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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6784045 #
Numero do processo: 10840.003842/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. A Autoridade Administrativa deve fazer publicar edital, em respeito às determinações do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, quando restarem infrutíferas as tentativas de intimação pessoal e por via postal. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo decadencial para o lançamento tributário para os tributos que a lei determina antecipação de pagamento é de 5 anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, salvo nos casos de fraude, dolo ou simulação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA A existência de retenção do Imposto de Renda devido na Fonte, pela fonte pagadora não desobriga o contribuinte do cumprimento de suas obrigações tributárias, no caso, de informar e ajustar o imposto devido via DAA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. OCORRÊNCIA. A comprovação dos valores de aquisição e alienação de imóveis, imprescindíveis para a apuração do ganho de capital, é ônus do contribuinte, nos casos em que o Fisco os obtém por meio de escrituras públicas e utiliza tais valores para embasar o lançamento tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A Lei nº 9.430/96 presume que os depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, por meio de documentação hábil e idônea, pelo Contribuinte devidamente intimado para tal fim, são rendimentos que devem ser tributados. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. CABIMENTO. Tendo a Autoridade Lançadora comprovado que o sujeito passivo praticou, dolosamente, sonegação, fraude ou conluio é cabível a alíquota de 150% no lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2201-003.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Relator Carlos Henrique de Oliveira
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2201­003.632  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  JORGE LUIZ ARMBRUST FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO.  A  Autoridade  Administrativa  deve  fazer  publicar  edital,  em  respeito  às  determinações  do  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  restarem  infrutíferas as tentativas de intimação pessoal e por via postal.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O prazo decadencial  para o  lançamento  tributário para os  tributos que  a  lei  determina  antecipação  de  pagamento  é  de  5  anos  a  contar  da  data  da  ocorrência do fato gerador, salvo nos casos de fraude, dolo ou simulação.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO.  OCORRÊNCIA  A existência de  retenção do  Imposto de Renda devido na Fonte,  pela  fonte  pagadora  não  desobriga  o  contribuinte  do  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias, no caso, de informar e ajustar o imposto devido via DAA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. OCORRÊNCIA.  A  comprovação  dos  valores  de  aquisição  e  alienação  de  imóveis,  imprescindíveis para a apuração do ganho de capital, é ônus do contribuinte,  nos casos em que o Fisco os obtém por meio de escrituras públicas e utiliza  tais valores para embasar o lançamento tributário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 38 42 /2 00 4- 17 Fl. 936DF CARF MF     2 A Lei nº 9.430/96 presume que os depósitos bancários cuja origem não seja  comprovada,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  pelo  Contribuinte  devidamente  intimado  para  tal  fim,  são  rendimentos  que  devem  ser  tributados.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. CABIMENTO.  Tendo a Autoridade Lançadora  comprovado que  o  sujeito passivo praticou,  dolosamente, sonegação, fraude ou conluio é cabível a alíquota de 150% no  lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da  DRJ  São  Paulo  II  que  manteve  na  integralidade  o  lançamento  tributário  relativo  ao  IRPF  supostamente devido nos anos­calendário de 1999 e 2000, em razão omissão de rendimentos  recebidos a título de previdência privada, ganho de capital e decorrentes de depósito bancário  de origem não comprovada. Importante ressaltar que houve encerramento parcial da Auditoria  Fiscal desenvolvida em face do contribuinte, decorrente do mesmo procedimento,  relativa ao  ano­calendário 1998, em 11 de dezembro de 2003.  Tal crédito foi constituído por meio do auto de infração (fls. 16 do processo  digitalizado), devidamente explicitado no Termo de Verificação Fiscal  (folhas 25), pelo qual  foi apurado o crédito tributário de R$ 2.365.874,86, que compreende imposto (R$ 725.928,14),  juros  de mora  (R$  551.054,52), multa  proporcional  (R$  1.088.892,20),  valores  consolidados  em dezembro de 2004.  A ciência presumida do auto de infração, que contém o lançamento referente  ao IRPF dos anos­calendário 1999 e 2000, ocorreu em 30 de dezembro de 2004, por meio de  edital publicado na Delegacia da Receita Federal (fls. 709).  Em  28  de  janeiro  de  2005  (fls  712),  foi  apresentada  impugnação  ao  lançamento. A decisão da 7ª Turma da DRJ São Paulo II, que entendeu totalmente procedente  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10840.003842/2004­17  Acórdão n.º 2201­003.632  S2­C2T1  Fl. 937          3 o  lançamento  tributário  foi  proferida  em 29 de  junho de 2005, por meio do Acórdão 12.825  (fls. 792).  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  que  contrariou  seus  interesses  em  11  de  julho  de  2005  (AR  fls.  829),  tendo  apresentado  tempestivamente recurso voluntário em 09 de agosto seguinte, cujas alegações serão analisadas  no voto.  Em 04 de julho de 2007, o Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio de  sua Segunda Câmara, resolveu converter o julgamento em diligência (Resolução de fls. 869).  Tal determinação foi cumprida pela Autoridade Lançadora em 29 de outubro de 2009, sendo  produzido Termo de Enceramento de Diligência (fls. 923), do qual o contribuinte teve ciência  em 09 de novembro de 2009 (AR. de fls. 927).  Por fim, em 15 de agosto de 2012, por meio da Resolução nº 2102­000.085, a  extinta  2ª Turma Ordinária  da  1ª Câmara  desta  2ª  Seção  de  Julgamento,  decidiu  sobrestar  o  presente julgamento em face da repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 601.314/SP.  Utilizo, pela concisão e clareza, o relatório constante de tal Resolução (fls. 2  do processo digitalizado)  Ao  contribuinte  foram  imputadas  as  seguintes  infrações,  todas  apenadas com multa de ofício de 150% sobre o imposto lançado:  1.  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  previdência  privada/Fapi,  no  importe  de  R$  1.347,84,  no  ano­calendário  1999;  2.  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  ganho  de  capital,  em  alienação  efetuadas  no  ano­calendário  2000;  3.  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  nos  anos­calendário  1999  e  2000,  nos  importes  de  R$  2.064.121,09  e  R$  532.360,34,  respectivamente,  a  partir  de  extratos  obtidos  via  as  RMFs  que  foram expedidas em 30/06/2004 (fls. 127 a 133).  Mais à frente se detalhará a motivação das imputações acima.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento.  A  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  São  Paulo  II  (SP),  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão consubstanciada no Acórdão n° 12.825, de 29 de junho  de 2005 (fls. 745 e seguintes).  Notificado  da  decisão  acima  em  11/07/2005  (fl.  782),  o  contribuinte,  irresignado,  interpôs  recurso  voluntário  em  09/08/2005 (fl. 785).  Em sessão plenária de 04 de julho de 2007, a Segunda Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, converteu  o julgamento em diligência, pela Resolução nº 0202.381 (fls. 821  e seguintes).  Fl. 938DF CARF MF     4 Para  evitar  repetições  desnecessárias,  toma­se  o  relatório  da  diligência  acima  (fls.  822  a  832)  como  se  aqui  estivesse  transcrito e faz­se a leitura dele nesta sessão, no qual se detalha  com minúcias a motivação da autuação e as defesas trazidas no  recurso voluntário.  O  objetivo  da  conversão  em  diligência  foi  identificar  o  desenvolvimento  de  uma  pretensa  atividade  de  factoring  informal por parte do recorrente, em decorrência da presença  de  um  número  expressivo  de  cheques  devolvidos  nas  contas  auditadas, o que levaria à equiparação da tributação da pessoa  física  à  da  pessoa  jurídica,  na  forma  do  art.  150,  §  1º,  II,  do  Decreto nº 3.000/99.  Dessa  forma,  o  Colegiado  determinou  que  a  autoridade  fiscal  tomasse as seguintes providências (fl. 838):  "a) Selecione, por amostragem, os dois cheques de maior valor,  devolvidos sem provisão de fundos, no ano­calendário de 1999,  realizando diligências, inclusive junto às instituições financeiras,  para identificar seus emitentes;   b) Selecione, por amostragem, os dois cheques de menor valor,  devolvidos sem provisão de fundos, no ano­calendário de 2000,  realizando diligências, inclusive junto às instituições financeiras,  para identificar seus emitentes.  c)  Selecione  o  cheque  de  maior  valor,  de  origem  não  comprovada,  regularmente  compensado  em  cada  um  dos  primeiros três meses do ano de 1999 e em cada um dos últimos  três  meses  do  ano  de  2000,  realizando  diligências,  inclusive  junto às instituições financeiras, para identificar seus emitentes.  d)  Identificados  os  emitentes  dos  cheques  especificados  nas  letras anteriores, sejam estes intimados para informarem qual a  natureza  do  negócio  realizado,  e  com  quem  foi  realizado,  que  justificou a emissão dos referidos cheques;   e) No caso de ser constatado que alguns dos cheques não foram  emitidos,  diretamente,  em  favor  do  contribuinte  e  sim  em  benefícios de terceiros, procure a  fiscalização, pelos meios que  dispõe,  obter  informações  sobre  o  tipo  de  negócio  realizado  entre o contribuinte e a pessoa ou empresa que lhe repassou os  cheques;  f)  Caso  entender  necessário,  realize  a  fiscalização  outras  diligências  que  julgar  cabíveis  para  apurar  a  verdade  sobre  a  alegação  do  contribuinte  de  que  exercia  atividade  de  troca de cheques.  g) Seja, ao final, emitindo parecer conclusivo acerca da alegada  existência de  atividade  de  troca de  cheques  invocada,  com  sua  respectiva intimação do contribuinte." (grifos do original)  A autoridade que presidiu a diligência  intimou o contribuinte a  comprovar  a  materialidade  das  operações  de  “troca  de  cheques”,  pretensamente  oferecidas  pelo  fiscalizado,  a  partir  dos  créditos  acima  de  R$  1.000,00  ocorridos  nas  contas  auditadas, bem como identificar, para cada devolução de cheque  depositado  em  suas  contas  correntes  bancárias  relacionado no  DEMONSTRATIVO  DEVOLUÇÃO  DE  CHEQUES  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10840.003842/2004­17  Acórdão n.º 2201­003.632  S2­C2T1  Fl. 938          5 DEPOSITADOS, o nome completo ou a razão social, o CPF ou o  CNPJ das pessoas emitentes destes cheques (fls. 843 e 844).  Em petição de fls. 847 e seguintes, o recorrente informou que os  cheques  depositados  no  Unibanco  decorriam  de  operações  de  troca de cheques com a empresa Passalacqua, que atua no ramo  de tapeçaria, estabelecida na cidade de Ribeirão Preto (SP),  já  os  depositados  no  banco  Itaú  provinham  de  inúmeras  pessoas,  sendo impossível identificá­las.  Ainda registro que todos os cheques trocados eram identificados  com um nome ou sinal no verso para a devida identificação, caso  fossem devolvidos. Por fim, autorizou a Fiscalização a solicitar  diretamente  todos  os  documentos  especificados  na  diligência  diretamente às instituições financeiras.  A  fiscalização  intimou  a  empresa  Passalacqua  Administradora  de  Bens  Ltda.  a  especificar  as  operações  comerciais  que  eventualmente tivesse com o recorrente, tendo tal pessoa jurídica  afirmado  que  não  mantinha  qualquer  operação  comercial  ou  financeira  com o  fiscalizado  (fls.  850  a  852).  Ainda,  intimou o  próprio  fiscalizado  a  comprovar  documentalmente  suas  operações  comerciais  com  a  empresa  Passalacqua  (fl.  853),  quando  aquele  afirmou  que  recebia  os  cheques  dessa  empresa  em uma  fita  impressa, com valor de  face  superior ao da  troca,  não tendo como comprovar a operação, exceto se a fiscalização  viesse  a  intimar  alguns  dos  emitentes  dos  cheques  depositados  em sua conta corrente, quando se clarificariam as operações dos  emitentes com a empresa Passalacqua (o mesmo esclarecimento  poderia  ser obtido a partir dos cheques devolvidos –  fls. 854 a  857).  Indo mais além, a fiscalização resolveu circularizar a existência  de  operações  comerciais  do  recorrente  com  as  empresas  do  Grupo  Passalacqua,  obtendo  do  responsável  deste  a  seguinte  resposta (fls. 858 a 863):  Reportando­nos  a  intimação  0026,  vimos  pela  presente  para  informar  que  as  empresas  Maresias  Empreendimentos  e  Negócios  Ltda  —  CNPJ  00.091.860/000191,  S3SS  Administradora  de  Bens  Ltda  —  CNPJ  01.001.906/000193,  Samuel  Passalacqua  Imóveis  —  CNPJ  01.542.897/000148,  Passalacqua  &  Cia  Ltda  —  CNPJ  55.973.366/000139  e  Passalacqua  Indústria  e  Comércio  Ltda  —  CNPJ  74.404.278/000160,  não  tiveram  qualquer  relacionamento  comercial  com o Senhor  Jorge Luiz Ambrust Figueiredo, muito  mais  qualquer  transação de  desconto  financeiro  de  cheques  ou  recebimentos proveniente do mesmo.  A autoridade  que  presidiu  a  diligência  confeccionou  relatório  conclusivo de suas investigações (fls. 984 a 878), ratificando a  tributação  imposta  ao  recorrente,  pois  não  se  conseguiu  desvendar  as  atividades  desenvolvidas  por  estes,  bem  como  juntou  aos  autos  cópia  de  Consulta  Interna  da  Coordenação­ Geral  de  Fiscalização  COFIS  para  a  Coordenação­Geral  de  Tributação COSIT, na qual a primeira defende a impossibilidade  Fl. 940DF CARF MF     6 de  emissão  de  RMF  a  partir  de  diligências  da  DRJ  e  dos  Conselhos de Contribuintes (fls. 864 a 867), e cópia da Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  37/2008  (fls.  868  a  873),  que  impede as autoridades  fiscais de  emitir RMFs em desfavor de  bancos  para  obter  cópias  de  cheques  de  terceiros  depositados  na  conta  do  contribuinte  fiscalizado  (o  acesso  às  informações  bancárias pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil,  mediante RMF, restringe­se ao sujeito passivo sob procedimento  de  fiscalização autorizado mediante Mandado de Procedimento  Fiscal —Fiscalização).  O contribuinte  foi notificado do encerramento da diligência  (fl.  878),  sendo  o  processo  devolvido  para  esta  instância  para  prosseguimento,  quando  se  registrou  a  impossibilidade  de  execução  da  diligência  como  proposta  na  Resolução  nº  0202.381.  Juntou­se  cópia  de  Ofício  Judicial,  proveniente  da  6ª  Vara  Federal  da  2ª  Subseção  Judiciária  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo  (SP),  solicitando  informação  incontinenti  do  encerramento do julgamento do recurso voluntário.   O  recurso  foi  distribuído  por  sorteio  eletrônico  para  este  Conselheiro,  em  razão do Conselheiro Relator prevento não mais integrar este Conselho Administrativo.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator Carlos Henrique de Oliveira    Presente  os  requisitos  de  admissibilidade,  passo  a  apreciar  o Voluntário  na  ordem de suas alegações.  Considerando o sobrestamento determinado pela extinta 2ª Turma Ordinária  da  1ª Câmara  desta  2ª  Seção,  inicio  a  análise  do  presente  recurso  voluntário  pela  análise  da  legalidade da quebra do sigilo bancário pelo Fisco, tendo em vista a requisição dos extratos das  contas  correntes  do  Contribuinte,  feita  diretamente  aos  bancos,  com  fulcro  na  Lei  Complementar nº 105/01. Vejamos.  Em  recentíssimo  julgamento,  ocorrido  em  24  de  fevereiro  passado,  examinando as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade, ADI's 2859, 2390, 2386 e 2397,  além do Recurso Extraordinário (RE) 601314 SP, este sob o rito da repercussão geral, o Pleno  do STF decidiu pela constitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 105/01.  Consulta  ao  sitio  do  Supremo Tribunal  Federal  (  ),  contém  a  decisão  final  proferida no curso da ADI 2390, representativa do entendimento da Corte Suprema:  Decisão Final    Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10840.003842/2004­17  Acórdão n.º 2201­003.632  S2­C2T1  Fl. 939          7 Após o relatório e as sustentações orais, pelo requerente Partido  Social Liberal ­ PSL, do Dr. Wladimir Reale, e, pela Advocacia  Geral  da  União,  da  Dra.  Grace  Maria  Fernandes  Mendonça,  Secretária­Geral  de  Contencioso,  o  julgamento  foi  suspenso.  Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.   ­ Plenário, 17.02.2016.   Após o  voto do Ministro Dias Toffoli  (Relator), que  conhecia  da  ação  e  a  julgava  improcedente,  no  que  foi  acompanhado  pelos Ministros Edson Fachin, Teori  Zavascki, Rosa Weber  e  Cármen  Lúcia;  o  voto  do  Ministro  Roberto  Barroso,  que  acompanhava  em  parte  o  Relator,  conferindo  interpretação  conforme  ao  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  para  estabelecer  que  a  obtenção  de  informações  nele  prevista  depende  de  processo  administrativo  devidamente  regulamentado por cada ente da federação, em que se assegure,  tal como se dá com a União, por força da Lei nº 9.784/99 e do  Decreto  nº  3.724/2001,  no mínimo  as  seguintes  garantias:  a)  notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a  todos  os  demais  atos;  b)  sujeição  do  pedido  de  acesso  a  um  superior  hierárquico  do  requerente;  c)  existência  de  sistemas  eletrônicos de segurança que  sejam certificados  e com registro  de  acesso,  d)  estabelecimento  de  mecanismos  efetivos  de  apuração  e  correção  de  desvios;  e  o  voto  do  Ministro  Marco  Aurélio,  que  dava  interpretação  conforme  aos  dispositivos  impugnados de modo a afastar a possibilidade de acesso direto  aos  dados  bancários  pelos  órgãos  públicos,  o  julgamento  foi  suspenso.  Impedido  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do Ministro  Ricardo Lewandowski.   ­ Plenário, 18.02.2016.   O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou  improcedente  o  pedido  formulado  na  ação  direta,  vencidos  os  Ministros Marco Aurélio  e Celso  de Mello. Reajustou  o  voto o  Ministro  Roberto  Barroso  para  acompanhar  integralmente  o  Relator.  Impedido  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.   ­ Plenário, 24.02.2016."   (destaques não são originais)  Mister  realçar  que  o  RE  601.314/SP,  expressamente,  versa  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  dos  dispositivos  constantes  da  Lei  Complementar  para  fato  pretéritos a sua edição, além da da quebra de sigilo bancário pelo Fisco, mesmo tema da ADI  2390. São os  termos da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário submetido a  sistemática da repercussão geral:  "O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco  Fl. 942DF CARF MF     8 Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto  ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos objetivos  e o  translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma,  nos  termos  do  artigo  144,  §1º,  do  CTN”,  vencidos os Ministros Marco Aurélio  e Celso de Mello.  Ausente,  justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016."  (negritamos e sublinhamos)  Ora, a clareza da decisão  tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal,  no  curso  de  ação  declaratório  de  inconstitucionalidade,  e  no  âmbito  de  um  recurso  extraordinário com repercussão geral, extingue de maneira definitiva qualquer dúvida sobre a  lisura e  legalidade do procedimento fiscal  relativo a requisição às  instituições financeiras dos  dados referente a movimentação financeira dos contribuintes, quando  tomados nos  termos da  Lei 10.174/01 e do Decreto nº 3724/01, com suas alterações posteriores.  Nesse  sentido,  mister  verificar  no  caso  em  apreço,  o  cumprimento  das  disposições constantes do Decreto nº 3724/01, especialmente quanto à exigência da existência  de procedimento fiscalizatório prévio a requisição dos dados bancários e da indispensabilidade  de tal solicitação.  Observo o cumprimento de tais requisitos. Encontro às folhas 11 e seguintes  a  instauração,  por  meio  do  competente  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  de  procedimento  fiscalizatório,  bem  como  sua  prorrogação  tempestiva  sempre  que  necessário.  Ressalto a ciência do contribuinte nos mencionados documentos.   Instaurado o devido processo de  fiscalização, verifico  também que houve a  requisição,  pelo  Fisco,  dos  dados  necessários  para  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  diretamente  ao  contribuinte  (TVF,  folhas  33  e34),  sendo  que  as  requisições de movimentação financeiras (RMF's), somente foram enviadas às instituições após  a  comprovada  inércia  do  sujeito  passivo,  consubstanciada  na  intimação  e  reintimação  do  mesmo, ainda que houvesse apresentação parcial do documentos solicitados (fls. 56 a 65; 66 e  67; 69 a 149).  Diante do exposto, forçoso considerar que o procedimento fiscal respeitou o  sigilo  bancário  do  Contribuinte,  consoante  as  recentes  determinações  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Com essas considerações, passo a analisar o apelo do Contribuinte na ordem  de suas alegações.  NULIDADE DE INTIMAÇÃO  Como preliminar, o Recorrente alega nulidade na ciência do Auto de Infração  ocorrida por meio de edital. Considera que a ciência por edital não poderia ter ocorrido, posto  que (fls. 835):  "(...) o Recorrente na data de 10 de dezembro de 2.004 esteve a  trabalho  em  São  Paulo,  tendo  de  lá  retornado  na  noite  do  dia  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 10840.003842/2004­17  Acórdão n.º 2201­003.632  S2­C2T1  Fl. 940          9 seguinte. Já a partir do dia 12 de dezembro de 2.004, juntamente  com sua esposa, realizou uma viagem de férias, aproveitando a  ocasião  das  festas  de  final  de  ano,  como  costumeiramente  faz,  tendo retornado a esta cidade no dia 04 de janeiro de 2.005.  Ao chegar em sua residência, deparou­se com alguns avisos do  correio,  sem  indicação  de  conteúdo,  para  que  comparecesse  junto  à  agência  dos  correios,  a  fim  de  receber  tais  correspondências  direcionadas  à  sua  pessoa,  e  que  somente  poderiam  ser  retiradas  pessoalmente  pelo mesmo. Desta  sorte,  cuidou  de  imediatamente  comparecer  nas  dependências  do  correio,  ocasião  em  que  foi  informado  que  as  referidas  correspondências  já  haviam  sido  devolvidas  ao  remetente,  que  era a Secretaria da Receita Federal.  Mediante  tal  informação,  no  dia  seguinte,  ou  seja,  em  05  de  janeiro de 2.005, o Recorrente esteve nas dependências desse D.  Órgão,  e  procurou  saber  o  conteúdo  das  referidas  correspondências, tendo sido informado que tratava do presente  Auto  de  Infração,  e  que  o  mesmo  já  se  encontrava  no  setor  competente.  Foi sustentado ainda ao Recorrente, que em face das  tentativas  frustradas  de  intimação  pelo  correio,  o  mesmo  teria  sido  intimado  através  de  edital  afixado  nas  dependências  da  Secretaria  da  Receita  Federal  com  prazo  de  15  (quinze)  dias,  conseqüentemente,  a  intimação  foi  considerada  como  efetivada  na data de 29 de dezembro de 2.004.  No corpo do auto de  infração consta como forma de ciência, a  via postal.  Ora, conforme o exaustivamente exposto, tal ciência não ocorreu  na forma apontada.  Inexiste  nos  autos,  qualquer  comprovante  com  a  ciência  do  Recorrente  através  da  forma  indicada,  o  que  não  poderia  ser  diferente, em face da ausência do mesmo desta cidade em razão  de sua viagem de férias, fato que por si só serve para macular o  auto de infração em questão.  Ainda que não fosse este o entendimento, o que se admite apenas  a título de argumentação, jamais se poderia admitir a intimação  do  Recorrente  através  de  edital  porque  não  ocorreu  qualquer  das hipóteses que pudesse autorizar a intimação editalícia.  Com efeito, a intimação por edital somente é válida se estivesse  o Recorrente em local incerto e não sabido, o que não é o caso,  haja  vista  que  o  mesmo  possui  residência  fixa,  tendo  em  seu  endereço  sido  regularmente  intimado  de  todos  os  atos  praticados ao longo do processo de fiscalização.  A simples ausência do Recorrente de seu domicílio em virtude de  férias pelo período de aproximadamente duas semanas não serve  para justificar a ocorrência da intimação editalícia."  Fl. 944DF CARF MF     10 A  decisão  de  piso  muito  bem  enfrentou  a  questão  e  assim  se  pronunciou  sobre o tema (fls. 808):  "Observe­se  que,  após  tentativas  frustradas,  por  parte  da  fiscalização,  para  dar  ciência  pessoal  do  Auto  de  Infração  ao  contribuinte, foi o mesmo encaminhado por via postal ­SEDEX,  tendo  os  Correios  feito  a  primeira  tentativa  de  entrega  em  10/12/2004  (14:30h),  depois  em  10/12/2004  (19:25h),  11/12/2004  (8:40h)  e  13/12/2004  (8:50),  registrando  sempre  mesma resposta: NA ­ não atendido.  Destaque­se  que  consta  do  corpo  do  Auto  de  Infração  (AI)  "encaminhado  p/  ciência  ­  via  postal  c/  AR"  porque,  efetivamente, o AI foi encaminhada aos correios, entretanto, em  razão de resultar  infrutíferas as tentativas de entrega, o mesmo  retornou  à  Receita  Federal.  Este  fato,  ao  contrário  do  que  pretende  o  impugnante,  não  macula,  em  absoluto,  o  Auto  de  Infração,  não  ferindo  qualquer  aspecto  formal.  Correto,  portanto, o Auto de Infração também sob os aspectos formais.  Nessa esteira, há de se destacar que a Autoridade Pública não  pode  ficar  à mercê  da "sorte",  aguardando passivamente  que  um  dia,  quem  sabe,  possa  encontrar  o  contribuinte  que  se  busca, para daí,  então, dar continuidade ao seu  trabalho. Um  dos  princípios  reguladores  do  processo  administrativo  é  o  princípio  da  Oficialidade  pelo  qual  compete  à  Administração  impulsionar  o  processo  até  seu  ato­fim.  Hely  Lopes Meirelles  (in  Processo  Administrativo  e  em  Especial  o  Tributário,  Malheiros,  São  Paulo,  p.  16)   entende  que  "o  princípio  da  oficialidade  atribui  sempre  a  movimentação  do  processo  administrativo  à  Administração,  ainda  que  instaurado  por  provocação do particular: uma vez iniciado passa a pertencer ao  poder  Público,  a  quem  compete  o  seu  impulsionamento,  até  a  decisão  final.  Se  a  Administração  o  retardar,  ou  dele  se  desinteressa,  infringe  o  princípio  da  oficialidade,  e  seus  agentes podem ser responsabilizados pela omissão".  Também  não  se  sustenta  a  alegação  de  que  a  intimação  por  edital  somente  é  válida  se  estivesse  o  impugnante  em  local  incerto e não sabido com fulcro na legislação processual civil,  pois,  como  se  sabe,  o  processo  administrativo  fiscal  tem  rito  próprio  previsto  no  Decreto  70.235/1972,  aplicando­se­lhe,  apenas  subsidiariamente,  os  preceitos  da  Lei  9.784/1999  e  do  Processo Civil, e, como se viu, o processo administrativo fiscal ­  Decreto  70.235/1972  ­  autoriza  a  intimação  por  Edital,  nas  condições ali prescritas, e atendidas, no presente caso."  (negritei)  A simples leitura da lei que regula o processo administrativo fiscal, Decreto  nº 70.235/72, espanca qualquer dúvida e  legitima o procedimento fiscal, como apontado pela  decisão  vergastada.  Vejamos  o  que  determina  o  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação vigente à época dos fatos:  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10840.003842/2004­17  Acórdão n.º 2201­003.632  S2­C2T1  Fl. 941          11 assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos I e II"    Ora,  como  reconhecido  pelo  próprio  recorrente,  a  citação  pessoal  e  a  realizada  por  via  postal  restaram  infrutíferas,  posto  que  ausente  o  Contribuinte  de  seu  domicílio.  Exsurge  a  determinação  legal  para  o  uso  do  edital  como  forma  de  cientificação do contribuinte da existência de lançamento tributário em seu desfavor. Correto o  procedimento da autoridade administrativa.  Rejeito a preliminar de nulidade apontada.  DECADÊNCIA  Segundo  o  Recorrente,  ocorreu  o  perecimento  do  direito  do  Fisco  em  constituir  o  crédito  tributário  referente  a  renda  auferida  no  ano­calendário  1999.  São  seus  argumentos (fls 839):  "Com efeito,  o Auto de  Infração  reporta  sobre  eventual crédito  tributário  relativos aos  exercícios de 1.999 e 2.000,  razão pela  qual  conseqüentemente,  com  relação  ao  exercício  de  1.999,  o  mesmo  poderia  ser  regularmente  lançado  somente  até  31  de  dezembro de  2.004,  ou  seja,  cinco  anos  após, e  não  em  31  de  dezembro  de  2.005,  como  equivocadamente  entende  a  DD.  Relatora do V. Acórdão.  Destarte,  tendo  o  Recorrente  tomado  conhecimento  da  lavratura do Auto de  Infração objeto da presente,  somente no  dia  05  de  janeiro  de  2.005,  ou  seja,  após  o  decurso  de  cinco  anos  do  exercício  a  que  se  refere,  temos  como  certa  a  ocorrência da decadência.  