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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6871404 #
Numero do processo: 10865.905034/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.588  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 34 /2 01 2- 18 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10865.905034/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.588  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.494. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10865.905034/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.588  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10865.905034/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.588  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10865.905034/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.588  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10865.905034/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.588  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10865.905034/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.588  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.904970/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 14/07/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.528  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 70 /2 01 2- 10 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10865.904970/2012­10  Acórdão n.º 3301­003.528  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­043.984. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10865.904970/2012­10  Acórdão n.º 3301­003.528  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.904970/2012­10  Acórdão n.º 3301­003.528  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.904970/2012­10  Acórdão n.º 3301­003.528  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.904970/2012­10  Acórdão n.º 3301­003.528  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.904970/2012­10  Acórdão n.º 3301­003.528  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 162DF CARF MF

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6848936 #
Numero do processo: 10660.000325/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA Exercício: 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREJUDICIALIDADE. Havendo mais de um processo pendente de julgamento, em que os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, distribuem-se todos para julgamento na Turma para a qual houver sido distribuído o primeiro deles. Hipótese em que se declina da competência em favor da 2.ª Turma da 1.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento deste Conselho.
Numero da decisão: 2101-001.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para julgamento do recurso, em favor da 2.ª Turma Ordinária da 1.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do art. 6.° do Anexo II do RICARF.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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2101­01.549  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria Lucia Moraes Ribeiro  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Exercício: 2005, 2006, 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREJUDICIALIDADE.  Havendo  mais  de  um  processo  pendente  de  julgamento,  em  que  os  lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, distribuem­ se  todos  para  julgamento  na  Turma  para  a  qual  houver  sido  distribuído  o  primeiro deles.   Hipótese  em  que  se  declina  da  competência  em  favor  da  2.ª  Turma  da  1.ª  Câmara da 2.ª Seção de Julgamento deste Conselho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência para julgamento do recurso, em favor da 2.ª Turma Ordinária da 1.ª Câmara da  2.ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do art. 6.° do Anexo II do RICARF.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  _________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       Fl. 70DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  José  Raimundo Tosta Santos, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  contra  a  contribuinte  em  epígrafe, no qual foi  lançada multa por  falta/atraso na entrega das declarações de  IRPF (com  imposto  devido)  correspondentes  aos  exercícios  2005,  2006  e  2007.  As  multas  foram  calculadas à razão de 20% do imposto devido em cada exercício, conforme consta do item 2 do  Termo de Verificação Fiscal, às fls. 13 e 14.  Em nome da mesma contribuinte,  tramita neste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF o processo n.º 10660.001184/2009­51, de recurso voluntário contra a  decisão  de  primeira  instância  que manteve  integralmente  o  auto  de  infração  de  IRPF,  sobre  cujos valores de imposto devido apurado foram calculadas as multas por falta/atraso na entrega  das DIRPF lançadas neste processo.   O  processo  n.º  10660.001184/2009­51  foi  distribuído  para  a  Conselheira  Acacia Sayuri Wakasugi, da 2.ª Turma Ordinária desta 1.ª Câmara e ainda aguarda julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  As  multas  por  falta/atraso  na  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  correspondentes  aos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  lançadas neste processo, fundamentam­se no artigo 964, inciso I, alínea “a” e § 5.º do Decreto  n.º 3.000, de 1999, cuja matriz legal consiste no artigo 88, inciso I, da Lei n.º 8.981, de 1995, e  no artigo 27 da Lei n.º 9.532, de 1997.   Foram calculadas em função do valor do imposto de renda devido, conforme  apurado no processo n.º 10660.001184/2009­51, e limitadas a 20% desse valor. Diante disso,  qualquer alteração que venha a ser determinada no montante do imposto devido nos exercícios  considerados, naquele processo, por força do Acórdão a ser proferido pela 2.ª Turma Ordinária  desta 1.ª Câmara, poderá acarretar, como consequência, alteração nos valores das multas aqui  lançadas.   Sendo  assim,  uma  manifestação  sobre  os  argumentos  da  contribuinte  no  recurso voluntário interposto neste processo depende da decisão a ser exarada no Acórdão que  apreciar o recurso voluntário apresentado no processo n.º 10660.001184/2009­51, de imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  tendo  em  vista  que  os  valores  de  imposto  lançados  naquele  processo e mantidos na decisão de primeira instância podem vir a ser reduzidos ou exonerados.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10660.000325/2009­19  Acórdão n.º 2101­01.549  S2­C1T1  Fl. 62          3 Nessas  circunstâncias,  havendo  mais  de  um  processo  pendente  de  julgamento,  nos quais os  lançamentos  tenham sido  efetuados  com base nos mesmos  fatos,  o  artigo  6.°  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256,  de  2009,  admite  que  os  processos  podem  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído  o  primeiro deles.  No caso em análise, verifica­se que o processo n.º 10660.001184/2009­51, no  qual  se  discute  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  e  no  qual  foram  apurados  os  valores  de  imposto  devido  sobre  os  quais  foram  calculadas  as  multas  por  falta/atraso  na  entrega  de  declaração de IRPF lançadas neste processo, foi distribuído para a 2.ª Turma Ordinária da 1.ª  Câmara da 2.ª Seção de Julgamento deste CARF em data anterior à da distribuição deste para  esta Relatora.  Ante  a  prejudicialidade  configurada,  entendo  que  o  presente  processo,  de  auto de infração de multa por falta/atraso na entrega das declarações de IRPF correspondentes  aos exercícios 2005, 2006 e 2007, deve seguir o processo de auto de infração de imposto sobre  a  renda de pessoa  física dos mesmos exercícios, para apreciação conjunta dos dois,  tal como  permite o Regimento Interno deste Conselho.  Por  essas  razões,  sou pelo  encaminhamento do presente para  a Conselheira  Acacia Sayuri Wakasugi, da 2.ª Turma Ordinária desta 1.ª Câmara, para apreciação do recurso  voluntário  interposto  neste  processo  juntamente  com  o  apresentado  no  processo  n.º  10660.001184/2009­51.    Conclusão  Ante  todo o exposto, voto por declinar da competência para  julgamento em  favor da 2.ª Turma Ordinária da 1.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos  do art. 6.° do Anexo II do RICARF.    (assinado digitalmente)  __________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                               Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000199/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 2. No processo administrativo, o julgador não tem competência para se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.
Numero da decisão: 3401-003.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (Assinado com certificado digital) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 2. No processo administrativo, o julgador não tem competência para se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (Assinado com certificado digital) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­003.526  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PER­PIS  Recorrente  GRAND BRASIL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA  CARF 2.  No  processo  administrativo,  o  julgador  não  tem  competência  para  se  manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS  PARA  REVENDA.  ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI.  As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função  da  Lei  no  10.485/2002,  para  revenda,  não  geram  créditos  em  função  de  expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  e  Lei  no  10.833/2003  ­  COFINS),  nos  artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação  não  foi  alterada  pela  legislação  superveniente:  nem pelo  art.  16  da Medida  Provisória  no  206/2004  (atual  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004)  que  somente  esclareceu  que  o  fato  de  a  alíquota  na  venda  ser  zero  não  impede  a  manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 01 99 /2 01 1- 92 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 12585.000199/2011­92  Acórdão n.º 3401­003.526  S3­C4T1  Fl. 3          2  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  referente  a  contribuição não­cumulativa, versando sobre receitas tributadas à alíquota zero, de incidência  monofásica  (revenda  de  veículos  e  autopeças),  com  fundamento  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004.  O pedido foi indeferido em Despacho Decisório, por haver expressa vedação  legal à  tomada de créditos, no caso (artigo 3o,  I, ”b”, c/c artigo 2o, § 1o,  III  e  IV das Leis no  10.637/2002 e no 10.833/2003, e Lei no 10.485/2002, que trata da incidência monofásica, para  veículos e autopeças, com alíquota zero para as receitas apuradas), e por tratar o artigo 17 da  Lei no 11.033/2004 de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos.  Ciente  do  despacho,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) está sujeita à tributação das contribuições nos  termos da Lei no 9.718/1998; (b) com a edição da Lei no 10.485/2002, houve a pretensão de se  criar  uma  tributação  chamada  supostamente  de  “monofásica”,  que  objetivou  atribuir,  para  a  cadeia  produtiva  automobilista,  uma  alíquota  elevada  para  um  elo  (indústria/importador),  e  alíquota zero para os demais elos, gerando equívocos de  interpretação;  (c) na veiculação das  leis de regência das contribuições não cumulativas (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003),  foi  mantida  a  sistemática  anterior  (Lei  no  10.485/2002),  e  restou  vedada  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos;  (d)  a  situação  desigual  foi  corrigida  na  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17),  que foi alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38); (e) não há qualquer norma  de PIS/COFINS que tenha previsão de tributação monofásica (com incidência em uma fase e  não­incidência  em  todas  as demais) para os produtos da  empresa,  sendo  juridicamente vazia  qualquer tentativa de retirá­la do campo da não cumulatividade (com alíquota zero, que pode,  em  tese,  ser  majorada),  baseado  em  suposição  que  existe  uma  “monofasia”  na  sua  cadeia  produtiva;  (f)  o  creditamento  das  contribuições,  por  utilizar  o  método  subtrativo  indireto,  independe de quanto foi, ou sequer se houve, tributação na cadeia anterior, ou mesmo se o elo  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 12585.000199/2011­92  Acórdão n.º 3401­003.526  S3­C4T1  Fl. 4          3  anterior estava no regime da não cumulatividade; (g) negar o direito ao crédito, no caso, ofende  não apenas a legalidade estrita, mas a não cumulatividade, a moralidade e a segurança jurídica,  pois não se coadunava com a sistemática constitucional a anterior vedação de tomar créditos, o  que ficou afastado a partir do art. 17 da Lei no 11.033/2004 (confirmado pelo art. 16 da Lei no  11.116/2005);  (h)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  é  especial  e  não  geral,  e  se  destina  exatamente  aos  casos  que  tinham  vedação  expressa  nas  leis  de  regência  das  contribuições,  porque  os  demais  não  precisavam,  justamente  porque  não  estavam  vedados,  então  o  creditamento  era  tranquilo,  aceito  pelo  próprio  fisco;  (i)  outro  reforço  à  tese  que  permite  o  direito de crédito foi a revogação, pela Lei no 11.727/2008, do inciso IV do § 3o do art. 1o, entre  outros,  das  leis  de  regência  das  contribuições;  e  (j)  quando  o  legislador  desejou  excluir  a  aplicação  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  ele  o  fez  expressamente,  como  nas  Medidas  Provisórias no 413/2008 e no 451/2008, nenhuma delas convertida em lei no que se refere a tais  dispositivos.  A empresa apresenta, posteriormente, nova manifestação, no sentido de que  sequer  seria  necessária  a  análise  de  mérito  de  seus  argumentos  de  defesa,  em  face  do  reconhecimento tácito do direito.  No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) o prazo  de  cinco  anos  para  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  diz  respeito  apenas  à  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando  aos  casos  de  restituição  e/ou  ressarcimento  o  reconhecimento  tácito  do  direito  dos  créditos  pleiteados;  (b)  a  Lei  no  10.485/2002 concentrou a tributação nas pessoas dos fabricantes e importadores de máquinas,  veículos  e  autopeças,  sendo  denominada  de  tributação monofásica  ou  concentrada,  sendo  as  receitas de venda obtidas pelas concessionárias desoneradas com a aplicação da alíquota zero;  (c)  as  leis  de  regência  das  contribuições,  ao  criarem  o  sistema  da  não  cumulatividade,  excluíram da novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos  termos  da  legislação  anterior,  entre  estas  a  que  concentrava  a  tributação monofásica  (Lei  no  10.485/2002), sendo expressamente vedado o direito ao crédito em tais aquisições (art. 3o, I das  leis  de  regência);  (d)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004,  não  ampara  o  creditamento  das  contribuições, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos  automotores, em decorrência da vedação legal expressa, que persiste, para o aproveitamento do  crédito  nas  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica,  desde  a  sua  definição;  e  (e)  a  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  a  apuração  cumulativa,  tendo  a  tributação  monofásica  também  natureza  não  cumulativa,  quando  a  pessoa  jurídica  está  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  como  é  o  caso  dos  autos,  o  que  lhe  permite o aproveitamento de créditos, inerente ao regime da não cumulatividade, mas somente  em  relação  aos  créditos  que  são  passíveis  de  utilização,  como  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciação, e não em relação aos créditos expressamente vedados, os referentes a veículos e  autopeças adquiridos para revenda.  Tendo ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta recurso voluntário,  alegando que: (a) o prazo para decidir os processos de restituição não é eterno, como defendeu  a DRJ, e está sujeito aos ditames do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, além de dever respeito ao  prazo de 360 dias (cf. artigo 24 da Lei no 11.457/2007), consolidado pelo STJ na sistemática  dos recursos repetitivos, no REsp no 1.138.206/RS; (b) a empresa está sujeita ao regime da não  cumulatividade,  e  adquire  produtos  com  alíquota  zero  (e  não  com monofasia),  tendo  sido  a  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições  revista  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  (norma  multitemática),  endossado  pelo  artigo  16  da  Lei  no  11.116/2005;  (c)  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 12585.000199/2011­92  Acórdão n.º 3401­003.526  S3­C4T1  Fl. 5          4  quando a lei nova altera a situação legal, ela deve ressalvar os casos que permanecem na dicção  antiga (como se tentou fazer, por duas vezes, em relação ao o artigo 17 da Lei no 11.033/2004,  que é norma específica aos casos para os quais havia vedação ao creditamento); e (d) o direito  de  crédito  é  coerente  com  a  técnica  de  não  cumulatividade  para  as  contribuições  (método  indireto subtrativo), e independe de haver tributação na etapa anterior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.517, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 12585.000182/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.517):  "O  recurso  voluntário  atende  os  requisitos  de  admissibilidade,  pelo que dele se toma conhecimento.  Dos prazos para a Administração se manifestar sobre pedidos de  restituição/ressarcimento e da consequência pelo descumprimento  Na  peça  apresentada  em  complemento  a  sua  manifestação  de  inconformidade, a recorrente sustentou que seria de cinco anos o prazo  máximo para análise de seu pedido, sob pena de atendimento tácito, com  fundamento no § 5o do artigo 74 da Lei no 9.430/1996.  O PER em análise, recorde­se, foi transmitido em 30/04/2008. E a  DRJ,  ainda  que  sequer  tenha  verificado  a  efetiva  data  de  ciência  do  despacho  decisório  (15/02/2013,  cf.  fl.  92),  que  foi  equivocadamente  informada  pela  recorrente  como  sendo  02/07/2013,  resultando  na  contagem  incorreta  do  prazo,  respondeu  acertadamente  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  §  5o  do  artigo  74  da  Lei  no  9.430/1996  se  refere  a  homologação tácita de compensações, e não a restituição/ressarcimento  delas desacompanhado. Aliás, tal conclusão deriva da simples leitura da  norma:  “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 12585.000199/2011­92  Acórdão n.º 3401­003.526  S3­C4T1  Fl. 6          5  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.” (grifo nosso)  Inaplicável, assim, o comando legal invocado ao caso em análise  neste processo.  Adicione­se que a mesma questão,  referente à mesma empresa, e  abrangendo as contribuições no ano de 2004, entre outros, foi submetida  à  Segunda Turma desta Quarta Câmara,  tendo  o  colegiado  chegado a  conclusão unânime sobre a matéria:  “GLOSA  DE  CRÉDITOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE.  A  homologação tácita, prevista no art. 73, § 5o, da Lei no 9.430/1996,  limita­se às compensações formalizadas em Dcomp, não atingindo  o direito de a Fiscalização, em procedimento autônomo, examinar a  existência dos créditos e glosar, mediante auto de infração, aqueles  para os quais não haja suficiente comprovação. (Acórdão no 3402­ 003.660, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de  13 dez. 2016)”  No recurso voluntário, a empresa adiciona o argumento de que lhe  favorece,  no  presente  caso,  a  decisão  do  STJ,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS), no sentido de que se aplica  ao processo administrativo  tributário o disposto no artigo 24 da Lei no  11.457/2007,  que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  as  decisões  administrativas:  “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que  busca  dotar  de  maior  celeridade  o  processo  administrativo,  em  consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito do  crédito,  como demanda a  recorrente) ao processo em desacordo com o comando. E poderia  tê­lo  feito,  se  o  desejasse,  visto  que  a  mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal. Neste Decreto  é que  se arrolam, por  exemplo, as  causas de nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização  funcional,  caso o retardo não seja justificável.  Veja­se, a título ilustrativo, o art. 226 do novo Código de Processo  Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também tem por escopo a  celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 12585.000199/2011­92  Acórdão n.º 3401­003.526  S3­C4T1  Fl. 7          6  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida  após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade, ou subtração de  custas ou atualizações, ou ainda reconhecimento de direitos de crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações  em  relação  ao  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá  interrupção  do  prazo,  pelo  período  máximo  de  120  dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que  deverá  ser  realizada  no  máximo  em  igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao  contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do  veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça:  “Razões  do  veto  “Como  se  sabe,  vigora  no Brasil  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal. Não obstante,  a esfera administrativa  tem se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando o Poder Judiciário, e nela  também são observados os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer  tempo  razoável  de  duração  em virtude  do  alto  grau  de  complexidade  das  matérias  analisadas,  especialmente as de natureza tributária.  Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim,  a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos  favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão  das  consequências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada apreciação da matéria.”  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 12585.000199/2011­92  Acórdão n.º 3401­003.526  S3­C4T1  Fl. 8          7  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental com a duração  razoável do processo  (ambas garantidas  pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo  para  garantir  a  segurança  jurídica  da  demanda.  Por  tal  motivo,  o  princípio  da  razoável  duração  do  processo  é  dúplice,  pois  tanto  a  abreviação  indevida  como  o  alongamento  excessivo  são  potencialmente danosos ao indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da Lei  no  11.457/2007.  Repare­se que nem a norma e nem o julgado na sistemática dos recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância, como deseja a recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal, sempre com acolhida unânime da turma:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição dos consectários  legais do crédito  tributário.  (Acórdão  no 3403­002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade.  (Acórdão no  3403­002.746, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30  jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade.  (Acórdão no  3403­002.374, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 24  jul. 2013)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se refere a prazos para a Administração se manifestar sobre pedidos de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo  descumprimento.  Das considerações preliminares sobre o cerne do contencioso                                                              1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 12585.000199/2011­92  Acórdão n.º 3401­003.526  S3­C4T1  Fl. 9          8  Antes  de  se  ingressar,  propriamente,  nas  matérias  contenciosas,  há que se registrar o que é inconteste, no presente processo.  