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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684938 #
Numero do processo: 10882.003910/2002-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. FATURAMENTO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PARA AS MICROEMPRESAS. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO PELA ALÍQUOTA FIXADA PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 107-09.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.003910/2002-90 Recurso n° :152.950 Matéria : IRPJ E OUTROS — Exs.: 1997 e 1998 Recorrente : GIVEL FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA Recorrida : 48 TURMA/DRJ CAMPINAS/SP Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.200 SIMPLES. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. FATURAMENTO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PARA AS MICROEMPRESAS. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO PELA AUQUOTA FIXADA PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, GIVEL FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente. ,%Ar MA -,Árd- 1 INICIUS NEDER DE LIMA Py ID NTE Haçl,(à-dTERO RELATOR FORMALZIADO EM: 13 NO V 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS . VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • , •.; MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘,..4:efW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.003910/2002-90 Acórdão n° :107-09.200 Recurso n° :152.950 Recorrente : GIVEL FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA RELATÓRIO: A Recorrente foi autuada por insuficiente recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Seguridade Social (INSS), todos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte (SIMPLES). As insuficiências apontadas pela fiscalização decorreram da utilização, pela Recorrente, da alíquota de recolhimento pertinente às microempresas em exercício no qual a receita auferida foi superior ao limite de R$ 120.000,00, fato que obrigava a utilização de alíquota superior. O lançamento foi impugnado pelo contribuinte (fls. 273-274), consignando a condição de microempresa e a regularidade dos recolhimentos efetuados. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP), colhendo-se da decisão os seguintes argumentos: "Não tem razão a impugnante em suas ponderações, porquanto o cadastro existente é decorrente de sua própria opção ao Simples, feita em 24/03/1997, enquadrando-se como empresa de pequeno porte. Além do mais, a receita auferida no período, declarada pela própria contribuinte, foi da ordem de R$ 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,d ny_k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉTI MA CÂMARA- • Processo n° :10882.003910/2002-90 Acórdão n° :107-09.200 130.104,85 (fls. 32/33), ultrapassando o limite de micro-empresa (R$ 120.000,00). Cadastrada como empresa de pequeno porte, a impugnante só poderia alterar essa condição para microempresa a partir do ano-calendário seguinte, desde que cumpridos os requisitos para o novo enquadramento. Como se vê, não há a menor possibilidade de considerar a autuada como uma microempresa, seja pelo aspecto formal, com a concretização do cadastro como empresa de pequeno porte, seja sob a ótica do faturamento, que ultrapassou o limite da microempresa.” Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 317-322, consignando: "Em verdade, o contribuinte, conforme se vê pela Declaração Anual Simplificada, vinha mantendo a qualidade de micro-empresa e pagando a aliquota correspondente de 5% (cinco por cento) até o mês de Novembro/1997 (Documento anexo). Somente em Dezembro/1997, quando seu faturamento foi de R$ 16.482,40 (...) é que ultrapassou em R$ 10.104,85 (...), ou seja, o limite previamente estabelecido para micro-empresa, e PAGOU O IMPOSTO COM AL1QUOTA DE 5,9%... Ocorre que esta foi uma situação circunstancial e isolada e por este motivo, preferiu não optar por empresa de pequeno porte, prevendo uma situação de redução de faturamento por decréscimo de movimento mercantil em sua empresa, tanto que nos anos seguintes jamais superou o limite de micro- empresa (Documentos anexos)." Com esteio em tais argumentos pugnou pela reforma da decisão erigida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas (SP). É o relatório. 3 -4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA spr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.003910/2002-90 Acórdão n° :107-09.200 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais para sua admissibilidade. O ceme da controvérsia se refere ao enquadramento da Recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microennpresas e das Empresas de pequeno Porte (SIMPLES) — se nnicroempresa ou empresa de pequeno porte —, com a conseqüente definição da alíquota aplicável para cálculo da exação devida. Duas situações impedem o provimento do recurso: (i) no exercício de 1997, como consignado na decisão objurgada, a Recorrente fez opção por enquadramento no regime de empresa de pequeno porte; e (ii) no referido exercício obteve faturamento superior ao limite de R$ 120.000,00. Tendo a empresa obtido, no ano de 1997, receita superior ao limite de faturamento estabelecido para as microempresas, deveria, obrigatoriamente, permanecer nessa condição inclusive no exercício subseqüente (1998), somente podendo alterar seu enquadramento (para microempresa), no ano subseqüente (1999), se, e somente se, a receita auferida em 1998 fosse inferior ao R$ 120.000,00. Acrescente-se a isso haver formulado pedido de restituição/compensação em relação ao ano de 1997 (Proc. n°. 10882.001888/2001- 62), argüindo pagamento superior ao devido na sistemática do SIMPLES, tendo este 4 e.a he'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.003910/2002-90 Acórdão n° :107-09.200 Colendo Conselho, pelo Acórdão n°. 301-31833, fixado a condição de empresa de pequeno porte da Recorrente, improvendo o recurso voluntário por ela aviado nestes termos: "SIMPLES. MICROEMPRESA. Pessoa Jurídica optante do SIMPLES, como empresa de pequeno porte, só pode alterar essa condição, passando a figurar como microempresa se a receita anual auferida estiver dentro do limite máximo estabelecido pela lei. Recurso Voluntário Improvido." Assim, tendo este Conselho, ao analisar o pleito de restituição/compensação formalizado pela Recorrente, fixado a condição de empresa de pequeno porte da mesma, e verificado que no aludido ano auferiu a Recorrente faturamento superior a R$ 120.000,00, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo integra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 18 de outubro de 2007. HUG COR IA—SOTERO 5 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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4687077 #
Numero do processo: 10930.000833/97-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIO DE 1994 - Firmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a exação esbarra na ausência de base legal, pois a penalidade foi instituída, para contribuintes isentos, tão-somente em data posterior, pela Lei nº 8.981/95 (artigo 87). Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item I) e especificamente no CTN (art. 97, item V). - MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10116
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994 E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE ÀS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO (Relatora). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item I) e especificamente no CTN (art. 97, item V). MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDINA LÚCIA ZANON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em ralação às multas dos exercícios de 1993 e 1994 e, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso relativamente às multas dos exercícios de 1995 e 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. G., - ; te IIGLJE OLIVEIRA P - NTE — - - — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000833/97-48 Acórdão n°. : 106-10116 4, ROMEU BUENO DE C • 114 - GO RELATOR DESIGNA O FORMALIZADO EM: 1 7 jul. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente justificadamente a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. 2 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000833197-48 Acórdão n°. : 106-10.116 Recurso n°. : 13.612 Recorrente : EDINA LÚCIA ZANON RELATÓRIO 1. EDINA LUCIA ZANON, já qualificada nos autos, recorre da DRJ em Curitiba - PR, de que foi cientificada em 31/07/97 (fls. 28), por meio de recurso protocolado em 21/08/97. 2. Em 05/05/97, apresentou a contribuinte perante a DRF/PR, suas declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1993 a 1996, referente aos anos base de 1992 a 1995, requerendo desde logo o recebimento das declarações sem que a contribuinte ficasse sujeita a aplicação de multa pela entrega extemporânea das declarações, face a denuncia espontânea. 3. Assim, foi proferida informação SASIT 60/97, entendendo pelo cabimento da multa prevista nos arts. 984 e 999, I e II, do RIR/94, e arts. 88, 1 a 3, da Lei n° 8.981/95, determinando o lançamento dos valores correspondentes. 4. Inconformado, apresentou o contribuinte impugnação de fls. 16 a 18, requerendo o cancelamento da notificação de lançamento n° 96/97, face o disposto no art. 138 do CTN. 5. A decisão recorrida, de fls.21 a 25, entendeu pela procedência do lançamento, com lastro nos dispositivos já citados do RIR 94 e Lei n° 8.981/95, determinando a manutenção do lançamento, por multa no atraso da entrega das DRIpsk \I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000833/97-48 Acórdão n°. : 106-10.116 6. Cientificado da decisão, apresenta o contribuinte, recurso de tis. 29 a 34, reiterando os termos da impugnação, requerendo a reforma da decisão anteriormente proferida com o conseqüente arquivamento dos autos. 7. Não foram apresentadas contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional, tenso subido os autos a esta— instancia...O ar É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000833/97-48 Acórdão n°. : 106-10.116 VOTO VENCIDO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora Estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Ao que depreende dos elementos constantes do Relatório, a recorrente insurge-se contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativa aos exercícios de 1991 e 1996, anos- base de 1990 a 1995, consoante previsão legal contida no artigo 999, II, do RIR/94, Lei n°8.981/95, art. 88, I e II com as alterações da lei n° 9.056/95. Fundamenta, a recorrente, sua argumentação na espontaneidade da apresentação da referida Declaração de Rendimentos, conforme preceitua o art. 138 do CTN. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, inadmitindo a figura da denúncia espontânea como forma de afastamento da multa fiscal, face o caráter punitivo pela negligência do contribuinte, configurada na sua impontualidade, o que per si, constitui uma infração. Contudo, com a devida vênia, apresento entendimento divergente, deste Colegiado, no sentido de que, nos casos de denúncia espontânea anterior a qualquer procedimento da fiscalização, não seria cabível a aplicação da multa de mora, muito menos da multa punitiva ou "isolada, com lastro no art. 138 do CTN 4£01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000833/97-48 Acórdão n°. : 106-10.116 Em matéria tributária, a multa consiste em uma sanção ao contribuinte, que inobservando os ditames legais, comete infração fiscal formal ou substancial. A primeira decorrente da inobservância das obrigações tributárias acessórias, e a segunda decorrente do descumprimento das obrigações tributárias principais. Contudo, o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade pelas infrações, em seu artigo 138, exclui tal responsabilidade do contribuinte que espontaneamente reconhece sua infração perante a administração tributária, providenciando a quitação do débito ou o depósito da importância em questão, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia expontâneas da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento, do tributo devido e dos juros, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera expontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O festejado professor Sacha Calmon Navarro Coelho, analisando a matéria em tela, em especial acerca da larga interpretação que vem sofrendo o artigo supra citado, assim se pronuncia: "Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse caso, o auto denunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pagw% 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000833/97-48 Acórdão n°. : 106-10.116 Em conseqüência do exposto nas alíneas m an e "b" precedente, é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia expontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas "isoladas". É sabido que o descumprimento da obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária, a inflação de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação, e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de "isolada". Assim, pouco importa ser a multa "isolada" ou de mora. A denúncia expontânea opera contra as duas" (Teoria e Prática das Multas Tributárias, Ed. Forense/RJ). É cediço que a Lei N° 5.172/66, veiculadora do CTN, alçada à condição de Lei Complementar, apenas poderá ser modificada por outra Lei do mesmo patamar, não podendo o RIR/94 e a Medida Provisória N° 812/94, posteriormente convertida na Lei n° 8.981/95, que por seu turno foi alterada pela Lei n° 9.065/95, ou mesmo qualquer outro dispositivo legal hierarquicamente inferior, modificar as disposições do Código em referência, no tocante à aplicação de sanção aos contribuintes que autodenunciam infração formal ou substancial, à administração tributária, face sua declarada ilegalidade. Ora, é inegável o caráter punitivo da multa, seja ela "isolada" ou demora, indo de encontro ao disposto no art. 138 do CTN, que ao contrário, visa "previar" o comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de informar ao fisco sua infração, corrigindo situação irregular com o pagamento do tributo devido, acrescido de correção monetária e juros de mora, cumprindo assim, suas obrigações para com a administração pública, sejam elas formais ou substanciais 7 — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000833/97-48 Acórdão n°. : 106-10.116 Do contrário, não teria o contribuinte, que por negligência deixou de cumprir uma formalidade (infração formal) ou de pagar um tributo (infração substancial), o incentivo de regularizar sua situação perante a administração tributária, reconhecendo sua infração, corrigindo seu erro, e arcando com as penalidades pecuniárias, através do pagamento do principal devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária. Ademais, não calha a argumentação, muitas vezes sustenta pelo fisco, de que a multa, seja ela de mora ou "isolada", configuraria uma indenização pelo atraso no recolhimento do tributo aos cofres públicos, vez que esta indenização já se formaliza através da incidência de juros moratórios sobre o valor principal, isso sem se falar da correção monetária, que conforme entendimento jurisprudencial já pacificado consiste na atualização da moeda. Nem se alegue ainda, que a exclusão da multa, estaria violando o principio da isonomia, sob o argumento de que os contribuintes infratores seriam beneficiados em detrimento dos demais, que encontram-se com suas obrigações devidamente cumpridas. Isto porque, sobre os valores pagos em atraso incidem os juros moratórios e correção monetária, não podendo-se falar então, que os infratores encontram-se em condições igualitárias aos demais contribuintes. Haveria sim, violação ao preceita constitucional da isonomia, caso os contribuintes que efetivam a denúncia espontânea de suas infrações, antes mesmo de qualquer fiscalização tributária, tivessem o mesmo tratamento dispensado aos contribuintes que, agindo com dolo, deixam de cumprir suas obrigações para com a administração. A estes, sim, é plenamente cabível a aplicação da multa punitiva e de mora, pela sua intenção dolosa em burlar o fisco s 8 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000833/97-48 Acórdão n°. : 106-10.116 O Acórdão, in verbis, proferido pela 2*. Turma do TRF da 4a Região, nos autos da MAS n° 96.04.28447-91R5, sendo Relatora Dr a Tânia Escobar, proferido em 27.02.97, ratifica o entendimento acima esposado: 1. 'Tributário - Denúncia Espontânea - Multa Moratória - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória punitiva - que são a mesma coisa, sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. 2. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN.' (grifos nossos). Vale ressaltar que já se avolumam as decisões favoráveis aos contribuintes, no sentido de excluir a multa nos casos de denúncia espontânea, no teor dos Acórdãos abaixo transcritos: 'Tributário - PIS - Divida Declarada Espontaneamente - Multa Indevida - Precedente Jurisprudenciais - A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste STJ tem assentado que a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa. Recurso provido. Decisão unânime." (STJ - Resp. n° 116.998/SC - Red. Min. Demócrito Reinaldo - DJ 30.06.97). "Tributário - ICM - Denúncia Espontânea - Inexigibilidade da Multa de Mora - Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; No respectivo sistema a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea por força do artigo 138. Recurso Especial conhecido e provido." (Resp. n° 16.672/Sp. Rel Min. Ari Pargendler - Dj 04/03/96 4In9 C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000833/97-48 Acórdão n°. : 106-10.116 Também não será administrativa tem se firmado tal entendimento, como confirma o Acórdão proferido pela 4a Câmara do Conselho de Contribuintes n° 104-7.618, repelindo a incidência de multa de mora em recolhimento espontâneo de Imposto de Renda em atraso, sendo, ademais, um exemplo da modificação de posicionamento da Administração Tributária, a decisão retro citada, proferida pelo Conselho Superior de Recurso Fiscal: "Denúncia Expontânea - Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou do depósito do tributo, elide a penalidade? (Conselho Superior de Recurso fiscal, CSRF/03-2.445, Rel. Fausto de Freitas e Castro Neto). Finalmente, ressalta-se o posicionamento inovador adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Res. n° 114.470 S/C ao excluir a incidência de multa de mora sobre o montante da dívida parcelada nas hipóteses de denúncia espontânea realizada formalmente com fundamento no disposto no art. 138 do CTN. Independentemente das razões acima aludidas, este mesmo Conselho de Contribuintes tem analisado a questão referente a exigência da multa no EX. de 1994, por outro prisma, conforme decisão abaixo transcrita, cujo teor é o seguinte: 4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR/94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993. a)) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000833/97-48 Acórdão n°. : 106-10.116 4.1. O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97), inciso V, do CTN). 4.2. O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31.05.94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não há falar em princípio da anterioridade da Lei. 4.3. Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a' do artigo 999 do RIR/94. Assim dispõe este dispositivo regulamentar: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-leis n° 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°(; II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido? 4.4. O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica'. It CL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000833/97-48 Acórdão n°. : 106-10.116 4.5. O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a', inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR/94, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a', inciso II do mesmo artigo 999 supra transcrito. 4.6. Considerando que alei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela eficácia do dispositivo regulamentar que determina no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica. Assim, no ano de 1994, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna." (Primeiro Conselho de Contribuintes sob n° 08.701, Rel. Conselheiro, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira). Assim, tem-se no presente feito duas questões a serem analisadas. A primeira diz respeito à entrega extemporânea da declaração de rendimentos referente aos exercícios de 1991 a 1994 matéria esta cujo entendimento já encontra-se pacificado nesta 6 8 Câmara, reconhecendo-se a não incidência de multa, face a inexistência de previsão legal, conforme, conforme decisão deste Conselho, acima transcrita 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000833/97-48 Acórdão n°. : 106-10.116 A segunda refere-se ao atraso na entrega das DRP's relativas aos exercícios de 1995 e 1996, anos-base 1994 e 1995, matéria esta, acerca da qual apresentei entendimento divergente, com fundamento no disposto no art. 138 do CTN pelas razões acima aduzidas, entendendo pela ilegalidade da incidência de multa, seja de mora ou punitiva, nos casos de denúncia espontânea pelo contribuinte. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe dar provimento, afastando a exigência da multa pela apresentação intempestiva das DRPJ's, decorrentes de denúncia espontânea, entendendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida. É como voto. Z.1das Sessões - D 6 de abril de 1998 a(210 UNI lie - _s 00.1 eat 0/A. 4) ROSANI ROMANO ROS - D E JrDOZO ej 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000833/97-48 Acórdão n°. : 106-10.116 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. 3. Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. )1‘\ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000833/97-48 Acórdão n°. : 106-10.116 § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. 4. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. 5. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. 6. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. 7. As sanções pela infração a inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 8. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000833/97-48 Acórdão n°. : 106-10.116 9. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. 10. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. 11. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. 12. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. 13. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estaria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se umas flagrante injustiça fiscal. 1-\\ 16 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000833/97-48 Acórdão n°. : 106-10.116 14. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. É como voto Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1998 R MEU BUENO DE RGO 17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000833/97-48 Acórdão n°. : 106-10.116 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17103/98). Brasília - DF, em 17 JI11_ 1998 AP DI, .v.. ...:É• D -IG NO E OLIVEIRAEii Ciente e* / 7 j iii e "; lí/ / »ft'; - eb •,,. D, '• D I, ENDA NACIONAL 18 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002056/2001-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 105-15.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto Bekierman (Suplente Convocado) e Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10882.002056/2001-63 Recurso n°. : 150.313 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1993 Recorrente : DEL REY TRANSPORTES LTDA. Recorrida : 53' TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.877 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEL REY TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto Bekierman (Suplente Convocado) e Eduardo da Rocha Schmidt. i 1 t 6ra ESIDENTE e RELATOR FORMALIZAD EM: 8 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ Fl.'sín 'fr ' Nd' • QUINTA CÂMARA.'3 1a -.4:: or . Processo n° :10882.002056/2001-63 Acórdão n°. :105-15.877 , Recurso n°. :150.313 - Recorrente : DEL REY TRANSPORTES LTDA. ; - RELATÓRIO DEL REY TRANSPORTES LTDA., CNPJ N° 49.770.258/0001-66, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5 a Turma da DRJ em Campinas SP, consubstanciada no acórdão de n° 10.024 de 13 de julho de 2005, que julgou indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DRF OSASCO SP. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 24 de novembro de 2000, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), do ano calendário de 1992 (fls. 4/8), num montante de R$ 48.805,00. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl.67), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999, o prazo para repetição de indébito seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. 3. Cientificada da decisão em 7/12/2001, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 26/12/2001(fls. 69/73), na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.2. — o valor deve ser atualizado monetariamente, sendo aplicáveis as súmulas 562 do Supremo Tribunal Federal, 46 do antigo Tribunal Federal de Recursos e 162 do STJ;r 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni cs; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.002056/2001-63 Acórdão n°. : 105-15.877 3.3 - requer o deferimento de seu pedido de restituição/compensação. A 5a Turma da DRJ em Campinas - SP, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão 10.024 de 13 de julho de 2.005, indeferiu a solicitação com o argumento de que o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento ainda que seja tributo declarado inconstitucional. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 11 de agosto de 2.005, conforme AR de folha 77, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 08 de setembro de 2.005 conforme chancela mecânica na folha 78. Em seu apelo a contribuinte argumenta, em epítome, o seguinte. O direito da empresa de pleitear a restituição só preclui depois de cinco anos contados da homologação, tácita ou expressa do lançamento por parte da SRF. Isso porque o pagamento antecipado extingue ao crédito tributário (direito do fisco), sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Cita decisões do STJ e doutrinadores. Afirma que os valores a serem devolvidos terão que trazer em seu bojo a correção monetária, cita súmula 562 do STF e acórdão 201-77.541. É o Relat. 3 4.4 1, 43, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.002056/2001-63 Acórdão n°. : 105-15.877 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. DECADÊNCIA É matéria do litígio, o pedido de restituição/compensação CSLL, pagamentos realizados relativos ao exercício de 1.993 ano calendário de 1.992. O pedido de restituição foi formalizado no dia 24 de novembro de 2.000. Invoca a recorrente a tempestividade em seu requerimento, nos termos da linha adotada pelo STJ e parte desse Colegiado. Ou seja, de ser o marco inicial de contagem da decadência, o fim do prazo de cinco anos tidos como prazo de homologação. O assunto é polêmico e como não há manifestação do STF, a matéria tem comportado diversas interpretações. Nesta 5 8 Câmara, o entendimento é firmado no sentido de que esta contagem se dá a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, nos termos da linha clássica de interpretação quanto à modalidade do lançamento por homologação. O artigo 142 do CTN, diz que somente a administração tributária realiza o lançamento. Contudo, o que faz nascer à obrigação tributária, o fato imponível, transfere ao particular o dever de realizá-lo em lugar do administrador tributário. Em verdade, o lançamento por homologação existe para dizer que o fisco controlou a autorização dada ao particular para agir em seu nome. O contribuinte lança e declara. O Estado recebe. Quando o estado não pode mais exercitar esse direito, o lançamento estaria homologado. Da mesma forma nesse momento o particular não pode mais reivindicar o indébito. Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 2' edição-2001 - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3 onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese, os quais peço vênia para transcrições e suporte em minhas razões de decidir. .r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA >4. e,- ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rfft QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.002056/2001-63 Acórdão n°. : 105-15.877 Neste capítulo ele explica que o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso, criou nova exegese para o inciso I do artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado, então juiz do TRF da 58 Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da homologação tácita ou expressa do pagamento, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: RECURSO ESPECIAL N.° 42720-5/RS (94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE MARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. O tributo arrecadado a titulo de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 17/04/1995. A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação, conforme parágrafo 1° do artigo 150 do CTN. A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo determina o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. Uma nova versão na compreensão dos artigos 168, I; 150, parágrafos 1° e 4° e 157 VII do CTN, tese não passível de prosperar segundo o autor, pelos motivos seguintes: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -'ntet)) QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.002056/2001-63 Acórdão n°. :105-15.877 "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez. (Destaca-se) O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória ".r 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.002056/2001-63 Acórdão n°. : 105-15.877 Será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4? do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Ora desde no momento do recolhimento nasceu o direito do contribuinte de compensar o valor pago a maior com os valores devidos nos períodos seguintes. A empresa poderia, no mais tardar, desde o momento do levantamento do balanço que constatou ser indevido o tributo, solicitar a sua restituição, nos termos do artigo 145 do CTN. Quanto às decisões trazidas à colação nos termos do artigo 468 do CPC, obrigam as partes a elas vinculadas. Nenhuma das alegações quanto legalidade, eficácia do ato administrativo, motivação do pleito ou razoabilidade podem macular a decisão recorrida que analisou o pedido em seus limites e de acordo com as provas trazidas aos autos decidiu de forma correta. Assim conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, 27 de julho de 2006. #15/SikS 7 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.004005/2002-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF nº 63, de 24/07/1997. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recorrida : l a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR ' Sessão de : 08 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.091 -1 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a - data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF n°63, de 24/07/1997. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORPAVE NORTE DO PARANÁ VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado. JO RIBA AWRROS PENHA PRESIDEN E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.004005/2002-34 Acórdão n° : 106-14.091 --U LM OLS-SHOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 16 Ab Ú 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.004005/2002-34 Acórdão n° : 106-14.091 Recurso n° : 137.935 Recorrente : NORPAVE NORTE DO PARANÁ VEICULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do acórdão recorrido, que passamos a transcrever: "A interessada acima identificada, por meio da petição de fls. 1 e 02/11, datada de 25/07/2002, instruída com os documentos de fls. 13/26, solicitou a restituição do valor do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, pago em 30/04/1990, no montante de R$ 348.955,70 (valor atualizado até julho de 2002 — planilha fl. 19), em face da declaração de inconstitucionalidade da legislação do referido imposto pelo Supremo Tribunal Federal e com a edição da Instrução Normativa n° 63/1997. Às fls. 75/77, consta a decisão da DRF em Londrina — PR, que indeferiu o pedido de restituição com base nos artigos 165, I, e 168, caput e I do CTN (lei n° 5.17271966) e Ato Declaratório SRF n° 96/1999. Irresignada com o indeferimento, a interessada, por meio de seu representante legal (mandato às fls. 59), ingressa com a reclamação de fls. 33/39, instruída com os documentos de fls. 40/54, trazendo as alegações a seguir. Diz que, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/1988, pelo Supremo Tribunal Federal, os recolhimentos que efetuou foram indevidos, e fazendo uso das atribuições que lhe conferem o art. 2° da IN SRF n° 73/1997 e o art. 165 do Código Tributário Nacional, apresentou em 5 de julho de 2002 o Pedido de Restituição de Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido — ILL; que, no entanto, sem analisar o mérito da questão e sem que tenha havido análise do processo e dos documentos que o instruíram, baseando apenas na preliminar do término do prazo decadencial de cinco anos para o pedido de restituição, foi o pleito indeferido. Alega que é entendimento sedimentado pelo Conselho de Contribuintes no sentido de que existem três hipóteses para a 34. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.004005/2002-34 Acórdão n° : 106-14.091 contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente, quais sejam: a) no caso de tributo reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade — o prazo decadencial deve ser contado a partir da publicação do respectivo acórdão; b)tributo reconhecido inconstitucional em decisão inter partes, ou seja, em controle difuso de constitucionalidade, o prazo somente começa a contar a partir da publicação da Resolução do Senado Federal conferindo efeito erga omnes a tal decisão; c) exação tributária reconhecida como indevida pela própria Administração Tributária — o prazo para restituição começa a fluir a partir da data da publicação de tal ato. Aduz que, no caso sob exame, existiu o ato administrativo que reconheceu o caráter indevido da cobrança do ILL, expedido pelo Secretário da Receita Federal, com base no art. 3°, parágrafo único, do Decreto n° 2.147/1997, a Instrução Normativa SRF n°63/1997. Argumenta que a Instrução normativa SRF n° 63/1997 trata especificamente do ILL, enquanto o Ato Declaratório n° 96/199 trata genericamente do prazo de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior; que assim sendo, não se pode aplicar norma genérica, em detrimento de norma especifica relativa ao tema, mormente quando emanada da mesma autoridade administrativa; que nesse sentido é o conteúdo do Parecer Cosit n° 58/1998. Complementa que resta evidente que não decaiu o seu prazo de pleitear a restituição dos valores que recolheu indevidamente a titulo de ILL, motivo pelo qual requer seja reconhecida a preliminar argüida, para afastar a decadência. No mérito, diz que, a fim de evitar a ociosa argumentação, e como ao órgão de segunda instância é dado o conhecimento de toda a matéria argüida, requer seja também apreciado o mérito do pedido, com o exame e análise de suas alegações, bem como dos documentos que juntou aos autos e que comprovam seu direito incontestável à restituição pretendida." Os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição dos valores 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.004005/2002-34 Acórdão n° : 106-14.091 pagos a título de imposto sobre o lucro líquido - ILL, no período de 1991 a 1993, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento. O pedido de restituição somente foi protocolizado em 25/07/2002, o que denota a fluência de prazo superior a cinco anos entre o recolhimento indevido e a data da formalização do pedido. Ademais, ainda que fosse admitido o termo a quo da decadência do direito de repetir o indébito como a data da publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal, de 18/11/1996, que suspendeu a execução da norma declarada inconstitucional, o direito da reclamante estaria decaído, pois o seu pedido foi protocolizado após o qüinqüênio decadencial, que tem como termo ad quem o dia 17/11/2001. Por outro lado, mesmo que o prazo para a contagem do lapso decadencial fosse contado a partir da data da publicação da IN SRF n° 63, de 25/07/1997, o pedido teria sido efetivado fora do prazo legal, pois o direito á restituição teria expirado em 24/07/2002. Intimado em 29/10/2003, o sujeito passivo, irresignado, interpós, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. Ao final, requer seja afastada a preliminar de decadência do seu direito, e no mérito, seja reconhecido o direito à devolução dos valores, atualizados monetariamente, nos termos recorridos. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.004005/2002-34 Acórdão n° : 106-14.091 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL, cuja incidência se deu por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. Fundamenta-se a peticionante no argumento de que o dispositivo legal que deu esteio à exação em foco foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 172.058-1/SC, sendo que, posteriormente, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/1997, vedando a constituição dos créditos relativos ao imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro liquido em relação às sociedades por ações, e, com relação às demais sociedades que não prevêem em seu contrato social a imediata disponibilidade do lucro líquido, como é o caso da requerente. Entretanto, o colegiado julgador de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e da protocolização do pedido de restituição. 6 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.00400512002-34 Acórdão n° : 106-14.091 O dispositivo legal que embasou os recolhimentos aqui discutidos foi o já referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que tem a seguinte dicção: "Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base." Entretanto o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 172.058-1/SC, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" ali grafada. Posteriormente, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, retirando-o do mundo jurídico. Sendo que, por sua restrição apenas aos acionistas, tal dispositivo aplicou-se imediatamente apenas para os participantes das sociedades por ação. Contudo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que no seu artigo 1° assim preceitua: "Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (grifamos) A determinação emanada da Administração Tributária exara o entendimento de que para as demais sociedades, e não apenas para as sociedades por ações, sujeitando a que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao7f — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.004005/2002-34 Acórdão n° : 106-14.091 sócio cotista, do lucro líquido apurado, foi reconhecido a não obrigatoriedade pelo recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Na espécie, trata-se de empresa por cotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não prevê a imediata disponibilidade ao sócio quotista do lucro liquido apurado, conforme artigo 13° do contrato social (fls. 13/15). Tal fato, somado à expedição do ato administrativo da Secretaria da Receita Federal, reconhecendo a não incidência da exação em tais casos, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, é de fundamental importância para a determinação do dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo pago indevidamente. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.* Por sua vez, o artigo 165 do mesmo diploma legal determina: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.004005/2002-34 Acórdão n° : 106-14.091 II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Da leitura dos dispositivos legais trazidos à colação bem se pode concluir não haver dispositivo específico para tratar da restituição de indébito quando tal fato decora de reconhecimento da improcedência da exação pela Administração Tributária, superveniente ao pagamento. Tem se entendido que não se deve ter tal caso como um simples pagamento indevido e se contar o prazo para exercício do direito de reclamar o indébito após cinco anos da data do pagamento. Isto porque, até a expedição da norma reconhecendo que o tributo era indevido, os recolhimentos efetuados eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. Antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a administração tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento da exação, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. Diante de tais situações fáticas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem entendido que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça que o prazo para pleitear a restituição seja sempre de cinco anos, o dies a quo da contagem deve ser considerado de acordo com cada situação jurídica. No caso de reconhecimento da Administração Tributária da impertinência da exação, tem entendido aquele Colegiado Superior que tal posicionamento veio trazer uma nova situação jurídica, o que toma coerente a aplicação da regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar def uiva a decisão administrativa, 9 3r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.004005/2002-34 Acórdão n° : 106-14.091 ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Embora não haja no diploma legal a previsão específica para os casos de reconhecimento da improcedência do tributo pela Administração Tributária, tal hipótese guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, pelo que, para a cobrança se tomou indevida em face da legislação tributária que passou a ser inaplicável à situação, daí que o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado. Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. Esse parece ser o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas nos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional. Assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que o prazo decadencial ara a repetição do indébito tratado nos autos deve ter seu dies a quo como 24/07/1997, vez que apenas a partir de tal data, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, a Administração Tributária reconheceu a improcedência do tributo para as demais empresas que não as sociedades por ação. In casu, o pedido de restituição foi protocolizado em 25 de julho de 2002, portanto, depois de transcorridos os cinco anos da data da expedição da referida • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.004005/2002-34 Acórdão n° : 106-14.091 instrução normativa, pelo que entendo ter ocorrido a decadência do direito à restituição pleiteada. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2004. KO,L:rncig. -,ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA 11 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001847/2001-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é desnecessário se falar em sinais exteriores de riqueza a comprovar o consumo ou aplicação dos depósitos bancários, como ocorria na vigência do revogado §5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRETENSA ORIGEM EM CONSTRUÇÃO POR CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE OS DEPÓSITOS E OS VALORES DEVIDOS PELOS CONDÔMINOS - NÃO COMPROVAÇÃO - Não basta alegar que os depósitos de origem não comprovada provieram de valores pagos por condôminos, cujo objeto seria a construção de determinado empreendimento habitacional. É necessário vincular os depósitos aos pagamentos feitos pelos condôminos, com documentação hábil e idônea, que possa comprovar os valores pagos e as respectivas quitações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula nº 11 do Primeiro Conselho de Contribuintes. JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - No âmbito dos Conselhos, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente argüida pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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O contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRETENSA ORIGEM EM CONSTRUÇÃO POR CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE OS DEPÓSITOS E OS VALORES DEVIDOS PELOS CONDÔMINOS - NÃO COMPROVAÇÃO - Não basta alegar que os depósitos de origem não comprovada provieram de valores pagos por condôminos, cujo objeto seria a construção de determinado empreendimento habitacional. É necessário vincular os depósitos aos pagamentos feitos pelos condôminos, com documentação hábil e idônea, que possa comprovar os valores pagos e as respectivas quitações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula n° 11 do Primeiro Conselho de Contribuintes. JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - No •• Processo n°10920.001847/2001-72 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.903 Fls. 328 âmbito dos Conselhos, pacifica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributeirios administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente argüida pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA -g ' *. BEI*. • DOS REIS Presi te IOVANNI C R S IAN NUN • CAMPOS Relator FORMALIZ "( 01 JUL 2008 Participaram • • a, • o presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Ro - #1 de - edo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente onvocad. , ari Lúcia oniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada), Janaina MescfuTfa Lourenço e Gonçalo Bonet Allage. 2 Processo n°10920.00184712001-72 CCO I/C06 Acórdão 108-18.903 Fls. 329 Relatório Em decorrência de decisão judicial exarada nos autos do processo n° 2001.72.01.000526-1 (fls. 87 a 91) 1 , foi deflagrada ação fiscal em face do contribuinte JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF/MF n° 200.378.059-91, já qualificado nestes autos. Pelo Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 04 e 05, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de conta corrente mantida na Caixa Econômica Federal. Apesar de pretensamente ter uma medida liminar exarada pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região, que restringiria o acesso do fisco aos seus documentos bancários, o contribuinte atendeu espontaneamente a intimação, trazendo ao processo os extratos bancários solicitados (fls. 08 a 75). É de se evidenciar que a medida judicial exarada pelo TRF-45 Região apenas protegia o impetrante da instauração de inquérito criminal com base em suas informações bancárias e fiscais. Tal decisum, expressamente, resguardava as atribuições administrativas dos Órgãos envolvidos, permitindo a continuidade do procedimento fiscalizatório (fls. 10 e 83). Em petição recebida em 24/09/2001 (fls. 77 a 80), o contribuinte prestou esclarecimentos à autoridade autuante, quando justificou a origem dos depósitos bancários, sendo que os de valores menores referiam-se a cheques de familiares e amigos para fazer frente a despesas comuns em um balneário, bem como a troca de cheque com familiares, clientes e amigos; já os de valores maiores, "provavelmente são créditos oriundos e pertencentes a terceiros ou clientes para a aquisição de bens materiais para obras, pra construção, na edificação de imóveis através do sistema de condomínio" (fls. 80 - grifei). Pelo Termo de Verificação e Intimação Fiscal (fls. 81 a 86), o recorrente foi intimado a comprovar a origem de depósitos bancários efetuados em sua conta corrente n° 257008, na Caixa Econômica Federal, Ag. 0419, nos meses de janeiro a dezembro de 1998, conforme detalhado às fls. 85 e 86, no montante de R$ 395.319,60. O recorrente atendeu a intimação pelo oficio recebido em 16/10/2001 (fls. 92 a 99), quando asseverou, verbis: 1. preliminarmente, informou que os depósitos bancários "eram oriundos de créditos de terceiros, provenientes para a aquisição de bens, equipamentos e materiais de construção utilizados na edificação de imóveis ou obras através do sistema financeiro de condomínio e ainda, poderiam ser recursos de pequenos valores, com a troca de dinheiro por cheque pertencentes a amigos, familiares ou parentes" (fls. 93); 2. que nunca pretendeu se esconder no manto da justiça para não atender a intimação da autoridade fiscalizadora, que determinou "ao Fisco federal a imediata deflagração de ação fiscal em face de cada uma das 81 pessoas fisicas arroladas, com o fim especifico de verificação de indiicos de sonegação fiscal, apenas em relação ao cruzamento da movimentação financeira obtida da CPMF recolhida e da renda declarada à Receita Federal" ( 90). 3 Processo n°10920.001847/2001-72 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.903 Fls. 330 3. que comunicou a CAIXA que estava sob fiscalização da Receita Federal, necessitando de toda a documentação bancária que pudesse comprovar a origem dos depósitos do ano de 1998; 4. que a CAIXA levantou dificuldades de ordem administrativa para localizar os ingressos dos recursos e afirmou ser impossível precisar a origem dos depósitos. Ainda, em anexo ao oficio recebido pela autoridade autuante em 16/10/2001, juntou a seguinte documentação: 1. oficio da CAIXA no qual se informou "que os recursos são provenientes de cheques pertencentes a outros bancos, os quais ingressam na conta corrente, na condição de créditos, os quais são devolvidos, após a compensação para o banco emitente" (fls. 98); 2. Escritura Pública de Declaração, lavrada em 15 de outubro de 2001, na qual o contribuinte "outorga ao Auditor Fiscal da Receita Federal Sr. Rui Rinaldi Ribeiro, matrícula 26.637 ou a qualquer órgão ou sistema da Delegacia da Receita Federal de Joinville, todos os poderes amplos gerais e ilimitados para quebrar o seu sigilo bancário e telefônico ou efetuar diligências, fiscalizações ou ainda a pratica quaisquer atos relacionados com assuntos de ordem econômica, financeira e bancária. Declara ainda mais que autoriza também levantar, rastrear, solicitar e requisitar quaisquer documentos junto a Caixa Econômica Federal — CEF da Conta Corrente nr 25.700-8 da agencia 0419 centro nesta cidade de Joinville, onde possuo Conta Corrente ou ainda em quaisquer estabelecimento bancário em todo território nacional" (fls. 99). Alfim, os depósitos bancários em debate foram considerados sem origem comprovada, sendo lavrado, em 06/11/2001, Auto de Infração (fls. 105 a 109), com ciência pessoal em 07/11/2001. Na oportunidade, exigiu-se do interessado, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, a importância de R$ 108.052,89, acrescida de multa de oficio qualificada de 150% e juros de mora. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 111 a 214. Para explicitar o cerne da impugnação, no tocante à comprovação da origem dos depósitos bancários, transcrevemos excerto do relatório da decisão a quo, verbis: No item "3.2 — Dos Depósitos Bancários" reclama o impugnante que consta do TVF que ele não declarou a origem dos depósitos, quando já teria dito que "os créditos são oriundos e pertencentes a terceiros ou de clientes, utilizados para a aquisição de bens e materiais para obras, para construções, na edificação de imóveis através do sistema de condomínio". Fala da garantia do contraditório e da ampla defesa e sustenta que "desde o início da fiscalização passou a sofrer pressões de todos os lados e em todos os sentidos, o Poder Judiciário classificando o fato como criminoso, a autoridade Fazendária só aceitando documentos hábeis e idôneos com o objetivo de comprovar os depósitos e finalmente, a Caixa Económica Federal, alegando a Processo n° 10920.001847/2001-72 CCO I/C06 Acórdão n.° 108-113.903 Fls. 331 " existência de dificuldades administrativas e de problemas de ordem instrumental [..]. Diante das circunstâncias, da gravidade da ação do Poder Judiciário e do abusivo crédito Tributário lançado pela autoridade fiscalizadora, a Caixa Econômica Federal, novamente acionada, trouxe a tela novos argumentos, suscitando indícios para esclarecer e justificar os acontecimentos bancários, capacitando com documentos hábeis e idôneos, a implantação de um demonstrativo econômico com o escopo de comprovar a movimentação financeira". Passa o impugnante a relatar que em 10/03/1997 um grupo de pessoas físicas se reuniu com a finalidade de construir o Condomínio Residencial Estrela do Sul, em Joinville/SC, e que a Construtora Nobre de Joinville Ltda., por ele representada, na qualidade de seu sócio- diretor, foi uma das eleitas para a Comissão de Representantes Procuradores do Condomínio. No último dia do mês de março a CEF e a Construtora Nobre de Joinville Ltda. firmaram Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda e Mútuo com Obrigação e Hipoteca — Forma Associativa, com emissão de Carta de Crédito Associativa — PES/PCR — FGTS, tendo como devedores hipotecantes e compradores as pessoas fisicas componentes do Condomínio. O contrato teria designado à Comissão de Representantes Procuradores do Condomínio, dentre outros, poderes para, junto às agências da CEF, "abrir e movimentar conta corrente de depósitos em nome do condomínio, podendo efetuar depósitos e retiradas, especialmente das parcelas de financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal; promover em conjunto de residências; aceitar e estabelecer cláusulas e condições de depósito; passar recibo; dar quitação, assinar, emitir e requisitar talões de cheque, bem como guias de retiradas, se for o caso; solicitar e obter informações sobre o saldo existente na mesmo conta corrente [..] ". Os componentes da Comissão o teriam elegido para "executar as atribuições financeiras e na qualidade de cliente da Caixa Económica Federal — CEF, a utilização de sua conta corrente bancária". Quanto aos créditos em janeiro de 1998, argúi que os sete cheques tiveram as suas compensações automáticas, em 24 horas, por serem de emissão da Caixa Econômica Federal, tendo como favorecidos membros do condomínio, e que a análise financeira do mês comprova que os recursos eram repassados para pagamento de despesas da construção, em cumprimento das obrigações delineadas pelo instrumento contratual. Quanto aos créditos em fevereiro de 1998, argúi que o depósito em dinheiro de R8102.500,00 é oriundo da Comissão de Representantes Procuradores do Condomínio, em regime de urgência para atender gastos emergenciais, os valores em cheques de R$30.530, 16 e R$6.962,83 foram depositados pela Caixa Econômica Federal, "na condição de créditos pertencentes aos devedores hipotecantes e compradores". Quanto aos demais depósitos "não conseguiu qualquer indicio junto ao agente financiador ou esclarecimentos na contabilidade da vendedora e nas anotações da Comissão de Representantes Procuradores do Condomínio", entretanto ratifica suas assertivas de que "os recursos não são de ordem salarial ou fruto de ganhos do trabalho" e que é "pacifico" nos extratos bancários que são ) utilizados nas despesas de obras e aquisição de materiais de construção. PA5 _ _ Processo n° 10920.001847/2001-72 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.903 Fls. 332 Em relação aos créditos em março/1998, argúi que os R$30.400,00 em dinheiro foram repassados pela Comissão, R$13.935,00 depositados em cheque pelo financiador e os R$25.000,00 depositados em espécie pelos membros representativos, todas essas quantias provenientes de recursos financiados pelos condôminos. "Os demais valores, sendo cheques [..] de emissão da Caixa Econômica Federal e nominados como parcelas financiadas em favor dos devedores hipotecantes e compradores." No que pertine aos demais créditos, ocorridos nos meses de abril a dezembro/1 998, "repete suas posições", sendo que os recursos ingressados em espécie eram oriundos de repasses da Comissão de Representantes Procuradores do Condomínio e os cheques compensados em 14 horas eram emitidos pela CEF em favor dos financiados, na condição de parcelas liberadas para a quitação dos imóveis, segundo os cronogramas de pagamentos, estipulado nas cláusulas do contrato e da carta de crédito, sendo utilizados na administração da obra e na aquisição de bens e materiais de construções. (.) Na impugnação, juntou cópia da Ata de Assembléia Geral de Constituição do Condomínio Residencial Estrela do Sul, cópia do instrumento particular de Compra e Venda de Terreno e Construção — Carta de Crédito Associativa — PES/PCR —FGTS, neste figurando os condôminos como devedores hipotecantes e compradores, a Construtora Nobre de Joinville Ltda. como vendedora, interveniente hipotecante não financiada e interveniente construtor e o impugnante como interveniente responsável técnico. A er Turma de Julgamento da DRJ-Florianópolis (SC), por maioria de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 219 a 230. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 07-8.855, de 10 de novembro de 2006, que foi assim ementado: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAçÃo. 6 Processo n° 10920.001847/2001-72 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-16.903 Fls. 333 As autoridades administrativas estão obrigadas à observáncia da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade Fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 24/11/2006 (fls. 233). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 22/12/2006 (fls. 234). No voluntário, deduz, o recorrente, os seguintes argumentos: 1. argúi a preliminar de prescrição intercorrente, pois o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 07/11/2001 e foi intimado da decisão em recorrida em 24/11/2006, tendo, assim, fluído mais de um qüinqüênio; 2. assevera que todos os valores depositados na conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal não lhe pertenciam, pois tinham origem em um empreendimento levado a efeito pela Construtora Nobre de Joinville Ltda., na qual o recorrente era sócio, quando foi construído o Condomínio Residencial Estrela do Sul; 3. para consecução do referido empreendimento, um grupo de investidores instituiu a figura jurídica de um condomínio, na forma da Lei n° 4.591/64, elegendo a Caixa Econômica Federal como agente financiador, utilizando-se do sistema Pró-Cred Associativo; 4. "No dia 31 de março, foi firmado com a Caixa Econômica Federal Instrumento Particular de Contrato e Venda e Mútuo com Obrigação e Hipoteca —forma Associativa, emitindo-se Carta de Crédito Associativa — PES/PCR — FGTS. Neste ato, a construtora Nobre de Joinville Ltda. representou o Condomínio Residencial Estrela do Sul, sendo devedores hipotecantes e compradores os membros componentes do referido Condomínio" (fls. 239); 5. os componentes da Comissão de Representantes do Condomínio Residencial Estrela do Sul elegeram o recorrente para executar as atribuições financeiras, e este, na qualidade de cliente da Caixa Econômica Federal, utilizou-se de sua conta corrente bancária n° 25.700- 8, agência 0419; 6. alega que no contrato de Compra e Venda de Terreno e Construção — Carta de Crédito Associativa — PESPCR — FGTS havia a expressa possibilidade dos recursos dos condôminos transitarem pelas contas correntes do agente promotor; Processo? 10920.001847/2001-72 CCO 1 /CO6 Acórdão n.° 10618.903 Fls. 334 7. especificamente, em relação aos depósitos do mês de fevereiro de 1998, afirma que a Comissão de Representantes Procuradores do Condomínio fez um aporte emergencial de recurso no valor de R$ 30.530,16 e outro repasse de R$ 6.962,83, ambos depositados na conta bancária do recorrente; 8. é ilegal a presunção de omissão de receita com base em depósitos bancários, à luz de precedentes dos Conselhos de Contribuintes, da doutrina e da Súmula 182 do TFR; 9. insurge-se contra a multa de oficio de 150%, pois sempre agiu de boa fé, e não poupou esforços em atender ao fisco, quando, inclusive, outorgou escritura pública à autoridade autuante para que essa pudesse ter amplo acesso aos seus dados bancários. A multa de oficio ofende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; 10. a taxa Selic não se presta para atualização dos créditos tributários lançados, sendo sua utilização inconstitucional. Distribuído o processo a este Conselheiro, veio numerado até às folhas 324 (última). É o relarório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de l a instância em 24/11/2006 (fls. 233) e interpôs o recurso voluntário em 22/12/2006 (fls. 234), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. O defendente, irresignado com a decisão recorrida, que manteve in totum a autuação, apresenta as seguintes linhas de defesa para infirmar o auto de infração vergastado: I. preliminarmente, pede a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, pois entre a ciência do auto de infração e a intimação da decisão de 1° grau, fluiu mais de 05 anos; II. que os depósitos bancários de origem não comprovada eram provenientes da construção do Condomínio Residencial Estrela do Sul; III. que não se pode presumir renda a partir de depósito bancário; IV. que a multa de oficio aplicada, no percentual de 150%, ofende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e que o contribuinte sempre agiu de boa fé, prestando todos os esclarecimentos ao fisco; V. que a taxa Selic não se presta para corrigir os créditos tributários. VA •/ 4 a Processo n°10920001847/2001-72 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.903 Fls. 335 Inicialmente, a questão preliminar do item 1 (aplicação do instituto da prescrição intercorrente, pois entre a ciência do auto de infração e a intimação da decisão de 1° grau, fluiu mais de 05 anos). Pacífico, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da amara Superior de Recursos Fiscais, que o instituto da prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. Para tanto, o Primeiro Conselho de Contribuintes fez editar a Súmula 1°CC n° 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". Dessa forma, neste ponto, incabível qualquer discussão, pois o entendimento sumulado é de aplicação obrigatória no âmbito do respectivo Conselho, conforme art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de Junho de 2007 (DOU de 28/06/2007). Sem razão, então, o recorrente. Agora, passa-se ao item II (os depósitos bancários de origem não comprovada eram provenientes da construção do Condomínio Residencial Estrela do Sul). Durante a autuação, o contribuinte afirmou, vagamente, que os depósitos em sua conta bancária provinham, os valores menores, de cheques para cobrir despesas comuns com amigos e familiares em balneário, bem como pela troca de cheques; os de valores maiores, provinham de recursos de condôminos para os quais a Construtora Nobre de Joinville Ltda. operava. Somente na impugnação o contribuinte asseverou, peremptoriamente, que os depósitos eram originados dos condôminos do Condomínio Residencial Estrela do Sul. Primeiramente, um esclarecimento. Para comprovar a regularidade formal dos depósitos em sua conta corrente bancária, o recorrente busca amparo na cláusula segunda do instrumento particular de compra e venda e mútuo com obrigação e hipoteca, firmado entre os condôminos, a Caixa Econômica Federal e a Construtora Nobre de Joinville Ltda. A cláusula segunda do instrumento acima, simplesmente, autoriza a CAIXA a efetuar o crédito do empréstimo em conta corrente a ser aberta em nome do Condomínio ou do vendedor. Tal crédito não poderia ser feito no nome do recorrente, que não é agente promotor do empreendimento, mas mero interveniente responsável técnico. Ademais, aqui estaríamos tratando da liberação dos recursos da CAIXA para os mutuários, e não dos pagamentos dos condôminos à construtora Nobre de Joinville Ltda para conclusão do condomínio já referido. Ainda, pouco usual que os depósitos dos condôminos transitassem pelas contas bancárias do recorrente e não da construtora Nobre de Joinville Ltda. O recorrente, que no recurso voluntário somente tenta justificar a origem dos depósitos do mês de fevereiro de 1998, não consegue efetuar qualquer ligação entre os depósitos de origem não comprovada e os desembolsos dos condôminos. Causa estranheza que o recorrente não tenha acostado aos autos qualquer cópia de documento que desse quitação aos valores pagos pelos condôminos. Não é plausível que os condôminos, mesmo depositando valores na conta bancária do recorrente, não tivessem 4. 