,  contendo todos os elementos de pesquisa identificados.   Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova, foi alterado o VTN  declarado de R$ 23.000,00 para R$ 1.190.316,96 ou R$ 736,40/ha,  com base no SIPT/RFB,  com conseqüente aumento do VTN tributável, e disto resultando o imposto suplementar de R$  80.261,21, conforme demonstrativo às fls. 03.  Apresentada  Impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese:  a)  não  concorda  com o valor arbitrado pelo Auditor­Fiscal e informa que o imóvel está localizado em local de  difícil acesso, uma vez que não há rodovias, sendo a estrada carroçável em péssima condição,  em local desprovido de energia elétrica, telefone e água encanada; b) a metodologia utilizada  pela Receita Federal na avaliação mostra­se por demais simplificada e objetiva, pois não levou  em conta  inúmeros fatores  inseridos na região  imprescindíveis para apuração do VTN como:  localização,  área,  terreno,  declinação,  vegetação,  etc.  Ao  contrário,  arbitrou  objetivamente  importância elevada baseado em valor  superior ao  levantamento de preços ofertados naquela  região ou em terrenos  lindeiros; c) o valor apurado não condiz com a verdadeira situação do  bem, mostrando­se nitidamente desproporcional  à  realidade  fática.  Indica a  real  avaliação do  imóvel  baseado  no  art.  8%  §  2%  da  Lei  9.393/96,  que  determina  que  o  valor  da  terra  nua  refletirá  o  preço  de  mercado  de  terras;  d)  a  presente  petição  está  instruída  com  um  demonstrativo  de  cálculo,  avaliação  efetuada  por  profissional  devidamente  habilitado  para  exercício deste oficio. Requer diligencias que se  fizerem necessárias para nova  avaliação do  imóvel  rural,  e;  e)  requer  que  seja  retificado  o  débito  fiscal  reclamado  para  constar  valor  a  menor, razoável e proporcional com o de mercado e protesta pela prova do alegado e por todos  os meios em direito admitidos.  A  decisão  de  1ª  instância  manteve  o  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  de  acordo com as seguintes razões: a) o laudo apresentado não atende as normas ABNT por não  demonstrar, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador  do ITR/2004; b) o laudo apresentado deveria demonstrar, de maneira inequívoca, que o imóvel  avaliado,  quando  comparado  com  outros  imóveis  da  mesma  região  geo­econômica,  possui  características  particulares  desfavoráveis,  inclusive,  se  for  o  caso,  questões  fundiárias,  que  pudessem justificar o valor apurado pelo autor do trabalho, muito aquém dos valores apontados  no SIPT, e; c) desnecessidade de realização de perícia.  Em  Voluntário,  a  Recorrente  sustenta  a:  i)  prestabilidade  do  Laudo  e  a  superavaliação  do  imóvel  se  tomado  o  SIPT  como  parâmetro  para  verificação  do  VTN,  superiores  inclusive  aos  dados  fornecidos pelo  INCRA;  ii) violação  ao  direito  à  informação,  pela  impossibilidade  de  acesso  ao  dados  do  SIPT  pelos  contribuintes,  e;  iii)  necessidade  de  perícia para demonstrar a completa desconformidade dos valores do SIPT com os valores de  mercado.  Era o de essencial a ser relatado.  A  jurisprudência deste E. Sodalício permite,  caso o contribuinte não apresente  Laudo de Avaliação, o arbitramento do VTN, com base no SIPT, cujos dados  são de acesso  restrito aos funcionários da RFB.  No caso dos autos, o Recorrente, por ocasião da Impugnação, apresentou Laudo  de Avaliação contestado pela decisão de 1ª  instância,  sob o  fundamento de não atendimento  pleno dos requisitos exigidos pelas Normas ABNT 14.653, mormente por chegar a valor muito  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10384.720157/2007­26  Error! Reference source not found. n.º 2802­000.029  S2­TE02  Fl. 83          3 inferior ao previsto no SIPT e por não se utilizar de fontes de pesquisa contemporâneas ao fato  gerador (2004).  Entretanto,  é  de  se  observar  que  o  Recorrente,  em  Impugnação,  requer  diligência/perícia, indeferida pela decisão de 1ª instância, sob o argumento de que o Laudo de  Avaliação apresentado foi suficientemente apreciado pelos integrante da Turma, não havendo  matéria  controversa  ou  de  complexidade  que  justifique  a  produção  de  prova  pericial  ou  realização de diligência.  No  caso  em  julgamento,  ao menos  no  aspecto  formal,  o  Laudo  de Avaliação  seguiu  as Normas ABNT,  cabendo  ao  órgão  de  julgamento,  se  inclinado  a  desconsiderar  as  conclusões do perito, apresentar outro Laudo ou colher provas adicionais em procedimento de  fiscalização.  Daí  a  necessidade,  antes  de  arbitrar  o  VTN,  de  deferir  a  diligência/perícia  requerida,  de  sorte  a  permitir  a  contradita  do  Laudo  apresentado  e  colher  informações  adicionais a respeito do fato gerador.  