Tanto  a  recorrente  quanto  a  fiscalização  acordam  que  as  operações para as quais se demanda crédito são aquisições de veículos e  autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002,  para revenda. E ambas também reconhecem que o direito de crédito foi  expressamente  vedado  pelas  leis  de  regência  das  contribuições  (Lei  no  10.637/2002 ­ Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 –  COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III  e IV:  “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre  a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota  de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento):  (...)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  (...)  III ­ no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da  TIPI;  IV ­ no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002,  no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para  consumidores,  de  autopeças  relacionadas  nos  Anexos  I  e  II  da  mesma Lei;  (...)  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b ­ no § 1o do art. 2o desta Lei.” (grifo nosso)  Não  há  nenhuma  controvérsia,  nos  autos,  como  exposto,  sobre  estarem  as  aquisições  inseridas  no  contexto  da  Lei  no  10.485/2002,  e  sobre haver  a  vedação nas  leis de  regência.  Tampouco há  divergência  sobre  o  fato  de  que  as  contribuições  em  apreço  são  não  cumulativas.  Antes  do  advento  da  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033,  de  22/12/2004,  então,  o  único  inconformismo  manifestado  pela  recorrente  se  refere  a  eventual  incompatibilidade  das  restrições  com  o  mecanismo  inerente  à  não  cumulatividade das contribuições, ou com princípios constitucionais.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 12585.000199/2011­92  Acórdão n.º 3401­003.526  S3­C4T1  Fl. 10          9  No  que  se  refere  a  tal  inconformismo,  é  de  se  destacar,  preliminarmente,  que  a  Constituição  não  assegura  não­cumulatividade  irrestrita  ou  ilimitada.  E  sequer  diz  que  a  lei  fixará  os  casos  de  cumulatividade,  sendo  a  contrário  senso  os  demais  casos  de  não­ cumulatividade. O  texto  constitucional  permite  à  lei  definir  exatamente  os  setores para os quais operará a não­cumulatividade. E  também não  dispõe  que  para  tais  setores  a  não­cumulatividade  será  irrestrita  ou  ilimitada.  É nesse contexto que surgem os dispositivos  legais que regem as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida  no  texto  constitucional.  Portanto,  o  simples  fato  de  apurar­se  a  contribuição  pela  sistemática não­cumulativa não garante à empresa créditos em relação a  quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão  legal de amparo,  e não estejam contempladas  em vedações nas  leis de  regência.  Sobre  a  afronta  a  princípios  constitucionais  por  norma  legal  vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Basta,  assim,  que  sejam  examinadas  administrativamente  as  normas  legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso  de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente).  É  essa  tarefa  que  se  empreende  a  seguir,  com  especial  destaque  para  o  cerne  da  controvérsia,  que  se  refere  à  natureza  do  comando  presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004.  Da  natureza  do  comando  presente  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  trata  de  manutenção  de  créditos  existentes, e não de criação de créditos novos.  Por  outro  lado,  a  recorrente  dispõe  que  a Medida Provisória  no  206,  de  09/08/2004  (no  art.  16),  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no  594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes  elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica,  mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero.  Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar  que  a  legislação  aqui  já  transcrita  não  se  preocupou  efetivamente  em  defini­lo,  precisamente,  mas  expressamente  estabeleceu  vedação  ao  desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou  não  “monofásicas”,  na  acepção  restrita  do  termo,  defendida  pela  recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual  indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 12585.000199/2011­92  Acórdão n.º 3401­003.526  S3­C4T1  Fl. 11          10  Assim,  é  irrelevante  ao  deslinde  do  presente  contencioso  a  discordância  terminológica,  visto  que  as  menções  da  lei  não  são  simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente  previstas  em  determinadas  leis,  entre  as  quais  aquela  na  qual  se  enquadra  a  situação  da  operação  realizada  pela  recorrente.  Aliás,  o  termo “monofásica” aparece uma única  vez na Lei no  10.833/2003, no  artigo  12,  §  7o  (que  trata  do  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o  legislador  não  teve  a  mesma  visão  restritiva  do  termo  albergada  pela  recorrente:  “§  7o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  estoques  de  produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do  disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação  dos  produtos  de  que  tratam  as  Leis  nos  9.990,  de  21  de  julho  de  2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de  2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição.”  (grifo  nosso)  Portanto,  as  discussões  suscitadas  pela  recorrente  em  relação  a  monofasia,  ou  à  sistemática  de  apuração  das  contribuições,  assumem  reduzida  importância diante dos  textos  expressos dos  comandos  legais,  que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações  em  análise,  textos  legais  esses  que  não  podem  ser  afastados  pelo  julgador  administrativo  em  função  de  eventuais  inconstitucionalidades  apontadas pela empresa, como aqui já destacado.  Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na  discussão  sobre  a  constitucionalidade  das  vedações  existentes,  de  que  teria  a  Lei  no  11.033/2004,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  efetivamente  criado  uma  nova  hipótese  de  desconto  de  crédito,  derrogando  a  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada  a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que,  em seu art. 16, dispôs:2  “Art.  16. As vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota  zero  ou  não­incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  A  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  (EM  No  00111/2004  ­  MF)  parece  não  deixar  dúvidas  sobre  o  caráter  declaratório (e não constitutivo) do comando:  “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas  à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS.”(sic) (grifo nosso)                                                              2 Com a conversão da Medida Provisória no 206/2004 na Lei no 11.033/2004, o comando passou a figurar no art.  17 da lei, com idêntico teor.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 12585.000199/2011­92  Acórdão n.º 3401­003.526  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não  se  cria  obrigação,  assim,  com  o  art.  16,  nem  se  derroga  eventual  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Apenas  se  garante  a  “manutenção”  (palavra  essa  que  já  sugere  o  caráter  interpretativo  do  comando)  dos  créditos  vinculados,  já  se  destacando  que  a  “manutenção”  do  crédito  pressupõe  a  prévia  existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão  lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem.  E,  com a  publicação da Lei  no  11.116,  de  18/05/2005  (vigente a  partir  de  19/05/2005),  também  não  há  revogação  de  vedação  ou  alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência  das contribuições.  Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a  entendimento consolidado no sentido de que:  “Sintetizando  nosso  entendimento:  é  possível  a  apuração  de  créditos  previstos  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  em  relação a  insumos tributados na aquisição  (ainda que a saída do  produto  final  esteja  sujeita  a  alíquota  zero),  cabendo  apenas  observar  se  tal  direito  de  crédito  não  encontra  óbice  nas  vedações estabelecidas no corpo das próprias leis  (v.g.  inciso II  do § 2o do art. 3o). E tal situação não foi alterada pela legislação  superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004  (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o  fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do  crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente  a  utilização  do  saldo­credor  acumulado  no  trimestre.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403­003.488,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço,  sessão de 27 jan. 2015)  No  mesmo  sentido,  de  que  não  houve  revogação  de  vedação  a  direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004,  em  casos  de  revendedora  de  veículos  e  autopeças,  já  decidiu  unanimemente este tribunal administrativo:  “COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  máquinas  e  veículos  relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a  expressa  vedação,  consoante  o  art.  3o  ,  inciso  I,  alínea  "b””  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata­se de regra geral não se  aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida  vedação  legal.”  (grifo  nosso)  (Acórdãos  n.  3801­004.111  a  139,  todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19  ago. 2014)  “DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º,  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 12585.000199/2011­92  Acórdão n.º 3401­003.526  S3­C4T1  Fl. 13          12  parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003  vedam  expressamente  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido  no  artigo  17  da  Lei  11.033,  de  2004,  de  que  o  vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com  alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.”  (Acórdão  n.  3302­002.272,  unânime,  Rel.  Cons.  Gileno  Gurjão  Barreto, sessão de 21 ago. 2013)  Em  síntese,  a  falta  de  uniformidade  sobre  o  que  se  designa  exatamente  como  “monofásico”  é  absolutamente  marginal  diante  das  vedações,  que remetem a dispositivos  legais,  e não à “monofasia”,  em  geral.  E  a  Lei  no  11.033/2004  não  afetou  a  vigência  de  tais  vedações,  previstas nas leis de regência das contribuições.  Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei  no  11.033/2004  teria  revogado  dispositivos  legais  que  vedavam  o  aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei  no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes  nas  leis  de  regência,  mas  disciplina  adicional  a  elas,  com  caráter  explicativo,  e  não  derrogador  de  disposição  legal  expressa,  não  sendo  difícil  concluir  que  a  palavra “manterão”, nem  de  longe,  parece  ter o  condão de transformar vedação expressa em permissão.  Derradeiramente,  adicione­se  que  as  disposições  constantes  em  medidas  provisórias  diversas,  e  que  não  foram  convertidas  em  lei,  relacionadas  pela  recorrente,  não  se  prestam  a  formar  conclusões  a  contrário  senso.  O  complexo  processo  que  leva  à  não  conversão  de  medidas  provisórias  em  lei  (de  concordância  parcial,  discordância,  desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não  pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da  MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal  vigente com a redação oposta.  Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901073/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 73 /2 01 3- 12 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901073/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.227  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901073/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.227  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901073/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.227  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.902747/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 47 /2 01 0- 31 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16327.902747/2010­31  Acórdão n.º 1301­002.312  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16327.902747/2010­31  Acórdão n.º 1301­002.312  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.902747/2010­31  Acórdão n.º 1301­002.312  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.902747/2010­31  Acórdão n.º 1301­002.312  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.902747/2010­31  Acórdão n.º 1301­002.312  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.902747/2010­31  Acórdão n.º 1301­002.312  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.902747/2010­31  Acórdão n.º 1301­002.312  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900365/2014-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 24/08/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.734  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 24/08/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 65 /2 01 4- 53 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900365/2014­53  Acórdão n.º 3401­003.734  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 24/08/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900365/2014­53  Acórdão n.º 3401­003.734  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900365/2014­53  Acórdão n.º 3401­003.734  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.721660/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00.REQUISITOS.CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. PLR. PERIODICIDADE. PAGAMENTOS EM DUAS PARCELAS NO MESMO SEMESTRE. DESRESPEITO AO LIMITE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. A redação do § 2.° do art. 3.° da Lei n.° 10.101/2000 vigente na data dos fatos geradores vedava o pagamento da PLR em duas vezes no mesmo semestre. PLR. ACORDO FIRMADO NA MATRIZ. EXTENSÃO PARA EMPREGADOS QUE PRESTAM SERVIÇO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SINDICATO. POSSIBILIDADE. Não altera a natureza da PLR o fato de haver extensão de acordos firmados com o sindicato da base territorial da matriz para empregados que prestam serviços em localidades diversas. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO. Até o advento da Lei nº 12.513/11, os valores pagos a título de auxílio educação não integram o salário de contribuição posto que não integrantes da remuneração do segurado empregado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2201-003.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. Quanto ao mérito: i) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à regularidade da periodicidade dos pagamentos realizados a título de PLR. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho que davam provimento ao recurso nessa parte; ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto ao pagamento dos valores de PLR por força de extensão de norma sindical. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra (Relator). Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao reembolso educação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.656  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  Nº  10.101/00.REQUISITOS.CUMPRIMENTO.   Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se  cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00.   PLR.  PERIODICIDADE.  PAGAMENTOS  EM  DUAS  PARCELAS  NO  MESMO  SEMESTRE.  DESRESPEITO  AO  LIMITE  ANUAL.  IMPOSSIBILIDADE.  A  redação  do  §  2.°  do  art.  3.°  da Lei  n.°  10.101/2000  vigente  na  data  dos  fatos  geradores  vedava  o  pagamento  da  PLR  em  duas  vezes  no  mesmo  semestre.  PLR.  ACORDO  FIRMADO  NA  MATRIZ.  EXTENSÃO  PARA  EMPREGADOS  QUE  PRESTAM  SERVIÇO  FORA  DA  ÁREA  DE  ABRANGÊNCIA DO SINDICATO. POSSIBILIDADE.  Não altera a natureza da PLR o fato de haver extensão de acordos firmados  com o  sindicato  da base  territorial  da matriz  para  empregados  que  prestam  serviços em localidades diversas.   SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  NÃO  INTEGRAÇÃO.   Até  o  advento  da  Lei  nº  12.513/11,  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  educação não integram o salário de contribuição posto que não integrantes da  remuneração do segurado empregado.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.   A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 16 60 /2 01 5- 19 Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.517          2 consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas. Quanto  ao mérito:  i)  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário quanto à  regularidade da periodicidade dos pagamentos realizados a  título  de PLR. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da  Cruz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho que davam provimento  ao  recurso  nessa  parte;  ii)  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário quanto ao pagamento dos valores de PLR por força de extensão de norma sindical.  Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra (Relator). Por unanimidade de votos, em  dar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  reembolso  educação.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado   (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão administrativa de  primeira  instância  proferida  pela  DRJ  Porto  Alegre  (Acórdão  nº  10­55.923  ­  6ª  Turma  da  DRJ/POA) que julgou procedente em parte o lançamento tributário formalizado por intermédio  dos Autos de Infração ­ Debcad n° 51.076.765­6 e Debcad nº 51.076.766­4:       1) Auto de Infração Debcad n° 51.076.765­6 é relativo à contribuição a cargo da  empresa sobre a remuneração de empregados e a contribuição da empresa para financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  a)  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  e  b)  Reembolso  Escolar,  considerados  como  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  por  não  se  subsumirem às  regras contidas na Lei n° 10.101/2000 e na Lei n° 8.212/1991, no período de  01/2011 a 12/2011. O crédito tributário relativo a este Auto de Infração atingiu o montante de  R$ 70.636.813,03 (setenta milhões, seiscentos e trinta e seis mil, oitocentos e treze reais e três  centavos), consolidado em 17/06/2015 (fls. 02 e 1085).       2) Auto de Infração Debcad n° 51.076.766­4 é relativo à contribuição destinada  a  terceiros  (Salário­Educação,  INCRA, SENAI,  SESI  e SEBRAE),  incidente  sobre  a mesma  Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.518          3 base de cálculo e período antes referidos. O crédito tributário relativo a este Auto de Infração  atingiu  o montante  de  R$  16.639.005,33  (dezesseis milhões,  seiscentos  e  trinta  e  nove mil,  cinco reais e trinta e três centavos), consolidado em 17/06/2015 (fls. 02 e 1155).       Foi aplicada a multa de ofício de 75% em todo o período.             Adotamos  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  pela  sua  completude  e  capacidade de elucidação dos fatos:  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  18/60  informa  que  a  fiscalização  examinou  a  regularidade  dos  pagamentos  efetuados  pela  empresa  por  intermédio  da  rubrica  302P  ­  PRÊMIO  PART.  RESULTADO,  constante  nas  folhas  de  pagamento  do  período  de 01/2011 a 12/2011.  O sujeito passivo foi intimado a apresentar os Acordos Coletivos  referentes aos pagamentos efetuados a título de Participação nos  Resultados  de  2011  em  relação  a  todos  os  seus  empregados  (incluindo­se  a  Diretoria,  Gerência,  Supervisão,  Líderes  de  Grupo e Líderes de time). A exigência era extensiva a  todos os  estabelecimentos da empresa.  A apresentação foi parcial,  tendo sido apresentados somente os  Acordos  Coletivos  e  demais  documentos  relativos  às  unidades  localizadas  em  São  Caetano  do  Sul,  São  José  dos  Campos,  Sorocaba, Mogi das Cruzes, São Paulo e Gravataí.  Com  base  no  exame  dos Acordos  Coletivos  de  Trabalho  e  dos  Aditamentos  a  Acordos  Coletivos  sobre  Participação  nos  Resultados  da  empresa  referentes  ao  exercício  de  2011,  a  autoridade lançadora apontou as seguintes ocorrências:  l) Acordo Coletivo da matriz e demais unidades  localizadas em  SÃO CAETANO DO SUL (fls. 27/29; 1300)  1.1)  Acordo  Coletivo  para  pagamento  de  Participação  nos  Resultados  ­  Ano  2011,  firmado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas,  de  Material  Elétrico  e  Eletrônico,  Siderúrgicas,  Veículos  e  de  Autopeças  de  São  Caetano  do  Sul,  São  Paulo,  de  25/05/2011,  com vigência de 01/01/2011 até 31/12/2011.   O  estabelecimento  matriz  da  empresa  está  situado  em  São  Caetano  do  Sul/SP  e  é  identificado  pelo  CNPJ  n°  59.275.792/0001­50.  A abrangência territorial deste acordo é relativa a São Caetano  do Sul/SP  (Cláusula Segunda). Os segurados contemplados  são  os  empregados  e  menores  aprendizes  (Cláusula  Quarta),  excluídos os  empregados  em nível de  líderes de grupo e acima  (Cláusula  Quarta,  Parágrafo  Segundo).  A  Cláusula  Quinta  estabeleceu  adiantamento  a  ser  concedido  mediante  depósito  bancário  em  conta­corrente  dos  empregados  no  âmbito  de  representação  do  Sindicato.  Estão  abrangidos  pelo  Acordo  os  Fl. 1519DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.519          4 empregados que integram o estabelecimento da empresa em São  Caetano do Sul/SP (Cláusula Décima Primeira).  1.2)  Acordo  Coletivo  para  pagamento  de  Participação  nos  Resultados  ­  Ano  2011,  firmado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material Elétrico São Caetano do Sul, estado de São Paulo, de  31/05/2011, com vigência de 01/01/2011 até 31/12/2011.  A  Cláusula  Segunda  estabelece  que  os  termos  deste  acordo  destinam­se única e exclusivamente à aplicação aos empregados  de  nível  de  liderança.  As  bases  do  acordo  foram  ajustadas  somente  com  o  Sindicato  dos Metalúrgicos  de  São Caetano  do  Sul  e  expressam  o  desejo  da  empresa  de  que  se  aplique  o  referido  acordo  a  todas  as  unidades  situadas  no  território  brasileiro.  A  Cláusula  Terceira  informa  que  são  elegíveis  os  empregados que ocupem cargo de liderança, ou seja, cargos de  diretoria, gerência sênior, gerência, supervisão administrativa e  líderes de grupo.  A  autoridade  lançadora  identificou  pagamentos  efetuados  a  empregados das unidades de São Caetano do Sul/SP a título de  Participação nos Resultados, no período de 01/2011 a 04/2011,  razão  pela  qual  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  os  instrumentos  de  negociação  coletiva  que  justificassem  tais  valores, tendo apresentado o seguinte acordo:  1.3)  Acordo  Coletivo  para  pagamento  de  Participação  nos  Resultados  ­  Ano  2010,  firmado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas,  de  Material  Elétrico  e  Eletrônico,  Siderúrgicas,  Veículos  e  de  Autopeças  de  São  Caetano  do  Sul,  São  Paulo,  de  28/05/2010,  com vigência de 01/01/2010 até 31/12/2010.  A abrangência territorial deste acordo é São Caetano do Sul/SP  (Cláusula  Segunda).  Consoante  a  Cláusula  Quarta,  este  instrumento  coletivo  prevê  o  pagamento  de  valores  a  empregados  e  menores  aprendizes.  O  Parágrafo  Segundo  da  mesma cláusula exclui empregados em nível de líderes de grupo  e  acima.  A  Cláusula  Quinta  estabeleceu  adiantamento  a  ser  concedido  mediante  depósito  bancário  em  conta­corrente  dos  empregados  localizados  no  âmbito  de  representação  do  Sindicato.  A  Cláusula  Décima  Primeira  estabelece  que  estão  abrangidos  pelo  Acordo  os  empregados  que  integram  o  estabelecimento  da  General  Motors  do  Brasil  Ltda  em  São  Caetano do Sul.  Em  razão  da  existência  de  pagamentos  efetuados  a  título  de  participação  nos  resultados  ocorridos  em  01/2011,  a  empresa  apresentou aditamento ao acordo anterior cujo teor é o seguinte:  1.3.1)  Aditamento  ao  Acordo  Coletivo  sobre  Participação  nos  Resultados da Empresa 2010 ­ São Caetano do Sul firmado com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas,  de  Material  Elétrico  e  Eletrônico,  Siderúrgicas,  Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.520          5 Veículos e de Autopeças de São Caetano do Sul, estado de São  Paulo, de 01/06/2010,    O  Aditamento,  em  sua  Cláusula  Primeira,  informa  que  a  empresa decidiu integrar sua liderança no acordo geral firmado  em 28/05/2010 e estabeleceu que o pagamento seria efetuado no  dia 17/01/2011 e 31/01/2011 para a supervisão de fábrica e para  os demais, respectivamente.  