Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6621046 #
Numero do processo: 10882.003473/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista não se poder estabelecer divergência entre os critérios jurídicos adotados nos acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-005.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Votou pelas conclusões a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista não se poder estabelecer divergência entre os critérios jurídicos adotados nos acórdãos recorrido e paradigma.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10882.003473/2007-19

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5673535

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.072

nome_arquivo_s : Decisao_10882003473200719.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10882003473200719_5673535.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Votou pelas conclusões a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6621046

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688899653632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 342          1 341  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.003473/2007­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.072  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.   Não se conhece de Recurso Especial de Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  tendo  em  vista  não  se  poder  estabelecer  divergência  entre  os  critérios  jurídicos  adotados nos acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  vencidos  os  Conselheiros Maria Helena Cotta  Cardozo,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Votou pelas conclusões  a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 34 73 /2 00 7- 19 Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10882.003473/2007­19  Acórdão n.º 9202­005.072  CSRF­T2  Fl. 343          2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2301­002.458,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  na  sessão  plenária  de 01  de  dezembro  de  2011  (e­fls.  189  a  211). Ali,  por  maioria de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de  ementa  e a  decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001   DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES A QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo  é,  em  regra, aquele estabelecido no art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art.  173,  inciso  I  do CTN. Na ausência de pagamentos  relativos ao  fato gerador em discussão, é de ser aplicado esta última regra.  No caso em análise, não há provas de pagamento antecipado no  período que interessa para a decadência.  MULTA  MORATÓRIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao  recurso, na questão da decadência, devido a aplicação do I, Art.  173 do CTN. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza  Correa,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes, que votaram em aplicar o determinado no § 4º, Art. 150  do CTN; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da  multa,  nos  termos  do  voto  do Redator Designado.  Vencidos  os  Conselheiro Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Correa  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10882.003473/2007­19  Acórdão n.º 9202­005.072  CSRF­T2  Fl. 344          3 que  votaram  em  excluir  a  multa  do  lançamento;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a)  Designado(a).  Vencidos  os Conselheiros Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas  pela Recorrente,  nos termos do voto do Relator.  Enviados os autos à Fazenda Nacional em 29/05/2013 (e­fl. 212) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 02/07/2013 (e­fl.  226), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 213 a 225).  Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  através  do  Acórdão CSRF 2.401­00.120, prolatado em 06 de maio de 2009, de ementa e decisão a seguir  transcritas.  Acórdão 2401­00.120  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005  SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO ­ PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCOSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA  1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  n°  2  do  2º  Conselho  deContribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a  matéria.Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10882.003473/2007­19  Acórdão n.º 9202­005.072  CSRF­T2  Fl. 345          4 ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial,  (CTN,  ART.  150,  §4°).No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  Homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN  2­Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  457,  §  Iº,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir  o  trabalho.A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  empregados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo pela empresa INCENTIVE HOUSE é fato gerador  de contribuição previdenciária.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas até a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das.  contribuições  apuradas  até  à  competência  11/2000;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao  recurso.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) O  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  junho  de  1991,  na  nova  redação  conferida pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  pode ser entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações  introduzidas  pela  MP  nº  449  à  legislação  previdenciária. Assim, deve­se considerar que a Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da  MP nº 449, de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação do artigo 35,  introduziu na  Lei  de  Organização  da  Previdência  Social  o  artigo  35­A,  a  fim  de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários  e  respectivos  acréscimos  legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  b) A redação do art. 35­A citado é clara. Efetuado o lançamento de ofício das  contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991,  deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. Assim, à semelhança do que ocorre com os demais tributos federais, a incidência da  multa de mora somente ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.  Ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte  incorreu na mora e efetuou o  recolhimento  em  atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no art.  149 do CTN;  c)  Destarte,  no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  é  exigido,  além  do  principal  e dos  juros moratórios,  os valores  relativos  às penalidades pecuniárias que no  caso  consistirá na multa de ofício. A multa de ofício será aplicada quando realizado o lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário. A  incidência  da multa  de mora,  por  sua  vez,  ficará  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10882.003473/2007­19  Acórdão n.º 9202­005.072  CSRF­T2  Fl. 346          5 reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o  que  não  foi  o  caso).  Essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP nº 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei  nº 11.941, de 27 de dezembro de 2009;    d)  A multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº  9.430,de 1996, diante da literalidade do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991. Nessa esteira, não  há como se adotar outro entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da  Lei nº 8.212, de 1991 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente  distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Logo, por esse motivo  não  se poderia aplicar  à  espécie o disposto no  art.  106 do CTN, pois,  para  a  interpretação  e  aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à  mesma  conduta  infratora praticada, em relação à mesma penalidade. Cita, ainda, a necessidade de observância  ao disposto na Instrução Normativa no. 971, de 13 de novembro de 2009;    e)  A  tese  encampada  pelo  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  há  retroatividade  benigna  em  razão  do  advento  da  MP  nº  449,  de  2008  (convertida  na  Lei  nº  11.941, de 2009) que conferiu nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, portanto, não  merece prevalecer, pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em  que a contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente. Na  espécie, não houve recolhimento espontâneo do tributo devido. Houve, isto sim, lançamento de  ofício, logo, inarredável a aplicação das disposições específicas da legislação previdenciária.    f) Assim, entende que autuação deve ser mantida, com a ressalva de que, no  momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35­A  da  MP  nº  449/2008,  atualmente convertida na Lei nº 11.941, de 2009.      Requer, assim, que seja dado provimento ao presente recurso, para reformar o  acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei nº 8.212,  de 1991 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941, de 2009), em detrimento do art. 35­A,  também da Lei nº 8.212, de 1991, devendo­se verificar, na execução do  julgado, qual norma  mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 256 a 261.  Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  19/04/2016 (e­fl. 268), a contribuinte ofereceu, em 03/05/2016 (e­fl. 269), contrarrazões de e­ fls. 270 a 273, onde:  a) Salienta que o objetivo da autoridade fiscal era prevenir a decadência do  crédito  tributário,  estando  o  mesmo  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  liminar  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  2001.03.88.022923­5.  Assim,  não  caberia  qualquer aplicação de multa de ofício, a partir do disposto no art. 63 da Lei no. 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplicando a multa de ofício aplicada pelo recorrido ao caso em tela.  Ressalta que tal entendimento também é respaldado pela Súmula CARF no. 17, editada antes  do Recurso Especial da Fazenda Nacional sob análise;  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10882.003473/2007­19  Acórdão n.º 9202­005.072  CSRF­T2  Fl. 347          6 b)  Informa  ainda,  que  o  referido  processo  judicial  transitou  em  julgado  em  favor da recorrente em março de 2012, afastando a exigibilidade da contribuições sobre vale  transporte pago em dinheiro, objeto dos presentes autos.  Requer, assim, que seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  se  encontra  extinto,  não  havendo,  assim,  que  se  discutir  a  espécie da multa aplicável.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e  indicação de divergência, o  recurso  atende a  tais  requisitos de  admissibilidade.  Todavia,  quanto  à  caracterização  de  divergência  interpretativa,  ouso  discordar. Faço notar que, aqui, nos presentes autos, se está a tratar de situação onde, quando  do lançamento da multa objeto de constituição (em 28/12/2007, consoante e­fl. 08), o crédito  tributário da obrigação principal encontrava­se com sua exigibilidade suspensa na forma do art.  151,  IV do Código Tributário Nacional (vide elementos de e­fls. 62 a 64, com a apelação no  âmbito do MS 2001.03.99.022923­5, que  teve a  segurança  concedida,  sendo  recebida apenas  no  efeito  devolutivo,  consoante  despacho  de  02/02/2001,  constante  do  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a.  Região),  situação  que  remeteria  à  consideração  de  necessidade  de  aplicação do art. 63 da Lei no. 9.430, de 1996, que estabelece a desnecessidade de lançamento  da multa de ofício, caso se considere ser esta a natureza da multa lançada.   Já o paradigma se refere ao lançamento de obrigação principal, sem que ali se  cogite,  em  nenhum  momento,  de  hipótese  de  suspensão  de  exigibilidade,  não  se  podendo  afirmar  como  se  posicionaria  o  Colegiado  paradigmático  acerca  da  situação  dos  autos  (em  especial no que diz respeito ao cabimento ou não do lançamento da multa de ofício, assim ali  considerada, a partir do disposto no art. 63 da Lei no. 9.430, de 1996),  resultando assim, em  meu entendimento, como não caracterizada a divergência interpretativa.  Ad  argumentandum  tantum,  caso  vencido  quanto  à  esta  primeira  consideração  de  inexistência  de  divergência  interpretativa,  ainda  que  aceda,  aqui,  à  consideração do  recorrido no que diz  respeito  à  retroatividade benigna  em questão não estar  abrangida pelo manto da concomitância, uma vez que cinge­se o mencionado MS à discussão  acerca da incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre a rubrica de vale transporte,  ainda  que  paga  em  dinheiro  (ou  seja,  limita­se  o  MS  a  discutir  a  existência  da  obrigação  principal).  faço  notar  ter  o  referido  processo  judicial  (repita­se,  referente  à  existência  da  obrigação  principal)  transitado  em  julgado de  forma contrária  à Fazenda Nacional  durante o  ano  de  2012,  fazendo  com  que  deixe  de  existir  interesse  recursal  no  pleito  fazendário,  interposto em 02/07/2013 (inexistindo obrigação principal, não há que se falar de multa).  Diante do  exposto,  voto por não  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda  Nacional.   Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10882.003473/2007­19  Acórdão n.º 9202­005.072  CSRF­T2  Fl. 348          7 É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 348DF CARF MF

score : 1.0
6550908 #
Numero do processo: 10580.720943/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL/LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DA BAHIA Nº 20/2003. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, § 2º. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 a 1.41 do CPC/2015). Art. 62, § 2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento.
Numero da decisão: 2202-003.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosemary Figueiroa Augusto e Cecília Dutra Pillar, que deram provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto informou que apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL/LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DA BAHIA Nº 20/2003. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, § 2º. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 a 1.41 do CPC/2015). Art. 62, § 2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.720943/2009-79

