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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700896 #
Numero do processo: 11543.003413/2003-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO - FÉRIAS - Consoante dispõe o art. 43 do CTN, apenas os valores que representem acréscimo patrimonial a título oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda. Verbas auferidas a título de indenização, não estão sujeitas a incidência de IRPF, de forma que férias indenizadas, por necessidade de serviço, estão fora do campo de incidência do IRPF. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Verbas auferidas a título de indenização, não estão sujeitas a incidência de 1RPF, de forma que férias indenizadas, por necessidade de serviço, estão fora do campo de incidência do IRPF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por ARLINDO SASSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integ r o presente julgado. JOSÉ R :A • r -OS PENHA PRESIDENT • I OBERTA DE AZ-ia EDO F RRE1RA PA - I RELATORA FORMALIZADO EM: 02 MA 12007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRIM, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUAN1 (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MINA A MINISTÉRIO DA FAZENDA — • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.00341312003-86 Acórdão n° : 106-16.170 Recurso n° : 148.345 Recorrente : ARLINDO SASSO RELATÓRIO Contra o contribuinte Arlindo Sasso foi lavrado o Auto de Infração de fls. 24/29 para exigência de IRPF em razão da revisão da Declaração de Ajuste Anual por ele apresentada para o exercício de 2000. Foram alterados os valores declarados relativos a: rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, deduções de contribuição à previdência privada, dedução de despesas médicas, imposto retido na fonte e rendimentos isentos. Tais alterações implicaram na exigência de um imposto suplementar no valor de R$ 9.768,22, acrescido de multa e juros que, juntos, somavam R$ 22.821,48. O contribuinte apresentou impugnação na qual alega: - que não tinha conhecimento de que não poderia deduzir do IR os valores pagos à Associação Espírito Santense do Ministério Público e à Associação dos Magistrados do Espírito Santo, e por isso estava efetuando o valor devido em razão desta alteração; - que o valor recebido a título de férias indenizadas e um terço de férias representa verba indenizat6ria e por isso não sujeita ao IR, razão pela qual do comprovante de rendimentos por ele recebido, tais valores constam como isentos. A isenção sobre tais valores já teria sido reconhecida através da Súmula 125 do STJ. Alegou que, ainda que se admitisse que tal valor fosse tributável, não poderia ele ser penalizado com o pagamento de multa e juros sobre os mesmos; e - que houve erro grosseiro da autoridade lançadora quanto ao IR retido no mês de novembro de 1999, pois o contra-cheque e a ficha financeira por ele trazidos comprovam que este foi efetivamente o valor retido naquele mês (R$ 1.693,68). Requereu a improcedência do lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p fr ,;;‘Zittgti> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.00341312003-86 Acórdão n° : 106-16.170 Os membros da DRJ no Rio de Janeiro julgaram o lançamento parcialmente procedente para excluir do mesmo a parcela relativa à glosa do IRRF. Não se conformando, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 65170, no qual esclareceu que no exercício de 2000 recebeu comprovante de rendimento apresentado pela fonte pagadora (Poder Judiciário do Espírito Santo), no qual constava o total de rendimentos tributáveis no valor de R$ 130.838,21. Ao efetuar sua Declaração de Ajuste Anual, apurou imposto a pagar no valor de R$ 2.644,13. Efetuou o recolhimento deste montante. Passados alguns dias, alega ter recebido novo comprovante da fonte pagadora, do qual constam R$ 119.774,58 como rendimentos tributáveis e R$ 11.063,63 como rendimentos isentos. Procedeu então à retificação de sua declaração, ocasião em que apurou saldo de imposto a restituir no valor de R$ 398,37. Ao analisar este pedido de revisão, a SRF teria efetuado o lançamento ora em exame. No mérito, discorre sobre a impossibilidade de tributação, pelo IR, dos valores recebidos a titulo de férias indenizadas e do respectivo abono. É o Relatório. 3 zrek't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.003413/2003-86 Acórdão n° : 106-16.170 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos da lei quanto à tempestividade e foi efetuado o arrolamento de bens do valor correspondente a 30% da exigência fiscal, razão pela qual o mesmo preenche os requisitos do Decreto n° 70.235172, e por isso deve ser conhecido. A matéria trazida a este Conselho diz respeito à incidência, ou não, do IR sobre os rendimentos recebidos a titulo de férias não gozadas. Alega o Recorrente que o lançamento não pode prosperar, pois os valores reputados como omitidos pela fiscalização foram recebidos àquele título e por isso seriam rendimentos não tributáveis. De fato, trata-se - como o próprio nome já diz - de verba indenizatória, recebida em razão da não fruição do descanso a que o Recorrente teria direito. Esta matéria já foi objeto de reiterados julgados neste Primeiro Conselho, sendo certo que todos eles seguiram a linha de raciocínio adotada pelo Eg. STJ a respeito da matéria, a qual pode ser demonstrada através do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - ART. 43 DO CTN - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - NÃO INCIDÊNCIA. 1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadram as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria. 2. Diferentemente, as verbas indenizatórias, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. 3. As verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, possuem nítido caráter indeniza tório, não se constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto sobre a Renda. 4 1 4.41 Cl4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ?tf' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fr .;;;:f, , tf> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.003413/2003-86 Acórdão n° : 106-16.170 4. Recurso espedal improvido. (REsp 6870821RJ, ReL Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.05.2005, DJ 13.06.2005 p. 268) Na mesma linha de entendimento, eis os julgados deste Colegiado que podem ser trazidos à colação, a respeito do tema: IRPF — INDENIZAÇÃO — FÉRIAS - Consoante dispõe o art. 43 do CTN, apenas os valores que representem acréscimo patrimonial a titulo oneroso estão sujeitos a Incidência do imposto de renda. Verbas auferidas a título de indenização, não estão sujeitas a incidência de IRPF, de forma que férias indenizadas, por necessidade de serviço, estão fora do campo de incidência do IRPF. Recurso especial negado. (Ac. n° CSRF/04-00.070, julgado em 08/06/2005, Rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques) IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA - O pagamento de ferias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda - Súmula 125/STJ. Recurso provido. (Ac. n° 106-15591, julgado em 2610512006, Rel. Cons. Jose Ribamar Barros Penha) Por isso, adoto a mesma linha de entendimento já adotada em tais julgados e voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1° de março de 2007. O ERTA EIRA PAI; 741 IDEar4AZE DO FERR 5 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4698878 #
Numero do processo: 11080.014315/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Cancela-se o lançamento referente a valores já remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional, cuja execução iniciou-se antes do lançamento contido nos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-08987
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Rubricp rdIN CC-MF - Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "4-{itie Processo n2 : 11080.014315/99-30 Recurso ng : 120.913 Acórdão n2 : 203-08.987 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Adubos Trevo S.A. - Grupo Trevo NORMAS PROCESSUAIS - Cancela-se o lançamento referente a valores já remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional, cuja execução iniciou-se antes do lançamento contido nos autos. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 ‘S\\ Otacilio tas Cartaxo Presidente .-fisS41/4-nkt_ Luciana Pato P anha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez Lopez. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres e Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva. Eaalicf 1 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda *. g Fl. Vt.--41t, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.014315/99-30 Recurso n2 : 120.913 Acórdão n2 : 203-08.987 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE — RS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Porto Alegre - RS: "O contribuinte supracitado foi lançado de oficio devido a constatação de falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS no período de janeiro a setembro, novembro e dezembro de 1997, janeiro a agosto, outubro e novembro de 1998 e janeiro, fevereiro, maio a julho de 1999. Resultou num crédito tributário no valor de R$ 4.153.923,23, conforme Auto de Infração, de 11.277, cientificado em 16/09/99. 2. A legislação infringida consta de fl. 279, compondo o Auto de Infração. 3. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação, com questão preliminar e de mérito, conforme fis.291 a 316. 4. Preliminarmente, requer a nulidade do lançamento porque os valores estariam inscritos em divida ativa, nos processos rfs 11080.000437/98, 11080.000438/98, 11080.000911/98 e 11080.000912/98, nos valores respecti- vos de R$479.915,47, R$ 1.417.282,82, R$ 364.050,40 e R$ 2.170.741,33. Haveria cobrança em dobro, com pesada multa. 5. No mérito, argumenta que as alterações introduzidas na base de cálculo do Programa de Integração Social — PIS pelo art.3° da Lei n° 9.718, de 28 de novembro de 1998, são inconstitucionais, infringindo o art. 146 combinado com o art.149, bem como a Emenda Constitucional n°20, de 15 de dezembro de 1998, que alterou o art.195, inciso!, da Constituição, não validou as alterações anteriormente introduzidas pela lei ordinária. Ademais, era necessária a utilização de Lei Complementar, nos termos do art.195, §4°, em combinação com o art.239, todos da Constituição. 6. Continuando sua defesa, alega que apresentou vários pedidos de denúncia espontânea de PIS, cumulados com solicitação de compensação por meio de créditos de sua parte, anteriores a lavratura do Auto de Infração, conforme processos n's 11080.000163/98-34 (setembro a dezembro de 1997), 11080.001339/98-84 (janeiro de 1998), 11080.001730/98-98 (fevereiro de 1998), 11080.003960/98-19 (março e abril de 1998) , 11080.005346/98-91 (maio de 1998), 11080.005791/98-24 (junho de 1998), 11080.006426/98-64 (julho de 1998), 11080.007450/98-84 ( agosto de 1998) ,11080.011614/98-13 (setembro a novembro de 1998), 11080.000743/99-85 ( dezembro de 1998) , CC-MF g41....•:;.%. Ministério da Fazenda Fi. s. .;: Segundo Conselho de Contribuintes +?;14.'4.eViit Processo n2 : 11080.014315/99-30 Recurso ng : 120.913 Acórdão n2 : 203-08.987 11080.001670/99-49 ( janeiro de 1999) e 11080.005571/99-17 (fevereiro de 1999). 7. Estes processos, após reclamação/manifestação de inconformi- dade da decisão da DRF de origem, que indeferiu o pleito do litigante, não foram julgados pela DRJ ou pelo Conselho de Contribuinte, instâncias administrativas superiores, não existindo decisão terminativa na esfera administrativa. Logo, os processos estariam com exigibilidade suspensa, nos termos do art.151, inciso III, do Código Tributário Nacional, e pendentes de decisão final administrativa. 8. Por isso, a Fiscalização teria agido com excesso de zelo e abuso de poder, infringindo o princípio do devido processo legal e da ampla defesa, ambos constitucionais, bem como acarretando a nulidade do ato jurídico, nos termos do art.145 do Código Civil. 9. Prosseguindo sua impugnação, o contribuinte contesta a imposição de multas cominatórias, haja vista que os débitos apurados pela Fiscalização já foram objeto de denúncia espontânea, conjuntamente com o pedido de compensação, a qual é equiparada a pagamento pelo art.1.009 do Código Civil, Por isso, devem ser canceladas as penalidades de oficio, sob pena de afrontar o art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. 10. Por fim, solicita a suspensão da exigência fiscal até o trâmite definitivo dos processos de compensação, determinando o prosseguimento deste. 11. Visando permitir o amplo acesso aos direitos do contribuinte, esta DRJ determinou a cientificação dos termos da IN SRF n° 77, de 24 de julho de 1998, ao litigante, através da Diligência 02/10/2001, de fls. 332 e 333. 12. Cientificado, conforme fls.336 a 338, o contribuinte, após reabertura do prazo de impugnação, informou que havia optado pelo REFIS, de acordo com fis.338 a 352. 13. Foram juntados aos autos, às fls. 354 a 417, cópias processos n° 11080.000911/98-05, 1080.000912/98-60, 11080.000437/98-68 e 11080.438/98-21, enviados pela DRF em Porto Alegre para a PFN proceder a cobrança, além de do histórico do Mandado de Segurança n° 99.00.04036-8, junto à 3 ° Vara Federal em Porto Alegre — RS, bem como cópia das decisões do Conselho de Contribuintes e do Comprot sobre os processos de denúncia espontânea de PIS, cumulados com solicitação de compensação por meio de créditos fiscais de sua parte (TDA's), anteriormente citados." Pelo Acórdão de fls. 419/431 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS julgou procedente em parte a ação fiscal: 3 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';i1:2n 4* Processo n2 : 11080.014315/99-30 Recurso n2 : 120.913 Acórdão n-9 : 203-08.987 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1999 Ementa: NULIDADE — HIPÓTESES NORMATIVAS — Somente caracterizam a nulidade do processo administrativo fiscal as hipóteses elencadas no Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. LANÇAMENTO — CONCOMITÂNCIA DE VIAS DE COBRANÇA — PRECEDÊNCIA — CANCELAMENTO — A porção dos valores contidos no lançamento que já haviam sido remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em divida ativa e, posteriormente, ajuizados por esta, deve ser cancelada, devido a precedência, para não gerar concomitância de vias de cobrança INCONSTITÓCIONALIDADE - 1NAPRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — Não se aprecia inconstitucionalidade de lei ou ato dos Poderes Executivo e Legislativo por ser prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - PROCESSOS INDEFERIDOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Pedidos de compensação em processos autônomos ao lançamento, que foram definitivamente indeferidos na esfera administrativa, não servem para cancelar valores lançados nos autos, nem como denúncia espontânea, visto que esta pressupõe pagamento em dinheiro. AÇÃO JUDICIAL - ANTES OU DEPOIS DA AUTUAÇÃO - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A existência de questionamento judicial, independente de ser antes ou depois da autuação fiscal, acarreta a renúncia da esfera administrativa, com ã respectiva definitividade da exigência, segundo o Ato Declaratório COSIT (Normativo) n° 3, publicado no D.O.U. de 15 de fevereiro de 1996. Todmia, a ação no Judiciário somente produz efeitos a partir de sua impetração. Lançamento Procedente em Parte". Em razão do art. 34, inciso 1, do Decreto tf 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 1997,0 acórdão sujeitou-se à remessa de oficio. É o relatório. 