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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5108879 #
Numero do processo: 12268.000734/2008-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. A entidade beneficente de assistência social, para gozar da isenção, deverá requerê-la ao órgão competente, oportunidade em que deverá demonstrar que cumpre, rigorosamente, cumulativamente todos os requisitos dos incisos do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-002.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto  na  questão  da  multa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 507DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000734/2008­01  Acórdão n.º 2403­002.091  S2­C4T3  Fl. 488          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – ASSOCIAÇÃO  PARANAENSE DE PATOLOGIA contra Acórdão nº 06­28.820 ­ 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba ­ PR, que julgou procedente em parte a  autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal  – AIOP nº. 37.196.996­4, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 34.810,49.  O crédito previdenciário se refere às contribuição da parte dos segurados; no  período de 01/2005 a 12/2005.  O  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância  relaciona  os  levantamentos,  cujas correspondentes remunerações não foram declaradas pela empresa em folhas de pagamento,  nem em GFIP antes do inicio da ação fiscal:  A) PC1 — PAGT A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL e Z­2 —  Transferido  do  levantamento  PCI  (75%),  referentes  as  remunerações  pagas  para  segurados  contribuintes  individuais,  apuradas  a  partir  de  lançamentos  no  livro  contábil  Razão,  contas  709­  4.1.02.001.19  ­  Serviços  de  Limpeza  e  767­ 4.1.02.001.25  ­  Serviços  de  Terceiros,  havendo  ainda  sido  verificados  valores  em DIRF — Declaração de  Imposto Retido  na Fonte que também constam no Livro Razão, na conta contábil  1123­4.1.05.002­ Repasse para Pessoas Físicas  Os nomes dos  segurados  e os  valores por  eles auferidos  foram  discriminados por competência em planilha inserida as folhas 3,  4 e 5 do Relatório Fiscal, sendo que foram anexadas ao Auto de  Infração copias dos correspondentes recibos de pagamento e de  folhas  do  Livro  Razão  onde  constam  os  lançamentos  nas  mencionadas contas contábeis.  B) ALI — AUX1L10 ALIMENTAÇÃO e Z­1 — Transferido do  Lev.  ALI  (75%),  referentes  a  pagamentos  exclusivamente  ao  empregado Márcio Augusto Motta Vieira, sob a rubrica Auxilio  Alimentação,  conta  contábil  1264.4.1.02.001.36,  a  respeito  dos  quais  foram  solicitadas  informações  para  a  empresa,  que  afirmou  que  tal  verba  foi  um  ponto  de  negociação  quando  da  contratação  do  funcionário  e  que  todos  os  pagamentos  foram  efetuados  juntamente  com  o  salário,  por  meio  de  cheque  nominal, configurando remuneração indireta.  Ademais, a empresa não estava inscrita no PAT — Programa de  Alimentação ao Trabalhador.  Os  correspondentes  valores  foram  discriminados  por  competência  cm  planilha  constante  às  folhas  6  do  Relatório  Fiscal,  havendo  sido  anexadas  ao  Auto  de  Infração  cópia  de  folhas  do  Livro  Razão  contendo  os  aludidos  lançamentos  contábeis.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 C)  TRA —  TRANSPORTE  e  Z­3  ­  Transferido  do  Lev  TRA  (75%),  referentes a pagamentos para condutores autônomos de  veículos  rodoviários,  obtidos  no  Livro  Razão,  nas  contas  contábeis  721­4.1.02.001.21 —  Fretes  e  780­  4.1.02.001.26 —  Táxi e outros meios de transporte, cujos recibos de pagamento,  bem  como  as  correspondentes  folhas  do  livro  Razão,  foram  anexados por copia ao Auto de Infração.  Os  valores  pagos  foram  discriminados  por  competência  em  planilha constante as folhas 7 e 8 do Relatório Fiscal.  Quanto  à  aplicação  dos  acréscimos  moratórios,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  se  procedeu  ao  comparativo  de  multas  visando  a  aplicar  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte:   (i)  Em  relação  ao  levantamento  PC1  —  PAGT  A  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  e  Z­2  —  Transferido  do  levantamento PCI (75%):   Na competência 11/2005, a multa aplicável é a menos gravosa  (art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  da Lei  n.  5.172,  de 25.10.66 —  CTN)  entre  a  prevista  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  no  revogado §5°do artigo 32, acrescentado pela Lei n  ° 9.528, de  10/12/1997 — Auto  de  Infração, Código  de Fundamento  Legal  — CFL ­ 68 ­ (na forma do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  art.  284,  inc.  II  e  art.  373),  somada  a multa  de mora  de  24% sobre o valor devido, conforme artigo 35,  inciso II, alínea  "a"  da  Lei  8.212/91,  esta  resultou  em  R$969,22  em  sua  totalidade para tal competência; comparando­se com a multa de  75% sobre os valores das contribuições devidas, conforme o art.  44, inciso I da Lei 9.430, de 27/12/96, esta resultou em R$586,22  em  sua  totalidade  para  tal  competência. Desta  forma,  a  citada  competência  foi  lançada no  levantamento  "Z2  ­  Transferido do  Lev  PCI  (75%)",  com  aplicação  de  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  da  contribuição  previdenciária  nos  casos  de  falta  de  pagamento  e  de  falta  de  declaração.    (ii)  Em  relação  ao  levantamento  ALI  —  AUX1L10  ALIMENTAÇÃO e Z­1 — Transferido do Lev. ALI (75%):  ­ Na competência 11/2005, a multa aplicável é a menos gravosa  (art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  da Lei  n.  5.172,  de 25.10.66 —  CTN)  entre  a  prevista  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  no  revogado  §5'do  artigo  32,  acrescentado  pela  Lei  n  °  9.528,  de  10/12/1997 — Auto  de  Infração, Código  de Fundamento  Legal  — CFL ­ 68 ­ (na forma do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  art.  284,  inc.  ll  e  art.  373),  somada  à multa  de mora  de  24% sobre o valor devido, conforme artigo 35,  inciso II, alínea  "a"  da  Lei  8.212/91,  esta  resultou  em  R$969,22  em  sua  totalidade para tal competência; comparando­se com a multa de  75% sobre os valores das contribuições devidas, conforme o art.  44, inciso I da Lei 9.430, de 27/12/96, esta resultou em R$586,22  em  sua  totalidade  para  tal  competência. Desta  forma,  a  citada  competência  foi  lançada no  levantamento  "Z1  ­  Transferido do  Lev ALI (75%)", com aplicação de multa de 75% (setenta e cinco  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000734/2008­01  Acórdão n.º 2403­002.091  S2­C4T3  Fl. 489          5 por  cento)  sobre  a  totalidade  da  contribuição  previdenciária  Tios casos de falta de pagamento e de falta de declaração.    (iii) Em relação ao levantamento TRA — TRANSPORTE e Z­3  ­ Transferido do Lev TRA (75%):  Na competência 11/2005, a multa aplicável  é a menos gravosa  (art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  da  Lei  n.  5.172,  de  25.10.66  ­  CTN)  entre  a  prevista  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  no  revogado §5' do artigo 32, acrescentado pela Lei n ° 9.528, de  10/12/1997  ­ Auto de  Infração, Código de Fundamento Legal  ­  CFL  ­ 68  ­  (na  forma do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS,  art.  284,  inc.  ll  e  art.  373),  somada  à multa  de mora  de  24% sobre o valor devido, conforme artigo 35,  inciso II, alínea  "a"  da  Lei  8.212/91,  esta  resultou  em  R$969,22  em  sua  totalidade para tal competência; comparando­se com a multa de  75% sobre os valores das contribuições devidas, conforme o art.  44, inciso I da Lei 9.430, de 27/12/96, esta resultou em R$586,22  em  sua  totalidade  para  tal  competência. Desta  forma,  a  citada  competência  foi  lançada no  levantamento  "Z3  ­  Transferido do  Lev  TRA  (75%)",  com  aplicação  de  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  da  contribuição  previdenciária  nos  casos  de  falta  de  pagamento  e  de  falta  de  declaração.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 20.08.2009, conforme fls. 01.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, é de 01/2005 a 12/2005.  A Recorrente apresentou Impugnação, em 252 itens resumidos conforme o  Relatório da decisão de primeira instância:  Intimada  do  lançamento  em  20/08/2009,  a  autuada  adentrou  com impugnação tempestiva em 21/09/2009, segunda­feira, onde  cita jurisprudências e doutrina e alega, em síntese:  a) sua condição de instituição diretamente, atrelada e vinculada  a outra, no caso, a Sociedade Brasileira de Patologia;  b)  a  existência  de  vícios  no  procedimento  fiscal  c  no  Auto  de  Infração, a saber:  b.1)  descumprimento  do  artigo  10,  caput,  do  Decreto  n°  70.235/72;  b.2)  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  falta  de  entrega  de  documento hábil quando da expedição do Auto de Infração;  b.3)  a  nulidade  formal  do  auto  de  infração  por  decorrer  de  lançamento  calcado  cm  procedimento  especial  de  aferição  indireta, inaplicável ao caso concreto;  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 c) a inexistência da obrigação de retenção das contribuições de  segurados contribuintes individuais com varias fontes de renda;  d) a inexigibilidade das contribuições previdenciárias relativas a  fatos  geradores  ocorridos  em  competências  do  ano­calendário  de 2004;  e) a irregular aferição do saldo devedor, pois com o advento da  Emenda Constitucional n° 27/00 as alíquotas das contribuições  providenciarias foram reduzidas em 20% (vinte por cento);  f)  a  inexigibilidade  e/ou  a  incorreta  aplicação  dos  juros  moratórios incidentes no Auto de Infração em epígrafe;  g)  a  inexigibilidade  c/ou  a  incorreta  aferição  das  multas  moratórias lançadas relativamente as competências de janeiro a  outubro e dezembro de 2005;  h)  a  impossibilidade  de  questionar  a multa  pecuniária  lavrada  de oficio na competência novembro de 2005, por falta de clareza  e precisão na autuação.  Anexou  à  impugnação,  por  cópia,  Estatuto  da  Associação  Paranaense  de  Patologia  e  ata  de  eleição  de  sua  diretoria,  Estatuto  da  Sociedade  Brasileira  de  Patologia,  Convênio  24/2005­ SESA ­ Secretaria do Estado da Saúde, MPF, Termos  de  Inicio  c  Encerramento  da  ação  fiscal,  DIRF  do  exercício  2006, Planilha Anexo I, elaborada pelo Auditor Fiscal, Recibos  de  Pagamento  para  contribuintes  individuais,  declarações  firmadas  por  contribuintes  individuais  sobre  já  contribuírem  pelo  limite  máximo  c  planilha  demonstrando  as  exigibilidades  consideradas  indevidas  pela  autuada  em  relação  aos  contribuintes signatários das aludidas declarações.  As  folhas 356  foi anexada correspondência da empresa, datada  de  21/12/2009,  informando  que  foi  efetuado  deposito  extrajudicial relativo ao Auto de Infração 37.196.996­4, ora em  apreço,  consoante  comprovantes  anexados  a  tal  correspondência.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 06­28.820 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba ­ PR, conforme Ementa a seguir:  AssuNTo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   Al 37.196.996­4   CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  1NCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  esfera  administrativa  não  cabe  conhecer  de  argüições  de  inconstitucionalidade  OU  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  matéria  de  competência  do  Poder  Judiciário,  por  força  do  próprio texto constitucional.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000734/2008­01  Acórdão n.º 2403­002.091  S2­C4T3  Fl. 490          7 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em processo  instruído  com as peças  indispensáveis,  contendo descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da  infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência  de preterição do direito de contraditório e ampla defesa.  ASSOCIAÇÃO DE MÉDICOS. EMPRESA. PREVISÃO LEGAL.  Para  fins  previdenciários,  por  expressa  disposição  legal,  a  associação  representativa  de  médicos  6  considerada  empresa,  cabendo­lhe  todas  as  obrigações  tributárias  para  com  a  Seguridade Social aplicáveis as empresas em geral.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF   O MPF não constitui requisito de validade do lançamento, pois é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  procedimentos  de  auditoria  fiscal,  não  podendo  ser  invocadas  como  causas  dc  nulidade  do  procedimento  fiscal  eventuais  falhas na emissão,  tramite, alteração ou prorrogação  de tal documento.  RELATÓRIOS  FISCAIS.  ENTREGA  EM  MEIO  DIGITAL.  ADMISSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  atos  normativos,  é  admissível  a  entrega  a  autuada de relatórios em meio digital.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES.  REMUNERAÇÕES  PAGAS  PARA  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as  remunerações  para  segurados  contribuintes  individuais  considera­se  ocorrido  no mês  cm  que  for  paga  ou  creditada  a  remuneração, o que ocorrer primeiro.  REMUNERAÇÕES  PAGAS  PARA  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. PARTE DO SEGURADO. TETO MÁXIMO   Devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  relativos  as  contribuições correspondentes a parte do segurado contribuinte  individual que  tenham ultrapassado o  teto máximo estabelecido  normativamente   DESVINCULAÇÃO  DAS  RECEITAS  DA  UNIÃO.  INDEPENDÊNCIA  DOS  RECURSOS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  A Emenda Constitucional 20/98 reiterou a opção do Constituinte  pela  independência  da  Seguridade  Social,  especialmente  da  Previdência  Social,  ao  acrescentar  o  inciso  XI  ao  art.  167  da  Constituição Federal, reforçando separação dos orçamentos e a  vinculação dos recursos da previdência aos gastos estritamente  definidos como benefícios, o que já constava do art. 195, § 20 da  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Carta Magna, onde se assegura que às unidades governamentais  envolvidas  na  concessão  de  previdência  social  aos  brasileiros  incumbe a gestão de seus recursos.  JUROS DE MORA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OCORRÊNCIA  DO FATO GERADOR.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  vigência  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11941/09,  aplica­se  a  legislação  vigente  na  época  dos  fatos  geradores,  que  determinava,  em  matéria  de  juros,  a  aplicação  da  SELIC,  exceto  nos  meses  de  vencimento e pagamento da contribuição, em cada um dos quais  incide o percentual de 1%,  sendo que até  setembro de 2007 os  juros exigidos em cada competência não podiam ser inferiores a  1%.  MULTA MAIS BENIGNA. MOMENTO DA APURAÇÃO.  Nos  termos  da  Portaria  PGFN/RFB  n°  14,  de  04/12/2009,  o  cálculo  da  multa  mais  benéfica,  observada  a  regra  do  artigo  106,  II,  c,  do  CTN,  deve  ser  procedido  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  ou,  caso  não  sejam  efetuados, no momento do ajuizamento da execução fiscal.  Impugnação Procedente em Parte   Credito Tributário Mantido em Parte   Acórdão   Acordam  os  membros  da  5"  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, devendo, na forma do voto, ser excluída do crédito  a  importância  originária  de  R$  14.011,44,  correspondente  ao  somatório  das  competências  janeiro  a  dezembro  de  2005,  mantendo­se integralmente o crédito tributário remanescente no  valor  originário  dc  R$  5.572,44,  mais  os  acréscimos  legais  cabíveis.  Noticia­se a existência de depósito extrajudicial relativo ao Auto  de Infração em apreço, conforme folhas 356 a 360 dos autos.  Encaminhe­se a unidade de origem, para ciência do interessado  e demais providências, ressalvando ao contribuinte o direito de  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  no prazo de 30 dias da  ciência,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n» 70.235, de 6 de março de  1972, alterado pelo art. 1" da Lei n» 8.748, de 9 de dezembro de  1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002   Sala de Sessões, m 15 de outubro de 2010.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumentos  utilizados em sede de Impugnação, em 258 itens, resumidamente:  Em sede Preliminar.  (i) Apresenta as finalidades sociais da Recorrente.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000734/2008­01  Acórdão n.º 2403­002.091  S2­C4T3  Fl. 491          9 Desta forma, a ora Recorrente é uma sociedade associativa com  o  fim de, entre outros  tantos,  incentivar e promover programas  de  qualidade  da  pratica  da  patologia,  o  que,  em  síntese,  se  traduz  no  incentivo  e  na  promoção  da  realização  de  diversos  programas  na  área  da  saúde,  especificamente  da  patologia,  visando  não  só  o  aprimoramento  da  atividade  como  a  própria  proteção  da  sociedade  brasileira,  já  que  o  aprimoramento  e  a  execução  de  programas  de  qualidade  em  patologia  têm  por  objetivo  a  diminuição  dos  riscos  e  dos  óbitos  decorrentes  da  neoplasia ­ câncer.  A  propósito,  a  ora  Recorrente,  Seccional  da  Sociedade  Brasileira  de  Patologia,  recebeu  o  encargo,  por  força  de  seu  Estatuto Social e da condição de Seccional que é daquela outra  instituição,  assim  como  por  força  do  Estatuto  Social  da  Sociedade Brasileira de Patologia, de dar cumprimento com um  Convênio pactuado entre a Sociedade Brasileira de Patologia e  a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná ­ SESA ­, inclusive  para o ano de 2005, conforme se infere do Termo de Convênio e  Extrato  de  Convênio  n°  24/2005  anexos  Impugnação  Total  ao  Lançamento de fls. , pelo qual a ora Recorrente executa serviços  na área de saúde, em prol inclusive do Estado do Paraná e das  mulheres  que  nele  residem,  pelo  qual  exerce  o  controle  das  patologias  e  das  neoplasias  diagnosticadas  nas  pacientes  atendidas pelo SUS ­ Sistema Único de Saúde ­, o que o faz pelo  denominado  "Programa  de  Prevenção  e  Controle  do  Câncer  Ginecológico ­ Colo de Otero e Mama".  Assim e para alcançar e atender a esta finalidade,  inclusive em  prol da sociedade paranaense, haja vista o Termo de Convênio e  Extrato de Convênio citados, a ora Recorrente, no ano de 2005,  não só  incorreu com a contratação e, por conseqüência, com o  pagamento  de  empregados  contratados  sob  o  regime  celetista  (CLT), como também incorreu em despesas com o pagamento de  profissionais  autônomos,  cujos  custos  foram  indubitavelmente  incorridos para, em essência, alcançar e atender as obrigações  que lhe foram decorrentes do Termo de Convênio firmado com a  Secretaria de Saúde do Estado do Paraná.  Desta  feita,  em  razão  da condição  assumida,  a  ora Recorrente  passou  a  se  subsumir  a  diversas  normas  legais  e  infralegais  imputadas  a  contribuintes  e  não­contribuintes  da  Seguridade  Social,  atualmente  aplicadas  e  exigidas  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil.    (ii) descumprimento do art. 10, caput, e art. 59, inciso I, ambos  do Decreto n° 70.235/72;  33. I. Julgadores, do compilar dos autos em epígrafe, bem como  do escorço histórico do embate, consignado no  tópico I. acima,  V.  Sas.  depreenderão  que  a  ora  Recorrente,  ao  impugnar  a  totalidade do Auto de Infração em debate, esteve a postular que  o mesmo fosse reconhecido como nulo, em especial por deixar de  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 observar as normas dos arts. 10, caput, e 59, inciso I, ambos do  Decreto n° 70.235/72.  34.  Isso,  destaca­se,  pelo  fato  de  que  o  Auto  de  Infração  fora  lavrado  por  Autoridade  incompetente,  já  que  o  Auditor  Fiscal  que  lavrara  o  Auto  de  Infração  em  debate  não  se  encontrava  autorizado  para  assim  proceder,  haja  vista  o  conteúdo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  de  n°  0910100.2009.00048­1,  acostado  como  documento  04,  anexo  à  Impugnação Total ao Lançamento de fls. .  35. Contudo, não obstante os fundamentos da Impugnação de fls.  ,  os  mesmos,  ao  serem  julgados  na  instância  a  quo,  foram  rechaçados  pelas  Autoridades  Fiscais  julgadoras,  em  especial  sob  o  fundamento  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não anula qualquer Auto de Infração lavrado, haja vista que se  constitui  em  "mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  de  auditoria  fiscal",  conforme se infere da ementa de fl. 440 dos autos em epígrafe.  36.  Por  conseguinte,  no  decisum  ora  recorrido,  estiveram  as  Autoridades  Julgadoras  a  consignar  que  "eventuais  falhas  na  emissão,  trâmite,  alteração  ou  prorrogação"  dos  MPFs  "não  podem ser invocadas como causas de nulidade do procedimento  fiscal" (fl. 440), motivo pelo qual o Auto de Infração em debate  não  poderia  ser  declarado  nulo,  pois  que  "(...)  o  Auto  de  Infração não foi lavrado por pessoa incompetente para tal e sim  por  Auditor  Fiscal  em  pleno  exercício  de  suas  atribuições",  conforme se infere do teor de voto de fl. 443.  (...)  53. Desta  forma,  infere­se,  de  forma clara, que o  v. Acórdão a  quo,  ao  consignar  decisão  segundo  a  qual  o  MPF  não  se  constitui  em  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  que  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  econtrole  das  atividades  e  procedimentos  de  auditoria  fiscal,  carece  ser  reformada.  (...)  58. Isso, destaca­se, pelo fato de que observada a doutrina e a  jurisprudência  pátria,  o  Auto  de  Infração  em  debate  apenas  poderia  ter  sido  lavrado  pelos  Auditores  Fiscais  que  foram  elencados no MPF que se encontra acostado como documento  04, anexo CI Impugnação Total ao Lançamento de fls., quem  sejam,  os  Auditores  Fiscais  registrados  como  servidores  públicos  sob  as  matriculas  de  n°s  00877220/0953926  (SIPE/SIAPE) e 01217549.  59. Entretanto,  ao  se  observar  o Auto de  Infração  em  debate,  denota­se que a Autoridade Fiscal que o lavrou não é nenhuma  dentre  as  que  tiveram  suas  matriculas  indicadas  no  MPF  suscitado,  já que a Autoridade que  lavrou o Auto de  Infração  em debate encontra­se  registrada como servidor público sob a  matricula de n° 1451073.  60.  Ora,  i.  Julgadores,  observada  a  situação  fática  acima  descrita,  que  se  denota  do  compilar  dos  autos  em  epígrafe,  é  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000734/2008­01  Acórdão n.º 2403­002.091  S2­C4T3  Fl. 492          11 indubitável  que  o  Auto  de  Infração  em  debate  foi  lavrado  em  completa  falta  de  sintonia  com  o  MPF  de  n°  0910100.2009.00048­1, o que o vicia  integralmente, com fulcro  no art. 10, caput,  combinado com o art. 59,  inciso I, ambos do  Decreto n° 70.235/72.  61.  Desta  feita,  atrelando­se  os  atos  administrativos  exarados  enquanto  perdurou  a  validade  do  MPF  de  n°  0910100.2009.00048­1, em especial com a lavratura do Auto de  Infração  em  debate,  exarada  por  Autoridade  Fiscal  não  autorizada  naquele  instrumento  administrativo  que  instaurou  a  execução dos procedimentos fiscalizatórios, resta evidente que o  Auto de Infração ainda em discussão é nulo, por força da norma  do art. 10, caput,  combinado com o art. 59,  inciso I, ambos do  Decreto  n°  70.235/72,  bem  como  combinado  com  o  art.  7°,  inciso  V.  da  Portaria  RFB  n°  11.371/07,  já  que  o  mesmo  foi  exarado  por  autoridade  incompetente,  não  autorizada  para  executar o procedimento ora debatido.  62. Ademais,  todo o conteúdo acima  fundamentado encontra­se  em consonância  com o  teor do  enunciado da Súmula CARE n°  21,  in verbis,  com  interpretação conferida  conforme a  situação  concreta exposta:  "É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não  contenha a identificação da autoridade que a expediu."     (iii) cerceamento do direito de defesa pela falta de entrega de  documento hábil quando da expedição do Auto de Infração;  67.  Isso,  destaca­se,  pelo  fato  de  que  ao  receber  o  Auto  de  Infração  originado  do  Procedimento  Administrativo  Fiscal  em  epígrafe,  à  ora  Recorrente  não  foram  entregues  o  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  e  o  Relatório  Fiscal  da  autuação,  ambos  em  meio  físico,  papel,  sendo­lhe  entregues  tais documentos apenas em meio magnético, o que caracteriza  falta  de  entrega  de  documentos  indispensáveis  para  o  preenchimento dos requisitos  formais da autuação, acarretando  em  um  prejuízo  enorme  para  a  compreensão  dos  fatos  e  dos  fundamentos  da  autuação,  em  especial  a  discriminação  dos  valores  originários  das  contribuições  lançadas,  suas  bases  de  calculo e suas alíquotas, as deduções aplicáveis e as diferenças  existentes  e  constatadas,  o  que  ocasionou  o  cerceamento  ao  direito de defesa.  (...)  83. Aliás, não obstante a revogação dos referidos dispositivos, os  mesmos são aplicáveis à hipótese do Auto de Infração em debate  em  razão  de  que  à  época  em  que  ocorridos  os  supostos  fatos  geradores originadores das  exigibilidades  lançadas no Auto de  Infração  em  debate,  as  regras  acima  se  encontravam  vigentes,  não  podendo  ser  ignoradas  nem  mesmo  após  o  advento  das  normas que lhe foram supervenientes.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 84.  Ademais,  o  art.  663  da  IN  MPS/SRP  n°  03/2005,  com  redação determinada pela Instrução Normativa RFB n° 851/08,  corrobora  o  entendimento  acima  consignado,  calcado  nas  normas dos arts. 660 e 661 outrora vigentes, conforme se infere  da reprodução normativa a seguir:  "Art.  663.  Os  relatórios  e  os  documentos  emitidos  em  procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em  arquivos  digitais  autenticados  pelo  AFRFB  por  meio  de  sistema  informatizado próprio da RFB, devendo ser entregues  também  em  meio  impresso  os  termos,  intimações,  folhas  de  rosto  dos  documentos  de  lançamento,  bem  como  o  Relatório  Fiscal e Fundamentos Legais desses lançamentos." (Os grifos  não constam do original.)  (...)  94.  Ora,  i.  Julgadores,  percebe­se  que  tendo  o  Auto  de  Infração  em  debate  sido  lavrado  sem  que  ao  mesmo  fossem  acostados  documentos  que  são  exigidos  nos  instrumentos  normativos  que  dão  sustentação  e  valia  aos  procedimentos  administrativos, resta evidente que deixou a Autoridade Autuante  de emitir e entregar el ora Recorrente documento indispensável  para o preenchimento dos requisitos  formais da autuação, qual  seja,  seu DAD em meio  físico,  o qual  se prestaria não  só para  indicar  o  montante  do  débito  previdenciário  exigido,  como  também  para  elucidar  os  cálculos  e  demonstrar  todos  os  elementos que o compõem ­ base de cálculo, alíquotas, montante  devido, deduções legais admissíveis e diferenças constatadas.  95. Ao assim incorrer a Autoridade Fiscal, especialmente com a  não  entrega  e  a  não  emissão  do  documento  antes  aludido,  exigido pela legislação que regia e que rege o procedimento em  epígrafe,  por  força  dos  arts.  660  e  661,  à  época  dos  fatos  vigentes,  e  por  força  do  art.  663,  todos  da  IN MPS/SRP n°  03  2005  restou  viciado  o  procedimento  fiscal  sue  culminou  com a  lavratura d Auto de Infração em debate  96.  Assim,  infere­se  claramente  que  o  prejuízo  ao  direito  de  defesa da ora Recorrente decorre não apenas do fato de um dos  documentos  acima  aludidos  não  lhe  terem  sido  entregues  em  meio físico, mas sim e também em razão do fato de que sem os  mesmos,  a  ora  Recorrente  desconhece  os  supostos  elementos  probatórios  que  o  compõem  e  originaram  o  crédito  tributário  exigido.  (...) 98. Outrossim, ao se proceder com a análise dos documentos  entregues em meio físico ­ papel ­, depreende­se que o Relatório  Fiscal elencado na atual redação da norma do art. 663 da IN  MPS/SRP  n°  03/2005  também  não  foi  entregue  à  ora  Recorrente.  99. Ademais,  nem  em meio magnético  o  mesmo  foi  entregue  ora Recorrente.  100. Desta  feita,  tem­se que ao ser  lavrado o Auto de Infração  em debate, resta evidente que deixou a Autoridade Autuante de  emitir e entregar ora Recorrente outro documento indispensável  para o preenchimento dos requisitos  formais da autuação, qual  seja,  seu Relatório Fiscal,  especialmente  porque  este  é  exigido  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000734/2008­01  Acórdão n.º 2403­002.091  S2­C4T3  Fl. 493          13 pela legislação que atualmente rege o procedimento em epígrafe,  por  força  do  art.  663  da  IN/MPS  n°  03/2005,  assim  como  era  exigido nas normas vigentes à época em que ocorridos os  fatos  que originaram a autuação, conforme já exposto acima.  