Consoante  a  Cláusula  Segunda  do  Acordo  aditado  a  abrangência  territorial  era  São  Caetano  do  Sul/SP.  Pela  Cláusula  Quinta  o  adiantamento  foi  concedido  mediante  depósito bancário em conta­corrente dos empregados no âmbito  de  representação  do  sindicato.  Estavam  abrangidos  os  empregados  que  integram  o  estabelecimento  da  GM  em  São  Caetano do Sul (Cláusula Décima Primeira).  A  autoridade  lançadora  informa  que  os  estabelecimentos  59.275.792/0006­64,59.275.792/0036­80,  59.275.792/0048­ 13,  59.275.792/0049­02 e 59.275.792/0069­48 estão localizados  na  cidade  de  São Caetano do  Sul  e,  portanto,  são  as  unidades  abrangidas  pelo  Aditamento  acima  referido,  tendo  em  vista  a  abrangência territorial do sindicato.  A  autoridade  lançadora  pontuou  os  aspectos  da  Participação  nos Resultados  que  considerou em desacordo com a  legislação  em relação ao acordo coletivo do estabelecimento matriz e das  unidades da empresa localizadas em São Caetano do Sul e que  seriam os seguintes:  ­ pagamentos efetuados em 01/2011 e 05/2011. Inobservância da  periodicidade semestral estabelecida em lei: Conforme Acordos  Coletivos  relativos  aos  empregados  horistas  e  mensalistas  (excetuados  líderes  e  acima)  a  empresa  efetuou  o  pagamento  final relativo ao ano de 2010 em 01/2011, conforme resposta ao  TIF  n°  2  entregue  pela  empresa  em  10/04/2015  e  efetuou  adiantamento desta verba, relativo ao ano de 2011 em 05/2011.  A autoridade  lançadora entendeu que os pagamentos  efetuados  em 05/2011 a  título de Participação nos Resultados através da  rubrica  302P  ­  PRÊMIO  PART.  RESULTADO  da  folha  de  pagamento  foram  efetuados  em  desacordo  com  a  legislação,  tendo em vista que não respeitaram a periodicidade superior a 6  (seis) meses estabelecida em Lei para o pagamento desta verba,  descumprindo  o  disposto  no  §  2º  do  art.  3o  da  Lei  n°  10.101/2000,  razão pela qual considerou os valores pagos pelo  sujeito passivo em 05/2011 como integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  ­  empregados  com  cargos  de  liderança.  Unidades  não  localizadas  em  São  Caetano  do  Sul:  em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de Participação nos Resultados  aos  empregados  que  ocupavam cargos  de  liderança,  o Relatório Fiscal  informa  que apesar da empresa desejar aplicar o Aditamento a todas as  suas  unidades,  diferentemente,  a  autoridade  lançadora  considerou  atendida  a  legislação  para  as  unidades  localizadas  em São Caetano do Sul, tendo em vista a abrangência territorial  Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.521          6 do  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas,  de  Material  Elétrico  e  Eletrônico,  Siderúrgicas,  Veículos e de Autopeças de São Caetano do Sul.  Seguem­se os demais acordos examinados:  2) Acordo Coletivo das unidades localizadas em SÃO JOSÉ DOS  CAMPOS (fls. 33/36; 1308; 1314)  O Acordo  Coletivo  indicou  que  a  unidade  abrangida  era  a  de  CNPJ n° 59.275.792/0008­26. A autoridade lançadora incluiu a  unidade  CNPJ  n°  59.275.792/0052­08  por  encontrar­se  localizada  na  mesma  cidade  e  analisou  os  acordos  das  duas  unidades.  2.1)  Acordo  Coletivo  para  o  pagamento  de  Participação  nos  Resultados  ­  Ano  2011,  firmado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material Elétrico São José dos Campos, São Paulo, de 05/2011.  Vigência de 01/01/2011 a 31/12/2011.  Estabelece  o  pagamento  de  Participação  nos  Resultados  a  empregados e a menores aprendizes e o pagamento adicional a  empregados  horistas  mensalistas  e  a  menores  aprendizes  (Cláusula  Quarta),  excluindo  empregados  com  nível  de  supervisão  e  acima  (§  2º).  A  Cláusula  Quinta  estabelece  adiantamento  a  ser  concedido  mediante  depósito  bancário  em  conta corrente dos  empregados no âmbito de  representação do  sindicato.  A  Cláusula  Décima  Primeira  estabelece  que  estão  abrangidos  pelo  Acordo  os  empregados  que  integram  o  estabelecimento da General Motors do Brasil Ltda em São José  dos Campos.  A  autoridade  lançadora  identificou  pagamentos  efetuados  a  título  de Participação nos Resultados  no  período  de  01/2011 a  04/2011  (item  75  do  RF,  fls.  34),  razão  pela  qual  o  sujeito  passivo foi intimado a apresentar os instrumentos de negociação  coletiva que justificassem tais pagamentos, tendo apresentado o  acordo que segue:  2.2)  Acordo  Coletivo  para  o  pagamento  de  Participação  nos  Resultados  ­  Ano  2010,  firmado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material Elétrico São José dos Campos e Região, São Paulo, de  05/2010. Vigência de 01/01/2010 a 31/12/2010.  A abrangência territorial do acordo é São José dos Campos/SP.  O  acordo  estabelece  o  pagamento  de  Participação  nos  Resultados a empregados e a menores aprendizes e o pagamento  adicional  a  empregados,  horistas  e  mensalistas  e  a  menores  aprendizes  (Cláusula  Quarta).  O  Parágrafo  Segundo  exclui  empregados com nível de supervisão e acima. A Cláusula Quinta  estabelece  adiantamento  a  ser  concedido  mediante  depósito  bancário  em  conta  corrente  dos  empregados  no  âmbito  de  representação  do  sindicato.  A  Cláusula  Sétima  estabelece  Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.522          7 17/01/2011  para  pagamento  complementar  e  final  da  participação.  Em relação ao acordo coletivo de São José dos Campos para o  pagamento  da  Participação  nos  Resultados,  a  autoridade  lançadora  apontou  os  mesmos  aspectos  que  considerou  em  desacordo com a legislação,  trazidos para São Caetano do Sul,  que são:  ­ pagamentos efetuados em 01/2011 e 05/2011. Inobservância da  periodicidade  semestral  estabelecida  em  lei,  razão  pela  qual  foram  lançados  os  valores  pagos  pelo  sujeito  passivo  em  05/2011  a  título  de  Participação  nos  Resultados,  através  da  rubrica 302P ­ PRÊMIO PART. RESULTADO, como integrantes  da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  ­ empregados com cargos de supervisão e acima. Unidades não  localizadas  em  São  José  dos Campos.  A  autoridade  lançadora  entendeu que os  termos  do Aditamento ao Acordo assinado em  01/06/2010 com o Sindicato de São Caetano do Sul aplicavam­se  somente às unidades  localizadas naquela região, considerando­ se a abrangência territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas,  de  Material  Elétrico  e  Eletrônico,  Siderúrgicas,  Veículos  e  de  Autopeças  de  São  Caetano do Sul. Em decorrência, os  valores pagos pelo  sujeito  passivo  a  empregados  que  ocupavam  cargos  de  supervisão  e  acima a  título de Participação nos Resultados nas unidades de  São  José  dos  Campos  (CNPJ  59.275.792/0008­26  e  CNPJ  59.275.792/0052­08)  não  estariam  contemplados  e  por  essa  razão  foram  considerados  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  ­ Acordo Coletivo da unidade localizada em Sorocaba, CNPJ n°  59.275.792/0089­91 (fls. 36/39; 1294; 1329)  3.1)  Acordo  Coletivo  para  o  pagamento  de  Participação  nos  Resultados  ­  Ano  2011,  firmado  com  o  Sindicato  dos  Empregados  no  Comércio  de  Sorocaba,  São  Paulo,  de  01/06/2011. Vigência de 01/01/2011 a 31/12/2011.  Estabelece  o  pagamento  de  Participação  nos  Resultados  a  empregados  e  a  menores  aprendizes  (Cláusula  Quarta).  O  parágrafo  Segundo  exclui  empregados  em  nível  de  líderes  de  time,  supervisão,  gerência  e  diretoria.  A  Cláusula  Quinta  estabelece  adiantamento  a  ser  concedido  aos  empregados  no  âmbito  de  representação  do  sindicato  e,  para  menores  aprendizes.  A  autoridade  lançadora  identificou  pagamentos  efetuados  a  título  de Participação nos Resultados  no  período  de  01/2011 a  04/2011  (item 92,  fls. 37), razão pela qual o sujeito passivo  foi  intimado  a  apresentar  os  instrumentos  de  negociação  coletiva  que  justificassem  tais  pagamentos,  tendo apresentado o  acordo  que segue:  Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.523          8 3.2)  Acordo  Coletivo  para  o  pagamento  de  Participação  nos  Resultados  ­  Ano  2010,  firmado  com  o  Sindicato  dos  Empregados no Comércio de Sorocaba, de 06/2010. Vigência de  01/01/2010 a 31/12/2010.  O acordo estabelece o pagamento de valores a empregados e a  menores  aprendizes  e  o  pagamento  adicional  a  empregados,  horistas  e  mensalistas  e  a  menores  aprendizes  (Cláusula  Quarta). O Parágrafo Segundo exclui empregados com nível de  líderes  de  time,  supervisão,  gerência  e  diretoria.  A  Cláusula  Quinta  estabelece  adiantamento  a  ser  concedido  mediante  depósito bancário em conta corrente dos empregados no âmbito  de  representação  do  sindicato  e  para  menores  aprendizes.  A  Cláusula  Sétima  estabelece  17/01/2011  para  pagamento  complementar e final da participação.  Em  relação  ao  acordo  coletivo  de  Sorocaba  a  autoridade  lançadora apontou os aspectos da Participação nos Resultados  que considerou em desacordo com a legislação, que são:  ­ pagamentos efetuados em 01/2011 e 06/2011. Inobservância da  periodicidade semestral estabelecida em lei: Conforme Acordos  Coletivos  apresentados  para  os  empregados  horistas  e  mensalistas  (excetuados  os  empregados  em  nível  de  líderes  de  time,  supervisão,  gerência  e  diretoria)  a  empresa  efetuou  o  pagamento final relativo ao ano de 2010 em 01/2011 e efetuou o  adiantamento desta verba relativo ao ano de 2011, em 06/2011,  descumprindo  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3o  da  Lei  n°  10.101/2000  por  não  respeitar  a  periodicidade  superior  a  6  (seis) meses  estabelecida  em Lei,  razão pela qual a autoridade  lançadora considerou os valores pagos pelo  sujeito passivo  em  06/2011  a  título  de  Participação  nos  Resultados,  através  da  rubrica 302P ­ PRÊMIO PART. RESULTADO, como integrantes  da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  ­  empregados  com  cargos  de  líderes  de  time,  supervisão,  gerência  e  diretoria.  Unidade  localizada  em  Sorocaba:  Pelas  mesmas  razões  expendidas  para  o  acordo  de  São  José  dos  Campos,  os  valores  pagos  pelo  sujeito  passivo  em  06/2011  a  empregados que ocupavam cargo de líderes de time, supervisão,  gerência e diretoria, a título de Participação nos Resultados, na  unidade de Sorocaba, foram considerados integrantes da base de  cálculo das contribuições previdenciárias lançadas.  Os demais acordos seguem a mesma linha deste último e serão  apresentados apenas nos seus aspectos diferenciados:  ­ Acordo Coletivo  da  unidade  localizada  em Mogi  das Cruzes­ SP,  CNPJ  n°  59.275.792/0097­00  (fls.  39/41;  1035;  1288;  1351;1372)  4.1)  Acordo  Coletivo  para  o  pagamento  de  Participação  nos  Resultados  ­  Ano  2011,  firmado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  São  Paulo,  Mogi  das  Cruzes  ­  SP,  de  31/05/2011. Vigência de 01/01/2011 a 31/12/2011.  Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.524          9 Inclui empregados e menores aprendizes.  Exclui  empregados  líderes  de  time,  supervisão,  gerência  e  diretoria.  4.2)  Acordo  Coletivo  para  o  pagamento  de  Participação  nos  Resultados  ­  Ano  2010,  firmado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  São  Paulo,  Mogi  das  Cruzes  ­  SP,  de  06/2010. Vigência de 01/01/2010 a 31/12/2010.  Inclui empregados e menores aprendizes.  Exclui  empregados  líderes  de  time,  supervisão,  gerência  e  diretoria.  Os  motivos  da  autuação  foram  os  mesmos  postos  para  o  estabelecimento anterior.  ­ Acordo Coletivo das unidades localizadas em São Paulo, CNPJ  n° 59.275.792/0066­03 (fls. 41/44; 1305; 1336)  5.1)  Acordo  Coletivo  para  o  pagamento  de  Participação  nos  Resultados  ­  Ano  2011,  firmado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região ­ SP,  de 27/05/2011. Vigência de 01/01/2011 a 31/12/2011.  Inclui empregados e menores aprendizes.  Exclui empregados líderes de grupo e acima.  5.2)  Acordo  Coletivo  para  o  pagamento  de  Participação  nos  Resultados  ­  Ano  2010,  firmado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes  e Região, de  06/2010. Vigência de 01/01/2010 a 31/12/2010.  Inclui empregados e menores aprendizes.  Exclui empregados líderes de grupo e acima.  Os  motivos  da  autuação  foram  os  mesmos  postos  para  o  estabelecimento  anterior,  desta  feita,  para  os  pagamentos  efetuados em 01/2011 e 05/2011.  ­ Acordo Coletivo da unidade localizada em Gravataí, CNPJ n°  59.275.792/0096­10 (fls. 44/46; 1343)  6.1)  Acordo  Coletivo  para  o  pagamento  de  Participação  nos  Resultados  ­  Ano  2011,  firmado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  Gravatai,  de  23/05/2011.  Vigência  de  01/01/2011 a 31/12/2011.  Inclui empregados horistas e mensalistas.  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.525          10 Exclui empregados em nível de liderança, supervisão, gerência e  diretoria.  6.2)  Acordo  Coletivo  para  o  pagamento  de  Participação  nos  Resultados  ­  Ano  2010,  firmado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  Gravataí,  de  06/2010.  Vigência  de  01/01/2010 a 31/12/2010.  Os  motivos  da  autuação  foram  os  mesmos  postos  para  o  estabelecimento  anterior,  desta  feita,  para  os  pagamentos  efetuados em 01/2011 e 06/2011.  7)  Estabelecimentos  da  empresa  sem  acordo  coletivo  com  o  sindicato  local  para  o  pagamento  de  verba  a  título  de  Participação nos Resultados  A  autoridade  lançadora  identificou  o  pagamento  de  valores  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  a  segurados  empregados de estabelecimentos da empresa que não possuíam  acordo  coletivo  específico  com  o  sindicato  local  da  categoria  para o pagamento da referida verba e por essa razão o  sujeito  passivo  aplicou  a  estas  unidades  o  Acordo  coletivo  da  planta  matriz,  consoante  informou através  do TIF n°  2,  entregue  pela  empresa em 10/04/2015.  Os estabelecimentos abrangidos estão listados às fls. 1068/1072  e  são  identificados  pelos  seguintes  CNPJ:  59.275.792/0011­21  (Recife),  59.275.792/0012­02  (Belo  Horizonte),  59.275.792/0013­93  (Porto  Alegre),  59.275.792/0025­27  (Brasília),  59.275.792/0030­94  (Rio  de  Janeiro),  59.275.792/0031­75  (Indaiatuba),  59.275.792/0081­34  (Curitiba) e 59.275.792/0093­78 (Salvador).  A  utilização  do  acordo  coletivo  da  matriz  (São  Caetano  do  Sul/SP  )  para  as  unidades  não  abrangidas  pela  jurisdição  do  Sindicato dos Trabalhadores de São Caetano do Sul não estaria  de acordo com a legislação. Em relação a este  fato o Relatório  Fiscal informa:  Neste  ponto  ressaltamos  a  Cláusula  Segunda  do  Acordo  citado,  segundo  a  qual  a  abrangência  territorial  é  São  Caetano  do  Sul/SP  (2011  item  31  ­  2010  item  48),  a  Cláusula  Quinta,  segundo  a  qual  o  adiantamento  será  concedido  mediante  depósito  bancário  em  conta­corrente  dos  empregados no âmbito de  representação do  Sindicato  (2011  item  34  ­  2010  item  51),  e  a  Cláusula  Décima  Primeira, segundo a qual estão abrangidos pelo Acordo os  empregados  que  integram  o  estabelecimento  da  General  Motors do Brasil Ltda em São Caetano do Sul  (2011  item  42 ­ 2010 item 55), e, portanto, o Acordo não é extensivo a  outros municípios.  Assim  sendo,  em  relação  às  unidades  acima  referidas,  a  autoridade  lançadora  concluiu  que  todos  os  pagamentos  Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.526          11 efetuados  pelo  sujeito  passivo  a  segurados,  a  título  de  participação  nos  resultados,  rubrica  302P  ­  PRÊMIO  PART.  RESULTADO  da  folha  de  pagamento,  não  se  enquadram  no  disposto  no  art.  28,  §  9o,  alínea  “j”  da  Lei  n°  8.212/1991,  e,  portanto,  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  REEMBOLSO ESCOLAR  A  autoridade  lançadora  constatou  que  a  empresa  efetuou  o  pagamento  da  rubrica  "381P  ­  REEMBOLSO  ESCOLAR"  a  segurados,  cujo  valor  não  integrou  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias contidas nas folhas de pagamento  apresentadas.  O exame do  regulamento  relativo  ao pagamento  desta  rubrica,  denominado de Política de Reembolso Escolar, apurou que o  programa  consistia  no  reembolso  de  até  50%  das  despesas  escolares do empregado, constando do item "ELEGIBILIDADE"  daquele  regulamento  que  todos  os  empregados  efetivos  com  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  são  elegíveis  após completarem 1 ano de trabalho contínuo.  A autoridade  lançadora concluiu  que  a “política  de  reembolso  escolar” da empresa não atende os  requisitos do art.  28,  § 9°,  alínea  “t”  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  medida  em  que  este  benefício não era extensivo a todos os empregados, eis que não  era  concedido  aos  empregados  com  contrato  de  trabalho  por  tempo  indeterminado  e  com  menos  de  um  ano  de  trabalho  contínuo.  Diante  destes  fatos,  a  autoridade  lançadora  considerou  como  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  rubrica “381P  ­ REEMBOLSO  ESCOLAR”,  cujos  levantamentos  foram  identificados  como  BI  até B7 e BA até BH (fls. 52/53).  DA IMPUGNAÇÃO  O sujeito passivo  foi cientificado pessoalmente da autuação em  29/06/2015 (fls. 1393) e apresentou impugnação em 27/07/2015  (fls.  1241  e  1404),  através  do  arrazoado  de  fls.  1241/1262  e  documentos de fls. 1263/1393.  Alega a tempestividade da impugnação.  Sustenta  que  a  fiscalização  desnaturou  parte  da  PLR  legitimamente pactuada pela Impugnante com seus funcionários,  assim como o benefício "reembolso escolar" a partir de critérios  estritamente  subjetivos  e  sem  respaldo  na  legislação,  sendo  notória  a  impropriedade  do  lançamento  fiscal  em  razão  dos  valores  tributados  estarem  imunes  às  contribuições  sociais  previdenciárias  por  força da  inequívoca  natureza  indenizatória  da PLR paga e do benefício  "reembolso  escolar",  inexistindo o  descumprimento de qualquer preceito legal.  Da ausência de motivação adequada para identificação do  fato  gerador da obrigação tributária constituída:  Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.527          12 Assevera  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  observar  o  princípio  da  adequada  motivação  dos  atos  administrativos,  restando  evidente  o  prejuízo  para  a  defesa  da  Impugnante,  impregnando o lançamento fiscal de vício material insanável.  Afirma que não restou caracterizado pela autoridade lançadora  que  as  verbas  indenizatórias  objeto  de  lançamento  fiscal  tivessem  sido  pagas  em  substituição  à  parcela  salarial,  o  que,  importa  em  falha  quanto  à  caracterização  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal, ao arrepio da Lei n° 9.784/1999,  artigos 2° e 50; do CTN ­ artigos 114, 116 e 142 e do Decreto n°  3.048/1999 ­ artigo 243.  Invoca  o  artigo  5°  ­  inciso  LV  da  Constituição  Federal,  que  assegura  "aos  litigantes,  em processo  (...)  administrativo  (...)  o  contraditório e ampla defesa...” ; o Decreto n° 70.235/1972, em  seu  artigo  59,  inciso  II,  que  considera  nulo,  de  pleno  direito,  "(.„) os despachos e decisões proferidos (...) com preterição do  direito  de  defesa."  e  a  Jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  da  Fazenda  Nacional  ­  CARF.  Sustenta que a  teor do disposto na CF, artigo 201, § 11°; e na  Lei n° 8.212/1991, artigo 28, § 9o, 7, seria imprescindível que a  autoridade  fiscal  identificasse  o  caráter  habitual  das  verbas  tidas  como  de  caráter  remuneratório  a  fim  de  justificar  o  lançamento fiscal.  Afirma que as verbas pagas (1) a título de PLR estão abrangidas  pela  imunidade  tributária  prevista  pelo  texto  constitucional  (artigo  7°,  XI);  e  as  verbas  pagas  (2)  a  título  de  "reembolso  escolar" não têm natureza contra­prestativa.  Conclui que a autoridade lançadora não se desincumbiu de seu  ônus  de  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais  previdenciárias  objeto  de  autuação  e  tampouco na verificação das circunstâncias materiais  inerentes  à  sua  incidência  aptas  a  justificar  as  autuações  indevidamente  lavradas.  Da Participação nos Lucros e Resultados  Observa  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  pela  definição  da  Carta  Magna,  é  totalmente  desvinculada  da  remuneração, tratando­se de imunidade tributária específica.  Registra que o Sindicato dos Trabalhadores de São Caetano do  Sul,  signatário  da  PLR  celebrada  pela  matriz  da  Impugnante  junto  com  seus  funcionários,  possui  ilibada  reputação  na  conquista  de  reivindicações  dos  trabalhadores,  sendo  a  celebração de acordos coletivos a título de PLR uma tradição na  realidade  socioeconômica  da  Impugnante  e  de  todos  os  seus  funcionários  e  por  esse motivo  esse  acordo  coletivo  é  adotado  como  modelo  pelos  demais  estabelecimentos  da  Impugnante  e  seus  funcionários,  inclusive,  com  a  anuência  dos  Sindicatos  de  São José dos Campos, Sorocaba, Mogi das Cruzes e Gravataí.  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.528          13 Informa  que  o  sucesso  no  alcance  das  metas  traçadas  nesses  acordos coletivos sempre contou com o engajamento de todos os  seus  funcionários,  independente  do  cargo  ocupado  ou  do  local  de  trabalho  e  que  nenhum  dos  seus  segurados  recebeu  o  beneficio  mais  de  duas  vezes  no  ano  de  2011,  tendo  todos  os  pagamentos  observado  o  anuído  nos  acordos  coletivos  celebrados com os empregados e a legislação de regência.  Da regular periodicidade dos pagamentos da PLR  Explica  que  para  a  fiscalização,  parte  da  PLR  paga  pela  Impugnante,  em  relação  aos  segurados  dos  estabelecimentos  "com"  acordo  coletivo  (levantamentos M1­M9  e MA­MC),  não  haveria observado a regra da periodicidade disposta na Lei n°  10.101/2000, artigo 3o, §2°.  Relata  que  apesar  da  fiscalização  haver  reconhecido  a  legitimidade das PLR's analisadas e dos pagamentos da PLR de  2010  ocorridos  em  janeiro/2011,  entendeu  que  os  pagamentos  havidos em maio e junho/2011, a título de adiantamento da PLR  de  2011,  estariam  em  desacordo  com  a  legislação  por  não  respeitarem a periodicidade superior a 6 (seis) meses.  Afirma que todos os pagamentos a título de PLR no ano do 2011  observaram  estritamente  os  acordos  coletivos  firmados  pela  Impugnante  com  seus  funcionários,  inexistindo,  portanto,  mais  do  que  2  (dois)  pagamentos  a  título  dc  PLR  para  um  mesmo  funcionário,  restando  notório  o  equívoco  incorrido  pela  fiscalização  acerca  da  violação  da  regra  da  periodicidade  prevista na Lei n° 10.101/2000 ­ artigo 3°, §2°.  Sustenta que em momento algum a Lei n° 10.101/2000 restringiu  a possibilidade de 2 pagamentos a  título de PLR dentro de um  mesmo semestre civil, desde que observada a limitação anual:  § 2° ­ E vedado o pagamento de qualquer antecipação ou  distribuição de valores a  título de participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em periodicidade  inferior  a  um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil;  (sem grifo no original)  Sustenta  que  o  INSS,  antes  da  Lei  n°  11.457/2007,  já  havia  pacificado,  em  processo  de  consulta,  o  entendimento  de  que  a  ocorrência  de  2  (dois)  pagamentos  a  título  de  PLR  no  mesmo  semestre  civil  não  viola  a  Lei  n°  10.101/2000,  conforme  transcreveu:  CONSULTA TÉCNICA 507/2004.  PARECER PFE­INSS/CGMT/DCMT N° 10/2004.  