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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5085478 #
Numero do processo: 10725.000814/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PIS E COFINS RETIDOS NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. A compensação do PIS e Cofins retidos na fonte com débitos de outros tributos só é possível a partir da publicação da MP nº 413/2008, em 03/01/2008, conforme disposição expressa do art. 5º, § 3º da Lei nº 11.727/2008. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (relator), Fábia Regina Freitas e Bernardo Motta Moreira. O conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal foi designado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. (assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso - Relator. (assinado digitalmente) ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10725.000814/2008­98  Acórdão n.º 3301­001.883  S3­C3T1  Fl. 180          2 ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  José  Adão  Vitorino  de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal, Fábia Regina Freitas e Bernardo Motta Moreira.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10725.000814/2008­98  Acórdão n.º 3301­001.883  S3­C3T1  Fl. 181          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  envolvendo débitos de PIS regime não­cumulativo, períodos de apuração maio, junho, julho e  agosto de 2003 e crédito de PIS  referente ao período de abril  de 2005.,  conforme sintetiza a  emenda a seguir reproduzida:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pase  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  PIS. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  Os valores retidos na fonte nos pagamentos efetuados a pessoas  jurídicas  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços  poderão  ser  deduzidos  pelo  contribuinte  das  contribuições  da  mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir  do mês  da  retenção.  Somente  a  partir  da  publicação  da MP  nº  413/08,  de  03/01/2008,  quando  não  for  possível  a  dedução  dos  valores a pagar a título de Cofins no mês de apuração, os valores  retidos  na  fonte  a  título  desta  Contribuição  poderão  ser  restituídos  ou  compensa  dos  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Portanto, de acordo com a decisão recorrida a obrigatoriedade pela retenção  na fonte do imposto de renda, CSLL, COFINS e PIS/PASEP tem como base legal o artigo 34  da Lei 10.833/2003 (artigo 32 da MP 135/2003), que alterou o artigo 64 da Lei 9.430, de 1996,  as quais estabelecem que referidos valores retidos são considerados como antecipação do que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  à  mesma  contribuição,  sendo  vedada  qualquer  compensação.  Essa limitação só foi alterada com a publicação da Medida Provisória 413, de  03/01/2008, convertida na Lei 11.727, de 23/06/2008, passando a ser admitida a restituição ou  compensação do PIS e COFINS retidos na fonte quando seus valores superem as  respectivas  contribuições devidas no mesmo período, conforme dispõe o artigo 5º da referida Lei:  Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês  de  apuração,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10725.000814/2008­98  Acórdão n.º 3301­001.883  S3­C3T1  Fl. 182          4 § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o  caput  deste  artigo  quando  o montante  retido  no mês  exceder  o  valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2º Para efeito da determinação do excesso de que  trata o § 1º  deste  artigo,  considera­se  contribuição  a  pagar  no  mês  da  retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos  apurados naquele mês.  § 3º A partir da publicação da Medida Provisória nº 413, de 3 de  janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a  título da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos a outros  tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  a  ser  regulamentada pelo Poder Executivo.  Assim, até a edição da MP 413/2008, no caso de os valores retidos a título de  contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins superar em os valores apurados no encerramento do  período de  apuração, não havia previsão legal que autorizasse a compensação ou a restituição  dos  valores  retidos  em  exame,  podendo  o  excesso  de  retenção  somente  ser  deduzido  das  respectivas contribuições nos períodos de apuração seguintes.   Cientificada  em  26/04/2012  (AR  –  fl.  115)  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  28/05/2012  (fls.  118  e  seguintes),  requerendo,  em  síntese,  a  aplicação  do  art.  106, II, “b” do Código Tributário Nacional, com a consequente homologação da Compensação  Declarada.  Em  favor  de  sua  tese  cita  jurisprudência  pacífica  do  colendo  Superior  Tribunal de Justiça (REsp nº 30774 e REsp nº 440994).  É o relatório.   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10725.000814/2008­98  Acórdão n.º 3301­001.883  S3­C3T1  Fl. 183          5 Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso – Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  A questão central discutida no presente processo se refere à possibilidade da  compensação  dos  valores  retidos  na  fonte,  a  título  de Cofins,  prevista  no  art.  34,  da  Lei  nº  10.833, de 30/12/2003, que assim dispõe:  Art.  34  .  Ficam  obrigadas  a  efetuar  as  retenções  na  fonte  do  imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o  PIS/PASEP,  a  que  se  refere  o  art.  64  da Lei  nº9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  as  seguintes  entidades  da  administração  pública federal:   I ­ empresas públicas;   II ­ sociedades de economia mista; e   III  ­ demais entidades em que a União, direta ou indiretamente,  detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela  recebam  recursos  do  Tesouro  Nacional  e  estejam  obrigadas  a  registrar  sua  execução  orçamentária  e  financeira  na modalidade  total  no  Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira  do  Governo Federal ­ SIAFI.   [...]  De acordo com o art. 36 da Lei nº 10.833/2003, os valores retidos na forma  do  art.  34  acima  transcrito,  “serão  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte”:  Art. 36 . Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  em  relação  ao  imposto  de  renda e às respectivas contribuições.   A partir da Medida Provisória 413, de 03/01/2008, convertida na Lei 11.727,  de 23/06/2008, ficou expressamente autorizada a compensação dos valores retidos, a título de  PIS/Pasep e Cofins, quando ocorrer a impossibilidade de sua dedução dos valores a pagar das  aludidas contribuições no mês de apuração, in verbis:  Art. 5º  Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  quando  não  for  possível  sua  dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês  de  apuração,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10725.000814/2008­98  Acórdão n.º 3301­001.883  S3­C3T1  Fl. 184          6 § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o  caput deste  artigo  quando o montante  retido  no mês  exceder o  valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.   § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º  deste  artigo,  considera­se  contribuição  a  pagar  no  mês  da  retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos  apurados naquele mês.   §  3º A partir  da  publicação  da Medida  Provisória  nº  413,  de  3  de  janeiro  de  2008  ,  o  saldo dos valores  retidos na  fonte a  título da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos a outros  tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  a  ser  regulamentada pelo Poder Executivo.   O pleito da Recorrente é para que essa alteração legislativa introduzida pela  Lei  nº11.727,  de  23/06/2008,  seja  aplicada  retroativamente  ao  período  de  apuração  no  qual  ocorreu  a  compensação  (01/05/2006  a  31/05/2006),  com  fulcro  no  art.  106,  do  Código  Tributário Nacional, que assim dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  O artigo 106, acima transcrito, divide o assunto em dois tópicos, o primeiro  diz respeito à lei interpretativa, o segundo, quando se referir a fato não definitivamente julgado,  que deixe de considerar o ato como infração, deixe de considerá­lo como contrário à exigência  de ação o ou omissão, e por último quando se refira à cominação de penalidade.   A Recorrente requer a retroatividade com base no art. 106, II, “b”, por não se  tratar  de  ato  ainda  não  definitivamente  julgado,  cuja  prática  do  ato  implicou  em  contrariar  exigência de ação ou omissão.  De  fato,  embora  não  houvesse  uma  determinação  expressa  vedando  a  utilização  de  eventual  saldo  credor  retido  para  a  compensação  com  outras  contribuições,  o  certo é que limitava a sua utilização apenas à dedução dos valores da própria contribuição no  respectivo período de apuração.  Entendo que essa  limitação contraria o princípio da não­cumulatividade das  Contribuições PIS/Pasep e Cofins, previstos no art. 195, § 4º, c/c art. 154,  I, da Constituição  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10725.000814/2008­98  Acórdão n.º 3301­001.883  S3­C3T1  Fl. 185          7 Federal,  e  afinal,  regulamentado  pela  própria  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  ao  instituir  a  Cofins,  com  incidência  não  cumulativa,  que  dispõe,  expressamente  que  “o  crédito  não  aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes” (art. 3º, § 4º).  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  reproduzir  os  arestos  colacionados  pela  Recorrente  em  seu  recurso,  exarados  pelo  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  que  atestam a possibilidade da retroatividade de lei tributária, como ocorre no caso, in verbis:   TRIBUTÁRIO.  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). APLICAÇÃO DA  LEI NO TEMPO.  1.  A  lei  tributária  mais  benéfica  e  aquelas  meramente  interpretativas retroagem, a teor do disposto nos incisos I e II,  do art. 106, do CTN 2. O § 4º introduzido pela Lei n.º 9.528/97  no art. 9º, da Lei n.º 9.317/96, ao explicitar em que consiste "a  atividade de construção de imóveis", veicula norma restritiva do  direito do contribuinte, cuja retroatividade é vedada.  2.  "Consoante  o  disposto  no  artigo  8º,  parágrafo  2º  da  Lei  n.º  9.317/96, a opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES, submeterá  a  optante  à  esta  sistemática,  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­ calendário subseqüente." (REsp n.º 329892/RS, Rel. Min. Garcia  Vieira, DJ de 05.11.2001)   3. Recurso especial improvido. *grifado.  (REsp  440994/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 25/02/2003, DJ 24/03/2003, p. 144)  TRIBUTARIO  E  PROCESSUAL.  ICMS.  APREENSÃO  DE  GADO  BOVINO.  ARREMATAÇÃO  EM  LEILÃO.  SUMULA  STF/323. DIREITO SUPERVENIENTE.  1.  "E  INADMISSIVEL  A  APREENSÃO  DE  MERCADORIAS  COMO  MEIO  COERCITIVO  PARA  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS" ENTENDIMENTO SUMULADO DO STF.  2. JUS SUPERVENIENS ­ O DIREITO VIGENTE A EPOCA DA  DECISÃO  DEVE  SER  APLICADO  PELO  JUIZ,  AINDA  QUE  POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEMPRE QUE A  LEI NOVA NÃO RESSALVE OS EFEITOS DA LEI ANTERIOR.  3.  APLICAM­SE  AOS  FATOS  PRETERITOS,  NÃO  JULGADOS DEFINITIVAMENTE, AS LEIS TRIBUTARIAS  FAVORAVEIS AO CONTRIBUINTE.  4. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. *(grifado)  (REsp  30774/PR,  Rel. MIN.  PEÇANHA MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 08/04/1997, DJ 23/06/1997, p. 29073)   Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10725.000814/2008­98  Acórdão n.º 3301­001.883  S3­C3T1  Fl. 186          8 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado.  Trata­se de voto de divergência, acolhido por voto de qualidade, em relação  ao  posicionamento  dado  pelo  relator  do  presente  acórdão  que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário, em face da retroatividade benigna da  lei  tributária prevista no art. 106,  II, “b” do  CTN.   Todo o  recurso  voluntário,  fls.  118/126,  está  fundamentado  na hipótese  da  aplicação da retroatividade da lei mais benéfica prevista no art. 106 do CTN. Assim há que se  concluir que ele concorda que na data em que foi apresentada a Declaração de Compensação,  11/05/2007, fl. 04, a legislação que tratava do assunto não permitia a compensação pleiteada.  De fato estava em vigor a respeito dos valores retidos na fonte do PIS e da Cofins o disposto no  art. 64 da Lei 9.430/96 c/c art. 34 da Lei 10.833/2003, abaixo parcialmente transcritos:  Art. 64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre  a  renda,  da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido, da contribuição para  seguridade  social ­ COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.  (...)   § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições.   § 4º  O  valor  retido  correspondente  ao  imposto  de  renda  e  a  cada contribuição social somente poderá ser compensado com o  que  for  devido  em  relação  à  mesma  espécie  de  imposto  ou  contribuição.  (...)  Art.  34.  Ficam  obrigadas  a  efetuar  as  retenções  na  fonte  do  imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para  o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  as  seguintes  entidades  da  administração  pública federal   I ­ empresas públicas;   II ­ sociedades de economia mista; e  (...)  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10725.000814/2008­98  Acórdão n.º 3301­001.883  S3­C3T1  Fl. 187          9 A  Receita  Federal  entendeu,  com  base  nos  artigos  supra  transcritos  que,  ocorrendo a hipótese de retenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em valor que  ultrapasse  a  contribuição  a  pagar  apurada  no  encerramento  do  período,  a  diferença  credora  somente poderá ser deduzida das respectivas contribuições nos próximos períodos de apuração.  Ressalte­se novamente que o contribuinte ao invocar a retroatividade da lei mais benéfica, com  base  no  art.  106,  II,  “b”  do CTN,  entende  também  que  a  legislação  anterior  não  permitia  a  compensação por ele pleiteada.  Assim há que se verificar  se é o caso de aplicação da  retroatividade da Lei  prevista no art. 106, II, “b” do CTN, abaixo transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática  A permissão  legal  para  compensar  os  valores  retidos  na  fonte  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  só  veio  acontecer  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  413,  de  03/01/2008, convertida na Lei nº 11.727, de 23/06/2008, in verbis:  Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, quando não  for possível sua dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês  de  apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria.   § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o  valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.   § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º  deste  artigo,  considera­se  contribuição  a  pagar  no  mês  da  retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos  apurados naquele mês.   § 3º A partir da publicação da Medida Provisória  nº  413,  de  3  de  janeiro de 2008  , o saldo dos valores retidos na fonte a  título da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10725.000814/2008­98  Acórdão n.º 3301­001.883  S3­C3T1  Fl. 188          10 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.  (grifos nossos)  O  próprio  dispositivo  legal,  por  meio  do  seu  parágrafo  terceiro,  acima  grifado,  estabeleceu  a  partir  de  quando  seria  possível  efetuar  a  compensação  de  saldos  anteriores de PIS e da Cofins. Portanto, com todo respeito ao voto do relator, entendo que não  se  trata  de  aplicação  retroativa  da  lei  tributária  prevista  no  art.  106,  II,  “b”  do CTN,  pois  a  interpretação que  se busca  já  está  expressamente  escrita na Lei,  ou  seja,  somente  a partir  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  413/2008,  em  3/1/2008,  é  que  se  poderia  apresentar  PER/DCOMP para efetuar compensações de saldos anteriores de PIS e Cofins retidos na fonte.  Como a Declaração de Compensação de que trata o presente processo só foi  apresentada  em  11/05/2007,  antes  portanto  do  permissivo  legal,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 15374.907836/2008-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DIREITO CREDITÓRIO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação é condicionada à prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 134          1 133  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907836/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.718  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INSTITUTO BRASILEIRO DE PETROLEO, GAS E BIOCOMBUSTIVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  A  compensação  é  condicionada  à prova  da  liquidez  e da  certeza do  direito  creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 78 36 /2 00 8- 21 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro II/RJ, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS  A  perícia  e  a  diligência  se  reservam  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  nº  21642.03567.280504.1.3.043571 (fls. 03/07), transmitida em 28/05/2004, de débitos  de  COFINS  (cód.  2172),  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  novembro  a  dezembro de 2003, com crédito oriundo de pagamento a maior, a título de COFINS  (cód. 2172), recolhido em 15/12/1999, atinente ao Período de Apuração 30/11/1999,  tudo conforme se verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  Por meio do Despacho Decisório (fl. 08) emitido eletronicamente, a DERAT  Rio  de  Janeiro­RJ,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada em 30/07/2008 (fl. 11), a interessada ingressou, em 28/08/2008,  com manifestação de inconformidade (fls. 12/21), na qual alega, em síntese, que:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.907836/2008­21  Acórdão n.º 3802­001.718  S3­TE02  Fl. 135          3 1.  As  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  foram  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS;  2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da  COFINS;  3.  Atividades  próprias  das  associações  seriam  aquelas  para  as  quais  elas  tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer  normativo CST nº 162/74;  4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto social;  5. Em 2006 tentou retificar sua DCTF e não conseguiu;  6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar  os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência  de tais créditos;  Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a  quo  e  homologar  a  compensação  efetuada  por  intermédio  da  declaração  de  compensação  objeto  do  presente  processo.  Acrescenta  que  não  sendo  este  o  entendimento,  requer  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluído em  setembro de 1999 na base de cálculo da COFINS.”  A Recorrente, nas razões de fls. 86 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo, por fim, o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  24/04/2012  (fls.  84),  interpondo recurso tempestivo em 22/05/2012 (fls. 86). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  Recorrente,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação, consoante o despacho decisório a seguir:  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que  o  contribuinte:  (i)  retifique  a Dctf  antes  da  ciência do  despacho decisório;  ou  (ii)  ainda que a posteriormente, o faça antes da inscrição do débito em dívida ativa e comprove, de  plano, a existência do crédito compensado.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  acórdãos,  de  nossa  relatoria,  acompanhados pela unanimidade do colegiado:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO DO  DESPACHO DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  DA DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há  como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão  nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 28/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.907836/2008­21  Acórdão n.º 3802­001.718  S3­TE02  Fl. 136          5 apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  Contudo, no presente caso, verifica­se que o interessado não retificou a Dctf  do período correspondente. Por outro lado, limitou­se a juntar aos autos seus estatutos sociais,  alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição.  Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a  demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio  da compensação.   Assim,  devido  à  ausência  de  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  creditório, vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5068528 #
