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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7675270 #
Numero do processo: 10830.720473/2018-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Há de ser reconhecida a isenção quando o recorrente apresenta nos Autos documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-001.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente da 2ª Seção e Redatora ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira (Relator).
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 72          1 71  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720473/2018­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.032  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  JOSE DONIZETI HOLZER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria/pensão  auferidos  por  portador  de moléstia  grave,  elencada  em  Lei,  reconhecida mediante  Laudo  Pericial,  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios.  Há  de  ser  reconhecida  a  isenção  quando  o  recorrente  apresenta  nos  Autos  documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou  decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente da 2ª Seção e Redatora ad hoc   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Henrique Backes  (Presidente  à  época  do  julgamento),  Fernanda Melo  Leal,  José Alfredo Duarte  Filho  e  José  Ricardo Moreira (Relator).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 73 /2 01 8- 45 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.720473/2018­45  Acórdão n.º 2001­001.032  S2­C0T1  Fl. 73          2 Relatório  Como Redatora  ad  hoc,  sirvo­me  da minuta  de  relatório  inserida  pelo  Relator no repositório oficial do CARF:  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano­calendário  de 2012, em que foi apurada omissão de rendimentos.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Rio de Janeiro.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  39/47.  Em  síntese, informa que apresenta Laudo, subscrito por médico pertencente ao Serviço Oficial de  Saúde, comprovando a moléstia grave. Solicita que seja reconhecida a isenção.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora ad hoc  Como Redatora ad hoc, sirvo­me da minuta de voto inserida pelo Relator  no  repositório  oficial  do  CARF,  de  sorte  que  o  posicionamento  adotado  não  necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira:  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.720473/2018­45  Acórdão n.º 2001­001.032  S2­C0T1  Fl. 74          3 estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10830.720473/2018­45  Acórdão n.º 2001­001.032  S2­C0T1  Fl. 75          4 Com o recurso voluntário, foi apresentado Laudo Médico Oficial, atestando a  moléstia grave e suprindo falhas apontadas pelas autoridades lançadora e julgadora.  Com  base  nestes  fundamentos,  deve­se  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado pela recorrente, haja vista que foi feita prova neste processo.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo (voto de José Ricardo Moreira)                                  Fl. 75DF CARF MF

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7649657 #
Numero do processo: 16327.721356/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DATA DA CARÊNCIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações. IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO PELA INDEVIDA INDICAÇÃO DO FATO GERADOR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA BASEADA NOS MESMOS FUNDAMENTOS. Sendo declarada a improcedência do lançamento, face vício na indicação do fato gerador, desnecessário apreciar as demais alegações do recorrente, considerando que os demais Autos de Infração, lançados sobre o mesmo fundamento, também devem ser declarados improcedentes.
Numero da decisão: 2401-005.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DATA DA CARÊNCIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações. IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO PELA INDEVIDA INDICAÇÃO DO FATO GERADOR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA BASEADA NOS MESMOS FUNDAMENTOS. Sendo declarada a improcedência do lançamento, face vício na indicação do fato gerador, desnecessário apreciar as demais alegações do recorrente, considerando que os demais Autos de Infração, lançados sobre o mesmo fundamento, também devem ser declarados improcedentes.

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2401­005.990  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  IDENTIFICAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  DATA  DA  CARÊNCIA  INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES IMPROCEDÊNCIA DO  LANÇAMENTO.  O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano de Stock  Options  ocorre  pelo  ganho  auferido  pelo  trabalhador  (mesmo  que  na  condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação  as ações que lhe foram outorgadas.  Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa  equivocada  de  que  o  fato  gerador  no  caso  de  stock  options  seria  a  data  de  vencimento da carência,  independentemente do exercício das ações. Não há  como  atribuir  ganho,  se  não  demonstrou  a  autoridade  fiscal,  o  efetivo  exercício do direito de ações.  IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO PELA INDEVIDA INDICAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  BASEADA  NOS  MESMOS FUNDAMENTOS.  Sendo declarada a improcedência do lançamento, face vício na indicação do  fato  gerador,  desnecessário  apreciar  as  demais  alegações  do  recorrente,  considerando  que  os  demais  Autos  de  Infração,  lançados  sobre  o  mesmo  fundamento, também devem ser declarados improcedentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 56 /2 01 2- 80 Fl. 703DF CARF MF Processo nº 16327.721356/2012­80  Acórdão n.º 2401­005.990  S2­C4T1  Fl. 3          2     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus  Soares  Leite  e Miriam Denise  Xavier.  Ausente  a  conselheira Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking.    Relatório  ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito  privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da  14a  Turma da DRJ  em São Paulo/SP, Acórdão  nº  16­48.129/2013,  às  e­fls.  218/242,  que  julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias patronais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  determinados diretores por meio de outorga de opções de compra de ações (Stock Options), em  relação ao período de 04/2007 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 140/164 e demais  documentos que instruem o processo, consubstanciado nos Autos de Infração abaixo relatados:  DEBCAD nº 37.346.3081 AIOP  onde  foram apurados valores  referentes  à  contribuição  devida  à Seguridade Social:,  prevista no  art.  22,  III,  da Lei  8.212/91,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  diretores  (contribuintes  individuais),  sob  a  forma de  outorga de  opções  de  ações  (Stock  Options)  que  dão  direito  à  subscrição  de  ações  da  companhia  .  O  crédito corresponde ao montante,  incluindo  juros e multa, de R$ 265.338.950,84 (duzentos e  sessenta e cinco milhões, trezentos e trinta e oito mil, novecentos e cinqüenta reais e oitenta e  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 16327.721356/2012­80  Acórdão n.º 2401­005.990  S2­C4T1  Fl. 4          3 quatro  centavos.),  consolidado  em  04/12/2012,  correspondente  às  competências  04/2007  a  12/2008.  DEBCAD  nº  37.346.3090  AIOA  onde  foi  aplicada  a  multa  por  descumprimento da obrigação acessória prevista no Art.32, inciso IV, e § 5º, da Lei 8.212/91,  em virtude da omissão, nas GFIP, da  remuneração e dos valores devidos  acima  referidos. A  multa aplicada corresponde ao montante de R$ 113.198,40 (cento e treze mil, cento e noventa e  oito  reais  e  quarenta  centavos),  consolidado  em  04/12/2012,  corresponde  às  competências  04/2007 a 11/2008  Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, o Auditor Fiscal autuante  adotou  o  entendimento  de  que  os  planos  de  opções  de  compra  de  ações  outorgados  pelo  Recorrente a seus diretores configuram remuneração e,  como tal,  sujeitam­se à  incidência da  contribuição previdenciária patronal.  Com  o  objetivo  de  sustentar  tal  posicionamento,  o  Auditor  Fiscal,  inicialmente,  transcreveu  trechos  de  documentos  apresentados  pela  Companhia  no  curso  da  fiscalização  ou  obtidos  através  do  seu  sítio  eletrônico,  tais  como  notas  explicativas  de  demonstrações financeiras e trechos do formulário 20F apresentado à SEC – US Securities and  Exchange Comission,  que  fazem alusão  aos  planos  de opções  de  compra  de  ações  ofertados  pelo  Recorrente  como  remuneração  dos  beneficiários  (diretores  ou  empregados  de  alto  escalão).  Em seguida, o  fiscal autuante efetua uma análise das principais disposições  do Plano para Outorga de Opções de Ações aprovado pela Assembleia Geral de 01/11/2002 e  alterado pelas Assembleias Gerais de 28/04/2004, 27/04/2005 e 26/04/2006.  Feitas  as  considerações  iniciais  acima  indicadas,  o  auditor  fiscal  passa  a  defender a natureza salarial das opções de compra de ações ofertadas pelo Recorrente.   A autoridade  fiscal  autuante,  então,  apresenta distinções  entre as opções de  compra de ações comuns e as opções de compra de ações para trabalhadores, com objetivo de  fortalecer a alegada natureza salarial dos pagamentos decorrentes do plano de opção de compra  de ações destinados aos trabalhadores, ressaltando, para tanto, alguns aspectos.  Alega  que  as  instituições  financeiras,  ao  ofertarem  opções  de  compra  de  ações a seus trabalhadores, buscam motivá­los, reter profissionais, vincular a sua remuneração  à  performance  da  empresa,  alinhar  os  interesses  dos  trabalhadores  aos  dos  acionistas,  dentre  outros  fatores,  que  acabam  levando  o  beneficiário  a  trabalhar  mais  e  provocam  um  efeito  “algemas de ouro”.  Pontua que os planos de opções de  ações  são oferecidos  como  recompensa  pelo  trabalho,  sendo,  assim,  um  componente  integrante da  remuneração. E  assim o  é,  pois,  conforme  demonstrado  anteriormente,  trata­se  de  uma  operação  sem  riscos  para  o  trabalhador,  ou  seja,  ele  nunca  perde  patrimônio  em  função  da  outorga  de  opções  que  a  companhia faz, uma vez que não há nem custos diretos (prêmios), pois o empregado não terá  que pagar por esses planos.  Em  seguida,  o  Auditor  Fiscal  analisou  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador nos casos envolvendo os planos de opção de compras de ações e concluiu que o fato  gerador  resta  caracterizado  com  o  vencimento  do  prazo  de  carência,  tendo  em  vista  que,  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 16327.721356/2012­80  Acórdão n.º 2401­005.990  S2­C4T1  Fl. 5          4 naquele momento, há o implemento da condição suspensiva contratual, sendo irrelevante para a  configuração do fato gerador se o trabalhador exerceu ou não a opção de adquirir as ações.  Com  o  objetivo  de  apurar  a  base  de  cálculo  devida  para  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  o  Auditor,  em  observância  ao  critério  adotado  quanto  ao  momento em que resta caracterizada a ocorrência do fato gerador, utilizando os dados extraídos  da  planilha  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu  que  o  montante  corresponderia  à  multiplicação  da  quantidade  de  opções  de  compra  outorgadas  ao  trabalhador  (passíveis  de  exercício) pela diferença entre o valor de mercado da ação e o preço do exercício da opção no  momento  do  vencimento  da  carência,  independentemente  do  exercício  das  opções  pelo  trabalhador.  Após a análise da penalidade mais benéfica ao contribuinte, em observância  ao exposto no art. 106, inciso III, alínea “c” do Código Tributário Nacional, o Auditor Fiscal  confrontou a multa por descumprimento de obrigação acessória (ausência de declaração do fato  gerador em GFIP) somada à multa de mora (24%) com a multa de ofício, estabelecida pela Lei  nº 11.941/2009 (75%), e concluiu que a aplicação da legislação anterior seria mais benéfica ao  contribuinte. Foi lavrado, assim, o Debcad de n. 37.346.3090 (AI 68), pelo descumprimento da  obrigação prevista no art. 32, IV, da Lei 8.212/1991.  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu  por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 247/261, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  às  razões  da  impugnação,  preliminarmente  pugnando  pela  decretação  da  decadência da competência de abril de 2007, de acordo com artigo 150, § 4° do CTN.  Em relação ao mérito, traz elementos característicos dos planos de outorga de  opções  de  compra  de  ações,  com  o  objetivo  de  atestar  a  natureza  societária  desses  planos,  demonstrando,  para  tanto,  a  base  legal  (art.  168,  §3º  da  Lei  n.º  6.404/76)  e  ressaltando  a  regulamentação da CVM, que, por meio das Instruções n.º 290/98, 291/98 e 390/09, estabelece  requisitos  para  instituição  do  plano,  como,  por  exemplo,  a  necessidade  de  disciplina  em  estatuto e aprovação do plano por meio de assembleia geral de acionistas, o que reafirmaria o  caráter societário dos planos de stock options.  Ressalta que a outorga da opção gera apenas expectativa de direito, que, uma  vez  exercida,  e  a  depender  das  perspectivas  do mercado  de  ações,  pode  acarretar  ganho  ou  perda de capital ao trabalhador ou, até mesmo, pode nem vir a ser exercida após findo o prazo  de  carência  do  plano.  Tais  circunstâncias  seriam  aptas  a  demonstrar  a  ausência  de  caráter  remuneratório que a fiscalização tenta imputar aos pagamentos decorrentes do plano de opções  de compra de ações.  Alegou, em seguida, que o entendimento manifesto na acusação fiscal quanto  ao momento da ocorrência do fato gerador é equivocado, devendo ser considerado configurado  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 16327.721356/2012­80  Acórdão n.º 2401­005.990  S2­C4T1  Fl. 6          5 o fato gerador apenas com o exercício do direito, ou seja, quando a ação objeto da outorga é  adquirida.  Com  o  objetivo  de  demonstrar  as  distorções  ocasionadas  pelo  equivocado  entendimento  da  acusação  fiscal  quanto  ao  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  Recorrente ressaltou que algumas opções foram consideradas como exercidas quando findo o  prazo  de  carência,  embora  os  respectivos  funcionários  jamais  tenham  exercido  a  referida  opção,  pois  se  desligaram  da  companhia  antes  de  findo  o  prazo  de  carência,  ou  seja,  antes  mesmo de o direito de compra das ações poder ser exercido.  Aduz que a  jurisprudência do TST manifesta­se  no  sentido de que  a opção  pela compra de ações não proporciona ao trabalhador vantagem de natureza salarial.  Em relação à multa considera que as verbas oriundas do exercício da opção  de compra de ações não possuem natureza salarial  e, portanto, não devem compor a base de  cálculo das  contribuições previdenciárias,  não  seria  cabível  a  cobrança  referente  à obrigação  acessória.  Pleiteia a não incidência de juros sobre multa ofício, tendo em vista que, nos  termos do art. 61, caput, apenas os débitos de tributos e contribuições se sujeitam aos juros de  mora, além de não ser cabível a aplicação dos juros sobre a multa de ofício.  Alfim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  A  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  e­fls.  319/337, nos seguintes termos:  Afirma  que  os  próprios  documentos  apresentados  pelo  Recorrente  demonstram  que  os  pagamentos  decorrentes  do  plano  de  stock  options  possuíam  caráter  remuneratório, ressaltando o fato de que competiria ao Comitê de Nomeação e Remuneração  designar periodicamente os diretores aos quais seriam outorgadas as opções.  De acordo com a Procuradoria, a designação dos diretores que teriam direito  ao exercício demonstra que o plano não era estendido a todos os trabalhadores indistintamente,  bem como que a performance do executivo seria relevante para que fosse concedida a opção de  compra de ação, o que reforçaria a sua natureza remuneratória. Tais fatos demonstrariam que a  concessão  das  opções  de  ação  possui  caráter  discricionário  e  retributivo,  vinculado  ao  desempenho do profissional na empresa.  Destaca que as opções outorgadas aos diretores são pessoais e intransferíveis,  não havendo a possibilidade de negociação das opções recebidas pelos executivos, ao contrário  do que ocorre com os planos de stock options tipicamente mercantis, que são cotidianamente  negociadas no mercado de ações.  Para fundamentar tal alegação, ressaltou que, se qualquer titular da opção se  desligar  ou  for  desligado  da  Companhia,  as  opções  terão  sua  vigência  extinta,  restando  evidente  que  a  circunstância  de  o  indivíduo  estar  prestando  serviços  à  empresa,  e  somente  enquanto assim o estiver, é condição sine qua non para que ele possa se beneficiar da opção.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 16327.721356/2012­80  Acórdão n.º 2401­005.990  S2­C4T1  Fl. 7          6 Diante das considerações realizadas, concluiu pela existência de uma política  de remuneração e de atuação voltada à eliminação de potenciais riscos quanto às variações do  mercado de ações.  Por  fim,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  sustentou  que  deveria  ser  mantida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, tendo em vista a consolidação  da jurisprudência judicial e administrativa nesse sentido.  Em 11 de fevereiro de 2015, a 1° Turma Ordinária da 4° Câmara, entendeu  por bem julgar procedente o recurso voluntário, exonerando o crédito tributário, por entender  restar decaído pelo  art.  150, § 4° do CTN a competência de  abril de 2007 e, no mérito, não  comprovado  o  caráter  remuneratório  do  plano  de  stock  options,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos inseridos no Acórdão nº 2401­003.888, de e­fls. 489/516, sintetizados na seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  Tratando­se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos  a  lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável  é  aquela  prevista  no  art.  150  §4º  do CTN,  caso  se  verifique  a  antecipação de pagamento. Decaída a  competência de abril  de  2007.  STOCK  OPTIONS.  CARÁTER  MERCANTIL.  PARCELA  NÃO  INTEGRANTE DO SALÁRIO REMUNERAÇÃO.  No  presente  caso,  o  plano  de  stock  options  é  marcado  pela  onerosidade, pois o preço de exercício da opção de compra das  ações  é  estabelecido  a  valor  de mercado,  pela  liberalidade  da  adesão e pelo risco decorrente do exercício da opção de compra  das ações, de modo que resta manifesto o seu caráter mercantil,  não  devendo  os  montantes  pagos  em  decorrência  do  referido  plano integrarem o salário de contribuição.  MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  OMISSÃO  DE  FATO  GERADOR  EM  GFIP.  PREJUCIDIALIDADE.  JULGAMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  Aplicando­se a regra de decadência prevista no art. 150 §4º do  CTN, está decaída a competência de abril de 2007. Em relação  às competências remanescentes, excluo a multa aplicada diante  da improcedência da autuação referente à obrigação principal.  Recurso Voluntário Provido.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão acima, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial,  às  e­fls.  518/557,  pleiteando  a  manutenção do lançamento, e conseguinte reforma da Decisão.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 16327.721356/2012­80  Acórdão n.º 2401­005.990  S2­C4T1  Fl. 8          7 Por  sua vez,  a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  entendeu  por  bem  julgar  procedente  o  recurso  especial  da  fazenda  para  considerar  o  artigo  173  do  Código  tributário  Nacional  como  forma  de  contagem  para  determinar  a  decadência  das  obrigação  acessórias  em  questão,  além  de  entender  pelo  caráter  remuneratório  dos  valores  apurados pela fiscalização à título de stock options, com retorno dos autos à turma a quo para  análise  das  demais  questões  ventiladas  no  Recurso  Voluntário,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos inseridos no Acórdão nº 9202­005.968/2017, de e­fls. 645/689.  Após  regular  processamento,  os  autos  fora  distribuídos  a  este  Conselheiro,  para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator.  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser  tempestivo, conheço dos  recursos e passo ao exame das alegações recursais.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Trata­se  de  retorno  dos  autos  da  Câmara  Superior  para  análise  quanto  a  correição da ocorrência do fato gerador e ao mérito da obrigação acessória nas competências  anteriormente declaradas decadentes e a incidência dos juros sobre a multa.  DA INDICAÇÃO DO FATO GERADOR  Bom,  considerado  entender  a  Câmara  Superior  restar  devidamente  caracterizada  a natureza  salarial  da verba,  resta­nos,  por  fim,  enfrentar  a  alegação quanto  ao  momento da indicação do fato gerador. Para tanto, valho­me da descrição trazido pelo auditor  em seu relatório:  Portanto,  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  outorga  das  opções  de  compra  de  ações  é  definida  como  sendo  a  data  do  vencimento  do  seu  respectivo  prazo  de  carência,  seja  pelo  decurso  do  prazo  previsto  contratualmente,  seja  pelo  seu  vencimento antecipado nos casos  também previsto em contrato,  independentemente do exercício das opções pelo trabalhador.  (grifamos)  Quanto  a este ponto,  entendo que não  logrou êxito o  auditor em  indicar da  forma  mais  acertada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  demonstrando,  verdadeiro  equivoco  no  lançamento.  Dessa  forma, merece  guarida  a  pretensão  da  contribuinte,  consoante  restou  muito bem explicitado no voto condutor do Acórdão n° 2401­003.891, o qual me filio, da lavra  da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, exarado por esta Colenda Turma nos  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 16327.721356/2012­80  Acórdão n.º 2401­005.990  S2­C4T1  Fl. 9          8 autos  do  processo  n°  16327.721267/2012­33,  de  onde  peça  vênia  para  transcrever  excerto  e  adotar como razões de decidir, in verbis:  Contudo,  não  tenho  como  concordar  com  a  premissa  trazida  pelo auditor, qual seja: "data da ocorrência do fato gerador das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  outorga  das  opções  é  definida  como  sendo  a  data  do  vencimento  do  seu  respectivo  prazo  de  carência,  independentemente  do  exercício  das opções pelo trabalhador". Até poderíamos acatar, conforme  indicado no relatório, que o  fato gerador ocorreria na data do  vencimento  da  carência,  partindo  do  raciocínio  de  que  no  presente  caso,  ocorreria  a  carência  antecipada,  porém  não  foi  essa  a  indicação  da  autoridade  fiscal,  mas  a  de  que  o  fato  gerador  ocorreria  independentemente  do  exercício  das  opções  pelo trabalhador.  O que  se  conclui do  raciocínio ali  exposto  é que  exercendo ou  não,  o  valor  da  ação  seria  automaticamente  incorporado  ao  patrimônio  do  trabalhador,  seja  empregado  ou  contribuinte  individual,  afastando  qualquer  ato  de  vontade  deste.  Não  entendo ser possível levar como correto esse raciocínio, pois se  acatássemos,  estariamos  desconstruindo  o  pagamento  como  "outorga de ações", desconsiderando tudo narrado pelo auditor  e  partido  da  premissa  de  que  os  pagamentos  seriam  simplesmente prêmios, ou gratificações.  (...)  Face o exposto, entendo existir um erro essencial na constituição  do  lançamento,  qual  seja,  a  indevida  indicação  dos  fatos  geradores,  que  pela  forma  trazida  pela  autoridade  fiscal,  impossibilitam  dizer  se  os  valores  lançados  correspondem  apenas  ao  ganho  obtido  sobre  ações  exercidas,  ou  foram  lançadas  as  totalidades  de  valores,  independentemente  do  exercício,  razão pela qual,  nessa parte entendo exista um vício  no  lançamento que  inviabiliza a manutenção do  lançamento na  forma como lançado  Neste  mesmo  sentido,  também  transcrevo  excerto  exarado  pelo  Nobre  Conselheiro Dr. Cleberson Alex Friees no bojo do Acórdão n° 2401­004.861, de 6 de junho de  2017, senão vejamos:  (...)  Quanto ao fato gerador, aperfeiçoa­se no momento no qual há  o exercício das opções de compra das ações, pois configurada a  remuneração  sob  a  forma  de  utilidade,  a  partir  do  qual  o  beneficiário pode fruir as vantagens advindas da aquisição do  ativo  financeiro.  Até  então,  não  há  qualquer  vantagem  econômica  ao  beneficiário  das  opções,  dadas  as  restrições  contratuais existentes.  Dessa maneira,  correto  o  procedimento  fiscal  que  considera  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  "aquela  em  que  houve  o  exercício das opções", levando em conta a base de cálculo como  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 16327.721356/2012­80  Acórdão n.º 2401­005.990  S2­C4T1  Fl. 10          9 a diferença entre "o valor das contribuições para aquisição das  ações,  estipulado  nos  contratos  e  atualizado  até  a  data  da  compra,  (...),  e  o  valor  de  mercado  das  ações  na  data  de  liquidação  financeira das referidas aquisições"  (item 14, às  fls.  65/66). (...)  (grifo nosso)  Nesta  mesma  toada,  podemos  citar,  ainda,  os  Acórdãos  n°  2301­004.973,  2202­003.510,  2402­005.781,  entre  diversos  outros. Vale  salientar  ainda,  que  a prórpia PFN  reconhce tal entendimento.  Neste diapasão, é inequívoca a improcedência do lançamento.  Ressalto,  que  considerando  a  improcedência  do  feito,  abstenho­me  de  apreciar as demais questões devolvidas pela Câmara Superior (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E  JUROS  SOBRE  A MULTA),  pelas  razões  acima  narradas,  o  que  leva  a  improcedência  do  demais autos de infração (obrigação acessória), lavrados no presente processo.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato  e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 711DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920577/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2006 REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. Só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador no subsistema especial do processo administrativo fiscal com a aplicação por analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da decisão definitiva a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.260