Com efeito, nos tributos sujeitos à homologação, não declarada  a  obrigação  tributária,  nem  efetuado  o  pagamento,  caberá  ao  Fisco,  no  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  decaimento  do  direito."  (negritos  não  constam do recurso)  A  decisão  de  piso  não  acata  os  argumentos  do  Contribuinte.  Abaixo  a  motivação da decisão quanto ao tópico que aqui se discute (fls 809):  "Quanto à preliminar de decadência levantada é de se observar  que  o  impugnante,  em  sua  argumentação,  parte  de  premissa  equivocada, já que, diversamente do que pretende, como acima  se  demonstrou,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  Fl. 946DF CARF MF     12 infração  em  questão  em  29/12/2004,  ficando  o  mesmo,  nesta  data,  regularmente  notificado  dá  autuação,  nos  termos  da  legislação  pertinente  elencada  e  dentro,  portanto,  do  prazo  decadencial preconizado pelo próprio impugnante ­ 31/12/2004  (destaque­se que este não é o entendimento desta julgadora que  considera findo o prazo para lançar em 31/12/2005)." (destaquei)  Novamente a decisão de piso, concisa porém precisa, exprime a decisão mais  acertada.  Não  obstante  o  prazo  decadencial  previsto  na  lei  para  os  tributos  sujeitos  ao  pagamento antecipado seja de 5 anos a contar da data da ocorrência do  fato gerador, quando  houver o  efetivo pagamento  antecipado, o que  ­  no  caso  concreto  ­  nos  remete  ao dia 31 de  dezembro  de  2004,  o  lançamento  tributário  que  aqui  se  discute  se  aperfeiçoou  ­  como  dito  acima  ­  em  30  de  dezembro  de  2004,  data  da  ciência  presumida  pela  lei  para  os  casos  de  cientificação por edital.  Assim,  imperativo  reconhecer  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  pelo  lançamento de ofício dentro do prazo legal previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, aplicável no  caso em análise.  Recurso voluntário negado nessa parte.    NO MÉRITO  Constam do recurso as seguintes alegações genéricas de mérito (fls 842):  "Inicialmente  o  Recorrente  quer  deixar  consignada  a  sua  irredesignação  no  tocante  a  descrição  dos  fatos  apresentadas  pelo Ilustre Sr. Auditor Fiscal.  Vale dizer, inobstante todo o respeito que o zeloso Auditor Fiscal  merece, in casu, é inegável o esforço do mesmo em tentar somar  argumentos  para  alocar  a  absurda  multa  de  150%  aplicada,  trazendo situações totalmente distorcidas de qualquer realidade,  situação  esta  que  faz  com  que  milite  com  indisfarçáveis  contradições.  Vale dizer, com a máxima vênia o mesmo se reporta de forma  distorcida  sobre  fatos  totalmente  pretéritos,  que  sequer  fazem  parte do auto de infração em questão, pois são relativos a dois  outros autos de infração, tendo no primeiro caso o Recorrente  realizado  parcelamento  e  no  segundo,  interposto  Recurso  contra  o  mesmo,  pendente  de  decisão,  como  comprova  em  anexo.  Outrossim,  ao  contrário  do  alegado pelo  zeloso Auditor Fiscal  jamais  houve  pelo  Recorrente  qualquer  intenção  em  ocultar  qualquer  informação  solicitada,  mesmo  porque  o  Fisco  possui  meios  próprios  para  obter  as  informações  de  qualquer  contribuinte,  como  é  notoriamente  sabido,  tendo  inclusive  o  Recorrente  autorizado  expressamente  que  tais  pedidos  fossem  feitos diretamente pela Receita Federal.  Como se vê, a totalidade da documentação requisitada não foi  prontamente  apresentada,  porque  o  Recorrente  dependia  de  terceiros, mormente  de  instituições  financeiras,  tendo,  porém,  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10840.003842/2004­17  Acórdão n.º 2201­003.632  S2­C2T1  Fl. 942          13 naquilo  que  não  pode  atender,  por  motivos  inerentes  a  sua  vontade,  considerando  a  sua  dependência  junto  a  terceiros,  apresentado  suas  dificuldades  e  facultado  à  fiscalização,  a  liberdade  de  acesso  direto  aos  documentos  e  informações não  alcançadas.  Destarte  não  se  pode  admitir  como  caracterizada  qualquer  recusa  do  Recorrente  em  apresentar  extratos  das  contas  e  demais documentos mencionados no corpo do auto de infração.  Houve sim pedidos de dilação de prazo pelo Recorrente, o que  não poderia ser diferente diante da vasta documentação que lhe  foi  solicitada  ao  longo  do  processo  de  fiscalização  deparada  com  os  exíguos  prazos  que  lhe  eram  assinalados  pelo  Fisco,  tendo  inclusive  indeferidas  algumas  dilações  de  prazo  solicitadas  que  culminaram  inclusive  no  cerceamento  de  sua  defesa.  Tendo o Sr. Auditor Fiscal repelido a pretensão do Recorrente  na  produção  de  provas,  frente  ao  indeferimento  das  últimas  dilações de prazo requeridas,  jamais poderia fundamentar sua  posição no auto de  infração sob a  justificativa de ausência de  provas pelo mesmo."  Não observo a ocorrência da alegações genéricas formuladas no apelo.   A uma porque,  como visto,  o  procedimento  fiscalizatório  foi  conduzido no  sentido da procura pela comprovação do cumprimento das obrigações  tributárias pelo sujeito  passivo, por meio da intimação e reintimação para apresentação de documentos. A inércia do  contribuinte,  ou  mesmo  sua  incapacidade  de  comprovação  para  alguns  fatos,  ensejaram  as  consequências previstas na lei, ou seja, a constituição do crédito devido,  restando o processo  administrativo  tributário  como  oportunidade  para  a  comprovação  de  fatos  modificativos,  extintivos ou impeditivos do direito de crédito comprovado pelo Fisco.  A duas, porque a remissão feita pela Autoridade Lançadora a fatos pretéritos  apurados em outro procedimento fiscal, deveu­se a contextualização do procedimento fiscal, a  sua  motivação  original,  em  nada  comprometendo  a  fiscalização  que  resultou  no  crédito  tributário que aqui se discute.  Afasto as alegações genéricas produzidas nesta parte.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  RESGATES  DE  CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA"  Segundo  o  recorrente  a  ausência  de  declaração  do  resgate  do  título  de  previdência privada torna­se desnecessária diante da retenção de IRF ocorrida.  Sobre o tema, assim se pronunciou a decisão de piso:  Quanto  ao  alegado  cumprimento  da  obrigação  tributária,  relativamente  ao  pagamento  do  IR,  em  razão  da  retenção  do  mesmo pela fonte pagadora, cabe lembrar que com a edição da  Fl. 948DF CARF MF     14 Lei  n°  8.134,  de  27  de  dezembro  de  1990,  o  imposto  é  devido  mensalmente,  porém  a  título  de  antecipação.  Criou­se  uma  exigência  provisória  do  tributo,  ou  seja,  o  valor  pago  poderia  não ser definitivo.  O fato de o contribuinte antecipar o pagamento do imposto no  curso  do  ano­calendário  não  tem  o  condão  de  caracterizar  a  definitividade  do  pagamento,  isso  porque,  com  a  entrega  da  declaração  é  que  o  imposto  se  torna  ostensivo  ou  definitivo,  podendo  inclusive resultar em imposto a restituir, e,  com base  nos  dados  fornecidos  pelo  contribuinte,  pode  a  autoridade  administrativa aceitá­los ou exigir eventual diferença de tributo.  (...)" (destaquei)  Correta  a  decisão  objeto  do  presente  recurso.  Nada  tenho  a  acrescentar.  A  existência  de  retenção  do  IRF  pela  fonte  pagadora  não  desobriga  o  contribuinte  do  cumprimento de suas obrigações  tributárias, no caso, de  informar e ajustar o  imposto devido  via DAA, sob pena do lançamento de ofício, o que de fato ocorreu.  Recurso negado nessa parte.  OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS  Quanto ao suposto ganho de capital ocorrido com a venda do imóvel da Rua  São José, matrícula 79.753, adquirido da Encol, o Recorrente argumenta que (fls.844):  "O valor de R$312,02, decorre de valor lançado pela Associação  dos  Adquirentes  de  Unidades,  constituída  após  a  falência  da  ENCOL,  após  consolidação  de  valores  que  o  Recorrente  não  sabe precisar.  Importante  esclarecer  que  os  valores  dos  créditos  dos  adquirentes  das  unidades  existentes  no  referido  edificio,  eram  variáveis, vale dizer, assim como o Recorrente teria pago o valor  de R$62.139,72, outros adquirentes haviam quitado o valor total  da  unidade  adquirida,  e  outros  ainda  havia  pago  apenas  um  pequeno  sinal,  porém,  por  força  da  escritura  efetivada  entre  a  referida  Associação  e  a Massa  Falida  da  Encol,  em  razão  de  consolidação  de  valores  encontrados  por  ambas,  todos  os  condôminos  receberam  através  de  uma  única  escritura,  a  consignação de sua unidade no mesmo valor de R$312,02.  Inicialmente  importante  asseverar  que  jamais  e  em  momento  algum  a Fiscalização  solicitou  qualquer  esclarecimento  acerca  do  valor  constante  da  escritura  pública  e  tal  valor  certamente  não  justificaria  em hipótese  alguma o  valor  correspondente  ao  bem em questão.  A própria data da escritura pública evidencia que a lavratura da  mesma  foi  efetivada  muito  após  a  aquisição  do  imóvel  assim  como da própria decretação da falência da ENCOL.  Como se vê, pelo Recorrente inexistiu qualquer lesão ou omissão  de valores ao Fisco, porque apresentou o valor real da aquisição  de R$62.139,72,  como  também o  valor  da  venda, R$60.000,00,  valor este devidamente comprovado, e reconhecido pelo próprio  Sr. Auditor Fiscal."  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 10840.003842/2004­17  Acórdão n.º 2201­003.632  S2­C2T1  Fl. 943          15 Sobre  tais  alegações,  a  decisão  recorrida  se manifesta nos  seguintes  termos  (fls. 812):  "Analisando os elementos constantes do processo, tem­se que, a  aquisição do referido imóvel ocorreu em 19/12/1997, no valor de  R$ 312,02, retratada pela Escritura Pública de Venda e Compra,  lavrada no Io Serviço Notorial de Ribeirão Preto­SP, no valor de  R$  312,02,  conforme  registro R3  da matrícula  79.753,  fls.  643  v°. O impugnante, a fim de comprovar seus argumentos, defende  que  em  suas  declarações  de  ajuste  anuais  apresentou  o  valor  real  da  aquisição  de  R$  62.139,72,  como  também  o  valor  da  venda  de  R$  60.000,00,  valor  este  devidamente  comprovado  e  reconhecido pelo próprio fiscal.  Por ocasião da impugnação ao Auto de Infração, mais uma vez  o contribuinte não apresentou documentos que comprovassem  suas alegações.  O conteúdo das DIRPF deve estar amparado por documentação  hábil e idônea. O art. 800 do Decreto 3.000/1999 prescreve que  os  bens  serão  declarados  discriminadamente  pelos  valores  de  aquisição  em  reais,  constantes  dos  respectivos  instrumentos  de  transferência de propriedade ou da nota  fiscal. Não cabe, para  efeito de se eximir da obrigação tributária, pretender, contra as  provas  dos  autos,  que  o  valor  de  aquisição  de  determinado  imóvel seja diferente do que consta da Escritura Pública.  Para este fim, ou seja, para se considerar um valor diferente do  constante do Instrumento Público, é preciso que sejam carreadas  aos autos provas que não deixem dúvidas da ocorrência do fato  alegado.  A escritura pública é o instrumento formal, previsto no art. 134  do  Código  Civil  Brasileiro,  abaixo  transcrito,  para  a  transmissão  da  propriedade  de  bem  imóvel  e  os  elementos  ali  contidos têm fé pública atestada pela autoridade competente.  (...)  A lavratura da escritura pública presume verdadeiro o fato e os  demais elementos nela contidos, salvo se a ela se opuser prova  em  contrário,  que  há  de  possuir,  no  mínimo,  a  mesma  força  probante" (destaquei)  Mais  uma  vez  acerta  o  julgador  de  primeira  instância.  Verificando  o  cumprimento das obrigações tributárias pelo Recorrente, a Autoridade Lançadora observa uma  divergência  entre  os  valores  declarados  na  alienação  de  bens  e  os  comprovados  pelos  documentos  hábeis.  Comprova  do  direito  de  crédito  do  Fisco  e  efetua  o  correspondente  lançamento tributário.  Cabe  ao  sujeito  passivo,  aqui  Recorrente,  comprovar  a  ocorrência  de  fatos  modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Fazenda Nacional. No caso em comento,  ao  declarar  um  custo  de  aquisição  distinto  do  constante  da  escritura,  caberia  ao  Recorrente  comprovar, pelos meios admitidos, o valor da aquisição do bem nos termos de sua declaração,  conforme bem apontado pela decisão 'a quo'..  Fl. 950DF CARF MF     16 Não soube, ou não pode, afastar tal ônus.  Recurso voluntário negado também nessa parte.  Prossegue o Recorrente (fls. 846):  "No tocante ao imóvel situado na RUA CERQUEIRA CÉSAR,  1565 — matricula 18.386 — adquirido pelo valor constante da  declaração apresentada em 1.999, relativa ao ano de 1.998, com  valor  de  R$8.617,48,  que  com  os  acréscimos  de  benfeitorias  declaradas no ano de 1.999 no valor de R$15.000,00 e de 2.000,  no valor de R$19.800,00, passou a valer R$44.417,48, tendo sido  objeto  de  arrematação  pelo  valor  de  R$44.100,00,  não  tendo  conseqüentemente  gerado  qualquer  lucro  imobiliário,  conforme exposto e provado  O  V.  Acórdão,  chancelando  as  ponderações  trazidas  pelo  Sr.  Fiscal  justifica a autuação  sustentando que o Recorrente não  comprovou as referidas benfeitorias.  Ora,  absurda  a  colocação,  considerando  que  jamais  e  em  momento algum houve pelo Sr. Auditor Fiscal qualquer pedido  de comprovação das referidas benfeitorias, o que se verifica pela  simples  leitura  do  presente  procedimento,  e  jamais  e  em  momento  algum  houve  qualquer  impugnação  pelo  Fisco  aos valores das benfeitorias apresentados nas declarações  de renda relativas aos anos de 1.999 e 2.000.  Reitera­se  que  referido  imóvel  foi  objeto  de  arrematação  pelo  valor  de  R$44.100,00,  não  tendo  conseqüentemente  gerado  qualquer  lucro  imobiliário,  conforme  exposto  e  provado.  "  (destaquei)    Ao examinar este ponto, a DRJ assevera (fls 813):  "Pelo  exame  dos  autos,  verifica­se  que  não  há,  no  presente  processo,  por  parte  do  litigante,  qualquer  discussão  sobre  a  efetividade,  ou  não,  da  ocorrência  de  operação  caracterizável  como alienação de bem imóvel ­ registros do imóvel de fls. 648 a  649.  Nem  mesmo  sobre  o  valor  tomado  pela  autoridade  fiscal  como correspondente à venda do bem em tela­R$ 44.100,00.  O cerne do presente litígio se prende, então, à discussão sobre a  forma de determinação do custo do imóvel alienado.  No que tange ao tema, há que ser observado, além da Instrução  Normativa  SRF  n°  48,  de  26/05/1998,  o  que  consta  do  RIR/99  que cuida da matéria:  O artigo 128, § 7o, do RIR/1999, dispunha que:  "Podem  integrar  o  custo  de  aquisição  de  imóveis,  desde  que  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  e  discriminados na declaração de bens:  I  ­  os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação,  reforma  e  pequenas obras, ... "(grifei)  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 10840.003842/2004­17  Acórdão n.º 2201­003.632  S2­C2T1  Fl. 944          17 Pela análise dos normativos  transcritos,  resta claro que gastos  efetuados  com  construções,  ou  quaisquer  outros  dispêndios  admitidos pela lei fiscal, devem, sim, ser comprovados mediante  documentação hábil e idônea, se objetivar o contribuinte incluí­ los no custo de aquisição de seus imóveis, com o fito de utilizá­ los na apuração de posterior ganho de capital tributável.  O  fiscalizado,  na  fase  do  procedimento  fiscal,  não  apresentou  documento  algum  que  comprovasse  o  efetivo  gasto  com  as  alegadas  benfeitorias.  O  impugnante  argumenta  que  não  apresentou  porque  a  fiscalização  não  solicitou,  entretanto,  conforme se observa da legislação transcrita, a comprovação da  benfeitoria  é  inerente  à  alegação  de  que  houve  a  benfeitoria,  assim,  quando  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  os  valores  efetivamente  desembolsados  com  o  imóvel  em  causa  (Intimação  013,  item  B3.2),  se  interesse  tivesse,  deveria  ter  apresentado  todos  os  comprovantes  relativos  aos  gastos  com  benfeitorias, a fim de comprovar o aumento no custo do imóvel.  Por  outro  lado,  repita­se,  é  na  fase  impugnatória  que  o  contribuinte  tem a  oportunidade de apresentar  seus motivos  de  fato  e  de  direito  e  as  razões  e  provas  que  possuir  (art.  16  do  Decreto n° 70.235/1972), dessa forma, se o interessado perdeu a  oportunidade de fazer prova a seu favor durante o procedimento  fiscal,  não há prejuízo algum para ele,  pois,  após a ciência da  lavratura do Auto de Infração é que inicia a contagem do prazo  para  sua  defesa.  Contudo,  não  o  fazendo  adequadamente,  com  apresentação de provas, não se pode aceitar a simples alegação.  A comprovação, para se impor ao Fisco, tem como única forma,  no presente caso, a apresentação de documentação que conduza  à efetividade dos gastos com as benfeitorias do imóvel, como por  exemplos,  notas  fiscais de compra de material,  notas  fiscais de  prestação de serviços de mão­de­obra, etc. Os valores relativos  a  essas  despesas  devem  estar  discriminados  na  declaração  de  bens  do  ano­calendário  em  que  foram  incorridos,  devem  ser  comprovados com documentação hábil e idônea e a construção  tem  que  ter  projeto  aprovado  pelos  órgãos  municipais  competentes.  Ou seja, havia de ser apresentada documentação inconteste, que  demonstrasse  os  gastos  efetuados  com  benfeitorias  no  imóvel  em  comento,  tudo  isso  em  consonância  com  a  acumulação  de  tais  valores  nas  declarações  de  bens  concernentes  aos  anos  durante  os  quais  foi  levado  a  cabo  o  empreendimento  em  questão,  em  caso  de  as  benfeitorias  levar  mais  de  um  ano­ calendário,  para  se  ter,  enfim,  a  formação  do  custo  final  da  obra.  Destaque­se,  não  é  suficiente  fazer  constar  das  DIRPF,  anos­calendário  1999  e  2000,  a  informação  de  que  houve  benfeitorias no imóvel.  O  que  se  tem  de  concreto  em  relação  às  operações  negociais  com  o  imóvel  em  causa  são  os  registros  efetuados  no  Io  CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, fls. 648 e 649, onde  se  vê  sob  a  identificação  R.05/18.396  ­  Data:  30/04/1992,  o  Fl. 952DF CARF MF     18 registro  da  escritura  de  venda  do  imóvel  em  causa,  a  JORGE  LUIZ  ARMBRUST  FIGUEIREDO,  pelo  valor  de  Cr$  12.000.000,00. Referido valor, corrigido segundo a legislação de  regência,  foi declarado corretamente pelo contribuinte  (fl. 653)  no valor de R$ 8.617,48.  Cabe destacar que a escritura pública é dotada de fé pública e,  apesar de não gozar de presunção absoluta de veracidade, seus  conteúdos  só  se  enfraquecem  por  prova  inequívoca  produzida  por quem os contesta.  Isto  posto,  positivada  a  norma  legal  no  ordenamento  jurídico  nacional,  é  dever  da  autoridade  fiscal  simplesmente  aplicá­la.  Dessa forma, o tratamento tributário dispensado ao contribuinte  segue  estritamente  os  preceitos  legais  pertinentes  à  espécie,  os  quais  devem  ser  fielmente  observados  pela  autoridade  lançadora,  cuja  "atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional", conforme preceitua o art. 142, § único, do CTN."   (destaques originais)  Novamente sem reparos a decisão de piso. Faço da motivação da decisão e de  seus fundamentos os meus motivos para decidir.  Reitero  as  considerações  do  tópico  anterior.  Não  comprovou  o  Recorrente  suas alegações enquanto o Fisco prova seu direito de crédito.  Crédito tributário hígido neste ponto, recurso voluntário negado nesta parte.    DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Assim justifica, o Recorrente, sua movimentação bancária (fls 848):  Quanto aos exames das contas bancárias do Recorrente, reitera­ se  que  por  força  da  troca  de  cheques  que  realizava  na  época,  podendo ser comparado a uma factoring  informal, o volume de  cheques  em  suas  contas  eram  bastante  significativos,  o  que  justifica  a  dificuldade  no  levantamento  individualizado  dos  mesmos, conforme o exaustivamente exposto e provado.  Todavia,  pela  simples  leitura dos  extratos  fica  evidenciado que  os  valores  das  entradas  em  confronto  com  os  das  saídas  são  sempre muito próximos, o que corrobora que os juros praticados  pelo Recorrente eram os admitidos pela legislação de regência,  fato que por  si  só  serve para  justificar a ausência de qualquer  aumento patrimonial.  Destarte, ainda que não se reconheça a total nulidade do auto  de  infração  objeto  do  presente,  frente  às  nulidades  que  maculam  o  mesmo,  o  que  se  admite  apenas  a  titulo  de  argumentação,  mister  se  faz  à  retificação  do  mesmo  para  considerar a  tributação apenas sobre os juros legais auferidos  pelo Recorrente, que deverão ser calculados à razão de 1% ao  mês sobre as trocas dos cheques."  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 10840.003842/2004­17  Acórdão n.º 2201­003.632  S2­C2T1  Fl. 945          19 Em  acréscimo,  o  Apelante  reitera  os  argumentos  que  simples  depósitos  bancários  não  denotam  sinais  de  riqueza,  que  não  houve  demonstração  do  valor  da  renda  tributável,  sendo  tomado  o  valor  dos  depósitos  como  tal,  que  não  foi  observado,  pela  Autoridade Fiscal, os limites estabelecidos pela legislação de regência para o lançamento. Cita  jurisprudência e doutrina que, entende, militam em seu favor.  Nesse  ponto, mister  realçar  que  a  resolução  de  folhas  869,  tomada  pela  2ª  Câmara  do  1ª  Conselho  de Contribuintes,  determinou  diligência  com  o  fito  de  comprovar  a  alegada atividade de factoring informal pelo Contribuinte.  Assim se pronunciou a Autoridade Lançadora sobre a questão (fls.  Ainda que mais uma vez nada foi provado pelo sujeito passivo,  esta  Fiscalização  diligenciou  no  sentido  de  obter  da  empresa  Passalacqua  Administradora  de  Bens  Ltda.,  CNPJ  n°  66.644.196/0001­65,  quaisquer  elementos  que  pudessem  trazer,  ao menos, o menor sopro de verdade quanto a alegação de troca  de  cheques  com a  empresa,  os  quais  teriam  sido  creditados  na  conta­corrente bancária 104.535­7 do Unibanco S/A . — Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  n°  0024,  de  14/02/2008 — ciência em 16/02/2008 — (fls. 850 e 851).  A  resposta  do  Sr.  Samuel  Passalacqua,  responsável  pela  empresa intimada, foi taxativa (fls.852):  "... Reportando­nos ao Termo de Diligência Fiscal/Solicitação  de documentos n° 0024, servimo­nos da presente para informar  que nossa empresa nunca teve qualquer relacionamento com o  Senhor  Jorge  Luiz  Armbrust  Figueiredo  —  CPF  n°  002.779.688­44,  muito  menos  qualquer  transação  financeira  que importe no desconto de cheques e recebimentos de valores  do mesmo..."  Novamente  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a,  pelo  menos,  comprovar a atividade própria (ainda que ilícita) de instituição  financeira,  qual  seja  a  de  troca  de  cheques  com  a  empresa  Passalacqua, que, em tese, explicaria os depósitos ocorridos em  sua  conta  bancária  do  Unibanco  S/A  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal n°0025, de 15/02/2008 (fls. 853).  Em 19/02/2008, o Sr. Jorge Luiz Armbrust Figueiredo afirmou o  que  durante  toda  a  ação  fiscal  ficou  demonstrado  pela  Fiscalização (resposta protocolizada em 20/02/2008 ­ fls. 854 a  857)  " Não tenho nenhum documento hábil e idôneo que comprove a  troca de cheques porque eles nunca existiram. ..."  Em que pese a convicção do acerto demonstrado durante a ação  fiscal, no que pertine às infrações cometidas pelo sujeito passivo  relacionadas  com  a  milionária  e  obscura  movimentação  financeira  do  sujeito  passivo,  esta  Fiscalização  perseverou  na  busca de informações.  Fl. 954DF CARF MF     20 O Sr. Samuel Passalacqua, CPF n° 310.858.900­82, tem/teve seu  nome  relacionado  como  responsável  por  06  (seis)  empresas  perante  a RFB  (fls.  858  a  860  ­  incluindo  aquela  intimada  em  16/02/2008), no período objeto da fiscalização do sujeito passivo  — 1999 e 2000.  Assim, através do Termo de Intimação Fiscal n° 0026 (fls. 861 e  862),  de  05/03/2008,  o  contribuinte  Samuel  Passalacqua  foi  intimado  a,  nos  mesmos  moldes  da  Intimação  n°  0024,  apresentar  quaisquer  elementos  que  pudessem  evidenciar  relacionamento  financeiro/comercial  com  o  sujeito  passivo,  mantido por outras 05 (cinco) empresas do grupo Passalacqua,  a saber:  ­ Maresias Empreendimentos e Negócios Ltda,;  ­ S3SS Administradora de Bens Ltda,;  Samuel Passalacqua Imóveis;  ­ Passalacqua & Cia. Ltda.;  ­ Passalacqua Indústria e Comércio Ltda.  Ao Sr. Samuel foram disponibilizadas as informações do sujeito  passivo,  no  sentido  de  que  a  Passalacqua  seria  a  responsável  pelas trocas de cheques que resultaram em depósitos bancários  havidos no Unibanco S/A.  Em 14/03/2008, mais uma vez, o Sr. Samuel, agora em nome das  outras  empresas  do  grupo  Passalacqua  negou  qualquer  relacionamento comercial destas com o Sr. Jorge Luiz Armbrust  Figueiredo  e  qualquer  transação  de  desconto  financeiro  de  cheques ou recebimentos provenientes do mesmo (fls. 863)."  (destaques originais)  A simples  leitura do  termo de encerramento da diligência determinada pelo  antigo Conselho de Contribuintes demonstra que, uma vez mais, as alegações do contribuinte  não podem, ou não conseguem, ser comprovadas.  Sem provas, não se afasta a presunção legal, como mencionado pela decisão  recorrida (fls. 818)  "Em se tratando de atividade comercial, deverão ser observados  as seguintes disposições legais: parágrafo único, do art. 195 do  CTN;  art.  210  do  Decreto  1.040/1994  e  art.  264  do  decreto  3.000/1999,  que  cuidam,  igualmente,  da  guarda  e  conservação  dos documentos fiscais, até que ocorra a prescrição dos créditos  tributários decorrentes das operações a que se refiram.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  10/12/2004,  sem  que  a  referida documentação comprobatória tivesse sido apresentada;  a impugnação foi protocolizada em 28/01/2005, fundamentando­ se,  basicamente,  em  questões  de  direito  (nulidade  do  auto  de  infração, decadência, cerceamento de defesa), praticamente não  se  manifestando  quanto  às  questões  de  fato,  deixando  de  apresentar,  também  nesta  fase  impugnatória,  as  provas  da  origem  dos  recursos  dos  depósitos  em  suas  contas  correntes,'  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 10840.003842/2004­17  Acórdão n.º 2201­003.632  S2­C2T1  Fl. 946          21 sendo  que  são  estas,  tão­somente,  que  podem  afastar  a  procedência do lançamento.  Destarte,  não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos  depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­ somente a inquestionável observância das normas vigentes.  Assim,  a  fiscalização  cumpriu  perfeitamente  o  seu  papel  ao  apresentar  os  elementos  necessários  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  cabendo, num  segundo momento,  a  critério  do  contribuinte,  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove os fatos modificativos ou extintivos do ato promovido  pela autoridade fiscal, o que não ocorreu."  Novamente a omissão do contribuinte quanto à comprovação do alegado. A  decisão  de  piso,  desfavorável  ao  impugnante,  se  funda  na  ausência  de  provas,  tornando  perfeitamente  aplicável  a  presunção  constante  da  Lei  nº  9.430/96,  quanto  à  consideração  de  renda dos depósitos bancários de origem não comprovadas.  Segunda  constatação  da  inércia  do  contribuinte  quanto  à  comprovação  dos  seus argumentos. Apresentou­se recurso voluntário.  Nenhum  documento  acostado. Nada  que  comprove  as  alegações  constantes  do recurso, da impugnação e das respostas às intimações da Fiscalização.  Mister aplicar­se a presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430/96.   Sobre o  tema,  importante  recordarmos as  lições  de Florence Haret,  que  em  obra  decorrente  da  brilhante  tese  de  doutorado  na  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco,  explicitou  (Teoria  e  Prática  das  Presunções  no  Direito  Tributário,  Ed.  Noeses,  pag.622):  "Ademais,  cabe  lembrar,  a  presunção  relativa,  assim  chamada  pela  doutrina  tradicional,  é  o  lugar  por  excelência  em  que  se  deve  aplicar  o  contraditório.  Nela,  a  parte  interessada,  deve  movimentar o processo,  requerendo e apresentando provas da  ocorrência  ou  inocorrência  do  fato  presumido  em  tempo  útil.  Não se opondo de forma conveniente ao prosseguimento do feito,  a  relatividade  da  presunção  se  torna  verdade  jurídica  do  fato,  produzindo a partir daí efeitos de direito. O não pronunciamento  da  parte  a  favor  ou  em  contrário  à  presunção  equivale  a  renúncia  do  direito  ao  contraditório  "in  concreto",  o  que,  em  termos  de  efeito  prático,  significa  a  preclusão  em  rediscutir  sobre a verdade instituída pelo enunciado presuntivo"  Ora,  a  lição  da  jovem  doutrinadora  cabe  à  perfeição  ao  caso  concreto.  A  inércia  do  sujeito  passivo  em  se  livrar  do  ônus  probatório,  tornou  verdade  jurídica  do  fato  produzindo  a  partir  daí,  efeitos  de  direito,  ou  seja,  o  efeito  previsto  na  norma  presuntiva,  o  artigo 42 da Lei nº 9.430/96:  Fl. 956DF CARF MF     22 "Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações."  Não  cabe  razão  ao  Recorrente.  Não  houve  comprovação,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  da  origem  dos  recursos.  