Numero do processo: 19515.000187/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.131
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-04T13:10:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-09-04T13:10:40Z; Last-Modified: 2020-09-04T13:10:40Z; dcterms:modified: 2020-09-04T13:10:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:67da2993-4b0a-4b38-bdb0-d33a0ca68fec; Last-Save-Date: 2020-09-04T13:10:40Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-04T13:10:40Z; meta:save-date: 2020-09-04T13:10:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-04T13:10:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-09-04T13:10:40Z; created: 2020-09-04T13:10:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-04T13:10:40Z; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-09-04T13:10:40Z | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1          1             S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000187/201131  Recurso nº  Voluntário   Resolução nº  3202­000.131  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  PIS/COFINS. INSUMOS   Recorrente  MIRA OTM TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de  Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.     Relatório  O presente processo trata de lançamentos de ofício, veiculados através de autos  de  infração,  lavrados  em 28/01/2011,  para  a  cobrança da Contribuição  para o PIS, multa  de  ofício  e  juros  de mora,  no montante  de  R$  2.376.080,63  (e­folhas  354/365),  e  da Cofins  –  Contribuição para Financiamento da Previdência Social, multa de ofício  e  juros de mora, no  montante  de R$  10.577.685,42  (e­folhas  366/377),  em  decorrência  da  apuração  de  supostas  diferenças de tributo devidas, em face da recomposição da base de cálculo (glosas de insumos),  para o período de apuração de janeiro/2006 a dezembro/2007.   Neste  passo,  com  vistas  a melhor  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes,  transcreve­se  o  relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa (e­fls. 707/ss), verbis:   Relatório      Fl. 867DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.000187/201131  Resolução nº  3202­000.131  S3­C2T2  Fl. 2          2 Em  31/01/2011  (fl.  378),  a  empresa  foi  intimada  de  autos  de  infração  de  falta/insuficiência de recolhimento das contribuições não­cumulativas acima.  O auditor coteja os darf’s, a escrituração, a DIPJ e os débitos confessados em  DCTF, e ao final recompõe cada base de cálculo mensal, que apresenta sob a  forma de planilhas  integradas ao auto de infração, contendo os grupos/contas  que admite como formadores da base de cálculo.  O  auditor­fiscal  constata  apropriação  de  crédito  sem  permissão  legal  para  integrar, como insumo, o custo do serviço prestado.  A  autoridade  diz  que  os  dispêndios  glosados  não  são  contemplados  pela  legislação  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  por  não  integrar  diretamente  o  custo  dos  serviços  prestados,  não  sendo  considerados  insumos,  conforme disposto no artigo 3º, da Lei n° 10.637/02 e Lei n° 10.833/03.  Os fundamentos legais apontados foram:  a) artigos 1º, 3º e 4º da Lei 10.637/02 (Pis);  b) artigos 1º, 3º e 5º da Lei 10.833/03 (Cofins).  Em 01/03/2011  (fl  380 a 392) a  empresa  impugnou, dizendo que o  faz contra  todos os valores lançados e não os está discutindo judicialmente.  Em suma, a irresignada arguiu:  a) tempestividade;  b) nulidade em razão dos fundamentos legais apontados, que não lhe permitem  saber  os  motivos  e  as  regras  aplicadas  pela  fiscalização  para  cobrar  as  diferenças,  e  ferem:  a  ampla  defesa;  o  devido  processo  legal  e  saber  qual  o  recurso;  c)  questiona  o  desenquadramento  de  valores  utilizados  na  prestação  de  serviços:  pedágios;  estacionamentos;  terceiros;  despesas  diretas  e  indiretas  com  a  frota;  agenciamento  e  gerenciamento;  administrativos  inerentes;  recargas  de  extintores;  viagens;  seguros;  despesas  com  armazenagem;  comunicação;  d) seus créditos são mais amplos que uma empresa simples de transporte;  e) como amostragens, junta documentos e contratos de clientes;  f) todos os valores glosados são insumos da prestação de serviços;  g) as contas dos grupos 4.1.13 a 4.1.9 e 4.1.21 são insumos descontáveis;  h) a aparente inclusão das contas contábeis 3011 e 3014 de pagamentos de ISS  e ICMS na base de cálculo (fl 390) é indevida por inconstitucionalidade e falta  de amparo legal;  i)  a  aparente  inclusão  de  vale  pedágio  é  indevida  pois  amparada  na  Lei  10.209/01;  j) o desconto incondicional da conta 3015 não compõe a base de cálculo, pois  decorre  de  emissão  de  conhecimento  de  cargas  por  erro  e  não  houve  recebimento efetivo nem cobrança dos clientes;  k) diz juntar novo demonstrativo mais didático de atividades e pede retificação  de valores;  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.000187/201131  Resolução nº  3202­000.131  S3­C2T2  Fl. 3          3 l) requer diligência para conferência de registros e de conduta;  m)  alternativamente,  requer  perícia  e  nomeia  como  assistente  seu  contador,  tendo como quesito a descrição das operações, a identificação de seus insumos,  e a conferência contábil dos registros correlatos;  n)  requer  recebimento,  processamento,  e  julgamento  pela  improcedência  da  autuação.  A partir da  fl. 393 a defesa anexa documentos da representação, contratos de  prestação de serviços e/ou carta/tabela/cronograma (fl 400­408, 409­415, 416­ 422  e  423,  424­430,  431,432  a  450,  451­458),  normas  operacionais  de  gerenciamento  de  risco  em  operações  elaborada  por  Rodobens  de  19/9/2005  (459­552), normas operacionais de gerenciamento de risco da Petrobrás (fl 553  a 572), cópia do auto de infração e apensos (fl 573 a 700).  Para melhor entendimento resumiremos os documentos anteriores à defesa.  Nos  balancetes  fls.  21  a  275  figuram  os  grupos  contábeis  e  suas  respectivas  contas.  Nas  planilhas  fls.  276  a  289  constam  as  contas/grupos  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  mensais  a  partir  de  janeiro  de  2006  e  os  valores  a  pagar  informados pela empresa à fiscalização.  Na folha 302 consta o resumo das diferenças mensais apuradas/lançadas de Pis  em relação às confessadas em DCTF.  Das planilhas fls. 303 e seguintes constam as contas/grupos que compuseram as  bases de cálculo de PIS a partir de janeiro de 2006.  Na  folha  328  consta  o  resumo  das  diferenças  mensais  apuradas/lançadas  de  Cofins em relação às confessadas em DCTF.  Das  planilhas  fls.  329  a  353  constam  as  contas/grupos  que  compuseram  as  bases de cálculo da COFINS a partir de janeiro de 2006.  Das fls. 354 a 377 constam os Autos de Infração.  A DRJ  –  São  Paulo  I  proferiu  o  Acórdão  nº  16­33.878,  em  sessão  de  22  de  setembro de 2011, julgando o lançamento parcialmente procedente (e­fls. 706/ss), cuja ementa  transcreve­se abaixo:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  NULIDADE. DESCABIMENTO.  Quando  o  ato  administrativo  de  lançamento  obedece  às  suas  formalidades  essenciais não cabe falar em nulidade.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEIS.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente  no País não podendo negar­lhe execução e sendo incompetentes para apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  haja  vista  que  tais matérias  estão adstritas ao âmbito judicial.  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.000187/201131  Resolução nº  3202­000.131  S3­C2T2  Fl. 4          4 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar  a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o  deslinde de questão controversa, mas não se  justifica quando o  fato possa ser  demonstrado pela juntada de documentos.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO. NÃO FORMULAÇÃO.  Indefere­se o pleito, vez  que os  elementos processuais dão o necessário  subsídio à decisão. Pedido de  perícia deve citar quesitos referentes aos exames desejados, nome, endereço e  qualificação profissional do perito, sob pena de ser considerado não formulado  (art. 16, Decreto 70.235/72).  PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As  provas  devem ser  apresentadas  no prazo de impugnação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INSUMO. CRÉDITOS DEDUTÍVEIS E INDEDUTÍVEIS.  Não participa da  formação do cálculo o  valor para o qual não haja previsão  legal.  Insumo utilizado na prestação de serviço é o bem não  incluído no ativo  imobilizado,  aplicado  ou  consumido  na  prestação  de  serviço,  e  o  serviço  prestado por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, aplicado ou consumido na  prestação de serviço.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INSUMO. CRÉDITOS DEDUTÍVEIS E INDEDUTÍVEIS.  Não participa da  formação do cálculo o  valor para o qual não haja previsão  legal.  Insumo utilizado na prestação de serviço é o bem não  incluído no ativo  imobilizado,  aplicado  ou  consumido  na  prestação  de  serviço,  e  o  serviço  prestado por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, aplicado ou consumido na  prestação de serviço.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa autuada ingressou  com  o  Recurso  Voluntário  em  03/05/2012  (e­folha  nº  748/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  acrescentando  apenas  comentários  e  ponderações  sobre  o  voto  vencedor da decisão de primeira instância.    O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  na  forma  regimental.  É o relatório.      Fl. 870DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.000187/201131  Resolução nº  3202­000.131  S3­C2T2  Fl. 5          5 Voto  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Como relatado, a Recorrente já havia solicitado a conversão do julgamento em  diligência  para  realização  de  perícia  em  sua  impugnação  (negada  pelo  relator  da  decisão  recorrida), fazendo­o novamente no recurso voluntário.  Entretanto  parece­me  razoável  o  pedido  formulado  pela  Recorrente.    Isto  porque, a meu ver, existem matérias que precisam ser esclarecidas antes da tomada de decisão  por parte deste Colegiado.    Deste  modo,  deve  ser  propiciada  a  ampla  oportunidade  para  as  partes  esclarecerem  os  fatos,  através  da  juntada  de  documentação  probante,  de modo  a  demonstrar  suas  alegações,  em  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.    O  princípio  da  verdade material  refere­se  ao  dever  de  esclarecer  o  fato  real,  trazer  aos  autos  a  versão  mais  próxima  possível  do  evento  ocorrido,  para  que  o  julgador  disponha  de  elementos  seguros  para  a  sua  decisão.  Os  princípios  constitucionais  do  contraditório e a ampla defesa referem­se à possibilidade do exercício da dialética processual e  têm por  objeto  dar  oportunidade  às  partes  de produzirem  e  apresentarem  suas  provas,  assim  como implicam no direito de serem ouvidas nos autos.  À vista do exposto, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência,  para que sejam esclarecidos os seguintes pontos:  1º  Se  efetivamente  o  ICMS  e  o  ISS  foram  inseridos  no  cálculo  das  supostas  diferenças das contribuições exigidas na autuação fiscal (contas contábeis 3011 e 3014), como  afirma a  interessada  (vide e­folha 390), portanto, matéria  relativa à  inclusão do ICMS e do  ISS na base de cálculo do PIS/Cofins.    2º A matéria central do litígio passa, necessariamente, pela discussão relativa ao  conceito de insumos, para fins de creditamento do PIS e da Cofins. Em síntese, a autoridade  lançadora fez uma interpretação mais  restritiva, glosando algumas rubricas que entendeu não  enquadrarem­se  no  conceito  de  insumos;  por  sua  vez,  a Recorrente,  sob  a  alegação  que  sua  atividade  empresarial  é  o  transporte  multimodal  (transporte  de  produtos  e  mercadorias  e  organização, coordenação, operação ou simplesmente logística) e, portanto, poderia creditar­se  de todos os insumos vinculados à prestação desses serviços de transporte e logística, inerente  aos  operadores  de  transporte  multimodal  (OTM).    Em  decorrência  desta  divergência  de  interpretação, foram glosados pela fiscalização as seguintes despesas (e­folhas 302/354): conta  4026 – pedágio; conta 4027 – estacionamento; conta 4034 – serv. prest. terc. PF; conta 4036 –  desp. Diversas; conta 4039 – recarga de extintores; conta 4106 – condomínio. Para o deslinde  do  litígio,  portanto,  deve  ser  esclarecido  se  tais  gastos/despesas,  glosados  pela  fiscalização,  relacionam­se  ou  não  à  atividade  de  prestação  de  serviços  da  Recorrente,  devendo­se,  considerar  para  tanto,  como  insumos  os  bens  ou  serviços  pertinentes  e  necessários  a  essa  atividade, que neles possam ser empregados direta ou indiretamente e cuja subtração importe  na impossibilidade da prestação de seus serviços.    Deste modo, o processo deve retornar à Defis ­ São Paulo para que a autoridade  autuante esclareça os dois pontos acima enunciados, quando deverá providenciar o que segue:   Fl. 871DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.000187/201131  Resolução nº  3202­000.131  S3­C2T2  Fl. 6          6 1.  Em relação ao primeiro ponto, esclarecer e demonstrar se o lançamento  foi efetuado também para inserir na base de cálculo das contribuições os valores referentes ao  ICMS  e  ao  ISS  (discussão  acerca  da  inclusão  do  ICMS  e  do  ISS  na  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins).    2.  Quanto ao segundo ponto, a unidade preparadora deverá:   2.1.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição,  consignando o que segue:  a)  Descrever  detalhadamente  a  atividade  empresarial  da  Recorrente,  notadamente em relação à prestação de serviços em discussão nestes  autos, apontando, discriminadamente, qual a utilização dos  insumos  ora glosados na prestação de seus serviços;   b)  Indicar  se  tais  insumos  são  de  aplicação  direta  ou  indireta  na  prestação dos serviços; e  c)  Informar se tais insumos possuem natureza essencial à prestação dos  serviços, ou seja, se a sua exclusão importaria na impossibilidade da  prestação dos serviços.  2.2. Após a juntada do laudo, efetuar diligência fiscal in loco, para verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial  acerca  da  utilização  efetiva,  ou  não,  dos  insumos ora glosadas, em relação à prestação dos serviços da Recorrente.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  Defis  –  São  Paulo  deverá  elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando­ se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  julgadas  pertinentes  para  esclarecer os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Conselheiro Relator    Fl. 872DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10280.905653/2009-88
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 CSLL. APURAÇÃO MENSAL. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 84. Somente são dedutíveis da CSLL ou IRPJ apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da compensação pleiteada restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 1803-001.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Walter Adolfo Maresch Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator (Assinado Digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues, Marcos Antonio Pires.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 CSLL. APURAÇÃO MENSAL. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 84. Somente são dedutíveis da CSLL ou IRPJ apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da compensação pleiteada restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Recurso provido em parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10280.905653/2009­88  Acórdão n.º 1803­001.811  S1­TE03  Fl. 134          2 (Assinado Digitalmente)  (Assinado Digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Meigan  Sack  Rodrigues, Marcos Antonio Pires.     Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  0121.922  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Belém  ­  PA,  constante  das  fls.  108  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  09/02/2009  pela  contribuinte  acima  identificada  (em  retificação  de  PER/DCOMP  transmitida  anteriormente em 04/05/2006), na qual indicou crédito de R$ 43.426,11 resultante  de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código  2362, do período de apuração de 08/2005, no valor originário de R$ 410.192,61.  A Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  07.06.2010  (fl.  12),  asseverou  que  “analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  (...),  foi  constatada  a  improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou CSLL do período”. Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada em 17/06/2010, a interessada apresentou, em 19.07.2010, manifestação  de inconformidade na qual alega (fls. 19/28):  a)  Não  obstante  ter  indicado  em  sua  DCTF  o  montante  de  R$  372.068,91  como  valor devido a título de estimativa de IRPJ no mês de agosto de 2005, a Requerente  equivocadamente  efetuou  o  recolhimento,  via  DARF,  no  valor  de  R$  410.192,61,  gerando  um  crédito  em  seu  favor,  o  qual  se  pretende  compensar.  O  montante  a  título de estimativa de IRPJ do mês de agosto de 2005 foi expressamente indicado  não apenas em DCTF, como também na DIPJ 2006.  b) A sistemática do recolhimento do IRPJ sob o  regime de estimativa encontra­se  definida pela Lei 9.430/96, especificamente em seu art 2º, do qual se extrai que se  considera  como  valor  devido  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  o  resultado  da  aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previamente  estabelecidos.  O  resultado  deste  cálculo  deve  ser  recolhido  pelo  Contribuinte,  e  comporá, no final do ano calendário, o ajuste anual, ocasião em que se verificará se  há  valor  remanescente  a  ser  recolhido  ou  saldo  negativo  passível  de  restituição/compensação. Considerando­se que o valor devido a título de estimativa  mensal  não  é  arbitrariamente  estipulado  pelo  Contribuinte,  sendo,  na  verdade,  resultado de um cálculo realizado mediante aplicação de critérios definidos em lei,  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10280.905653/2009­88  Acórdão n.º 1803­001.811  S1­TE03  Fl. 135          3 tem­se como claro que apenas o valor obtido após a realização do referido cálculo  pode ser utilizado para composição quando do ajuste anual. Assim sendo, quaisquer  valores  recolhidos  pelo  Contribuinte  ALÉM  (leia­se  A  MAIOR)  dos  valores  indicados  como  estimativa  mensal  em  suas  Declarações  ao  Fisco,  devem  ser  tratados como verdadeiro crédito contra o Fisco.  c) A  Instrução Normativa n°  600/05,  em  seu  art.  10,  tratando  especificamente  da  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  disciplinou  entendimento  há  muito  firmado  pela  doutrina  e  jurisprudência  no  sentido de que pode haver compensação entre os valores indevidamente recolhidos  a  título  de  estimativa  mensal,  e  o  eventual  valor  a  recolher  apurado  quando  do  ajuste.  No  caso  vertente,  a  Recorrente,  quando  da  apuração  do  ajuste  anual,  verificou a existência de um valor remanescente devido a título de IRPJ, e optou por  utilizar  o  pagamento  a maior  realizado  a  título  de  estimativa  do mês  de maio de  2005  a  fim  de  deduzir,  mediante  compensação,  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  quando  do  ajuste  anual.  