EMENTA:  A  parte  final  do  §2°  do  art.  3o  deve  ser  entendida  como  uma  flexibilização  da  periodicidade  mínima  estabelecida,  de  forma  que  o  adiantamento  ou  pagamento  a  título  de  participação  nos  lucros  poderá  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.529          14 ocorrer no máximo duas  vezes no ano civil,  ainda que no  mesmo semestre civil.  Alega que essa interpretação está de acordo com a  literalidade  da norma legal, uma vez que a conjunção "ou" ao contrário da  conjunção  "e",  denota  um  caráter  alternativo,  conforme  definição  semântica  dos  principais  dicionários  da  língua  portuguesa.  E  quando  quis  introduzir  requisitos  cumulativos,  o  legislador  assim o  fez ao vedar o pagamento da PLR "(..) em mais de 2  (duas)  vezes  no  mesmo  ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.  ",  conforme  nova  redação  conferida ao artigo 3°,  §2° da Lei n° 10.101/2000, pela Lei n°  12.832, de 20/06/2013. Segundo afirma, este seria o sentido que  trilha a Jurisprudência do CARF, quando afirma que  'Somente  os  pagamentos  realizados  após  a  segunda  parcela  é  que  estão em desconformidade com a lei. " (Acórdão 2402­02.508  ­ Cons. Rei. Júlio César Vieira Gomes).  Informa que o CARF validou a regularidade dos pagamentos do  benefício  efetivado pela  impugnante dentro do mesmo  semestre  civil,  tal qual o caso em tela, na decisão objeto do Acórdão n°  2302­003.138,  proferido  pela  2a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara, de 13/05/2014.  Acrescenta que as duas parcelas pagas a título de PLR no ano de  2011  referem­se  a  programas  e  acordos  coletivos  distintos,  havendo  um  intervalo  de,  pelo  menos,  6  meses  entre  os  pagamentos da mesma PLR.  Relata  que  em  autuação  análoga  à  presente  e  da  própria  impugnante,  a  E.  3a  Câmara  do  CARF  concluiu  pela  regularidade  dos  pagamentos  sob  o  entendimento  de  que “(..)  na  lei  não  há  vedação  a  pagamento  antecipado  de  PLR,  ainda mais quando há uma  intercalação de 8 meses  e  em  semestres  diferentes,  ...”  (Acórdão  n°  2301­003.549,  de  18/06/2013)  e  que  segundo  a  jurisprudência  do  CARF  a  participação  nos  lucros  e  resultados  goza  de  imunidade  tributária.  Cita  decisão  do  TST  sobre  a  matéria,  que  concluiu  pela  impossibilidade de sua desnaturação não apenas por causa de 2,  mas de 12 parcelas pagas no mesmo ano civil.  Alega  que  ainda  que  se  cogite  da  possibilidade  de  dúvida  razoável  acerca  da  interpretação  e  do  alcance  do  disposto  no  artigo  3°,  §2°  da Lei  n°  10.101/2000  há  de  se  interpretar  essa  norma  de  maneira  mais  favorável  à  Impugnante,  conforme  preceituado pelo CTN, artigo 112.  Frisa  que  o  artigo  3°,  §2°  da  Lei  n°  10.101/2000  sofreu  relevantes alterações com o advento da Lei n° 12.832/2013, que  reconheceu,  inequivocamente,  a  ausência  de  qualquer  infração  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.530          15 ao disposto na Lei n° 10.101/2000 nos pagamentos de PLR com  intervalo mínimo de 3 (três) meses.  Aduz  que  as  parcelas  da  PLR  objeto  de  lançamento  fiscal,  identificadas nos levantamentos M1­M9 e MA­MB, foram pagas  com intervalo superior aos 3 (três) meses estabelecidos na atual  redação do artigo 3o, §2° da Lei n° 10.101/2000 razão pela qual  não há como se imputar qualquer infração à Impugnante.  Invoca  o  princípio  da  retroatividade  benéfica  ao  contribuinte,  positivado no CTN, artigo 106, incisos I e II, alínea "a", o qual  assegura  a  aplicação  retroativa  da  norma  mais  favorável  quando de caráter interpretativo ou infracional, tal qual o caso  dos autos  Conclui que os pagamentos efetivados a título de PLR atenderam  plenamente à periodicidade disciplinada pelo artigo 3o, §2° da  Lei n° 10.101/2000,  inexistindo qualquer  razão que  justifique a  atitude  da  autoridade  lançadora  em  desnaturar  as  parcelas  pagas a título de adiantamento em 05/2011 e 06/2011.  Da legítima extensão do acordo coletivo da matriz  Quanto à PLR paga pela Impugnante em relação aos segurados  dos estabelecimentos "sem" acordo coletivo (levantamentos C1­ C7  e D1­D7),  relata que a motivação adotada pela  autoridade  lançadora foi a de que a Impugnante não podería ter estendido o  acordo  coletivo  da  matriz  para  os  funcionários  fora  da  jurisdição do sindicato.  Sustenta  que  a  autoridade  lançadora  partiu  da  equivocada  premissa de que a regra de limitação territorial da abrangência  do  sindicato  possui  um  caráter  absoluto  sendo  inadmissível  a  sua extensão para as demais unidades.  Afirma  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  ­  MTE,  no  exercício  de  sua  competência,  já  relativizou  a  aludida  regra  quando  em  confronto  com  preceitos  constitucionais  do  trabalhador.  Cita  Portaria  01/2002  ­  Ementa  n°  12  ­  DO  25/03/2002.  Assevera  que  em  sendo  a PLR  parte  integrante  do  contrato  de  trabalho,  a  sua  interpretação  deve  se  dar  de  forma  mais  favorável ao trabalhador, nos termos da CLT ­ artigo 620.  Aduz  que  os  funcionários beneficiados  com a  extensão  da PLR  firmada  pela  matriz  encontram­se  lotados  em  pequenos  escritórios regionais da Impugnante, o que, por si só, justificaria  esse  "empréstimo"  em  razão  dos  altos  custos  inerentes  à  prescindível mobilização de outros sindicatos. Acrescenta que o  sindicato signatário do acordo tem notória credibilidade em todo  o  território nacional e que segundo as notícias divulgadas pela  imprensa,  a  PLR  estendida  aos  funcionários  lotados  em  pequenos escritórios regionais da impugnante foi considerada a  melhor do país.  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.531          16 Alega que inexiste qualquer vedação legal na Lei n° 10.101/2000  que  proíba  a  extensão  da  PLR  do  estabelecimento  matriz  aos  demais  atores  do  processo  produtivo  lotados  em  estabelecimentos  filiais,  mormente  quando  em  prol  de  seus  benefícios.  Para  corroborar  tal  entendimento,  transcreve  ementa  de  acórdão  do  CARF,  em  caso  da  própria  Impugnante  (PLR  de  2009),  segundo  o  qual  a  extensão  censurada  pela  autoridade  lançadora  não  tem  respaldo  na  lei  e  tampouco  o  condão  de  desnaturar a natureza da PLR paga aos seus funcionários, vide:  PLR.  ACORDO  FIRMADO  NA  MATRIZ.  EXTENSÃO  PARA  EMPREGADOS  QUE  PRESTAM  SERVIÇO  FORA  DA  ÁREA  DE  ABRANGÊNCIA  DO  SINDICATO.  POSSIBILIDADE. Não altera a natureza da PLR o fato de  haver  extensão  de  acordos  firmados  com  o  sindicato  da  base  territorial  da  matriz  para  empregados  que  prestam  serviços em localidade fora da abrangência do sindicato.  Acrescenta  que  as  PLRs  pactuadas  com  os  seus  funcionários  sempre  atingiram  sua  almejada  finalidade  constitucional  de  integração  do  trabalho  com  o  capital  e  que  os  funcionários  provenientes de pequenos escritórios regionais sem engajamento  sindical sempre tiveram envolvimento no alcance das metas.  Do aditamento da PLR apto a contemplar todos os funcionários  em  nível  de  líderes  de  grupo  de  grupo,  supervisão,  gerência  e  diretoria  No que se refere à PLR paga pela Impugnante aos funcionários  em  nível  de  líderes  e  acima  não  atrelados  ao  estabelecimento  matriz (levantamentos F1­F7 e FA­FG), a autoridade lançadora  também motivou o lançamento fiscal de modo a limitar o alcance  do  aditamento  aos  acordos  coletivos  de  PLR  firmado  junto  ao  estabelecimento matriz, conforme itens 65; 86; 102; 118; 134; e  150 do relatório fiscal.  Alega que a PLR paga aos  funcionários  em nível  de  líderes de  grupo e acima lotados no estabelecimento matriz observou todos  os requisitos da Lei n° 10.101/2000 e que a esta lei não veda a  extensão  da  PLR  do  estabelecimento  matriz  para  os  estabelecimentos  filiais,  mormente  em  se  tratando  de  funcionários de mesma hierarquia e igualmente.  Sustenta  que  a  autoridade  lançadora  também  desconsiderou  o  disposto na  cláusula 4a, §2° dos Acordos Coletivos de PLR de  Gravataí;  São  Paulo; Mogi  das Cruzes;  Sorocaba;  e  São  José  dos  Campos,  que  previa  expressamente  a  possibilidade  de  inclusão  dos  funcionários  em  nível  de  líderes  e  grupo  e  acima  mediante simples aditamento.  E  foi  esse aditamento  firmado pela  Impugnante  junto  com seus  funcionários em junho/2010 que viabilizou o pagamento da PLR  de todos os funcionários em nível de líderes de grupo e acima e  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.532          17 que  em  momento  algum  esses  acordos  coletivos  de  PLR  estabeleceram qualquer formalidade para o referido aditamento  e tampouco exigiram anuência dos respectivos sindicatos. E nem  podería  ser diferente,  já que  esses acordos  coletivos  já haviam  autorizado, com expresso respaldo dos sindicatos signatários, a  inclusão dos  funcionários em nível de líderes de grupo e acima  na PLR pactuada.  Ou  seja,  a  possibilidade  de  inclusão  dos  funcionários  que  desempenham  papel  destacado  na  empresa,  prevista  expressamente  nas  PLR's  pactuadas  através  de  acordos  coletivos,  é  suficiente  para  legitimar  esses  pagamentos,  mormente  quando  cumpridas  todas  as  metas  estabelecidas,  tal  como no caso concreto.  Entende  que  está  demonstrada  a  ausência  de  qualquer  fundamento  a  ensejar  a  descaracterização  dos  pagamentos  de  PLR a seus funcionários e, conseqüentemente, a inclusão desses  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  Da  não  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre as despesas escolares dos  funcionários custeadas a  título  de reembolso escolar  Frisa  que  todos  os  seus  segurados  empregados  são  elegíveis  para  obtenção  do  benefício,  conforme  item  D  do  tradicional  programa  implementado  desde  agosto/1970  e  que  por  óbvio,  a  obtenção do benefício implementado pela Impugnante a favor de  seus  funcionários  exige  o preenchimento  de  requisitos mínimos  de  caráter  impessoal,  o  que,  em  hipótese  alguma,  afasta  a  possibilidade  de  obtenção  do  beneficio  para  todos  os  funcionários,  inclusive  aqueles  sem  contrato  de  trabalho  por  prazo indeterminado.  Ressalta  a  desvinculação  desses  reembolsos  por  despesas  educacionais com o trabalho desempenhado pelos funcionários,  haja  vista  o  caráter  impessoal  do  beneficio  oferecido  exclusivamente para o  trabalho e não pelo  trabalho e que a 2a  Turma  da  CSRF  já  teve  a  oportunidade  de  asseverar  que  este  beneficio implementado pela Impugnante a título de "reembolso  escolar" atende integralmente os requisitos do artigo 28, §9°, "t"  da Lei n° 8.212/1991.  Aduz  que  a  ausência  de  habitualidade  no  pagamento  deste  benefício  afasta  de  plano  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias, conforme entendimento do STJ.  Frisa  que  o  artigo  28,  §9°,  "t"  da  Lei  n°  8.212/1991  sofreu  relevantes  alterações  com  o  advento  da  Lei  n°  12.513,  de  26/10/2011,  que  passou  a  dispensar  a  extensão  do  beneficio  escolar  para  todos  os  segurados  empregados  para  efeitos  de  isenção das contribuições sociais previdenciárias.  Ou seja, ainda que se parta da equivocada premissa de que este  benefício  não  seja  extensível  a  todos  os  seus  funcionários,  a  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.533          18 motivação  adotada  no  lançamento  fiscal  não  é  suficiente  para  legitimar  a  sua  cobrança,  porque,  de  acordo  com  a  jurisprudência pacífica do CARF, o princípio da retroatividade  benéfica ao contribuinte, positivado no CTN, artigo 106, incisos  I e II, alínea "a", assegura a aplicação retroativa da norma mais  favorável quando de caráter interpretativo ou infracional.  Conclui  estar  exaustivamente  demonstrada  a  ausência  de  qualquer  fundamento  apto  a  ensejar  o  lançamento  fiscal  impugnado,  sendo  inequívoca  a  improcedência  dos  autos  de  infração autuados sob os n° 51.076.765­6 e 51.076.766­4, assim  como de todos os levantamentos a ele vinculados.  Da  irregular  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  sancionatória de ofício de 75%:  Ainda que seja desconsiderada toda a argumentação expendida  até então, ressalta que a multa de oficio aplicada no lançamento  fiscal,  no  percentual  de  75%,  não  está  sujeita  à  incidência  de  quaisquer juros moratórios.  Isso  porque,  em  vistas  ao  seu  caráter  sancionatório,  desvinculada,  portanto,  da  obrigação  tributária  principal,  “A  SELIC  incide  tão  somente  sobre  débitos  de  tributos  e  contribuições,  não  sobre  penalidade,  que  deve  seguir  a  regra  de  juros  contida  no  artigo  161  do  CTN.  (Lei  9.430/96,  art  61  c/c  art.  3o  do CTN)  "  (Acórdão  CARF  n°  105­16.774).  Esse  entendimento  também  encontra  ressonância  no  Poder  Judiciário,  conforme  aresto  do  STJ  que  manteve  Acórdão  proferido pelo TRF4 a respeito da matéria.  Em atenção ao princípio da legalidade pede que seja afastada a  incidência de todos e quaisquer juros sobre a multa de ofício de  75%.  Dos pedidos finais:  Com base nas considerações expostas, espera que a impugnação  seja integralmente acolhida no sentido de:  julgar  totalmente  improcedentes  os  lançamentos  fiscais  impugnados, autuados sob os n.° 51.076.765­6: e 51.076.766­4,  objeto dos levantamentos F1­F7; FA­FG; M1­M9; MA­MC; C1­ C7;  D1­D7;  B1­B7;  e  BA­BH,  bem  como  toda  e  qualquer  exigência  fiscal  que  deles  decorram,  sendo  esta  medida  de  Justiça Fiscal;  Caso esta E. Turma entenda pela impossibilidade de julgamento  integralmente  favorável  à  Impugnante,  pugna,  ao  menos,  pelo  afastamento  da  incidência  de  todos  e  quaisquer  juros  sobre  a  multa  de  oficio  de  75%  de  eventual  saldo  remanescente,  conforme item (IIIJ);  O sujeito passivo anexou documentos relativos a:  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.534          19 PLR 2010 e 2011 ­ (fls. 1281/1380)  Política de reembolso escolar ­ fls. 1381/1385;  Outros ­informativos (fls. 1386/1392)         A  DRJ  de  Porto  Alegre,  através  do  Acórdão  nº  10­55.923  ­  6ª  Turma  da  DRJ/POÁ (fls. 1407/1438),  julgou procedente em parte o  lançamento  tributário, cuja decisão  restou assim ementada:    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MOTIVAÇÃO  FÁTICA  E  JURÍDICA.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  É valido o Auto de Infração que contém os elementos necessários  para esclarecer acerca da obrigação tributária, descrevendo os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  e  os  fundamentos  legais  correspondentes,  possibilitando o  exercício do direito de  defesa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  AI Debcad n0 51.076.765­6  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.  ASSUNTO:  OUTROS TRIBUTOS  OU CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 AI Debcadn0 51.076.766­4  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  ­  PLR.  INOBSERVÂNCIA  DA  LEI.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS.  Os  valores  pagos  ou  creditados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  em  desconformidade  com  os  requisitos  legais,  integram  a  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias e de terceiros.  PLR.  ACORDO  COLETIVO.  TERRITORIALIDADE.  ABRANGÊNCIA.  O  acordo  coletivo  não  alcança  relações  de  emprego  existentes  além da sua base territorial.  PLR.  PERIODICIDADE.  DOIS  PAGAMENTOS  NO  MESMO  SEMESTRE  CIVIL.  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  DE  REGÊNCIA.  A  redação do §2° do art. 3o  da Lei n° 10.101/2000, vigente na  data  dos  fatos  geradores,  veda  o  pagamento  da  PLR  em  duas  vezes no mesmo semestre civil.  Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.535          20 PLR.  EMPREGADOS  EM  NÍVEL  DE  LIDERANÇA.INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO.  Para  os  empregados  em  nível  de  liderança  de  alguns  estabelecimentos  da  empresa,  em  relação aos  quais não  restou  comprovada a  existência  de  acordo coletivo  para  o pagamento  da PLR, os  valores pagos a  este  título  ficam descaracterizados  como tal e passam a compor a base de cálculo das contribuições  sociais e previdenciárias como remuneração tributável.  REEMBOLSO  ESCOLAR.  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. NULIDADE PARCIAL.  A  redação  do  artigo  28,  parágrafo  9°,  alínea  “t”,  da  Lei  n°  8.212/1991 foi alterada pela Lei n° 12.513, de 26/10/2011, DOU  de 27/10/2011, não remanescendo a condicionante que motivou  o lançamento no período de 10/2011 a 12/2011.  Constatada incorreção no lançamento deve ser reconhecida sua  nulidade parcial e excluídos os valores correspondentes.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE.  É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.         Cientificado  do  acórdão  em  03/02/2016  (fl.  1447),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 1º/03/2016  (fls.  1448/1469),  reiterando os  termos  expendidos  na  peça  defensiva, ratificando que:        O  lançamento  fiscal  é  nulo,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  não  procedeu  à  necessária caracterização das verbas lançadas (PLR e reembolso escolar) como remuneratórias.         Não  houve  descumprimento  da  exigência  legal  de  dois  pagamentos  dentro  do  mesmo ano, nem descumprimento da periodicidade de um semestre civil para um mesmo plano  de PLR.        Não há irregularidade na extensão do acordo coletivo celebrado com o sindicato  da matriz com as filiais da empresa.        Em relação ao funcionários com o nível de líder de grupo, os acordos coletivos  celebrados  com  o  sindicatos  representativos  previam  a  inclusão  dos  mesmos  mediante  aditamento.        Não deve incidir contribuição previdenciária sobre reembolso escolar.        Não incidem juros sobre a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento).  Contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) às fls.  1490/1515.        É o relatório.  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.536          21 Voto Vencido       Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Preliminarmente ­ alegação de nulidade      Em  sede  de  preliminar,  sustenta  a  recorrente  que  há  um  vício  que  pecha  o  lançamento de nulidade, uma vez que a autoridade fiscal não caracterizou as verbas lançadas  como remuneratórias.      Todavia,  razão  não  lhe  assiste.  A  simples  inobservância  da  norma  isentiva  já  tem o condão de afastar o benefício tributário, fazendo com que a verba tida como imune ou  isenta passe a integrar a base de cálculo de incidência da contribuição social previdenciária.  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:   (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)   j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)   t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  á  educação  básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei n° 9. 711, de 20/11/98).       Destarte, os pagamentos realizados que não se amoldem às exceções ao salário  de contribuição preconizadas pelas alíneas do art. 28, § 9º, discriminadas em rol exaustivo, por  certo, integram o salário de contribuição.      Não procede, portanto, a assertiva de ausência de caracterização do fato gerador,  eis que a simples inobservância da lei específica, no caso da PLR, a Lei nº 10.101/2000, traz  como consequência lógica a caracterização daqueles pagamentos feitos em desacordo com os  ditames da lei, como salário de contribuição.      Raciocínio  idêntico  deve  ser  adotado  em  relação  ao  custeio  da  educação  dos  dependentes de funcionários da empresa, eis que se pagos em desacordo com o preconizado no  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.537          22 art. 28, § 9º, “t”, não se enquadram na exceção à regra. Devendo, pois, ser considerados como  verba de natureza remuneratória, também integrante do salário de contribuição.      Isto posto, resta afastada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente.  Da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ­ acusação fiscal         A participação dos  empregados no  lucro das empresas  tem sede constitucional  no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Magna:    Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)         Para regulamentar o dispositivo constitucional foi editada a Medida Provisória  nº 794/2004, sucessivamente reeditada até a conversão na Lei nº 10.101/2000.          O art. 1.° da Lei nº 10.101/2000, estabelece:    Art.  1º  Esta  lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.         Esse diploma veio normatizar diversos aspectos atinentes à participação dos  trabalhadores no resultado do empregador, tais como: forma de negociação, impossibilidade de  substituição da remuneração por esse benefício, periodicidade, isenção tributária etc.         Como já abordado em preliminar, a Lei nº 8.212/1991, alínea “j” do § 9º do art.  28, que regula a isenção previdenciária sobre a participação nos lucros, prevê que não haverá a  incidência de contribuições previdenciárias sobre a citada verba, mas condiciona o benefício  fiscal ao pagamento da parcela dos resultados em conformidade com a lei específica, no caso a Lei n.°  10.101/2000. Não é exaustivo repetir o dispositivo:    Art. 28. (...)  §  9 Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.538          23      De acordo com o Relatório Fiscal, o fisco concluiu que houve desobediência à  Lei nº 10.101/2000. O lançamento foi motivado pelos seguintes aspectos:       A  redação  do  §2°  do  art.  3o  da Lei  n°  10.101/2000,  vigente  na  data  dos  fatos  geradores, veda o pagamento da PLR em duas vezes no mesmo semestre civil.       O acordo coletivo não alcança relações de emprego existentes além da sua base  territorial.       Para  os  empregados  em  nível  de  liderança  de  alguns  estabelecimentos  da  empresa, em relação aos quais não restou comprovada a existência de acordo coletivo para o  pagamento da PLR, os valores pagos a este título ficam descaracterizados como tal e passam a  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  e  previdenciárias  como  remuneração  tributável.       Passemos,  então,  à  apreciação  de  todos  esses  pontos,  levando  em  conta  as  alegações recursais.  Da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) – periodicidade dos pagamentos         Para  a  fruição  do  benefício  fiscal,  o  §  2°  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.101/2000,  estabeleceu  regras quanto à periodicidade dos pagamentos  realizados a  título de participação  nos lucros ou resultados. Na redação vigente à época dos fatos geradores, o legislador fixou o  limite  anual  de  2  (dois)  pagamentos,  desde  que  efetuados  num  intervalo  mínimo  de  um  semestre:  Art.  3°  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2°  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.(Grifou­se).         A  finalidade  da  instituição  pelo  legislador  desse  critério  básico  para  a  não  incidência da  contribuição previdenciária  foi  buscar  evitar a utilização da parcela  como uma  forma  disfarçada  de  substituição  ou  complementação  da  remuneração  devida  ao  segurado  empregado.       De acordo com a autoridade lançadora, a empresa realizou o pagamento da PLR  em 2 (duas) parcelas dentro do mesmo semestre civil, em desacordo com o § 2° do art. 3° da  Lei n° 10.101/2000. Foram efetuados pagamentos a título de PLR em 01/2011 e 05/2011, tendo  sido  considerado  salário  de  contribuição  apenas  a  última  parcela  paga,  considerada  em  desacordo com a lei que rege a matéria.      Alega  a  recorrente  que  esses  dois  pagamentos  eram  possíveis,  já  que  um  dos  pagamentos era referente a plano de PLR do ano anterior (2010). Todavia, ao contrário desse  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.539          24 entendimento, a leitura do dispositivo transcrito acima permite concluir que o legislador deixou  aos empregadores a possibilidade de fazerem um pagamento por semestre ou dois pagamentos  por ano civil.       