101. Ademais, a falta do referido Relatório Fiscal não pode ser  dizimada em razão da entrega do denominado "Relatório Fiscal  do  Auto  de  Infração  ­  DEBCAD  NR.  37.196.996­4,  fornecido  como anexo ao Auto de Infração em debate  exclusivamente  em  meio físico ­ papel.    (iv)  a  nulidade  formal  do  auto  de  infração  por  decorrer  de  lançamento  calcado  em  procedimento  especial  de  aferição  indireta,  inaplicável  ao  caso  concreto.  A  inexigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos em competências do ano­calendário de 2004;  120. 0 Auto de Infração em debate, bem como o teor decisório do  Acórdão de fls. 440 a 456 dos autos em epígrafe, consignam que  parte  dos  débitos  previdenciários  lançados  pela  Autoridade  Fiscal  encontram­se  pautados  em  convicção  da  Autoridade  Autuante que se originou das informações constantes da DIRF  entregue,  por  meio  eletrônico,  pela  ora  Recorrente  à  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  cujo  conteúdo  pode  ser  vislumbrado  como  anexo  àquela  pega  de  Impugnação  ­  documento 07­.  (...) 122. Por conseguinte, é indubitável que a Autoridade Fiscal,  ao lavrar o Auto de Infração em debate, sendo em seu todo, em  uma  boa  parte,  pautou­se  em  informações  contidas  em  outro  documento  fiscal  outrora  lhe  entregue,  o  que,  de  fato,  caracteriza  procedimento  especial  de  aferição  indireta  das  contribuições previdenciárias.  (...)  125.  Assim  sendo,  percebe­se  que  de  acordo  com  a  lei  e  mesmo  com  a  regulamentação  especifica,  o  procedimento  especial  de  aferição  indireta  das  contribuições  previdenciárias  apenas pode ser utilizado quando "a fiscalização constatar que a  contabilidade não registra o movimento real [i] de remuneração  dos segurados a seu serviço, [ii] do faturamento e Liii] do lucro",  conforme se infere da norma do art. 33, § 6°, da Lei n°8.212/91.  126.  Assim,  em  síntese,  para  a  utilização  do  procedimento  ora  comentado,  mister  que  a  contabilidade  seja  declarada  imprestável ou insubsistente.  (...)  128.  A  propósito,  a  regulamentação  do  dispositivo  legal  citado, reproduzida neste tópico, em especial em seu art. 597, §  2°,  da  IN  MPS/SRP  n°  03/2005,  dispõe  aue  a  escrituração  contábil em livro Diário e Razão é prova hábil e regular, motivo  pelo  qual  afasta  a  sistemática  de  aferição  indireta  das  contribuições  ora  aludidas  e  lançadas  no Auto  de  Infração  em  debate.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 (...)  142.  Isso  posto,  é  indubitável  que  os  lançamentos  previdenciários e da contribuição ao SAT, consignados no Auto  de Infração em debate e alcançados por meio da sistemática da  aferição indireta, devem ser excluídos da exigibilidade posta nos  autos  em  epígrafe,  pois  que  a  contabilidade da  ora Recorrente  não  foi  declarada  imprestável  e  não  foram  vislumbradas,  na  situação fática concreta, quaisquer das situações que ensejam a  aplicação das  normas  dos  arts.  33,  §  6°,  da  Lei  n°  8.212/91  e  596 a 599, todos da IN MPS/SRP n° 03/2005, motivo pelo qual a  ora  Recorrente,  desde  j6,  requer  que  o  presente  Recurso  Voluntário  seja  provido  para,  ao  final,  serem  excluídos  da  exigibilidade  tributária os  lançamentos calcados na sistemática  de  aferição  indireta,  em  especial  os  lançamentos  calcados  nas  informações constantes da DIRE acostada como documento 07,  anexo à Impugnação Total ao Lançamento de fls. dos autos em  epígrafe.  (...) 149. Assim, percebe­se que a alusão de que a ora Recorrente  deixou  de  processar  com  a  retenção  /  desconto,  com  o  conseqüente  recolhimento  da  contribuição  ao  INSS  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  profissionais  autônomos  ­  contribuintes  individuais  que  lhe  tenham  prestado  serviços,  estando  tal  lançamento  lavrado  com  base  no  procedimento  especial de aferição indireta suportado nas informações obtidas  da  DIRF  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  acarreta  indubitável  erro  de  fato,  especialmente  quando  se  observa,  pelos  recibos  de  pagamento  a  autônomos  acostados  como  documento  09,  anexos  ôt  Impugnação  Total  ao  Lançamento  de  fls.  dos  autos  em  epígrafe,  que  o  valor  de  diversas  das  remunerações neles  lançados não  se  referem as  competências  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  indicadas  pelo  Auditor Fiscal ­ competência de 2005, mas sim a competências  pretéritas, nas quais os créditos foram efetivamente registrados  em prol do contribuinte individual.  150.  Observem  Vossas  Senhorias  que  vários  dos  recibos  de  pagamento a autônomos acostados como documento 09, anexos  à  Impugnação  Total  ao  Lançamento  de  fls.  dos  autos  em  epígrafe, dizem respeito a créditos de remunerações decorrentes  dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004;  contudo,  'Para  fins  de  autuação,  foram  presumidos  pela  Autoridade  Fiscal  como  se  tivessem  sido  originados  nas  competências  do  ano­calendário  de  2005,  presunção  esta  incorreta até mesmo diante da legislação em vigor.      No Mérito.    (v)  a  inexigibilidade  c/ou  a  incorreta  aplicação  dos  juros  moratórios incidentes no Auto de Infração em epígrafe;    Fl. 519DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000734/2008­01  Acórdão n.º 2403­002.091  S2­C4T3  Fl. 494          15 (vi)  a  inexigibilidade  e/ou  a  incorreta  aferição  das  multas  moratórias  lançadas relativamente as competências de  janeiro  a outubro e dezembro de 2005;    (vii)  a  impossibilidade  de  questionar  a  multa  pecuniária  lavrada de oficio na competência novembro de 2005, por falta  de clareza e precisão na autuação.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 520DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000734/2008­01  Acórdão n.º 2403­002.091  S2­C4T3  Fl. 495          17 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (i) Apresenta as finalidades sociais da Recorrente.  Em que pese a argumentação da Recorrente, ela é equiparada à empresa nos  termos do art. 15, parágrafo único, Lei 8.212/1991, portanto, sujeita à normatividade legal que  rege as obrigações principais e acessórias relacionadas às contribuições sociais previdenciárias:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 522DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18   (ii) descumprimento do art. 10, caput, e art. 59, inciso I, ambos  do Decreto n° 70.235/72;  33. I. Julgadores, do compilar dos autos em epígrafe, bem como  do escorço histórico do embate, consignado no  tópico I. acima,  V.  Sas.  depreenderão  que  a  ora  Recorrente,  ao  impugnar  a  totalidade do Auto de Infração em debate, esteve a postular que  o mesmo fosse reconhecido como nulo, em especial por deixar de  observar as normas dos arts. 10, caput, e 59, inciso I, ambos do  Decreto n° 70.235/72.  34.  Isso,  destaca­se,  pelo  fato  de  que  o  Auto  de  Infração  fora  lavrado  por  Autoridade  incompetente,  já  que  o  Auditor  Fiscal  que  lavrara  o  Auto  de  Infração  em  debate  não  se  encontrava  autorizado  para  assim  proceder,  haja  vista  o  conteúdo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  de  n°  0910100.2009.00048­1,  acostado  como  documento  04,  anexo  à  Impugnação Total ao Lançamento de fls. .  35. Contudo, não obstante os fundamentos da Impugnação de fls.  ,  os  mesmos,  ao  serem  julgados  na  instância  a  quo,  foram  rechaçados  pelas  Autoridades  Fiscais  julgadoras,  em  especial  sob  o  fundamento  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não anula qualquer Auto de Infração lavrado, haja vista que se  constitui  em  "mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  de  auditoria  fiscal",  conforme se infere da ementa de fl. 440 dos autos em epígrafe.  36.  Por  conseguinte,  no  decisum  ora  recorrido,  estiveram  as  Autoridades  Julgadoras  a  consignar  que  "eventuais  falhas  na  emissão,  trâmite,  alteração  ou  prorrogação"  dos  MPFs  "não  podem ser invocadas como causas de nulidade do procedimento  fiscal" (fl. 440), motivo pelo qual o Auto de Infração em debate  não  poderia  ser  declarado  nulo,  pois  que  "(...)  o  Auto  de  Infração não foi lavrado por pessoa incompetente para tal e sim  por  Auditor  Fiscal  em  pleno  exercício  de  suas  atribuições",  conforme se infere do teor de voto de fl. 443.  (...) 53. Desta forma, infere­se, de forma clara, que o v. Acórdão  a  quo,  ao  consignar  decisão  segundo  a  qual  o  MPF  não  se  constitui  em  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  que  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  econtrole  das  atividades  e  procedimentos  de  auditoria  fiscal,  carece  ser  reformada.  (...) 58. Isso, destaca­se, pelo fato de que observada a doutrina e  a  jurisprudência pátria, o Auto de  Infração em debate apenas  poderia  ter  sido  lavrado  pelos  Auditores  Fiscais  que  foram  elencados no MPF que se encontra acostado como documento  04, anexo CI Impugnação Total ao Lançamento de fls., quem  sejam,  os  Auditores  Fiscais  registrados  como  servidores  públicos  sob  as  matriculas  de  n°s  00877220/0953926  (SIPE/SIAPE) e 01217549.  59. Entretanto,  ao  se  observar  o Auto de  Infração  em  debate,  denota­se que a Autoridade Fiscal que o lavrou não é nenhuma  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000734/2008­01  Acórdão n.º 2403­002.091  S2­C4T3  Fl. 496          19 dentre  as  que  tiveram  suas  matriculas  indicadas  no  MPF  suscitado,  já que a Autoridade que  lavrou o Auto de  Infração  em debate encontra­se  registrada como servidor público sob a  matricula de n° 1451073.  60.  Ora,  i.  Julgadores,  observada  a  situação  fática  acima  descrita,  que  se  denota  do  compilar  dos  autos  em  epígrafe,  é  indubitável  que  o  Auto  de  Infração  em  debate  foi  lavrado  em  completa  falta  de  sintonia  com  o  MPF  de  n°  0910100.2009.00048­1, o que o vicia  integralmente, com fulcro  no art. 10, caput,  combinado com o art. 59,  inciso I, ambos do  Decreto n° 70.235/72.  61.  Desta  feita,  atrelando­se  os  atos  administrativos  exarados  enquanto  perdurou  a  validade  do  MPF  de  n°  0910100.2009.00048­1, em especial com a lavratura do Auto de  Infração  em  debate,  exarada  por  Autoridade  Fiscal  não  autorizada  naquele  instrumento  administrativo  que  instaurou  a  execução dos procedimentos fiscalizatórios, resta evidente que o  Auto de Infração ainda em discussão é nulo, por força da norma  do art. 10, caput,  combinado com o art. 59,  inciso I, ambos do  Decreto  n°  70.235/72,  bem  como  combinado  com  o  art.  7°,  inciso  V.  da  Portaria  RFB  n°  11.371/07,  já  que  o  mesmo  foi  exarado  por  autoridade  incompetente,  não  autorizada  para  executar o procedimento ora debatido.  62. Ademais,  todo o conteúdo acima  fundamentado encontra­se  em consonância  com o  teor do  enunciado da Súmula CARE n°  21,  in verbis,  com  interpretação conferida  conforme a  situação  concreta exposta:  "É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não  contenha a identificação da autoridade que a expediu."  Analisemos.  A questão e fundo é saber se o Auditor­Fiscal que lavrou o Auto de Infração  AIOP  nº  37.196.996­4  está  presente  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0910100.2009.00048 – código de acesso nº 59582659, a fim de se aferir a hipótese de violação  ao art. 10, caput e art. 59, inciso I, ambos do Decreto n° 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;  (...)  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  De plano, observa­se que na  capa do Auto de  Infração,  às  fls.  01,  consta o  nome  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  EDUARDO  TANAKA,  matrícula  nº  1.451.073, responsável pela lavratura do AIOP.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 No  Relatório  Fiscal,  à  fls.  039,  consta  a  assinatura  do  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil EDUARDO TANAKA, matrícula SIAPE nº 1.451.073 e matrícula  SIAPECAD nº 1217549.  No  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  –  TIPF  às  fls.  041,  consta  a  assinatura do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil EDUARDO TANAKA, matrícula nº  1.451.073.  No Termo de Intimação Fiscal – TIF às fls. 043, 054, consta a assinatura do  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil EDUARDO TANAKA, matrícula nº 1.451.073.  No  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF  às  fls.  062,  consta  a  assinatura  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  EDUARDO  TANAKA,  matrícula nº 1.451.073.  Em  consulta  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0910100.2009.00048 – código de acesso nº 59582659 no site da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/confieWeb.asp, extraído em  18.06.2013, constata­se que o Mandado de Procedimento Fiscal determina ao Auditor­Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  EDUARDO  TANAKA,  matrícula  nº  1217549,  bem  como  à  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  ROSA  MARIA  BONTORIN  DIPP  matrícula  00877220 / 0953926, na qualidade de SUPERVISORA da Equipe Fiscal:  Determino,  nos  termos  da  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007,  a  execução do  procedimento  fiscal  definido  pelo presente Mandado, que será realizado pelo(s) Auditor(es)­ Fiscal(is)  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  acima  identificado(s), que está(ão) autorizado(s) a praticar, isolada ou  conjuntamente, todos os atos necessários a sua realização.   Este Mandado  deverá  ser  executado  até  20  de Maio  de  2009.  Este  instrumento  poderá  ser  prorrogado,  a  critério  da  autoridade  outorgante,  em  especial  na  eventualidade  de  qualquer ato praticado pelo contribuinte/responsável que impeça  ou  dificulte  o  andamento  deste  procedimento  fiscal,  ou  a  sua  conclusão.  Curitiba, 20 de Janeiro de 2009.  VERGILIO CONCETTA ­ Matrícula: 00002549   DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DRF  CURITIBA   Assinado eletronicamente conforme Portaria RFB nº 11.371, de  12 de dezembro de 2007  Vide a tela extraída do referido site abaixo:  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000734/2008­01  Acórdão n.º 2403­002.091  S2­C4T3  Fl. 497          21   Por outro lado, a Recorrente centra asua argumentação na afirmação de que o  Auditor­Fiscal que lavrou o AIOP não estava relacionado no Mandado de Procedimento Fiscal:  59. Entretanto,  ao  se  observar  o Auto de  Infração  em  debate,  denota­se que a Autoridade Fiscal que o lavrou não é nenhuma  dentre  as  que  tiveram  suas  matriculas  indicadas  no  MPF  suscitado,  já que a Autoridade que  lavrou o Auto de  Infração  em debate encontra­se  registrada como servidor público sob a  matricula de n° 1451073.  Em  que  pese  tal  argumentação  da  Recorrente,  comprovou­se  no  exposto  acima  que  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  EDUARDO  TANAKA, matrícula  SIAPE  nº  1.451.073  e matrícula  SIAPECAD nº  1217549,  autoridade  fiscal  responsável  pela  lavratura do AIOP nº 37.196.996­4 estava regularmente autorizado para fazê­lo nos termos do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  nº  0910100.2009.00048  –  código  de  acesso  nº  59582659.  Com  isso  não  há  a  ocorrência  de  violação  ao  disposto  no  art.  10,  caput,  Decreto 70235/1972 e no art. 59, I, Decreto 70235/1972.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (B) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – ASSOCIAÇÃO  PARANAENSE DE PATOLOGIA contra Acórdão nº 06­28.820 ­ 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba ­ PR, que julgou procedente em parte a  autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal  – AIOP nº. 37.196.996­4, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 34.810,49.  O crédito previdenciário se refere às contribuição da parte dos segurados; no  período de 01/2005 a 12/2005.  O  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância  relaciona  os  levantamentos,  cujas correspondentes remunerações não foram declaradas pela empresa em folhas de pagamento,  nem em GFIP antes do inicio da ação fiscal.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.196.996­4 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.196.996­4)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000734/2008­01  Acórdão n.º 2403­002.091  S2­C4T3  Fl. 498          23 designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DSD ­ Discriminativo Sintético do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   lk. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     24  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.196.996­4,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    (iii)  cerceamento do direito de defesa pela  falta de entrega de  documento hábil quando da expedição do Auto de Infração;  67.  Isso,  destaca­se,  pelo  fato  de  que  ao  receber  o  Auto  de  Infração  originado  do  Procedimento  Administrativo  Fiscal  em  epígrafe,  à  ora  Recorrente  não  foram  entregues  o  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  e  o  Relatório  Fiscal  da  autuação,  ambos  em  meio  físico,  papel,  sendo­lhe  entregues  tais documentos apenas em meio magnético, o que caracteriza  falta  de  entrega  de  documentos  indispensáveis  para  o  preenchimento dos requisitos  formais da autuação, acarretando  em  um  prejuízo  enorme  para  a  compreensão  dos  fatos  e  dos  fundamentos  da  autuação,  em  especial  a  discriminação  dos  valores  originários  das  contribuições  lançadas,  suas  bases  de  calculo e suas alíquotas, as deduções aplicáveis e as diferenças  existentes  e  constatadas,  o  que  ocasionou  o  cerceamento  ao  direito de defesa.  (...)  83. Aliás, não obstante a revogação dos referidos dispositivos, os  mesmos são aplicáveis à hipótese do Auto de Infração em debate  em  razão  de  que  à  época  em  que  ocorridos  os  supostos  fatos  geradores originadores das  exigibilidades  lançadas no Auto de  Infração  em  debate,  as  regras  acima  se  encontravam  vigentes,  não  podendo  ser  ignoradas  nem  mesmo  após  o  advento  das  normas que lhe foram supervenientes.  84.  Ademais,  o  art.  663  da  IN  MPS/SRP  n°  03/2005,  com  redação determinada pela Instrução Normativa RFB n° 851/08,  corrobora  o  entendimento  acima  consignado,  calcado  nas  normas dos arts. 660 e 661 outrora vigentes, conforme se infere  da reprodução normativa a seguir:  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000734/2008­01  Acórdão n.º 2403­002.091  S2­C4T3  Fl. 499          25 "Art.  663.  Os  relatórios  e  os  documentos  emitidos  em  procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em  arquivos  digitais  autenticados  pelo  AFRFB  por  meio  de  sistema  informatizado próprio da RFB, devendo ser entregues  também  em  meio  impresso  os  termos,  intimações,  folhas  de  rosto  dos  documentos  de  lançamento,  bem  como  o  Relatório  Fiscal e Fundamentos Legais desses lançamentos." (Os grifos  não constam do original.)  (...)  94.  Ora,  i.  Julgadores,  percebe­se  que  tendo  o  Auto  de  Infração  em  debate  sido  lavrado  sem  que  ao  mesmo  fossem  acostados  documentos  que  são  exigidos  nos  instrumentos  normativos  que  dão  sustentação  e  valia  aos  procedimentos  administrativos, resta evidente que deixou a Autoridade Autuante  de emitir e entregar el ora Recorrente documento indispensável  para o preenchimento dos requisitos  formais da autuação, qual  seja,  seu DAD em meio  físico,  o qual  se prestaria não  só para  indicar  o  montante  do  débito  previdenciário  exigido,  como  também  para  elucidar  os  cálculos  e  demonstrar  todos  os  elementos que o compõem ­ base de cálculo, alíquotas, montante  devido, deduções legais admissíveis e diferenças constatadas.  95. Ao assim incorrer a Autoridade Fiscal, especialmente com a  não  entrega  e  a  não  emissão  do  documento  antes  aludido,  exigido pela legislação que regia e que rege o procedimento em  epígrafe,  por  força  dos  arts.  660  e  661,  à  época  dos  fatos  vigentes,  e  por  força  do  art.  663,  todos  da  IN MPS/SRP n°  03  2005  restou  viciado  o  procedimento  fiscal  sue  culminou  com a  lavratura d Auto de Infração em debate  96.  Assim,  infere­se  claramente  que  o  prejuízo  ao  direito  de  defesa da ora Recorrente decorre não apenas do fato de um dos  documentos  acima  aludidos  não  lhe  terem  sido  entregues  em  meio físico, mas sim e também em razão do fato de que sem os  mesmos,  a  ora  Recorrente  desconhece  os  supostos  elementos  probatórios  que  o  compõem  e  originaram  o  crédito  tributário  exigido.  (...) 98. Outrossim, ao se proceder com a análise dos documentos  entregues em meio físico ­ papel ­, depreende­se que o Relatório  Fiscal elencado na atual redação da norma do art. 663 da IN  MPS/SRP  n°  03/2005  também  não  foi  entregue  à  ora  Recorrente.  99. Ademais,  nem  em meio magnético  o  mesmo  foi  entregue  ora Recorrente.  100. Desta  feita,  tem­se que ao ser  lavrado o Auto de Infração  em debate, resta evidente que deixou a Autoridade Autuante de  emitir e entregar ora Recorrente outro documento indispensável  para o preenchimento dos requisitos  formais da autuação, qual  seja,  seu Relatório Fiscal,  especialmente  porque  este  é  exigido  pela legislação que atualmente rege o procedimento em epígrafe,  por  força  do  art.  663  da  IN/MPS  n°  03/2005,  assim  como  era  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     26 exigido nas normas vigentes à época em que ocorridos os  fatos  que originaram a autuação, conforme já exposto acima.  101. Ademais, a falta do referido Relatório Fiscal não pode ser  dizimada em razão da entrega do denominado "Relatório Fiscal  do  Auto  de  Infração  ­  DEBCAD  NR.  37.196.996­4",  fornecido  como anexo ao Auto de Infração em debate  exclusivamente  em  meio físico ­ papel.  Analisemos.  A argumentação da Recorrente está centrada na violação do direito de defesa  porque não foram entregues (1) o DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito em meio físico, papel,  sendo­lhe entregue apenas em meio magnético; e (2) o Relatório Fiscal da autuação, ora em meio físico,  ora em meio digital.  No entanto, a Recorrente admite que recebeu em meio físico, papel, o Relatório  Fiscal em razão da entrega do denominado "Relatório Fiscal do Auto de Infração ­ DEBCAD  nº  37.196.996­4”,  fornecido  como  anexo  ao Auto  de  Infração  em debate  exclusivamente  em  meio físico ­ papel.  De plano, ao contrário do que aduz a Recorrente, os artigos 660 e 661 da IN  MPS/SRP  n°  03/2005  já  tinham  sido  revogados  há  mais  de  um  ano  pela  IN  RFB  851,  de  28/05/2008, por ocasião da lavratura do AIOP nº 37.196.996­4, cuja ciência do sujeito passivo  ocorreu em 20.08.2009.  Portanto, à época da  lavratura do AIOP, o art. 663 da MPS/SRP n° 03/2005, na  redação  dada  pela  IN RFB  851,  de  28/05/2008,  indicava  que  os  relatórios  e  os  documentos  emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais,  devendo ser entregues  também em meio  impresso os  termos,  intimações,  folhas de rosto dos  documentos  de  lançamento,  bem  como  o  Relatório  Fiscal  e  Fundamentos  Legais  desses  lançamentos:  Art.  663.  Os  relatórios  e  os  documentos  emitidos  em  procedimento  fiscal  podem  ser  entregues  ao  sujeito  passivo  em  arquivos digitais autenticados pelo AFRFB por meio de sistema  informatizado  próprio  da  RFB,  devendo  ser  entregues  também  em  meio  impresso  os  termos,  intimações,  folhas  de  rosto  dos  documentos  de  lançamento,  bem  como  o  Relatório  Fiscal  e  Fundamentos  Legais  desses  lançamentos.  (Nova  redação  dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  Outrossim,  verifica­se  que  a  Recorrente  teve  pleno  acesso  aos  documentos  elencados na Folha de Rosto do AIOP ao dar ciência ao AIOP em 20.08.2009, às fls. 01:  Nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei 11.457 de 16/03/2007, fica o  contribuinte intimado do levantamento objeto do presente Al.  A discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas,  dos períodos a que se referem e a fundamentação legaI constam  expressamente  dos  seguintes  anexos,  os  quais  fazem  parte  integrante deste Auto:  1PC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  DSD  ­  Discriminativo  Sintético  do  Débito  RL ­ Relatório de Lançamentos RDA ­ Relatório de Documentos  Apresentados RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000734/2008­01  Acórdão n.º 2403­002.091  S2­C4T3  Fl. 500          27 Apresentados FLD ­ Fundamentos Legais do Débito REPLEG ­  Relatório  de  Representantes  Legais  VINCULOS  ­  Relatório  de  Vínculos REFISC ­ Relatório Fiscal  Da  mesma  forma,  a  Recorrente  teve  ciência  do  documento  "Recibo  de  arquivos entregues ao contribuinte em meio digital", emitido pelo Auditor Fiscal, às fls. 63 a  64,  efetuando o  recibo,  em meio magnético,  do Auto de  Infração, bem como dos Relatórios  IPC, DAD, DSD, RL, RDA, RADA, FLD, REPLEG e VÍNCULOS.  Ora, não vislumbro a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa da Recorrente,  posto que a mesma foi cientificada em todos os atos do procedimento fiscal, recebeu todos os  documentos  integrantes do AIOP –  incluindo­se o Relatório DAD e o Relatório Fiscal  ­, nos  termos do art. 663 da MPS/SRP n° 03/2005, na redação dada pela IN RFB 851, de 28/05/2008,  bem como interpôs tempestivamente a Impugnação e o Recurso Voluntário.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iv)  a  nulidade  formal  do  auto  de  infração  por  decorrer  de  lançamento  calcado  em  procedimento  especial  de  aferição  indireta,  inaplicável  ao  caso  concreto.  A  inexigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos em competências do ano­calendário de 2004;  120. 0 Auto de Infração em debate, bem como o teor decisório do  Acórdão de fls. 440 a 456 dos autos em epígrafe, consignam que  parte  dos  débitos  previdenciários  lançados  pela  Autoridade  Fiscal  encontram­se  pautados  em  convicção  da  Autoridade  Autuante que se originou das informações constantes da DIRF  entregue,  por  meio  eletrônico,  pela  ora  Recorrente  à  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  cujo  conteúdo  pode  ser  vislumbrado  como  anexo  àquela  pega  de  Impugnação  ­  documento 07­.  (...) 122. Por conseguinte, é indubitável que a Autoridade Fiscal,  ao lavrar o Auto de Infração em debate, sendo em seu todo, em  uma  boa  parte,  pautou­se  em  informações  contidas  em  outro  documento  fiscal  outrora  lhe  entregue,  o  que,  de  fato,  caracteriza  procedimento  especial  de  aferição  indireta  das  contribuições previdenciárias.  (...)  125.  Assim  sendo,  percebe­se  que  de  acordo  com  a  lei  e  mesmo  com  a  regulamentação  especifica,  o  procedimento  especial  de  aferição  indireta  das  contribuições  previdenciárias  apenas pode ser utilizado quando "a fiscalização constatar que a  contabilidade não registra o movimento real [i] de remuneração  dos segurados a seu serviço, [ii] do faturamento e Liii] do lucro",  conforme se infere da norma do art. 33, § 6°, da Lei n°8.212/91.  126.  Assim,  em  síntese,  para  a  utilização  do  procedimento  ora  comentado,  mister  que  a  contabilidade  seja  declarada  imprestável ou insubsistente.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     28 (...)  128.  A  propósito,  a  regulamentação  do  dispositivo  legal  citado, reproduzida neste tópico, em especial em seu art. 597, §  2°,  da  IN  MPS/SRP  n°  03/2005,  dispõe  aue  a  escrituração  contábil em livro Diário e Razão é prova hábil e regular, motivo  pelo  qual  afasta  a  sistemática  de  aferição  indireta  das  contribuições  ora  aludidas  e  lançadas  no Auto  de  Infração  em  debate.  (...)  142.  Isso  posto,  é  indubitável  que  os  lançamentos  previdenciários e da contribuição ao SAT, consignados no Auto  de Infração em debate e alcançados por meio da sistemática da  aferição indireta, devem ser excluídos da exigibilidade posta nos  autos  em  epígrafe,  pois  que  a  contabilidade da  ora Recorrente  não  foi  declarada  imprestável  e  não  foram  vislumbradas,  na  situação fática concreta, quaisquer das situações que ensejam a  aplicação das  normas  dos  arts.  33,  §  6°,  da  Lei  n°  8.212/91  e  596 a 599, todos da IN MPS/SRP n° 03/2005, motivo pelo qual a  ora  Recorrente,  desde  j6,  requer  que  o  presente  Recurso  Voluntário  seja  provido  para,  ao  final,  serem  excluídos  da  exigibilidade  tributária os  lançamentos calcados na sistemática  de  aferição  indireta,  em  especial  os  lançamentos  calcados  nas  informações constantes da DIRE acostada como documento 07,  anexo à Impugnação Total ao Lançamento de fls. dos autos em  epígrafe.  (...) 