Em  acréscimo,  ressalto  que  as  demais  alegações  recursais, idênticas às constantes da impugnação, afasto pelas mesmas razões e pelos mesmos  fundamentos da decisão de piso.  MULTA DE OFÍCIO  O Recorrente se opõe a multa qualificada aplicada pelo Fisco. Entende não  ter praticado nenhuma das condutas previstas na lei para sofrer tal punição. Alega que atendeu,  na medida de  sua possibilidades e de acordo com a obtenção da  informações  junto às  fontes  que as continham, todas as intimações da Autoridade Fiscal.  Argui que o Fisco, no afã de comprovar a conduta que enseja a majoração da  multa de ofício, incorre em contradições, posto que visa amoldar a multa imposta em face das  operações realizadas com a corretora Fator Dória Atherino S/A.  Argumenta, o Recorrente, nos seguintes termos (fls. 857):  "Sem  estar  de  posse  da  documentação  exigida,  pelos  motivos  expostos,  ou  seja,  sua  dependência  junto  a  terceiros  e  as  conseqüentes dificuldades na obtenção dos mesmos, mormente a  Corretora Fator Dória e Instituições Financeiras, o Recorrente  consignou  a  impossibilidade  no  preenchimento  do  resumo  de  apuração de ganhos de renda variável.  A  Fiscalização  utilizando­se  de  dispositivos  legais  e  ainda  de  própria autorização do Recorrente, autorização esta omitida no  termo  em  questão,  elaborou  requisições  as  instituições  financeiras  UNIBANCO,  BANESPA,  Banco  baú  e  Fator  Dória  Atherino S/A — Corretora de Valores.  Os  extratos  foram  apresentados  pelas  referidas  instituições  financeiras,  ressaltando­se  que  como  exposto  no  auto  de  infração, a Corretora Fator Dona Atherino sustentou que não  estava  apresentando  toda  documentação,  necessitando  de  maior prazo, fato este que justifica as dificuldades apresentadas  pelo Recorrente em suas manifestações.  Importante  ressaltar  que  antes  da  expedição  de  requisição  da  Fiscalização  à  referida Corretora,  ou  seja,  logo  que  instado  a  apresentar os documentos em questão, o Recorrente prontamente  apresentou cópias das notas de corretagem que conseguiu obter  envolvendo as transações realizadas junto à  referida Corretora  de  valores  FATOR  DORIA  ATHERINO  S/A.,  ressaltando  por  ocasião  da  apresentação,  que  não  podia  afirmar  com  plena  certeza se as notas apresentadas eram ou não referentes a todas  as  transações  ocorridas  nos  referidos  exercícios,  considerando  que referida corretora fundiu­se com outra, fato que implica em  conseqüentemente  dificuldade  na  localização  dos  documentos  pela empresa sucessora.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10840.003842/2004­17  Acórdão n.º 2201­003.632  S2­C2T1  Fl. 947          23 O Recorrente  considerou  ainda  que  não  dispunha  de  qualquer  documentação  que  pudesse  servir  ou  dar  elementos  para  a  relação  solicitada  com  a  posição  das  participações  societárias  —  ações,  discriminadas  separadamente  por  tipo,  nome/especificação  e  CNPJ  da  pessoa  jurídica,  quantidade  e  valores,  existentes  em  seu  nome  em  31/12/1998  (saldo/estoque  inicial),  em  31/12/1999  (saldo/estoque  inicial/final)  e  em  31/12/2000  (saldo/estoque  final),  tendo,  porém,  para  atendimento  da  intimação  em  questão  solicitado  à  Corretora  FATOR  DORIA  ATHERINO  mediante  notificação  através  de  carta  com  aviso  de  recebimento  na  data  de  05  de  outubro  de  2.004,  conforme  comprovado  documentalmente,  informando  inclusive que a  solicitação em questão decorria da  fiscalização  em questão, não tendo recebido qualquer resposta.  Em  conseqüência  do  informado  acima,  foi  sustentado  que  dependia  do  atendimento  da FATOR DORIA ATHERINO ao  conteúdo da  solicitação/notificação endereçada à mesma para  apresentar a documentação hábil  e  idônea comprobatória dos  saldos/estoques  das  participações  societárias  e  dos  investimentos em 31/12/1998, 31/12/1999 e em 31/12/2000.  Importante  consignar  que  para  apresentar  as  apurações  corretas, necessitaria das operações dos exercícios anteriores a  1.999, para definição de  resultado das operações apresentadas  nos  exercícios  de  1.999  e  2.000,  razão  pela  qual  o Recorrente  inclusive solicitou cópias das ordens de compra e venda de ações  do  período  de  01  de  janeiro  a  31  de  dezembro  de  1.998,  conforme  comprovado  documentalmente,  através  da  referida  notificação  endereçada  a  FATOR  DORIA  ATHERINO,  representada  pelo  doc.  01  acostado  com  a  resposta  dada  a  intimação fiscal n o 013.  Em  suma,  impossível  se  completar  um  resumo  de  apuração  de  ganho sem a existência de notas de compra de datas anteriores a  31 de dezembro de 1.998 eventualmente vendidas nos exercícios  de 1.999 e 2.000, o que provavelmente  importaria na apuração  de um resultado equivocado e distante da realidade.  A  dificuldade  apresentada  pelo  Recorrente  encontra­se  comprovada com a dificuldade encontrada pelo Ilustre Auditor  Fiscal  que  dispondo  de  meios  legais  valiosos  não  conseguiu  obter  a  documentação na  totalidade,  conforme  reportado  pelo  mesmo,  tendo  inclusive  deixado  de  apresentar  qualquer  trabalho no tocante as referidas notas de corretagem, fato este  que  inclusive  denuncia  a  não  conclusão  dos  trabalhos  de  fiscalização realizados.  Vale dizer, o auto de infração restou inconcluso, ante a falia de  apuração  das  transações  realizadas  com  a  citada  corretora  Fator Dona, portanto incompleto, o que por si só macula o ato.  Em outras palavras, o Sr. Auditor Fiscal no afã de concluir seu  trabalho,  deixa  de  apurar  fatos  que  em  contra­partida  (sic),  inclusive serviram para justificar a absurda multa imposta."  Fl. 958DF CARF MF     24 A imposição da multa foi justificada pela Autoridade Lançadora por meio de  relatório  fiscal  minudente,  onde  demonstrou  a  situação  fática  ocorrida  durante  o  desenvolvimento da ação fiscal, inclusive trazendo aos autos, informações do envolvimento do  sujeito  passivo  com  operações  financeiras  objeto  de  processos  judiciais  com  vistas  a  apurar  crimes de "lavagem de dinheiro" (TVF, fls. 25/33).  Em acréscimo, o Auditor Fiscal alega (fls 44):  23­  A  multa  de  ofício  qualificada,  aplicada  ao  presente  caso,  está definida no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, e será de  150% sobre a totalidade do Imposto de Renda, a ser apurado no  Auto  de  Infração,  em  função  do  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  artigos  71.  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64,  pelos  seguintes motivos:  O  contribuinte  nos  anos­calendário  1999  e  2000,  remeteu  à  corretora  Fator  Dória  Atherino  S/A  valores  equivalentes  a  R$  406.503,56  e  R$  803.689,27,  respectivamente,  em  função  de  aquisição de ativos financeiros ­ ações (fls. 505 e 506).  No mesmos períodos, recebeu da corretora, respectivamente, R$  538.746,84  e  254.836,92,  em  virtude  da  venda  de  parte  dos  ativos financeiros.  23.3­  Além  de  não  ter  preenchido  o  Resumo  de  Apuração  dos  Ganhos  ­ Renda Variável na  época em que  confeccionara  suas  Declarações de Ajuste Anual ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­  exercícios  2000  e  2001  (que  estava  obrigado  em  função  das  operações  realizadas  e  intermediadas  pela  corretora),  o  contribuinte  deixou  de  declarar  os  saldos  de  seus  ativos  financeiros,  conforme  se  depreende  dos  demonstrativos  remetidos  pela  corretora  à  Fiscalização  (fls.  502  a  504),  em  confronto com os valores declarados pelo fiscalizado (fls. 653 e  656):    Ações  Saldo em 31/12 de  Demonstrativo da Fator  Dória ­ corretora  Informação da DIRPF  bens/direitos  Petrobrás  1998  200.000  0  Telebrás  1998  600.000  0  Aracruz  2000  24.000  24.000  Célese  2000  500.000  0  Cemig  2000  4.500.000  4.500  23.4­  Não  é  só  em  relação  às  participações  societárias  (operações de compra e venda e saldos)que o contribuinte omite  informações.  Saldos  de  valores  expressivos  de  aplicações  financeiras,mantidas  nos  bancos  Itaú  (fls.  135  a  142Ve  Unibanco (fls. 145 a 148), também não foramdiscriminadas nas  relações de bens e direitos, constantes das Declarações de Ajuste  Anual  ­Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  exercícios  1999  a  2001,  anos­calendário  1998  a  2000,conforme  demonstrativo  abaixo:  Saldos ­ Ativos  financeiros  Saldos em  31/12 de  Informes Rendimentos  Financeiros ­ ITAÚ  Saldos declarados nas  relações de bens e  direitos ­ DIRPFs  contas correntes  1998  112,71  0,00  poupanças  1998  10.593,60  83.741,12  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10840.003842/2004­17  Acórdão n.º 2201­003.632  S2­C2T1  Fl. 948          25 aplicações/investimentos  1998  56.296,11  0,00  Totais dos saldos  1998  67.002,42  83.741,12  contas correntes  1999  29.492,67  622,97  poupanças  1999  11.913,54  0,00  aplicações/investimentos  1999  11.768,50  11.768,50  Totais dos saldos  1999  53.174,71  12.391,47  contas correntes  2000  8,79  8,32  Poupanças  2000  13.359,86  0,00  aplicações/investimentos  2000  59.937,69  4.382,49  Totais dos saldos  2000  73.306,34  4.390,81          Saldos ­ Ativos  financeiros  Saldos em 31/12 de  Informes Rendimentos  Financeiros — ITAÚ  Saldos declarados nas  relações de bens e  direitos ­DIRPFs  Totais dos saldos  1998  67.002,42  83.741,12  Totais dos saldos  1999  53.174,71  12.391,47  Totais dos saldos  2000  73.306,34  4.390,81    Soma dos três anos­  193.483,47  100.523,40  (...)  Diante  das  informações  acima,  não  é  razoável  supor  que  o  fiscalizado, pessoa que operou valores expressivos na Bovespa ­  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo,  no  mercado  à  vista,  com  compra  e  venda  de  ações,  e  ainda,  acostumado  às  aplicações  financeiras  e  investimentos  mantidos  em  instituições  financeiras,  também  em  valores  relevantes,  tenha,  inadvertidamente,  se  equivocado  em  suas  Declarações  de  Ajuste Anual ­ IRPF, por três exercícios consecutivos.  Há  imensa  discrepância  entre  os  rendimentos  tributáveis  declarados (R$ 32.400,00 ­ trinta e dois mil e quatrocentos reais  ­  soma  dos  três  anos­calendário)  e  o  que  restou  evidenciado  como rendimentos omitidos no período fiscalizado 0998 a 2000  ­ R$ 4.883.512,94).  23.10­Portanto,  são  fortes  as  evidências  que  atestam  ter  o  contribuinte a  intenção de,conscientemente, cometer a  fraude,  caracterizando  o  dolo:  relevância  de  valores  omitidos  ereincidência  de  conduta,  restando  comprovado  a  absoluta  impossibilidade  de mero  equívoco,  dosimples  erro material  de  pequena monta.  As cópias das Declarações de Ajuste Anual ­  IRPF ­ exercícios  2000 e 2001, anos­calendário 1999 e 2000, encontram­se às fls.  651 a 656."  Recordemos  o  texto  legal,  vigente  à  época  da  autuação,  no  tocante  a  aplicação da multa qualificada:  "Art.44.Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 960DF CARF MF     26 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis  (...)" (destaquei)  Recordemos o texto dos artigos mencionados da Lei 4.502/64:  "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."  (negritei)  Mister perquirirmos  os  conceitos mencionados na  legislação, para  a correta  interpretação da norma e da aplicação do caso concreto ao seus comandos.  O dolo, leciona Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro, 6ª ed.  Ed. Revista dos Tribunais, p. 113), se observa quando   "(...) age dolosamente o agente que conhece e quer a realização  dos elementos da situação fática ou objetiva, sejam descritivos,  sejam  normativos,  que  integram  o  tipo  legal  do  delito."  (negritamos)  Transportando para a seara tributária, podemos dizer que age dolosamente o  contribuinte que conhecendo a incidência tributária, sabendo que determinada conduta enseja o  fato  gerador,  dela  procura  se  afastar,  não  com  vista  a  não  praticar  o  fato  ensejador  da  incidência,  mas  sim,  buscando  de  alguma  forma,  se  escusar  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária.   Nesse sentido a dicção da Lei nº 4.502/64, que conceitua fraude como sendo  toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador ou a reduzir as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do  tributo devido.  Já a sonegação, nos dizeres legais, é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 10840.003842/2004­17  Acórdão n.º 2201­003.632  S2­C2T1  Fl. 949          27 da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte  ou  do  crédito  tributário.  Claro  resta  que  a  intenção  do  agente,  do  contribuinte  é  determinante  para  caracterização  da  fraude  e  da  sonegação  nos  termos  da  Lei  nº  4.502/64.  E  mais,  deve  ser  provada pela Fisco.  Mas como a Autoridade Fiscal pode verificar a intenção do contribuinte, se a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  é  realizada,  praticamente  sempre,  tempos após o surgimento dessas obrigações?  Luís Eduardo Schoueri (Direito Tributário, 3ªed., Saraiva, pág. 790), ensina  que sonegação, nos dizeres da Lei 4.502, pressupõe:  "falsidade: nesses casos, o que se pune não é o não pagamento,  mas  a  declaração  falsa,  a  omissão  de  informação  ou  declaração, (...)  No  tocante  à  fraude,  a  lição  de  Vasco Branco Guimarães,  reproduzida  por  Paulsen  (Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência, 15ª ed., Livraria do Advogado Editora, p. 1117), nos auxilia:  "A  fraude  fiscal  pode  ser  definida  como  a  conduta  ilegítima  tipificada que visa a obtenção indevida de vantagem mediante:  ­  não  liquidação,  entrega  ou  pagamento  de  prestação  tributária;  ­  aquisição  de benefício  fiscal  indevido;  ­  aquisição  de  qualquer  outra  vantagem  patrimonial  à  custa  de  receitas  tributárias"  Ora, patente no relatório  fiscal que as condutas do Recorrente visavam, por  meio de declarações falsas, ou declarações com omissão de informações, impedir ou retardar a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  reduzir  suas  condições  essenciais  com  vista  a  obtenção  de  vantagem por meio da postergação ou não pagamento do tributo devido.  Sem número de situações foram comprovadas pelo Fisco quanto às condutas,  as mais diversas,  desde a ocultação de  sua  atividade  econômica  e  remessa de valores para o  exterior, até a simples omissão de bens e valores de suas declarações por anos consecutivos,  contribuíram  para  o  convencimento  deste  julgador  da  ocorrência  das  condições  legais  ensejadoras da qualificação da multa de ofício.  Acertada a decisão de piso (item 115, fls. 826), que mantém a qualificadora  da multa de ofício em face da conduta dolosa de sonegação e fraude praticada pelo Recorrente.  Recurso voluntário negado também nessa parte.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  e  com  base  nos  fundamentos  apresentados,  voto  por  conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 962DF CARF MF     28 Relator Carlos Henrique de Oliveira                                 Fl. 963DF CARF MF

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6847180 #
Numero do processo: 10980.939971/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/06/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA. Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, a multa moratória deve ser excluída em razão da denúncia espontânea. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.602  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Recorrente  CIA. DE CIMENTO ITAMBÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 13/06/2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA.  Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas  antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  a  multa  moratória  deve  ser  excluída em razão da denúncia espontânea.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  de  despacho decisório que não homologou a compensação do débito declarado pelo contribuinte,  sob  o  fundamento  de  falta  do  direito  creditório  apontado,  tendo  em  vista  que  constava  do  sistema  da Receita  Federal  do Brasil  a  informação  de  que  o  referido  crédito  já  havido  sido  utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 99 71 /2 01 1- 70 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.939971/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.602  S3­C3T1  Fl. 3          2 O  contribuinte  alega  em  sua  manifestação  que  o  seu  direito  creditório  decorreria da multa de mora que teria recolhido indevidamente, tendo em vista o pagamento de  tributo pago espontaneamente, nos termos do art. 138 do CTN.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade nos termos do Acórdão 14­048.808.   Para que melhor se compreenda a conclusão a que chegou a DRJ, transcreve­ se a seguir parte do voto proferido pelo Relator da decisão recorrida:  "O presente Despacho Denegatório denegou a restituição do IPI porque  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para  quitação de outros débitos do contribuinte.  Portanto, independentemente do direito creditório invocado ser líquido e  certo,  ou  não,  tal  matéria  reputa­se  incontroversa,  ao  teor  do  disposto  no  Decreto n° 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Quanto  ao mérito, O  débito  fora  recolhido/compensado  em  atraso  e  a  manifestante entende que a multa de mora não deve ser aplicada, em virtude de  denúncia espontânea a que alude o Código Tributário Nacional ­CTN, art. 138.  Cinge­se a controvérsia a esse ponto.  (...)  Logo,  a  defesa  não  tem  razão  quando,  invocando  o  art.  138  do  CTN,  pretende  eximir­se  do  acréscimo  da  multa  moratória,  legalmente  definida,  incidente sobre tributos em atraso na extinção do crédito tributário por meio de  compensação.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui,  tão  somente,  a  responsabilidade  por  infrações,  o  que  significa  afastar  as  penalidades  aplicáveis ao contribuinte infrator que agiu espontaneamente. Contudo, como a  multa  de mora  não  tem  natureza  jurídica  de  sanção  ou  penalidade,  e  sim  de  indenização pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência  nos casos de denúncia espontânea."  Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário,  através do qual repisa os argumentos constantes da sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.445, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.939964/2011­78, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.939971/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.602  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.445):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Como se denota do exposto acima, resta incontroverso nos autos que houve  denúncia  espontânea  por  parte  do  contribuinte.  O  que  se  discute,  então,  é  se  a  denúncia espontânea  teria o condão de afastar a exigência da multa de mora ou  não. Entendeu a DRJ que não. Defende o contribuinte que sim.  Neste ponto, entendo que assiste razão ao contribuinte.  Como  é  cediço,  acerca  da  denúncia  espontânea,  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional expressamente dispõe:  Art.  138. A  responsabilidade  é  excluída pela denúncia  espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após o  início de qualquer procedimento  administrativo ou medido de  fiscalização, relacionados com a infração.  Da análise  de  dito  dispositivo  legal  extrai­se  que  há  duas  condições  para  que  a  denúncia  espontânea  seja  reconhecida:  (i)  que  esta  seja  acompanhada  do  pagamento do tributo; (ii) que ela se dê antes do início de qualquer procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.  No  caso  dos  presentes  autos,  constata­se  que  ambas  as  condições  acima  dispostas  foram  observadas  pelo  contribuinte,  visto  que  a  DCTF  em  que  o  contribuinte  reconheceu  o  débito  em  questão  foi  transmitida  em  15/09/2005  e  o  recolhimento do tributo já havia sido realizado desde 20/05/2004, ou seja, antes de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  da  Receita Federal. Tanto que não houve qualquer argumentação por parte da DRJ  no sentido de que a denúncia espontânea não  teria ocorrido. Os  fundamentos da  decisão  recorrida  concentraram­se  no  fato de  que  a multa  de mora  seria  devida  ainda que configurada a denúncia espontânea.  Logo, resta caracterizada de forma inconteste a denúncia espontânea neste  caso  concreto,  inclusive  nos moldes  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  abaixo transcrita, submetida ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil,  cuja aplicação deve ser observada por este Conselho:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.939971/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.602  S3­C3T1  Fl. 5          4 respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência  de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte  e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente,  ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa,  tornando­se exigível, independentemente de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando o  contribuinte procede à  retificação do valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de  o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer  procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas  uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral, de  forma  que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia  espontânea exclui as penalidades pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifos apostos).  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.939971/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.602  S3­C3T1  Fl. 6          5 Nesse contexto, ao contrário do que entendeu a DRJ, entendo que a multa  de mora deverá ser afastada sempre que identificada a denúncia espontânea, nos  moldes  do  que  determina  o  art.  138  do  CTN,  a  qual  restou  devidamente  configurada no caso concreto ora analisado.  Por  oportuno  não  é  demais  trazer  à  baila  decisão  proferida  por  este  Conselho  Administrativo  Fiscal  em  19/01/2016,  por  meio  da  qual  afasta  a  imposição de multa de mora em caso de denúncia espontânea:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA  DE  MORA.  RESTITUIÇÃO.  Quando  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  do  tributo,  depois  de  vencido,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  surge  o  direito  de  restituição,  até  o  limite dos pagamentos comprovados, pois a multa moratória deve ser  excluída  pela  denúncia  espontânea.  (Processo  n°  10980.010765/2005­38 ­ Acórdão n° 1201­001.269).  Com base nos fundamentos acima expostos, entendo que merece reforma a  decisão de primeira instância administrativa em sua fundamentação, para fins de  reconhecer  a  necessidade  de  se  afastar  a  cobrança  da  multa  de  mora  imposta  quando constatada a denúncia espontânea.  Ultrapassado este ponto, há de ser analisado, então, o segundo fundamento  da decisão recorrida, que assim dispôs:  O presente Despacho Denegatório denegou a restituição do IPI  porque  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.  Portanto, independentemente do direito creditório invocado ser  líquido e certo, ou não, tal matéria reputa­se incontroversa, ao teor do  disposto no Decreto n° 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Em  outras  palavras,  entendeu  a  DRJ  que,  ainda  que  se  concluísse  pela  liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, não haveria como deferir a  compensação pleiteada, uma vez que o débito já teria sido utilizado integralmente  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  e  que  este  último  não  teria  se  insurgido quanto a tal argumento, tornando­o incontroverso.  Novamente, discordo da conclusão a que chegou a DRJ.  Isso  porque,  entendo  que  o  contribuinte  insurgiu­se  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  argumento  do  despacho decisório  de  que o débito já teria sido utilizado integralmente para a quitação de outros débitos  do  contribuinte.  É  o  que  se  infere  da  passagem a  seguir,  extraída  daquela  peça  recursal:      Nesse contexto, a Recorrente transmitiu o Pedido Eletrônico de  Restituição ora em discussão, com a finalidade específica de ter restituída a  multa moratória  paga  por ocasião  do  recolhimento  em  atraso  do  IPI  do  2o  Decêndio de Julho/1999.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.939971/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.602  S3­C3T1  Fl. 7          6     Conforme se observa da DCTF anexa (doc. 05), para o referido  período  a Empresa  apurou  o  imposto  devido  na  ordem  de R$  125.557,13,  utilizando para a sua quitação dois DARFs, nas quantias de R$ 91.521,37 e  R$ 34.035,76.      Especificamente em relação ao segundo DARF, a Contribuinte  promoveu o seu recolhimento após o vencimento da obrigação, fazendo­o no  total  de  R$  69.579,30.  Esse  valor  pode  ser  discriminado  da  seguinte  maneira:  ­Valor do Principal: R$ 34.035,76   ­Valor da Multa:    RS 6.807,15   ­Valor dos Juros: R$ 28.736,39      Ocorre que, como tal pagamento foi realizado espontaneamente  pela  Recorrente,  a  mesma  faz  jus  à  devolução  da  multa  dc  mora,  exatamente o direito creditório pleiteado neste pedido de restituição.      In  casu, a  exclusão da multa de mora  com a  sua  restituição  à  Contribuinte  é mera  conseqüência  da denúncia  espontânea havida  com  o  pagamento  do  débito  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  e  anteriormente à retificação da DCTF para a inclusão do DARF indicado no  pedido de restituição.      E  isso,  independentemente  do  montante  declarado  em  DCTF  estar integralmente alocado para a quitação do tributo, na medida em que o  "Valor Pago do Débito" corresponde ao valor do tributo apurado, o qual foi  devidamente acompanhado dos juros legais exigidos.      Ao  não  observar  essas  particularidades  que  circunscrevem  à  hipótese, o despacho decisório olvidou­se da natureza do crédito pleiteado ­  multa  decorrente  de  pagamento  espontâneo  ­,  bem  como  do  fato  de  que  todos  os  requisitos  exigidos  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  foram  cumpridos  pela  Recorrente,  impondo­se  o  de­ ferimento da restituição pretendida.      De fato, o pagamento do DARF foi realizado em 13/06/2003,  sendo que a DCTF­Retificadora foi transmitida somente em 15/09/2005,  não havendo como se questionar a espontaneidade do recolhimento.      Assim  sendo,  ao  indeferir  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo,  decisório  ora  recorrido  afastou­se  do  melhor  entendimento  doutrinário e jurisprudencial a respeito da matéria, segundo o qual nenhuma  penalidade é devida nos casos de denúncia espontânea.      Com  efeito,  o  artigo  138,  do  CTN,  dispensa  o  pagamento  de  multa seja ela qual for, em casos de denúncia espontânea apresentada antes  do início de qualquer procedimento administrativo.  De fato, houve o recolhimento do montante de R$ 69.579,30 para a quitação  do  débito  em  questão.  Acontece  que,  conforme  esclareceu  o  contribuinte,  o  recolhimento deu­se  com o acréscimo de  juros e multa de mora, quando deveria  incidir na hipótese apenas os juros, em razão da denúncia espontânea. E o valor  do  crédito  pleiteado  (R$  6.807,15)  corresponde  com  exatidão  ao  montante  da  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.939971/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.602  S3­C3T1  Fl. 8          7 multa de mora paga indevidamente pelo contribuinte, consoante se extrai do DARF  anexado aos autos.  Sendo  assim,  diante  da  denúncia  espontânea  constatada  no  caso  em  epígrafe, entendo que deverá ser reconhecido o direito creditório do contribuinte  no  importe  de  R$  6.807,15,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  apresentada.  Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  para  fins  de,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  ao  afastamento  da  multa  de  mora  quando  constatada  a  denúncia  espontânea,  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e,  em  consequência,  determinar  a  homologação  da  compensação  apresentada,  no  limite  do  direito  creditório reconhecido."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  constatou­se  as  condições  para  que  a  denúncia  espontânea  seja  reconhecida,  sendo  que  o  recolhimento do montante para  a quitação do débito  em questão  foi  anterior  à  retificação da  DCTF, e deu­se com o acréscimo de juros e multa de mora, quando deveria incidir na hipótese  apenas os juros, em razão da denúncia espontânea.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de, reconhecendo o direito do contribuinte ao  afastamento da multa de mora quando constatada a denúncia espontânea, reconhecer o direito  creditório  pleiteado  e,  em  conseqüência,  determinar  a  homologação  da  compensação  apresentada, no limite do direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                              Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721172/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO PELO FISCO. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, promove a sua constituição, sendo descabido o ato formal de lançamento pela autoridade administrativa quanto aos valores depositados.