9 Processo n° 10920.001847/2001-72 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.903 Fls. 336 recebido a quitação. Na mesma linha, era de se esperar a juntada de atas do condomínio, nas quais se especificassem os valores, com respectivos prazos, a pagar de cada condômino. Nenhuma documentação adicional, além da ata de constituição do Condomínio Residencial Estrela do Sul, do Instrumento crediticio firmado entre os condôminos e a CAIXA e os extratos bancários, foi juntada aos autos. Há, apenas, alegações, por parte do recorrente, de que os depósitos bancários efetuados em sua conta corrente da CAIXA, no ano de 1998, referiam-se aos valores provenientes dos condôminos citados. Meras alegações. Nenhum documento que comprove o nexo causal dos depósitos vergastados com os depositantes, no caso, os condôminos do Condomínio Residencial Estrela do Sul. Isso posto, não comprovado a origem dos depósitos mantidos na conta de bancária da CAIXA, no ano de 1998, é de se manter a presunção de omissão de rendimentos, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Superado o item II, passa-se à análise do Item III (não se pode presumir renda a partir de depósito bancário). Sob a égide da Lei n° 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, por si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, em épocas pretéritas a tal Lei, o egrégio Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação (Súmula 182 do TFR). Dessa forma, mister que o fisco comprovasse o consumo da renda, a espelhar sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial. Essa era a dicção do art. 6° da Lei n° 8.021/90, verbis: Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § I° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o Processo n°10920.001847/2001-72 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.903 Fls. 337 contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei n°9.430, de 1996) § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado com o art. 42, caput, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção iuris tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90 (grifado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei n°9.430/96. Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1°/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei n°9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Nesse novo cenário normativo, não há em que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão n° CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em II _ Processo n° 10920.00184712001-72 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.903 Fls. 338 suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). Por tudo, afasta-se a irresignação do item III. Agora, passa-se ao item IV (a multa de oficio aplicada, no percentual de 150%, ofende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e que o contribuinte sempre agiu de boa fé, prestando todos os esclarecimentos ao fisco). O fato de o recorrente ter entregado espontaneamente os extratos bancários, bem a como buscado atender as intimações do fisco, aliado, inclusive, a confecção de uma escritura pública que autorizava o AFRFB a auditar suas contas bancárias, não tem o condão de afastar a aplicação da multa qualificada. As atitudes acima teriam o condão de afastar o agravamento da multa de oficio. Agravamento e qualificação são dois conceitos diferentes. Agrava-se a multa de oficio, ordinária de 75% ou qualificada de 150%, quando o contribuinte não atende as intimações da autoridade autuante, na forma do art. 44, § 2°, I a III, da Lei n°9.430/96. Já a qualificação é a aplicação em dobro da multa de oficio ordinária de 75%, no percentual de 150%, quando cometidas as condutas tipificadas nos arts. 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei n° 4.502/1964. Essa é a atual dicção do art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Quando das infrações aqui em comento, entretanto, tinha vigência o art. 44 da Lei n° 9.430/96, em sua redação original. Na época, aplicava-se a multa qualificada nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Vê-se, acima, que as hipóteses de aplicação da multa qualificada, hodierna e preteritamente, são similares. Feito a distinção acima, mister verificar se a conduta estampada nos autos pode se subsumir aos tipos abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96, ou seja, se está comprovado o evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71, 72, 73 da Lei n°4.502/1964. A autuação tomou por base uma presunção de omissão de rendimentos. O recorrente buscou fazer prova da origem dos depósitos bancários, sem sucesso. Entretanto, nos autos, não se descobriu a origem dos depósitos. Não se pode dizer que houve conluio, ou seja, que ocorreu o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando sonegar ou fraudar o fisco. Nos autos, a imputação da conduta foi feita apenas ao recorrente. Igualmente não se comprovou a fraude, na forma do art. 72 da Lei n° 4.502/64, ,que é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas . características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o i ...-- • • Processo n° 10920.001847/2001-72 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.903 HL 339 seu pagamento. Como antes dito, houve, apenas, uma presunção de omissão de rendimentos a partir dos depósitos bancários de origem não comprovada. Não se especificou uma ação ou omissão dolosa a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Poderia, entretanto, a conduta dos autos se subsumir a sonegação, que é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do imposto de renda ou das condições pessoais do contribuinte. No caso de sonegação, para se afiançar que a conduta foi dolosa, mister explicitar claramente o fato gerador do imposto sonegado. A partir de uma presunção legal de ocorrência de um fato gerador do imposto, não podemos afiançar que o contribuinte agiu com dolo, no intuito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, notadamente porque a conta bancária era movimentada pelo recorrente, sem nenhuma interposição de pessoa, ou fraude a esconder o real beneficiário dos depósitos. Toda a movimentação bancária foi feita às claras. Por óbvio, considerando as gravíssimas conseqüências da qualificação da multa, que ultrapassam a questão pecuniária, adentrando no terreno do direito penal tributário, não pode o evidente intuito de fraude ser presumido. A presunção legal é uma situação em que a lei define que algo ocorreu, porque, costumeiramente, assim acontece na vida. Pode ser absoluta, quando não admite prova em contrário, ou relativa, quando admite. No caso da presunção legal de que os depósitos bancários de origem não comprovada são considerados rendimentos omitidos, estamos diante de uma presunção legal relativa, passível de prova em contrário. Na espécie, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar que os depósitos não são rendimentos omitidos. No caso vertente, o contribuinte não comprovou, documentalmente, a origem dos depósitos, o que manteve íntegro o auto de infração. Caso o recorrente tivesse comprovado a origem dos depósitos, a autoridade autuante, na forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96, iria verificar se tais depósitos tinham sido submetidos a regular tributação. Caso negativo, iria submetê-los às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Na última situação do parágrafo acima, a autoridade fiscal iria analisar a gênese do fato gerador do imposto omitido, e, eventualmente, poderia identificar as condutas dolosas de sonegação, fraude ou conluio. Entretanto, somente poderíamos afiançar que o contribuinte agiu dessa forma com o conhecimento do real fato gerador do tributo. Qualificar a multa para o caso vertente seria equiparar a conduta do recorrente, exemplificadamente, as seguintes hipóteses: emissão de nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, falsidade documental, falsidade ideológica, emissão de nota fiscal calçada, emissão de notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), subfaturamento na exportação, superfaturamento na importação. 13 , . Processo n° 10920.00184712001-72 CCM A:06 Acórdão n.° 108-16.903 Fls. 340 No extremo, qualquer omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do imposto de renda seria meio hábil para qualificar a multa de oficio, pois a omissão poder-se-ia ser encarada como sonegação (toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente). Esse não pode ser o melhor entendimento. Na espécie, ocorreu apenas uma omissão de rendimentos, estribada em uma presunção legal relativa. Para qualificar a multa, mister comprovar com elementos hábeis e idôneos o evidente intuito de fraude. Mera presunção da omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada não justifica a qualificação da multa de oficio. Dessa forma, entendo incabível a aplicação da multa de oficio de 150%, devendo tal percentual ser reduzido para 75%. Deve-se ressaltar que a decisão acima está em consonância com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, em linha com o insculpido na Súmula 1°CC n° 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Como exemplo da jurisprudência do Conselho na matéria, colacionamos a ementa do Acórdão n° 104-22619, unânime para desqualificar a multa de oficio, sessão de 13/09/2007, relator o conselheiro Nelson Malmann, verbis: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além 14 Processo n° 10920.001847/2001-72 CCO I /C06 Acórdão n.° 108-16.903 Fls. 341 disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nt 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de ~aridade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito defraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n". 9.430, de 1996.Recurso parcialmente provido. (gnfei) Ainda, na linha do aqui decidido, citamos: Acórdão n° 103-23151, sessão de 08/08/2007, relator o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento; Acórdão n° 106-16389, sessão de 23/05/2007, relatora a conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Dessa forma, entendo que se deve desqualificar a multa de oficio lançada. Por fim, aborda-se o item V (a taxa Selic não se presta para corrigir os créditos tributários). Pacifico no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a taxa Selic deve ser utilizada para corrigir os indébitos tributários e os créditos tributários, isonomicamente. Para tanto, o Primeiro Conselho de Contribuintes fez editar a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Dessa forma, neste ponto, incabível qualquer discussão, pois o entendimento sumulado é de aplicação obrigatória no âmbito do respectivo Conselho, conforme art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de Junho de 2007 (DOU de 28/06/2007). Sem razão, então, o recorrente. Por tudo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito li' - : ' i RCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para reduzir a multa de oficio de 1 e A para 75° .. S. a das Sessões, e , 28 de maio de 2008 . Giovanni 1/f • ri unes C . . pos fr 15 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003670/2001-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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É tHr444.-.1". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.003670/2001-20 Recurso n° : 144.152 Matéria : IRF/LL — ANO: 1990 e 1991 Recorrente : TRANSPORTADORA CAFEGUASSU LTDA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CURITI BA/PR Sessão de : 20 de outubro de 2006. Acórdão n° : 102-48.004 SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA CAFEGUASSU LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALE EJÓRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 b NOV 2006 Processo n° : 10930.003670/2001-20 Acórdão n° : 102-48.004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO • TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° : 10930.003670/2001-20 • Acórdão n° : 102-48.004 Recurso n° :-144.152 • Recorrente : TRANSPORTADORA CAFEGUASSU LTDA RELATÓRIO A TRANSPORTADORA CAFEGUASSU LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 75.384.164/0001-69, protocolou, em 16.11.2001, o pedido de restituição e compensação de fls. 01/08, pleiteando a restituição de crédito no total de R$ 112.738,97, referente ao recolhimento, nos anos de 1990 e 1991, do Imposto sobre • Lucro Líquido, na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88. Foram apresentados, com o pedido, os seguintes documentos: (i) planilha de cálculos, às fls. 09; (ii) declaração assinada pelo gerente da empresa e • contador com a afirmação de que os DARFs originais foram entregues ao Banco • Central, às fls. 10; (iii) DARF do período mencionado, apresentado por cópia simples, • às fls. 12/13; (iv) cópia autenticada do CNPJ; (v) Contrato Social e alterações, em cópia • aUtenticada, às fls. 15/20; (vi) cópia autenticada da declaração de rendimentos • referente aos exercícios 1990 e 1991. A DRF exarou Despacho Decisório às fls. 34/36, indeferindo o pedido do contribuinte, alegando que a decadência do direito de pleitear a restituição de tributo • se dá com o decurso de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário, que, no caso, teria ocorrido com o seu pagamento. Fundamentou sua decisão no art. 165 e 168, I, ambos do CTN, bem como no Ato Declaratório da SRF n°96/99. • Inconformado, o Contribuinte ofereceu Manifestação de Inconformidade • às fls. 38/47, requerendo a reforma do Despacho Decisório e o deferimento da restituição. Afirma que, no presente caso, o prazo para requerer a restituição é de 5 • (cinco) anos, contados da publicação da Resolução n° 82 do Senado, publicada em 22 • de novembro de 1996, que concedeu efeito "erga omnes" à inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7713/88. 3 Processo n° : 10930.00367012001-20 Acórdão n° : 102-48.004 Julgando o pedido do Contribuinte, a 1 a Turma da DRJ de Curitiba/PR decidiu, às fls. 50/56, pela improcedência do pedido. Preliminarmente, afirma que a Resolução n° 82 do Senado alcança tão somente às sociedades anônimas, o que não é o caso do Contribuinte. Acrescenta que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos da data do recolhimento indevido. No mérito, afirma que o contrato social não atende à exigência de comprovar que o contrato social em vigor à data de ocorrência do fato gerador não previa a distribuição automática dos lucros aos sócios, uma vez que foi apresentado Contrato Social Consolidado com data de 28.11.2000. Por fim, assevera que a parte legitima para postular a restituição é o sócio quotista, devendo o Contribuinte comprovar que assumiu o ônus do imposto relativo a cada quotista, ou estar por eles expressamente autorizada a pleitear a restituição, nos termos do art. 166 do CTN. Devidamente intimado da decisão em 18.11.2004, conforme fls. 57, o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário' de fls. 60/66, em 16.12.2004. Em suas razões, ratifica as alegações quanto à tempestividade do pedido de restituição. Acrescenta que no Contrato Social não há a previsão de distribuição automática de lucros. Por fim, afirma que, em razão de não ter havido a distribuição dos lucros entre os sócios, foi a empresa que arcou com o ônus financeiro, sendo, portanto, parte • legitima para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente. • Em síntese, é o Relatório. 4 • • • Processo n° : 10930.003670/2001-20 • Acórdão n° : 102-48.004 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Preliminarmente, cabe examinar qual é o termo inicial fixado para se pleitear a restituição de exação declarada inconstitucional: se da data da extinção do crédito tributário ou se da data da declaração da inconstitucionalidade ou do ato administrativo que a reconhece. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição não poderia ser a data de extinção do crédito, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo nesse sentido, é • que o que era devido transmuda-se em Indevido, daí a razão de somente neste • momento surgir o direito de se pleitear a restituição. • Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle • de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso • (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por • decisão definitiva do STF continua em vigor até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Daí a existência de diferentes marcos para a • fluência da contagem do prazo prescritivo. No primeiro, o termo será a data da • publicação do acórdão, já no segundo, a data será a da publicação da resolução do • Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento insegurança jurídica. • O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, no presente caso, • é a data da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo que a reconheça. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao examinar a questão, decidiu nestes termos: 5 Processo n° : 10930.003670/2001-20 Acórdão n° : 102-48.004 "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; • b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de' ato administrativo que reconhece caráter • indevido de exação tributária. • Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239)." • Tratando-se de sociedade limitada, o direito da Contribuinte ao ressarcimento do ILL indevidamente recolhido tem fundamento na IN SRF n° 63, de 24/07/97, publicada em 25/07/1997. • Assim, aplicando-se os mesmos argumentos, a partir dessa data - • publicação da IN SRF n° 63 — é que se iniciou o prazo para pedido de restituição do ILL • pago indevidamente. Nesse sentido é a seguinte decisão, de Relatoria do Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, no Recurso de n°129045, da 3 3 Câmara do 1 3 Conselho de Contribuintes: "IRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO • INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF n° 63, de 24/07/97 (DOU de 25/07/1997), para as demais sociedade, exceto para as empresas individuais. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 63, de 25/07/1997, autorizou a revisão de oficio dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente verificados.(Publicado no DOU n° 176 de 11/09/2002) Número do Recurso: 129045 Câmara: TERCEIRA • CÂMARA Número do Processo: 13807.001225/98-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: COMBINED LOGISTICS DO BRASIL LTDA. (ATUAL WILSON LOGISTICS DO BRASIL LTDA.) 6 (1" àt Processo n° : 10930.003670/2001-20 Acórdão n° : 102-48.004 Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/0612002 00:00:00 Relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado Decisão: • Acórdão 103-20962 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, considerar não decaído o direito de pleitear a restituição e, no mérito, • NEGAR provimento ao recurso." Diante do exposto, e considerando que o Contribuinte apresentou seu pedido de restituição em 16.11.2001, dentro, portanto, do prazo de 5 anos contados da • publicação da IN 63/97 (em 25/07/97), entendo que não ocorreu a decadência do seu direito à restituição do ILL indevidamente pago. No que pertine à não apresentação do contrato social vigente à época da apuração e recolhimento do ILL, entendo que, em havendo condições de apreciar a matéria — o que foi impossibilitado pela declaração de decadência em i a instância — haveria de ser notificado o contribuinte para sanar o vício, o que não ocorreu. Quanto à ilegitimidade do Contribuinte para pleitear a restituição do ILL, não se pode asseverar que houve disponibilidade financeira ou jurídica dos sócios em relação ao lucro da empresa, sem haja a apreciação do contrato social vigente à época de apuração e recolhimento do ILL. Se o contrato social indicar que não houve a distribuição automática dos lucros, este não entrou na esfera patrimonial dos sócios, e, portanto, não será necessária a comprovação de assunção do ônus, possuindo a Recorrente, conseqüentemente, legitimidade para pleitear a restituição. Diante do exposto, voto no sentido de ser afastada a ocorrência da • decadência, determinando o retorno dos autos à DRJ, para que seja apreciado, no mérito, o pedido do contribuinte, realizando-se as diligências porventura cabíveis. Ë.como voto. Sala das Sessões - D 20 de outubro de 2006. • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO • 7 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002098/2004-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: Receita proveniente da venda de veículos usados. Lei n. 9.716/98, art. 5º. Equiparação legal a operação de consignação. Natureza jurídica própria e, portanto, diversa da compra e venda. Lucro presumido Utilização indevida do percentual de 8%.
