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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688198 #
Numero do processo: 10935.001185/2005-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO KAMINSKI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / JOSÉ RIBAMA BaROS PENHA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: '03 ABO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA A.rz2-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4d--) • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.001185/2005-03 Acórdão n° : 106-15.674 Recurso n° : 149.647 Recorrente : GERALDO KAMINSKI RELATÓRIO Geraldo Kaminski, qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 118), interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/CTA n° 9.794, de 08.12.2005 (fls. 93-95), que julgou procedente o lançamento de R$3.447,07, relativo a imposto de renda, acrescido de multa de ofício qualificada (150%) mediante Auto de Infração complementar, e juros de mora, em face de glosa das deduções das despesas médicas em face da revisão da Declaração de Ajuste Anual de 2001, ano-calendário 2000. O voto condutor do acórdão declara perempta a impugnação relativa ao auto de infração complementar. Acolhe a glosa das despesas diante da declaração dos beneficiários dos pagamentos, de despesa com nutricionista por não abrangida pela lei isentiva, e de despesas em nome da esposa por não configurada a condição de dependente (declarante em separado). No Recurso Voluntário, o recorrente contesta a intempestividade da impugnação complementar alegando que a Receita Federal de Cascavel encontrava-se em greve no período anterior a 6 de setembro de 2005, conforme documentos em anexo. Contesta a glosa de despesas levando em conta declarações dos beneficiários dos pagamentos de que não teriam prestado os serviços quando os recibos preenchem os requisitos de validade a teor do art. 320 do Código Civil. Também, que os mesmos foram apresentados em 18.01.2002 sendo aceitos para fins de liberação da declaração de malha fina. A respeito de despesas médicas realizadas em relação à esposa, alega descuido da pessoa responsável pela declaração em inclui-Ia como dependente. Foi cumprido o arrolamento de bens, fl. 128. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.001185/2005-03 Acórdão n° : 106-15.674 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que dele tomo conhecimento. Como visto, trata-se de lançamento em decorrência da glosa de despesas médicas cujos beneficiários dos pagamentos dois negaram a prestação dos serviços. Outra parte foi glosada porque os serviços foram prestados à esposa do recorrente, não dependente segundo as regras da legislação. Em lançamento complementar a multa de oficio foi qualificada. As razões recursais podem ser resumidas nos seguintes pontos: o não conhecimento da impugnação complementar por intempestiva; a relação da dependência da esposa; a validade da declaração negativa de prestação dos serviços médicos. a) intempestividade da impugnação complementar Na impugnação relativa ao Auto de Infração Complementar que qualificou a multa de ofício, protocolada em 06.09.2005, o contribuinte informa a ciência da autuação em 08.07.2005 (fl. 49). Examinando-se os autos, por meio do Comunicado n° 446/2005 (fl. 89) o contribuinte foi informado da intempestividade da referida impugnação, posto que o prazo para impugnar o lançamento, segundo as regras do Processo Administrativo Fiscal, iniciou em 11.07 e terminou em 09.08.2005. O Comunicado sobre a intempestividade da impugnação não foi suficiente para que o contribuinte buscasse junto à própria repartição informações que comprovasse o não funcionamento naquela data (09.08.2005). O recorrente também 3 4,-'/t.!•:4i., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10935.00118512005-03 Acórdão n° : 106-15.674 não comprova qualquer tentativa ou providência por ele adotada para encaminhar a impugnação à repartição, via postal, por exemplo. Assim sendo, considero não comprovada a alegação de "força maior" para justificar a protocolização da impugnação depois de transcorrido o prazo de trinta dias como determina a legislação processual. Contudo, o exame do mérito do lançamento, leva, por conseqüência, a apreciação sobre a qualificação da multa, pelo que há de ser examinadas as razões recorridas nesta matéria. Da relação da dependência da esposa e da validade da declaração negativa de prestação dos serviços médicos. As condições de dedutibilidade de despesas médicas encontram-se regradas na Lei n°9.250, de 1995, verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; ••• Nos termos da legislação transcrita são dedutiveis dos rendimentos tributáveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas realizadas em atendimentos próprios ou dos dependentes. 4 ,,t4s14,R., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.001185/2005-03 Acórdão n° : 106-15.674 No caso presente, intimado, o recorrente oferece documentação relativa a serviços médicos que teriam sido prestados a esposa Rejane de Fátima Dembinski Kaminski o que não foi acatado pela fiscalização. É que esta prestou Declaração não conjunta com o esposo, informando como rendimentás tributáveis o valor de R$8.205,90, segundo Comprovante de Rendimentos, auferidos em face de relação empregaticia com o Instituto de Saúde do Paraná (fl. 76/78 e 87). Na Declaração de Ajuste Anual de 2001, o ora recorrente oferece a tributação rendimentos de uma única fonte, o Banco Bradesco S. A.. Os dependentes relacionados no campo 5 da declaração são Arma Paula, Paulo Henrique e Ana Cláudia, código 21 — filhos. Não está relacionada a Sr a Rejane de Fátima. Estas declarações são os documentos com efeitos legais para fins tributários. As alegações de descuido da pessoa responsável pela elaboração da declaração não gera qualquer efeito favorável ao recorrente. Como sabido, nos termos do art. 136 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações a legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não estando na condição de dependente do contribuinte não há que se falar em dedução de despesas médicas realizadas com a Sra. Rejane de Fátima Dembinski Kaminski. É a determinação expressa da Lei n° 9.250, art. 8°, § 2°, inciso II. Improcedente o recurso, também, quanto a esta matéria. No caso presente, diante dos recibos em nome de Simone Hnatuw, no valor de R$8.000,00, e Geovanni Miguel Wolf Hnatuw, no valor de R$3.000,00, encontram-se nos autos declarações destes no seguinte sentido (fls. 36, 38): ..., declara para os devidos fins de direito que a pessoa de GERALDO KAMINSKI, nunca foi seu cliente, sendo que jamais prestou qualquer serviço médico para o mesmo ou seus dependentes. Em relação ao recibo apresentado no valor de (..), o declarante reconhece ser sua a assinatura no referido documento, mas, no entanto, não reconhece o preenchimento do recibo. 5 f 414'..k),.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAtzt,,Ft---,- Processo n° : 10935.00118512005-03 • Acórdão n° : 106-15.674 Sem mais, e ciente das penalidades da lei firma a presente. Diante da negativa dos profissionais, inclusive, cientes das penalidades da lei, nenhuma outra comprovação da prestação do serviço ou da realização dos pagamentos foi trazida aos autos. Desse modo, resta sobremaneira duvidosa a realização da despesa. Referidas declarações foram obtidas em face diligências pelo que ficou comprovado o evidente intuito de fraude do contribuinte ao pleitear a dedução de despesas que não foram prestadas. Assim, duas razões sobressaem para a manutenção da glosa com a correspondente multa qualificada sobre o imposto decorrente: a informação constante da impugnação segundo a qual a prestação dos serviços médicos seriam à dependente Rejane: "se tratando de médicos (ambos) da especialidade em geral (Clinico Geral), e prestando serviços e tratamento a dependente Rejane de F. Dembinski Kaminski" (fl. 58); a inexistência da prestação dos serviços conforme demonstrado. Do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso, devendo o lançamento ser mantido com a multa qualificada. Sala das Sestõ:s - DF, em 23 de junho de 2006. , JOSÉ RIB M PENHA 6 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4683632 #
Numero do processo: 10880.030994/96-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É nulo o lançamento exteriorizado através de notificação emitida por processo eletrônico que não respeita os requisitos do art. 11, do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18015
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI ARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1 9/- 0A0 LUIS DE • Zip REIRA -E TOR FORMALIZADO : 27 JUL 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4i'llrí> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030994/96-91 Acórdão n°. : 104-18.015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOtÁe 2 s . •1° I. ,:t '4 • • •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA, kl • : fz 't . 1 :0:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030994/96-91 Acórdão n°. : 104-18.015 Recurso n°. : 124.407 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício em razão da decisão de primeiro grau que, anulando o lançamento, desonerou o sujeito do recolhimento do imposto de renda sobre o lucro líquido no ano de 1992, apurado pela notificação de lançamento de fls. 02/04. Às fls. 01, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando ter ocorrido equivoco no preenchimento de sua declaração e requer o cancelamento da exigência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP anulou o lançamento (fls. 25/26), através de decisão assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (Aplicação do disposto no art. 6° da IN-SRF n° 54/97)". Desta decisão, a autoridade julgadora de primeiro grau recorreu de oficio, nos termos da Portaria Ministerial n° 333, de 11 de dezembro de 1997. .sr É o Relatório ,). i1- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA este: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030994/96-91 Acórdão n°. : 104-18.015 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso de ofício é pertinente, visto que o valor do crédito tributário desonerado - ainda que pela via da anulação do lançamento - é superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Dele, pois, tomo conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que o crédito tributário exigido do contribuinte foi constituído por lançamento exteriorizado através de notificação por processo eletrônico (fls. 2/4). Se por um lado o Decreto n. 70.235112 - matriz do Processo Administrativo Fiscal da União - autoriza a realização do lançamento por processo eletrônico, igualmente traz rígidos requisitos para a emissão do referido documento, sob pena de nulidade do lançamento. Assim, o art. 11, IV, do referido decreto estabelece entre os requisitos necessários à emissão de notificações de lançamento a indicação do cargo ou função, além do número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor competente, dispensando, tão somente, a assinatura do emitente (parágrafo único). É fácil verificar que o documento de fls. 2/4 não cumpre integralmente o disposto no dispositivo citado, razão pela qual o lançamento deve ser anula 4 d°7r. ,.,..,, „t-bortc., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES È"tiz»..P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030994/96-91 Acórdão n°. : 104-18.015 , Agiu com acerto o julgador singular. Há de ser mantida integralmente a decisão a auo. Face ao exposto, NEGO provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001 #it il ,iii LUÍSJo e D SOÍ 9 FEIRA i i i , , I I I 5 I Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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4683740 #