149. Assim, percebe­se que a alusão de que a ora Recorrente  deixou  de  processar  com  a  retenção  /  desconto,  com  o  conseqüente  recolhimento  da  contribuição  ao  INSS  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  profissionais  autônomos  ­  contribuintes  individuais  que  lhe  tenham  prestado  serviços,  estando  tal  lançamento  lavrado  com  base  no  procedimento  especial de aferição indireta suportado nas informações obtidas  da  DIRF  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  acarreta  indubitável  erro  de  fato,  especialmente  quando  se  observa,  pelos  recibos  de  pagamento  a  autônomos  acostados  como  documento  09,  anexos  ôt  Impugnação  Total  ao  Lançamento  de  fls.  dos  autos  em  epígrafe,  que  o  valor  de  diversas  das  remunerações neles  lançados não  se  referem as  competências  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  indicadas  pelo  Auditor Fiscal ­ competência de 2005, mas sim a competências  pretéritas, nas quais os créditos foram efetivamente registrados  em prol do contribuinte individual.  150.  Observem  Vossas  Senhorias  que  vários  dos  recibos  de  pagamento a autônomos acostados como documento 09, anexos  à  Impugnação  Total  ao  Lançamento  de  fls.  dos  autos  em  epígrafe, dizem respeito a créditos de remunerações decorrentes  dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004;  contudo,  'Para  fins  de  autuação,  foram  presumidos  pela  Autoridade  Fiscal  como  se  tivessem  sido  originados  nas  competências  do  ano­calendário  de  2005,  presunção  esta  incorreta até mesmo diante da legislação em vigor.  Analisemos.  Tal tópico foi analisado pela decisão de primeira instância, às fls. 452, a qual  mostrou  que  para  os  Levantamentos  não  foram  consideradas  exclusivamente  informações  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000734/2008­01  Acórdão n.º 2403­002.091  S2­C4T3  Fl. 501          29 oriundas  da  DIRF  de  modo  a  se  ter  uma  aferição  indireta,  mas  sim  o  Relatório  Fiscal  demonstrou que tais informações constam do Livro Razão, conta contábil "1123­4.1.05.002 —  Repasses para Pessoas Físicas":  Equivoca­se  a  defendente  em  seu  entendimento  de  que  a  fiscalização  violou  normas  c  que  levou  cm  consideração  exclusivamente  as  informações  constantes  em  DIRF  para  os  aludidos  lançamentos,  realizando  aferição  indireta  e  desconsiderando o Livro Razão c os recibos de pagamento para  autônomos  apresentados.  Pelo  contrário,  embora  o  Auditor  Fiscal  informe  que  uma  parte  dos  valores  relativos  aos  levantamentos PCI­PGT A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E Z­ 2  Transferido  do  Lev  PCI  (75%)  tem  origem  em  valores  declarados  em  DIRF,  esclarece  também  que  tais  informações  constam  no  Livro  Razão,  conta  contábil  "1123­4.1.05.002  —  Repasses  para  Pessoas  Físicas"  e  que  foram  anexadas  à  autuação as cópias do Livro Razão com as contas contábeis que  originaram  os  levantamentos  procedidos,  bem  corno  copias  de  recibos  de  contribuintes  individuais  referentes  ao  lançamento  PCI,  ou  seja,  não  desconsiderou  tais  documentos,  os  quais  demonstram  corn  precisão  os  valores  das  remunerações  que  ocasionaram as autuações lavradas na ação fiscal.  Em relação ao fato gerador das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados contribuintes individuais, a decisão de primeira instância, às fls. 452, mostra que  considera­se ocorrido no momento do pagamento ou do crédito da remuneração, o que ocorrer  primeiro,  com  fundamento na  IN  INSS/DC 100, de 18/12/2003, bem como na  IN MPS/SRP  03/2005, de 14/07/2005:  No que tange as competências a serem consideradas para efeito  dos lançamentos, esclarece­se que, diferentemente do que ocorre  com  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  para  segurados  empregados,  o  fato  gerador  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais considera­se ocorrido no momento do pagamento ou  do crédito da remuneração, o que ocorrer primeiro, podendo tal  momento não coincidir com o mês da prestação de serviços.    IN  INSS/DC  100/2005,  de  18/12/2003,  revogado  pela  IN  MPS/SRP 03/2005, de 14/07/2005:  Art.  72.  Salvo  disposição  c/c  lei  em  contrario,  considera­se  ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e  existentes seus efeitos:  I­ em relação ao segurado:  b)  contribuinte  individual  no  mês  em  que  lhe  for  paga  ou  creditada a remuneração.    IN MPS/SRP 03/2005, de 14/07/2005:  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     30 Art.  66.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e  existentes seus efeitos:  I ­ em relação ao segurado:  b)  contribuinte  individual,  no  mês  em  que  lhe  for  paga  ou  creditada remuneração;   Outrossim,  em  relação  à  revisão  do  lançamento  com  a  compulsão  dos  elementos fáticos, a decisão de primeira instância ao proceder a análise dos elementos fáticos  do lançamento, às fls. 447 a 448, retificou o débito com a exclusão de parcelas indevidas  Para  tal correção, necessário  se faria excluir os valores acima  relacionados  da  competência  fevereiro  de  2005,  onde  foram  lançados,  procedendo­se  o  concomitante  lançamento  nas  competências corretas (janeiro e março/2005).  Todavia,  isto  acresceria  as  contribuições  devidas  em  janeiro  e  março  de  2005,  sendo  que  a  competência  atribuída  as  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  em  respeito  ao  principio  da  vedação  à  Reformatio  in  Pejus,  não  compreende  a  função  de  lançamento,  com  a  conseqüente  majoração  da  exigência  fiscal,  ainda  que  apenas  em  algumas  competências.  Por  outro  lado,  a  possibilidade  de  novo  lançamento  fiscal  dos  aludidos  valores  relativos  a  janeiro  e  março  de  2005,  competências  nas  quais  a  empresa  apresenta  recolhimento  parcial,  encontra­se  hoje  decaída,  consoante  o  previsto  no  Parecer  PGFN/CAT  1617/2008  que,  ao  analisar  os  efeitos  da  edição  da  Súmula  Vinculante  11`)  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal­STF  (...)  Destarte,  apenas  devem  ser  excluídos  do  débito  os  valores  lançados  em  competência  indevida  (fey/05),  abaixo  discriminados, mantendo­se sem alteração para maior os valores  lançados nas competências janeiro/2005 e março/2005.  (...)  Além  disto,  e  considerando  que  não  se  encontra  anexada  ao  processo copia do recibo de pagamento de R$ 477,73 para Luiz  Marcelo  Agustinho,  lançados  na  competência  09/2005,  no  levantamento PCI­PGT A CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL, nem  tampouco comprovação dos  respectivos  lançamentos  contábeis,  realizamos  consulta  ao  CNIS,  onde  foi  verificado  que  tal  segurado  foi  empregado  da  empresa  até  31/08/2005.  Na  cópia  da  D1RF  anexada  aos  autos  juntamente  com  a  impugnação  o  aludido pagamento figura com código 0561— IRRF Rendimento  do Trabalho Assalariado , enquanto que na Planilha "FP x GFIP  x  elaborada  pelo  Auditor  Fiscal  como  anexo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  01,  de  janeiro  de  2009,  tal  segurado  consta  com categoria 01, de empregado.  Assim sendo, tem­se que o mencionado pagamento não se refere  a contribuinte individual e sim a segurado empregado, estando,  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000734/2008­01  Acórdão n.º 2403­002.091  S2­C4T3  Fl. 502          31 pois,  incorreto  o  correlato  lançamento  no  levantamento  PCI­ PGT  A  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL,  devendo,  cm  conseqüência, ser excluída da competência setembro de 2005 a  contribuição de R$ 95,54 (20%) a ele correspondente.  Diante do exposto, concluo que não prospera a argumentação da Recorrente.      DO MÉRITO      (v)  a  inexigibilidade  c/ou  a  incorreta  aplicação  dos  juros  moratórios incidentes no Auto de Infração em epígrafe;  (vi)  a  inexigibilidade  e/ou  a  incorreta  aferição  das  multas  moratórias  lançadas relativamente as competências de  janeiro  a outubro e dezembro de 2005;  (vii)  a  impossibilidade  de  questionar  a  multa  pecuniária  lavrada de oficio na competência novembro de 2005, por falta  de clareza e precisão na autuação.  Analisemos conjuntamente os tópicos (v), (vi) e (vii).  Vejamos  o Relatório  Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD,  às  fls.  26,  na  qual  aparece  a  fundamentação  legal  utilizada  pela  Auditoria­Fiscal  para  a  aplicação  dos  acréscimos legais:  Fundamentos  Legais  dos  Acréscimos  Legais  601  ­  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA   601.09  ­  Competências  :  01/2005  a  10/2005,  12/2005  Lei  n.  8.212, de 24.07.91, art.  35,  I,  II,  III  (com a  redação dada pela  Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III, ­a­ , ­  b­ e ­c­ , parágrafos 2. ao 6. e e 11, e art. 242, parágrafos 1. e 2.  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto  n.  3.265,  de  29.11.99).  CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO  VENCIDA,  NÃO  INCLUÍDA  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  8%  dentro  do  mês  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; 14%, no mês seguinte; 20%, a partir do segundo mês  seguinte ao do  vencimento da obrigação; PARA PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUÍDOS  EM NOTIFICAÇÃO  FISCAL DE  LANÇAMENTO:  24%  em  ate  15  dias  do  recebimento  da  notificação; 30% apos o 15. dia do recebimento da notificação;  40%  apos  a  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos, ate quinze dias da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     32 50%  apos  o  15.  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da Previdência  Social  ­ CRPS,  enquanto  nao  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO  DO  CREDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  nao  tenha  sido  citado,  se  o  credito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda nao tenha sido citado, se o credito  foi  objeto  de  parcelamento.  OBS.:  NA  HIPÓTESE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA  DA  APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERÁ A REFERIDA  MULTA REDUZIDA EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO).  602  ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS­JUROS 602.07  ­ Competências  :  01/2005  a  12/2005  AI  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  34  (restabelecido  com  a  redacao  dada  pela  MP  n.  1.571,  de  01.04.97, art. 1., e reedicoes W posteriores ate a MP n. 1.523­8,  de  28.05.97,  e  reedicoes,  republicada  na  MP  n.  1.596­14,  de  10.11.97,  convertidas  na  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97);  Regulamento da Organizacao do Custeio da Seguridade Social ­  ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de 05.03.97, art. 58 , I,  ­a­  ,  ­b­  ,  paragrafos  1.,  4.  e  5.  e  art.  61,  parágrafo  unico;  Regulamento  da  Previdencia  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, ­a­, ­b­ e paragrafos 1., 4. e 7.  e  art.  242,  parágrafo  2.;  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS SOBRE 0 VALOR ORIGINÁRIO, MEDIANTE A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  DA  COMPETÊNCIA;  B)  TAXA MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO  DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  NOS  RESPECTIVOS  PERÍODOS;  C)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS DO PAGAMENTO.  701  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO,  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  OU DECLARAÇÃO  INEXATA  701.01  Competências  :  11/2005  75%  ­  falta  de  pagamento,  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata ­ Lei 9430/96, art. 44, inciso I:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  As  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da  Lei nº 8.212/91, na redação à época da ocorrência do fato gerador:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000734/2008­01  Acórdão n.º 2403­002.091  S2­C4T3  Fl. 503          33 ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável.  Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009.  Quanto  à  aplicação  dos  acréscimos  moratórios,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  se  procedeu  ao  comparativo  de  multas  visando  a  aplicar  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte:   (i)  Em  relação  ao  levantamento  PC1  —  PAGT  A  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  e  Z­2  —  Transferido  do  levantamento PCI (75%):   Na competência 11/2005, a multa aplicável é a menos gravosa  (art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  da Lei  n.  5.172,  de 25.10.66 —  CTN)  entre  a  prevista  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  no  revogado §5°do artigo 32, acrescentado pela Lei n  ° 9.528, de  10/12/1997 — Auto  de  Infração, Código  de Fundamento  Legal  — CFL ­ 68 ­ (na forma do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  art.  284,  inc.  II  e  art.  373),  somada  a multa  de mora  de  24% sobre o valor devido, conforme artigo 35,  inciso II, alínea  "a"  da  Lei  8.212/91,  esta  resultou  em  R$969,22  em  sua  totalidade para tal competência; comparando­se com a multa de  75% sobre os valores das contribuições devidas, conforme o art.  44, inciso I da Lei 9.430, de 27/12/96, esta resultou em R$586,22  em  sua  totalidade  para  tal  competência. Desta  forma,  a  citada  competência  foi  lançada no  levantamento  "Z2  ­  Transferido do  Lev  PCI  (75%)",  com  aplicação  de  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  da  contribuição  previdenciária  nos  casos  de  falta  de  pagamento  e  de  falta  de  declaração.  (ii)  Em  relação  ao  levantamento  ALI  —  AUX1L10  ALIMENTAÇÃO e Z­1 — Transferido do Lev. ALI (75%):  ­ Na competência 11/2005, a multa aplicável é a menos gravosa  (art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  da Lei  n.  5.172,  de 25.10.66 —  CTN)  entre  a  prevista  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  no  revogado  §5'do  artigo  32,  acrescentado  pela  Lei  n  °  9.528,  de  10/12/1997 — Auto  de  Infração, Código  de Fundamento  Legal  — CFL ­ 68 ­ (na forma do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  art.  284,  inc.  ll  e  art.  373),  somada  à multa  de mora  de  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     34 24% sobre o valor devido, conforme artigo 35,  inciso II, alínea  "a"  da  Lei  8.212/91,  esta  resultou  em  R$969,22  em  sua  totalidade para tal competência; comparando­se com a multa de  75% sobre os valores das contribuições devidas, conforme o art.  44, inciso I da Lei 9.430, de 27/12/96, esta resultou em R$586,22  em  sua  totalidade  para  tal  competência. Desta  forma,  a  citada  competência  foi  lançada no  levantamento  "Z1  ­  Transferido do  Lev ALI (75%)", com aplicação de multa de 75% (setenta e cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  da  contribuição  previdenciária  Tios casos de falta de pagamento e de falta de declaração.  (iii) Em relação ao levantamento TRA — TRANSPORTE e Z­3  ­ Transferido do Lev TRA (75%):  Na competência 11/2005, a multa aplicável  é a menos gravosa  (art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  da  Lei  n.  5.172,  de  25.10.66  ­  CTN)  entre  a  prevista  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  no  revogado §5' do artigo 32, acrescentado pela Lei n ° 9.528, de  10/12/1997  ­ Auto de  Infração, Código de Fundamento Legal  ­  CFL  ­ 68  ­  (na  forma do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS,  art.  284,  inc.  ll  e  art.  373),  somada  à multa  de mora  de  24% sobre o valor devido, conforme artigo 35,  inciso II, alínea  "a"  da  Lei  8.212/91,  esta  resultou  em  R$969,22  em  sua  totalidade para tal competência; comparando­se com a multa de  75% sobre os valores das contribuições devidas, conforme o art.  44, inciso I da Lei 9.430, de 27/12/96, esta resultou em R$586,22  em  sua  totalidade  para  tal  competência. Desta  forma,  a  citada  competência  foi  lançada no  levantamento  "Z3  ­  Transferido do  Lev  TRA  (75%)",  com  aplicação  de  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  da  contribuição  previdenciária  nos  casos  de  falta  de  pagamento  e  de  falta  de  declaração.  Considero  plenamente  correto  o  procedimento  da  Auditoria­Fiscal  que,  a  partir  da  vigência  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  analisou  as  alterações  advindas na Lei 8.212/1991 no tocante ao cálculo dos acréscimos legais sob a ótica do art. 106,  II, c, CTN, para aplicar a penalidade mais benéfica ao contribuinte.   Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 539DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000734/2008­01  Acórdão n.º 2403­002.091  S2­C4T3  Fl. 504          35     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 540DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13896.904809/2008-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-004.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) COEINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e Corintho Oliveira Machado (Presidente).    Relatório  Trata o  imbróglio de compensação de valor pago a maior ou  indevido com  débito  de  Cofins  não  cumulativo,  por  meio  de  Per/Dcomp  retificadora,  que  restou  não  homologada.  O Despacho Decisório nº 791211902, de 25/09/2008 (fls. 05, 07 e 08), após  análise  do  crédito  informado  pelo  limite  do  seu  valor  original  no  Per/Dcomp,  na  data  da  transmissão em 19/10/2006 (fls. 01/04), concluiu pela sua utilização integral para a quitação de  outros débitos próprios, não restando saldo credor para compensação dos débitos ali descritos.  Em  face  do  referido  despacho  a  contribuinte  manifestou  a  sua  inconformidade  aduzindo  que  em  decorrência  do  Per/Dcomp  original  transmitido  foram  gerados  três  grupos  de  Per/Dcomp,  sendo  que  cada  grupo  era  encabeçado  por  uma  Dcomp  original, da qual, por sua vez, decorria outra retificadora, todas oriundas do débito relativo ao  PIS não cumulativo, recolhido indevidamente através de DARF no valor de R$ 21.391,03, em  15/04/2004, valor suficiente para suportar a compensação de todos os débitos informados.  Ocorre  que  do  DARF,  equivocadamente,  constou  a  data  de  15/12/2004,  quando o correto seria a data anterior.   Com  isso  admitiu  a  interessada  haver  cometido  erros  no  preenchimento de  tais  documentos,  explicitando­os,  outrossim postulando pela  prevalência  da  verdade material  ante a verdade formal, mencionando jurisprudência administrativa neste sentido para, ao final,  requerer a reforma do despacho decisório e a homologação da compensação.  Conclusos  foram  os  autos  submetidos  a  julgamento  pela  9a  Turma  da  DRJ/CPS,  que  proferiu  decisão  por  meio  do  Acórdão  nº  05­35.604  (fls.  45/46),  sintetizada  através da ementa adiante transcrita:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado  na quitação de débitos confessados.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13896.904809/2008­82  Acórdão n.º 3803­004.296  S3­TE03  Fl. 6          3 O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  Dcomp  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação  da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária,  o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    Entendeu o voto condutor do acórdão de fls. 44/45 que a não homologação da  compensação não se deu em razão de erros no preenchimento dos dados relativos ao DARF, mas  sim, como dito, devido ao fato de que, embora localizado o pagamento apontado da DCOMP  como origem do crédito, o valor correspondente havia sido utilizado para extinção anterior de  débito da contribuinte;  Que  a  contribuinte  foi  notificada  em  2006  sobre  os  equívocos  no  preenchimento dos dados do DARF na DCOMP original, e providenciou os acertos por meio  da DCOMP no 11607.78057.191006.1.7.04­6135, objeto deste processo administrativo;  Que  os  dados  do DARF  indicados  como  corretos  pela  contribuinte  em  sua  manifestação de inconformidade são idênticos àqueles discriminados no Despacho Decisório.  Concluiu o voto condutor que não foram erros formais no preenchimento da  DCOMP  que  ocasionaram  a  não  homologação, mas  sim  o  fato  de  o  recolhimento  apontado  como  origem  do  crédito  a  compensar  estar  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  confessados pela contribuinte, contra o que, diga­se, ela nada alegou.  Portanto, faltando aos autos a comprovação de que o pagamento é indevido  ou foi  feito a maior, o direito credit6rio não pode ser admitido e a compensação que dele se  aproveita não pode mesmo ser homologada.  Ciente  do  contido  na  decisão  de  piso  por  meio  de  AR  em  14/12/2011  a  contribuinte  irresignada  protocolou  o  seu  recurso  voluntário  na  repartição  preparadora  em  28/12/2011, para reiterar, de forma minudente, os termos vazados na exordial.  É o relatório.       Voto              Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios, no período situado entre  : 01/02/2004 a 29/02/2004, não logrando êxito  nesse desiderato perante o juízo a quo, que concluiu a partir de análise efetuada nos autos pela  insuficiência de  crédito,  considerando,  inclusive que o  sujeito passivo não acostou aos autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  comprovação  de  sua  existência  e  regularidade.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  bem  assim  na  listagem  de  créditos/saldos  remanescentes  e  no  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  (fls.  05,  07  e  08),  que  atestam  a  inexistência  de  saldo  credor  remanescente  para  a  realização  da  compensação  declarada,  tampouco  restou  demonstrada  a  certeza e liquidez do crédito alegado.  O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Finalmente  é  certo  ser  de  iniciativa  exclusiva  da  contribuinte  demandar  a  compensação  pela via  de Per/DComp. Por  conseguinte,  também é  sua  a  responsabilidade de  demonstração cabal da existência e regularidade do direito creditório nela informado, o que se  dá por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, por ocasião da protocolização da  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72, para verificação pelo julgador tributário.  O  não  cumprimento  deste  requisito  legal  afasta  a  possibilidade  de  atendimento da proposição formulada pela contribuinte no recurso aviado.  Não  se  pode  olvidar  que  a  recorrente  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos que julgasse relevantes à comprovação da certeza e liquidez do crédito informado  em valores suficientes a viabilizar a compensação pretendida e não o fez.  De  igual  modo  os  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil  possibilitaram  demonstrar  de  forma  inconteste  a  inexistência  do  crédito  alegado  em  Per/DComp, sistemas estes alimentados por informações fornecidas pela própria contribuinte.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala de sessões, em de junho de 2013.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13896.904809/2008­82  Acórdão n.º 3803­004.296  S3­TE03  Fl. 7          5 (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Relator  ­  Relator                               Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5063082 #
Numero do processo: 16682.900887/2010-26
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900887/2010­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.321  –  2ª Turma Especial  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  PER/DCOMP            Recorrente  AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório.  Por economia processual e bem descrever os  fatos adoto parte do Relatório da  decisão recorrida que transcrevo a seguir:  I)  Do PER/DCOMP   Versa  o  presente  processo  sobre  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  (Eletrônico)  proferido  pela  Delegacia de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – DEMAC/RJ,  que  não  homologou  a  compensação  efetivada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  37174.56800.280307.1.3.04­7808,  de  débito  de  estimativa  de  CSLL  (cód.  2469),relativo  ao  período  de  apuração  fevereiro/2007, no valor de R$ 2.667,31, com o crédito de R$ 2.667,31,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  CSLL,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 88 7/ 20 10 -2 6 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900887/2010­26  Resolução nº  1802­000.321  S1­TE02  Fl. 3          2  realizado  por  meio  de  DARF  (cód.  2469),  referente  ao  período  de  apuração 31/08/2006, no valor total de R$ 8.891,02.  II)  Do Despacho Decisório   2.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  07/10  (nº  de  rastreamento  880540437),emitido  em  06/09/2010,  apresenta  a  seguinte  fundamentação, decisão e enquadramento legal:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 2.667,31.  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.   ...  III)  Da manifestação de inconformidade   3. Inconformada com a decisão, da qual tomou ciência em 22/09/2010  (AR,  fls.11),  interpôs a interessada a manifestação de inconformidade  de fls. 12/20, instruída com os documentos de fls. 21/48 e 50, alegando,  em síntese, que:  3.1. os valores compensados devem ser homologados parcialmente, em  face  de  erro  formal  cometido  no  preenchimento  da  DIPJ/2007,  ano  calendário  2006,  que  ocasionou  informação  incorreta  do  crédito  pleiteado;   3.2.  a  manifestação  de  inconformidade  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos,  nos  termos  do  art.  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  as  alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003;   3.3.  o  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  não  homologado  advém  de  retenções  provenientes  de  órgão  público,  pagamentos  de  estimativas  mensais e estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores,  conforme consta na Ficha 17 da DIPJ/2007;   3.4.  ocorre  que,  os  valores  apontados,  os  quais  podem  ser  comprovados através dos documentos que  instruem sua manifestação,  não  foram  informados  na DIPJ, mas  foram  posteriormente  utilizados  no pedido de compensação como imposto  indevido, quando o correto  seria como saldo negativo;   3.5. após o  recebimento do Despacho Decisório,  retificou a Ficha 17  da  DIPJ/2007,  assim  como  o  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­9250, como forma de corroborar o acima  exposto, constituindo assim um saldo negativo de R$ 12.797,06, o qual  faz jus;  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900887/2010­26  Resolução nº  1802­000.321  S1­TE02  Fl. 4          3  3.6. reconhece que, considerar o crédito como imposto indevido e não  como  saldo  negativo,  gera  uma  diferença  a  ser  recolhida  aos  cofres  públicos,  no  entanto,  o  valor  não  deve  corresponder  à  totalidade  exigida  no  Despacho  Decisório,  mas  somente  à  multa  e  aos  juros  atualizados;   3.7. assim, considerou o crédito como pagamento indevido ou a maior  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  37174.56800.280307.1.3.047808  em  28/03/2007,  no  total  de  R$  2.667,31 (principal: R$ 2.116,07; multa: R$ 423,21; juros: R$ 128,03),  porém o correto seria considerar o valor principal atualizado pela taxa  SELIC  de  janeiro/2007  até  março/2007,  totalizando  R$  2.178,49,  restando uma diferença a ser recolhida de R$ 488,81;   3.8. o erro no preenchimento da DIPJ e do PER/DCOMP não exclui o  direito  à  utilização  do  saldo mencionado,  uma  vez  que  se  tratam  de  erros  formais,  sendo  dever  da  Administração  Pública  a  busca  pela  verdade material, ou seja, tais como se apresentam na realidade, sendo  certo  que,  para  tanto,  devem  ser  considerados  todos  os  dados,  informações e documentos a respeito da matéria aqui tratada;   3.9.  desse  modo,  a  simples  ocorrência  de  erro  formal  não macula  a  existência do  crédito pleiteado,  conforme  já  reiterado  inúmeras  vezes  pelas  DRJ  (Acórdãos  nº  1518706/  2009  e  nº  0620283/  2008)  e  pelo  CARF (Acórdão nº 10417249/ 1999) acerca da situação fática de erro  de preenchimento de meio eletrônico, ao concluírem, em suma, que a  verdade material deve prevalecer sobre a formal;   3.10. o equívoco jamais pode culminar na desconsideração do crédito  oriundo  do  saldo  negativo  apurado  no  ano  calendário  de  2006,  não  havendo  qualquer  mácula  na  efetiva  existência  do  crédito  a  ser  compensado, tendo em vista que, em hipótese alguma a forma pode se  sobrepor à essência;   3.11. é nítida a existência do crédito a que tem direito e que agora é  compelida a devolver aos cofres públicos;   3.12.  