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5652364

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.557

nome_arquivo_s : Decisao_10580720943200979.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : DILSON JATAHY FONSECA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10580720943200979_5652364.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosemary Figueiroa Augusto e Cecília Dutra Pillar, que deram provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto informou que apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016

id : 6550908

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688903847936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 249          1 248  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720943/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.557  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL/LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL  DA  BAHIA  Nº  20/2003.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  ART. 62, § 2º.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF,  com  aplicação  da  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC/1973  (arts. 1.036 a 1.41 do CPC/2015). Art. 62, § 2º do RICARF determinando a  reprodução do entendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Marco Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rosemary  Figueiroa  Augusto  e  Cecília  Dutra  Pillar,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época  em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. A Conselheira Rosemary Figueiroa  Augusto informou que apresentará declaração de voto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 43 /2 00 9- 79 Fl. 249DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de  Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  para  requalificar  rendimentos  declarados  como  isentos.  Intimado,  o  contribuinte  impugnou o lançamento, porém a DRJ manteve integralmente o crédito tributário. Insatisfeito,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário.  Analisando  os  autos,  o  CARF  entendeu  ser  necessário sobrestar a lide, nos termos do art. 62­A do RICARF então vigente, em decorrência  da declaração de repercussão geral da matéria, em sede de STF. Alterado o regimento interno,  vieram­me os autos para análise e julgamento.  Feito o resumo da lide, passamos ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  08/04/2009  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  2/13)  em  desfavor  do  Contribuinte,  ora  recorrente,  para  reclassificar  os  rendimentos  inseridos  como  isentos  na  DIRPF,  constituindo  imposto  de  renda  no  valor  de R$  75.640,95,  além  de  juros  e multa  de  75%.  Os  valores  foram  recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  sob  a  rubrica  "Valores Indenizatórios de URV".  Intimado em 16/04/2009 (fl. 32), o Contribuinte apresentou impugnação em  07/05/2009 (fls. 34/108).   Em  18/09/2009  foi  lavrado  o Despacho  nº  481  da DRJ/SDR  (fls.  123/124)  determinando a realização de diligência no sentido de determinar o retorno dos autos à DRF de  origem, para que se refizesse o  lançamento, uma vez que  identificou  tratar­se de RRA e que  fora  publicado  o Despacho MF S/N,  de 11/05/2009,  aprovando o Parecer PGFN  / CRJ  / Nº  287/2009, no  sentido de que deveriam ser  tributados os  lançamentos  com base nas  alíquotas  dos  meses  em  que  os  valores  eram  devidos,  e  não  globalmente  no  mês  em  que  foram  efetivamente recebidos.  Em 06/01/2011, entretanto, o processo foi devolvido à DRJ, uma vez que o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  01/2009  (que  versou  sobre  a  matéria  objeto  da  diligência)  fora  suspendido pelo Parecer PGFN / CRJ nº 2.331/2010 (fl. 125).   Enfim, a DRJ proferiu o acórdão nº 15­27.279 (fls. 126/132), em 25/05/2011,  que restou assim ementado:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10580.720943/2009­79  Acórdão n.º 2202­003.557  S2­C2T2  Fl. 250          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Conforme  o  acórdão  de  1º  grau,  o  contribuinte  tinha  razão  em  relação  à  incorreta  inclusão  das  férias  indenizadas  e  do  13º  salário  na  base  de  cálculo  da  infração  impugada. Nesse sentido, concluiu pela necessidade de excluir tais valores da base de cálculo,  reduzindo proporcionalmente o valor do tributo lançado.  Intimado da decisão de primeiro grau em 18/07/2011 (fl. 135), o Contribuinte  interpôs recurso voluntário em 03/08/2011 (fls. 136/227), alegando, em síntese:  · Que o Estado da Bahia atribuiu caráter indenizatório e portanto isento  aos rendimentos;   · Que a DRJ deixou de se pronunciar sobre a incompetência da Fazenda  Nacional para cobrar IRPF constitucionalmente atribuído aos Estados,  violando o art. 5º, LIV e LV, bem como o art. 93, IX da CF/1988, e  que  também deixou de  analisar  a quebra da  capacidade  contributiva  do  Recorrente,  pedindo  que  sejam  devolvidos  os  autos  para  a  DRJ  complementar sua decisão;  · Que, nos termos do art. 157, I, da CF/1988, a titularidade dos recursos  era do Estado da Bahia, não tendo a União competência constitucional  para cobrá­lo;  · Que há quebra da capacidade contributiva, uma vez que o fisco busca  obter como tributo, multa e juros valor superior àquele recebido pelo  próprio Contribuinte;  · Que  o  Contribuinte,  ao  declarar  o  rendimento  em  sua  DIRPF,  não  reconheceu a validade da tributação, especialmente por tê­lo inserido  como rendimento isento;  · Que a parcela referente à diferença da URV não tem natureza salarial  e sim de indenização, não podendo ser, portanto, tributada;  Fl. 251DF CARF MF     4 · Que  há  quebra  do  princípio  da  isonomia  em  relação  aos  demais  funcionários  públicos,  inclusive  federais,  que  têm  reconhecida  a  isenção de tais valores;  · Que as alíquotas utilizadas estão equivocadas;  · Que  por  se  trata  de  RRA,  deve  ser  levado  em  conta  não  apenas  a  distribuição  mensal  dos  recursos  em  relação  ao  período  em  que  deveria  ter  sido  tributado,  mas  também  o  valor  total  pago  naquele  mês.  Consequentemente,  foi  publicada  uma  tabela  progressiva  especificamente para as hipóteses de RRA;  · Que  a  autoridade  lançadora  não  levou  em  consideração,  quando  do  lançamento, as deduções que tinha direito o Contribuinte;  · Que a autoridade julgadora de primeiro grau, observando a incorreta  inclusão dos valores referentes ao 13º salário e às férias indenizadas,  excluiu  o  valor  de  R$  2.571,17,  referente  às  férias,  para  cada  ano­ calendário,  quando o valor  correto  a  ser  excluído  é de R$ 3.254,72.  No  tocante  às  férias,  o  valor  correto  è  R$  4.907,30  para  cada  ano­ calendário.  · Que o Contribuinte não pode ser penalizado pela falha na atuação do  Estado da Bahia, responsável legal pela retenção do imposto na fonte,  devendo a administração fazendária se voltar contra este outro órgão  público, e não contra o Contribuinte, nos termos dos arts. 842 e 844  do RIR/1999, entre outros, de sorte que pede a sua exclusão do polo  passivo  ou,  ao  menos,  a  inclusão  do  Estado  da  Bahia  como  responsável solidário;  · Que deve ser afastada a multa de ofício, uma vez que o Contribuinte  lançou em sua DIRPF as informações recebidas das fontes pagadores,  havendo, portanto, boa­fé;  · Que  devem  ser  afastados  os  juros  moratórios  e  a  atualização  monetária  com  base  no  art.  100,  §único,  do  CTN,  uma  vez  que  a  classificação  do  rendimento  como  isento  se  baseou  na  Lei  Complementar do Estado da Bahia nº 20/2003;  · Que é confiscatória a imposição de IRPF sobre verbas indenizatórias,  as quais visam tão somente reconstituir o patrimônio do indivíduo.  Chegando  ao  CARF,  foi  proferida  a  resolução  nº  2801­000.177  (fls.  236/240), de 22/11/2012, determinando o sobrestamento do processo nos termos do art. 62­A  do RICARF então vigente, em decorrência da existência de processo com repercussão geral no  STF, versando sobre a mesma matéria.   Enfim, alterado o RICARF, vieram­me os autos para relatoria e julgamento.    É o relatório.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10580.720943/2009­79  Acórdão n.º 2202­003.557  S2­C2T2  Fl. 251          5 Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.   Do Rendimento Recebido Acumuladamente:  O presente lançamento tem como base de cálculo os valores pagos entre 2004  e 2006 a título de diferença de URV referentes aos anos de 1994 a 2001.  Como  bem  explica  o  art.  2º  da  referida  Lei,  trata­se  de  Rendimentos  Recebidos Acumuladamente:   Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.   Como se observa do Auto de Infração, mais específicamente às (fls. 8/10), a  despeito  de  se  tratar  de  RRA,  os  valores  foram  lançados  como  se  tivessem  sido  auferidos  integralmente nos exercícios em que foram recebidos (2004, 2005 e 2006).   Acontece que o STF já discorreu sobre o tema em sede de repercussão geral  no RE nº 614.406, em 23/10/2014, que restou assim ementado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  No voto, explicou que:  Ministro Marco Aurélio Redator do Acórdão:  Não  passa  pela  minha  cabeça  que  o  sistema  possa  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Explico  melhor:  o  contribuinte  não  recebe as parcelas na época devida. É compelido a ingressar em  Juízo para ver declarado o direito a essas parcelas e, recebendo­ as  posteriormente,  há  a  junção  para  efeito  de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  surgindo,  de  início,  a  problemática  da  alíquota, norteada pelo valor recebido.(...)   Fl. 253DF CARF MF     6 Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se o envolvimento da capacidade contributiva...  Ou seja, o  fato de o direito haver sido resistido e de se ter que  acionar  garantia  inerente à  cidadania,  que  é a  do  ingresso  em  Juízo, implicaria a majoração da alíquota.  Tendo em vista o que estabelece o art. 62, §2, do RICARF vigente, devem ser  reproduzidas as decisões julgadas pelo STF em sede de repercussão geral. Em outras palavras,  o tributo deveria ter sido apurado pela identificação mensal dos valores recebidos entre 1994 e  2001,  aplicando­se  a  alíquota  sobre  esses  valores.  Esse  não  foi  o  procedimento  aplicado  in  casu.   Tal vício já havia sido identificado pela DRJ em 2009, quando da elaboração  do  Despacho  nº  481  da  DRJ/SDR  (fls.  123/124),  que  determinou  que  o  lançamento  fosse  refeito.  Entretanto,  a  diligência  não  foi  realizada, mantendo­se  o  lançamento  tal  como  feito  inicialmente, pelo valor global e com as alíquotas vigentes na época do recebimento.   Não  pode  prevalecer  o  auto  de  infração,  tal  como  lançado.  Trata­se,  efetivamente, de erro material na apuração do montante devido, posto que foi aplicada fórmula  incorreta  para  apuração  do  imposto  de  renda  incidentes  sobre  RRA.  Aproveitamos  o  voto  proferido pelo Cons. Márcio Parada, no acórdão CARF nº 2202­003.355, de 14/04/2016, que  bem fundamenta a questão:  "Considerando  que  a  jurisprudência  do  STJ  já  havia  se  posicionado pela forma como deveria ser interpretado o art. 12  da Lei nº 7.713/1988 e, mais recentemente, o STF entendeu pela  sua  inconstitucionalidade  do  dispositivo,  verifico  então  que  existe erro de cunho material na apuração do montante devido,  por  aplicação  incorreta  da  fórmula  para  apuração  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (aspecto  quantitativo da hipótese de incidência) e observo a determinação  contida no Art.  62,  § 2º do Regimento  Interno do CARF,  como  fundamento para decidir.  Vinham­se verificando, na  jurisprudência deste CARF, decisões  no seguinte sentido, no tocante a esta matéria:  Acórdão  2201002.387  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  Sessão de 15 de abril de 2014  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar provimento parcial  ao recurso para aplicar aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  a  tabela  progressiva vigente à época em que os valores deveriam ter  sido pagos ao Contribuinte, nos termos do voto do relator.  Transcrevo e destaco daquele Voto:  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10580.720943/2009­79  Acórdão n.º 2202­003.557  S2­C2T2  Fl. 252          7 Releva  tratar­se  de  rendimento  recebido  acumuladamente  para  incidir  na  regra  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste Conselho, pouco importando a espécie ou a natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro, importa ser rendimento acumulado tributado.  Pois bem, a autuação levou em consideração o rendimento  total recebido, de forma acumulada, sem separar o período  de cada competência.  Por essa razão é necessário provimento parcial ao recurso  para o recalculo da autuação.  Pois bem, como se observa aqui, neste Voto, concordo em parte  com o entendimento lá proferido pela Colenda Turma Ordinária,  contudo,  peço  vênia  para  divergir  em  relação  à  parte  que  entende  ser  cabível  devolver  à  Receita  Federal  os  autos,  para  que se faça novo cálculo do tributo devido, aplicando as tabelas  progressivas  vigentes  à  época  de  cada  competência  (mês)  dos  rendimentos recebidos.  Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento  constitui­se  na  atividade  atinente  à  autoridade  administrativa  para:  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular o montante devido e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese  de  incidência  tributária.  Socorrendo­me mais uma vez na doutrina de REGINA HELENA  COSTA:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita  a  materialidade  e  indicadas  as  coordenadas  espacial  e  temporal  do  fato  no  antecedente  da  norma,  exsurge  uma  relação  jurídica  mediante  a  qual  um  sujeito  possui o direito de exigir o tributo e outro sujeito o dever de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação correspondente (aspecto quantitativo).(Op. Cit. p.  205)  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do montante  devido  (aspecto  quantitativo  da  hipótese  de  incidência)  o  lançamento  encontra­se  viciado  e,  para  sanar  o  problema,  necessário  ser  feito  um novo  lançamento. Não  é possível, data  maxima venia, "corrigir" ou "emendar" um lançamento onde se  reconhece que houve erro na apuração do tributo, por aplicação  equivocada  de  alíquotas  indevidas  sobre  bases  de  cálculo  acumuladas.  Não  entendo  que  se  trate  de  mero  erro  de  forma,  de  inobservância  de  aspectos  formais,  mas  que  esteve  ferida  a  própria  substância  do  lançamento,  na  aferição  do  montante  devido.  Porque,  observando  o  processo  tributário,  forma  é  aquilo  que  existe  para  garantir  às  partes  o  exercício  de  seus  Fl. 255DF CARF MF     8 direitos,  como por  exemplo a ampla defesa e o  livre acesso ao  judiciário. Cito:  "... porque as formalidades se justificam como garantidoras  da defesa do  contribuinte; não  são um  fim, em  si mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  (PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  Porto  Alegre  :  Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  E, em ordem prática, suponha­se que efetuada nova apuração e  encaminhada a cobrança o sujeito passivo dela discorde. Como  se  darão  a  impugnação  e  recurso,  nos  termos  das  normas  reguladoras do processo administrativo fiscal? Recomeça a fase  litigiosa do procedimento?  De forma análoga, se o Fisco identifica incorretamente o sujeito  passivo, cobrando de Tício quando o contribuinte ou responsável  é  Mélvio,  não  se  pode  simplesmente  alterar  a  ficha  de  identificação  do  Auto  de  Infração  e  exigir  o  tributo,  agora  corretamente, encaminhando a notificação de cobrança, após o  julgamento de recurso daquele, a esse.   É  necessário  um  novo  lançamento,  porque  se  feriram  aspectos  substanciais da hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o  novo  lançamento  só  seria  possível  enquanto  não  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  e  observadas  todas  as  normas  pertinentes, na legislação tributária."  Ratifico  as  palavras,  fazendo­as  minhas:  tendo  utilizado  forma  equivocada  para  apurar  o  tributo,  não  haverá  mera  depuração  da  base  de  cálculo  mas  sim  verdadeiro  lançamento novo, o que não pode prevalecer.     Dispositivo:  Pelos motivos expostos, voto por dar provimento ao recurso, para cancelar a  exigência fiscal em função de vício material.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator              Declaração de Voto  Peço licença ao ilustre Conselheiro Relator para discordar de seu voto quanto à  necessidade de se cancelar o lançamento por vício material, em face da metodologia de cálculo  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10580.720943/2009­79  Acórdão n.º 2202­003.557  S2­C2T2  Fl. 253          9 nele  utilizada  ter  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  decisão definitiva, no regime de repercussão geral.  Ao  examinar  mais  detidamente  a  questão,  entendo  que,  o  fato  de  o  STF,  no  julgamento  do RE 614.406/RS,  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade  do  art.  12,  da Lei  nº  7.713/1988, quanto à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos  recebidos acumuladamente, não ocasiona o cancelamento da autuação que foi constituída com  base nesse dispositivo, durante a sua vigência, mas sim a necessidade de retificar os cálculos  efetuados.  Nesse  sentido,  transcrevo,  a  seguir,  trecho  do  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, proferido em 27 de janeiro de 2016, no Acórdão da  CSRF, nº 9202­003.695, o qual adoto para a situação em análise nestes autos:  (...)  Todavia, inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se cogita, no Acórdão [do STF no RE 614.406/RS], de eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida  Lei no. 7.713, de 1988, note­se, diploma plenamente vigente na  época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram  o lançamento constantes de e­fl. 12, em nenhum momento foram  objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em  sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes  afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a  esta altura, ao  se  esposar o posicionamento de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­se, se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Fl. 257DF CARF MF     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  determinar  a  manutenção  do  auto  de  infração,  apenas  determinando  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  das  tabelas  progressiva  vigentes  à  época  da  aquisição dos rendimentos, (...).   (...) (Grifei)  Cita­se  ainda  que  nos  Acórdãos  nº  2401­004.146,  de  17/02/2016;  nº  2401­004.432,  de  13/07/2016;  e  nº  9202­004.185,  de  21/06/2016,  ao  se  analisar  questão  relacionada a imposto de renda sobre rendimentos acumulados, calculados nos termos do art.  12, da Lei n 7.713/1988, também se decidiu pela manutenção em parte do lançamento com as  necessárias retificações de cálculo.  Em face do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam ter sido pagos.     (assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto      Fl. 258DF CARF MF