Numero do processo: 10880.032719/96-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Processo n.º 10880.032719/96-57 Acórdão n.º 302-38.605CC03/C02 Período de apuração: 01/10/1991 a 31/03/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Diante do não recolhimento do tributo devido pela Interessada, após o trânsito em julgado de sentença que lhe foi desfavorável (e que, por óbvio, fez cessar os efeitos da medida liminar concedida), cabível o lançamento de ofício do principal, seguido de juros legais e multa, na forma da lei de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38605
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Processo n.º 10880.032719/96-57 Acórdão n.º 302-38.605CC03/C02 Período de apuração: 01/10/1991 a 31/03/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Diante do não recolhimento do tributo devido pela Interessada, após o trânsito em julgado de sentença que lhe foi desfavorável (e que, por óbvio, fez cessar os efeitos da medida liminar concedida), cabível o lançamento de ofício do principal, seguido de juros legais e multa, na forma da lei de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.032719/96-57 Recurso n° 134.711 Voluntário Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n" 302-38.605 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente HIDROGESP HIDROLOGIA, SONDAGENS E PERFURAÇÕES LTDA. • Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1991 a 3 1/03/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Diante do não recolhimento do tributo devido pela Interessada, após o trânsito em julgado de sentença que lhe foi desfavorável (e que, por óbvio, fez cessar os efeitos da medida liminar concedida), cabível o lançamento de oficio do principal, seguido de juros legais e multa, na forma da lei de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. CrnÇ- JUDIT l o ' • • L MARCONDES ARMAN O - Presidente Processo n.° 10880.032719/96-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.608 Fls. 260 ta ((7) ROSA • ' • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 10880.032719/96-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.608 Fls. 261 Relatório Trata-se impugnação ajuizada • pela contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), diante da lavratura do Auto de Infração (fls. 111/113), decorrente de irregularidade constatada via Termo de Verificação Fiscal (fls. 106/110). De fato, consta do Termo em apreço que ao examinar os livros fiscais e documentação das ações judiciais propostas perante o Juízo Federal de São Paulo, concluiu o auditor fiscal que não houve depósito, nem tampouco pagamento, do Finsocial, relativo aos fatos geradores ocorridos entre outubro do ano de 1991 e março de 1992. A decisão proferida nos autos dos processos movidos pela Interessada (Ação Cautelar 91.0715456-9/008 e Ação Declaratória 91.740542-1/008), vale dizer, não deixou de reconhecer o dever de recolhimento do Finsocial a 0,5%, o que tomava desde então o crédito • exigível pela Fazenda. A Interessada, por sua vez, ao receber a intimação dando conta da existência do Auto de Infração apresentou a defesa de fls. 116/120, na qual aduziu: 1) o Auto de Infração foi lavrado com base na exigência do tributo, além de juros moratórios segundo a variação da TRD e multa equivalente a 100% do tributo devido; 2)a medida de aplicação de multa e incidência de juros de mora não se justifica, afinal a Interessada obteve medida liminar em Ação Cautelar o que retirava a exigibilidade da exação; 3) os juros de mora passaram a fluir somente a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu válida a imposição do Finsocial, calculado à alíquota de 0,5% sobre o faturamento; 4) é incabível a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD como • índice de correção monetária, no período de fevereiro a julho de 1991. Da mesma forma, a aplicação da TRD no cálculo dos juros de mora, no período de agosto a dezembro de 1991, fere princípios de Direito Tributário, já que se estaria, assim, procedendo a uma aplicação retroativa da lei, não mais vigente para o caso quando da decisão final no feito; 5) a multa, aplicada no patamar de 100% tem evidente caráter confiscatório e, portanto, deve ser afastada. Através de Acórdão unânime, proferido pela 4a Turma da Delegacia de Julgamento de Salvador/BA, foi indeferida a solicitação efetuada pela Interessada, nos seguintes termos (fls. 168/175): I. A questão relativa à cobrança do tributo, seguida da aplicação da multa de oficio obteve decisão no seguinte sentido (fl. 173/174): "Assim, a matéria objeto deste Auto de Infração — a exigência do Finsocial à alíquota de 0,5%, não constituiu matéria discutida esfera judicial, tendo em vista que a empresa discutia a constitucionalidade das majorações das alíquotas. Sua ação já transitou em julgado, Processo n.° 10880.032719/96-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.608 Fls. 262 considerando constitucional a exigência de contribuição no limite da alíquota de 0,5%, portanto, nos mesmos termos do lançamento ora em litígio. Quanto à alegação de que a multa tem efeito confiscatório ressalte-se que a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou da injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada, É de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro dos limites aceitáveis. 111, (omissis) Embora devida tal multa, observa-se que deve ser levada em consideração a alteração introduzida pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que, em seu art. 44, I, estabeleceu o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) para a multa de lançamento aplicável em situações semelhantes às do presente processo. O novo dispositivo deve ser aplicado retroativamente sempre que beneficiar a autuada, nos termos do artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, independentemente da data da ocorrência do fato gerador, conforme inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n° I, de 07 de janeiro de 1997. 2. Quanto à aplicação dos juros de mora ficou assim decidido (fl. 174): "Quanto aos juros de mora, não há qualquer irregularidade na sua exigência, computados sobre a contribuição não recolhida dentro do • prazo de vencimento previsto na legislação, dado que compõe o valor do crédito tributário lançado, de conformidade com os diplomas legais citados no auto de infração. (omissis) Ademais, na forma da legislação em vigor, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa — que não é o presente caso — por decisão administrativa ou judicial (art. 5° do Dec.- Lei n° 1.736, de 1979) e, portanto, os juros de mora são sempre devidos desde o vencimento da obrigação. Quanto à aplicação da TRD, tem-se que a Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, proveniente da Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991, no seu art. 9°, determinava a incidência, a partir de fevereiro de 1991, do TRD sobre impostos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais, desde a data da materialização da hipótese de incidência até o vencimento da obrigação. Processo n.° 10880.032719/96-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.608 Fls. 263 Convém ressaltar que a aplicação da Taxa Referencial Diária — TRD, como juros de mora, conforme explicitado no demonstrativo de multa e juros de mora (fl• 110), é legítima em face do disposto no art. 3°, I da Lei n° 8.218 de 29 de agosto de 1991, tendo sido afastado tal indexador apenas no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 por decisão do supremo tribunal federal. Cientificada do teor da decisão acima em 09 de setembro de 2004, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 11 de outubro do mesmo ano. Nessa peça processual, a Interessada: (i) insurge-se contra a lavratura do Auto de Infração, ao alegar a nulidade do lançamento de oficio, eis que em seu entender seria hipótese de inscrição do débito da dívida ativa fazendária; (ii) a inexigibilidade do crédito tributário durante a vigência da liminar concedida nos autos do processo judicial impediria a • aplicação da multa de oficio; (iii) afirma ser incorreto o cálculo dos juros de mora com base na Taxa Selic, já que ela se destina precipuamente a remunerar investimentos em títulos emitidos pelo Poder Público. Cita doutrina jurisprudência nesse sentido, inclusive decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em 2002, de acordo com a tese esposada, cuja relatoria ficou a cargo da Ministra Eliana Calmon. É o Relatório. Processo n.