se a manifestação de  inconformidade não  for acolhida estará a  Receita Federal obtendo vantagem patrimonial sem justa causa, o que  constitui  enriquecimento  ilícito,  instituto  esse  fortemente  repudiado  tanto pelos Tribunais Administrativos como pelos Tribunais Superiores  do Judiciário;   3.13.  diante  do  exposto,  demonstrada  a  improcedência  parcial  do  indeferimento  do  pleito,  requer  a  homologação  parcial  da  compensação efetuada, devendo ser considerada a diferença recolhida  em DARF anexo.  ...  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/RJ1/RJ)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­42.023, de 31 de outubro de  2011, cientificado ao interessado em 29/06/2012 – 6a feira (Aviso de Recebimento, AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900887/2010­26  Resolução nº  1802­000.321  S1­TE02  Fl. 5          4  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/09/2010  LUCRO REAL  ANUAL.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO A MAIOR DE  ESTIMATIVA  UTILIZADO  NA  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  AINDA  PENDENTE  DE  ANÁLISE  OU  ALTERAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa de CSLL, compõe a  base de cálculo negativa apurada ao término do ano calendário e que  esse saldo credor, pleiteado em dois outros PER/DCOMP, se encontra  pendente de análise pela autoridade administrativa competente, não se  reconhece  o  direito  creditório  e  não  se  homologa  a  compensação  declarada, por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art.  170 do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  o  despacho  de  encaminhamento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 31/07/2012.  A Recorrente insurge­se contra o acórdão recorrido por haver concluído que, em  decorrência da pendência de análise dos PER/DCOMPs n° 00324.76305.211010.1.7.03­6375 e  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  bem  como  da  possibilidade  de  modificação  dos  PER/DCOMPs enviados e da apresentação de novos pedidos de compensação que se utilizem  do mesmo  saldo negativo, o direito  creditório ora pleiteado não  seria  liquido e  certo. Nestes  termos, não homologara a compensação declarada.   A  Recorrente  diz  que  o  entendimento  é  equivocado,  pelo  que  o  acórdão  recorrido deve ser integralmente reformado.  Alega que:  ­ não cabe prejuízo ao julgamento, por depender o presente processo da análise  de outras compensações, pois, afronta o principio da eficiência, em razão da não homologação  do  pedido  de  compensação  por  ausência  de  julgamentos  de  processos  vinculados  ao mesmo  crédito.  ­  a  autoridade Fiscal  limitou­se  a  afirmar  que o  crédito  pleiteado  por meio  da  PER/DCOMP  formalizada  nos  presentes  autos  não  apresentavam  liquidez  e  certeza,  sem  ao  menos  possuir  consistente  fundamentação  e  provas,  atendo­se  somente  a  fatos  advindos  de  hipotéticas alterações nas compensações envolvendo o mesmo crédito.  ­ de acordo com o principio da verdade material,deve o julgador analisar se, de  fato,  ocorreu  a  hipóteseabstratamente  prevista  na  norma  e  em  caso  de  manifestação  do  contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,independente do alegado e provado.  ­  no  âmbito  do  processo  administrativo,  além  da  Verdade  Real,  impera  o  Principio  da Oficialidade,  o  qual  impõe  à Autoridade Fiscal  o  dever  de  impulsionar  o  feito,  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900887/2010­26  Resolução nº  1802­000.321  S1­TE02  Fl. 6          5  efetuando  diligências,  solicitando  documentos,  com  o  fito  de  concluir  o  processo  administrativo em fiel consonância com a verdade real e com a realidade dos fatos.  ­  o  acórdão  proferido  nos  presentes  autos  deve  ser  prontamente  reformado,  devolvendo­se os autos aos órgãos fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  de modo a verificar o verdadeiro  e correto valor do  Saldo Negativo da Requerente no ano­calendário de 2006 e, por conseguinte, do montante do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo administrativo, bem como em eventuais outros processos.  Finalmente  requer seja dado provimento ao recurso voluntário, para que sejam  homologadas  as  compensações  requeridas,  tendo  em vista  a  existência  de  crédito  a  favor  da  Recorrente decorrente da apuração de saldo negativo de CSLL em 31/12/2006. Caso não seja  este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos autos para os órgãos fiscalizatórios da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito  objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP  que  envolvam  o  aproveitamento do saldo negativo de CSLL do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Protesta  a Recorrente  pela  exposição  de  razões  adicionais  às  aqui  expendidas,  bem como pela sustentação oral de suas razões quando do julgamento do Recurso Voluntário  por essa Turma julgadora.  É o relatório.  Voto  Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  Conforme  relatado,  o  crédito  de  R$  2.667,31,  aventado  nos  presentes  autos,  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  CSLL,  realizado  por  meio  de  DARF  (cód.  2469),  no  valor  total  de  R$  8.891,02,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/08/2006, declarado no PER/DCOMP nº 37174.56800.280307.1.3.04­7808 (fls.02/06)   Os  fatos  e  fundamentos  para  o  indeferimento  do  pleito,  em  sede  de  primeira  instância, estão bem explicados no voto condutor do acórdão recorrido do qual se extraem os  seguintes excertos:  ...  7. Em consulta ao Sistema IRPJ, verifico que a interessada apresentou  três  DIPJ  no  ano  calendário  de  2006:  a  original  (nº  1220872),  em  29/06/2007, uma retificadora/cancelada (nº 1514415), em 25/08/2008,  e outra retificadora/ativa (nº 1570152), em 21/10/2010, após a ciência  do Despacho Decisório em 21/09/2010. Em todas três, são idênticos os  valores das estimativas mensais informados na Ficha 16 (“Cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido Mensal  por Estimativa”),  os  quais  totalizam R$ 3.493.601,64  (fls.  52/63),  como demonstrado a  seguir:  ...  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900887/2010­26  Resolução nº  1802­000.321  S1­TE02  Fl. 7          6  8.  A  interessada  afirma,  que  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório procedeu à retificação da Ficha 17 da DIPJ/2007, passando  a fazer jus à base de cálculo negativa de R$ 12.797,06.  9. O Sistema IRPJ confirma (fls. 64/66), que o motivo do acréscimo da  base de cálculo negativa está no preenchimento da Ficha 17 (“Cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”), eis que, enquanto nas  duas primeiras DIPJ a parcela dedutível da “CSLL Mensal Paga por  Estimativa”  apresenta  o  valor  de  R$  3.493.601,64,  na  DIPJ  retificadora/ativa consta R$ 3.506.298,06.   Consequentemente,  a base negativa de R$ 100,64 das duas primeiras  restou acrescida para R$ 12.797,06 na última DIPJ, como sintetizado a  seguir:  ...  10.  Alega  a  interessada  que,  por  essa  razão,  também  efetuou  a  retificação do PER/DCOMP nº 24619.77104.230207.1.3.03­9250 após  a ciência do Despacho Decisório. De fato, no PER/DCOMP retificador  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  (fls.33/45)  declara  a  compensação  de  débito  de  CSLL  utilizando  o  crédito  de  R$  75,12,  proveniente  da  base  de  cálculo  negativa  retificada  de  R$  12.797,06.  Após a compensação, o saldo do crédito original soma o montante de  R$ 12.721,94.  11.  Em  pesquisa  ao  Sistema  SIEFWeb  (fls.104),  constato  que  a  interessada  também  transmitiu,  na mesma  data,  outro  PER/DCOMP,  de  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728  (fls.  67/70),  no  qual  se utiliza  de  parcela  do  referido  crédito  remanescente  de  R$  12.721,94,  para  compensar débito de CSLL, apurando, após a compensação, o saldo de  crédito de R$ 12.696,42.  12.  Assim,  há  necessidade  de  se  averiguar  se  o  excesso  recolhido  a  título de estimativa de CSLL integra a base de cálculo negativa de R$  12.797,06  pleiteada  no  PER/DCOMP  nº  00324.76305.211010.1.7.03­ 6375,  e  se  esse  excesso  foi  utilizado  para  compensação  de  algum  débito.  ...  16. Com base nos dados  informados na DIPJ/2007 retificadora/ativa,  nas  DCTF  do  ano  calendário  de  2006  e  nos  recolhimentos  de  estimativa  efetuados  constantes  do  Sistema  SIEFWeb,  elaborei  o  seguinte demonstrativo:  ...  17. De  sua  análise,  fica  evidente  que  a  interessada cometeu,  de  fato,  um erro material no preenchimento das duas primeiras DIPJ/2007, ao  deixar de  informar na Ficha 17 das  respectivas declarações o efetivo  valor  da  “Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Paga  por  Estimativa”  –  R$  3.506.298,06  –  e,  consequentemente,  da  base  de  cálculo  negativa  –  R$  12.797,06  após  todos  os  recolhimentos  de  estimativa de CSLL efetuados. Por essa razão, procedeu à entrega da  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900887/2010­26  Resolução nº  1802­000.321  S1­TE02  Fl. 8          7  terceira  e  última  DIPJ/2007,  ainda  que  após  o  recebimento  do  Despacho Decisório.  18. Vê­se, assim, que todas as estimativas de CSLL recolhidas a maior,  no período de  julho a dezembro/2006,  totalizando o valor original de  R$ 12.696,41, compõem efetivamente a base de cálculo negativa de R$  12.797,06, pleiteada no PER/DCOMP nº 00324.76305.211010.1.7.03­ 6375 e no PER/DCOMP nº 28675.06910.211010.1.7.03­1728.  19. A conduta da interessada de promover a retificação da DIPJ/2007  após a ciência do Despacho Decisório, bem demonstra o seu intuito de  pleitear  como  crédito  oriundo  de  base  de  cálculo  negativa,  tanto  os  complementos  de  estimativa  efetivamente  recolhidos  como  os  valores  recolhidos  a  maior.  Prova  está  na  retificação  do  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­9250  pelo  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e,  ainda,  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  para  declarar  compensação  de  débitos  com  crédito  oriundo  da  base  de  cálculo  negativa  de  R$  12.797,06,  no  qual  se  incluem  os  valores  pagos  em  excesso.  Desse  modo,  a  presente  análise  deve  se  ater  à  mencionada  base de cálculo negativa retificada.  20.  Sobre  a  matéria,  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispõe  que  os  créditos  contra  a  Fazenda  Pública  devem  ser  líquidos e certos:  ...  21. No  caso  concreto,  o  crédito  pleiteado  não  apresenta,  todavia,  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  exigidos  no  referido  diploma  legal,  pelos motivos que passo a expor.  22.  Os  PER/DCOMP  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  por  meio  dos  quais  a  interessada  utiliza  como  crédito,  para  efeito  de  compensação,  parte  da  base  de  cálculo  negativa  de  R$  12.797,06,  ainda  se  encontram  pendentes  de  análise conclusiva, de acordo com as informações extraídas do Sistema  SIEFWeb (fls. 102/103). Em decorrência, o exame desse saldo credor  não se consumou até a presente data, podendo ele ser confirmado ou  não  pela  autoridade  administrativa  de  jurisdição  da  interessada,  do  mesmo modo que o  saldo remanescente de R$ 12.696,42  indicado no  PER/DCOMP nº 28675.06910.211010.1.7.03­1728.   23. Vale ressaltar, que descabe nesta instância administrativa o exame  do  referido  saldo  negativo,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  estar­se­ia  incorrendo  em  supressão  de  instância,  com  evidente  prejuízo  para  a  interessada no que concerne à sua defesa.  24.  Outro  fator  que  contribui  para  aumentar  a  incerteza  quanto  ao  valor  do  crédito  é  o  fato  de  o  saldo  negativo  se  referir  ao  ano  calendário de 2006. Nessas condições, uma vez ocorrido o fato gerador  em  31/12/2006,  tem  a  interessada  a  possibilidade  de,  no  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos, ou seja, até 31/12/2011, alterar pedidos  feitos  em  PER/DCOMP  anteriores  ou  mesmo  apresentar  novos  pedidos,  com  a  finalidade  de  compensar  débitos  com  crédito  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900887/2010­26  Resolução nº  1802­000.321  S1­TE02  Fl. 9          8  proveniente desse saldo negativo, de vez que os excessos recolhidos de  julho a dezembro/2006 se encontram disponíveis.  25.  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  acolher  as  razões  da  manifestação  de  inconformidade  interposta,  motivo  pelo  qual  não  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  37174.56800.280307.1.3.04­7808 e não homologo a compensação nele  declarada, do débito de CSLL, PA fevereiro/2007.  Como se vê, a conclusão da DRJ é que:  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa de CSLL, compõe a  base de cálculo negativa apurada ao término do ano calendário e que  esse saldo credor, pleiteado em dois outros PER/DCOMP, se encontra  pendente de análise pela autoridade administrativa competente, não se  reconhece  o  direito  creditório  e  não  se  homologa  a  compensação  declarada, por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art.  170 do CTN).  A Recorrente  não  se  insurge  quanto  ao  entendimento  expendido  pela DRJ  no  sentido de que o valor pleiteado no PER/DCOMP sob análise decorre de excesso de estimativa  que compõe o saldo credor da CSLL, declarado na DIPJ/2007, objeto de compensação em dois  outros PER/DCOMP.  A  pretensão  da  Recorrente  em  sede  recursal  é  que,  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  em  que  se  analisa  o  saldo credor da CSLL de 2006, não sejam óbice para a deliberação do pleito de que tratam os  presentes autos.  A  Recorrente  pede  que  sejam  devolvidos  os  autos  aos  órgãos  fiscalizatórios  competentes  para  analisar  o  direito  creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações de compensação transmitidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo a  verificar o verdadeiro e correto valor do Saldo Negativo da Requerente no ano­calendário de  2006 e,  por conseguinte,  do montante do  crédito  efetivamente disponível para utilização nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo  administrativo,  bem  como  em  eventuais  outros processos.  Finalmente  requer seja dado provimento ao recurso voluntário, para que sejam  homologadas  as  compensações  requeridas,  tendo  em vista  a  existência  de  crédito  a  favor  da  Recorrente decorrente da apuração de saldo negativo de CSLL em 31/12/2006. Caso não seja  este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos autos para os órgãos fiscalizatórios da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito  objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP  que  envolvam  o  aproveitamento do saldo negativo da CSLL do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Resta comprovado que o crédito pleiteado no PER/DCOMP objeto destes autos,  oriundo  de  pagamento  a maior  de  estimativa  de CSLL,  relativo  ao  período  de  agosto/2006,  compõe  o  saldo  negativo  de R$  12.797,06,  apurado  ao  término  do  ano  calendário  de  2006,  utilizado para compensação de débitos.  Com efeito, descaracterizado o indébito do pagamento de estimativa, em virtude  da afirmação acima, pode, em tese, ser atendido, em parte, o pedido formulado, na forma de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900887/2010­26  Resolução nº  1802­000.321  S1­TE02  Fl. 10          9  saldo  negativo,  desde  que  reconhecido  e  informados  os  débitos  compensados,  via  PER/DCOMP.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ,  que  expediu o despacho decisório, para diligenciar e informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  e  outros,  restou  reconhecido o saldo credor de CSLL do ano calendário de 2006, no montante de R$ 12.797,06  e, qual a sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se possa homologar ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes autos.  Finalmente  informar se os PER/DCOMPs n° 00324.76305.211010.1.7.03­6375  e 28675.06910.211010.1.7.03­1728 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e  se existe decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)    Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13856.000244/2004-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. NATUREZA. COBRANÇA EM REGIME DE VALOR AGREGADO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA QUE ADQUIRIU PRODUTOS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. DESCONTO DE CRÉDITOS DO PIS. IMPOSSIBILIDADE. O regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep foi criado para evitar a incidência em cascata do tributo na cadeia produtiva, com a cobrança do mesmo de forma agregada. Assim é que foi viabilizada a compensação da contribuição devida pela própria empresa com a contribuição anteriormente exigida na etapa anterior do ciclo produtivo do bem ou serviço. A possibilidade de desconto de créditos calculados na forma do artigo 3o da Lei no 10.637/2002, para as hipóteses de que trata o artigo 5o, é limitada à “pessoa jurídica vendedora” (§ 1o), em outras palavras, à pessoa jurídica que vende para “empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação” (artigo 5o, inciso III). Assim, seja pela própria natureza do regime da não-cumulatividade do PIS, seja em virtude da vedação legal indireta (posto que a norma, nos casos expressamente enunciados no artigo 5o da Lei no 10.637/2002, só permite a utilização de crédito pela pessoa jurídica que vendeu à comercial exportadora - e não por esta), é inadmissível aceitar possibilidade em que haja nova utilização de crédito pela comercial exportadora adquirente de produtos com o fim específico de exportação. A inovação legislativa objeto da Lei no 10.865/2004 - posterior aos fatos geradores -, que, no § 2o do artigo 3o da Lei no 10.637/2002, inseriu hipótese de vedação ao crédito quando “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição [...]”, objetivou alcançar unicamente as transações realizadas no mercado interno, já que, em relação às empresas comerciais exportadoras adquirentes de produtos destinados especificamente à exportação, a vedação a quaisquer créditos já estava prevista na redação original da Lei no 10.637/2002. Exegese que se extrai dos dispositivos legais acima citados, complementada pelo artigo 7o da Lei no 10.637/2002, e que está em sintonia com a exposição de motivos da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na lei retrocitada. Recurso ao qual se nega provimento. Direito creditório não reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi (relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, que davam parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade dos créditos relativos às aquisições de açúcar realizadas pela recorrente. Vencido, ainda, o conselheiro Solon Sehn, que além de manifestar anuência quanto ao direito relativamente às aquisições de açúcar, admitia também a legitimidade dos créditos concernentes às aquisições de álcool, exceto para fins carburantes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso Rios. Fez sustentação oral o Dr. Ralph Melles Sticca, OAB/SP nº 236.471. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. NATUREZA. COBRANÇA EM REGIME DE VALOR AGREGADO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA QUE ADQUIRIU PRODUTOS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. DESCONTO DE CRÉDITOS DO PIS. IMPOSSIBILIDADE. O regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep foi criado para evitar a incidência em cascata do tributo na cadeia produtiva, com a cobrança do mesmo de forma agregada. Assim é que foi viabilizada a compensação da contribuição devida pela própria empresa com a contribuição anteriormente exigida na etapa anterior do ciclo produtivo do bem ou serviço. A possibilidade de desconto de créditos calculados na forma do artigo 3o da Lei no 10.637/2002, para as hipóteses de que trata o artigo 5o, é limitada à “pessoa jurídica vendedora” (§ 1o), em outras palavras, à pessoa jurídica que vende para “empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação” (artigo 5o, inciso III). Assim, seja pela própria natureza do regime da não-cumulatividade do PIS, seja em virtude da vedação legal indireta (posto que a norma, nos casos expressamente enunciados no artigo 5o da Lei no 10.637/2002, só permite a utilização de crédito pela pessoa jurídica que vendeu à comercial exportadora - e não por esta), é inadmissível aceitar possibilidade em que haja nova utilização de crédito pela comercial exportadora adquirente de produtos com o fim específico de exportação. A inovação legislativa objeto da Lei no 10.865/2004 - posterior aos fatos geradores -, que, no § 2o do artigo 3o da Lei no 10.637/2002, inseriu hipótese de vedação ao crédito quando “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição [...]”, objetivou alcançar unicamente as transações realizadas no mercado interno, já que, em relação às empresas comerciais exportadoras adquirentes de produtos destinados especificamente à exportação, a vedação a quaisquer créditos já estava prevista na redação original da Lei no 10.637/2002. Exegese que se extrai dos dispositivos legais acima citados, complementada pelo artigo 7o da Lei no 10.637/2002, e que está em sintonia com a exposição de motivos da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na lei retrocitada. Recurso ao qual se nega provimento. Direito creditório não reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi (relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, que davam parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade dos créditos relativos às aquisições de açúcar realizadas pela recorrente. Vencido, ainda, o conselheiro Solon Sehn, que além de manifestar anuência quanto ao direito relativamente às aquisições de açúcar, admitia também a legitimidade dos créditos concernentes às aquisições de álcool, exceto para fins carburantes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso Rios. Fez sustentação oral o Dr. Ralph Melles Sticca, OAB/SP nº 236.471. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2  comerciais exportadoras adquirentes de produtos destinados especificamente  à  exportação,  a  vedação  a  quaisquer  créditos  já  estava  prevista  na  redação  original da Lei no 10.637/2002.  Exegese que se extrai dos dispositivos legais acima citados, complementada  pelo artigo 7o da Lei no 10.637/2002, e que está em sintonia com a exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  no  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  posteriormente convertida na lei retrocitada.   Recurso ao qual se nega provimento.  Direito creditório não reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado.  Vencidos  os  conselheiros  Bruno Maurício Macedo Curi  (relator)  e Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  que  davam  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  legitimidade dos créditos relativos às aquisições de açúcar realizadas pela recorrente. Vencido,  ainda,  o  conselheiro  Solon  Sehn,  que  além  de  manifestar  anuência  quanto  ao  direito  relativamente  às  aquisições  de  açúcar,  admitia  também  a  legitimidade  dos  créditos  concernentes às aquisições de álcool, exceto para fins carburantes.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso  Rios.  Fez sustentação oral o Dr. Ralph Melles Sticca, OAB/SP nº 236.471.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 3802­001.201  S3­TE02  Fl. 112          3 A contribuinte CRYSTALSEV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.,  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 14­33.011, proferido em primeira  instância pela 4ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO  EM  RIBEIRÃO  PRETO  ­  SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o respectivo  momento, adota­se o relatório proferido pela autoridade julgadora de primeira instância:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  fl.  1,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), relativo a  receitas  de  exportação,  apurado  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, referente ao mês de março de 2003, no valor de R$  3.705,50.  A  DRF/Ribeirão  Preto,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  110,  não  homologou  a  compensação,  deixando  de  reconhecer  integralmente o direito creditório postulado.  Segundo os autos, a não­homologação da compensação ocorreu  porquanto,  na  análise  da  Ficha  04  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  a  fiscalização  constatou que a  interessada  ­ empresa comercial exportadora ­  se  creditou  indevidamente de  valores  referentes  à  aquisição  de  produtos  com  isenção  destinados  a  exportação,  bem assim  das  despesas  de  armazenagem  e  fretes.  Assim,  haveria  aproveitamento  em  duplicidade  do  benefício,  tanto  na  manutenção  dos  créditos  para  o  fornecedor  da  interessada,  quanto  para  ela,  ao  revender  as  mercadorias  para  o  mercado  externo, o que caracterizaria novo benefício fiscal sem previsão  legal;  foi  elaborada  planilha  de  glosa  dos  citados  créditos  na  ficha correspondente do Dacon (Anexo I ­ fl. 25).  Ainda  segundo  a  fiscalização,  a  postulante  considerou,  como  receitas  de  exportação,  outros  valores  que  não  aqueles  referentes  às  notas  fiscais  de  exportação  devidamente  registradas no Sistema SISCOMEX, tais como complementos de  preço e variações cambiais, que são tributáveis pelo PIS, assim,  com  base  nos  valores  de  receitas  informadas  pela  interessada,  foi refeita a base de cálculo da contribuição apurada na Ficha  05 do Dacon (fls.88/89).  Do valor da contribuição, calculado após as compensações dos  novos valores de créditos apurados pela fiscalização, resultou o  valor da contribuição devida, no período de dezembro de 2002 a  dezembro 2004, da qual  foi excluída a parcela já declarada em  DCTF,  sendo apurado crédito  tributário que  foi objeto do auto  de infração formalizado no processo n 2 15956.000309/2008­43.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  a  não­ homologação  da  compensação,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.  115/136,  alegando,  preliminarmente,  que o direito do Fisco de exigir o pagamento  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4  dos  débitos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  anteriores  a  fevereiro  de  2004,  objeto  da  compensação  informada na DCOMP, encontra­se decaído, a teor do art. 150,  § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN).  Solicita,  ainda  em  preliminar,  o  julgamento  do  presente  juntamente  com o processo n° 15956.000309/2008­43, onde  foi  constituído  o  auto  de  infração  do PIS  proveniente  das mesmas  glosas,  por possuírem matérias  coincidentes,  informando ainda  que  a  matéria  de  direito  está  integralmente  consignada  na  impugnação ali contida, principalmente quanto às alegações da  fiscalização  de  que  a  contribuinte  teria  considerado  como  faturamento no mercado externo receitas derivadas de vendas no  mercado interno.  Quanto  ao  mérito,  alega  que  se  trata  de  empresa  preponderantemente  exportadora e que  foram desconsiderados,  de forma infundada, pela fiscalização, os lançamentos contábeis  na  conta  de  Receita  de  Revenda  de  Exportação  a  título  de  "Complemento  de  Preço",  "Variação Monetária"  e  "Estornos",  levando  os  respectivos  valores  à  tributação  da  contribuição  como  se  receita  de  mercado  interno  fossem,  algo  que  não  se  pode  convalidar;  todas  as  operações  comerciais  de  venda,  no  período  de  dezembro  de  2002  a  dezembro  de  2004,  foram  destinadas  exclusivamente  ao  mercado  externo,  não  tendo  havido,  neste  período,  qualquer  operação de  venda de  produto  no mercado interno.  Após tecer considerações sobre os princípios contábeis atinentes  a realização da receita conclui com a assertiva de que a receita  de  exportação  somente  se  considera  realizada  no momento  da  transferência  de  propriedade  dos  produtos  de  uma  entidade  à  outra, que se concretiza, no caso em apreço, pelo embarque das  mercadorias  exportadas  no  porto,  razão  pela  qual,  desde  a  emissão  da Nota  Fiscal  de  Exportação  até  que  o  momento  em  que  se  apure  a  receita  de  venda  efetiva,  são  necessariamente  efetuados ajustes, a débito e crédito, nas contas correspondentes  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  sendo  portando  consideradas "variações cambiais", tanto para efeitos contábeis  quanto fiscais, apenas após a tradição da mercadoria ­ "emissão  do Bill of Lading".  