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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674406 #
Numero do processo: 10830.005818/92-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 173 DO RIPI/82. Adquirente de produtos - A não observância do disposto no art. 173 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto 87.981 de 1982, sujeita o adquirente às penalidades previstas no art. 368 combinado com o art. 364, ambos do citado Regulamento. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-30.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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MULTA POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 173 DO RIPI182. Adquirente de produtos - A não observância do disposto no art. 173 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto 87.981 de 1982, sujeita o • adquirente às penalidades previstas no art. 368 combinado com o art. 364, ambos do citado Regulamento. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 13 SE T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. tine - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.675 ACÓRDÃO N° : 301-30.264 RECORRENTE : REFRIGERANTES DE CAMPINAS S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Versa o litígio sobre erro na classificação fiscal de embalagens utilizadas no processo de produção, não observando o disposto no art. 173 e parágrafos 3° e 4° do Regulamento do IPI, aprovado pelo Dec. 87.981, de 23/12/1982 (RIPI182), incorrendo, assim, na multa do art. 368 c/c art. 364 do mesmo • Regulamento. Foi verificado que, de 01/89 a 05/90, o contribuinte adquiriu embalagens para acondicionamento dos produtos de sua fabricação, fornecida pela empresa Matarazzo S/A com a classificação fiscal no código 7310.21.0100 com alíquota de 4%, quando o correto seria aplicar o código 7310.21.9900, com alíquota de 10%, conforme Despacho Homologatório CST (DCM) n° 172/92. mesmo classificando erroneamente a classificação este erro não foi comunicado ao fornecedor no prazo legal. Autuada, a empresa, às fls. 22/24, apresentou sua impugnação. As alegações da recorrente são, em síntese: - Antes do Despacho Homologatório CST (DMC) 172/92, não existia dúvida quanto a classificação fiscal; • - Discorda da classificação dada pelo referido despacho, por serem as latas próprias para acondicionamento de mercadorias para transporte e que, sem elas, não haveria como transportar o refrigerante; - Discorda da penalidade, por ser anterior à publicação do Despacho, alegando o princípio "onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir"; - A empresa fornecedora seria filiada ao Sindicato das Indústria de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo, o qual teria sido beneficiado por uma ação cautelar que determinaria a abstenção da Receita Federal até a decisão da causa. Passou-se, então, para o julgamento singular, onde as alegações do contribuinte não encontraram guarida, por este não ter observado o disposto nos 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.675 •ACÓRDÃO N° : 301-30.264 parágrafos 30 a 5° do art. 173, que prevêem uma hipótese de exclusão da responsabilidade do adquirente, mediante a comunicação ao remetente, quando da aquisição de produtos com irregularidades referentes a documentação fiscal. Pela não observância do comando legal acima citado, o contribuinte incorreu na aplicação do art. 368 do RIPI182; assim sendo, a classificação fiscal dos produtos não se limitam ao fornecedor e não só a Receita, mas também o adquirente tem a obrigação de verificar os dados contidos nas Notas Fiscais. Cabe ressaltar que desde janeiro de 1989, a Tabela do IPI, aprovada pelo Dec. 97.410/1988, passou a codificar o produto latas de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade inferior a 50 litros, próprias para serem fechadas por soldadura ou 41 cravação, na subposição 7310.21, fazendo, quanto ao item a distinção entre latas próprias para acondicionamento de mercadorias para transporte, classificadas no código 7310.21.0100, com aliquota de 4%, e outras, classificadas no código 7310.21.9900, com alíquota de 10%. Na decisão 3060/00 da DRJ/Campinas-SP o julgador singular optou pela Improcedência da Impugnação: Irresignada com a decisão singular proferida, a Recorrente apela à instância superior, tempestivamente, ratificando os argumentos constantes da peça vestibular e aduzindo sucintamente as razões adiante elencadas: Que o despacho homologatório foi lançado em 25/02/92, data posterior ao período de apuração indicado no AI qual seja, 01/01/89 a 31/05/90. Que em razão de os produtos haverem sido adquiridos anteriormente • ao despacho homologatório não houve infração, razão pela qual não há como o referido despacho retroagir para alcançar fatos geradores protegidos por outro ordenamento. Que não havia dúvidas quanto a classificação adotada pelo seu fornecedor, pois a classificação enquadrava perfeitamente a mercadoria que estava sendo adquirida (latas), ou seja, de capacidade inferior a 50 litros, latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação, próprias para o acondicionamento de mercadorias ou transporte. Todavia, com o novo enquadramento dado pelo despacho homologatório a mercadoria adquirida pela Recorrente recebeu uma nova classificação, qual seja: "latas de aço estanhadas, cromadas ou sem revestimento, com rotulagem promocional (acondicionamento da apresentação) de mercadorias (alimentos, tintas, lubrificantes, etc)." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.675 ACÓRDÃO N° : 301-30.264 Que se a mercadoria adquirida pela recorrente não fosse considerada como mercadoria para transportes, não seria possível transportar o produto por esta fabricado (refrigerante). Que deve ser considerado que a partir da evolução da legislação de proteção ao consumidor e da vigilância sanitária, as latas passaram a cumprir uma série de exigências relativamente à precisa identificação do seu conteúdo, prazo de validade, endereço do fabricante do produto, etc. Que o cumprimento daquelas determinações não descarateriza a utilização da lata para o transporte. • Que de acordo com o dispositivo legal vigente à época, quando as latas cumprem exigências de ordem técnica e legal quanto à confecção e informação, não são classificadas como apresentação (§ 1° do art. 5° do RI PI). Que latas de apresentação são aquelas que podem ter outra utilização além do transporte, a exemplo das latas de biscoito não cravadas, antigas latas de sorvete de massa, na qual o consumidor final adquire, além do produto, a lata em si, para utilização pessoal. Que a existência de concessão de liminar postulada pelo Sindicato das Indústrias de Estamparias de Metais do Estado de São Paulo também a ampararia, em razão da impossibilidade de qualquer pronunciamento final nesta esfera administrativa. De sorte que, com a situação existente, não há razão para que a Recorrente cumpra a determinação contida no art. 173 do RIPI/82, haja vista que a • Recorrente deveria seguir a determinação judicial. Requereu então o cancelamento do Auto de Infração em questão. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.675 ACÓRDÃO N° : 301-30.264 VOTO Visto e relatado os autos, considerando que os elementos constantes do mesmo demonstram o conflito de entendimento entre o fisco e o contribuinte, notadamente quanto a classificação fiscal das latas de refrigerante, o que constitui o cerne do litígio. Adoto, quanto a classificação, o relatório da DRJ, que transcrevo abaixo: 111 "Relativamente ao mérito da classificação fiscal, cabe esclarecer que, a partir de janeiro de 1989, a Tabela do IPI, aprovada pelo Decreto 97.410/1988, passou a codificar o produto latas de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade inferior a 50 litros, próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação, na subposição 7310.21, fazendo, quanto ao item, a distinção entre: latas projorias para acondicionamento de mercadorias para transporte, classificadas no código 7310.21.0100, com alíquota de 4%, e outras, classificadas no código 7310.21.9900, com alíquota de 10%. A respeito das embalagens de transporte e apresentação, o art. 50 do RIPI182, com base legal na Lei 4.502/1964, art. 3 0, parágrafo único, inciso II, assim dispõe: Art. f° - Quando a incidência do imposto estiver condicionada à • forma de embalagem do produto, entender-se-et - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precOuamente a tal fim e atender, cumulativamente, ds será:ter condições. aj irar feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de finção promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional,- 4) tiver capacidade acima de 20 (vinte) quilos ou superior àquele em que o produto é comumente vendido no vareja aos consumidores,. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.675 ACÓRDÃO N° : 301-30.264 II) - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no »giro anterior. § 1°..." Dessa forma, verifica-se que há distinção entre latas para transporte e latas de apresentação e que as latas adquiridas pela impugnante não são consideradas "para transporte" na defunção do Regulamento, pois, tratando-se de latas de refrigerantes, são destinadas a acondicionar produto para venda a consumidor, com capacidade inferior a 20 Kg, classificando-se, portanto, como "outras", no código 7310.21.9900." • Ficou demonstrado que a controvérsia quanto a classificação fiscal também é de responsabilidade do adquirente, não se limitando ao Fornecedor e ao Fisco. Isto posto, nego provimento ao recurso para manter a exigência do crédito tributário contido no Auto de Infração. É assim que voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 M DE MEDEIROS - Relator • 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10830.005818/92-37 Recurso n°: 123.675 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.264. Brasília-DF, 12 de agosto de 2002 Atenciosamente, o • .. cyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: _3./ 0q./ck)7 t_ENtu.)u-N rci pf-O Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001948/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13969
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar e Gustavo Kelly Alencar, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar, Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 lé,tase, mei-que-Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/j a 1 . — L) c.) 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10840.001948/99-76 Recurso n°: 119.539 Acórdão n°: 202-13.969 Recorrente: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI no valor de R$22.857,53, referente ao período de apuração de 1995 e 1998, decorrente da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero. Pelo Despacho Decisório n° 1638/1999, a Delegada da DRF em Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito (fls. 33/35). Impugnando o feito tempestivamente (fls. 38/42), a interessada alega, resumidamente, que: a) no período em questão, arcou com o ônus do IPI cobrado indevidamente na aquisição de material de embalagem para produtos alimentícios, em razão de os fornecedores terem classificado erroneamente tais produtos (sujeitos à alíquota zero); b) mesmo que o 1PI devido fosse, a contribuinte teria o direito de se creditar do imposto pela entrada, na conta gráfica, o que certamente resultaria em saldo credor, considerando-se que os produtos finais são tributados à alíquota zero (art. 153, § 3°, II, CF); c) o artigo 146 do Decreto n° 2.637/98 consagra o princípio da não- cumulatividade do IPI, assegurando o direito constitucional ao creditamento do imposto cobrado quando da aquisição de mercadoria pelo contribuinte. Ressalta que o fato de o produto ser tributado à aliquota zero não impede o direito ao crédito; e d) não poderia a Instrução Normativa SRF n° 33/99 estabelecer autonomamente restrição ao referido direito constitucional, sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade previsto na CF. Por derradeiro, mister se faz registrar que a limitação do direito ao crédito faz com que o produto final a ser comercializado se torne mais oneroso para o consumidor. A autoridade monocrática manteve o indeferimento do pleito, ementando, assim, sua decisão (fls. 47/51): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração: 01/01/1995 a 30/11/1998 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos na Lei n° 9.779, de 1999, art. 11, dos créditos do IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, aplicados na industrialização de produtos 2 ;;:ii•.::,‘,. 29 CC -MFMinistério da Fazenda Fl.• . tor:ZOr Segundo Conselho de Contribuintes 41.-gil:tá:._ Processo n°: 10840.001948/99-76 Recurso n": 119.539 Acórdão n": 202-13.969 imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os instintos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 0 de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 55/59), reiterando os argumentos da peça impugnatória e acrescentando que: a) a restrição para o ICMS de não permitir o aproveitamento do crédito caso a operação subseqüente seja isenta ou não-tributada não se aplica ao IPI. Prevalece para este o principio da não-cumulatividade de forma plena; e b) para fundamentar suas alegações, reporta-se ao entendimento firmado pela SRRF/3 a Região Fiscal (Decisão tf 14, de 31/05/99). i É o relatório. 