° 10880.032719/96-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.608 Fls. 264 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vejamos, então, ordenadamente, a solução a ser dada a cada um dos argumentos esposados pela Interessada em seu recurso: 1) Quanto ao acerto do lançamento de oficio, resultando no Auto de Infração lavrado: Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada • em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a afiquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89, 7.689/89 e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da aliquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE REGÊNCIA-FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições 111 constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do F1NSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Em função do pronunciamento acima transcrito, confirma-se o acerto do lançamento de oficio efetuado pelo auditor fiscal, objeto da discussão travada nesses autos, diante do não recolhimento pela Interessada do Finsocial, entre novembro de 1991 e março de 1992, equivalente a 0,5% sobre seu faturamento. Ademais, diferente do que argumenta a Interessada, entendo que a lavratura do Auto de Infração, decorrente do lançamento de oficio, com a conseqüente abertura da via administrativa, constitui uma verdadeira proteção ao direito fundamental do contribuinte de ser tributado nos exatos termos da lei (art. 150, I CRFB). Assim, com a formalização do Auto, o sujeito passivo é cientificado do quantum entendido pelo Fisco como devido, podendo apresentar suas razões, e mesmo tê-las acolhidas, sem que, para tanto, esteja sujeito aos dissabores de uma ação executiva fiscal (a qual presupõe o oferecimento de bens à penhora). • • • • . Processo n.° 10880.032719/96-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.608 Fls. 265 Dessa forma, data vênia, não há que se cogitar de nulidade do lançamento, nem tampouco do Auto de Infração, seja em razão da interpretação do artigo 149 do CTN, seja pela completa ausência de prejuízo à Interessada. 2) Quanto à aplicabilidade da multa de ofício, bem como da taxa Selic como base para o cálculo dos juros de mora Primeiramente, quanto à viabilidade da aplicação da multa, vale lembrar que o artigo 63, da Lei n° 9.430/96, somente veda a penalidade quando se tratar de lançamento no curso da ação judicial para prevenir a ocorrência de decadência. Nesse caso, contudo, o Auto de Infração foi lavrado em decorrência do Termo de Verificação Fiscal, resultado das diligências que demonstraram estar a Interessada em débito com o Fisco. Tanto a afirmativa supra esta correta que o próprio dispositivo legal prevê o prazo de 30 dias após a perda do remédio processual para que o contribuinte efetue o • pagamento do montante principal, sem a incidência dessa multa. "Art. 63 (..) § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Decorrido este prazo, é perfeitamente cabível o lançamento de multa de oficio. Mas ainda que assim não fosse, a eventual argüição de aplicação da multa em patamar muito elevado, ou mesmo aquela relativa à inadequação na aplicação da Taxa Selic no campo tributário são matérias que, por serem decorrentes de clara previsão legal, fogem à competência desse Conselho. Afinal, afastar a aplicabilidade de uma lei em sentido formal é tarefa reservada ao Poder Judiciário, não cabendo a um órgão administrativo substituí-lo nessa 1111 tarefa, conforme reiteradas decisões e orientações firmadas no âmbito desse Conselho. Portanto, em razão de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 t ,‘.s /0 ROSA • ' • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora

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Numero do processo: 10935.000190/2001-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO Comprovado que os débitos da Recorrente junto à PGFN encontram-se com a sua exigibilidade suspensa, em virtude de parcelamento, deve o contribuinte ser mantido no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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LTDA. RECORRIDA : DRUCURITIBA/PR SIMPLES — EXCLUSÃO Comprovado que os débitos da Recorrente junto à PGFN encontram-se com a sua exigibilidade suspensa, em virtude de parcelamento, deve o contribuinte ser mantido no SIMPLES. 1) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 2004 OTACILIO DAN S CARTAXO Presidente o •— Vala CA - õ ui -lu • HO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Hf/01 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.536 ACÓRDÃO N° : 301-31.517 RECORRENTE : IRMÃOS MARTINI & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Em face do Ato Declaratório n° 266.571/2000, de fls. 04, do Delegado da Receita Federal em Cascavel/PR, o contribuinte foi excluído do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF O n° 009, de 10 de fevereiro de 1999, devido a pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, cuja exigibilidade não estava suspensa. Irresignado, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, fls. 01, visando afastar a exclusão. A DRF em Cascavel/PR manteve a exclusão (fl. 20) em face da não apresentação de Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, emitida pela PGFN. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua impugnação ao feito, fls. 24/25, onde alega que ficou sabendo da existência de pendências junto à PGFN em julho/2000 e que, mediante apresentação de DARF, comprovou que parte da exigência era indevida, razão pela qual a PGFN a orientou a procurar a Receita Federal para que esta realizasse as devidas correções; que a Receita pediu à PGFN, por meio do oficio n° 442/2000, de setembro/2000 (fl. 02), a devolução dos processos ali mencionados; que, após os ajustes, constatou-se a existência de débito, que foi encaminhado à PGFN e, desde então, até o mês de janeiro/2001 aquele órgão não O havia conseguido realizar os ajustes necessários para estabelecer o quantun da divida, inviabilizando sua quitação/parcelamento e, por via de conseqüência, a emissão de certidão negativa; que, em novembro/2000, por orientação da PGFN, efetuou o parcelamento dos valores ainda não totalmente definidos, porém, por problemas técnicos, não foi possível emitir a Certidão Negativa, conforme consta do documento de fl. 05; que, assim, restando comprovado todo seu empenho em regularizar seus débitos junto à PGFN, anteriormente à edição do Ato Declaratório em pauta, pede seja deferido seu pleito. Acompanham a manifestação de inconformidade as Certidões Quanto à Dívida Ativa da União, fl. 31 a 35. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, tendo em vista que por força do § 3°, do art. 15, da Lei n°9.317/96, a exclusão de oficio do SIMPLES ocorre por meio de ato declaratório da Administração Fiscal, enquanto que a permanência den, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.536 ACÓRDÃO N° : 301-31.517 contribuinte excluído somente se admite se invalidado o ato declaratório. Se existiam fundamentos legais para a edição do ato declaratório excludente não caberia cogitar da sua anulação nem se admitiria a revogação do ato em razão da regularização posterior de pendências que motivaram a exclusão. Sustenta ainda a decisão recorrida que as certidões positivas com efeito de negativa, em face de parcelamento do contribuinte não invalidaria o ato declaratório por se tratar de regularização posterior. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde requer a reconsideração da mesma, repetindo as alegações de sua manifestação de inconformidade de fls. 24 e acrescentando que foi O regularizado seu débito com o deferimento do parcelamento, invocando ainda o princípio da isonomia e o efeito do modiflcativo administrativo. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. o c)19 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.536 ACÓRDÃO N° : 301-31.517 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente deve ou não ser reincluída no SIMPLES, haja vista a sua exclusão efetuada através do Ato Declaratório n° 266.571, em decorrência da existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. o Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", da Lei n.° 9.317, de 05/12/1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 9°. Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no art. 9°, do diploma legal supra citado, verifica-se que não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa (inciso XV). Na hipótese em questão, conforme se depreende da leitura da documentação colacionada aos autos, pode-se verificar que a Recorrente optou pelo parcelamento que vem sendo cumprido regularmente pela mesma. Assim, tendo em vista que a Recorrente juntou aos autos documento O hábil que comprova estarem os débitos inscritos na Divida Ativa da União Federalcom a sua exigibilidade suspensa, entendo que deve a mesma ser mantida no SIMPLES. Acresce que a alegação da decisão recorrida "de que a posterior regularização não pode afetar o ato declaratório excludente" não tem qualquer embasamento legal: a uma, porque a legislação a isso não se refere, a Lei n° 9.317/96 limita-se a excluir da opção pelo SIMPLES empresa que tenha débito inscrito sem exigibilidade suspensa. Ora, quando a Recorrente obteve o deferimento do simples não tinha débito exigível. Quando passou a tê-lo, obteve a concessão do parcelamento que acarretou a suspensão da exigibilidade do débito. A duas, que a princípio a Lei n° 9.317/96, § 3°, art. 15, admite os princípios do contraditório e da ampla defesa para atacar o ato declaratório que exclui 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.536 ACÓRDÃO N° : 301-31.517 a pessoa jurídica do simples. Ora, a Recorrente está legitimamente se utilizando destes princípios constitucionais, trazendo inclusive prova da suspensão do débito, para impugnar tal ato. Indeferir o pleito da Recorrente é fazer letra morta do referido parágrafo 3°, do art. 15, da Lei n°9.317/96. Da mesma forma, excluir a Recorrente do SIMPLES é desconsiderar o preceito do art. 151 do CTN que determina que, entre outros caminhos, suspendem a exigibilidade do crédito tributário "III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e o VI — o parcelamento". Ora, a Recorrente apresentou seu inconformismo quanto à exclusão • e, ainda, obteve o parcelamento de seu débito apontado fazendo jus ao efeito suspensivo. Acresça-se que estão presentes a conveniência, oportunidade e razoabilidade da Administração de rever seu próprio ato. Inexiste pois razão para manter a exclusão da Recorrente. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, deferindo a solicitação para cancelamento da exclusão da Recorrente do SIMPLES, a qual não surtiu efeitos no caso dos autos. Sala das Sessões, - 1 de outubro de • I,ti- CARLOS E RIS I 1 ASER FILHO - Relator Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000457/96-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A imunidade objetiva prevista no artigo 155, parágrafo 3, da Constituição Federal, diz respeito a operações, não alcançando o faturamento da empresa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11401