Ademais, se a legislação determina a apuração e o pagamento do ITR por conta  do próprio contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária  (art.  10  da  lei  n.  9.393),  não  há  se  exigir  a  elaboração  prévia  de  Laudo,  de  sorte  a  tornar  impossível que o perito colha informações precisas a respeito de exercícios passados, que aliás,  provavelmente indicariam valores ainda inferiores àqueles apresentados.  É de se considerar que o arbitramento de base de cálculo em matéria tributária é  medida  extrema.  Somente  se  justifica  na  total  ausência  de  informações  a  respeito  do  fato  gerador pelo sujeito passivo ou no caso de imprestabilidade de seus documentos. Não é o que  se  verifica  no  caso  presente,  face  à  apresentação  de  Laudo  assinado  por  profissional  credenciado e, ao menos formalmente, em respeito às Normas ABNT exigidas.   Aliás, o artigo 14 da lei n. 9.393/96, determina que nos casos de subavaliação ou  prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal  procederá  o  arbitramento  do  imposto  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes de sistema a ser por ela instituído (SIPT), e os dados de área total, área tributável e  grau de utilização do imóvel, A SER APURADO EM PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO! Mais uma  razão  para  admitir  diligência  ou  perícia  com  a  finalidade  de  obter  informações  passíveis  de  afirmar ou infirmar as informações contidas no Laudo apresentado.  Em sentido semelhante, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­  2a. Seção 2a. Turma da 1a. Câmara, Processo n° 10670.720131/2007­52, Sessão de 12 de maio  de 2010 :  ITR. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO  QUE  ANALISA  PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  AS  NORMAS  DA  ABNT,  É  MEIO  HÁBIL  PARA  CONTRADITAR  OS  VALORES  DO  SIPT.     Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra  nua VTN, pode a autoridade fiscal se valer do valor constante do SIPT,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10384.720157/2007­26  Error! Reference source not found. n.º 2802­000.029  S2­TE02  Fl. 84          4 como meio hábil para arbitrar o VTN que servirá para apurar o ITR  devido.   Entretanto,  apresentado  laudo  técnico,  assinado  por  profissional  competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica ­  ART, esse é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do  SIPT  .  Para  desconsiderar  o  laudo  apresentado,  a  autoridade  fiscal  tem  que  apontar  alguma  nulidade  formal,  contraditá­lo  com  outro  laudo ou mesmo demonstrar a inviabilidade dos parâmetros utilizados  (erros ou equívocos nos VTNs dos imóveis que serviram de paradigmas  para  a  avaliação,  quantidade  de  paradigmas,  alienações  de  imóveis  próximos  que  confrontem  os  preços  utilizados  etc.).     Nestes termos proponho a realização de diligência/perícia a fim de que o órgão  oficial competente informe a estimativa do VTN do imóvel à época do fato gerador de sorte a  permitir a contradita do Laudo de Avaliação unilateral apresentado.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4555074 #
Numero do processo: 10830.001245/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995 RECURSO ESPECIAL. PIS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada. Otacílio Dantas Cartaxo- Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  243  a  250)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira Câmara  do  Segundo Conselho  de  Contribuintes (fls. 239 a 241) que deu provimento parcial ao recurso voluntário, I) por maioria  de votos, para considerar decaídos os períodos anteriores a março de 1993, face à decadência  do art. 150, § 4°, do CTN, vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica  Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência  pela tese dos dez anos (art. 55 da Lei n° 8.212/91); e II) por unanimidade de votos, para acolher  a semestralidade, para os períodos não decaídos.  A ementa do julgado ora recorrido é a seguinte:  PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na  modalidade  de  lançamento  de  oficio,  o  direito  A  Fazenda  Nacional de constituir os créditos relativos para a contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento  já  poderia  ter  sido  efetivado.  Os  lançamentos  feitos  após  esse  prazo de cinco anos são nulos.  LC  N°  7/70.  Ao  analisar  o  disposto  no  artigo  6°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  7/70,  há  de  se  concluir  que  "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento  do  sexto  mês  anterior),  inerente  ao  fato  gerador  (de  natureza  eminentemente  temporal,  que  ocorre  mensalmente),  relativo  à  realização  de  negócios  jurídicos  (venda  de  mercadorias  e  prestação de serviços).  Recurso provido em parte.  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  apontando, em síntese, violação ao disposto no § 4º do artigo 150 do CTN e no artigo 45 da Lei  n° 8.212/91.