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento do processo até julgamento do RE 574.706. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.260  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2006  REPERCUSSÃO  GERAL.  ART.  15  DO  CPC/2015.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO.  Só  há  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  com  a  aplicação  por  analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma  incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema.   Não é porque  inexiste disposição normativa que determine o  sobrestamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  que  se  pode  dizer  que  há  uma  lacuna  a  ser  preenchida  com  o  traslado  de  tal  instituto  do  CPC  para  o  processo administrativo fiscal.  A vinculação dos  julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas  de  mérito  referidas  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo deve  ser  julgado normalmente  em conformidade  com a  livre  convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de  constitucionalidade das leis.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 05 77 /2 01 2- 49 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.920577/2012­49  Acórdão n.º 3402­006.260  S3­C4T2  Fl. 3          2  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se  trata da decisão definitiva a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário negado        Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento  do  processo  até  julgamento  do  RE  574.706.  Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Cynthia Elena de Campos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de  Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de  Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 02­065.551,  através  do  qual  o  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  mantendo  as  razões  contidas  no  Despacho  Decisório  que  instrui  os  autos,  indeferindo o pleito da requerente.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i)  Pleiteou  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS  e/ou  COFINS  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição, o qual foi indeferido, sob alegação de inexistência de crédito;   ii) O ICMS não integra o faturamento (receita bruta) da empresa, piis trata­se  de receita do Erário Estadual (artigo 155, inciso II da Constituição Federal),  sendo,  portanto,  inconstitucional  a  inclusão  do  referido  imosto  na  base  de  cálculo da COFINS e/ou PIS;  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.920577/2012­49  Acórdão n.º 3402­006.260  S3­C4T2  Fl. 4          3  iii)  O  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2/MG,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da COFINS  e/ou PIS;  iv) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, motivo pelo qual deve  o  julgamento  ser  sobrestado  até  pronunciamento  definitivo  pela  Suprema  Corte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.257,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.940170/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.257) 1:  "Na sessão de julgamento, divergi do Voto da Conselheira  Relatora,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  membros  do  Colegiado,  restando  esse  posicionamento  vencedor,  razão  pela  qual apresento abaixo meus fundamentos de decidir.  Preliminar de sobrestamento:  Entendo  que  não  cabe  o  sobrestamento  do  processo  até  aguardar decisão definitiva sob repercussão geral, pelos mesmos  argumentos  deduzidos  em  meu  Voto  no  processo  nº  16327.720780/2016­31, abaixo transcrito:  Processo nº 16327.720780/201631   Recurso nº Voluntário   Acórdão  nº  3402005.854–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 27 de novembro de 2018   (...)  Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora  designada                                                              1 Transcrito apenas o entendimento que prevaleceu no  julgamento  (voto vencedor).  Íntegra  (com voto vencido)  pode ser consultada no processo paradigma nº 10980.940170/2011­57).  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.920577/2012­49  Acórdão n.º 3402­006.260  S3­C4T2  Fl. 5          4  Na  sessão  de  julgamento  do  presente  processo,  divergi  parcialmente  do  Voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  relativamente  à  proposta  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  haja  ulterior  e  definitiva  decisão  no  RE  nº  609.096, no que fui acompanhada por outros membros do  Colegiado, restando o meu posicionamento vencedor pelo  voto  de  qualidade,  razão  pela  qual  apresento  abaixo  minhas razões de decidir.  Embora na doutrina e na  jurisprudência  já  se utilizasse o  direito processual civil como fonte subsidiária do processo  administrativo fiscal, o Código de Processo Civil de 2015,  em  seu  art.  15,  inovando  em  relação  ao  CPC  anterior,  trouxe  determinação  expressa  de  que:  "Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente".  Esta Redatora teve a oportunidade de analisar a aplicação  do CPC no processo administrativo fiscal em monografia  acerca  do  tema2,  na  linha  de  entendimento  parcialmente  transcrita abaixo:  (...)  Há  um  regime  jurídico  aplicável  especialmente  ao  subsistema  processual  administrativo  fiscal  federal,  composto pelas normas processuais e princípios contidos,  utilizando­se  da  linguagem  de  James  Marins3,  nos  seguintes quadrantes: constitucional  (especialmente o art.  5º,  LV  e  LXXVIII  da  CF),  complementar  geral  (CTN),  ordinário geral do processo administrativo federal (Lei nº  9.784/99) e ordinário federal (Decreto nº 70.235/72), bem  como  num  quadrante  infralegal,  integrado  por  um  regulamento (Decreto nº 7.574/2011), regimentos internos  dos órgãos julgadores (especialmente o Regimento Interno  do  Carf)  e  outros  atos  normativos  que  veiculem  regras  processuais.   (...)  No  subsistema  processual  administrativo  fiscal,  a  Lei  nº  9.784/99  tem  a  função  de  lei  geral  do  processo  administrativo fiscal federal, em cujas normas o intérprete  deve  se  valer  na  ausência  de  normas  específicas  no  Decreto nº 70.235/72, antes de, eventualmente, se socorrer  de normas de outros subsistemas processuais.  (...)                                                              2  PAULA,  Maria  Aparecida  Martins  de.  Aplicação  do  Código  de  Processo  Civil  no  Processo  Administrativo  fiscal. Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) ­ Faculdade Damásio. São Paulo. 2018.  3 MARINS,  James. Direito Processual Tributário Brasileiro:  administrativo  e  judicial.  11.  ed.  rev.  e  atual.  São  Paulo, RT, 2018, p. 111.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10980.920577/2012­49  Acórdão n.º 3402­006.260  S3­C4T2  Fl. 6          5  A determinação do conteúdo e alcance do art. 15 do CPC  envolve a matéria atinente às lacunas e às antinomias, que  são defeitos formais do sistema de normas, que devem ser  corrigidos  em  face  da  unidade  e  coerência  da  ordem  jurídica.  A antinomia jurídica é o conflito entre normas, ou seja, a  incompatibilidade que ocorre na aplicação de duas normas  vigentes. (...)  (...)  A  lacuna  é  a  incompletude  insatisfatória  dentro  do  ordenamento. Sua existência é expressamente reconhecida  no  ordenamento  brasileiro  pelo  art.  4º  da  LInDB,  que  também  dispõe  sobre  a  forma  de  sua  colmatação,  nestes  termos: "Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o  caso  de  acordo  com  a  analogia,  os  costumes  e  os  princípios gerais de direito".   Na  integração  por  analogia,  parte­se  da  solução  prevista  em  lei  para  outro  caso  concreto,  concluindo­se  pela  validade  dessa  regra  para  outro  caso  semelhante,  para  o  qual inexiste previsão legal. (...)  (...)  Na  proposição  antecedente  da  norma  do  art.  15  do CPC  (hipótese),  assim considerada a descrição de um possível  evento no mundo social, está a identificação da lacuna no  caso concreto; e no consequente da norma está o prescritor  de  conduta  ao  juiz  ou  julgador  acerca  da  forma  que  tal  lacuna  deverá  ser  colmatada.  Essa  descrição  é  coerente  com  o  fato  de  que  a  lacuna  deve  ser  identificada  e  colmatada  para  cada  caso  concreto,  com  a  criação  da  norma  jurídica  individual  pelo  juiz  ou  pelo  julgador  administrativo.  Portanto, o que está o art. 15 do CPC a determinar é que o  método  de  integração  a  ser  utilizado  para  colmatar  a  lacuna é a analogia, de forma que, a um caso concreto não  regulado  integral  ou  parcialmente  no  subsistema  processual especial será aplicada uma norma do Código de  Processo  Civil,  prevista  para  uma  situação  distinta  mas  semelhante ao caso não contemplado.  Verifica­se, na doutrina e na jurisprudência, a tentativa de  utilização de uma interpretação literal do art. 15 do CPC,  de  cabimento  da  aplicação  subsidiária  ou  supletiva  do  CPC em todas as situações de ausências ou incompletudes  das  normas  processuais  especiais,  o  que  não  se  coaduna  com o melhor direito.  Vale dizer que só haverá lacuna no subsistema processual  especial quando houver uma incompletude indesejável ou  insatisfatória  de  acordo  com  as  diretrizes  adotadas  por  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.920577/2012­49  Acórdão n.º 3402­006.260  S3­C4T2  Fl. 7          6  esse  subsistema processual. É  certo que  haverá  omissões  propositais  nas  normas  do  processo  administrativo,  decorrentes da própria vontade do  legislador ordinário de  não  incorporar  determinados  institutos  processuais  civis  em nome de princípios e de outras regras tutelados para o  subsistema processual especial, tais como a informalidade  e a celeridade.   (...)  Como  dito,  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  só  haverá  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  pela  analogia,  com a aplicação do instituto do CPC, quando houver uma  incompletude  indesejável  ou  insatisfatória  no  referido  subsistema.4   Dessa  forma,  no  que  interessa  ao  presente  caso,  não  é  porque  inexiste  disposição  normativa  que  determine  o  sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal  que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com  o traslado de tal instituto processual do CPC para o PAF.  Aliás,  o  fato  de  ter  sido  revogada  disposição  anterior  do  Regimento  Interno  do  Carf  que  determinava  o  sobrestamento5,  está  a  revelar  que  tal  omissão  no  atual  Regimento  não  é  indesejável  ou  insatisfatória  para  o  subsistema processual especial na esfera do CARF.                                                              4 Como esclarece Tercio Sampaio Ferraz Júnior, a lacuna é uma "incompletude insatisfatória dentro da totalidade  jurídica", ou seja, é algo incompleto dentro de um limite e, além disso, é também insatisfatório, no sentido de que  exprime uma falta ou insuficiência que não deveria ocorrer.  FERRAZ  JR., Tercio  Sampaio.  Introdução  ao  estudo  do  direito:  técnica,  decisão,  dominação.  2.  ed.São Paulo:  Atlas, 1994, p. 218.     5 PORTARIA Nº 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  O MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002,  resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GUIDO MANTEGA  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 ­ atualmente revogada  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.    (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)     Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.920577/2012­49  Acórdão n.º 3402­006.260  S3­C4T2  Fl. 8          7  Não  se  pode  também  olvidar  que  a  vinculação  com  algumas  modalidades  de  acórdãos  e  enunciados  de  súmulas  judiciais  dá­se  de  forma  diversa  para  a  Administração Pública e para os juízes e tribunais. Não se  pode  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração  Pública,  como  bem  explicam  Oliveira,  Souza e Barbosa6:  Essa  norma  constitucional  evidencia  o  intuito  do  constituinte  de  atribuir  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública apenas a algumas decisões do STF  (proferidas após reiteradas decisões e mediante aprovação  de  no  mínimo  dois  terços  dos  seus  membros)  e  em  determinadas  circunstâncias  (quando  haja  controvérsias  interpretativas que acarretem grave insegurança jurídica e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica).  Somam­se  à  hipótese  das  súmulas  vinculantes  também  (art.  103­A  da  CF)  as  decisões  proferidas  pelo  STF em controle concentrado de constitucionalidade, que,  por força do art. 102, §2°, da CF, também são vinculantes  para a Administração Pública.  Por  expressa  opção  do  constituinte,  as  demais  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  não  irradiam  qualquer  eficácia vinculante para a Administração Pública.(...)  (...)  Contudo, não se nega a possibilidade de as  leis especiais  que  regem  os  processos  administrativos  preverem  tal  vinculação. É o que se observa, por exemplo, do art. 62 do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  adiciona  às  hipóteses  constitucionais a necessidade de observância dos recursos  repetitivos do STJ e do STF. (...)  No  entanto,  diante  da  omissão  do  texto  constitucional,  trata­se de medida que  se encontra no  âmbito da política  legislativa  de  cada  entre  tributante,  não  podendo  o  intérprete  conferir  tamanha  abrangência  ao  art.  927,  a  ponto  de  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública.  Inclusive,  no  âmbito  da  própria  União,  a  questão  de  vinculação  aos  recursos  repetitivos  ou  proferidos  sob  repercussão  geral  dá­se  de  maneira  diferente  entre  o  CARF7  e  a  própria  Receita  Federal8,  eis  que,  para  o                                                              6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; SOUZA, Henrique Coutinho de; BARBOSA, Marcos Engel Vieira. O Processo  Tributário e o Código de Processo Civil/2015. In: MACHADO, Hugo de Brito (Org.). O processo tributário e o  Código de Processo Civil/2015. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 352­394.    7  Art.  62,  §2º  do Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2005,  na  alteração  dada  pela  Portaria MF nº 152/2016.  8 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10980.920577/2012­49  Acórdão n.º 3402­006.260  S3­C4T2  Fl. 9          8  CARF,  basta  que  a  decisão  judicial  de  mérito  seja  definitiva,  enquanto  para  a  Receita  Federal  a  vinculação  só existe após a manifestação da PGFN.  Com  efeito,  no  caso  do  CARF,  se  a  vinculação  do  seu  julgador só ocorre após o trânsito em julgado das decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ sob a  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC/73  ou  dos  arts.  1.036  a 1.041  do CPC/2015,  antes disso  o  processo  deve ter seu seguimento normal, não havendo que se falar  em  sobrestamento  para  aguardar  a  decisão  definitiva  de  mérito  do  STF  ou  STJ,  mesmo  porque,  para  a  Administração  Pública,  prevalece  a  constitucionalidade  e  a  legitimidade  de  todas  as  leis  vigentes  enquanto  tais  atributos não sejam afastados pelo órgão competente.  Melhor dizendo, a vinculação dos julgadores do CARF é  unicamente  à  decisão  definitiva  de  mérito  de  tais  processos  judiciais,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo  deve  ser  julgado  normalmente, em conformidade com a livre convicção do  julgador  e  com  os  princípios  da  oficialidade  da  Administração  Pública  e  da  presunção  de  constitucionalidade das leis.  O disposto no art. 1035, §5º do CPC, no sentido de que o  relator no Supremo Tribunal Federal,  após  reconhecida a                                                                                                                                                                                           Art. 19. Fica a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não  interpor  recurso ou a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar sobre:                       (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  (...)  II  ­ matérias que, em virtude de  jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,  do Superior Tribunal de  Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam objeto de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  III ­(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  IV  ­ matérias decididas de modo desfavorável  à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal,  em sede de  julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído  pela Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  § 4o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que  tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos IV e V do caput.                        (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a que  se  refere o  caput,  o  entendimento  adotado nas  decisões  definitivas  de mérito,  que versem sobre  essas matérias, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos  IV e V do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844,  de 2013)    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.920577/2012­49  Acórdão n.º 3402­006.260  S3­C4T2  Fl. 10          9  repercussão  geral,  determinará  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes  que  versem  sobre  a  questão  e  tramitem no  território  nacional  restringe­se  aos  processos  judiciais,  que  têm  caráter  jurisdicional  e  para  os  quais  há  todo  um  procedimento  específico regulado no CPC em face do sobrestamento.   Em  síntese,  embora  tenha  havido  a  opção  da  Administração Pública  no  âmbito  do CARF por  vincular  seus acórdãos às decisões definitivas de mérito em temas  sob  repercussão  geral,  conforme  determinado  em  seu  Regimento  Interno,  não  há  nele  atualmente  nenhuma  determinação  restringindo as  condutas dos  julgadores  até  que  sobrevenha  o  julgamento  definitivo  da  questão  pelo  STF,  razão  pela  qual  o  procedimento  em  relação  a  esses  processos  é  idêntico  ao  dos  demais  processos  para  os  quais  não  há  questão  controversa  envolvendo  processos  sob repercussão geral.  Esse posicionamento tem prevalecido na jurisprudência do  CARF, conforme demonstram as ementas abaixo:  Acórdão  nº  2301­005.156  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 3 de outubro de 2017  Relator: João Maurício Vital  (...)  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOBRESTAMENTO.  O  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize  o  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do  julgamento indeferida.  (...)    Acórdão  nº  3401­003.636  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de abril de 2017  Relator: Rosaldo Trevisan  (...)  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.920577/2012­49  Acórdão n.º 3402­006.260  S3­C4T2  Fl. 11          10  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação  e  definitividade  a  decisão  prolatada,  não  importa  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não  se aplicando as disposições do Código de Processo Civil,  por força da evolução histórica do art. 62­A, §§ 1º e 2º do  RICARF/09  (Portaria  MF  nº  256/09),  incluídos  pela  Portaria MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF  nº  545/2013.  (...)  Assim,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento do presente processo.  (...)    Dessa  forma,  também  no  presente  processo  há  de  ser  rejeitada ao proposta de sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do tema sob repercussão geral.  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins:  Em relação à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/779  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A  Lei  nº  9.718/98  define  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente à  receita bruta da  pessoa jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo  somente  do  IPI  e  do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  Também  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, que instituíram a não cumulatividade na apuração                                                              9 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.920577/2012­49  Acórdão n.º 3402­006.260  S3­C4T2  Fl. 12          11  dessas contribuições, definem que a base dessas contribuições é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em 13/03/2017  transitou em julgado o Recurso  Especial  nº  1144469/PR10,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente  a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §  2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure fato gerador dos dois impostos".                                                               10 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos  seus registros processuais eletrônicos, acessados no  dia  e  hora  abaixo  referidos  CERTIFICA que,  sobre  o(a) RECURSO ESPECIAL  nº  1144469/PR,  do(a)  qual  é  Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.920577/2012­49  Acórdão n.º 3402­006.260  S3­C4T2  Fl. 13          12  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461  / SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel. Min. Gilmar Mendes,  julgado  em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n.  976.836  ­ RS, STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3. Do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp. n. 1.113.159 ­ AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto  Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago  a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei  n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST e ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é o próximo na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  ingressos  na  contabilidade da empresa que se  torna apenas depositária  de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279  do RIR/99.   6. Na  tributação sobre as vendas, o  fato de haver ou não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor  a título de tributação decorre apenas da necessidade de se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.920577/2012­49  Acórdão n.º 3402­006.260  S3­C4T2  Fl. 14          13  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax").   7.  Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do  tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não  se  trata  em  momento  algum  de  exclusão  do  valor  do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se  na base de cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso especial do PARTICULAR e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10980.920577/2012­49  Acórdão n.º 3402­006.260  S3­C4T2  Fl. 15          14  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento  de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes: (...)  13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento e  também o conceito maior de  receita bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".   14. Ante  o  exposto, ACOMPANHO o  relator  para DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento:  10/08/2016,  S1  ­  PRIMEIRA SEÇÃO, Data  de Publicação: DJe 02/12/2016)  Como se sabe, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado  o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado  em  13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73,  rejeitando­se  a  argumentação da recorrente em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de  forma  favorável  à  tese  da  ora  recorrente  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que  se  refere  o  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, não é o caso de sua reprodução no  presente julgamento.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10980.920577/2012­49  Acórdão n.º 3402­006.260  S3­C4T2  Fl. 16          15  Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  recentemente  pelo  CARF nos julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime  de  recursos  repetitivos,  com  trânsito  em  julgado  em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do  Pis e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão  geral,  porém  o  processo  ainda  não  é  definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf, nos termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito,  é possível que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)    Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10980.920577/2012­49  Acórdão n.º 3402­006.260  S3­C4T2  Fl. 17          16  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a proposta  de  sobrestamento  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a proposta de sobrestamento e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.724187/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula nº 1 do CARF.