Prossegue, afirmando que seria de praxe no mercado nacional e  internacional de compra e venda de commodities, quando estas  são  negociadas  em  bolsas  internacionais  ­  como  é  o  caso  do  açúcar ­ ou sujeitas a cotações diárias ­ como é o caso do álcool  ­, a apuração do preço de venda a posteriori, mesmo que após o  embarque das mercadorias com destino ao exterior, por conta da  possibilidade de fixação do preço final a critério e oportunidade  do  vendedor,  o  que  gera  em  sua  contabilidade,  novamente  em  reverência  ao  princípio  da  competência,  estornos  e  complementos  de  preço,  de  modo  que  a  receita  de  exportação  total reflita o valor final da operação.  Os procedimentos legais de Despacho de Exportação, conforme  consignado  no  termo  de  encerramento  pela  fiscalização,  foram  regularmente  cumpridos  pelo  Contribuinte,  não  havendo  determinação legal expressa de nova averbação no SISCOMEX  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 3802­001.201  S3­TE02  Fl. 113          5 no caso de emissão de nota fiscal de complemento de preço, nem  tampouco  qualquer  necessidade  de  vinculação  desta  à  comprovação da exportação para fins de gozo da imunidade das  receitas de exportação à contribuição em apreço; ademais, o art.  160 da Portaria SECEX n° 36/07, que dispõe dos procedimentos  de  exportação,  prevê  que  poderão  ser  efetuadas  alterações  no  RE,  e  em  casos  bastante  específicos,  não  havendo  qualquer  determinação  expressa  de  nova  averbação  no  caso  de  emissão  de nota fiscal de complemento de preço, como requer a fiscal.  Em relação aos créditos na aquisição de mercadorias com o fim  específico de exportação, alega que a Lei n° 10.637, de 2002, em  sua  redação  original,  não  trazia  qualquer  óbice  relacionado  à  possibilidade  de  desconto de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  pelas  comerciais  exportadoras,  enquadrando­se  como  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regramento  geral  do  regime  da  não­cumulatividade,  conforme  previsão  contida  na  redação  original  do  art.  3o  ,  de  que  o  contribuinte  poderá  descontar  créditos em relação a bens adquiridos para revenda, exceto em  relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e  IV do § 3o do art.Io.  Somente  com  o  advento  da  Lei  n°  10.833/03,  que  passou  a  vigorar a partir de I o de fevereiro de 2004, nos termos do § 4 o  do art. 6 o e disposição do art. 15, é que o direito de utilizar o  crédito  em  virtude  da  imunidade  das  receitas  de  exportação  e  isenção nas vendas com fim específico de  exportação não mais  beneficiou  a  empresa  comercial  exportadora  que  adquirisse  mercadorias  com  o  fim  especifico  de  exportação,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação;  portanto,  no  período  de  dezembro  de  2002  a  janeiro  de  2004,  não  havia  qualquer  vedação  a  apropriação  de  tais  créditos,  inclusive,  entendimento  j  á  expresso pelo antigo Conselho de Contribuintes, que cita.  Por  fim,  esclarece que, por  todo o  exposto  e, de acordo com a  legislação de regência, tem direito à compensação informada na  DCOMP, não havendo que se  falar em débito remanescente de  IRPJ.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  contudo,  não  foram  acatados  pela  4ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  RIBEIRÃO PRETO ­ SP, que negou provimento à manifestação de inconformidade, julgando  procedente a glosa de créditos e negando o direito creditório, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. COMPLEMENTO DE PREÇO.  SISCOMEX.  As  receitas  vinculadas  a  exportação,  para  que  sejam  reconhecidas  para  fins  de  gozo  de  benefício  fiscal,  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6  obrigatoriamente  deverão  ser  referenciadas  à  nota  fiscal  de  exportação original e registradas no Siscomex.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  variações  monetárias  ativas  em  função  da  taxa  de  câmbio  constituem­se  em  receitas  financeiras,  incluindo­se  na  base  de  cálculo da contribuição.  CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA  A aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação  por empresas comerciais exportadoras trata­se de caso de não­ incidência,  que,  por  conseqüência  natural  do  regime  da  não­ cumulatividade  da  contribuição,  não  resulta  em  direito  à  apuração  de  crédito  pela  empresa  comercial  exportadora  adquirente das mercadorias.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DÉBITOS.  COMPETÊNCIA DAS DRJ.  As Delegacias de Julgamento não têm competência legal para a  análise  da  cobrança  dos  débitos  objetos  de  DComp  não  homologada, mas sim do despacho que indeferiu a compensação  pretendida. Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão a quo em 05/05/11, e  inconformada com seu teor, a  empresa interpôs tempestivamente o presente Recurso Voluntário em 06/06/11, aduzindo como  razões para reforma da r. decisão recorrida e o consequente cancelamento da exigência fiscal,  em síntese, inexistirem as irregularidades apontadas pela fiscalização, tendo em vista que:  i)  apenas  os  fundamentos  referentes  à  “INEXISTÊNCIA  DO DIREITO  AO  CRÉDITO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  SEM  INCIDÊNCIA  DO  PIS” fazem referência ao crédito objeto da Declaração de Compensação em  questão, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido, para que se  proceda à correta subsunção do fato à norma, tendo em vista que a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  deveria  tratar  da  incidência  da  contribuição para o PIS  sobre  receitas de exportação  registradas  a  título de  complemento  de  preço,  nem  mesmo  sobre  as  variações  monetárias  decorrentes  de  variações  cambiais,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  em  tela  se  restringe  tão  somente  à  legalidade  do  direito  ao  desconto  de  créditos de bens adquiridos para  revenda (fim específico de exportação) em  abril de 2003;  ii)  até  31  de  janeiro  de  2004  não  havia  na  legislação  de  regência  da  contribuição  para  o  PIS  qualquer  vedação  de  desconto  de  créditos  nas  aquisições  tanto de comerciais  exportadoras,  na  regra  específica,  quanto  de  produtos não sujeitos à incidência da contribuição, pela regra geral, posto que  a  Lei  nº  10.637/02  não  trazia  em  sua  redação  original  qualquer  óbice  ao  desconto  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  pelas  comerciais  exportadoras  (sujeitas  ao  regramento  geral  do  regime),  sendo  certo  que  a  restrição  imposta pela Lei nº 10.833/03  somente  entrou  em vigor  em 1º  de  fevereiro de 2004 (art. 93, inciso I);  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 3802­001.201  S3­TE02  Fl. 114          7 iii)  a  decisão  recorrida  é  contraditória,  vez  que  admite  o  conceito  de  não  cumulatividade de tributos conforme o interesse de negar direitos creditórios  à Recorrente,  pois,  ao mesmo  tempo  que  afirma,  com  base  neste  conceito,  que  o  contribuinte  só  possui  direito  ao  crédito  se  a  operação  anterior  foi  tributada  pela  exação,  também  nega  sua  aplicação  ao  aceitar  que  o  art.  6º,  §4º,  da Lei nº 10.833/03 veda o  aproveitamento de  crédito na  aquisição  de  despesas de frete e armazenagem;  iv)  uma  vez  reconhecido  o  direito  creditório  da  Recorrente  no  tocante  às  aquisições de mercadorias com finalidade específica de exportação em abril  de 2003, por expressa previsão legal e por ausência de qualquer vedação ao  contrário  sua  Dcomp  deve  ser  reconhecida,  não  havendo  que  se  falar  em  débitos  remanescentes  de  IRPJ,  vez  que  os  mesmos  foram  extintos  por  compensação, nos termos do art. 156, inciso II do CTN.  Por  fim,  requer  seja  dado  integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  de modo  que  seja  homologada  a Declaração  de Compensação  correlata,  e  ainda,  pugna  pela  intimação  dos  procuradores  subscritos  acerca  da  inclusão  do  processo  administrativo  em  pauta  de  julgamentos,  bem  como  pelo  apensamento  deste  ao  processo  nº  15956.000309/2008­43, referente à cobrança da contribuição para o PIS entre janeiro de 2003 a  dezembro de 2004.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido,  por  preencher  os  requisitos  de  admissibilidade e pela sua manifesta tempestividade, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  I) Da matéria posta em análise   De  início,  insta  delimitar  a  abrangência  da  análise  que  será  aqui  realizada,  uma vez que o procedimento de fiscalização que permitiu concluir pela não homologação do  direito  creditório  pleiteado  pela  ora  Recorrente  englobou  não  somente  outros  períodos  de  apuração como também outros fatos jurídicos irrelevantes ao presente caso.  Mediante a entrega de Declaração de Compensação datada de 28/10/04 (fls.  2/4) a contribuinte pretendia compensar débito de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ  devido, com créditos de PIS.  Compulsando os  autos,  verifica­se que os  créditos de PIS que a Recorrente  tinha como líquidos e certos para a efetivação da compensação pleiteada decorrem de créditos  oriundos das suas atividades de exportação,  incluindo certos  insumos (frete e armazenagem),  devidamente glosados pela autoridade fiscal responsável pelo Mandado de Procedimento Fiscal  nº 08.1.09.00­2008­00858­0, o que  refletiu na  lavratura do Auto de  Infração que deu azo  ao  processo administrativo nº 15956.000309/2008­43.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     8  Bem se percebe nos autos que a controvérsia perpassa por dois elementos:  a)  legitimidade dos  créditos de PIS  referentes  a  aquisição de mercadorias  e  demais insumos com o fim específico de exportação pela empresa comercial  exportadora ora Recorrente na Declaração de Compensação sob exame;  b)  incidência, ou não, do PIS sobre as receitas  resultantes de complementos  de  preço  e  variações  cambiais,  alegadamente  auferidas  em  operações  de  exportação.  A letra b, apesar de aparentemente não guardar respeito ao caso sob exame,  em verdade é item crucial para a apuração do efetivo crédito que o contribuinte alega possuir.  Pois se, por um lado, entender­se que essas  receitas decorrem de exportação, será irregular a  incidência do PIS sobre elas, impactando no saldo credor apresentado pelo sujeito passivo.  A letra b, apesar de aparentemente não guardar respeito ao caso sob exame,  em verdade é item crucial para a apuração do efetivo crédito que o contribuinte alega possuir.  Pois se, por um lado, entender­se que essas  receitas decorrem de exportação, será irregular a  incidência do PIS sobre elas, impactando no saldo credor apresentado pelo sujeito passivo.  Todavia,  como  o  próprio  contribuinte  explica,  o  saldo  credor  objeto  de  discussão nos autos não envolve tais receitas, estando os autos circunscritos à celeuma acerca  dos créditos de mercadorias adquiridas para exportação.  Passa­se então à matéria de fundo, propriamente dita.  II.1)  Do  direito  ao  crédito  de  PIS  em  relação  a  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação  Em  manifestação  de  voto  apresentada  na  última  sessão  de  julgamento,  manifestei­me  no  sentido  de  que,  mesmo  na  inexistência  de  norma  expressa  que  vedasse  o  direito  de  aproveitamento  de  créditos  com  relação  à  aquisição  de  mercadorias  destinadas  a  exportação, por empresa comercial exportadora, o fato de que elas não haviam sido tributadas  anteriormente  não  permitiria  que  o  sujeito  passivo  utilizasse  suas  aquisições  na  apuração  do  tributo. Finquei­me, para tanto, na lógica do tributo e nos efeitos econômicos dessa operação.  Assim fundamentei minha posição:  Ocorre  que,  apesar  de  aparentemente  corretas,  tais  assertivas  não merecem guarida por este E. Conselho, como se passará a  demonstrar.  Primeiramente,  convém  ressaltar  que  a  sistemática  não  cumulativa de apuração da contribuição ao PIS,  instituída pela  Lei nº 10.637/02, pressupõe para  fins de geração de crédito do  tributo,  a  incidência  desta,  senão  econômica,  ao  menos  juridicamente, em etapa anterior, compensando­se assim o valor  da  contribuição  devida  com  o  montante  cobrado  na  operação  anterior,  no  intuito  de  incentivar  determinados  setores  da  economia,  bem  como  desonerar  os  contribuintes  do  efeito  cascata  impingido  pela  sistemática  cumulativa,  de  modo  a  contribuir com a neutralidade tributária.  Nesse contexto, a não cumulatividade do PIS opera­se por meio  da concessão de créditos calculados em relação a determinados  valores que representam insumos, bens instrumentais, custos ou  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 3802­001.201  S3­TE02  Fl. 115          9 despesas  da  atividade  econômica  selecionada  para  ser  não  cumulativa, que serão deduzidos da base de cálculo encontrada  pelo contribuinte (faturamento).  Assim,  a  tributação  que  ocorre  sobre  o  faturamento  do  contribuinte,  será  reduzida  mediante  a  utilização  de  créditos  restringidos  a  determinados  bens  e  serviços,  assegurando­se  sempre  a  neutralidade  da  tributação:  esse  o  propósito  da  não  cumulatividade.  Até  porque  a  não  cumulatividade,  tomada  como  princípio  ou  postulado  da  tributação  por  alguns  doutrinadores,  não  possui  carga  valorativa,  sendo  sim  um  instrumento  tributário  para  atingir fins de política econômica.   Desde  seu  nascedouro  no  Brasil,  a  não  cumulatividade  é  um  critério  de  tributação  que  tem  a  finalidade  sistêmica  de  neutralizar  a  cadeia  produtiva,  a  fim  de  não  haja  prejuízo  em  conta tributária para os intermediários da cadeia, e que o ônus  econômico  seja  integralmente  direcionado  sempre  para  o  consumidor final.  No  caso  concreto,  dadas  as  peculiaridades  das  mercadorias  objeto  do  caso,  tem­se  que  não  houve  tributação  dessas  mercadorias,  que  foram  produzidas  e  vendidas  para  a  Recorrente, comercial exportadora.  O art.  5º  da Lei  nº  10.637/02  era,  desde  sua  redação original,  assente em determinar a não incidência do PIS sobre as receitas  decorrentes das operações de exportação de mercadorias, e das  vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora com o  fim  específico  de  exportação,  impondo  a  não  incidência  do  tributo  sobre  tais  operações,  que  não  se  subsumem ao  aspecto  material da hipótese de incidência da contribuição.  Com  efeito,  incontestável  a  finalidade  específica  da  aquisição  das mercadorias  por  parte  da  Recorrente,  não  havendo  que  se  falar  em necessidade de  lei  que  trouxesse  expressa  vedação ou  autorização ao creditamento ora pretendido, pelo simples fato de  que decorre da lógica jurídica do sistema não cumulativo que a  aquisição de insumos sobre os quais não incida a contribuição é  ilegítima para geração de créditos deste mesmo tributo.  É de notório conhecimento que as leis e demais normas jurídicas  presentes  no  ordenamento  jurídico  nacional  devem  ser  interpretadas  de  forma  sistemática,  permitindo  que  sua  aplicação  se  dê  de  forma  harmônica,  a  fim  de  garantir  a  efetividade dos princípios e garantias constitucionais.  Deste modo, de uma breve análise do próprio propósito da não  cumulatividade  instituído  pela  Lei  nº  10.637/02  é  possível  concluir,  sem  maiores  dúvidas,  que  jamais  foi  da  intenção  do  legislador  (pautado pelo art. 195, § 12, da Constituição) que a  empresa  comercial  exportadora  pudesse  se  aproveitar  de  créditos de PIS oriundos da aquisição de mercadorias que já não  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     10  sofrem  incidência  da  contribuição,  por  serem  destinadas  especificamente à exportação.  Até porque, a  rigor, permitir o desconto de créditos relativos a  operações  que  não  são  tributadas,  implicaria  quebra  da  neutralidade, com mais crédito do que débito ao longo da cadeia  produtiva.  Isso  significa  assumir  que  o  Brasil  estaria  concedendo  subsídio  econômico  cruzado,  rompendo  diversos  tratados  internacionais  que  impedem  o  subsídio  econômico  a  exportadores.  Resta  claramente  evidenciado,  portanto,  que  descabe  o  aproveitamento  de  créditos  pleiteado  pela  Recorrente,  relativamente a mercadorias adquiridas sem tributação, para fim  específico de exportação.  Isso  transcende  a  existência  de  regra  expressa:  decorre  da  própria  natureza  econômica  da  não  cumulatividade.  Fincar­se  na existência de regra expressa, a rigor, seria tomar a forma em  detrimento  do  conteúdo,  com  reflexos  inclusive  no  direito  concorrencial internacional.  De  tudo  isso  se  conclui  que  não  assiste  direito  à  Recorrente  pretender  compensar  débitos  com  alegados  créditos  de  PIS  oriundos de aquisições de mercadorias com o  fim específico de  exportação,  por  tratar­se  de  caso  de  não­incidência  que,  por  consequência natural do regime da não­cumulatividade, não dá  direito  à  apuração  de  crédito  pela  empresa  comercial  exportadora adquirente de mercadorias.  No entanto, após os debates que se seguiram,  iniciei  longa reflexão sobre o  caso, que me levou a questionar inclusive os parâmetros das decisões proferidas no CARF.  Certamente  a  verdade  material  é  sempre  uma  meta  a  ser  atingida,  sendo  todavia sua busca parametrizada por regras que impedem certas considerações pelos julgadores  –  dentre  elas,  questionamentos  sobre  eventuais  considerações  de  inconstitucionalidade  ou  mesmo de justiça provocada pelos efeitos econômicos de certos casos. O art. 62 do RICARF,  por  exemplo,  é  bem  claro  ao  vedar  a  apreciação  de  questões  de  constitucionalidade  pelos  julgadores.  Assim  é  que  em  diversas  situações, mesmo  percebendo  que  o  contribuinte  age  buscando  o  que  entende  ser  justo,  ou  correto,  diante  do  fato  de  que  normas  hajam  sido  infringidas,  nada  resta  ao  julgador  além  de  decidir  o  caso  conforme  o  direito  posto.  Questionamentos de direito justo não comportam ao CARF.  A rigor, mesmo diante de eventual inexistência de regras, e da necessidade de  se  resolver  algum  caso,  há  normas  orientadoras  de  como  se  resolver  a  situação,  no  capítulo  próprio do Código Tributário Nacional acerca da interpretação e integração das leis tributárias.  A  posição  de  julgador,  muitas  vezes,  assemelha­se  à  narrada  por  Amartya  Sen  em  sua  obra A  ideia  de  justiça,  ao  narrar  o  dilema  das  concepções  de  justiça  formal  e  consequencialista.  O  julgamento  administrativo  se  comporta  de  modo  semelhante,  ainda  que  sem as imagens terríveis que o Mahabharata traz: o julgamento se atém ao direito posto, tendo  como  limites  externos  os  efeitos  econômicos  diretos  produzidos  pelas  normas  vigentes.  Os  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 3802­001.201  S3­TE02  Fl. 116          11 efeitos  econômicos  indiretos,  ou  mediatos,  estão  situados  fora  do  âmbito  de  julgamento  administrativo,  por  aproximarem­se  mais  de  considerações  de  justiça  próprias  do  Poder  Judiciário, ou do meio acadêmico.  Diante  disso,  e  da  inexistência  de  regra  que me  permita  abstrair  do  direito  posto (e das conseqüências fáticas do direito posto que é possível ao CARF apreciar), justifico  a  retificação  do  meu  julgado  na  ponderação  de  que  meu  pressuposto  básico  –  os  efeitos  econômicos  decorrentes  do  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  –  foi  equivocado.  O  voto,  a  bem  da  verdade,  estava  tão  equivocado  quanto  um  que  afastasse  certa  regra  de  imposição  tributária por considerar que seus  efeitos econômicos  são excessivamente danosos  ou injustos.  Assim, cercando­me do direito posto e dos efeitos econômicos diretos desse  direito (limite externo de apreciação de um caso pelo CARF), é de se observar que, à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  efetivamente  não  havia  norma  expressa  que  impedisse  o  aproveitamento de créditos, na apuração do PIS devido,  relativo a aquisições de mercadorias  por  comercial  exportadora.  E  mais:  posteriormente,  essa  vedação  veio  a  ocorrer  de  modo  expresso, por intermédio da lei 10.865/2004.  Ora, a sistemática de apuração do PIS e da COFINS, para operacionalizar a  não  cumulatividade,  dá­se  pela  metodologia  “base  menos  base”,  diferentemente  de  outros  tributos  (como  ICMS  e  IPI)  que  funcionam  pelo  método  imposto  menos  imposto.  É,  nos  dizeres da boa doutrina, metodologia de subtração indireta.  Assim,  diferentemente  de  tributos  cujo  fato  gerador  é  a  saída  das  mercadorias, o PIS e a COFINS  incidem sobre a  receita decorrente dessas operações. Parece  tratar­se do mesmo fato gerador, mas a sutil diferença produz enormes diferenças.  Uma dessas diferenças – e a é a que importa para este momento – é a de que  a  relevância,  para  os  fins  de  não  cumulatividade  tributária,  não  é  o  ter  ou  não  ocorrido  tributação  na  etapa  anterior,  mas  sim  o  haver  ou  não  autorização  para  aproveitamento  dos  créditos.  E não entro no mérito de a autorização ser ou não justa, ou de a vedação ser  ou não  justa. Não é dado ao CARF apreciar esse  tipo de  argumento. Ao contrário,  cabe sim  avaliar se há ou não a autorização.  E no caso em tela, o que se tem concretamente é a  inexistência, à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  de  vedação  para  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  relativamente às aquisições efetuadas.  Dois pontos merecem ser considerados no caso em tela. O primeiro deles é o  de  que  não  havia  regra,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  que  impedisse  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  nas  aquisições  de  mercadorias  por  empresa  comercial  exportadora.  Diante da inexistência de vedação ao aproveitamento dos créditos, a decisão  que  venha  a  restringi­lo  é,  a  bem  da  verdade,  contra  legem,  merecendo  reparos  à  luz  da  legalidade.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     12  Indo  mais  além,  é  bastante  plausível  a  interpretação  que  considere  que  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  expressamente  autorizava  a  utilização  das  despesas  destinadas  a  aquisição  de  mercadorias  destinadas  a  exportação,  na  apuração  do  PIS  devido  por  comercial  exportadora  (diante  da  expressão  poderá  descontar  créditos calculados com relação a bens adquiridos para revenda), como se vê:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o  A rigor, a própria edição de norma posterior que vedasse a utilização desses  créditos espelha que o ordenamento jurídico anterior era o de permissibilidade.  Some­se a isso (e então chegamos ao segundo ponto de ponderação) o fato de  que  o  art.  105  do  CTN  impõe  a  aplicação  sempre  prospectiva  da  norma  tributária,  sendo  reforçado  pelo  art.  144  do  mesmo  diploma,  que  impõe  a  aplicação  da  legislação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores na atividade de lançamento.  Decerto  que  estamos  diante  de  procedimento  destinado  a  revisar  compensação realizada pelo sujeito passivo, mas o certo é que tanto o art. 105 quanto o art. 144  do CTN auxiliam  a  compor  a  árdua  tarefa da  lei  complementar  em  regular  as  limitações  ao  poder de tributar – e aí temos uma clara manifestação da irretroatividade das leis tributárias.  Seguramente a restrição ao aproveitamento dos créditos implicará a aplicação  retroativa de uma norma que efetivamente só pode produzir efeitos futuros. E isso não pode ser  considerado  razoável,  especialmente  porque  a  lei  10.865/2004  não  previu  (como,  aliás,  nem  poderia) aplicação retroativa, nem mesmo se destinava a interpretar normas anteriores de modo  a viabilizar o raciocínio do art. 106, I, do CTN.  Assim  sendo,  a  pura  aquisição  de mercadorias  destinadas  a  exportação  por  empresa comercial exportadora, antes da vedação  imposta pela  lei 10865/2004, não pode ser  considerada irregular.  Por  outro  lado,  as  mercadorias  adquiridas  com  finalidade  de  exportação,  objeto da presente celeuma, além de açúcar, eram sempre álcool etílico, o qual pode ser anidro  carburante ou hidratado carburante (AEAC ou AEHC).  Quanto ao álcool, a Recorrente não argüiu nos autos acerca da legitimidade  do aproveitamento de créditos de PIS relativamente ao AEAC ou AEHC. Apenas em sede de  memorial  traz  argumentos  quanto  à  legitimidade  de  seu  procedimento,  dos  quais  destaco  o  seguinte excerto:  Desta  forma,  conclui­se  que  o  Álcool  Etílico  (  anidro  ou  hidratado) exportado pela Recorrente não está sujeito às normas  da  ANP,  por  não  se  destinar  a  distribuidores  de  combustíveis  estabelecidos no país, razão pela qual não pode ser enquadrado  na  Lei  n.  9847/99  e  muito  menos  considerado  como  “fins  carburantes”, de que resulta a impossibilidade de submetê­lo ao  regime monofásico das contribuições sociais.  Ao meu ver, não merece guarida a consideração da Recorrente. A monofasia  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  álcool  etílico,  instituída  pela  lei  10.147/2000,  independe  da  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 3802­001.201  S3­TE02  Fl. 117          13 destinação da sua produção – mercado interno ou externo. Trata­se de regime tributário próprio  da mercadoria, seja ela destinada a exportação ou não.  O  argumento  de  estar  ou  não  sujeito  às  normas  da  ANP,  trazido  pela  Recorrente,  não  pode  produzir  efeitos  na  órbita  tributária,  dado  que  não  há  qualquer  norma  tributária que permita tal interpretação.  Assim,  mesmo  reconhecendo  que  a  decisão  recorrida  pecou  por  vedar  o  aproveitamento  dos  créditos  por  uma  questão  formal  –  a  aquisição  de  mercadorias  com  finalidade de exportação por empresa comercial exportadora –, a conclusão de impossibilidade  do  aproveitamento  dos  créditos  relativos  à  aquisição  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico de tributação é inescapável.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  parcialmente  provido  o  recurso  voluntário,  reformando­se  a  decisão  de  primeira  instância  para  reconhecer  a  legitimidade dos créditos relativos às aquisições de açúcar realizadas pela Recorrente.  Conclusão  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO no sentido de reconhecer a legitimidade dos créditos relativos às aquisições de  açúcar realizadas pela Recorrente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Voto Vencedor  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A  presente  lide  integra  um  dos  seis  processos  em  nome  de  Crystalsev  Comércio  e  Representações  Ltda.,  julgados  neste  colegiado,  os  quais,  por  terem  o  mesmo  objeto, serão tratados de forma conjunta neste voto.   Assim,  refiro­me  aos  processos  nos  13856.000239/2004­01,  13856.000240/2004­27, 13856.000241/2004­71, 13856.000242/2004­16, 13856.000243/2004­ 61, 13856.000244/2004­13, os quais, de acordo com as correspondentes decisões de primeira  instância,  foram  formalizados  para  discutir  a  não­homologação  de  compensações  pleiteadas  pela  recorrente,  cujo  direito  creditório  alegado  diz  respeito  a  suposto  saldo  credor  do  PIS  relativo a receitas de exportação, apuradas segundo o regime de incidência não­cumulativa, e  correspondentes,  respectivamente,  aos meses de  abril,  novembro, outubro,  dezembro, maio  e  março, todos do ano de 2003.  Conforme relatórios objeto das decisões recorridas, os créditos do PIS foram  calculados em relação a produtos adquiridos com isenção destinados à exportação, bem como  em relação a despesas de armazenagem e  fretes. Os correspondentes valores  foram, contudo,  glosados,  com  a  consequente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas,  sob  o  fundamento  de  que  “haveria  aproveitamento  em  duplicidade  do  benefício,  tanto  na  manutenção dos créditos para o  fornecedor da  interessada, quanto para ela, ao revender as  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     14  mercadorias para o mercado externo, o que caracterizaria novo benefício fiscal sem previsão  legal”.  Ademais,  a  empresa  considerou  como  receitas  de  exportação  valores  não  correspondentes  aos  consignados  nas  notas  fiscais,  tais  como  complementos  de  preço  e  variações cambiais, tributáveis pelo PIS.  Inconformada, a recorrente alega, em síntese:  a) que  as  correspondentes  lides  não  dizem  respeito  a  diferenças  nos  preços  consignados nas notas fiscais (complementos de preço, variações cambiais),  mas  unicamente  à  inexistência  de  direito  de  crédito  na  aquisição  de  mercadorias sem incidência do PIS;   b)  que  a  receita  de  exportação  só  deve  ser  considerada  no  momento  da  transferência  da  propriedade,  devendo  ser  admitidos,  até  então,  os  ajustes:  variação cambial e apuração do preço da mercadoria a posteriori;  c) que o artigo 3o da Lei 10.637/02, na sua redação original, não trazia óbice  à  possibilidade  de  desconto  de  créditos  nas  aquisições  das  comerciais  exportadoras;  d) que o disposto no artigo 6o, § 4o, da Lei no 10.833/03, segundo o qual o  direito  de  utilizar  o  crédito  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que tenha adquirido mercadorias com fins específicos de exportação, passou  a produzir efeitos apenas a partir de 1o/02/2004.  