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 252 a 254.  Importante destacar,  a propósito, que cientificado do v. acórdão  recorrido e  cobrado a pagar ou apresentar recurso especial da parte que lhe foi desfavorável, o contribuinte  informou a inclusão desta parcela no Parcelamento Excepcional (PAEX), conforme informado  às  fls.  346.  Restou  pendente,  assim,  o  julgamento  do  presente  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.      Fl. 392DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10830.001245/98­86  Acórdão n.º 9303­001.536  CSRF­T3  Fl. 348          3 Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial da Fazenda Nacional merece ser conhecido.  No tocante ao mérito, todavia, melhor sorte não assiste à Recorrente.  Com  efeito,  a  matéria  ora  controvertida  diz  respeito,  apenas,  ao  prazo  decadencial  ser de 5  (cinco) ou 10  (dez)  anos para a Fazenda Nacional  apurar  e  constituir  o  crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já dirimiu definitivamente a  controvérsia, inclusive através da edição da Súmula Vinculante nº 08, cujo teor é o seguinte:   SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 393DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 10980.011138/2003-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2003 Ementa: “BAIXAS” DE ESTOQUE. TRIBUTAÇÃO. Ausentes justificativas fundamentadas do contribuinte em virtude intimação regular formalizada pela autoridade fiscal, revela-se procedente a tributação que toma por base informações prestada pelo fiscalizado ao Fisco estadual. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (SÚMULA CARF nº 2). JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4). LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO PROLATADA EM ÂMBITO INCIDENTAL. AFASTAMENTO POR ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES. A partir da publicação da Medida Provisória nº 449, em 04 de dezembro de 2008, os órgãos de julgamento estão autorizados, no âmbito do processo administrativo fiscal, a afastar aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 1301-001.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir de tributação os valores correspondentes a OUTRAS RECEITAS (letra “a” da descrição dos fatos de fls. 112 destes autos, fatos geradores de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000), nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 246          1 245  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011138/2003­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.131  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  PIS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  PAPÉIS CARTUM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2003  Ementa:  “BAIXAS” DE ESTOQUE. TRIBUTAÇÃO.  Ausentes  justificativas  fundamentadas do  contribuinte em virtude  intimação  regular  formalizada pela autoridade  fiscal,  revela­se procedente a  tributação  que toma por base informações prestada pelo fiscalizado ao Fisco estadual.  INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (SÚMULA CARF  nº 2).  JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).  LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO PROLATADA EM  ÂMBITO  INCIDENTAL.  AFASTAMENTO  POR  ÓRGÃO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES.  A partir da publicação da Medida Provisória nº 449, em 04 de dezembro de  2008,  os  órgãos  de  julgamento  estão  autorizados,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  afastar  aplicação  de  lei  que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 11 38 /2 00 3- 52 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 247          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  de  tributação  os  valores  correspondentes  a  OUTRAS RECEITAS (letra “a” da descrição dos fatos de fls. 112 destes autos, fatos geradores  de  fevereiro  de  1999  a  dezembro  de  2000),  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima   Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 248          3 Relatório  PAPÉIS  CARTUM  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Curitiba, Paraná, que manteve, na íntegra, o lançamento tributário efetivado, interpõe recurso a  este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exigência de PIS, relativa aos períodos de 01/02/1999 a  31/12/2000 e de 01/04/2002 a 31/10/2002, formalizada a partir da constatação de divergências  entre os valores declarados e os escriturados (“Outras Receitas”) e,  também, entre os valores  declarados à Receita Federal (DIPJ/2003) e os escriturados e declarados à Secretaria estadual  (apurados por meio de Guias de Informação e Apuração do ICMS – GIA/ICMS).  No  referido  lançamento,  a  autoridade  fiscal  aplicou  multa  qualificada  de  150%, motivo pelo qual elaborou a competente Representação Fiscal para fins Penais.  