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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J 2_ ------------------ 19 ------- .................... 41- " MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.000457/96-47 LiAcórdão : 202-11.401 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 104.381 Recorrente : CASQUEL AGRÍCOLA E INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — IMUNIDADE CONSTITUCIONAL — A imunidade objetiva prevista no artigo 155, parágrafo 3°, da Constituição Federal, diz respeito a operações, não alcançando o faturamento da empresa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASQUEL AGRÍCOLA E INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se sies em 17 de agosto de 1999 Á,/ ,t Mar os nicius Neder de Lima Pr sid . te Maria Terç artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 tZir:fi --(•;("iVz.,., MINISTÉRIO DA FAZENDA • - ,;.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000457/96-47 Acórdão : 202-11.401 Recurso : 104.381 Recorrente : CASQUEL AGRÍCOLA E INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe o PIS, com base na Lei Complementar n° 07/70, e alterações posteriores, sob a alegação de ter ocorrido falta de recolhimento da contribuição, no período de 01/95 a 03/95 e 05/95 a 01/96. A contribuinte apresenta impugnação alegando, em síntese, que: "a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e também o PIS têm natureza tributária e, portanto, face ao disposto no art. 155, § 3 0 da Constituição Federal, não podem incidir sobre o faturamento decorrente das operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país." Alega, a autuada, que o auto de infração foi lavrado exatamente sobre o faturamento da recorrente e se refere à venda de álcool combustível, portanto, de acordo com o entendimento judicial, não caberia a incidência do PIS. A autoridade singular, através da Decisão de n° 2-211/97, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Períodos de apuração 01/95 a 03/95 e 05/95 a 01/96. INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. Com base no ADN COSIT n° 01/97 e artigo 44 da Lei n° 9.430/96, reduz-se o percentual de incidência da multa de oficio de 100% para 75%. 2 n.Á A rP/IN, MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,IT04 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000457/96-47 Acórdão : 202-11.401 LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, apresenta recurso onde alega em síntese, a inconstitucionalidade da exigência do PIS, sobre o faturamento decorrente de operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. Traz, nos autos, vasta citação doutrinária, à qual lida em sessão. É o relatório. 3 `J- MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 - Processo : 10930.000457/96-47 Acórdão : 202-11.401 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, a questão posta em debate neste Colegiado, circunscreve-se, em definir se há incidência de PIS sobre o faturamento decorrente da venda de álcool combustível sob a alegação de estar, essa atividade, abrangida pela imunidade do artigo 155, § 3 0, da Constituição Federal. No que respeita à imunidade do artigo 155, § 30, da Constituição Federal, é farta a jurisprudência desta Câmara em julgar procedente a exigência das Contribuições Sociais previstas no art. 195, sobre o faturamento de empresas que exploram a atividade de extração mineral, afastando-as da vedação constitucional do referido artigo. Neste sentido, reporto-me ao voto condutor do Acórdão n° 202-09.718 desta Câmara, cuja matéria tratada é idêntica à dos autos, para adotá-lo como razão de decidir, a saber: "A imunidade enunciada no § 3 do artigo 155 da Constituição Federal é matéria já apreciada tanto por este Colegiado quanto pelo lConselho de Contribuintes, cuja jurisprudência dominante, por unanimidade de votos, afasta as contribuições sociais, previstas no art. 195, da vedação constitucional ora discutida. Neste sentido, também por unanimidade de votos, já se manifestou, por mais de uma vez, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Em uma das ocasiões, tendo como relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de Julgamento de 13.02.96, assim decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL IN,STITUlDA PELA LEI COMPLEMENTAR IV 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. „ . „ 4??P' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q. Processo : 10930.000457/96-47 Acórdão : 202-11.401 ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SUMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no ari. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). Noutra ocasião, em Sessão de 13.05.96, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-144971/DF, relatado pelo ilustre Ministro CARLOS VELLOSO, cujos fundamentos entendo perfeitamente aplicáveis à exigência da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, apesar de ser específico para a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, o acórdão foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. C.F./67, art. 21, IX INCIDÊNCIA DO PIS FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 155, § 3°. Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988: INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Legítima a incidência do PIS, sob o pálio da CF/67, não obstante o princípio do imposto único sobre minerais (CF/67, art. 21, IX). Também é legítima a incidência da mencionada contribuição, sob a CF/88, art. 155, § 3°. Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988: IIL RE 148.754, Plenário, Rezek, "DJ" de 04.03.94. R.E. conhecido e provido, em parte." ('grife!,). 5 íà, -r • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000457/96-47 Acórdão • : 202-11.401 Por tratar de igual matéria, também adoto e transcrevo parte das razões de decidir consubstanciadas no voto condutor do Acórdão if 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel: 'Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definnividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional Nessa linha está a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal sobre a extensão administrativa das decisões do Poder Judiciário, onde destaco: "32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000457/96-47 Acórdão : 202-11.401 Feita essa ressalva, atrevo-me a enveredar pelo exame da pretensão da autuada que, a meu juízo, pleiteia o reconhecimento de verdadeira imunidade, instituto que se caracteriza por hospedar garantia no seio do Texto Constitucional. E princípio assente na doutrina que a imunidade, como regra, se aplica primordialmente aos impostos, tanto que o instituto costuma ser exteriorizado sob o título de 'imunidade impositiva'. Isto não quer dizer que não possa existir regra de imunidade para outras espécies tributárias, mas, para tanto, haverá de ser expressa, nominando a espécie tributária que se pretende alcançar, se taxa ou contribuição, ainda mais tendo presente a natureza contraprestacional dessas exações. Quando isso não acontece, parece lógico admitir que o instituto tem alcance limitado para a espécie imposto, como é a quase totalidade das regras imunizantes do Texto Constitucional. Assim, vejo a regra estampada no questionado ár 3 0 do art. 155 da Constituição, com alcance limitado para impedir incidência de outros impostos que não os listados expressamente no seu texto, sendo o termo "tributo" ali empregado não . na sua acepção técnica de gênero, mas querendo referir-se unicamente à espécie imposto. Reforça essa inteligência ao se constatar que se trata de exceção. Se assim o é, qual a regra? Ela está estampada no próprio dispositivo, tratando taxativamente dos impostos que incidem sobre aquelas operações, ainda que em mensagem negativa. Se o comando normativo trata de impostos, que é a regra, parece óbvio que a exceção não pode se afastar desse contexto para abarcar outro instituto não contido na regra (tributo). É da essência da construção do raciocínio lógico, que a norma excepcionatite tem a função de afastar os efeitos da regra, não permitindo que atinja uma determinada fração da mesma unidade. Daí ser inconcebível que ao legislar sobre imposto se possa excepcionar tributo. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000457/96-47 Acórdão : 202-11.401 Toda preocupação dos arts. 153, 154, 155 e 156 do Texto Constitucional é no sentido de disciplinar o regime jurídico dos impostos que compõem o Sistema Tributário Nacional, ferindo toda a estrutura lógica concluir que o § 3° do art. 155, ao limitar a incidência de impostos, alargou somente a exceção para alcançar o gênero tributo. A expressão "tributo" não está sendo utilizada no sentido técnico, mas querendo referir-se à mesma classe tratada na regra - imposto. Aos que repudiam essa possibilidade, quero lembrar que não se trata de construção inusitada, além do que é sabido que o legislador não é técnico e não prima pelo rigor científico na elaboração da regra jurídica. O Texto Constitucional é rico em outros exemplos já depurados pela hermenêutica, onde já se reconheceu que a "mens legis" não está traduzido na literalidade da norma, mas exteriorizada do comando integrativo do sistema do qual emana. À guisa de exemplo: 1°) a vedação de "cobrar tributos", contida na expressão inserta no inciso III do art. 150, da C.E, não quer traduzir nenhuma proibição de ato de cobrança propriamente dita, ato do Executivo ou do Judiciário, sendo pacifico o entendimento de que a mensagem é dirigida ao Poder Legislativo, a quem é vedado instituir tributo sobre "... fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" e "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". 2°) o mandamento contido no § 7° do art. 195, da C.E, "são isentas de contribuição para a seguridade social ..." não traduz tecnicamente o instituto jurídico da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "são imunes ... ", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o "stanis" do instituto jurídico da imunidade. 3°) a expressão comida na parte final do § 4°, do art. 182, da C.F. "... sob pena, sucessivamente, de: f8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,7. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000457/96-47 Acórdão : 202-11.401 II - imposto sobre a propriedade predial territorial urbana progressiva no tempo;" não quer desmoronar a construção milenar de que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito (art. 30 do CTA1), estando ali empregada a palavra pena não no seu sentido técnico, ainda mais que a sanção pressupõe a existência de ato ilícito, hipótese que não se coaduna com o direito de propriedade assegurado na própria Constituição. Bastam esses dispositivos para demonstrar que não é inusitado buscar o verdadeiro alcance e conteúdo das normas, abandonando as dobras da sua literalidade. Se nos exemplos citados não repugna a interpretação sistemática e integrativa, porque haveria de sê-lo no dispositivo em debate? Não se pode olvidar da lição primeira do mago da hermenêutica jurídica, CARLOS MAXIMILIANO, que pela sua pertinência, recomenda ser reproduzida: "a) cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso - vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora mais, ora menos do que se pretendeu exprimir. Contorna-se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada uma, benz como a idéia inserta no dispositivo." (HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO - pág. 109 - Ed. Forense - 1988) À lição de tamanha grandeza poderia ser aditado o brocardo jurídico que enuncia "nada interessa o nome, a expressão usada, desde que o principal, a essência, a realidade esteja evidente", tradução para o vernáculo do latim "nihil interest de nomine, cum de corpore constai", como escreveu ATTILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JÚNIOR, na sua obra "A Interpretação 9 ..„,\;=„ MINISTÉRIO DA FAZENDA , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000457/96-47 Acórdão : 202-11.401 do Direito Tributário Segundo os Tribunais" (pág. 126 - Ed. Fiúza — 1996). (.) Releva ressaltar que a Constituição Federal deu relevo ao princípio da universalidade do custeio da Seguridade Social, asseverando no art. 195 que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei ...", de tal sorte que se constituiria em discriminação odiosa a desoneração de uma única atividade econômica desse encargo, ferindo o consagrado princípio da isonomia tributária. A única dispensa desse encargo é dada pela própria Constituição Federal, que se apressou em enumerar "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" (art. 195, § 6°) corno únicas beneficiárias da imprópria "isenção" (imunidade) já comentada, regra que tem a sua razão de ser na finalidade altruísta visada por essas entidades, verdadeiras supridoras de atividades que competiriam, primordialmente, ao desestruturado Poder Público. Por maior que seja o esforço exegético, não há regra de interpretação possível de abarcar a atividade da recorrente no contexto dessa norma exonerativa. Para fechar a análise, veja-se que a própria norma instituidora da contribuição - Lei Complementar 17° 70/91 - arrolou nos seus artigos 6° e 7° as únicas hipóteses de exclusão da referida incidência, não sendo legítimo o alargamento pela inclusão de outras não contempladas pelo legislador." Ainda, para que não mais pairem dúvidas, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em 01 de julho de 1999, por maioria de votos (7 a 3), deu ganho de causa à União Federal, nos Recursos Extraordinários IN 233807, 227832 e 205355, ao considerar legítima a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, questão análoga ao PIS, objeto do presente recurso. De acordo com o entendimento da maioria dos ministros, a cobrança da contribuição social sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais está de acordo com o disposto no artigo 195 da Constituição que prevê o financiamento da seguridade social por toda a sociedade, de forma direta e indireta. O plenário rejeitou a alegação das empresas que realizam 10 s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000457/96-47 Acórdão : 202-11.401 essas atividades de que o § 30 do artigo 155 da Constituição Federal previa a imunidade sobre operações. Ao dar o seu voto favorável à Cobrança da COFINS, o Ministro SepUlveda Pertence ressaltou o principio constitucional da universalidade do custeio da seguridade social. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 MARIA TERE Á TINEZ LÓPEZ 11

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Numero do processo: 10880.031810/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO COM IOF - PROCEDIMENTOS - A compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383/91 somente se aplica a tributos da mesma espécie. A compensação de tributos de espécies diferentes depende de processo específico com rito especial previsto na legislação própria. Os tributos que comportam transferência do encargo financeiro para terceiro dependem de autorização do contribuinte de fato ou de prova de que não houve, no caso concreto, a referida transferência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06069
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. 2.Q De.21_1_01 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.031810/96-91 Acórdão : 203-06.069 Sessão 10 de novembro de 1999 Recurso : 106.710 Recorrente : MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇÕES TECNICAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - COMPENSAÇÃO COM IOF — PROCEDIMENTOS - A compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91 somente se aplica a tributos da mesma espécie. A compensação de tributos de espécies diferentes depende de processo especifico com rito especial previsto na legislação própria. Os tributos que comportam transferência do encargo financeiro para terceiro dependem de autorização do contribuinte de fato ou de prova de que não houve, no caso concreto, a referida transferência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA. I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 U\\ Otacilio r.:7‘' as artaxo Presidente enato S alco I uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Lina Maria Vieira. cl/mas/cf 1 33 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA <o v44k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.031810/96-91 Acórdão : 203-06.069 Recurso : 106.710 Recorrente : MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada (fls. 01 a 26) por ter compensado indevidamente os saldos devedores apurados no Livro Registro de Apuração do IPI, referentes ao período compreendido entre o segundo decêndio de março e o terceiro decêndio de julho de 1996, com o Imposto sobre Operações de Câmbio (IOC), baseado no Mandado de Notificação, Processo Judicial n° 96.6462-8, da 18 Vara Federal de São Paulo - SP, infringindo o disposto no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 26/05/92 e nos artigos 107, inc. II, 82, 112, inc. IV, e 59 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, sendo, portanto, exigido o crédito tributário no montante de R$ 498.882,82 (quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Inconformada, a autuada impugnou o feito (fls. 29 a 61), alegando, em suma, que: 1. impetrou Mandado de Segurança objetivando desobrigar-se do recolhimento do IOC relativo a remessas de divisas, mas, como não houve concessão de liminar, pagou o respectivo imposto. Ao final, teve deferido o Mandado de Segurança, surgindo, em conseqüência, a legitimidade da compensação dos valores pagos, o que o fez, atualizando os referidos valores e antecipando à Procuradoria da Fazenda Nacional, através da Notificação Judicial n° 96.0006462-8, que iria compensar essas quantias com o saldo devedor do IPI que viesse a apurar nos decêndios seguintes. Concluída i a mencionada Notificação, a peticionária procedeu à compensação dos valores, no que foi autuada pelo Fisco, o qual não questionou os valores originais' compensados, nem mesmo os índices e critérios de atualização adotados; 2. o art. 66 da Lei n° 8.383/91 faculta ao contribuinte a compensação de débitos recolhidos indevidamente ou a maior, inclusive nos casos onde tal reconhecimento decorrer de decisão judicial, impondo como única condição legal ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie; 3. o Código Tributário Nacional estabeleceu três espécies de tributo: imposto, taxa e contribuição de melhoria, e, desta feita, podem ser compensados 2 /"' a1'C/ ..':838.12ke MINISTÉRIO DA FAZENDA • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.031810/96-91 Acórdão : 203-06.069 "imposto com imposto, taxa com taxa e contribuição de melhoria com contribuição de melhoria"; 4. ao regulamentarem a faculdade de compensação dos tributos, os "tecnocratas fazendários", mediante simples Instrução Normativa, criaram outras condições, além daquela fixada pelo § 1° do art. 66 da Lei n° 8.383/91: violando o princípio da reserva legal e da observância do processo legislativo, estabeleceram que a compensação apenas será realizada entre códigos de receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição; e 5. por preencher todos os requisitos legais, pois tanto o IOC como o IPI são impostos de competência da União, arrecadados e fiscalizadós pela Receita Federal, o procedimento de compensação adotado pela peticiónária é legal e legítimo. Argumentou, ao final, a impugnante, que, além do Conselho de Contribuintes, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie, mesmo que esses possuam códigos de receitas diferentes, a exemplo do FINSOCIAL e da COFINS, no que cita farta jurisprudência. A autoridade singular, através da Decisão anexa às fls. 63 a 66, considerando que, ao compensar o saldo devedor do IPI com os valores pagos indevidamente a título de IOC, a impugnante deu tratamento a esses valores como se fossem créditos gerados por operações com IPI, infringindo o princípio da não-cumulatividade, que o § 4° do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e o art. 170 do CTN atribuem a competência para expedir instruções necessárias à compensação de tributos à Secretaria da Receita Federal, que à Delegacia da Receita Federal de Julgamento falece competência para pronunciar-se a respeito de argüições de inconstitucionalidade e legalidade de atos administrativos, e que a jurisprudência citada trata de tributos diversos do IPI, além de não possuir efeito erga ("nes, manteve, na íntegra, o lançamento como tal constituído. Posteriormente, mediante identificação de erros de escrita na decisão supra, foi a mesma corrigida pela de fls. 69 a 71, a qual ratificou os termos do julgamento anterior, com exceção da multa aplicada de que trata o art. 364, inc. II, do RIPI182, que foi exonerada de oficio em 25% (vinte e cinco por cento), em face do disposto no ADN COSIT n° 091/97, que determina a aplicação retroativa das multas de oficio a que se referem os artigos 44 e 61 da Lei n° 9.430/96. Irresignada, a autuada interpõe recurso tempestivo dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 73 a 88), reiterando todas as razões da impugnação e, preliminarmente, alegando