A  lei  não  prevê  exceção  à  regra  geral  que  possa  abarcar  a  tese  de  defesa,  prevendo  taxativamente que é vedado pagamento de qualquer  antecipação ou distribuição de  valores  a  título  de  PLR, mais  de  uma  vez  no mesmo  semestre  civil  ou mais  de  duas  vezes  dentro do mesmo ano, segundo a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.      Assim, ainda que a parcela paga em 01/2011 seja referente ao programa de PLR  do ano de 2010, o pagamento da parcela relativa à PLR do ano de 2011 no mês de maio desse  mesmo ano caracterizou infringência ao § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000.      Como  mencionado  alhures,  somente  se  reveste  de  natureza  de  pagamento  de  PLR  as  parcelas  pagas,  exclusivamente,  de  acordo  com  o  regramento  legal,  razão  pela  qual  entendo que agiu com acerto a autoridade fiscal ao considerar os valores pagos no mês de maio  como fato gerador da contribuição social previdenciária.      Por fim, cumpre ressaltar que não cabe a aplicação da Lei nº 12.832/2013, que  alterou a redação do art. 3º, § 2º da Lei nº 10.101/2000, para permitir o pagamento de PLR em  duas vezes no ano mesmo ano civil, mas em periodicidade não inferior a um trimestre civil.      O inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional trata de efeitos jurídicos  pretéritos em face de uma lei mais benéfica para o contribuinte, nos termos seguintes: "A lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito:  (...)  II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de  tributo; c) quando  lhe comine penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática."       Como se vê, o dispositivo legal não trata do tributo em si, mas tão somente das  penalidades e infrações decorrentes, o que não é do presente processo administrativo fiscal.      Portanto,  a  Lei  n.  12.832/2013  não  pode  retroagir  para  abarcar  a  situação  submetida a julgamento.  Da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  –  abrangência  a  empregados  de  circunscrição sindical distinta      Quanto a esta questão, relevante mencionar que quando do julgamento da PLR  da  recorrente  do  ano  de  2009,  este  CARF,  através  do  acórdão  nº  2401­003.895  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, enfrentou o tema e reconheceu a possibilidade de abrangência  dos trabalhadores localizados em base territorial distinta do sindicato que subscreveu o acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Tal  decisão  utilizou  como  razão  de  decidir  o  acórdão  unânime  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  iscais  (Acórdão  n°  9202­02.079,  de  22/03/2012)  que  considerou  válida  a  extensão  de  acordo  coletivo  firmado  pelo  sindicato  da  base territorial da matriz para empregados de  filial situada em localidade não abrangida pelo  acordo, decisão essa da lavra do eminente Conselheiro Elias Sampaio Freire. Referida decisão  é citada em várias passagens do recurso voluntário para abraçar a tese de defesa.  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.540          25     Transcrevo excerto da decisão da lavra do Conselheiro Kleber Araújo, acórdão  nº 2401­003.895:  No  caso  sub  exame,  a  questão  a  ser  apreciada  diz  respeito  a  possibilidade de aplicabilidade do Acordo Coletivo de Trabalho  supra  mencionado  amparar  os  trabalhadores  da  empresa  que  prestam serviço em locais distintos daqueles da base  territorial  do sindicato.  Para que não haja  incidência de contribuições previdenciárias,  a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um representante  indicado pelo  sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo  coletivo.  Em regra, o enquadramento sindical deve levar em consideração  a base territorial do local da prestação dos serviços. Entretanto,  o  entendimento  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  sintetizado na Ementa n° 12, aprovada pela Portaria n° 1, de 22  de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 25  de  março  de  2002,  é  no  sentido  de  que  esta  regra  deve  ser  ressalvada  quando  se  tornar  necessária  a  observância  dos  princípios  constitucionais  que  prescrevem  a  irredutibilidade  de  salários  e  do  direito  adquirido  e,  ainda,  na  hipótese  de  transferência temporária do empregado.      Em que pese o reconhecido brilhantismo das decisões do Conselheiro Relator do  processo que contempla o PLR do ano de 2009 da recorrente, ouso discordar da tese expendida  o que faço de acordo com os motivos fáticos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos.  A Constituição Federal de 1998 foi bastante analítica quanto ao direito sindical:   Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado  o seguinte:   I  ­  a  lei  não  poderá  exigir  autorização  do  Estado  para  a  fundação  de  sindicato,  ressalvado  o  registro  no  órgão  competente,  vedadas  ao  Poder  Público  a  interferência  e  a  intervenção na organização sindical;   II  ­ é vedada a criação de mais de uma organização sindical,  em qualquer grau,  representativa de  categoria profissional ou  econômica, na mesma base  territorial, que será definida pelos  trabalhadores ou empregadores  interessados, não podendo ser  inferior à área de um Município;   III  ­  ao  sindicato  cabe  a  defesa  dos  direitos  e  interesses  coletivos  ou  individuais  da  categoria,  inclusive  em  questões  judiciais ou administrativas;  IV ­ a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando  de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio  do  sistema  confederativo  da  representação  sindical  respectiva,  independentemente da contribuição prevista em lei;  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.541          26  V  ­ ninguém será obrigado a  filiar­se ou a manter­se  filiado a  sindicato;   VI ­ é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações  coletivas de trabalho;   VII  ­ o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas  organizações sindicais;   VIII ­ é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir  do registro da candidatura a cargo de direção ou representação  sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final  do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.   Parágrafo  único.  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se  à  organização  de  sindicatos  rurais  e  de  colônias  de  pescadores,  atendidas as condições que a lei estabelecer.  (Grifou­se).       Veja­se  que  o  inciso  II  norteia  o  princípio  da  unicidade  sindical.  Infere­se  do  dispositivo  constitucional  que  os  trabalhadores  e  empregadores  interessados  definirão  a  base  territorial  de  circunscrição  de  um  sindicato  único,  não  podendo  a  abrangência  ser  inferior  a  área territorial de um município.      Pois bem. No caso vertente, as empresas empregadoras da área de metalurgia e o  Sindicato dos Metalúrgicos de São Caetano do Sul definiram a área de abrangência do referido  sindicato  como  o  município  de  São  Caetano  do  Sul.  Definida  a  área  de  abrangência  do  sindicato, não pode uma Convenção Coletiva de Trabalho estender a validade das suas normas  aos  sindicatos  localizados  em  cidades  como  Belo  Horizonte,  Gravataí,  ou  qualquer  outra  cidade,  posto  que  os  empregados  da  recorrente  não  estavam  representados  pelo  sindicato  da  categoria  naquela  base  territorial.  Não  havendo  regularidade  na  representação  sindical  dos  empregados, não possui legitimidade o Sindicato dos Metalúrgicos de São Caetano do Sul para  agir em nome de empregados que laboram em base territorial distinta.      Entendimento diverso, a meu ver, é negar validade à norma constitucional      Para  que  não  haja  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  a  PLR  paga  a  empregados  deve  resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo.      Assim,  entendo  que  foi  descumprida  a  legislação  de  regência  em  relação  aos  empregados  que  tiveram  a  base  territorial  estendida,  uma  vez  que  a  Acordo  Coletiva  de  Trabalho  celebrado  entre  sindicato  dos  empregados  e  empregadores  do  município  de  São  Caetano  do Sul,  não  podem abranger  empregados  que  laboram em municípios  distintos,  por  óbvia vedação de índole constitucional, ainda que esse seja o município em que se localiza a  matriz da empresa.       Nego provimento ao recurso quanto a esse aspecto do lançamento.   Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.542          27 Da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  –  aditamento  do  acordo  coletivo  de  trabalho  para  a  inclusão  de  novo  grupo  de  empregados  fora  da  base  territorial  do  sindicato      De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  estabelecimento  matriz  da  recorrente  localizado em São Caetano do Sul/SP celebrou Acordo Coletivo de Trabalho de 2011 para os  segurados contemplados são os empregados e menores aprendizes (cláusula quarta), excluídos  os empregados em nível de líderes de grupo A cláusula quinta estabeleceu adiantamento a ser  concedido  mediante  depósito  bancário  em  conta­corrente  dos  empregados  no  âmbito  de  representação do Sindicato. As bases do acordo foram ajustadas somente com o Sindicato dos  Metalúrgicos  de  São Caetano  do  Sul  e  expressam  o  desejo  da  empresa  de  que  se  aplique  o  referido acordo a todas as unidades situadas no território brasileiro.      Pelas  razões  já  explicitadas  em  tópico  anterior,  entendo  não  ser  possível  estender os termos do acordo de PLR ajustadas pelo estabelecimento matriz em São Caetano  do Sul ao grupo de empregados que exercem cargos de liderança e que laboram fora da área de  abrangência do sindicato subscritor do ACT.      Dessa  forma,  assiste  razão  ao  Fisco,  não  merecendo  provimento  o  recurso  quanto a este tocante.  Reembolso Escolar       A questão tratada versa sobre a interpretação ao art. 28, § 9º, “t”, com a redação  vigente à época dos fatos geradores:  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei n° 9. 711, de 20/11/98).  A Lei nº 12.513/2011 alterou o dispositivo legal, que passou a ter a seguinte redação:  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)      Não  obstante  à  lei  se  reportar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  alteração  do  mencionado  dispositivo  legal  pela  Lei  nº  12/513/2011  foi  de  grande  importância  para  a  compreensão do alcance e correta interpretação da norma revogada.      A novel legislação modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o  requisito  de  que  o  plano  educacional  fosse  extensivo  a  todos  os  empregados.  Referida  exigência  poderia, muitas  vezes  ser  inexequível,  vez  que os  empregados  poderiam  ter perfis  distintos e não estarem aptos a usufruir do benefício concedido pela empresa em igualdades de  condições.   Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.543          28      De outro lado, o fato de a recorrente exigir o um ano de labor na empresa para  que  os  empregados  possam  usufruir  do  benefício,  por  si  só,  não  retira  a  universalidade  do  reembolso  escolar,  considerando  a  razoabilidade  do  denominado  período  de  carência  e  da  própria exigência.       Destarte, entendo que o fato de a recorrente não ter disponibilizado o reembolso  do  curso  à  totalidade  dos  empregados  não  pode  servir  de  óbice  para  aplicação  da  norma  isentiva ao vertente caso.      Diante do exposto, entendo que o custeio parcial da educação dos dependentes  dos  empregados  atendeu  a  finalidade  da  norma  isentiva,  razão  pela  qual  os  reembolsos  respectivos devem ser excluídos da base de cálculo do presente lançamento.      Provido o recurso nesse tocante.   Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício      Ao  contrário  da  tese  defendida  pela  recorrente,  a  aplicação  de  juros  sobre  a  multa  de ofício  é  plenamente  regular,  na medida  em que  este  faz  parte  do  crédito  tributário  correspondente apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário junto com o tributo.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito  A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito'não integralmente recolhido no vencimento.  Ao se referir ao crédito, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito  tributário e de acordo com o CTN esse decorre da obrigação principal, na qual estão incluídos  tanto o valor do tributo devido como a penalidade dele decorrente.       O § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, por sua vez, preconiza:    “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  n°  7.212, de 2010)  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.544          29 §1° A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2° O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998)  Mais  especificamente,  objetiva­se  descortinar  se,  nos  débitos  a  que  se  refere  o  §  3°  do  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996,  estão  incluídos o  tributo suprimido ao Erário e a multa proporcional  aplicada mediante  lançamento de ofício, ou somente o valor do  tributo suprimido.(Grifou­se).         Do  preceito  acima  invocado,  destaca­se  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  débitos decorrentes de tributos e contribuições. Facilmente se infere que as vertentes multas só  nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo sonegado, não  haveria multa proporcional a  ser  lançada de ofício. Tal deve ser a  linha de  raciocínio para  a  exegese  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.”       Pelas razões acima referidas, entendo que as multas proporcionais aplicadas em  lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação  do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal,  estão  inseridas na  compreensão do § 3° do  artigo 61 da Lei n° 9.430/1996,  sendo, portanto,  suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.  Conclusão      Diante de todo o exposto, voto conhecer do recurso voluntário, para, no mérito,  dar­lhe parcial provimento, excluindo a parte do lançamento relativo ao reembolso escolar.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveria ­ Redator designado  Em que pese o brilhantismo do eminente Conselheiro Relator,  ouso,  com a  devida vênia, dele divergir somente quanto à possibilidade da extensão de acordo firmado com  o  sindicato  representativo  dos  trabalhadores  da  matriz  para  os  demais  estabelecimentos  da  empresa.  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.545          30 Inicialmente,  antes  de  analisar  pontualmente  a  questão,  entendo  ser  mais  adequado, no caso concreto, uma explanação sobre a  incidência tributária no caso das verbas  pagas como participação nos lucros e resultados.  Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física  que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurado  obrigatório  da  previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do  sistema previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração percebida pelo  segurado obrigatório  em decorrência de  seu  trabalho. Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias  em  Direito  Tributário  2010,  Brasília:  Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir o  trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária em análise” (grifos originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.  Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de  nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita  o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela  totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de  cálculo do  fato gerador  tributário previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho remunerado  do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual de  remuneração. A doutrina  clássica, apoiada no  texto  legal, define  remuneração como  sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como  decorrência  do  trabalho  prestado,  mas  também  quando  o  empregado  "está  de  braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em  chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio  de  Janeiro,  Elsevier.  2009.  pg.  7).  O  dever  de  o  empregador  pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo  Homero,  decorre  da  própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem mesmo  o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.546          31 empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho,  como,  por  exemplo,  nas  férias  e  nos  descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação  da  saúde  física  e  mental  do  trabalhador,  ou  para  cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe  trabalho.  Assim,  temos  salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários  A  convenção  entre  as  partes  pode  atribuir  ao  empregador  o  dever  de  pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem  natureza  salarial.  Típico  é  o  caso  de  uma  gratificação  paga  quando  do  cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por  liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo  tempo à disposição do empregador,  haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, vejamos agora qual a natureza  jurídica da verba paga como participação nos  lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado  quando  todos  os  meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa  jurídica foram empregados e  geridos  com  competência,  sendo  que  entre  esses  estão,  sem  sombra  de  dúvida,  os  recursos  humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a  retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com  nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do  artigo 57,  inciso  I, da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de  Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada:  Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.547          32 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­ estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários.  Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195,  I,  a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º;  Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de  2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000,  que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR),  textualmente em seu artigo 3º  determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei,  “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma  vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por  outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter  remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº  8.212, de 1991, que na  alínea  ‘j’ do  inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  a  título  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem conhecem essa  situação.  Para uns,  verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a  forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada  situação fática da exação.   Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é  definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier  Latin,  pg.  167),  explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram a  norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de  criar tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário,  ao  reverso,  vejo  a  criação  de  um  direito  dos  trabalhadores  limitado  por  lei.  Superando  a  controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei  de Custeio da Previdência, mister algumas considerações.  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.548          33 Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face  da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações.  Nesse  sentido,  Luis  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário  3ªed.  São  Paulo:  Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada.  Nesse  sentido,  devemos  atentar  para  o  alerta  do  professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção  é  vista  pelo Código Tributário Nacional  como uma  exceção,  uma vez  que  a  regra  é  que:  da  incidência, surja o dever de pagar o  tributo. Tal  situação, nos obriga a  lembrar que as  regras  excepcionais devem ser interpretadas restritivamente.   Paulo de Barros Carvalho,  coerente  com sua posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a  necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  ensina que as normas de  isenção  são  regras de estrutura  e não  regras de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem  o  relacionamento  que  as  normas  de  conduta  devem manter  entre  si,  incluindo  a  própria expulsão dessas regras do sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO,  Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450),  modificações  estas  que  fulminam  algum  aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo).  Podemos entender, pelas  lições de Paulo de Barros, que a norma  isentiva é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria  existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder  tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser  obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como  forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social,  encontraremos a  exigência de que a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  “quando  paga  ou  creditada  de  acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da  exação  previdenciária. Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura,  portanto  condicionante  da  norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a  exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com  a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo  111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção,  como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado das palavras da  lei e sua função gramatical.  (...). É  Fl. 1549DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.549          34 sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto.  Mas, por si só é  insuficiente, porque não considera a unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados  em  confronto  com  outras  espécies  de  interpretação”.  (grifos  nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de  PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for  paga  com  total  e  integral  respeito  à  Lei  nº  10.101,  de 2000,  que  dispõe  sobre o  instituto  de  participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o  fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de  determinada  meta;  ii)  para  afastar  essa  imposição  tributária  a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma  que  disciplina  o  favor  constitucional.  Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que  o  valor  pago  a  título  de PLR  não  integre  o  salário  de  contribuição  do  trabalhador. Vejamos  quais esses requisitos.  Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.   ...  Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.550          35 Art. 3º ...  (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.  (grifamos)  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da PLR  condiciona,  como  condição  de  validade  do  pagamento:  i)  a  existência  de  negociação  prévia  sobre  a  participação;  ii) a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes  para  a  determinação  das  metas  ou  resultados  a  serem  alcançados  ou  que  isso  seja  determinado  por  convenção  ou  acordo  coletivo;  iii)  o  impedimento  de  que  tais  metas  ou  resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais  obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os  resultados  a  serem  alcançados  e  a  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  v)  a  vedação  expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que  um trimestre civil.  Esses  requisitos  é  que  devemos  interpretar  literalmente,  ou  como  preferem  alguns,  restritivamente. O  alcance  de  um  programa  de PLR,  ao  reverso,  não  pode  distinguir  determinados  tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o  programa de meta, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical. A autoridade lançadora  deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00.  