3 _ r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10840.001948/99-76 Recurso n°: 119.539 Acórdão n°: 202-13.969 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FIEINTRIQUE PINHEIRO TORRES Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, referente ao imposto pago nas aquisições de insumos destinados a emprego na fabricação de produtos não tributados à aliquota zero, em períodos anteriores a janeiro de 1999. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os produtos tributados à aliquota zero ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do 1PI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3°, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis IV - produtos industrializados § 3°O imposto previsto tio inc. IV: 1- Omissis II- será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; ". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição Federal, o CTN dá, no artigo 49, parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos v rprodutos nele entrados. 4 I '- . Ministério da Fazenda 22 CC-MF , ' Fl. -120i1.4. Segundo Conselho de Contribuintes . . Processo n°: 10840.001948/99-76 Recurso n°: 119.539 Acórdão n°: 202-13.969 Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o 1PI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, uma vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do 121P111998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a inatérias-prinicts, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados exceto as de any:sota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, _forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos não tributados ou que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero ou ainda gozando de isenção fiscal. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos não tributados (NT) ou sujeitos à aliquota neutra (zero) não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. ( 5 ____ 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda *ti Fl. "fli:jr-20t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10840.001948/99-76 Recurso n°: 119.539 Acórdão n°: 202-13.969 É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao principio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de saída de produtos NT ou tributados à aliquota zero, no período anterior a primeiro de janeiro de 1999, quando passaram a viger as modificações introduzidas pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/1999 na sistemática de créditos. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos NT ou tributados à alíquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, não se deve confundir isenção com tarifas neutra (tributação à alíquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto a segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur. Essa neutralidade de aliquota, longe de ser estimulo fiscal, nada mais é do que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro princípio constitucional do IPI, o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, § 3 0, inc. I). Para confirmar que a tarifação neutra, no caso presente, não se constitui em estímulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do IPI — TIPI11998 para verificar que a alíquota zero é comum aos demais produtos do género alimentício, com duas ou três ressalvas. Ora, não gozando o produto fabricado pela autuada de qualquer beneficio fiscal, é inaplicável ao caso em lide o disposto na 114 SRF n.° 125/1989 e nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, que foram regulamentados pela IN SRF n° 21/1997, alterada pela IN SRF n° 73/1997, vez que tais dispositivos legais referem-se à compensação de créditos decorrentes de estímulos fiscais de IPI, o que, como já mencionado, não é a hipótese aqui em análise. Outrossim, a jurisprudência torrencial do Supremo Tribunal Federal e, também, das instâncias inferiores não reconhece aos estabelecimentos de produtos tributados à aliquota zero o direito ao credito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o principio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais ( 6 r : •-n ' _.., 22 CC-NIF Ministério da Fazenda . . 3 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo o": 10840.001948/99-76 Recurso n": 119.539 Acórdão ri": 202-13.969 altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, ,¢ 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CIN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: 'O art. 49, em termos económicos, manda que tia base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores.'(Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de aliquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confimdem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: 'As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da aliquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção.'( 7 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n°: 10840.001948/99-76 Recurso n°: 119.539 Acórdão n°: 202-13.969 É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fálico capaz de constituir a relação jurídico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão económica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime 'não podia dar lugar ao crédito fiscal federal' (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero 'uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto'. (Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cunndatividade só tem sentido na fórniula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção 'emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído.' (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, sç 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucion . 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 10840.001948/99-76 Recurso n°: 119.539 Acórdão n°: 202-13.969 Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário 11. 0 90. 186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n0 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário 11099.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22- 3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." De outro lado, deve ainda ser lembrado o principio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Dai, é forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1 0/01/1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à a:ignota zero. Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 33, de 04 de março de 1999, cujo artigo 4°, a seguir reproduzido, esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999. "Art. 4° O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os iliSIIMOS recebidos no estabelecimento inch trial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. "(Destaquei)/ 9 - L 22 CC-MF a-Ar'i Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n°: 10840.001948/99-76 Recurso n°: 119.539 Acórdão n°: 202-13.969 Assim sendo, retroagir a Lei n° 9.779/1999 para alcançar os créditos de IPI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representaria uma séria afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. No que pertine ao excerto da Decisão n° 14, de 31/05/1999, exarada pela Superintendência Regional da Receita Federal da 3' Região Fiscal, trazido à colação pela reclamante, não vislumbro em que possa ajudar a tese de defesa, já que o posicionamento dessa repartição fiscal não colide com o esposado na decisão recorrida, ao contrário, vem ao seu encontro, vez que predita decisão, ao dispor expressamente que "o saldo credor do IPI, apurado nos termos da legislação em vigor, decorrente do imposto pago na aquisição de insumos adquiridos para emprego na industrialização de produtos de modo geral, ainda que imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, pode ser objeto de ressarcimento ou utilizado na compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF', está, simplesmente, reverberando o entendimento dado por lei, qual seja, o de que só se pode utilizar do saldo credor do IPI legalmente apurado. Assim, o pronunciamento daquela repartição não diverge da decisão recorrida, porquanto ambas concordam com a utilização de saldo credor apurado nos termos da Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 4 7íziertem_ Fee.-a-ekortts-- 10 ;.,-‘1=VA 2° CC-MF;'r;--w.Tár-- Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";:i71::?*? Processo n°: 10840.001948/99-76 Recurso n°: 119.539 Acórdão n°: 202-13.969 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO GUSTAVO ICELLY ALENCAR Trata a questão aqui em tela da sistemática da não-cumulatividade do IPI e eventuais restrições que a mesma possa vir a ter, por força de dispositivos legais de natureza Constitucional e infraconstitucional. Pois bem. A fim de efetuarmos uma melhor análise do referido princípio, dividimos a questão sob dois aspectos: formal e material. Vejamos: DA NÃO-CUMULATIV1DADE SOB O ASPECTO FORMAL A questão da não-cumulatividade está prevista na Constituição de 1988 que, reproduzindo normas das Cartas Políticas anteriores (emenda n° I, de 1969, arts. 21, §3° e 23, inciso II; Constituição de 1967, arts. 22, § 4° e 24, § 5°; e Emenda n° 18, de 1965, art. 11, parágrafo único, e art. 12, §2°), preceitua que tanto o IPI quanto o ICMS são impostos não cumulativos, onde se compensará o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Seus fundamentos são simples, abalizados inteiramente pelos ditames constitucionais: a não-cumulatividade constitucional veio garantir ao contribuinte do IPI e do ICMS o direito ao crédito correspondente ao montante do valor do imposto incidente nas operações anteriores (crédito financeiro), e o direito de compensar (compensação legal, independente da vontade da outra parte) esse crédito com o crédito da Fazenda relativo ao imposto incidente na nova operação (crédito tributário). Depreende-se do referido instituto então dois direitos: o direito de crédito e o direito de compensar. Tratam de direitos autônomos, independentes, impassíveis de modificação por norma hierárquica inferior, e, neste sentido, assim dispõe unanimemente a hodierna doutrina: "Demonstra a doutrina atual que não se pode mais argumentar com a idéia de que o principio da não cumulatividade, formulado na Constituição, depende de regulamentação livremente posta em lei complementar, porque o legislador não é livre para dispor, mas somente poderá atuar a partir das bitolas constitucionais"' Afinal, como ensina o Exmo. Desembargador Federal Alberto Nogueira, em obra também recente: "(..) a tributação, considerada em todos os seus aspectos 3(competência, instituição e cobrança), deve se ajustar ao modelo I Navarr Coelho, Sacha Calmon e Machado Derzi, Misabel A., in Direito Tributário Aplicado — Dei Rey, 1997, p. 28 11 Jta 2' CC-MF Ministério da Fazenda FI rkt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10840.001948/99-76 Recurso n° : 119.539 Acórdão n°: 202-13.969 constitucional vigente, em cujo seio serão interpretados e aplicados os princípios nele consagrados à luz do Estado Democrático de Direito"2 Logo, inequivocamente, a não-cumulatividade é uma regra auto executável, ou "self-enforcing", significando que ela se esgota em si mesma, não necessitando de normas ou regulamentos complementares. A única conclusão que se pode chegar, e neste ponto reitera-se e não se cansará de se reiterar, que a não-cumulatividade é matéria constitucional, e não carece e sequer permite restrições ou limitações de natureza infraconstitucional. A exemplo do que ocorreu com o ICMS, para que se limite a mesma quanto ao LPI, faz-se necessário emendar-se o texto constitucional, o que não ocorreu até a presente data. Qualquer outra forma, hierarquicamente inferior, que se utilize para tal, não produzirá efeitos no ordenamento jurídico. Sobre isto, em matéria que esgota por si só o tema, assim disse Cid Heráclito de Queiroz, citado por Heron Arzua: "Consequentemente, quedarão, inapelavelmente, revogadas ou derrogadas as disposições legais ou regulamentares que se choquem CO/77 as prescrições constitucionais supervenientes, as quais enunciam e fixam, com toda a clareza, o conteúdo da Wilo-cumulatividade'. E estarão eivadas de inconstitticionalidade plena as disposições legais posteriores à Constituição, que pretendam violar a letra e o espírito das aludidas normas constitucionais, limitando, restringindo, modificando ou tornando inócua a 'não- cunndatividade ', como expressamente definida. "3 Neste prisma, verifica-se que o escopo do legislador constitucional, ao estender integralmente o princípio da não-cumulatividade ao IPI, é o de assegurar o direito de compensar, abrangendo o direito do crédito do contribuinte contra a Fazenda Pública e, por conseqüência, envolvendo, ainda, a garantia à eficácia plena das regras constitucionais e legais relativas à não incidência ou imunidade, à isenção e à tributação, à aliquota-zero, regras de desoneração e não agregação do imposto a determinados produtos ou mercadorias, ditadas por superiores razões extra-fiscais de interesse público e social. Transcreve-se o texto da Constituição da República que cuida da sistemática relativa ao ICMS, onde resta expressamente clara a restrição aplicada ao referido tributo: " 2°. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 1 - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: 2 Nogueira, Alberto, in Os limites da Legalidade Tributária no Estado Democrático de Direito — Renovar, 1996, p. 91 3 Heraclito de Queiroz, Cid, in Revista Dialé fica de Direito Tributário n°40, p. 13 - Dialética 12 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo :C: 10840.001948/99-76 Recurso ri": 119.539 Acórdão n°: 202-13.969 a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores:" E, especificamente quanto ao IPI, assim prevê a Constituição: "§ 3°. O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior." Ao ter o legislador Constitucional restringido a amplitude da sistemática aqui em discussão para o ICMS, não o fez para o IPI, vez que o texto político não reproduz as normas vedantes quando cuida deste Ultimo. Assim, inexiste possibilidade de o legislador infraconstitucional instituí-las, sob pena de ir de encontro ao texto político, que lhe é limitador, formal e material. Isto reforçado pela própria natureza parafiscal do tributo, que o faz apresentar peculiaridades que o ICMS não possui. Sobre o tema, assim prevê o Ilustre Professor Eduardo Domingos Botallo: "(...)que, por razões de política fiscal, que não tem nenhum compromisso com o próprio mecanismo olhado sob o seu prisma cientifico, a Constituição, ao estabelecer a não-cumulatividade para o ICMS o fez de uma forma muito mais restrita, muito mais contida do que aquela que atribuiu ao IPI, que essa não cumulatividade encontra barreiras em operações sujeitas à isenção ou não-incidência. Já estas mesmas restrições não acontecem em relação ao IPI, portanto o principio da não-cumulatividade, quando vinculado ao IPI, é amplo, pleno, não encontra limitações pela eventual circunstância da a operação estar sujeita ao regime de isenção ou não-incidência, unta vez que estes regimes dizem respeito exclusivamente à postura do Estado perante a tributação, sem o efeito de poder comprometer o direito constitucional a não- cumulatividade que é assegurada. "4 Fôssemos adaptar a conhecida "pirâmide de Kelsen" ao ordenamento jurídico Brasileiro teríamos como pedra de toque e arcabouço inafastável a Constituição da República, efetiva limitação à atuação do legislador, inclusive quanto ao poder de tributar. Assim, não cabe a este ir além do que a Constituição permite, sob pena de trazer o caos jurídico, imoral e ofensor aos ditames supremos. Sobre tal fato, com absoluta propriedade, afirma Carlos Maximiliano, o melhor de nossos hermeneutas, que: 1,) 4 in Revista de Direito Tributário n°58, pp 150/151 13 22 CC-MF .....7:: Ministério da Fazenda • Fl. '5".;e±:•::,44. Segundo Conselho de Contribuintes ';14ii::4:r Processo n°: 10840.001948/99-76 Recurso n°: 119.539 Acórdão n°: 202-13.969 "o Direito objetivo não é um conglomerado caótico de preceitos; constitui vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harmónico de normas coordenadas, em interdependência metódica, embora fixada cada uma no seu lugar próprio". "Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço "5 Por tal, ainda que nossa Carta Magna tenha natureza semi-flexível, permitindo ao legislador infraconstitucional efetuar a complementação de seus preceitos, tal prerrogativa não lhe concede salvo-conduto para legislar sobre o que bem entender, de forma desordenada a absolutamente discricionária. Há que se observar as efetivas limitações para tal. Logo, é conseqüência interpretativa óbvia que, estando o ICMS e o IPI sujeitos ao mesmo princípio, e tendo o legislador restringido um e não o outro, ofende a hierarquia para a elaboração de normas impor restrições por outro meio que não o de uma modificação constitucional. Não resta então dúvida que, mesmo tendo nosso ordenamento jurídico albergado o princípio da não-cumulatividade, excepcionou, somente para o ICMS, duas hipóteses: não ocorrerá aproveitamento de créditos quando a operação final for isenta e também não ocorrerá quando não houver incidência do tributo na operação final. Não excepciona, portanto, nenhuma situação, o que é até compreensível, vez que, enquanto o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços visa tributar o bem propriamente dito, o Imposto sobre Produtos Industrializados visa, ao contrário, tributar a operação de industrialização. A bem da verdade, a Constituição de 1988 reeditou os ditames da famosa Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida por Emenda Passos Porto, que não mais permitiu o aproveitamento dos créditos de ICMS incidentes sobre insumos nestas duas hipóteses. E sobre isto, inclusive, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, no RE n° 0212.484-2, que, muito embora trate de hipótese diversa da aqui tratada, qual seja, a possibilidade de creditamento quando da aquisição de MP, PI e ME isentos, é aqui utilizado com o intuito de se ressaltar a manifesta diferença entre o ICMS e o IPI: "Continuo a leitura da Emenda: '...nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado'. Deu-se a transformação da regra em exceção, como disse: a isenção ou a não- incidência não implicará crédito — e estou modificando a ordem das expressões — não implicará — é a regra 'crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação'. O crédito, portatzto, tão-somente no tocante ao ICM, só poderia decorrer de disposição legal ‘) 5 in "Hermenéutica e Aplicaçâo do Direito", Freitas Bastos, 4°. Ed., p. 376 i 14 - 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. legrig Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10840.001948/99-76 Recurso n°: 119.539 Acórdão n°: 202-13.969 Houve modificação, em si, quanto ao IPI? Não, o IP1 continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranqüilissima no sentido do direito ao crédito. Não houve mudança. Á Emenda Constitucional n° 23 apenas alterou o preceito da Carta então em vigor, que regulava o ICItl. Ora, isenta-se algo de inicio, devido, e, para não se chegar à inocuidade cio beneficio, deve haver o crédito, sob pena, também, de transformarmos a isenção em simples diferimento, apenas projetando no tempo o recolhimento do tributo." Por tal, como já visto, o princípio da não-cumulatividade, segundo o Legislador Constituinte, não pode ser limitado ou restringido quanto ao IPI, à exceção de modificação na própria regra matriz da não-cumulatividade ao mesmo aplicada — o próprio texto constitucional. Mas não é este o pensamento do legislador ordinário, vez que, ao acrescentar o parágrafo primeiro ao artigo 25 da Lei n°4.502/64, através do Decreto-Lei n°1.136/70, foi além da Constituição, vedando a possibilidade de creditamento do 1PI relativamente a operações isentas ou sobre as quais não incida o tributo. Em síntese, estendeu a limitação constitucional pertinente ao ICMS ao IPI, numa clara afronta à hierarquia das leis. Assim dispõe o nefasto dispositivo: "Artigo 25. § J°- O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento." Ora, se a mesma vedação decorre de Emenda Constitucional para um tributo, obviamente deve também decorrer de dispositivo hierarquicamente igual para outro, pois o campo das limitações constitucionais ao poder de tributar, especificamente quanto ao princípio da estrita legalidade, não admite exceções de natureza qualitativa. Assim, é manifesto que a Lei n°4.502/64, ao excepcionar as situações descritas neste aspecto, não foi recepcionada pelo ordenamento jurídico pátrio, senão de forma expressa, por incompatibilidade óbvia com os preceitos constitucionais vigentes. A não-recepção pela forma passiva é óbvia. Tal incompatibilidade é clara, tanto que o próprio Regulamento do IPI de 1979 não contém em seu texto, especificamente no tocante ao creditamento e não-cumulatividade, as expressões "isenção e não incidência", retornando as mesmas ao ordenamento somente com o RIPI/82. Ora, ou a restrição infraconstitucional é indevida, ou no mínimo é inócua, vez que o próprio Regulamento de 1979 não a acolheu. Outrossim, não bastasse tal fato, ainda assim, 3 15 _ .. 2Q CC-MF : t. ^.-‘:::•,:- Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 10840.001948/99-76 Recurso n°: 119.539 Acórdão n°: 202-13.969 ao se restringir a aplicação do referido principio, está se interpretando o mesmo de forma diversa, divergente e, pode-se dizer, inveridica. A não recepção é novamente comprovada quando se vê também que, ao decidir sobre a matéria, os Tribunais sequer utilizam-na como argumento pró ou contra o creditamento. Assim, não há que se falar em restrição à incidência do Principio da não-cumulatividade. Especificamente sobre o tema, assim discorreu o imortal Mestre Geraldo Ataliba: "A cláusula constitucional 'abater '6, na verdade, não introduz mera recomendação ou sugestão, que a lei pode ou não acatar. Na verdade, as Constituições não têm esse cánho sugestivo. É diretriz constitucional imperativa, forma inexorável pela qual se chega a um IPI e a um ICM 'não- cumulativos', 710 sentido que a Constituição Brasileira emprestou. É o critério constitucional pelo qual, juridicamente, se constrói a não cumulatividade desses tributos. Em cada operação é facultada e garantida uma dedução, um abatimento. O chamado 'principio da não cumn /atividade' se resolve, em termos jurídicos, num singelo direito de abater, uni simples direito de abatimento. (-) Estas premissas(e a exposição que fizemos na RDTributário 29/110) são importantes para deixar bem salientado que - operando sobre direito de origem, sede e fundamento constitucional - o legislador ordinário não pode pretender-se o seu criador e, nessa conformidade, dar-se à liberdade de dispor livremente sobre ele. Daí a razão pela qual(não podendo o legislador resistir ao direito que a Constituição criou) são inconstitucionais as restrições - contidas em lei — ao alcance dos abatimentos do 10/1 e do IPI, como estruturados pelo texto constitucional. "7 (gritos do original) Outrossim, não obstante a doutrina e a jurisprudência terem tomado posição como a aqui esposada e acompanhada, a administração, bem como o legislador ordinário, ainda assim, insistiram na prevalência da legislação restritiva. Isso pelo menos até a edição da Lei no 9.779/99, que veio expressar, ainda que timidamente, o que o legislador constitucional já. anteviu e desejou há longa data. Para tal, sirvo- me de trecho de voto do Eminente Desembargador Federal Andrade Martins, do TRF da 3. Região: 1, 7 6 A expressão 'deduzir' no artigo 153 da CR/88 substituiu a expressão 'abater' na Carta política pretérita. 7 Ataliba, Geraldo e Giardino, Cléber in "letlf e 'PI — Direi to de Crédito — produção de Mercadorias isentas ou sujeitas à Aliquota Zero" — Revista de Direito Tributário n° 46 (/' 16 — ,,;;nl;:240, 22 CC-MF Ministério da Fazenda, Fl.---,,—, , '-tp=tstr Segundo Conselho de Contribuintes tn.fa4 Processo o": 10840.001948/99-76 Recurso ri": 119.539 Acórdão n": 202-13.969 "(...) Num parêntese ainda se há de registrar que o legislador, até hoje, não se capacitou do verdadeiro alcance político e jurídico da constitucionaliza ção que se operou no principio da não cumulatividade do IPL A Lei 9.779/99 não consegue ainda assumir a responsabilidade duma fiel observância ao principio. Seu art. I I é ainda muito tímido no reconhecimento do perfil constitucional que a não-cumulatividade do IPI sustenta desde a EC n° 18/46 Alq. Mas, em bom direito, de qualquer modo se haverá de reconhecer que o dispositivo não se legitima senão como norm atividade interpretativa da legislação primordialmente editada sobre o IPI, não podendo pretender, por conseguinte, eficácia outra que aquela meramente retroativa. "8 Entretanto, a edição da referida lei, ainda que tenha posto fim às discussões sobre o regime de não-cumulatividade do 1PI para hipóteses posteriores à sua edição, não pôs fim à celeuma existente anteriormente a esta, ainda mais quando se observa a Instrução Normativa n° 33/99, que a regulamentou. "Lei 9.779/99, Artigo 11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, obsenudas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. IN SRF n° 33/99 Artigo 40 - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei 11 0 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Artigo 50 - Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1° - Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IN. 198 TFtF 3°. Região 4°. Turma - Proc. 2000.03.005922 -3 Ag 101594 17 4?1"," CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes g-;'*•,C:2<r Processo n°: 10840.001948/99-76 Recurso n°: 119.539 Acórdão n°: 202-13.969 § 2° - o aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1988, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos inSill7105 originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos ittSZIMOS que primeiro entraram no estabelecimento." Da análise do dispositivo legal ordinário citado, tem-se a expressa estipulação de dois princípios: o primeiro reitera o princípio constitucional de que o FPI é um tributo não- cumulativo; por conseqüência, o tributo