Sobre  a  alegação  de  que  a  lide  não  englobaria  as  diferenças  de  preços  consignadas  nas  notas  fiscais,  penso  diferentemente  do  i.  relator.  Quanto  às  despesas  com  armazenagem  e  fretes,  de  acordo  com  as  planilhas  de  fls.  29  e  93  do  processo  13856.000239/2004­01,  tais  despesas  não  foram  contabilizadas  no  ano­calendário  de  2003,  razão pela qual não há porque se pronunciar a respeito delas, posto que não estão envolvidas no  litígio (não há glosa a ser examinada). O mesmo se diga em relação a variações cambiais ou  quaisquer outras despesas, também não incluídas na base de cálculo da contribuição no ano de  2003.   Aliás,  é  isso  que  se  extrai  do  “Termo  de  Encerramento  Parcial  de  Ação  Fiscal”, onde se vê, notadamente às fls. 5 a 7, que tais glosas não são discutidas em relação ao  ano de 2003 (v. fls. 99 a 101 do processo 13856.000239/2004­01).  Passemos,  pois,  para  o  exame  da  lide,  o  qual,  como  se  vê,  é  restrito  ao  aduzido direito creditório do PIS pela aquisição de produtos adquiridos com isenção destinados  à exportação.  O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep (e  para a COFINS) foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 3802­001.201  S3­TE02  Fl. 118          15 A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza  o  desconto  de  créditos  apurados  com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos 3o das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação das mesmas  alíquotas  específicas  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas  e  encargos  (vide  artigo 3o,  § 1o,  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas  leis,  em  seus  correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição  (§  2º,  inciso  II,  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003).  Tal alteração normativa, no caso do PIS, passou a viger a partir de 1º de  agosto de 2004, conforme artigo 46, inciso IV, da Lei nº 10.865/20041, segundo o qual referida  alteração passaria a produzir efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de  sua publicação, que, no caso, ocorreu em 30/04/2004 (para a COFINS, os efeitos foram a partir  de 1º de fevereiro de 2004, nos termos do artigo 93, inciso I, da Lei nº 10.833/20032).  A  tese sustentada pela defesa se alicerça, exatamente, no argumento de que  referida  alteração  normativa  não  poderia  atingir  os  fatos  geradores  em  litígio,  que,  como  ressaltado, dizem  respeito  ao PIS dos meses de  abril,  novembro, outubro,  dezembro, maio  e  março, todos do ano de 2003.  Na  primeira  versão  do  voto  do  i.  conselheiro  relator,  este,  relativamente  à  finalidade da sistemática não­cumulativa do PIS, ressaltou que tal desiderato “pressupõe para  fins de geração de crédito do tributo, a incidência desta [da contribuição], senão econômica,  ao menos  juridicamente,  em  etapa  anterior,  compensando­se  assim  o  valor  da  contribuição                                                              1   Lei 10.865, de 30/04/2004  Art. 37. Os arts. 1o, 2 o, 3 o, 5 o, 5 oA e 11 da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a  seguinte redação:  [...]      "Art. 3o.....................................................................       [...]      § 2o Não dará direito a crédito o valor:       [...]      II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.      ....................................................................." (NR)  [...]  Art. 46. Produz efeitos a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o  disposto:  [...]  IV – nos arts. 1o, 2 o, 3 o e 11 da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta  Lei.    2   Lei 10.833, de 29/12/2003     Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação:     I ­ aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004;    Fl. 302DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     16  devida com o montante cobrado na operação anterior, no intuito de incentivar determinados  setores da economia, bem como desonerar os contribuintes do efeito cascata  impingido pela  sistemática cumulativa, de modo a contribuir com a neutralidade tributária”.  Nesta sessão de julgamento, todavia, o i. colega reconsiderou e passou a dar  parcial  provimento  ao  recurso  sob  o  fundamento  de  que,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, inexistia norma expressa que impedisse o aproveitamento dos créditos na apuração  do PIS devido relativamente a aquisições de mercadorias por comercial exportadora. Acolheu,  portanto,  a  tese  defendida  pela  reclamante,  segundo  a  qual  vedação  nesse  sentido  só  teria  passado a viger a partir da edição da Lei no 10.865/2004.  Pelas razões que passo a expor, peço vênia para discordar.  Primeiramente,  entendo  que  o  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições sociais (PIS e COFINS) pressupõe, efetivamente, a incidência do tributo em  etapa anterior. Exatamente para evitar a incidência em cascata do tributo na cadeia produtiva  foi  que  o  legislador  criou  o  regime  em  tela,  por meio  do  qual  viabilizou  a  compensação  da  contribuição devida pela própria empresa  com a contribuição  anteriormente exigida na  etapa  anterior do ciclo produtivo do bem ou serviço.   Tal  entendimento  se  extrai,  primeiramente,  da  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  no  66,  de  29  de  agosto  de  20023  –  posteriormente  convertida  na  Lei  no  10.637/2002 –, conforme excertos a seguir reproduzidos:  [...]  2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade  Fiscal. Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  4.  Cumpre  esclarecer  que  qualquer  alteração  que  tenha  por  premissa  manter  o  montante  arrecadado  implica,  necessariamente,  a  redistribuição  da  carga  tributária  entre  setores.  5.  No  caso  específico  do  setor  agroindustrial,  constata­se  uma  significativa relevância na aquisição de insumos que, no modelo  proposto,  não  resultaria  em  transferência  de  créditos,  porquanto não estão  sujeitos à  tributação  –  como é o  caso de  insumos adquiridos de pessoas físicas.                                                              3 Fonte: http://www.fazenda.gov.br/portugues/releases/2002/r020903_em.asp (acesso em 30/08/2012, às 12:00).    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 3802­001.201  S3­TE02  Fl. 119          17 Isto  posto,  optou­se  por  conceder  um  crédito  presumido  no  montante correspondente a  setenta por cento das aquisições de  insumos  feitas  a  pessoas  físicas,  com  vistas  a  minorar  o  desequilíbrio  entre  débitos  e  créditos.  Esse  crédito  presumido  será  adicionado  aos  créditos  naturalmente  já  admitidos  no  modelo.  Para  fins  de  controle  do  crédito  presumido,  a  Secretaria  da  Receita Federal poderá estabelecer  limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com a  incidência  não  cumulativa  do PIS/Pasep,  foram excluídos  do modelo,  em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.  [...]  (grifos e destaques nossos)  Da exposição de motivos da MP no 66/2002 destacamos o disposto em seu  item 2, que é explícito quando se refere à introdução da sistemática de cobrança “em regime de  valor  agregado”  –  com  a  compensação  do  que  foi  pago  na  etapa  anterior,  portanto  –,  bem  como as razões apostas no item 5, e seu correspondente subitem 1, onde o Exmo. Sr. Ministro  da Fazenda justifica a criação de um crédito presumido para o setor agroindustrial em vista da  normalmente significativa aquisição de insumos, por parte dessas empresas, de pessoas físicas,  as quais, por não estarem sujeitas à contribuição, inviabilizam a transferência de créditos  (e isso ocorre, precisamente, porque não há o que se transferir). Assim, para estimular tal  setor e “minorar o desequilíbrio entre débitos e créditos” (já que a empresa, repita­se, não se  credita de contribuição pelas aquisições de pessoas físicas), é que foi criado um mecanismo de  concessão de  crédito presumido  para a  empresa  agroindustrial,  que,  a  rigor,  nada  tem a ver  com o regime compensatório da não­cumulatividade (vide § 5º do artigo 3o da MP 66/20024).  Continuando  com  fundamentos  adicionais  que  me  fazem  decidir  pela  impossibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  guerreado,  chamo  atenção  para  o  disposto no artigo 5o da Lei no 10.637/2002 (redação original):  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;                                                              4  §  5º  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nos  capítulos  2  a  4,  8  a  11,  e  nos  códigos  0504.00,07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.13, 15.17 e 2209.00.00,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul,  destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     18  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3o para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.   (grifo nosso)  O  artigo  5o  da  Lei  no  10.637/2002  relaciona  as  hipóteses  em  que  não  há  incidência  do  PIS.  Dentre  elas,  chamamos  atenção  para  o  disposto  nos  incisos  I  e  III,  que  contemplam  a  exportação  de  mercadorias  bem  como  as  vendas  para  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação.   Na  seqüência,  temos  o  preceito  de  que  trata  o  §  1o,  segundo  o  qual,  na  hipótese do referenciado dispositivo (artigo 5o), “a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito  apurado  na  forma  do  art.  3o  para  fins  de”:  a)  dedução  da  contribuição  a  recolher  (inciso I do § 1o), ou; b) para compensação com outros débitos tributários próprios (inciso II do  § 1o).   Como se vê, a possibilidade de desconto de créditos calculados na forma do  artigo 3o da lei em evidência, para as hipóteses de que trata o artigo 5o (que, como ressaltado,  contempla a não incidência do PIS em relação à exportação de mercadorias e às vendas para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação),  é  limitada  à  “pessoa  jurídica  vendedora”  (§  1o),  em  outras  palavras,  à  pessoa  jurídica  que  vende  para  “empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação” (artigo 5o, inciso III).  Assim, seja pela própria natureza do regime da não­cumulatividade do PIS,  seja  em  virtude  da  vedação  legal  indireta  (posto  que  a  norma,  nos  casos  expressamente  enunciados no artigo 5o da Lei no 10.637/2002, só permite a utilização de crédito pela pessoa  jurídica  que  vendeu  à  comercial  exportadora  –  e  não  por  esta),  é  inadmissível  aceitar  possibilidade em que haja nova utilização de crédito pela comercial exportadora, crédito este já  contemplado em relação à empresa que vendeu os produtos à primeira com o fim específico de  exportação.  Vale  lembrar  ainda  o  disposto  no  caput  do  artigo  7o  da  mesma  Lei  no  10.637/2002  (abaixo  transcrito),  que  reforçando  o  entendimento  de  que  o  encerramento  da  cadeia da não­cumulatividade se dá no vendedor à comercial exportadora, exige, da comercial  exportadora adquirente de produtos para exportação que não os exportou no prazo de 180 dias,  o recolhimento dos tributos não pagos pela empresa vendedora.  Art. 7o A empresa comercial exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000244/2004­13  Acórdão n.º 3802­001.201  S3­TE02  Fl. 120          19 exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contado  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.  Por fim, quanto à inovação legislativa objeto da Lei no 10.865/2004, que, no  §  2o  do  artigo  3o  da Lei  no  10.637/2002,  inseriu  hipótese de  vedação  ao  crédito  quando  “da  aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de  isenção,  esse último quando  revendidos ou utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”, tal dispositivo legal  objetivou alcançar as transações realizadas no mercado interno, já que, em relação às empresas  comerciais  exportadoras  adquirentes  de  produtos  destinados  especificamente  à  exportação,  a  vedação  a  quaisquer  créditos  já  estava  prevista  na  redação  original  da  Lei  no  10.637/2002,  conforme demonstrado.  Uma vez comprovada a impossibilidade de creditamento do PIS por empresa  comercial  exportadora  adquirente  de  produtos  destinados  especificamente  para  exportação,  irrelevante qualquer análise adicional concernente à natureza do produto comercializado.  Com  essas  razões,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10920.003725/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003725/2010­10  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.338  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GERHAÇÃO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Adriano  Gonzales  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 03 72 5/ 20 10 -1 0 Fl. 749DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003725/2010­10  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.338  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório:    Trata­se  de  lançamento,  lavrado  em  20/09/2010,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  26/38,  deixado  de  recolher  as  contribuições previdenciárias, parte empresa, incidentes sobre remunerações de empregados e  de contribuintes individuais apuradas por conferência das Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social (GFIP), bem como efetuado  compensações  sem  autorização  do  fisco  ou  decisão  judicial  favorável,  nas  competências  01/2008 a 12/2009, tendo resultado na constituição de crédito tributário de R$ 767.779,19, fls.  01.  A  fiscalização  apurou  que  havia  remunerações  anotadas  nas  folhas  de  pagamento,  sem que  a correspondente  contribuição  fosse  informada na GFIP  (Levantamento  G).  No  levantamento  CI  foram  apurados  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  sem  a  correspondente  incidência  da  contribuição.  Por  fim,  o  levantamento GL  refere­se  à  glosa  de  compensações.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  06/10/2010,  fls.  01,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 159/171, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  5ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora,  no  Acórdão  de  fls.  717/736,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  13/03/2012,  fls. 738.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  12/04/2012,  fls.  740/747,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Houve  violação  do  §2º  do  art.  7º  do Decreto  70.235/72,  na medida  em que  o  Termo  de  Continuidade  lavrado  em  12/07/2010  tinha  validade  até  10/09/2010  e  só  houve  lavratura  de  novo  Termo  em  13/09/2010.  Assim,  todos  os  atos  lavrados  anteriormente  e  posteriormente perderam a validade.  Afirma que  a multa aplicada  tem efeito  confiscatório,  não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Aponta  que  teria  direito  à  relevação  da  multa  aplicada,  pois  preencheu  os  requisitos da legislação para tanto.  Informa que apresentou a GFIP dentro do prazo, pois não há atraso no FGTS.  Agiu de boa fé e em conformidade com a legislação.  Quanto aos contribuintes individuais apontados pela fiscalização tenta afastar a  incidência em relação a cada um deles:  João Gercino Duarte não poderia ser enquadrado como contribuinte individual,  pois na condição de  sócio  teria  recebido distribuição de  lucros. Se em algum recibo  constou  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003725/2010­10  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.338  S2­C3T1  Fl. 4          3 informação  diversa,  teria  havido  um  equívoco. Na  época  apontada  pela  fiscalização  referido  sócio possuía contrato de trabalho com outra empresa;  Kelli Adriana Frainer foi admitida como sócia em 07/12/2009, com a saída do  Sr. João. Teria prestado serviços na condição de autônoma e não como empregada.  Leonardo Jordani prestou serviço como autônomo, apenas duas vezes;  Luiz Marcelo da Silva prestou serviço como autônomo por um curto período de  tempo.  As pessoas acima não poderiam ser consideradas contribuintes individuais, pois  seriam autônomos.  A empresa não teria omitido qualquer informação na GFIP.  Sob re a adesão ao SIMPLES, esclarece que solicitou­a em 30/01/2008, mas seu  pedido  foi  indeferido  por  existirem  os  seguintes  impedimentos:  pendências  junto  a  RFB  e  atividade  econômica  vedada.  Apresentou  impugnação  a  tal  indeferimento,  mas  o  processo  10920.0010005/2008­97 ainda não teve decisão definitiva.  Alega não ter sido intimada da conclusão do referido processo.  Salienta que, em 2008, não foram considerados pagamentos que fez na guia do  SIMPLES e valores retidos de suas notas fiscais que somam R$ 72.888,92.  Em 2009, não teriam sido considerados valores retidos em suas notas fiscais no  montante de R$ 120.234,05.  Requer o cancelamento da multa aplicada.  É o relatório.   Fl. 751DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003725/2010­10  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.338  S2­C3T1  Fl. 5          4 Voto:  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento em parte, conforme veremos a seguir.  Durante  a  análise  dos  argumentos  da  recorrente  constatamos  que  dois  de  seus  argumentos suscitam a realização de diligências.  O  primeiro  deles  diz  respeito  à  existência  de  valores  retidos  em  suas  notas  fiscais que devem ser compensados de suas contribuições devidas. Foram juntadas várias notas  fiscais  que  demonstrariam  os  valores  a  serem  compensados.  Em  2008,  aponta  que  teria  R$  27.844,75,  fls.  255/341, ao passo que a  fiscalização concedeu créditos de R$ 32.336,15. Em  2009,  aponta  que  teria  créditos  de R$  120.348,05,  fls.  342/712,  ao  passo  que  a  fiscalização  compensou  R$  94.584,84.  Nesse  caso,  a  diligência  é  recomendada  para  que  a  fiscalização  apure a idoneidade das notas fiscais e o montante a ser compensado descontando o que já foi  levando em conta no DD.  O segundo argumento que suscita a realização de diligências é a afirmação que  fez  pagamentos  do  SIMPLES  e  que  estes  tem  sua  parte  relativa  às  contribuições  previdenciárias.  Como,  de  plano,  nossa  posição  é  por  aceitar  a  compensação  desses  pagamentos, a diligência é recomendada para apurar o montante do valor que corresponde às  contribuições previdenciárias nos anos de 2008 e 2009.  Por fim, notamos que no lançamento da multa de 150% incidiu outra multa de  75%,  o  que não  nos  parece  aplicável  ao  caso,  uma vez  que  a multa  do  art.  89,  §10º  da Lei  8.212/91  é  uma multa  isolada. A  fiscalização  poderá  nos  esclarecer  o  critério  utilizado  para  aplicar tal multa e qual foi o crédito compensado que foi glosado.  Por todo o exposto voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, de modo que a autoridade fiscal:  1.  apure  a  idoneidade  das  notas  fiscais  de  fls.  255/712,  bem  como  o  montante a ser compensado descontando o que já foi  levando em conta  no DD;  2.  apurar  o  montante  do  valor  que  corresponde  às  contribuições  previdenciárias  recolhidas  nas  guias  do  SIMPLES  nos  anos  de  2008  e  2009;  3.  esclareça  o  critério  utilizado  para  a multa  por  glosa  de  compensação  e  qual foi o crédito compensado que foi glosado.  Efetuada  a  diligência,  deve  a  recorrente  ser  intimada  a  apresentar,  se  desejar,  aditamento ao seu Recurso, no prazo de dez dias previsto no art. 44 da Lei 9.784/99.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 752DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003725/2010­10  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.338  S2­C3T1  Fl. 6          5   Fl. 753DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 15374.916977/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/09/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 146          1 145  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916977/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.542  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  IOF ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRECE ­ PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/09/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. O conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 69 77 /2 00 9- 16 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916977/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.542  S3­TE03  Fl. 147          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  21  de  junho  de  2005,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento a maior de IOF, no valor atualizado de R$ 844,87, destinado a quitar débito  de sua titularidade.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  4/5/2009, a repartição de origem não homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento  declarado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos  da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o crédito utilizado teve origem em equívoco cometido no cálculo do IOF  nas operações de empréstimos, conforme atestaria laudo técnico anexo;  b)  no  preenchimento  da  última  DCTF  enviada  à  Receita  Federal,  não  demonstrara a existência do crédito de  IOF,  tendo sido declarado como devido exatamente o  valor que havia sido recolhido;  c)  a  existência  do  crédito  poderia  ser  facilmente  observada  a  partir  da  comparação entre os valores apresentados como devidos na base de cálculo, conforme planilha  anexa, e a guia de recolhimento da mesma competência;  d)  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  das  declarações  não  criam  tributos, não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação  tributária, pois a  quantia  recolhida  a  maior  não  pode  ser  considerada  como  receita  do  Estado,  sob  pena  de  afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, de correspondências emitidas por ALL Consultoria Ltda., da  DCTF, do despacho decisório, do PER/DCOMP, do comprovante de arrecadação e de planilha  por ele elaborada.  A DRJ Rio de Janeiro I/RJ não reconheceu o direito creditório, tendo sido o  acórdão ementado da seguinte forma:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento processual.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916977/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.542  S3­TE03  Fl. 148          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2001.  DIREITO CREDITóRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual  o alegado pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR  OU  INDEVIDO.  I0F.  ANO­CALENDÁRIO  2001.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente suportou tal encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu  o  julgador  de  piso  que,  não  tendo  sido  retificado  o  valor  do  débito  confessado  em  DCTF,  o  pagamento  informado  na  Dcomp  teria  permanecido  integralmente  alocado ao débito confessado, do que se concluiria pela inexistência de crédito.  Destacou­se,  também,  que,  em  nome  da  verdade  material,  ainda  que  se  superasse a falta da DCTF retificadora, não haveria previsão normativa para que a escrituração  contábil da pessoa jurídica e os documentos que a embasam fossem substituídos por planilha,  como a que o interessado trouxe aos autos, planilha essa desacompanhada dos contratos a que  se  reporta,  não  se  tendo  por  identificadas  as  pessoas  a  quem  os  empréstimos  teriam  sido  concedidos.  Por fim, ressaltou­se que, mesmo tendo o interessado recolhido o IOF, quem  arcara com o encargo teria sido o tomador do empréstimo, sendo que, se restituição houvesse,  seria desse último a legitimidade para a requerer, ou para autorizar o interessado que assim o  fizesse.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ  em  8  de  outubro  de  2011, o contribuinte postou o Recurso Voluntário em 8 de novembro do mesmo ano, e reiterou  seu  pedido  de  homologação  da  compensação,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  informado  que,  mediante  decisão  do  Conselho  Deliberativo  da  pessoa  jurídica,  o  Recorrente  havia  sido  autorizado  a  buscar  a  repetição  do  indébito  e,  uma  vez  recuperado  o  valor pago  indevidamente, que este  fosse devolvido aos participantes,  conforme constaria de  sua contabilidade;  Ao  final  de  sua  peça  recursal,  o  contribuinte  faz  o  pedido  alternativo  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que,  caso  fossem  considerados insuficientes os elementos probatórios até então trazidos aos autos, se apurasse o  crédito efetivamente existente.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916977/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.542  S3­TE03  Fl. 149          4 Junto  a  sua  peça  recursal,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  de  correspondência  enviada  à  Diretora  da  pessoa  jurídica,  de  deliberação  do  Conselho,  de  planilhas de cálculo e de documentos societários.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida  pela  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  alegado  erro  ocorrido no preenchido da DCTF.  Para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que  se  alegue,  em  tese,  o  direito  assegurado  pela  ordem  jurídica,  havendo  necessidade  de  que  os  argumentos  fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade  da  apreciação do pedido.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias de documentos  societários,  do despacho decisório,  do PER/DCOMP, do  comprovante de arrecadação, da DCTF, de correspondências e de planilhas por ele elaboradas,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação  que  a  lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Note­se que, mesmo após ter sido alertado pela julgador de primeira instância  quanto  à  necessidade  de  apresentação  da  escrita  fiscal,  dos  contratos  de  empréstimo  e  da  identificação dos beneficiários, o Recorrente se predispôs a instruir os autos com documentos  hábeis  e  idôneos,  sendo  juntadas  apenas  cópias  de  planilhas,  de  correspondências  e  de  uma  deliberação que, segundo ele, comprovariam sua defesa.  Contudo,  as  planilhas  trazidas  aos  autos  na  fase  recursal  não  se  encontram  acompanhadas  dos  registros  contábeis  e  nem  dos  documentos  fiscais  que  os  embasam,  constando  de  uma  delas  inúmeros  registros  sem  a  identificação  de  sua  vinculação  com  a  matéria sob análise neste processo, não sendo os demais elementos juntados aos autos hábeis à  comprovação do indébito reclamado.  A correspondência do Recorrente datada de 29/3/2005, endereçada à DIFIN,  sugere  a  necessidade  de  se  formalizar  consulta  junto  à Receita  Federal  para  dirimir  dúvidas  quanto  aos  detalhes  técnicos da  recuperação dos valores  recolhidos  a maior, mas não consta  dos autos que essa providência tenha sido tomada.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916977/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.542  S3­TE03  Fl. 150          5 Não consta dos autos a demonstração da alteração do critério de apuração do  imposto que acarretara o surgimento do indébito, havendo apenas uma fórmula que, segundo o  contribuinte, teria sido por ele utilizada sem respaldo na legislação tributária.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão à alegada violação do princípio.  Em processos da espécie ao ora  analisado, não  cabe  a  inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente  ao  requerer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que a autoridade administrativa busque as provas do direito alegado,  provas essas, repita­se, que se encontram sob sua guarda, não se podendo imputar ao Fisco o  dever de coletá­las, em face da inércia do interessado.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  e  o  requerimento  de  realização de diligência encontram­se em total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III,  e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF) 1, e  com os princípios constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916977/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.542  S3­TE03  Fl. 151          6 regem  a  atuação  da  Administração  Pública,  previstos,  respectivamente,  no  art.  5º,  inciso  LXXVIII, e no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.  Não  se  pode  perder  de  vista  que o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa que  alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo  prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo, presentes nos sistemas  da Receita Federal no momento da emissão do despacho decisório.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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5060189 #