Refere  julgados  administrativos  e  conclui  que  diante  da  clara origem do crédito e da correição da compensação realizada pela Requerente,  mostra­se  imperiosa  a  sua  homologação,  posto  que  inequívoco  o  crédito  que  se  pretende ver compensado e legítimo o procedimento adotado”.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA, na sessão de 06/06/2011,  ao analisar a peça impugnatória apresentada, proferiu o Acórdão nº 0121.922 entendendo “por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  relativas a  terceiros  não  possuem eficácia  normativa,  uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do  Código Tributário Nacional.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como compensável, bem como sua oponibilidade à Receita Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente”  Cientificado da decisão de primeira instância em 28/10/2011 (AR fls. 117 dos  autos, a WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE S/A, qualificada nos autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  0121.922,  recorre  em  25/11/2011  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado,  atacando  os  argumentos  do  acórdão  recorrido,  acrescentando  argumentos  à  manifestação de inconformidade.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10280.905653/2009­88  Acórdão n.º 1803­001.811  S1­TE03  Fl. 136          4 Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  A  questão  de  mérito  dos  autos  trata  da  negativa  constante  do  Despacho  Decisório,  número  de  rastreamento:  863955156,  emitido  pela  DRF  de  Belém  –  PA  em  07/06/2010 (fls. 12 doas autos), que não reconheceu o direito creditório da Recorrente de R$  43.426,11  (quarenta  e  três mil,  quatrocentos  e  vinte  e  seis  reais  e  onze  centavos),  pleiteado  através  da  DECOM  nº.  07718.94506.090209.1.7.04­0143  em  decorrência  do  pagamento  a  maior, conforme demonstrativo abaixo:    A decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém  ­ PA,  consubstanciada através do Acórdão nº 0121.922 asseverou, em síntese, que não haveria direito  à compensação, pois a Recorrente, enquanto pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, que  efetue pagamento de estimativas mensais (IRPJ ou CSLL), só poderia utilizar esses valores ao  final do período de apuração, já que a lei determina que o indébito seja apurado apenas no dia  31 de dezembro.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  em  um  voto  bem  fundamentado,  mas  sob  uma  premissa  falsa,  não  se  pronunciou  sobre  o  mérito  do  direito  creditório  da  Recorrente,  que  efetivamente  recolheu  aos  cofres  públicos  R$  43.426,11  (quarenta e três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e onze centavos), porém, manifestou­se no  sentido  de  que  a  Recorrente  apenas  deveria  utilizar  tal  pagamento  quando  da  apuração  da  CSLL  anual,  seja  para  dedução  do  CSLL  devida  ou  na  composição  do  respectivo  saldo  negativo.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10280.905653/2009­88  Acórdão n.º 1803­001.811  S1­TE03  Fl. 137          5 Esse  tema  já  possui  direcionamento  reiterado  no  CARF  que  fixou  o  entendimento segundo o qual à Administração Tributária não é permitido definir qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento indevido decorrente de erro na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Além  do  mais,  a  matéria  é  objeto  da  Súmula  nº  84  desse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que assim determina:  “Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação”.  Este tema já foi enfrentado diversas vezes por essa 3ª Turma Especial, com  vários julgados dos ilustres Conselheiros Sergio Rodrigues Mendes e Walter Adolfo Maresch,  aos quais rendo as minhas homenagens. E, para exemplificar, trago a colação parte da decisão  proferida  no  julgamento  do  processo  nº.  10240.900338/201074  na  sessão  de  abril  de  2013,  consubstanciado pelo Acórdão nº. 1803­001.654 da lavra do ilustre Conselheiro Walter Adolfo  Maresch, a quem peço vênia para transcrever a ementa, “verbis”:  “IRPJ ESTIMADO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de  caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na  apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)”.  Diante de tudo isso e em face do exposto, uma vez que a Recorrente não teve  apreciado  o  mérito  de  seu  direito  creditório,  pois  a  instância  administrativa  preparadora  estabeleceu  como  prejudicial  ao  exame,  a  impossibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos por  estimativa,  deve  ser o  retorno dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  apreciação do aspecto meritório do crédito em tela.  Ainda,  deve  se  ressaltar,  conforme  a  linha  de  entendimento  adotada,  que  enquanto  a  Recorrente  não  for  cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se  verificar decisão definitiva acerca de  seus procedimentos, abrindo­se  inclusive, novos prazos  para  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  sobre  o  entendimento meritório  acerca  do  direito de crédito.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10280.905653/2009­88  Acórdão n.º 1803­001.811  S1­TE03  Fl. 138          6 Desta forma voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora, com o consequente retorno dos autos à unidade de jurisdição, para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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Numero do processo: 10280.905699/2009-05
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 CSLL. APURAÇÃO MENSAL. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 84. Somente são dedutíveis da CSLL ou IRPJ apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da compensação pleiteada restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 1803-001.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Walter Adolfo Maresch Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator (Assinado Digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues, Marcos Antonio Pires.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10280.905699/2009­05  Acórdão n.º 1803­001.878  S1­TE03  Fl. 92          2 retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio, nos termos do relatório  e voto que acompanham o presente julgado.     Walter Adolfo Maresch  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Meigan  Sack  Rodrigues, Marcos Antonio Pires.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  0121.917  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  constante  das  fls.  59  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:  “Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  07/10/2009  pela  contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 11.176,96 resultante  de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código  2362, do período de apuração de 07/2006, no valor originário de R$ 138.395,94.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  07.10.2009  (fl.  06),  registra  que  “analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  (...),  foi  constatada  a  improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou CSLL do período”. Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  22/10/2009,  a  interessada  apresentou  tempestivamente,  em  19.11.2009, manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 17/27):  a) Tanto a descrição dos fatos como o enquadramento legal estão equivocados, pois  os valores apontados no PER/DCOMP não foram antecipações, mas recolhimentos  indevidos  ou  a maior,  efetuados  com  código  incorreto,  fato  que  evidencia  a  total  improcedência do enquadramento legal indicado pela fiscalização, que utilizou até  mesmo dispositivo inexistente na época da compensação.  b)  O  débito  da  compensação  não  homologada  deverá  permanecer  com  a  exigibilidade suspensa.  c) Ainda que se tratasse de antecipação, a vedação trazida no bojo da MP 449/08,  que  introduziu  dispositivo  antes  inexistente  no  art.  74  da  Lei  9.430/96,  somente  poderia  surtir  efeito  posterior  a  sua  vigência,  mas  nunca  atingir  fatos  pretéritos.  Refere e transcreve decisão judicial, concluindo que deve prevalecer o entendimento  no sentido de que não são aplicáveis limitações à compensação relativa a valores  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10280.905699/2009­05  Acórdão n.º 1803­001.878  S1­TE03  Fl. 93          3 recolhidos antes da lei limitadora, aduzindo que no caso da presente manifestação  de inconformidade, tanto os créditos em favor da requerente quanto os débitos que  se quer quitar são de datas anteriores à MP 449/08. Ainda que se admita que a lei  possa  limitar  a  utilização  de  crédito  pelo  contribuinte,  mesmo  assim,  somente  depois que a lei limitadora entrar em vigor é que a restrição começará a valer, mas  nunca antes da lei estabelecer as limitações ao uso do crédito do contribuinte”.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA, na sessão de 06/06/2011,  ao analisar a peça impugnatória apresentada, proferiu o Acórdão nº 0121.917 entendendo “por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2008  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões judiciais relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez  que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como compensável, bem como sua oponibilidade à Receita Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  através  do  Comunicado  nº.  868/2011  (fls. 70 dos autos) a COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA, qualificada  nos autos em epígrafe, solicitou, em 14/10/2011 cópia da decisão de primeira instância tendo  recebido em 19/10/2011 (fls. 71 dos autos) e inconformada com a decisão contida no Acórdão  nº 0121.917, recorre em 18/10/2011 (fls. 74 e segs dos autos) a este Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado,  atacando  os  argumentos  do  acórdão  recorrido, acrescentando argumentos à manifestação de inconformidade.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10280.905699/2009­05  Acórdão n.º 1803­001.878  S1­TE03  Fl. 94          4 Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  A  questão  de  mérito  dos  autos  trata  da  negativa  constante  do  Despacho  Decisório,  número  de  rastreamento:  848567287,  emitido  pela  DRF  de  Belém  –  PA  em  07/10/2009  (fls.  6  dos  autos),  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente  de  R$  11.176,96 (onze mil, cento e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), pleiteado através da  DECOM nº. 10703.35480.311008.1.3.04­4520 em decorrência do pagamento a maior.  A decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém  ­ PA,  consubstanciada através do Acórdão nº 0121.917 asseverou, em síntese, que não haveria direito  à compensação, pois a Recorrente, enquanto pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, que  efetue pagamento de estimativas mensais (IRPJ ou CSLL), só poderia utilizar esses valores ao  final do período de apuração, já que a lei determina que o indébito seja apurado apenas no dia  31 de dezembro.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  em  um  voto  bem  fundamentado,  mas  sob  uma  premissa  falsa,  não  se  pronunciou  sobre  o  mérito  do  direito  creditório  da Recorrente,  que  efetivamente  recolheu  aos  cofres  públicos R$ 11.176,96  (onze  mil, cento e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), porém, manifestou­se no sentido de  que  a Recorrente  apenas deveria utilizar  tal  pagamento quando da  apuração da CSLL  anual,  seja para dedução do CSLL devida ou na composição do respectivo saldo negativo.  Esse  tema  já  possui  direcionamento  reiterado  no  CARF  que  fixou  o  entendimento segundo o qual à Administração Tributária não é permitido definir qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento indevido decorrente de erro na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Além  do  mais,  a  matéria  é  objeto  da  Súmula  nº  84  desse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que assim determina:  “Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação”.  Este tema já foi enfrentado diversas vezes por essa 3ª Turma Especial, com  vários julgados dos ilustres Conselheiros Sergio Rodrigues Mendes e Walter Adolfo Maresch,  aos quais rendo as minhas homenagens. E, para exemplificar, trago a colação parte da decisão  proferida  no  julgamento  do  processo  nº.  10240.900338/201074  na  sessão  de  abril  de  2013,  consubstanciado pelo Acórdão nº. 1803­001.654 da lavra do ilustre Conselheiro Walter Adolfo  Maresch, a quem peço vênia para transcrever a ementa, “verbis”:  “IRPJ ESTIMADO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10280.905699/2009­05  Acórdão n.º 1803­001.878  S1­TE03  Fl. 95          5 O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de  caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na  apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)”.  Diante de tudo isso e em face do exposto, uma vez que a Recorrente não teve  apreciado  o  mérito  de  seu  direito  creditório,  pois  a  instância  administrativa  preparadora  estabeleceu  como  prejudicial  ao  exame,  a  impossibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos por  estimativa,  deve  ser o  retorno dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  apreciação do aspecto meritório do crédito em tela.  Ainda,  deve  se  ressaltar,  conforme  a  linha  de  entendimento  adotada,  que  enquanto  a  Recorrente  não  for  cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se  verificar decisão definitiva acerca de  seus procedimentos, abrindo­se  inclusive, novos prazos  para  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  sobre  o  entendimento meritório  acerca  do  direito de crédito.  Desta forma voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora, com o consequente retorno dos autos à unidade de jurisdição, para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                             Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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5051567 #
Numero do processo: 10880.984880/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 4          1 3  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.984880/2009­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.761  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de agosto de 2013  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  DINÂMICA TRATORES IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela  Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação, relativo ao PER/DCOMP 25638.10640.141205.1.3.04­0786, cujo fundamento é  a  integral vinculação do crédito indicado,  referente à Cofins apurada em dezembro/2003, em  outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 84 88 0/ 20 09 -0 1Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10880.984880/2009­01  Resolução nº  3401­000.761  S3­C4T1  Fl. 5          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  sustentou  a  efetiva  existência do crédito utilizado,  juntando demonstrativos de cálculo do  tributo que originou o  direito creditório, cópias do Livro Registro de Entradas e Saídas e razão analítico.  A DRJ São Paulo  I/SP  julgou  improcedente a manifestação ao argumento que  não  havia  prova  suficiente  do  direito  pleiteado  e  que  o  regime  de  apuração  da  Cofins,  anteriormente à vigência da Lei nº 10.833/03, era o cumulativo, o qual não previa desconto de  créditos de espécie alguma.  Cientificado  em  05/09/2011,  em  04/10/2011,  o  contribuinte  interpôs  recurso  onde contestou a conclusão da decisão de primeiro grau, de que o indébito adviria de supostos  créditos não cumulativos, esclarecendo que corresponderia a produtos sujeitos à alíquota zero –  incidência monofásica, tal qual previsto no art. 3º, I e II da Lei nº 10.485/02.  Na  oportunidade  foram  juntados  DCTF,  DIPJ,  demonstrativo  de  cálculo  da  Cofins.  Em  29/11/2012  o  contribuinte  apresentou  arrazoado  explicitando  a  origem  do  direito creditório que, segundo afirma, referir­se­ia à indevida inclusão de produtos sujeitos à  incidência  monofásica  (autopeças)  na  apuração  do  tributo  devido  em  suas  operações,  no  período  de  janeiro/2003  a  agosto/2005;  que  nem  todos  os  produtos  comercializados  estão  sujeitos  a  tal  forma  de  tributação;  e,  que  está  colecionando  listagem  de  documentos  fiscais  emitidos diretamente do sistema SINTEGRA (instituído pelo Convênio ICMS 57/95)  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Examinando  a  situação  em  debate,  observei  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para a compensação realizada, e, também, que a Administração Tributária em momento algum  contestou diretamente a existência do crédito vindicado, mas sim sua apropriação para outra  finalidade.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação de  inconformidade, em situações como estas, exige uma perfeita demonstração  dos  argumentos  deduzidos,  tudo  devidamente  acompanhado  de  elementos  que  os  embase,  especialmente  documentos  contábeis  e  fiscais,  bem  assim,  que  no  período  de  apuração  do  crédito – dezembro/2013 – a Cofins era cumulativa, de modo que não haveria que se falar em  créditos da não cumulatividade.  É certo que os demonstrativos de apuração colacionados junto à manifestação de  inconformidade  induzem ao entendimento que a apuração se  teria  efetuado pelo  regime não  cumulativo,  todavia,  tal  afirmação  não  consta  da  peça  recursal  ou mesmo  do  PERDCOMP  respectivo, que se limitou a indicar o motivo do crédito como pagamento indevido.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10880.984880/2009­01  Resolução nº  3401­000.761  S3­C4T1  Fl. 6          3 Portanto,  não  me  parece  que  haja,  neste  descompasso  entre  os  cálculos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário,  uma  tentativa  de  alterar  o  fundamento  inicial  do  pedido  de  restituição,  que  continua  calcado  no  pagamento  indevido.  Outrossim,  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  adequada  a  estribar  seu  pleito,  ainda  que  amparado  em  cópias  de  páginas  de  livros  fiscais,  no  entanto,  em  recurso  voluntário  fez  juntar  documentos  extraídos  do  SINTEGRA,  cópias  de  notas  fiscais,  que,  somados  aos  documentos  já  existentes  nos  autos  e  a meu  ver,  consubstanciam  um  início  razoável  de prova  apto  a  justificar  o  retorno  dos  autos à DRF de  jurisdição para exame das alegações do recorrente em confronto com sua contabilidade.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, contudo, não se pode olvidar que o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  exclusivamente  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das autoridades  administrativas, que sequer assinam o despacho decisório,  pois validado por  meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas,  porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do processo administrativo fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais tem orientado sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste  processo, onde há um início razoável de prova, composto por documentos contábeis/fiscais e  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido em diligência para análise da procedência do direito invocado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de fato, o crédito  foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10880.984880/2009­01  Resolução nº  3401­000.761  S3­C4T1  Fl. 7          4   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5017547 #