score : 1.0
6524934 #
Numero do processo: 13819.721147/2015-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÕES. ADMISSIBILIDADE. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, afastando a glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 19.000,00. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÕES. ADMISSIBILIDADE. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13819.721147/2015-59

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5646825

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.532

nome_arquivo_s : Decisao_13819721147201559.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 13819721147201559_5646825.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, afastando a glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 19.000,00. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6524934

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688921673728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 59          1 58  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.721147/2015­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.532  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FRANCISCO GREGIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÕES. ADMISSIBILIDADE.  São  admissíveis  as  deduções  incluídas  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  quando  comprovadas  as  exigências  legais  para  a  dedutibilidade,  com  documentação hábil e idônea.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  a  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser afastada a glosa.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  afastando  a  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  19.000,00.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 11 47 /2 01 5- 59 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13819.721147/2015­59  Acórdão n.º 2202­003.532  S2­C2T2  Fl. 60          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa  (Presidente), Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Rosemary  Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13819.721147/2015­59, em face do acórdão nº 02­66.303, julgado pela 7ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento nº 2014/359006285869560, expedida  em  23/03/2015,  referente  a  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  exercício  2014,  ano­calendário  2013,  código  2904,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$8,96  e  seus  consectários  legais,  totalizando  R$16,56,  com  juros de mora calculados até 31/03/2015, fls. 5 a 9.  O  lançamento  decorreu  da  apuração  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$21.310,75  (R$19.000,00,  Danilo Maioni de Assis Junior; R$2.310,75, Prev Saúde), com a  seguinte manifestação da autoridade lançadora:  Contribuinte intimado a comprovar o efetivo pagamento no valor  de R$19.000,00, ao CPF 622.704.436­91 DANILO MAIONI DE  ASSIS  JUNIOR,  apresentou  cópias  de  cheques  em  valores  diferentes  e  datas  diferentes  dos  recibos  apresentados,  fato  que  motivou  a  glosa  total.  Referente  ao  CNPJ  05.855.775/0001­62  PREV SAÚDE – ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MEDICA  PRIVADA,  foi  glosado  o  valor  de  R$2.310,75  por  referir­se  a  pessoa não declarada como dependente nesta declaração.  Cientificado da notificação em 30/03/2015, fls. 24, o contribuinte  apresentou impugnação em 10/04/2015, fls. 2 a 4, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  10  a  17,  contestando  parcialmente  o  lançamento.  Concorda  com  a  glosa  de  despesa  médica  no  valor  de  R$2.310,75.  Alega  que  a  glosa  de  R$19.000,00  é  indevida,  pois  o  valor  contestado refere­se a despesas médicas do próprio declarante.  O  despacho  de  fls.  22  assinala  que  não  ocorreu  o  desmembramento  do  processo,  em  relação  à  parte  não  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13819.721147/2015­59  Acórdão n.º 2202­003.532  S2­C2T2  Fl. 61          3 contestada,  pois  o  cálculo  referente  a  tal  parcela  não  geraria  imposto suplementar a ser arrecadado de imediato.  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 35/40, onde  são reiterados os argumentos já lançados na impugnação, apresentando, em anexo ao recurso,  documentos às fls. 41/54, no intuito de comprovar seu direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material e formalismo moderado.  A  lide  foi  já  delimitada  para  tão  somente  a  questão  da  dedutibilidade  das  despesas médicas,  no  valor  de  R$  19.000,00,  pagos  ao  profissional  DANILO MAIONI  DE  ASSIS JUNIOR. O contribuinte, em impugnação manifestou­se concordando com a glosa de  despesa médica no valor de R $2.310,75, referente a despesa com a SAÚDE – ASSOCIAÇÃO  DE ASSISTÊNCIA MEDICA PRIVADA.  Analisando os autos, verifico que o contribuinte já havia apresentado durante  a  fiscalização  todos  os  recibos  e  comprovantes  de  pagamento  (cheques)  decorrentes  de  seu  tratamento odontológico com o profissional Danilo Maioni Assis Junior, constando, inclusive,  planilha destes documentos no acórdão da DRJ:    No  entanto,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  havendo  a  discrepância  entre a data dos  recibos e o valor  individual de cada um, quando  realizada a data e valor de  cada cheque, deve ser glosada a despesa.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13819.721147/2015­59  Acórdão n.º 2202­003.532  S2­C2T2  Fl. 62          4 Por sua vez, na fase de impugnação, o contribuinte apresentou os recibos de  fls. 13 a17, ajustando­os aos cheques apresentados à autoridade lançadora.   Todavia,  compreendeu  a  DRJ  de  origem  que  esta  "assemelha­se  ao  procedimento  comumente  conhecido  na  contabilidade  como “conta  de  chegada”,  ou  seja,  a  partir de um resultado final realizam­se operações para justificar tal valor". Concluiu a DRJ  de  origem  que  "em  termos  didáticos,  os  novos  recibos,  fls.  13  a  17,  seriam  as  operações  realizadas para justificar os cheques apresentados por ocasião do termo de intimação fiscal".  Entretanto, ao meu entender, a conduta do contribuinte supre a falha apontada  pela autoridade lançadora. É certo, pela documentação apresentada, que o contribuinte realizou  o pagamento de R$ 19.000,00 ao seu dentista, sendo certo também que ele possui os recibos  destes pagamentos  (retificados  inclusive, nos  termos pretendidos pela  fiscalização). Há ainda  prova nos autos da efetiva realização do tratamento odontológico (fls. 42/44).  O  excesso  de  rigor  da  fiscalização  não  encontra  respaldo  jurídico,  contrariando inclusive o princípio da boa­fé que rege não só a relação de particulares (no caso,  dentista e paciente), mas como a relação entre o ente estatal e os contribuintes.  Ao meu  juízo,  sequer  seria  necessária  a  retificação  dos  recibos,  pois  não  é  admissível exigir que a data do recibo coincida, exatamente, com a data do cheque. Além do  mais, é comum em um tratamento dentário haver uma operação denominada "conta corrente"  entre paciente e dentista.  No presente caso,  temos que o valor  total do  tratamento (R$ 19.000,00)  foi  efetivamente comprovado pelo contribuinte como despesa médica (odontológica), dedutível no  imposto  de  renda,  através  da  apresentação  de  cópia  de  cheques,  recibos  (inclusive  com  as  retificações), declaração do profissional (fl. 44) e ficha do paciente (42/43). Deve­se, portanto,  ser afastada a referida glosa.  Ante o exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário, afastando­se a  glosa no valor de R$ 19.000,00, em relação a dedução de despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

score : 1.0
6474049 #
Numero do processo: 11634.720101/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1802-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11634.720101/2011-21