Numero da decisão: 1302-002.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.108  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  IRPJ. DEPÓSITOS JUDICIAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MERRIL LYNCH S/A CORRETORA DE TÍTULOS E  VALORES    MOBILIÁRIOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DO  CRÉDITO.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE  LANÇAMENTO PELO FISCO.  De  acordo  com  a  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito  judicial  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove a sua constituição, sendo descabido o ato formal de lançamento pela  autoridade administrativa quanto aos valores depositados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 72 /2 01 3- 09 Fl. 497DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 1302­002.108  S1­C3T2  Fl. 498          2   Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto em face do Acórdão nº 15­39.774, de  20/04/2016, pela 2ª Turma da DRJ­ Salvador, que julgou procedente a impugnação apresentada  por MERRIL LYNCH S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, em  face  do  lançamento  de  IRPJ  e  exonerou  o  crédito  tributário  lançado  no  montante  de  R$10.332.151,90.  O lançamento refere­se a exigência de IRPJ devido nos anos­calendário 2009  a 2012, informados nas DCTF com exigibilidade suspensa em face de depósito judicial, tendo  em vista ação judicial em que o contribuinte discute judicialmente a dedução da CSLL da base  de cálculo do IRPJ.  A  interessada  foi  cientificada  da  autuação  e  apresentou  impugnação  tempestiva, cujas alegações foram descritas no acórdão recorrido, verbis:  Às fls. 23 a 37, a pessoa jurídica apresentou impugnação ao Auto de Infração  de IRPJ, alegando, em resumo, que:  ­  em  relação  aos  fatos,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF), o pretenso crédito tributário foi lançado com a exigibilidade suspensa apenas  para prevenir a decadência, em razão de depósitos judiciais realizados nos autos do  Mandado de Segurança (MS) nº 2001.61.00.029367­7, impetrado com o objetivo de  discutir a dedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ e da própria CSLL. Ou  seja,  a  própria  Fiscalização  reconhece  a  existência  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ora  cobrado,  consubstanciada  em  seu  depósito  integral, vinculada ao MS;  ­  ainda  segundo  o  TVF,  o  IRPJ  ora  exigido  corresponde  aos  valores  depositados em juízo, conforme se depreende da planilha (reproduz) elaborada pela  própria autoridade fiscal, constatando­se que o lançamento corresponde justamente  às  parcelas  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  (código  2319­01)  cuja  exigibilidade  permanece suspensa, conforme também manifestado pela autoridade fiscal no Auto  de Infração, conforme trechos que transcreve;  ­  a  Fiscalização  sequer  procedeu  à  verificação  de  eventual  base  de  cálculo tributável pelo IRPJ no respectivo ajuste anual, o que, de antemão, denota a  insubsistência  da  autuação  em  debate.  Não  obstante  a  discussão  judicial  da  possibilidade de dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que não  se  discute  nesta  defesa,  a  autuação  não  merece  subsistir,  pois,  conforme  será  demonstrado adiante: (i) o lançamento viola a Súmula CARF nº 82, que impede que  a autoridade fiscal lance estimativas mensais do IRPJ; (ii) o crédito tributário já foi,  prévia e definitivamente, constituído via declaração em DCTF, bem como mediante  depósitos  judiciais  correlatos,  dispensando  a  sua  constituição  de  ofício;  (iii)  ad  argumentandum, são  inaplicáveis os juros de mora,  tendo em vista a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  quando  de  sua  constituição,  nos  termos  preconizados pela Súmula CARF nº 05;  ­  preliminarmente,  a  impugnação  afigura­se  cabível  e  merece  ser  conhecida,  pois  trata  de  matéria  diferente  daquela  sujeita  à  alçada  do  Poder  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 1302­002.108  S1­C3T2  Fl. 499          3 Judiciário,  nos  autos  do MS  referido  anteriormente.  Nos  casos  em  que  a  matéria  discutida no processo administrativo não seja abordada na esfera judicial, ainda que  decorrente  dessa,  não  há  que  se  falar  em  renúncia  à  esfera  administrativa.  Nesse  sentido, dispõe a Súmula nº 1 do CARF (transcreve). Desse modo, considerando que  a matéria impugnada em nada se identifica com aquela arguida no MS, impõe­se o  conhecimento da presente impugnação, para que seja julgada procedente;  ­  no  mérito,  de  pronto,  cabe  o  imediato  cancelamento  do  Auto  de  Infração, uma vez que os valores lançados se referem a estimativas mensais do IRPJ,  em  clara  afronta  à  Súmula  CARF  nº  82.  De  acordo  com  o  já  exposto,  o  crédito  tributário foi exigido em razão dos depósitos judiciais efetuados pela Impugnante no  citado MS,  com  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência. A  ação  da  autoridade  fiscal  para a apuração dos débitos supostamente devidos, referentes aos anos­calendário de  2009, 2010, 2011 e 2012, restringiu­se à simples tomada dos valores depositados em  juízo, como se estes não fossem passíveis de qualquer verificação ou reparo;  ­  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  82  (transcreve),  é  pacífico  o  entendimento  de  que  não  cabe  o  lançamento  de  estimativas  mensais  após  o  encerramento  do  respectivo  período  de  apuração.  E  nem  poderia  ser  outro  o  entendimento  firmado,  visto  que  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativas  mensais não se referem aos tributos efetivamente devidos, mas correspondem à mera  sistemática  de  arrecadação  criada  pelo  legislador  no  intuito  de  aperfeiçoar  a  apuração do  IRPJ e da CSLL,  sendo que o verdadeiro quantum devido a  título de  IRPJ  e CSLL somente  é  apurado ao  final do  ano­calendário. Tanto  é  assim que o  recolhimento das estimativas não tem o condão de extinguir o crédito tributário, uma  vez que este somente será efetivamente apurado após a realização do ajuste ao fim  do exercício;  ·  nesse  sentido,  transcreve  os  artigos  15  e  16  da  IN  SRF  nº  93,  de  24/12/1997.  Assim,  ao  final  de  cada  ano­calendário,  surge  o  dever  referente  ao  ajuste anual, obrigação que absorve o dever de  recolhimento de estimativas,  razão  que  torna  sua  exigência  descabida.  Considerando  que  o  lançamento  efetuado  corresponde à cobrança de estimativas de IRPJ referentes a períodos de apuração já  encerrados, deve ser cancelado o Auto de Infração, em observância à Súmula CARF  nº 82;  ­  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  ora  guerreado  com base  nas  DCTF,  nas  quais  foram  declarados  depósitos  judiciais  de  IRPJ  efetuados  pela  Impugnante, nos autos do MS nº 2001.61.00.029367­7. Ora, uma vez declarado em  DCTF,  é  fato  que  se  encontra  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário,  conforme Súmula nº 436 do STJ (transcreve), muito antes da lavratura do Auto de  Infração, nos termos do art. 5º, §1º do Decreto­Lei nº 2.124/84 (transcreve). Dessa  forma, já tendo sido o débito objeto do Auto de Infração constituído por ocasião de  sua  declaração  em  DCTF,  na  forma  do  lançamento  por  homologação,  afigura­se  incabível  o  seu  lançamento  de  ofício,  conforme  entendimento  manso  e  pacífico  firmado pelo CARF (transcreve ementas de acórdãos);  ­  ainda  que  se  entenda  que  a  declaração  na DCTF  não  seria  suficiente  para constituir o crédito tributário, descabe a autuação em tela também em razão de  depósitos  judiciais  do  pretenso  débito  nos  autos  do  referido  MS,  o  que  também  implica  a  constituição  do  crédito  tributário,  tal  como  entende  o  STJ  (transcreve  excertos de  julgados do STJ). Portanto,  não  somente  em  função da declaração em  DCTF,  mas  também  pela  realização  de  depósitos  judiciais,  resta  evidente  que  o  lançamento do débito em discussão ocorrera antes da lavratura do Auto de Infração,  fato  este  que  o  torna  nulo  e  reclama  seu  cancelamento,  sob  pena  de  se  admitir  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 1302­002.108  S1­C3T2  Fl. 500          4 duplicidade  de  lançamento/constituição  de  crédito  tributário,  o  que  não  se  cogita.  Saliente­se que, caso a decisão do MS seja desfavorável à Impugnante, os depósitos  judiciais  serão  convertidos  em  renda  da União,  configurando  efetivo  recolhimento  dos tributos ora debatidos. Em vista do exposto, inarredável a conclusão de crédito  tributário constituído em duplicidade, pelo que se  impõe a exoneração do Auto de  Infração em tela;  ­  a Impugnante ainda demonstra a necessidade de revisão do lançamento,  pela  indevida  aplicação de  juros de mora,  tendo em vista  a  existência de depósito  judicial  em montante  integral, que suspende a exigibilidade dos pretensos débitos,  nos  termos  do  art.  151,  II,  do  CTN.  Enquanto  tramitar  o  MS  com  o  respectivo  depósito  judicial  da  integralidade  do  saldo  dos  pretensos  débitos,  fica  afastada  a  incidência dos juros de mora, uma vez que sobre o valor depositado judicialmente já  incide a taxa SELIC, sendo certo que o total encontra­se disponível na conta única  da União, nos termos do art. 1º, §3º, inciso I, da Lei nº 9.703/98 e art. 39, §4º, da Lei  nº  9.250/95  (transcreve). Nesse  sentido,  ainda  que  ao  final  do MS,  a  Impugnante  tenha seu pleito denegado, os valores depositados, já corrigidos pela SELIC, estarão  aptos à conversão em renda da União, com os devidos acréscimos moratórios;  ­  o  próprio  CARF  firmou  entendimento  pela  impossibilidade  da  incidência  de  juros  moratórios  na  constituição  do  crédito  tributário  quando  há  depósito  judicial  (transcreve  ementas  de  acórdãos).  E  depositando  uma  pá  de  cal  sobre  o  tema,  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  5  (transcreve),  que  reconhece  a  não  incidência  de  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  cujo montante  integral  está  depositado judicialmente;  ­  por  todo  o  exposto,  pugna­se  pela  procedência  da  impugnação,  tendo  em vista a violação da Súmula CARF nº 82, bem como a pretensa constituição de  crédito  tributário  em  duplicidade,  em  face  da  prévia  constituição  em  DCTF  e  depósitos  judiciais,  pela  autoridade  fiscal.  Subsidiariamente,  há  de  ser  excluída  a  rubrica de juros de mora, em vista da existência de depósitos judiciais integrais, nos  termos da Súmula nº 5 do CARF.  Juntamente com a impugnação, a Interessada trouxe aos autos os documentos  de fls. 38 a 416.  O  colegiado  de  primeiro  grau  acolheu  integralmente  a  impugnação  e  cancelou a exigência, conforme sintetizado na ementa do acórdão recorrido, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  NULIDADE.  Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que o Auto  de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê­lo e em  consonância com a legislação vigente.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DE  ESTIMATIVAS.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 1302­002.108  S1­C3T2  Fl. 501          5 Resta confirmado nos autos que não ocorreu o lançamento dos  valores  de  estimativas  mensais  não  recolhidas,  hipótese  esta  vedada pela legislação de regência que, nesses casos, determina  apenas  o  lançamento  da multa  de  ofício  sobre  tais  valores  ou,  quando a falta de recolhimento for verificada após o término do  ano­calendário,  também  o  lançamento  do  imposto  apurado  em  31 de dezembro, com os acréscimos legais que couberem.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  ANTECIPAÇÃO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  EM  DCTF ANUAL. DÉBITO NÃO CONFESSADO.  Tendo  em  vista  que  os  valores  das  estimativas  são  meras  antecipações do tributo, e não tributos efetivamente devidos, sua  declaração  em  DCTF  mensais  não  implica  constituição  do  crédito  tributário  correspondente,  cujo  montante  definitivo  somente  é  apurado  ao  final  do  ano­calendário  e,  quando  declarado  em  DCTF  anual,  considerado  como  confissão  de  dívida.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011,2012  DEPÓSITO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DESCABIMENTO  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.  No  caso  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  depósito judicial do montante integral do crédito tributário tem o  condão de suspender sua exigibilidade e, se a Fazenda Pública  não  faz  restrições  quanto  à  integralidade  do  depósito,  aceita,  expressa  ou  tacitamente,  o  valor  indicado  pelo  contribuinte,  caracterizando a homologação, nos termos previstos no art. 150,  §  4º,  do CTN,  sendo  que  as  declarações  prestadas  na  guia  do  depósito  prestam­se  à  constituição  do  respectivo  crédito  tributário,  não  havendo  mais  que  se  falar  em  transcurso  do  prazo  decadencial  e,  via  de  consequência,  em  lançamento  de  ofício para prevenir a decadência.  O colegiado recorrido, considerou insubsistente o lançamento realizado para  prevenir  a  decadência,  uma  vez  que  os  depósitos  judiciais  equivalem,  consoante  a  jurisprudência  do  STJ  e  pareceres  da  PGFN  e  Solução  de  Consulta  Interna  da  Cosit,  ao  lançamento por homologação, e  constituem confissão de dívida, dispensando a  realização de  lançamento para prevenir a decadência.  Como  a  exoneração  de  crédito  tributário  superou  o  limite  de  alçada  fixado  pelo Ministro da Fazenda, a Turma Julgadora recorreu de ofício a este Colegiado.   É o Relatório.      Fl. 501DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 1302­002.108  S1­C3T2  Fl. 502          6 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  cumpre  observar  que  os  valores correspondentes a tributo e multa exonerados em primeira instância superam o limite  estabelecido pelo art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.   Portanto, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço. Passo ao reexame da  decisão recorrida.  O  colegiado  a  quo  cancelou  o  lançamento  sob  o  entendimento  de  que  é  desnecessária  a  realização  do  lançamento  para  prevenir  a  decadência  na  hipótese  em  que  o  contribuinte  efetua  depósito  integral  do  crédito  exigido  antes  da  realização  do  lançamento.  Após discorrer longamente sobre a doutrina e jurisprudência e o entendimento administrativo  trazido no Parecer PGFN/CAT nº 456/2011 e na Solução de Consulta Interna nº 3 ­ Cosit, de  03/03/2016, assim dispõe o voto condutor do acórdão em suas conclusões:  Diante dos fatos acima narrados e apreciados, configura­se despropositado o  lançamento tributário ora em análise, ainda que desacompanhado da multa de ofício  e sob a égide de prevenção da decadência,  tendo em vista as  razões enumeradas a  seguir:  1) o artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, que dispõe sobre “a constituição de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência”,  aplica­se,  tão­somente,  às  situações  previstas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  151  do  CTN,  quais  sejam  a  concessão  de medida  liminar  em mandado de  segurança e  a  concessão de medida  liminar  ou  tutela  antecipada  em  outras  espécies  de  ação  judicial,  não  havendo  previsão legal de lançamento de ofício para prevenir a decadência no caso de crédito  tributário suspenso em função do depósito de seu montante integral;  2)  quando  o  contribuinte  discute  a  exação,  no  caso  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, como é o  IRPJ, as declarações prestadas na guia de  depósito  judicial  –  aprovada  pela  IN  SRF  nº  421,  de  2004,  que  dispõe  sobre  os  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais  referentes  a  tributos  e  contribuições  federais  administrados pela RFB –, identificando todos os aspectos da obrigação tributária e  quantificando­a  monetariamente,  prestam­se  à  constituição  do  crédito  tributário,  caracterizando confissão de dívida, o que equivale, exemplificativamente, à entrega  da DCTF, não havendo mais que se cogitar a hipótese de decadência;  3)  efetivado o depósito  judicial  integral  do montante controverso,  vinculado  às  declarações  obrigatoriamente  prestadas  pelo  contribuinte,  resta  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  configurando­se  procedimento  equiparável  ao  lançamento por homologação (art. 150 do CTN), com a diferença de que o sujeito  passivo, embora tenha calculado o valor do tributo, deixou de efetuar o pagamento  antecipado,  em  face  de  discordar  do  referido  valor,  optando  por  depositá­lo  judicialmente;  4) avaliando o montante depositado, poderia a autoridade fiscal manifestar­se  a  respeito  de  sua  integralidade,  se  considerasse  o  depósito  em  valor  inferior  ao  efetivamente devido e poderia, inclusive, ter lançado de ofício diferenças porventura  encontradas – como, por exemplo, na hipótese de depósito realizado após a data do  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 1302­002.108  S1­C3T2  Fl. 503          7 vencimento do tributo, sem multa e juros de mora –, desde que observado, aí sim, o  prazo decadencial. Isso não veio a ocorrer no presente caso, tendo o Fisco, portanto,  acatado  o  valor  do  tributo  apontado  pelo  contribuinte  para  efeito  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, o que corresponde à homologação do lançamento,  no prazo e nas condições estabelecidos no § 4º do artigo 150 do CTN.  5)  caso  a  ação  judicial  seja  decidida  favoravelmente  à  Fazenda  Pública,  o  depósito  será  convertido  em  renda  e  haverá  a  extinção  do  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  VI,  do  CTN,  evidenciando  não  só  a  desnecessidade  do  lançamento  levado  a  efeito  como  também  sua  completa  redundância.  A  análise  da  solicitação,  subsidiária,  feita  pela  Impugnante,  para  que  seja  afastada  a  incidência  dos  juros  de  mora,  resta  prejudicada,  uma  vez  que  o  lançamento foi considerado insubsistente.  Entendo  que  o  recurso  deve  ser  improvido,  sendo  suficiente  repisar  alguns  dos fundamentos trazidos no acórdão recorrido.  Com  efeito,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  pacífica  quanto aos  efeitos constitutivos do crédito  tributário em face da  iniciativa do contribuinte de  efetuar  o  depósito  integral  do  crédito  tributário  discutido  em  juízo  e  ao  descabimento  do  lançamento por parte do Fisco para prevenir a decadência, conforme julgado recente, verbis:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  II,  DO CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  DISPENSA  DO  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  SUMULA 83/STJ.  1.  Tribunal  a  quo  julgou  improcedente  a  apelação  e  não  reconheceu  a  decadência  quanto  aos  depósitos  efetuados  para  discutir a exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a  23/04/2007.  2.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição deste; como resultado, torna­se desnecessário o ato  formal de  lançamento pela autoridade administrativa no que se  refere aos valores depositados.  3.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o  princípio  estabelecido  na  Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial pela divergência,  quando a orientação do Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida."  4.  Recurso  especial não provido.   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.637.092  ­  RS  (2016/0287015­0)  RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 1302­002.108  S1­C3T2  Fl. 504          8 Não  obstante  tal  decisão  (exemplificativa)  não  tenha  sido  proferida  no  rito  dos chamados Recursos Repetitivos, representa mansa e pacífica jurisprudência do STJ.  Tal  fato  não  passou  desapercebido  dos  órgãos  fazendários  encarregados  da  constituição e cobrança do crédito tributário, conforme mencionado no acórdão recorrido.  Interessante  transcrever  a  parte  final  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  456/2011,  mencionada  no  acórdão  recorrido,  que  ressalta  a  desnecessidade  de  qualquer  atividade  homologatória por parte do Fisco, com vistas à exigir o crédito tributário, ressalvada eventual  insuficiência do depósito em face do montante do tributo devido, verbis:  [...]  Essa  sistemática,  contudo,  sofre  alteração  quando  o  contribuinte vai ao Judiciário questionar o crédito tributário e  ali  realiza  o  depósito  integral  do  seu montante.  É  que,  nessa  situação,  o  juízo  sobre  a  higidez  do  crédito  objurgado  –  que  caracteriza a atividade da homologação do lançamento – já não  mais  pertence  ao  Fisco,  mas  sim,  e  por  opção  do  próprio  contribuinte,  ao  Poder  Judiciário,  tornando  inteiramente  despicienda  qualquer  atividade  homologatória  por  parte  das  autoridades  fiscais,  às quais,  portanto, não  se poderá  imputar  qualquer inércia que dê causa à extinção daquele crédito pela  decadência.  Poderá,  sim,  o  Fisco  vir  a  sofrer  os  efeitos  da  decadência se, constatando embora a insuficiência do depósito,  permanecer  inerte,  eis  que,  nessa  hipótese,  para  cobrar  as  diferenças,  deverá  lançar  o  tributo  dentro  do  quinquênio  decadencial – contado sem qualquer interrupção ou suspensão,  como  normalmente  deve  acontecer  nos  prazos  dessa  espécie,  conforme já dito”.  Da mesma forma, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2016 traz em suas  conclusões os mesmos fundamentos, amparada na jurisprudência do STJ, verbis:  [...]  Em face do exposto, conclui­se que:  a) o levantamento de (valores do) depósito não tem o condão de  desconstituir  o  crédito  tributário  correspondente,  “não  torna  írritas  as  declarações  efetuadas  pelo  contribuinte  quando  da  efetivação dos depósitos” e terá como efeito “apenas o de tornar  exigível  o  crédito”,  na  linha  do  Parecer  PGFN/CAT/Nº  796/2011;  b) descabida a formalização do lançamento pelo Fisco, visto ser  desnecessário, em atenção ao princípio da eficiência;  c) caso haja levantamento de depósito sob alegação de erro de  fato,  cumpre  à  autoridade  fiscal  aferir  a  procedência  desta  alegação; caso pertinente, desnecessária a autuação, haja vista  que em situações tais o crédito tributário deve ser cancelado em  sede de revisão de ofício; caso a alegação de erro de fato não se  sustente, de igual modo não se faz necessário o lançamento, visto  não ter sido desconstituído pelo levantamento dos valores;  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 1302­002.108  S1­C3T2  Fl. 505          9 d)  para  a  hipótese  de  outra  conduta  irregular,  é  cabível  a  autuação  fiscal,  a  fim  de  deixar  caracterizada,  na  constituição  do  crédito  tributário,  dentre  outros  requisitos,  a  descrição  do  fato e a disposição legal infringida, requisitos contidos no art. 10  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Desta  feita,  se  o  depósito  judicial  representa  confissão  de  dívida  de modo  irretratável por parte do sujeito passivo,  resta devidamente constituído o crédito em favor do  Fisco,  caso  vitorioso  na  demanda  judicial  proposta  pelo  sujeito  passivo,  sendo  incabível  a  formalização de auto de infração para a exigência do mesmo crédito tributário.  Penso que  tais  razões  são  suficientes para o  cancelamento da  exigência,  na  esteira  do  entendimento  trazido  pelo  acórdão  recorrido.  Não  obstante,  se  isto  não  bastasse,  entendo que o lançamento não poderia subsistir por outra razão apontada pela contribuinte em  sua impugnação, mas não acolhida pelo colegiado a quo.  Entendo  que  o  tributo  informado  na  DCTF,  ainda  que  com  exigibilidade  suspensa  em  face  do montante  integral  do  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  pode ser exigido pelo Fisco, independente de qualquer outro procedimento. Irrelevante, ao meu  ver,  o  fato  do  contribuinte  ter  indicado  na  DCTF  o  código  de  recolhimento  de  estimativas  mensais.  As  normas  que  regem  a  DCTF  são  taxativas  quanto  à  possibilidade  de  encaminhamento  para  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  confessados  na  DCTF,  quando  divergência  quanto  aos  valores  pagos  ou  informados  com  exigibilidade  suspensa,  sem  fazer  distinção alguma quanto à natureza de tais débitos  (estimativas ou saldo anual do  IRPJ). É o  que dispunha o artigo 8º, § 1º a IN. RFB 1.110/2010, verbis:  Art.  8º Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  assim  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos.  Tal dispositivo foi mantido pela IN. RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012.  Assim, tendo o contribuinte declarado os débítos com exigibilidade suspensa  em  sua DCTF,  independentemente  de  ter  comprovadamente  depositado  em  juízo  os  valores  devidos,  já seria motivo suficiente para considerar constituído o crédito  tributário exigido no  auto de infração lavrado.Assim, por mais esta razão não pode subsistir o lançamento efetuado.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado   Fl. 505DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 1302­002.108  S1­C3T2  Fl. 506          10                               Fl. 506DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.727601/2013-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.023
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.023  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 76 01 /2 01 3- 76 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/09/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.463.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720145/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.913
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.913  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 45 /2 01 2- 89 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11516.720145/2012­89  Acórdão n.º 3302­003.913  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.082. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11516.720145/2012­89  Acórdão n.º 3302­003.913  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11516.720145/2012­89  Acórdão n.º 3302­003.913  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11516.720145/2012­89  Acórdão n.º 3302­003.913  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11516.720145/2012­89  Acórdão n.º 3302­003.913  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000086/2004-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2008 OMISSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DE DATAS. INEXATIDÃO. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS PARA ESCLARECIMENTO. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração visando a correção de inexatidão contida no acórdão, que pode vir a trazer dúvidas por ocasião do cumprimento da decisão.