Ora, cediço que os requisitos legais sobre a participação sindical se limitam a  exigência de que ­ no caso de comissão paritária ­ o sindicato da categoria dos trabalhadores  indique um representante, ou que tal ajuste se dê por meio de convenção ou acordo coletivo,  consoante se observa das disposições do artigo 2º, em seus dois incisos relativos ao caput.  Ora, no caso em apreço, verifico que a imputação fiscal (fls. 33), explicita  "Em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  resultados  aos  empregados  que  ocupam  cargo  de  liderança,  apesar de a empresa desejar aplicar o Aditamento assinado em  31/01/2011  a  todas  as  unidades,  somente  consideraremos  atendida  a  legislação  para  as  unidades  localizadas  em  São  Caetano  do  Sul,  tendo  em  vista  a  abrangência  territorial  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas,  de  Material  Elétrico  e  Eletrônico,  Siderúrgicas,  Veículos  e  de  Autopeças  de  São  Caetano  do  Sul,  conforme  cópia do cadastro no Ministério do Trabalho e Emprego anexa."  (grifos meus, negritos originais)  Tal entendimento é replicado, como não poderia deixar de ser, todas as vezes  a que a Autoridade Lançadora verifica a extensão de norma de um estabelecimento para outro.  É com tal entendimento que não se pode concordar, posto que tal exigência  não consta da Lei nº 10.101/00, norma de natureza isentiva que ­ como visto acima ­ deve­se  interpretar restritivamente, seja em seu alcance, seja ­ por coerência ­ em seus requisitos.  Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 10805.721660/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.656  S2­C2T1  Fl. 1.551          36 Não obstante o  exposto, mister  recordar que o  instituto da participação  dos  trabalhadores nos lucros e resultados da empresa é um direito constitucional, devendo ­ sempre  ­  ter  sua  aplicação  estendida,  seu  alcance  alargado,  de  forma  a  ser  fruído  pela  maioria  dos  trabalhadores, com o fito de se ver, assim, as benesses constitucionais aplicáveis a um número  maior de cidadãos.  Recordo  ainda,  que,  vige,  no  âmbito  do  direito  do  trabalho,  o  princípio  da  norma mais  favorável  ­  explicita  decorrência  do  princípio  protetor,  este  sim  um  verdadeiro  sobreprincípio  trabalhista  ­  que,  nos  dizeres  de  Homero  Batista Mateus  da  Silva  (Curso  de  Direito do Trabalho Aplicado, Parte Geral, Ed. Elsevier, fls. 224):  "numa  primeira  acepção,  representa  o  princípio  protetor  a  atuação sobre as normas disponíveis, para que, havendo duas  ou mais  soluções possíveis, seja priorizada aquela que melhor  atende aos anseios do direito do  trabalho do ponto de vista da  decência do trabalho, da dignidade do trabalhador e do avanço  da legislação social, o que pode ser resumido pela expressão da  norma mais favorável."  Ora,  havendo  determinação  do Direito  do  Trabalho  do  uso  de  norma mais  favorável e não havendo vedação do Direito Tributário para tanto ­ ainda mais quanto ao gozo  de  direitos  constitucionais  ­  é  forçoso  reconhecer  que  a  extensão  de  acordo  sobre  a  PLR  firmado com sindicato representativo da categoria profissional de determinada localidade que  contém quantidade representativa de trabalhadores da empresa (matriz ou estabelecimento que  concentra  o  cerne  da  produção),  pode  ser  estendido  aos  demais  trabalhadores  sem  descumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/00.  Assim, se torna necessário afastar do lançamento a incidência da contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  dos  valores  de  PLR  por  força  de  extensão  de  norma  sindical.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário quanto ao pagamento dos valores de PLR por força de  extensão de norma sindical.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado                    Fl. 1552DF CARF MF

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6761358 #
Numero do processo: 10680.010478/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 419          1 418  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.010478/2007­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.564  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de abril de 2017  Assunto  Processo decorrente. Sobrestamento do julgamento  Recorrente  FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 10 47 8/ 20 07 -7 4 Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10680.010478/2007­74  Resolução nº  2401­000.564  S2­C4T1  Fl. 420          2   RELATÓRIO  Cuida­se  de  recurso  voluntário manejado  em  face  da  decisão  da  7ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (DRJ/BHE),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 02­18.871 (fls. 274/296):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. GFIP. PARCELAS INTEGRANTES DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Integra ao salário­de­contribuição a parcela in natura  fornecida pela  empresa  para  utilização  do  trabalhador,  indiscriminadamente,  em  atividades laborais e particulares.  Integra  ao  salário­de­contribuição  a  parcela  in  natura  recebida  pelo  empregado  em  desacordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos da alínea "c" do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212 de 1991.  A prestação paga pela empresa a título de seguro de vida em favor do  empregado é  salário utilidade, sendo, portanto, parcela  integrante do  salário­de­contribuição.  O  valor  efetivamente  pago  pela  empresa  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  não  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, integra ao salário­de­contribuição.  Sobre  as  gratificações  e  abonos  pagos  pelo  empregador  incidem  contribuições  previdenciárias,  salvo  se  expressamente  desvinculados  do salário, por força de lei, nos termos da legislação previdenciária.   A decadência das contribuições previdenciárias deve­se operar em 05  (cinco) anos consoante a recente Súmula Vinculante n°8 do STF.  No caso de lançamento motivado exclusivamente por descumprimento  de um dever instrumental a regra para a definição do termo inicial do  prazo de decadência há de ser o art. 173,  inciso I, do CTN, devido à  natureza jurídica da constituição desse crédito, com fulcro no art. 149,  inciso VI, do mesmo Código.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10680.010478/2007­74  Resolução nº  2401­000.564  S2­C4T1  Fl. 421          3 Nos  termos  da  legislação  específica  vigente,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  dessa  obrigação  devem  ser  arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização,  nos termos do § 11 do art. 32 da Lei n°8.212, de 1991.  Lançamento Procedente.  2.    Extrai­se  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  bem  como  do  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa,  que  a  autoridade  lançadora  procedeu  à  lavratura  do Auto  de  Infração  (AI) nº 35.524.939­1, por ter a empresa infringido o art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  ao  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  nas  competências  01/1999  a  12/2003, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais  previdenciárias (fls. 5/153).   2.1    Lavrou­se  o  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  Código de Fundamentação Legal ­ CFL 68.  2.2    De  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  a  autuação  é  correlata  às  seguintes  Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD), referentes a obrigações principais:  (i) nº 35.524.923­5 (combustível);  (ii) nº 35.524.924­3 (cesta básica);  (iii) nº 35.524.925­1 (previdência privada e seguro de vida); e  (iv) nº 35.524.927­8 (abonos e gratificações).  3.    Cientificado da  autuação, em 29/12/2004, às  fls.  5, o contribuinte  impugnou a  exigência fiscal (fls. 155/202).   4.    Intimada da decisão de piso por via postal em 11/9/2008, segundo fls. 298/300,  a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 13/10/2008 (fls. 301/332).  4.1    Em síntese, aduz as seguintes  razões de fato e direito contra a decisão de piso  que manteve intacta a pretensão fiscal:  (i) decadência do crédito tributário lançado até a competência  11/1999, inclusive;  (ii) a declaração em GFIP abrange somente aquelas verbas que  o  contribuinte  reconhece  como  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  na medida  em que não há que  se  cogitar  em  obrigação acessória quando inexiste a obrigação principal;  (iii) é improcedente o auto de infração por descumprimento da  obrigação  acessória,  porquanto  as  parcelas  pagas  aos  segurados  empregados  apontadas  pela  fiscalização  como  omitidas  nas  declarações  em  GFIP  não  compõem  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias; e  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10680.010478/2007­74  Resolução nº  2401­000.564  S2­C4T1  Fl. 422          4 (iv)  há  necessidade  de  vinculação  entre  os  processos  administrativos,  procedendo  ao  julgamento  deste  processo  concomitantemente,  ou  em  momento  posterior,  aos  recursos  voluntários interpostos nas NFLD´s correlatas.  5.    No  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  (Carf),  por  resolução  do  respectivo  colegiado,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência  em  2  (duas)  oportunidades,  para  o  fim  de  sobrestamento  até  a  decisão  nas  notificações  fiscais  correlatas  e/ou  julgamento  em  conjunto  dos  processos  (fls.  350/352  e  396/398).  6.    Por  fim,  com base nas  informações  e/ou documentos que  instruem os  autos,  é  possível  resumir  a  situação  processual  das  notificações  fiscais  correlatas,  cujos  processos  administrativos encontram­se vinculados, no e­Processo, para permitir a consulta por parte do  colegiado:  Nº do Processo  Nº da NFLD  Situação  Acórdãos Carf   36918.000052/2005­11  35.524.923­5   Recurso voluntário julgado,  aguardando análise de  admissibilidade dos  embargos de declaração  opostos pela Fazenda  Nacional   Recurso Voluntário: Acórdão  nº 2302­003.378, fls.  2.735/2.768   36378.005165/2006­31  35.524.924­3  Julgado em grau de recurso  especial  Recurso Voluntário: Acórdão  nº 206­01.305 , fls. 503/518  Recurso Especial: Acórdão nº  9202­01.270, fls. 548/555  36378.005166/2006­85  35.524.925­1  Recurso de ofício julgado  nesta mesma sessão de  abril/2017. Não houve  interposição de recurso  voluntário.  ­  36918.002937/2005­47  35.524.927­8  Julgado em grau de recurso  especial  Recurso Voluntário: Acórdão  nº 206­01.519 , fls.  6.634/6.650  Embargos de Declaração:  Acórdão nº 2401­01.406, fls.  6.684/6.697  Recurso Especial: Acórdão nº  9202­01.552, fls. 6.752/6.760  É o relatório.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10680.010478/2007­74  Resolução nº  2401­000.564  S2­C4T1  Fl. 423          5   VOTO  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  7.    Como  se  observa,  o  processo  em  apreço  é  vinculado,  eis  que  reflexo,  aos  processos  principais  nº  36918.000052/2005­11,  36378.005165/2006­31,  36378.005166/2006­ 85 e 36918.002937/2005­47 (art. 6º, § 1º, inciso III, e § 8º do Anexo II do Regimento Interno  do Carf, aprovado pela Portaria MF n º 343, de 9 de junho de 2015, e alterações).  8.    De  fato,  o  resultado  do  julgamento  do  AI  nº  35.524.939­1,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  (CFL  68),  depende  diretamente  da  decisão  do  lançamento  da  obrigação  principal  das  contribuições  previdenciárias,  concernente  ao  pagamento  de  remuneração  indireta  na  forma  de  combustível,  cesta  básica,  previdência  privada, segurado de vida e abonos/gratificações.  9.    Em  todos  os  casos,  conforme  alhures  mencionado,  há  decisão  de  mesma  instância a respeito da obrigação principal.  10.     Nada obstante,  ainda há,  infelizmente, questão prejudicial ao  julgamento deste  processo administrativo no estado em que se encontram os principais.  11.    Estou  me  referindo,  especificamente,  ao  processo  principal  nº  36918.000052/2005­11, relativo à NFLD nº 35.524.923­5.  11.1    É que a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração, pendente do exame  de admissibilidade, em face do Acórdão nº 2302­003.378, o qual deu provimento ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  para  declarar  improcedente  o  lançamento  sobre  a  rubrica paga a título de "combustível", dada a natureza indenizatória (fls. 2.770/2.773, daquele  processo).  11.2    Aponta  a  embargante  que  o  julgado  incorreu  em  contradição.  A  Fazenda  Nacional resume as razões, nesses termos (fls. 2.772):  (...) A partir da leitura dos excertos acima reproduzidos, resta patente  a  contradição entre o que  restou assentado na ementa,  bem como no  voto condutor, de um lado, e o que restou expresso no dispositivo do  acórdão,  de  outro.  Com  efeito,  tanto  na  ementa  quanto  no  voto  condutor faz­se referência à necessidade de manter o lançamento, a fim  de  que  sejam  exigidas  contribuições  previdenciárias  sobre  a  verba  paga a título de combustível. Por outro lado, no dispositivo do acórdão  cogita­se em cancelar o lançamento.  12.    Com efeito, parece­me manifesta a contradição no Acórdão nº 2302­003.378, o  qual contém proposições entre si inconciliáveis.   Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10680.010478/2007­74  Resolução nº  2401­000.564  S2­C4T1  Fl. 424          6 12.1    De  um  lado,  a  ementa  e  o  voto­condutor  vencedor  sobre  a  matéria  fazem  referência expressa à manutenção do lançamento da rubrica "vale transporte combustível", ao  passo que o dispositivo do acórdão, por decisão da maioria do colegiado, considerou o mesmo  crédito tributário improcedente, dada a natureza indenizatória da verba paga aos trabalhadores  da empresa (fls. 2.735/2.768).  13.    É  de  ver­se  que  pairam  dúvidas  no  tocante  ao  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário  no  processo  nº  36918.000052/2005­11,  visto  que  é  possível,  em  tese,  o  acolhimento,  com  efeitos  infringentes,  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional, o que tem o condão de influenciar a análise e o julgamento do auto de infração de  obrigação acessória.  14.    Nessa  linha  de  entendimento,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  para  determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  no  âmbito  da  própria  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  deste  Conselho,  até  a  decisão  nos  embargos declaratórios  interposto no processo principal nº 36918.000052/2005­11,  relativo  à  NFLD nº 35.524.923­5  15.    Paralelamente,  será  requerida,  mediante  despacho,  a  distribuição  a  este  conselheiro  do  processo  principal  nº  36918.000052/2005­11,  tendo  em  vista  a  oposição  de  embargos contra decisão de turma extinta, em que o redator do voto vencedor não mais integra  a Seção de Julgamento.   15.1    A competência regimental para apreciar o pedido de distribuição é do Presidente  da 2ª Seção, pois o processo encontra­se, nesta data, pendente de sorteio.  Conclusão   Voto,  portanto,  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.  Fl. 424DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.001325/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/01/2003, 30/01/2003, 07/04/2003, 28/05/2003 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PREPARAÇÃO CONTENDO ACETATO DE VITAMINA COM FIM ESPECÍFICO DE SER ADICIONADA À RAÇÃO ANIMAL. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO NCM 2309.90.90. POSSIBILIDADE. A preparação constituída de Acetato de Vitamina E (Acetato de Tocoferol) e Substâncias Inorgânicas a base de sílica (excipiente), na forma de microesferas, não doseada, destinada a ser adicionada exclusivamente à ração animal e/ou à pré-misturas, classifica-se no código NCM. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PREPARAÇÃO CONTENDO VITAMINA D3 COM FIM ESPECÍFICO DE SER ADICIONADA À RAÇÃO ANIMAL. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO NCM 2309.90.90. POSSIBILIDADE. A preparação constituída de Vitamina D3 (Colecalciferol), Butil-Hidroxianisol (BI - L4) (antioxidante) e excipientes como Matéria Protéica, Amido, Glicose e Sacarose, na forma de pó ou de microesferas, destinada a ser a ser adicionada exclusivamente à ração animal e/ou à pré-misturas, classifica-se no código NCM 2309.90.90. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PREPARAÇÃO CONTENDO ACETATO DE VITAMINA B2 COM FIM ESPECÍFICO DE SER ADICIONADA À RAÇÃO ANIMAL. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO NCM 2309.90.90. POSSIBILIDADE. A preparação constituída de Vitamina B2 (Riboflavina) e Excipientes como Derivado de Celulose e Substâncias Inorgânicas a base de Fosfato, na forma de pó ou de microesferas, destinada a ser a ser adicionada exclusivamente à ração animal e/ou à pré-misturas, classifica-se no código NCM 2309.90.90. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PREPARAÇÃO CONTENDO ACETATO DE VITAMINA A E D3 COM O FIM ESPECÍFICO DE SER ADICIONADA À RAÇÃO ANIMAL. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO NCM 2309.90.90. POSSIBILIDADE. A preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Vitamina D3, Butil-Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante) e Excipientes como Matéria Protéica, Maltose, Glicose Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato e Sílica, na forma de microesferas, destinada a ser a ser adicionada exclusivamente à ração animal e/ou à pré-misturas, classifica-se no código NCM 2309.90.90. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/01/2003, 30/01/2003, 07/04/2003, 28/05/2003 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO SUJEITO A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO INCORRETA E INEXISTÊNCIA DE DOLOU OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Não constitui infração administrativa ao controle administrativo das importações, caracterizada pela falta LI, a operação de importação de mercadoria sujeita a licenciamento, cuja classificação fiscal errônea na NCM exija novo licenciamento, desde que a mercadoria: (i) esteja corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado; e (ii) não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO SUJEITO A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. DESCRIÇÃO INCORRETA DO PRODUTO. APLICAÇÃO DA MULTA POSSIBILIDADE. Ainda que não haja dolo ou má-fé por parte do importador, a falta de Licença Importação (LI) para produto sujeito a licenciamento não automático, incorretamente classificado na Declaração de Importação (DI), configura a infração administrativa ao controle das importações por falta de LI, sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, se a descrição do produto foi insuficiente para sua identificação e enquadramento no código correto da NCM. MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. APLICAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. O incorreto enquadramento tarifário do produto na NCM caracteriza a infração por erro de classificação fiscal, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor da mercadoria. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa por falta de LI para o produto descrito na Adição 002 da DI nº 03/0015920-4. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/01/2003, 30/01/2003, 07/04/2003, 28/05/2003 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PREPARAÇÃO CONTENDO ACETATO DE VITAMINA COM FIM ESPECÍFICO DE SER ADICIONADA À RAÇÃO ANIMAL. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO NCM 2309.90.90. POSSIBILIDADE. A preparação constituída de Acetato de Vitamina E (Acetato de Tocoferol) e Substâncias Inorgânicas a base de sílica (excipiente), na forma de microesferas, não doseada, destinada a ser adicionada exclusivamente à ração animal e/ou à pré-misturas, classifica-se no código NCM. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PREPARAÇÃO CONTENDO VITAMINA D3 COM FIM ESPECÍFICO DE SER ADICIONADA À RAÇÃO ANIMAL. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO NCM 2309.90.90. POSSIBILIDADE. A preparação constituída de Vitamina D3 (Colecalciferol), Butil-Hidroxianisol (BI - L4) (antioxidante) e excipientes como Matéria Protéica, Amido, Glicose e Sacarose, na forma de pó ou de microesferas, destinada a ser a ser adicionada exclusivamente à ração animal e/ou à pré-misturas, classifica-se no código NCM 2309.90.90. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PREPARAÇÃO CONTENDO ACETATO DE VITAMINA B2 COM FIM ESPECÍFICO DE SER ADICIONADA À RAÇÃO ANIMAL. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO NCM 2309.90.90. POSSIBILIDADE. A preparação constituída de Vitamina B2 (Riboflavina) e Excipientes como Derivado de Celulose e Substâncias Inorgânicas a base de Fosfato, na forma de pó ou de microesferas, destinada a ser a ser adicionada exclusivamente à ração animal e/ou à pré-misturas, classifica-se no código NCM 2309.90.90. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PREPARAÇÃO CONTENDO ACETATO DE VITAMINA A E D3 COM O FIM ESPECÍFICO DE SER ADICIONADA À RAÇÃO ANIMAL. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO NCM 2309.90.90. POSSIBILIDADE. A preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Vitamina D3, Butil-Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante) e Excipientes como Matéria Protéica, Maltose, Glicose Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato e Sílica, na forma de microesferas, destinada a ser a ser adicionada exclusivamente à ração animal e/ou à pré-misturas, classifica-se no código NCM 2309.90.90. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/01/2003, 30/01/2003, 07/04/2003, 28/05/2003 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO SUJEITO A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO INCORRETA E INEXISTÊNCIA DE DOLOU OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Não constitui infração administrativa ao controle administrativo das importações, caracterizada pela falta LI, a operação de importação de mercadoria sujeita a licenciamento, cuja classificação fiscal errônea na NCM exija novo licenciamento, desde que a mercadoria: (i) esteja corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado; e (ii) não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO SUJEITO A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. DESCRIÇÃO INCORRETA DO PRODUTO. APLICAÇÃO DA MULTA POSSIBILIDADE. Ainda que não haja dolo ou má-fé por parte do importador, a falta de Licença Importação (LI) para produto sujeito a licenciamento não automático, incorretamente classificado na Declaração de Importação (DI), configura a infração administrativa ao controle das importações por falta de LI, sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, se a descrição do produto foi insuficiente para sua identificação e enquadramento no código correto da NCM. MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. APLICAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. O incorreto enquadramento tarifário do produto na NCM caracteriza a infração por erro de classificação fiscal, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor da mercadoria. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa por falta de LI para o produto descrito na Adição 002 da DI nº 03/0015920-4. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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3302­004.117  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2015  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 08/01/2003, 30/01/2003, 07/04/2003, 28/05/2003  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  PREPARAÇÃO  CONTENDO  ACETATO  DE  VITAMINA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  SER  ADICIONADA  À  RAÇÃO  ANIMAL.  CLASSIFICAÇÃO  NO  CÓDIGO NCM 2309.90.90. POSSIBILIDADE.  A preparação constituída de Acetato de Vitamina E (Acetato de Tocoferol) e  Substâncias  Inorgânicas  a  base  de  sílica  (excipiente),  na  forma  de  microesferas, não doseada, destinada a ser adicionada exclusivamente à ração  animal e/ou à pré­misturas, classifica­se no código NCM.  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  PREPARAÇÃO  CONTENDO  VITAMINA  D3  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  SER  ADICIONADA  À  RAÇÃO  ANIMAL.  