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5624284

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1802-000.108

nome_arquivo_s : Decisao_11634720101201121.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 11634720101201121_5624284.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012

id : 6474049

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688951033856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 745          1 744  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720101/2011­21  Recurso nº  931.668Voluntário  Resolução nº  1802­000.108  –  2ª Turma Especial  Data  2 de outubro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  ATENAS BONES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  julgamento, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 34 .7 20 10 1/ 20 11 -2 1 Fl. 745DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720101/2011­21  Resolução nº  1802­000.108  S1­TE02  Fl. 746          2 Relatório  Tratam os presentes de Auto de Infração que apurou omissão de receitas através  de  levantamento  realizado  com  fulcro  na  Lei  Complementar  n°  105,  em  seu  artigo  6°  por  extratos  bancários  fornecidos  pelas  próprias  instituições  bancárias,  em montante  superior  ao  declarado por meio de Declaração Simplificada.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto, adoto o relatório proferido pela 2a Turma da DRJ/CTA, através do Acórdão n° 06­ 34.258, constante às fls. 709/711:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  617­689,  para  exigir:  a)  R$  28.220,70  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  Simples  (fl.640),  R$  20.668,62  a  título  de  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  Simples  (fl.649),  R$  28.220,70  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Simples  (fl.658),  R$  83.209,85  a  título  de Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social Simples  (fl.667), R$ 17.518,82 a  título de Imposto sobre Produtos Industrializados Simples (fl.676) e, R$  240.479,82  título  de  Contribuição  para  Seguridade  Social  INSS  Simples (fl.685).  2. O enquadramento legal das exigências ficou assim estabelecido:  a) para o IRPJ, art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, art. 2º incisos I e II, §  2º, 3º,§ 1º, alínea “a”, 5º, 7º, § 1º, 18 da Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º  da Lei nº 9.732, de 1998, art. 186, 188 e 199 do RIR/99, aprovado pelo  Decreto  nº  3.000  de  1999. Depósitos  bancários  não escriturados  art.  42 da Lei nº 9.430 de 1996, regulamentado pelo art. 287 do RIR/99; b)  para o PIS, o art. 3º, “b” da Lei Complementar nº 07, de 07 de julho de  1970, combinado com o art. 1º, parágrafo único da Lei Complementar  nº  17,  de  12  de  dezembro  de  1973,  art.  2º,  inciso  I,  art.  3º  e  9º  da  Medida Provisória nº 1.249, de 1995 e suas reedições, o § 2º do art. 2º,  alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18 da Lei nº  9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998; c)  para  a  Contribuição  Social,  o  art.  1º  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988; o § 2º do art. 2º, alínea “c” do § 1º do art. 3º, art.  5º, § 1º do art. 7º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996  e art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998; d) para a Cofins, o art. 1º e 2º da Lei  Complementar  nº  70,  de  1991;  art.  5º,  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  art.  3º  da Lei  nº  9.732,  de  1998;  e)  para  o  IPI,  artigo 2º, parágrafo 2º, artigo 3º, parágrafo 1º, alínea “e”, artigo 5º,  parágrafo  2º,  artigo  7º,  parágrafo  1º  e  artigo  18 da Lei  nº  9.317,  de  1996, artigo 3º da Lei nº 9.732, de 1998 e artigos 2º, 3º, 34, 35, 122 e  127 do RIPI, de 2002 e; f) para a Contribuição ao INSS, o § 2º do art.  2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º da Lei nº 9.317,  de 05 de dezembro de 1996, e art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  3. A multa de ofício é de 75%, com base no previsto no art. 44, inciso I,  ambos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o  art. 19 da Lei nº 9.317, de 1996.  4.  As  infrações  imputadas  ao  contribuinte  são:  1)  receitas  não  escrituradas e, 2) insuficiência de recolhimento em face da mudança da  faixa de tributação.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720101/2011­21  Resolução nº  1802­000.108  S1­TE02  Fl. 747          3 5. A ciência do auto de infração foi pessoal e ocorreu em 25/04/2011  sendo que o sujeito passivo protocolou a impugnação de fls. 696­700,  acompanhada dos documentos de fls. 701­704.  6. Inicia a defesa fazendo um histórico da ação fiscal e, em preliminar,  pede  a  nulidade  da  exigência,  posto  que  a  Receita  não  teria  obtido  autorização  judicial  para  requisitar  a  documentação  bancária  e  que  em 21/12/2010, quando  foram emitidas as RMF, o Supremo Tribunal  Federal  já  havia  se  pronunciado  junto  ao Recurso Extraordinário  nº  389.808­PR  nos  seguintes  termos:  que  a  quebra  de  sigilo  deve  ser  submetida  ao  crivo  de  órgão  eqüidistante,  pois  contraria  a  Constituição  Federal,  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte na relação jurídico tributária – o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte. Pede a decretação da ilegalidade do feito.  7. Na seqüência, sustenta que o auto de infração não pode ser mantido  em  sua  integralidade  já  que  a  autoridade  fiscal  considerou  como  receita  omitida  e  incluiu  na  base  de  cálculo  valores  referentes  a  cobrança,  empréstimos,  desconto  de  duplicatas,  liberação  garantida,  devolução de TED, os quais não podem ser considerados receita, nos  termos  do  disposto  no  parágrafo  2º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  9.317,  de  1996.  8.  Menciona  um  documento  que  anexa  aos  autos  onde  resta  demonstrado  que  no  período  de  abril/2006  a  dezembro/2006,  especificamente nas datas de 17/04, 31/05, 02/06, 03/07, 13/07, 15/08,  14/09,  21/09,  21/1,  15/12  e  26/12,  teria  ocorrido  a  liberação  de  empréstimos  em  suas  contas  correntes,  valores  estes  que  não  foram  excluídos da base de cálculo dos tributos.  9.  Sustenta  que  nas  datas  de  06/04,  03/07,  04/07  e  05/07  houve  a  liberação de  valores a  título de Liberação Garantida, que não  foram  excluídos da base de cálculo dos  tributos. Ainda neste viés, nas datas  de 05/04, 09/05, 15/05, 22/05, 25/05, 31/05, 02/06, 13/06, 02/08, 07/08,  08/08,  15/08,  10/10,  25/10,  03/11, 08/11  e  24/11, houve  liberação de  valores  referentes  a  desconto  de  duplicatas  que  também  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  tributos.  Defende  que  os  valores  creditados  a  título  de  desconto  de  duplicatas,  em  nenhum dos meses,  ultrapassou  o  limite  da  receita  declarada,  devendo  assim,  serem  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  tributos.  Reconhece  que  somente  podem  compor  a  base  de  cálculo  os  valores  creditados  a  título  de  duplicatas  descontadas  que  ultrapassar  a  receita  declarada  no  mês,  uma  vez  que  as  duplicatas  descontadas  possuem  origem  na  receita  declarada.  10.  Contesta  a  constituição  de  crédito  tributário  sobre  valores  creditados  em  conta  corrente  referentes  a  cobrança,  posto  que  os  mesmos tem como origem o faturamento mensal da empresa.  11. Pede a exclusão do valor de R$ 20.000,00, na data de 17/04/2006  por  ser  referente  à  uma  devolução  de  TED,  o  que  não  representa  receita.  12. Argumenta no sentido de que o ônus da prova cabe ao fisco; pede o  deferimento de prova pericial, indica perito e  formula questões e, por  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720101/2011­21  Resolução nº  1802­000.108  S1­TE02  Fl. 748          4 fim,  pede  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração  ou,  que  sejam  excluídos os valores que não representam receitas.    Naquela  oportunidade,  a  nobre  turma  julgadora  entendeu  pela  procedência  parcial  do  pleito  impugnado  pelo  contribuinte,  afastando  da  exigência  de  ofício  as  supostas  receitas  onde  comprovou­se  tratar­se  de  empréstimos  e  devolução  de  TED,  sintetizado  pela  seguinte Ementa (fls. 708/709):  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  Simples  Ano­ calendário: 2006 Ementa: CRÉDITOS BANCÁRIOS.  Por  presunção  de  natureza  legal,  os  depósitos/créditos  junto  a  instituições  bancárias  não  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea coincidente em datas e valores com esses créditos autorizam o  lançamento de ofício como omissão de receitas.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:2006  Ementa:  ACESSO  A  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL. DESNECESSIDADE. OBEDIÊNCIA A LEGALIDADE.  Se  durante  a  ação  fiscal  existia  todo  um  arcabouço  jurídico  de  lei  complementar  a  decreto  permitindo  que  a  Administração  Tributária  Federal  tivesse  acesso  às  informações  bancárias  não  fornecidas  pelo  contribuinte devidamente intimado, não há que se falar em nulidade do  lançamento em decorrência da ausência de autorização  judicial,  se o  procedimento  fiscal  já  havia  sido  instalado  e  permaneceu  nos  trilhos  da legalidade.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA PARA AFASTAR NORMAS. LEGALIDADE.  O julgador administrativo não possui competência para afastar normas  válidas.  Seus  atos  são  fundamentados  na  legislação  tributária.  Provocado  pela  impugnação  examina,  sob  a  ótica  da  legalidade,  as  provas  existentes  nos  autos  e  decide  se  o  lançamento  do  imposto,  da  multa  e  dos  juros  está  em  consonância  com  o  sistema  tributário  nacional.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  REGRA  GERAL  E  ESPECIAL. VINCULAÇÃO.  Só em casos especiais, devidamente expressos na Constituição Federal  ou  na  legislação  infraconstitucional,  os  julgados  administrativos  e  judiciais têm efeitos erga omnes e em razão disso vinculam o julgador  administrativo no seu ofício de julgar. A regra geral é que as decisões  administrativas  e  judiciais  tenham  eficácia  inter  partes,  não  sendo  lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de  permissão legal para isso, mas também em respeito às particularidades  de cada litígio.  PAF.  DILIGÊNCIA.  FINALIDADE.