Transcrevo a seguir relato feito em primeira instância acerca dos argumentos  trazidos pela contribuinte em sede de impugnação.  [...]  4.  Tempestivamente,  em  17/12/2003,  a  interessada,  por  intermédio  de  representante  constituído  (procuração  à  fl.  144),  interpôs  a  impugnação  de  fls.  119/142, acompanhada dos documentos de fls. 143/170, a seguir sintetizada.  5. Na descrição dos  fatos, aduz,  inicialmente,  que os valores  constantes das  GIA/ICMS apontadas no auto de infração são decorrentes de retificações efetuadas,  por sugestão da fiscalização estadual, após o encerramento de suas atividades, com o  objetivo  de  proceder  à  baixa  de  valores  constante do  estoque,  não  tendo havido  a  venda de produtos.  6. Acerca do direito, diz que tinha por objeto o comércio de papel e papelão,  tendo  finalizado  suas  atividades,  passando  a  não  ter  movimentação  alguma.  Sustenta,  nesse  contexto,  que  o  lançamento  está  acostado  exclusivamente  na  informação das GIAs,  sem que reste provada a existência das operações. Destarte,  não  concorda  com  a  autuação,  por  não  ter  ocorrido  hipótese  de  incidência,  mas  apenas a sua presunção pelo fisco.  7. Quanto à questão, argumenta que o Conselho de Contribuinte tem proferido  inúmeras  decisões,  as  quais  exemplifica,  com  o  entendimento  de  que,  embora  as  diferenças  obtidas  a  partir  de  declarações  prestadas  ao  fisco  estadual  constituam  indicio  de  omissão  de  receitas,  não  justificam  a  simples  presunção,  cabendo  à  fiscalização esgotar o campo probatório.  8. Contesta, na seqüência, a ampliação da base de cálculo da contribuição pela  Lei n° 9.718, de 1998,  fundamentando­se  em  jurisprudência do Tribunal Regional  Federal da 3ª Região, de que tal incide em inconstitucionalidade.  9.  A  seguir,  questiona  a  multa  de  oficio,  aplicada  no  percentual  de  150%,  alegando  ser  exorbitante  e  de  caráter  confiscatório,  atentando  contra  o  direito  de  propriedade garantido no art. 5°, XXII, da Constituição Federal de 1988. Quanto a  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 249          4 esse  tema,  cita  trechos  das  obras  de  diversos  doutrinadores  e  diz  que  os  agentes  públicos  devem  observar  o  que  dispõe  o  art.  150,  IV,  da Constituição  Federal  de  1988. Contrapõe­se, também, à multa, discorrendo sobre a função social da empresa  e  sobre  a  necessidade  de  sua  preservação.  Transcreve  outras  manifestações  de  doutrinadores  e  jurisprudência  judicial,  dizendo,  por  fim,  que  "(...)  é  copiosa  a  jurisprudência dos Tribunais Brasileiros, inclusive a do Supremo Tribunal Federal,  reconhecendo ao Juiz poder de reduzir a multa estridentemente iníqua (...) " e que o  que se verifica, pois, é que a lei brasileira, a pretexto de punir, abusa do poder de  impor penalidades,  eivando de  inconstitucionalidade por  violar o disposto no art.  5º,  XXII  combinado  com  o  art.  150,  IV  da  Constituição  Federal,  tomado  por  analogia.  Assim,  resta  evidente  a  configuração  do  confisco  e  o  desrespeito  a  capacidade contributiva da Impugnante."  10. Na  seqüência,  argumenta  que  os  juros  exigidos no  auto  de  infração  são  ilegais, posto que cumulativos; menciona comentário de Theônio Negrão (sic) que  diz:  "a  capitalização  de  juros  é  proibida  (Dec.  22.626,  art.  4),  exceto  nos  saldos  líquidos em conta corrente (Ibidem) e na hipótese do artigo 1544 do C.C.". Diz que  o  valor  cobrado  de  juros,  atingindo  um  percentual  superior  a  25%,  claramente  o  torna abusivo, em detrimento de seu patrimônio, e que o art. 1.062 do Código Civil  especifica os juros  legais, como de 6% ao ano, não cumulativos; diz, ainda, que o  judiciário já decidiu que a aplicação de juros será de forma simples, no percentual de  12%  ao  ano,  sendo  que  qualquer  índice  que  ultrapasse  esse  percentual,  será  considerado  abusivo  e  ilegal;  conclui,  afirmando  que  com  a  cobrança  de  juros  compostos a SRF está violando os princípios tributários insertos na Constituição, e  nas leis civil, tributária e comercial.  11.  Por  fim,  requer  que  se  considere  improcedente  o  lançamento,  com  o  cancelamento do auto de infração.  A  já  citada  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 5.288,  de 14 de janeiro de 2004, pela procedência do lançamento.  O referido julgado restou assim ementado:  SAÍDAS  DE  MERCADORIAS  EM  ESTOQUE.  APURAÇÃO  DE  RECEITAS. BASES CONSISTENTES.  As receitas relativas às saídas de mercadorias em estoque, apuradas a partir de  bases consistentes de informações, não pode ser desacreditada pela simples alegação  de que as operações seriam de baixa de estoque e nem pela tentativa de invalidar a  utilização de dados prestados pela contribuinte ao fisco estadual.