Numero do processo: 10530.724526/2009-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE. - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao fornecimento de alimentação pago em espécie aos empregados integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.724526/2009­91  Acórdão n.º 2803­002.506  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.724526/2009­91  Acórdão n.º 2803­002.506  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  contribuintes  individuais  declarados em DIPJ e na escrita contábil, além de auxílio alimentação pago em pecúnia – parte  dos segurados.  O  r.  acórdão,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · A empresa autuada firmou contrato de prestação de serviços com as  empresas  MONTARTE  ­  Montagem,  Embalagem  de  Produtos  Hospitalares  Ltda  ­  EPP, NEUMICRO  ­ Montagem, Embalagem  de  Produtos Hospitalares Ltda ­ EPP e BIOPLAST ­ Projetos Moldes e  Transformações  de  Termoplásticos  Ltda  ­  EPP,  empresas  essas  enquadradas no regime simplificado de tributação. Em cumprimento à  cláusula contratual a que se encontra obrigada, a autuada procedeu ao  fornecimento  de  auxílio  alimentação  aos  empregados  das  empresas  contratadas.   · Como  as  empresas  são  do  SIMPLES,  contribuem  sobre  o  faturamento, não havendo assim que se falar em contribuição sobre o  auxílio alimentação.  · A falta da inscrição formal no PAT somente pode gerar, na forma do  art. 8º do  Decreto 5, de 1991, a vedação da empresa para se valer do  incentivo  fiscal  de  dedução  dos  gastos  no  seu  Imposto  de  Renda  (perdendo  o  direito  de  créditos  remanescentes,  inclusive)  e  a  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória ou instrumental (como é a mera e formal inscrição no PAT,  que se processa perante os Correios e está automaticamente aprovada  neste mesmo momento).  · A  presente  Notificação  tem  como  fundamento  a  pretensa  responsabilidade  do  empregador  pela  contribuição  previdenciária  devida por terceiros que prestaram serviços À empresa autuada, sob a  equivocada premissa de estes seriam substituídos na relação tributária.  E  certo  que  só  existe  co­responsabilidade  frente  ao  comprovado  inadimplemento do contribuinte. Assim, a fiscalização, num primeiro  momento, deve examinar a regularidade do contribuinte (prestador de  serviço) quanto ao pagamento da exação ora cobrada e, certificando­ se  da  inadimplência,  formalizar  a  cobrança  ora  fustigada  junto  ao  contribuinte  prestador  de  serviço).  Sendo  frustrada  esta  cobrança,  num  segundo  momento,  é  que  caberia  a  cobrança  do  responsável  solidário.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.724526/2009­91  Acórdão n.º 2803­002.506  S2­TE03  Fl. 5          4 · Protesta­se, pois, pela realização de perícia fiscal visando a apuração  dos  valores,  por  ventura,  devidos  e,  sendo  o  caso,  a  busca  da  satisfação do crédito junto aos contribuintes.  · É evidente o equívoco cometido pelo INSS ao exigir o pagamento do  empregador  antes  mesmo  de  verificar  o  adimplemento  pelo  empregado,  pois,  caso  contrário,  será  o  reconhecimento  de  que  foi  inserido  em  nosso  ordenamento,  mediante  lei  ordinária,  uma  nova  contribuição a cargo do tomador de serviço.  · O caráter subsidiário da responsabilidade.  · Requer improcedência do auto de infração ora impugnado, haja vista  que os empregados que obtêm auxílio alimentar são empregados das  empresas  contratadas  pela  autuada,  sendo  certo  que  as mesmas  são  optantes  do  SIMPLES  NACIONAL,  estando  regular  com  o  recolhimento  de  seus  tributos,  bem  como  a  folha  de  salário.  Ad  cautelam,  diante  da  demonstração  cabal  do  cumprimento  das  obrigações com o PAT na prática; da impossibilidade de ser modificar  a  natureza  das  coisas  com  exigências  meramente  formais;  da  observância de que a empresa apenas poderia ter cassado o incentivo  de  que  trata  o  art.  I  o    da Lei  n°  6.321/76  e  ter­lhe  aplicada multa,  apenas;  da  existência  de  precedentes  normativos  internos  da  Procuradoria  do  INSS  e  dos  Tribunais  Superiores,  com  força  vinculante  inclusive,  seja  declarado  a  inexistência  dos  débitos  elencados  no  Auto  de  Infração.  Ademais,  diante  dos  argumentos  acima aduzidos, conclui­se pela manifesta  improcedência do auto de  infração  ora  impugnado,  vez  a  inexistência  de  comprovação  de  não  pagamento  da  contribuição  por  parte  dos  terceiros  que  prestaram  serviços à autuada, sendo certo que a  responsabilidade do tomador é  subsidiária  à  responsabilidade  do  contribuinte direto,  o  que  impõe  a  necessária improcedência da autuação fiscal ora impugnada.  É o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.724526/2009­91  Acórdão n.º 2803­002.506  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Insurge­se  a  recorrente  apenas  acerca  das  verbas  pagas  a  título  de  auxílio  alimentação aos empregados terceirizados.  Do que posto, temos que a recorrente pagava em dinheiro as parcelas a título  de auxílio alimentação, sem a inscrição no PAT, aos segurados   que  lhe  prestavam  serviço,  sendo as parcelas consideradas como salário de contribuição.   Com  razão  a  autoridade  autuante.  Os  pagamentos  a  título  de  alimentação  efetuados  em  dinheiro  são  considerados  salário  de  contribuição,  senão  vejamos  trecho  do  parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011:  Por  outro  lado,  quando  o  auxílio­alimentação  for  pago  em  espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual,  assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo  da contribuição previdenciária.  Referido parecer foi aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda, consoante  despacho publicado no DOU de 24.11.2011, seção 01, pág 72.  Do  relatório  fiscal  de  fls  17  e  ss,  temos  que  a  recorrente  pagava  a  seus  segurados, em pecúnia, verbas a título de despesas de alimentação.   A lei 8.212/91 traz:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  ...   §   9º   Não  integram  o   salário­de­contribuição  para  os    fins   desta  Lei, exclusivamente:   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.724526/2009­91  Acórdão n.º 2803­002.506  S2­TE03  Fl. 7          6 ...    c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;”  Esclarecemos  que  o  referido  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011  também  entende  que  a  parcela  in  natura  entregue  ao  empregado  não  se  configura  salário  de  contribuição, estando ou não a empresa inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador,  mas esta não é o caso dos autos.  No  caso  presente,  com  pagamento  em  dinheiro,  não  há  que  falar  na  excepcionalidade da retrocitada alínea “c” do § 9º do art. 28 da lei 8.212/91, sendo tais verbas  consideradas como salário de contribuição.  O Programa de Alimentação do Trabalhador está disciplinado pela Portaria  Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Nº 3 de  01.03.2002. Tal norma não prevê o pagamento em dinheiro, a corroborar com o entendimento  explanado no parecer. Vejamos as modalidades previstas:  III ­ das Modalidades de Execução do Pat  Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa  jurídica beneficiária  poderá manter  serviço  próprio  de  refeições  ou distribuição  de  alimentos,  inclusive  não  preparados,  bem  como  firmar  convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  sejam  credenciadas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto  na  legislação  do  PAT  e  nesta  Portaria,  condição  que  deverá  constar  expressamente  do  texto  do  convênio  entre  as  partes  interessadas.  Art.  9º As  empresas  produtoras  de  cestas  de  alimentos  e  similares,  que  fornecem  componentes  alimentícios  devidamente  embalados  e  registrados  nos  órgãos  competentes,  para  transporte  individual,  deverão  comprovar  atendimento  à  legislação vigente.  Nota ­ Nova nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 2º da  Portaria SIT/DSST nº 61 de 28.10.2003.    Tal portaria está em consonância com o art. 3º da lei Lei nº 6.321, de 14 de  abril de 1976:  Art.3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  ‘in  natura’  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. (Grifamos).     Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.724526/2009­91  Acórdão n.º 2803­002.506  S2­TE03  Fl. 8          7 Dessa  feita,  pagamento  a  título  de  auxílio­alimentação,  pago  em  dinheiro,  deve ser considerado base de cálculo de contribuições à seguridade social, nos termos do art.  28,I da lei 8.212/91.  Sobre  a  solidariedade  apontada,  não merece  reparos  a  decisão  de  primeiro  grau. As verbas foram pagas por COMPOJET BIOMÉDICA, tudo escriturado na conta 32023­ DESPESAS  COM  ALIMENTAÇÃO,  sendo  assim  a  responsável  pelos  ônus  tributários  daí  advindos.  Não  merece  acolhida  a  tese  de  que  os  prestadores  eram  empregados  de  empresas do SIMPLES, pois a autuação não se adentrou nessa relação jurídica, restringindo­se  aos  pagamentos  feitos  diretamente  entre  COMPOJET  e  segurados,  sendo  igualmente  irrelevantes  os  acertos  firmados  entre  particulares  para  se  tentar  afastar  a  incidência  fiscal,  conforme art. 123 do CTN, que transcrevo.  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Dessa feita, deve a r. decisão ser mantida em sua integralidade.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10855.003100/99-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 OPÇÃO SIMPLES. IMPEDIMENTO A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (súmula CARF no 57).
Numero da decisão: 1101-000.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 197          1 196  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.003100/99­02  Recurso nº  126.859   Voluntário  Acórdão nº  1101­000.947  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  SIMPLES ­ exclusão  Recorrente  ANGRIZANI & GARROTE S/C LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  OPÇÃO SIMPLES. IMPEDIMENTO  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem como os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (súmula CARF no 57).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis  Guerra.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 31 00 /9 9- 02 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.003100/99­02  Acórdão n.º 1101­000.947  S1­C1T1  Fl. 198          2 Relatório  ANGRIZANI & GARROTE S/C LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de Ribeirão  Preto  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente manifestação  de  inconformidade  interposta contra exclusão da contribuinte do SIMPLES.  Em  17/09/1999  a  contribuinte  solicitou  inclusão  retroativa  no  Simples,  a  partir  de  18/08/1999,  data  sua  constituição,  alegando  erro  de  digitação  na  FCPJ  quando  no  cadastramento do CNPJ deixou de constar o código 301, referente à opção ao referido regime  tributário (fls. 01 e 02).  O  despacho  decisório  no  233/2000  de  29/02/2000,  indeferiu  o  pedido  fundamentando no art. 9º inciso XIII da Lei 9.317/1996 ( fl. 18), tendo em vista que a empresa  exercia atividade assemelhada às atividades de engenheiro ou técnico (exploração no ramo de  assistência  técnica em máquinas e equipamentos e  instalações elétricas e mecânicas) e que o  sócio majoritário, que detém 99,00% do capital social, é engenheiro.   Cientificada  em  05/05/2000  (fl.  21),  a  contribuinte  ingressa  com  a  impugnação em 06/06/2000 (fls. 22­25) aduzindo que:  · Inscreveu­se  como  contribuinte  em  18/08/1999  e  por  erro  de  digitação  deixou de constar o código 301.  · Em 19/09/1999 requereu o enquadramento no SIMPLES.  · Em  26/01/2000,  pelo  Termo  de  Intimação  nº  15/2000  foi  intimada  a  apresentar o contrato social e comprovante de opção pelo SIMPLES.  · O  pedido  foi  indeferido  ante  a  fundamentação  de  que  “a  atividade  desenvolvida é impeditiva de adesão ao SIMPLES, conforme previsto no art.  9º, inciso XIII da Lei 9.317/96 e em normas legais posteriores”.  · A  empresa  não  se  enquadra  no  art.  9º,  inciso  XIII  da  Lei  9.317/1996,  pois  não  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  conforme  consta  em  seu  contrato  social é a  “exploração do  ramo de ASSISTENCIA TÉCNICA EM  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  E  INSTALAÇÕES  ELETRICAS  E  MECÂNICAS”, não excludente da opção pelo Simples, pois não necessita de  profissional habilitado.   · Não há na atividade desenvolvida pela empresa qualquer vinculação com  o artigo 9º, inciso XIII e que a exclusão reporta­se apenas em atividades nas  quais o seu exercício depende de profissão legalmente exigida.   · Presta  apenas  serviços  de  assistência  técnica  em  máquinas  e  equipamentos e instalações elétricas e mecânicas, não necessitando para esse  fim  de  qualquer  conhecimento  técnico  obtido  através  de  cursos  profissionalizantes (habilitação legal), bastando o conhecimento do dia­a­dia.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.003100/99­02  Acórdão n.º 1101­000.947  S1­C1T1  Fl. 199          3 · O  sócio  majoritário  ser  engenheiro  não  autoriza  a  ilação  contida  no  despacho decisório.  · Qualquer  pessoa  formada  em  uma  profissão  pode  exercer  outra  completamente diferente e que o sócio  trabalhou até meados de 1998 como  empregado em outra empresa.  Por fim, requer o enquadramento da empresa no Simples.  A DRJ – Ribeirão Preto­ SPO confirmou o despacho decisório, indeferindo o  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  através  do  Acórdão  DRJ  RPO  1685  de  08/07/2002 (fls. 20­24), cuja ementa transcreve­se:  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  da  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.  Ano­Calendário: 2000  Ementa: Simples, Vedações, Serviços de Montagem e Manutenção de Equipamentos  Industriais. A Pessoa Jurídica que presta serviços na área de Assistência Técnica  em Máquinas e Equipamentos; e Instalações Elétricas e Mecânicas, está impedida  de exercer a opção pelo Simples, por tratar­se de atividade relacionada à prestação  de serviços de Engenharia.  Solicitação Indeferida”.   Consta do acórdão que do texto legal (art. 9º, inciso XII da Lei 9317/1996),  depreende­se que é vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que preste serviços:   1. relativos às profissões expressamente listadas, dentre elas, a de professor;  2. profissionais assemelhados àqueles listados no mesmo inciso;  3. profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação  profissional legalmente exigida.  Caracterizadas pela atividade exercida, por citação literal ou semelhança, as duas  primeiras  hipóteses  são  distintas  e  independentes  da  terceira,  bastando  que  a  pessoa  jurídica  incorra  em  uma  só  delas  para  que  sua  inscrição  no  Simples  seja  vedada.  Ao  citar  expressamente  os  assemelhados,  a  lei  tornou  não  exaustiva  a  lista  de  serviços profissionais relacionados, sendo alcançada pela vedação  toda prestação  de serviços que tenha similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no  referido dispositivo legal.  A  atividade  exercida  pela  interessada,  qual  seja:  Assistência  em  Máquinas  e  Equipamentos;  Instalações Elétricas  e Mecânicas,  embora  não  esteja  literalmente  citada  dentre  as  atividades  vedadas,  foi  incluída  na  condição  de  atividade  assemelhada  à  prestação  de  serviços  de  engenheiro,  conforme  se  observa  no Ato  Declaratório (Normativo) n° 04, de 22 de fevereiro de 2000.  "Ato Declaratório (Normativo) n° 4, de 22 de fevereiro de 2000."  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.003100/99­02  Acórdão n.º 1101­000.947  S1­C1T1  Fl. 200          4 Dispõe sobre a opção pelo Simples de empresas que prestem serviços de montagem  e manutenção de equipamentos industriais.  O  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF no  227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso XIII do art.  9° da Lei no Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alínea "f' do art. 27 da Lei  n° 5.194, de 24 de dezembro de 1996 e a Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973,  do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que não  podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem  e manutenção de equipamentos  industriais, por caracterizar prestações de  serviço  profissional de engenharia."  Ciente  em  20/08/2002  da  decisão  da  DRJ  e,  irresignada,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 18/09/2002 a este Colegiado (fls. 37­41), argumentando em  sede recursal que o entendimento da decisão da DRJ não deve prosperar.  Alega  que  “não  há  como  se  aceitar  a  ligação  feita  entre  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente,  a  saber:  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  EM  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E MECÂNICAS e o Ato Declaratório no 4­  MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, (g.n).”  Afirma que não há qualquer traço de similitude nas atividades acima e que a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  não  necessita  de  profissional  habilitado  legalmente,  bastando somente o conhecimento que ele tenha adquirido na prática.  Recorda  que  o  primeiro  indeferimento  no  setor  de  Tributação  da  DRF  Sorocaba, baseou­se no  fato de que a atividade da recorrente “requer o emprego de serviços  profissionais de engenheiro ou assemelhados e que o sócio gerente Sr.Wilson Garrote Porcel  Junior é engenheiro”.   Por fim, requer o deferimento do pedido de enquadramento no Simples.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  em  sessão  de  12  de  agosto  de  2005,  pelos  membros  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade de votos, a fim de que fosse verificada a real atividade da empresa (fls. 50 a 54),  conforme ementa transcrita:  RESOLUÇÃO No ­301­01.438  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência  à  Repartição  de  Origem,  na  forma  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    A DRF, através do Termo de Intimação no 249/2006 de 05 de maio de 2006  (fl. 65), intimou a contribuinte a apresentar as Notas Fiscais Simples expedidas nos períodos de  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.003100/99­02  Acórdão n.º 1101­000.947  S1­C1T1  Fl. 201          5 outubro a dezembro de 1999 e agosto e setembro de 2000, no que foi atendida, com a entrega  de notas fiscais de números 001 a 012 (fls. 68 a 79).  A autoridade preparadora em despacho de fl. 80, assim dispôs:  “(...)  Após  a  apresentaçao  das  Notas  Fiscais  de  fls.  68/79,  que  documentam  pagamentos mensais efetuados por PIRELLI CABOS S/A SOROCABA à recorrente,  por prestação de serviços de assistência técnica para linha de cordagem SZ – cabos  ópticos, entendo não merecer qualquer reparo o despacho de indeferimento.  As máquinas, ou equipamentos, dessa linha de montagem de cabos ópticos operam  com a utilização dos serviços de assistência técnica prestados pela requerente, tal  como consta da Cláusula Segunda de seu Contrato Social (fl. 09). A aptidão para  prestação de tais serviços à cliente PIRELLI CABOS S/A é própria de profissionais  de engenharia ou assemelhados (art. 9º, XII, da Lei n º. 9.317/1996”.   Retornando  os  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes,  a  d.  Relatora  assim  se  manifestou (fls. 81 a 84):  “A  despeito  do  entendimento  daquela  autoridade  preparadora  quanto  à  procedência do despacho de  indeferimento,  verifica­se,  dos  extratos emitidos pela  própria Receita Federal, que a contribuinte foi inclusa no SIMPLES a desde o ano­  calendário de 1999 (f1.57) e dele excluída em 01/01/2002 (fl. 56, verso). (grifamos)  Assim,  vez  que  a  lide  posta  nos  autos diz  respeito  ao  indeferimento  do  pedido  de  inclusão retroativa no SIMPLES, não  se  insurgindo a  requerente  contra qualquer  exclusão que porventura tenha sido efetuada, entendo ser necessária a confirmação  das  informações  constantes  do  predito  extrato  emitido  pela  SRF,  no  sentido  de  corroborar  a  inclusão  da  contribuinte  no  SIMPLES  desde  1999,  conforme  acima  assinalado, razão pela qual voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA”.  Em  sessão  de  27  de  fevereiro  de  2007,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência à Repartição de origem, cuja ementa, se transcreve:  RESOLUÇÃO No 301­1.796  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  converter o  julgamento  em diligência  à  Repartição  de  Origem,  na  forma  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  Foram  juntados  aos  autos,  em  05/12/2007,  cópias  de  documentos  extraídos  do processo n. 10855.003552/2002­42 que tratou da exclusão da contribuinte do SIMPLES. Os  documentos mostram, em síntese (fls. 87 a 124):  · A contribuinte estava enquadrada no Simples desde 01/01/2000, devido a  sua  opção  no  regime  tributário  do Simples Federal  em 21/01/2000,  com  efeitos retroativos a 01/01/2000 conforme mostra o cadastro CNPJ (fl. 87  – verso).  