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO JUSTIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720101/2011­21  Resolução nº  1802­000.108  S1­TE02  Fl. 749          5 O  julgador  administrativo  pode  indeferir  pedido  de  diligência  por  considerá­lo  prescindível  para  o  deslinde  da  lide.  Tampouco  deve  permitir o uso inapropriado de diligência, seja com intuito meramente  protelatória  ou  utilizada  como  mecanismo  de  inversão  do  ônus  da  prova, do contribuinte para a autoridade fiscal, ainda mais quando se  trata  de  lançamento  tributário  com  base  em  presunção  legal,  onde  o  ônus  de  produzir  provas  precisas  e  individualizadas  é  claramente  do  contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte     Intimada  validamente  do  Acórdão  em  22/11/2011  e  inconformada  com  a  manutenção da exigência a recorrente interpôs Recurso Voluntário em 20/12/2011, onde reitera  seus argumentos de que (em apertada síntese):  –  o  auto  de  infração  é  nulo,  dada  a  quebra  de  sigilo  fiscal  sem  a  autorização  judicial – precedente  jurisprudencial  (RE n° 389.808/PR) – e em desrespeito ao princípio da  legalidade e da motivação, face o art. 2° da Lei n° 9.784/99;  – o acórdão que indeferiu seu pedido de prova pericial contraiu ilegalidade, na  medida  em  que  não  foi  devidamente  fundamentado  –  art.  38,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.784/99 – ensejando violação a princípios consagrados, como do devido processo legal e do  contraditório e por via de conseqüência, prejudicando sua ampla defesa.  É o relato do essencial.    Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa     O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  dado  o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como se extrai do Relatório, o presente processo discute acerca da possibilidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  da  pessoa  jurídica,  frente  ao  dispositivo  trazido  pela  Lei  Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001:  Art.  6o As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e  tais exames sejam considerados  indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720101/2011­21  Resolução nº  1802­000.108  S1­TE02  Fl. 750          6  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo,  observada a legislação tributária.    Tal dispositivo foi regulamentado através do Decreto n° 3.724, também de 10 de  janeiro  de  2001,  que  passou  por  alterações  pelo Decreto  n°  6.104  de  30  de  abril  de  2007  e  sobre este aspecto em específico assim previu:  Art.2°  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  serão  executados, em nome desta, pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal  do  Brasil  e  somente  terão  início  por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  [...]  §5°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras  e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de  depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de  fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  [...]  Art.4° Poderão requisitar as informações referidas no § 5o do art. 2o as  autoridades  competentes  para  expedir  o  MPF.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.104, de 2007).  §1°  A  requisição  referida  neste  artigo  será  formalizada  mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao:  [...]  §5°  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado  da  execução do MPF ou por seu chefe imediato.   §6°  No  relatório  referido  no  parágrafo  anterior,  deverá  constar  a  motivação  da  proposta  de  expedição  da  RMF,  que  demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado  o  princípio  da razoabilidade.  [...]  §8° A expedição da RMF presume indispensabilidade das informações  requisitadas, nos termos deste Decreto.  [...]  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720101/2011­21  Resolução nº  1802­000.108  S1­TE02  Fl. 751          7 Como  se  observa,  havendo  a  indispensabilidade  do  procedimento,  permite­se  por meio  do  formulário  RMF  (Requisição  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira)  que  a  fiscalização  solicite  às  instituições  bancárias  o  que  necessário  para  proceder  à  sua  atividade, observando, contudo, a definição  trazida pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996:  Art.33.A  Secretaria  da  Receita  Federal  pode  determinar  regime  especial  para  cumprimento  de  obrigações,  pelo  sujeito  passivo,  nas  seguintes hipóteses:    I­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  em  que  se  assente  a  escrituração  das  atividades  do  sujeito  passivo,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  do  auxílio  da  força  pública, nos  termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966;  [...]    Diante  do  exposto,  assevera­se  haver  lastro  revestido  de  legalidade  no  procedimento adotado pela autoridade fiscalizadora in casu, tendo em vista que o contribuinte  quando  intimado  a  apresentar  tais  documentos  não  o  fez,  obrigando  a  autoridade  fiscal  a  proceder na forma em que supra descrito.  Ademais,  é  fato  que  as  autoridades  administrativas  devem  se  apegar  ao  dispositivo de Lei para proceder à sua atividade, como a do lançamento, nos termos da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Ocorre  que,  precedentes  jurisprudenciais,  sobretudo  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  discutem  a  constitucionalidade  de  leis,  embora  tenham  por  vezes  efeitos  inter partes, possuem laços de repercussão geral, conforme a Lei n° 5.869 de 11 de janeiro de  1973 (Código de Processo Civil – CPC):  Art. 543­A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não  conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional  nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720101/2011­21  Resolução nº  1802­000.108  S1­TE02  Fl. 752          8 § 1o Para  efeito da  repercussão geral,  será  considerada a  existência,  ou não, de questões  relevantes do ponto de vista econômico, político,  social  ou  jurídico,  que ultrapassem os  interesses  subjetivos da  causa.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para  apreciação  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  existência  da  repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  [...]    Como  se  observa,  o  Recurso  Extraordinário  para  ser  conhecido  deve  estar  revestido  da  repercussão  geral,  que  significa  o  interesse  da  coletividade  e  pressupõe  que  a  decisão colegiada embora tenha efeitos restritos entre as partes (inter partes), transborda esses  limites por esse aspecto, o que ocorre por três vias:  I – pela suspensão do dispositivo questionado, no todo ou em parte, pelo Senado  Federal,  por  decisão  que  assim  profere  o  STF,  nos  termos  do  art.  52, X  da Constituição  da  República Federativa do Brasil, de 1988:  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:  [...]  X  ­  suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada  inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;  [...]    II  –  pela  conversão  da  decisão  (que  possui  efeitos  inter  partes)  em  súmulas  vinculantes, nos  termos do art. 103­A da Constituição da República Federativa do Brasil, de  1988, vinculantes aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, em  todas as esferas tributárias:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito vinculante  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei  nº 11.417, de 2006).    III  –  pela  conversão  dos  efeitos  inter  partes  em  erga  omnes  no  próprio  julgamento, quando de plano entender o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade  da Lei, e quando se tratar de matéria urgente para manutenção da ordem social.    Fl. 752DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720101/2011­21  Resolução nº  1802­000.108  S1­TE02  Fl. 753          9 No  presente  caso,  existe  supedâneo  jurisprudencial  da  Suprema  Corte,  pelo  Recurso Extraordinário n° 389.808/PR, assim ementado:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.   SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal –  parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado em 15/12/2010, DJe­086 DIVULG 09­05­2011 PUBLIC 10­05­ 2011 EMENT VOL­02518­01 PP­00218)     Como se observa, a Suprema Corte entendeu a possibilidade de quebra do sigilo  bancário somente com o crivo do Poder Judiciário, e na condição de investigação criminal ou  instrução processual penal.  Desta  forma,  tal  decisão  afeta  frontalmente  os  dispositivos  legais  da  Lei  Complementar  n°  105,  e  o  Regulamento  deste  proveniente,  acima  analisados,  conforme  conteúdo no voto do Ministro Relator Marco Aurélio (fls. 229):  [...]  Assentando que preceitos legais atinentes ao sigilo de dados bancários  hão  de  merecer,  sempre  e  sempre,  interpretação,  por  mais  que  se  potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da República, provejo  o recurso extraordinário interposto para conceder a segurança. Defiro  a ordem para afastar a possibilidade de a Receita Federal  ter acesso  direto  aos  dados  bancários  da  Recorrente.  Com  isso,  confiro  à  legislação de regência – Lei n° 9.311/96, Lei Complementar n° 105/01  e Decreto n° 3.724/01 – interpretação conforme à Carta Federal, tendo  como  conflitante  com  esta  a  que  implique  afastamento  do  sigilo  bancário  do  cidadão,  da  pessoa  natural  ou  da  jurídica,  sem  ordem  emanada do Judiciário.  [...]    Ocorre que da decisão colegiada, ainda constam embargos declaratórios a serem  julgados, de forma que a matéria ainda não está definida por completo.  Enquanto nesta situação se encontrar, este colegiado aplica o contido na Portaria  CARF n° 256 de 22 de junho de 2009, assim disposto:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.720101/2011­21  Resolução nº  1802­000.108  S1­TE02  Fl. 754          10 infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.    Diante  do  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  presente  processo,  até  a  definição do leading case no Supremo Tribunal Federal.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 754DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
6488373 #
Numero do processo: 10865.000792/2006-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2102-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 23/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Eivanice Canário da Silva e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10865.000792/2006-08