incidente sobre os insumos pode ser aproveitado sempre que nasce a obrigação tributária (incidência, isenção, anistia e remissão) e, com muito mais razão, no caso de alíquota zero, em que nascem obrigação e crédito tributários. O segundo princípio é o de que tais créditos de IPI podem ser compensados nos termos da Lei n° 9.430/96. Vale dizer, contra débitos de outros tributos que deveriam ser pagos pelo contribuinte. Quanto ao primeiro princípio citado, não resta outra interpretação senão a de que a compensação dos créditos ali descritos sempre pode ser efetuada com débitos do próprio IPI, por ser inerente à própria Constituição, não estando submetido às duvidosas hipóteses legais pretéritas de cunho restritivo. Em outras palavras, o artigo 11 apenas explicitou, quanto à aplicação irrestrita do princípio da não-cumulatividade, relativamente a insumos destinados a produtos beneficiados pela desoneração do tributo, que a manutenção e utilização do crédito era permitida desde a Constituição de 1967, com reiteração na Constituição de 1988. A lei acatou a orientação pretoriana, acolhendo e respeitando o decidido pela Suprema Corte. Nessa ordem de raciocínio, vê-se claramente que nenhuma novidade veio o citado artigo 11 trazer ao ordenamento jurídico pátrio, vez que já existia — conquanto não aceito pela Administração, mas aceito pelo Poder Judiciário — o direito amplo de compensação do tributo na hipótese aqui tratada, sendo certo que o mesmo é meramente interpretativo. E sobre a eficácia das normas interpretativas, assim discorre Ricardo Lobo Torres: "A lei interpretativa retroage (artigo 106, I do Código Tributário Nacional), pois tem eficácia meramente decic-zratória. Não cria direito novo nem tributo, senão que apenas fixa o sentido da norma financeira preexistente.. para que a lei possa ser considerada hzterpretativa é necessário que disponha no mesmo sentido das decisões judiciais (cf P. Roubier); se vier resolver conflito jurisprudencial ou estabelecer orientação contrária à da %. 2 ( 18 , . 22 CC-hilF iMinstério da Fazenda, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . . Processo n°: 10840.001948/99-76 Recurso n°: 119.539 Acórdão n°: 202-13.969 jurisprudência vitoriosa, não será interpreratira, tuas lei de natureza constitutiva; "9 E, inequivocamente, pelo menos quanto ao aproveitamento do saldo credor de 1PI, nada de novo ocorre, vez que a Constituição atual, bem como a pretérita, já o previam de forma irrestrita, pelo menos para o IPI. E, por fim, em que pese a um tanto quanto "excessiva" regulamentação imposta pela 114 SRF n° 33/99, a mesma apenas vêm a corroborar o até então exposto, senão vejamos. Desde a primeira restrição legal ao creditamento, através do Decreto-Lei n°1.136/70, que modificou a Lei n° 4.502/65, a hipótese isentiva vem sempre acompanhada da hipótese da tributação à alíquota zero. O mesmo ocorre com o Regulamento do IPI, à exceção do RIPI179, como já dito, que não contém a citada restrição. Sempre se vê a impossibilidade de creditamento quando da posterior isenção ou da tributação à aliquota zero. O RIPI/ 82 e o RIPI/98 trataram o tema de forma idêntica. Entretanto, o artigo 50 da referida IN n° 33/99 expressamente prevê que "os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos." Ora, se era possível a existência de saldo credor de IPI anteriormente á edição da Lei n° 9.779/99, relativamente à MP, PI e ME de produtos isentos, por óbvio também o era quando da tributação à alíquota zero. Pois, se o tratamento era exatamente igual até a presente data, por que deixaria de sê-lo após? E, se prevê a situação hipotética antes da edição da lei, logicamente conclui-se que: - não cria direito novo; - é meramente interpretativa; e - ratifica a não recepção da Lei n°4.502/64 neste sentido. A N IÃO-CUMULATIVIDADE SOB O ASPECTO MATERIAL A sistemática da não-cumulatividade visa impedir duas situações fáticas: uma, a chamada incidência em cascata — caso em que sobre urna mesma base de cálculo, cujo valor agregado aumenta a cada operação, é cobrada uma mesma exação; e a segunda, a denominada 9 Torres, Ricardo Lobo in "curso de Direito Financeiro e Tributário ", Rio, Renovar, 1999, p.117 19 _ --, --r 22 CC-MF • 4 .::- Q' "' Ministério da Fazendai Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 10840.001 948/99-76 Recurso n°: 119.539 Acórdão n°: 202-13.969 tributação anti-económica — caso em que, numa hipótese de desoneração do tributo, o mesmo é cobrado posteriormente, resultando a desoneração, na verdade, em mero diferimento. Pois bem. No Direito Brasileiro são seis as hipóteses de desoneração da obrigação de pagamento de tributos: a imunidade, a isenção, a não-incidência, a remissão, anistia e a aliquota zero. Todas com a mesma conseqüência prática - o não pagamento - mas com tratamento jurídico, em regra, como mais tarde veremos, diverso. Entretanto, de todos os institutos citados, apenas na tributação à aliquota-zero ocorre o duplo fenómeno do nascimento da obrigação e do crédito tributários, só que a aplicação da alíquota totalmente esvaziada torna este valor igual a zero, havendo tributação mas não havendo dispêndio. Sobre a mesma assim discorre o Mestre Ives Gandra da Silva Martins: "A última forma desonerativa de expressão é a que diz respeito à aliquota zero. Nessa forma, nascem obrigação tributária e crédito fiscal, mas tanto um quanto o outro estão reduzidos a sua nenhuma expressão. A alíquota, que pode ir de zero ao número desejado pelo Poder Tributante, respeitados os princípios da estrita legalidade, da tipicidade fechada, da reserva absoluta e da capacidade contributiva, é apresentada em sua primeira conformação, que é o número zero, vale dizer, existe enquanto aliquota, mas os reflexos da imposição do ponto de vista quantitativo são nenhuns. De rigor, as conseqüências inerentes às alíquotas quantificadas são aplicáveis à alíquota reduzida a sua expressão nenhunia, gerando nos tributos a que se referem(não cunntlativos), à exceção de algumas hipóteses do ICM a partir da E. C. ti° 23/83, o direito aos créditos correspondentes aos per [iodos legalmente definidos e às operações anteriores à sua imposição. Tal conseqüência da natureza jurídica da cilíquota zero, que, dentro do campo de atuação da competência impositiva, abrange espectro maior que o da própria isenção. Esta é apenas geradora de direito a crédito escriturai, por força do lin 17Cípi O da não-cumulatividade que é constitucional, conforme orientação pretoriana. O crédito tributário, só constituivel pelo lançamento, é excluído na isenção. É que a alíquota zero não só vê o nascimento da obrigação tributária, como do próprio crédito fiscal, inconcebível sendo, pois, a negação de direito a crédito escrituro/ das operações anteriores, nos períodos correspondentes, mesmo que a lei ordinária diga o contrário, posto que o princípio é de hierarquia superior. Assim, por ter todos os elementos da tributação regular com hipótese de incidência, base de cálculo e aliquota efetiva, ao mesmo devem, por óbvio, ser aplicados todos os princípios inerentes ao tributo ai incluídos o princípio constitucional da não-cumulatividade, ainda mais quando não se vê disposição legal formalmente hábil para lhe limitar a aplicação. f1 ° in 'Direito Empresarial — Pareceres, 2°. Edição, Ed. Forense, 1986, pp. 303/304 20 2 , CC-MF •fli-':;;:- Ministério da Fazenda Fl.° Segundo Conselho de Contribuintes -415,,:g.' Processo n°: 10840.001948/99-76 Recurso n°: 119.539 Acórdão n°: 202-13.969 O IPI foi, à luz das Cartas Políticas pretéritas, e continua sendo, à luz da atual, estruturado não para a prática da não-cumulatividade por produto, mas sim para a prática por etapas produtivas, divididas em períodos de tempo, em regras trigesimais, onde o contribuinte, através do registro de entradas e saídas, contabiliza créditos e débitos. Na prática, tem-se então que o valor equivalente aos créditos de determinados insumos não têm nenhuma pertinência ou equivalência necessária com os produtos industrializados que venha a integrar. De fato, as operações num período é que sofrerão a incidência do princípio, e não a industrialização de determinado produto isento ou tributado à alíquota-zero. Logo, face ao exposto, é de se reconhecer o direito do contribuinte de se creditar dos valores do IPI relativos à /vfP, PI e ME utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, anteriormente à edição da Lei n° 9.779/99 e sua regulamentação, a IN SRF n°33/99. É COMO voto. iSala das Sessões, em 10 de julho de 2002 IrSák.‘1G TAVO KS. Y ALENCAR 21

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Numero do processo: 10830.009110/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75160
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 1E, Yrt ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009110/99-21 Acórdão : 201-75.160 Recurso : 116.880 Sessão 12 de julho de 2001 Recorrente : MADEIREIRA CÂNDIDO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP F1NSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MADEIREIRA CÂNDIDO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Jorge Freire Presidente .150 Antonio Mário•) breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf. kt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo : 10830.009110/99-21 Acórdão : 201-75.160 Recurso : 116.880 Recorrente : MADEIREIRA CÂNDIDO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que indeferiu pedido de restituição/compensação de crédito referente à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 10/89 a 03/92, conforme Planilha de fls. 13, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outras contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Tal pedido de restituição/compensação, constante às fls. 01 e 02 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, por intermédio do Despacho Decisório n° 10830/GD/026/2000 (fls. 31/32), sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância com o disposto nos arts. 168, I, e 165, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 34 a 43, onde pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ter sido lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição expirar-se-ia 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o crédito tributário extingue-se, definitivamente, em 05 (cinco) anos a contar do fato gerador, por homologação tácita, e o direito à sua restituição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. A Decisão DRJ/CPS n° 2.878 de fls. 67/70 do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho Decisório da DRF em Campinas/SP, mantendo inalterados todos os termos da referida decisão. Em seu Recurso Voluntário de fls. 73/85, a recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contest. do, veementemente, a decisão denegatória de seu pedido. É o rei tório. 2 te" : • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 14,3,4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1.r.j7 Processo : 10830.009110/99-21 Acórdão : 201-75.160 Recurso : 116.880 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°, bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso!; 2 - da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n.° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n.° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto à essa matéria. A Medida provisória n.° 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, men "onada no parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, gJ4 3 — e • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,6 t' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".• Processo : 10830.009110/99-21 Acórdão : 201-75.160 Recurso : 116.880 especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição/compensação das parcelas indevidamente recolhidas Destarte, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de restituição/compensação em 16/11/1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n.° 1.110, em 31/08/95. Ressalto, ainda, que o dito protocolo foi realizado na plena vigência do Parecer COSIT n.° 58/98, destarte, antes da publicação do Ato Declaratório SRF n° 96/99, em 30 de novembro de 1999. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota supe a 0,5%, no período de 10/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dr. s c culos efetuados no procedimento. Sala das Sessões em 2 de ulho de 2001 0)V4 , 404\ ANTONIO M • I . IJEABREU PINTO 4

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4675725 #
Numero do processo: 10835.000425/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - A partir de 1989 os rendimentos auferidos pelas Pessoas Físicas passaram a ser tributados mensalmente. O acréscimo patrimonial a descoberto não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte é passível de tributação devendo ser levantado mensalmente os gastos e aplicações auferidos pelo contribuinte e confrontados com os rendimentos do respectivo mês. Se não justificado sujeita-se a tributação como omissão de rendimentos face o disposto no art. 2o da Lei n° 7.713/88 e legislação complementar. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44979
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho .
Nome do relator: Amaury Maciel
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O acréscimo patrimonial a descoberto não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte é passível de tributação devendo ser levantado mensalmente os gastos e aplicações auferidos pelo contribuinte e confrontados com os rendimentos do respectivo mês. Se não justificado sujeita-se a tributação como omissão de rendimentos face o disposto no art. 2° da Lei n° 7.713/88 e legislação complementar. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por , ANTONIO ROBERTO LUTTI MARCHI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO D /FREITAS DUTRA PRESIDENTE 9 t i~11 _ Illik • """"."""1"1"1111111111'1111.111111111."1 "r -ririllifill:740 NP TOR w I FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA, L ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .,=;1 SEGUNDA CÂMARA — Processo n°. :10835.000425/00-60 Acórdão n°. :102-44.979 Recurso n°. :125.340 Recorrente : ANTONIO ROBERTO LUTTI MARCHI RELATÓRIO Este procedimento administrativo fiscal teve origem em auditoria fiscal efetuada junto ao Recorrente, conforme determinação contida no Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 0810500 2000 00062 9, de 09 de fevereiro de 2000, a fim de apurar a regularidade quanto a remessa para o exterior do montante de R$123.120,00 (Cento e vinte e três mil, cento e vinte reais), através de depósitos em contas de não residentes ( intituladas "CC5") apurada com base em comunicação do Banco Central do Brasil — BACEN -, conforme Representação Fiscal n° 216, de 11 de novembro de 1999, do Grupo de Fiscalização da. Coordenação do Sistema de Fiscalização, contida nos autos do Processo Administrativo Fiscal n°10945.007508/99-27, à este apensado. Na Representação acima foram anexados cópias dos seguintes documentos: a) decisão judicial de quebra de sigilo bancário do remetente dos valores para o exterior ("laranja") e de rastreamento dos depósitos; b) decisão judicial da extensão da quebra de sigilo bancário para a Receita Federal; c) decisão judicial que excluiu o segredo de justiça do inquérito policial para a Receita Federal; d) documentos comprobatórios da transferência para o "laranja" (Documento de Crédito — Sua Remessa, do BANESTADO). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-k 7 SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10835.000425/00-60 Acórdão n°. : 102-44.979 Em decorrência dos trabalhos da fiscalização foi constituído, através do respectivo auto de infração, o crédito tributário original no montante de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) acrescido de juros moratórios e multa proporcional. Inconformado, o Recorrente interpôs a impugnação de fls. 18 a 21 junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeiro Preto, reafirmando que a origem dos recursos utilizados para a operação financeira identificada pela fiscalização decorre de doação efetuada de seu pai no dia 11 de novembro de 1993, juntando aos autos cópia do referido documento (fls. 21). Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, em Decisão DRJ/POR/n° 1.795, de 16 de novembro de 2000, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente o feito fiscal, não aceitando a prova documental de fls. 21, em que demonstra que o interessado recebeu uma doação de seu pai no valor de CR$ 30.000.000,00 em 11 de novembro de 1993. Aduz em sua decisão que não há notícia nos autos se o doador tinha recursos suficientes para efetuar a doação e se esta constou de sua declaração de bens. Arremata que não há notícia sobre qual o destino que o donatário deu ao valor recebido, ou seja, não se sabe se foi aplicado no mercado financeiro, se foi utilizado na compra de bens ou simplesmente consumido. Irresignado, comparece à esta instância recursal, interpondo o Recurso de fls. 36 a 39, reafirmando as razões expostas na inicial e acrescendo que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =, SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10835.000425/00-60 Acórdão n°. :102-44.979 a) a prova apresentada demonstra e comprova efetivamente a doação recebida; b) quanto a notícia se o doador tinha recursos suficientes e se este constou de sua declaração de bens, é uma questão alheia ao recorrente, pois diz respeito a declaração de seu pai, não a sua, que no caso de eventual irregularidade cabe ser elidida entre o doador e a Receita Federal, cabendo ressaltar que o doador é pecuarista, cujos bens e rendimentos são inequivocamente •suficientes para tal liberalidade; c) quanto a notícia sobre o destino que o donatário deu ao valor recebido, o valor recebido era emprestado a pessoas conhecidas do recorrente com rendimentos baseados nos da caderneta de poupança, cujos juros não eram suficientes para que este estive obrigado a apresentar declaração de rendimentos anuais, fato que se justifica pela própria autuação, onde a Receita Federal levantou que o dinheiro estava nas mãos de terceiros, já há algum tempo; d) a sugestão de o contribuinte apresentar provas de que os recursos tiveram origem em rendimentos não tributáveis foi completamente satisfeita; e) a prova que, somente agora, se sugere ao contribuinte apresentar sobre sua movimentação bancária, reporta-se a um período de 5 a 7 anos passados, tomando-se inviável tal 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.000425/00-60 Acórdão n°. : 102-44.979 levantamento, segundo informações colhidas junto ao próprio estabelecimento bancário do qual é correntista; f) a alegação de que o recurso obtido há três anos poderia não mais existir, é descabida, pois o recorrente, na época era estudante, vivia de mesada e era sustentado pelo pai, não é nenhum perdulário, não adquiriu bens de qualquer espécie e, acima de tudo não passa de mera suposição que tal valor tivesse sido gasto e um estudante que vivia em república conseguisse obter elevado rendimento, incompatível com sua condição de alheio ao mercado de trabalho, sendo este um caso raro em que a Receita Federal não prova que o contribuinte gastou, mas quer que o próprio prove que não gastou, ou seja, inverteu-se o ônus da prova, que normalmente compete a quem acusa; g) comprova às fls. 40 ter efetuado o depósito de 30% (trinta por cento) do crédito reclamado em obediência ao disposto no art. 32 da MP 1621-30 de 12/12/97 e suas reedições. É o Relatório. 5 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA •— - . ,-,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.000425/00-60 Acórdão n°. : 102-44.979 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Ante o tudo relatado a essência deste procedimento fiscal resume- se na capacidade financeira do Recorrente promover, em 26 de novembro de 1996, o depósito no montante de R$ 123.120,00 (Cento e vinte e três mil, centos e vinte reais) tendo como beneficiário o Sr CLEONIR HANSEN, decorrente de operação identificada pelo Banco Central do Brasil, conforme Representação contida nos autos do processo n° 10945/007508/99-27, à este apenso. Não se questiona a legitimidade da doação de que foi beneficiário o Recorrente em 11 de novembro de 1993, conforme atesta o doc. de fls.21 acostado aos autos na fase impugnatória mas, sim, a existência de recursos para a aplicação retro-mencionada fato que, efetivamente, não foi comprovado pelo Recorrente. A singela alegação de que os recursos recebidos como doação eram emprestados à pessoas conhecidas com rendimentos baseados nos da caderneta de poupança, cujos juros não eram suficientes para que estivesse obrigado a apresentar a declaração de rendimentos anuais, sem a devida comprovação, não é suficientemente bastante para justificar a existência dos recursos financeiros aplicados em 26/11/96. "EX POSITIS" e ante o tudo exposto nos autos deste procedimento administrativo fiscal, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em . - -gosto de 2001. IP....,„ , , , tvor41111PAir Or- - n " 1 li I °II I . I " . r''‘ . 11. ; * i" # 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4676909 #
Numero do processo: 10840.002395/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PASSICO FICTICIO - A diferença existente entre os saldos das contas que integram o passivo exigível, constante do balanço geral da empresa, e o valor efetivamente devido pela mesma, constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DIFERENÇA IPC/BTNF - TRIBUTAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL - Não se conhece de matéria que tenha sido objeto de apreciação pelo Poder Judiciário cuja ação já tenha sido transitado em julgado. GLOSA DE DESPESA - Não há de prevalecer o lançamento calcado em glosa de despesas quando o contribuinte comprova, com documentação hábil e idônea, a sua realização. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 105-13.260
Decisão: ACÓRDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 17.296.832,77 (resultado da diligência); 2 - IRF e Contribuição Social: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos, do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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ementa_s : PASSICO FICTICIO - A diferença existente entre os saldos das contas que integram o passivo exigível, constante do balanço geral da empresa, e o valor efetivamente devido pela mesma, constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DIFERENÇA IPC/BTNF - TRIBUTAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL - Não se conhece de matéria que tenha sido objeto de apreciação pelo Poder Judiciário cuja ação já tenha sido transitado em julgado. GLOSA DE DESPESA - Não há de prevalecer o lançamento calcado em glosa de despesas quando o contribuinte comprova, com documentação hábil e idônea, a sua realização. Recurso parcialmente provido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:34:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:34:28Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:34:29Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:34:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:34:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:34:29Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:34:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:34:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:34:28Z; created: 2009-08-17T17:34:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-17T17:34:28Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:34:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1 bi34b.bbnb6/$5-ál Recurso n° :116.605 Matéria : IRPJ e OU'rikeS - bC.: 1991 Recorrente : ADRIANO COSELLI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão nó : 105-13.260 PASSICÓ Finde, - A diferença existente entre os saldos das contas que integram o passivo exigível, constante do balanço geral da empresa, e o valor efetivamente devido pela mesma, constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas. CORREÇÃO MONETARIA DE BALANÇO - DIFERENÇA IPC/BTNF - TRIBUTAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL - Não se conhece de matéria que tenha sido objeto de apreciação pelo Poder Judiciário cuja ação já tenha sido transitado em julgado. GLOSA DE DESPESA - Não há de prevalecer o lançamento calcado em glosa de despesas quando o contribuinte comprova, com documentação hábil e idônea, a sua realização. Recurso parcialmente provido Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANO COSELLI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO. ACÓRDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 17.206.6$2,71 (resultado da diligência); 2 - IRF e Contribuição Social: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, nos terr-, do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 -VERINALDÔ 1_04 1-QUÊ bA 51EVA - -P-RaltiÈNitÉ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nb : 1is4'o.002395/96-91 Acórdão n° :105-13.260 ÁLVARO B9,aBOSA LIMA - RELATOR PORMALiZADO EM: 1 9 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIS Ge)N2AdA MEDEIROS NÓBREGA, NO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO4.# 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.002395/95-91 Acórdão n° :105-13.260 Recurso n° :116.605 Recorrente : ADRIANO COSELLI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO RELATÓRIO ADRIANO COSELLI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO, já qualificada 'nos -autos, interpôs 'recurso voluntário -contra 'a Decisão 'de -primeira instância que, apreciando sua impugnação, julgou-a parcialmente procedente, determinando o cancelamento da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a redução da éfiquota doF.insocial para 0,-5b/o e o cancelamento da cobrança do Ia com base no art. 35 da Léi n° 7.713/88, mantendo, entrêtento, as ~Sie eieções, conforme fls. 438 a 449. bs tatos descritos pelos documentos produzidos pela -fiscalização reportám-se ao período-base de 1990 e estão assim delineados, conforme fls. 367 a 415: PASSIVO FICTÍCIO Mantença, no passível exigível a curto prazo da empresa, de obrigações já liquidadas e ou não comprovadas, relativamente a FORNECEDORES E CREDORES POR SERVIÇOS PRESTADOS GLOSA DE DESPESAS -Comissões sobre vendas — bespesas não comprovadas. -Combusiíveis — bespesas não comprovadas CUSTOS, DESPESA NÃO OPERACIONAIS E ENCARGOS Combustíveis — bespesas particulares e liberalidades BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPES 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n13 : 10840.002395195;91 Acórdão n° :105-13.260 Projeto de armazém — gastos imobilizáveis indevidamente lançados como despesas. BENS NÃO DEPRECIÁVEIS EM FUNÇÃO DE SUA NATRUREZA Depreciação de terreno — despesa de depreciação calculada sobre o valor do terreno, indevidamente incorporado ao valor da edificação. COTAS DE DEPRECIAÇÃO NÃO DEDUTÍVEIS Depredação — Diferença IPC/BTNF Depredação complementar, relativa aos bens do ativo permanente, ajustada pela diferença de CM entre IPC/BTNF, indevidamente computada na apuração do Lucro Líquido do período, quando poderia ser excluída a partir de 1993. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF. Saldo devedor de correção monetária complementar relativa a diferença IPC/BTNF, resultado de ajuste, indevidamente compensada na apuração do- lucro líquido do período, quando poderia ser excluído a partir de 1993. Relativamente aos dois itens relacionados à diferença de CM IPC/BTNF, informou a autuação que a empresa havia entrado com Mandado de Segurança e que em primeira instância não obteve decisão favorável, em razão disso, havia recorrido da decisão prolatada ao TRF —3 1 Região, o que não implicaria em impedimento à imputação Cientificada da decisão em 05/11/97, At às fls. 452, ingressou o sujeito passivo com recurso para este Colegiado em 04/12197,-argumentandorem- síntese:e • seguinte: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo h° : 1O840.002395195-91 Acórdão n° :105-13.260 Após tecer comentários sobre os fundamentos da decisão combatida, especialmente no que diz respeito-à utilização do -IPC como indexador, -destaca-que -a autoridade monocrática admite que o Poder Judiciário deu a possibilidade às empresas, que ingressaram com ação neste sentido, de corrigirem integralmente suas demonstrações financeiras do ano de 1990. A recorrente foi uma das empresas que bateram às portas do Judiciário objetivando efetuar--a CM-de- acordo-com a-variação do IPC. Posteriormente, -a-Medida Liminar foi cassada, por não haver sido efetuado o depósito exigido pelo Juízo. Em grau de recurso, o Tribunal -Regional-Federal de- São -Paulo acolheu os argumentos da recorrente e determinou que a Primeira Instância da Justiça Federal apreciasse o mérito de suas pretensões, eis que a questão debatida na ação referia-se à constitucionalidade ou não das Medidas Provisórias que tratavam da matéria. Retomando à origem, a Autoridade Judiciária reconheceu a inconstitucionalidade daqueles comandos legais e autorizou à recorrente a utilizar, para fins de atualização monetária, o índice de Preços ao Consumidor. Juntando cópia da referida decisão, alega que a Autoridade Administrativa não pode exigir aquele pretenso crédito tributário se a matéria foi discutida no âmbito judicial havendo decisão favorável ao contribuinte e com trânsito em julgado, pelo que requer seja declarada a improcedência da exação feita a título de excesso de correção monetária. Relativamente ao passivo fictício, alega que a decisão monocrática deu o desfecho que agora combate pelo simples fato de ter requerido a juntada de documentos e não tê-los apresentado. Entretanto, a sua simples existência não indica, necessariamente, a existência de omissão de receita. A inclusão desses valore;rat-• 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nt : 10840.00r395/95-91 Acórdão n° :105-13.260 contabilidade, caso provocasse o aparecimento de saldo credor de caixa é que demonstraria o desvio de receitas. Para a simples omissão de alguns lançamentos contábeis não existe previsão' legal que autorize a consideraresta irregularidade como receitas omitidas aptas a desencadear o fato gerador do imposto de renda. Contudo, protesta, ainda, pela juntada de documentação que comprove a efetividade das contas "Fomecedores'e `Credores por Serviços Prestados'. Quanto à comprovação das despesas ocorridas com 'Comissões sobre Vendas', a documentação acostada confirma -a--efetividade de tais gastos -e a improcedência da glosa. Requer, por fim, seja declarada a improcedência das exa95es contidas na exordial. Pela Resolução n° 105-1.019, em Sessão de 15 de julho de 1998, foi o processo baixado em diligência a fim de que fossem adotadas as seguintes providências: Verificação da idoneidade das Notas Fiscais relativas a "Comissões sobre vendas e recebimentos apresentadas às fis. 463/534. Informação sobre o "transito em julgado' da decisão judicial de 'fls. 459/462, relativa à diferença IPC/BTNF. Caso este não tivesse ocorrido, ficaria sobrestado o feito na repartição de origem até sua efetivação. Dar conhecimento ao contribuinte sobre o relatório/res - do diligência. a ‘i 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.002395/95-91 Acórdão n° :105-13.260 Veio o presente recurso à apreciação deste Colegiado sem o comprovante do depósito -recursal uma vez que a -sua interposição • • ., u antes -da edição da MP n° 1.621-30, de 12/12/97, que instituiu aquela prestação7/ E É o relatórpio 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002395/95-91 Acórdão n° :105-13.260 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento. A peça recursal comporta irresignação da empresa somente em relação às seguintes matérias dentre aquelas levantadas pela fiscalização e mantidas pela Autoridade Monocrática: Glosa da diferença de Correção Monetária calculada com base no IPC, Passivo Fictício e Glosa das Despesas com Comissões sobre Vendas, razão por que somente sobre elas me manifestarei, restando as demais como definitivamente aceitas pelo recorrente, assim também os créditos que lhes corresponderem. Conforme foi discutido pela empresa e, posteriormente, alvo de diligência, o tema -relativo -à -CM das demonstrações financeiras -com base -no IPC, foi objeto de ação junto ao Poder Judiciário e, conforme consta às fls. 6001602, o processo n° 9103082970, em que é impetrante a empresa ora recorrente, a sua situação é "FINDO", tendo o Tribunal Regional Federal da 3° Região, Quarta Turma, em 09/12/98, por unanimidade de votos, decidido a lide contra a UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL) ' cuja Ementa está assim delineada: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. UTILIZAÇÃO DO IPC. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES QUE NÃO REFLITAM A INFLAÇÃO. A correção monetária é mera recomposição do poder aquisitivo da moeda e a utilização de índices que não refletem a inflação gera lucros fictícios à impetrante. Faz jus a impetrante à aplicação do IPC de 1990 para atualização monetária de suas demonstrações financeiras daquele período-"W,. 8 011/ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.002395/95-91 Acórdão n° :105-13.260 reconhecido como o índice que melhor espelha a inflação ocorrida no período. Remessa Oficial desprovida? ( grifei ) Antes disso, a 1° Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em 27111196, já havia se pronunciado favoravelmente ao contribuinte, conforme documentos acostados às fls. 459/462. De acordo com o que consta da Decisão Judicial e em não havendo recurso-por parte-da Fazenda Pública no sentido de obter a -reforma total daquele julgado ( não consta dos autos qualquer informação a respeito ), é de ser aqui cumprida aquela decisão do Poder Judiciário. Esclareça-se que, o sistema de acompanhamento processual da Corte de Justiça, fls. 600, indica: Situação do Processo judicial: BAIXA —FINDO. Última Fase: em 21/09/1999 ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NÚMERO DO PACOTE — 5243. O relatório da diligência, fls. 603, conforme foi solicitado pelo Colegiado, indica que o processo judicial está findo. Em sendo assim, e estando o contribuinte amparado por Decisão Judicial que -deu guarida à sua petição transitado -em julgado, -não cabe aqui qualquer manifestação, porquanto os valores correspondentes à diferença de Correção Monetária de Balanço IPC/BTNF envolvendo os itens de autuação DEPRECIAÇÃO — DIFERENÇA IPC/BTNF e DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA— DIFERENÇA IPC/BTNF, que foram objeto da ação )01, *nterpo)t> . 1) ft 9 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.002395/95-91 Acórdão n° :105-13.260 mereceram a apreciação autônoma e superior do Poder Judiciário, desaguando, pois, no não conhecimento da matéria, eis que não existente litígio a ser deslindado. No que diz respeito aos itens de autuação, FORNECEDORES e CREDORES POR SERVIÇOS PRESTADOS, ambos inclusos -na rubrica -de autuação PASSIVO FICTÍCIO, foi o recorrente devidamente intimado a comprovar aquelas rubricas integrantes do seu passivo exigível. No entanto, de acordo com o relatório de autuação, apenas parte delas foi efetivamente comprovada, o que implica na realização da hipótese de incidência do tributo, por presunção legal. Logo a parcela incomprovada teve o tratamento adequado à modalidade da infração. A argumentação de que a simples omissão de lançamentos contábeis não -é suficiente para a imposição tributária não pode prosperar. Se -erros existiam -nos seus assentamentos contábeis, deveriam estes ser provados com o devido respaldo documental. Mesmo que assim fosse, um erro contábil não pode traduzir-se em prejuízo à Fazenda Nacional Ainda sobre a questão da prova, desde a impugnação o contribuinte vem pleiteando a juntada de documentos para -elidir e acusação formulada neste item de autuação, renovando aqui o seu pleito. Cabendo uma indagação — quando serão apresentados estes documentos probantes de suas afirmativas? Ora, se em duas oportunidades de contestar e afastar a exigência nada trouxe de concreto aos autos processuais, percebe-se que o argumento relativo a esta matéria é apenas de caráter protelatório, eis que vazio e inconsistente. Faz-se necessário esclarecer que, a presunção de omissão de receita é estabelecida pela legislação tributária e a hipótese se concretiza quando o contribuinte épmantiver no passivo, intencionalmente ou não, obrigações que não sejam co rovad • 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.002395/95-91 Acórdão n° :105-13.260 com documentação hábil e idônea, conforme disposto nos termos de autuação. Razão por que não merece acolhida a sua pretensão. Quanto aos valores glosados a título de DESPESAS COM COMISSÕES SOBRE VENDAS, -sob -a -acusação -de -não -haver -a indispensável comprovação documental, há de fazer reparo ao que até aqui havia sido perfilado, eis que, quando tomou esta Câmara conhecimento das Notas Fiscais de fls. 463 a 534, apresentadas na fase recursal, sobre elas tomou a necessária cautela ao determinar a realização de diligência, de cujo Relatório às fls. 603, assim destaco: "Durante as diligencias foi verificado que todas as empresas utilizaram o mesmo escritório de contabilidade para efetuar a escrituração contábil assim como proceder a emissão das notas fiscais, o que explica o fato, comentado pelo Conselheiro (fl. 544), destas notas fiscais terem sido preenchidas pela mesma pessoa (vide caligrafia)? "Em respostas aos Termos de Intimação, foram apresentadas todas as notas fiscais originais, as quais conferem com as apresentadas às fls. 463/534. Foram apresentadas também as Declarações de Imposto de Renda pessoa Jurídica de todas as empresas, sendo que, nas respectivas Declarações estão lançadas corretamente todas as referidas notas fiscais. Por ultimo, foram apresentados todos os DARF's de recolhimento dos tributos federais referentes às mencionadas notas fiscais? 'Tendo em vista tudo o que foi relatado e de acordo com a documentação apresentada, chega-se a conclusão que todas as notas fiscais apresentadas às fls. 4631534 SA0 IDÓNEAS.' Estando, pois, confirmada a realização da despesa e não havendo qualquer Pábulo a macular os documentos probantes do que alegado foi -na peça vestibular, em obediência ao principio da legalidade e considerando que o lançamento deve conformar-se à realidade fática e por assentar-se na verdade material, é de se retirar do alcance da tributação o valor correspondente a essa rubrica, no montante d• 17.296.832,77. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Processo n° : 108401302395195-91 Acórdão n° :105-13.260 Restando, pois, como insuperáveis, também, as Contribuições para o PIS, FINSOCIAL e CSSL, eis que a matéria tributável que dá suporte ao IRPJ também o faz em relação aos lançamentos decorrentes, considerando a intima relação decausa efeito que o vincula aos demais, fazendo-se os necessários ajustes no IRRF e na CSSL de acordo com o que aqui foi decidido. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 15 de agosto de 2000. //IÁLVARO B á BOSA LIMA 12 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009407/2003-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS INOMINADOS - PROCEDÊN-CIA - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmada a inexatidão material por lapso manifesto, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar a falha. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, ce 1996. DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.869, de 11.08.2005, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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IRPF - MULTA DE OFICIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n°9.430, ce 1996. DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.869, de 11.08.2005, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Á. I MHSA »311. 1,: kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7.4tttA., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009407/2003-34 Acórdão n° : 106-16.466 214 . AN—Ar raRI IBEIldDOS REIS PRESIDENTE -ÁR°A-Qt-tá oSigegHOLANLÉN RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), CÉSAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 2 :0_54- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4--I;Wb SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009407/2003-34 Acórdão n° : 106-16.466 Recurso n°. : 145.631 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP Interessado: : JOSÉ LUIZ SUKADOLNIK RELATÓRIO e VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora Trata-se de processo retornado à pauta de julgamento, em razão de embargos inominados, interpostos por esta Relatora. Os embargos inominados atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. Os autos primeiramente vieram a julgamento nesta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 11 de agosto de 2005, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso apresentado. Em 16/02/2007, a Agência da Receita Federal em São José do Rio Pardo (SP), encarregada de executar o r. acórdão, apresentou Embargos Inominados, no sentido de que fosse corrigida a inexatidão material devida a lapso manifesto, vez que foi mencionado que a intimação do lançamento se dera em 14 de dezembro de 2004, quando, na verdade, a comunicação via postal ocorrera em 08 de dezembro de 2003, conforme Aviso de Recepção (AR) de fl. 28. Os embargos foram interpostos nos termos do artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pelo Anexo II, da Portaria MF n o 55, de 16/03/98, com as alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Constatado o lapso manifesto apontado, esta Relatora identificou, também, inexatidão material quando da referência ao ano-calendário objeto da exação, vez que, consta referir-se aquele ao ano-calendário 1998, quando, na realidade, reporta- se ao ano-calendário 1997. à 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 71-T- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.00940712003-34 Acórdão n° : 106-16.466 Por todo o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, a fim de que passe a constar que o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário 1997 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Dessarte, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, que foi o dia 31 de dezembro de 2002. Como o auto de infração foi lavrado aos 03 de novembro de 2003, encontrava-se decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário apurado nos presentes autos. Mantendo-se, dessa forma, o resultado do julgamento primevo. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007a' • —kia)-4y LE OLIMmiu McklnltW 4 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4676439 #