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.003100/99­02  Acórdão n.º 1101­000.947  S1­C1T1  Fl. 202          6 · Em decorrência  na  análise  do  processo  10.855.003100/99­02,  a SACAT  da  DRF  Sorocaba  instaurou  o  processo  10855.003552/2002­  52  onde  propôs  a  edição  de  Ato  Declaratório  para  exclusão  do  simples  para  exclusão  do  Simples  desde  a  data  em  que  formalizou  a  sua  opção:  01/01/2000 (fl.115)  · Foi  editado  o  Ato  Declaratório  n.  15  de  21  de  fevereiro  de  2003,  que  excluiu  a  contribuinte  do  Simples  (fl.  117)  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2002, em função do disposto no inciso II do artigo 15 da Lei 9.317/1996,  com a redação alterada pelo artigo 73 da Medida Provisória no 2158­35 de  2001 e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Instrução Normativa SRF  no 102/2001.   · A contribuinte foi cientificada em 14/03/2003 do Ato Declaratório no 15 e,  tendo transcorrido o prazo regulamentar sem apresentação de impugnação,  foi lavrado o Termo de Revelia em 08/07/2003 (fls. 120 e 120­v).  · Em  06/08/2003  foi  processada  a  exclusão  de  ofício  da  contribuinte  no  Simples  Federal,  evento  321,  em  razão  da  definitividade  dos  efeitos  do  ADE em razão da revelia (fls. 123).  Em  cumprimento  à  determinação  da  realização  da  diligência,  a  autoridade  preparadora informou que (fl. 125):  · Em  17/09/1999  a  contribuinte  requereu  inclusão  no  Simples  desde  18/08/1999, data da inscrição no CNPJ, elegando erro no preenchimento  da FCPJ.  · Em  21/01/2000  a  contribuinte  fez  opção  pelo  SIMPLES  com  efeitos  retroativos a 01/01/2000 ( 87­v)  · O pedido, efetuado em 17/09/1999 foi indeferido, em virtude da atividade  economica exercida.  · Foi instaurado o processo 10855.003552/2002­52 para exclusão de ofício  do SIMPLES FEDERAL, desde a data de 01/01/2002.  · A exclusão aconteceu em 11/08/2003, com efeitos desde 01/01/2002.  Retornando  os  autos  à  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  os  membros,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  que  “considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  II  “b”  do  Código  Tributário  Nacional,  DOU  PROVIMENTO ao  recurso para  considerar  incluida no Simples,  a partir do ano­calendário  1999,  inclusive”  (fls.126  a  131).  Transcreve­se  a  ementa  do  acordão  301­34.707  de  14/08/2008:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE — SIMPLES  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.003100/99­02  Acórdão n.º 1101­000.947  S1­C1T1  Fl. 203          7 Ano­calendário: 2000  SIMPLES ­  INCLUSÃO ­ RETROATIVA ­ ATIVIDADES DE ENGENHARIA ­ LEI  COMPLEMENTAR  123/2006.  As  atividades  de  construção  de  imóveis  e  de  engenharia  em  geral,  inclusive  sob  a  forma  de  subempreitada,  não  são  mais  vedadas ao SIMPLES nos termos do artigo 17, § 1°,  inciso XIII, da LC 123/2006.  Aplicação  retroativa  em  virtude  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "b",  do  Código  Tributário Nacional.  SIMPLES.  RETROATIVIDADE  DE  LEI  NOVA.  JULGAMENTOS  PENDENTES.  EFEITOS. A lei nova tem repercussão pretérita aos casos pendentes de julgamento,  por força do caráter interpretativo da norma jurídica impeditiva anterior, revogada  pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem à rega do artigo 106 do  CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  A União,  em  12  de março  de  2009,  com  fulcro  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interpôs Recurso Especial  contra  o  Acordão  proferido  pela  colenda  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda  (atualmente,  Primeira  Turma Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais),  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  alegando  divergência  entre  a  decisão  impugnada  e  o  entendimento adotado por outras Câmaras dos Conselhos (fls. 135 a 154).  O recurso especial  foi admitido e a contribuinte cientificada em 02/06/2010  (fl. 171).  Em  25/04/2012,  os  membros  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  acordam  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial,  para  afastar  a  retroatividade da Lei Complementar 123/2006 e determinar o  retorno dos autos ao colegiado  recorrido para examinar as demais questões trazidas no recurso voluntário, conforme a ementa  transcrita :  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microe mpresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Ano –calendário: 2000  RECURSO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06.   IRRETROATIVIDADE.  MUDANÇA  DO  ROL  DE  ATIVIDADES  VEDADAS AO SIMPLES. Não retroage a lei complementar nº 123/06, que  inaugurou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno  Porte,  tendo  em  vista  que  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  excepcionais de retroatividade prevista no artigo 106 do CTN, portanto, não há que  se falar na inclusão retroativa da contribuinte no regime simplificadode tributação.   Os  autos  retornaram  ao  CARF  para,  nos  termos  do  voto  do  relator,  dar  cumprimento  à  determinação  do  “retorno  dos  autos  à  Câmara  de  origem  para  que  seja  apreciado o mérito do recurso voluntário relativo a real atividade exercida pela contribuinte”.  É o relatório.     Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.003100/99­02  Acórdão n.º 1101­000.947  S1­C1T1  Fl. 204          8 Voto             Conselheira MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI  Em atendimento  ao determinado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais  passa­se à análise do mérito do recurso voluntário relativamente à real atividade exercida pela  contribuinte.   O  recurso voluntário  foi  interposto em 19/09/2002 em face da decisão DRJ  Ribeirão Preto que, por unanimidade de votos, decidiu manter o despacho decisório que negou  o enquadramento da contribuinte no Simples, retroativo a 18/08/1999. A ementa da decisão da  DRJ Ribeirão Preto 1685 de 08/07/2002, se reproduz a seguir:  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  da  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.  Ano­Calendário: 2000  Ementa: Simples, Vedações, Serviços de Montagem e Manutenção de Equipamentos  Industriais. A Pessoa Jurídica que presta serviços na área de Assistência Técnica  em Máquinas e Equipamentos; e Instalações Elétricas e Mecânicas, está impedida  de exercer a opção pelo Simples, por tratar­se de atividade relacionada à prestação  de serviços de Engenharia.  Solicitação Indeferida”.   O motivo da negativa está exposto no voto que ora transcreve­se:  A contribuinte não poderá optar pelo Simples conforme a Lei 9.317, de 1996, art.  9°, XIII, que dispõe:  Art. 9°­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII  —  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico,  dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  fisico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor  ,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.(grifei)  Do texto legal depreende­se que é vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica  que preste serviços:  1. relativos às profissões expressamente listadas, dentre elas, a de professor;  2. profissionais assemelhados àqueles listados no mesmo inciso;  3. profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação  profissional legalmente exigida.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.003100/99­02  Acórdão n.º 1101­000.947  S1­C1T1  Fl. 205          9 Caracterizadas pela atividade exercida, por citação literal ou semelhança, as duas  primeiras  hipóteses  são  distintas  e  independentes  da  terceira,  bastando  que  a  pessoa  jurídica  incorra  em  uma  só  delas  para  que  sua  inscrição  no  Simples  seja  vedada.  Ao  citar  expressamente  os  assemelhados,  a  lei  tornou  não  exaustiva  a  lista  de  serviços profissionais relacionados, sendo alcançada pela vedação  toda prestação  de serviços que tenha similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no  referido dispositivo legal.  A  atividade  exercida  pela  interessada,  qual  seja:  Assistência  em  Máquinas  e  Equipamentos;  Instalações Elétricas  e Mecânicas,  embora  não  esteja  literalmente  citada  dentre  as  atividades  vedadas,  foi  incluída  na  condição  de  atividade  assemelhada  à  prestação  de  serviços  de  engenheiro,  conforme  se  observa  no Ato  Declaratório (Normativo) n° 04, de 22 de fevereiro de 2000.  "Ato Declaratório (Normativo) n° 4, de 22 de fevereiro de 2000."  Dispõe sobre a opção pelo Simples de empresas que prestem serviços de montagem  e manutenção de equipamentos industriais.  O  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF no  227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso XIII do art.  9° da Lei no Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alínea "f' do art. 27 da Lei  n° 5.194, de 24 de dezembro de 1996 e a Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973,  do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que não  podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem  e manutenção de equipamentos  industriais, por caracterizar prestações de  serviço  profissional de engenharia."  Primeiramente,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  pelos  membros  da  1ª  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em sessão de 12 de  agosto de 2005 para verificar a real atividade da empresa (fl. 50 a 54).  Em procedimento de diligência, atendendo à intimação nº 249/2006 de 05 de  maio  de  2006,  a  contribuinte  apresentou  12  (doze)  notas  fiscais  numeradas  de  01  a  12,  constantes às fls. 68 a 79. Todas as notas fiscais de Prestação de Serviços referem­se ao mesmo  cliente “Pirelli Cabos S/A Sorocaba” e a especificação dos serviços traz a seguinte descrição:  “Prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  para  linha  de  cordagem  SZ  – Cabos Opticos”,  acrescido do mês da prestação do serviço e número do pedido.   Verifica­se, portanto, que a contribuinte efetivamente prestava serviços tanto  no  ano  de  1999  como  em  2000,  de  assistência  técnica,  de  acordo  com  o  objeto  social  que  consta na Cláusula segunda do seu Contrato Social (fls. 08 a 11):  A Sociedade terá por objeto a exploração do ramo de ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E MECÂNICAS.     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.003100/99­02  Acórdão n.º 1101­000.947  S1­C1T1  Fl. 206          10 Em  informação  fiscal  (fl.  80),  o  auditor–fiscal  responsável  pela  diligência,  analisou  estes  documentos  e  entendeu  que  restou  comprovado  que  a  contribuinte  não  podia  enquadrar­se  no  SIMPLES  pois  a  atividade  é  própria  de  profissionais  de  engenharia  e  assemelhados, conforme se reproduz:  “As  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  de  fls.  68/79  relativas  aos  meses  de  outubro de 1999 a setembro de 2000, apresentadas pela empresa em atendimento à  referida  Intimação,  discriminam  adequadamente  a  natureza  dos  serviços  por  ela  prestados, e  fazem a prova necessária e bastante ao exame conclusivo do recurso  voluntário.   O Despacho Decisório de fl. 18, que indeferiu o pedido da interessada de inclusão  no  SIMPLES,  vem  ajustado  à  prova  até  então  disponível  no  processo.  Após  a  apresentação das Notas Fiscais de fls. 68/79 que documentam pagamentos mensais  efetuados  por  PIRELLI  CABOS  S/A  SOROCABA  à  recorrente,  por  prestação  de  serviços de assistência técnica para linha de cordagem SZ ­ cabos ópticos, entendo  não merecer qualquer reparo o despacho de indeferimento.  As máquinas, ou equipamentos, dessa linha de cordagem de cabos ópticos operam  com a utilização dos serviços de assistência técnica prestados pela requerente, tal  como consta da Cláusula Segunda de seu Contrato Social (fl. 09). A aptidão para  prestação de tais serviços à cliente PIRELLI CABOS S/A é própria de profissionais  de engenharia ou assemelhados (Art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996)”.    Para  melhor  esclarecimento  sobre  a  atividade  prestada,  buscou­se  a  Resolução Nº 218, de 29 de junho de 1973, que considerando que o Art. 7º da Lei nº 5.194/66  refere­se às atividades profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo, em  termos  genéricos,  discrimina  atividades  das  diferentes  modalidades  profissionais  da  Engenharia, Arquitetura e Agronomia, conforme dispõem os arts. 8o, 9º e 12o.   Art.  8º  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  ELETRICISTA  ou  ao  ENGENHEIRO  ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA:   I ­ o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à  geração,  transmissão, distribuição e utilização da energia  elétrica; equipamentos,  materiais  e  máquinas  elétricas;  sistemas  de  medição  e  controle  elétricos;  seus  serviços afins e correlatos.   Art.  9º  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  ELETRÔNICO  ou  ao  ENGENHEIRO  ELETRICISTA,  MODALIDADE  ELETRÔNICA  ou  ao  ENGENHEIRO  DE  COMUNICAÇÃO:   I ­ o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a  materiais  elétricos  e  eletrônicos;  equipamentos  eletrônico  sem  geral;  sistemas  de  comunicação  e  telecomunicações;  sistemas  de  medição  e  controle  elétrico  e  eletrônico; seus serviços afins e correlatos.  Art.  12  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  MECÂNICO  ou  ao  ENGENHEIRO  MECÂNICO  EDE  AUTOMÓVEIS  ou  ao  ENGENHEIRO  MECÂNICO  E  DE  ARMAMENTO  ou  ao  ENGENHEIRO  DE  AUTOMÓVEISou  ao  ENGENHEIRO  INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA:   I ­ o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a  processos  mecânicos,  máquinas  em  geral;  instalações  industriais  e  mecânicas;  equipamentos  mecânicos  e  eletro­mecânicos;  veículos  automotores;  sistemas  de  produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar  condicionado; seus serviços afins e correlatos.     As atividades 01 a 18 citadas no art. 9º são:   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.003100/99­02  Acórdão n.º 1101­000.947  S1­C1T1  Fl. 207          11 Art. 1º ­ Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente  às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível  superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:  Atividade 01 ­ Supervisão, coordenação e orientação técnica;  Atividade 02 ­ Estudo, planejamento, projeto e especificação;  Atividade 03 ­ Estudo de viabilidade técnico­econômica;  Atividade 04 ­ Assistência, assessoria e consultoria;  Atividade 05 ­ Direção de obra e serviço técnico;  Atividade 06 ­ Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer  técnico;  Atividade 07 ­ Desempenho de cargo e função técnica;  Atividade 08 ­ Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e  divulgação técnica; extensão;  Atividade 09 ­ Elaboração de orçamento;  Atividade 10 ­ Padronização, mensuração e controle de qualidade;  Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;  Atividade 12 ­ Fiscalização de obra e serviço técnico;  Atividade 13 ­ Produção técnica e especializada;  Atividade 14 ­ Condução de trabalho técnico;  Atividade 15 ­ Condução de equipe de instalação, montagem, operação,  reparo ou manutenção;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Atividade 17 ­ Operação e manutenção de equipamento e instalação;  Atividade 18 ­ Execução de desenho técnico. (grifos nossos)     Importante  trazer  aos  autos  que  a  citada Resolução  218  também  regula  no  art. 23, as atividades do Técnico de nível superior ou tecnólogo, a quem compete:  I  –  o  desempenho  das  atividades  09  a  18  do  artigo  1o  desta  Resolução,  circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais.  II  –  as  relacionadas  nos  números  06  a  08  do  artigo  1o  desta  Resolução,  desde  que  enquadradas  no  desempenho  das  atividades  referidas  no  item  1  deste artigo.    Também  o  art.  24  da  Resolução  218  regula  a  competência  do  Técnico  de  Grau Médio:  I  –  o  desempenho  das  atividades  14  e  18  do  artigo  1o  desta  Resolução,  circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais:  II  –  as  relacionadas  nos  números  07  a  12  do  artigo  1o  desta  Resolução,  desde  que  enquadradas  no  desempenho  das  atividades  referidas  no  item  I  deste artigo.     Vê­se  que  diversas  atividades  de  Engenharia  são  também  executadas  por  técnicos,  inclusive  atividades  de  Execução  de  instalação,  montagem  e  reparo.  Pode­se  concluir, portanto, que não sejam atividades exclusivas de engenharia.    Acrescente­se  que  a  causa  da  exclusão  trata­se  de matéria  já  pacificada  no  âmbito desta  instância de  julgamento através da Súmula CARF Nº 57 aprovada pela Portaria  Nº 52, de 21 de Dezembro de 2010 que divulgou as súmulas aprovadas e consolidadas com os  acórdãos paradigmas e súmulas vinculantes:    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.003100/99­02  Acórdão n.º 1101­000.947  S1­C1T1  Fl. 208          12  Súmula CARF nº 57:  A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.    Como se pode observar, a Súmula CARF nº 57 não distingue quais máquinas  e  equipamentos,  ou  quais  tipos  de  assistência  técnica  sujeitam­se  à manutenção,  assistência  técnica ou instalações.     Na medida que a contribuinte conseguiu optar pelo SIMPLES no ano 2000, o  pedido de inclusão retroativa analisado nestes autos, limita­se ao ano de 1999.    Considerando  que  a  contribuinte  pede  a  inclusão  retroativa  no  SIMPLES  a  partir  de  18/08/1999,  pelo  exposto,  a  atividade  da  contribuinte  não  pode  ser  considerada  vedada pela Lei n° 9.317/96, com fundamento na súmula n° 57. Assim, voto no sentido de dar  provimento ao recurso voluntário para mantê­la no SIMPLES no ano de 1999.  (documento assinado digitalmente)  MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI – Relatora    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.003100/99­02  Acórdão n.º 1101­000.947  S1­C1T1  Fl. 209          13                             Fl. 209DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5063077 #