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  LEIS.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes,  às  quais  não  se  pode,  em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou  ilegalidade.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE  Presentes os pressupostos de exigência, cobram­se juros de mora e multa de  oficio pelos percentuais legalmente determinados.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 250          5 Irresignada,  a contribuinte apresentou o  recurso de  folhas 99/103, por meio  do qual renovou a argumentação expendida na peça impugnatória.  Diante  da  natureza  do  tributo  lançado,  o  presente  processo  foi  distribuído  para a Quarta Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, que, em sessão realizada  02 de dezembro de 2008, por meio do acórdão nº 204­03.622, declinou da competência para  julgar o recurso voluntário.  O voto condutor da decisão acima referenciada assinala:  A competência para julgamento deste recurso não é deste Segundo Conselho  de Contribuintes.  Com efeito, verifico que a apuração dos fatos que resultou na lavratura deste  auto  de  infração  tendente  à  exigência  do  PIS  serviu  também  para  determinar  a  formalização, em face da recorrente, de outros dois autos de infração, estes tendentes  à exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e da Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL.  Tanto  o  auto  de  infração  de  IRPJ,  lavrado  nos  autos  do  Processo  n°  10980.011137/2003­16, quanto o auto de CSLL,  lavrado nos autos do Processo n°  10980.011139/2003­05, foram formalizados no dia 10 de novembro de 2003, mesma  data em que lavrado o auto de Cofins de que ora se trata.  O cotejo da descrição dos fatos constante dos autos de infração antes referidos  com a descrição dos fatos constante deste auto de PIS bem demonstra se  tratar da  mesma hipótese.  [...]  Verifica­se, portanto, que a exigência do PIS formalizada nos presentes autos  decorre de fatos cuja apuração serviu, ao menos em parte, também para determinar a  prática, pela ora recorrente, de infração à legislação do Imposto sobre a Renda ­ IR.  Assim, nos termos do art. 20,  inciso I, alínea "d", do Regimento Interno dos  Conselhos  de  Contribuintes,  combinado  com  o  art.  21,  inciso  I,  alínea  "c",  do  mesmo Regimento, a competência para o julgamento deste recurso voluntário é do  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  [...]  É o Relatório.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 251          6     Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Destaco,  de  início,  que  acolho  com  ressalvas  o  pronunciamento  da  Quarta  Câmara do  então Segundo Conselho de Contribuintes  acerca da competência para apreciar a  presente lide, vez que, apesar de a autuação de que trata o presente processo derivar do mesmo  procedimento de fiscalização (Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.1.01.00­2003­00117­7 –  fls.  01  –  relativo  a  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  as  infrações  imputadas  à  contribuinte  decorreram  de  procedimentos  de  verificações  obrigatórias,  também  autorizados  pelo referido Mandado de Procedimento Fiscal.  Observo, inclusive, que o lançamento tributário relativo ao Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  (processo  administrativo  nº  10980.011137/2003­16)  alcançou,  apenas,  fatos  geradores ocorridos em junho, setembro e dezembro de 2002, enquanto o relativo ao presente  feito  recaiu  sobre  fatos  ocorridos no período de  fevereiro de 1999 a dezembro de 2000 e de  abril a outubro de 2002.  Verifico,  ainda,  que  as  divergências  apuradas  no  procedimento  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica decorreram  exclusivamente do batimento  entre os  valores  declarados na DIPJ/2003 e os valores escriturados e declarados à Secretaria Estadual, enquanto  as tratadas nos presentes autos estão relacionadas, também, a “outras receitas” que não foram  computadas na base de cálculo da contribuição (período de fevereiro de 1999 a dezembro de  2000).  Não obstante, diante do disposto no inciso IV do art. 2º do Regimento Interno  em vigor  (ANEXO  II),  abaixo  transcrito,  penso que  esta Primeira Seção  detém  competência  para  a  apreciação  da  controvérsia,  eis  que,  ao  menos  em  parte,  a  exigência  formalizada  no  presente processo está lastreada “em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ”.  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação  de:  [...]  IV  ­ demais  tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; {2}  Ausente prova de ciência da decisão exarada em primeira instância, tenho por  tempestivo o recurso voluntário impetrado, portanto dele conheço.  