4 •. , 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes •iar Processo n2 : 11080.014315/99-30 Recurso ng : 120.913 Acórdão 2 : 203-08.987 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A DRJ em Porto Alegre - RS cancelou os valores da Contribuição para o PIS relativos aos meses de setembro, novembro e dezembro de 1997, nos montantes de R$33.549,15, R$110.360,85 e R$74.450,12, respectivamente, conjuntamente com a multa de oficio e os juros de mora, em razão dos mesmos já terem sido remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional, encontrando-se em fase de execução, antes do lançamento contido nos autos. A decisão a Tio demonstrou que os Processos n's 11080.000437198 e 11080.000911/98 foram remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional pelo Setor de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS em 06/08/1999, de acordo com as fls. 355 e 366. O Termo de Inicio de Fiscalização ocorreu em 11/08/1999 (fl. 02) e a ciência do Auto de Infração em 16/09/1999 (fl. 277), ou seja, ambos após o envio dos valores contidos em DCTF para cobrança pela PFN. Esclareceu que no "processo n° 11080.000437/98, somente o valor de R$233.549,15 está sendo exigido como divida ativa, referente ao mês de setembro de 1997, enquanto os demais valores (R$ 151.292,39, R$ 168.021,47, referente aos meses de julho e agosto de 1997) já foram deduzidos do valor exigido neste lançamento fiscal, conforme f1.287, e sequer estavam sendo exigidos como divida ativa pela PFN. No processo n° 11080.000911/98, somente os meses novembro e dezembro de 1997, nos valores respectivos de R$ 110.360,85 e R$ 74.450,12, foram remetidos para a inscrição divida ativa e exigidos pela PFN, sendo que o valor de R$ 197.584,47, referente ao mês de outubro, já foi deduzido do valor exigido do lançamento, não tendo sido enviado à PFN." Assim, estando os Processos ifs 11080.000437/98 e 11080.000911/98 em fase de execução pela PFN, conforme fis. 354 e 365, não há como se exigir os valores novamente contidos no Auto de Infração em comento, pois configuraria uma dupla cobrança, devendo ser exigido aquele que teve a precedência. Resta, portanto, correta a decisão que cancelou a exação dos meses de setembro, novembro e dezembro de 1997, nos valores de R$233.549,15, R$110.360,85 e R$74.450,12, e seus respectivos consectários legais. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 tanc-Ve--- LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS 5

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4700172 #
Numero do processo: 11516.000462/2001-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existindo contradição entre a parte dispositiva do acórdão e o teor ou conclusão do voto condutor, cumpre ao colegiado Retificar a decisão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-47.761
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão N°. 102-47.612, de 26 de maio de 2006, para suprir constatada contradição entre o julgado e a decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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4702858 #
Numero do processo: 13016.000502/98-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07336
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 MIM Otacilio O: tas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa 1Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 4 • .-°= z4A-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ii.j4; 2-g° Processo : 13016.000502/98-45 Acórdão : 203-07.336 Recurso : 116.411 Recorrente : FASOL-0 ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária com débitos de PIS relativos a outubro de 1998. 2. Junta ao pedido cópia da escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TIDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso no oeste dos estados do Paraná e de Santa Catarina. 3. A repartição de origem, através da decisão 526/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 14/18, onde afirma que os TDA's têm valor constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <2 G} Processo : 13016.000502/98-45 Acórdão : 203-07.336 que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos". Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se os TDA's oferecidos." A autoridade singular considera a solicitação do sujeito passivo improcedente, em decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito de tributo oriundo de pagamento indevido ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. C31 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA..*-*••;:‘,.,,)^ • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CL', ••!,•et.' Processo : 13016.000502/98-45 Acórdão : 203-07.336 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n°203-03.520, de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C -IN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias. que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). 4 Rei • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • it•-:n:?.á I • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eaCk j'.gzF:k" Processo : 13016.000502/98-45 Acórdão : 203-07.336 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §,¢ 3°c 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 5 • ..,;..«,.;• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2" Processo : 13016.000502/98-45 Acórdão : 203-07.336 //I - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebradas' com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (grifei) Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos T13As em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 OTACILIO D- A CARTAXO 6

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Numero do processo: 11080.010246/93-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - CANCELAMENTO - Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. "IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O de 13/04/90), por ensejar aumento de carga tributária não tem aplicação ao ano-base de 1990." SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LEI Nº 8.021, DE 1990 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se, mensalmente, o acréscimo patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Os valores omitidos, apurados mensalmente, serão incluídos na base de cálculo de declaração anual de rendimentos, nos termos da IN-SRF n 46, de 1997. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1° do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16088
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - cancelar a exigência constituída com base em depósitos bancários; II - reduzir em NCz$ 235.000,00 o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao mês de novembro/90; III- excluir o acréscimo patrimonial referente ao mês de outubro/91; IV - cancelar a exigência constituída a título de carnê-leão, permanecendo os valores omissos na base de cálculo da declaração de rendimentos; e V - excluir a TRD como juros de mora no período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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"IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O de 13/04/90), por ensejar aumento de carga tributária não tem aplicação ao ano-base de 1990." SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA- LEI N°8.021, DE 1990 -APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos ternos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se, mensalmente, o acréscimo patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Os valores omitidos, apurados mensalmente, serão incluídos na base de cálculo de declaração anual de rendimentos, nos termos da IN-SRF n° 46, de 1997. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no .art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1° do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida wi'=i ;5,r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 o. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBSEN VALLS PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - cancelar a exigência constituída com base em depósitos bancários; II - reduzir em NCz$ 235.000,00 o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao mês de novembro/90; III - excluir o acréscimo patrimonial referente ao mês de outubro/91; IV - cancelar a exigência constituída a título de camê-leão, permanecendo os valores omissos na base cálculo da declaração de rendimentos; e V - excluir a TRD como juros de mora no período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERREt) LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 , „..e k k, - -•'...t_::," MINISTÉRIO DA FAZENDA .7!:n ..7p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =-4:7.*:?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 Recurso n°. : 09.092 Recorrente : IBSEN VALLS PINHEIRO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 231, exigindo-se o imposto de renda da pessoa física em relação aos anos-base de 1989 a 1992, em montante equivalente a 46.820,71 UFIR e acréscimos legais cabíveis. A infração descrita pela fiscalização às fls.. 211/216 decorre de acréscimo patrimonial a descoberto, constatado por depósitos bancários de origem não comprovada e de parcelas pagas pela aquisição de imóvel, valores, cujos valores não transitaram nas contas correntes e, ainda, apuração de ganho de capital na alienação de imóvel. Em sua impugnação, o contribuinte fundamenta sua defesa nos seguintes argumentos, assim sintetizados pela ilustre autoridade julgadora de primeira instância: "4. Em sua impugnação (fls. 234/245), o contribuinte, inicialmente, protesta contra a utilização dos saldos bancários para atribuição de rendimentos tributáveis, entendendo que cabe ao fisco demonstrar que tais depósitos constituem efetivamente "rendimentos tributáveis". 4.1. Traz à colação várias ementas de julgados na esfera judicial e administrativa no sentido de que carece de legitimidade a tributação dos cy ,valores dos depósito 3 ', '4:- ---f MINISTÉRIO DA FAZENDAwr --:;-::- f 3. n :, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 4.2. Entende inadmissível o critério utilizado pela fiscalização na conciliação das contas em que exige a identidade de movimentos bancários e datas de movimentação pois fica impedido de conciliar depósitos em valores inferiores aos seus saques de outra conta corrente, bem como realizados em datas posteriores. 4.3. Inobstante o entendimento de que não cabe tributar os saldos bancários, apresenta no item 24 de sua impugnação a conciliação de depósitos arrolados na Notificação. 4.4. Reitera as conciliações já efetuadas ao longo da investigação e em especial a relativa ao registro n° 1364. cujo depósito na sua c/c teve origem em desfazimento de negócio (compra de veículo) com o ex-deputado Genebaldo Corrêa, conforme consta nos autos da CPI do Orçamento a declaração do ex-deputado. 5. Inconforma-se, também, com a imputação de acréscimo patrimonial a descoberto em razão da compra do imóvel na rua Eça de Queiroz em Porto Alegre, alegando que a fiscalização ignorou sua capacidade de capitalização, bem como todos os rendimentos recebidos no ano-base de 1991; desconsiderou, também, o fato de que passou a ter acesso em 1991 aos Cruzados Novos bloqueados, cujos valores foram sendo capitalizados. 5.1. Argumenta, ainda, que não pode o fisco afirmar o inaproveitamento dos rendimentos mensais que não tenham sido consumidos de um mês para outro, no ano-base, visto que o fato gerador do imposto de renda completa- se no dia 31 de dezembro de cada ano. A propósito deste entendimento apresenta acórdãos sobre o assunto e no mesmo sentido. 6. Protesta, ainda, contra a utilização da TRD como índice de correção e/ou como taxa de juros, argüindo que nos anos-base de 1989 a 1991 é aplicável juros de mora à razão de 1% ao mês calendário ou fração de mês. 7.Admite como incontroverso o imposto sobre ganhos de capital equivalente à 7.379,81 UFIR, acrescido da multa de 3.689,91 UFIR e de juros moratórios (sem TRD) e informa que está solicitando parcelamento desse valor. 8. Requer seja julgado improcedente o lançamento, por indevido e seja cr,cancelada as demais parcelas e consectários." 4 , ,. - tn - • - ' MINISTÉRIO DA FAZENDAwz ii-r----.•:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 Em aditamento à impugnação, o contribuinte esclarece, às fls. 289, que o valor incontroverso é de 6.807,65 UFIR e a multa de 3.403,82 UFIR. Às fls. 290/297 foram anexados os documentos relativos ao parcelamento do débito admitido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre solicitou, às fls. 299/300, diligência junto ao Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, nos termos dos itens 1 a 3 que leio em sessão (lido na íntegra). Em atendimento, a autora do feito manifesta-se às fls. 301/304, sendo juntada aos autos a documentação de fls. 305/336. A autoridade de primeira instância, após esclarecer que a parte litigiosa dos autos restringe-se à tributação de rendimentos omitidos caracterizados por acréscimo patrimonial a descoberto apurado em razão de parcelas pagas na aquisição do imóvel situado na Rua Eça de Queiroz n° 101, ap. 401, sem que tais valores tenham transitado nas contas bancárias do contribuinte e sem que houvesse comprovação outra, da origem dos mesmos e por depósitos bancários cuja origem também não foi comprovada, julga parcialmente procedente a exigência, conforme fundamentos constantes na Decisão de fls. 339347, a seguir sintetizados: - quanto aos depósitos bancários, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos e, contrariamente ao seu entendimento de que compete ao fisco comprovar que os valores dos depósitos bancários constituem rendimento tributável, a Lei n° 8.021, de 1990, em seu art. 6°, § 5°, autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não f2scomprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações; 5 L. r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;R PLTS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 - a presunção de legitimidade do lançamento, ato administrativo vinculado, inverte o ônus da prova, cabendo ao autuado a prova em contrário; - conforme Acórdão CSRF/1-0.006/79, alegar sem provar é o mesmo que nada alegar; - o lançamento baseou-se em fatos concretos, comprovados nos autos, que são os depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte e não comprovada a origem dos recursos utilizados nas operações, tem-se o suporte para arbitrar-se os rendimentos omitidos; - da relação de depósitos bancários constante de fls. 217, devem ser excluídos, em face da comprovação da origem, quando da impugnação, os valores correspondentes aos seguintes