Numero da decisão: 1201-001.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos da Fazenda Nacional, para fixar a data de 31/01/2005 como o marco temporal a partir do qual deve o contribuinte ser reinserido na sistemática do SIMPLES. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.588  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  SIMPLES  Embargante  C.C SERRÃO EPP  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DE  DATAS.  INEXATIDÃO.  ACOLHIMENTO DE EMBARGOS PARA ESCLARECIMENTO.  Devem  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  visando  a  correção  de  inexatidão contida no acórdão, que pode vir a trazer dúvidas por ocasião do  cumprimento da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  da  Fazenda Nacional,  para  fixar  a  data  de  31/01/2005  como  o  marco  temporal  a  partir do qual deve o contribuinte ser reinserido na sistemática do SIMPLES.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 86 /2 00 4- 68 Fl. 146DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Relatório  Em suma, a discussão aqui analisada norteia a exclusão do ora embargado do  enquadramento no SIMPLES NACIONAL, por constarem pendências de débitos de natureza  tributária junto a Procuradoria da Fazenda Nacional.  O acórdão nº 137851, proferido em 28 de fevereiro de 2008, houve por bem  converter o processo em diligência, nos seguintes termos:    “(...) Consoante  extrato de  fls.  30,  o  contribuinte possui débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  (fl.  30),  sendo  esta  uma  vedação legal.  Assim, a necessidade de comprovação da regularidade  junto A.  Dívida Ativa  da União  é  inconteste,  visto  ser  requisito  legal  A  concessão do benefício.  Eis  que,  consoante  destaca  a  r.  decisão  recorrida,  efetuada  pesquisa  no  sistema  de  Divida  Ativa  da  PGFN  (fls.  30),  constatou­se a existência das  inscrições n° 20 6 99 007204­ 74  de  17/09/1999,  20  4  02  000769­30  de  15/03/2002,  n°  0  4  02  000770­74 de 15/03/29. 1° 20 4 04 000367­70 de 10/08/20­04.  Ocorre  que,  conforme  também  destacado  pela  r.  decisão  recorrida,  bem  como  se  observa  nos  autos  do  processo,  o  Requerente  não  comprovou  o  pagamento  dos  débitos,  a  fim  de  garantir  a  extinção  das  referidas  inscrições  que  motivaram  o  indeferimento de sua solicitação.  No  entanto,  às  fls.  35  o  contribuinte  noticia  que  iniciara  pagamentos. Nesta senda, como não se encontram presentes nos  autos quaisquer comprovantes de quitação das dívidas, na busca  pelo cumprimento do princípio da verdade material, entendo por  mais justo converter o julgamento em diligência à repartição de  origem, para que intime o contribuinte apresentar comprovantes  de quitação dos débitos.  Outrossim,  manifeste­se  também  a  autoridade  competente  a  respeito  da  eventual  quitação  dos  referidos  débitos  e/ou  existência de inscrições. (...)”    Retornados os autos a este Conselho para julgamento, restaram comprovados  os parcelamentos dos débitos através da diligência:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13204.000086/2004­68  Acórdão n.º 1201­001.588  S1­C2T1  Fl. 3          3   “(...)  Entretanto,  após  a  realização  da  diligência  solicitada  foi  possível  constatar  que  em  21/12/2010  os  processos  encontravam­se  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  do  parcelamento dos débitos, senão vejamos:  (1) o débito  inscrito  sob o nº 20 4 02 00076930 de 15/03/2002  (processo 10280200.727/ 200210)  foi parcelado, entretanto não  consta  dos  autos  a  data  do  parcelamento, mas  apenas  que  em  21/12/2010 este estava parcelado e, portanto com a exigibilidade  suspensa;  (2)  o  débito  inscrito  sob  o  nº  20  4  00  077074  de  15/03/2002  (processo 10280200.728/ 200264) na data de 21/12/2010 estava  suspenso  em  razão  do  parcelamento  do  débito  e  a  primeira  parcela do parcelamento foi paga em 31/01/2003;  (3) o débito  inscrito  sob o nº 20 4 04 00036770 de 10/08/2004  (processo10280201.099/200451)  na  data  de  21/12/2010  estava  suspenso  em  razão  do  parcelamento  do  débito  e  a  primeira  parcela foi paga em 31/01/2005.  Desse modo, após a diligência requerida, em 28/02/2008, pelos  membros  da Terceira Câmara do  extinto Terceiro Conselho  de  Contribuintes e análise dos documentos acostados aos autos pelo  contribuinte,  verificou­se  que  este  já  havia  efetuado  parcelamento  dos  débitos,  pois  a  primeira  parcela  do  débito  inscrito  sob  o  nº  20  4  00  077074  de  15/03/2002  foi  paga  em  31/01/2003  e  a  primeira  parcela  do  parcelamento  relativo  ao  débito  sob  o  nº  20  4  04  00036770  de  10/08/2004  foi  paga  em  31/01/2005.(...)”    O  acórdão  nº 1201000.794,  proferido  em 10  de Abril  de  2013,  fora,  então,  ementado como segue:    SIMPLES.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  DÉBITOS  PERANTE  A  PGFN.  REGULARIZAÇÃO  DURANTE  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  A  regularização  dos  débitos  em  aberto  junto  à  PGFN  descaracteriza  a  hipótese  de  vedação  à  inclusão  no  Simples  prevista no inciso XV, do artigo 9º, da Lei 9.317/96.    A partir da decisão firmada, então, foram interpostos Embargos de  Declaração pela União (Fazenda Nacional), alegando a omissão e obscuridade que insurgiram  diante da incerteza quanto a data de reinserção do embargado na sistemática do SIMPLES.  Fl. 148DF CARF MF     4 Os Embargos foram admitidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de 13/03/2015, passo diretamente à análise dos vícios apontados.  De fato, não há a indicação quanto a data exata em que se dariam os efeitos  retroativos  de  inclusão  na  sistemática  do  Simples  Nacional,  após  a  devida  comprovação  do  parcelamento dos débitos.  O presente julgador vem por meio deste esclarecer, pois, que a reinserção do  ora  embargado  no  SIMPLES  retroage  à  data  de  31/01/2005,  período  exato  em  que  se  concretizou o parcelamento do último débito pendente junto à PGFN.  Veja, a Lei nº 123/06 (Lei do SIMPLES) define que a pessoa jurídica optante  pelo Simples Nacional não pode ter débito, seja de natureza tributária ou não tributária, com o  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. A previsão é precisa no inciso V do art. 17  da referida Lei, in verbis:    Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Define­se, então, como condição para a inclusão e permanência no SIMPLES  a inexistência de débitos, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, perante a Fazenda Nacional.  O  parcelamento  é  elencado  no  art.  151  do CTN  justamente  como  uma  das  hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:    “(...) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  VI – o parcelamento.(...)”    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13204.000086/2004­68  Acórdão n.º 1201­001.588  S1­C2T1  Fl. 4          5 Através do parcelamento, o contribuinte já está vinculado, de certa forma, ao  pagamento  e  liquidação  do  tributo, mas  contrai  voluntariamente  uma  restrição  temporal  que  impede sua realização imediata.   O que vale, no entanto, é a iniciativa que causa essa vinculação, no momento  de  adesão  ao  parcelamento,  e  revela  a  intenção  do  optante  em  ser  reinserido  no  sistema. O  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  de  seus  créditos  legitima  e  valida,  então,  sua  inclusão no SIMPLES novamente.   Desta  forma,  uma  vez  aderido  ao  parcelamento,  o  débito  está  com  a  exigibilidade suspensa e o contribuinte volta a preencher requisito legalmente disposto para sua  inclusão na sistemática do SIMPLES.  Portanto reitera­se a data de 31/01/2005 como aquela a partir da qual deve o  contribuinte  ser  inserido  retroativamente na  sistemática do SIMPLES, uma vez que define o  marco temporal em que todos os débitos se encontraram regularizados.  Assim,  procedente  o  argumento  da  Embargante  acerca  desta  inexatidão  no  acórdão embargado.    Conclusão   Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração apresentados para  sanar a omissão e obscuridade instauradas nos autos, determinando a data de 31/01/2005 como  o marco  temporal  exato a partir do qual deve o  contribuinte  ser  reinserido na  sistemática do  SIMPLES.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                               Fl. 150DF CARF MF

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6815629 #
Numero do processo: 10166.724389/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS PELA ACUSAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS LEGAIS PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA Descabe a declaração de nulidade do auto de infração quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. FINALIDADE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A relação apresentada no anexo denonimado “Relatório de Vínculos”, que compõe o auto de infração lavrado unicamente contra a pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, dada a sua finalidade meramente informativa (Súmula Carf nº 88). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA SUCEDIDA ANTERIOR À SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REQUISITOS. As normas tributárias assentadas na Seção II do Capítulo V do Código Tributário Nacional estabelecem a responsabilidade tributária da sucessora pelos créditos tributários de responsabilidade da sucedida, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da incorporação, mesmo que constituído o crédito tributário em data posterior. Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio da empresa incorporada que se transfere à incorporadora, de modo que a sua cobrança não pode ser cingida (Recurso Especial nº 923.012/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos). Nas hipóteses de empresas sob controle comum ou pertencentes a grupo econômico, antes da sucessão empresarial, é cabível também a imputação da multa por descumprimento de obrigação acessória à incorporadora, por infração cometida pela incorporada, ainda que lançada posteriormente ao evento de sucessão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. Constitui infração, punível com multa, apresentar as informações em meio digital com incorreções, quando a pessoa jurídica utiliza sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de preparar a folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação tributária federal. O valor da penalidade é único e indivisível, independentemente do número de infrações verificadas no período de autuação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO PELA EMPRESA. Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. O valor da penalidade é único e indivisível, independentemente do número de infrações verificadas no período de autuação.
Numero da decisão: 2401-004.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 11/05/2017. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.791  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  CFL 22, 30 E 59   Recorrente  EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. ­ EBC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  NULIDADE.  FALTA  DE  CLAREZA  NA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  PELA  ACUSAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  OBSERVÂNCIA  DOS  ASPECTOS  LEGAIS  PARA  LAVRATURA DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  Descabe  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  quando  o  relatório  fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados  ao  sujeito  passivo,  indicam  os  dispositivos  legais  que  ampararam  o  lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a  fiscalização  a  concluir  pela  efetiva  ocorrência  dos  fatos  jurídicos  desencadeadores do liame obrigacional.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  FINALIDADE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88.  A  relação  apresentada  no  anexo  denonimado  “Relatório  de Vínculos”,  que  compõe o auto de infração lavrado unicamente contra a pessoa jurídica, não  atribui  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comporta  discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, dada a sua  finalidade meramente informativa (Súmula Carf nº 88).  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INCORPORAÇÃO.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  DA  EMPRESA  SUCEDIDA  ANTERIOR  À  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  SUCESSORA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REQUISITOS.  As  normas  tributárias  assentadas  na  Seção  II  do  Capítulo  V  do  Código  Tributário  Nacional  estabelecem  a  responsabilidade  tributária  da  sucessora  pelos  créditos  tributários  de  responsabilidade  da  sucedida,  decorrentes  de  fatos geradores ocorridos até a data da incorporação, mesmo que constituído  o crédito tributário em data posterior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 43 89 /2 01 2- 95 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 395          2 Tanto  o  tributo  quanto  as multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação principal fazem parte do patrimônio da empresa incorporada que se  transfere à incorporadora, de modo que a sua cobrança não pode ser cingida  (Recurso  Especial  nº  923.012/MG,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos).  Nas  hipóteses  de  empresas  sob  controle  comum  ou  pertencentes  a  grupo  econômico, antes da sucessão empresarial, é cabível também a imputação da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  à  incorporadora,  por  infração  cometida  pela  incorporada,  ainda  que  lançada  posteriormente  ao  evento de sucessão.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS.  Constitui  infração,  punível  com multa,  apresentar  as  informações  em meio  digital  com  incorreções,  quando  a  pessoa  jurídica  utiliza  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza contábil ou fiscal.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO.  Constitui  infração, punível com multa, deixar a empresa de preparar a folha  de pagamento mensal da  remuneração paga, devida ou creditada a  todos os  segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na  legislação  tributária  federal.  O  valor  da  penalidade  é  único  e  indivisível,  independentemente  do  número  de  infrações  verificadas  no  período  de  autuação.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO PELA EMPRESA.  Constitui  infração,  punível  com  multa,  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos das  contribuições devidas pelos  segurados  a  seu  serviço. O valor  da  penalidade  é  único  e  indivisível,  independentemente  do  número  de  infrações verificadas no período de autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 396          3   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  Ausente  o  conselheiro  Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 11/05/2017.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocado),  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).    Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 397          4   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande  (DRJ/CGE),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 04­34.514 (fls. 324/341):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE  A  empresa  que  resultar  de  fusão,  transformação,  incorporação  ou cisão é responsável pelo pagamento das contribuições sociais  previdenciárias  e  das  contribuições  destinadas  às  outras  entidades  ou  fundos,  devidas  pelas  empresas  fusionadas,  transformadas,  incorporadas  ou  cindidas,  até a  data  do  ato  da  fusão, da transformação, da incorporação ou da cisão  VALIDADE DO LANÇAMENTO  O Auto de  Infração é válido  e eficaz  visto que  foi  lavrado com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme  dispuser o regulamento.  ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA  DE  LANÇAMENTO  VINCULADA  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  RELAÇÃO DE PESSOAS VINCULADAS À EMPRESA  A  discussão  de  eventual  co­responsabilidade  de  pessoas  indicadas  em anexo  da  peça  fiscal como  vinculadas à  empresa  deve  ser  realizada  no  foro  próprio,  distinto  daquele  em  que  se  desenvolve o processo administrativo fiscal.  SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO  Não  integram  o  salário­de­contribuição,exclusivamente,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em decorrência  de mudança de  local de trabalho do empregado.  Não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente,  os  valores correspondentes a habitação fornecidos pela empresa ao  empregado contratado para trabalhar em localidade distante da  de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força  da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 398          5 de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  A contribuição a cargo da empresa é de quinze por cento sobre o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio de cooperativa de trabalho.  JETON. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  contribuinte  individual,  o  membro  de  conselho  fiscal  de  sociedade  ou  entidade de qualquer natureza.  AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento, será  lavrado auto de infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  8/17,  que  o  processo  administrativo  é  composto  por  3  (três)  autos  de  infração  (AI),  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias, a saber:  (i) AI  nº  51.013.957­4,  por  ter  a  empresa  apresentado  com  omissão ou incorreção os arquivos e sistemas das informações  em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios  e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos  de natureza contábil e fiscal, Código de Fundamentação Legal  ­ CFL 22 (fls. 3);   (ii) AI nº 51.013.958­2, por ter a empresa deixado de elaborar  a folha de pagamento na forma exigida na legislação tributária  federal ­ CFL 30 (fls. 4); e  (iii)  AI  nº  51.013.959­0,  por  ter  a  empresa  deixado  de  descontar a contribuição previdenciária de todos os segurados  empregados e contribuintes individuais a seu serviço ­ CFL 59  (fls. 5).  2.1    A  auditoria  fiscal  abrangeu  o  período  de  06/2007  a  12/2008,  compreendo  a  análise  de  fatos  geradores  oriundos  da  Empresa  Brasileira  de  Comunicação  S/A  ­  RADIOBRÁS,  CNPJ  00.464.073/0001­34  ("Radiobrás"),  assim  como  da  sua  incorporadora,  ora recorrente, a Empresa Brasil de Comunicação ­ EBC, CNPJ 09.168.704/0001­42 ("EBC").  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 399          6 2.2    Os  créditos  tributários  correlatos  referentes  às  obrigações  principais  foram  constituídos  por  meio  de  autos  de  infração  específicos,  os  quais  compõem  o  Processo  nº  10166.724388/2012­41.  3.    Com ciência pessoal das autuações em 31/5/2012, às  fls. 3/5, por meio do seu  gerente  jurídico,  o  contribuinte  impugnou  a  exigência  fiscal  separadamente  por  auto  de  infração lavrado (fls. 178/189, 229/236 e 276/283).  4.    Intimada  por  via  postal,  em  7/1/2014,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  342/344,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  31/1/2014  (fls.  347/358).  4.1    Em síntese, aduz as seguintes  razões de fato e direito contra a decisão de piso  que manteve intacta a pretensão fiscal:   (i)  nulidade  das  autuações  em  razão  da  confusão  entre  as  empresas fiscalizadas, visto que Radiobrás e EBC são pessoas  jurídicas  distintas,  autônomas  e  individualizadas  até  12/6/2008,  data  em  que  se  realizou  a  incorporação  pela  recorrente;  (ii) nulidade dos autos de infração por ausência de observação  dos  aspectos  legais  e  constitucionais  para  a  lavratura  dos  documentos;  (iii)  o  documento  denominado  "Relatório  de  Vínculos"  apresenta incorreções quanto à vinculação de algumas pessoas  físicas com a recorrente;  (iv)  as  divergências  apuradas  entre  os  dados  constantes  na  Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência  Social  (GFIP),  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf)  e  nas  folhas  de  pagamento  são  explicadas  pelo  fato de ter havido desligamento de alguns segurados da extinta  Radiobrás,  nas  respectivas  competências,  e  devido  a  outros  empregados  lograrem  êxito  em  ações  trabalhistas  movidas  contra a empresa, com trânsito em julgado;  (v)  os  valores  relacionados  a  fatos  geradores  da  extinta  Radiobrás  devem  ser  extirpados  dos  autos  de  infração,  dado  que  a  empresa  incorporada  não  foi  arrolada  como  sujeito  passivo;  (vi) os autos de infração são nulos, devendo ser canceladas as  multas aplicadas.  É o relatório.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 400          7   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Julgamento em conjunto  6.    Tendo em vista a prejudicialidade do julgamento em separado dos Processos nº  10166.724388/2012­41  e  10166.724389/2012­95,  a  apreciação  dos  respectivos  recursos  voluntários  acontece  na  mesma  sessão  deste  colegiado,  a  fim  de  manter  a  congruência  decisória.  Preliminares  a) Nulidade: confusão entre as empresas  7.    Pelos  autos depreende­se que a  recorrente  é uma empresa pública,  criada pelo  Decreto nº 6.246, de 24 de outubro de 2007, organizada sob a forma de sociedade anônima de  capital  fechada e vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República  (fls. 359/371).  8.    A Medida Provisória  nº  398,  de  10  de  outubro  de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.652,  de  7  de  abril  de  2008,  determinou  a  integralização  do  capital  da  EBC  mediante  recursos provenientes, entre outras fontes ali mencionadas, da incorporação do patrimônio da  Radiobrás (art. 9º).   8.1    O  ato  de  incorporação  ocorreu  em 12/6/2008,  conforme aprovação  em Ata  da  Assembleia Geral Extraordinária realizada pela EBC (fls. 225/228).  9.    A  incorporação  significou  que  a  Radiobrás  foi  absorvida  pela  EBC,  que  lhe  sucedeu  em  todos  os  direitos  e  obrigações.  Com  a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  empresa Radiobrás, a sucessora EBC passou a responder pelos tributos devidos pela sucedida  até a data do ato da incorporação.  10.    Nesse  sentido,  a  disciplina  legal  da  responsabilidade por  sucessão  empresarial  prevista nos arts. 129 e 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código  Tributário Nacional (CTN):  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 401          8 Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  (...)  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  11.    Em  31/5/2012,  data  em  que  se  intimou  a  EBC  a  respeito  da  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  a  Radiobrás  era  uma  pessoa  jurídica  extinta.  Logo,  de  forma  escorreita  a  autoridade  fiscal  realizou  o  lançamento  em  nome  da  empresa  sucessora,  ora  recorrente,  tanto  em  relação  aos  fatos  geradores  praticados  na  qualidade  de  contribuinte  (responsabilidade  própria),  quanto  aos  fatos  geradores  apurados  na  Radiobrás  até  a  data  de  incorporação, na  condição de  responsável  tributário pelos débitos nos  termos dos arts. 129 e  132 do CTN (responsabilidade por sucessão).  12.    Aquilo que a recorrente denomina de "confusão entre as empresas" é resultado  da sua própria conduta irregular durante o procedimento fiscal, uma vez que disponibilizou à  autoridade  tributária  um  único  arquivo  digital  para  as  folhas  de  pagamento  do  período  fiscalizado,  sem  fazer  distinção,  nas  competências  de  operação  simultânea,  entre  os  fatos  geradores ocorridos na Radiobrás e EBC.  12.1    A  autoridade  lançadora  registrou  as  dificuldades  encontradas  em  tópico  específico do Relatório Fiscal, que reproduzo abaixo (item 40, às fls. 16/17):  40. Cabe destacar que durante a fiscalização foram encontradas  algumas dificuldades pontuais, tais como:   a) Quando da geração dos arquivos digitais solicitados, a  empresa gerou em um mesmo arquivo de forma integrada  e sem distinção de estabelecimentos os dados de folha de  pagamento  da  antiga  RADIOBRAS  e  da  atual  EBC  (incorporadora  da  Radiobrás),  alegando  que  não  seria  possível  separar  os  dados  das  duas  empresas  por  problemas técnicos na geração dos arquivos.  (...)  d)  Por  ter  a  empresa  gerado  os  dados  de  folha  de  pagamento da RADIOBRAS e da EBC de forma unificada,  foi necessário unificar os dados existentes nos sistemas da  fiscalização  (GFIP,  DIRF  e  GPS)  para  permitir  uma  comparação completa dos valores a serem apurados e um  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 402          9 aproveitamento adequado de todas as guias de pagamento  existentes.  (...)  13.    Alega  a  recorrente  que  as  folhas  de  pagamento  sempre  estiveram  separadas.  Entretanto, cuida­se apenas de um discurso retórico, desprovido de qualquer esteio em prova  hábil e documental nos autos.  14.    Observo,  ainda,  que  o  procedimento  de  lançamento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  devido  à  apresentação  deficiente  dos  arquivos  digitais,  não  resultou  em  prejuízo  concreto  à  parte  recorrente.  Tampouco  é  correto  dizer  que  a  fiscalização  confundiu  uma  empresa com a outra.  14.1    Com efeito, as planilhas juntadas pela fiscalização detalham os fatos geradores e  bases  de  cálculo  apuradas,  discriminando  a  competência  do  fato  gerador,  o  nome  do  trabalhador, a remuneração paga ou creditada, o número de inscrição do segurado e a empresa  a quem o trabalhador prestou serviço, Radiobrás ou EBC, tornando viável, desse modo, o pleno  exercício do direito de defesa  e contraditório  em  face da pretensão  fiscal  (fls.  159/175 deste  Processo, além das fls. 252/1.679 e 1.824/1.840 do Processo nº 10166.724388/2012­41).  15.    Sem  razão,  portanto,  a  recorrente  quanto  à  alegação  de  nulidade  da  autuação  fiscal.  b) Nulidade: inobservância dos aspectos legais para a lavratura dos autos de infração  16.    Aduz a recorrente a falta de clareza dos autos de infração quanto às penalidades  aplicadas e suas gradações, sequer fazendo parte do relatório algum item explicativo a respeito  dos juros e das multas incidentes sobre as contribuições. A peticionante afirma também que os  autos de infração não distinguem quais segurados empregados estavam ou não relacionados em  GFIP.  17.    Assim não me parece. Li e reli o Relatório Fiscal, bem como os seus anexos, e  não  constatei  a  falta  de  clareza  da  acusação  fiscal  ou  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa (fls. 8/17).   18.     Não  só  pela  descrição  pormenorizada  dos  fatos  que  são  imputados  ao  sujeito  passivo,  o  Relatório  Fiscal  expõe  igualmente  de  forma  clara  e  objetiva  os  elementos  que  levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do  liame obrigacional.  19.    Há a discriminação transparente e precisa das infrações e das circunstâncias em  que  foram  praticadas,  dispositivos  legais  infringidos,  além  das  penalidades  aplicadas  e  os  critérios de sua graduação.  20.     De  modo  tal  que  a  autoridade  fiscal  motivou  de  forma  adequada  o  ato  administrativo, por meio da descrição dos fatos, do enquadramento legal e da demonstração da  subsunção à regra matriz de incidência da penalidade, conforme exigido pelos incisos III e IV  do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e pelo art. 142 do CTN.