As razões recursais podem assim ser sintetizadas:  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 252          7 i) o lançamento tributário tomou por base saldos de estoques apresentados na  escrita  fiscal  que  foram  posteriormente  ajustados  sem  que  houvesse  saída  efetiva  de  mercadorias;  ii)  o  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inovou  o  conceito  de  faturamento,  incluindo demais receitas auferidas, independentemente de sua origem ou classificação fiscal, o  que seria inconstitucional;  iii) o  lançamento  tributário viola os princípios da capacidade  contributiva e  da vedação ao confisco;  iv)  é  possível  a  apreciação  da  constitucionalidade  da  lei  em  seara  administrativa;  v) a multa aplicada tem natureza confiscatória; e  vi) o uso da SELIC na cobrança dos juros é ilegal.  No  que  diz  respeito  aos  saldos  de  estoque;  às  alegações  de  inconstitucionalidades,  inclusive  no  que  tange  à  possibilidade  de  apreciação  de  tais  questionamentos  em  âmbito  administrativo;  à  natureza  da  multa  aplicada;  e  à  utilização  da  TAXA  SELIC,  esclareço  que  tais  questões  foram  apreciadas  pela  Quinta  Câmara  do  então  Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão realizada em 21 de junho de 2006.  Com efeito, no acórdão nº 105­15.794, em que, por unanimidade de votos, foi  negado provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10980.011137/2003­16 (IRPJ), restou consignado, in verbis:  [...]  Das saídas das mercadorias e da omissão de receitas  Alega a  recorrente que o  conteúdo das GIA/ICMS não  indicaria a venda de  mercadorias,  mas  a  baixa  de  estoque,  declarada  daquela  forma  por  "sugestão  do  fiscal estadual". E que tais GIA/ICMS, por si só, não se prestam à comprovação da  ocorrência do fato gerador do imposto, mas mero indício.  Afirma ainda, que o lançamento está baseado apenas em presunções, fundado  em prova emprestada do fisco estadual.  Não merecem prosperar as alegações da recorrente, senão vejamos:  A  apuração  fiscal  teve  início  a  partir  da  constatação  do  estoque  de  mercadorias,  em  31/12/2001,  no  valor  de  R$  4.742.988,70,  cuja  destinação  a  recorrente  foi  intimada  (05/09/03)  e  reintimada  (03/11/2003)  a  informar  e  comprovar.  Na mesma  ocasião,  a  recorrente  foi  intimada  também  a  apresentar  as  GIA  entregues à Secretaria Estadual no ano de 2002, referentes à movimentação daquele  estoque de mercadorias.  Não consta, no presente processo, o atendimento a estas intimações.  Conforme fl. 104, a Secretaria de Estado da Fazenda forneceu cópias de FIR ­  Informações  e  Recolhimentos  do  ICMS  (fls.  105/111),  a  partir  das  quais  foram  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 253          8 verificadas  saídas  declaradas  ao  fisco  estadual,  mas  que  foram  omitidas  nas  declarações prestadas à SRF.  Desta forma, a fiscalização federal utilizou­se das informações disponíveis, já  que restaram infrutíferas as tentativas de obtê­las diretamente da recorrente.  A recorrente tinha, em 31/12/2001, um estoque de mercadorias no montante  de R$ 4.742.988,70, cujas saídas ocorreram, segundo informado em GIA/ICMS, de  abril  a  outubro  de  2002,  nos  valores  de  R$  810.610,40,  R$  630.736,20,  R$  543.268,30,  R$  839.618,10,  R$  860.165,00,  R$  461.140,00  e  R$  597.450,00,  respectivamente.  Estes  são  os  valores  que  foram  considerados  pela  fiscalização,  como sendo a receita obtida pela saída das mercadorias.  Verifica­se,  pois,  que  o  lançamento  teve  bases  sólidas,  não  havendo  que  se  falar em mera presunção fiscal.  Quanto à alegação de que os valores tributados constituiriam meros registros  de baixa de estoque, a recorrente, em momento algum, especificou a natureza desta  suposta  operação,  não  apresentou  informações  sobre  o  parâmetro  que  adotou  para  daquela  forma  compô­las  quantitativamente  e  nem  mesmo  trouxe  aos  autos  os  registros contábeis pelos quais tem procedido à aludida "baixa" de R$ 4.742.988,70  de mercadorias em estoque.  Desta feita, entre a apuração de saídas de mercadorias que se encontravam em  estoque  e  que  foram  informadas  pela  própria  recorrente  ao  fisco  estadual,  e  a  alegação, vaga e simples, de que não foi comprovada a existência de operação em  que  se  baseia  o  lançamento,  há  de  prevalecer  aquela  que,  no  presente  processo,  encontra­se embasada em elementos reais, devendo, pois, ser mantido o lançamento  tributário.  Da alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade  Alega a recorrente que a exigência fiscal em tela é ilegal e inconstitucional, de  vez que, nos termos do art. 150, da Constituição Federal,  é vedada a utilização de  tributo com efeito de confisco.  Além  disso,  afirma  a  recorrente  que  a  legislação  tributária,  ao  instituir  imposto  sobre  fato  ou  fatos  não  indicativos  de  riqueza,  fere  o  principio  constitucional da capacidade econômica ou contributiva das empresas.