registros: 1379 08/03/89 NCZ$ 1.200,00 1382 29/03/89 NCZ$ 1.320,00 1401 20/07/89 NCZ$ 9.097,00 532 10/10/89 NCZ$ 9.500,00 551 20/12/89 NCZ$ 34.000,00 35 22/12/89 NCZ$ 20.000,00 1606 28/12/89 NCZ$ 19.000,00 42 23/01/90 NCZ$ 1.322.198,26 1605 22/02/90 NCZ$ 1.000.000,00 575 05/03/90 NCZ$ 4.483.004,71 636 22/01/91 CR$ 450.000,00 645 19/02/91 CR$ 1.350.000,00 6 Pf- • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA i•S: 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a';'..?reiti& QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 659 23/04/91 CR$ 540.000,00 1225 09/03/92 CR$ 2.100.000,00 762 16/03/92 CR$ 1.814.342,37 794 19/05/92 CR$ 2.788.453,73 797 04/06/92 ...CR$ 6.500.000,00 - mantidos os demais valores referentes aos depósitos bancários por falta de comprovação da origem; - improcedentes, outrossim, as alegações quanto à imputação de acréscimo patrimonial a descoberto, no sentido de que foi ignorada sua "capacidade de capitalização", bem como todos os rendimentos recebidos no ano-base de 1991, discriminados em sua declaração anual de ajuste; - intimado a informar/comprovar com que recursos efetuou os pagamentos para aquisição do imóvel junto à empresa SEGAMAR LTDA., afirmou o contribuinte, às fls. 129/130 que 'os valores relacionados em sua intimação tiveram origem em retiradas de contas correntes do BANRISUL e liquidações de aplicações na INDUMEX - Casa de Câmbio", sendo que os valores informados foram admitidos, restando ainda uma diferença sem comprovação de origem; - os extratos das contas bancárias do contribuinte, constantes nos dois • volumes que compõem os autos espelham, salvo prova em contrário, toda a sua disponibilidade (créditos), através dos diferentes recursos, sejam originários de proventos, depósitos em geral, outros créditos (por DOC, conforme aviso, etc., resgate de aplicações, transferências de cruzados novos bloqueados e, também, espelham todos os seus dispêndios (débitos), através dos saques por cheque, em dinheiro, compensação, etc., não podendo, portanto, o contribuinte alegar que tinha renda e solicitar sejam admitidos os 7 e, tt.n:::;. MINISTÉRIO DA FAZENDA tj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 valores não consumidos no mês com a finalidade de cobrir os pagamentos efetuados, quando não prova que tais recursos tiveram origem na renda declarada; - não logrando o contribuinte comprovar que esses recursos provieram de suas disponibilidades espelhadas nos extratos bancários, constantes deste processo e não apresentando outros rendimentos isentos, não tributados, exclusivo de fonte ou de tributação definitiva que pudessem ser origem para as parcelas pagas, mantém-se a exigência sobre esses valores; - também improcede a inconformidade do contribuinte quanto à apuração mensal, por força do disposto na Lei n° 7.713, de 1988, que determinou que o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos; - quanto à exigência da Taxa Referencial - TR, não cabe na esfera administrativa discutir eventuais aspectos de ilegitimidade ou inconstitucionalidade dos atos legais de regência dos tributos, visto que a autoridade administrativa não tem competência para tanto. Ciente em 17.04.96, interpõe o contribuinte o recurso voluntário de fls. 354/377, protocolizado em 15.05.96 e instruido com a documentação de fls. 378/394. Após relatar os fatos, o recorrente se insurge contra a decisão monocrática, sob os fundamentos a seguir relatados, na ordem em que constantes na peça recursal, em síntese,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .•,:711 4 nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 1 - Arbitramento com base exclusiva nos extratos e movimentação bancária - permanece sua irresignação uma vez que o lançamento efetivou-se exclusivamente com base em extratos e movimentação bancária e pagamentos de prestações de imóvel; - o extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos unificou orientação consignada na Súmula 182, no sentido de ser "ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base em extratos ou depósitos bancários"; - quando da defesa inicial, trouxe à colação parte do voto do Ministro do Tribunal Federal de Recursos, que restou por uniformizar a jurisprudência pela edição da referida Súmula, no sentido de que a lei, ao instituir em favor do fisco uma presunção, autorizando-o a demonstrar apenas a existência dos fatos, o fez para ser interpretada restritivamente, de tal modo que, na presunção relativa a rendimentos tributados, continua a prevalecer, por inteiro, o principio da verdade material e o inegável encargo probatório por parte do fisco; - cabe, pois, ao fisco demonstrar que os depósitos bancários investigados realmente constituem indícios de rendimentos tributáveis, já que a movimentação bancária não pode ser considerada rendimento suscetível de incidência tributária, por faltar-lhe o enquadramento no campo de incidência do imposto de renda; - depósito bancário, por si só, não revela a existência de rendimento tributável, fornecendo ao fisco, tão somente, elementos para investigar se a movimentação bancária traduz-se em omissão de rendimentos, mas nunca para transvesti-los, por si só, como tributáveis; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 - o Poder Executivo, após a edição da Súmula 182, adequou sua legislação aos princípios da jurisprudência dominante, editando o Decreto-lei n°2.471, de 1988, que em seu art. 90 determina o cancelamento, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, de débitos para com a Fazenda Nacional, que tenham tido origem na cobrança do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários; - transcreve, por sua vez, ementas de Acórdãos proferidos pela Segunda Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, todos no sentido de não ser cabível a tributação que tenha por base exclusiva em depósitos bancários, visto não ter amparo em lei eem decisões deste Conselho; - argúi, ainda, que a Lei n° 8.021, de 1990, base legal para a exigência, fere o art. 38 do CTN, sendo aquela lei ordinária não pode ser afastada a incidência de uma lei complementar, transcrevendo, para tanto, decisão proferida no Poder Judiciário; - a legislação que ampara a exigência foi revogada pela Lei n° 8.846, de 1994, que não mais contemplou a possibilidade de arbitramento com base em depósitos ou aplicações bancárias; - por outro lado, a exigência baseou toda a sua apuração em "Demonstrativo Diário de Débitos e Créditos" confeccionado pela COFIS, denotando tratar-se de "prova emprestada', prática probatória repelida tanto pelos tribunais administrativos quanto judiciais; - toma-se oportuno mencionar que do levantamento efetuado, o contribuinte conciliou e o fisco reconheceu esta conciliação em mais de 98% dos lançamentos ali indicados,_ io "'" MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES {SY' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 - quanto aos valores constantes na relação arrolada no item 19 da decisão ora recorrida, encontram-se valores perfeitamente conciliados, conforme informações constantes da impugnação e dos documentos juntados aos autos, reiterando as conciliações realizadas e não aceitas pela autoridade julgadora; - ressalte-se que, quanto ao registro 614, de Cr$ 100.000,00, em 25.10.90, comprovou o contribuinte tratar-se de depósito originado de DOC do Banco Cidade, não sendo a justificativa aceita pela autoridade julgadora sob o argumento de que o contribuinte não mantinha conta corrente naquele Banco, muito embora o contribuinte detinha "CDBs", devidamente arrolados entre seus bens, de emissão do Banco Cidade, motivo suficiente para que as razões de conciliação do recorrente citasse esse banco como remetente, em virtude de resgate; - quanto ao registro 197, de Cr$ 1.000.000,00, em 24.04.91, o fisco pediu a origem do numerário existente na c/c n° 32.019.264.0-6, do BANRISUL, informando o autuado que a origem era a transferência por DOC do Banco Meridional, o que não foi aceito pela "falta de comprovação de origem no Banco Meridional mas, em momento algum foi o interessado intimado a justificar a origem do numerário do Banco Meridional; - inúmeros exemplos podem ainda ser relacionados, os quais, contudo, mostram-se desnecessários frente à comprovação dos critérios da fiscalização para a conciliação dos valores lançados contra o contribuinte; - tem-se que, na informação fiscal precedente à decisão de primeiro grau, às fls. 301, a autoridade fiscal informante, no campo de 'observações" em algumas comprovações, inseriu tão somente um ponto de interrogação (?), sendo oportuno indagar-se como a dúvida da autuante pode ser a certeza do julgador para manter o lançamento,. 11 C7— ].,51 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 2 - Inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto - reitera sua afirmação de não possuir, ao longo dos anos, acúmulo patrimonial, sendo sua variação patrimonial bastante pequena, constante e plenamente justificada pelos rendimentos declarados; - o fisco, ao efetuar o lançamento a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto, pela aquisição de imóvel, ignorou a sua capacidade de capitalização mensal, bem como de todos os rendimentos recebidos no ano-base de 1991, devidamente constante em sua declaração de ajuste, exigindo o fisco, como prova dos pagamentos a existência de cheques; - não se considerou o acesso, no ano-base de 1991, aos Cruzados Novos bloqueados, cujos valores foram capitalizados e os depósitos foram devidamente conciliados junto à autoridade fiscalizadora; - quanto aos recursos oriundos de aplicação na INDUMEX - Casa de Câmbio, no valor de US$ 110.944,00, a autoridade fiscal converteu essa importância em moeda nacional pela taxa de câmbio oficial, entretanto, considerando os altos índices inflacionários à época, havia uma grande diferença entre a cotação pelo câmbio oficial e a cotação pelo câmbio paralelo, juntando, para provar o alegado, cópia do jornal à época, através do qual a cotação do dólar no câmbio paralelo era de Cr$ 138,00 para a venda, o que acarreta um aporte em moeda nacional no valor de Cr$ 15.310.272,00 e não de Cr$ 15.000.000,00, conforme critério adotado pelo fisco; - deve também ser aceito, como disponibilidade, a importância de Cr$ 235.000,00, existente em 31.12.89, conforme constante em sua declaração anual; iy 12 frEPC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';141irir)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 - esse fato se contrapõe à conclusão da autoridade fiscal na informação às fls. 304, no sentido de que "pressupõe-se que todas as operações possíveis passaram por suas contas bancárias, tanto que o contribuinte conseguiu provar a compra de moeda estrangeira na Indumex e o desbloqueio dos cruzados, entre outros"; - não pode, pois, a fiscalização, sob pena de excesso dos limites do lançamento presuntivo, afirmar o inaproveitamento dos rendimentos mensais que não tenham sido consumidos de um mês para outro, no ano-base, pois o fato gerador do imposto de renda do contribuinte pessoa física mantém-se complexivo; - transcreve ementas dos Acórdãos 104-7.003, 104-7.302 e 102-22.878, todas no sentido de não ser cabível a apuração mensal para verificação do acréscimo patrimonial; - por sua vez, desconsiderou a fiscalização a disponibilidade relativa ao ganho de capital auferida em abril/91, tendo um aporte de recursos na ordem de Cr$ 43.460.500,00, valor que foi utilizado para pagamento do saldo devedor do apartamento objeto do acréscimo patrimonial a descoberto. 3- Apreciação da Taxa Referencial Diária - ao contrário do alegado pela autoridade administrativa, não há razão para que esta, devidamente investida do poder de dirimir conflitos que se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes, deixe de apreciar a questão constitucional; - não podem os julgadores administrativos "exercer o controle jurisdicional da c,onstitucionalidade", porque, este sim, incumbe apenas e tão somente ao Poder JudiciáriAo 13 001-7 ,4? .4; MINISTÉRIO DA FAZENDA T.;:f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":,4.-:;;;;')• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 discorrendo longamente o contribuinte no sentido de demonstrar que a autoridade administrativa possui poderes para julgar processos, não podendo furtar-se de examinar e decidir a questão da inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR como juros moratórios ao longo do ano de 1991; - manifesta-se, ainda, sua inconformidade com a pretendida aplicação retroativa da taxa de juros moratórios aplicada, em desobediência aos limites temporais estabelecidos nos arts. 105 e 144 do Código Tributário Nacional; - tece o recorrente vasto comentário quanto à inaplicabilidade da TR como simples índice de atualização monetária e ao final, transcrevendo voto proferido pelo Conselheiro-relator do Acórdão CSRF/01-1914, através do qual entendeu-se ser aplicável a TRD, como juros de mora, a partir de 1° de agosto de 1991, afirma que os limites temporais do art. 144 do CTN, que circunscrevem as imposições tributárias às datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores e nem mesmo o art. 30 da Lei n°8.218, de 1991, teve o condão de transformar a TR em taxa de juros aplicável a tributos já devidos até 31.12.91, visto que a natureza jurídica de um tributo não é definida pelo seu "nomem iuris", mas pelo seu fato gerador; - a TR ou TRD, extraída do mercado financeiro, presta-se para remunerar aplicações financeiras, nada tendo a ver com a natureza jurídica de juros de mora; - por sua vez, a teor do art. 192, § 3°, da Constituição Federal de 1988, a cobrança de juros de mora em patamar superior a 12% ao ano constitui crime de usura, o que ocorre com a TRD, tendo em vista que a variação acumulada dessa taxa, em 1991, chegou ao percentual de 335%; 4" 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA•‘.1 frai fc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 - resta claro que, sobre fatos geradores ocorridos nos anos-base de 1989 a 1991, é aplicável a legislação tributária vigorante naqueles anos, à razão de 1% ao mês calendário ou fração, nos termos do art. 2° do Decreto-lei n° 1.376, de 1979. Solicita o recorrente, ao final, seja acolhido e provido o recurso, decidindo-se pela improcedência do lançamento, para declarar a nulidade da imputação calcada exclusivamente em sua movimentação bancária e pela inexistência de acréscimo patrimonial tributável e, ainda, declarando-se a ilegalidade na aplicação de juros moratórios aplicados retroativamente durante o ano de 1991. É o Relatório. 15 J.:0,274;:t MINISTÉRIO DA FAZENDA 14, Zf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES izt:.?? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Do relato, vislumbra-se que a acusação fiscal espelha 'acréscimo patrimonial a descoberto" em relação a valores constantes de depósitos bancários de origem não comprovada e pagamento de parcelas de um imóvel sem origem e, ainda, apuração de ganho de capital não pago. Quanto ao ganho de capital, a matéria não é objeto da lide, tendo o contribuinte, inclusive, afirmado nos autos ter solicitado seu parcelamento No mérito, quanto ao lançamento efetuado como base em valores constantes em depósitos bancários, entendo assistir razão ao recorrente. A matéria já mereceu minucioso estudo por parte deste Colegiado, tendo, inclusive, firmado jurisprudência após o advento da Lei n° 8.021, de 1990. É de notório saber que a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, vem merecendo sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no Judiciário, 16 - • " e- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-?;k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 Comungo com o entendimento do contribuinte ao afirmar ser ilegítimo o lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Aliás, essa é a orientação emanada do Colendo Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula n° 182, já citada pelo impugnante às fls. 561. Atento ao reiterado entendimento daquela Corte, o legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos n° 292, de 1988, que originou o DL 2.471, que também é citada pelo recorrente, é bastante elucidativa: "A medida preconizada no art. 90 do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n° 101-86.129, de 22.02.94, de lavra da ilustre conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual inexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n°8.021/90. 17 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1989, data da edição do Decreto-lei n° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador." Em inúmeros julgados, este Colegiado acordou, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em casos como tais. Para exemplificar, é de citar o Acórdão ri° 104-11.636, de 22.08.94, cujo entendimento encontra-se consubstanciado na ementa a seguir transcrita: "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não logrando o contribuinte devidamente intimado comprovar a origem dos depósitos bancários em suas contas correntes nesses estabelecimentos, excluem-se os valores já por ele declarados como receita e tributa-se a diferença por evidente omissão de receita? Entretanto, referido acórdão foi objeto de recurso especial, tendo a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais reformado tal entendimento, conforme Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 1995, conforme espelha a sua ementa a seguir transcrita: "CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente.' A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já se manifestou sobre a matéria, podendo-se citar os Acórdãos CSRF/01-1.898 e 01-1.911, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Reporto-me aos brilhantes fundamentos 18 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA -±v1.:"itz0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 do voto em que se baseou o referido Conselheiro, a quem peço vénia para reproduzi-lo nesta assentada: "Inicialmente, cabe consignar que o Direito Tributário Brasileiro consagra o princípio da reserva legal CTN, arts. 30, 97 e 142, de modo que descabe o lançamento de imposto com base em presunção que não seja expressamente autorizada por lei. Por outro lado, o mesmo código estabelece em seu artigo 43 que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica. Ora, o depósito bancário em si mesmo não é fato gerador do imposto, sendo necessário que o fisco demonstre a existência da renda auferida pelo contribuinte. A prova da aquisição de renda não declarada pelo contribuinte cabe, portanto, ao fisco, salvo quando por expressa disposição, a lei impuser ao contribuinte a comprovação de um determinado fato sem o que a autoridade administrativa poderá presumir a percepção do rendimento. Neste caso, o artigo 39 do RIR/80 que autorizava o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza. Por longo tempo, a Administração recorreu a esse dispositivo para lançar o imposto. Todavia, não raro, utilizava os depósitos bancários como prova bastante de omissão de rendimentos e não apenas como um indício a ser devidamente investigado e corroborado com outros elementos probatórios que autorizassem, em seu conjunto, a formação dessa convicção. Dessa forma, inúmeros foram os lançamentos feitos com base exclusivamente em depósitos bancários, infringindo princípios e regras do direito tributário, fato que levou o Poder Judiciário e também a jurisprudência administrativa a pronunciar-se contra o procedimento, manifestações essas que culminaram na Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, citada e transcrita ao final do relatório., 19 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 Em resumo, a administração estava lançando imposto com base em presunção não autorizada em lei. E foi exatamente por reconhecer a inexistência da obrigação tributária, que autorizaria o fisco a lançar o imposto, que o Poder Executivo, valendo-se da prerrogativa constitucional de baixar decretos- leis, cancelou os débitos para com a Fazenda Nacional a esse titulo, através do art. 90 e seu inciso VII, do Decreto-Lei n°. 2.471, de 1/09/88, assim redigidos: *Art. 9°. - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários." O Poder Executivo assim motivou a expedição desse dispositivo: "A medida preconizada no art. 90• do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colando Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, s.m.j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ónus da sucumbência, e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. 20 e a MINISTÉRIO DA FAZENDA [.;;:"?.n k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°.). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tomando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária a princípio da isonomia estabelecendo no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - l'omississ II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção 21 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ', 1;-•t1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofressem lançamento após esse mandamento legal, não. Por outro lado, pergunta-se, passaria a ter mais êxito o lançamento com base nos mesmos fundamentos que o Poder Judiciário proclamava improcedentes, só pelo fato de ter sido efetuada após o referido decreto-lei? E estar-se-ia contribuindo, assim, para o desafogo do Poder Judiciário e das próprias repartições fiscais, ao se lançar imposto sabidamente indevido? E os custos por acaso deixaram de ser desnecessários, onerando os contribuintes de um modo geral? É certo que não, pois o que se pretende é cancelar o débito que o fisco entendia existir como decorrência da presunção de omissão de rendimentos, adotada sem autorização legal, procedimento que não pode ser repetido. Digo o débito que o fisco entendia haver, porque, a rigor, nem existia, posto que a obrigação tributária tem origem na lei e na ocorrência do fato gerador nela previsto. Estando a pretensão em desacordo com o disposto no art. 43 do CTN, pois não houve percepção de disponibilidade econômica ou jurídica, nem se pode afirmar a existência desse débito. Se o próprio débito era ilícito porque a lei iria cancelar apenas os débitos lançados? No voto condutor do Acórdão n°. 101-86.129, de 22/02/94, aprovado por unanimidade, a ilustre Conselheira Mariam Seif, relatora do Recurso n°. 105-343, tratou com muito acerto essa questão, merecendo atenção especial os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual inexistia autoridade legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal 22 e. L. •-• vv; MINISTÉRIO DA FAZENDA wer:1:-,;*:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n°. 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1989, data da edição do Decreto-lei n°. 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador. Professor RUBEN GOMES DE SOUSA, sem dúvida o maior pilar do Direito Tributário Brasileiro, no conhecido COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, consignou que as fontes da OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA são: - a lei, o fato gerador e o lançamento, os quais segundo ele correspondem às fases da: - soberania, direito objetivo e direito subjetivo, sendo obrigação nessas fases: - abstrata, concreta e individualizada, e, referindo-se a cada uma delas, vale recordar o que ele escreveu, verbis: 'A Lei é a fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que possa surgir tal obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando um tributo e definido as hipóteses em que é devido ... O fato gerador, é justamente a hipótese prevista na Lei tributária em abstrato, isto é, origem à obriaacão de pagar o tributo. A função do lançamento é individualizar a obriaacão prevista em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorrência do fato gerador." (grifamos) Igualmente outro jurista festejado e estudioso da matéria, o Sr. AA. CONTREIRAS DE CARVALHO, na obra Doutrina da Aplicação do Direito Tributário, conceitua essas três fases do tributo como: previsto. devido ou exigível." Conceituando-se, diz que se "configura a primeira hipótese, quanto, instituindo-o lhe atribui a lei existência jurídica, isto é, 23 .t., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 estabelece apenas, a sua previsão" 'Dá-se a segunda, isto é, é devido o tributo, desde o momento em que ocorre o pressuposto de fato" ... "Verifica-se a terceira hipótese, quando promove a autoridade administrativa o seu lançamento e, dele dá ciência ao contribuinte, notificando-o? Do mesmo modo, também o Professor FÁBIO FANUCCHI, em seu 'Curso de Direito Tributário Brasileiro" Ed. Resenha Tributária, S.P., escreveu: "O lançamento, de fato constitui o crédito, mas através da declaração da existência de um direito anterior de cobrança tributária. Então, em relação ao crédito, o lançamento é constitutivo, porém, em relação ao direito creditício, ele é declaratório. E é em relação ao direito, apenas. Que se deve estabelecer os efeitos de um ato jurídico". Portanto, o débito já existe desde o momento da ocorrência do pressuposto fato, previsto em abstrato na lei, o lançamento acrescenta- lhe apenas o atributo da exigibilidade, isto é, todos os efeitos se reportam à ocorrência daquele pressuposto fático, que a doutrina intitula de fato gerador, como se depreende do texto do próprio Código Tributário Nacional, quanto o artigo 144 estabelece: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Quer dizer, o direito da Fazenda Pública surge com a prática do ato previsto em lei para a sua ocorrência e não do ato administrativo de lançamento. Da teoria dualista adotada pelo nosso Código Tributário Nacional, retira-se uma conseqüência inafastável, que nem precisava estar expressamente regulada (mas está no transcrito art. 144): a de que a referência a débito deve entender-se a estrutura (montante, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo, data do vencimento, conseqüências do seu inadimplemento) constante da legislação vigente à data do seu nascimento. Assim, quando o artigo 9, inciso VII, do Decreto-lei no. 2.471/88 cancela os débitos com o imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários, eleiho 24 e *- MINISTÉRIO DA FAZENDA #P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 faz independentemente do imposto estar lançado ou não. A estrutura do imposto está configurada com a prática da infração, e qualquer anistia, cancelamento ou outro efeito dado pela lei tributária anterior atinge a todos os fatos já ocorridos, sendo irrelevantes ter havido ou ter deixado de haver lançamento do imposto correspondente a esses fatos." Salienta-se que o legislador do Decreto-lei no. 2.471/88, a exemplo do que fizera em outros diplomas legais, utilizou o termo "cancelamento" abrangendo, assim, duas figuras jurídicas: a) A Remissão, prevista no CTN, nos artigos 156, IV, e 172, que extingue o crédito tributário, portanto, pressupõe a existência de um lançamento, e; b) a Anistia, prevista no mesmo CTN, nos artigos 175 e 180, que a exemplo da isenção, exclui o crédito tributário, isto é, exclui a possibilidade do próprio lançamento. Sem dúvida, em todos os casos que o legislador utiliza a expressão "cancelamento de débitos, tem querido abranger os débitos com atributo da exigibilidade (lançados) e sem esse atributo, ou seja, o que o nosso legislador conceitua como obrigação tributária e o débito não individualizado pelo lançamento." Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 90. e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra razões que "A lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria? Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivament;.?, 25 rk:c MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1.7.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°., inciso Vil, do Decreto-lei no. 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. Resta agora examinar a licitude da aplicação do art. 6°., parágrafo 5°., da Lei no. 8.021, de 12/04/90 (DOU 13/04/90), ao caso sob julgamento, pois, como já se disse anteriormente, embora sem se manifestar expressamente nesse sentido, o relator do acórdão guerreado deixou implícito esse juízo. E também porque a ilustre Procuradoria, em suas contra-razões (fls. 104), sem aprofundar-se no exame da questão, segue os passos do relator, por cento, pela mesma razão (fragilidade do fundamento legal invocado no lançamento para lastrear a exigência), ao asseverar que, em se tratando de lei posterior o referido dispositivo (art. 6°., parágrafo 5°., da Lei no. 8.021, de 12/04/90) tinha efeitos derrogatórios ao Decreto-lei no. 2.471/88. Concorda este relator que houve essa derrogação. Só que os seus efeitos são 'ex nunc* ( de agora). Na verdade, nem a referida lei teve pretensão contrária, posto que, em seu artigo 12, declara entrar em vigor na data da sua publicação, o que ocorreu em 13/04/90. Ora, como já se disse anteriormente, não foi provada pelo fisco a existência de renda a tributar. E, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a percepção de disponibilidade económica ou jurídica é essencial à cobrança do imposto de renda, seu fato gerador, e não havia previsão legal para que o rendimento fosse considerado presumido. Somente após o advento da Lei no. 8.021/90, através de seu art. 6°. e parágrafos, é que foi legalmente autorizada a tributação com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, através de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessa operação. O emprego dessa presunção legal, enseja em relação ao tratamento anterior, aumento da carga tributária. Em sendo assim, essa lei somente produz efeitos sobre ao fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1991, por força de 26 ‘-. - '4 .• -- fr: MINISTÉRIO DA FAZENDA '-2 'n -,..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4- 44p's.,. '• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, que tem o seguinte teor; "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios (grifei). I - "omissis" III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.' (grifei). O Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispor: "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos:" "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116." 