Numero do processo: 16682.900882/2010-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900882/2010­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.316  –  2ª Turma Especial  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  PER/DCOMP            Recorrente  AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório.  Por economia processual e bem descrever os  fatos adoto parte do Relatório da  decisão recorrida que transcrevo a seguir:  I)  Do PER/DCOMP   Versa  o  presente  processo  sobre  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  (Eletrônico)  proferido  pela  Delegacia de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – DEMAC/RJ,  que  não  homologou  a  compensação  efetivada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  05966.28898.280307.1.3.04­6913,  de  débito  de  estimativa de CSLL (cód. 2469),     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 88 2/ 20 10 -0 1 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900882/2010­01  Resolução nº  1802­000.316  S1­TE02  Fl. 3          2  relativo  ao  período  de  apuração  fevereiro/2007,  no  valor  de  R$  7.345,10,  com  o  crédito  de  R$  7.345,10,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  realizado  por  meio  de  DARF  (cód.  2319),  referente ao  período de  apuração 30/09/2006, no  valor total de R$ 24.483,69.  II)  Do Despacho Decisório   2. O Despacho Decisório de fls. 07/10 (nº de rastreamento 880540468),  emitido em 06/09/2010, apresenta a seguinte fundamentação, decisão e  enquadramento legal:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 7.345,10.  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  ...  III)  Da manifestação de inconformidade   3. Inconformada com a decisão, da qual tomou ciência em 21/09/2010  (AR,  fls.11),  interpôs a interessada a manifestação de inconformidade  de fls. 12/20, instruída com os documentos de fls. 21/49, alegando, em  síntese, que:  3.1. os valores compensados devem ser homologados parcialmente, em  face  de  erro  formal  cometido  no  preenchimento  da  DIPJ/2007,  ano  calendário  2006,  que  ocasionou  informação  incorreta  do  crédito  pleiteado;   3.2.  a  manifestação  de  inconformidade  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos,  nos  termos  do  art.  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  as  alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003;   3.3.  o  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  não  homologado  advém  de  retenções  provenientes  de  órgão  público,  pagamentos  de  estimativas  mensais e estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores,  conforme consta na Ficha 12B da DIPJ/2007;   3.4.  ocorre  que,  os  valores  apontados,  os  quais  podem  ser  comprovados através dos documentos que  instruem sua manifestação,  não  foram  informados  na DIPJ, mas  foram  posteriormente  utilizados  no pedido de compensação como imposto  indevido, quando o correto  seria como saldo negativo;   3.5. após o recebimento do Despacho Decisório, retificou a Ficha 12B  da  DIPJ/2007,  assim  como  o  PER/DCOMP  nº  33829.68784.230207.1.3.021936,  como  forma  de  corroborar  o  acima  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900882/2010­01  Resolução nº  1802­000.316  S1­TE02  Fl. 4          3  exposto,  constituindo  assim  um  saldo  negativo  de  R$  103.179,76,  o  qual faz jus;   3.6. reconhece que, considerar o crédito como imposto indevido e não  como  saldo  negativo,  gera  uma  diferença  a  ser  recolhida  aos  cofres  públicos,  no  entanto,  o  valor  não  deve  corresponder  à  totalidade  exigida  no  Despacho  Decisório,  mas  somente  à  multa  e  aos  juros  atualizados;   3.7. assim, considerou o crédito como pagamento indevido ou a maior  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  05966.28898.280307.1.3.046913  em  28/03/2007,  no  total  de  R$  7.345,10  (principal:  R$  5.877,96;  multa:  R$  1.175,59;  juros:  R$  291,55), porém o correto seria considerar o valor principal atualizado  pela  taxa  SELIC  de  janeiro/2007  até  março/2007,  totalizando  R$  6.051,37, restando uma diferença a ser recolhida de R$ 1.293,72;   3.8. o erro no preenchimento da DIPJ e do PER/DCOMP não exclui o  direito  à  utilização  do  saldo mencionado,  uma  vez  que  se  tratam  de  erros  formais,  sendo  dever  da  Administração  Pública  a  busca  pela  verdade material, ou seja, tais como se apresentam na realidade, sendo  certo  que,  para  tanto,  devem  ser  considerados  todos  os  dados,  informações e documentos a respeito da matéria aqui tratada;   3.9.  desse  modo,  a  simples  ocorrência  de  erro  formal  não macula  a  existência do  crédito pleiteado,  conforme  já  reiterado  inúmeras  vezes  pelas  DRJ  (Acórdãos  nº  1518706/  2009  e  nº  0620283/  2008)  e  pelo  CARF (Acórdão nº 10417249/ 1999) acerca da situação fática de erro  de preenchimento de meio eletrônico, ao concluírem, em suma, que a  verdade material deve prevalecer sobre a formal;   3.10. o equívoco jamais pode culminar na desconsideração do crédito  oriundo  do  saldo  negativo  apurado  no  ano  calendário  de  2006,  não  havendo  qualquer  mácula  na  efetiva  existência  do  crédito  a  ser  compensado, tendo em vista que, em hipótese alguma a forma pode se  sobrepor à essência;   3.11. é nítida a existência do crédito a que tem direito e que agora é  compelida a devolver aos cofres públicos;   3.12.  se a manifestação de  inconformidade não  for acolhida estará a  Receita Federal obtendo vantagem patrimonial sem justa causa, o que  constitui  enriquecimento  ilícito,  instituto  esse  fortemente  repudiado  tanto pelos Tribunais Administrativos como pelos Tribunais Superiores  do Judiciário;   3.13.  diante  do  exposto,  demonstrada  a  improcedência  parcial  do  indeferimento  do  pleito,  requer  a  homologação  parcial  da  compensação efetuada, devendo ser considerada a diferença recolhida  em DARF anexo.  ...  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/RJ1/RJ)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­42.018, de 31 de outubro de  2011, cientificado ao interessado em 11/03/2013 (Aviso de Recebimento, AR).   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900882/2010­01  Resolução nº  1802­000.316  S1­TE02  Fl. 5          4  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/09/2010  LUCRO REAL  ANUAL.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO A MAIOR DE  ESTIMATIVA  UTILIZADO  NA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  AINDA  PENDENTE  DE  ANÁLISE  OU  ALTERAÇÃO.CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa de IRPJ, compõe o  saldo negativo apurado ao término do ano calendário e que esse saldo  credor,  pleiteado em dois outros PER/DCOMP, se encontra pendente  de  análise  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  e  não  se  homologa  a  compensação  declarada, por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art.  170 do CTN).   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  o  despacho  de  encaminhamento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 10/04/2013.  A Recorrente insurge­se contra o acórdão recorrido por haver concluído que, em  decorrência da pendência de análise dos PER/DCOMPs n° 16859.8 0336.211010.1.7.02­0768 e  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  bem  como  da  possibilidade  de  modificação  dos  PER/DCOMPs enviados e da apresentação de novos pedidos de compensação que se utilizem  do mesmo  saldo negativo, o direito  creditório ora pleiteado não  seria  liquido e  certo. Nestes  termos, não homologara a compensação declarada.   A  Recorrente  diz  que  o  entendimento  é  equivocado,  pelo  que  o  acórdão  recorrido, deve ser integralmente reformado.  Alega que:  ­ não cabe prejuízo ao julgamento, por depender o presente processo da análise  de outras compensações, pois, afronta o principio da eficiência, em razão da não homologação  do  pedido  de  compensação  por  ausência  de  julgamentos  de  processos  vinculados  ao mesmo  crédito.  ­  a  autoridade Fiscal  limitou­se  a  afirmar  que o  crédito  pleiteado  por meio  da  PER/DCOMP  formalizada  nos  presentes  autos  não  apresentavam  liquidez  e  certeza,  sem  ao  menos  possuir  consistente  fundamentação  e  provas,  atendo­se  somente  a  fatos  advindos  de  hipotéticas alterações nas compensações envolvendo o mesmo crédito.  ­ de acordo com o principio da verdade material,deve o julgador analisar se, de  fato,  ocorreu  a  hipóteseabstratamente  prevista  na  norma  e  em  caso  de  manifestação  do  contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,independente do alegado e provado.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900882/2010­01  Resolução nº  1802­000.316  S1­TE02  Fl. 6          5  ­  no  âmbito  do  processo  administrativo,  além  da  Verdade  Real,  impera  o  Principio  da Oficialidade,  o  qual  impõe  à Autoridade Fiscal  o  dever  de  impulsionar  o  feito,  efetuando  diligências,  solicitando  documentos,  com  o  fito  de  concluir  o  processo  administrativo em fiel consonância com a verdade real e com a realidade dos fatos.  ­  o  acórdão  proferido  nos  presentes  autos  deve  ser  prontamente  reformado,  devolvendo­se os autos aos órgãos fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  de modo a verificar o verdadeiro  e correto valor do  Saldo Negativo da Requerente no ano­calendário de 2006 e, por conseguinte, do montante do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo administrativo, bem como em eventuais outros processos.  Finalmente  requer seja dado provimento ao recurso voluntário, para que sejam  homologadas  as  compensações  requeridas,  tendo  em vista  a  existência  de  crédito  a  favor  da  Recorrente decorrente da apuração de  saldo negativo de  IRPJ em 31/12/2006. Caso não seja  este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos autos para os órgãos fiscalizatórios da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito  objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP  que  envolvam  o  aproveitamento do saldo negativo de IRPJ do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Protesta  a Recorrente  pela  exposição  de  razões  adicionais  às  aqui  expendidas,  bem como pela sustentação oral de suas razões quando do julgamento do Recurso Voluntário  por essa Turma julgadora.  É o relatório.  Voto  Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  Conforme  relatado,  o  crédito  de  R$  7.345,10,  aventado  nos  presentes  autos,  refere­se a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, realizado por meio de DARF  (cód. 2319), no valor total de R$ 24.483,69, referente ao período de apuração de 30/09/2006.  declarado no PER/DCOMP nº 05966.28898.280307.1.3.04­6913,(fls.02/06).  Os  fatos  e  fundamentos  para  o  indeferimento  do  pleito,  em  sede  de  primeira  instância, estão bem explicados no voto condutor do acórdão recorrido do qual se extraem os  seguintes excertos:  ...  7. Em consulta ao Sistema IRPJ, verifico que a interessada apresentou  três  DIPJ  no  ano  calendário  de  2006:  a  original  (nº  1220872),  em  29/06/2007, uma retificadora/cancelada (nº 1514415), em 25/08/2008,  e outra retificadora/ativa (nº 1570152), em 21/10/2010, após a ciência  do Despacho Decisório em 21/09/2010. Em todas três, são idênticos os  valores das estimativas mensais informados na Ficha 11 (“Cálculo do  Imposto  de  Renda  Mensal  por  Estimativa”),  os  quais  totalizam  R$  9.617.173,50 (fls.54/65), como demonstrado a seguir:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900882/2010­01  Resolução nº  1802­000.316  S1­TE02  Fl. 7          6  ...  8.  A  interessada  afirma,  que  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório  procedeu  à  retificação  da  Ficha  12B  da  DIPJ/2007,  passando a fazer jus ao saldo negativo de R$ 103.179,76.  9. O Sistema IRPJ confirma (fls. 66/68), que o motivo do acréscimo do  saldo  negativo  está  no  preenchimento  da  Ficha12B  (“Cálculo  do  IR  sobre  o  Lucro  Real”),  eis  que,  enquanto  nas  duas  primeiras DIPJ  a  parcela dedutível do “Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa”  apresenta  o  valor  de  R$  9.617.173,50,  na  DIPJ  retificadora/ativa  consta R$ 9.652.441,32.  Consequentemente,  o  saldo  negativo  de  R$  67.911,94  das  duas  primeiras restou acrescido para R$ 103.179,76 na última DIPJ, como  sintetizado a seguir:  ...  10.  Alega  a  interessada  que,  por  essa  razão,  também  efetuou  a  retificação do PER/DCOMP nº  33829.68784.230207.1.3.021936 após  a ciência do Despacho Decisório. De fato, no PER/DCOMP retificador  de  nº  16859.80336.211010.1.7.020768  (fls.31/41)  declara  a  compensação de débito de IRPJ utilizando o crédito de R$ 67.850,66,  proveniente  do  saldo  negativo  retificado  de  R$  103.179,76.  Após  a  compensação,  o  saldo  do  crédito  original  soma  o  montante  de  R$  35.329,10.  11.  Em  pesquisa  ao  Sistema  SIEFWeb  (fls.  109),  constato  que  a  interessada  também  transmitiu,  na mesma  data,  outro  PER/DCOMP,  de nº 34109.77151.211010.1.7.026122 (fls. 69/72), no qual se utiliza de  parcela  do  referido  crédito  remanescente  de  R$  35.329,10,  para  compensar débito de IRPJ, apurando, após a compensação, o saldo de  crédito de R$ 35.267,82.  12.  Assim,  há  necessidade  de  se  averiguar  se  o  excesso  recolhido  a  título de estimativa de IRPJ integra o saldo negativo de R$ 103.179,76  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  16859.80336.211010.1.7.020768,  e  se  esse excesso foi utilizado para compensação de algum débito.  ...  16. Com base nos dados  informados na DIPJ/2007 retificadora/ativa,  nas  DCTF  do  ano  calendário  de  2006  e  nos  recolhimentos  de  estimativa  efetuados  constantes  do  Sistema  SIEFWeb,  elaborei  o  seguinte demonstrativo:  ...  17. De  sua  análise,  fica  evidente  que  a  interessada cometeu,  de  fato,  um erro material no preenchimento das duas primeiras DIPJ/2007, ao  deixar de informar na Ficha 12B das respectivas declarações o efetivo  valor  do  “Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa”  –  R$  9.652.441,32  –  e,  consequentemente,  do  saldo  negativo  –  R$  103.179,78  após  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  de  IRPJ  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900882/2010­01  Resolução nº  1802­000.316  S1­TE02  Fl. 8          7  efetuados.  Por  essa  razão,  procedeu  à  entrega  da  terceira  e  última  DIPJ/2007, ainda que após o recebimento do Despacho Decisório.  18. Vê­se, assim, que todas as estimativas de IRPJ recolhidas a maior,  no período de  julho a dezembro/2006,  totalizando o valor original de  R$  35.267,84,  compõem  efetivamente  o  saldo  negativo  de  R$  103.179,78,  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  16859.80336.211010.1.7.020768  e  no  PER/DCOMP  nº  34109.77151.211010.1.7.026122.  19. A conduta da interessada de promover a retificação da DIPJ/2007  após a ciência do Despacho Decisório, bem demonstra o seu intuito de  pleitear  como  crédito  oriundo  de  saldo  negativo,  tanto  os  complementos  de  estimativa  efetivamente  recolhidos  como  os  valores  recolhidos  a  maior.  Prova  está  na  retificação  do  PER/DCOMP  nº  33829.68784.230207.1.3.021936  pelo  de  nº  16859.80336.211010.1.7.020768  e,  ainda,  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  34109.77151.211010.1.7.026122,  para  declarar  compensação de débitos com crédito oriundo do saldo negativo de R$  103.179,78,  no  qual  se  incluem  os  valores  pagos  em  excesso.  Desse  modo,  a  presente  análise deve  se  ater  ao mencionado  saldo  negativo  retificado.  20.  Sobre  a  matéria,  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispõe  que  os  créditos  contra  a  Fazenda  Pública  devem  ser  líquidos e certos:  ...  21. No  caso  concreto,  o  crédito  pleiteado  não  apresenta,  todavia,  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  exigidos  no  referido  diploma  legal,  pelos motivos que passo a expor.  22.  Os  PER/DCOMP  de  nº  16859.80336.211010.1.7.020768  e  34109.77151.211010.1.7.026122,  por  meio  dos  quais  a  interessada  utiliza  como  crédito,  para  efeito  de  compensação,  parte  do  saldo  negativo  de R$ 103.179,78,  ainda  se  encontram pendentes  de  análise  conclusiva,  de  acordo  com  as  informações  extraídas  do  Sistema  SIEFWeb (fls. 106 e 108). Em decorrência, o exame desse saldo credor  não se consumou até a presente data, podendo ele ser confirmado ou  não  pela  autoridade  administrativa  de  jurisdição  da  interessada,  do  mesmo modo que o  saldo remanescente de R$ 35.267,82  indicado no  PER/DCOMP nº 34109.77151.211010.1.7.026122.  23. Vale ressaltar, que descabe nesta instância administrativa o exame  do  referido  saldo  negativo,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  estar­se­ia  incorrendo  em  supressão  de  instância,  com  evidente  prejuízo  para  a  interessada no que concerne à sua defesa.  24.  Outro  fator  que  contribui  para  aumentar  a  incerteza  quanto  ao  valor  do  crédito  é  o  fato  de  o  saldo  negativo  se  referir  ao  ano  calendário de 2006. Nessas condições, uma vez ocorrido o fato gerador  em  31/12/2006,  tem  a  interessada  a  possibilidade  de,  no  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos, ou seja, até 31/12/2011, alterar pedidos  feitos  em  PER/DCOMP  anteriores  ou  mesmo  apresentar  novos  pedidos,  com  a  finalidade  de  compensar  débitos  com  crédito  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900882/2010­01  Resolução nº  1802­000.316  S1­TE02  Fl. 9          8  proveniente desse saldo negativo, de vez que os excessos recolhidos de  julho a dezembro/2006 se encontram disponíveis.  25.  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  acolher  as  razões  da  manifestação  de  inconformidade  interposta,  motivo  pelo  qual  não  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  05966.28898.280307.1.3.046913 e não homologo a compensação nele  declarada, do débito de CSLL, PA fevereiro/2007.  Como se vê, a conclusão da DRJ é que:   Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa de IRPJ, compõe o  saldo negativo apurado ao término do ano calendário e que esse saldo  credor,  pleiteado em dois outros PER/DCOMP, se encontra pendente  de  análise  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  e  não  se  homologa  a  compensação  declarada, por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art.  170 do CTN).   A Recorrente  não  se  insurge  quanto  ao  entendimento  expendido  pela DRJ  no  sentido de que o valor pleiteado no PER/DCOMP sob análise decorre de excesso de estimativa  que compõe o saldo credor do IRPJ, declarado na DIPJ/2007, objeto de compensação em dois  outros PER/DCOMP.  A pretensão da Recorrente em sede recursal é que, os PER/DCOMPs n° 16859.8  0336.211010.1.7.02­0768 e 34109.77151.211010.1.7.02­6122 em que se analisa o saldo credor  do  IRPJ  de  2006,  não  sejam  óbice  para  a  deliberação  do  pleito  de  que  tratam  os  presentes  autos.  A  Recorrente  pede  que  sejam  devolvidos  os  autos  aos  órgãos  fiscalizatórios  competentes  para  analisar  o  direito  creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações de compensação transmitidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo a  verificar o verdadeiro e correto valor do Saldo Negativo da Requerente no ano­calendário de  2006 e,  por conseguinte,  do montante do  crédito  efetivamente disponível para utilização nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo  administrativo,  bem  como  em  eventuais  outros processos.  Finalmente  requer seja dado provimento ao recurso voluntário, para que sejam  homologadas  as  compensações  requeridas,  tendo  em vista  a  existência  de  crédito  a  favor  da  Recorrente decorrente da apuração de  saldo negativo de  IRPJ em 31/12/2006. Caso não seja  este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos autos para os órgãos fiscalizatórios da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito  objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP  que  envolvam  o  aproveitamento do saldo negativo de IRPJ do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Resta comprovado que o crédito pleiteado no PER/DCOMP objeto destes autos,  oriundo de pagamento  a maior de estimativa de  IRPJ,  relativo ao período de  setembro/2006,  compõe o  saldo negativo de R$ 103.179,78,  apurado ao  término do ano calendário de 2006,  utilizado para compensação de débitos.  Com efeito, descaracterizado o indébito do pagamento de estimativa, em virtude  da afirmação acima, pode, em tese, ser atendido, em parte, o pedido formulado, na forma de  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900882/2010­01  Resolução nº  1802­000.316  S1­TE02  Fl. 10          9  saldo  negativo,  desde  que  reconhecido  e  informados  os  débitos  compensados,  via  PER/DCOMP.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ,  que  expediu o despacho decisório, para diligenciar e informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  16859.8  0336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  e  outros,  restou  reconhecido o saldo credor de IRPJ do ano calendário de 2006, no montante de R$ 103.179,78  e, qual a sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se possa homologar ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes autos.  Finalmente informar se os PER/DCOMPs n° 16859.8 0336.211010.1.7.02­0768  e 34109.77151.211010.1.7.02­6122 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e  se existe decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)    Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 16327.001780/2003-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 Ementa: CONTRADIÇÃO, OMISSÃO - REEXAME DE MATÉRIA O juízo de conhecimento dos embargos, inconfundível com o de mérito, requer um mínimo de potencialidade de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se faz presente aqui, em que o recurso foi desafiado para reexame da matéria, para o que não se presta a via estreita dos embargos.