Numero da decisão: 2402-006.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência da discussão administrativa em razão de ingresso na instância judicial. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício e Redator-Designado ad hoc para formalizar o acórdão. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Júnior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.826  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula nº 1 do CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  desistência  da  discussão  administrativa  em  razão  de  ingresso na instância judicial.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício e Redator­Designado  ad hoc para formalizar o acórdão.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Denny Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima, Mauricio  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sérgio  da  Silva  e  Renata Toratti Cassini.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 41 87 /2 01 2- 35 Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 13603.724187/2012­35  Acórdão n.º 2402­006.826  S2­C4T2  Fl. 1.692          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  contra  Acórdão  da  DRJ/SDR  que,  por  unanimidade, decidiram por manter a integralidade do crédito apurado nos Autos de Infração  integrantes do processo nº 13603.724187/2012­35.  Por  bem  retratar  o  corrido  na  demanda,  adotaremos  parte  do  relatório  da  decisão recorrida:  Trata­se  de  processo  que  inclui  os  Autos  de  Infração  (AI)  lavrados  em  22/12/2012  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  sob  os  seguintes  DEBCAD  nº:  37.353.3594 e 37.353.3608.  A  ação  fiscal  foi  autorizada  por  meio  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  nº  061.1000.2012.00483,  código  de  acesso  91732816,  e  iniciada  com  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF,  cientificado  pessoalmente  pelo  contribuinte.  Consta ainda do Relatório Fiscal que:  1) Com relação ao Auto de Infração de Obrigações Acessórias –  AIOA CFL 68 DEBCAD nº 37353.3594  informa a Fiscalização  que,  na  ação  fiscal,  foi  constatado  que  a  empresa  apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias;  2)  O  Procedimento  acima descrito constitui infração ao disposto na Lei nº8.212, de  24/07/1991, artigo 32,  IV e parágrafo 5º, também acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, combinado com o artigo 225,  IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social –RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999;  3)  O  procedimento  foi  constatado  pela  fiscalização  por  meio  do  exame das folhas de pagamento de salários exibidas em arquivo  digital no  formato MANAD, da contabilidade também por meio  de  arquivo  digital  no  formato  MANAD,  da  Declaração  do  Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, da Relação Anual de  Informações  Sociais  –  RAIS  acessadas  por  meio  dos  sistemas  internos da RFB e das notas  fiscais de cooperativa de trabalho  exibidas  à  fiscalização  referentes  as  competências  janeiro  e  setembro  de  2008,  conforme  discriminado  na  planilha  número  15 denominada APURAÇÃO AIOA CFL 68; 4) Pela infração ao  disposto  na  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  artigo  32,  IV  e  parágrafo  5º,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997,  combinado com o artigo 225, IV e parágrafo 4º, do Regulamento  da Previdência  Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048,  de 06/05/1999,  fica aplicada a multa no valor de R$ 88.941,60  (oitenta e oito mil novecentos e quarenta e um reais e  sessenta  centavos),  capitulada  na Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  artigo  32,  parágrafo  5º,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997  e  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999,  artigo  284,  inciso  II,  com  redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 13603.724187/2012­35  Acórdão n.º 2402­006.826  S2­C4T2  Fl. 1.693          3 09/06/2003 e artigo 373; 5) O valor da multa aplicada previsto  no  artigo  92  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  foi  atualizado para o valor acima conforme o disposto no artigo 32  –parágrafo 5º da Lei nº 8.212/91, no artigo 373 do Decreto nº  3.048,  de  06/05/1999  e  inciso  IV  do  artigo  8°  da  Portaria  Interministerial  Ministério  da  Previdência  Social/Ministério  da  Fazenda – MPS/MF número 2 de 06/01/2012; 6) Com relação ao  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias  –  AIOA  CFL  69– DEBCAD nº 37.353.3608, informa a Fiscalização que, na mesma  ação fiscal, foi constatado que a empresa apresentou GFIP com  informações  erradas no que  concerne a valores de dedução do  salário  família,  o  que  redundou  em  aplicação  de  multas  nas  competências  janeiro  e  setembro  de  2008,  conforme  discriminado na planilha nº 17 denominada APURAÇÃO AIOA  CFL 69; 7) O procedimento foi constatado pela fiscalização por  meio do exame das folhas de pagamento de salários exibidas em  arquivo  digital  no  formato  MANAD;  8)  Pela  infração  fica  aplicada  a  multa  de  R$  161,72  (cento  e  sessenta  e  um  reais,  setenta e dois centavos). O valor da multa aplicada previsto na  Lei  nº  8.212  de  24/07/1991,  artigo  32,  parágrafo  6º,  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997 e Regulamento da  Previdência  Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048,  de  06/05/199, artigo 284, inciso III e artigo 373 foi atualizado para  o valor acima conforme o disposto no artigo 32 – parágrafo 5º  da  Lei  nº  8.212/91,  no  artigo  373  do  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999 e inciso IV do artigo 8° da Portaria Interministerial  Ministério  da  Previdência  Social/Ministério  da  Fazenda–  MPS/MF número 2 de 06/01/2012.  A  empresa  URB  Topo  Engenharia  e  Construções  Ltda  foi  cientificada dos lançamentos por via postal em 03 de janeiro de  2013, conforme Aviso de Recebimento à fl. 66.  Em 01  de  fevereiro  de  2013,  apresenta  impugnação,  alegando,  em síntese, o que se relata a seguir.  Preliminarmente.  Do  cancelamento  do  lançamento.  Insurgese  contra  a  metodologia  questionável  utilizada  pela  fiscalização:  confronto  entre  os  dados  de  GFIP  e  DIRF.  O  trabalho  fiscal  praticamente  limitouse  a  confrontar  dados  da  GFIP  com  a  DIRF,  pouco  ou  nada  importando  para  a  fiscalização  que  tais  modalidades  de  informações  fiscais  possuem  elementos  formadores  díspares,  como  por  exemplo,  enquanto  um  adota  regime de caixa, o outro adota o  regime de competência. Além  disso as bases de cálculo são diferentes, pois nem toda verba que  é  levada  à  tributação  do  IRPF  necessariamente  será  tributada  pelo  INSS.  O  lançamento  que  deixar  de  cumprir  os  princípios  informadores da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência  não pode ser exigível, pois este ato requer segurança jurídica de  que o contribuinte não será privado de  seus bens  sem o devido  processo legal. Pede o cancelamento do presente lançamento.  Da  inexistência  de  solidariedade.  A  fiscalização,  após  apurar  valores não recolhidos ou recolhidos a menor pelo contribuinte,  imputou  responsabilidade  solidária  à URB Mix Concreto Ltda,  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 13603.724187/2012­35  Acórdão n.º 2402­006.826  S2­C4T2  Fl. 1.694          4 Consórcio URB Topo Marins, WIR Feira Shopping Ltda – ME,  URBENG  Engenharia  e  Incorporações  Ltda  e  URB  TransTransportes  Gerais  Ltda,  sem,  contudo,  apontar,  na  verdade, os motivos  jurídicos  e  fáticos.  Simplesmente,  o agente  fiscalizador entendeu pela existência de um grupo econômico de  fato, sob o seu pseudo fundamento de que se estaria diante de um  grupo  de  empresas  com  direção,  controle  e  administração  exercidos direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas.  O  trabalho  fiscal  deveria  ter  sido  conduzido  de  maneira  mais  aprofundada,  pautando  pela  verdade,  no  sentido  de  realmente  apurar a existência ou não de grupo econômico de fato e, mais,  deveria  ter  procedido  à  leitura  dos  fatos  à  luz  das  regras  tributárias,  notadamente  o  art.  128,  do  CTN,  que  é  o  pilar  de  sustentação de toda a responsabilização tributária, eis que dele  se denota a existência de condição sine qua non à solidariedade  vinculação  ao  fato  gerador  praticado.  Ou  seja,  só  se  pode  admitir a imposição de responsabilidade a terceiro quando este  necessariamente mantiver vinculação com o  fato imponível. Em  outras  palavras,  imputar  responsabilidade  solidária  a  determinada pessoa  não  praticante do  fato  gerador  requer  que  esse  terceiro  tenha  controle  da  situação,  inclusive  para  até  mesmo  impedir  a  sua  prática  por  parte  do  sujeito  passivo.  Em  primeiro lugar, como pode haver grupo econômico de fato entre  o contribuinte e a URB Mix Concreto Ltda se a mesma não gera  faturamento  algum  desde  2007,  não  contrata  empregados,  não  realiza  qualquer  tipo  de  atividade?  Em  segundo  lugar,  a WIR  Feira Shopping Ltda possui objeto social completamente distinto  do  praticado  pelo  contribuinte,  conforme  demonstra  o  seu  contrato  social.  Em  terceiro  lugar,  o  Consórcio  Urb  Topo  Marins,  como  a  própria  razão  social  indica,  tratase  de  uma  Sociedade  de  Propósito  Específico  SPE  criada  finalisticamente  para  atender  um  determinado  evento  (obra  específica),  que  inclusive  será  formalmente  encerrada  após  a  conclusão  do  contrato.  Despiciendo  lembrar  que  “consórcio”  é  um  tipo  societário sui generis, já que nesse não há uma corporificação,  eis  que  ambas  as  empresas  consorciada  simplesmente  envidam  esforços  mútuos,  estrutura  e  mão  de  obra  próprias  para  a  realização  daquela  específica  atividade.  Além  disso,  o  art.  30,  inciso IX, da Lei nº 8212/1991 carece ser  interpretado à luz da  regra contida no art. 128, do CTN. Nesse sentido, os incisos do  art.  124,  do  CTN,  ao  dispor  sobre  a  solidariedade,  devem  ser  interpretados  à  luz  da  regra  insculpida  no  art.  128,  do mesmo  Repositório  Tributário.  Inclusive,  o  inciso  II,  que  descreve  a  solidariedade  entre  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  deve ser interpretado abstraindose quaisquer tipos de interesses  econômicos  no  fato  gerador,  eis  que  apenas  deverá  ser  observada  a  existência  ou  não  da  prática  de  condutas  concomitantes.  Diante  dos  fatos,  é  medida  imperativa  o  cancelamento  da  solidariedade  imputada  às  sociedades  URB  Mix  Concreto  Ltda,  Consórcio  URB  Topo  Marins,  WIR  Feira  Shopping  Ltda  –  ME,  URBENG  Engenharia  e  Incorporações  Ltda e URB Trans Transportes Gerais Ltda.  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 13603.724187/2012­35  Acórdão n.º 2402­006.826  S2­C4T2  Fl. 1.695          5 Do  caráter  pessoal  atribuído  às  infrações.  Outro  aspecto  que  merece destaque é a ilegalidade em se exigir das empresas tidas  como  solidárias  o  pagamento  da  multa  pelo  não  recolhimento  tributário. Isso porque a multa nada mais é do que uma sanção  (condenação)  pelo  descumprimento  de  determinada  obrigação.  A multa exigida em razão de uma  infração tributária não pode  validamente ser exigida daquelas empresas que não praticaram  de  per  si  o  fato  gerador,  ainda  que  existisse  um  grupo  formalmente organizado, eis que faltará o nexo de causalidade,  motivo  pelo  qual  apenas  a  sociedade  infratora  é  quem  poderá  ser  apenada.  Assim,  tendo  em  vista  o  caráter  pessoal  da  pena  prevista  no  art.  5º,  inciso  XLV,  da  CF/88,  em  caso  de  descumprimento  de  obrigação  tributária,  tão  somente  ao  contribuinte (aquele que pratica o fato gerador) é que poderá ser  imputado  o  ônus  de  pagar  as  multas  exigidas  pela  legislação.  Portanto,as multas, se porventura devidas, somente poderão ser  exigidas do contribuinte.  Da  regra  do  art.  123  do CTN  às  avessas.  A  forma  com  que  o  fisco  está  atribuindo  responsabilidade  solidária  às  demais  empresas  nada  mais  é  do  que  aplicar  às  avessas  a  regra  estatuída  no  art.  123,  do  CTN.  Portanto,  se,  salvo  disposição  legal  em  contrário,  não  podem  os  contribuintes  alterar  por  convenção particular as regras  tributárias relativas à definição  legal  do  sujeito  passivo,  da mesma  forma  não  pode  o  fisco  se  valer  pura  e  simplesmente  dos  instrumentos  societários  para  sobretudo  impingir  solidariedade  passiva  fora  das  situações  previstas  pelo  próprio  art.  124  e  128,  do CTN  e  sem  qualquer  robusta prova de participação efetiva de mais de uma pessoa na  prática do fato gerador. Do exposto, vem o contribuinte requerer  o  cancelamento  do  presente  lançamento  pelas  diversas  inconsistências  apresentadas  no  trabalho  de  apuração  fiscal  e,  se  porventura,  não  for  esse  o  entendimento,  que  sejam  desconstituídos  todos  os  termos  de  responsabilização  passiva  solidária,  a  fim  de  que  apenas  o  contribuinte  seja  responsabilizado  por  eventuais  valores  não  recolhidos,  bem  como que  sejam  canceladas  as  exigências  de multas  às  demais  empresas pelo princípio da pessoalidade das sanções.  Em 05 de fevereiro de 2014 foi solicitada diligência fiscal pela 7ª  Turma da DRJ/SDR (fls. 128131),  com as seguintes finalidades:  a)  que  sejam  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva,  individualizados  para  cada  responsável  solidário,  a  serem  inseridos  nos  autos  do  presente  processo  e  elaborado  novo  Relatório Fiscal, contendo as razões da caracterização de grupo  econômico de fato; e b) que a fiscalização justifique o motivo de  ter  utilizado  o  método  de  aferição  indireta  na  apuração  dos  créditos constituídos.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a  Fiscalização  lavra  novo  Relatório  Fiscal  (fls.  143148),  Informação  Fiscal  (fls.  149153)  e  ainda  são  cientificadas  por  meio  de  Termos  de  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 13603.724187/2012­35  Acórdão n.º 2402­006.826  S2­C4T2  Fl. 1.696          6 Sujeição Passiva Solidária as empresas URB Mix Concreto Ltda,  WIR  Feira  Shopping  Ltda  –  ME,  URBENG  Engenharia  e  Incorporações  Ltda,  URB  Trans  Transportes  Gerais  Ltda  e  Construtora Marins Ltda.  As  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  de  fato  foram  cientificadas  dos  lançamentos  por  via  postal  (Avisos  de  Recebimento às fls. 154158) e por edital (fls. 160).  As empresas URBENGEngenharia e Incorporações Ltda e URB  Transportes Gerais Ltda. apresentam impugnações com o mesmo  conteúdo  da  impugnação  da  URB  Topo  Engenharia  e  Construções Ltda nos tópicos já descritos acima. Aduzem ainda  como preliminar  a  decadência  quinquenal  do  direito  de  lançar  quanto às coobrigadas.  A Construtora Marins Ltda. apresenta impugnação aduzindo os  seguintes  tópicos:  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito tributário; inexistência de responsabilidade solidária da  impugnante;  não  configuração  de  grupo  econômico;  inaplicabilidade da Lei 12.401/2011; nulidade do presente Auto  de  Infração;  inexistência da  conduta  ilícita  e  confiscatoriedade  da multa aplicada."  Em seu recurso reprisa os fundamentos da impugnação.  Compulsando  os  autos,  verificamos  a  existência  de  ofício  da  PGFN  informando  a  respeito  de  possível  concomitância  de  processo  judicial,  porém  não  juntou  as  peças para confirmação do alegado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Redator­Designado  ad  hoc  para  formalizar o acórdão.  Pelo fato de o Conselheiro­Relator Jamed Abdul Nasser Feitoza, que já não  se encontra mais no quadro de Conselheiros do CARF, não ter formalizado o presente acórdão,  fui designado para proceder à  sua  formalização, nos  termos do Regimento  Interno do CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 17, inciso III.  Destaco, contudo, que  apenas  formalizei o acórdão,  transcrevendo a  integra  do relatório e do voto apresentados pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, durante a  sessão de julgamento, e que foram deixados em pasta compartilhada.  Do conhecimento  O  recurso  interposto  é  tempestivo,  no  entanto,  não  preenche  todos  os  requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, não devendo ser conhecido.  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 13603.724187/2012­35  Acórdão n.º 2402­006.826  S2­C4T2  Fl. 1.697          7 À fl. 1.031, foi juntada, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, informação  no sentido de que haveria em curso  ação  judicial,  concomitantemente à presente demanda,  e  relativa à mesma matéria, qual seja, os lançamentos efetuados nos Autos de Infração postos no  item 3 do Relatório Fiscal de fls. 158 a 173 e fls. 174 a 179.  Em vista disso, este colegiado decidiu por converter o julgamento anterior em  diligência  determinando  que viessem  aos  autos  a  constatação  de movimentação  de  demanda  judicial  e  suas  peças  de  modo  a  confirmar  ou  infirmar  a  alegação  da  PGFN  quanto  a  conformação de concomitância de lides.  Cumprida a diligência determinada às  fls. 1.036 a 1038,  restou­se evidente,  pela peças  juntadas,  que  o  litígio  judicial  apontado  pela D. PGFN possui  as mesmas  partes,  objeto e pedido do presente PAF.  Isso porque, no documento de fl. 1.044, petição inicial da Ação Ordinária nº  32599­66.2016.4.601.3800,  movida  pelo  ora  Recorrente,  e  que  tramita  perante  a  13ª  Vara  Federal de Belo Horizonte, estão relacionados todos os Autos de Infração e processos conexos  ao presente crédito perseguido pelo Fisco, bem como, à fl. 1.074, requer­se o afastamento da  solidariedade  das  empresas  e  pessoas  inseridas  no  pólo  passivo  da  presente  demanda  administrativa, abolindo, portanto,  a  jurisdição deste e. Órgão Julgador administrativo,  tendo  em vista a preponderância da decisão proferida em instância judicial.  Assim o é, uma vez que, com o início do oferecimento da pretensão resistida  ao Poder Judiciário, tem­se renúncia às vias administrativas, que vem confirmado pelo art. 5º ,  XXXV , da CF/88. Confira­se o texto da Lei Maior:  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito.  De tal modo, tendo em vista o já cediço princípio da unicidade da jurisdição,  resta  prejudicado  o  presente  recurso,  uma  vez  que  lhe  falta  elemento  intrínseco  de  admissibilidade, a saber, o interesse recursal, desdobramento lógico do interesse de agir, ambos  repousados no binômio necessidade e utilidade.   A  necessidade  refere­se  à  imprescindibilidade  do  provimento  jurisdicional  pleiteado  para  a  obtenção  do  bem  da  vida  em  litígio,  ao  passo  que  a  utilidade  cuida  da  adequação da medida  recursal alçada para atingir o  fim colimado, ambos agora entregues ao  entendimento do Poder Judiciário, instância superior à administrativa.  