Numero da decisão: 107-09.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Lisa Marini Ferreira dos Santos
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CC01/C07 Fls. I e4».:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10935.002098/2004-84 Recurso n° 157.652 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.: 2000 a 2004 Acórdão n° 107-09.463 Sessão de 13 de Agosto de 2008 Recorrente DEVES & RODRIGUES LTDA Recorrida r TURMA/DRJ- CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE VEÍCULOS USADOS. LEI N. 9.716/98, ART. 5 0 • Equiparação legal a operação de consignação. Natureza jurídica própria e, portanto, diversa da compra e venda. Lucro presumido Utilização indevida do percentual de 8%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, DEVES & RODRIGUES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a init; . e esente julgado. ./ orr, • • ' • VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente 1," • , . • FERRE I; • DOS SANTOS Relatora Formalizado em: 24 SET 2008 Processo n° 10935.002098/2004-84 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.463 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvam Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Processo n° 10935.002098/2004-84 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.463 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por DEVES & RODRIGUES LTDA. a fim de que seja reformado, in totum, o v. acórdão proferido pela 2' Turma de Julgamento da DRJ de Curitiba — PR, que julgou procedente o lançamento de IRPJ para os anos-calendários de 1999 a 2003. A Recorrente exerce a atividade de "comércio de veículos novos e usados, estacionamento, consignação, demonstração de veículos, vendas de veículos para consórcios e prestação de serviços de polimento e limpeza de veículos.", conforme descrito em seu contrato social; e à época dos fatos geradores pesquisados era optante do Lucro Presumido. No Termo de Constatação Fiscal exarado às fls. 166/174, a autoridade fiscalizadora aponta: Os Demonstrativos de Receitas apresentam dois tipos de receitas: a) receitas de prestação de serviços, regularmente declaradas nas DIPJs apresentadas, tendo sido aplicado o percentual de presunção de 32% sobre o lucro bruto para determinar-se a base de cálculo do tributo; b) receitas de vendas de mercadorias, tendo sido demonstrado em DIPJ que à diferença entre o valor contábil dessas receitas e o custo das mercadorias vendidas foi aplicado o percentual de presunção de 8% sobre o lucro bruto para determinar-se a base de cálculo do tributo; O fato de o contribuinte oferecer à tributação, para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, apenas a diferença ente o valor de venda e o custo de aquisição dos veículos usados vendidos, encontra amparo no art. 5° da Lei n. 9716/98. O contribuinte errou ao aplicar o percentual de 8% às operações de consignação, pois este seria o regime normal de compra e venda, enquanto que a fiscalização entende que o percentual a ser aplicado é o de 32%, conforme disposto pelo Parecer Normativo Cosit 45/2003, de 17/10/200. Através do Auto de Infração de fls. 176/185, foi lançado de oficio o IRPJ referente às divergências entre os valores declarados pelo contribuinte em DCTF e os valores calculados a partir das receitas registradas em sua contabilidade, conforme demonstrado no Termo de Constatação Fiscal. Ao principal foi acrescida a multa de 75% e os juros de mora calculados pela Taxa Selic. Em sede de impugnação, a contribuinte insurge-se contra o lançamento de oficio afirmando que, ao contrário do que entendeu o Fisco, a operação de consignação tratada pela Lei n. 9716/98 só pode ser entendida como "compra e venda", e não como prestação de serviço onde se recebe uma comissão pela "intermediação" da venda do veículo. A contribuinte aduz, ainda, que a norma jurídica, em nenhum momento, classificou a consignação como prestação de serviço, e que a venda em consignação ou venda estimatória é prática milenar, sendo explicada por diversos doutrinadores e também pelo Novo Código Civil. Ademais, ressalta que "a empresa vendedora de veículos usados recebe a coisa em consignação e a vende a um terceiro, emitindo, inclusive, uma nota fiscal de venda." Ole 3 Processo n° 10935.002098/2004-84 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.463 Fls. 4 Por fim, a impugnante alega a inconstitucionalidade da multa de 75% e a ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros de multa calculados pela Taxa Selic. A DRJ de Curitiba-PR, às fls. 263/274, julgou o lançamento totalmente procedente, ressaltando o seguinte: - Rejeita a tese trazida pela contribuinte (de que o contrato de consignação assemelha-se mais a um contrato de compra e venda do que a uma prestação de serviços) colacionando o conceito de contrato de compra e venda para o Direito Comercial, deduzindo que este apresenta como premissa a circunstância de que o domínio da coisa, objeto do contrato, deve pertencer a uma das partes contratantes (o vendedor, no caso); Afirma que no contrato de consignação, o consignatário, ao realizar um negócio com um terceiro adquirente da mercadoria, apesar de fazê-lo em nome próprio, não executa nenhum ato de compra e venda, pelo simples fato da coisa não lhe pertencer; Diz que o contrato de consignação está disciplinado pelo Código Civil, em seus artigos 534 a 537 (que trata do Contrato Estimatório) e artigos 693 a 709 (que trata do Contrato de Comissão); Afirma que o que se extrai da Lei n. 9.716/98 é que as operações de venda veículos usados (adquiridos para revenda, mesmo que a empresa tenha efetivamente comprado o veículo para posterior revenda) submetem-se ao regime fiscal do contrato de consignação que, no seu entendimento, tem natureza jurídica dos contratos de prestação de serviços; Quanto à multa de 75%, destaca que a mesma encontra-se prevista em lei (art. 44 da Lei n. 9.430/96, e que as argüições de inconstitucionalidades não podem ser objeto de processo administrativo fiscal, pois são de competência exclusiva do Poder Judiciário; Quanto à aplicação dos juros de mora segundo a Taxa Selic, destaca a legalidade de sua aplicabilidade, desde 1° de janeiro de 1997, com base no art. 61 da Lei n. 9.430/96, tendo sido esta matéria sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (Sumida n. 4); Afastou a possibilidade de apresentação de provas no decorrer do processo, tendo em vista o disposto pelo art. 16 do Decreto n. 70.235/72. Recorre às fls. 280/296, a contribuinte, do v. acórdão proferido pela instância julgadora a quo a fim de que o mesmo seja totalmente reformado para que o lançamento seja declarado improcedente; ou, se mantido o lançamento, sejam excluídos a multa e os juros moratórios. A recorrente entende que a DRJ/Curitiba equivocou-se quanto à interpretação do art. 5° da Lei n. 9.716/98; pois, a seu ver, a referida norma jurídica em nenhum momento classificou a revenda de veículos usados como prestação de serviço. Mantém a sua tese, anteriormente apresentada na peça impugnatória, de que os negócios que ensejaram o lançamento em comento enquadram-se como compra e venda, citando doutrinadores de Direito Comercial e de Direito Civil, e ainda, salientando que o contrato de venda em consignação encontra-se previsto no Novo Código Civil (art. 534) através da figura do contrato estimatório. 4 Processo n° 10935.002098/2004-84 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.463 Fls. 5 Assim, afirma que a consignação diferencia-se do mandato, pois neste último o mandatário age por conta e ordem do mandante, devendo entregar ao mesmo todo o preço recebido com a venda de mercadoria, enquanto que na consignação (contrato estimatório), o consignatário fica autorizado pelo consignante a vender o bem móvel, e receberá deste o preço ajustado pela venda efetuada. Destacou parte das lições trazidas pelo douto jurista Silvio de Salvo Venosa; em sua obra Direito Civil, Vol. III, 3' Ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2003, pg. 538; que analisa o artigo 534 do Novo Código Civil afirmando que a consignação é irrelevante e estranha ao terceiro envolvido no negócio jurídico (no caso, o comprador) pois, ao contrário do mandato, "o consignatário não representa o consignante na venda, de modo que atua em nome próprio com relação a terceiro." Com isso, a recorrente defende que "a empresa vendedora de veículos usados recebe a coisa em consignação e a vende a um terceiro, emitindo, inclusive, nota fiscal de venda. O comprador, terceiro e totalmente estranho à relação jurídica que desenvolveu-se entre o tradens e o accipiens, sequer sabe da consignação. E se souber, nenhuma diferença faz, porquanto contratou com o consignatário e este responderá, perante ele — o comprador -' por todas as garantias." E, finalmente, a Recorrente argúi novamente a inconstitucionalidade da multa de 75% e a legalidade da aplicação de juros moratórios calculados pela Taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheira - Lisa Marini Ferreira dos Santos, Relatora O recurso é tempestivo e apresenta os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A discussão do presente processo diz respeito ao lançamento de oficio do IRPJ dos anos-calendários de 1999 a 2003, calculados com base na margem de lucro apurada pela contribuinte, com aplicação do percentual de 8%, sendo a mesma optante do Lucro Presumido, e empresa cuja atividade primordial é a revenda de veículos usados. A ora Recorrente fez uso do disposto no artigo 50 da Lei n. 9.716/98 para determinar a base de cálculo do IRPJ calculando a diferença entre o custo da aquisição do veículo usado e o valor da venda do mesmo; e aplicou o percentual de 8% sobre essa diferença para presumir o lucro, sob a alegação de que aquela mesma norma legal teria equiparado tal operação a uma operação de consignação e, portanto, de compra e venda. O Fisco, ao proceder a fiscalização na empresa, reconheceu legítima a determinação da base de cálculo do imposto através da margem de lucro, mas autuou a Processo n° 10935.002098/2004-84 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.463 Fls. 6 contribuinte por entender não ter aplicado o percentual de presunção correto; vez que, no seu entendimento, as operações de consignação se equivalem a prestações de serviço e, assim, estariam sujeitas ao percentual de 32%. Desta feita, toda discussão travada no presente processo diz respeito à natureza jurídica das operações de consignação citadas pela Lei n. 9.716/98, a fim de poder-se determinar o percentual a ser aplicado para o cálculo do PRPJ com base no lucro presumido da empresa. A DRJ de Curitiba/PR entendeu correta a interpretação do Fisco ao afirmar que a consignação é uma espécie de prestação de serviço, e valeu-se da doutrina para justificar a sua tese. A Recorrente, igualmente, utilizou-se dos ensinamentos doutrinários de ilustres juristas para embasar o seu entendimento de que a consignação tem natureza jurídica de compra e venda. Primeiramente, é mister destacar que nem a Lei n. 9.716/98 nem a IN/SRF 152/98, ao equiparar as operações de venda de veículos usados às operações de consignação, de fato, explicitou qual seria a sua natureza jurídica; motivo pelo qual entende-se necessária a pesquisa doutrinária e jurisprudencial no presente caso. A mais respeitada doutrina de Direito Civil entende que a relação entre o consignante e consignatário não é equivalente a de vendedor e comprador! Com o advento do Novo Código Civil, foi instituída a figura do contrato estimatório, regulamentando o que sempre se conheceu como "venda em consignação" (arts. 534 a 537). O ilustre civilista Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Instituições de Direito Civil', ensina que o consignante transfere ao consignatário o poder de dispor sobre a coisa, mas permanece proprietário dessa. Desta feita, o que caracteriza o contrato de venda em consignação, ou contrato estimatório, é: (a) a propriedade da coisa entregue para venda não é transferida ao consignatário, isto é, o consignante permanece como proprietário da coisa e; (b) após recebida a coisa, o consignatário assume a obrigação alternativa de restituir a coisa ou pagar o preço dela co consignante. Por conseguinte, não há que se falar em espécie do contrato de compra e venda ao tratar-se da "venda em consignação", ou contrato estimatório. Este é também o entendimento de Paulo Luiz Netto Ló'bo 2 em artigo intitulado de "Do contrato estimatório e suas vicissitudes" 3 , ao destacar que: "A relação entre o consignante e o consignatário não é equivalente a de vendedor e comprador. O primeiro não se obriga a transmitir ao segundo a coisa nem este se obriga a pagar àquele o preço. O consignante transfere o poder de dispor, que não poderá exercer enquanto perdurar o prazo, mas permanece proprietário da coisa. Instituições do Direito Civil, vol. III, 10a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.146. 2 Membro do Conselho Nacional de Justiça 3 www.jusnavigandi.com.brfDOutrina/Obrigações e Contratos, elaborado em Outubro de 2003. 6 Processo n° 10935.002098/2004-84 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.463 Fls. 7 Tampouco se confunde com a relação de mandante e mandatário, pois o consignatário não é representante do consignante, exercendo direito próprio. Todavia, sustentava Antônio Chaves que "é com o mandato que mais se assemelha essa espécie; é um mandato para vender. A operação de venda é sempre em vantagem do mandante e só eventualmente do mandatário. Daquele o é sempre porque, pela venda, ele recebe necessariamente o preço". Alguns enxergam estreitas relações do estimatório com os contratos de depósito e comissão. A questão do enquadramento do contrato estimatório com outros tipos afins de contratos perdeu a importância, tendo em vista que o legislador optou por discipliná-lo de modo autônomo e em sua singularidade. É contrato típico que não se confunde com qualquer outro, não podendo o intérprete buscar em outras categorias seu enquadramento sistemático, o que prejudica a correta aplicação. O esforço que se há de fazer é a construção da natureza jurídica do instituto, a partir dos pressupostos que foram definidos na lei, ou seja, analisando-o por dentro e a partir da tipicidade social que o conformou, sem necessidade de relações com os demais contratos. O instituto é novo, como inserção legal, mas antigo na prática social.(...) "(grifo nosso) Desta feita, entende-se que a contribuinte de fato não poderia utilizar-se do percentual de presunção equivalente a 8% pois esse só pode ser aplicado para as receitas advindas das operações tipicamente de compra e venda e, no presente caso, as operações efetuadas pela Recorrente foram de "venda em consignação". Ora, o art. 50 da Lei n. 9.716/98 equiparou, para fins tributários, as operações de venda de veículos automotores usados às operações de consignação e, portanto, diferiu as mesmas dos contratos típicos de compra e venda de mercadorias. Assim, é possível valer-se da equiparação feita pela Lei 9716/98 e pela IN/SRF 15/98 somente para determinar-se as "bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por estimativa, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social — COFINS(.)". Neste sentido, não há que se falar em equiparação das operações típicas de compra e venda às operações de venda em consignação de veículos usados praticadas pela Recorrente, razão pela qual a contribuinte não poderia utilizar-se do percentual de 8%, restando-lhe a aplicação do percentual de 32%; nos termos do RIR199. Com isso, entende-se correto o lançamento, bem como o acórdão ora recorrido. Quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade dos encargos moratórios: multa de 75% e juros aplicados pela Taxa Selic; como bem destacou a DRJ de Curitiba/PR, invoca-se as Súmulas n. 02 e n. 04 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula 1VC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 7 . „ Processo n° 10935.002098/2004-84 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.463 Fls. 8 Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por todo o exposto, dá-se conhecimento ao recurso voluntário para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2008. J' Li. a arini Ferreiry, dos Santos 8 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000589/93-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Registros contábeis efetuados de forma global, em lançamento por partida mensal única, sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares devidamente autenticados, contrariam, para efeito de determinação do lucro real, as disposições das leis comerciais e fiscais, acarretando, por conseqüência, a desclassificação da escrituração contábil e o arbitramento do lucro tributável. VIGÊNCIA DA LEGISLÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4º do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária -TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A solução dada ao litígio principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03785
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991..