Numero da decisão: 1103-000.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO conhecer dos embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.578          1 1.577  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001780/2003­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­000.700  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO INDUSVAL S.A.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  Ementa:  CONTRADIÇÃO, OMISSÃO ­ REEXAME DE MATÉRIA  O  juízo  de  conhecimento  dos  embargos,  inconfundível  com  o  de  mérito,  requer um mínimo de potencialidade de obscuridade, contradição ou omissão  do  julgado, o que não  se  faz presente  aqui,  em que o  recurso  foi  desafiado  para  reexame  da  matéria,  para  o  que  não  se  presta  a  via  estreita  dos  embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  conhecer dos embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata, Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva,  Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 80 /2 00 3- 13 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­000.700  S1­C1T3  Fl. 1.579          2   Relatório  DO DESPACHO DECISÓRIO  E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Em  14/05/2003  a  recorrente  protocolizou  declaração  de  compensação  de  débito de IRPJ, período de apuração 28.02.2003 e vencimento em 31.03.2003, no valor original  de R$ 63.397,13, com crédito oriundo de Saldo Negativo – SN, de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica – IRPJ, ano calendário de 2002 no montante de R$ 905,28.  Visando à instrução processual foi solicitado por meio da Intimação Fiscal nº  16/06  (fls.  5  e  6)  demonstrativo  de  origem  e  utilização  das  compensações  realizadas  pela  recorrente desde o ano­calendário de 1996, os quais foram apresentados conforme solicitação  (fls. 8 a 44).  A  autoridade  competente,  para  apreciação  da  pretendida  compensação  elaborou,  em  30/01/2007,  o  Despacho  Decisório  (fls.  744  a  752),  que,  posteriormente,  em  março/2007, foi retificado conforme “Despacho Decisório – Retificação” de fls. 755 a 763 (fls.  1.264  a  1.272),  indeferindo  a  compensação  pleiteada  pela  recorrente,  nos  termos  abaixo  sintetizados:  a)  Inicialmente, a autoridade  fiscal discorre sobre a  legislação pertinente ao  instituto  da  compensação,  destacando  legislação  específica  relativa  à  compensação  de  Saldo  Negativo de IRPJ e CSLL (Ato Declaratório nº 003, de 07/01/2000, e art. 6º da IN SRF nº 210,  de 30/09/2002);  b) Ao analisar o “Direito ao Crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, ano­ calendário de 2002”, a autoridade fiscal  informa que a recorrente  teve analisado e denegado,  pela DEINF/SPO, o pedido de compensação de diversos débitos de  IRRF, ano­calendário de  2002  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  que  o  devido  apurado  no  período  compreendido  entre  maio  de  1993  e  dezembro  de  1995  (processo  administrativo  nº  16327.000723/2005­89);  c) Anotou também a autoridade fiscal que o crédito indicado pela recorrente  tem sua origem em anos calendários anteriores, cuja análise é imprescindível para a conclusão  escorreita do trabalho e, em assim sendo, retrocedeu à apuração do saldo negativo relativo ao  ano­calendário  de  1996  (até  AC  1995  já  fora  analisado  no  Processo  Administrativo  nº  16327.000723/2005­89);  d)  Com  base  nos  dados  informados  nas  DCTF  e  nas  DIRPJ,  bem  como,  considerando os valores efetivamente recolhidos (Sinal 08) e Retidos na Fonte (DIRF) foram  os cálculos refeitos (Demonstrativo completo às fls. 687 a 699), conforme quadro a seguir:  Saldo Negativo   AC 1996  AC 1997  AC 1998  AC 1999  Declarado  0,00  224.501,52  468.888,85  0,00  Contribuinte              Apurado SRF   0,00  223.543,36  460.967,42  351.379,74  Saldo Negativo   AC 2000  AC 2001  AC 2002    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­000.700  S1­C1T3  Fl. 1.580          3 Declarado  1.002.823,79  69.724,51  863,82    Contribuinte              Apurado SRF   351.487,84  2.447,77  ZERO    e) A  autoridade  fiscal  consignou que  as diferenças  entre  as  informações da  recorrente e os valores efetivamente apurados pela DIORT/DEINF­SPO se deram ao fato de a  recorrente  ter  considerado  na  apuração  dos  Saldos  Negativos  valores  que  teriam  sido  compensados,  mas  que  durante  a  auditoria  realizada  não  foram  confirmados  (Relatório  Analítico  de  compensação  emitido  pelo  sistema  de  apoio  operacional  –  SAPO  às  fls.  694  e  695);  f) Registrou a autoridade fiscal que a recorrente, no ano­calendário de 1998,  sucedeu, por incorporação, a Indusval Participações S/C Ltda, CNPJ nº 01.692.539/0001­11, e,  no  ano­calendário  de  1999,  a  Induspart.  Administração  e  Participações  SC  Ltda  (CNPJ  nº  02.388.219/0001­35),  conforme  pesquisa  cadastral  (fl.  686),  sendo  que  os  correspondentes  saldos negativos (AC 1998: R$ 1.352.460,62 + R$ 1.004.162,98 e AC 1999 – R$ 96.908,96)  foram  incorporados  ao  patrimônio  da  recorrente  e,  por  conseguinte,  foram  utilizados  como  crédito favorável à ela no Sistema Operacional de Compensação da SRF;  g) Como resultado das imputações, a autoridade fiscal concluiu que o crédito  resultante dos Saldos Negativos apurados foi insuficiente para promover a quitação do total dos  débitos  indicado nas citadas DCTF (ano de 1998 a 2003). Sendo que restaram débitos ativos  passíveis de cobrança;  h) Ante o exposto, a autoridade administrativa decidiu:  · não  reconhecer  o  direito  de  crédito  da  recorrente  oriundo  de  Saldo  Negativo apurado no ano­calendário de 2002, conforme pleiteado, uma vez que constatado sua  inexistência, conforme Demonstrativo de apuração de Saldos Negativos (fls. 694 e 695);  · reconhecer  o  direito  de  crédito  da  recorrente  oriundo  de  Saldos  Negativos  apurados  nos  anos  calendários  de  1997  a  2001  contra  a  Fazenda  Nacional,  dos  valores, conforme abaixo:   ORIGEM  CNPJ  AC/EX  APUR  VALOR  Indusval Part. Ltda  01.692.539/0001­11  1997/1998  31/12/97  1.352.460,62  Banco Indusval  61.024.352/0001­71  1997/1998  31/12/97  223.543,36  Banco Indusval  61.024.352/0001­71  1998/1999  31/12/98  460.967,42  Induspart Adm e Part. Ltda  02.388.219/0001­35  1998/1999  31/12/98  1.004.162,68  Induspart Adm e Part. Ltda  02.388.219/0001­35  1999/2000  31/12/99  96.908,96  Banco Indusval  61.024.352/0001­71  1999/2000  31/12/99  351.379,74  Banco Indusval  61.024.352/0001­71  2000/2001  31/12/00  351.487,84  Banco Indusval  61.024.352/0001­71  2001/2002  31/12/01  2.447,77  · homologar  as  compensações  indicadas  nas  DCTF  relativas  aos  anos­ calendários  de  1998  a  2000,  até  o  completo  esgotamento  do  crédito  reconhecido,  conforme  indicado no demonstrativo de compensação às fls. 696­699 e no relatório emitido pelo sistema  SAPO às fls. 700­703;  · cobrar o débito de IRPJ, código 2319, apurado em 28/02/2003 e vencido  em  31/03/2003  no montante  de R$  905,28,  bem  como  os  demais  débitos  listados  na DCTF  (2000, 2001 e 2002) e demonstrados no relatório de débitos emitido pelo Sistema SAPO (fls.  703 a 707), cujo valor do crédito foi considerado insuficiente para sua compensação.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­000.700  S1­C1T3  Fl. 1.581          4 Devidamente cientificada em 17/04/2007, a recorrente opôs manifestação de  inconformidade (fls. 1.278 a 1287), na qual requer a reforma do despacho decisório, para o fim  de  reconhecer o  crédito  oriundo do Saldo Negativo  apurado  nos  anos­calendários  de  1996  a  2002  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  com  o  débito  constante  na  DCOMP  que  originou  o  presente  processo  administrativo,  sob  as  argumentações  abaixo  sintetizadas:  a)  Preliminarmente,  contrapõe­se  à  cobrança  de  valores  que  se  encontram  decaídos  pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  ou,  ainda,  caso  assim  não  se  entenda,  estaria  prescrito o direito de cobrança do Fisco com relação a esse mesmo período;  b) Também argúi a necessidade de julgamento conjunto do presente processo  administrativo  com  os  processos  nºs  16327.001781/2003­68  e  16327.000723/2005­89,  porquanto:  · no  processo  administrativo  nº  16327.001781/2003­68  que  decorre  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  14  de  maio  de  2003,  o  Requerente  utilizou  o  crédito  de  IRPJ  (R$  346.164,15),  decorrente  dos  anos de 1995 a 1998, para a compensação com os  seus débitos apurados  em Janeiro, Fevereiro e Março de 2003;  · no processo 16327.000723/2005­89, constam as compensações referentes  aos meses de outubro, novembro e dezembro as quais também são objeto  do presente processo administrativo (fls. 695 e DIPJ/2002, fls. 184 a 186),  motivo pelo qual deverão os autos ser agrupados para análise conjunta.  c)  Ao  analisar  planilha  de  fls.  694  e  695,  em  que  se  comparam  os  dados  considerados  pela  recorrente  e pelo Fisco  para  fins  apuração  do  saldo  negativo  do  IRPJ  nos  anos calendário de 1996 a 2002, assevera que a autoridade fiscal  teria desconsiderado alguns  recolhimentos efetuados nos anos calendário de 1996 a 2002;  d)  Em  relação  ao  ano­calendário  de  1996,  alega  que  a  Fiscalização  desconsiderou  recolhimentos  do  IRRF  (código  8045)  por  ela  efetuados,  no  valor  de  R$  28.677,56  (relação às  fls.  1281 e 1282 e cópia das DARFs às  fls.  1327 a 1339). Argumenta  ainda que, analisando­se a planilha elaborada pela fiscalização (fls. 694 e 695), nota­se que foi  desconsiderado  também o  valor  de R$ 798.284,78  decorrente  da  compensação  com  IRFonte  referente ao ano­base de 1996, no valor de R$ 820.450,05, oriundo da incorporação da empresa  Participação  Indusval  S/C  Ltda  (CNPJ  00.377.379/0001­01),  ocorrida  em  08/01/97  (docs  anexos: atas de assembléia, laudo de avaliação, razão contábil e informe de rendimentos);  e) No que concerne ao ano­calendário de 1997, entende que a diferença entre  o saldo negativo apurado pela autoridade fiscal (R$ 223.543,36 – fl. 694) e aquele informado  pela  interessada  em  sua  DIPJ/1998  (R$  224.501,52  –  fl.  76)  deu­se  em  razão  de  desconsideração de valores retidos na fonte. Aponta que foram devidamente recolhidos a titulo  de IRRF, código 8045, nos meses de março, abril e maio de 1997, nos valores de R$ 320,45,  R$ 302,78, e R$ 334,24, respectivamente (fls. 80, 81 e 83);  f)  Relativamente  ao  ano­calendário  de  1998,  de  igual  forma,  alega  que  a  diferença  entre  o  saldo  negativo  apurado  pela  SRF  (R$  460.967,42  –  fl.  694)  e  aquele  informado na DIPJ (R$ 468.888,85, fls. 113), decorre do fato de não terem sido considerados  os valores recolhidos a título de IRRF (código 8045), nos meses de março, abril, maio, agosto,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­000.700  S1­C1T3  Fl. 1.582          5 setembro, outubro e novembro de 1998, nos valores de R$ 892,09, R$ 299,08, R$ 254,40, R$  281,33, R$ 279,49, R$ 279,49 e R$ 280,29, conforme atestam os documentos de arrecadação  (fls. 1370 a 1379);  g) Quanto ao  ano­calendário de 1999,  apenas  esclarece que apurou base de  cálculo negativa de IRPJ (R$ 2.449.365,26, fl. 118) motivo pelo qual os valores recolhidos por  estimativa,  referentes  aos  meses  de  janeiro  (R$  230.911,96  –  fl.  119)  e  fevereiro  (R$  120.467,78 – fl. 120) representam crédito para o requerente no valor de R$ 351.379,74 (crédito  esse que será utilizado no ano de 2000);  h) Em relação ao ano­calendário de 2000, alega que a diferença entre o saldo  negativo apurado pela SRF (R$ 351.487,84 –  fl. 694) e aquele  informado na DIPJ/2001  (R$  1.002.823,79,  fls.  128)  deu­se  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  considerado  apenas  os  recolhimentos  efetuados  nos  valores  de  R$  121.797,86  e  R$  227.384,83,  conforme  guia  DARFs  anexas,  desconsiderando  a  compensação  efetuada  com  Saldo  Negativo  de  IRPJ  no  valor  total  de  R$  651.335,95  (vide  tabela  às  fls.  1284  a  1286  em  que  se  encontram  discriminados os valores compensados). Destacou, ainda que, para fins de demonstrar o crédito  por ela utilizado no ano­base de 2001, foi apurada, no ano de 2000, base de cálculo negativa de  IRPJ  (R$  500.776,42)  e,  conseqüentemente,  saldo  negativo  decorrente  dos  recolhimentos  e  retenção  na  fonte  (junho  e  julho  –  DARF  anexo  e  IRFonte  declarado  de  R$  2.305,15)  e  compensações por estimativa, no valor de R$ 1.002.823,79;  i) Quanto ao ano­base de 2001, alega que a diferença entre o saldo negativo  apurado na planilha de fl. 695 (R$ 2.477,77) e o informado na DIPJ (R$ 69.724,51 – fls. 169) é  decorrente  do  fato  de  a  autoridade  administrativa  ter  desconsiderado  os  valores  pagos/compensados por estimativa no valor de R$ 67.276,74 com créditos provenientes do ano  de  2000  (oriundos  da  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  1.002.823,99).  Destacou ainda que, em razão da apuração de base de cálculo negativa de IRPJ no ano­base de  2001  (R$  3.867.402,74  –  fl.  155)  o  valor  de R$  67.276,74  compensado/pago  durante  o  ano  tornou­se crédito em favor do Requerente (fl. 169), acrescido do valor de R$ 2.447,77 (IRFonte  – fl. 168);  j) No que concerne  ao ano­calendário de 2002, defende que, nos  termos da  planilha apresentada pela Autoridade Fiscal à fl. 695, verifica­se que foi apurada uma diferença  de R$ 371.748,53, decorrente da desconsideração de compensações efetuadas pelo requerente  conforme relacionado na fl. 1286;  k)  Alega  também  que,  em  razão  das  incorporações  efetuadas  em  1998  (Indusval Participações Ltda. – CNPJ 01.692.539/0001­11) e 1999 (Induspart Administração e  Participações Ltda – CNPJ nº 02.388.219/0001­35), foi  transferido para o Requerente crédito  de  IRFonte  nos  valores  de  R$  1.852.683,85  e  R$  1.153.784,00,  conforme  informe  de  rendimentos  e  DIRF  anexos  e  ,  ainda,  DIPJ/99  da  Induspart  Administração  e  Participações  Ltda (Ficha 18).    DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Em 11/09/2007,  acordaram a 8ª Turma da DRJ/SPO­I,  por unanimidade de  votos,  em  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  na  parte  em  que  se  discute  a  compensação  informada  em  DCTF  e  indeferir  a  solicitação,  ratificando  assim  o  despacho  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­000.700  S1­C1T3  Fl. 1.583          6 decisório  (fls.  1264  a  1272)  relativamente  à  não­homologação  da  compensação,  objeto  da  Declaração de Compensação (fl. 01), débito de IRPJ, código 2319, apurado em 28/02/2003 e  vencido em 31/03/2003 no montante de R$ 905,28, sob os argumentos abaixo sintetizados:  a)  Inicialmente,  cumpriu­se  assinalar  que  a  inconformidade  da  recorrente  com  a  cobrança  de  débitos  alheios  à  DCOMP  não  foi  objeto  de  julgamento  porquanto  pertinentes  a  DCTF,  os  quais  não  estão  sujeitos  ao  rito  do  PAF  (Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972), sendo analisado apenas quanto ao débito Declarado em DCOMP de fl. 01 (débito  de IRPJ, código 2319, apurado em 28/02/2003 e vencido em 31/03/2003 no montante de R$  905,28);  b) Em assim sendo,  restou prejudicada  a  alegação de decadência/prescrição  quanto  à  cobrança  dos  valores  declarados  em  DCTF  e  que  não  foram  objeto  de  DCOMP  pertinente a este processo;  c)  Em  relação  à  alegada  necessidade  de  julgamento  conjunto  do  presente  processo administrativo com os processos nºs 16327.001781/2003­68 e 16327.000723/20045­ 89,  registrou­se  que  tais  processos  já  foram  objeto  de  julgamento  nesta  instância  administrativa.  