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." A Súmula n° 584, do Supremo Tribunal Federal, foi erigida sobre legislação que considerava a renda auferida no ano-base tão-somente um "padrão de estimativa" da renda ganha no exercício financeiro, ao passo que, com o Código Tributário Nacional, a renda auferida no período-base passou a ser o próprio fato gerador do tributo.s 27 „ ”- MINISTÉRIO DA FAZENDA pec . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 Nesse sentido, esclarece José Luiz Bulhões Pedreira, em sua consagrada obra Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora Ltda., 1979, pág. 110: "Antes do CTN, o regime legal do imposto anual das pessoas jurídicas e físicas baseava-se na idéia de que os contribuintes eram tributados, em cada exercício financeiro da União pela renda ganha no próprio exercício da tributação; e, para poder cobrar o imposto em função da renda do exercício em curso, a lei presumia que o contribuinte auferia, em cada exercício financeiro, renda em montante igual à percebia no ano anterior. Daí a noção de ano-base do imposto. A renda ganha no ano anterior não era um fato gerador nem base de cálculo (segundo os conceitos do CTN), mas base para estimativa da renda que a lei presumia como ganha no exercício em que o imposto era devido. Essa noção foi expressamente enunciada no art. 42 do RIR de 1926 (Dec. 17.390, de 26.7.1926): (o grifo não é do original). O imposto devido em um exercício será calculado tomando- se por base de avaliação rendimentos ou renda global no ano anterior, supostos iguais aos do exercício em que tiver de ser feito o lançamento? Coerente com esse princípio, a lei não tributava a renda auferida pelas pessoas físicas no ano em que transferiam residência para o exterior nem o lucro das pessoas jurídicas no ano da extinção. Além disso, até 1939 o imposto das companhias tinha como "base de avaliação" o lucro apurado em balanço encerrado até 30 de junho do mesmo exercício financeiro em que o imposto era devido. 7. Legislação aplicável no Lançamento do Crédito Tributário. - A definição de fato gerador do imposto adotada pelo CTN tomou insustentável a idéia original de que a renda auferida no ano-base é apenas 'padrão de estimativa" da renda ganha no exercício ...". Esses ensinamentos foram acolhidos pela nossa Jurisprudência, como se verifica da decisão unânime da 5°. Turma do Tribunal Federal de Recursos, Ap. 82.686-PR, D.J.U. de 3/05/84. Portanto, a referida lei (Lei n°. 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração 28 MINISTÉRIO DA FAZENDAwity:11 • fr si.:Zt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base do 1990.9 É de se concluir, pois, quanto ao reconhecimento de que os valores de depósitos bancários, por si só, não podem constituir em lançamento pelo simples fato de não serem fato gerador de imposto de renda. O Código Tributário Nacional, por sua vez, define em seu artigo 43 que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. De uma análise com mais acuidade dos termos que definem o fato gerador do imposto de renda tem-se: a) Disponibilidade econômica ou jurídica que são duas espécies distintas e independentes de disponibilidade: a econômica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento, e a jurídica, assim entendida o direito de receber um crédito na forma de um rendimento a realizar; b) renda e proventos de qualquer natureza que seria o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não sejam renda. 29 ' MINISTÉRIO DA FAZENDAitczt;*- ":1 fr Ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 Dessa análise, constata-se que na definição do fato gerador de renda (artigo 43 do CTN) com a idéia, implícita, da existência necessária de um acréscimo patrimonial, leva-nos a concluir que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade efetiva de acréscimo patrimonial. Assim, certo é que se trata de uma realidade e não de uma presunção. Assim, os valores constantes em depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre o depósito e o rendimento omitido, não devendo, pois, prevalecer o lançamento sob este aspecto. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102.29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -. O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza caracterizada pela realizac,ão de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Grifou-se). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida, a fls..., de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados" visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." É de se concluir, pois, que lançamentos que tenham por base depósitos ou extratos bancários e que não comprovem sinais exteriores de riqueza (renda consumida), o que só foi autorizado a partir da vigência da Lei n° 8.021, de 1990, são considerados como exclusivamente com base em depósitos bancários a que alude o DL 2.471 e, portanto, passíveis de cancelamento", 31 • K. MINISTÉRIO DA FAZENDAÀ:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;T:;:ffï)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 É de se ressaltar, ainda, a imprescindibilidade de se apurar sinal exterior de riqueza, como renda consumida, nos estritos termos do disposto no art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, em sua totalidade. Ou seja, há de se provar, nos autos, pelo fisco, que a modalidade escolhida foi a mais favorável ao contribuinte, em estrita obediência ao disposto no § 6° desse diploma legal. Em assim sendo, é de se cancelar a exigência constituída com base exclusivamente em depósitos bancários Quanto ao acréscimo patrimonial caracterizado pelo pagamento de parcelas relativas à aquisição do imóvel identificado na ação fiscal, razão parcial assiste ao recorrente. O levantamento fiscal considerou tão somente os dados constantes nos extratos bancários. Considerando não ter havido intimação ao contribuinte para se verificar quando e como o valor de NCz$ 235.000,00, declarado como "Dinheiro em espécie" em 31.12.89 (fls. 189) é de se aceitar tal recurso como disponibilidade e alocá-lo como origem no acréscimo patrimonial a descoberto em novembro de 1990. De prevalecer, também, o argumento do recorrente quanto ao aproveitamento da disponibilidade decorrente da alienação do imóvel objeto da apuração do ganho de capital. Dispondo o contribuinte do montante de Cr$ 43.460.500,00 em 04/91, é de se aceitar que este valor seja deslocado para pagamento posterior de outro imóvel, a não ser que provado nos autos que o contribuinte tivesse totalmente consumido aquele valor. Assim, exclui-se o valor do acréscimo patrimonial relativo ao mês de outubro/91. Quanto ao argumento do contribuinte de ter a conversão do dólar mediante indicador econômico de mercado paralelo, é de todo inaceitável, ainda que usual à época. 32 ==.;:-..7,- MINISTÉRIO DA FAZENDA.,..;;_-: 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;f:C-atitif> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 Caberia ao contribuinte a prova do real valor da alienação, se fosse o caso. Ademais, não se poderia legalizar uma operação ilegal no País. Em assim sendo, razão assiste ao fisco. Argumenta ainda o recorrente quanto à impossibilidade de se apurar acréscimo patrimonial mensalmente, transcrevendo, para tanto, ementas de acórdãos prolatados por Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Ressalte-se que, a partir da vigência da Lei n° 7.713, de 1988, o imposto de renda da pessoa física passou a ser devido mensalmente, à medida em que os rendimentos forem sendo percebidos, inclusive os rendimentos decorrentes de acréscimo patrimonial não justificado, conforme arts. 1° a 30 desse diploma legal. Por sua vez, as ementas dos acórdãos transcritas na peça recursal referem- se a anos-base anteriores à vigência daquela lei e, portanto, aplicáveis a fatos geradores quando a apuração do acréscimo patrimonial era anual. Portanto, ilegítima a pretensão do contribuinte. Não obstante, os valores dos acréscimos patrimoniais mensalmente apurados, excluídos os valores reconhecidos por este Colegiado, deverão ser adicionados à base cálculo da declaração anual de rendimentos, não mais sendo exigido o imposto a título de camê-leão, nos termos da Instrução Normativa SRF n°46, de 13 de maio de 1997. Quanto à pretensão do recorrente à exclusão da TRD, assiste parcialmente razão ao contribuinte. Quanto à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de juros de imora, razão parcial assiste ao recorrentet. ç 33 .4.. h. 44 12,•Ázt.:. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;LIN)! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 Este Colegiado firmou jurisprudência quanto à incidência da TRD, como juros de mora, a partir de 01 de agosto de 1991, por força do disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, a seguir transcritos: *Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." Os juros de mora incorridos anteriormente à vigência da Medida Provisória não podem ser calculados com base na Taxa Referencial Diária. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, ao alterar a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1991, não dá respaldo à exigência da TRD, como juros de mora, em data anterior a agosto de 1991. Não sendo a MP de natureza interpretativa, não poderia retroagir para abranger fatos pretéritos, por impedimento da Lei Maior e do próprio CTN. Esse também já é o entendimento consagrado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que assim se manifestou em diversos julgados, merecendo destaque o Acórdão CSRF/01-1.957, cujos fundamentos encontram-se consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1° do Código 34 cy, . . e • In MINISTÉRIO DA FAZENDA fW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91." Assim, é de se excluir da exigência o encargo da TRD, a título de juros de mora, relativo ao período anterior a agosto de 1991. Entretanto, enfrenta-se o argumento do recorrente no sentido de não ser exigível juros superiores a 1%. O Código Tributário Nacional estatui em seu artigo 161, § 1° aue "Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". (Grifou-se). Assim, legítima a incidência de juros com base na Taxa Referencial Diária. De se observar que a disposição Constitucional contida no § 3° do art. 192 não é aplicável ao caso, como sugerido na defesa. Aquele mandamento constitucional integra o Capítulo IV - "Do Sistema Financeiro Nacional" e não ao Sistema Tributário Nacional. Em face a todo o exposto, DOU provimento parcial ao recurso para: I - cancelar a exigência constituída com base em depósitos bancários; II - reduzir em NCz$ 235.000,00 o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao mês de novembro/90; III - excluir o acréscimo patrimonial referente ao mês de outubro/91; IV - cancelar a exigência constituída a título de camê-leão, permanecendo os valores omissos na base cálculo da 35 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.088 declaração de rendimentos; e V - excluir a TRD como juros de mora no período anterior a agosto de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998. ufriin LEI MARIA SCHERRER LEITÃO 36 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000174/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Divergência entre o VTN declarado e o tributado - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA.O VTN declarado pelo contribuinte, será comparado com o VTNm, prevalecendo o maior. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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O VTN declarado pelo contribuinte será comparado com o VTNin, prevalecendo o maior. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgpdo. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2000 • 3 OMAR 2001! MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. hirte . f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - • RECURSO N° : 120.887 ACÓRDÃO N° : 301-29.342 RECORRENTE : PAULO DE CAMPOS FIT,H0 RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já identificado é notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 04), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Engenho Santa Rita", localizado no município de Pirenópolis — GO, com área de 55,1 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 4209510.7. • Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando erro na elaboração da DITR/94, quanto ao valor do VTN declarado. Pleiteia a sua retificação, consubstanciado em Laudo Técnico çie Avaliação de fls. 02, emitido pela Prefeitura Municipal de Pirenopolis - GO, o qual propõe a redução para 285,85 UFIR/ha. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1°, art. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão DRJ/BSB 1701/96, para mantê-lo na sua integralidade. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 16/17), reiterando o argumento utilizado na inicial. • É o relatório. 2 • MINISTÉFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - • RECURSO N° : 120.887 ACÓRDÃO N° : 301-29.342 VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do valor do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Destarte, considero que a discrepância exagerada de valores é, por si • só, prova do referido erro. Logo, é mister da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Em face do erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado o VTN pleiteado pelo recorrente, de acordo com o art. 20 da IN SRF n° 16/95, por ter valor superior ao VTNm fixado pela referida norma, para o imóvel em questão. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 3 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF _0027100.PDF _0027200.PDF _0027300.PDF _0027400.PDF _0027500.PDF

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Numero do processo: 13016.000085/98-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ATIVIDADE RURAL - FRIGORÍFICO DE AVES - O abate de aves para ser caracterizado como atividade rural deve ser feito pelo próprio produtor rural, com equipamento e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria- prima produzida na unidade rural explorada, e não com utilização de equipamentos típicos da atividade industrial, conforme art. 2°, inc. V, da Lei n.o 8.023, de 1990. LANÇAMENTO - CRITÉRIO JURÍDICO - A atividade do lançamento é exclusiva da autoridade administrativa fiscal. Não há lançamento nos procedimentos da contribuinte para determinação da base de cálculo, apuração do imposto devido e entrega da declaração de rendimentos, os quais são meros atos de cumprimento da legislação tributária. O lançamento, mesmo que somente de um período- base, de infrações reiteradamente cometidas pela contribuinte não configura mudança de critério jurídico do lançamento. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA - A empresa com outras atividades somente poderá utilizar a tributação favorecida se mantiver escrituração separada das receitas inerentes à atividade rural, de modo a permitir a determinação da receita líquida por atividade.