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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RECORRIDA : DEU EM CURITIBA/PR SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO Nu.: 107-03.785 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Registros contábeis efetuados de forma global, em lançamento por partida mensal única, sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares devidamente autenticados, contrariam, para efeito de determinação do lucro real, as disposições das leis comerciais e fiscais, acarretando, por conseqüência, a desclassificação da escrituração contábil e o arbitramento do lucro tributável.. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A solução dada ao litígio principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD anteri.e Álas s'Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000589/93-03 ACÓRDÃO N°. : 107-03.785 I° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c--Vacoia\NQn. ga.&:»coQa_sss Ciáb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE nwr DSON VIANNA DE B ' TO RELATOR FORMALIZADO EM. 23 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justilicadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 . . :ert" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:f4 PROCESSO N°. : 10907.000589/93-03 ACÓRDÃO N°. : 107.-03.785 RECURSO N°. : 111.025 RECORRENTE : SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. RELATÓRIO SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 909/917), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/10. 2.A exigência fiscal tem por objeto o imposto de renda pessoa jurídica calculado com base nas regras de arbitramento, tendo em vista a constatação das irregularidades descritas nos documentos de fls. 893/895, que abaixo sintetizamos: a) escrituração do Livro Diário, contendo espaços em branco e lançamentos suprimidos; b) registros mensais, de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individualizado; c) existência de lançamentos, cujos históricos não identificam as operações realizadas; d) lançamentos efetuados em duplicidade; e) registros contábeis relativos ao mês de janeiro globalizados com o mês de fevereiro, todos com data de fevereiro; O contas com operações numerosas, a exemplo da conta Caixa, registradas no fi e cada mês, sem que existam livros auxiliares para registro individualizado; - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:t-4--,• 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000589193-03 ACÓRDÃO N°. : 107.-03.785 g) total do Ativo e do Passivo, conforme fls. 165 do Livro Diário, no valor de 199.792.989,69, diferente dos valores consignados na declaração de rendimentos ( 80.428.503,00); h) existência de contas coletivas, sem desdobramento em subcontas e sem lançamento individualizado. 3. Em razão desses fatos, o fiscal autuante procedeu ao arbitramento do lucro, uma vez que a escrituração apresentada não continha os requisitos exigidos para apuração do lucro real, bem como lavrou, por decorrência, Auto de Infração para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro ( fls. 891/898). 4. Cientificada do Auto de Infração em 14/09/93, conforme assinatura aposta às fls. 01, a contribuinte solicitou e obteve prorrogação de prazo para interposição de impugnação, conforme descrito às fls. 202/201. 5. Em 29/10/93, a contribuinte apresentou sua impugnação, cujos argumentos, procuramos, em síntese, reproduzir: a) as ocorrências constantes do termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" são insuficientes para promover o arbitramento do lucro; b) sua escrituração era efetuada, no exercício de 1991, pelo sistema RUF- sistema de contabilidade, cuja utilização apresenta pequenos inconvenientes; c) a contribuinte reconhece que deixou de inutilizar mediante a colocação de um traço oblíquo, as linhas em branco do livro Diário; todavia, entende que a simples falta de inutilização dessas linhas, constitui motivo relevante para a desclassificação da escrituração cont 4 C. rir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000589/93-03 ACÓRDÃO N°. : 107.-03.785 d) em relação aos lançamentos suprimidos, a contribuinte faz considerações a respeito das operações relativas àqueles registros (11s. 210/212), finalizando que tais "irregularidades correspondem a pequeno erro formal que, no máximo, teria provocado a postergação de imposto, se fossem efetivamente tributáveis, os valores, no exercido de 1990(...), o que ensejaria simples ajuste do lucro real pela fiscalização e não desclassificação da escrita; e) a indicação da fiscalização de que as folhas do diário referentes ao movimento de meses do ano, foram inseridas no dia 31 de dezembro de 1990, não representam qualquer irregularidade mais séria que prejudique a apuração do resultado da empresa, uma vez que representam operações extra-caixa, que na maioria das contabilidades nem sempre se encontram registradas no dia em que ocorrem, devendo guardar, porém, o regime de competência, constar dos registros e apuração do resultado do ano a que correspondem, obedecendo assim aos princípios contábeis da independência dos exercícios e ao regime de competência dos resultados; 1) a contribuinte reconhece a existência de equívocos na encadernação do livro Diário, todavia, afirma que não foi quebrado o regime de competência, já que todo o movimento foi devidamente englobado no ano de 1990, influenciando no resultado do mesmo período; g) no que respeita aos livros auxiliares, alega que não houve intimação específica para apresentação dos mesmos, aduzindo que, se intimação houvesse, teria apresentado-os ou declarado não possuí-los; h) relativamente aos lançamentos constantes de fls. 151 do livro Diário n° 2, afirma que os mesmos decorrem de procedimentos contábeis de final de ano e se referem a conciliação de contas, pelos quais promoveu acerto de lançamentos contábeis anteriormente efetuados com equívoco; aduz que até o presente momento não logrou êxito na localização das memórias de tais lançamentos, todavia, alega que estes lançamentos—não—' stificam o arbitramento, quando muito, serviriam para recompor o lucro r ; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; PROCESSO N°. : 10907.000589/93-03 ACÓRDÃO N°. : 107.-03.785 i) sobre os lançamentos em duplicidade, afirma que não conseguir identificar a razão de sua ocorrência; j) em relação às irrregularidades constatadas no período-base de 1991, a recorrente aduz que: - a contabilização com data de fevereiro do movimento de janeiro e fevereiro de 1991, decorre da implantação de sistema de contabilidade por processamento de dados; - as contas com numerosas operações, registradas no final de cada mês, são igualmente esclarecidas com o movimento diário do caixa, anexado aos autos; - a diferença entre o valor do ativo e passivo na contabilidade com aqueles constantes da declaração de rendimentos decorrem exclusivamente da sistemática de correção monetária do balanço prevista na Lei n° 8.200, cujas contas sujeitas à correção monetária apresentam as divergências apontadas; 6.A contribuinte questionou ainda a base sobre a qual foi calculado o lucro tributável, a exigência da TRD e da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, bem como solicitou perícia contábil, por entender que tal procedimento determinará por definitivo o grau de confiabilidade da sua escrituração. 7. Às fls. 229/885 foram anexados, pela contribuinte, diversos documentos, que, segundo alega, justificariam os argumentos contidos em sua peça impugnatõria. 8. A autoridade julgadora de primeira instância manteve, em parte, o ;se") lançamento, através da decisão de fls. 909/917, que esta assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA .JURiDICA Exercícios 1991 e 1992. Períodos-base 1990 e 1991 DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA 6 - fig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000589/93-03 ACÓRDÃO N°. : 107.-03.785 Sujeita-se ao arbitramento do lucro a empresa que não escriture na forma da legislação comercial e fiscal o livro Diário. MULTA POR A IRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Cancela-se a exigência da multa quando restar comprovado que a contribuinte obedeceu ao prazo estabelecido pela Portaria MEFP n° 362/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente, aquilo que ficou decidido quanto ao IRPJ AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE " 8. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora afirma: " O lançamento do IRPJ, por arbitramento do lucro, decorreu do fato da contribuinte haver deixado de observar as regras específicas de contabilização o que acarretou a desclassificação da escrita. Dispõe o artigo 399, inciso IV do RIR/80: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando ( Decreto-lei n° 1.648/78, art. 7°): omissis IV - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiência que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar indícios defraude;" No que concerne à legislação comercial, ainda, a escrituração contábil deve obedecer às normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, através da Portaria n° 563, de 28 de outubro de 1983, que aprovou a Norma NBC T 2.1, que entre outras orientações estabelece: "2.1.1 - A entidade deve manter um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e fatos administrativos, através de processo manual, mecanizado ou eletrônico. 2.1.2 -A escrituração será executada: a) omissis b) omissis c) em ordem cronológica de dia, mês e ano; d) com ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens; omissis...."(grifou-se). Assim, a inobservância de escrituração pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais, confere ao fisco o direito de arbitrar-lhes o lucro sujeito à tributação, nos termos da legislação vigente. 7 i MINISTÉRIO DA FAZENDA ';nid;0;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf2t1:4,-;:z PROCESSO W. : 10907.000589/93-03 ACÓRDÃO INT°. : 107.-03.785 Conforme esclarece o Parecer Normativo CST n° 97/78, a escrituração completa ou regular, disciplinada pela legislação comercial e feita de conformidade com a técnica contábil, deve satisfazer, entre outros requisitos o de ter os registros escriturados com individuação e clareza, sem intervalo em branco nem entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas, em ordem cronológica. A cópia do Livro Diário n° 2, relativo ao período-base 1990, anexada às fls. 37/151, apresenta uma série de irregularidades que em momento algum podem ser consideradas como fatos insuficientes para a desclassificação da escrita. As falhas na escrituração vão desde a falta de fechamento dos lançamentos em cada mês até a constatação da existência de muitas linhas em branco. Quanto ao exercício de 1991, conforme se observa às fls. 38/151, a interessada não utiliza um sistema uniforme de escrituração, uma vez que ora efetua lançamentos só de débitos ou só de créditos e, sem respeitar a ordem cronológica, numera as páginas na seqüência de débitos e, depois, de créditos, durante o ano, ou efetua simultaneamente lançamentos de débitos/créditos dentro do mesmo período-base. Além do mais, conforme constou na descrição dos fatos do auto de infração ( fls. 03) e se observa às fls. 61/104 do processo , os lançamentos no Livro Diário n° 02, registrado após o início da ação fiscal (fls. 34 e 37), não seguem a ordem cronológica, uma vez que se encontram registrados até as fls. 69 do livro os referentes a 01 a 05/90; omitindo os meses 06 e 07/90, escriturados às fls. 91/98 e 104/110; às fls. 70 do livro constam lançamentos de débito e crédito em 08/90; às fls. 71 e 72, lançamentos de débitos de 07/90, estando em branco, sem inutilização dos espaços, grande parte da folha 72; às fls. 73 a 78 constam créditos de 08/90; até as fls. 83, constam lançamentos relativos a 09/90. Em seguida, às fls. 84/90, os assentamentos relativos a 11/90 ( omitindo o mês 10/90, escriturado às fls. 99/103). Na declaração de IRPJ doe exercício de 1991 consta que o balanço estaria registrado às fls. 106 do livro 02 (fls. 21 ), contudo se encontra às fls. 156, conforme fls. 149 do processo. lmprocedem, da mesma forma, as alegações referentes ao exercício de 1992, ungi vez que, de acordo com a descrição dos fatos do auto de infração (fls. 05), as cópias do Livro Diário n° 3 (fls. 152/199), registrado após o inicio da ação fiscal (fls. 34 e 152), os registros relativos a janeiro/91 estão englobados com os de fevereiro/91, este tendo até o dia 31 (fls. 001 a 032 do Livro Diário - que se referem apenas ao mês fevereiro/91 -, correspondentes às fls. 1 53/1 84 do processo); a conta caixa é registrada apenas no final do mês, sem livros auxiliares. Além do mais, o Ativo relacionado no Anexo "A "da declaração de 1RPJ ( fls. 30) e que consta como transcrito às fls. 141 do Livro Diário n° 2 ( fls. 31) é totalmente diferente do consignado às fls. 165 do Livro Diário n° 3 ( fls. 198 do processo). Dessa forma, quando a interessada entregou suas declarações de rendimentos de 1991 e 1992, com base no lucro real - formulário I-, além de não , -6"s- livros Diário registrados, sequer tinha contabilizado suas •if 'rações. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000589/93-03 ACÓRDÃO N°. : 107.-03.785 Improcedem, pois as alegações da interessada de simples irregularidades formais na escrituração do Livro Diário, pois, como já foi esclarecido, a contabilidade deve obedecer a normas específicas que, quando não cumpridas, podem acarretar a imprestabilidade da escrita. O Art. 8° do Decreto-lei n° 486/69, de 03 de março de 1969, dispõe o seguinte a respeito da escrituração contábil: "art. 8° - Os livros e fichas de escrituração mercantil somente provam a favor do comerciante quando mantidos com observância das formalidades legais." Assim, "o Livro Diário deve seguir em ordem cronológica de dia, mês e ano, utilizando-se cada ficha até seu total preenchimento, somente passando-se para a ficha seguinte quando esgotada a anterior, sem qualquer espaço em branco, rasuras ou entrelinhas. Outro entendimento, senão este, não atende as determinações legais e, desta forma torna a escrituração passível de desclassificação." ( Parecer Normativo 127/75). Na seqüência, a contribuinte alega ser possível a conferência de seus registros através do movimento de caixa, anexado à impugnação. Isto só seria possível se houvesse nos Livros Diários a referência ao número de páginas onde tais lançamentos estivessem registrados nos livros auxiliares, com individuação e clareza, de modo a permitir, em qualquer momento, a perfeita identificação dos fatos descritos. Também não há que se falar em o fisco reconstituir a escrita da empresa a partir do confronto dos valores contabilizados no Livro Diário com aqueles constantes dos livros auxiliares visto que, se acolhida esta pretensão, o auditor seria transformado em assessor da empresa. Cabe pois a autuada, à simples dúvida do fisco, responder com a certeza da prova da escrita fiscal contábil, que depende de técnica para que seja hábil a comprovação. Os mais ricos argumentos podem ruir diante da debilidade na elaboração das provas apresentadas. Também não há que se falar que o fisco deixou de requerer os livros auxiliares da contribuinte pois, às fls. 34, consta a intimação para a apresentação de tais instrumentos. Os mesmos deixaram de ser analisados haja vista as razões já expostas anteriormente. Carece de fundamento a desculpa de que houve pouco tempo para a elaboração da defesa tendo em vista o fato de que o fisco demorou a devolver os livros da empresa, uma vez que, conforme consta do termo de encerramento da ação fiscal de fls. 200, na mesma data da ciência do auto de infração ( 14/09/93) foram devolvidos à interessada todos os livros e documentos utilizados na ação fiscal, no estado em que foram recebidos; o próprio signatário da impugnação tomou ciência pessoal desse termo e nele não efetuou qualquer ressalva. Ademais, conforme consta às fls. 229/230 foi a própria impugnante que anexou à impugnação os documentos de j7s. 231/885, e dentre eles, cópia dos Livros Diário n°02 e 03 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.k?.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000589/93-03 ACÓRDÃO N°. : 107.-03.785 Tornam-se dispensáveis mais argumentos acerca das irregularidades encontradas nos registros contábeis da impugnante. Saliente-se apenas que a mudança de método de escrituração, relativamente ao exercício de 1992, não autoriza o registro dos movimentos de janeiro e fevereiro de 1991 de forma globalizada. As normas pertinentes à escrituração já foram fartamente discutidas no decorrer do processo. Quanto à alegação de que foram tributadas receitas que não pertencem à empresa, cabe esclarecer à autuada que o arbitramento teve como base as receitas por ela declaradas. Se a impugnante considera que suas despesas montam valor superior à diferença entre a receita e o lucro arbitrado, caberia a ela provar isto através de uma escrita boa e regular. Quanto ao fato de a contribuinte supor que suas receitas seria enquadradas como não tributáveis, labora em equívoco, uma vez que presta serviços e como tal deve ter suas receitas tributadas na forma da legislação vigente. Totalmente inflo:dada a alegação de que a diferença entre o valor do Ativo e do Passivo, apurada comparando-se os montantes escriturados no Livro Diário e na Declaração de Rendimentos de 1992, período-base 1991, decorreu da dificuldade de interpretação da Lei n° 8.200/91. O parágrafo 2° do artigo 2° da referida Lei estabelece textualmente: "art. 2° omissis § 2° A correção monetária deverá ser registrada em subconta distinta da que registra o valor original do bem ou direito, corrigido monetariamente, e a contra partida será creditada à conta de reserva especial. ( Grifou-se). Isto em nada influenciaria nos valores do Ativo e Passivo. No caso, tal diferença apenas confirma que, quando da entrega da declaração, a escrituração se encontrava atrasada e que a interessada atribuiu ao seu patrimônio um valor qualquer, uma vez que não se justifica que um balanço, datado de 31/12/91, transcrito às fls. 105 do Livro Diário n°03, registrado sob o n° 00994 após o início da ação fiscal, espelhe valores tão diferentes dos transcritos no Anexo "A "da declaração de rendimentos do exercício de 1992, em que consta como transcrito às fls. 141 do Livro Diário n° 2, registrado sob o n° 20 (fls. 30 e 198). Quanto ao pedido incompleto de perícia contábil, formulado ainda na vigência do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, é de se indeferir, por ser considerado desnecessário em face do que foi demonstrado. Assiste razão à interessada quanto ao prazo de entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, período-base 1991. A Portaria MEFP n° 362, de 29 de abril de 1992, estabelece que o prazo de entrega das declarações de rendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, encerrava-se em 14 de maio de 1992 Assim, impõe-se a exclusão da multa de 198,63 UFIR por atraso na entrega, visto que a interessada comprova ter apresentado a referida declaração em 14.05.92 ( doc. fls. 2 . 10 e91. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;,!(,1•,;"› PROCESSO N'. : 10907.000589193-03 ACÓRDÃO : 107.-03.785 9. Tendo tomado ciência da decisão em 23.08.95 (AR às fls. 920), a recorrente interpôs recurso voluntário, protocolizado em 18/09/95, no qual alega, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa, consoante as razões ali mencionadas, e, quanto ao mérito, reproduz, em linhas gerais, a argumentação contida em sua peça impugnatória. É o Relatório. 11 bc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000589/93-03 ACÓRDÃO N°. : 107.-03.785 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão trazida à apreciação desta Câmara diz respeito à exigência do imposto de renda pessoa jurídica calculado com base no lucro arbitrado, tendo em vista a desclassificação da escrituração contábil da contribuinte, face às irregularidades constatadas pela fiscalização, contidas no Termo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, termo esse que é parte integrante do Auto de Infração. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A recorrente, preliminarmente, alega cerceamento do direito de defesa argumentando a exigüidade do tempo para apresentar suas justificativas, contrárias ao arbitramento do lucro. Aduziu, ainda, a falta de aprofundamento do trabalho fiscal, e que o arbitramento foi promovido sem que pudesse manifestar-se acerca do procedimento, que, segundo entende, exigiria intimações especificas. Entendo não assistir razão à recorrente. A contribuinte, em extensa impugnação, bem como no recurso, refutou cada uma das irregularidades apontadas no Auto de Infração, apresentando os argumentos que julgou necessários a afastar a exigência fiscal. De outro lado, não me parece ter ha "do --- falta de aprofundamento do trabalho fiscal. No presente caso, como se verá . seguir, a 12 y k -r1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1°. : 10907.000589/93-03 ACÓRDÃO N°. : 107.