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5632235

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2102-000.086

nome_arquivo_s : Decisao_10865000792200608.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10865000792200608_5632235.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 23/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Eivanice Canário da Silva e Rubens Maurício Carvalho.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012

id : 6488373

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689011851264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 573          1 572  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000792/2006­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.086  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2012  Assunto  IRPF  Recorrente  ANA APARECIDA DIAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo  bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito  da repercussão geral (art. 62­A, §§, do Anexo II, do RICARF).    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 23/10/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Eivanice Canário da Silva e Rubens Maurício Carvalho.        RELATÓRIO  Em face da  contribuinte ANA APARECIDA DIAN, CPF/MF nº 024.428.738­ 42,  já  qualificada  neste  processo,  foi  lavrado,  em  30/03/2006,  auto  de  infração  (fls.  03  e  seguintes), com ciência pessoal em 31/03/2006 (fl. 4), com ação fiscal iniciada em 20/09/2005     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 00 79 2/ 20 06 -0 8 Fl. 573DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2102­000.086  S2­C1T2  Fl. 574          2 (fl. 17). Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a  incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 499.136,59  MULTA DE OFÍCIO  R$ 374.352,43  À  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  importes  de  R$  1.033.933,74  e  R$  783.072,07, nos  anos­calendário 2000 e 2001,  conduta  essa  apenada com multa de ofício de  75% sobre o imposto lançado.  Em decorrência da omissão da contribuinte em fornecer ao fisco os extratos de  suas contas bancárias, a fiscalização emitiu as competentes Requisições de Informações sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF,  de  nºs  2005­142  e  2005­145,  para  assenhoreamento  compulsório dos extratos pelo fisco (fls. 28 a 31). A partir dos extratos bancários, a fiscalização  intimou a  fiscalizada a comprovar a origem dos depósitos  (fls. 274 a 308 e 310 a 316),  sem  obter  respostas,  o  que  levou  a  imputar­lhe  uma  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada, na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, tendo  imputado em proporção os depósitos das contas com mais de um titular.  Compulsando os  autos, vê­se a declaração de ajuste anual  retificadora do ano­ calendário 2000, apresentada em 17/01/2005, que apurou imposto a pagar (fl. 18).  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  2ª  Turma  da  DRJ/BEL,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em decisão  consubstanciada no Acórdão n° 01­11.367, de 23 de  junho de 2008  (fls. 391 e seguintes).  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  18/08/2008  (fl.  413).  Irresignada, interpôs recurso voluntário em 22/08/2008 (fl. 414).  No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que:  I.  nula é a decisão recorrente, por cerceamento do direito de defesa, pois  “...  patente  é  a  violação  ao  devido  processo  legal  nos  julgamentos  proferidos pelas Delegacias de Julgamento a medida que: as sessões  de  julgamento  são  realizadas  em  recinto  fechado;  não  é  dada  publicidade  prévia  às  pautas  das  sessões  de  julgamento;  não  é  permitido ao contribuinte adentrar e assistir a sessão de julgamento  de matéria de seu  interesse; não é permitido o acesso às  sessões de  julgamento de advogados e o exercício de sua atividade 'profissional,  sendo­lhe,  portanto,  vedada  a  sustentação  oral,  a  entrega  de  memoriais e outras ações inerentes ao exercício do direito de defesa  de seu constituinte” (fl. 417 – transcrição do recurso voluntário);  II.  nulo  é  o  lançamento  por  ter  se  alicerçado  exclusivamente  em  depósitos  bancários,  que  não  representam  renda  ou  disponibilidade  econômica,  sendo  certo  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2102­000.086  S2­C1T2  Fl. 575          3 qualquer  evolução  patrimonial  em  desfavor  do  fiscalizado,  aqui  lembrando que a vetusta Súmula 182 do TFR já renegava esse tipo de  procedimento;  III.  além da quebra injustificada do sigilo bancário da recorrente a ensejar  o  reconhecimento  da  nulidade  do  auto  de  infração,  também  houve  ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, pois o Fisco utilizou a  Lei complementar nº 105/2001 para atingir fatos geradores pretéritos  a sua vigência;  IV.  é  nulo  o  auto  de  infração  violação  do  sigilo  bancário  e  fiscal  do  contribuinte sem autorização judicial;  V.  igualmente deve ser decretada a nulidade do auto de infração por ter  se alicerçado em presunções e em dispositivo de lei inconstitucional;  VI.  houve ofensa aos princípios da contraditório e da ampla defesa, pois  ocorreu a quebra do sigilo bancário, referente a fato anterior a edição  lei, sem justificativa, não fundamentada, consistente na expedição das  RMFs;  VII.  a  multa  aplicada  violada  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  devendo  ser  relevada,  inclusive  por  aplicação  da  interpretação mais benigna, na forma do art. 112 do CTN.  Finalizando,  a  recorrente  pede  a  exclusão  da  multa  de  ofício  aplicada,  com  fundamento  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96,  uma  vez  que  a  exigibilidade  do  débito  estaria  suspensa  por  força  de  liminar  concedida  (juntou  ao  recurso  o  acompanhamento  do  processo  2001.61.05.003912 – AMS 243031­SP), sendo que havia necessidade de realização de prova  pericial,  realizada  por  auditoria  independente,  que  demonstrará  a  ausência  de  acréscimo  patrimonial em prol da defendente.   Em petição datada de 20 de abril de 2012, juntada aos autos, a recorrente noticia  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808/PR,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  por  parte  do  fisco,  o  que  é  suficiente para cancelar o lançamento.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se  a  tempestividade  do  apelo,  já  que  a  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  recorrida  em 18/08/2008  (fl.  413),  segunda­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em  22/08/2008  (fl.  414),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 17/09/2008,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2102­000.086  S2­C1T2  Fl. 576          4 Antes  de  tudo,  deve­se  anotar  que  a  recorrente  pediu  a  exclusão  da multa  de  ofício aplicada, com fundamento no art. 63 da Lei nº 9.430/96, uma vez que a exigibilidade do  débito estaria suspensa por força de liminar concedida (juntou ao recurso o acompanhamento  do  processo  2001.61.05.003912  –  AMS  243031­SP  –  número  CNJ  0003912­ 67.2001.4.03.6105).  Analisando  a  documentação  juntada  (fls.  461  a  469),  não  se  vê  a  recorrente  como parte no mandado de segurança acima. Consultando o mandamus citado no site do TRF­ 3ª  Região  (disponível  em:  http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?NumeroProcesso=20016 1050039124. Acesso  em 10 de  agosto de 2012),  vê­se que  a União Federal  litiga com ARY  PERANOVICH  e  LUCIANO  PERANOVICH,  não  constando  a  recorrente  como  parte  no  mandado de segurança em foco.  Dessa forma, não há qualquer prova nos autos a indicar que o objeto da autuação  esteja  sob  discussão  judicial,  estando  esta  instância  livre  para  apreciar  todas  as  matérias  deduzidas no recurso voluntário.  As  nulidades  vindicadas,  com  exceção  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário para o fisco e da aplicação pretérita dos poderes instituídos pela Lei complementar nº  105/2001, poderiam ser enfrentadas neste momento nesta instância, não havendo, em princípio,  como acatá­las,  pois  se  trata de  ataque  à hipótese da  tributação oriunda  do  art.  42 da Lei nº  9.430/96,  forma  de  tributação  mansamente  aceita  neste  CARF  (para  tanto,  apenas  como  exemplos, vide a Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada; Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de  origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário; Súmula CARF nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser  considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada, no caso de pessoa física). Igual compreensão se aplica à nulidade  levantada em relação ao procedimento de julgamento na Primeira Instância Administrativa, no  qual também o CARF tem assentado sua regularidade.  Entretanto,  a  discussão  sobre  a  inviabilidade  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  para  o  fisco,  bem  como  a  aplicação  dos  poderes  da  LC  nº  105/2001  de  forma  retroativa  pelos  agentes  fiscais,  hoje  está  sendo  sobrestada,  como  se  demonstra a seguir.  Na  forma  do  art.  62­A,  caput  e  §  1º,  do Anexo  II,  do RICARF  (As  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543B  e 543C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º. Ficarão sobrestados  os  julgamentos dos  recursos  sempre que o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos  termos do  art.  543­B),  sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do  CPC), deveriam as Turmas de Julgamento do CARF sobrestar o julgamento de matéria idêntica  em recurso administrativo, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte. A interpretação  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2102­000.086  S2­C1T2  Fl. 577          5 conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da referida Portaria (O procedimento de sobrestamento de que trata o caput [rito do art. 543B  do CPC] somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo  Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso), pois o STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  que  versavam  sobre  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  para  o  fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001), como se poderia ver na decisão que reconheceu a repercussão geral para o tema,  no RE 601.314.  Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/200653, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2102­000.086  S2­C1T2  Fl. 578          6 Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.   E, no caso destes autos, em decorrência da omissão da contribuinte em fornecer  ao fisco os extratos de suas contas bancárias, a fiscalização emitiu as competentes Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  de  nºs  2005­142  e  2005­145,  para  assenhoreamento  compulsório  dos  extratos  pelo  fisco  (fls.  28  a  31),  a  indicar  a  identidade  jurídica com o Tema 225. Ademais, o próprio recorrente sustentou debate similar ao Tema 225,  sendo imperioso aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal.  Assim, com a fundamentação acima, voto no sentido de sobrestar o julgamento  do presente recurso voluntário, que versa sobre o Tema 225, cumprindo o procedimento do art.  2º, § 1º, I, da Portaria CARF nº 001/2012.     Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos    Fl. 578DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
6545246 #
Numero do processo: 16327.001453/2006-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 27/07/2005 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.
Numero da decisão: 9303-004.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos e Demes Brito e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 27/07/2005 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.001453/2006-12

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647926

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.243

nome_arquivo_s : Decisao_16327001453200612.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 16327001453200612_5647926.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos e Demes Brito e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6545246