Numero da decisão: 105-13579
Decisão: Rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso por unanimidade.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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ementa_s : ATIVIDADE RURAL - FRIGORÍFICO DE AVES - O abate de aves para ser caracterizado como atividade rural deve ser feito pelo próprio produtor rural, com equipamento e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria- prima produzida na unidade rural explorada, e não com utilização de equipamentos típicos da atividade industrial, conforme art. 2°, inc. V, da Lei n.o 8.023, de 1990. LANÇAMENTO - CRITÉRIO JURÍDICO - A atividade do lançamento é exclusiva da autoridade administrativa fiscal. Não há lançamento nos procedimentos da contribuinte para determinação da base de cálculo, apuração do imposto devido e entrega da declaração de rendimentos, os quais são meros atos de cumprimento da legislação tributária. O lançamento, mesmo que somente de um período- base, de infrações reiteradamente cometidas pela contribuinte não configura mudança de critério jurídico do lançamento. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA - A empresa com outras atividades somente poderá utilizar a tributação favorecida se mantiver escrituração separada das receitas inerentes à atividade rural, de modo a permitir a determinação da receita líquida por atividade.

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Recorrida : DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de :21 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° :105-13.579 ATIVIDADE RURAL. FRIGORIFICO DE AVES - O abate de aves para ser caracterizado como atividade rural deve ser feito pelo próprio produtor rural, com equipamento e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria- prima produzida na unidade rural explorada, e não com utilização de equipamentos típicos da atividade industrial, conforme art. 2°, inc. V, da Lei n.o 8.023, de 1990. LANÇAMENTO. CRITÉRIO JURÍDICO - A atividade do lançamento é exclusiva da autoridade administrativa fiscal. Não há lançamento nos procedimentos da contribuinte para determinação da base de cálculo, apuração do imposto devido e entrega da declaração de rendimentos, os quais são meros atos de cumprimento da legislação tributária. O lançamento, mesmo que somente de um período- base, de infrações reiteradamente cometidas pela contribuinte não configura mudança de critério jurídico do lançamento. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA - A empresa com outras atividades somente poderá utilizar a tributação favorecida se mantiver escrituração separada das receitas inerentes à atividade rural, de modo a permitir a determinação da receita líquida por atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO NICOLINI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRES DENTE SMARIA LIA' • ERR RA %- RELATORA -3)1 , • t ‘ I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13016.000085/98-40 Acórdão n°. : 105-13.579 FORMALIZADO EM: 22 OUT 2.001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÉSS e JOSÉ 1k CARLOS PASSUELLO. *À 2 . 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13016.000085198-40 Acórdão n°. :105-13.579 Recurso n° :126.580 Recorrente : FRIGORIFICO NICOLINI LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte FRIGORIFICO NICOLINI LTDA, identificada nos autos, foi procedido lançamento de imposto de renda em razão da falta de cálculo do adicional do imposto de renda, o que determinou a redução do valor a compensar do imposto de renda pessoa jurídica recolhido por estimativa, conforme auto de infração de fls. 35 a 38. Cientificada do lançamento, a autuada apresentou a impugnação de fl. 01, com os documentos de fls. 21 a 34, e nova declaração de rendimentos (fls. 02 a 20), alegando, em síntese, que incorreu em erro de fato no preenchimento da declaração ao deixar de preencher o anexo 4 - Demonstração do Lucro da Exploração - pois a atividade da empresa é totalmente agro-industrial, produzindo as próprias rações consumidas na criação das aves que são abatidas no estabelecimento e comercializadas. Em razão das alegações e das provas apresentadas pela autuada, foi o processo remetido em diligência à DRF em Caxias do Sul -RS, para confirmação, através das verificações cabíveis, se, efetivamente, a infração detectada na exigência fiscal foi decorrente de erro de fato incorrido no preenchimento da DIRpJ. Após intimação da autuada para a apresentação de documentos, conclui a autoridade fiscal autuante, conforme informação fiscal de fls. 69 a 71, que o "resultado fiscal existente no período-base de 1993 é proveniente da atividade rural, como alegado pelo interessado em sua impugnação, o que confirma a apuração do IR devido sem o adicional". Por último, propõe "o cancelamento de oficio do lançamento, em respeito ao principio da economia processual". Encaminhado o processo à Seção de Tributação da DRF em Caxias do Sul, para análise da Informação Fiscal e cancelamento de oficio do lançamento, essa Seção se manifesta no sentido de manutenção do lançamento, sob o fundamento de que a atividade da empresa não se caracteriza como de atividade rural, conforme disposto na /A0 3 . .. , • .. ' MIN.ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13016.000085/98-40 Acórdão n°. :105-13.579 Lei número 8.023, de 12 de abril de 1990. Cientificada do despacho que denega o cancelamento de oficio do lançamento, a autuada apresenta as razões adicionais de impugnação de fls. 79 a 85, alegando, em síntese, que é inegável que a atividade de abate de aves constitui-se em atividade rural, conforme o artigo 2°, da Lei n.o 8.023, de 1990, incluindo-se, ainda, a transformação de produtos que não implique na alteração da composição e características do produto in natura. A defendente alega que o abate das aves requer simples procedimento rudimentar, não caracterizando qualquer atividade de industrialização, como tal é confirmado pelas próprias regras de exclusão elencadas pelo art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 125/1992, e que a legislação relativa ao IPI não considerava como industrializados as carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves. Alega também, por medida de cautela se superadas as razões anteriormente expostas, que a exigência do tributo na forma como posta no lançamento somente poderia prosperar em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data da notificação do lançamento, pois os lançamentos por ela realizados sempre foram homologados pelo sujeito ativo, visto que, nunca foi manifestada qualquer contrariedade por parte da Fazenda Nacional. Contesta o fato de que vindo agora, mediante o lançamento ex officio, manifestar desconformidade com esses critérios, a autoridade administrativa está a introduzir modificação no critério jurídico que presidiu os lançamentos anteriores, devendo incidir sobre eles a regra do art. 146 da Lei n.o 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional -CTN), já consagrado pela vetusta jurisprudência dos tribunais, como se prova pela Súmula número 277, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Alega, ainda, que não se pode admitir que o administrado possa ser surpreendido pela abrupta modificação do entendimento manifestado pela Administração Pública em práticas idênticas, ferindo a ética prevalente nas relações pautadas pela boa- ifé, ao Princípio da Moralidade e a defluir na total instabilidade das sitiuaçõe 'urídicas A kvi 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .. 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n°. : 13016.000085/98-40 Acórdão n°. :105-13.579 solidificadas em anterior procedimento. O novo entendimento, contido no lançamento impugnado, somente poderia ser impingido como de observância obrigatória a partir da data da ciência da notificação do lançamento, posto que a partir de então é que teve ciência da modificação introduzida, de oficio, nos critérios que presidiram os pretéritos lançamentos abrangidos pela homologação. A impugnante informa que obteve liminar em mandado de segurança, conforme certidão anexa, desobrigando-a do pagamento decorrente do aumento da alíquota do IRPJ incidente sobre as atividades rurais na forma determinada pela Lei n.o 8.023, de 1990. Por último, considerando a eventualidade de se entender como não passível de classificação o abate de aves como atividade rural, alega que ter-se-ia que determinar a refeitura do lançamento de modo a que fosse considerada a incidência das normas de tributação, em separado, em relação às demais atividades rurais, conforme subitem 34.1 da IN SRF n.o 138, de 28 de dezembro de 1990. Registre-se que a competência para julgamento do presente processo, que inicialmente era da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, foi transferida para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria pela Portaria MF n.o 466, de 21 de novembro de 2000. O julgador singular considerou procedente o auto de infração, pelas razões que serão aduzidas no decorrer do voto. No recurso ora examinado a contribuinte mantém as mesmas alegações apresentadas na impugnação e argüi em preliminar declaração de nulidade da decisão recorrida, dada a sua falta de integral fundamentação, ou acaso examinado o mérito, apela para que seja considera improcedente a ação fiscal, quer no que .respeita ao t I - ....,, pedido principal quanto ao de natureza subsidiária. É o Relatório , 4 . • '.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13016.000085/98-40 Acórdão n°. :105-13.579 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. Entendo que o julgador singular examinou e rebateu com a necessária propriedade todos os argumentos apresentados pela autuada na impugnação, com os quais concordo plenamente, além do que cabe ressaltar que somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, de se citar: °Art.59 -São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,. II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.° Assim, afasto de pronto a preliminar de nulidade da decisão bem como rejeito a alegação de que somente após a mesma passaria a vigorar o novo tratamento fiscal aplicado a empresa, pois tal decisão se resumiu a interpretar a aplicação da legislação ao caso concreto, não tendo força para estabelecer que a aplicação da legislação interpretada aplicar-se-á somente às situações posteriores, nem tampouco assegurar que homologa o tratamento diferente anteriormente adotado, os quais somente não poderão sofrer questionamento fiscal se abrangidos pela decadência. Apresento a seguir, de forma sucinta, os argumentos adotados pelo julgador singular na decisão recorrida, com os quais concordo e considero mais relevantes para o deslinde do caso em exame: - a autuada alega que sua atividade é totalmente rural, no entanto, conforme cláusula Primeira do Contrato Social, consolidado em 02 de outubro de 1996 (fl. 23), o objetivo social da sociedade é a "produção, industrialização, comércio nacional e iiiinternacional de produtos avícolas, vinícolas, suínos, rações, conce• ;dos e .1 6 il Ifr • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13016.000085/98-40 Acórdão n°. :105-13.579 suplementos, ingredientes para a alimentação animal, sabão industrial e demais subprodutos derivados, importação e exportação de cereais e de condimentos". - como se percebe pelo objetivo social da autuada, nem todas as atividades se caracterizariam como atividades rurais, sendo que o cerne da questão está em se definir se a atividade de abate de aves, o resfriamento, o congelamento, a elaboração de embutidos (nota fiscal à fl. 33) e a sua comercialização no mercado nacional e internacional, não estariam fora dessa caracterização. - alega ainda a contribuinte que o abate de aves constitui-se em atividade rural, conforme o art. 2° da Lei n.o 8.023, de 1990, incluindo-se, ainda, a transformação de produtos que não implique na alteração da composição e características do produto in natura, pois requer simples procedimento rudimentar que não se caracteriza como industrialização. - com relação a alegação de que sob o aspecto da legislação do IPI, o abate de aves, mesmo que divididas em partes e embaladas para comercialização, não caracteriza operação de transformação, podendo ser considerada como atividade rural, destaca que, no âmbito do imposto de renda, para que se caracterize como atividade rural, não basta que não haja transformação, é preciso que sejam atendidas, ainda, as demais condições do Inc. V do art. 2° da Lei 8.023, de 1990, como a utilização de equipamentos e utensílios usualmente empregados na atividade rural. - chama a atenção para o caso específico da autuada, pelo seu porte econômico, evidenciado pelos valores lançados na sua declaração de rendimentos, por suas atividades de comercialização no mercado interno e externo, é por demais lógico que um processo rudimentar não abrigaria tal nível de atividade econômica, senão pelo emprego de modernos equipamentos próprios do setor industrial. - rebate as alegações baseada nas exclusões citadas no art. 3° da Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal 125/92N visto entender que as' mesmas não esgotam todas as atividades; sendo meramente exemplificativas, e que para caracterização da atividade rural deve-se considerar que o inc. V1 do art. 2°o qual dispõe que " a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem • sejam - • MNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13016.000085198-40 Acórdão n°. :105-13.579 alteradas a composição e as características do produto "in natura" e não configure procedimento industrial, feita pelo próprio produtor rural, com equipamento e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na unidade rural explorada...", o que não é o caso da autuada Por todo o exposto voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001 aMÉ F GA FE E,e7) 8 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.007553/98-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. A utilização no Auto de Infração de elementos que não permitam a configuração de Conferência final de Mercadoria que demonstre falta de mercadoria importada e a não consideração de documento, juntado pela própria fiscalização, que elide quase toda a falta apontada, constituem cerceamento do direito de defesa, tomando nulo o feito ab initio. NULO O PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-34681