CLASSIFICAÇÃO  NO  CÓDIGO  NCM 2309.90.90. POSSIBILIDADE.  A  preparação  constituída  de  Vitamina  D3  (Colecalciferol),  Butil­ Hidroxianisol  (BI  ­ L4)  (antioxidante) e excipientes como Matéria Protéica,  Amido, Glicose e Sacarose, na forma de pó ou de microesferas, destinada a  ser  a  ser  adicionada  exclusivamente  à  ração  animal  e/ou  à  pré­misturas,  classifica­se no código NCM 2309.90.90.  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  PREPARAÇÃO  CONTENDO ACETATO DE VITAMINA B2 COM FIM ESPECÍFICO DE  SER  ADICIONADA  À  RAÇÃO  ANIMAL.  CLASSIFICAÇÃO  NO  CÓDIGO NCM 2309.90.90. POSSIBILIDADE.  A preparação constituída de Vitamina B2 (Riboflavina) e Excipientes como  Derivado de Celulose e Substâncias Inorgânicas a base de Fosfato, na forma  de pó ou de microesferas, destinada a ser a ser adicionada exclusivamente à  ração animal e/ou à pré­misturas, classifica­se no código NCM 2309.90.90.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 13 25 /2 00 4- 21 Fl. 517DF CARF MF     2 NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  PREPARAÇÃO  CONTENDO  ACETATO  DE  VITAMINA  A  E  D3  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  SER  ADICIONADA  À  RAÇÃO  ANIMAL.  CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO NCM 2309.90.90. POSSIBILIDADE.  A  preparação  constituída  de  Acetato  de  Vitamina  A,  Vitamina  D3,  Butil­ Hidroxitolueno  (BHT)  (Antioxidante) e Excipientes  como Matéria Protéica,  Maltose, Glicose Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato e Sílica, na forma  de  microesferas,  destinada  a  ser  a  ser  adicionada  exclusivamente  à  ração  animal e/ou à pré­misturas, classifica­se no código NCM 2309.90.90.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/01/2003, 30/01/2003, 07/04/2003, 28/05/2003  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.  FALTA DE LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO  (LI).  PRODUTO SUJEITO A  LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO.  DESCRIÇÃO INCORRETA E  INEXISTÊNCIA DE DOLOU OU MÁ­FÉ.  APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  administrativo  das  importações,  caracterizada  pela  falta  LI,  a  operação  de  importação  de  mercadoria sujeita a licenciamento, cuja classificação fiscal errônea na NCM  exija  novo  licenciamento,  desde  que  a  mercadoria:  (i)  esteja  corretamente  descrita,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado;  e  (ii)  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos, intuito doloso ou má­fé por parte do declarante.  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO  SUJEITO  A  LICENCIAMENTO  NÃO  AUTOMÁTICO.  DESCRIÇÃO  INCORRETA  DO  PRODUTO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POSSIBILIDADE.  Ainda que não haja dolo ou má­fé por parte do importador, a falta de Licença  Importação  (LI)  para  produto  sujeito  a  licenciamento  não  automático,  incorretamente  classificado  na  Declaração  de  Importação  (DI),  configura  a  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  por  falta  de  LI,  sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, se  a  descrição  do  produto  foi  insuficiente  para  sua  identificação  e  enquadramento no código correto da NCM.  MULTA  REGULAMENTAR.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ERRÔNEA.  APLICAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  O  incorreto  enquadramento  tarifário  do  produto  na  NCM  caracteriza  a  infração por erro de classificação fiscal, sancionada com a multa de 1% (um  por cento) do valor da mercadoria.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial provimento  ao  recurso voluntário para excluir a multa por  falta de LI para o produto  descrito na Adição 002 da DI nº 03/0015920­4.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 11128.001325/2004­21  Acórdão n.º 3302­004.117  S3­C3T2  Fl. 518          3 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  (fls.  2/15),  em que  formalizada  a  cobrança  do  crédito  tributário,  no  valor  total  de R$ 451.228,36,  correspondente  ao  somatório  do  Imposto  sobre a Importação, acrescido de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros  moratórios, e das multas do controle administrativo por falta de Licença de Importação (LI) e  regulamentar por erro de classificação fiscal na NCM.  De acordo com a descrição dos fatos que integra o referido auto de infração  (fls. 19/46),  relatou a fiscalização que autuada submeteu a despacho aduaneiro, por meio das  Declarações  de  Importação  (DI)  de  nºs  03/0015920­4,  03/0084092­0,  03/0289472­6  e  03/0450130­6, as mercadorias descritas como VITAMIN E 50% Feed Grade, VITAMINA D3  500,  MICROVIT  B2  SUPRA  80,  MICROVIT  AD3  SUPRA  500­100  e  MICROVIT  AD3  SUPRA  1000­200,  classificadas  nos  códigos  NCM  2936.28.12,  2936.29.21,  2936.23.10  e  2936.90.00, sujeitos à alíquota do II e do IPI de 0%.  Com  base  nas  conclusões  exaradas  nos  Laudos  Técnicos  do  Laboratório  Nacional  de  Análise  da  Funcamp  de  nºs  0528.01,  0528.02,  0698.01,  0698.02,  0698.03,  1050.01,  1605.01,  0605.02  e  1605.03  (fls.  ,  que  identificou  as  referidas  mercadorias  como  “preparações  especificamente  elaboradas  para  serem  adicionadas  à  ração  animal  e/ou  pré­ mistura”,  a  fiscalização  reclassificou  as  ditas  mercadorias  para  o  código  NCM  2309.90.90,  sujeito à alíquotaS do II de 9,5% e do IPI de 0%.  Em sede de impugnação, autuada apresentou as seguintes razões de defesa:  a) a classificação fiscal das referidas mercadorias foi baseada nas respostas da  Divisão  de  Nomenclatura,  Classificação  e  Origem  de  Mercadorias  (Dinom)  às  consultas  formuladas pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Alimentação (Sindirações), por meio dos  processos nºs 10168.003154/98­36, 10168.003161/98­00 e 10168.003162/98­64;  b)  não  podia  prevalecer  a  reclassificação  dos  produtos  denominados  VITAMINA E 50% Freed Grade, VITAINA D3 500, MICROVIT B2 SUPRA 80,  tendo em  vista que a autuada instruíra a presente defesa com as decisões Coana nºs 002, 004 e 011, todas  de 1999, que comprovavam que o  código NCM por  ela  adotada  foi  baseada nas  resposta da  Dinom, que vinculavam a Administração pública; e  Fl. 519DF CARF MF     4 c)  não  podia  prevalecer  a  exigência  das  multas  aplicadas,  uma  vez  que  descrevera devidamente o produto no item “Descrição Detalhada do Produto” da DI, fato que  demonstrava boa fé acerca das informações prestadas.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  348/354),  em  que,  por  unanimidade de votos,  consideraram o  lançamento procedente, mantendo o  crédito  tributário  exigido, com base no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  08/01/2003,  30/01/2003,  07/04/2003,  28/05/2003  Os  produtos  identificados  pela  análise  laboratorial  como  preparações destinadas à alimentação animal, se classificam no  código  2309.90.90,  conforme  esclarecem  as  informações  técnicas acostadas aos autos, e com base nas Notas Explicativas  do SH.  Em 15/10/2007, a autuada foi cientificada do referido acórdão (fls. 357/358).  Inconformada, protocolou o recurso de voluntário de fls. 360/377, em que reafirmou as razões  de defesa apresentadas na fase impugnatória.  Na  Sessão  de  28/4/2010,  por  meio  da  Resolução  nº  3101­00.097  (fls.  382/385), os membros da extinta 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção, converteram  o julgamento em diligência, para que a unidade da Receita Federal de origem, no sentido de (in  verbis):  1)  Aferir  a  identidade  entre  a  composição  química  das  mercadorias  importadas  e  a  das  mercadorias  objeto  das  CONSULTAS, formuladas pelo SINDIRAÇÕES, acostadas às fls.  83/95 dos autos;  3)  Identificar  a  quantidade  relativa  de  cada  vitamina  nas  mercadorias classificadas;  2)  Caso  haja  alguma  divergência  entre  a  composição  química  das  mercadorias  importadas  e  a  das  mercadorias  objeto  das  CONSULTA, identificar objetivamente.  Por meio do Despacho de fl. 391, o gerente o L. A. Falcão Bauer C.T.C.Q.  Ltda. foi notificado a providenciar Parecer técnico com as respostas aos quesitos formulados na  citado Resolução, o que  foi  feito por meio dos Pareceres Técnicos 020/2012 e 020A/2012 a  020D/2012  (fls.  392/406),  em  que  alegou  a  impossibilidade  de  confirmação  da  composição  química  da  mercadoria,  por  falta  de  amostra,  porém,  com  base  nos  resultados  das  análises  constes  dos  citados  Laudos  Técnicos  do  Funcamp,  foram  prestados  os  seguintes  esclarecimentos:  a)  em  relação  ao  primeiro  quesito,  afirmou  que  as  mercadorias  não  se  encontra apenas estabilizada, mas, a presença dos excipientes e os  tratamentos sofridos pelas  vitaminas  evidenciavam  que  os  produtos  se  encontravam  finalizados,  prontos  para  uso  específico, logo não havia mais fases de industrialização a serem implementadas antes de seu  consumo.  E  da  forma  como  foram  preparadas  os  produtos,  as  vitaminas  neles  contidas  perderam o caráter geral de uso; e  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 11128.001325/2004­21  Acórdão n.º 3302­004.117  S3­C3T2  Fl. 519          5 b)  em  relação  ao  terceiro  quesito,  concluiu  que  os  produtos  foram  exclusivamente  formulados  para  serem  adicionados  à  alimentação  animal  pelas  fabricas  de  rações.  Em  16/1/2013,  a  recorrente  foi  intimada  (fls.  411/412)  a  se manifestar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  respeito  da  instrução  produzida.  Em  resposta,  em  7/2/2013,  por  meio  da  petição  de  fls.  423/462,  acompanhada  de  documentos  sobre  classificação  fiscal  de  vitaminas de fls. 463/507, a recorrente apresentou as seguintes objeções:  a)  os  citados  Pareceres  Técnicos  eram  absolutamente  imprestáveis,  para  auxiliar no  julgamento da causa,  eis que não  responderam a  contento os quesitos  elaborados  pela Relatora, até porque não teve acesso às amostras das mercadorias importadas;  2)  os  referidos  Pareceres  e  o  Laudos  Técnicos,  em  que  se  basearam  os  primeiros,  ignoraram  a  posição  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expressa  nas  respostas  às  consultas  formuladas  pelo  Sindirações,  apresenatdas  nas  Decisões  Coana nºs 02, 03, 04 e 11, de 1999 (fls. 317/335);  3)  os  Laudos  Técnicos  elaborados  pelo  não  podiam  ser  utilizados  como  fundamento da autuação, porque não mencionaram, em momento algum, qual era a quantidade  de vitamina presente nas mercadorias importadas;  4)  para  viabilizar  a  mudança  da  classificação  tarifária  pretendida  era  necessário prévia intimação do Sindirações sobre a revogação dos entendimentos firmados nas  referidas Decisões Coana, que somente poderiam fundamentar autuações após a devida ciência  por  parte  da  entidade  consulente,  sob  pena  de  violação  ao  disposto  no  art.  146  do  Código  Tributário Nacional (CTN);   5) na remota hipótese de manutenção do imposto de importação exigido, era  evidente que a recorrente devia ser eximida das multas de ofício e do controle administrativo  aplicadas, diante da dúvida se as mercadorias importadas eram exatamente iguais àquelas que  foram  objeto  das  citadas  Decisões  Coana,  em  face  da  ambiguidade  dos  citados  Laudos  e  Pareceres Técnicos, tendo em vista o que dispõe o artigo 112 do CTN; e  6) em caso de manutenção da desclassificação tarifária, o que admitia apenas  por amor ao debate, fosse cancelada a multa do controle administrativo, aplicada com base no  art.  633,  II  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  eis  que  a  mera  discordância  quanto  a  classificação da mercadoria NCM, não era fato gerador apto a ensejar a aplicação da referida  penalidade,  pois  não  restou  comprovado  que  houve  atos  tendentes  a  dificultar  o  controle  administrativo das importações.  Em 28/2/2013, em cumprimento ao Despacho de fl. 270, os autos retornaram  a  este  Conselho  e  enviados  a  Conselheira  Relatora,  para  prosseguimento  do  julgamento.  Porém,  com  término  do  mandato  da  Relatora,  em  17/4/2014,  os  autos  foram  devolvidos  à  Secretaria da 1ª Câmara e, mediante sorteio, redistribuídos a este Relator na Sessão de 13 de  novembro de 2014.  É o relatório.  Voto             Fl. 521DF CARF MF     6 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo, preenche os demais  requisitos de admissibilidade e  trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, deve ser conhecido.  A  lide  cinge­se  ao  enquadramento  na  NCM  dos  produtos  importados  por  meio  das  DI  nºs  03/0015920­4,  03/0084092­0,  03/0289472­6  e  03/0450130­6.  Para  a  recorrente,  os  referidos  produtos  classificavam­se,  respectivamente,  nos  códigos  NCM  2936.28.12, 2936.29.21, 2936.23.10 e 2936.90.00, por se tratar de vitaminas puras, ou produto  usado como insumo, ou contendo substâncias absorvidas ou com função antipoeira, enquanto  que para a fiscalização os referidos produtos classificavam­se no código NCM 2309.90.90, por  se  tratar de preparação  contendo vitaminas de uso ou  aplicação específica na  adição  à  ração  para alimentação de animais.  Em suma, em nível de posição, a recorrente defende a inclusão dos referidos  produtos na posição 29.36 da NCM, que compreende:  PROVITAMINAS  E  VITAMINAS,  NATURAIS  OU  REPRODUZIDAS  POR  SÍNTESE  (INCLUÍDOS  OS  CONCENTRADOS  NATURAIS),  BEM  COMO  OS  SEUS  DERIVADOS  UTILIZADOS  PRINCIPALMENTE  COMO  VITAMINAS, MISTURADOS OU NÃO ENTRE SI, MESMO EM  QUAISQUER SOLUÇÕES.  Por  sua  vez,  a  fiscalização  entende  que  os  referidos  produtos  pertencem  a  posição  23.09  da NCM,  que  compreende  as  “PREPARAÇÕES DOS  TIPOS UTILIZADOS  NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS.”  Sabidamente,  o  correto  enquadramento  do  produto  na  NCM  rege­se  por  critérios  claros  e  objetivos  estabelecidos  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGI/SH), Regras Gerais Complementares (RGC) da NCM e Notas Explicativas  do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH1).  Determina a RGI/SH­1, que, para efeitos legais, a classificação de mercadoria  na NCM é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas,  pelas  5  (cinco)  Regras  Gerais  seguintes.  Assim,  passa­se  a  analisar,  a  seguir,  as  notas  de  capítulo  e  de  posições,  aplicáveis ao caso em tela.  As  condições  para  que  as  vitaminas  sejam  incluídas  no  posição  29.36,  encontram­se,  inicialmente, determinadas na Nota 1, “c”, “f” e “g”, do Capítulo 29, a  seguir  transcrita:  1.  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo apenas compreendem:  [...]  c)  os  produtos  das posições 29.36  a  29.39,  os  éteres,  acetais  e  ésteres de açúcares, e seus sais, da posição 29.40, e os produtos  da posição 29.41, de constituição química definida ou não;                                                              1 As NESH foram incorporadas à legislação aduaneira pelo Decreto nº 435, de 1992, definindo­as no § único do  art. 1º como "elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado".  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 11128.001325/2004­21  Acórdão n.º 3302­004.117  S3­C3T2  Fl. 520          7 [...]  f) os produtos das alíneas a), b), c), d) ou e) acima, adicionados  de  um  estabilizante  (incluído  um  agente  antiaglomerante)  indispensável à sua conservação ou transporte;  g)  os  produtos  das  alíneas  a),  b),  c),  d),  e)  ou  f)  acima,  adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de  uma  substância  aromática,  com  finalidade  de  facilitar  a  sua  identificação  ou  por  razões  de  segurança,  desde  que  essas  adições não  tornem o produto particularmente apto para usos  específicos de preferência à sua aplicação geral;  [...] (grifos não originais)  Da leitura dos textos em destaque, verifica­se que pertencem a posição 29.36,  as vitaminas de constituição química definida ou não, em estado puro ou adicionadas de (i) um  estabilizante  (incluído  um  agente  antiaglomerante)  indispensável  à  sua  conservação  ou  transporte e (ii) de uma substância antipoeira, de um corante ou de uma substância aromática,  com finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que a adição  dessas  últimas  substâncias  não  tornem  as  vitaminas  particularmente  aptas  para  usos  específicos de preferência à sua aplicação geral. Se com a adição das referidas substância for  alterada  a  condição  de  uso  ou  aplicação  geral,  o  produto  resultante  fica  excluído  da  posição  29.36.  Assim,  pode  afirmar,  em  outros  termos,  que  pertencem  a  posição  29.36  somente:  a)  as  vitaminas  em  estado  puro;  ou  b)  as  vitaminas  adicionadas  das  substâncias  excipientes que não alterem o uso ou a aplicação geral do produto resultante da mistura.  No mesmo  sentido,  complementando  e melhor  esclarecendo o  disposto  nas  referidas Notas  do Capítulo  29,  dispõem  as Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) da 29.36, que:  Os  produtos  da  presente  posição  podem  ser  estabilizados  para  torná­los aptos à conservação ou transporte:  ­ por adição de agente antioxidante,  ­ por adição de agentes antiaglomerantes (hidratos de carbono,  por exemplo),  ­ por revestimento com substâncias apropriadas (gelatina, ceras,  materias  graxas  (gordas*),  por  exemplo), mesmo  plastificadas,  ou  ­  por adsorção em substâncias apropriadas  (ácido  silícico,  por  exemplo),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas  ou  os  tratamentos  a  que  são  submetidos  não  sejam  superiores  aos  necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem  o  caráter  do  produto  de  base  nem  os  tornem  particularmente  aptos  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral.  Fl. 523DF CARF MF     8 Assim, se as substâncias adicionadas ou o tratamento a que forem submetidas  as  vitaminas  excederem  aos  necessários  à  sua  conservação  ou  ao  seu  transporte  e,  em  decorrência,  for  alterado  o  seu  caráter  de  produto  de  base  ou  a  sua  condição  de  uso  ou  aplicação geral, determina a referida nota, que o produto resultante será enquadrado na posição  que melhor descreva o seu uso ou aplicação específica, mas não na posição 29.36.  No  caso  em  tela,  com  base  na  análise  das  amostras,  segundo  os  Laudos  Técnicos  da  Funcamp  de  fls.  70/71,  74/75,  112/114,  119/121,  123/125,  157/158,  196/197,  203/204, 206/207 os produtos importados foram identificados com sendo (i) uma “preparação  especificamente  elaborada  para  ser  adicionada  à  ração  animal  e/ou  pré­misturas”,  (ii)  uma  “preparação  especificamente  elaborada  para  ser  adicionada  na  alimentação  animal,  pelas  fabricas de cães, com a finalidade de suprir a ração em Vitaminas (Suplemento Vitamínico) e  destinada a defender a saúde do animal”, cuja constituição, forma de apresentação e utilização  foi assim descrita nos respectivos Laudos Técnicos, ipsis litteris:  Trata­se  de  Preparação  constituída  de  Acetato  de  Tocoferol;  (Acetato  de  Vitamina  E)  e  Substâncias  Inorgânicas  a  base  de  sílica (excipiente), na forma de microesferas, não doseada, a ser  utilizada pelas indústrias formuladoras de ração.  [...]  Trata­se  de Preparação  constituída  de Colecakiferol  (Vitamina  D3)  e  Excipientes  como  Matéria  Protéica,  Amido,  Glicose  e  Sacarose,  na  forma  de  pó,  a  ser  utilizada  pelas  indústrias  formuladoras de ração.  [...]  Trata­se  de  Preparação  constituída  de  Riboflavina  (Vitamina  B2)  e  Excipientes  como  Derivado  de  Celulose  e  Substâncias  Inorgânicas a base de Fosfato, na forma de pó.  [...]  Trata­se  de  Preparação  constituída  de  Acetato  de  Vitamina  A,  Vitamina  D3,  Butil­Hidroxitolueno  (BHT)  (Antioxidante)  e  Excipientes  como  Matéria  Protéica,  Maltose,  Glicose  Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato e Sílica, na forma de  microesferas,  a  ser  utilizada  pelas  indústrias  formuladoras  de  ração.  [...]  Trata­se  de  Preparação  constituída  de  Riboflavina  (Vitamina  B2)  e  Excipientes  como  Derivado  de  Celulose  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de Fosfato,  na  forma de microesfera,  a  ser  utilizada pelas indústrias formuladoras de ração.  [...]  Trata­se  de  Preparação  constituída  de  Acetato  de  Vitamina  A,  Vitamina  D3,  Butil­Hidroxitolueno  (BHT)  (Antioxidante)  e  Excipientes  como Maltose e Substâncias  Inorgânicas a base de  Fosfato,  na  forma  de  microesferas,  a  ser  utilizada  pelas  indústrias formuladoras de ração.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 11128.001325/2004­21  Acórdão n.º 3302­004.117  S3­C3T2  Fl. 521          9 Cabe  ainda  ressaltar,  que  as  conclusões  apresentadas  nos  referidos  Laudos  Técnicos foram confirmadas pelos Pareceres Técnicos do L. A. Falcão Bauer de fls. 392/406,  que,  embora  tenha  alegado  a  impossibilidade  de  confirmação  da  composição  química  dos  produtos,  por  falta  de  amostra,  com  base  nos  resultados  das  análises  constantes  dos  citados  Laudos Técnicos do Funcamp, prestou os seguintes esclarecimentos:  a)  em  relação  ao  primeiro  quesito,  afirmou  que  as  mercadorias  não  se  encontrava apenas estabilizada, mas, a presença dos excipientes e os tratamentos sofridos pelas  vitaminas  evidenciavam  que  os  produtos  se  encontravam  finalizados,  prontos  para  uso  específico, logo não havia mais fases de industrialização a serem implementadas antes de seu  consumo.  E  da  forma  como  foram  preparadas  os  produtos,  as  vitaminas  neles  contidas  perderam o caráter geral de uso; e  b)  em  relação  ao  terceiro  quesito,  concluiu  que  os  produtos  foram  exclusivamente  formulados  para  serem  adicionados  à  alimentação  animal  pelas  fabricas  de  rações.  Dessa forma, tendo em conta que os referidos Laudos Técnicos da Funcamp,  atendem plenamente as condições e os requisitos estabelecidos nos arts. 509 e 722 do Decreto  4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro de 2002 – RA/2002), complementados pelo disposto na  Instrução  Normativa  SRF  157/19982,  na  época  vigentes,  tem­se  que  as  conclusões  neles  exaradas,  por  força  do  disposto  no  art.  30  do  Decreto  70.235/1972,  somente  poderão  ser  desconsideradas mediante comprovada improcedência, o que não se vislumbra no caso em tela.  Ao contrário, a outra prova pericial coligida aos autos, ou seja, os citados Pareceres Técnicos  da lavra do L. A. Falcão Bauer, corroboram e ratificam as conclusões exaradas pelos citados  Laudos Técnicos da Funcamp.  Dessa  forma,  como  os  produtos  importados  pela  recorrente  não  eram  vitaminas em estado puro nem vitaminas adicionadas de substâncias, que, apesar da mistura,  conservaram  o  seu  uso  ou  a  aplicação  geral,  em  conformidade  com  disposto  nas  referidas  notas, eles não pertencem à posição 29.36 da NCM.  De  outro  modo,  por  se  tratar  de  preparações  utilizadas  na  alimentação  de  animais, os produtos importados pela recorrente pertencem ao Capítulo 23, onde se incluem os  alimentos  preparados  para  animais,  especialmente,  na  posição  23.09,  que  compreende  os  produtos  obtidos  pelo  tratamento  de  matérias  vegetais  ou  animais  que  perderam  as  características essenciais, conforme esclarecido na Nota 1 do Capítulo 23, a seguir transcrita:  1.  Incluem­se na posição 23.09 os produtos dos tipos utilizados  para  alimentação  de  animais,  não  especificados  nem  compreendidos  em outras posições, obtidos  pelo  tratamento  de  matérias  vegetais  ou  animais,  de  tal  forma  que  perderam  as  características  essenciais  da  matéria  de  origem,  excluídos  os  desperdícios  vegetais,  resíduos  e  subprodutos  vegetais  resultantes desse tratamento.  Melhor esclarecendo o alcance do texto da nota da referida posição, dispõe as  NESH da posição 23.09, que:                                                              2 Revogada pela Instrução Normativva RFB 1020/2010.  Fl. 525DF CARF MF     10 Esta  posição  compreende  [...]  as  preparações  empregadas  na  alimentação  de  animais,  constituídas  de  uma  mistura  de  diversos elementos nutritivos, [...]  [...]  II.­ OUTRAS PREPARAÇÕES  [...]  C.