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689016045568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001453/2006­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.243  –  3ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  ADMISSIBILIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FINANCEIRA ALFA LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 27/07/2005  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a  legislação  analisada  pela  recorrida  em  confronto  com  aquela  versada  nos  pretendidos  paradigmas,  ou  opostas  as  situações  fáticas,  não  se  admite  o  recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional   RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente em exercício.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos  e  Demes  Brito  e  as  Conselheiras  Tatiana Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 53 /2 00 6- 12 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Discute  a  Fazenda  Nacional  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  selic  a  direito creditório reconhecido judicialmente antes de sua edição, que, por isso mesmo, não foi  previsto na decisão que transitou em julgado.  Como  paradigmas,  apresentou  decisões  que  consideraram  ofensa  à  coisa  julgada  a  extensão  de  compensação  originalmente  deferida  apenas  com  débitos  da  mesma  contribuição. Neles a decisão transitada em julgado limitou a utilização de direito creditório de  PIS  à  compensação  de  débitos  do mesmo  PIS  e  as  decisões  administrativas mantiveram  tal  restrição mesmo tendo sido exercido o direito quando já vigente o art. 74 da Lei 9.430/96.   A seguir as ementas como transcritas no corpo do recurso:  Acórdão n° 204­03370  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 22/06/1999  NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. DECLARAÇÕES DE  COMPENSAÇÃO.  IN  APLICABILIDADE.  Os  débitos  confessados espontaneamente pela empresa  em Declarações de  Compensação sujeitam­se a prazo homologatório, de cinco anos  contados a  partir  da  data da  entrega  da  declaração,  a  teor  do  art. 17 da Lei n­ 10.833/2003, que não se confunde com o prazo  decadencial previsto no art. 173 do CTN aplicável aos  tributos  que requeiram prévio lançamento pela autoridade fazendária.  NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  Em  processos  originados  em  declarações  de  compensação,  o  litígio  administrativo  cinge­se  à  possibilidade  da  compensação  comunicada  e  não  atinge  a  cobrança  dos  débitos  nela  informados. Descabe, por isso, o exame de eventual duplicidade  de exigência.   COISA JULGADA. O respeito à coisa julgada i m p õ e a estrita  observância  do  quanto  decidido  no  Poder  Judiciário.  Se  a  decisão judicial transitada em julgado restringe a compensação  de indébito tributário de PIS a débitos da própria contribuição,  mesmo após a edição das Leis n°s 9.430/96 e 10.637/2002, assim  deve proceder a Administração Tributária.  Recurso Voluntário Negado" (grifos acrescidos)  Acórdão n° 204­02901  "PIS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE LEI  POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRARIAR A COISA  JULGADA.   Havendo  decisão  judicial  transitada  em  julgado que  determina  que os créditos de PIS só poderão ser compensados com valores  devidos do próprio PIS, inviável a aplicação de lei posterior que  possibilita a compensação com outros tributos. Deve­se respeitar  a  coisa  julgada,  conforme  proteção  dada  pela  Constituição  Federal,  de  forma  que  a  lei  mais  benéfica  ao  contribuinte,  no  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.001453/2006­12  Acórdão n.º 9303­004.243  CSRF­T3  Fl. 3          3 caso em questão, não pode retroagir de forma a contrariar o que  expressamente dispõe a decisão  judicial  transitada em  julgado.  Recurso negado."  Admitido o recurso pelo Presidente da Seção, sobrevieram contrarrazões que  postulam  a manutenção  do  julgado  com  citação  de  jurisprudência  do  STJ  em  linha  com  as  conclusões da Câmara e mencionam a Nota Cosit 141/2003 em que a própria Administração  tributária assim se posicionara.  É o Relatório, tão sucinto quanto o necessário.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Entendo  imprescindíveis alguns breves  comentários  sobre a admissibilidade  do  recurso.  É  que  a  Fazenda Nacional,  mais  uma  vez,  fez  uso  da  possibilidade  prevista  no  parágrafo 7º do art. 67 do Regimento vigente por ocasião da apresentação do seu recurso, de  modo que apenas transcreveu nele as ementas das decisões que pretendia paradigmáticas.  Da  leitura  delas,  no  entanto,  não  resta  claro  que  as  situações  confrontadas  sejam, de fato, semelhantes a ponto de o recurso poder ser conhecido.   E isso porque durante muito tempo boa parte dos conselheiros distinguíamos  duas situações no que concerne à matéria que foi objeto de discussão nos paradigmas,  isto é,  compensação entre tributos diferentes postulada administrativamente sob a égide da Lei 9.430,  mas referente a decisão judicial que limitara sua compensação ao próprio tributo. Num caso, a  decisão transitava em julgado antes da edição do ato novo, sendo impossível ao Juiz levá­lo em  consideração  quando  da  prolação  de  sua  sentença.  Noutro,  a  decisão  era  proferida  (ou,  ao  menos,  o  seu  reexame  em  grau  de  recurso)  quando  já  vigente  o  novo  ato  legal, mas  a  este  nenhuma referência fazia, limitando­se àquilo que constava do pedido original do autor.  Na primeira hipótese, muitos daqueles que filiávamos à corrente admitiam a  aplicação da nova legislação, dado que a decisão jamais poderia a ela fazer qualquer referência;  não, porém, no segundo, visto que o juiz, conhecedor que é do direito, poderia perfeitamente  identificar a perda do objeto específico e reconhecer de pronto o direito em sua sentença, ainda  que não tivesse (também por óbvio) constado do pedido original.  Essa distinção, no entanto, deixou de prevalecer,  repito, na matéria objeto  dos paradigmas, por força de nota oriunda da própria administração tributária ­ Nota COSIT  141/2003. Com base nela, reforço, votamos recentemente1 pela possibilidade de compensação  entre  tributos diferentes mesmo que a decisão  judicial a  tivesse  limitado ao mesmo  tributo e  ainda  que  essa  decisão  houvesse  transitado  em  julgado  quando  já  existente  o  ato  legal  garantidor do direito postulado.  Em  resumo,  versasse  o  recorrido  sobre  essa mesma  situação,  forçoso  seria  reconhecer que o entendimento pretendido pela Fazenda Nacional não mais prevaleceria neste                                                              1 Acórdão 9303­002.225, relator o i. Conselheiro Marcos Valadão, sessão de março de 2013  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 colegiado.  Sendo  a  ela  restritos  os  acórdãos  pretendidos  como  paradigmas,  forçoso  também  reconhecer não ter sido comprovada a divergência necessária ao conhecimento do recurso.  Voto, pois, pelo seu não conhecimento.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 374DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
6515843 #
Numero do processo: 10480.908676/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.296
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10480.908676/2012-93

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644456

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.296

nome_arquivo_s : Decisao_10480908676201293.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10480908676201293_5644456.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6515843

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689054842880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908676/2012­93  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.296  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 76 /2 01 2- 93 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908676/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.296  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.570, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908676/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.296  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908676/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.296  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908676/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.296  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (...)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908676/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.296  S3­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908676/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.296  S3­C2T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6545058 #
Numero do processo: 11080.914815/2012-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.276
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11080.914815/2012-93

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647887

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.276

nome_arquivo_s : Decisao_11080914815201293.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11080914815201293_5647887.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6545058

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689057988608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.914815/2012­93  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.276  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições. Compensação.  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica  quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o  caso, o recurso não deve ser conhecido.  Recurso Especial não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­003.815,  de  15/10/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial 3ª Seção do CARF, que traz a seguinte ementa:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 15 /2 01 2- 93 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914815/2012­93  Acórdão n.º 9303­004.276  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914815/2012­93  Acórdão n.º 9303­004.276  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
6611944 #
Numero do processo: 10921.000133/2010-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/04/2010 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada, não é passível de denúncia espontânea porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9303-003.556
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/04/2010 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada, não é passível de denúncia espontânea porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10921.000133/2010-28

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5672126

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-003.556

nome_arquivo_s : Decisao_10921000133201028.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10921000133201028_5672126.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6611944