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do Auto de Infração, Inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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FALTA DE MERCADORIA. • A utilização no Auto de Infração de elementos que não permitam a configuração de Conferência Final de Mercadoria que demonstre falta de mercadoria importada e a não consideração de documento, juntado pela própria fiscalização, que elide quase toda a falta apontada, constituem cerceamento do direito de defesa, tomando nulo o feito ab initio. NULO O PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2001 • HENRIQUE P O MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA DE: • '4 1 OS FARIA JÚNIOR Relator 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. tine S • • n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.693 ACÓRDÃO N° : 302-34.681 RECORRENTE : LIBRA LINHAS BRASIL DE NAVEGAÇÃO S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Em Auto de Infração de fls. 01, "em ação fiscal levada a efeito no contribuinte (... ) citado", sem conter a data e a hora da lavratura, é cobrado II (R$ • 11.258,58) e multa do art. 521, II, d, do RA (R$ 5.629,29), cujo montante será recalculado na data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável. O lançamento é decorrente de falta de mercadoria em conferência final de manifesto, com a seguinte explanação: "Falta de recolhimento do II em razão de falta de mercadoria apurada em ato de conferência de manifesto, conforme Informação. Falta e/ou Acréscimo (1DFA). n° 54.031/94 (informa este Relator que esse documento está a fls. 10, datado de 04/08/94, citando em manuscrito manifesto 1410, e nele é mencionado que "cancela e substitui a IDFA 53.891 de 18/07/94, pelo motivo do manifesto entregue a CODESP, estar em divergência do manifesto entregue à DRFS". O alterado está a fls. 11 e nele consta "volumes manifestados -11.764", enquanto no de fls. 10 é falado serem 12.053 os volumes manifestados e, em ambos, diz-se serem 6.795 os volumes descarregados, o navio é o Nacional Santos, a data de entrada é 10/06/94, atracação n° 1634, Armazém 1634 e só contém assinatura de dois representantes da CODESP; leio em Sessão o conteúdo de faltas e acréscimos constantes em cada um deles, e saliento que no segundo 1DFA aparece na coluna de faltas um item "ponto alaranjado" na quantidade 80, espécie AT; à fl. 18 temos um pedido de desdobramento de conhecimento marítimo, com base na IN SRF 40/74, feito por representante da importadora, em 24/06/94, recebido nessa mesma data pelo Setor Conf. Desemb. em Geral, manifesto 1410, justificando como falta de volume na descarga, dos 289 atados de zinco, marca MP, manifestados, 80 atados faltantes, o que foi verificado na descarga - fim da longa informação deste Relator), emitida pela CODESP, em 04/08/94. após término operacional do navio Nacional Santos, atracado em 10/06/94. conforme descrito abaixo: Mercadorias- Zinco eletrolítico em lingote. Quantidade manifestada 299.549 kg Quantidade descarregada 216.629 kg Falta apurada 82.920 kg 2 I • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.693 ACÓRDÃO N° : 302-34.681 Catodo de cobre eletrolitico Quantidade manifestada 62.109 kg Quantidade descarregada 61.108 kg Falta apurada 1.001 kg Os valores CIF, que compõem a base de cálculo do imposto foram obtidos das DIs 042.128 e 042.142/94. O pedido de desdobramento do Conhecimento antes mencionado, • foi acolhido pelo Sr. Supervisor .do Grupo, determinando, entre outros itens, a averbação no Manifesto (fls. 18v) e a fls. 19 temos o Termo de Visita Aduaneira lavrado em 10/06/94. No prazo legal é oferecida impugnação (fls. 24/30) que, no mérito, fala ser o crédito tributário apurado com base na IDFA emitida pela depositária. Ora, declaração firmada no processo de liberação da carga, cópia anexa - fls. 44, atesta que os "Talhes de Descarga" elaborados por conferente sindicalizado indicam a descarga de 289 atados de zinco, com marcas alaranjadas, com destino ao depositário fiel. O total manifestado era de 289 atados de zinco, conforme dito no conhecimento de embarque CS-1, Callao/Santos. Se esses 80 atados de zinco faltantes, segundo a IDFA foram descarregados e constavam dos talhes de descarga, está claro que a falta ocorreu nas dependências da CODESP, descabendo responsabilidade à ora Recorrente. 110 Contesta a aliquota aplicada ao zinco eletrolitico em lingote- classificação 7901.11.0100 que foi 11%, equivocando-se, pois a vigente à época da chegada do navio era zero, face ao disposto na Portaria MEFP 58/91. Já o outro produto tido como faltante, catodos de cobre eletrolitico - classificação 7403.11.0000, procedente do Perú, gozava de redução de 70% sobre a aliquota de 5%, conforme AAP 12, Decreto 99.014/90, vigente na ocasião segundo a Portaria 486/93, e não de 9%, como cobrado. Ressalta que a Repartição teve ciência da falta, por ocasião do desmembramento do conhecimento de embarque em 24/06/94, confirmado depois pela 1DFA 54.031 de 04/08/94 (cópias anexas), não se justificando a forma de apuração adotada, e pede a sua exclusão do pólo passivo, ou, ao menos, a reformulação dos valores devidos. Solicita a exclusão da multa em virtude da denúncia espontânea, pois a Lei não especifica quem deve fazer a denúncia e o documento anexado em que é apontada a falta na descarga de 80 atados de zinco, constitui a confirmação da descarga a menor. 3 • %. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.693 ACÓRDÃO N° : 302-34.681 Contesta, também, a utilização nos cálculos do tributo e da penalidade do dólar vigente na data da autuação, pois o fato gerador, de cuja data dever-se-ia usar a taxa de conversão, ocorre quando da entrada dos bens no território nacional. A decisão monocrática (fls. 48/54) afirma que foi do confronto do manifesto com os registros de descarga que se apurou a falta e procedeu-se ao lançamento. Não aceita a declaração atribuída a conferente sindicalizado porque 10 o documento não tem data, em cópia simples, sem constar de que navio foi descarregado, sem discriminação de quem assinou, enfim, não pode fazer prova contra a CODESP. Fica clara a responsabilidade do transportador. Quanto à data da conversão da moeda estrangeira, diz o art. 87 do RA que, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador, no dia do lançamento, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto, ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira. A alíquota usada é correta, pois o § 30 do art. 481 do RA preceitua que no cálculo do tributo da mercadoria avariada ou extraviada não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie o bem. Confirma a multa uma vez apurada a falta, indeferindo a impugnação, e determina seja dada ciência à Recorrente, com a intimação devida, facultada a apresentação de Recurso ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. • Em Recurso tempestivo (fls. 58/65) e com o depósito prévio efetuado, repete as alegações da impugnação, citando jurisprudência, e o leio em Sessão. AÉ o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.693 ACÓRDÃO N° : 302-34.681 VOTO Conheço do Recurso por apresentar as condições de admissibilidade requeridas. Conforme tudo que se trata nestes Autos, a autuação refere-se à falta de mercadorias apurada em Conferência Final de Manifesto, assim definida no art. 110 476, do RA: "A conferência final de manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga. Parágrafo único - Constatada falta ou acréscimo, e feitas, se for o caso, as necessárias diligências, adotar-se-á procedimento fiscal adequado" Nos presentes Autos, não se encontram o Manifesto, Conhecimento de Transporte, registros de descarga. O Auto de Infração começa por desrespeitar o art. 10 do Decreto 70.235/72 que estatui a obrigação, entre outras, de conter a data e a hora de sua lavratura. Não será necessário discutir se essa omissão acarretou prejuízo à defesa do sujeito passivo ou se poderá ser sanada como reza o art. 60 do PAF. 11) O grave encontra-se na descrição e no embasamento fático adotado para autuar o Contribuinte: "Falta de recolhimento do II em razão de falta de mercadoria apurada em ato de conferência de manifesto, conforme Informação, Falta e/ou Acréscimo (IDFA), n° 54.031/94, emitida pela Companhia de Docas do Estado de São Paulo (CODESP), em 04/08/94, após término operacional do Navio NACIONAL SANTOS, atracado em 10/06/94, conforme descrito abaixo." E segue mostrando as quantidades faltantes de duas mercadorias. Ou seja, pelo que consta dos Autos, não se tem o Manifesto nem os registros de descarga, que exibam as quantidades em kgs. Encontra-se tão só as chamadas IDFAS, uma alterando a primeira por divergência com o Manifesto entregue à DRFS. E que Manifesto? E os registros de descarga? Mas existe a 1DFA, assinada somente por representantes da Depositária e é dela que se valeu a fiscalização para imputar a responsabilidade ao transportador pelas faltas em documento datado de quase dois meses após a atracação do navio. riP . a • • ," • 4 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.693 ACÓRDÃO N° : 302-34.681 É juntado aos Autos, pela fiscalização, um pedido de desdobramento de conhecimento marítimo, datado de 24/06/94, poucos dias após a atracação da embarcação, feito pelo representante do importador à DRF/SANTOS e um Sr. Supervisor da Alfândega de Santos acolheu o pedido, mandando, entre outras providências, averbá-lo no Manifesto. Pois bem. O Sr. AFTN autuante não se manifesta a respeito e esse desdobramento refere-se a quase a totalidade da mercadoria dada como faltante. Aliás, a decisão monocrática também silencia quanto a essa questão. Ninguem informa a respeito do novo conhecimento, fruto desse desdobramento, nem o autuante nem o julgador. O Não tenho dúvidas em aplicar o disposto no art. 59, inciso II, do PAF, que fala serem nulos os despachos e decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Face ao exposto, julgo nulo o Processo a partir do Auto de Infração inclusive (fls. 01 a 07). Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 CF . PAULO FONSECA DE lfiCOS FARIA JÚNIOR - Relator • 6 : f fIve,( ,y4 MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;sJ 2' CÂMARA Processo n°: 11128.007553/98-88 Recurso n° : 120.693 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Ontem° dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.681. Brasília-DF, Peorique Piado Alegda Prealdeate da 2" .; Ciente em: 1 ISTÉRIO DA FAZENDA 32 CONSELHO DE CONTRIBUINTESEM :A jtj___,A0( joriva creira Lopes t. 0091504 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4702574 #
Numero do processo: 13009.000163/96-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ/IRRF/CSL - BENS ATIVÁVEIS - DIREITO À DEPRECIAÇÃO - A exigência de ativação de bens lançados indevidamente como despesa deve ser acompanhada do cômputo da respectiva depreciação, que deixou de ser reconhecida. BENS ATIVÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - O lançamento indevido, como despesa, de bens que devem ser ativados, não gera correção monetária a menor nos períodos posteriores ao de aquisição, uma vez que a escrituração dos bens em conta de resultado diminuiu, em igual montante, tanto o ativo permanente como o patrimônio líquido, resultando nulos seus efeitos na correção monetária das demonstrações financeiras. ILL - Incabível a exigência do Imposto de Renda na Fonte instituído pelo artigo 35 da Lei n 7.713/88, quando o contrato social da empresa não prevê a distribuição automática do resultado aos sócios. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06540