Numero do processo: 10882.000543/2005-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 3803-004.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por perempto. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 106          1 105  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000543/2005­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.263  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  MULTA DIF­PAPEL IMUNE  Recorrente  TKS PRINT SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002  PEREMPÇÃO.  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode  ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso, por perempto.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/07/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Victor  Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior  Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 05 43 /2 00 5- 15 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2     Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Contra a empresa epigrafada  foi  lavrado o auto de infração de  fls.  17/25,  que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multas  regulamentares  (código  de  arrecadação:  3199),  aplicadas em razão do descumprimento de obrigação acessória  prescrita  na  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  n°  71,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  instituiu  a  Declaração  Especial  de  Informações Relativas ao Controle de Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune).  0  crédito  tributário  consolidado  no  referido  auto  de  infração,  referente ao período compreendido entre o 2° trimestre de 2002  e o 1° trimestre de 2004, atingiu o montante de R$ 270.000,00.  0  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes  comandos  normativos:  art.  57,  inciso  I,  da  Medida  Provisória (MP) n°2.158­35, de 24 de agosto de 2001; art. 505  c/c art. 212 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; art.  1°, 10, 11 e 12 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de  agosto de 2001.  0 sujeito passivo foi cientificado do lançamento inicial por meio  de  correspondência  encaminhada  por  Aviso  de  Recebimento,  recebida  em  04/03/2005  (fl.  14),  tendo  sido  posteriormente  cientificado, em 18/03/2005  (fl.  26),  do Termo de Retificação e  Ratificação  do  auto  de  infração  (fl.  16),  que  se  prestou  a  comunicar  a  aplicação  da  redução  da  penalidade  em  70%  em  face  da  constatação  de  o  sujeito  passivo  ser  optante  pelo  Simples.  A impugnação foi protocolada em 15/04/2005, conforme peça de  fls. 30/32, e anexos que a seguem, na qual aduz que, à época do  fato  gerador  da  primeira  declaração  a  ser  apresentada  não  estava mais obrigado à apresentá­la porquanto havia alterado o  seu  ramo  de  atividade  para  "execução  de  serviços  de  cópias  coloridas  e  normais,  encadernação  e  acabamento  em  geral,  editoração  eletrônica,  plotagem  e  o  comércio  varejista  de  artigos de papelaria". Para o fim de provar o alegado, acostou  cópia  da  2°  alteração  e  consolidação  do  contrato  social  (fls.  44/48), assim como da inscrição da nova atividade na Divisão de  Cadastro Mobiliário da Secretaria de Planejamento e Receita da  Prefeitura do Município de Santana de Parnaiba (fl. 49).    A  DRJ  em  RIBEIRÃO  PRETO/SP  julgou  o  Lançamento  Procedente  em  Parte, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10882.000543/2005­15  Acórdão n.º 3803­004.263  S3­TE03  Fl. 107          3 Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004   DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  por  contribuinte  sujeito  obrigatoriedade,  sujeita­o  à  imposição  da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158­35.  Lançamento Procedente em Parte    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  intempestivo,  no  qual  nem  menciona  a  preliminar  de  tempestividade  e  requer a improcedência do lançamento.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.    Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    Questão  preliminar  ­  perempção.  A  tempestividade  do  recurso  é  um  dos  pressupostos objetivos para que a Corte Administrativa possa conhecê­lo.    A pessoa jurídica foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 26  de  outubro  de  2009,  segunda­feira,  conforme  Edital  constante  da  página  73,  iniciando­se  a  contagem do prazo recursal em 27 de outubro de 2009, terça ­feira.     A recorrente interpôs recurso contra a decisão a quo em 11 de dezembro de  2009, conforme carimbo constante da fl. 77.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4   Diz  o  artigo  33  do Decreto  70.235/72  que  rege  o  Processo Administrativo  Fiscal:  Art. 33 ­ Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.     Assim  é  que o  prazo  para  interposição  de  recurso  venceu no  dia  25 de  novembro de 2009, quarta­feira, sendo portanto o recurso apresentado em 11 de dezembro do  mesmo ano, intempestivo.     No vinco do exposto, voto por não conhecer do recurso, por perempto.    Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10940.901293/2009-24
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1802-001.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 68          1 67  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.901293/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.855  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12  de  setembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  METALGRÁFICA IGUAÇU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  POR  ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  ANUAL  OU  PARA  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO.  ÓBICE  AFASTADO.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  À  UNIDADE  DE  ORIGEM  PARA  ANÁLISE  DO MÉRITO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO  NA  DCOMP.  Regra geral, os  saldos negativos do  IRPJ e da CSLL, apurados anualmente,  poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp. Essa  restituição/compensação  poderá  ser  feita no curso do ano­calendário, eis que a apuração do valor pago a maior  não depende de evento futuro e incerto.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 12 93 /2 00 9- 24 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901293/2009­24  Acórdão n.º 1802­001.855  S1­TE02  Fl. 69          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                        Fl. 69DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901293/2009­24  Acórdão n.º 1802­001.855  S1­TE02  Fl. 70          3 Relatório  Cuidam  os  autos  do Recurso Voluntário  de  fls.  46/40  contra  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  (fls.37/41)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  06/04/2005  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  nº  11024.76603.060405.1.3.04­0818  (fls.23/28),  com  débitos  no  montante de R$ 101.332,13 assim especificados:  a)  débito  informado  (confessado):  IRRF,  código  de  receita  0561,  1ª  semana/abril/2005, data vencimento 06/04/2005, assim especificado na DCOMP:  ­ principal: R$ 86.423,58;  ­ Total: R$ 86.423,58.  b)  débito  informado  (confessado):  IRRF,  código  de  receita  1708,  1ª  semana/abril/2005, data vencimento 06/04/2005, assim especificado na DCOMP:  ­ principal: R$ 9.292,05;  ­ Total: R$ 9.292,05.  c)  débito  informado  (confessado):  IRRF,  código  de  receita  3208,  1ª  semana/abril/2005, data vencimento 06/04/2005, assim especificado na DCOMP:  ­ principal: R$ 861,53;  ­ Total: R$ 861,53.  d)débito  informado  (confessado):  IRRF,  código  de  receita  3280,  do PA  1ª  sem. /abril/2005, data vencimento 06/04/2005, assim especificado na DCOMP:  ­ principal: R$ 739,99;  ­ multa moratória: R$ 0,00 ;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 739,99.  e)  débito  informado  (confessado):  CSLL/PIS/PASEP/Cofins,  código  de  receita  5952,  2ª  Quin./março/2005,  data  vencimento  08/04/2005,  assim  especificado  na  DCOMP:  ­ principal: R$ 4014,98;  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901293/2009­24  Acórdão n.º 1802­001.855  S1­TE02  Fl. 71          4 ­ Total: R$ 4.014,98.  f)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  97.669,52  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ­  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do PA dezembro/2004, DARF  no  valor  de R$  330.804,25  (valor  original),  data  do  recolhimento  31/01/2005  (fl.  21).  Limite  de  crédito  na  data  da  transmissão R$ 101.924,83 (valor original).  O despacho decisório da DRF/Ponta Grossa, de 25/03/2009, não reconheceu  o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fls. 07 e 30), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  101.924,83.   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  Jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sabre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n°  600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática  que  tomou  ciência  em  03/04/2009  (fls.  33/35),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  29/04/2009 (fls. 02/05) .  Consta das razões da irresignação apresentada pela interessada na instância a  quo, em síntese:  ­que o crédito compensado foi originário do recolhimento indevido antes do  resultado apurado no balanço de suspensão/redução realizado em 31 de dezembro de 2004;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901293/2009­24  Acórdão n.º 1802­001.855  S1­TE02  Fl. 72          5 ­ que o fato gerador da obrigação ocorreu em 31 de dezembro de 2004;  que,  logo,  não  há  como  ser  considerado  infringido  o  art.  10  da  Instrução  Normativa SRF n.° 600, de 2005, pois esse ato normativo infralegal é posterior ao fato gerador;  ­ que à luz do art. 74, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não há o  alegado impedimento para o acolhimento da compensação sub censura;  ­ que compensou tributo indevidamente recolhido, conforme se pode verificar  da  inclusa  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004  (fls.15/20)  que  essa  compensação  foi  feita  com  amparo no caput do referido art. 74 e no art. 165 do Código Tributário Nacional;  ­  que não  ocorreu,  no  caso,  nenhuma  infração  à  legislação  de  regência,  eis  que  a  Fazenda  Pública  não  sofreu  qualquer  prejuízo,  não  cabendo,  por  isso,  a  aplicação  da  multa e o acréscimo de juros de mora, em relação aos débitos confessados e compensados;  ­  que,  por  fim,  pediu  a  reforma  do  despacho  decisório  para  que  seja  reconhecido o crédito pleiteado e a compensação tributária informada.  Na  sequência,  a  DRJ/Curitiba,  à  luz  dos  fatos  e  elementos  de  prova  constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa do  Acórdão, de 06/09/2011 (fls. 37/41), transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário:2004   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ  OU  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  Nº  460/2004  OU  DA IN SRF Nº 600/2005.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO  DE IRPJ.  Aplica­se à declaração de compensação apresentada na vigência  das  IN  SRF  nº  460/2004  e  600/2005  a  obrigatoriedade  de  utilização  da  estimativa  de  IRPJ  ou  de  CSLL  paga  indevidamente ou a maior na dedução do imposto devido ao final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ  OU  DE  CSLL.  VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo vedação à utilização de estimativa de IRPJ ou de CSLL  como  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  é  de  se  confirmar  a  não  homologação  da  compensação  declarada nos autos.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901293/2009­24  Acórdão n.º 1802­001.855  S1­TE02  Fl. 73          6 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  23/09/2011(fl.  45),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 17/10/2011 (fls.46/49) e juntou documentos (fls. 50/63), cujas razões,  em síntese, são as seguintes:  ­  que  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade sob o fundamento que o art. 10 IN SRF 460/2004 e da IN SRF 600/2005 veda  a utilização de crédito advindo de antecipação de pagamento indevido ou maior de estimativa  mensal,  antes do  encerramento do  respectivo período anual, podendo entretanto  ser utilizado  para dedução do imposto no ajuste anual ou para compor o saldo negativo;  ­ que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não prevê tal restrição;  ­ que a IN não deve prevalecer, por ser ato normativo infralegal.  ­  que,  além  disso,  o  referido  artigo  10,  dessas  duas  Instruções  Normativas  antes mencionadas, foi revogado pela Instrução SRF 900, de 30 de dezembro de 2008;  ­ que, diversamente do que consta da decisão a quo, a Instrução Normativa n°  900/2008  reconheceu  o  direito  líquido  e  certo  de  compensar  pagamentos  indevidos  de  estimativas de IRPJ e CSLL;  ­  que  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF entende compensável não só o saldo negativo anual, apurado em balanço, como também  saldos apurados por meio de balancetes de períodos menores;  ­  que  caso  o  contribuinte  recolha,  a  título  de  estimativa, montante  superior  àquele  devido  segundo  o  balancete  por  ele  registrado,  referido  excesso  não  será  levado  necessariamente  ao  ajuste  anual,  podendo  ser  utilizado  como  crédito  ainda  no  próprio  ano­ calendário.  Por fim, a recorrente pediu a reforma da decisão decisão recorrida, para que  seja deferido o direito creditório pleiteado e seja, por conseguinte, homologada a compensação  tributária..  É o relatório.          Fl. 73DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901293/2009­24  Acórdão n.º 1802­001.855  S1­TE02  Fl. 74          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  06/04/2005  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  nº  11024.76603.060405.1.3.04­0818 (fls.23/28), informando que compensara débitos de diversos  tributos  do  ano­calendário  2005  conforme  discriminados  no  relatório,  utilizando  direito  creditório  –  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  estimativa mensal,  código  de  receita  2362, do PA dezembro/2004, data do recolhimento 31/01/2005.  A decisão a quo, na mesma esteira do despacho decisório, não reconheceu o  direito creditório pleiteado, pois não seria possível a restituição de IRPJ estimativa mensal, mas  sim apenas saldo negativo do ano­calendário.   Nesse  sentido,  trancrevo  a  fundamentação  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida (fls. 39/40), in verbis:  (...)   7. O  pagamento  que  originou  o  direito  creditório  foi  feito  em  31/01/2005 e a DCOMP foi apresentada em 06/04/2005.  8. Não há como se reconhecer o direito creditório porquanto o  recolhimento  efetuado em 31/01/2005  somente  poderia  ter  sido  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  em  31/12/2004  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  anocalendário  de  2004,  conforme previsto  no  artigo  10  da  IN SRF  nº  600,  de  2005,  in  verbis:  “Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a  título de estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final do período de apuração em que houve a  retenção ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período.” (Grifou­se)  9.  E  isso  porque  tal  dispositivo  legal  apenas  reproduz  integralmente a regra originalmente prevista no artigo 10 da IN  SRF  nº  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  que  já  estava  vigente,  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901293/2009­24  Acórdão n.º 1802­001.855  S1­TE02  Fl. 75          8 pois,  à  época  tanto  do  pagamento  do  tributo  que  originou  o  direito creditório quanto da apresentação da DCOMP.  10.  Ressalte­se  que  a  IN  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  em  seu  artigo  11,  revogou  a  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  e  disciplinou  a  matéria  de  forma  diversa,  excluindo  a  vedação  para  compensar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativas de IRPJ e CSLL:  “Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente  poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  (...)  Art.  99. Esta  Instrução Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de  2009.  Art.100. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF nº 600,  de 28 de dezembro de 2005, a Instrução Normativa SRF nº 728,  de 20 de março de 2007, a Instrução Normativa RFB nº 831, de  18  de  março  de  2008,  e  os  arts.  192  a  239B  da  Instrução  Normativa MPS/SRP  nº  3,  de  14  de  julho  de  2005.”(Grifou­ se)  11.  Contudo,  esse  diploma  legal  somente  produziu  efeitos  a  partir de 01/01/2009, conforme disposto no seu artigo 99, e não  cabe aplicar o artigo 106 do CTN para  fazêlo retroagir à data  da transmissão da declaração de compensação em análise, haja  vista não se tratar de norma expressamente interpretativa e nem  de norma que comine penalidade.  As  normas  a  serem  aplicadas  na  compensação,  que  são  de  direito  material,  são  aquelas  vigentes  à  época  do  encontro  de  contas, ou seja, no momento em que o direito foi exercido pelo  sujeito passivo, aplicandose o artigo 10 da IN SRF nº 460, de 18  de outubro de 2004,.  12. Portanto, cabe ressaltar que a indicação dessa estimativa de  IRPJ  e/ou  CSLL  como  direito  creditório  configura  descumprimento da regra constante no artigo 10 da  IN SRF nº  460, de 18 de outubro de 2004, posteriormente contida no artigo  10  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  o  que  acaba  por  prejudicar  o  exercício desse direito,  conforme disposto no art. 170 do CTN,  segundo o  qual  o  direito à  compensação de  débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública fica sujeito às condições e sob as garantias que  a  lei  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribua  à  autoridade  administrativa,  tendo  o  §  14  do  art.  74  da  Lei  nº  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901293/2009­24  Acórdão n.º 1802­001.855  S1­TE02  Fl. 76          9 9.430,  de  1996,  disposto  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará a compensação de que trata esse artigo 74.  13. Acrescentese que esta autoridade julgadora não pode deixar  de  observar  o  entendimento  da  Receita  Federal  expresso  em  instruções  normativas,  por  força  do  artigo  7º  da  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  nº  58,  de  17  de  março  de  2006,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias da Receita Federal de Julgamento:  “Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da  Lei  nº  8.112,  de  1990,  bem  assim  o  entendimento  da  SRF  expresso em atos normativos.”  14. Dessa forma, sendo vedada a utilização dessa estimativa de  IRPJ como direito creditório oriundo de pagamento indevido ou  a maior, é de se confirmar a não homologação da compensação  declarada nos autos.   (...)  Entretanto, nas razões do recurso a contribuinte rebela­se contra a decisão a  quo, argumentando:  ­ que a restrição constante do art. 10 da IN nº 600/2005 foi revogada pela IN  SRF 900/2008;   ­ que, mesmo que não fosse revogado tal dispositivo, não poderia prevalecer,  pois não tal restrição não consta do art. 74 da Lei nº 9.430/96;  ­ que, diversamente do consta da decisão a quo, tem direito à restituição e à  compensação tributária do que pagara indevidamente, ou a maior.  Nesta  instância  recursal,  compulsando  os  autos,  observa­se  que  no  ano­ calendário 2004 a contribuinte  estava  submetida  ao  regime de  apuração  do  IRPJ  e da CSLL  com base no Lucro Real  anual,  com obrigação de antecipação de pagamento dessas  exações  por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  No caso de pagamento  indevido ou a maior de estimativa mensal da CSLL  estimativa mensal, cabe observar o seguinte:  a) os contribuintes que fizeram opção, para determinado ano­calendário, pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração de ajuste;  b)  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais  indevidos  (pagamentos  por  antecipação),  quando  efetuados  em  estrita  observância  da  legislação  de  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901293/2009­24  Acórdão n.º 1802­001.855  S1­TE02  Fl. 77          10 regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta mensal  ou  com  base  em  balancete de suspensão/redução);  c) eventual  recolhimento a maior do  imposto ou contribuição será deduzido  do valor apurado no encerramento do ano­calendário ou irá compor o saldo negativo;  d) entretanto, considera­se pagamento indevido o excesso de recolhimento de  estimativa mensal quando, de plano, observa­se que  ele não  tem  relação com a  receita bruta  mensal ou com o balanço de suspensão/redução mensal. Nessa situação, é cabível a restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento mensal  por  antecipação  do  referido  período de apuração (não relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou  redução) sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para compor o saldo negativo, em  face da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da IN RFB 900/2008.  Esse  ato  normativo  tem  efeito  ou  aplicação  retroativa.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  do  CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Como o despacho decisório e a decisão a quo não adentratam na análise do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  na DCOMP,  pois  se  limitaram  a  consignar  que  o  pagamento por antecipação de estimativa mensal não se devolve em qualquer caso, mas apenas  saldo  negativo,  sem  fazer  a  distinção  suscitada  pela  recorrente,  entendo  cabível,  no  caso,  afastar o óbice do saldo negativo, pois pagamento em excesso (pagamento indevido) por erro  de  base  de  cálculo  estimada  do  imposto  ou  contribuição,  é  cabível  a  restituição  ainda  no  decorrer do próprio ano­calendário sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo.  Ainda, no caso há falhas na instrução do processo; salta aos olhos a falta de  elementos  de  prova  para  formação  de  convicção  do  julgador  quanto  ao mérito  da  lide,  pois  quanto ao pretenso direito creditório do IRPJ estimativa mensal do PA dezembro/2004 não foi  juntada cópia da escrituração contábil.   E  o  fisco,  em  momento  algum,  intimou  a  contribuinte  para  compovar  o  direito creditório.   Ou  seja,  embora  a  recorrente  alegue  erro  de  base  de  cálculo  do  imposto  (pagamento  em  excesso,  pagamento  indevido  ou  a  maior),  não  consta  dos  autos  cópia  da  escrituração  contábil  do  ano­calendáro  2004  que  comprove,  de  forma  cabal,  o  erro  de  base  estimada da IRPJ do PA dezembro/2004 que pudesse justificar o pleito do crédito.  Nesse contexto, em tese, se houver, de fato, erro de base de cálculo estimada  de  do  PA  dezembro/2004,  a  contribuinte  não  pode  ser  prejudicada  quanto  ao  seu  direito  creditório, devendo prevalecer o princípio da verdade material.   Entretanto, como já dito, não há cópia da escrituração contábil e fiscal (livros  razão, Diário  e Lalur),  para  comprovação  se os  pagamentos  antecipados mensalmente  foram  efetuados correntamente com base na receita bruta e acréscimos ou se com base em balancetes  de suspensão/redução.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901293/2009­24  Acórdão n.º 1802­001.855  S1­TE02  Fl. 78          11 Em face disso,  e em observância ao princípio da verdade material,  afasto a  questão  prejudicial,  ou  seja,  afasto  o  óbice  constante  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida de que somente seria possível a restituição de saldo negativo, pois é possível sim a  devolução  de  direito  creditório  pago  em  excesso  por  erro  na  base  de  cálculo  estimada  do  imposto sem necessidade de  levá­lo para o saldo negativo na declaração de ajuste, conforme  Súmula CARF nº 84.  Por conseguinte, devolvem­se os autos à unidade de origem da RFB, ou seja,  à DRF/Ponta Grossa para análise, no mérito, do direito creditório pleiteado e da compensação  efetuada pela recorrente, com os seguintes cuidados:  a) verificar, à luz da escrituração contábil e fiscal, se houve, ou não, erro de  base de cálculo estimada do IRPJ do PA dezembro/2004;  b)  apurar  se  houve  o  alegado  excesso  de  recolhimento  do  referido  PA  (pagamento indevido ou a maior, por erro de base de cálculo estimada);  c) na  hipótese  de  excesso  de  antecipação  de  pagamento  de  contribuição  do  mencionado  PA,  verificar  se  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  compôs  ou  não  o  saldo  negativo do ano­calendário 2004;  d)  ainda,  se  caracterizado  o  excesso  de  recohimento  da  contribuição  por  antecipação do citado PA,  além de apurar o  respectivo valor,  informar,  demonstrar,  à  luz da  escrituração contábil, se decorreu de recolhimento sem relação com a receita bruta mensal, sem  relação com o balancete mensal de suspensão/redução (erro de base estimada), ou se decorreu  de mera antecipação de pagamento nos  termos da  legislação de  regência. Vale dizer,  apurar,  verificar, se é hipótese de restituição de excesso de antecipação de pagamento por erro de base  de  cálculo  estimada  ou  se  trata  de  hipótese  de  mera  devolução  de  saldo  negativo  por  antecipação de pagamento efetuada na forma da legislação de regência.  Diante do  exposto,  voto  para DAR provimento  PARCIAL ao  recurso,  para  afastar o óbice suscitado, ou seja, afastar a questão prejudicial constante da fundamentação do  despacho  decisório  e  da  decisão  a  quo  que  implicou  na  não  análise  de  mérito  do  direito  creditório da  recorrente pelas citadas decisões, devendo, então, a unidade de origem da RFB  enfrentar o mérito do direito creditório pleiteado. Devolvem­se, por conseguinte, os autos do  processo  à DRF/Ponta  Grossa  para  que  prossiga  no  julgamento,  enfrentando  o  mérito  do  direito creditório pleiteado e da compensação tributária efetuada pela contribuinte.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                          Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901293/2009­24  Acórdão n.º 1802­001.855  S1­TE02  Fl. 79          12   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10735.901054/2011-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/09/2006 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-002.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti votaram pelas conclusões. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Marcos Tranchesi Ortiz – Vice-Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz (Vice-presidente), Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 98          1 97  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901054/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.358  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  DCOMP­COFINS  Recorrente  ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/09/2006  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Ivan  Allegretti  votaram  pelas conclusões. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.    Marcos Tranchesi Ortiz – Vice­Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz (Vice­presidente), Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 10 54 /2 01 1- 14 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Versa  o  presente  sobre  a  DCOMP  de  fls.  18  a  221,  transmitida  em  31/08/2007, na qual se busca compensar valor recolhido a maior ou indevidamente (DARF no  valor total de R$ 7.750,82, pago em 15/09/2006) a título da Cofins (valor original do crédito a  ser utilizado de R$ 2.838,62) com débito de R$ 3.149,45 relativo a IRPJ (período de apuração ­  julho/2007).  No  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  17  (emitido  em  04/05/2011,  com  ciência  em  16/05/2011,  conforme  AR  de  fl.  23),  acusa­se  que  o  pagamento  (DARF  de  R$  7.750,82) foi localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para a compensação.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 2 a 4), alega a empresa que: (a)  apurou  em  auditoria  que  havia  recolhido  a maior  a  contribuição,  e  procedeu  à  compensação  sem,  no  entanto,  retificar  a  DCTF  e  a  DACON;  e  (b)  com  o  despacho  decisório  eletrônico  verificou  que  o DARF  estava  vinculado  ao  originalmente  declarado  na DCTF  de  agosto  de  2006, pelo que passa a juntar na oportunidade DCTF retificadora para o período, confessando o  real valor do débito, que é de R$ 4.912,20. Anexa a DCTF retificadora (fls. 13/14) e a DACON  retificadora (fls. 15/16).  