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 403          10 21.    Assinalo que diversas alegações deduzidas pela recorrente no recurso voluntário  dizem  respeito  tão  somente  aos  autos  de  infração  relacionados  à  falta  de  recolhimento  de  tributos,  cujos  argumentos  de  defesa  foram  exaustivamente  analisados  no  Processo  nº  10166.724388/2012­41, julgado em conjunto.  22.     Ausentes  vícios  quanto  aos  pressupostos  e  elementos  do  ato  administrativo,  entendo que descabe cogitar, mais uma vez, a nulidade do lançamento fiscal.   c) Exclusão de representantes legais  23.    No  tocante  ao pedido de  exclusão de  representantes  legais do polo passivo da  relação tributária, é importante esclarecer que o Relatório de Vínculos, acostado às fls. 18/19, é  um  documento  administrativo  de  caráter  apenas  informativo,  não  havendo  atribuição  de  responsabilidade  tributária  por  parte  do  Fisco  às  pessoas  físicas  qualificadas  como  diretor,  presidente, administrador ou sócio ali indicadas.  24.    A  matéria  foi  objeto  de  súmula  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (Carf), redigida nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 88: A Relação de Co­Responsáveis CORESP”,  o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  25.    Destarte,  não  incumbe  ao  colegiado  manifestar­se  acerca  do  tema,  pois  tais  questões ventiladas no recurso voluntário não comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972.  Mérito  a) AI nº 51.013.958­2 (CFL 30) e AI nº 51.013.959­0 (CFL 59)  26.    No  Processo  nº  10166.724388/2012­41,  julgado  em  conjunto,  o  Colegiado  decidiu, em votação unânime, pela manutenção integral da acusação fiscal no que diz respeito à  existência  de  omissão  de  informações  de  segurados  nas  GFIP´s  e  folhas  de  pagamento,  exigindo­se  o  recolhimento  das  respectiva  contribuições  devidas  sobre  as  remunerações  dos  trabalhadores,  não  adimplidas  de  maneira  espontânea  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária principal.  27.    Quanto  às  obrigações  acessórias,  as  infrações  relacionadas  à  elaboração  das  folhas de pagamento em desacordo com a forma exigida na legislação tributária (CFL 30) e à  ausência de desconto da contribuição previdenciária dos segurados a serviço da empresa (CFL  59)  possuem  o  mesmo  valor­base  para  a  multa,  único  e  indivisível,  o  qual  independe  do  período do fato gerador ou do número de infrações verificadas.   Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 404          11 27.1    Em  outras  palavras,  basta  para  a  caracterização  e  imputação  da  multa  a  ocorrência de uma só infração à obrigação tributária violada.  28.    Segundo  as  planilhas  de  fls.  159/175,  a  autoridade  lançadora  identificou  as  condutas contrárias à legislação tributária em competências posteriores e anteriores ao ato de  incorporação,  revelando­se  as  provas  carreadas  aos  autos  integralmente  favoráveis  à  procedência das penalidades aplicadas pelo agente fiscal.   29.    Mantêm­se, portanto, as multas lavradas pela fiscalização.  b) AI nº 51.013.957­4 (CFL 22)  30.    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  pessoa  jurídica,  comprovadamente,  utilizava sistema eletrônico de processamento de dados e, intimada a apresentar as informações  em meio digital, prestou incorretamente os dados solicitados.  30.1    Mais especificamente, no arquivo digital da  folha de pagamento entregue pela  fiscalizada,  na  parte  correspondente  às  competências  06/2007  a  02/2008,  constatou­se  a  inclusão de valores de  tíquete  refeição/tíquete  alimentação  cujas  rubricas  não deveriam estar  incluídas na documentação digital (fls. 100/141).  31.    Pois  bem.  Não  há  no  recurso  voluntário  argumentação  específica  quanto  à  improcedência  da  penalidade  imposta.  Seu  inconformismo  refere­se  à  imputação  de  responsabilidade tributária no período de existência da extinta Radiobrás, anteriormente ao ato  de incorporação de 12/6/2008.  32.    Passemos  a  considerações  adicionais  sobre  a matéria.  A  sucessão  empresarial  implica sucessão tributária. A fim de orientar o viés interpretativo, ressalto que o patrimônio é  composto  por  um  conjunto  de  bens,  direitos  e  obrigações,  de  maneira  que  o  sucessor  não  recebe  somente  os  bens  e  direitos, mas  também  as  obrigações  integrantes  do  patrimônio  do  sucedido.  33.    Conquanto o art. 132 do CTN refira­se tão somente aos tributos, ao interpretá­lo  conjuntamente  com  o  art.  129,  dispositivo  que  inaugura  a  Seção  denominada  "Responsabilidade dos sucessores", chega­se à conclusão de que a regra também aplica­se aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos.  33.1    Para maior clareza do raciocínio, reproduzo novamente os artigos mencionados  do CTN:   Art.  129.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários definitivamente constituídos ou em curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data.  (...)  Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de  fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 405          12 responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas. (grifou­se)  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos  de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a  exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou  outra razão social, ou sob firma individual.  34.    O momento  da  constituição  do  crédito  tributário  pelo  ato  de  lançamento,  que  compreende  também a  penalidade,  consoante  o  §  1º  do  art.  113  do CTN,  acaba  tornando­se  irrelevante, porquanto o que interessa é a data da ocorrência do fato gerador.  35.    Essa  linha  de  pensamento  é  prevalente  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ), a exemplo da decisão no Recurso Especial (REsp) nº 923.012/MG, proferida na  sistemática dos recursos repetitivos, da relatoria do Ministro Luiz Fux, cuja ementa reproduzo  parcialmente, na parte que interessa ao presente feito:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.  543­C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos devidos pelo  sucedido, as multas moratórias ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor,  desde  que  seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  (...)  36.    Ressalvo,  no  entanto,  o  ponto  de  vista  pessoal  que  a  multa  moratória  e/ou  punitiva  analisada  e  mencionada  no  julgado  diz  respeito  ao  descumprimento  da  obrigação  principal,  decorrente  do  não  pagamento  de  tributo  na  época  do  vencimento,  coerente  assim  com a interpretação conjunta dos arts. 129 e 132 do CTN, antes referida.  37.    Parece­me que nesse sentido foi redigido o voto nos Embargos de Declaração do  mesmo REsp nº 923.012/MG, de lavra do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Transcrevo a  respectiva ementa no ponto em que vinculada à questão em debate:  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 406          13 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS  (INCORPORAÇÃO).  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  EXCLUSÃO  DE  MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO DESDE QUE  INCONDICIONAL.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1a.  SEÇÃO,  NO  RESP.  1.111.156/SP,  REL  .MIN.  HUMBERTO  MARTINS, DJE 22.10.2009, SOB O REGIME DO ART. 543­ C DO CPC. ASSERTIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE  QUE  NÃO  FICOU  COMPROVADA  ESSA  INCONDICIONALIDADE,  NA  HIPÓTESE  DOS  AUTOS.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  PRETENSÃO  DE  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  (...)  4.  Tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio  (direitos  e  obrigações)  da  empresa  incorporada  que se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser  cingida a sua cobrança, até porque a sociedade incorporada  deixa de ostentar personalidade jurídica.   5. O que importa é a identificação do momento da ocorrência  do  fato gerador,  que  faz  surgir a obrigação  tributária,  e do  ato ou fato originador da sucessão, sendo desinfluente, como  restou  assentado  no  aresto  embargado,  que  esse  crédito  já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento  tributário,  que  apenas o materializa.  (...)    (GRIFEI)  38.    Com  a  devida  vênia,  estender  a  interpretação  para  as  obrigações  acessórias  significa  um passo  adiante,  de maneira  que  não  estou  convencido  que  a  decisão  no  rito  dos  recursos  repetitivos  pretendeu  abarcar  conscientemente  também  a  situação  de  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  de  um  dever  instrumental,  não  associada  diretamente  ao  desatendimento da obrigação principal.  39.    Sob a ótica do direito tributário, os §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN prescrevem a  respeito da obrigação acessória:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 407          14 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  40.    É  evidente  que  a  obrigação  acessória  não  se  converte  imediatamente  em  principal pelo fato da sua inobservância, conforme a dicção do § 3º do art. 113. Se assim fosse,  o  sujeito  passivo  poderia  pagar  a  multa  e  não  cumprir  a  prestação  positiva  ou  negativa  estabelecida na legislação.  41.    Quer  dizer  o  dispositivo  de  lei  que  uma  vez  identificado  pelo  Fisco  o  descumprimento  do  dever  instrumental,  será  imposta  uma  multa,  de  cunho  patrimonial,  reportando­se ao momento do seu fato gerador e sendo exigida e cobrada por intermédio dos  mesmos mecanismos aplicados aos tributos.  42.    Enquanto  não  aplicada  a  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória, a multa fiscal não passa a integrar o passivo da empresa, não sendo correto afirmar,  ainda  que  relativa  à  obrigação  tributária  surgida  até  a  data  da  sucessão,  que  fazia  parte  do  patrimônio da sucedida.  43.    Penso, todavia, que tal interpretação estrita deve ceder na hipótese de empresas  sob controle comum ou pertencentes a grupo econômico, antes da sucessão empresarial, todas  sabedoras  das  condutas  perpetradas  por  uma  e  outra  relativamente  a  fatos  tributários  preexistentes ao ato sucessório.  44.    Essa  posição  encontra,  inclusive,  amparo  na  jurisprudência  administrativa,  consoante enunciado da Súmula Carf nº 47, assim vazado:  Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  45.    É  verdade  que,  a  rigor,  o  enunciado  da  Súmula  nº  47  retrata  a  jurisprudência  construída  à  època  em  torno  da  multa  de  ofício  imposta  como  sanção  pela  falta  de  recolhimento espontâneo de tributo. Porém, entendo que seus fundamentos podem também ser  aplicados  nas  questões  relativas  à  multa  por  inadimplemento  de  obrigação  acessória.  Daí  porque a hipótese excepcional é perfeitamente admissível ao caso descrito nos autos.   46.    Com  efeito,  de  acordo  com  o Decreto  nº  2.958,  de  8  de  fevereiro  de  1999,  a  Radiobrás era uma empresa pública federal com personalidade de direito privado, organizada  sob  a  forma  de  sociedade  por  ações,  vinculada  à  Secretaria  de  Estado  de  Comunicação  do  Governo Federal.  46.1    Sob o controle acionário da União, a empresa estatal  tinha como objeto  social  gerir, operar e explorar os serviços de radiodifusão do Governo Federal.   47.    A EBC, ora recorrente, veio a substituir as funções da Radiobrás. Com maioria  das ações ordinárias nominativas de  titularidade da União,  foi concebida para a prestação de  serviços de radiodifusão pública e serviços conexos, além da criação de uma televisão pública  de âmbito nacional (Decreto nº 6.246, de 2007).  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 408          15 47.1    A  viabilização  operacional  da  nova  empresa  se  deu  por  intermédio  da  incorporação  da  Radiobrás,  de  quem  herdeu  os  bens  e  pessoal  permanente,  necessários  ao  início das atividades. A EBC sucedeu a Radiobrás nos seus direitos e obrigações, e absorveu,  mediante sucessão trabalhista, os empregados integrantes do seu quadro de pessoal (MP nº 398,  de 2007, convertida na Lei nº 11.652, de 2008).  48.    Nesse quadro de  reorganização efetuada pela União, na qualidade de acionista  majoritário, para a execução de atividades de seu interesse, por meio de empresas dotadas de  personalidade  jurídica  de  direito  privado,  não  é  concebível  evitar  a  aplicação  de  qualquer  penalidade sob o pretexto de falta de responsabilidade tributária do sucessor.   49.    Por  ocasião  da  incorporação  da Radiobrás,  em  12/6/2008,  a  situação  fiscal  da  empresa extinta já havia sido avaliada e identificada, inclusive quanto ao descumprimento das  obrigações tributárias acessórias, devendo integrar o passivo tributário da empresa incorporada  as  multas  de  qualquer  natureza  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  incorporação, mesmo que constituído o crédito tributário em data posterior.  50.    Em  síntese,  as  mudanças  societárias  não  podem  servir  de  instrumento  à  liberação do encargo fiscal, inclusive penalidades, quando a sucessora conhecia perfeitamente  as  obrigações  tributárias  da  empresa  sucedida  não  cumpridas  nos  moldes  exigidos  pela  legislação.  51.    Responde a recorrente, nessa hipótese, não só pelas sanções fiscais garantidoras  do cumprimento do dever  tributário principal pela empresa  incorporada,  como  também pelas  aplicadas em face da inobservância dos deveres instrumentais, mesmo que tenham sido objeto  de lançamento de ofício posterior ao evento de sucessão.  52.    Logo, também não merece reparo a decisão de piso que manteve a exigência da  penalidade consubstanciada no AI nº 51.013.957­4.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e,  no mérito, NEGO PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 408DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720406/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Ao se constatar que inexistiram quaisquer dos vícios alegados pela embargante, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Os embargos declaratórios não se prestam à introdução de argumentos não trazidos anteriormente em sede de recurso, nem à complementação de provas que deveriam ter sido tempestivamente produzidas nos autos.
Numero da decisão: 1301-002.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha. Ausente o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Ao se constatar que inexistiram quaisquer dos vícios alegados pela embargante, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Os embargos declaratórios não se prestam à introdução de argumentos não trazidos anteriormente em sede de recurso, nem à complementação de provas que deveriam ter sido tempestivamente produzidas nos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha. Ausente o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.

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1301­002.440  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­   Embargante  VRG LINHAS AÉREAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Ao  se  constatar  que  inexistiram  quaisquer  dos  vícios  alegados  pela  embargante,  os  embargos  declaratórios  devem  ser  rejeitados.  Os  embargos  declaratórios  não  se  prestam  à  introdução  de  argumentos  não  trazidos  anteriormente  em  sede  de  recurso,  nem  à  complementação  de  provas  que  deveriam ter sido tempestivamente produzidas nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos embargos.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia  Wakako Morishita Yamamoto  e Waldir  Veiga  Rocha.  Ausente  o  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas Souza.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 06 /2 01 3- 43 Fl. 1998DF CARF MF Processo nº 16682.720406/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.440  S1­C3T1  Fl. 1.999          2 Trata o presente de embargos de declaração opostos pelo Contribuinte acima  identificado, em face do acórdão nº 1301­002.115 (fls. 1903/1923), prolatado por esta 1ª Turma  na  sessão de  julgamento de 10/08/2016. No  referido  julgado, o Colegiado pronunciou­se por  maioria de votos no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, em decisão assim  ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2009  PROVAS DOCUMENTAIS A CARGO DO  SUJEITO  PASSIVO. DILIGÊNCIA.  DESCABIMENTO E DESNECESSIDADE.  Mostra­se descabida e desnecessária a  realização de diligência para a produção de  prova documental, com forma prevista na legislação e cujo ônus recai sobre o sujeito  passivo, por se destinar a provar suas alegações de defesa.  NULIDADE.  NÃO  ACEITAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Ao  se  constatar  que  os  motivos  pelos  quais  não  foram  aceitos  os  documentos  apresentados  durante  a  fiscalização  como  comprovação  dos  alegados  prejuízos  de  períodos anteriores  foram clara e minuciosamente expostos no ato do  lançamento,  não se há de reconhecer qualquer nulidade por falta de motivação.  LUCROS  NO  EXTERIOR.  SUCURSAIS.  EXTINÇÃO  POR  INCORPORAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA  NO  BRASIL.  ADIÇÃO  AO  LUCRO  LÍQUIDO  NO  BALANÇO DE ENCERRAMENTO. DATA DO FATO GERADOR.   Havendo extinção por incorporação de pessoa jurídica no Brasil, os lucros auferidos  por sucursais daquela empresa no exterior deverão ser adicionados ao lucro líquido  da  pessoa  jurídica  extinta  até  a  data  do  balanço  de  encerramento.  Eventual  insuficiência nessa adição deve ser objeto de lançamento considerando como data de  ocorrência  do  fato  gerador  a  data  da  extinção por  incorporação,  e  como ponto de  partida para a adição o lucro líquido apurado pela pessoa jurídica extinta no balanço  de encerramento.  LUCROS DE SUCURSAL NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO DE  PERÍODOS ANTERIORES. PROVA. REQUISITOS FORMAIS.  Para  fins  de  comprovação  de  prejuízos  auferidos  por  sucursais  no  exterior  em  períodos  anteriores,  passíveis  de  compensação  com  os  lucros  dessas  mesmas  sucursais  no  período  fiscalizado,  as  demonstrações  financeiras  levantadas  pelas  sucursais, traduzidas em idioma nacional e convertidas em Reais que embasarem as  demonstrações  financeiras  no Brasil,  deverão  ser  transcritas  ou  copiadas  no  livro  Diário da pessoa jurídica no Brasil. Não cumpridos tais requisitos, a compensação  de prejuízos pretendida não pode ser admitida.  Alega  a  embargante  que  o  aresto  combatido  ter­se­ia  omitido  acerca  da  existência  e  aplicabilidade  ao  caso  concreto  de  tratados  internacionais  do  setor  aéreo  que  constam do sítio eletrônico do Ministério das Relações Exteriores. Refere­se a  interessada ao  Decreto nº 446/1992, que internalizou o “Acordo sobre Transporte Aéreo entre o governo da  República  Federativa  do  Brasil  e  o  Governo  dos  Estados  Unidos  da  América”,  especificamente o art. 8º, § 4º, e art. 9º, § 1º.  Afirma a embargante que, segundo esse diploma legal, a contribuinte teria o  direito  de  solicitar  a  remessa  das  “receitas  locais  excedentes  às  somas  localmente  Fl. 1999DF CARF MF Processo nº 16682.720406/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.440  S1­C3T1  Fl. 2.000          3 desembolsadas” para a empresa brasileira. Somente após essa solicitação é que se poderia falar  em disponibilidade de renda para fins do artigo 42 do Código Tributário Nacional.  A embargante acrescenta o quanto segue, acerca dos prejuízos auferidos pelas  filiais dos EUA e da Alemanha:  Quanto aos prejuízos auferidos pelas filiais dos EUA e da Alemanha no ano­ calendário  2007  no  valores  de  R$  31.015.278,00  e  R$  60.773.496,0,  que  seriam  suficientes  para  compensar  todo  lucro  apurado  no  ano­calendário  2008  por  estas  filiais,  o  acórdão  embargado  afirma  que  não  é  possível  verificar  através  dos  balancetes contábeis se estão em reais ou outra moeda. Desde já esclarece que estão  em reais e traduzem as informações contábeis daquele país.  Para  que  não  pairem  dúvidas  quanto  aos  valores  constantes  do  balancete  contábil apresentado, requer a juntada de Balanço Patrimonial e a Demonstração do  Resultado do Exercício elaborados a partir dos balancetes contábeis de fls 315/317,  368/369, 989/991, o que demonstra que tais documentos comprovavam a existência  de prejuízos naqueles países que deveriam ser compensados com os lucros a serem  tributados no Brasil, segundo determina a Lei nº 9.249/95 (Doc. 05).  Ao  final,  a  embargante  requer  o  conhecimento  e  provimento  de  seus  embargos para sanar as omissões apontadas, reformando o acórdão embargado e dando integral  provimento ao recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  A  embargante  tomou  ciência  do  acórdão  ora  embargado  em  08/09/2016,  quinta­feira  (termo  à  fl.  1934).  Tendo  sido  os  embargos  de  fls.  1936/1939  apresentados  em  13/09/2016, terça­feira (termo à fl. 1935), tenho que são tempestivos, à luz do prazo de cinco  dias estabelecido pelo § 1º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.   Ademais,  a  embargante  apontou  objetivamente  os  vícios  que  pretende  ver  sanados,  atendendo,  desta  forma,  ao  requisito  regimental.  Atendidos  os  demais  requisitos  processuais, conheço dos embargos e passo a analisá­los,  tendo por parâmetros delimitadores  aqueles estabelecidos pelo caput do art. 65 do Anexo II do RICARF, verbis:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  1.  Alegada  omissão  acerca  do  “Acordo  sobre  Transporte  Aéreo  entre  o  governo  da  República Federativa do Brasil  e o Governo dos Estados Unidos da América” (Decreto nº  446/1992).  Fl. 2000DF CARF MF Processo nº 16682.720406/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.440  S1­C3T1  Fl. 2.001          4 O  referido Decreto  nº  446  foi  expressamente mencionado  pela  interessada1  em  seu  recurso  voluntário  apenas  à  fl.  1045,  no  tópico  intitulado  IV.2  ­  Do  direito  à  compensação  de  prejuízo  de  exercícios  anteriores  ­  da  documentação  comprobatória  devidamente apresentada. Essa menção se deu no contexto em que a então recorrente buscava  demonstrar  a  regularidade  formal  dos  documentos  por  ela  apresentados  com  a  finalidade  de  comprovar prejuízos auferidos em períodos anteriores pelas sucursais Bolívia, Estados Unidos,  Alemanha,  Argentina  e  Uruguai.  Eis  o  parágrafo  em  comento  (sublinhados  não  constam  do  original):  Registre­se que em função do Acordo sobre Transporte Aéreo firmado entre o  Governo  da  Republica  Federativa  do  Brasil  e  o  Governo  dos  Estados  Unidos  da  América [...], conforme Decreto nº 446/62 [sic] [...], as referidas filiais localizadas  nestes  países  não  necessitam  manter  escrituração  contábil  local,  estando  a  sua  escrituração  sob  a  responsabilidade  da  Recorrente  que  as  elabora  em  moeda  estrangeira e as converte para o padrão brasileiro (Doc. 09 da Impugnação, fls. 989 a  991 dos autos).  No  tópico  específico  acerca  de  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação  da  renda (intitulado IV.3 ­ Da existência de tratados para evitar a dupla tributação da renda), a  partir da fl. 1049, a então recorrente não menciona expressamente o Decreto 446, nem mesmo  menciona a existência de algum tratado entre o Brasil e os Estados Unidos da América. Suas  palavras são absolutamente genéricas (fl. 1051, grifos não constam do original):  Deste modo, existindo Acordo entre Brasil, Argentina, Bolívia, Uruguai e  demais países aonde a Recorrente possui sucursal, o Fisco Brasileiro está adstrito  às regras impostas em referido acordo, regras estas de delimitação de competência  tributária, em especial no que  se refere ao art. 7º do Decreto nº 87.976/82 que  promulga a Convenção entre o Brasil e a Argentina destinada a evitar a Dupla  Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria do Imposto de Renda, qual seja,  Lucros das empresas. [...]  Em  sede  de  embargos,  a  interessada  sustenta  que  o  Colegiado  ter­se­ia  omitido sobre a aplicação ao caso concreto do Decreto nº 446/1992, especificamente o art. 8º, §  4º, e art. 9º, § 1º, que transcrevo:  Artigo 8 Oportunidades Comerciais   [...]  4. As empresas aéreas de uma Parte Contratante terão o direito  de converter e remeter para seu país, a pedido, as receitas locais  excedentes às  somas  localmente desembolsadas. A conversão e  remessa  dessas  receitas  serão  autorizadas  de  imediato,  sem  impedimento  ou  taxação,  à  taxa  de  câmbio  em  vigor  para  transações  e  remessas  correntes  na  data  da  conversão  e  remessa. Se uma das Partes Contratantes exigir a apresentação  de  uma  solicitação  para  a  conversão  e  remessa,  as  empresas  aéreas  da  outra  Parte  Contratante  poderão  apresentar  as  solicitações  livres  da  exigência  de  documentos  excessivos  ou  discriminatórios.                                                              1 Ainda que com erro quanto ao ano de edição. No recurso, fl. 1045, consta que o Decreto seria de 1962, enquanto  que o ano correto é 1992.  Fl. 2001DF CARF MF Processo nº 16682.720406/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.440  S1­C3T1  Fl. 2.002          5 [...]  Artigo 9 Taxas e Direitos Alfandegários   Cada Parte Contratante concorda com as isenções especificadas  neste Artigo, para as empresas aéreas designadas da outra Parte  Contratante:  1) As isenções recíprocas das restrições e limitações econômicas  de  importação,  bem  como  as  isenções  recíprocas  de  todos  os  direitos  alfandegários  nacionais  e  de  outras  taxas,  impostos  e  tarifas,  cobrados  pelas  autoridades  nacionais,  que  não  se  basearam no custo dos serviços prestados, aplicar­se­ão a:  a)  aeronaves  das  empresas  aéreas  da  outra Parte Contratante  operadas no transporte aéreo internacional;  b)  equipamentos  de  uso  regular,  equipamentos de uso no  solo,  sobressalentes  (incluindo  motores),  combustível,  lubrificantes,  provisões técnicas de consumo, suprimento de bordo (artigos de  consumo imediato, incluindo mas não limitado a comida, bebida,  fumo  e  outros  produtos  destinados  ou  utilizados  pelos  passageiros  durante  o  vôo)  e  outros  itens,  previstos  para  uso  exclusivo ou assim usados na operação ou na manutenção das  aeronaves mencionadas no subparágrafo (a) deste parágrafo, se  estes itens forem:  i) introduzidos ou fornecidos no território da Parte Contratante  que  concede  a  isenção,  para  a  operação  ou  manutenção  das  aeronaves,  sendo ou não estes produtos consumidos  totalmente  dentro daquele território, ou   ii) mantidos a bordo da aeronave, desde o momento da chegada  até o momento da partida do território da Parte Contratante que  conceder  a  isenção,  sendo  ou  não  estes  produtos  consumidos  totalmente dentro daquele território; e   c) folhetos promocionais: catálogos impressos, listas de preços,  horários  e  avisos  comerciais  concernentes  aos  serviços  de  transporte  aéreo  internacional  das  empresas  aéreas  da  outra  Parte  Contratante,  assim  como  folhetos  turísticos  (incluindo  "posters").  Afirma a embargante que, segundo esse diploma legal, a contribuinte teria o  direito  de  solicitar  a  remessa  das  “receitas  locais  excedentes  às  somas  localmente  desembolsadas” para a empresa brasileira. Somente após essa solicitação é que se poderia falar  em disponibilidade de renda para fins do artigo 42 do Código Tributário Nacional.  