cerceamento do direito de defesa, por ter a autoridade julgadora de primeira instância abordado questão estranha à matéria debatida, quando suàtentou que a 3 33 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.031810/96-91 Acórdão : 203-06.069 peticionária teria deixado de observar o principio constitucional da não-cumulatividade do IPI, não dando à autuada a oportunidade de se defender. Invoca, para tanto, os Acórdãos n's 103-07.815 e 105-05.741. Alega, ainda, como preliminar, que o julgador monocrático deixou de fundamentar juridicamente tal assertiva de violação ao principio da não-cumulatividadé, quando da compensação do IOC pela recorrente. Segue argumentando que, quando do julgamento de primeira instância, ainda vigia a IN SRF n° 67/92, tida pelo fiscal autuante como violada, e que, com o advento da legislação posterior interpretativa (Lei n° 9.430, de 27/12/96, regulamentada pelo Decreto n° 2.138/97 e pela IN SRF n° 21/97), tal norma, tida como violada, foi expressamentte revogada, o que permitiu a compensação entre quaisquer tributos e contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitUcional. Dessa forma, alegando o principio da retroatividade das leis, previsto no art. 106 do CTN, o julgador singular, na segunda decisão, que reformou parcialmente o julgado original pa 'ra adaptá-lo à legislação superveniente, não poderia deixar de atentar para o fato de que a norma, tida como violada (IN SRF 67/92), já se encontrava revogada. Sustenta que, antes de proceder à compensação de seus créditos de IOC com seus débitos de IPI, notificou judicialmente a União, antecipando-lhe tal procedimento, e que o mesmo assemelha-se ao prescrito pela IN SRF n° 21/97, atualmente em vigor. Ao final, invoca, novamente, a jurisprudência dos Tribunais sobre a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, contribuições de espécies diferentes, mesmo antes da atual legislação que prevê expressamente tal hipótese. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões às fls. 91, manifestando-se contrariamente à reforma da decisão monocrática. É o relatório. .t.1̂ 4 336 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.031810/96-91 Acórdão : 203-06.069 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A compensação feita pela recorrente é totalmente irregular. Além de não observar as prescrições legais a respeito, a recorrente ignorou totalmente o procedimento correto. De fato, o I0F, tributo que a recorrente pretendia ver restituído pela compensação com o IPI, é um tributo que, pela sua natureza, comporta transferência do encargo financeiro para terceiro. Assim, para que fosse restituído o I0F, a empresa deveria fazer prova de que não transferiu o encargo financeiro do tributo, ou, por outro lado, assumiu o ônus do imposto. Vale, aqui, as valiosas lições de José Morschbacher, em seu clássico Repetição do Indébito Tributário Indireto, que assevera: "No que respeita ao legítimo interesse econômico do que pleitear a restituição, há que se fazer as seguintes distinções, decorrentes da interpretação e aplicação dos arts. 165 e 166 do Código Tributário Nacional: • •• • b) nos impostos que comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será parte legítima para pleitear a restituição: ba) o contribuinte de direito, comprovado que assumiu o encargo financeiro do imposto indevido; bb) o contribuinte de direito, juntando autorização do contribuinte de fato que assumiu o encargo financeiro do imposto indevido;". As regras sobre como proceder a restituição do imposto supostamente pago indevidamente estão, atualmente, previstas na Instrução Normativa SRF n° 21/97, que estabelece: "Art. 18. Nenhum contribuinte poderá solicitar restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de tributos, cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outrem (IOF e 1PI)." 5 ‘-1 3 7- • :•¥"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Processo : 10880.031810/96-91 Acórdão : 203-06.069 Por fim, a compensação feita pela recorrente, prevista no art 66 da Lei n° 8.383/91, somente se aplica a tributos da mesma espécie, que não é o caso presente Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala *as Sessões, em 10 de novembro de 1999 An //(Á-/I'' ATO SCALCO 7QUIERDO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De .-2.4 / O S- 22 CC-MF -,n-.2-47 Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ISTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-06.069 Processo n' : 10880.031810/96-91 Recurso n' : 106.710 Embargante : MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA. Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO — Confirmada omissão no Acórdão sobre ponto sobre o qual deveria a Câmara se pronunciar, retifica-se o julgamento para análise da questão , não apreciada, cuja ementa passa a ter o seguinte redação: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREI- TO DE DEFESA. Inocorre cerceamento do direito de defesa quando resta comprovado que as disposições do Decreto n° 70.235/72 foram devidamente observadas e adotadas nos autos, tendo o contribuinte a oportunidade de manifestar as suas razões de inconformismo nos prazos legais e regulamentares. Embargos conhecidos, porém rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração no Acórdão n° 203-06.069, nos termos do voto do Relator. Sala e essões, em 18 de março de 2003 Otacilio D. tas Ca r axo Presidente . .e ar n seta g e enezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 203-06.069 Processo te : 10880.031810/96-91 Recurso n" : 106.710 Embargante : MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES A interessada acima identificada interpõe embargos de declaração (fl. 104) contra o Acórdão n° 203-06.069 desta Câmara (fls. 94 e seguintes). Afirma haver omissão no acórdão embargado, nos termos que a seguir analiso. I Em primeiro lugar, aduz a recorrente que a decisão de segunda instância inovou ao mencionar a não transferência dos encargos financeiros, centrando a sua fundamentação na não-cumulatividade do IPI, matéria não suscitada pela autoridade de primeira instância. Não procede, do ponto de vista das hipóteses previstas para admissão de • embargos previstas no Regimento do Conselho, tal afirmação, visto que o julgador não está obrigado a decidir usando os mesmos argumentos do julgador a quo. Não há contradição comprovada entre os fundamentos e a decisão tomada por esta Câmara, apenas alega a recorente que houve fundamentos diferentes entre as decisões de primeira e segunda instâncias, o que não se confunde com o caso em que determinado acórdão é proferido em dissonância com os seus fundamentos. O contribuinte, outrossim, levanta questões inerentes à compensação, sobre cujo mérito o relator se pronunciou e a Câmara proferiu julgamento. Não cabe Ova análise, nos embargos, sobre questão já enfrentada, inclusive sobre apresentação de provas. Rejeito, pois, estas alegações para admissão dos embargos. Como razão adicional, afirma a embargante que houve omissão do voto condutor do acórdão quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, presente na peça recursal, com relação à decisão de primeira instância. Neste ponto, procede a assertiva, pois não se vislumbra no voto proferido referência ao ponto suscitado, motivo pelo qual conheço dos embargos para analisar a hipótese de ocorrência de cerceamento do direito de defesa, constante das razões recursais.I A recorrente aduziu a este Conselho que a decisão de primeira instância abordou matéria estranha à matéria do auto de infração ao se referir ao principio da não- cumulatividade do IPI. Tal argumento é feito de forma semelhante aos termos Presentes nestes embargos ao sugerir que o relator do Acórdão inovou em seus argumentos. Pelos motivos expostos anteriormente, entendo que não houve cerceamento do direito de defesa. Não há que se confundir o entendimento posto pelo julgador e a discordância do mesmo pelo autuado como motivo para nulidade da decisão recorrida' por conta de argumentações as quais o julgador achou conveniente recorrer. Tal não é o Caso em que a autoridade houvesse deixado de apreciar algum ponto presente na impugnação, o que não aponta a recorrente. A recorrente, nos termos do Decreto n° 70.235/72, teve e exerceu o seu direito aos prazos regulamentares para sua defesa, o que se comprova pela própria apresentação das suas 2 22 CC-MF --'•••===z,',.-7Ministério da Fazenda , Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes • z..4~ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N I' 203-06.069 Processo dl : 10880.031810/96-91 Recurso : 106.710 contrárias ao lançamento e a manifestação da autoridade julgadora sobre as !mesmas, com a devida fundamentação legal, como se pode comprovar na própria Decisão da DRJ em São Paulo — SP de fl. 63/66 e 69/71. Ademais, todos os atos processuais estão de acordo com aquele dispositivo legal, a exemplo dos seguintes documentos: Termo de Início (fl. 01), Termo de diligência (fl. 02), Termo de Verificação Fiscal (fl. 04) e Termo de Encerramento (fl. 87), além do próprio auto de infração, de cujo teor a recorrente foi intimada pessoalmente. Pelo exposto, rejeito, de pronto, a alegação de cerceamento do direito de defesa. Deve, no entanto, pois, a ementa original ser acrescida do seguinte: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inocorre cerceamento do direito de defesa quando resta comprovado que as disposições do Decreto n° 70.235/72 foram devidamente observadas e adotadas nos autos, tendo o contribuinte a oportunidade de manifestar as suas razões de inconformismo nos prazos legais e regulamentares." Por todo o exposto, voto no sentido de que sejam conhecidos os embargos para, no mérito, rejeitá-los, devendo, no entanto, a ementa ser retificada na forma proposta. Sala das Sessões, em 18 fe março de 2003 VALIVINAR19 ' IVIE.NEZES 3

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Numero do processo: 10920.001873/99-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE - Não ofende o principio da irretroatividade das leis a aplicação, no calculo do imposto de renda pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei n 8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos fiscais verificados em exercícios anteriores, para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art. 42) . Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art. 58), não poder alcançar o balanço em 31.12.94, uma vez que esta sujeita ao principio da anterioridade nonagesimal. (RE 232.084/SP - Rel. Min. Ilmar Galvão).