Sobre  tal  situação  processual,  já  há  muito  foi  firmado  entendimento,  no  âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de que importa renúncia  às  instâncias  a  propositura  de  ação  judicial,  entendimento  este  esposado  através  da  Súmula  CARF nº 1, com a seguinte redação:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (g.n.)  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 13603.724187/2012­35  Acórdão n.º 2402­006.826  S2­C4T2  Fl. 1.698          8 De mesmo modo, o que  constante no Parecer Normativo COSIT nº 7/2014  e art. 87 do Decreto nº 7.574/2011. Confira­se:  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  acarreta  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  Portanto, inconcebível que se tramite discussões referentes à mesma matéria  em instâncias diversas, administrativas ou judiciais, conforme mansa e pacífica jurisprudência  deste  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  101002.585,  CSRF;  Acórdão  nº  201­77430,  de  29/01/2004  Acórdão  nº  201­77706,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  202­15883,  de  20/10/2004  Acórdão nº 201­78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201­78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 201­ 77430,  de  29/01/2004  Acórdão  nº  303­30029,  de  07/11/2001  Acórdão  nº  301­31241,  de  16/06/2003 Acórdão nº 302­36429, de 19/10/2004), bem como dos Tribunais Pátrios.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário.  ASSIM VOTOU O CONSELHEIRO NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator­Designado ad hoc                                Fl. 1698DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720047/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­001.683  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  Cofins não cumulativa  Recorrente  BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­64.562, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG), que assim relatou o feito:  O  presente  processo  administrativo  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo eletrônico.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 04 7/ 20 17 -6 4 Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 19311.720047/2017­64  Resolução nº  3201­001.683  S3­C2T1  Fl. 1.635          2 Trata­se  de  processo  formalizado  para  tratamento  dos  Autos  de  Infração  (AI)  resultantes  de  procedimento  fiscal  realizado  junto  à  Braspress  Transportes  Urgentes  Ltda  (Braspress).  O  referido  procedimento foi amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº  08.1.24.00­2015­02519­4  e  teve  início  em  18/12/2015  (fls.  4/6),  com  ciência da contribuinte em 21/12/2015 (fls. 7/9).   As autuações tiveram por base a verificação das obrigações pertinentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (PIS)  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  do  ano­calendário  de  2013,  tendo sido apuradas infrações referentes a (i) glosa de créditos  de PIS e Cofins abatidos irregularmente e (ii) multa pelo cumprimento  de obrigação acessória com informações inexatas.   Os  valores  lançados,  acrescidos  das  correspondentes  parcelas  relativas  à  multa  de  ofício  e  aos  acréscimos  legais,  encontram­se  fundamentados e detalhados nos autos de infração (fls. 1405/1423), no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 1424/1458), na Relação de Créditos  abatidos irregularmente (fl. 1459 ­ arquivo não paginável), nos Anexos  I a IV (fls. 1460/1463) e nos demais documentos que instruem os autos.   Em  breve  síntese  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  nele  a  autoridade fiscal abordou inicialmente a origem e o histórico da ação  fiscal, incluindo a fundamentação legal para os lançamentos, e, depois,  passou  a  tratar  das  bases  e  dos  critérios  utilizados  para  os  levantamentos. Transcrevemos o seguinte trecho:   [...]7 Portanto, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade da empresa, mas somente aqueles que, adquiridos de pessoa  jurídica, efetivamente, sejam aplicados ou consumidos na produção de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço objeto da atividade  econômica. [Grifamos.]   8  Na  definição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  Prestação  de  Serviços,  foram  enquadrados  como  insumos  pelas  citadas Instruções Normativas SRF nº 247/2002, e nº 404/2004, os bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação do serviço. [Grifamos.]   9 Essa conceituação, portanto, é a que foi levada em consideração ao  analisar os gastos relacionados pela fiscalizada sobre os quais  foram  calculados créditos da contribuição para o Pis e para a Cofins.   10  Considerando  essa  conceituação,  no  decorrer  dos  trabalhos  de  verificação,  foi  constatado  que  a  contribuinte  descontou  valores  a  título de créditos de Pis e Cofins sobre bens e serviços não consumidos  diretamente  na  prestação  dos  serviços  de  transportes,  tais  como:  ÁGUA  E  ESGOTO,  SERVIÇOS  DE  DESPACHANTES,  DESPESAS  COM  GERENCIAMENTO  DE  RISCO,  SEGUROS,  MANUTENÇÃO  DE  RÁDIO,  ANÚNCIO  E  PUBLICIDADE,  MATERIAL  DE  PROPAGANDA,  FEIRAS  E  EVENTOS,  ASSISTÊNCIA  MÉDICA,  DESPESAS  POSTAIS,  LINK  DE  DADOS,  SERVIÇOS  DE  TECNOLOGIA, SEGURANÇA, SERVIÇOS DE ESCOLTA, SERVIÇOS  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 19311.720047/2017­64  Resolução nº  3201­001.683  S3­C2T1  Fl. 1.636          3 DE  TERCEIROS  (PESSOA  JURÍDICA DE  FUNCIONÁRIOS),  VALE  REFEIÇÃO,  CESTA  BÁSICA,  TREINAMENTO  E  CURSO,  FARMÁCIA,  AUXILIO  FUNERAL,  EXAME  OCUPACIONAL,  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS,  HONORÁRIOS  CONTÁBEIS,  HOSPEDAGEM, LANCHES E REFEIÇÕES, CONTA DE TELEFONE,  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  E  JARDINAGEM,  CONTA  DE  TELEFONE 0800, COPA E COZINHA, MATERIAIS DE CONSUMO  ADMINISTRATIVO,  MATERIAL  DE  ESCRITÓRIO,  MATERIAL  DE  INFOMÁTICA, MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, CONDUÇÃO,  CARTÓRIO,  DESPESAS  COM  CÓPIAS,  LOCAÇÃO  DE  CENTRAIS  TELEFÔNICAS,  MANUTENÇÃO  DE  TELEFONES,  IMPRESSOS,  CONFECÇÃO  DE  FATURAS,  AMORTIZAÇÃO  DE  LICENÇA  DE  SOFTWARE,  COMBUSTÍVEIS  DE  AERONAVES,  BRINDES  E  BONIFICAÇÕES,  MATERIAL  DE  SEGURANÇA  PATRIMONIAL,  DESPESAS  COM  COMISSÕS,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  FÍSICAS,  ALUGUÉIS  DE  IMÓVEIS  DESTINADOS  A  TERCEIROS,  CONSERVAÇÃO  PREDIAL,  INSS,  INDENIZAÇÃO  POR  AVARIAS,  DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS.   Esses  dispêndios,  em  parte,  não  são  necessários/essenciais  para  a  execução  da  atividade  do  transporte  de  cargas  exercida  pelo  contribuinte  e,  em  parte,  ainda  que  necessários/essenciais  não  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  nos  serviços  prestados  pela  empresa, portanto não é admissível o abatimento dos créditos relativos  a eles.   [...]Prosseguindo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  além  dos  dispêndios relacionados acima, ocorreram gastos que, devido às suas  peculiaridades, foram detalhados individualmente, quais sejam:   P Subcontratação de Fretes;   P Aluguéis;   P Conservação Predial;   P Serviços de Terceiros PJ;   P Outros Serviços de Terceiros ­ Pessoa Jurídica;   P Seguros  RCTR­C,  Seguros  RCF­DC,  Segurança,  Serviços  de  Escolta;   P Locação de Máquinas e Equipamentos;   P Amortização de Licença de Software;   P INSS;   P Indenização por Avaria sem Cobertura;   P Descontos  Incondicionais  Concedidos;  e P "Fiscal  X  Oracle",  "Acerto Oracle X Fiscal"  e  "Ajuste Crédito  de PIS/Cofins". No  TVF,  depois  de  relatar  e  fundamentar  as  glosas  de  créditos  do  PIS  e  da  Cofins, o Auditor­Fiscal explicou a aplicação da multa por infração à  legislação  tributária,  tendo  em  vista  que  a  Braspress  transmitiu  ao  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 19311.720047/2017­64  Resolução nº  3201­001.683  S3­C2T1  Fl. 1.637          4 Sped  a  Escrituração  Fiscal  Digital  ­  EFD­Contribuições  com  informações inexatas.   Por fim, a autoridade fiscal conclui o Termo de Verificação Fiscal nos  seguintes termos (grifos nossos):   23 CONCLUSÃO Face ao exposto, restando devidamente demonstrada  a infração à legislação tributária procedemos a lavratura do presente  Auto­de­Infração, de acordo com o artigo 836 do Decreto nº 3.000, de  1999 (Regulamento do Imposto de Renda), em nome do sujeito passivo  BRASPRESS  TRANSPORTES  URGENTES  LTDA  no  montante  de  R$46.609.594,39,  dos quais R$38.996.010,41  são referentes glosa de  créditos de Pis e Cofins abatidos irregularmente e R$7.613.583,98 são  referentes  à  multa  pelo  cumprimento  de  obrigação  acessória  com  informações inexatas.   As  Contribuições  para  o  Pis  e  para  a  Cofins  que  deixaram  de  ser  apuradas e recolhidas em razão dos fatos aqui apontados, são exigidas  através  deste  Auto  de  Infração,  no  qual  são mencionados  os  valores  lançados, bem como os fundamentos para sua exigência, e do qual este  Relatório Fiscal faz parte integrante.   24  E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  Termo,  assinado digitalmente  pelo Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do Brasil, cuja ciência ao sujeito passivo se dará por meio eletrônico,  em conformidade com o disposto no artigo 23, inciso III, alínea “a” e §  2º, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Decreto 70.235/72.   Em 30/03/2017, a Braspress foi cientificada dos autos de infração, do  Relatório Fiscal e demais documentos relacionados através dos termos  de fls. 1466/1470.   Regularmente  cientificada  do  resultado,  a  Braspress  apresentou  sua  Impugnação  em  29/04/2017  (fls.  1472/1498),  que  veio  acompanhada  de  procuração  e  documentos  de  identificação  (fls.  1499/1501)  e  de  documentos  comprobatórios  (fls.  1502/1506).  Na  peça  de  defesa,  a  interessada alega que (transcrevem­se trechos):   [...]1­  Auto  de  Infração  [...]2­  A  Empresa  e  suas  Operações  A  empresa Braspress Transportes Urgentes Ltda. tem por objeto social o  transporte rodoviário de carga a frete e, encomendas por conta própria  e de terceiros, de âmbito intermunicipal e interestadual; assim como o  agenciamento de carga aérea doméstica e internacional;   Para  a  realização  do  seu  objeto  social  conta  com  aproximadamente  6.000  funcionários  e  mantém  106  (cento  e  seis)  filiais  e  inúmeros  pontos de coleta em todo o  território nacional,  instaladas em imóveis  locados de terceiros;   A partir do início de 2010 acompanhando a tendência mundial de um  novo modelo de gestão, a empresa procurou  terceirizar parte de seus  serviços,  contratando  Prestadores  de  Serviços  ­  Pessoas  Jurídicas  e  Físicas,  além  de  estimular  o  empreendedorismo  de  seus  principais  colaboradores  e  outros  profissionais,  através  de  treinamentos  específicos  e  orientação  para  a  constituição  de  empresas  especializadas  nas  diversas  áreas  de  atuação  da  empresa  seja  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 19311.720047/2017­64  Resolução nº  3201­001.683  S3­C2T1  Fl. 1.638          5 operacional,  intermediária  e  de  apoio,  além  de  outras  medidas  de  modernização do sistema operacional, financeiro e de controle interno;   A  visita  ao  Site  da  empresa,  na  Internet  ­  endereço:  www.brapress.com.br,  pode  dar  uma  pequena  ideia  da  empresa,  dos  sistemas  existentes,  da  automatização  dos  processos,  do  acompanhamento digital de cada encomenda, com a consulta em tempo  real  (Braspress Tracking),  além do monitoramento  e  rastreamento de  cada  veículo.  Também  poderá  conhecer  os  cuidados  com  o  recrutamento,  treinamento  e  acompanhamento  da  saúde  de  cada  funcionário, com ênfase nos Motoristas.   A  operacionalização,  controle,  manutenção,  segurança  e  acompanhamento  de  aproximadamente  1.000  veículos  próprios,  que  atendem  uma  centena  de  filiais,  milhões  de  encomendas,  exigem  equipamentos,  sistemas  e  programas  bastantes  complexos  e  que  demandam  relevantes  custos  na  prestação  dos  serviços  realizados  e  operados por pessoal próprio e por empresas especializadas.   Mais de 6.000 colaboradores diretos e aproximadamente 2.000 pessoas  jurídicas  (terceirizados),  além  dos  transportadores  contratados  (agregados),  são  responsáveis  pela  realização  das  atividades  da  empresa.   [...]Os  transportes,  internos nos armazéns da  empresa  são  realizados  por veículos, tratores, empilhadeiras, carrinhos de mão, e nas unidades  automatizadas a movimentação é feita por esteiras mecânicas, ou pelos  sofisticados  sistemas  denominados  SORTER,  com  uso  integrado  das  leitoras  de  códigos  de  barras  nas  rampas  de  alimentação,  esteiras,  separadores até as rampas de saída.   O transporte externo é realizado por Veículos pequenos e médios para  entregas  e  coletas  para  aplicação  nos  Centros  Urbanos,  Veículos  médios  para  entregas  e  coletas  para  aplicação  nos  centros  interurbanos,  e  veículos  de  grande  porte  para  transferências  entre  filiais  de  aplicação  rodoviária,  todos  equipados  com  rastreadores  e  atuadores,  rádios  de  comunicação  e  monitorados  pelo  sistema  de  gerenciamento de riscos e, em casos excepcionais, acompanhados por  Escoltas.   [...]Apesar  de  todo  controle  realizado  por  sistemas  e  programas  complexos, próprios e de terceiros ainda permanece a necessidade da  documentação em papel para os Conhecimentos de Transporte, Notas  Fiscais e outros, que acompanham os volumes e são apresentados aos  Clientes,  documentos  estes que  representam ainda parcela  expressiva  no custo operacional da empresa;   Cabe destacar que os caminhões e as filiais são as verdadeiras fábricas  de serviços, onde todas as operações desenvolvidas estão diretamente  vinculadas  à  prestação  dos  serviços,  ficando  a  cargo  da  Matriz,  as  operações comerciais, administrativas e financeiras, embora na Matriz  também  sejam  desenvolvidas,  expressivas  operações  específicas  de  recepção,  armazenamento  e  distribuição  das  encomendas  em  um  dos  maiores armazéns do Brasil.   Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 19311.720047/2017­64  Resolução nº  3201­001.683  S3­C2T1  Fl. 1.639          6 Os  caminhões  e  as  filiais  representam  uma  extensão  dos  lares  dos  principais  operadores  do  transporte  de  encomendas  (motoristas,  ajudantes e auxiliares).   Destaque­se que cada filial da empresa, dotada de alojamento, centro  de  apoio  ao  motorista,  restaurante  ou  refeitório,  realiza  somente  as  atividades  operacionais  específicas  do  seu  objeto  social:  armazenamento  e  distribuição  de  encomendas,  com  alto  índice  de  automatização  e  tecnologia  de  informação  e  são  operadas  por  empresas terceirizadas;   3­  Despesas,  Custos  e  Insumos  ­  Conceitos  Legais Do  exposto  fica  evidente  a  necessidade  e  efetividade  dos  custos  e  dos  insumos  dos  serviços  prestados  pela  Braspress  e  de  que,  esses  dispêndios  não  podem  ser  analisados  como  aqueles  de  uma  pequena  empresa  de  transporte  ou  de  um  transportador  autônomo,  onde  os  serviços  são  desenvolvidos  com  um  ou  poucos  caminhões,  muitas  vezes  complementados  com  serviços  eventuais  de  chapas  e  ajudantes,  sem  qualquer  automação,  consolidação  de  cargas,  monitoramento  e  eficientes controles administrativos e fiscais, etc.;   É fato notório, em todos os setores de atividade que a sofisticação dos  processos  e  dos  sistemas,  decorrem  do  desenvolvimento  de  novas  tecnologias  e  da  real  necessidade  de  maior  eficiência,  rapidez,  segurança,  pontualidade,  credibilidade,  crescimento  dos  volumes,  demandas  concorrenciais,  trabalhistas,  além  do  acompanhamento  digital  em  tempo  real,  para  atender  e  cumprir  as  exigências  dos  clientes,  do  sistema  tributário,  previdenciário/trabalhista  e  das  seguradoras, o que exige uma ampla gama de equipamentos, materiais,  serviços próprios e de terceiros, indubitavelmente ligados diretamente  à  prestação  dos  serviços  realizados,  como  os  existentes,  aplicados  e  registrados pela Braspress.   A  evolução  tecnológica,  a  terceirização  e  os  seus  custos  devem  ser  conhecidos  e  considerados  pelo  Fisco  na  aplicação  da  legislação  fiscal,  fato  evidentemente  prejudicado  neste  procedimento  de  fiscalização,  realizado  unicamente  nas  instalações  da  Delegacia  da  Receita Federal em Jundiaí, sem o conhecimento da empresa (com sede  em São Paulo), de suas instalações, de sua estrutura operacional, e dos  sistemas existentes para a execução dos serviços;   O  desconhecimento  da  empresa  e  de  suas  operações,  aliado  a  interpretação obtusa das Leis n° 10.637/2002, n° 10.833/2003 e das IN  SRF  n°  247/2002  e  n°  404/2004,  levou  o  Auditor  Fiscal  a  glosar  os  como  dispêndios  não  necessários  para  a  execução  da  atividade  de  transporte ou não consumidos diretamente nos  serviços prestados, os  custos  e  despesas  diretamente  ligadas  às  operações  da  empresa,  dentre os quais destacamos:   DESPESAS  DE  DESPACHANTES  DE  VEÍCULOS,  SEGUROS  RCF,  SEGUROS  RCT,  SERVIÇOS  DE  TECNOLOGIA,  LINK DE DADOS,  SERVIÇOS  DE  TECNOLOGIA,  TELEFONE,  SERVIÇOS  DE  ESCOLTA,  MATERIAL  DE  INFORMÁTICA,  DESPESAS  COM  GERENCIAMENTO  DE  RISCO,  SERVIÇOS  COM  GERENCIAMENTO  DE  RISCOS,  SERVIÇOS  DE  ESCOLTA,  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 19311.720047/2017­64  Resolução nº  3201­001.683  S3­C2T1  Fl. 1.640          7 DESPESAS COM CÓPIAS, FATURAS, AMORTIZAÇÃO LICENÇA DE  SOFTWARE, INDENIZAÇÃO POR AVARIA S/COBERTURA.   Também  foram  glosados  como  dispêndios,  não  necessários  para  a  execução  da  atividade  de  transporte  ou  não  consumidos  diretamente  nos  serviços  prestados,  os  custos  e  despesas  diretamente  ligadas  às  operações  da  empresa  realizados  nas  filiais  da  BRASPRESS  cuja  atividade  única  é  a  recepção,  triagem,  armazenagem  e  distribuição  das mercadorias.   AGUA  E  ESGOTO,  VALE  REFEIÇÃO,  CESTA  BÁSICA,  COPA  E  COZINHA, REFEIÇÕES E LANCHES, LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS,  SEGURANÇA  PATRIMONIAL,  CONSERVAÇÃO  PREDIAL, SERVIÇOS PRESTADOS PJ, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  PJ.   O  auto  Lavrado  sem  o  conhecimento  detalhado  das  operações  da  empresa,  e  com  o  obtuso  conceito  sobre  os  dispêndios  autorizados  a  gerar  créditos,  nos  cálculos  das  contribuições,  devem  ser  corrigidos  neste processo, conforme entendimento do CARF, em diversas decisões  e cristalinamente apresentado no seguinte processo:     Merece destaque ainda a reprodução de parte do relatório e do voto da  Conselheira  Relatora  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  no  referido  processo, relativamente ao tema:   [...]   