-03.785 legislação tributária estabelece pressupostos básicos para que a tributação seja feita com base nas regras relativas ao regime do lucro real. A inobservância desses pressupostos implica na adoção das regras de arbitramento, como forma exclusiva de apuração do lucro tributável, sendo desnecessário, a meu modo de ver, intimação especifica ao contribuinte, comunicando tal procedimento. Rejeito, portanto, a preliminar argüida. DO MÉRITO Quanto ao mérito, as infrações que motivaram a desclassificação da escrituração do contribuinte podem ser assim sintetizadas: a) escrituração do Livro Diário, contendo espaços em branco e lançamentos suprimidos; b) registros mensais, de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individualizado; c) existência de lançamentos, cujos históricos não identificam as operações realizadas; d) lançamentos efetuados em duplicidade; e) registros contábeis relativos ao mês de janeiro globalizados com o mês de fevereiro, todos com data de fevereiro; f) contas com operações numerosas, a exemplo da conta Caixa, registradas no final de cada mês, sem que existam livros auxiliares para registro individualizado; ,v 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000589193-03 ACÓRDÃO N°. : 107.-03.785 g) total do Ativo e do Passivo, conforme fls. 165 do Livro Diário, no valor de 199.792.989,69, diferente dos valores consignados na declaração de rendimentos ( 80.428.503,00); h) existência de contas coletivas, sem desdobramento em subcontas e sem lançamento individualizado. Em razão desses fatos, conforme descrito no Termo de fls. 02 ( DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL), o fisco procedeu ao arbitramento do lucro com o futndamento de que "a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas ", ali contidos. A desclassificação da escrituração tem por pressuposto a norma contida no art. 399, inciso IV, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, cujo teor transcrevemos abaixo: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando ( Decreto-lei n° 1.648/78, art. 7°): omissis IV - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiência que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar indícios defraude;" O regime de tributação com base no lucro real, como é cediço, é uma das três formas de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, prevista no art. 44 do Código Tributário Nacional ( Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). A legislação desse tributo dispõe que a utilização desse regime de tributação pressupõe que a pessoa jurídica mantenha escrituração de todas as suas operações, observando, para tanto, as disposições das leis comerciais e fiscais, bem como a conservação em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, dos livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (13,. to-lei • 14 . . .., C.-.E..:-..-. n"#, MINISTÉRIO DA FAZENDA ".",. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, >1/4r5f. s; k ).-= -;,'. PROCESSO N°. : 10907.000589/93-03 ACÓRDÃO N°. : 107.-03.785 n° 486, de 03/03/69, art. 4°). Esta obrigatoriedade decorre do fato de que a determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, está sujeita à verificação pela autoridade tributária mediante o exame de livros e documentos de sua escrituração. Nesse sentido, o Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/80, dispôs, relativamente à escrituração, o seguinte: "Art. 157. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais." (4 Art. 159. A pessoa jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério ( Decreto-lei n° 486/69, art. 1°). Art. 160. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica ( Decreto-lei n° 486/69, art. 5°). § 1° Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita vercação ( Decreto-lei n° 486/69, art. 5°, § 3°). (..)"( Grifamos) Denota-se, do exposto, que a escrituração exigida pela legislação tributária é aquela completa ou regular, disciplinada pela legislação comercial, no caso o Decreto-lei n° 486/69, regulamentado pelo Decreto n° 64.567/69, e efetuada segundo a técnica contábil. O Decreto-lei n° 486, de 1969, ao dispor sobre a escrituração e livros mercantis, estabeleceu: 15 • N. • e h...pé rf) MINISTÉRIO DA FAZENDA net, net PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-;ic it 9.2k, PROCESSO N°. : 10907.000589/93-03 ACÓRDÃO N°. : 107.-03.785 "An. 20 - A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuacão e clareza, por ordem cronológica de dia. mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras emendas e transportes para as margens" Art. 5° § 30 Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam o período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento desde que utilizados livros auxiliares para registro individualizado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verifkação. "(Grifamos) A individuação dos registros contábeis, por sua vez, foi conceituada no Decreto n°64.567/69, nos seguintes termos: "Art. 2° - A individuação da escrituração a que se refere o artigo 2° do Decreto-lei n° 486, de 3 de março de 1969, compreende, como elementos integrantes, a consignação expressa, no lançamento, das características principais dos documentos ou papéis que deram origem à própria escrituração." No que respeita aos livros auxiliares, mencionados no § 3' do art. 50 do Decreto-lei n° 486/69, cumpre observar que sua utilização é admitida nos casos em que a escrituração das operações, dada a sua quantidade, tome onerosa o seu registro de forma individualizada no livro Diário. Tais livros, como por exemplo, o livro Caixa, o Livro Registro de Entrada e Saída de Mercadorias, podem ser utilizados como complemento da escrituração do livro Diário, desde que, no transporte dos totais mensais, para este livro, conste a referência das páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. De fato, se a escrituração do livro Diário pressupõe que os registros sejam efetuados por partidas dobradas, de forma individualizada, dia a dia, etc., consoante determina a legislação comercial e fiscal, torna-se, evidente, que a utilização dos livros auxiliares, pressuponha o atendimento de determinados requisitos, de formã a d: 'n segurança e certeza dos fatos ali registrados e transpostos para o livro D' . o. 16 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 14-1;2‘t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000589193-03 ACÓRDÃO N°. : 107.-03.785 Se não bastasse tais requisitos, que como vimos estão claramente expressos na legislação tributária e comercial, deve-se atentar ainda para o fato de que a escrituração comercial deve observar as normas e procedimentos utilizados pela boa técnica contábil. Com efeito, a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ao tratar da escrituração das Companhias, dispôs, em seu art. 177: " A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da lerislacão comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Creio ser desnecessário afirmar que este preceito, bem como todos aqueles constantes da referida Lei, foram estendidos, pelo Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, à todas as pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real. Os princípios contábeis visam o tratamento uniforme dos atos e fatos administrativos e das demonstrações deles decorrentes. Estes princípios foram aprovados pela Resolução CFC n° 530/81, devendo ser destacado aquele relativo à "Formalização dos Registros Contábeis", cujo teor é o seguinte: "Os atos e fatos administrativos devem estar consubstanciados em registros apropriados. Qualquer que seja o processo adotado para tais registros, devem ser sempre preservados os elementos de comprovação necessários à verificação não só quanto à precisão como à perfeita compreensão das demonstrações contábeis. Deve-se observar ainda o disposto na Resolução CFC n° 563/83, que ao tratar das formalidades da escrituração contábil, esclareceu: "2.1.5. O Dial. • e o I -7o constituem os registros permanentes da Entidade. 17 v9; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000589/93-03 ACÓRDÃO N°. : 107.-03.785 Os registros auxiliares, quando adotados, devem obedecer aos preceitos gerais da escrituração contábil, observadas as peculiaridades da sua função. No "Diário" serão lançadas, em ordem cronológica, com individuação, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, incluídas as de natureza aleatória, e quaisquer fatos que provoquem variações patrimoniais. 2.1.5.1. Observado o disposto no "caput", admite-se: a) a escrituração do "Diário" por meio de partidas mensais; b) a escrituração resumida ou sintética do "Diário", com valores totais que não excedam a operações de um mês, desde que haja escrituração analítica lançada em registros auxiliares; (.) 2.1.5.3. No caso de a Entidade adotar para sua escrituração contábil o processo eletrônico, os formulários contínuos, numerados mecânica ou tipograficamente, serão destacados e encadernados em forma de livro; 2.1.5.4. Os registros permanentes e auxiliares previstos nesta Norma serão registrados no Registro Público competente. Temos, assim, que não só a legislação fiscal, como também as leis comerciais e as Resoluções editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, determinam uma série de procedimentos a serem observados na escrituração comercial das empresas. A obrigatoriedade da adoção destes procedimentos tem por objetivo, a meu modo de ver, a segurança e a certeza dos fatos registrados na escrituração comercial da empresa, uma vez que a contabilidade é uma sistema de informação e avaliação destinado a prover seus usuários, ai incluído o Fisco, com demonstrações e análises de natureza econômica, financeira, fisica e de produtividade, da empresa objeto de contabilização. Nesse sentido, v. a Deliberação CVM n°29, de 05 de fevereiro de 1986. Resulta claro, portanto, a razão pela qual a legislação fiscal determina que, para efeito de determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda da — pessoa jurídica, sejam observadas na escrituração as disposições das leis co - ciais e 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA :" •-.4".. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000589/93-03 ACÓRDÃO N°. : 107.-03.785 fiscais. Em outras palavras, o fisco ao fazer o lançamento do tributo, deve ter a certeza e segurança da ocorrência do fato gerador daquele tributo e dos elementos que compõe a base de cálculo, sob pena de nulidade do Auto de Infração. A segurança e a certeza de que os fatos registrados na escrituração estão corretos, tem inicio com a forma e condições que tais fatos foram escriturados. Por pertinente, cumpre trazer à colação parte do Acórdão n° 101-73.862, de 13 de dezembro de 1982, da lavra do Conselheiro Silvio Rodrigues: "De fato, a lei, ao traçar a linha mestra do comportamento jurídico, é para ser cumprida na forma como dispõe, não se admitindo que ela fique a alvedrio de cada um de seguir o comportamento que bem entender. Obviamente, é de entender-se que a preceituação genérica da lei visa a situações abstratamente consideradas, fazendo-se mister acomodá-las às situações individuais casuisticas, quando surge algum caso afrontoso às disposições legais. É sabido que o Direito, como ciência normativa, encerra preceitos objetivos que, por terem fundo axiológico, alcançam o dever de ser do comportamento perante o que a lei determina na exatidão dos seus termos. Especificamente, a legislação fiscal do imposto de renda determina o comportamento a ser seguido, quanto à escrituração, para que a pessoa jurídica se sujeite à forma normal de tributação pelo lucro real, Se, porém, a pessoa jurídica adota comportamento outro, deixando de proceder à escrituração ou mesmo afazendo, não obedece aos ditames da lei, de tal sorte que, por suas deficiências, a torne imprestável à conferência do lucro real, evidentemente afasta a possibilidade da tributação normal e há de submeter-se ao regime de exceção, de calcular-se o tributo com base no lucro arbitrado, sob pena de, em caso contrário, mutilar-se a norma e descerrarem-se as portas da licenciosidade( ) " Deflui do exposto que a observância das normas relativas à escrituração, é de vital importância para efeito da tributação com base no lucro real, uma vez que, atendidos aqueles pressupostos básicos, o fisco poderá efetuar o trabalho de auditoria fiscal, revisando e analisando as operações praticadas pelo contribuinte, de forma a verificar os 19 ..../Àn••0 ;#- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000589193-03 ACÓRDÃO N°. : 107.-03.785 seus efeitos na apuração do resultado contábil, termo inicial para determinação do lucro real - base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Isto posto, passemos ao exame da matéria versada no auto. No presente caso, das irregularidades descritas pela fiscalização, penso que apenas uma delas já justificaria plenamente a desclassificação da escrituração contábil, qual seja a infração relativa ao registro global dos recebimentos e pagamentos ocorridos no mês, sem que a empresa mantivesse o livro auxiliar correspondente a tais operações, no caso o Livro Caixa, revestido das formalidades legais. Note-se que, no início do procedimento fiscal, a recorrente foi intimada a apresentar os livros auxiliares, neste incluído, evidentemente, o livro Caixa_ Este livro, quanto utilizado como desdobramento do livro Diário, integra a escrituração comercial e fiscal, motivo pelo qual, embora seja denominado livro auxiliar, caracteriza-se como um livro obrigatório, vez que os elementos ali inseridos, complementam os registros efetuados no livro Diário. Ressalte-se que os registros efetuados no Diário devem conter as remissões necessárias à identificação das operações escrituradas pormenorizadamente no livro auxiliar, o que não é o caso tratado no presente auto. Cabe ressaltar que a apresentação, na fase impugnatória, de documentos denominados "Movimento de Caixa" não tem o condão de suprir a exigência do livro Caixa, uma vez que não atendem aos requisitos mínimos previstos na legislação de regência, e já citados neste voto. Admitir-se tais documentos implicaria na inobservância das disposições legais aplicáveis, relativas às regras formais a serem observadas na escritur: • .. - 20 tY..11: ..;" l'f!, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEL110 DE CONTRIBUINTESar _ PROCESSO N°. : 10907.000589193-03 ACÓRDÃO N°. : 107.-03.785 Outra irregularidade que causa espécie, e, conseqüentemente, instaura insegurança quanto à escrituração comercial, é aquela relativa à correção de lançamentos indevidos, que, segundo consta da peça impugnatória, foram efetuados mediante a supressão dos lançamentos, não observando assim as regras mínimas previstas pela boa técnica contábil. As demais irregularidades, consideradas isoladamente, isto é, uma a uma, não são, por si só, suficientes para se desclassificar uma escrituração contábil. Neste particular, os argumentos expendidos pela recorrente estariam corretos, posto que seriam sanáveis ou então objeto de procedimento especifico, se as receitas omitidas ou glosas de custos ou despesas pudessem ser devidamente quantificadas, para efeito de adoção do regime de tributação com base no lucro real. Todavia, não restam dúvidas, de que tais irregularidades, no conjunto, confirmam que a escrituração da contribuinte não atende aos requisitos mínimos previstos na legislação tributária, necessários para a adoção do regime do lucro real, impondo-se, assim, o arbitramento do lucro tributável. Por pertinente à matéria, vale trazer à colação, parte do voto proferido pelo Conselheiro Fernando Cícero Velloso no Acórdão CSRF n° 01-0.017: "2. (...) o que se objetiva com a desclassificação, ao contrário do que pensam alguns, é apenas apurar-se um resultado que, em razão de inúmeras deficiências detectadas não pode ser aquele que consta da escrituração, totalmente eivada de deficiências absolutamente incontornàveis. 3. Não se procura um resultado maior ou menor, e penso, não se deve transmitir aos interessados a idéia de que a opção entre o arbitramento ou o lucro real se faz em função do lucro tributável a ser apurado 4. O arbitramento é mera forma de apuração de resultados, sem qualquer, mínimo que seja, conotação de penalidade ou castigo. Procura-se com a utilização deste instrumento, apenas, restabelecer ou apurar um resultado que, por meio de práticas censuráveis ou com a utilização de artificios adotados por um determinado contribuinte, torna-se impossível de ser conhecido, daí inclusive a preocupação constante da lei em aproximar ao máximo o resultado a ser apurado pelo arbitramento daquele que seria o normal ou compatível ao contribuinte, para o que, inclusive, nos diz a legislação recente, devemos considerar várias particularidades de cada contribuinte." 21 • il •nt •k :4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2?-1:2!' ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kn 24 s.-2" PROCESSO N°. : 10907.000589/93-03 ACÓRDÃO N°. : 107.-03.785 No que respeita à base utilizada para determinação do lucro arbitrado, verifica-se que a mesma tem por objeto as receitas declaradas pela contribuinte. O argumento de que a utilização de tais valores seria inadequada, por englobar os valores relativos a armazenamento, movimentação, transporte e seguros, cuja tributação estaria sendo feita nas empresas seguradora e prestadora da armazenagem, movimentação ou transporte, é simplório e destituído de qualquer fimdamentação legal. A recorrente afirma que, no regime do lucro real, a contabilização de tais valores é perfeitamente correta, discordando, todavia, quando o lucro tributável é determinado com base nas regras de arbitramento. Ora, a legislação tributária define receita bruta como sendo o "produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado obtido em operações de conta alheia. Este conceito é aplicável para qualquer dos regimes de tributação previstos na legislação. Na hipótese versada nos autos, dada a ausência de documentos que comprovem que os valores relativos às operações acima citadas, representariam reembolso de despesas efetuadas pela recorrente, por ordem e conta de seus clientes, forçoso é concluir pela improcedência das suas argumentações. Em relação à Taxa Referencial Diária - TRD, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO 7R1BUTÁRL4 - INCIDÊNCIA DA 77W COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Em relação à contribuição social sobre o lucro, por tratar-se de exigência cujos fundamentos %ticos são os mesmos que serviram de base à exigência relati ao 22 • 'r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000589/93-03 ACÓRDÃO N°. : 107.-03.785 imposto de renda da pessoa jurídica, o decidido neste caso, aplica-se, por inteiro, ao litígio relativo à contribuição social, mesmo porque, não foram apresentados fatos ou argumentos que pudessem afastar tal exigência. Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para excluir da exigência fiscal os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária, no período anterior a I° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 EDSON VIANNA D BRIT RELATOR 23 n,. n"0; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000589193-03 ACÓRDÃO N°. : 107.-03.785 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial no. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95) Brasília-DF, em 2 3 SE T 1997 Q),Qoasa. \\eci. go)Wcrat, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em n 2 5 su 1997 PROCURADOR DA F 411101ACIO 24 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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4685244 #
Numero do processo: 10909.000112/2001-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A decadência referente à realização do lucro inflacionário não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - VALOR MÍNIMO - A partir do período base de 1987, há obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado. DIFERENÇA IPC/BTNF - SALDO CREDOR - O resultado desta conta deve ser transferido para o PL, informado na declaração e controlado na parte B do LALUR, para adição ou exclusão a partir do exercício financeiro de 1994. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06839