Em 20/10/2011 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 25 a 27), no  qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não  haver  comprovação  do  direito  creditório.  O  julgador  afirma  que  a  simples  retificação  dos  documentos “não afasta de nenhum modo o dever de comprovar a origem do crédito alegado  na  PER/DCOMP,  respaldado  pela  (sic) Dacon/DCTF  retificadoras, mas  que  nas  declarações  originais inexistia”.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  11/02/2012  (AR  à  fl.  34),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  05/03/2012  (fls.  35  a  41),  no  qual  reitera  a  argumentação  exposta  na  manifestação  de  inconformidade,  agregando  que  a  retificação  se  deve  a  valores  referentes a aluguéis, depreciações, energia elétrica e móveis/utensílios não imobilizados (vida  útil inferior a um ano), que deixou de aproveitar. Os valores são detalhados à fl. 38, anexando­ se  cópias do  livro  razão correspondente  (fls.  89  a 95). O aproveitamento  foi  feito por  rateio  (conforme tabelas de fls. 39/40), tendo em vista que parte das receitas da empresa não está sob  o regime não­cumulativo. Acrescentam­se ainda Nota Fiscal referente a energia elétrica (fl. 86)  e contrato de locação (fls. 87/88).  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10735.901054/2011­14  Acórdão n.º 3403­002.358  S3­C4T3  Fl. 99          3 O contencioso em sede de recurso voluntário restringe­se à comprovação (ou  sua  falta)  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação  pleiteada.  A  recorrente alega que o crédito se origina de valores referentes a aluguéis, depreciações, energia  elétrica  e  móveis/utensílios  não  imobilizados  (vida  útil  inferior  a  um  ano),  que  deixou  de  aproveitar, e para os quais não corrigiu a DCTF e a DACON com anterioridade ao despacho  decisório.  O  julgador  de primeira  instância  não  tem meios  de  analisar  tais  elementos,  pois  a  ele  são  apresentadas  tão­somente  a DCTF  e  a DACON  retificadoras,  não  permitindo  sequer saber o que ocasionou a retificação efetuada.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  sua  declaração  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo o valor a recolher a título da contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com  a  falha  do  contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF/DACON,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da DCTF/DACON)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial empreendida no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  que  cometeu  um  erro,  sem  especificar  a  origem  de  tal  erro,  em  argumentação  ao  desamparo  de  documentos  justificativos  (ou  com  amparo  documental  deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  defronta­se  com  a  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação  pleiteada,  chegando  à  situação  descrita  acima como “b”. E, tendo em conta que o ônus probatório é do postulante do crédito, nega o  direito à compensação.  É  de  se  endossar  que  a  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. É o que reza o caput do art.  170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  Em sede de  recurso voluntário, agregam­se documentos que não se  fizeram  presentes  na  manifestação  de  inconformidade,  e  não  se  vislumbra  nenhuma  das  situações  previstas  no  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972. A  simples  análise  de  tais  documentos  (seja para concluir pela procedência ou improcedência, total ou parcial, seja para conversão em  diligência)  constituiria  negação  a  dito  comando  legal,  ofendendo  à  Súmula  CARF  no  2,  de  observância  obrigatória  por  este  colegiado,  além  de  se  constituir  em  supressão  de  instância  administrativa,  analisando­se matéria  que  sequer  foi  objeto  de  conhecimento  do  julgador  de  primeira instância.  Da mesma  forma  que  não  se  permite  na  autuação,  em  regra,  a  inclusão  de  provas posteriormente à manifestação do autuado, mesmo em sede de diligência  (que não se  presta a suprir ônus probatório do Fisco), não se pode, em um pedido de compensação, admitir  que  seja  em  sede  de  recurso  voluntário  suprida  a  deficiência  probatória  por  parte  do  contribuinte/postulante.  Assim,  em  face  da  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito informado na DCOMP, não há como prosperar o pleito de compensação da recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância.  Rosaldo Trevisan              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10735.901054/2011­14  Acórdão n.º 3403­002.358  S3­C4T3  Fl. 100          5                   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 19515.004412/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.276
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (relator), que votou por anular a decisão de primeira instância. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. – Redatora Designada Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004412/2010­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.276  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RODOPA EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (relator), que votou  por  anular  a  decisão  de  primeira  instância.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 41 2/ 20 10 -2 7 Fl. 3642DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.004412/2010­27  Resolução nº  2401­000.276  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  n.º  16­ 33.245 de lavra da 12.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em São Paulo I, que julgou improcedentes a impugnação apresentada para desconstituir o Auto  de Infração – AI n.º 37.171.362­5.  A  autuação  diz  respeito  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT.  Segundo  o  relatório  fiscal,  fls.  677/688,  as  contribuições  incidiram  sobre  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe prestaram serviço,  as quais não  foram declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  Acrescenta­se  que  os  pagamentos  foram  verificados  da  análise  das  folhas  de  pagamento,  planilhas  de  contribuintes  individuais  e  nas  contas  contábeis  dos  Grupos  3.1.01.01.01  –  Mão  de  Obra  (Custo),  5.1.01.01.01  –  Despesas  de  Pessoal,  3.1.01.05.01  –  Serviços de Terceiros Pessoa Física, 5.2.02.01.01.00003 – Comissões sobre Vendas.  A multa, ressalta­se no relatório fiscal, foi imposta levando­se em consideração  as alterações promovida s pela Lei n.º 11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a  multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente  no  momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma atual.  A  autuada  apresentou  impugnação,  fls.  711/727,  cujas  razões  não  foram  acatadas pela DRJ, que as julgou improcedentes (ver fls. 999/1.004).  A  DRJ  negou  o  pedido  de  realização  de  diligência/perícia  em  razão  da  requerente não haver especificado as questões que pretendia esclarecer com a produção dessas  provas.  Também  não  foi  acatado  o  requerimento  para  reabertura  do  prazo  de  defesa,  ante a ausência de previsão legal que desse guarida à pretensão. Afastou­se, ainda, a suscitada  nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa.  O órgão a quo  não  acolheu  a  alegada  inclusão  das  contribuições  lançadas  em  parcelamento, justificando a decisão no fato de não constar do sistema da RFB a confissão de  dívida,  além  da  autuada  não  haver  apresentado  os  documentos  comprobatórios  de  suas  alegações.  Afirmou­se na decisão recorrida que as informações das GFIP apresentadas com  a defesa não constam do sistema da RFB, posto que foram substituídas por guias transmitidas  posteriormente, afastando­se, assim, a alegação de que as remunerações que serviram de base  para o levantamento haviam sido declaradas nas GFIP.  Fl. 3643DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.004412/2010­27  Resolução nº  2401­000.276  S2­C4T1  Fl. 4          3  Conclui a DRJ que as multas  impostas foram aplicadas em consonância com a  legislação, não havendo razão para o inconformismo da empresa quanto a esse ponto.  Por  fim,  afirmou­se  na  decisão  atacada  que,  por  determinação  legal,  as  intimações deveriam ser efetuadas no domicílio tributário do sujeito passivo.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls.  1.023/1.1.065,  no  qual,  após  breve  relato  de  suas  atividades  empresarias  e  das  autuações  combatidas, alegou, em síntese, que:  a)  não  há  crédito  a  ser  exigido  posto  que  as  contribuições  constantes  do  lançamento já foram incluídos em parcelamento especial;  b)  o  órgão  julgador  trouxe  ao  processo  informações  que  a  recorrente  desconhecia, as quais alteraram inclusive a descrição da suposta  infração, portanto, merece a  recorrente a reabertura do prazo de defesa;  c) a empresa somente veio a tomar conhecimento de supostas substituições das  informações prestadas mediante  a GFIP com a decisão  recorrida,  devendo  ser anulado o AI,  posto  que  o  fisco  não  descreveu  o  fato  gerador  a  contento,  deixando  de  tratar  de  erros  cometidos nas transmissões da guia informativa;  d) a DRJ, ao detectar os alegados erros que teriam motivado a substituição dos  valores declarados, deveria, pelo menos, ter retornado o processo à fiscalização para que fosse  procedido a emenda do relatório, com reabertura de prazo para defesa;  e) além de que a empresa possui os protocolos de envios da GFIP, comprovando  suas afirmações, ao passo que o órgão recorrido não juntou aos autos nenhuma comprovação  de que os dados teriam sido apagados;  f) não houve por parte da autuada qualquer retransmissão de dados que pudesse  acarretar na falha apontada pela DRJ;  g)  ao  trazer  ao  processo  fato  novo  e,  com base nesse,  decidir  contra  o  sujeito  passivo, o órgão recorrido violou a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa;  h)  agiu  conforme  a  legislação,  não  podendo  ser  prejudicada  por  erros  em  sistemas sobre os quais não tem gestão;  i) o  julgador de primeira instância deveria  ter  trazido ao processo as provas de  que o sujeito passivo incorreu nos erros que motivaram as autuações, conforme determinam os  artigos 36 e 37 da Lei n.º 9.784/1999;  j)  no mínimo,  o  erro  apontado  deveria  ter  sido  demonstrado  com  informações  prestadas  pela  instituição  bancária  responsável  pelo  recebimento  e  processamento  dos  dados  declarados na GFIP;  k) os AI foram lavrados de forma genérica, dificultando a produção da defesa e,  somente após a decisão da DRJ, as circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores foram  demonstrados;  Fl. 3644DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.004412/2010­27  Resolução nº  2401­000.276  S2­C4T1  Fl. 5          4  l)  a  recorrente  comprovou  que  bem  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  já  havia  declarado,  até  em  montantes  superiores,  os  valores  lançados,  fato  que  impediria  a  constituição dos créditos;  m) a realização de diligência/perícia é imprescindível para solução da contenda,  ainda mais quando a DRJ apresentou novos fatos, sem comprová­los;  n)  para  comprovar  suas  alegações,  o  sujeito  passivo  mais  uma  vez  junta  aos  autos todas as GFIP entregues via sistema;  o)  observe­se  que,  prevalecendo  o  entendimento  da  DRJ,  a  Fazendo  perderá  mais  de  R$  2.500.000,00,  posto  que  as  contribuições  confessadas  pelo  sujeito  passivo  suplantam os valores lançados;  p) o  julgamento  apresenta­se  incoerente, posto que o próprio  fisco  reconheceu  que as contribuições declarados na GFIP estavam provisionadas na contabilidade da recorrente;  q) a multa de mora aplicada é confiscatória;  r) a multa de ofício não deve prevalecer, posto que o sujeito passivo declarou as  contribuições na GFIP;  s) o fisco não apresentou demonstrativo de comparação da multa mais benéfica,  conforme exige a Instrução Normativa n.º 971/2009.  Ao final pede:  a)  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  em  razão  da  inovação  nos  fundamentos das autuações;  b)  a  improcedência  das  lavraturas,  posto  que  as  contribuições  já  haviam  sido  confessadas;  c) a exclusão das multas aplicadas;  d)  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência,  de  modo  que  lhe  sejam  apresentados os motivos que levaram à desconsideração das declarações efetuadas;  e) que  lhe  seja dada oportunidade de  se manifestar  sobre  esses  fatos,  antes da  nova decisão de primeira instância;  É o relatório.  Fl. 3645DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.004412/2010­27  Resolução nº  2401­000.276  S2­C4T1  Fl. 6          5    VOTO VENCIDO  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade da decisão recorrida   A principal  questão  da  presente  lide  reside  na  afirmação  da  recorrente  de que  teria declarado as contribuições lançadas na GFIP, tendo acostado documentos para comprovar  o alegado. O fisco afirmou no seu relatório que efetuou a comparação entre os valores obtidos  das folhas de pagamento e da contabilidade com os dados constantes no sistema informatizado  da RFB, detectando as diferenças lançadas.  Ao decidir sobre a questão, o relator do processo na DRJ afirmou que a empresa  havia entregue mais de uma GFIP por competência, CNPJ, FPAS e código de recolhimento, e  que  esse  fato  teria motivado  a  substituição  dos  dados  das  guias  que  foram  apresentados  na  defesa,  não  sendo  as  mesmas  hábeis  a  comprovar  a  declaração  dos  fatos  geradores  supostamente omitidos. Vale  a pena  transcrever  essa passagem do voto condutor do acórdão  guerreado:  “Ocorre que, com o  intuito de verificarmos as GFIP´s entregues pela  Impugnante,  para  confrontarmos  os  valores  por  ela  declarados  e  os  apurados  pela  fiscalização,  consultamos  o  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil e constatamos que embora a empresa tenha  juntado  na  defesa  cópias de GFIP´s  por  ela  declaradas,  entregou na  rede  bancária  novas  GFIP´s,  apagando  do  sistema  as  informações  anteriormente prestadas.  Tomando­se  como  exemplo  a  competência  02/2007,  verifica­se  que  a  empresa entregou 4 GFIP’s para esta competência entre 07/03/2007 e  14/07/2008, sendo duas com o FPAS 612 e duas com o FPAS 515.  Sendo  assim,  muito  embora  a  empresa  tenha  declarado  informações  nas  GFIP  e  na  sua  contabilidade;  ter  alegado  e  juntado  na  defesa  documentos  que  abrangem  o  período  do  débito  aqui  discutido,  tais  informações  não  constam  mais  do  sistema  informatizado  para  possibilitar a referida comparação.  Diante  do  acima  exposto,  as  alegações  da  defesa  e  os  documentos  juntados aos autos em nada alteram o procedimento fiscal que apurou  valores  devidos  aos  cofres  públicos,  não  declarados  em  GFIP,  conforme demonstrado pela fiscalização.  Vale  esclarecer  ainda  que  a  partir  da  versão  8.0  do  SEFIP,  o  empregador/contribuinte  deve  elaborar  uma  única  GFIP  para  cada  chave  (dados  básicos  que  identificam  a  GFIP:  CNPJ,  competência,  FPAS e código de recolhimento.  Fl. 3646DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.004412/2010­27  Resolução nº  2401­000.276  S2­C4T1  Fl. 7          6  Caso sejam  transmitidas mais de uma GFIP para uma mesma chave;  ou  seja,  com  o  mesmo  CNPJ  do  empregador/contribuinte,  mesma  competência,  mesmo  FPAS  e  mesmo  código  de  recolhimento,  a  Previdência  Social  considera  a  GFIP  entregue  posteriormente  como  GFIP  retificadora,  substituindo  as  informações  anteriormente  prestadas  na  GFIP/SEFIP  com  a  mesma  chave.  Assim,  no  caso  de  retificação  de  informações  de  GFIP  anteriormente  transmitidas  para  uma referida competência, o contribuinte deve informar na nova GFIP  todos os trabalhadores constantes daquela apresentada anteriormente,  e a informação a ser retificada.”  No recurso, a empresa volta a apresentar as GFIP, desta feita juntando também a  “Relação de Trabalhadores”. Suscitou a recorrente a nulidade da lavratura, posto que não teria  sido  mencionada  no  relatório  do  fisco  a  substituição  dos  dados  declarados  por  novas  guias  enviadas. Alternativamente, pede reabertura do prazo de defesa, para que possa se manifestar  sobre essa questão, após a realização de diligência em que a Autoridade Lançadora verifique as  guias  apresentadas  na  defesa/recurso  e  apresente  detalhadamente  as  causas  das  divergências  que teriam dado origem aos lançamentos.  De  fato,  observamos  que  há  remunerações  constantes  nas  GFIP  apresentadas  que constam da planilha do fisco como “não declaradas”. Esse fato nos leva a suspeitar que a  DRJ têm razão ao afirmar que os dados enviados nas guias acostadas haviam sido substituídos.  Ocorre  que  essa  circunstância  não  foi  mencionada  no  relatório  fiscal,  embora  a  legislação  preveja  que  nos  casos  de  omissão  de  fatos  geradores  na  GFIP,  o  fisco  deve  solicitar  esclarecimentos sobre as divergências verificadas. É o que diz o “caput” do art. 32­A da Lei n.º  8.212/1991,  introduzido  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Na situação sob testilha, verifica­se que não houve a intimação exigida.  A empresa aduz ainda em suas considerações que não houve a entrega posterior  de guias que pudessem levar à substituição das informações prestadas originalmente nas guias  informativas.  Diante  desse  impasse  e  verificando  que,  na  verdade,  a  decisão  de  primeira  instância  trouxe  ao  processo  um  fato  que  o  fisco  deveria  ter  apontado  no  seu  relatório  de  trabalho, qual seja a possível ocorrência de exclusão de dados informados na GFIP em razão da  transmissão de novas informações, entendemos que deva o processo retornar à fase de defesa,  de modo  que  a  empresa  tenha  restabelecido  o  seu  direito  de  impugnar  os  lançamentos  com  amplitude.  É  inconteste  que  a  omissão  no  relato  do  fisco  de  circunstância  que  altera  o  destino da contenda, acarreta em seria prejuízo aos direitos à ampla defesa e ao contraditório,  uma vez que o fato de ter havido ou não a declaração dos fatos geradores interfere no cálculo  da multa e até na própria razão de ser dos lançamentos questionados.  Fl. 3647DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.004412/2010­27  Resolução nº  2401­000.276  S2­C4T1  Fl. 8          7  A regularização processual dessa  lide, pede a  anulação da decisão de primeira  instância,  de  modo  que  o  processo  seja  remetida  à  Autoridade  Lançadora  para  solicitar  do  sujeito passivo esclarecimentos acerca das divergências entre as GFIP apresentadas e os dados  constates  do  sistema.  Após  a  auditoria  emitir  suas  conclusões,  verificando  inclusive  os  documentos acostados após a apresentação do recurso, deverá ser facultado a empresa o prazo  legal para manifestação e, somente após esse contraditório, cabe a emissão de nova decisão de  primeira instância.  Portanto, não há dúvida de que a regularização da marcha processual não pode  prescindir  da  anulação  da  decisão  de  primeira  instância,  haja  vista  que  foi  exarada  com  prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, merecendo a consequência prevista no inciso II  do art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972.  Conclusão   Voto por anular a decisão de primeira instância, para que o sujeito passivo seja  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  divergências  verificadas  entre  as  GFIP  apresentadas  e  os  dados  constantes  no  sistema  informatizado  e,  após  às  conclusões  do  fisco  sobre esse fato, seja concedido o prazo legal para empresa se pronunciar.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 3648DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.004412/2010­27  Resolução nº  2401­000.276  S2­C4T1  Fl. 9          8    VOTO VENCEDOR   Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  Embora, tenha discordado da decisão do Ilustre Conselheiro Kleber Ferreira de  Araújo,  quanto  a  determinar  a  nulidade  da  Decisão  de  Primeira  Instância,  entendo  que  os  argumentos  trazidos  em  seu  voto  encontram­se  acertados.  Senão  vejamos  trecho  do  voto  proferido:  Ao decidir sobre a questão, o relator do processo na DRJ afirmou que a empresa  havia  entregue  mais  de  uma  GFIP  por  competência,  CNPJ,  FPAS  e  código  de  recolhimento,  e  que  esse  fato  teria motivado  a  substituição  dos  dados  das  guias  que  foram apresentados na defesa, não sendo as mesmas hábeis a comprovar a declaração  dos fatos geradores supostamente omitidos. Vale a pena transcrever essa passagem do  voto condutor do acórdão guerreado:  (...)  No recurso, a empresa volta a apresentar as GFIP, desta feita juntando também a  “Relação de Trabalhadores”. Suscitou a  recorrente  a nulidade da  lavratura,  posto que  não teria sido mencionada no relatório do fisco a substituição dos dados declarados por  novas guias enviadas. Alternativamente, pede reabertura do prazo de defesa, para que  possa  se  manifestar  sobre  essa  questão,  após  a  realização  de  diligência  em  que  a  Autoridade  Lançadora  verifique  as  guias  apresentadas  na  defesa/recurso  e  apresente  detalhadamente as causas das divergências que teriam dado origem aos lançamentos.  De fato, observamos que há remunerações constantes nas GFIP apresentadas que  constam da planilha do fisco como “não declaradas”. Esse fato nos leva a suspeitar que  a DRJ  têm  razão  ao  afirmar  que  os  dados  enviados  nas  guias  acostadas  haviam  sido  substituídos.  Ocorre  que  essa  circunstância  não  foi  mencionada  no  relatório  fiscal,  embora a  legislação preveja que nos casos de omissão de  fatos geradores na GFIP, o  fisco  deve  solicitar  esclarecimentos  sobre  as  divergências  verificadas.  É  o  que  diz  o  “caput”  do  art.  32­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  introduzido  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Na situação sob testilha, verifica­se que não houve a intimação exigida, além de  que há no Termo de Encerramento da Ação Fiscal,  fls. 373/374, a informação de que  foram analisadas as GFIP, embora, contraditoriamente afirme­se no relatório fiscal que  o levantamento se baseou nos dados constantes no sistema informatizado.  A empresa aduz ainda em suas considerações que não houve a entrega posterior  de guias que pudessem levar à substituição das informações prestadas originalmente nas  guias informativas.  Diante desse impasse e verificando que, de fato, a decisão de primeira instância  trouxe  ao  processo  um  fato  que  o  fisco  deveria  ter  apontado  no  seu  relatório  de  trabalho, qual seja a possível ocorrência de exclusão de dados informados na GFIP em  Fl. 3649DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.004412/2010­27  Resolução nº  2401­000.276  S2­C4T1  Fl. 10          9  razão da transmissão de novas informações, entendemos que deva o processo retornar à  fase de defesa, de modo que a empresa tenha restabelecido o seu direito de impugnar os  lançamentos com amplitude.  É  inconteste  que  a  omissão  no  relato  do  fisco  de  circunstância  que  altera  o  destino  da  contenda,  acarreta  em  seria  prejuízo  aos  direitos  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, uma vez que o fato de ter havido ou não a declaração dos fatos geradores  interfere  no  cálculo  da  multa  e  até  na  própria  razão  de  ser  dos  lançamentos  questionados.  A  regularização  processual  dessa  lide,  pede  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância, de modo que o processo seja remetida à Autoridade Lançadora para solicitar  do sujeito passivo esclarecimentos acerca das divergências entre as GFIP apresentadas e  os  dados  constates  do  sistema.  Após  a  auditoria  emitir  suas  conclusões,  verificando  inclusive os documentos acostados após a apresentação do recurso, deverá ser facultado  a empresa o prazo  legal para manifestação e, somente após esse contraditório, cabe a  emissão de nova decisão de primeira instância.  A retroação das fases processuais justifica­se pela impossibilidade de se suprimir  do  sujeito  passivo  o  direito  de  discutir  essa  questão  na  instância  a  quo,  sob  pena  de  prejuízo ao devido processo legal.  Portanto, não há dúvida de que a  regularização da marcha processual não pode  prescindir da anulação da decisão de primeira instância, haja vista que foi exarada com  prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, merecendo a consequência prevista no  inciso II do art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972.  Ou  seja,  existe  realmente  um  descompasso  entre  as  informações  trazidas  pelo  auditor  fiscal  em  seu  relatório  e  aquelas  utilizadas  pelo  órgão  julgador  para manutenção  do  lançamento, contudo, não entendo que isso implica a nulidade da referida decisão ou mesmo do  lançamento,  necessitando apenas  sejam prestados  esclarecimentos,  de  forma a possibilitar ao  contribuinte ter apreciadas suas alegações, e os documentos colacionados aos autos.   Não  identifico  na  referida  decisão,  nulidade,  tendo  o  julgador  esclarecido  ao  recorrente que a entrega posterior de novas GFIP na mesma chave,  implica sobreposição das  mesmas,  apagando­se dos  sistemas da Receita Federal  as  informações  anteriores. Todavia,  o  recorrente, alega não  ter sido  informado dessa sobreposição durante o procedimento fiscal, o  que  realmente  não  consta  do  relatório,  fato  que  criou  obstáculo  aos  seus  argumentos,  impossibilitando o pleno exercício do direito de defesa. É nesse ponto, que entendo devam ser  prestados  esclarecimentos  detalhados  entre  os  documentos  GFIP  que  o  contribuinte  diz  ter  entregue  para  declarar  os  fatos  geradores  e  aqueles  descritos  pelo  auditor  fiscal  como  constantes do sistema e que servirão de base para a comparação entre os valores declarados,  não declarados e recolhidos.  É nesse ponto, que entendo ser desnecessária a declaração de nulidade, visto que  tal  fato  poderá  ser  sanado  por  meio  de  uma  diligência,  na  qual  seja  O  RECORRENTE  INTIMADO:  a apresentar planilha detalhada (inclusive em meio magnético), por competência  com cada uma das GFIPs entregues, com a  respectiva data de entrega, competência a que se  refere e código de entrega; em relação a cada GFIP informar a base de cálculo declarada;  Fl. 3650DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.004412/2010­27  Resolução nº  2401­000.276  S2­C4T1  Fl. 11          10  Deve ser enfatizado ao recorrente, que o mesmo não deverá indicar na planilha  apenas, as GFIPs que alega ter entregue, para rebater o lançamento, mas todas as GFIP, por ele  transmitidas em cada competência.  De posse desses documentos (planilha contendo as informações), deverá auditor  elaborar  nova  planilha,  agora  incluindo,  os  valores  das  bases  de  cálculo  apuradas  durante  o  lançamento nos documentos apresentados pela empresa e da GFIP constante nos sistemas da  Receita.  Entendo que dessa  forma,  poderemos  esclarecer  no  lançamento  em questão,  o  que foi apurado de base, as GFIP entregues, a GFIP entregue por último, e a GFIP constante do  SISTEMA.  Dito  fato,  embora  trabalhoso, mostra­se  necessário,  uma  vez  que  descreveu  a  autoridade fiscal ter apreciado as GFIPs apresentadas pelo contribuinte durante o procedimento  e  não  ter  mencionado  a  sobreposição  das  mesmas  em  seu  relatório,  quando  utilizou  as  informações dos sistemas da Receita para comparar com os fatos geradores apurados durante o  procedimento.  Ademais,  apenas  com  esse  comparativo  será  possível  afastar  ou  acatar  os  argumentos do  recorrente de que não houve entrega de novas GFIPs  capazes de  sobrepor  as  anteriores, e da impossibilidade de lançar no presente AIOP valores já declarados.  Por  fim,  apenas  no  intuito  de  esclarecer,  foi  colacionado  recentemente  pelo  recorrente uma planilha, com informações semelhantes, porém apenas, destacou as GFIP que o  mesmo alega ter entregue, sem prestar informações sobre outras GFIP entregues para a mesma  competência, razão pela qual imprescindível a diligência requerida.  Após  a  auditoria  emitir  suas  conclusões,  verificando  inclusive  os  documentos  acostados após  a apresentação do  recurso, deverá  ser  facultado a empresa o prazo  legal para  manifestação e, somente após esse contraditório, cabe a emissão de nova decisão de primeira  instância.  CONCLUSÃO   Voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos acima propostos.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 3651DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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