Numero do processo: 10835.003268/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - a) INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FORO INADEQUADO. Sendo a declaração de inconstitucionalidade de normas legais de competência exclusiva do Poder Judiciário, o processo administrativo fiscal não se afigura como sede própria para tal discussão. b) MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO- Preclui o direito de serem abordadas na fase recursal as fundamentações não abordadas na fase impugnatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06723
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade e não conhecida matéria preclusa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COF1NS — a) INCONSTITUCIONALIDADE — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, — FORO INADEQUADO. Sendo a declaração de inconstitucionalidade de normas legais de competência exclusiva do Poder Judiciário, o processo administrativo fiscal não se afigura como sede própria para tal discussão. b) MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO — Preclui o direito de serem abordadas na fase recursal as fundamentações não abordadas na fase impugnatória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADUBOS TREVO S.A. — GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; II em não conhecer do recurso, quanto a matéria peclusa — Taxa SELIC; e III) no mérito, em negar provimento quanto às demais matérias abordadas no recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala da: sões, em 15 de agosto de 2000 11` Otacilio • • • Cartaxo Presidente MauroW..iR ski ---Relator _ - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs 1 J G.L MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003268/96-31 Acórdão : 203-06.723 Recurso : 106.625 Recorrente : BARAVELLI & VICENTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS mantido pela DR' - Ribeirão Preto - SP, cuja decisão foi ementada da seguinte fauna : "ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS FALTA DE RECOLHIMENTO. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é devida à aliquota de 2,0% incidente sobre o faturamento mensal. O inadimplemento sujeita a empresa aos acréscimos legais correspondentes à correção monetária; juros moratórios e multa proporcional. 1NCONSTITUCIONALIDADE. Somente o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade das leis, por que presumem-se constitucionais todos os atos emanados do Executivo e do Congresso. Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação da lei nos estritos limites do seu conteúdo. CONSECTÁR1OS DO LANÇAMENTO. Reduz-se a multa de oficio para o percentual de 75%, conforme artigo 44, 1, da Lei 9.430/96, c/c art. 106, inciso 11, alínea "c" do CTN." Em seu recurso a Contribuinte ratifica a defesa inicial insurge-se contra a aplicação de juros com base na SEL1C dizendo que o cálculo dos juros moratórios, acima de 1% ao mês, é inconstitucional. É o relatório 2 Gol .114tS.47, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003268/96-31 Acórdão : 203-06.723 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Descabe o acolhimento de tese de inconstitucionalidade da COFINS, vez que, mesmo que a contribuição padecesse de tal vício, o que não ocorre, as declarações de inconstitucionalidade são privativas do Poder Judiciário. Quanto à taxa SELIC e os juros de mora superiores a I% ao mês, não tomo conhecimento do recurso, pois os respectivos fundamentos não foram aludidos na impugna* e, obviamente, não foram apreciados em primeira instância, razão pela qual precluiu o direito de serem abordadas nesta fase recursal. Quanto ás demais matérias elaboradas no recurso, nego provimento. Sala das Sessõe m 15 de agosto de 2000 M • 0 ASIL SKI 3

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4677716 #
Numero do processo: 10845.002238/2005-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF nº 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada há que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.277
Decisão: Acordam os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF nº 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada há que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Numero do processo: 10835.002192/2005-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 AUTO DE INFRAÇÃO - DEFESA GARANTIDA - NULIDADE INEXISTENTE. Não comprovada a ocorrência de circunstância que possa caracterizar violação ao principio da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do processo. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos serviços e nem dos pagamentos alegados. MULTA QUALIFICADA. Existindo nos autos situações em relação às quais está caracterizada a fraude com a finalidade de reduzir o valor do imposto a pagar, aplica-se-lhes a multa qualificada. Nos casos em que o sujeito passivo não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados, sem que exista comprovação de fraude, dolo ou simulação, mantém-se a glosa, mas afasta-se a qualificação da multa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a 4 multa qualificada em relação à glosa de despesa no valor de R$ 7.000,00, correspondente aos recibos emitidos por Armando Oliveira Silva Filho, nos termos do voto do Rela or. Vencidos os Conselheiros Naury ragoso Tanaka, Naja Matos Moura e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 AUTO DE INFRAÇÃO - DEFESA GARANTIDA - NULIDADE INEXISTENTE. Não comprovada a ocorrência de circunstância que possa caracterizar violação ao principio da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do processo. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos serviços e nem dos pagamentos alegados. MULTA QUALIFICADA. Existindo nos autos situações em relação às quais está caracterizada a fraude com a finalidade de reduzir o valor do imposto a pagar, aplica-se-lhes a multa qualificada. Nos casos em que o sujeito passivo não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados, sem que exista comprovação de fraude, dolo ou simulação, mantém-se a glosa, mas afasta-se a qualificação da multa. Recurso parcialmente provido.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA kt.' - '• :-.2 ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '%1/2‘ ,1tke;fr+..., .. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10835.002192/2005-42 Recurso no 153.487 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2001 e 2002 Acórdão n° 102-49.125 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente MARLENE PEREIRA MARANGONI Recorrida 7a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 AUTO DE INFRAÇÃO - DEFESA GARANTIDA - NULIDADE INEXISTENTE. Não comprovada a ocorrência de circunstância que possa caracterizar violação ao principio da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do processo. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos serviços e nem dos pagamentos alegados. MULTA QUALIFICADA. Existindo nos autos situações em relação às quais está caracterizada a fraude com a finalidade de reduzir o valor do imposto a pagar, aplica-se-lhes a multa qualificada. Nos casos em que o sujeito passivo não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados, sem que exista comprovação de fraude, dolo ou simulação, mantém-se a glosa, mas afasta-se a qualificação da multa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a 4 multa qualificada em relação à glosa de despesa no valor de R$ 7.000,00, correspondente a Processo n.° 10835.00219212005-42 Acórdão n.° 10249.125 Fls. 2 recibos emitidos por Armando Oliveira Silva Filho, nos termos do voto do Rela or. Vencidos os Conselheiros Naury ragoso Tanaka, Naja Matos Moura e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. I IV AL prPESSOA MONTEIRO Preside te MOISÉS GIACOMELLI S DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 2 sET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. # 1 Processo n.° 10835.002192/2005-42 Acórdão n.° 102-49.125 Fls. 3 Relatório O presente recurso tem por objeto a inconformidade da recorrente em relação à glosa das despesas médicas a seguir especificadas: Ano-calendário Valor Profissão e nome do beneficiário dos Valor Multa declarado supostos deduzidos glosado aplicada 2000 15.000,00 psicóloga Áurea Lúcia Bemi 15.000,00 150% Nascimento 2001 11.000,00 psicóloga Áurea Lúcia Berni 11 " 00 0'00 150% Nascimento 2001 7.000,00 Armando Oliveira Silva Filho 7.000,00 150% Conforme Termo de Verificação Fiscal de fl. 59, a glosa e a qualificação da multa está assim fundamentada: "Armando Oliveira da Silva Filho Intimada.., a apresentar recibos e comprovar o efetivo pagamento, a contribuinte apresentou recibos, não comprovou a efetiva utilização dos serviços profissionais, bem como o efetivo pagamento. No dia 12/09/2005 o setor de fiscalização desta Delegacia, enviou oficio 56/2005 à Prefeitura desta cidade solicitando informações a respeito de alvará para estabelecimento de consultório profissional. A resposta da Prefeitura foi no sentido de não ter encontrado nenhum registro em nome do Sr. Armando Oliveira Filho. Portanto este pagamento será glosado com aplicação da multa do art. 44, inciso 11. da Lei n. 9.430/96." "Ana Lúcia Berni Nascimento Intimada (data 23/05/2005) a apresentar recibos e comprovar o efetivo pagamento, a contribuinte apresentou recibos, não comprovando a efetiva utiliza 00 dos serviços profissionais, bem como o seu pagamento. Em função da súmula administrativa este pagamento será glosado com a aplicação da multa do artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96." Notificada, a autuada apresentou defesa alegando, em preliminar, cerceamento de defesa. Argumenta que foi privada do exercício da plenitude de seu direito de defesa, na forma do que lhe garante o inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, quando a autoridade fiscal se negou a fornecer cópia integral do "dossiê do contribuinte", sob a alegação de que se trata de um "documento interno"; Defende que, nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei n° 9.784, de 1999, e dos artigos 13, 15 e 17 do Decreto n° 2.134, de 1997, tais documentos, relacionados à recorrenti não podem ser considerados sigilosos. • • Processo n.° 10835.002192/2005-42 Acórdão n.° 102-49.125 Fls. 4 Quanto ao mérito, argumenta que não há nos autos do processo administrativo qualquer demonstração de inversão do ônus da prova, razão pela qual deveria o fisco ter realizado a prova conclusiva de que os pagamentos e os serviços prestados são inidôneos. Defende que jamais se ouviu dizer que alguém, ao adentrar uma clínica ou consultório médico, solicite a exibição do competente alvará municipal de funcionamento; Complementa, longe de qualquer razoabilidade, que não se pode utilizar tal critério para glosar qualquer tipo de documento do pagador ou usuário do serviço. A exigência ou não de tal licença de funcionamento não tem relação com o usuário e pagador dos serviços. Deste modo, este último não pode ser apenado por uma ação ou omissão do primeiro; Argumenta que a fiscalização solicitou à impugnante comprovante do pagamento e a prova da efetiva prestação do serviço. Questiona, a recorrente, em forma de pergunta, o que se entende por prova do pagamento, haja vista que tais consultas foram pagas em moeda corrente? Explica a defesa que o contribuinte trouxe à colação um atestado dos profissionais, onde foi aposta a declaração de que tratamentos de ordem psicológica lhes foram efetivamente ministrados. Como fazer prova maior que essa9; Alega que a Administração, através da ação do AFRF lançador, extrapolou de forma desarrazoada e ilógica seu poder discricionário. Feriu de morte o princípio da razoabilidade dos atos administrativos ao exigir que a contribuinte fizesse prova impossível; Em relação ao dolo e à multa agravada, argumenta que o fisco não logrou provar a ocorrência de fraude ou de simulação, até mesmo porque estas nunca existiram, não comprovando que o sujeito passivo tenha incorrido no evidente intuito de fraudar o fisco, ou seja, que tenha havido qualquer prática dolosa, necessária a capitular o crime contra a ordem tributária. Assim, não pode prosperar a multa agravada. Às fls. 63 a 79 dos autos consta o conteúdo da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz em face dos recibos emitidos por Áurea Lúcia Berni Nascimento. Peculiaridade existente nos autos diz respeito à comprovação de despesas envolvendo o Profissional Armando Oliveira Silva Filho. Intimada (fl. 42) a apresentar a respectiva comprovação, à fl. 43 a contribuinte apresenta petição informando que, em anexo, estavam os originais e cópias dos documentos, conforme solicitado. No termo de retenção de fl. 48 a fiscalização efetuou a retenção dos documentos envolvendo o citado profissional e outra de nome Emilia Sanches. Em relação à Emília Sanches, cujos recibos não constam dos autos, não houve lançamento. Entretanto, no que diz respeito a Armando Oliveira Silva Filho, cujos recibos também não constam dos autos, houve lançamento com multa de 150%, sendo que tal lançamento, conforme se depreende do termo de fiscalização, deu-se em razão do nominado profissional não possuir alvará junto à Prefeitura. A 71• Turma da DRJ de São Paulo julgou procedente o lançamento, sendo que em relação ao profissional Armando Oliveira Silva Filho, fundamentou sua decisão no seguintes termos: Processo n.° 10835.002192/2005-42 Acórdão n.