Em complemento ao acórdão que esclarece o conceito de insumo para  o  direito  de  crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  cabe  destacar  resumidamente,  a  decisão  no  processo  da  recorrente  TNT  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 19311.720047/2017­64  Resolução nº  3201­001.683  S3­C2T1  Fl. 1.641          8 MERCÚRIO  CARGAS  E  ENCOMENDAS,  que  desenvolve  a  mesma  atividade da BRASPRESS:     4­  Ação  Fiscal  4.1­  Multa  Regulamentar  4.1.1  ­  EFD  ­  CONTRIBUIÇÕES  /  SPED  x  DECLARAÇÕES  No  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  de  04/02/2016,  quando  do  confronto  das  DACONs  com  a  DIPJ  (transmitidas  pela  empresa),  o  fisco constatou divergências no montante anual dos Serviços Prestados  por PJ e nos Materiais Aplicados na Produção dos Serviços, valor de  R$ 219.365.341,07;   A Divergência apontada foi devidamente esclarecida ao Auditor Fiscal,  através dos Atendimentos prestados em 17/02/2016 e 14/03/2016;   Ainda  no  mesmo  Termo,  quando  da  realização  dos  batimentos  das  DACONs e dos EFD­Contribuições, transmitidos pela empresa, o fisco  constatou  divergências  nas  bases  de  cálculo  das  Contribuições  no  montante anual de R$ 101.447.085,32;   Do  exame  sumário,  dos  dados  mensais  do  EFD­Contribuições,  relacionados no Termo Fiscal,  ficou evidente a ocorrência de erro de  fato, nas transmissões realizadas;   Os  valores  relativos  aos  créditos  e  à  base  de  cálculo  do  mês  de  02/2013,  de  R$  2.613.247,09  e  R$  34.384.830,12,  respectivamente,  foram repetidos nos meses de 04, 06, 09, 10, 11 e 12/2013; assim com  os valores do mês de 03/2013 de R$ 3.541.435,08 e R$ 46.597.829,99,  respectivamente,  foram  repetidos  nos  meses  de  07  e  08/2013/2­13  [...]Os  procedimentos  adotados  pela  empresa  em  atendimento  à  Intimação  para  prestar  esclarecimentos  e  retificar  a  EFD­ Contribuições,  foram  prontamente  executados  e  realizados  na  forma  determinada pela Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012:   [...]Como  claramente  demonstrado,  a  diferença  apontada  quando  da  confrontação DACON e EFD ­ Contribuições, decorreu de ERRO DE  FATO e foi devidamente corrigida com a transmissão de todas as EFD  ­ Contribuições do período de 2013 e não justifica aplicação de multa  por inexatidão na EFD­Contribuições.   Os  anexos  I  e  II  do  Auto  de  Infração  de  Multa  apresentam  as  informações  das  EFD  ­  Contribuições  Originais  e  das  EFD  ­  Contribuições  Retificadas  e  apontam  as  diferenças  ocorridas  em  função do ERRO DE FATO acima descrito.   Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 19311.720047/2017­64  Resolução nº  3201­001.683  S3­C2T1  Fl. 1.642          9 4.1.2  ­  GLOSAS  DE  CRÉDITO  x  INCORREÇÕES  NA  EFD  No  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  de  22/04/2016,  ao  se  manifestar  sobre  os  valores  pagos  aos  Transportadores  de  Carga  Subcontratados, o Auditor Fiscal intimou a empresa, para no prazo de  05 dias:   "segregar  em planilhas,  tipo  excel,  os  Sub Contratados  optantes  pelo  Simples,  os  não  optantes  e  os  transportadores  autônomos  pessoas  físicas."   Deixou  consignado  (ameaça),  que  glosaria  25%  dos  créditos  realizados com base nos valores pagos a  todos os transportadores de  Carga Subcontratados, assim se manifestando:   "Fica  a  empresa  cientificada  que,  caso  não  sejam  segregados  os  valores  conforme  descrito  neste  item,  serão  considerados  os  créditos  aproveitados sobre 75,00% dos Sub Contratados" (GN)   No Atendimento prestado ao Fisco em 29/04/2016, além de esclarecer  que o Ativo e Passivo apresentados nos balancetes não batiam porque  o fisco não considerou as despesas e as receitas e, quanto aos valores  pagos  aos  Transportadores  de  Carga  Subcontratados,  assim  se  pronunciou o contribuinte:   [...]No  Atendimento  prestado  ao  Fisco  em  17/05/2016,  em  complemento  ao  Atendimento  de  29/04/2016,  quanto  aos  Transportadores Subcontratos, assim se manifestou o contribuinte:   [...]Nos  arquivos  apresentados  em  29  de  abril  e  em  17/05/2016,  constam  as  Fichas  Financeiras  de  todos  os  transportadores  subcontratados  (agregados),  e  de  todos  os  pagamentos  realizados  no  período fiscalizado;   Cabe  esclarecer  que  as  Fichas  Financeiras,  obtidas  junto  ao  Departamento  Financeiro  da  empresa,  foram  apresentadas  em  substituição  às  planilhas  solicitadas  pelo  fisco,  em  face  da  impossibilidade material  para  a  geração  no meio,  na  forma,  com  os  dados e no prazo exigidos pelo Auditor Fiscal;   Os  arquivos  apresentados  subsidiaram  o  Auditor  Fiscal  para  a  elaboração da Relação dos Transportadores optantes pelo Simples, que  após contestação da empresa foi retificada e utilizada como anexo ao  Auto de Infração;   O procedimento adotado pela empresa possibilitou ao Auditor Fiscal o  exame  dos  registros  dos  valores  pagos  aos  Transportadores,  através  dos  arquivos  das  Fichas  Financeiras  e  dos  livros  (elaborados  pela  empresa), baixados do Sistema Público Digital ­ Sped, conforme conta  no Termo de Encerramento Total do Procedimento Fiscal;   Em  momento  algum  a  empresa  se  recusou  a  retificar  o  EFD  ­  Contribuições,  como  consta  na  leviana  afirmação  do  Auditor,  até  porque  todos  os  pagamentos  realizados  aos  Transportadores  subcontratados  foram  devidamente  informados  no  SPED  Contábil  e  Fiscal e, ainda complementados pelo Arquivo das Fichas Financeiras  apresentadas ao Fisco;   Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 19311.720047/2017­64  Resolução nº  3201­001.683  S3­C2T1  Fl. 1.643          10 Além do mais, a eventual glosa de créditos das contribuições por si só,  não  comprova  a  ocorrência  de  informação  inexata,  nem  justifica  a  pretendida retificação da EFD ­ Contribuições, que o Auditor entendeu  como necessária;   O  anexo  III  do  Auto  de  Infração  da  Multa  apresenta  o  valor  dos  Créditos Glosados nos cálculos das Contribuições do PIS e da Confins,  exigidos nos Autos de Infração das Contribuições, apurados com base  nos  pagamentos  dos  Transportadores  Subcontratados  e,  de  forma  alguma  justifica  a  suposta  inexatidão  da  EFD­ Contribuições  4.1.3  ­  CÁLCULO DA MULTA ISOLADA O excesso praticado pelo Auditor  Fiscal ao tentar exigir Multa, que sabe indevida, foi ampliado quando  da determinação do valor da exigência;   O ano de 2013 foi o período da ocorrência da suposta inexatidão na  EFD ­ Contribuições;   Neste período as multas exigidas com base na Lei n° 12.77/12 sofreram  as seguintes alterações pela Lei n° 12.873/13:   ­ O  percentual  de  0,20 %  aumentou  em  15  (quinze  vezes),  passando  para 3,00%;  ­ A base de  cálculo  foi  alterada do  faturamento do mês  anterior ao da entrega da escrituração equivocada, para o valor das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  no  caso  de  informação omitida, inexata ou incompleta;   O Anexo IV do Auto de Infração da Multa, demonstra que a alteração  na base de cálculo ocorrida no período não foi observada pelo Auditor  Fiscal,  que  contrariando  o  texto  legal  utilizou  o  faturamento  do mês  anterior para todos os meses do ano, resultando numa exigência muito  maior, para os meses de outubro, novembro e dezembro, caso  tivesse  observado o que determinou a nova lei, ou seja o valor das transações  comerciais no caso de informação inexata.   Como  demonstrado  a  multa  por  inexatidão  do  EFDContribuiçõs  é  indevida e foi lavrada com excesso como demonstrado.   4.2­ Glosa de Créditos 4.2.1 ­ Créditos em Geral Como destacado no  item  3  desta  impugnação,  o  desconhecimento  da  empresa  e  de  suas  operações,  aliado a  interpretação obtusa das Leis nº 10.637/2002, nº  10.833/2003 e das IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, levou o Auditor  Fiscal a glosar os como dispêndios não necessários para a  execução  da atividade de transporte ou não consumidos diretamente nos serviços  prestados, os  custos  e  despesas  diretamente  ligadas  às  operações da  empresa,  também  foram  glosados  como  como  dispêndios,  não  necessários  para  a  execução  da  atividade  de  transporte  ou  não  consumidos  diretamente  nos  serviços  prestados,  os  custos  e  despesas  diretamente ligadas às operações da empresa e  realizados nas  filiais  da BRASPRESS:   O  Auditor  Fiscal,  com  base  nos  arquivos  fornecidos  pelo  Sistema  Público de Escrituração Digital, inclusive aqueles retificados durante a  Ação Fiscal para a correção de erros de  fato,  listou em planilhas, os  lançamentos  das  respectivas  contas  e  afirmou  que,  por  não  apresentarem contato direto com os serviços prestados pela empresa e  por  não  constarem  da  relação  de  gastos,  que  dá  direito  ao  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 19311.720047/2017­64  Resolução nº  3201­001.683  S3­C2T1  Fl. 1.644          11 aproveitamento  do  Pis  e  Cofms,  serão  glosados  os  créditos  apropriados sobre esses gastos;   Ainda  no Termo de Constatação  e  Solicitação  de Esclarecimentos  de  29/06/2016, concluiu e intimou:   "Desta  forma,  fica  o  contribuinte  intimado  a  se  manifestar  sobre  os  lançamentos  relacionados  para  efeito  de  glosa  de  créditos  de  Pis  e  Cofins, devendo para tanto anexar a manifestação os documentos que  entender  pertinente"  Está  evidente  a  transcrição,  da  escrituração  da  empresa  para  as  planilhas  anexadas  ao  referido  Termo  Fiscal  e  posteriormente para o TVF, anexo ao Auto de Infração, de milhares de  lançamentos,  com  a  afirmação  genérica  de  que  todos  esses  gastos  foram glosados por  falta de contato direto com os  serviços prestados  pela empresa.   O procedimento adotado pelo fisco, aproxima­se ao da desqualificação  de  parte  da  escrituração  da  empresa,  ao  tentar  glosar  milhares  de  lançamentos realizados em diversas contas e transcritos para algumas  as planilhas anexas aos Termos Fiscais;   Não  basta  transcrever  todos  os  lançamentos  da  escrituração  do  contribuinte para algumas planilhas e afirmar, por presunção, que são  créditos  indedutíveis,  tentando  inverter  o  ônus  da  prova  ao  exigir  do  contribuinte  a  demonstração  e  a  comprovação  do  seu  direito  ao  abatimento  de  créditos  calculados  sobre  milhares  de  lançamentos  realizados durante o ano de 2013;   Os Demonstrativos de Apuração e a Escrituração da Empresa estão em  poder do  fisco, em meio digital  e,  toda a documentação hábil que dá  suporte à escrituração sempre estiveram a sua disposição;   A  generalização  das  glosas  dos  milhares  de  lançamentos,  em  expressivo  número  de  contas,  por  presunção  pessoal,  aliado  a  exigência  da  apresentação  de  todos  os  documentos  pertinentes,  pelo  fiscalizado  indica  excesso  do  Auditor,  que  somente  a  realização  de  diligência com exame por amostragem poderia sanear;   Os lançamentos glosados estão devidamente codificados, com histórico  e  referências  aos  documentos  base,  e  fazem  prova  a  favor  do  contribuinte A escrituração faz prova a favor do contribuinte e cabe ao  fisco a prova da inveracidade dos fatos registrados (Artigos 923 e 924  do RIR/99);   4.2.2­ Glosa  de Créditos  ­ Específicos Apresentadas,  resumidamente,  as  operações  da  empresa,  sua  estrutura  e  porte  (o  que  poderá  ser  confirmado em Diligência Fiscal), desnecessário seria discorrer sobre  a necessidade e vinculação de cada despesa e custo na prestação dos  serviços  realizados  pela  BRASPRESS  e  glosados  nesta  ação  fiscal,  todavia merecem destaques as seguintes:   4.2.2.1  ­  Conservação  Predial  ­ R$  21.772.021,51 Como  esclarecido  ao  Auditor  Fiscal,  a  empresa  Braspress  Transportes  Urgentes  Ltda.  não possui imóveis próprios e todas as suas operações são realizadas  em propriedade de terceiros.   Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 19311.720047/2017­64  Resolução nº  3201­001.683  S3­C2T1  Fl. 1.645          12 As  benfeitorias  realizadas  nesses  imóveis  foram  registradas  na  conta  531.04.005 ­ Conservação Predial.   A título de exemplo, foram juntados aos esclarecimentos prestados ao  fisco,  documentos  que  comprovam  os  procedimentos  adotados  pela  empresa, os registros e os controles das benfeitorias realizadas (obras  de Bauru e Novo Hamburgo).   Foi esclarecido também que os dispêndios com Benfeitorias em Imóveis  de  Terceiros,  realizados  até  2013,  foram  integramente  amortizados  (registrados  diretamente  em  Despesas),  não  restando  valores  a  amortizar;   A glosa dos créditos calculados sobre as Benfeitorias fundamentou­se,  não no mérito dos gastos, mas na forma como foram escriturados esses  gastos:  não  constarem  na  escrituração  contábil  registrados  na  conta  "Benfeitorias em Imóveis de Terceiros", mas  sim como "Conservação  Predial" levadas diretamente a despesas;   Assim  conclui  o  Auditor:  "De  fato,  os  valores  foram  registrados  contabilmente como DESPESAS DE CONSERVAÇÃO PREDIAL e esse  tipo de gasto não dá direito ao abatimento de créditos de contribuições  para o Pis e para a Cofins, por não serem consumidos diretamente na  prestação dos serviços de transportes de carga, logo não se enquadram  no conceito de Insumo." (SIC)   O  procedimento  adotado  para  a  amortização  direta  e  integral,  não  invalida o direito à dedutibilidade e aos créditos do PIS e da Cofins,  como pode ser constatado no entendimento do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda,  ao  anular  o  Auto  de  Infração, no item relativo a matéria correlata, conforme o Acórdão:     A glosa  integral dos créditos é  ilegal, como esclarece o Acórdão que  anulou  o  Auto  de  Infração,  visto  que  no  procedimento  adotado  pela  empresa não houve falta de pagamento do Imposto e de Contribuições,  apenas postergação desses pagamentos;   O registro antecipado de despesas (passiveis de amortização) reduziu o  resultado  de  2013,  mas  ao  desconsiderar  os  efeitos  da  amortização,  nos  anos  seguintes  (2014,  2015  e  2016),  houve  pagamento  a  maior,  compensando a redução ocorrida em 2013;   Os  quadros  a  seguir  demonstram o  efeito  do  registro  das  dos  gastos  diretamente  em  despesas  e  pela  sistemática  do  registro  pela  amortização dos gastos realizados em 2013, considerando que o prazo  de Locação dos Imóveis da Braspress é de 4 anos:  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 19311.720047/2017­64  Resolução nº  3201­001.683  S3­C2T1  Fl. 1.646          13    Como demonstrado e considerando ainda que  foram realizados  todos  os  pagamentos  do  Pis  e  da  Cofins  no  período  de  01/2013  até  a  lavratura do Auto de Infração (DOC. 02 e DOC. 03), as exigências das  contribuições  calculadas  com  base  nos  créditos  apurados  sobre  os  gastos  com  benfeitorias  em  propriedade  de  terceiros  devem  ser  anuladas.   4.2.2.2 ­ Serviços de Terceiros PJ ­ Funcionários ­ R$ 28.390.9234,26  Como esclarecido inicialmente, a partir do início de 2010, após a crise  econômica de 2008/2009 e acompanhando a tendência mundial de um  novo modelo de gestão, a empresa procurou  terceirizar parte de seus  serviços,  contratando  Prestadores  de  Serviços  ­  Pessoas  Jurídicas  e  Físicas,  além  de  estimular  o  empreendedorismo  de  seus  principais  colaboradores  e  outros  profissionais,  através  de  treinamentos  específicos  e  orientação  para  a  constituição  de  empresas  especializadas  nas  diversas  áreas  de  atuação  da  empresa  seja  operacional,  intermediária  e  de  apoio,  além  de  outras  medidas  de  modernização do sistema operacional, financeiro e de controle interno;   Os serviços especializados e com elevado poder intelectual, prestados  por novos contratados e  também pelos colaboradores funcionários da  empresa  (Tecnologia  da  Informação,  Administradores  de  Unidades  ­  Gerentes,  Logística  em  Geral,  Advogados,  Operadores  das  Filiais),  passaram  a  ser  realizados  por  empresas  constituídas  por  estes  profissionais altamente qualificados, e que também prestam serviços a  outras Pessoas Jurídicas;  O Auditor Fiscal sumariamente desconsiderou a personalidade jurídica  de todos os prestadores de Serviços, empresas legalmente constituídas,  inscritas nas Prefeituras Municipais, no Cadastro Nacional de Pessoa  Jurídica  do  Ministério  da  Fazenda  e  que  recolhem  os  tributos  e  contribuições  federais e municipais, simplesmente, afirmando que são  empregados disfarçados de Pessoa Jurídica;   Anexou  ainda  em  seu  TVF,  Decisão  da  Justiça  do  Trabalho  que  reconheceu o vínculo de trabalho com a BRASPRESS de um motorista  que  foi  contratado  como  Pessoa  Jurídica  O  reconhecimento  de  eventual  vínculo  trabalhista,  aplica­se  à  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  mas  não  justifica  a  desconsideração  da  Pessoa  Jurídica,  para  fins  da  Legislação  Tributária  Federal,  de  empresa  legalmente  constituída,  menos  ainda  sem  a  realização  de  quaisquer  diligências e investigações mais profundas.   Assim  a  glosa  de  todos  os  créditos  calculados  sobre  os  Serviços  Prestados  por  Pessoa  Jurídica  em  função  da  desconsideração  da  pessoa jurídica, devem ser revertidos.   Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 19311.720047/2017­64  Resolução nº  3201­001.683  S3­C2T1  Fl. 1.647          14 A  alegação  de  que  os  serviços  não  são  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  deve  ser  comprovada,  em  especial  os  Serviços  prestados  por  Pessoas  Jurídicas  que  operam  as  Filiais,  como  os  Serviços  Prestados  por  Operadores  e  Gerentes  de  Filiais,  tendo  em  vista que essas unidades realizam exclusivamente serviços de recepção,  triagem,  armazenagem,  distribuição  e  transporte  de  encomendas,  ou  seja, todos os dispêndios realizados são destinados à atividade FIM da  Filial.   4.2.2.3  ­  Seguros  RCF  ­  R$  2.345.429,69  Seguros  RCT  RC  ­  R$  3.516.715,75 Os gastos com seguros, além de necessários e vinculados  diretamente  aos  serviços  prestados,  são  de  contratação  obrigatória  para o desempenho das atividades de transporte, como determina o art.  20 do Dec­Lei 73/1966, assim como o Art. 10 do Dec. 61.867/1967:   [...]O direito ao crédito do Pis e da Cofms sobre os gastos com seguros  está  consagrado  na  legislação  e  nas  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes:      4.2.2.4 ­ Avaria sem Cobertura ­ R$ 531.905,53 As perdas, desvios ou  roubos  de  encomendas  não  cobertas  ou  não  indenizadas  por  seguro  são, obrigatoriamente, indenizadas pelo transportador.   Como  gastos  com  seguros  geram  direito  a  crédito,  a  indenização  realizada  pela  empresa,  tem  a mesma  natureza  daqueles  e,  portanto,  também geram direito a crédito.   Quanto  aos  comprovantes  e  esclarecimentos  apresentados  ao  Fisco,  cabe destacar que não se referem a todos os créditos, mas sim aqueles  solicitados na intimação fiscal.   