Deste  modo,  não  foi  acolhido  o  pedido  da  recorrente  para  a  realização  de  julgamento  conjunto,  quer porque não há previsão  legal para  tanto,  quer porque os  referidos  processos  já  foram  objeto  de  julgamento  nesta  instância  administrativa  com  resultado  de  indeferimento do pleito;  d) Destacou­se o art. 170 do CTN para enfatizar os requisitos da certeza e da  liquidez dos créditos para que possam ser compensados;  e) Em relação ao ano­calendário de 1996, alegou a recorrente que, na planilha  de fl. 695, em que se comparam os dados considerados pela contribuinte e pelo Fisco para fins  de  apuração  do  saldo  negativo  do  IRPJ  nos  anos  calendário  de  1996  a  2002,  teria  o  auditor  fiscal desconsiderado recolhimentos do IRRF (código 8045) por ela efetuados no valor de R$  28.677,56 (relação às fls. 1281 e 1282 e Cópia dos DARFs às fls. 1327 a 1339);  f) Observou­se, de pronto, que ainda que acolhida a reclamação da recorrente  relativamente  aos  “recolhimentos”  que  deixaram  de  ser  computados  pelo  autuante  no  ano­ calendário de 1996, em nada iriam alterar os dados do relatório de imputação (fls. 700 a 709),  posto que não  foi apurado saldo negativo no  IRPJ/1997  (AC 1996) nem pela  recorrente  (fls.  694 e 71), nem pela Fiscalização (fl. 694);  g)  Quanto  à  reclamação  pertinente  ao  fato  de  o  auditor  fiscal  ter  desconsiderado os valores indicados em sua DIPJ/1998 (AC 1997 – Linha 06 da Ficha 09 – fls.  80,  81  e  83)  a  título  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF),  porquanto  haviam  sido  recolhidos sob o código 8045, nos meses de março, abril e maio de 1997, nos valores de R$  320,45,  R$  302,78,  e  R$  334,24,  os  espelhos  dos  documentos  de  arrecadação  extraídos  do  Sistema “SINAL08” acostados às  fls. 1478 a 1480,  indicou que o CNPJ 61.024.352/0001­71  (Banco  Indusval  S.A.)  pertence  à  pessoa  jurídica  responsável  pelo  recolhimento.  Portanto,  salvo  prova  inequívoca  em  contrário,  a  interessada  reteve  o  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  que  pagou  a  terceiros  e,  por  conseguinte,  o  recolhimento  efetuado  pelo  responsável  (fonte  pagadora),  é  passível  de  compensação  pela  pessoa  que  recebeu  os  rendimentos;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­000.700  S1­C1T3  Fl. 1.584          7 h) Da mesma forma, não foi acolhido o argumento de que a diferença entre o  Saldo Negativo do IRPJ apurado pela Fiscalização e aquele informado pela recorrente em sua  DIPJ/1999  seria  decorrente  de  IRRF  (código  8045)  devidamente  recolhidos. Mais  uma  vez,  conforme  atestam  os  documentos  de  fls.  1370  a  1379,  a  recorrente  foi  responsável  pelo  recolhimento e, portanto, salvo prova inequívoca em contrário, ela reteve o imposto de renda  sobre rendimentos que pagou a terceiros;  i)  No  que  tange  ao  ano­calendário  de  1999,  a  recorrente  faz  apenas  um  esclarecimento no sentido de que os valores recolhidos por estimativa nos meses de janeiro e  fevereiro de 1998 representariam crédito o qual seria utilizado no ano de 2000. Entretanto, tal  esclarecimento, por si só nada acrescenta aos autos;  j) A  recorrente  alegou  que,  no  ano­calendário  de  2000,  a  diferença  entre  o  saldo negativo apurado pela SRF (R$ 351.487,84 – fl. 694) e aquele informado na DIPJ/2001  (R$ 1.002.823,79,  fls. 128) deu­se em razão de a autoridade fiscal  ter considerado apenas os  recolhimentos  efetuados  nos  valores  de  R$  121.797,86  e  R$  227.384,83,  conforme  guia  DARFs anexados; ao mesmo tempo em que desconsiderou a compensação efetuada com saldo  Negativo de IRPJ no valor total de R$ 651.335,95, reportando­se à tabela às fls. 1284 s 1286 na  qual encontram­se discriminados os valores compensados;  k)  Segundo  a  tabela  de  fls.  1284,  os  valores  de  estimativa  apurados  em  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril  de  2000  teriam  sido  compensados  com  saldo  negativo  referente  ao  ano  de  1998,  saldo  negativo  referente  ao  ano  de  1999  e  crédito  decorrente  da  incorporação  da  Induspart.  Cumpriu­se,  entretanto,  observar  que  os  valores  dos  saldos  negativos apurados pela  fiscalização e utilizados para fins de  imputação, nos anos calendário  de 1998 e 1999, foram ratificados neste voto, não havendo diferença a ser computada;  l)  A  alegação  de  que  houve  compensação  com  crédito  decorrente  da  incorporação da Induspart é pertinente a crédito que não consta do litígio ora instaurado. Tal  crédito não consta nem da Declaração de Compensação de fls. 01, tampouco é pertinente aos  saldos  negativos  do  IRPJ  que  foram  considerados  pela  autoridade  fiscal  no  relatório  de  imputação. Dessa forma restou prejudicado o argumento apresentado com vistas a considerar  que  as  estimativas  do  IRPJ  pertinentes  a  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril  de  2000  correspondessem  a  débitos  extintos  por  compensação  e,  por  conseguinte,  devessem  ser  considerados para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ daquele ano­calendário;  m) Entendeu a recorrente que a diferença entre o saldo negativo do ano­base  de 2001 apurado na planilha de fl. 695 (R$ 2.477,77) e o informado na DIPJ (R$ 69.724,51 –  fls.  169)  é  decorrente  do  fato  de  a  autoridade  administrativa  ter  desconsiderado  os  valores  pagos/compensados por estimativa no valor de R$ 67.276,74 com créditos provenientes do ano  de  2000  (oriundos  da  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  1.002.823,99).  Também  no  ano­calendário  de  2001,  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  pela  fiscalização  e  utilizado  para  fins  de  imputação,  foi  ratificado  neste  voto,  não  havendo  diferença  a  ser  computada para fins da compensação com os valores de estimativa (R$ 67.276,74);  n)  Restou,  por  conseguinte,  também  prejudicada  a  alegada  existência  de  crédito no valor de R$ 67.276,74 compensado / pago no ano­calendário de 2001 em razão da  apuração (pela recorrente) do saldo negativo naquele mesmo ano­calendário;  o) Quanto ao ano­calendário de 2002. a recorrente reclamou que a diferença  de R$ 371.748,53 apurada entre o saldo negativo declarado e o apurado pela fiscalização seria,  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­000.700  S1­C1T3  Fl. 1.585          8 decorrente  da  desconsideração  de  compensações  efetuadas  por  ela  conforme  elencado  à  fl.  1286.  Novamente  verificou­se  que  os  valores  cujas  compensações  foram  desconsideradas  (IRPJ  estimativa  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril  –parte,  de  2002)  foram  devidamente  listados (fls. 707) para fins do Relatório de Imputação emitido pelo sistema SAPO. Irretocável  o procedimento fiscal também em relação ao ano­calendário de 2002;  p) Alegou  também  a  recorrente  que,  em  razão  das  incorporações  efetuadas  em  1998  (Indusval  Participações  Ltda.  –  CNPJ  01.692.539/0001­11)  e  1999  (Induspart  Administração e Participações Ltda – CNPJ nº 02.388.219/0001­35), teria sido transferido a ela  crédito de  IRFonte nos valores de R$ 1.852.683,85 e R$ 1.153.784,00, conforme  informe de  rendimentos  e  DIRF  anexos  e  ,  ainda,  DIPJ/99  da  Induspart  Administração  e  Participações  Ltda  (Ficha  18).  O  crédito  invocado  para  a  compensação,  decorrente  de  incorporações,  não  consta  nem  da  Declaração  de  Compensação  de  fl.  1,  tampouco  é  pertinente  aos  saldos  negativos  do  IRPJ  que  foram  considerados  pela  autoridade  fiscal  no  relatório  de  imputação.  Isto significa que a autoridade administrativa não averiguou a liquidez e certeza deste crédito;  q)  Como  se  vê,  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum  elemento  ou  prova  capaz de modificar as conclusões fiscais expostas no Despacho Decisório de fls. 1264 a 1272.  Devidamente  cientificada  em  3/10/2007  da  r.  decisão,  a  recorrente,  inconformada,  interpôs,  em  1º/11/2007,  recurso  voluntário,  no  qual  basicamente  reitera  as  alegações já apresentadas em sua manifestação de inconformidade.    DO ACÓRDÃO DO CARF  Em sessão do dia 24/05/2011, a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção  do CARF, mediante  o Acórdão  nº  1103­00.196,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso, para  reconhecer a decadência dos débitos cobrados, cujos  fatos geradores  tenham­se consumado até 31/03/2002, conforme ementa que se segue.  DECADÊNCIA – COBRANÇA EM DESPACHO   Na medida em que os créditos igualmente declarados em DCTF  e  informados  como  compensação  são  fulminados  em  despacho  decisório de compensação, os débitos declarados em DCTF não  se tornam “pura” confissão de dívida passíveis de exigência sem  formalização.  Trata­se de  formalização de dívida  impulsionada  por  despacho.  Porquanto  o  despacho  se  aperfeiçoou  em  17  de  abril  de  2007,  operou­se  a  decadência  em  relação  aos  débitos  constantes  no  relatório  integrante  do  despacho,  com  fatos  geradores consumados até o final de março de 2002.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ – COMPENSAÇÃO   O  suposto  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  decorre  de  compensações  de  estimativa  com  saldo  negativo  de  ano­calendário anterior, que por  sua vez,  igualmente deriva da  compensação  de  estimativa  com  saldo  negativo  de  ano­ calendário  anterior,  e  assim  sucessivamente,  em  efeito  “cascata”.  Vê­se  nos  autos  que  os  saldos  negativos  de  anos­ calendário  anteriores  a  2002  não  são  aqueles  apurados  pelo  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­000.700  S1­C1T3  Fl. 1.586          9 contribuinte,  pois  este  não  abatera  muito  desses  valores,  que  haviam sido compensados “espontaneamente” pelo contribuinte  (sem pedido de compensação) com débitos de tributo da mesma  espécie e declarados em DCTF. Não resultou comprovado pelo  contribuinte  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2002.     DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  A União (Fazenda Nacional), em 24/08/2010, opôs embargos de declaração  de fls. 1574 a 1576, alegando, em síntese, o que segue.  De  acordo  com  o  acórdão,  a  DCTF  não  teria  o  condão  de  assegurar  o  “autolançamento” do  crédito  tributário. Em  face disso,  foi  declarada  a decadência parcial  do  tributo.  Contudo  os  créditos  tributários  anteriores  ao  ano­calendário  de  2002  haviam  sido  declarados em DCTF.  Assim,  a  declaração  de  fl.  1/2  não  coincide  com  a  DCTF,  relativa  ao  “autolançamento”,  mas  sim  a  pedido  de  compensação,  lastreado  em  tributos  declarados  e  confessados anteriormente em DCTF. Neste sentido, não cabe reconhecer a decadência.  Dessa forma, entende pelo cabimento da aplicação do enunciado da Súmula  436 do STJ.  Requereu o conhecimento e o provimento dos presentes embargos para serem  sanadas a contradição e a omissão indicadas.    É o relatório.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­000.700  S1­C1T3  Fl. 1.587          10 Voto             Conselheiro Marcos Takata  O recurso é tempestivo.  Alega­se  nos  embargos  que  estes  são  manejados  para  sanear  suposta  contradição e omissão existentes no Acórdão nº 1103­00.196, da sessão de 18/05/10, de minha  relatoria.  Nos  embargos,  articula­se  que  os  créditos  tributários  anteriores  ao  ano­ calendário  de  2002  já  haviam  sido  declarados  em  DCTF,  de  modo  que  é  descabido  o  reconhecimento de decadência. Nesse sentido, acentua­se:  Assim, a declaração de fl. 1 / 2 em nada coincide com a DCTF,  relativa ao autolançamento, mas sim a pedido de compensação,  lastreado  em  tributos  declarados  e  confessados  anteriormente  em DCTF. (grifos do original)  De  outra  parte,  importa  serem  transcritos  excertos  do  voto  no  Acórdão  nº  1103­00.196:  Não  se  cuida, aqui,  de débitos  confessados que prescindam de  ato  formalizador  para  sua  exigência,  malgrado  informem  débitos declarados em DCTF’s da recorrente.   Na  medida  em  que  os  créditos  igualmente  declarados  nas  DCTF’s,  em  compensação  “espontânea”  da  recorrente  –  por  serem casos de compensação de créditos com débitos de tributos  da mesma espécie, antes do advento da Medida Provisória 66/02  convertida  na  Lei  10.637/02  –  são  fulminados  no  despacho  decisório,  impõe­se  a  formalização  da  exigência  daqueles  débitos, ainda que impulsionada pelo despacho decisório.   Com  isso quero dizer que a hipótese em dissídio gira em  torno  do instituto da decadência e não do da prescrição.  Vê­se nos autos que o aperfeiçoamento do despacho decisório se  dera  em  17/04/2007,  sendo  que  os  débitos  objetivados  no  despacho decisório são do final de 1999 a maio de 2002.  É  indisfarçável,  pois,  que  os  débitos  em  questão  –  com  fatos  geradores  aperfeiçoados  até  o  final  de  março  de  2002  –  encontram­se  atingidos  pelo  fenômeno  decadencial,  nos  termos  do art. 150, § 4º, do CTN.  Outrossim, na conformidade do art. 59, § 3º, do PAF, deixo de  decretar  a  nulidade  do  acórdão  de  origem,  para  reconhecer  a  decadência  dos  débitos  “lançados”  pelo  despacho  decisório,  com fatos geradores consumados até o final de março de 2002,  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­000.700  S1­C1T3  Fl. 1.588          11 conforme figuram no relatório do Sistema SAPO que acompanha  o referido despacho.   Já,  quanto  à  alegada  necessidade  de  julgamento  conjunto  do  presente  processo  administrativo  com  os  processos  nºs  16327.001781/2003­68 e 16327.000723/2005­89, entendo que a  apreciação  apartada  daqueles  processos  não  prejudica  o  julgamento do presente feito.  Ainda  que  a  pretensão  da  recorrente  deduzida  nos  autos  do  processo  nº  16327.000723/2005­89  venha  a  prosperar,  não  resultaria afetado o desfecho deste  feito. A pretensão manejada  naquele processo se refere a compensações de débitos relativos  aos meses de outubro a dezembro de 2002, no montante de R$  299.924,80,  com  créditos  compreendidos  entre maio  de  1993 a  dezembro de 1995, e que seria insuficiente para configurar saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  conforme  demonstrado em cálculo de fl. 695.  Prossigo no exame do feito.  (...)  Sob  essa  ordem  de  considerações  e  juízo,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  dos  débitos  cobrados  conforme  o  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  (descritos no relatório do sistema SAPO, que integra o referido  despacho – fls. 703 a 707), com fatos geradores consumados até  o final de março de 2002. (grifamos)  Também a ementa relativa à questão do referido acórdão:  DECADÊNCIA – COBRANÇA EM DESPACHO  Na medida em que os créditos igualmente declarados em DCTF  e  informados  como  compensação  são  fulminados  em  despacho  decisório de compensação, os débitos declarados em DCTF não  se tornam “pura” confissão de dívida passíveis de exigência sem  formalização.  Trata­se de  formalização de dívida  impulsionada  por  despacho.  Porquanto  o  despacho  se  aperfeiçoou  em  17  de  abril  de  2007,  operou­se  a  decadência  em  relação  aos  débitos  constantes  no  relatório  integrante  do  despacho,  com  fatos  geradores consumados até o final de março de 2002.  Como  se  vê  do  voto  (notem­se  os  trechos  grifados)  e  da  ementa,  inexiste  contradição no fundamento, no dispositivo, na ementa, ou entre fundamento e dispositivo, ou  entre um desses e a ementa.  Igualmente é visível a inexistência de omissão em relação à questão posta.  Sobre  inexistir  contradição  nem  omissão  no  acórdão  embargado,  o  que  se  constata  é  o  seguinte.  Os  embargos  foram  desafiados  para  reexame  da  matéria,  para  o  que  existe espécie própria de recurso, não se prestando a tal a estreita via da espécie recursiva em  apreço.   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­000.700  S1­C1T3  Fl. 1.589          12 Eventual  efeito  infringente  dos  embargos  deve­se  dar  como  consequência  lógica ou necessária1 do saneamento de contradição ou do enchimento de omissão  existente  (enchimento do vazio) apresentadas no acórdão embargado. Não, porém, por consequência de  reexame de matéria.  De outra parte, o juízo de conhecimento dos embargos requer um mínimo de  potencialidade de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se faz presente  aqui,  como  descrito  acima,  vez  que  o  recurso  se  ordenou  a  reexame  da  matéria,  pura  e  simplesmente, sendo inexistente a referida potencialidade.  Sob essa ordem de considerações, não conheço dos embargos.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 10 de maio de 2012  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                                                              1 Cf., entre outros, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “Código de Processo Civil Comentado”, 7ª  ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 925; Luís Eduardo Simardi Fernandes, “Embargos de Declaração”,  2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 475.                                  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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