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 24 de janeiro de 2002 Acórdão n°. :108-06.839 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A decadência referente à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - VALOR MÍNIMO - A partir do período base de 1987, há obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado. DIFERENÇA IPC/BTNF - SALDO CREDOR - O resultado desta conta deve ser transferido para o PL, informado na declaração e controlado na parte B do LALUR, para adição ou exclusão a partir do exercício financeiro de 1994. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IV: E tjw:QUIAS PESSOA MONTEIRO RE 'TORA Processo n°. :10909.000112/2001-80 Acórdão n°. :108-06.839 FORMALIZADO EM: 2 5 JAN R002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 10909.000112/2001-80 Acórdão n°. : 108-06.839 Recurso n°. : 128.411 Recorrente : RIOPESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. RELATÓRIO RIOPESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 140/141 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano calendário de 1996, no valor de R$ 6.006,38. É o lançamento, resultado de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no ano calendário de 1996, onde consigna: a) lucro inflacionário acumulado realizado, adicionado a menor na demonstração do lucro real, em desacordo com as disposições do artigo 195, 417, 419, 420 do RIR/ 1994. Artigo 55 parágrafo 1*, parágrafo 1 * da Lei 906511995; b) compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, decorrente dos ajuste do item anterior. Enquadramento legal :artigo 196, III, 502,503 do RIR/1994. Artigo 42 e parágrafo único da lei 8981/1995. Artigo 12 e 15 da Lei 9065/1995. Impugnação é apresentada às fls. 172/174, onde alega, resumidamente, ter apurado em 1995 o seu lucro da forma presumida, estando os saldos de exercícios anteriores, "zerados". O alegado lucro inflacionário acumulado seria inexistente. Não sendo gerado no exercício, não se acumularia nem se transfereria de momentos anteriores. O lançamento teria a declaração de 1992 como origem. Portanto, já estaria alcançado pela decadência. Apenas argumentando, nesta declaração, foram 3 g(1 ($9 Processo n°. : 10909.000112/2001-80 Acórdão n°. : 108-06.839 apresentados valores no ativo e passivo, devendo portanto, ser tributável, apenas a diferença. Junta cópias de declarações às fls. 184/197.Requer cancelamento do débito. A decisão monocrática às fls. 200/206, julga procedente o lançamento. Fundamenta a conclusão, primeiramente abordando a invocada prescrição. A interessada entendeu que os fatos geradores fossem originários de 1991. Contudo, o lançamento se reporta ao ano calendário de 1996. A adição das parcelas credoras da correção monetária das demonstrações financeiras referentes à diferença do IPC/BTNF de 1990 (período- base) foi determinada no inciso II do parágrafo 3 . da Lei 8200/1991, parágrafo 3 . do artigo 40 do Decreto 332/1991 e IN 125/1991. Embora esses valores se refiram ao exercício de 1992, pelo diferimento concedido na lei, somente poderia ser reconhecido seus efeitos a partir do exercício de 1994. Pelo critério de tributação do lucro inflacionário diferido, os saldos seriam tributados na proporção da realização do ativo, ou nos percentuais mínimos fixados na legislação (segundo artigo 6 . da Lei 9065/1995, 10% no exercício objeto da atuação.) Quanto ao mérito, inexistência de saldo credor constante da declaração de rendimentos, reporta-se às fls. 141 dos autos, para destacar que a empresa não teria controlado no LALUR a diferença do IPC/BTNF, no saldo de lucros inflacionários diferidos a realizar, desde o exercício de 1992. Na comparação do demonstrativo do lucro inflacionário (fls.149/157) e o LALUR (fls. 101 a 112) não constariam esses valores, também esquecidos na declaração de 1996. A falta de inclusão desta diferença no saldo do lucro inflacionário diferido, controlado na parte B do LALUR, repercute em subavaliação do lucro infacionário a realizar nos meses do ano calendário fiscalizado. e1g4 Processo n°. :10909.000112/2001-80 Acórdão n°. : 108-06.839 Quanto a considerar o saldo devido a partir da diferença entre valores declarados no ativo e passivo declarados, não seria o caso. Os valores declarados no anexo A da DIRPJ (transcrição do balanço) foram a base da autuação. Possível erro, seria sanável através de provas produzidas pela interessada. Contrariamente, resposta da intimação fiscal de fls. 100, informa o extravio dos mapas de correção monetária do balanço de 1991. No recurso interposto às fls. 210/212 o feito é resumido e são repetidos os argumentos apresentados na impugnação: 1. declarou em 1996 seu lucro pela forma presumida; 2. no ano calendário de 1996, os saldos anteriores eram zero. O lucro inflacionário não existe. Não foi gerado no exercício, não se acumula nem se transfere de exercícios anteriores; 3. lançamento decorre da declaração de 1992 estando prescrito o direito de lançamento; 4. nessa declaração consta no passivo o valor de Cr$ 74.177.959,00 , como saldo da conta de correção monetário e no ativo o valor de Cr$ 79.304.721,00 referindo-se a diferença IPC/BTNF. Somente se admitiria tributar-se a diferença Requer o cancelamento da exação. É o Relatório 1. Processo n°. : 10909.00011212001-80 Acórdão n°. :108-06.839 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A matéria do litígio é o lançamento suplementar que realizou lucro inflacionário acumulado nos percentuais mínimos obrigatórios, ajustando o lucro real à compensação dos prejuízos declarados, corrigindo a apuração dos resultados tributáveis. A recorrente invoca a decadência. Os fatos geradores estariam circunscritos ao exercício de 1992. Também nessa declaração, constaria no passivo o valor de Cr$ 74.177.959,00, como saldo da conta de correção monetário e no ativo o valor de Cr$ 79.304.721,00, referindo-se a diferença IPC/BTNF. Admissivel portanto, tributar-se a diferença. Tal raciocínio, decorre da interpretação equivocada do instituto do diferimento: sua abrangência, contagem do prazo decadencial, além da forma de - tributação do resultado da correção monetária especial IPC/BTNF. A exigência do IRPJ sobre lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, tomou por base o saldo existente no sistema de Controle de Prejuízos da SRF — SAPLI , iniciado às fls. 150- período base 1991, acompanhando sua evolução até às fls.157, exercício de entrega 1998). ge2. 6 4 - Processo n°. :10909.000112/2001-80 Acórdão n°. : 108-06.839 O lançamento tomou por base os valores constantes dos (SAPLI - Demonstrativo do Lucro Inflacionário), alimentado pelas declarações de rendimentos prestadas pelo sujeito passivo. O procedimento obedeceu a determinação do artigo 417 do RIR/1994 que determina a parcela devida do lucro inflacionário realizado (a ser tributada no exercício) no limite do artigo fi da Lei 9065/1995. Não contém o lançamento, exigência cujo direito de constituição à data da autuação já tivesse sido alcançada pela decadência. Neste sentido, Decisões deste Colegiado, representadas nas Ementas seguintes: LUCRO INFLACINÁRIO REALIZADO - A pessoa jurídica deverá considerar realizada parte do lucro inflacionário acumulado , ainda que se trate de lucro inflacionário diferido, que teve origem em exercício anterior ao quinquénio decadenciaL (Ac. 1 CC 103-12.932/1992). LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO Ex.91 - No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua reafização.(Ac.1. CC 103-11.180/1997). LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO (Ex.1989)- A constatação da realização - ou não - do lucro inflacionário de exercícios anteriores é feita na declaração em que a realização deveria ter sido efetuada pelo contribuinte, sendo o dia de sua entrega o termo inicial da contagem do prazo decadencial (Ac. 1 CC 106-8.293/1996). Os demais argumentos expendidos não prosperam, por falta de suporte legal. Por tudo que do processo consta NEGO provimento ao recurso voluntário interposto, confirmando a decisão singular. É meu VOTO. Sala dasessões, DF em 24 de janeiro de 2002 /1 I.r- 'vete al "Trilas Pessoa Monteiro 8 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003668/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILL - SOCIEDADE ANÔNIMA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades anônimas, se dá a partir da data de publicação Resolução do Senado nº 82/96, em 18.11.1996. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE ANÔNIMA - Nas sociedades anônimas, os acionistas somente adquirem disponibilidade financeira ou jurídica, em relação ao lucro da empresa, após a deliberação de assembleia geral ordinária. Como o imposto foi apurado sobre os lucros apurados, mas não distribuídos, o ônus econômico do imposto foi suportado pela recorrente, que era sociedade anônima à época do fato gerador e recolhimento do imposto, possuindo, consequentemente, legitimidade para pleitear a restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, por maioria, a de decadência e determinar o retorno dos autos à V TURMA/DRJ-CURITIBA/PR para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que acolhem a decadência do direito de pedir.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recorrida : 1* TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n° :102-46.965 ILL - SOCIEDADE ANÔNIMA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades anônimas, se dá a partir da data de publicação Resolução do Senado n° 82/96, em 18.11.1996. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE ANÔNIMA — Nas sociedades anônimas, os acionistas somente adquirem disponibilidade financeira ou jurídica, em relação ao lucro da empresa, após a deliberação de assembléia geral ordinária. Como o imposto foi apurado sobre os lucros apurados, mas não distribuídos, o ônus econômico do imposto foi suportado pela recorrente, que era sociedade anônima à época do fato gerador e recolhimento do imposto, possuindo, conseqüentemente, legitimidade para pleitear a restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, por maioria, a de decadência e determinar o retorno dos autos à V TURMA/DRJ-CURITIBA/PR para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que acolhem a decadência do direito de pedir, ecmh . • 41. '4s .t. •..• .-..- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. k ._.. .:,1-4 • i t r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,s",ç .:;`,;:Ntrt SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.003668/2001-51 Acórdão n° :102-46.965 kS4.k LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Saa2cz—sz------------ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO , RELATOR FORMALIZADO EM: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 sçk;:.^:4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA j::-M," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:st4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.003668/2001-51 Acórdão n° :102-46.965 Recurso n° :138.920 Recorrente : EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA. RELATÓRIO 1. A contribuinte EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 58.154.840/0001-99, protocolou em 16.11.2001, pedido de restituição cumulado com pedido de compensação de fls. 01/09, no total de R$ 108.805,90, referente ao recolhimento, em 30/04/90, do Imposto sobre Lucro Líquido recolhido no forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88, o qual foi objeto da Resolução do Senado Federal n° 82/96. Foram apresentados, com o pedido: (i) a planilha de cálculo de fls. 09; (ii) DARF apresentado por copia simples, recolhido em 30.04.90, de fls. 20; (iii) declaração, em via original, de fls. 17, de que os originais do DARF foram entregues ao Banco Central. (fls. 17); (iv) declaracao de rendimentos do exercício 1990, de fls. 21/26, indicando que a recorrente, a época do fato gerador do imposto e seu recolhimento, era uma Sociedade Anônima. 2. A DRF exarou Despacho Decisório de fls. 28/30, indeferindo o pedido do contribuinte, alegando que a decadência do direito de pleitear a restituição de tributo se dá com o decurso de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Fundamentou-se a decisão no art. 165 e 168, I, ambos do CTN, bem como no Ato Declaratório da SRF n° 96/99. 3. Inconformado, a contribuinte ofereceu Impugnação às fls. 32/42 requerendo a improcedência do Despacho Decisório e o deferimento da restituição. Em suas razões, assevera que, como a tributação foi considerada indevida por resolução do senado, este deverá ser o marco inicial do prazo de decadência. No caso, a Resolução do Senado n° 82, que dispõe sobre a matéria, foi publica em 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:Sn-:3n1> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.003668/2001-51 Acórdão n° :102-46.965 22.11.1996 com efeitos erga omnes, e o pedido do contribuinte foi protocolado em 16.11.2001, dentro do prazo, portanto. Além disso, alega o contribuinte que a Instrução Normativa da SRF n° 63/97 determinou expressamente a dispensa da constituição de créditos tributários no caso em tela. No mesmo sentido, estaria o Parecer COSIT n° 58/98. Reitera, por fim, o pedido de compensação do tributo. 4. Julgando a Impugnação, a 1 a Turma da DRJ de Curitiba/PR decidiu, às fls. 44/51, pela improcedência do pedido, entendendo que o direito de pleitear a restituição do imposto cobrado indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da data do recolhimento indevido. A decisão refuta a interpretação do contribuinte quanto à Resolução do Senado Federal n° 82/96, pois entende que a mesma "suspende, em parte, a execução da Lei n°7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" contida no seu art. 35", alcançando apenas as sociedades anônimas. 4.1. Afirma também que a IN SRF n° 63/97 não trata de direito creditórios e sim de dispensa legal de constituição de crédito tributário, exigindo para tal dispensa a prova de que o contrato em vigor à data de ocorrência do fato gerador não previsse a imediata disponibilidade econômica ou jurídica do quotista. 4.2. A DRJ menciona que o imposto incidente sobre os lucros automaticamente distribuídos a quotistas, com base no art. 35 da Lei n° 7.713, não foi considerado inconstitucional (fls. 47). 4.3. Ainda assim, com base nos art. 116, II, 117, II, 150, §1°, 165, I, c/c 168, I, todos do CTN, defende ter ocorrido a decadência do direito de pleitear restituição. Além desses dispositivos legais, basea-se no Parecer COSIT n° 58/98. 4.4.No que pertine à legitimidade para postular, a decisão entendeu que, como o acionista é o contribuinte e a fonte pagadora é apenas o responsável 4 .43,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;Wn'-> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.003668/2001-51 Acórdão n° : 102-46.965 tributário, faz-se necessária a comprovação de assunção do ônus relativo a cada quotista em 31.12.1989, ou de estar por eles autorizadas a pedir restituição. 5. Intimado o representante do contribuinte da decisão recorrida em 15.01.2004, sobreveio a interposição do Recurso Voluntário, às fis. 57/63, em 28.01.2004, no qual o Contribuinte defende (a) que a data inicial do prazo de restituição de tributo considerado inconstitucional, no caso, é a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, publicada em 18.11.1996, (b) a empresa, à época do recolhimento, era uma sociedade anônima, conforme se infere dos documentos às fis. 20/26, (c) e, por fim, não caberia qualquer autorização dos acionistas uma vez que os mesmo não detiveram a disponibilidade financeira ou jurídica do lucro liquido, de forma que a empresa assumiu o ônus financeiro da tributação. É o Relatório. 5 g-- tf.Xt„,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.003668/2001-51 Acórdão n° :102-46.965 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator 1. O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. 2. Inicialmente cabe examinar qual é o termo inicial fixado para se pleitear a restituição e ou compensação de exação declarada inconstitucional: se da data da extinção do crédito tributário ou se da data da declaração da inconstitucionalidade. 3. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação é a da declaração de inconstitucionalidade porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir dessa declaração, o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição e/ou a compensação. 4. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim a norma incidentalmente declarada inconstitucional, por decisão definitiva do STF, continua a viger até que haja a publicação da resolução do senado suspendendo a sua execução. Daí, diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo, a data será a da publicação da resolução do senado, ou do de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à insegurança jurídica. 6 22:rkki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .43,i'Lzi:r SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.003668/2001-51 Acórdão n° :102-46.965 5. O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, assim, é a data da declaração de inconstitucionalidade. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao examinar a questão, decidiu nestes termos: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). 6. No caso, assim, o termo inicial da contagem do prazo decadencial, para o pedido de restituição, seria a publicação da Resolução do Senado n°82/96, em em 18.11.1996. 7. Pelas razões acima, afasto a preliminar de decadência. 8. No mérito, assiste razão à contribuinte quando, juntando documentos suficientes, comprova que à época da tributação estava constituída como sociedade anônima (fls. 20/26), decorrendo daí que não se pode cogitar de disponibilidade financeira ou jurídica dos acionistas em relação ao lucro da empresa, sem a deliberação de assembléia. Portanto, não será necessária a comprovação de assunção do ônus, possuindo a recorrente, conseqüentemente, legitimidade para pleitear a restituição. 9. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, o fez, em relação aos sócios de 7 en.' . •r• MINISTÉRIO DA FAZENDA .."77.,,zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.003668/2001-51 Acórdão n° :102-46.965 sociedades anônimas, nos termos da seguinte ementa, coincidente com a posição aqui adotada: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: ACIONISTAS DE SOCIEDADE ANÔNIMA E SÓCIOS QUOTISTAS (SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA) - ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713, DE 22.12.1988). 1. No julgamento do R.E. n° 172.058, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22.12.1988, no ponto em que obrigou o acionista da sociedade anônima a recolher o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. É que, nas sociedades anônimas, a distribuição dos lucros líquidos depende principalmente da manifestação da Assembléia Geral, não se configurando ela, pura e simplesmente, com o encerramento do período-base. 2. Decidiu, mais, o Plenário, na mesma assentada, que cumpre aos Juízes e Tribunais, das instâncias ordinárias, quando se tratar de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a verificação, em cada caso, sobre se o contrato social prevê a disponibilidade imediata, pelo sócio-quotista, do lucro liquido apurado na data do encerramento do período-base, pois só em tal hipótese será possível conciliar-se, quanto a essa espécie de sócio, o disposto no art. 146, III, "a", da Constituição Federal, no artigo 43 do Código Tributário Nacional e no art. 35 da lei n° 7.713, de 22.12.1988. 3. Observado esse precedente, o R.E., no caso, é conhecido, apenas em parte, e, nessa parte, provido, para que o Tribunal de origem, quanto às sociedades por quotas, levando em conta essas premissas firmadas em Plenário do S.T.F. e os elementos dos autos, julgue a apelação, nesse ponto, como de direito, ficando o acórdão mantido no mais, ou seja, quanto às sociedades anônimas." (RE 177.301/PR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 25.10.96). 10. Diante do exposto, e considerando que a DRJ não se manifestou sobre os valores apurados pela recorrente a titulo de seu correspondente crédito , conforme planilha apresentada, voto no sentido de ser afastada a ocorrência da decadência e, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo que à época da tributação a contribuinte era uma sociedade anônima, tendo assumido o ônus financeiro da tributação, e determinando o retorno 8 if . - CA '44 t; .--'•..,.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -',...,. SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.003668/2001-51 Acórdão n° :102-46.965 dos autos para que seja apreciado o pleito pela autoridade julgadora de primeira instância. Ë como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005. e - - "" 1" -- - - - _- - r - ". •--.... "- - - . e , - - -- -n•_._-_... .....„ . ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 1 9 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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