4.2.2.8  ­  Descontos  Incondicionais  ­  R$  1.592.175,79  A  Glosa  dos  créditos  das  contribuições  sobre  os  descontos  incondicionais  foram  efetivadas por não serem considerados como insumo na prestação de  serviços;   Acontece  que  os  Descontos  Incondicionais  não  geram  créditos  por  insumos,  mas  podem  ser  excluídos  da  Receita  Bruta,  quando  da  apuração  da  Base  de  Cálculo,  como  definido  pela  legislação  das  Contribuições para o Pis da Cofins.   Quanto  aos  comprovantes  e  esclarecimentos  apresentados  ao  Fisco,  cabe destacar que não se referem a todos os valores excluídos da Base  de Cálculo, mas sim aqueles solicitados na intimação fiscal.   Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 19311.720047/2017­64  Resolução nº  3201­001.683  S3­C2T1  Fl. 1.648          15 4.2.2.9 ­ Despesas com Cópias ­ R$ 2.222513,35 Como esclarecido e  comprovado ao Auditor Fiscal, as cópias representam altíssimos custos  operacionais  (conta  53105010  ­  despesas  com  cópias)  e  por  isso  mesmo,  em  grande  parte  são  ressarcidas  pelos  clientes,  através  da  emissão  de Notas  Fiscais  de  Serviços  pela  Braspress;  portanto  esses  custos estão diretamente  ligados às  receitas de  transporte e à  receita  de cópias cobradas dos clientes (A Braspress desenvolve formalmente a  atividade  n°.:  82.19901­  Fotocópias  do  código  das  atividades  secundárias)   Os  ressarcimentos  obtidos  com  as  cópias  faturadas  aos  clientes  são  registrados  em  receitas  operacionais  e  tributadas  pelo  PIS/COF1NS,  como as demais Receitas Operacionais auferidas pela Braspress.  (ver  anexos: NF­19146, NF­19147 e CNPJ ­ MTZ apresentados durante a  Ação Fiscal)   5­ Pedido De tudo o que foi exposto, solicita o cancelamento dos Autos  de  Infração  e  o  arquivamento  definitivo  do  processo  administrativo  fiscal;   Requer  ainda,  a  ciência  da  data  de  realização  do  julgamento  deste  processo,  bem  como  a  possibilidade  de  sua  participação  direta  no  julgamento,  com  a  entrega  de  memoriais  aos  julgadores  e  a  sustentação oral da impugnação.   São Paulo, 26 de abril de 2017.   É o relatório.  Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2013  PIS  E  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SETOR  DE  SERVIÇOS.  CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.   No  regime  de  incidência  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  no  setor  de  serviços,  somente  podem  gerar  crédito  os  gastos  ou  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços  utilizados como insumos na prestação de serviço pela pessoa  jurídica  ao seu público externo, observadas as ressalvas legais e desde que não  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  O  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  fator  que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão  somente  como  aquele  bem  ou  serviço  que,  adquirido de pessoa jurídica, seja diretamente aplicado ou consumido  na prestação do serviço aos clientes da prestadora.   PIS  E  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.   As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente  as  previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando  suas apropriações vinculadas necessariamente à caracterização de sua  Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 19311.720047/2017­64  Resolução nº  3201­001.683  S3­C2T1  Fl. 1.649          16 essencialidade  na  atividade  da  empresa  ou  à  sua  escrituração  na  contabilidade como custo operacional.   PIS  E  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  FUNCIONÁRIOS  CONSTITUÍDOS  COMO  PESSOAS  JURÍDICAS.  PEJOTIZAÇÃO.  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.   Glosam­se  os  créditos  calculados  sobre  os  serviços  pagos  a  pessoa  jurídica que se revelou indevidamente interposta entre a contratante e  as pessoas físicas, quando tais serviços são executados pelos titulares  dessas  prestadoras  em  condições  que  os  caracterizam  como  funcionários da contratante.   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2013  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Aplica­se  multa  por  infração  à  legislação  tributária  quando  o  contribuinte, obrigado à  transmissão da Escrituração Fiscal Digital  ­  EFD­Contribuições para o Sistema Público de Escrituração Digital  ­  Sped, o faz com informações inexatas, incompletas ou omitidas.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2013 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.   Indefere­se o pedido de diligência quando desnecessário e prescindível  para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver  todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do  julgador.   IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS E PROVAS.   Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no Decreto  nº  70.235,  de  1972, à impugnação, a qual deve mencionar os pontos de discordância  e os motivos de fato e de direito em que se fundamentam esses pontos,  além das razões e provas que possuir.   PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL.   A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  a  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  ocorrência  de  alguma  das  hipóteses  excepcionadas pela legislação.   PRINCÍPIO DA  LEGALIDADE.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.  VINCULAÇÃO.   Falece  competência  à  autoridade  julgadora  para  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  tributárias,  devendo,  no  julgamento  de  primeira  instância,  serem  observadas  as  normas  legais  e  regulamentares,  assim  como  o  entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos.   SUSTENTAÇÃO  ORAL  OU  ACOMPANHAMENTO.  PRIMEIRA  INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 19311.720047/2017­64  Resolução nº  3201­001.683  S3­C2T1  Fl. 1.650          17 Inexiste  previsão,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  para  acompanhamento  ou  sustentação  oral  por  representante  do  contribuinte  na  sessão  de  julgamento  administrativo  em  primeira  instância. Também por  falta de previsão, é descabido o  requerimento  para ciência da data de realização do julgamento.   Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  quanto  ao  crédito  tributário  mantido.  Em  (fls.  1.618  e  seguintes)  o  Recorrente  apresentou  petição  de  desistência  parcial  do  recurso,  apresentando  tabela  com  os  débitos  a  parcelar,  indicando  apenas  a  contribuição, código, período de apuração, total lançado e total a parcelar.  Esclarece  que  os  débitos  a  parcelar  referem­se  às  glosas  sobre  "subcontratos  optantes p Simples/Autônomos" e INSS.  Por  meio  da  Representação  nº  347/2017,  a  unidade  de  origem  efetuou  a  segregação entre os débitos parcelados e os mantidos, quais sejam R$11.787.800,43 (COFINS)  e R$2.559.193,35 (PIS), em valores principais lançados (sem multa e juros).  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto    Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário­ Relatora   Como  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  a  matéria  central  em  discussão  no  presente  feito  refere­se  a  glosas  realizadas  em  razão  do  conceito  de  insumo  trazido  pela  legislação da Cofins não cumulativa.  O Despacho Decisório e o Acórdão Recorrido, aplicando a IN SRF nº 404/2004,  efetuou a glosa de serviços que, no seu entendimento, não teriam sido "efetivamente aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  utilizados  na  prestação de serviço.   Todavia,  é  de  conhecimento  que  a  matéria  em  questão  sofreu  considerável  alteração após a lavratura do auto de infração e prolação do acórdão pela DRJ.   Na  esteira  do  que  há muito  vinha  se  estabelecendo  deste CARF,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  a  aquisição  de  insumos  pela  Pessoa  Jurídica,  já  definiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  Representativo  de  Controvérsia, portanto, de efeito vinculante à este CARF e à propria Administração Tributária,  pelo afastamento da aplicação da  legislação de  IPI utilizada como parâmetro na autuação. E,  também consoante jurisprudência já estabelecida por esta Corte Administrativa, determinou a  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 19311.720047/2017­64  Resolução nº  3201­001.683  S3­C2T1  Fl. 1.651          18 necessidade de  se  avaliar  a  essencialidade e  relevância dos bens  adquiridos  como  insumos à  atividade produtiva do contribuinte.  É a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.   CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 19311.720047/2017­64  Resolução nº  3201­001.683  S3­C2T1  Fl. 1.652          19 Mais recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota  SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF, examinou a decisão proferida pelo STJ para fins de  dispensa de contestação e recursos nos processos que versem sobre a matéria.  Assim,  estabelecidos  tais  parâmetros,  deve  se  perquirir,  a  essencialidade  e  relevância das aquisições efetuadas pela Recorrente para que se possa  legitimar a glosa ou o  direito ao crédito.   Por  essa  razão,  adotando  entendimento  já  consolidado  nesta  Turma,  reputo  essencial  a  realização de diligência para que  a  lista de  serviços  glosadas  seja devidamente  e  ajustada / segregada e que seja explicitada a real natureza de cada um dos itens glosados.  Tanto no Relatório Fiscal, como na defesa e Recurso, as razões de glosa foram  genéricas (inserção ou não na atividade produtiva), tendo sido apenas alguns itens tratados de  modo individualizado.  De  todo modo,  verifica­se  nos  autos  que  a  Recorrente  apresentou  descritivos  acerca do seu processo produtivo, apresentando, ao menos,  indícios mínimos da inserção dos  créditos apropriados. Cito, a exemplo, gasolina de aviação e serviços de tecnologia.  Lado outro,  existem despesas que, de  fato,  nem em caráter genérico poderiam  ser defensáveis, como, por exemplo, honorários advocatícios e contábeis, assistência médica e  cestas básicas.  Pelo exposto, proponho a conversão do feito em diligência para que:  1)  Seja  intimado o  contribuinte  a  indicar  expressamente  os  itens  de glosa  que  busca  questionar,  descrevendo  de  modo  claro  e  objetivo,  a  sua  natureza  (e  não  apenas  a  descrição contábil já utilizada) e em qual fase do processo produtivo tal item é utilizado como  insumo;  2) De posse de  tais  esclarecimentos,  que  a Autoridade Lançadora,  em  face da  decisão  proferida  pelo  STJ  no  REsp  nº  1.221.170/PR  e  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  posicione­se  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  manutenção dos créditos inicialmente glosados;  3)  Conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  contribuinte  para  manifestar­se  acerca do posicionamento fiscal;  Após, retornem os autos para julgamento.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 1652DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.901358/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. A alegação de que se deva respeitar o princípio da verdade material implica na oferta de elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.644  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.  A alegação de que se deva respeitar o princípio da verdade material implica  na oferta de elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca  da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito  alegado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 13 58 /2 01 3- 50 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10882.901358/2013­50  Acórdão n.º 3301­005.644  S3­C3T1  Fl. 3          2 decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de parcelas  pagas  a maior  da  Contribuição  para  o  PIS,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito já havia sido utilizado para quitar outros débitos do sujeito passivo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, arguindo, inicialmente, a nulidade do despacho decisório,  em razão (i) da superficialidade da busca de informações necessárias para embasar a decisão,  violando  o  princípio  da  verdade  material,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  diligenciado para apurar a existência do crédito pretendido e (ii) de não constar do despacho  decisório um relatório ou fundamentação que alicerçasse o indeferimento do pedido, violando  os princípios da motivação e da legalidade.   No mérito, o contribuinte afirmou o direito ao crédito em razão do disposto  no Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005, que  reduziu  a  zero  as  alíquotas de PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de incidência não cumulativa, a partir de 1º de abril de 2005.  Assim,  explicou  o  interessado  que,  ao  efetuar  a  apuração  das  contribuições  sobre a receita, constatara que grande parte dos recolhimentos, com base no imposto de renda  devido (por força de liminar no Mandado de Segurança no 2003.61.00.002349­0), era indevida  porque a base de cálculo era composta, em sua maior parte, por receitas financeiras auferidas,  sujeitas à alíquota zero.   O contribuinte argumentou, ainda, que a demonstração do cálculo podia ser  verificada  no  documento  que  juntou  aos  autos,  devidamente  comprovada  no  Dacon,  o  qual  evidenciava  as  receitas  auferidas  sujeitas  à  alíquota  zero.  Explicou  que,  por  erro  de  fato,  informara na DCTF do período o valor do pagamento e, assim, pedia sua retificação de ofício.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­036.652,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em razão da falta de prévia retificação  da DCTF, tendo sido afastada a alegação de nulidade do despacho decisório que se encontrava,  segundo a autoridade julgadora, devidamente formalizado e fundamentado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e repisou os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10882.901358/2013­50  Acórdão n.º 3301­005.644  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.636,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10882.901350/2013­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.636):  O Recurso Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  07­36.644  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA RESTITUIÇÃO.  Nos  casos  em que  a  existência do  indébito  incluído  em pedido de  restituição  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor  declarado  em DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  deferir  a  restituição,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação do Pedido de Restituição, retifica regularmente a DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PRELIMINAR.  NULIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS. NÃO OCORRÊNCIA.  Descabe  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  quando  resta  evidenciada a descrição dos fatos e os fundamentos do indeferimento do pedido  de restituição e da não homologação da compensação.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA.  É  legítimo  o  despacho  decisório  eletrônico  efetuado  com  os  elementos  necessários e suficientes à decisão, sem prévia  intimação do contribuinte para  prestar esclarecimentos.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  COMO  NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As  decisões  administrativas,  não  formalmente  dotadas  de  caráter  normativo,  prolatadas  em  ações  individuais  não  produzem  efeitos  para  outros  que  não  aqueles que compõem a relação processual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10882.901358/2013­50  Acórdão n.º 3301­005.644  S3­C3T1  Fl. 5          4 Diante  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  trata  preliminarmente  acerca  de  alegada  superficialidade  da  instrução  probatória  e  ausência  de  requisitos  motivadores da decisão, o que implicaria em nulidade da decisão por violar  o princípio da  verdade material. Assim expressa o Contribuinte  em  trecho  do seu recurso (fls. 156 e 157):  Como relatado, a Autoridade Fiscal que reputou inexistente o crédito pleiteado  no pedido de restituição da Requerente, em momento algum ficou evidenciado  no  Despacho  Decisório  que  a  D.  Fiscalização  teria  procedido  a  todas  as  diligências para apurar a existência do crédito em questão.  (...)  Na busca da verdade material, deveria a D. fiscalização se amparar em toda a  documentação  contábil  e  fiscal  da  Requerente,  e  somente  após  uma  análise  completa da mesma, proferir decisão, e não se basear apenas no que consta nos  sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil. (grifou­se).  Em seguida o Contribuinte adentra no mérito alegando que tem direito  a  restituição do crédito pleiteado diante da aplicação da alíquota zero em  relação ao PIS incidente sobre receitas financeiras e, por fim, requer:  Seja  retificada  de  ofício  a  DCTF  de  Ago/2009,  para  excluir  o  débito  na  quantia  de  R$  30.350,29,  valor  este  pago  indevidamente,  pois  conforme  demonstrado  em  toda  a  escrituração  contabil  e  fiscal  anexada  ao  respectivo  processo, evidencia­se que não há débito de PIS no respectivo período e;  Seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  reformado integralmente o Acórdão nº 07­36.644 proferido pela 4ª Turma  da DRJ/FNS, deferindo­se assim o pedido de restituição pleiteado;  Se mesmo  após  análise de  toda  a documentação  contábil  e  fiscal  juntada  aos  autos  (LALUR,  Balancete,  DACON  e  demonstrativos  de  cálculos  de  PIS  do  período  em  discussão),  este  E.  Egrégio Conselho  não  se  convença  do  direito  creditório  da  Contribuinte,  requer­se  que  seja  convertido  o  respectivo  julgamento  em  diligência,  especificando  outros  documentos  que  avaliem  necessários, como medida de Direito e Justiça.  Em  que  pese  os  argumentos  do  Contribuinte,  tanto  em  preliminar,  quanto ao mérito, entendo correto o entendimento da decisão ora recorrida.  Cito trechos da mesma como razões para decidir:  1 – Preliminar de nulidade:   Como do relatório se viu, a contribuinte alega a nulidade do DD, em razão (a)  da  superficialidade  da  busca  de  informações  necessárias  para  embasar  a  decisão,  violando  o  princípio  da  verdade material,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal deveria diligenciar para apurar a existência do crédito pretendido e (b) de  que  não  consta  do  DD  um  relatório  ou  fundamentação  que  alicerce  o  indeferimento do pedido, violando os princípios da motivação e da legalidade.   Diante  do  argumento  posto,  esclarece­se  que  não  compete  à  DRF  apurar  o  crédito pleiteado, mas tão somente verificar se o interessado comprovou ou não  o  direito  creditório.  Se  tiver  dúvidas  sobre  as  informações  prestadas  pelo  interessado,  a  autoridade  administrativa  poderá  intimar  o  contribuinte,  tendo  em vista o disposto no artigo 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20  de novembro de 2012, in verbis:   Art. 76 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10882.901358/2013­50  Acórdão n.