° 102-49.125 Fls. 5 Note-se que, o aspecto mais importante que levou a fiscalização a glosar as deduções a titulo de despesas médicas, com Armando Oliveira Silva Filho, foi a não comprovação do efetivo pagamento dos valores constantes dos recibos apresentados. A inexistência de registro junto à Prefeitura é apenas mais um aspecto que surge para solidificar a conclusão de que os serviços não foram prestados e os valores não foram pagos. Cabe aqui ressaltar que o julgador forma o seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova Unica, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Intimado do acórdão de fls. 121/132, tempestivamente a autuada apresentou recurso por meio do qual reitera os argumentos elencados na impugnação, destacando, inclusive, a declaração de fls. 08 em que a profissional Áurea Lúcia Berni Nascimento descreve que sua cliente apresentava "sintomas depressivos como apatia, distúrbios do sono, distúrbios de humor, irritabilidade, relacionamento sócio-familiar prejudicado e outros sintomas característicos de síndrome de pânico." É o relatório. Processo n.° 10835.002192/2005-42 Acórdão n.° 102-49.125 Fls. 6 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Da preliminar de cerceamento de defesa: O princípio da ampla defesa não permite que se sonegue ao interessado qualquer documento por meio do qual possa afastar imputação que lhe seja atribuída. A recorrente faz menção a um possível dossiê relacionado a sua pessoa. Tal informação, todavia, pelo que consta nos autos, se é que existe, não diz respeito a este processo. Assim, tem razão a Turma julgadora quando destaca que se "existe algum dossiê a respeito da contribuinte, fora do processo, trata-se de matéria estranha ao contencioso administrativo-fiscal presente, não sendo competência desta autoridade manifestar-se a respeito. Ressalte-se, novamente, todos os documentos de que precisa a contribuinte para contestação ao lançamento estão contidos no processo do qual tomou conhecimento em sua totalidade — Processo 10835.002192/2005-42". Trilho na linha de entendimento de que Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz só pode ser invocada para glosar despesas ou qualificar penalidade quando o seu conteúdo estiver nos autos, à semelhança do que existe às fis. 63 a 79 deste processo, permitindo que o autuado possa produzir prova em contrário contra os fatos e conclusões especificados na Súmula. Com tais fundamentos, não acolho a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito: As deduções das despesas da base de cálculo do imposto de renda estão disciplinadas nas disposições do artigo 8°, II, da Lei n° 9.250, de 1995, "in verbis": A Lei n°. 9.250, de 1995. Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 11- das deduções relativas: aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; . n Processo n.° 10835.002192/2005-42 Acórdão n.° 102-49.125 Fls. 7 § 2". O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes '('grifamos) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo velo qual foi efetuado o pagamento . (grifamos e sublinhamos) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3'. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Do direito da fiscalização de exigir comprovação das despesas: Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.544, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Das provas das despesas passíveis de deduções. O artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina que a comprovação dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área da saúde deve dar-se por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebe. Na falta do recibo, o legislador admitiu como prova a indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento. Nos casos de lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo informar o valor dos gastos realizados com despesas médicas, sendo assegurado à fiscalização, nos termos ciedo artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.544, de 1943, e artigo 73 do Regulamento do Impo de Renda, a seguir transcrito, exigir a respectiva comprovação. . , Processo n.° 10835.002192/2005-42 Acórdão n.° 102-49.125 Fls. 8 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n° 5.844, de 1943, art. 11 e § 3"). § 1 0 se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 1844, de 1943, art. 11, § 4"). (grifo nosso) Conforme tenho me posicionado em julgamentos anteriores, trilho no entendimento de que, apresentados recibos exigidos pela lei acompanhados de declaração do profissional que prestou os serviços, a mera suspeita de que os serviços não foram prestados, desacompanhada de outros elementos de convicção, não se constitui em meio de prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos recibos. A boa-fé se presume e a má-fé se prova. Para mim, salvo em casos excepcionais, isto é: a) quando a autoria do recibo for atribuída a profissional que tenha contra si SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa manifestar-se em relação a ela exercendo seu direito de defesa ou; b) quando efetivamente existirem nos autos elementos plausíveis que possam afastar a presunção de que os serviços foram prestados e a conseqüente veracidade dos pagamentos, não se pode recusar recibo que preenche os requisitos legais e vem acompanhado de declaração do profissional que reconhece sua autoria, assinatura e confirma a prestação dos serviços e o respectivo recebimento dos valores. Fixados os parâmetros que tenho por norte, passo ao exame da matéria destacando que. no caso dos autos, pelas circunstâncias especificadas no relatório fiscal, há suspeitas quanto à prestação dos serviços e o respectivo pagamento. Da Glosa das despesas com a psicóloga Áurea Lúcia Berni Nascimento O acórdão recorrido é preciso quando menciona que, "em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos e/ou de extratos bancários cujos valores sejam coincidentes em data e valor, e também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, através de laudos, etc." O fato de existir súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz, que declara inidôneos os recibos, não quer dizer, por si só, que o mencionado profissional não prestou serviços ou que não recebeu valor algum correspondente a serviços prestados. Como bem observou a decisão recorrida, o normal é a aceitação dos recibos. No entanto, nos casos de suspeita, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação da prestação dos serviços e do respectivo pagamento. A suspeita pode decorrer de fato relacionado ao profissional ou ao contribuinte. É sabido que não se tem parâmetros em gastos com doença. Uma pessoa pode gastar com doença valor superior aos rendimentos recebidos durante o ano. No entanto, quando ocorre uma desproporção entre os rendimentos obtidos e as deduções título de imposto de renda, a Fiscalização tem a prerrogativa de exigir a efetiva comprovação. • • • Processo n.° 10835.00219212005-42 Acórdão n.° 102-49.125 Fls. 9 A recorrente questiona que outra prova deveria ter apresentada, pois pagou em dinheiro e juntou aos autos o documento de fl. 08 por meio em que a profissional Áurea declara que efetivamente a atendeu e que esta apresentava "sintomas depressivos como apatia, distúrbios do sono, distúrbios de humor, irritabilidade, relacionamento sócio-familiar prejudicado e outros sintomas característicos de síndrome de pânico."? Em circunstâncias normais, nada mais seria necessário além dos recibos e da declaração de fl. 08. Entretanto, no caso dos autos, a recorrente nada alegou e conseqüentemente nada provou em relação ao que consta no item 12 da fl. 70, em que as quatro pessoas ouvidas, todas vizinhas do endereço em que a psicóloga Áurea Lúcia informa possuir consultório, de forma unânime, afirmaram desconhecer que naquele local funcionava consultório psicológico, razão pela qual mantenho a exigência do crédito tributário decorrente da glosa dos mencionados valores, inclusive com a multa qualificada. Da glosa das despesas com o profissional Armando Oliveira Silva Filho A inexistência de alvará de funcionamento do consultório do profissional Armando junto à Prefeitura não pode ser usado como elemento de prova contrário à contribuinte que à fl. 46 informou o respectivo endereço. É sabido que na maioria das cidades os profissionais não dispõem de alvará e, em muitos casos, quando mais de um profissional trabalha no mesmo consultório, o alvará consta apenas em nome de um deles. A não juntada aos autos de recibo retido, conforme certificado à fl. 48, referente ao profissional Armando, não pode resultar em prejuízo à defesa da recorrente. Assim, no julgamento deve ser feito levando em consideração que a contribuinte apresentou à fiscalização os recibos correspondentes aos R$ 7.000,00 deduzidos da base de cálculo do imposto de renda. Tendo por parâmetro o disposto no parágrafo anterior, em relação ao Dr. Armando, cujo endereço profissional a contribuinte informou à fl. 46, não há qualquer suspeita que possa desabonar sua conduta. A fiscalização, apesar de possuir o endereço, nada apurou. A suspeita, no caso, decorre do comportamento da recorrente em utilizar, em relação a outro profissional, recibos que não correspondem a valores pagos. Em face do comportamento da contribuinte, a Fiscalização pode exigir outros elementos de prova para formar convencimento de que os valores especificados nos recibos efetivamente foram pagos. Apesar da conduta suspeita da contribuinte, não veio aos autos qualquer demonstração, além do recibo, do atendimento prestado pelo Dr. Armando. Assim, há de se manter a glosa, afastando, todavia, a qualificação da multa em relação a este profissional, pois contra ele nada pesa e a fiscalização não logrou fazer qualquer prova relacionada ao dolo à fraude ou à simulação. Para qualificar a multa em relação às despesas atribuídas ao Dr. Armando deveriam existir provas semelhantes às que foram apresentadas em relação à psicóloga Áurea. No entanto, para se admitir a dedução de tais despesas, em virtude das suspeitas quanto ao procedimento da autuada, esta deveria apresentar outros elementos de provas demonstrando a efetiva realização dos serviços, tarefa da qual não se desincumbiu. Em resumo, a fiscalização não se desincumbiu da tarefa de demonstrar as razões pelas quais qualificava a multa correspondente ao recibo emitido pelo Dr. Armando. A autuada, por sua vez, embora tendo informado o endereço de atendimento, não provou a efeyfva prestação dos serviços, razão pela qual mantém a glosa e afasta a qualificação da multa., • • • Processo n.° 10835.002192/2005-42 Acórdão n.° 102-49.125 Fls. 10 ISSO POSTO, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL para afastar a multa qualificada em relação à glosa de despesa no valor de R$ 7.000,00, correspondente aos recibos emitidos por Anilando Oliveira Silva Filho. É O voto. Sala das Sessões—DF, em 24 de junho de 2008. Marsaasefnettner ilva Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4675832 #
Numero do processo: 10835.000622/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Recurso apresentado fora do prazo de 30 diaas previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Recurso voluntário do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-29.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:35:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:35:20Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:35:20Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:35:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:35:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:35:20Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:35:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:35:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:35:20Z; created: 2009-08-10T17:35:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T17:35:20Z; pdf:charsPerPage: 1035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:35:20Z | Conteúdo => 4.4:154r; t' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10835.000622/95-21 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.711 RECURSO N° : 121.282 RECORRENTE : GUILHERME COIMBRA PRATA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • 1TR/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO DO QUAL NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 o JOJKOROLANDA COSTA P sidente 42-----cah-'2 26 F EV 23M ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. IITIC •4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.282 ACÓRDÃO N° : 303-29.711 RECORRENTE : GUILHERME COIMBRA PRATA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda Concórdia", situado no município de Tarabi-SP, com área total de 2.420,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0735947.0, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e das Contribuições CONTAG, CNA e SENAR, num montante de R$ 11.997,73, relativo ao exercício de 1994. O contribuinte impugnou o feito, insurgindo-se contra o VTN tributado e contra a cobrança da Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura. Após intimação da DRJ, juntou o laudo de fls. 18/29. A decisão de primeira instância considerou o lançamento parcialmente procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: I.T.R. Exercício: 1995 VTN — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE 1994. O valor da terra nua, contestado pelo contribuinte e reconhecido pela administração tributária com inadequado, é passível de revisão, para que se adote reavaliação posterior, através de Laudo Técnico, elaborado por perito habilitado. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8. 0, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C. F., art. 149— assim compulsória. 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.282 ACÓRDÃO N° : 303-29.711 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABLLIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Conforme Aviso de Recebimento de fl. 42, o contribuinte foi intimado da decisão em 15/07/98, unia quarta-feira. Entretanto, somente apresentou o recurso voluntário em 17/08/98, uma segunda-feira, quando deveria tê-lo feito em 14/08/98, uma sexta-feira. Entre a intimação e a apresentação do recurso passaram-se 33 dias e, portanto, não foi cumprido o prazo de 30 dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Trata-se de recurso voluntário apresentado intempestivamente e, em decorrência, voto por não tomar conhecimento do mesmo. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 (A 4 jciiia ANELISE DA Relatora o 3 • ' • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'ut:4,-.%‘ TERCEIRA CÂMARA Processo n.° 10835.000622/95-21 Recurso n 121282 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acordão n 303.29.711 Brasilia-DF, 05.06.01 Atenciosamente Jo o oilda Costa O esidente da Terceira Câmara Ciente em: Q.,-() 1)2- l.01)-7-' j..)2_,() ,1 • _ - CÇ•AW00-0 GCIPE BOCI\P toCtriNer30- DA F-41e4DA NAC 'Ork) Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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