Numero da decisão: 107-06521
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art. 58), não poder alcançar o balanço em 31.12.94, uma vez que esta sujeita ao principio da anterioridade nonagesimal. (RE 232.084/SP - Rel. Min. limar Gaivão). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAUNA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'A É CLÓVIS AL S 'RESIDENTE F4 1 1 A SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FE 2002 - Processo n° : 10920.001873/99-61 Acórdão n° : 107-06.521 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHIMITT (Suplente convocado) JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os g Conselheiros EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e LUIZ MARTINS VALERO. _ • ." ‘- Processo n° : 10920.001873/99-61 Acórdão n° : 107-06.521 Recurso n° : 128307 Recorrente : BAUNA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada 'a epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC. Em sua peça recursal (fls. 70 a 79), a ora Recorrente, após esclarecer que foi autuada por apropriar-se de base negativa da CSSL acima do limite estabelecido na Lei n 8.981/95 e 9.065/95, transcreve o que reza a Lei n 6.404/76 no seu art. 189 e seu parágrafo único. Combina o art. 153 da Constituição Federal com o art. 43 do CTN, o art. 195, I da mesma Carta Política de 1988 com o art. 2 da Lei n 7.689/88 e transcreve o conceito de renda do Exmo Sr Ministro Cunha Peixoto. Alegando ter o direito, indiscutível de compensar os prejuízos acumulados da um exemplo comparando a legislação anterior com a vigente, de que ficamos diante de uma tributação sobre o capital. Discorre sobre o Princípio Constitucional da Anterioridade e requer a reforma da decisão recorrida oferecendo um bem imóvel como garantia recursal. Ç\ 19 É o Relatório. - .. Processo n° : 10920.001873/99-61 Acórdão n° : 107-06.521 ' VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator. , 1 A matéria posta não mais comporta indagações exegéticas e seu deslinde exsurge de decisão prolatada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Com efeito, no julgamento do RE 232.0841sp, em 04.04.2000, que teve como relator o Exmo. Sr Ministro limar Gaivão, o pretório excelso decidiu que "não ofende o princípio da irretroatividade das leis a aplicação, no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei n 8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos verificados em exercícios anteriores para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art. 42). Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art. 58), não pode alcançar o balanço de 31.12.94, uma vez que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal." Assim, adotando o decidido no Recurso Extraordinário acima transcrito, teremos como corolário a total procedência da exigência fiscal vergastada. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo que lhe nego provimento. É como voto. Sala das Sessões DF, em 23 de janeiro de 2002. ULL y5) FRANCISCO DE A • IS VAZ GUIMARÃES Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4684131 #
Numero do processo: 10880.041705/91-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - Em se tratando de lançamento decorrencial efetuado com base nos mesmos fatos apurados no processo principal, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo matriz constitui prejulgado na decisão a ser proferida no imposto de fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04176
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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RECORRIDA : DRF EM SA0 PAULO - SP. SESSAO DE : 15 DE MAIO DE 1997 ACORDA° N4 : 107-04.176 IRF - Em se tratando de lancamento decorrencial efetuado com base nos mesmos fatos apurados no processo principal, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo matriz constitui prejulgado na decisão a ser proferida no imposto de fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADECOL INDOSTRIA OU/MICA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SirÔ3ilac MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE 1~4() CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: ri 3 juNI 1997 ELJ -1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: TONAS FRANCTSrn DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAUR/LIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NQ.: 10880.041.705/91-29 ACORDAO N4 : 107-04.176 RECURSO NQ : 04.429 RECORRENTE : ADECOL INDOSTRIA QUIMICA LTDA. RELATÓRIO ADECOL INDOSTR1A QUIMICA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP.- que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor . do imposto de renda na fonte, referente ao ano de 1986, em face dos fatos apurados no processo do imposto de renda por declaração. A empresa impugnou a exigência, alegando 1 decorrência e reiterando as raziies de defesa do processo principal. A autoridade recorrida manteve em parte o auto de infração, tendo em vista o princípio da decorrência e o fato de ter sido confirmada a exi gência no processo matriz. Na fase recursCria, a empresa baseia a sua irresignação nos mesmos argumentos do processo matriz. ; O recurso interposto no processo principal, protocolizado neste Conselho sob n4 109.287, foi provido, como r -= faz certo o Ac. 107-04.135. É o relatório. 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4.: 10880.041.705/91-29 ACORDA() NQ : 107-04.176 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. É inquestionável a relação de dependência do lançamento do imposto de renda na fonte ao destino dado ao lançamento do imposto de renda por declaração, já que ambos tiveram origem nos mesmos fatos apurados no processo referente ao mencionado imposto, cuja prova é emprestada ao processo relativo à fonte. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Como já esclarecido no relatório esta Câmara deu provimento parcial ao recurso interposto pela pessoa jurídica, no processo matriz, infirmando os fundamentos em que se baseou o lançamento do imposto de renda por declaração. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997 liefrifejaS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4687517 #
Numero do processo: 10930.002459/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - É legítima a exigência fiscal fundamentada na glosa de compensação de prejuízo de exercício anterior, que tenha sido regularmente absorvido por matéria tributável apurada em procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser reduzida para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN, em consonância com o ADN COSIT nº 01/97. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18974
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Vilson Biadola
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E ;,4 '4 • ir - MINISTÉRIO DA FAZENDA,. • :. r ..'r(t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002459/96-43 Recurso n° : 114.001 Matéria : IRPJ - EX: 1993 Recorrente : PVC BRAZIL - INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Sessão de : 16 de outubro de 1997 Acórdão n° : 103-18.974 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - É legítima a exigência fiscal fundamentada na glosa de compensação de prejuízo de exercício anterior, que tenha sido regularmente absorvido por matéria tributável apurada em procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de oficio de 100% deve ser reduzida para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN, em consonância com o ADN COSIT n° 01/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PVC BRAZIL - INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---!—_-_,--..C--r-A r :r. • RO li JI Tk1.- 1p€a I NTE "44 i , • VILSON :IA. • LA 1-, RE' •R FORMALIZADO EM: 'IS'1. 1997 Participaram ,ainda, do presente julgamento, as Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira É RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL.. , I: 4e MINISTÉRIO DA FAZENDA M • ?r,i ..Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10930.002459/96-43 Acórdão n° : 103-18.974 Recurso n° : 114.001 Recorrente : PVC BRAZIL - INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. RELATÓRIO Os créditos tributários exigidos nos presentes autos foram transferidos do Processo Administrativo Fiscal n° 10930.000719/95-19, nos termos dos artigos 17 e 21 § 1° do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, tendo em vista que os mesmos não foram expressamente impugnados naquele processo. Consoante decisão proferida às fls. 386/398, os valores tributáveis envolvidos neste processo dizem respeito às seguintes irregularidades: a) Glosa de despesas com depreciação sobre a concessão do direito de uso de linha telefônica, nos seguintes valores: Exercício de 1992, ano-base 1991 Cr$ 1.337.680,76 Ano-calendário 1992, 1° semestre Cr$ 8.012.046,56 Ano-calendário 1992, 2° semestre Cr$ 34.614.791,94 b) Glosa de multas trabalhistas no valor de Cr$ 7.196.104,54, no ano- calendário 1992,2° semestre. c)Prejuízo fiscal indevidamente compensados, nos seguintes valores: Exercício de 1991, ano-base 1990 Cr$ 108.934,00 Ano-calendário 1992, 1° semestre Cr$ 890.593.411,00 Os demais valores tributáveis mantidos e, ainda em litígio, foram transferidosdo processo n° 10930.000719/95-19 para o processo n° 10930.002458/96- 81, em atendimento à Portaria SRF n° 4.980/94, tendo em vista o recurso de oficio interposto pela Delegada da Receita Federalde Julgamento em Curitiba (PR), sen 2 140) k.., • e c.:. =;• - -;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA v.n _,• -,4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002459/96-43 Acórdão n° : 103-18.974 que o julgamento de ambos está previsto para este período de sessões (recursos n° 113.953 e 113.954, respectivamente). A contribuinte concordou expressamente com a tributação dos valores relativos às glosas de despesas (letras 'a° e "b°), e com a glosa de prejuízo fiscal no exercício de 1991, ano-base de 1990 1 anexando, para tanto, cópias dos recolhimentos dos créditos tributários incontroversos (DARF's, fls. 442/444). Inconformada com a manutenção da glosa do prejuízo fiscal compensado no ano-calendário de 1992, 1° semestre (Cr$ 890.593.411,00), a contribuinte apresentou recurso a este Conselho (fls. 4151420), esclarecendo inicialmente que se trata de um prejuízo fiscal declarado no exercido de 1992, ano- base de 1991 no valor de Cr$ 282.029.708,00, e que o mesmo teria sido compensado com as matérias tributáveis apuradas pela fiscalização naquele exercício. Daí a glosa no período-base encerrado no 1° semestre de 1992. Argumenta a impugnação das matérias tributáveis que absorveram o prejuízo declarado no exercício de 1992 (ano-base 1991), implica na impugnação automática da glosa do prejuízo fiscal no ano-calendário de 1992, devendo a glosa permanecer suspensa até a solução do processo 10930.000719/95-19 (atualmente Processo n° 10930.002458/96-81). É o relatório., QV 3 ti ti.