Como se observa,  trata­se de argumento completamente novo em relação às  razões  aduzidas  no  recurso  voluntário.  Não  se  há  de  cogitar  de  omissão  do  Colegiado  em  relação  a  matéria  que  sequer  foi  ventilada  no  recurso.  Os  embargos  declaratórios  não  se  prestam à introdução de novos argumentos, não trazidos tempestivamente à discussão.  Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos, quanto a este ponto.  Fl. 2002DF CARF MF Processo nº 16682.720406/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.440  S1­C3T1  Fl. 2.003          6 2. Acerca dos prejuízos auferidos pelas filiais dos EUA e da Alemanha no ano­calendário  2007.  Aqui,  a  embargante  não  especifica  tratar­se  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade. Esse tema foi abordado no acórdão embargado como segue (grifos não constam  do original):  Resta, então, a parcela do ajuste das sucursais VRG Estados Unidos e VRG  Alemanha, com lucros em 2008 nos valores respectivos de R$ 17.432.699,02 e R$  10.760.863,44, considerados pelo Fisco como integralmente disponibilizados para a  pessoa  jurídica  no  Brasil,  mas  sem  qualquer  adição  feita  em  sua  DIPJ  pelo  contribuinte, tudo conforme o mencionado quadro de fl. 565.  A alegação da recorrente é de que não haveria qualquer adição a ser feita para  as  sucursais  VRG  Estados  Unidos  e  VRG  Alemanha  em  31/12/2008  diante  dos  prejuízos de períodos anteriores auferidos por essas sucursais, compensados com os  lucros  auferidos  em 2008,  conforme  autorizado pela  legislação. O Fisco  entendeu  que  os  documentos  apresentados  seriam  insuficientes  para  fazer  prova  desses  alegados prejuízos anteriores, o mesmo acontecendo em primeira instância.  Considero  relevante,  antes  do  exame  dos  documentos  em  si,  transcrever  os  arts.  4º  e  6º  da  Instrução  Normativa  nº  213/2002,  que  cuida  das  demonstrações  financeiras das sucursais no exterior.  [...]  Compulsando a vasta documentação  juntada aos autos,  e buscando segregar  aquilo  que  se  refere  às  sucursais  VRG  Estados  Unidos  e  VRG  Alemanha,  identifiquei  a  planilha  de  fl.  273,  na  qual  a  interessada  demonstra  a  origem  dos  prejuízos compensados pra cada sucursal, conforme segue:  Bases  2007  Alemanha  R$ 60.773.496,00  Estados Unidos  R$ 31.015.278,00  De  fato,  se  existentes  e  comprovados  documentalmente  esses  prejuízos,  seriam  eles  suficientes  para  absorver  integralmente  os  lucros  apurados  por  cada  sucursal em 2008. A questão é de prova.  Considero que a prova dos prejuízos deve ser feita segundo a disciplina do art.  6º da IN 213/2002, anteriormente transcrito. Isso implica, em síntese, a existência e  apresentação de demonstrações financeiras do ano de 2007 para cada sucursal, sua  versão para o idioma e moeda nacionais e, finalmente, a transcrição destas últimas  no livro Diário da pessoa jurídica no Brasil.  Às fls. 315/317 encontro documento intitulado Balancete Local Acumulado da  VRG  Alemanha,  correspondente  ao  ano  2007.  Os  nomes  das  contas  e  demais  informações  estão  em  Português,  mas  não  há  indicação  de  qual  seria  a  moeda  (consta somente o símbolo “*”). Ao final, na linha correspondente a “Apropriação  do  Resultado”,  na  coluna  de  dezembro,  encontra­se  o  valor  –60.773.496,13.  No  entender  da  interessada,  seria  esse o documento  capaz de  comprovar  a origem do  prejuízo  compensado  em  2008.  No mesmo  sentido,  os  documentos  acostados  em  meio magnético (fls. 989/991 e 992).   De modo análogo,  às  fls. 368/369 encontro documento  intitulado Balancete  Local Acumulado da VRG Estados Unidos, correspondente ao ano 2007. Os nomes  das contas e demais informações estão em Português, mas não há indicação de qual  Fl. 2003DF CARF MF Processo nº 16682.720406/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.440  S1­C3T1  Fl. 2.004          7 seria a moeda (consta somente o símbolo “*”). Ao final, na linha correspondente a  “Apropriação  do  Resultado”,  na  coluna  de  dezembro,  encontra­se  o  valor  – 31.015.277,58.  No  entender  da  interessada,  seria  esse  o  documento  capaz  de  comprovar  a  origem  do  prejuízo  compensado  em  2008.  No  mesmo  sentido,  os  documentos acostados em meio magnético (fls. 989/991 e 992).   Penso  que  tais  documentos  são  insuficientes  para  os  fins  pretendidos,  especialmente  diante  da  exigência  expressa  no  §  6  do  art.  6º  da  IN  SRF  213/2002, acerca da transcrição das demonstrações financeiras no Livro Diário  da  pessoa  jurídica  no  Brasil.  Tal  rigor  não  é  desmedido,  especialmente  se  considerarmos que não é possível ao Fisco brasileiro auditar aquela demonstração  financeira  da  sucursal  estrangeira.  Ela  deve  ser  acreditada  tal  como  se  apresenta,  mas  para  esse  crédito  os  aspectos  formais  se mostram  ainda mais  relevantes. No  mínimo,  exige­se  tradução  para  o  idioma  nacional  (o  que  teria  sido  atendido),  conversão para moeda nacional (aparentemente, também atendido), classificação das  contas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial  brasileira  nas  demonstrações  financeiras  (o  que  não  foi  feito,  o  balancete  não  substitui  a  demonstração  do  resultado do exercício nem o balanço patrimonial segundo a legislação brasileira) e,  finalmente,  a  transcrição  no  livro Diário,  que  não  encontro  em  parte  alguma  dos  autos2.  Tudo  isso  se  mostra  indispensável  para  que  os  documentos  apresentados  possam transmitir a confiança de que não foram feitos no calor da hora, tão somente  para apresentação ao Fisco, mas que, ao contrário, foram tempestivamente apurados  e registrados. Em assim não sendo, não faço reparos à decisão de primeira instância  que manteve o lançamento, neste aspecto, por falta de comprovação dos prejuízos de  períodos anteriores.  Como  se  vê,  as  provas  constantes  dos  autos  foram  exaustivamente  examinadas  e  consideradas  pelo  Colegiado  como  insuficientes  para  provar  as  alegações  recursais, pelos motivos claramente expostos.  Dos  termos  em  que  formulados  os  embargos  (vide  transcrição  no  relatório  que antecede este voto), percebe­se que a intenção da embargante é a de trazer novas provas, o  que não se admite para essa espécie de recurso.  Não se cuidando de omissão, contradição nem de obscuridade, os embargos  devem ser rejeitados, quanto a este ponto.  Conclusão.  Em conclusão, por todo o exposto, voto por negar provimento aos presentes  embargos,  ratificando  integralmente  o  quanto  decidido  pelo  Acórdão  nº  1301­002.115,  de  10/08/2016.                                                              2  À  fl.  1045  de  seu  recurso,  a  recorrente  afirma  expressamente  que  “as  Demonstrações  Financeiras  foram  devidamente escrituradas nos  livros  fiscais da Recorrente, conforme o preceito do § 6º do art. 6º da IN RFB nº  213/2002 [...]”. No entanto, não menciona em que páginas dos autos estaria a comprovação dessa escrituração. Em  sentido  contrário,  nas  contrarrazões  apresentadas,  a  Fazenda  Nacional  afirma  a  falta  de  transcrição  das  demonstrações financeiras no Diário, o que também já havia sido constatado pelo julgador de primeira instância.   Fl. 2004DF CARF MF Processo nº 16682.720406/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.440  S1­C3T1  Fl. 2.005          8 (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 2005DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.912629/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PER-DCOMP. DUPLICIDADE DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. UNICIDADE DO DÉBITO COMPENSADO. Ainda que existam 02 processos administrativos que se refiram à utilização do mesmo crédito, não há duplicidade de utilização do crédito na hipótese em que o débito a ser compensado também fora indevidamente duplicado.
Numero da decisão: 1201-001.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.747  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER­DCOMP.  DUPLICIDADE  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  UNICIDADE  DO  DÉBITO  COMPENSADO.   Ainda que existam 02 processos administrativos que se  refiram à utilização  do mesmo crédito, não há duplicidade de utilização do crédito na hipótese em  que o débito a ser compensado também fora indevidamente duplicado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)   Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 26 29 /2 00 9- 92 Fl. 361DF CARF MF     2 Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães  da Fonseca  (Suplente)  e  José  Carlos de Assis Guimarães.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  da  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  n.  36497.57986.200905.1.3.04­3659,  referente  a  suposto  pagamento  a  maior  da  antecipação  da  CSLL  da  competência  de  outubro  de  2004.  O  valor  original em cobrança é igual a R$ 622.508,55.    Transcrevo abaixo, trechos do relatório constante do acórdão proferido pela  3. Turma da DRJ/BHE:   “Despacho Decisório da DRF  3. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada  pela DRF através do Despacho Decisório n° 831819929 anexado à fl.  44, exarado aos 09/04/2009, que assim se manifestou:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no  PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL do período".  3.1 Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170 da Lei  n° 5.172, de 1966 ( CTN), art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600,  de 2005 e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  4.  Tendo  em  vista  as  razões  acima  expendidas,  a  DRF  NÃO  HOMOLOGA  as  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  na  DCOMP identificada no item 2.  Manifestação de Inconformidade  5.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  30/04/2009,  conforme documento à fl. 66. Irresignado, o contribuinte apresenta em  02/06/2009 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 01 a 10,  onde, em síntese, argumenta:  5.1 "(..)a bem da verdade e lealdade, mister . um esclarecimento inicial.  A  PER/Dcomp  n"  36497.57986.200905.1.3.04­3659  não  poderia  ter  sido  objeto  de  análise  em  despacho  decisório,  posto  que,  segundo  os  controles  da  empresa,  ora  Requerente,  foi  ou  deveria  ter  sido  cancelada".  5.1.1 "Por um lapso, a Requerente. não possui em seu poder o pedido  de  cancelamento, mas  todos  os  indícios  internos  demonstram  que  ele  ocorreu, assim, pede que se apure se este pedido consta dos controles  da RFB e porque ele não .foi processado".  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10680.912629/2009­92  Acórdão n.º 1201­001.747  S1­C2T1  Fl. 3          3 5.1.2 O manifestante tece diversas considerações acerca da declaração  dos débitos na DCTF e dos créditos a eles vinculados. Acrescenta que  "no presente caso concreto os débitos do quarto  trimestre de 2004  já  estão  integralmente  pagos  independentemente  da  homologação  da  PER/Dcomp  ora  analisada,  feita  pela  empresa  quando  decidiu  pela  revisão  dos  créditos  e  débitos  e  cancelamento  da  PER/DComp  em  análise nos presentes autos".  5.1.3 Em síntese, o manifestante argumenta que "em qualquer caso, os  débitos.indicados  como  objeto  de  compensação  na  PER/Dcomp  não  poderiam  ser  exigidos  simplesmente  porque  o  total  dos  débitos  referentes aos respectivos períodos de competência já estão plenamente  satisfeitos por outros meios de pagamento/compensação(..)"  5.2 O  impugnante  pleiteia  ainda  que  "seja  suspenso  o  julgamento  da  presente manifestação até que sejam analisadas as PER/Dcomp 's que  se vinculam, na respectiva DCTF, aos débitos ora cobrados."  5.3  Em  outra  linha  argumentativa,  o  manifestante  menciona  que  "deverá  ser  analisado  o  mérito  da  existência  do  crédito".  Neste  contexto,  tece  diversas  considerações,  no  intuito  de  validar  o  crédito  utilizado na DCOMP.  5.3.1  Informa  que  no  período  de  janeiro  a  dezembro/2004  apurou  a  CSLL­Estimativa  Mensal  mediante  o  levantamento  de  balanços/balancetes  de  suspensão/redução,  apurando.  Um  valor  a  pagar  no  importe  de  R$  2.090.248,13  no  mês  de  outubro.  O  valor  apurado foi quitado através de pagamentos e compensação. Apresenta  planilha  demonstrativa  e  conclui:  "todo  o  valor  do  terceiro DARF  (.)  constitui crédito decorrente de pagamento indevido OU a maior, então  precisa necessariamente compor o saldo negativo anual."  5.3.2  A  fundamentação  indicada  pela  DRF  para  a  não  homologação  das compensações declaradas reporta­se ao art. 10 da IN SRF n° 600,  de  2005.  Argumenta  que  a  restrição  contida  neste  artigo  foi  abolida  pela IN RFB n° 900, de 2008.  5.3.2.1 "Seja como .for, o fito é que a Instrução Normativa n° 600/2005  jamais  pretendeu  impedir  a  compensação  nos  moldes  feitos  pela  requerente(negrito do original)."  Afirma  que  "o  objetivo  da  norma  era  vedar  a  compensação  de  recolhimentos  efetivamente  devidos  feitos  a  título  de  estimativa  que  superassem  o  tributo  devido  pelo  balancete  de  suspensão/redução,  e  não o crédito decorrente de pagamentos indevidos a título de estimativa  feitos em um . determinado período".  5.3.2.2 O manifestante tece diversas considerações acerca do assunto,  concluindo: "em termos práticos, pouco importa o pagamento a maior  de estimativa ser aproveitado como tal, ou compor o saldo negativo e  este ser compensado após o final do ano (..)" Busca amparo para suas  alegações no art. 165 do CTN e  ilustra com Acórdão do Conselho de  Contribuintes e com texto de Ives Gandra Martins.”    Fl. 363DF CARF MF     4   A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  indeferir o pedido de cancelamento da DCOMP, a suspensão do julgamento da lide e a juntada  de novos documentos e, no mérito, não homologar as compensações em litígio neste processo.    Contra referido acórdão, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário, por  meio do qual ratifica os termos da Impugnação.    Diligência  Em 25/09/2014, esta Turma de Julgamento resolveu através da Resolução n.  1201­000.158, converter o julgamento em diligência para determinar que a DRF procedesse às  seguintes verificações:  i­) identificar se a antecipação de CSLL referente ao mês de outubro de 2004,  foi paga através de apuração por estimativa ou por balancete de suspensão/redução;  ii­) identificar a composição do pagamento da parcela de antecipação do mês  de outubro de 2004, com indicação de DARF e Per/DComps;   iii­) identificar a composição do pagamento das parcelas de antecipação dos  meses de novembro e dezembro de 2004, com indicação de DARF e Per/DComps;  iv­)  identificar  os  pedidos  de  compensação  (e  débitos  compensados)  relacionados  aos  Per/DComps  n.  36497.57986.200905.1.3.04­3659  e  16559.94433.271107.1.3.04­6411.  v­) identificar se o crédito ora em discussão foi utilizado em outros processos  de compensação tributária que não estão sob análise no presente processo administrativo.     Resultado da Diligência  Em 22/01/2015, a DRF apresentou resposta à diligência determinada por esta  turma, por meio do qual traz os seguintes esclarecimentos:  i­)  as  estimativas  da  CSLL  relativas  aos  períodos  de  apuração  outubro,  novembro e dezembro de 2004 foram apuradas por balancete de suspensão/redução, conforme  telas da DIPJ 2005 ativa às folhas 169 a 174;  ii­) a antecipação da estimativa do PA 10/2004, foi quitada através de DARF  no  valor  de  R$  1.952.526,98  e  compensação  no  valor  de  R$  137.721,15,  totalizando  R$  2.090.248,13, conforme documentos de fls. 176­178;  iii­) a antecipação da estimativa do PA 11/2004, foi quitada através de DARF  no  valor  de  R$  1.651.305,94  e  compensação  no  valor  de  R$  208.036,57,  totalizando  R$  1.859.342,51, conforme documentos de fls. 196­199;  iv­) a antecipação da estimativa do PA 12/2004, foi quitada através de DARF  no  valor  de  R$  1.522.477,56  e  compensação  no  valor  de  R$  598.634,60,  totalizando  R$  2.121.112,16, conforme documentos de fls. 211­214;  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10680.912629/2009­92  Acórdão n.º 1201­001.747  S1­C2T1  Fl. 4          5 v­) com relação ao item da diligência que pede a identificação dos pedidos de  compensação  (e  débitos  compensados)  relacionados  aos  Per/DComps  n.  36497.57986.200905.1.3.04­3659  e  16559.94433.271107.1.3.04­6411,  a  DRF  trouxe  as  seguintes informações:  4­  PERDCOMP  números  36497.57986.200905.1.3.043659  e  16559.94433.271107.1.3.046411   O  Perdcomp  nº  36497.57986.200905.1.3.043659,  objeto  do  presente  processo,  encontra­se  às  folhas  72  a  76  (numeração  digital). O crédito utilizado tem origem em suposto pagamento a  maior da estimativa da CSLL, período de apuração outubro de  2004. O pagamento,  no  valor  de R$ 2.622.067,89,  foi  efetuado  em  30.11.2004  e  o  crédito  informado  na  Dcomp  é  de  R$  618.108,02. Os débitos elencados para compensação são:    O  Perdcomp  nº  16559.94433.271107.1.3.046411,  objeto  do  processo número 10680.933505/2009­ 41, encontra­se às folhas  221 a 225. O crédito informado é de R$ 835.518,91 (pagamento  a maior da estimativa da CSLL PA 10/2004) e tem como origem  o  mesmo  pagamento  citado  anteriormente,  no  valor  de  R$  2.622.067,89. Os débitos elencados nessa Dcomp são:    Já em relação ao  item da diligência que pede  à DRDF que  identifique se o  crédito ora em discussão foi utilizado em outros processos de compensação tributária que não  estão sob análise no presente processo administrativo, o relatório traz a seguinte informação:  5­ Utilização do crédito discutido no presente processo  As  Dcomp  36497.57986.200905.1.3.043659  e  16559.94433.271107.1.3.046411  informam  o  mesmo  DARF  como  origem  do  crédito  de  pagamento  indevido,  conforme  informado no item 4. Esse DARF apresenta saldo disponível de  R$  835.518,91,  insuficiente  para  a  confirmação  dos  dois  créditos, que totalizam R$ 1.453.626,93. Conforme já registrado  nos  itens  3  e  4,  a  Dcomp  16559.94433.271107.1.3.046411  é  tratada  no  processo  10680.933505/2009­41,  atualmente  no  CARF para julgamento de recurso voluntário.    Manifestação da Contribuinte quanto ao Resultado da Diligência   Fl. 365DF CARF MF     6 Regularmente intimada, a Recorrente apresentou manifestação nos seguintes  termos:  i­) restou devidamente comprovado o pagamento a maior de R$ 835.518,91  em relação ao PA 10/04  (montante equivalente à diferença entre R$ 2.622.067,89  (DARF) e  R$ 1.786.548,98 (débito);  ii­) a conclusão da diligência é equivocada quando afirma que o crédito de R$  835.518,91 não seria insuficiente para a homologação integral das compensações em discussão,  em  razão  do  crédito  também  ter  sido  utilizado  para  compensação  do  PA  nº  10680.933505/2009­41 ­ isso porque, por equívoco da Recorrente, de fato, o mesmo crédito foi  utilizado na compensação de débitos controlados no mencionado processo, contudo, os débitos  compensados em ambos os PTA’s  também são  idênticos  (PA 11/2004 e 12/2004), ou seja, a  cobrança está sobreposta (feita em duplicidade);   Em relação a este último ponto, trago trecho da manifestação da Recorrente:      É o Relatório.     Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e encontra­se revestido das formalidades  legais, assim, merece ser conhecido.   O  crédito  em  discussão  no  montante  de  R$  618.108,02,  foi  tratado  pela  interessada como crédito originado em pagamento indevido ou a maior de pagamento mensal  da CSSL por estimativa, sendo este o evento que motivou a não homologação da compensação,  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10680.912629/2009­92  Acórdão n.º 1201­001.747  S1­C2T1  Fl. 5          7 pois, devido à aplicação do artigo 10 da IN 600/2005, tal crédito deve compor o saldo negativo  do período e não ser considerado isoladamente como pagamento indevido ou a maior.   No  entanto,  cabe  a  análise  da  existência  do  crédito,  independentemente  do  tipo de  crédito utilizado pela  recorrente para  restituição do mesmo, quer  seja  ele pagamento  indevido ou saldo negativo.   A recorrente apresentou o DARF recolhido no montante de R$ 2.622.067,89,  bem como o débito demonstrado na DCTF, a utilização de R$ 1.952.526,98  (folha 100/147)  que juntamente com a Perdcomp de R$ 137.721,15 compõe o valor de R$ 2.090.248,13, sendo  o mesmo demonstrado na ficha 17 da DIPJ de R$ 2.090.248,13. (folha 55/147).   Com base nestes documentos, concluo que a contribuinte, em tese, possui o  referido crédito no ano calendário de 2004.   Adicionalmente, é necessário também trazer a Súmula CARF n. 84:   Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  No entanto,  a Contribuinte  solicita  em seu  recurso voluntário que o  crédito  seja homologado e também pleiteia a extinção dos débitos vinculados ao referido Perdcomp,  pedido este que entendo que é contraditório as alegações anteriores feitas pela Contribuinte.    A Contribuinte alega o seguinte:  “Em qualquer caso, os débitos indicados como objeto de compensação na  PER/DComp não poderiam ser exigidos simplesmente porque o total dos  débitos  referentes  aos  respectivos  períodos  de  competência  já  estão  plenamente satisfeitos por outros meios de paqamento/compensação, tudo  conforme  demonstra  a  DCTF  em  anexo,  e  exatamente  dai  surge  a  necessidade  de  se  reconhecer  o  cancelamento  da  mencionada  PER/DComp. (folha 141/147)”    Conforme o mencionado acima,  independente do crédito ser homologado, o  débito não é devido por ter sido liquidado por outros meios de pagamento.   Contudo,  mediante  a  análise  dos  documentos  comprobatórios,  identifiquei  que o mesmo crédito ora pleiteado foi utilizado para quitar parte dos débitos de Novembro e  Dezembro  de  2004,  no  entanto,  foi  formalizado  através  de  outra  Perdcomp,  número  16559.94433.271107.1.3.04­6411. (folha 64 e 66/147).   Diante  de  tais  fato,  esta  Turma  entendeu  necessário  que  a  DRF  efetuasse  algumas verificações quanto à real existência do crédito e sua posterior utilização.   A DRF confirmou a existência de crédito no valor de R$ R$ 835.518,91 em  relação ao PA 10/04. Assim, solucionada está esta parte da discussão.   Fl. 367DF CARF MF     8 Contudo, em sua resposta à diligência, a DRF afirmou que ter ocorrido uma  utilização  em  duplicidade  do  crédito  em  questão,  vez  que  as  Dcomp  36497.57986.200905.1.3.043659  e  16559.94433.271107.1.3.046411  informam  o  mesmo  DARF como origem do crédito.  Assim, este  suposto aproveitamento em duplicidade passa a ser, portanto, o  núcleo da presente discussão.   Neste  ponto,  afirma  a  Recorrente  que  através  do  PER/DComp  nº  36497.57986.200905.1.3.04­3659  tentou  homologar  compensações  relativas  a  débitos  que  já  estavam  definitivamente  extintos,  o  que  levou  a  Empresa  a  transmitir  nova  declaração  (PER/DCOMP nº 16559.94433.271107.1.3.04­6411) a fim de corrigir o erro.  Ressalta, inclusive, que o débito de R$ 36.678,92 referente ao PA 10/2004 é  inexistente,  pois  o  relatório  de  diligência  fiscal  demonstra  que  todos  os  débitos  do  período  foram devidamente quitados, não havendo qualquer valor em aberto em relação PA 10/2004.  De  fato,  num  primeiro  momento,  tem­se  a  impressão  de  que  houve  aproveitamento em duplicidade do crédito agora confirmado pela DRF. Contudo, da análise da  documentação  acostada  e  dos  esclarecimentos  da  DRF  e  da  Recorrente,  percebo  que  tal  duplicidade não existiu, cabendo razão à Recorrente quando diz que se utilizou somente uma  vez de tal crédito.   Isso  porque,  a DRF  esclareceu  que os  únicos  débitos  em  aberto  se  referem  aos  de  R$  146.611,34  (11/2004)  e  R$  598.634,60  (12/2004),  de  acordo  com  a  informação  constantes das DCTFs entregues pela Recorrente.  Nesta linha, ao verificarmos o quadro resumo trazido pela Recorrente em sua  manifestação ao resultado da diligência, percebemos que mencionados débitos são os mesmos  que constam em aberto por decorrência da compensação nº 16559.94433.271107.1.3.04­6411  (Proc.  nº 10680.933505/2009­41),  o que denota que os débitos  em aberto  estão devidamente  alinhados ao crédito em discussão.      Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10680.912629/2009­92  Acórdão n.º 1201­001.747  S1­C2T1  Fl. 6          9 Assim, resta claro que os débitos em aberto relacionados ao PER/DCOMP nº  36497.57986.200905.1.3.04­ 3659 já haviam sido pagos. Outro racional possível, mas que leva  à  mesma  conclusão  é  de  que  tais  débitos  foram  sobrepostos  na  compensação  nº  16559.94433.271107.1.3.04­6411.  Desta  sorte,  não  obstante  existirem  02  processos  administrativos  que  se  referem à utilização do mesmo crédito, tenho que não houve duplicidade de compensação, vez  que os débitos é que foram duplicados.   Conclusão  Diante do exposto,   CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  MÉRITO, DAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                Fl. 369DF CARF MF

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6797926 #
Numero do processo: 16682.720026/2012-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A possibilidade de manutenção e utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos de IPI incidente nas aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não contribuintes do imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas - NT. (Súmula CARF nº 20)