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  regularmente  editados,  sendo  de  competência  privativa  do  STF,  art  102,  CF.  Saliente­se  que,  até  o momento,  não  houve  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  por  parte  do  STF  sobre  a  contribuição em comento.  Da multa de ofício aplicada  Ademais, alega a recorrente que a imposição de multa no percentual de 150%  é totalmente confiscatória, o que não é permitido em sede tributária.  Não deve prosperar a argumentação acima, eis que:  A aplicação da multa de oficio constante do Auto de  Infração  foi  feita  com  base na  legislação vigente  (inciso  II,  do  art.  44,  da Lei 9.430/96 e  art.  957,  II,  do  RIR/99) em decorrência da fraude constatada.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 254          9 Da Taxa Selic  A  partir  de  01.04.1995,  sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sendo  cabível  sua  utilização,  por  expressa  disposição legal.  Em  decorrência  dos  princípios  da  legalidade  e  da  indisponibilidade,  os  referidos  dispositivos  legais  são  de  aplicação  compulsória  pelos  agentes  públicos,  até a  sua retirada do mundo jurídico, mediante  revogação ou resolução do Senado  Federal, que declare sua inconstitucionalidade.  Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  [...]  Tendo  integrado  o Colegiado  por  ocasião  do  julgamento  cujos  excertos  do  acórdão  reproduzi  acima,  mantenho  o  posicionamento  acerca  das  questões  abordadas.  Ademais,  esclareço  que,  relativamente  à  apreciação  em  seara  administrativa  de  eventuais  inconstitucionalidades de leis e à aplicação da taxa de selic, em virtude de reiteradas decisões  no  mesmo  sentido,  foram  editadas  as  súmulas  nºs  2  e  4,  abaixo  reproduzidas,  que  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos do parágrafo 4º do art. 72 do Regimento Interno (ANEXO II).  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em  que  pese  o  fato  de  a  decisão  ter  sido  embargada  pela  contribuinte,  esclareço  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  acórdão  nº  01­05.924  (sessão de 24 de junho de 2008), manteve na íntegra a decisão exarada pela Quinta Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes.  Sem prejuízo do disposto na Súmula CARF nº 2, acima transcrita, penso que  as considerações da Recorrente acerca da alegada inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº  9.718, de 1998, que,  redefinindo o conceito de faturamento, estabeleceu que as contribuições  para o PIS/PASEP e a COFINS seriam calculadas com base na totalidade das receitas auferidas  pela pessoa jurídica, merecem ser apreciadas.   Nesse  sentido,  cumpre  verificar  se  as  decisões  incidentais  prolatadas  pelo  Supremo Tribunal Federal podem dar azo ao afastamento, pela autoridade administrativa, da  norma ali  declarada  inconstitucional,  qual  seja,  o parágrafo 1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718, de  1998.  O Decreto nº 2.346, de 1997, consolidando normas procedimentais a serem  observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, estabeleceu:  a)  que  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 255          10 observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos  por ele estabelecidos;  b)  que,  transitada  em  julgado  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de  eficácia  ex  tunc,  produzirá  efeitos  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não  mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial;  c)  que  o  disposto  no  item  anterior  aplica­se,  igualmente,  à  lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida,  incidentalmente,  pelo  Supremo  Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal;  d) que,  tratando­se de decisão proferida em caso concreto, o Presidente da  República,  mediante  proposta  de  Ministro  de  Estado,  dirigente  de  órgão  integrante  da  Presidência  da República  ou  do Advogado­Geral  da União,  poderá  autorizar  a  extensão  dos  correspondentes efeitos jurídicos.  Em  conformidade  com  o  Decreto  em  referência,  portanto,  a  autoridade  administrativa  só  poderia  afastar  a  aplicação  de  lei  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  caso  de  decisão  proferida  incidentalmente,  em  dois  casos:  a)  após  a  suspensão  de  sua  execução  pelo  Senado  Federal;  e  b)  com  base  em  ato  autorizador  do  Presidente da República.  Nessa linha, o disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346, de  1997, que autoriza os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  não  poderia  ser  interpretado  sem  que  se  levasse  em  conta  as  balizas  preconizadas  pela  mesma  norma  regulamentadora,  ou  seja,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  referenciada  deve  decorrer de ação direta ou, no caso em que tenha sido prolatada incidentalmente, que tenha sua  execução suspensa pelo Senado Federal ou que tenha seus efeitos jurídicos ampliados em razão  de ato do Presidente da República.  