% =.:, ... ,;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''Cr •,:: - Processo n° : 10930.002459/96-43 Acórdão n° : 103-18.974 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator Entendo que o recurso deve ser conhecido por esta Câmara, pois considero que tendo a recorrente impugnado as matérias tributáveis que absorveram o prejuízo fiscal em sua origem (ano-base de 1991), automaticamente está impugnando a respectiva glosa no V semestre do ano-calendário de 1992. No mérito, aplica-se neste processo o que foi decidido no processo n° 10930.002458/96-81, em razão da conexão existente entre ambos. Naquele julgamento, esta Câmara, por unanimidade de votos, manteve a tributação das parcelas que absorveram o prejuízo fiscal declarado pela contribuinte no exercício de 1992, ano-base de 1991, conforme Acórdão n° 103-18.963, de 15 de outubro de 1997. Correto, portanto, o procedimento fiscal. A Lei n° 9.430/96 reduziu a multa de ofício de 100% para 75% (setenta e cinco por cento). Assim na forma do disposto no artigo 106, inciso II, letra "di do Código Tributário Nacional, deve a mesma ser reduzida a esse percentual, em consonância com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°01/97. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para reduzir de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) a multa de lançamento de ofício. 7/ / ., de Sal a essões a F, em 16 de out • o de 1997 j x / 1ft %VILSON B á D ii - .t . 1). 4 Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001626/2004-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução relativa às despesas médicas limita-se aos pagamentos especificados em recibos e notas fiscais comprovados com os efetivos desembolsos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.110
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "):&•44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.001626/2004-28 Recurso n° 153.816 Voluntário Matéria IRPF - Deduções - Despesas médicas - Ex.: 2002 Acórdão n° 102-49.110 Sessão de 30 de maio de 2008 Recorrente SILAS LIBANIO DA SILVA Recorrida 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução relativa às despesas médicas limita-se aos pagamentos especificados em recibos e notas fiscais comprovados com os efetivos desembolsos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. MI E ~MAS PESSOA MONTEIRO Pn.ident — NI:1B A MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: '2 7 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Maurício Carvalho (Suplente Convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Le.) • Processo n° 10930.001626/2004-28 CC0I/CO2 Acérdâo n.° 102-49.110 Fls. 2 Relatório Contra SILAS LIBANIO DA SILVA foi lavrado Auto de Infração, fls. 05/09, para formalizar a redução do saldo de imposto a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2001, exercício 2002, de R$ 4.798,99 para R$ 1.960,22. As infrações apuradas pela autoridade fiscal foram omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, dedução indevida com dependente e dedução indevida de despesas médicas. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 01/02, com as alegações parcialmente transcritas a seguir: Realmente houve algumas falhas cometidas pelo contribuinte, no entanto quanto aos recibos da Dra. Daniely C. Giandotti que foram glosados pelo Sr. Agente Fiscal devem ser considerados; Na folha de Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual o Sr. Agente fiscal excluiu das despesas médicas o valor de R$ 8.640,00 da Fonoaudióloga dra. Daniely C. Giandotti, sob a alegação de faltarem requisitos mínimos obrigatórios, como endereço e CPF. No entanto o valor total dos recibos da Dra. Daniely importa em R$ 9.440,00, portanto o Sr. Agente fiscal aceitou alguns dos recibos em que constam o CPF da doutora, assim é incoerente glosar os demais recibos. Ademais, o art. 46 da instrução Normativa da SRF 15/1001, prevê que na falta de recibo, a dedução pode ser provado com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Ora, Ilmo. Sr. Delegado, no cheque não constam os requisitos mínimos obrigatórios, como endereço e CPF e podem ser comprovantes de dedução de despesas médicas, então porque os recibos passados pela fonoaudióloga (Dra. Daniely), constando o nome, o CRF, e em alguns deles até o CPF, não podem ser comprovantes de dedução. A DRJ Curitiba/PR julgou procedente o lançamento, e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS E GLOSA PARCIAL DE DEDUÇÕES COM DEPENDENTES. MATÉRIAS NÃO-IMPUGNADAS. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A apresentação de recibos sem comprovação do efetivo pagamento não é suficiente para restabelecer as deduções glosadas rakt° 2 Processo n° 10930.001626/2004-28 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-49.110 Fls. 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 31/07/2006, fls. 83, o contribuinte apresentou em 17/08/2006 Recurso, fls. 84/85, trazendo as seguintes alegações: A relatora em seu voto alegou que a dedução das despesas médicas estariam condicionadas a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não bastando a apresentação dos recibos ainda que preencham os requisitos legais; que o contribuinte sequer buscou comprovar outras despesas em sua declaração; que mesmo conhecendo a possibilidade de comprovar despesas com cheques nominativos nada apresentou, que desta forma se justifica o zelo do fisco em glosar tais despesas. No entanto não assiste razão a relatora, em primeiro lugar as despesas realizadas com médico foram pagos em moeda corrente do Pais; em segundo lugar o contribuinte não quis ter o trabalho de comprovar outras despesas porque eram de pequena monta; em terceiro lugar ninguém é obrigado a pagar despesas médicas com cheques nominativos. No caso em tela não se justifica o zelo que o fisco tomou em nome da preservação do interesse público, o que o fisco deve procurar saber é se realmente os recibos são verdadeiros, isto é, se foram realizadas tais despesas médicas, para isto basta apenas verificar a declaração do imposto de renda da médica que os emitiu, ou ainda notificá-la para comprová-los, é um principio do direito tributário buscar a verdade material dos fatos. O fato do contribuinte ter apresentado em um ano despesas médicas expressivas, não significa que o mesmo esteja querendo enganar o fisco a fim de obter uma vantagem, pois, qualquer pessoa esta sujeito a um dia ter de desembolsar uma quantia talvez muito maior para fazer face a despesas médicas da família. Caso isto fosse um fato contumaz nas declarações do contribuinte talvez justificasse tal zelo, mas não foi isto que ocorreu, mas que por infelicidade naquele ano realmente houve as mencionadas despesas. É o Relatório. 3 . • Processo n° 10930.001626/2004-28 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.110 Fls. 4 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A lide, ora em julgamento, restringe-se à glosa de despesas médicas, que o recorrente busca comprovar com recibos emitidos pela fonoaudióloga Daniely C. Giandotti. O contribuinte pleiteou dedução de despesas médicas efetuadas junto à profissional acima mencionada, no valor de R$ 9.440,00 e, em revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, a autoridade fiscal considerou indevida parte de tal dedução, de modo que glosou o valor de R$ 8.640,00, esclarecendo no Demonstrativo das Infrações que os recibos apresentados para comprovar as despesas não atendiam aos requisitos mínimos, dada a ausência do endereço e do CPF da profissional emitente. Em seu recurso o contribuinte afirma que pagou as despesas em moeda corrente no País e que cabia ao Fisco diligenciar junto à profissional emitente dos recibos para verificar a veracidade dos fatos. Para a análise da questão que se impõe, necessário se faz observar os dispositivos da legislação tributária que regulam a matéria: Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8° — A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 Art. 73. Todas as deduções estilo sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3"). § 1° se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). 4 . . ' Processo n° 10930.001626/2004-28 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.110 Fls. 5 Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo, por parte do Fisco, dúvida quanto ao efetivo pagamento das quantias consignadas nos recibos de tratamento médico, outras provas podem ser solicitadas. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ónus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato, ou seja, caberia ao contribuinte comprovar a efetividade dos pagamentos e dos tratamentos, conforme consignados nos recibos. Aliás, deve-se destacar que em sua DAA, fls. 16/19, o contribuinte ofereceu à tributação rendimentos, no valor total de R$ 44.194,54. Desta quantia foi retido imposto de renda na fonte, no valor de R$ 5.088,00. Assim, o contribuinte dispunha de renda líquida de R$ 39.106,54. Já as deduções que pleiteou perfizeram a soma de RS 31.465,13. Só as despesas médicas alcançaram a cifra de R$ 20.392,64, sendo R$ 9.440,00 relativas à fonoaudióloga Daniely C. Giandotti. Significa dizer que os gastos com fonoaudiologia teriam comprometido um quarto de sua renda. Deve-se, ainda, destacar que dentre os recibos emitidos pela profissional Daniely C. Giandotti, fls. 57/62, consta um no valor de R$ 240,00, referente a aquisição de um kit terapêutico, cuja despesa é não-dedutível. Por fim, cumpre ressaltar que os recibos em questão, com exceção do acima mencionado, são todos de R$ 400,00 e causa estranheza que sendo o contribuinte profissional do setor bancário realize tais pagamentos em moeda corrente no País. • r Processo n° 10930.001626/2004-28 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.110 Fls. 6 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso, dado que o contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos apontados nos recibos de despesas médicas. Sala das Sessões-DF, em 30 de maio de 2008. 4hat -- NÚBIA MATOS MOURA 6 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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