Numero da decisão: 9303-004.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que não conheceu e, no mérito, acordam, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto o Conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.470          1 1.469  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16682.720026/2012­28  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.581  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRODUTO  FINAL  IMUNE  OU  NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  A  possibilidade  de  manutenção  e  utilização,  inclusive  mediante  ressarcimento,  dos  créditos  de  IPI  incidente  nas  aquisições  de  insumos  destinados à industrialização de produtos, incluídos os isentos e os sujeitos à  alíquota  zero,  não  se  estende  às  pessoas  jurídicas  não  contribuintes  do  imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas ­ NT.  (Súmula CARF nº 20)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso Especial do Contribuinte. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que não  conheceu e, no mérito, acordam, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento. Vencidos os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Solicitou  apresentar  declaração  de  voto  o  Conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 26 /2 01 2- 28 Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.471          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  1ª  Turma Ordinária  da  2ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  que  negou  provimento ao recurso voluntário.  O  presente  processo  originou­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  se  exigir  parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrente da apuração de utilização  indevida  de  créditos  básicos  do  imposto,  relativos  à  aquisição  de  insumos  aplicados  em  produtos Não Tributados (NT).  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  indevida  a  manifestação  de  inconformidade manejada pelo contribuinte, arguindo que inexistia autorização normativa para  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade  do  IPI  quando  se  trata  da  industrialização de produtos NT.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  julgou  improcedente o recurso voluntário, valendo­se da Súmula CARF nº 201, tendo o acórdão sido  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO.  Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­ primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados, inclusive quando se trate de produtos alcançados por  imunidade objetiva.Aplicação da Súmula CARF n. 20.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial,  devidamente  admitido pelo Presidente da Câmara, e requereu o cancelamento do auto de infração, arguindo  que  a Súmula CARF nº  20  não  se  aplica  ao  presente  caso  por  se  tratar  de  saída  de produto  imune,  situação  essa  não  condizente  com  os  acórdãos  paradigmas  que  deram  ensejo  à  formalização da referida súmula.  Em contrarrazões, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alega a  inexistência de  divergência  jurisprudencial,  por  versarem o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  indicado pelo recorrente sobre situações fáticas distintas, bem como a inexistência de previsão                                                              1  Súmula CARF  nº  20  ­ Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.472          3 legal  de  crédito  presumido  de  IPI  que  pudesse  justificar  o  ressarcimento  na  hipótese  de  imunidade.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Conforme acima relatado, a divergência jurisprudencial restringe­se à questão  relativa ao direito de se creditar do IPI nas aquisições de insumos aplicados na fabricação de  produtos Não Tributados (NT).  De  pronto,  deve­se  ressaltar  que  a  PGFN  se  equivocou  ao  arguir  a  inocorrência de divergência  jurisprudencial no que se  refere a essa matéria, pois o  trecho do  voto condutor do acórdão recorrido de que ela se vale para construir sua tese não corresponde à  posição  adotada  pelo  Colegiado,  mas  da  posição  defendida  pela  Fiscalização  quando  do  lançamento de ofício, posição essa apenas referenciada pelo relator.  Eis os trechos do voto condutor que demonstram esse equívoco:  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  corroborado  pela  decisão  recorrida,  rechaçam  esse  enquadramento  dos  produtos  como  imunes,  por  se  entender  que  os  produtos  alcançados  pela  imunidade  seriam  apenas  aqueles  imediatamente  derivados  do  petróleo (...)  Os produtos  em tela não  seriam  imunes,  portanto,  porque não  são  derivados  básicos  de  petróleo,  mas  sim  produtos  que  utilizam  como matéria­prima  (70% ou mais  da  composição)  os  derivados  básicos  de  petróleo,  e  não  decorreriam da  operação  física ou química diretamente realizada sobre o petróleo para a  sua  decomposição, mas  sim  da  transformação  de  derivados  de  petróleo realizada em fase subsequente.  (...)  A  leitura  conjunta  dos  dispositivos  referidos,  não  levam  ao  entendimento defendido pela fiscalização, qual seja, que apenas  seriam  alcançados  pela  imunidade  os  produtos  em  que  a  atividade de industrialização é exercida diretamente do petróleo,  de  forma  “direta”  e  “imediata”,  pois  esses  termos  não  são  expressos e nem subentendidos da legislação de regência.  E  quanto  ao  fato  de  os  óleos  lubrificantes  em  questão  serem  derivados do petróleo, não é matéria controversa nos autos.  Não  há  no  direito  positivo  qualquer  dispositivo  que  trace  a  distinção  preconizada  pela  autoridade  de  fiscalização,  não  sendo possível, portanto, amesquinhar o direito à imunidade em  questão. (destaques meus)  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.473          4 Verifica­se  dos  excertos  supra  que  o  relator  do  acórdão  recorrido  faz  referência  ao  entendimento  da  Fiscalização  de  que  os  produtos  sob  comento  não  seriam  imunes,  mas  para  afastá­lo  em  seguida,  reafirmando  tratar­se  de  hipótese  de  imunidade  tributária.  Nesse sentido,  tem­se por prejudicado o argumento da PGFN quanto a uma  possível inexistência de divergência jurisprudencial por dessemelhança das situações fáticas.  Feitas  essas  considerações,  passa­se  à  análise  da  matéria  submetida  a  julgamento nesta instância, qual seja, a existência ou não de autorização legal para se creditar  do IPI nas aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos Não Tributados (NT).  Os produtos fabricados pelo Recorrente sobre os quais se controverte nestes  autos são os lubrificantes derivados de petróleo, classificados nas posições 2710.19.31 (óleos  lubrificantes sem aditivos) e 2710.19.32 (óleos  lubrificantes com aditivos) da TIPI,  aprovada  pelo Decreto  n°  4.542,  de  26  de dezembro  de 2002,  e  que  recebem na  tabela  a  notação NT  (Não Tributados).  Tais produtos se subsumem na hipótese de imunidade tributária prevista no §  3º do art. 155 da Constituição Federal, que assim dispõe:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional  nº  3, de 1993)  (...)  § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput  deste  artigo  e  o  art.  153,  I  e  II,  nenhum  outro  imposto  poderá  incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de  telecomunicações,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº  33, de 2001)  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  imunidade  tributária  é  uma  delimitação  negativa da competência tributária dos entes políticos da Federação que os impede de instituir  tributo  sobre  aqueles  bens,  situações  ou  pessoas  identificados  no  texto  constitucional  como  excluídos do campo de incidência tributária.  A imunidade tributária se diferencia das figuras exonerativas da isenção e da  alíquota  zero  principalmente  pelo  fato  de  que,  nessas  situações,  os  entes  políticos  têm  competência  para  instituir  o  tributo,  mas  que,  por  razões  extrafiscais,  decidem  exonerar  determinados  setores  ou  produtos  por  meio  de  normas  infraconstitucionais,  cuja  tributação  encontrava­se constitucionalmente autorizada.  Nota­se  que  a Constituição  Federal,  no  que  tange  à  hipótese  de  imunidade  tributária sobre a qual se controverte nestes autos, não faz qualquer alusão acerca dos limites  semânticos  do  termo  "derivados  de  petróleo",  nem  remete  à  norma  infraconstitucional  a  sua  limitação,  não  se  vislumbrando,  portanto,  a  possibilidade  de  se  estipularem  critérios  delimitadores que não estejam previstos no ordenamento jurídico.  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.474          5 O  Requerente  busca  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  das  aquisições de  insumos  aplicados na produção de  lubrificantes derivados  de petróleo,  que,  de  acordo com a Constituição Federal, é imune em relação ao IPI.  O  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999  assim  dispõe  sobre  a  possibilidade  de  se  requerer ressarcimento do saldo credor de IPI incidente nas aquisições de insumos aplicados na  industrialização:  Art.  11  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Verifica­se que a  lei prevê o direito a  ressarcimento do saldo credor do  IPI  decorrente de aquisições de insumos aplicados na industrialização, ainda que de produto isento  ou tributado à alíquota zero, observada a regulamentação por parte da Administração tributária  federal.  A  Receita  Federal,  ao  regulamentar  o  referido  dispositivo,  por  meio  da  Instrução Normativa SRF nº 33/1999, assim dispôs:  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (P1)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI.  (...)  § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT)  Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999.  Da  leitura  dos  dispositivos  supra,  é  possível  constatar  que  a  instrução  normativa  prevê  que  os  créditos  relativos  a  insumos  aplicados  em  produtos  não  tributados  devem ser estornados para fins de fruição do benefício instituído pela Lei nº 9.779/1999; tudo  isso em conformidade com o princípio da não cumulatividade.  A questão se complica, um pouco, em razão do contido no art. 4º da instrução  normativa  acima  reproduzido,  em  que  se  altera  a  dicção  da  lei,  prevendo­se,  também,  o  Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.475          6 aproveitamento do  imposto relativamente a  insumos aplicados em produtos  imunes, podendo  levar  a  entender  que  o  benefício  se  estenderia  a  todas  as  hipóteses  constitucionais  de  imunidade.  Contudo,  a  leitura  que  se  deve  fazer  do  art.  4º  da  IN SRF  nº  33/1999  não  pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei nº 9.779/1999) e do ordenamento jurídico  como um todo, pois às normas complementares das leis, como o são as instruções normativas,  não  é dado poder para  criar  incentivo  fiscal,  tarefa  essa  reservada  à  lei  específica,  conforme  preceitua a própria Constituição Federal, no § 6º do art. 1502.  A  IN SRF nº 33/1999,  ao  incluir  a  expressão  "imune" no  rol  das hipóteses  passíveis  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  requer  uma  interpretação  no  sentido  de  que  se  autoriza  a  manutenção  do  crédito  do  imposto  mas  somente  em  relação  a  produtos  cuja  exportação goza de imunidade  tributária, produtos esses que, se comercializados no mercado  interno, em regra, seriam tributados pelo IPI.  A  instrução  normativa  não  tem  poder  para  estender,  sem  base  legal,  o  beneficio  fiscal para os produtos NT e/ou  imunes, como o são os derivados de petróleo. Foi  nesse sentido que se posicionou a SRF ao editar o ADI nº 5/2006, verbis:  "Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4°  da  Instrução  Normativa  SRF n°33,  de  4  de março  de  1999,  são aqueles  aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei n° 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação 'NT' (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  n"  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto  no  art.  5º  do Decreto  n°4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  —  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior. (g. n.)  Não socorre o Recorrente a sua alegação de que os seus produtos são imunes  e,  portanto,  não  enquadráveis  como  "Não Tributados"  (NT), pois,  diferentemente do que  ele  defende, para que um produto possa dar o direito ao crédito do IPI, nos termos do art. 11 da Lei                                                              2  §  6º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos a  impostos,  taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante  lei específica,  federal,  estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou  contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.476          7 nº 9.779/1999, há que ser,  primeiramente,  tributado pela  legislação do  IPI,  o que não ocorre  com os lubrificantes derivados do petróleo, pois a sua saída do estabelecimento, por se tratar de  operação imune, não configura fato gerador do referido imposto.  A TIPI engloba sob a rubrica "Não Tributável" os casos de (i) não incidência  "pura e simples" (fatos estranhos à regra jurídica da tributação), (ii) isenção e (iii) imunidade,  conforme muito bem demonstrou o próprio Recorrente em seu recurso voluntário (fls. 1.318 a  1.319).  Dessa  forma,  tratando­se  de  produto  classificado  como NT,  a  aquisição  de  insumos aplicados em sua  fabricação não gera direito a crédito de  IPI,  conforme preceitua a  Súmula CARF nº 20, verbis:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  De  acordo  com  o  art.  723  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  as  súmulas  do  CARF  são  de  observância obrigatória pelos membros do CARF, sob pena de perda de mandato4.  Nesse  sentido,  independentemente da discussão  acerca do alcance do  termo  "Não  Tributado"  (NT)  utilizado  na  legislação  do  IPI,  se  aplica  ou  não  às  hipóteses  de  imunidade constitucionalmente instituídas, no presente caso, está­se diante de uma regra clara e  objetiva em que se estipula uma vedação específica, sobre a qual este Colegiado não dispõe de  discricionariedade  para  afastá­la,  dado  que  a Tabela de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  encontra­se  aprovada por meio de um decreto vigente à época dos fatos, cuja observância é obrigatória, nos  termos do art. 62 do Anexo II do RICARF, que assim dispõe:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou                                                              3  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.   4 Art. 45.  Perderá o mandato o conselheiro que:   (...)  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;   Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.477          8 dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  Verifica­se do dispositivo supra que somente nas hipóteses elencadas pode­se  afastar a aplicação de um decreto sob fundamento de inconstitucionalidade.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                Declaração de Voto  Conselheiro Demes Brito  Com  a  máxima  vênia,  divirjo  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Trata o presente processo de lançamento de ofício de Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI, (incluído principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados  até  12/2011),  referente  ao  período  de  apuração  de  01/01/2007  a  31/12/2007,  decorrente  da  utilização de créditos básicos indevidos.  A Autoridade Fiscal entendeu que a Contribuinte não tem direito aos créditos  nas  aquisições  de matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e material  de  embalagem,  considerando  que  os  produtos  industrializados  (óleos  lubrificantes)  não  contemplam  a  imunidade tributaria prevista no artigo 155, § 3º, da Constituição Federal.  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.478          9 Compulsando  os  autos,  verifico  que  os  produtos  industrializados  pela  Contribuinte  (óleos  lubrificantes  com  aditivos  e  óleos  lubrificantes  sem  aditivos)  gozam  da  imunidade  Constitucional,  inserida  no  artigo  155,  parágrafo  3º,  da  CF,  por  se  tratarem  de  derivados de petróleo.   Destarte,  a  decisão  recorrida  não  reconheceu  a  imunidade  destes  produtos,  negando  o  direito  ao  crédito  de  IPI  em  razão  da  aquisição  dos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  estar  em  sintonia  com  os  dispositivos  da  Lei  nº  9.779/99,  considerando  ainda  que,  no  presente  caso  aplica­se  a  Súmula  nº  20  do  CARF,  a  qual  trata  sobre  a  impossibilidade  de  creditamento  de  IPI  quando  os  produtos  com  saídas  do  estabelecimento  forem classificadas na TIPI como NT.  Discordo  diametralmente  da  decisão  recorrida,  a  Contribuinte  industrializa  produtos  alcançados  pela  imunidade  tributária,  prevista  no  artigo  155,  parágrafo  3º  da  Constituição, não restando qualquer dúvida quanto sua aplicação legal. A própria Constituição  Federal, dispõe no artigo 153, parágrafo, 3º, inciso II, bem como o artigo 49 do CTN e artigos  164 do RIPI/2002 e artigo 226 do RIPI/2010, permitem o creditamento do imposto relativo á  MP, PI e ME,  incluindo­se matérias primas e produtos  intermediários que sejam consumidos  no  processo  de  industrialização,  não  estabelecendo  qualquer  restrição  ao  princípio  da  não  cumulatividade.  Portanto,  entendo  que  não  se  aplica  ao  presente  caso  a  Súmula  nº  20  do  CARF,  considerando  que  ela  não  se  refere  a  produtos  imunes,  como  é  o  caso  de  óleos  lubrificantes.   Neste  sentido,  o  Acórdão  paradigma  nº  3403­001.678,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro Robson  José Bayerl,  julgado  em  28  de  junho  de  2012,  afastou  a  aplicação  da  Súmula nº 20 do CARF, reconhecendo o direito ao creditamento do IPI de que trata o artigo 11  da lei nº 9.779/99, o qual alcança igualmente os produtos acobertados pela imunidade, no caso  os derivados de petróleo, indiferente de sua classificação na TIPI como NT. Vejamos:   "Consoante  art.  153,  §  3º  da CF/88  as  balizas  que dão  o  contorno  principal  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI são as seguintes:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I importação de produtos estrangeiros;  II  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;  III renda e proventos de qualquer natureza;  IV produtos industrializados;  V  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos ou valores mobiliários;  VI propriedade territorial rural;  VII grandes fortunas, nos termos de lei complementar.  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.479          10 §  1º  É  facultado  ao  Poder  Executivo,  atendidas  as  condições  e  os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II será não cumulativo, compensando­se o que for devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  III não incidirá sobre produtos industrializados destinados  ao exterior.  IV terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de  capital  pelo  contribuinte  do  imposto,  na  forma  da  lei.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)” (destaquei)  Como  se  observa  do  preceptivo  em  destaque,  a  apuração  não  cumulativa  do  IPI,  que  ora  interessa,  se  dá  pelo  abatimento  do  valor  cobrado  nas  aquisições  de  insumos  (MP,  PI  e  ME)  e  o  valor  devido  na  saída  do  produto  tributado,  de  modo  que  é  pressuposto,  a  meu  sentir,  inarredável,  que  tenha  havido  cobrança  do  imposto  em  ambas as etapas da cadeia de produção.  Neste  sentido  a  redação  do  art.  49  do  Código  Tributário  Nacional:  “Art.  49.  O  imposto  é  não  cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma que o montante devido resulte da diferença a maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente  aos produtos nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte  transfere­se  para  o  período ou períodos seguintes.”  A própria norma legal  impositiva do imposto em comento,  Lei  nº  4.502/64,  por  via  oblíqua,  sinaliza  neste  sentido,  quando determina que seja estornado o crédito do imposto  relativo  aos  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero, nestes termos:  “Art.  25.  A  importância  a  recolher  será  o  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do montante  do  imposto  relativo  aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.480          11 as especificações e normas que o regulamento estabelecer.  (Redação dada pelo DecretoLei nº 1.136, de 1970)  § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados  na  saída  do  estabelecimento.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.136,de 1970) § 2º   (Revogado pelo Decreto­ Leinº 2.433, de 1988)  § 3º. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito  ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto  deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo  ou  os  resultantes  da  industrialização  estejam  sujeitos  à  alíquota  zero,  não  estejam  tributados  ou  gozem  de  isenção,  ainda  que  esta  seja  decorrente  de  uma  operação  no  mercado  interno  equiparada  a  exportação,  ressalvados  os  casos  expressamente  contemplados  em  lei.  (Redação  dada  pela  Lei nº 7.798, de 1989)”  Portanto, a regra era a impossibilidade de aproveitamento  de créditos de IPI pela aquisição de matériaprima, material  intermediário e de embalagem empregados na produção de  mercadorias  isentas,  não  tributadas  e  tributadas  às  alíquotas zero, lembrando que, no caso vertente, o produto  final (emulsões asfálticas de petróleo, posição 2715.00.00)  seria  imune  ao  imposto,  nada  obstante  possuir  alíquota  positiva na TIPI.  Com o advento da Lei nº 9.779/99, através de seu art. 11, o  tratamento  deste  tema  ganhou  nova  roupagem,  eis  que  mitigado  o  rigor  da  disposição  adrede  citada  da  Lei  nº  4.502/64, ao se permitir a manutenção do crédito nos casos  de  produtos  saídos  com  isenção  e  alíquota  zero,  nestes  termos:  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matériaprima,  produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda.”  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.481          12 Normatizando  o  assunto  foi  editada  a  IN  SRF  33/99,  que  esclarece  a  forma  de  aproveitamento  do  aludido  direito  creditório, estabelecendo, dentre outras coisas, o seguinte:  “Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria­prima (MP),  produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na  escrita  fiscal,  respeitado  o  prazo  do  art. 347 do RIPI: (...)  §  3º  Deverão  ser  estornados  os  créditos  originários  de  aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação  de produtos não tributados (NT).  Art.  4º  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1999.”  À primeira vista, o ato normativo parece contraditório, ao  reconhecer  que  os  produtos  imunes  gozam  da  vantagem  conferida  pela  legislação  que  especifica  e,  ao  mesmo  tempo, esclarece que não estão alcançados pela hipótese de  ressarcimento os produtos não tributados (NT), olvidando­ se  que  aqueles,  em  função  da  própria  não  incidência  constitucional, estão anotados na TIPI como não tributados  (NT), como, por exemplo, os livros e jornais da posição 49.  Nos  termos  do  ADI  SRF  05/06,  a  interpretação  mais  consentânea com a mens  legis  seria aquela que afasta  tal  possibilidade  aos  produtos  naturais  ou  em  estado  bruto  e  aqueles alcançados pela  imunidade, exceção aos produtos  destinados à exportação para o exterior.  Como estampado alhures, a possibilidade de utilização do  saldo  credor,  na  forma  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  somente  foi  granjeada  pela  IN  SRF  33/99,  que,  certo  ou  errado,  inovou  o  ordenamento  jurídico,  porquanto  o  preceptivo em comento somente garantiu o direito ao saldo  credor  relativo  às  saídas  de  produtos  isentos  e/ou  tributados à alíquota zero, pelo que, para os produtos não  tributados,  continuava  em  vigor  as  disposições  do  art.  25  da Lei nº 4.502/64, que determinava o estorno do crédito;  entretanto,  não  parece  fazer  sentido  afastar  um  ato  administrativo que confere direito aos contribuintes, ainda  que ao arrepio da  lei, quando em hipóteses análogas, que  albergam produtos exportados, também imunes ao imposto,  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.482          13 a  Administração  Tributária  reconhece  sem  maiores  questionamento a fruição do beneplácito.  A  questão  que  se  põe,  em  minha  ótica,  é  estabelecer  o  alcance do direito à luz do confronto entre os produtos não  tributados e os produtos imunes.  De minha parte, tenho que a vedação a que alude a IN SRF  33/99,  tocante  aos  produtos  não  tributados,  se  restringe  àqueles que o são pela própria natureza, como os produtos  em estado natural ou em bruto,  isto é, aqueles que não se  submetem a  quaisquer  das  operações  caracterizadoras  da  industrialização,  cuja  realização  tem  o  condão  de  modificar  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoar  para  consumo,  consistente  na  transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento,  reacondicionamento,  renovação  ou  recondicionamento  (art.  3º  do  RIPI/98,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.637/98,  então vigente).  Os  produtos  imunes,  por  outro  lado,  geralmente  se  submetem a  algumas  destas  operações,  como  é  o  caso  do  papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos,  a  energia  elétrica,  a  gasolina,  o  óleo  diesel  e  outros  derivados  de  petróleo,  que  somente  foram  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI  por  opção  do  legislador  constitucional, que os recobriu com a imunidade, mas que,  em  sua  gênese,  são  produtos  que  satisfazem  àquele  conceito de industrialização.  A  título  ilustrativo,  o  art.  195,  §  2º  do  Regulamento  do  Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI, aprovado  pelo Decreto nº 4.544/02, prevê textualmente a manutenção  do  saldo  credor,  com  base  no  art.  11  da Lei  nº  9.779/99,  inclusive  nas  saídas  de  produtos  imunes,  sem  qualquer  distinção  ou  ressalva  quanto  à  aplicação  exclusiva  aos  produtos exportados.  É  certo  que  referido  diploma  regulamentar  não  se  aplica  ao caso dos autos, por ser o período de apuração anterior  à  sua  vigência,  todavia,  o  raciocínio  vetor  da  disposição  serve ao propósito do convencimento.  Note­se  que,  no  caso  destes  autos,  o  argumento  para  indeferir o ressarcimento se fundou apenas no fato de ser o  produto imune, mas não porque não tenha sofrido alguma  espécie de industrialização, mesmo porque, não me parece  que  emulsões  asfálticas  sejam  produtos  encontradiços  na  natureza em estado final, isto é, pronto para consumo sem  qualquer  espécie  de  tratamento  para  uso,  tanto  que  as  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.483          14 tabelas  de  incidência  do  IPI  submetem  o  produto  à  tributação.  Apenas  para  balizar,  consoante  disposto  nas  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de  Codificação de Mercadorias,  os produtos  classificados  na  posição  2715.00.00  da  TIPI  se  caracterizam  da  seguinte  forma:  São também excluídos desta posição:  f) As preparações lubrificantes da posição 34.03.”  Tenho,  então,  que  não  cabe  ao  intérprete,  sob  o  pálio  de  aclarar  o  sentido,  condicionar  o  alcance  de  normas  expressas em reconhecer direitos ao contribuinte, onde elas  próprias não o fizeram, haja vista que se a IN SRF 33/99 e,  principalmente, o art. 195 do RIPI/02, pretendessem limitar  a vantagem do ressarcimento do saldo credor dos produtos  imunes  àqueles  destinados  ao  exterior  teriam  feito  expressamente  e  não  de  forma  implícita,  de  modo  que  a  ilação mais consentânea com o espírito da norma é que a  referência genérica aos produtos imunes abarca não só os  exportados, como todos os demais, a exemplo do papel, da  energia  elétrica  (no  caso  de  sua  produção  por  transformação) e dos derivados de petróleo.  Em  razão  destas  colocações,  inclusive,  é  que  entendo  inaplicável  ao  processo  o  teor  da  súmula  CARF  nº  20,  segundo  a  qual  não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação  de produtos classificados na TIPI como NT.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  e  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  previsto  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  garantido pela IN SRF 33/99".  Portanto, entendo  inaplicável ao presente processo o  teor da Súmula CARF  nº 20, do CARF, em razão dos produtos industrializados pela Contribuinte (óleos lubrificantes)  serem imunes, conforme dispõe o artigo 155, parágrafo 3º da Constituição, ademais a própria  Constituição Federal, dispõe no artigo 153, parágrafo, 3º,  inciso II, bem como o artigo 49 do  CTN  e  artigos  164  do  RIPI/2002  e  artigo  226  do  RIPI/2010,  o  direito  ao  creditamento  do  imposto relativo á MP, PI e ME,  incluindo­se matérias primas e produtos  intermediários que  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  não  estabelecendo  qualquer  restrição  ao  princípio da não cumulatividade.  Com essas considerações, dou provimento ao Recurso da Contribuinte.  É como penso é como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.484          15 Demes Brito  Fl. 1484DF CARF MF

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