Contudo,  a  partir  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  449,  em  04  de  dezembro  de  2008,  o  Decreto  em  referência,  penso,  perdeu  a  sua  eficácia.  Isto  porque,  alterando disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, a Lei nº 11.941, de 2009, que resultou da  conversão da referida Medida Provisória, estabeleceu:  Art. 25. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as  seguintes alterações:   [...]  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  ...  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 256          11 I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal;   ...   O  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  na mesma  linha  do  acima  disposto,  veda  expressamente  aos membros  das  turmas  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  esclarecendo,  contudo,  por meio  do  seu  parágrafo  único,  que  tal  vedação  não  se  aplica  aos  casos  de  lei  que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Como é cediço, a questão posta em discussão no presente item, qual seja, a  inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, já foi objeto de  decisão  do  plenário  do  STF  nos  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950,  390.840, 358.273 e 346.084.   Corroborando  o  que  aqui  se  afirma,  releva  reproduzir  excerto  do  pronunciamento da Ministra Cármen Lúcia, ao apreciar Agravo de Instrumento impetrado pela  União.  DECISÃO  AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ARTS. 3º,  §  1º,  E  8º  DA  LEI  N.  9.718/98.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO:  IMPOSSIBILIDADE.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA:  CONSTITUCIONALIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.  ANÁLISE,  DESDE  LOGO,  DO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AGRAVO  PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.  ...  11.  Em  5  de  agosto  de  2009,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  527.602,  de  relatoria  do  Ministro  Eros  Grau,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º,  da  Lei  n.  9.718/98  e  da  constitucionalidade  do  art.  8º  da  mencionada  lei,  apreciada  nos Recursos  Extraordinários  ns.  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 15.8.2006.  12. Manteve­se o entendimento de  que a noção de faturamento contida no art. 195, inc. I, da Constituição da República  (norma  anterior  à  Emenda  Constitucional  n.  20/98)  não  autoriza  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  não  sendo  possível  a  convalidação  dessa  imposição,  mesmo  com  o  advento  de  norma  constitucional  derivada  (Emenda  Constitucional  n.  20/98).    13.  Além  disso,  o  Supremo  Tribunal  rejeitou  a  alegação  de  inconstitucionalidade  do  art.  8º  da  Lei  9.718/98  (majoração  da  alíquota  da  contribuição  de  2%  para  3%)  e  descartou  a  argumentação  de  que  haveria  necessidade  de  lei  complementar  para  esse  fim.   Também estabeleceu que a Lei n. 9.718/98 passou a produzir efeitos válidos a partir  de 1º.2.1999, em atendimento à exigência do decurso do prazo nonagesimal, prevista  no  art.  195,  §  6º,  da Constituição  da República.    14. Ao  julgar  inconstitucional  a  majoração da  alíquota da  contribuição de 2% para 3% da Cofins,  promovida pelo  art.  8º  da  Lei  n.  9.718/98,  o  Tribunal  a  quo  divergiu  da  orientação  fixada  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal.    15.  Pelo  exposto,  dou  provimento  a  este  agravo, na forma do art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e, desde logo,  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  art.  557,  §  1º­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  que  julgou  ilegítima a majoração da alíquota da contribuição de 2% para 3%, promovida pelo  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 257          12 art.  8º  da  Lei  n.  9.718/98.    Considerando­se  a  Súmula  512  do  Supremo  Tribunal  Federal,  deixo  de  condenar  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios  de  sucumbência.  Publique­se.  Brasília, 19 de novembro de 2009.   Ministra CÁRMEN  LÚCIA Relatora  Sou, pois, pelo acolhimento das razões recursais relativamente a este item.   Assim, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para  excluir  de  tributação  os  valores  correspondentes  a OUTRAS RECEITAS  (letra  “a”  da  descrição  dos  fatos  de  fls.  112,  fatos  geradores  de  fevereiro  de  1999  a  dezembro  de  2000).   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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