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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ementa_s : IRPJ/IRRF/CSL - BENS ATIVÁVEIS - DIREITO À DEPRECIAÇÃO - A exigência de ativação de bens lançados indevidamente como despesa deve ser acompanhada do cômputo da respectiva depreciação, que deixou de ser reconhecida. BENS ATIVÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - O lançamento indevido, como despesa, de bens que devem ser ativados, não gera correção monetária a menor nos períodos posteriores ao de aquisição, uma vez que a escrituração dos bens em conta de resultado diminuiu, em igual montante, tanto o ativo permanente como o patrimônio líquido, resultando nulos seus efeitos na correção monetária das demonstrações financeiras. ILL - Incabível a exigência do Imposto de Renda na Fonte instituído pelo artigo 35 da Lei n 7.713/88, quando o contrato social da empresa não prevê a distribuição automática do resultado aos sócios. Recurso de ofício negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:48:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:48:34Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:48:34Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:48:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:48:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:48:34Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:48:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:48:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:48:34Z; created: 2009-08-31T18:48:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T18:48:34Z; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:48:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cse:L.'10 OITAVA CÂMARA Processo n° :13009.000163/96-15 Recurso n° : 125.304— EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : METALÚRGICA BARRA DO PIRAI LTDA. Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n° :108-06.540 IRPJ/IRRF/CSL - BENS ATIVÁVEIS - DIREITO À DEPRECIAÇÃO - A exigência de ativação de bens lançados indevidamente como despesa deve ser acompanhada do cômputo da respectiva depreciação, que deixou de ser reconhecida. BENS ATIVÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - O lançamento indevido, como despesa, de bens que devem ser ativados, não gera correção monetária-a menor nos Periodos posteriores ao de aquisição, • uma vez que a escrituração dos bens 'em conta de resultado diminuiu, em igual montante, tanto o ativo permanente como o patrimônio liquido, resultando nulos seus efeitos na correção monetária das demonstrações financeiras. ILL - Incabível a exigência do Imposto de Renda na Fonte instituído pelo artigo 35 da Lei n°7.713/88, quando o contrato social da empresa não prevê a distribuição -automática do resultado aos sócios. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \1PNJA KOETZ MO El RELATORA Processo n° : 13009.000163/96-15 Acórdão n° : 108-06.540 FORMALIZADO EM: 30 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 1/4? Processo n° : 13009.000163/96-15 Acórdão n° : 108-06.540 Recurso n° : 125.304 Recorrente : METALÚRGICA BARRA DO PIRAI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, uma vez que a Decisão DRJ/RJO n° 4079/2000, prolatada às fls. 438/462, julgou parcialmente procedentes os lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, dos anos de 1992 e 1993, exonerando o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior àquele fixado como limite de alçada pela Portaria/SRF n° 333/97. A parte objeto do recurso de ofício refere-se aos seguintes tópicos: a) BENS DE NATUREZA PERMANENTE ESCRITURADOS COMO CUSTO OU DESPESA No auto de infração, foi glosada a despesa indevida e exigida a correção monetária dos bens no ano de aquisição e nos seguintes. O sujeito passivo aceitou a glosa, mas insurgiu-se contra a exigência de sua correção monetária, requerendo também o reconhecimento da respectiva depreciação. A Decisão recorrida recalculou a correção monetária dos bens ativáveis, mantendo-a apenas no primeiro período de competência, de maneira a evitar seu efeito continuado, sob o argumento de que esse efeito, nos períodos seguintes, é anulado pela correção monetária a menor do patrimônio líquido. Também acatou o reconhecimento da depreciação dos bens em questão. 3 Processo n° : 13009.000163/96-15 Acórdão n° :108-06.540 b) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Constatada a existência de saldo de prejuízos fiscais, a Decisão admitiu sua compensação com a matéria tributável remanescente. Além disso, foi cancelada a exigência do Imposto sobre o Lucro Liquido, lançado com fundamento no artigo 35 da Lei n°7.713/88 e reduzida a multa de lançamento de ofício para 75% (setenta e cinco por cento). Na parte recorrida, a ementa tem a seguinte redação: "COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - A ação fiscal deve levar em conta, ao proceder o lançamento de oficio, os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os. BENS NÃO CONTABILIZADOS NO PERMANENTE. DIREITO À DEPRECIAÇÃO - Os bens ou gastos ativáveis, não escriturados no Ativo Permanente e, portanto, não atualizados monetariamente, devem ser corrigidos extracontabilmente, para se computar a respectiva receita em conta de resultado. Contudo, cabe, igualmente, a dedução da depreciação, considerados os aspectos legais e fiscais que a envolvem, tratando-se de bens que sofreram os efeitos do desgaste ou obsolescência, inobstante escriturados em contas não integrantes do ativo permanente. (..) NORMA LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. SUBTRAÇÃO DE SUA APLICAÇÃO - Subtrai-se a aplicação de norma considerada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, ao julgar-se administrativamente exigência de créditos tributários constituídos com base em tal dispositivo." Este o Relatório, 4 . - Processo n° : 13009.000163/96-15 Acórdão n° : 108-06.540 - VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Recurso de ofício interposto nos termos legais. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de bens lançados indevidamente como despesa, dos quais a fiscalização, além da glosa, lançou a insuficiência de correção monetária credora. A d. autoridade singular, na Decisão recorrida, entendeu que a correção dos bens só é cabível no primeiro período de apuração, o período da aquisição, porque, a partir dai, a falta de correção monetária ativa fica anulada pela correção a menor do patrimônio líquido, diminuído que foi pela escrituração dos bens em conta de resultado. Também foi acatada a pretensão de que fosse deduzida a depreciação dos mesmos bens, uma vez que a autuação decorreu justamente da obrigatoriedade de sua ativação. Em ambos os ajustes, bem decidiu a autoridade singular. Efetivamente, a redução de igual montante no ativo permanente e no patrimônio liquido, ocasionada pela escrituração indevida, como despesa, de bens ativáveis, não traz reflexos na c:,) 5 Processo n° : 13009.000163/96-15 Acórdão n° : 108-06.540 correção monetária de balanço, como em reiterados julgados já se pronunciou este Conselho de Contribuintes. Da mesma forma, tendo a autuação considerado ativáveis os bens, glosando o lançamento como despesa, a pessoa jurídica tem direito à depreciação. Na verdade, a escrituração diretamente em conta de despesa equivale a uma depreciação de 100% no período de aquisição. Não admitida essa despesa, forçoso é o reconhecimento do encargo representando pelo desgaste dos bens de forma diluída ao longo do tempo. A seguir, tendo verificado a existência de prejuízos fiscais compensáveis, a Decisão singular aceitou seu aproveitamento para absorver a matéria tributável levantada na autuação, procedimento que igualmente vem ao encontro de inúmeros julgados deste Colegiado. Por fim, foi cancelada a exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, lançado com base no artigo 35 da Lei n° 7.713188, uma vez constatado que o contrato social da Impugnante não previa a disponibilidade imediata do lucro apurado. Pelo exposto, e tendo a d. autoridade julgadora monocrática bem apreciado as provas dos autos e aplicado a legislação de regência, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de ofício. Sala de Sessões, em 24 de maio de 2001 Koectz ULMo.rea 6 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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4703423 #
Numero do processo: 13063.000262/2003-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: PESSOA JURÍDICA. SÓCIO OU TITULAR QUE PARTICIPA EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica cujo sócio ou titular participa de outra empresa, com mais de 10% (dez por cento) do seu capital social e a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, não pode permanecer como optante pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38776
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: PESSOA JURÍDICA. SÓCIO OU TITULAR QUE PARTICIPA EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica cujo sócio ou titular participa de outra empresa, com mais de 10% (dez por cento) do seu capital social e a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, não pode permanecer como optante pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13063.000262/2003-32 Recurso n° 136.268 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.776 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente TRANSPORTADORA AMANHECER LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS • 1. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: PESSOA JURÍDICA. SÓCIO OU TITULAR QUE PARTICIPA EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica cujo sócio ou titular participa de outra empresa, com mais de 10% (dez por cento) do seu capital social e a receita bruta global, no ano- calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, não pode permanecer como optante pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1 41 # JUDITH DO • . • MARCO 'ES ARMANDO — ' residente • Processo n.° 13063.000262/2003-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.776 Fls. 56 LUCIANO LOPES DE Alj\r"-EIDA MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Márcia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • •• Processo n.° 13063.000262/2003-32 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.776 Fls. 57 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A empresa foi excluída do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES conforme Ato Declaratório Executivo DRF/STM n° 459.770, de 07/08/2003, com efeitos a partir de 01/01/2002, por constar que um de seus sócios participa com mais de 10% (dez por cento) de outra pessoa jurídica (CNPJ 90.196.999/0001-89) (fls. 06 ou 26). Em 29/09/2003 a interessada apresenta SAS - Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples n° 10108/459770 (fls. 12 ou 18). O A SRS foi indeferida. A contribuinte tornou ciência dessa decisão em 24/10/2003, conforme Aviso de Recebimento - AR que consta à folha 31. Na sua manifestação de inconformidade, apresentada em 24/11/2003 (fls. 01 a 05), instruída com cópias ou originais de documentos de folhas 06 a 11, a interessada argumenta o seguinte: Não se conforme com o efeito retroativo da sua exclusão do Simples; Entende que esse efeito ofende as disposições do Inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal; Concorda que o Sr. Elton Luis Walken CPF 447.238,900-25, é seu sócio e que o mesmo também participa com 50% do capital social da empresa Mecânica Geral Peças Ltda, CNPJ 90.196.999/0001-89; Ainda sobre o efeito retroativo da exclusão: sustenta que os artigos do Ato Declaratório Executivo já referido contrariam disposições do O inciso LV do artigo 5 0 da CF (contraditório e ampla defesa), inclusive, pela ausência do devido processo legal; Argumenta que houve violação aos princípios da legalidade, impessoalidade moralidade publicidade e eficácia: entende que a empresa deveria ter sido intimada previamente para apresentar defesa prévia; Ainda, entende ferido o princípio da irretroatividade (art 150, inciso HL item "a" da CF/88) pela efeito retroativo inserido na exclusão do Simples; Cita jurisprudência judicial em Apelação Cível n° AC 2000.38.042748- 1/MG, em que foi Relator o Exmo. Sr. Desembargador Federal Italo Fioravanti Sabo Mendes em que entendeu "não ser juridicamente possível que a exclusão da autora do Simples tenha efeitos retroativos"; Requer se reconheça a ilegalidade da exclusão, mas se mantida essa exclusão que os efeitos ocorram após a ciência do presente julgamento • Processo n.° 13063.000262/2003-32 CCO3/CO2 Acerdâo n.° 302-38.776 Fls. 58 ou, alternativamente, que gere efeitos a partir da intimação, ou seja, 29/08/2003. A autoridade preparadora concluiu a instrução dos autos com a inclusão dos documentos de folhas 12 a 31. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/STM n° 5.480, de 13/04/2006, (fls. 33/37), assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: PESSOA JURÍDICA. SÓCIO OU TITULAR QUE PARTICIPA EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica cujo sócio ou titular participa de outra empresa, com mais de 10% (dez por cento) do seu capital social e a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, não pode permanecer como optante pelo SIMPLES. Solicitação Indeferida. Às fls. 38 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 39/50, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. CI Processo n.° 13063.000262/2003-32 CCO3/CO2 Acérclilo n.° 302-38.776 Fls. 59 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verificam dos autos, a recorrente foi excluída do SIMPLES porque, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/STM n° 459.770/2003, possui em seus quadros sociais sócio que participa com mais de 10% (dez por cento) de outra pessoa jurídica (CNPJ 90.196.999/0001-89), mais precisamente de 50%. A legislação do SIMPLES é clara quando trata das formas de exclusão das pessoas jurídicas lá enquadradas, como se verifica do inciso IX do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05/12/1996: • Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°;(..) Estando configurada a causa excludente, deve ser mantido o julgamento de primeiro grau. No que se refere ao momento de aplicação da exclusão, tenho que correta também a decisão recorrida, a qual excluiu a recorrente desde 01/01/2002. A referida Lei n.° 9.317/96 é clara quando trata do tema: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. O 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 13; II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 92 desta Lei;(..) A recorrente incorreu em situação excludente em 31/12/2001, sendo, conforme prevê o referido inciso II, excluída a partir de janeiro de 2001, que é o mês subseqüente. A IN SRF n° 250, de 26/11/2002, então vigente, nada mais faz do que seguir a lei do SIMPLES à época: Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os artigos 22 e 23 surtirá efeito: % • • Processo n.°13063.000262/2003-32 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.776 Fls. 60 Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 12 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. (..) Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, acrescidos das razões dispostas pela de ião recorrida, as quais aqui encampo como se estivessem transcritas, rejeitados os demais gtunentos. Sala das Sessões, em 14 de j o de 2007 LUCIANO LOPES DE A' A MORAES — Relator Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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