º 3301­005.644  S3­C3T1  Fl. 6          5 reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  [grifei]   O dispositivo legal acima transcrito é bem claro, no sentido de que a diligência  é uma  faculdade da  autoridade  administrativa. E não  poderia  ser diferente,  já  que  o  próprio  artigo  18  do Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pelo  artigo  1º  da Lei  nº  8.748/1993,  estabelece  que  as  autoridades  administrativas  determinarão  a  realização  quando  entendê­las  necessárias.  Se  pelo  PER  apresentado já é possível concluir que o crédito pleiteado carece de liquidez e  certeza, desnecessária a realização de diligência.   Ademais,  verifica­se  que  o  Despacho  Decisório  é  claro  ao  informar  que  a  restituição  foi  indeferida porque o valor  recolhido já havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinção  do  débito  relativo  ao  período  de  apuração  a  que  se  referia,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição. Assim,  a  interessada  teve  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  para  indeferimento  do  pedido  de  restituição e pode exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa, o que  se constata, facilmente, pelo arrazoado apresentado.   Por  fim,  esclarece­se  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado  pelo princípio da verdade material, não torna o DD ora analisado, nulo. É que o  referido princípio destina­se  a busca da verdade que  está para  além dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, não se aplica à presente  situação, pois, como adiante se verá, nos casos em que a existência do indébito  incluído  em  pedido  de  restituição  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor  declarado  em DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  deferir  a  restituição,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  do  PER,  retifica  regularmente  a  DCTF.   Respeitados  pela  autoridade  administrativa  os  princípios  da  legalidade,  da  motivação e do devido processo legal, portanto, improcedente é a alegação de  nulidade do feito fiscal.   2 – Do pedido de restituição:   No mérito, a contribuinte alega, em síntese, que, por erro de fato, informou na  DCTF do período o valor do pagamento e não o valor do débito, assim, pede  sua retificação de ofício.   Da  mesma  forma,  pode­se  dizer  que  não  tem  razão  a  contribuinte  em  sua  manifestação. Explica­se.   Primeiro, registre­se que, como disposto de forma literal no artigo 165, inciso I,  do  CTN,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição  do  tributo,  em  razão  de  pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável.  Ocorre  que,  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  (vinculados  a  débitos  declarados  em DCTF)  somente  se  caracterizam  como  indevidos  ou  a  maior,  quando  o  contribuinte  retifica  a DCTF,  informando  corretamente  o  débito  (a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10882.901358/2013­50  Acórdão n.º 3301­005.644  S3­C3T1  Fl. 7          6 menor).  Desta  forma,  somente  a  partir  da  apresentação  de  uma  DCTF  retificadora  poder­se­ia  reputar  existente  eventuais  créditos  do  contribuinte,  decorrentes de pagamentos  indevidos ou a maior por  terem sido vinculados a  débitos  declarados  anteriormente  em  DCTF.  Com  isso,  restaria,  então,  conformada  juridicamente  a  existência  de  crédito  tributário  passível  de  restituição.   Isto porque, como se sabe, a DCTF é o documento no qual são declarados, com  força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos.   No caso que aqui se tem, entretanto, a contribuinte não retificou a DCTF antes  de  apresentar  o  PER,  de  modo  que  não  restou  juridicamente  firmada  a  existência  do  pagamento  indevido  alegado,  o  que  retira  do  aludido  crédito  requisito essencial que a lei impõe a ele para que possa ser objeto de repetição.  Ressalte­se  que  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado  o  efetivo  pagamento  indevido ou a maior que o devido.   Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  existe  ou  não  existe,  dado  que  não  é  isto  que  importa  para  o  caso  concreto  que  aqui  se  tem.  O  que  se  afirma,  e  isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação da DCTF é que a contribuinte passa a  ter crédito contra a Fazenda  devidamente  conformado na  forma da  lei. Assim,  a  retificação efetuada pode  produzir  efeitos  em  relação  a  PER  apresentado  posteriormente  à  retificação,  mas não para validar pedido de restituição anterior.   Independentemente  da  discussão  acerca  da  apresentação  ou  não  de  uma DCTF retificadora, percebe­se que o Contribuinte alega, que em nome  da  verdade  material,  a  fiscalização  deveria  comprovar  o  alegado  crédito  existente.  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  a  alegação  de  respeito  ao  princípio da verdade material deve vir acompanhada de elementos de prova,  e, estes, devem ser apresentados por quem alega a existência do direito.   Portanto, diante dos autos do processo e da legislação vigente, voto por  negar provimento ao recurso do Contribuinte.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.006419/2007-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni (presidente substituto), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.118  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  RIGESA DA AMAZONIA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANO­CALENDÁRIO 2005  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  consoante  a  Súmula CARF nº 49.  MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE RAZOABILIDADE E  PROPORCIONALIDADE.  A alegação de que a multa em face de seu valor é confiscatória não pode ser  discutida  nesta  esfera  de  julgamento,  uma  vez  que  se  trata  de  exigência  fundada em legislação vigente.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  no  recurso,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni  (presidente  substituto),  Andrea Machado  Millan  e  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 64 19 /2 00 7- 84 Fl. 116DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 01­14.991, da 1a Turma  da DRJ/BEL que negou provimento à impugnação, apresentada, pela ora recorrente, contra o  Auto  de  Infração  eletrônico  (703082l8­9)  decorrente  do  processamento  das  DCTF  janeiro/2005, exigindo crédito tributário de R$ 2.452,85, correspondente à multa por atraso na  entrega da DCTF, sob os n°s l000000200518.10001948, conforme fl. 30.  Resumo, a seguir o relatório:  Irresignado  com  a  formalização  da  exigência  fiscal,  interpôs  impugnação,  tempestiva, (fls 01/52) ao lançamento, na qual alega, em linhas gerais:  1­irregularidade formal relativa à capitulação legal da infração ( fl 04/05);  2­atraso na entrega da DCTF motivado por falha no sistema informatizado da  administração tributária federal (fl 06/09);  3  denúncia  espontânea  da  infração  e  afastamento  da  penalidade  por  descumprimento de dever instrumental ( fl 09/17); t  4­falta  de  razoabilidade  e  de  proporcionalidade  na  exigência  da  multa  pecuniária (fl 18/27);  4.1­desnecessidade da multa aplicada (fl 22/24);  4.2­da inadequação da multa aplicada (fl 24);  4.3­desproporcionalidade em sentido estrito da multa aplicada (fl 25/27);  5­da relevação da multa em razão do cumprimento da obrigação acessória (fl  27/28);  6­insubsistência da obrigação acessória  frente  ao  cumprimento da obrigação  principal (fl 27);  A recorrente foi cientificada da decisão em 08/10/2009 (fl 71) e apresentou o  seu recurso voluntário em 28/10/2009 ( fl 72)    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A recorrente alega, basicamente, as mesmas razões apresentadas em sua  impugnação. Resumo:  1.  PRELIMINARMENTE:  AUSÊNCIA  DE  REQUISITO  ESSENCIAL  Ao  LANÇAMENTO  ORA  GUERREADO  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10283.006419/2007­84  Acórdão n.º 1001­001.118  S1­C0T1  Fl. 3          3 IRREGULARIDADE  FORMAL  RELATIVA  À  CAPITULAÇÃO  LEGAL DA INFRAÇÃO   Adiciona à preliminar, arguida na impugnação, que:  Com  relação  à  apresentação  deste  argumento  à  DRF­Belém,  limitou­se  o  julgador a dizer que: `  “Para  os  lançamentos  originados  de  auditoria  da  DCTF,  a  penalidade  aplicável encontra­se descrita na fundamentação legal  (item 5) do auto de infração  70308218­9 (/I 30).  Os preceitos acima foram aplicados com correção ao lançamento impugnado,  sem  que  lhe  caiba  qualquer  reparo.  ”  Assim,  conforme  demonstrado  acima,  não  assiste razão à DRF, pois trata­se de vício formal, que gera a nulidade absoluta do  lançamento tributário. Além do quê, o argumento apresentado pela mesma não resta  suficiente  para  afastar  o  argumento  da  ora Recorrente  no  sentido  de  que  não  fora  obedecido  o  dever  do  lançador  apresentar  a  correta  capitulação  que  deu  suporte  à  autuação  A respeito, dispõe o inciso IV, ao artigo 10, do decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Ora, a disposição legal está claramente demonstrada no inciso 5 do Auto de  Infração, que foi o artigo 7°, da Lei 10.426/02, in verbis:  Art.  7o O  sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;    II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  Fl. 118DF CARF MF     4 destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  Portanto,  não  há  como  se  alegar  a  falta  de  clara  capitulação  legal.  Assim,  rejeito a preliminar de nulidade.  As demais alegações, resumo. a seguir:  2. DO ATRASO NA ENTREGA DA DCTF MOTIVADO POR FALHA No  SISTEMA  INFORMATIZADo  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  FEDERAL  3. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA  INFRAÇÃO E AFASTAMENTO  DA PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL  4. DA FALTA DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE NA  EXIGÊNCIA DA MULTA PECUNIÁRIA ORA GUERREADA  5. NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO  DA RAZOABILIDADE  5.1 Da (Des)necessidade da multa aplicada  5.2 Da (INA)dequação da multa aplicada  5. 3 Proporcionalidade em Sentido Estrito  6 ­ DA RELEVAÇAO DA MULTA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Culmina, pedindo:  DO PEDIDO  Tendo em vista todo o exposto, considerada a liquidez e a certeza do direito  aqui  invocado  pela  impugnante,  amparado  em  consistentes  e  preciosas  lições  de  doutrina e em reiteradas e cediças manifestações da jurisprudência administrativa e  judicial, requer a peticionante  a)  seja  inteiramente  cancelada  a  exigência  relativa  a  multa  fiscal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  indevidamente  formalizada  em  face  da  empresa  por meio  do  auto  de  infração ora  guerreado  nos  autos  (cópia  em  anexo),  extinguindo­se  por  completo,  e  em  definitivo,  a  odiosa  exigência  irregularmente  constituída  contra  a  impugnante  através  do  malsinado  ato  administrativo  de  lançamento  de  oficio  em  referência,  nos  termos  e  para  os  efeitos  do  disposto  no  artigo 156,  inciso IX, do Código Tributário Nacional, e na forma preconizada pelo  Decreto n° 70.235/72, tudo como medida da mais lídima e sábia justiça tributária. ›  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10283.006419/2007­84  Acórdão n.º 1001­001.118  S1­C0T1  Fl. 4          5 b) alternativamente, para a remota hipótese de julgamento de  improcedência  dos argumentos de direito aqui expostos contra a pretensão fazendária inicialmente  deduzida contra a empresa, seja reduzida a exigência de penalidade objeto do auto  de infração em referência para o patamar mínimo previsto na legislação aplicável ao  atraso na entrega da DCTF, nos termos do disposto no artigo 7°, § 3°, inciso II, da  Lei  n°  10.426/2002,  e  no  artigo  8°,  §  3°,  inciso  II,  da  Instrução  Nonnativa  n°  482/2004, considerada a absoluta inexistência, in casu, de dolo, fraude, simulação ou  prejuízo arrecadatório para a fazenda pública federal.  c) que fique suspensa a exigibilidade do crédito irregularmente constituído em  face  da  empresa  através  do  auto  de  infração  aqui  atacado  nos  autos,  até  final  julgamento da presente impugnação contra ato de lançamento de oficio, na forma e  para  os  efeitos  do  disposto  nos  artigos  151,  inciso  III,  e  206,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  tudo  de  modo  a  se  evitar  que  a  odiosa  pendência  fiscal  ora  guerreada  venha  a  caracterizar  impedimento  de  acesso,  para  a  impugnante,  às  certidões  de  regularidade  fiscal  previstas  na  legislação  tributária  de  regência,  ate'  encerramento em definitivo do processo administrativo em referência.  d) que caso seja necessário que seja, EM SEDE DE DILIGÊNCIA, expedido  oficio, setor responsável pelo recebimento pelas obrigações acessórias confirmando  os problemas com relação à entrega das DCTF's nas datas mencionadas acima, EM  NOME DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  d) que  todas as  intimações e notificações expedidas nos autos encaminhadas  também  para  o  seguinte  endereço:  Avenida  Carlos  Grimaldi,  n°  1.701,  5°  e  6°  andares, conjuntos SA, SB e 6A do Edificio Galeria Corporate, Bairro Fazenda São  Quirino, CEP 13.091­901, Município de Campinas, Estado de São Paulo.  Como  já  antes  dito  é  de  rejeitar­se  a  preliminar  de  nulidade  pelos motivos  antes expostos.  Quanto  ao  propósito  de  a  impugnante  suscitar  a  redução  da  penalidade  aplicada.  cabe  esclarecer  que  as  reduções  para  a  multa  em  questão,  quando  cabíveis.  independem de requerimento e são objetivamente definidas na legislação. A aplicação do item  II do § 3" do art. 7° da Lei 10.426/2002, somente será efetuado quando, do cálculo da multa,  resultar em valor inferior a R$ 500,00.  Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o artigo 151, inciso  III, do Código Tributário Nacional, como citado pela própria recorrente é claro a este respeito:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  Quanto  às  intimações,  estas  são  e  serão  expedidas  na  forma  que  consta  no  cadastro do contribuinte.  As  demais  alegações  foram  devidamente  analisadas  e  devidamente  combatidas pela DRJ, em seu voto, o qual, por  concordar com as  conclusões, peço a devida  vênia, para reproduzi­lo (parcialmente):  A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como  sendo  o  descumprimento,  no  prazo  fixado  pela  norma,  de  uma  atividade  fiscal  exigida do contribuinte. E regra de conduta formal que não se confunde com o não  Fl. 120DF CARF MF     6 pagamento  do  tributo,  nem  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento.A  responsabilidade de que trata 0 art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem  sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas.  As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo  art.  138,  do  CTN.  Elas  se  impõem  como  normas  necessárias  para  que  possa  ser  exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com  os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo.A multa aplicada é em decorrência do  poder  de  polícia  exercido  pela  administração  pelo  não  cumprimento  de  regra  de  conduta  imposta  a  uma  determinada  categoria  de  contribuinte.Cite­se,  ainda,  Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02­01.046, sessão de 18/06/01,  assim ementado:  DCTF ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA ¬ ESPONTANEIDADE ­  INFRAÇÃO DE NATUREZA F ORMAL.   O  princípio  da  denúncia  espontânea  não  inclui  a  prática  de  ato  formal,  não  estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso  Negado.  NÃO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  EM  VIRTUDE  FALHA NOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA DA RFB  Não  há  previsão  legal  para  afastar  cobrança  da multa  por  atraso  na  entrega  declaração  DCTF,  em  virtude  de  questões  técnicas  não  comprovadas  pelo  impugnante que cumpriu sua obrigação acessória em atraso.  Impugnante não apresenta provas de impedimento por problemas técnicos.  Impugnante  não  apresenta  nenhum  documento  ou  despacho  exarado  por  autoridade  competente  dando  conta  da  impossibilidade  por  problemas  técnicos;  apenas,  e  tão  somente,  cópia  de  e­mail  enviado  a  servidor  da  RFB  (fl  51),em  09/03/2005,  um  dia  depois  do  envio  da  declaração  (já  em  atraso),  declarando  problemas ocorridos quando do envio da declaração.  Cabe  neste  momento  a  pergunta:  se  os  problemas  ocorreram  em  07  e08/03/2005,  e  a  declaração  fora  entregue  em  08/03/2005  às  14:53:00  h  (fl  52),  como podem os problemas técnicos serem opostos à entrega tempestiva, se o fisco  só foi informado em09/03/2005 ,às 11:10h (fl 51)?  DA  ARGUIÇAO  DE  CONFISCO,  FALTA  DE  RAZOABILIDADE  E  DEMAIS EXPOSTAS PELO IMPUGNANTE  Para os lançamentos originados de auditoria da DCTF, a penalidade aplicável  encontra­se descrita na fundamentação legal (item 5) do auto de infração 70308218­ 9 (fl 30).  Os preceitos acima foram aplicados com correção ao lançamento impugnado,  sem que lhe caiba qualquer reparo. A alegação de que a multa em face de seu valor é  confiscatória,  bem  como  os  demais  argumentos  do  impugnante,  não  pode  ser  discutida nesta esfera de julgamento, uma vez que se trata de exigência fundada em  legislação vigente (como acima demonstrado), à. qual este julgador é vinculado.  Isto  sem  falar  que  ao  deixar  para  o  último  dia  de  entrega  da  DCTF  o  cumprimento da obrigação acessória, 0 impugnante correu os riscos inerentes a esta  escolha,  tanto é prova que no dia seguinte (08/03/2005) logrou êxito em transmitir  sua DCTF.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10283.006419/2007­84  Acórdão n.º 1001­001.118  S1­C0T1  Fl. 5          7 Quanto  à  alegação,  a  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  adiciona­se  o  fato  de  esta  já  ter  sido  objeto  de  súmula  vinculante por este CARF a de n°49, como versa:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  Quanto aos outros aspectos, como bem o menciona a DRJ, em sua decisão, o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  obediência  à  legislação  em  vigor,  à  qual  este CARF,  assim  como a DRJ, também, está vinculado.  A este respeito, temos a Súmula 2 deste CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim, rejeito as preliminares de nulidade em função tanto quanto à ausência  de  capitulação  legal  quanto  em  relação  ao  princípio  da  razoabilidade,  suscitadas  nos  autos,  para, no mérito, negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 122DF CARF MF

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7689001 #
Numero do processo: 16327.901403/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.901398/2015-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.901398/2015-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.