­  AS  PREPARAÇÕES  DESTINADAS  A  ENTRAR  NA  FABRICAÇÃO  DOS  ALIMENTOS  “COMPLETOS”  OU  “COMPLEMENTARES”  DESCRITOS  NOS  GRUPOS  A  E  B,  ACIMA  Estas  preparações,  designadas  comercialmente  pré­misturas,  são  geralmente  compostos  de  caráter  complexo  que  compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados  “aditivos”),  cuja  natureza  e  proporções  variam  consoante  a  produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de  três espécies:  1) os  que  favorecem à digestão  e,  de  uma  forma mais  geral,  à  utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de  saúde:  vitaminas  ou  provitaminas,  aminoácidos,  antibióticos,  coccidiostáticos,  oligoelementos,  emulsificantes,  aromatizantes  ou aperitivos, etc.;  2)  os  destinados  a  assegurar  a  conservação  dos  alimentos,  especialmente  as  gorduras  que  contêm,  até  serem  consumidos  pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc.;  3)  os  que  desempenham  a  função  de  suporte  e  que  podem  consistir quer em uma ou mais substâncias orgânicas nutritivas  (especialmente  farinhas  de  mandioca  ou  de  soja,  farelos,  leveduras  e  diversos  resíduos  da  indústria  alimentar),  quer  em  substâncias  inorgânicas  (por  exemplo:  magnesita,  cré,  caulim,  sal, fosfatos).  A concentração, nestas preparações, dos elementos referidos em  1)  acima  e  a  natureza  do  suporte  são  determinadas,  especialmente,  de  forma  a  conseguir­se  uma  repartição  e  uma  mistura homogêneas desses elementos nos alimentos compostos  a que essas preparações serão adicionadas.  [...]Excluem­se da presente posição:  [...]  e)  As  vitaminas,  mesmo  de  constituição  química  definida,  misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente  ou  estabilizadas  por  adição  de  agentes  antioxidantes  ou  antiaglomerantes,  por  adsorção  em  um  substrato  ou  por  revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias graxas  (gordas*),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas,  substratos  ou  revestimentos  não modifiquem  o  carater  de  vitaminas  e  nem  as  tornem  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral  (posição 29.36). (os grifos sublinhados não são originais)  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 11128.001325/2004­21  Acórdão n.º 3302­004.117  S3­C3T2  Fl. 522          11 Assim,  em  consonância  com  as  NESH  da  posição  29.36  anteriormente  analisadas, as NESH da posição 23.09 excluem desta posição as vitaminas em estado puro e as  misturadas por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, desde que não alterado o  caráter  de  vitaminas  nem  as  tornem  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  aplicação  geral.  No  caso  em  tela,  segundo  os  citados  Laudos  Técnicos,  as  substâncias  adicionadas às referidas vitaminas não se tratam de impurezas, estabilizantes, antiaglomerantes  e nem de agentes antipoeira, mas de excipientes utilizados no revestimento da microesfera com  a  finalidade  de  facilitar  o manuseio  e  a  dosagem  da  vitamina  nas  rações  animais  e  proteger  química e fisicamente a vitamina durante o processo de mistura com outros componentes, na  formulação final a que se destina (pré­mistura ou ração animal).  Em outras palavras, os produtos importados não eram vitaminas estabilizadas  com o antioxidante Butil­Hidroxianisol. A presença dos excipientes e os tratamentos sofridos  pelas  citadas  vitaminas  demonstram  que  os  produtos  importados  encontravam  com  o  seu  processo de industrialização finalizado, estando as preparações prontas para uso específico na  ração  animal.  Logo,  tratavam­se  de  preparações  contendo  vitaminas  que,  em  face  do  tratamento industrial e dos excipientes adicionados, perderam o seu caráter de uso ou aplicação  geral.  Portanto,  com  base  no  exposto  e  em  conformidade  com  o  disposto  na  RGI/SH no  1,  na RGI/SH no  6  (subposição)  e na Regra Geral Complementar  ­ RGC  (item e  subitem), chega­se a conclusão que os produtos  importados pela  recorrente classificam­se no  código NCM 2309.90.90, conforme determinado pela fiscalização.  Uma  vez  definida  a  classificação  dos  produtos,  passa­se  a  analisar  as  principais razões de defesa suscitadas pela recorrente.  A recorrente alegou que os citados Pareceres Técnicos, elaborados pelo L. A.  Falcão Bauer, eram absolutamente imprestáveis, para auxiliar no julgamento da causa, porque  não responderam a contento os quesitos elaborados pela Relatora, até porque não teve acesso  às amostras das mercadorias importadas.  No  entendimento  deste  Relator,  as  conclusões  e  as  respostas  exaradas  nos  citados  Laudos  Técnicos  da  Funcamp,  baseadas  na  análise  das  amostras  dos  produtos  importados  pela  recorrente,  eram  suficientes  para  decisão  da  lide,  uma  vez  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  ao  correto  enquadramento  dos  citados  produtos  na  NCM.  Dada  essa  circunstância,  com  devido  respeito  ao  entendimento  contrário,  a  realização  da  referida diligência era totalmente dispensável, pela seguintes razões:  a) a comparação da composição química das mercadorias importadas com as  que foram objeto das consultas formuladas perante à Coana, certamente, não era possível, haja  vista  que  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  não  dispunha  das  amostras  das  últimas  mercadorias; e  b) a  informação acerca da quantidade de “Vitamina A 500” e de “Vitamina  D3” contida em cada um dos produtos importados era totalmente desnecessária, haja vista que  essa informação não representa critério algum, para fim de classificação dos referidos produtos  na NCM.  Fl. 527DF CARF MF     12 Com efeito, conforme anteriormente demonstrado, os critérios determinantes,  para  fim  de  classificação  das  vitaminas  na  NCM,  são  o  seu  estado  de  pureza  (pura  ou  misturada)  e  a  sua  forma  de  uso  ou  aplicação  (específica  ou  geral),  informações  que  já  se  encontravam nos autos, uma vez que expressamente consignadas nos citados Laudos Técnicos  da Funcamp, elaborados de acordo com os requisitos legais. Portanto, tratava­se de prova hábil  e idônea, nos termos do art. 30 do Decreto 70.235/1972.  Também não procede a alegação da recorrente de que os referidos os Laudos  Técnicos  da  Funcamp,  bem  como  os  Pareceres  Técnicos  do  L.  A.  Falcão  Bauer,  eram  imprestáveis,  porque  ignoraram a posição da própria Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  expressa  nas  respostas  da  Coana  às  consultas  formuladas  pelo  Sindirações,  apresentadas nas Decisões Coana nºs 03 e 04, de 1999, pelos seguintes motivos:  a)  o  parecer  ou  laudo  técnico  deve  se  restringir  a  questões  estritamente  técnicas,  concernentes  a  identificação  do  produto,  o  que  se  verifica  nos  Laudos  e  Pareceres  Técnicos colacionados aos autos;  b)  há  expressa  determinação  no  art.  36  da  Instrução  Normativa  SRF  157/1998,  no  sentido  de  que  os  laudos  ou  pareceres  técnicos  não  podem  conter  quaisquer  indicações  sobre  posições,  subposições,  itens  ou  códigos  da  NCM,  sob  pena  de  serem  considerados imprestáveis como meio de prova de identificação de mercadoria; e  c)  a  classificação  de  mercadorias,  sabidamente,  não  é  considerada  aspecto  técnico, mas aspecto jurídico, conforme dispõe o art. 30, § 1º, do Decreto 70.235/1972.  Dessa forma, fica evidenciado que as competências para se pronunciar sobre  os  aspectos  de  natureza  técnica  e  jurídica  pertencem  a  pessoas  distintas,  ou  seja,  ao  órgão  técnico ou o perito  credenciado compete proceder  a  identificação da mercadoria,  enquanto  à  autoridade  fiscal  é  reservada  competência  para,  após  a  perfeita  identificação  da mercadoria,  proceder o enquadramento tarifário do produto na NCM.  A recorrente alegou que, para viabilizar a mudança da classificação tarifária  em  comento,  era  necessário  prévia  revogação  das  referidas  Decisões  Coana;  e  que  tal  revogação somente poderia fundamentar autuações após a devida ciência do Sindirações, sob  pena de violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN).  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  além  dos  fabricantes  serem  diferente,  os  produtos  importados  não  foram  os  mesmos  classificados  por  meio  das  referidas  Decisões,  conforme se infere dos seguintes excertos delas extraídos:  Decisão Coana 002/1999.  Ora, como as mercadorias 1 e 2 são  insumos para a produção  das  pré­misturas  e  a  sílica  expandida,  posta  nestas  duas  mercadorias,  não  modifica  o  caráter  do  acetato  de  dialfa­  tocoferol,  preservando  sua  aplicação  geral,  deve­se  desconsiderar  a  posição  2309  para  abrigar  tais  mercadorias.  Além  disto,  há  também  aqui  uma  indicação  valiosa  sobre  a  posição mais adequada para comportar as mercadorias 1 e 2, ou  seja, a posição 2936. (grifos não originais)  Decisão Coana 003/1999.  Ora, como as mercadorias 1 e 2  são  insumos para a produção  das  pré­misturas  e  as  substâncias  adicionadas  para  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 11128.001325/2004­21  Acórdão n.º 3302­004.117  S3­C3T2  Fl. 523          13 proteger/estabilizar  o  acetato  de  vitamina A  não modificam  o  caráter desta vitamina, preservando sua aplicação geral, então  deve­se  desconsiderar  a  posição  2309  para  abrigar  tais  mercadorias. Além disto, há também aqui uma indicação valiosa  sobre a posição mais adequada para comportar as mercadorias  1 e 2, ou seja, a posição 2936. (grifos não originais)  Decisão Coana 004/1999.  Ora, como as mercadorias 1 e 2  são  insumos para a produção  das pré­misturas e os revestimentos adicionados não modificam  o  caráter  da  vitamina  D3,  preservando  sua  aplicação  geral,  deve­se  desconsiderar  a  posição  2309  para  abrigar  tais  mercadorias. Além disso, há também aqui uma indicação valiosa  sobre a posição mais adequada para comportar as mercadorias  1 e 2, ou seja, a posição 2936. (grifos não originais)  Decisão Coana 011/1999.  Ora, como as mercadorias 1 e 2  são  insumos para a produção  das pré­misturas e o agente antipoeira adicionado (solúveis de  fermentação  condensada)  não  modifica  o  caráter  da  riboflavina,  preservando  a  sua  aplicação  geral,  deve­se  desconsiderar  a  posição  2309  para  abrigar  tais  mercadorias.  Além  disto,  há  também  aqui  uma  indicação  valiosa  sobre  a  posição mais  adequada  para  comportar  as mercadorias  1  e  2,  qual seja, a posição 2936. (grifos não originais)  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que  os  produtos  classificados  nas  referidas  Decisões são diferentes dos que foram importados pela recorrente e identificados nos referidos  Laudos  Técnicos  da  Funcamp.  Os  produtos  de  que  trata  as  referidas  decisões,  embora  adicionados  de  outras  substâncias,  preservaram  a  condição  de  aplicação  geral,  diferente  dos  produtos descritos nos citados Laudos Técnicos, que perderam essa característica e passaram a  ter  aplicação  específica  na  produção  de  ração  animal  e/ou  pré­misturas.  E  os  produtos  importados, ainda segundo os referidos Laudos, encontravam­se prontos para serem misturados  na ração ou em outras bases alimentícias pelos formuladores, para depois ser administrada por  via oral ao animais.  Além disso, há diferenças relevantes entre os produtos submetidos a consulta  e os que foram importados e descritos nos citados Laudos Técnicos, pois, além dos fabricantes  serem diferentes, a forma de apresentação dos produtos são completamente distinta. A título de  exemplo cita­se a “Vitamina E”, em que a importada tinha a forma de “microesferas branco­ amareladas”,  enquanto  que  a  submetida  à  consulta  tinha  a  forma  de  “pó  fino  e  fluido  de  coloração branca/creme”.  Assim,  se  eram  produtos  diferentes,  os  códigos  de  classificação  atribuídos  aos  produtos  objeto  das  referidas  consultas,  obviamente,  não  poderiam  ser  aplicados  aos  produtos importados. Logo, fica demonstrado que, diferentemente do alegado, as classificações  apresentadas nas referidas decisões não se aplicam para justificar as classificações pretendidas  pelo importador.  No  caso  em  tela,  também  não  procede  a  alegação  de  mudança  de  critério  jurídico, porque a decisão proferida no âmbito do processo de consulta não tem a natureza de  Fl. 529DF CARF MF     14 ato de lançamento de ofício. E esta ato constitui condição necessária para aplicação do disposto  no  art.  146  do  CTN,  uma  vez  que  este  depende  da  prévia  existência  de  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  por  meio  do  lançamento  de  ofício  realizado  anteriormente.  Com base nessas considerações, fica demonstrada a correção da classificação  fiscal atribuída aos produtos pela fiscalização, em decorrência, cabe ainda analisar a legalidade  da cobrança das multas aplicadas.  Em  relação  a  cobrança  das  multas,  a  recorrente  alegou  que,  na  remota  hipótese de manutenção do imposto de importação exigido, era evidente que a recorrente devia  ser eximida das multas de oficio e do controle administrativo aplicadas, diante da dúvida se as  mercadorias importadas eram exatamente iguais àquelas que foram objeto das citadas Decisões  Coana, em face da ambiguidade apresentadas pelos citados Laudos e Pareceres Técnicos, tendo  em vista o que dispõe o artigo 112 do CTN.  Mais  uma  vez,  sem  razão  a  recorrente,  pois,  conforme  demonstrado  precedentemente, os Laudos Técnicos da Funcamp identificaram com clareza a composição e a  finalidade dos produtos importados e os Pareceres Técnicos do L. A. Falcão Bauer ratificaram  as conclusões  apresentadas nos primeiros,  com base nos dados  técnicos  sobre a  composição,  estado  e  finalidade  dos  produtos  importados.  Logo,  ao  contrários,  não  há  qualquer  dúvida  quanto a identificação dos produtos, especialmente, a sua composição, forma de apresentação,  aplicação a que destinados etc. Dados e informações necessários e suficientes, para aferição da  correta classificação fiscal dos produtos na NCM.  A  infração  e  a  respectiva  multa  de  ofício  aplicada,  na  data  dos  fatos,  encontravam­se definidas no artigo 44, I, da Lei 9.430/1996, com a seguinte redação, in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  [...] (grifos não originais)  Segundo a autoridade fiscal (fls. 4/5), o que motivou a aplicação da multa de  ofício de 75% (setenta e cinco por cento) foi a declaração inexata das mercadorias nas DI. E,  com  base  nas  conclusões  anteriormente  apresentadas,  a  referida  infração  resta  devidamente  comprovada, portanto, procede a aplicação da referida multa.  A recorrente alegou que, em caso de manutenção da reclassificação tarifária,  o que admitia apenas por amor ao debate, fosse cancelada a multa do controle administrativo  por falta de LI, aplicada com base no art. 633, II, do Regulamento Aduaneiro de 2002, eis que  a mera discordância quanto a classificação da mercadoria NCM, não era  fato gerador  apto a  ensejar  a  aplicação  da  referida  penalidade,  pois  não  restou  comprovado  que  houve  atos  tendentes a dificultar o controle administrativo das importações e as mercadorias devidamente  descritos na DI.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 11128.001325/2004­21  Acórdão n.º 3302­004.117  S3­C3T2  Fl. 524          15 A  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  por  falta  de  LI  e  a  respectiva  penalidade  encontram­se  definidas  no  art.  169,  I,  “b”,  do  Decreto­lei  37/1966,  a  seguir transcrito:  Art. 169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações:  I ­ importar mercadorias do exterior:   (...)  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  (Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  [...] (grifos não originais).  A partir de 1/1/1995, as regras sobre licenciamento de importações vigentes  no País são as mesmas estabelecidas no “Acordo Sobre Procedimentos para o Licenciamento  das Importações”3, denominado de Código de Licenciamento das Importações, que prevê dois  tipos  de  licenciamento para  as  importações:  o  licenciamento automático  e  o  licenciamento  não automático.  No Brasil, desde a  implantação do Sistema Integrado do Comércio Exterior  (Siscomex)  – Módulo  Importação,  em  1/1/1997,  todo  o  controle  aduaneiro,  administrativo  e  cambial das importações brasileiras passou a ser realizado no âmbito do referido Sistema. Com  a nova sistemática de controle administrativo das importações, a LI, que substituiu a GI, passou  a  ser  o  novo  documento  base  do  controle  administrativo  das  importações,  conforme  estabelecido no § 1º do art. 6º4 do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992.  Na  data  em  que  ocorreram  as  operações  de  importação  objeto  da  presente  autuação, o controle administrativo das  importações encontrava­se disciplinado nos arts. 7º a  19 da Portaria Secex nº 21, de 12 de dezembro de 1996, que, em conformidade com o disposto  no  referido  Acordo,  instituiu  duas modalidades  de  licenciamento  (arts.  7º  a  9º5),  a  saber:  o  licenciamento automático e o licenciamento não­automático.                                                              3  O  referido  Acordo  foi  ratificado  pelo  Congresso  Nacional,  por  meio  do  Decreto  Legislativo  30/1994,  e  promulgado pelo Presidência da República, por intermédio do Decreto 1.335/1994, e passou a vigorar no País a  partir de 1/1/1995.  4  "Art.  6° As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior,  necessárias  ao  exercício  das  atividades  referidas  no  art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX,  a  partir  da  data  de  sua  implantação.  § 1° Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação  no  SISCOMEX,  equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação.  (...)"  5 Art. 7º   O  licenciamento das  importações ocorrerá de  forma automática e não  automática e  será efetuado por  meio do SISCOMEX.  [..]  Art. 8º Nos casos de licenciamento automático, as informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas  no  Sistema  em  conjunto  com  as  informações  exigidas  para  a  formulação  da  declaração  para  fins  de  despacho  aduaneiro da mercadoria.  Fl. 531DF CARF MF     16 O  licenciamento  automático  era  processado  juntamente  com  o  registro  da  DI e não estava sujeito à anuência prévia dos Órgão intervenientes no comércio exterior nem à  emissão de LI. Por sua vez, o  licenciamento não­automático era solicitado pelo  importador  previamente ao embarque da mercadoria ou antes do registro da DI e estava sujeito à anuência  prévia e a emissão de LI.  Na vigência  do  referido  regime,  somente  o  produto  sujeito  a  licenciamento  não­automático  estava  sujeito  ao  controle  administrativo  e  a  emissão  obrigatória  de  LI.  Em  decorrência, somente as operações de importação, processadas segundo o regime estabelecido  para essa última modalidade de licenciamento, a falta de emissão da LI caracterizava a prática  da infração administrativa ao controle das importações em questão.  No  caso  em  tela,  os  produtos  importados  estavam  sujeitos  à  anuência  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  (MAPA),  portanto,  estavam  sujeitos  a  licenciamento não­automático, que não foi obtido pela autuada.  Entretanto,  os  casos  de  falta  de  licenciamento  decorrentes  de  erro  de  classificação fiscal, não constitui infração administrativa ao controle das importações por falta  de LI se atendidas as condições estabelecidas no Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit nº  12, de 1997, a seguir transcrito:  (...)  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante. (grifos não originais).  Assim,  se  o  produto  classificado  erroneamente  na  NCM  depender  de  licenciamento  para  sua  importação,  a  materialização  da  infração  em  questão  somente  será  relevada  se  atendidas  as  seguintes  condições:  (i)  a  mercadoria  esteja  corretamente  descrita,  com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado  (condição objetiva); e (ii) não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má­fé por  parte do declarante (condição subjetiva).  Inicialmente,  cabe  analisar  o  atendimento  da  condição  objetiva.  Para  esse  fim, o parâmetro de aferição são os textos da descrição detalhada dos produtos nas respectivas  adições das DI.  No caso em tela, a multa por falta de LI foi aplicada apenas em relação aos  produtos descritos nas Adições 001 das DI nºs 03/0015920­4, 03/0289472­6, 03/0084092­0 e  03/0450130­6 e na Adição 002 da DI nº 03/0015920­4, dentre as quais,  somente a descrição  apresentada na Adição 002 (fls. 51/52) da DI nº 03/0015920­4 (Vitamina D3) apresenta todos  os  elementos  necessários  à  identificação  e  ao  o  enquadramento  tarifário  dos  respectivos  produtos,  pois,  além  da  informação  sobre  a  aplicação  específica  do  produto,  há  informação  sobre a composição do produto confirmada no correspondente Laudo Técnico.                                                                                                                                                                                           Art.  9º  Nas  importações  sujeitas  a  licenciamento  não  automático,  o  importador  deverá  prestar  no  Sistema  as  informações a que se refere o art. 8º, previamente ao embarque da mercadoria no exterior ou antes do despacho  aduaneiro, conforme o caso.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 11128.001325/2004­21  Acórdão n.º 3302­004.117  S3­C3T2  Fl. 525          17 A outra condição  também resta atendida, uma vez que não se constata,  nos  autos, intuito doloso ou má­fé por parte do declarante. Assim, em relação ao citado produto, a  infração  por  falta  LI  não  se  consumou,  haja  vista  que,  apesar do  erro  de  classificação  fiscal  cometido,  ele  foi  corretamente  descrito  na  adição  002  da  DI  nº  03/0015920­4  e  não  houve  intuito doloso ou má fé por parte da importadora.  De outra parte, embora não haja provas nos autos de que a recorrente tenha  agido  com  dolo  ou  má­fé,  a  descrição  imprecisa  dos  produtos  nas  Adições  001  das  DI  nºs  03/0015920­4,  03/0289472­6,  03/0084092­0  e  03/0450130­6,  a  meu  ver,  é  suficiente  para  caracterizar a prática da infração em apreço. Dessa forma, uma vez que não foram atendidas as  condições  estabelecidas  no ADN Cosit  12/1997,  e  que  a  importação  dos  referidos  produtos  necessitava da emissão de LI, em relação a esses produtos, a conduta praticada pela recorrente  subsume­se adequadamente à hipótese fática da infração em apreço e, portanto, parcialmente  devida a aplicação da multa administrativa por falta LI objeto do presente auto de Infração.  No  que  tange  a  multa  por  erro  de  classificação  fiscal  da  mercadoria,  não  procede  a  alegação  da  recorrente.  A  previsão  legal  de  aplicação  da  referida  penalidade  encontra­se estabelecida no  inciso  I do art. 84 da Medida Provisória 2.158­35/2001, a seguir  transcrito:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;  [...]   De  acordo  com  o  disposto  no  referido  preceito  legal,  a  materialização  da  referida  infração  ocorre  com o  simples  cometimento  de  erro  de  classificação  do  produto  em  pelo menos uma das referidas nomenclaturas ou catálogos de detalhamento da mercadoria.  No caso em  tela,  a  referida  infração encontra­se devidamente caracterizada,  haja  vista  que  a  autuada  atribuiu  aos  produtos  importados  importados  os  códigos  NCM  2936.28.12,  2936.29.21,  2936.23.10  e  2936.90.00,  quando  o  correto  seria  o  código  NCM  2309.90.90.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  cobrança  da  referida  multa, conforme proposto no auto de infração em apreço.  Por todo o exposto, vota­se pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para  excluir a cobrança da multa por falta LI, referente ao produto descrito na Adição 002 da DI nº  03/0015920­4.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento              Fl. 533DF CARF MF     18                 Fl. 534DF CARF MF

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