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1402­000.817  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  INFINITY CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto  da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto,  aplica­se o decidido no julgamento do processo 16327.901398/2015­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli  Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo  conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.       Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório que não homologou a compensação  formalizada por meio da declaração  de compensação, por meio da qual o contribuinte, pretende compensar recolhimento indevido  de estimativa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 40 3/ 20 15 -1 0 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.901403/2015­10  Resolução nº  1402­000.817  S1­C4T2  Fl. 3          2 O  fundamento  do  Despacho  Decisório  foi  o  fato  de  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP se refere a pagamento já alocado a débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, o seguinte:  a)  A  autoridade  administrativa  não  considerou  que,  para  a  compensação  dos  débitos  informados,  foram  utilizados  valores  recolhidos  a  maior  e  não  homologou  a  compensação declarada.  b) O que se pede nesta manifestação é que seja aceita a compensação declarada,  pois o valor recolhido a maior foi utilizado conforme o direito de compensação desse crédito  através dos PER/DCOMPs em questão.  Para  comprovar  o  crédito  alegado  a  contribuinte  juntou  à  manifestação  de  inconformidade, além da DCOMP apresentada e do despacho decisório de não homologação, a  declaração  em DCTF  do  débito  compensado,  a DIPJ  tempestivamente  apresentada,  na  parte  referente à apuração das estimativas devidas no ano­calendário e às retenções sofridas, além de  elementos de sua escrituração comercial.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que:  a) A empresa enviou PER/DCOMP no qual indicou como origem de crédito um  DARF  que  teria  sido  pago  indevidamente  (PER/DCOMP  na  modalidade  de  pagamento  indevido ou a maior que o devido).  b)Na manifestação de inconformidade resta evidente que o crédito, na verdade, é  decorrente de saldo negativo. Nessa situação não se verifica pagamento indevido, mas sim um  valor  relativo  a  antecipações  e  deduções  maiores  que  o  IRPJ  devido,  no  encerramento  do  período de apuração desse tributo.  c)  Ou  seja,  na  presente  situação  contata­se  erro  no  tipo  de  PER/DCOMP  enviado, sendo que não há que se falar que as estimativas não eram devidas, pois, na verdade,  apesar das estimativas serem antecipações, que, no fim do período de apuração podem compor  saldo de IRPJ a ser restituído, no curso do ano­calendário, elas são devidas conforme previsto  na  legislação de  regência. Não há, pois, que se  tratar os valores pagos por meio de DARF a  esse título, como se indevidos fossem, solicitando compensação na forma de PGIM. Ao invés  disso deveria ter sido formulado PERDCOMP de saldo negativo de IRPJ.  d) Trata­se de mudança da natureza jurídica do crédito, e não apenas correção de  um dado  informado erradamente. Neste sentido, é de se ver que as  informações prestadas no  PER/DCOMP e os batimentos efetuados pelos sistemas da RFB são totalmente diferentes.  f)  Assim,  a  partir  das  alegações  da  Recorrente,  ela  deveria  ter  cancelado  o  PER/DCOMP  em  tela  (PGIM)  e  transmitido  outro PER/DCOMP  (saldo  negativo),  visto  que  possuem direito creditório e batimentos de naturezas diferentes. Por óbvio, tais procedimentos  deveriam ter sido adotados em tempo hábil.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.901403/2015­10  Resolução nº  1402­000.817  S1­C4T2  Fl. 4          3 Cientificada  a  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual  alegou,  resumidamente, o seguinte:  a) De acordo com a IN nº 900/2008 não há dúvida de que o pagamento indevido  ou  a  maior  de  estimativa  tem  tratamento  de  indébito  tributário  o  que  lhe  confere  direito  a  restituição.   b) Que seu posicionamento encontra­se amparado pela Súmula 84 do CARF.   É o relatório   Voto   Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º , do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.811, de 21/02/2019, proferida no julgamento do Processo nº 16327.901398/2015­45,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº1402­000.811):  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A  decisão  recorrida  negou  o  pedido  de  compensação  fundamentalmente  por  entender  que  os  recolhimentos  de  estimativas  devidas  devem  compor  eventual  saldo  negativo.  Sendo  assim,  a  Recorrente  teria  cometido  erro  quanto  ao  tipo  de  compensação  formulada,  pois  ao  invés  de  realizar  o  pedido  de  compensação  de  pagamento  indevido  deveria  ter  requerido  a  compensação  de  saldo  negativo, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito:  Ora, a empresa enviou PERDCOMP no qual  indicou como origem de  crédito um DARF que teria sido pago indevidamente (PERDCOMP na  modalidade de pagamento indevido ou a maior que o devido).  Na  manifestação  de  inconformidade  resta  evidente  que  o  crédito,  na  verdade, é decorrente de saldo negativo. Nessa situação não se verifica  pagamento  indevido,  mas  sim  um  valor  relativo  a  antecipações  e  deduções maiores que o IRPJ devido, no encerramento do período de  apuração desse tributo.  No  entanto,  ao  analisar  a  DIPJ  juntada  à  manifestação  de  inconformidade  verifica­se  que  a  contribuinte,  a  partir  do  mês  de  setembro,  não  mais  apurou  estimativas  a  pagar,  possivelmente  por  deduzir as retenções sofridas no período. Sendo assim, o recolhimento  constante  do  DARF,  poderia  ser,  de  fato,  recolhimento  indevido  diferentemente do decidido pela decisão recorrida.   Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  analise  a  apuração  das  estimativas  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.901403/2015­10  Resolução nº  1402­000.817  S1­C4T2  Fl. 5          4 informadas  em  DIPJ  em  confronto  com  a  escrituração  do  sujeito  passivo e outros elementos que devam ser a ele requeridos, em especial  confirmando  as  retenções  aproveitadas  e  o  cômputo  dos  correspondentes  rendimentos  na  base  tributável,  e  manifestando­se  expressamente  acerca  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito utilizado em compensação.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes, dele cientificando a interessada, com reabertura de prazo  de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem analise a apuração das estimativas  informadas  em DIPJ  em confronto  com a escrituração do  sujeito passivo  e outros  elementos  que  devam  ser  a  ele  requeridos,  em  especial  confirmando  as  retenções  aproveitadas  e  o  cômputo dos correspondentes rendimentos na base tributável, e manifestando­se expressamente  acerca da existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado em compensação.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.   (Assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa.     Fl. 141DF CARF MF

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7636505 #
Numero do processo: 13896.902986/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE Apesar de ser ônus do contribuinte apresentar a prova de seu crédito, não tendo entendido ser suficiente a prova apresentada e a sendo em momento posterior, deve ser considerada, tendo em vista o diálogo com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 174          1 173  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.902986/2013­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.092  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ Compensação  Recorrente  DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÉUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE  Apesar  de  ser  ônus  do  contribuinte  apresentar  a  prova  de  seu  crédito,  não  tendo  entendido  ser  suficiente  a  prova  apresentada  e  a  sendo  em momento  posterior,  deve  ser  considerada,  tendo  em  vista  o  diálogo  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente), Mauritania  Elvira  de  Sousa Mendonça  (suplente  convocada),  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  e  Carlos  André  Soares  Nogueira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 29 86 /2 01 3- 91 Fl. 174DF CARF MF     2 Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação –  PER/DCOMP nº º 19677.42385.310111.1.3.04­9030, por meio da qual compensou  crédito do IRPJ, do período de apuração de 30/09/2010, com os débitos relacionados  (R$84.688,28). O crédito informado, no valor original na data da transmissão de R$  214.096,49,  seria decorrente de pagamento  a maior  relativo  ao DARF no valor de  R$ 1.274.717,78, recolhido em 29/10/2010  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando  no  fato  de  o  DARF  informado  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. De acordo com a decisão, o valor original total de R$  1.274.717,78 já havia sido utilizado para quitar débito do código 2362 (período de  apuração  30/09/2010)  no  mesmo  valor,  não  restando  crédito  passível  de  compensação.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  o  seguinte:  ­ Alega que confessou indevidamente em DCTF o valor de R$ 1.214.717,78  relativo ao IRPJ de setembro de 2010. Ressalta que em sua DIPJ consta a apuração  correta  do  IRPJ  deste  período  no  valor  de R$ 1.060.621,29. Também destaca  que  retificou a DCTF entregue com equívoco.  Nestes termos, requereu que fosse acolhida a sua impugnação para homologar  a compensação requerida.  Quando  da  decisão  da  instância  primeva  restou  decidido  conforme  ementa  abaixo pela inviabilidade do reconhecimento do crédito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2010  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há  que se acatar a DIPJ para  fins de comprovar a  liquidez e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.  ESPONTANEIDADE  O  primeiro  ato  por  escrito  de  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  implica  a  perda  da  espontaneidade  para  retificar  as  declarações apresentadas.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13896.902986/2013­91  Acórdão n.º 1401­003.092  S1­C4T1  Fl. 175          3 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis para a compensação autorizada por lei.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido.  Apresentou a contribuinte o competente recurso onde apresentou suas razões  e juntou mais provas.  Este é o relatório     Voto             Conselheira Relatora ­ Letícia Domingues Costa Braga  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e, portanto dele  conheço.  Com  relação  ao  alegado  crédito  de  R$214.096,49  apesar  de  não  ter  sido  apresentado quando da manifestação de inconformidade toda a DIPJ comprovando­se assim o  erro  na  DCTF  anteriormente  informada,  certo  é  que  apresentou  a  contribuinte  quando  da  interposição do recurso a esse Conselho a documentação capaz de comprovar o seu direito.  Quanto à espontaneidade para a retificação da DCTF, observo que a Lei não  trata de despacho decisório  como prazo para  a  retificação,  sendo  certo que o prazo  coincide  com a homologação da decisão, conforme IN 1.110/2010 da própria Receita:  Art. 9º ­ (...)   § 5º ­ O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 º (primeiro)  dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.”  Assim,  dialogando  com  a  decisão,  providenciou  a  recorrente  as  provas  capazes de demonstrar que faz jus ao crédito original de R$214.096,58, relativo ao pagamento  a maior de IRPJ em setembro de 2010.  Não  considerar  a  prova  juntada  em  sede  de  recurso  seria  permitir  o  enriquecimento ilícito do Estado e, ainda, abarrotar o judiciário com celeumas que podem ser  resolvidas administrativamente.  Fl. 176DF CARF MF     4 Ademais, apesar de a legislação explicitar que deve o contribuinte demonstrar  seu  direito  liquido  e  certo,  tendo  sido  retificada  a DCTF  após  a PERDCOMP,  deveria  ter  a  contribuinte juntado aos autos quando da manifestação de inconformidade tal comprovação.  Contudo,  pelo  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que  restou  devidamente comprovado o direito, creio que em alguns casos pode ser relativizado o prazo da  apresentação das provas.  Isso  porque,  o  regramento  do  instituto  da  preclusão  visa  estabelecer  uma  ordem  no  sistema  processual  com  a  finalidade  de  atingir  um  desempenho  satisfatoriamente  célere  e  ordenado. Contudo,  se  generalizado,  por  puro  formalismo,  acaba  sendo  aplicado  de  forma exagerada. É sabido que, por vezes, a ausência de um ato no limite temporal aprazado  pode  levar  o  julgador  a  proferir  uma  decisão  de  forma  definitiva,  ocasionando  a  perda  de  direito  a  um  julgamento  justo  na  esfera  administrativa. Assim,  para  uma  correta  e  adequada  decisão no contencioso administrativo fiscal o  julgador deve se utilizar de  todos os meios de  provas  disponíveis  ou  colocadas  a  disposição,  não  deixando  de  recebê­las  em  razão  de  não  terem sido apresentadas no momento da instrução do processo.  A  produção  probatória  que  acontece  em momento  posterior  a  instrução  do  processo  administrativo  pode  ser  de  ordem  complementar  àquelas  provas  apresentadas  anteriormente, o que ocorreu no caso em análise. Em qualquer caso, a baliza temporal não deve  impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material,  do contraditório e da ampla defesa, pois a nova prova foi apresentada para suprir as alegações  da decisão de primeira instância, tendo o contribuinte apresentado­as na primeira oportunidade.  Assim, devidamente demonstrado que teria a contribuinte o direito ao crédito  e,  ainda,  sendo  esse  suficiente  para  compensar  o  valor  deR$84.688,28  deve  ser  provido  o  recurso.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  conduzo  meu  voto  o  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação do PER/DCOMP nº  19677.42385.310111.1.3.04­9030 no limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                              Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.720042/2012-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DIPJ. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica DIPJ após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente.
Numero da decisão: 1003-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.447  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  MARCELISE HALMENSCHLAGER   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DIPJ.  PREVISÃO LEGAL.  A  entrega  da  Declaração  de  Rendimento  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  após  o  prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da  multa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes.  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 00 42 /2 01 2- 12 Fl. 29DF CARF MF Processo nº 13005.720042/2012­12  Acórdão n.º 1003­000.447  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 14­ 40.348 da 3ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada pela contribuinte e manteve a multa por atraso na entrega de DIPJ.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  razão  de  lançamento  no  qual  era  exigido  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ, relativa ao ano calendário de 2007, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Defendeu a  contribuinte que, ao optar pelo Simples Nacional, não foi considerada como data da opção a  data do registro na junta comercial, mas data posterior, fato que levou à cobrança da multa.  A  DRJ/RPO  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   MULTA  POR  ATRASO.  DIPJ.  DATA  DE  OPÇÃO  NO  SIMPLES NACIONAL.  No  período  compreendido  entre  a  data  de  registro  da  empresa e a data da opção pelo Simples Nacional, fica ela  sujeita  às  regras  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive  à  entrega  da  DIPJ,  nos  prazos  previstos  na  legislação de regência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário defendendo que:  (i) A empresa foi registrada na Junda Comercial do Estado do Rio Grande do  Sul e no Cadastro de Pessoas Jurídicas em 14/08/2007;  (ii)  O  sistema  operacional  da  Receita  Federal  considerou  o  início  das  atividades apenas em 10/09/2007, não retroagindo até 14/08/2007, o que ensejou o prazo de 27  dias no ano calendário de 2007 sem estar a empresa no Simples Nacional;  (iii)  Aduz  que  não  há  razão  para  uma  empresa  em  início  de  atividades,  devidamente enquadrada no prazo legal, não esteja sob a égide do regime tributário do Simples  Nacional, manter a decisão implica prejudica a contabilidade da empresa;  Por fim, requereu o cancelamento do débito fiscal.  É o Relatório.    Voto             Fl. 30DF CARF MF Processo nº 13005.720042/2012­12  Acórdão n.º 1003­000.447  S1­C0T3  Fl. 4          3 Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente diz que deve ser deferida a sua inclusão retroativa no Simples  Nacional considerando a data do Registro na Junta Comercial.  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina a opção  pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição. Existe previsão legal para o  rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso de início de atividades em que foram  cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma­se com o Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade do ato administrativo.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples Nacional (CGSN).   A Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, determina:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  §  2º  No  momento  da  opção,  o  contribuinte  deverá  prestar  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  previstas no art. 12,  independentemente da verificação efetuada  conforme disposto no art. 9º.  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;  II  ­  após  a  formalização  da  opção,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes  para  verificação das informações prestadas;  III ­ os entes federativos deverão, no prazo de até 10 (dez) dias,  contados da disponibilização das informações, comunicar à RFB  acerca da verificação prevista no inciso II;  Fl. 31DF CARF MF Processo nº 13005.720042/2012­12  Acórdão n.º 1003­000.447  S1­C0T3  Fl. 5          4 IV  ­  confirmados  os  dados  ou  ultrapassado  o  prazo  a  que  se  refere o inciso III sem manifestação por parte do ente federativo,  considerar­se­ão validadas as respectivas informações prestadas  pelas ME ou EPP;  V  ­  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e municipais,  salvo se o ente  federativo considerar  inválidas as  informações  prestadas  pelas  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;  VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade a do último deferimento de inscrição.  §  4º  A  RFB  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para  verificação  quanto  à  regularidade  para  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  e,  posteriormente,  a  relação  dos  contribuintes  que  tiveram a sua opção deferida.  § 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no  inciso  I  do  §  3º  deste artigo.  Analisando a  legislação de regência que vigorava à época dos fatos,  tem­se  que  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  caso  de  início  de  atividade  no  ano­ calendário da opção, deve observar as seguintes condições cumulativas:  (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),  bem como obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá o prazo de até 10  (dez)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa  jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no  CNPJ, observados os demais requisitos legais.  (c) obedecidas as condições acima, a opção produzirá efeitos a partir da data  do ultimo deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e municipais, sendo essa também a  data considerada como início de atividade.   Em razão do deferimento da opção pelo Simples Nacional, verifica­se  ter a  Recorrente  obedecido  as  condições  (itens  "a"  e  "b"  supra)  determinadas  pelo  art.  7º  da  Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, para empresa em início de atividade.  Especificamente  sobre o pedido de  inclusão  retroativa,  cabe  ressaltar que o  princípio  da  legalidade  estabelece  os  limites  da  atuação  administrativa  e  tem  por  objeto  o  exercício  de  direitos  individuais  em  benefício  da  coletividade  e  nesse  sentido  a  vontade  da  Administração Pública decorre tão somente da lei de modo que apenas pode fazer o que a lei  permite (art. 37 da Constituição Federal).   Fl. 32DF CARF MF Processo nº 13005.720042/2012­12  Acórdão n.º 1003­000.447  S1­C0T3  Fl. 6          5 Restou  comprovado  que  a  Recorrente  formalizou  seu  pedido  de  inclusão  retroativa  no Simples Nacional  cumprindo  as  condições  da  norma  e,  por  conseguinte,  tem o  direito de  ter  seu  registro no Simples  considerado a partir  da data do último deferimento da  inscrição nos cadastros estaduais e municipais, sendo esse igualmente a data considerada como  início de atividade (incisos V e VI do art. 7º da Resolução CGSN nº 04/ 2007).  Tem­se  que,  nos  estritos  termos  legais,  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).  Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 33DF CARF MF

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