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689143971840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 145          1 144  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10921.000133/2010­28  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.556  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Multa  Recorrente  OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/04/2010  MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DA  CARGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de  embarque  de mercadoria  exportada,  não  é  passível  de  denúncia  espontânea  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 01 33 /2 01 0- 28 Fl. 154DF CARF MF     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Tatiana Midori  Migiyama  (Relatora),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3102­002.077, da  2ª Turma Ordinária  da 1ª Câmara  da  3ª  Seção  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso  voluntário, consignando acórdão com a seguinte ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/04/2010  MULTA  PELA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  EM  DESACORDO  COM A LEGISLAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE.  Agente Marítimo que,  em nome próprio,  presta  informações  relativas  ao  embarque da mercadoria em desacordo com o estabelecido na legislação  de  regência,  responde  pela  multa  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DESCABIMENTO  As  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  não se beneficiam da excludente de responsabilidade fixada no art. 138  do CTN.  COBRANÇA DE MULTA ISOLADA. LEGALIDADE  A  incidência  de  multa  isolada,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  encontra­se  plenamente  amparada  pela  legislação  que disciplina o Controle Aduaneiro.  Recurso Voluntário Negado”    Insatisfeito  com  o  referido  acórdão,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  especial,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido  no  que  tange  ao  afastamento  da  penalidade de natureza administrativa com a invocação da denúncia espontânea.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10921.000133/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.556  CSRF­T3  Fl. 146          3    O apelo do sujeito passivo foi admitido, conforme Despacho nº 3100­521  de fls. 128/130     Irresignada, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões às  fls. 132/141  em face do recurso especial interposto pelo sujeito passivo, requerendo:  · O não conhecimento do recurso especial interposto pelo contribuinte;  · E, caso não seja este o entendimento sufragado, requer que, no mérito,  seja  negado  provimento  ao  citado  recurso,  mantendo­se  o  acórdão  proferido  pela  e.  Turma  a  quo  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pois  foi  comprovada a divergência suscitada.    O acórdão  recorrido considerou  inaplicável a denúncia espontânea  sobre penalidades decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, sendo que  o  julgamento  foi  realizado  posteriormente  à  redação  dada  pela  Lei  nº.  10.350,  de  2010, ao § 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº. 37/66.    Por outro  lado, no paradigma, que  tratou da mesma penalidade, o  colegiado considerou aplicável a denúncia espontânea às infrações da mesma espécie.    Note­se que no paradigma tratou­se de penalidade exigida para fato  gerador ocorrido antes da Lei 10.350, de 2010, e o julgamento foi realizado após sua  vigência,  situação  idêntica  ao  recorrido.  Todavia,  no  paradigma,  foi  afastada  a  penalidade por aplicação da retroatividade benigna.  Fl. 156DF CARF MF     4   Ventiladas  tais  considerações,  no  que  tange  à  lide  –  qual  seja,  aplicação ou não da denúncia espontânea com o intuito de se afastar a multa por falta  de  cumprimento  de  obrigação  acessória,  que  se  torna  ostensivo  com  o  decurso  do  prazo  fixado  para  a  entrega  tempestiva  da  mesma,  apenas  destaco  que  essa  conselheira  alterou  seu  entendimento  em  relação  a  essa matéria  –  especificamente,  quanto  à  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  quando  se  tratar  de  obrigação  acessória em matéria aduaneira.    Essa conselheira aplicava para o caso em comento o entendimento  consolidado em todas as esferas jurídicas de que as obrigações tributárias autônomas  ou  acessórias  ­  deveres  de  caráter  formal  ­  não  guardam vínculo  necessário  com  o  fato gerador do tributo.     E que, por conseguinte,  trazia que o disposto no art. 138 do CTN  não alcança  as penalidades  exigidas pelo descumprimento de obrigações  acessórias  autônomas,  não  obstante  o  argumento  do  sujeito  passivo,  de  que  tenha  informado  espontaneamente antes de qualquer procedimento fiscal.     E,  ainda  considerava,  para  tanto,  que  tal  entendimento  já  se  encontrava  pacificado  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  através  da  Súmula de Enunciado n° 49 (numeração de enunciados consolidados):  “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração.”    Invocando,  inclusive,  o  Julgado  do  STF,  RE  n°  195161/GO  de  26/04/99, que expõe que “a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração de imposto de  renda”.    E,  por  fim,  por  analogia,  entendia  que,  por  se  tratar  o  caso  especificamente  de  penalidade  por  inobservância  de  obrigações  acessórias,  independentemente  de  se  tratar  de  obrigação  acessória  “aduaneira”,  observava  a  referida  Súmula,  apesar  desta  última  ter  tratado  especificamente  de  atraso  na  declaração de DCTF.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10921.000133/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.556  CSRF­T3  Fl. 147          5   Não obstante,  refletindo melhor  sobre a  aplicabilidade  ou não  da denúncia espontânea em matéria aduaneira, alterei meu entendimento.    Eis  que  a  denúncia  espontânea  em matéria  aduaneira  encontra­se  positivada no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66,  reproduzido no art. 683 § 2º do  Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009).     Para  melhor  elucidar,  trago  síntese  cronológica  do  art.  102  do  Decreto­Lei 37/66 – que trata da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro.    Antes do advento da MP 497/10, vê­se que o § 2º do art. 102 era  taxativo ao prescrever que a denúncia espontânea excluía apenas  as penalidades de  natureza tributária (Grifos meus):  “Art.102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)    §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)    a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)    b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)    § 2º ­ A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de  natureza  tributária.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)”      Com  o  advento  da MP  497/10,  convertida  na  Lei  12.350/2010,  a  denúncia  espontânea  passou  a  afastar  também  as  penalidades  de  natureza  administrativa, além da tributária, in verbis (Grifos meus):  Fl. 158DF CARF MF     6  “Art.102 – A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  [...]  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)    Com  tal  dispositivo,  a  denúncia  espontânea  passou  a  ser  aplicada  para  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  salvo  as  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.    Ademais,  quanto  à  intenção  do  legislador  ao  trazer  a  menção  à  penalidade  administrativa  quando  da  aplicação  da  denúncia  espontânea,  importante  reproduzir a Exposição de Motivos daquela MP 497/10 (Grifos meus):  “[...]   40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição de determinadas penalidades,  para as quais não  se  tem posicionamento  doutrinário claro sobre sua natureza.   (…)  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas  multas  isoladas,  pois  nos  parece  incoerente  haver  a  possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades  vinculadas ao não­pagamento de  tributo, que é a obrigação principal, e não haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação acessória.”     Nesse  ínterim,  cumpre  destacar  ainda  que  para  que  a  exclusão  da  responsabilidade ocorra deve­se observar se não houve início de procedimento fiscal,  mediante ato de ofício, tendente a apurar a infração ou o cumprimento da obrigação  acessória aduaneira.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10921.000133/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.556  CSRF­T3  Fl. 148          7   Sendo  assim,  considerando  o  caso  vertente,  em  respeito  ao  princípio da especialidade – lex specialis derogat legi generali ­ é de se aplicar o art.  102, §2º, do Decreto­Lei 37/66 com a redação dada pela MP 497/10 (convertida na  Lei 12.350/10 – que manteve a mesma redação) para os casos de entrega a destempo  de obrigação acessória aduaneira.     Ademais,  cabe  trazer  que  o  Direito  aduaneiro  é  considerado  autônomo, inclusive porque se originam de fontes peculiares – tais como, acordos e  tratados  internacionais,  códigos  e  regulamentos  aduaneiros,  ainda  que  tenha  dependência  com  outros  ramos  de  direito.  As  relações  jurídicas  observam  as  peculiaridades  de  regimes  próprios,  ainda  que  envolva  outros  ramos  científicos.  Sendo  assim,  pode­se  considerar  que  deve  observar  um  regramento  especial  –  tal  como o que preceitua o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66.    Não há  como  ignorar a  redação do art. 102, §2º do Decreto­lei nº  37/66, conferida pela Lei 12.350/2010, que exclui “expressamente” a penalidade da  multa  administrativa  pelos  efeitos  da  denúncia  espontânea.  Digo  “expressamente”,  pois,  ao meu  sentir,  não  há  como  “interpretá­la”  ou  “interpretá­la  restritivamente”,  vez trazer claramente que o instituto da denúncia espontânea afasta toda a penalidade  pecuniária de natureza administrativa sem ao menos ressalvar hipóteses excludentes.     Nos termos do art. 5º, inciso II, da CF/88, temos que ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – ou seja,  somente a lei poderá criar, entre outros, vedações. O que, por conseguinte, entender  que  a  norma  em  questão  seria  “expressa”  reflete  o  respeito  ao  Princípio  da  Legalidade.    Caso o  legislador da Lei 12.350/2010, que alterou o art. 102, § 2º  do Decreto­Lei  37/66,  incluindo  no  campo  de  alcance  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  tivesse  a  pretensão  de  se  excluir  as  hipóteses  de  entrega  de  obrigações acessórias aduaneiras a destempo, deveria ter trazido tal vedação de forma  expressa, promovendo ao sujeito passivo a segurança jurídica que tanto merece. Não  Fl. 160DF CARF MF     8 obstante  a  isso,  vê­se  que  apenas  incluiu  o  termo  penalidade  de  natureza  administrativa e ainda esclareceu na exposição de motivos que o instituto da denúncia  espontânea alcança “toda” penalidade pecuniária.    Ademais,  ignorar  o  dispositivo  de  lei,  sem  ao  menos,  ter  sido  declarado  inconstitucional,  traria  insegurança  jurídica  aos  sujeitos  passivos  que  observam o disposto na  lei,  além de  ferir  a  regra  trazida pelo art. 62, Anexo  II, do  RICARF/2015, in verbis (Grifos meus):  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]”    Quanto  à  aplicação  do  disposto  no  art.  102,  §  2º  do  Decreto­Lei  37/66  aos  períodos  anteriores  à  sua  vinda  no  ordenamento  jurídico,  entendo  ser  plenamente aplicável o instituto da retroatividade benigna – tal como estabelece o art.  106 do Código Tributário Nacional:  "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática ".    Sendo  assim,  verifica­se  a  subsunção  do  caso  concreto  à  norma  referendada.    Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10921.000133/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.556  CSRF­T3  Fl. 149          9 Ora, com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso  vertente,  há  de  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  pela  entrega  a  destempo  da  obrigação acessória aduaneira.    Ainda  em  respeito  ao  princípio  da  especialidade  –  lex  specialis  derogat  legi  generali, não mais  aplico,  por  analogia,  a  Súmula CARF  49,  eis  que,  ainda que tenha como fundamento original o art. 138 do CTN, trata especificamente  da entrega a destempo de DCTF, e não da obrigação acessória aduaneira. Essa última  possui  regra  especial  tratada  expressamente  no  art.  102,  §2º  do Decreto­lei  37/66,  conferida pela Lei 12.350/2010.     Ademais, quanto  à Súmula CARF nº 49 que  traz que "a denúncia  espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração",  entendo que deva ainda  sua aplicabilidade ser afastada no presente caso  (obrigação  acessória aduaneira), pois as decisões reiteradas e uniformes que consubstanciaram a  referida súmula se deu anteriormente à edição da MP 497/2010.    O que, por conseguinte, não há que se falar em obrigatoriedade de  os  conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  observarem  a  referida  súmula  no  presente  caso,  invocando  equivocadamente  o  caput  do  art.  72,  Anexo II, do RICARF/2015 (Portaria MF 343/2015).    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  admitir  o  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento.      É como voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Fl. 162DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado  Ao  meu  sentir,  a  questão  fulcral  deste  contencioso  passa  antes  pela  apreciação  mais  minuciosa  do  tipo  penal  tributário  malferido.  Ou  por  outras  palavras,  se  a  infração praticada pela recorrida é passível de aplicação de denúncia espontânea. E tal mister,  de fato mereceu especial atenção no voto do ex­conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Dizia o i. relator, Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi:  a) Da denúncia espontânea   Um dos argumentos da Recorrente diz respeito à aplicação dos  benefícios  da  denúncia  espontânea,  trazida  pelo  CTN  no  art.  138,  pois,  segundo  a  interessada,  registrou,  ainda  que  não  imediatamente,  a  declaração  dos  dados  do  embarque  no  SISCOMEX antes  de  qualquer  fiscalização  e,  por  isso,  a multa  aplicada no Auto de Infração em litígio deve ser afastada.  No caso em tela, a  infração é objetiva pelo simples decurso do  prazo  para  apresentação do  registro  de  embarque. Assim,  uma  vez  transcorrido  esse  prazo  sem  que  o  sujeito  passivo  tenha  adimplido com sua obrigação, a infração restará caracterizada.  Admitir  a  denúncia  espontânea  no  caso  em  tela  seria  transformar  esse  instituto  em  instrumento  de  permissibilidade  para  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias,  já  que  o  simples  cumprimento,  no  tempo  intentado  pelo  sujeito  passivo  (desde que antes de descoberto pela fiscalização), não o levaria  a  qualquer  tipo  de  responsabilização.  O  instituto,  no  lugar  de  incentivar o voluntarismo do sujeito passivo em reconhecer seu  erro  e buscar  retificá­lo,  incentivaria o atraso no  cumprimento  das obrigações acessórias.  Esse  tem  sido  o  entendimento  de  ambas  as  Turmas  de  Direito  Público  do  STJ  e  também  do  CARF.  No  que  toca  ao  CARF,  apenas à guisa de ilustração transcrevo o Acórdão abaixo:  Acórdão nº 10195.964, de 25/01/2007   Ementa NULIDADE  Não  há  vedação  para  a  assinatura  digital,  não  implicando  vício  formal nem cerceamento de defesa.   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  O  instituto  da  denúncia  espontânea  para  excluir  a  responsabilidade por  infração não alcança a multa por atraso na  entrega da declaração.  Logo, não há como se reconhecer a procedência na alegação do  Recorrente.    Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10921.000133/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.556  CSRF­T3  Fl. 150          11 Ainda nesse diapasão, vale  trazer a  lição do Conselheiro José Fernandes do  Nascimento, no acórdão nº 3102­002.187, de 26/03/2014, que trata da mesma matéria:  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  Fl. 164DF CARF MF     12 informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Da  mesma  forma,  em  situação  análoga,  relacionada  ao  descumprimento de obrigação acessória de natureza  tributária,  caracterizada  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração,  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  firmou  o  entendimento  no  sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea,  previsto  no  art.  138  do  CTN,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula CARF nº 49, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  No mesmo sentido, tem se firmado a jurisprudência do Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  enunciado  da  ementa  a  seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  I  A  inobservância  da  prática  de  ato  formal  não  pode  ser  considerada como infração de natureza tributária. De acordo com  a  moldura  fática  delineada  no  acórdão  recorrido,  deixou  a  agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se  aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"  (AgRg no  AG  nº  490.441/PR,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  de  21/06/2004, p. 164).  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10921.000133/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.556  CSRF­T3  Fl. 151          13 II Agravo  regimental  improvido.  (STJ,  ADRESP  885259/ MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Portanto,  segundo  o  entendimento  do  STJ,  o  cumprimento  extemporânea  de  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  configura infração formal, não passível do benefício do instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração,  previsto  no  art.  138  do  CTN, por  se tratar de  responsabilidades acessórias autônomas,  sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo,  não  estão alcançadas  pelo  art.  138 do CTN. Com esse  mesmo  entendimento,  existem  vários  julgados  do  e.  Tribunal  Superior  em  que  foi  declarada  a  impossibilidade  de  aplicação  dos  benefícios  da  denúncia  espontânea  aos  casos  em  que  configurada  a  infração  por  atraso  na  entrega  da  declaração  (DCTF, DIPJ etc).  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  o  efeito  da  denúncia  espontânea  da  infração,  previstos  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  não  se  aplica  às  infrações  aduaneiras de natureza acessória, caracterizadas pelo atraso na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira,  em  especial,  a  infração  por  informação  extemporânea  da  carga  descarregada em porto alfandegado do País, objeto da presente  autuação.    Na esteira disso  tudo, penso que  a decisão  recorrida merece ser  reformada,  nos termos supra.  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso,  mantendo  a  multa  por  descumprimento  de  prazo  de  prestação  de  informação  sobre  veículo  e  carga  sob  controle aduaneiro, fixada no art. 107, IV, “e”, do Decreto­lei 37/1966.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas                Fl. 166DF CARF MF

score : 1.0
6547450 #
Numero do processo: 12466.722061/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/06/2013 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. INFRAÇÃO POR DANO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA PERDIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. A uma vez comprovada a omissão do real comprador das mercadorias importadas, mediante interposição fraudulenta de terceiro, configura dano ao Erário sancionado a com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PESSOA QUE CONCORRA OU SE BENEFICIE DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/06/2013 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão primeira instância em que apreciada todas as razões de defesa suscitadas pelos impugnantes contra todas as exigências consignadas no auto de infração de forma fundamentada e motivada. AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS REGULARMENTE CIENTIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há cerceamento do direito de defesa, se após a conclusão do procedimento fiscal foi oportunizado e exercido adequadamente o direito de defesa por todos os sujeitos passivos solidários. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL (CARF). MATÉRIA NÃO CONHECIDA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que excluíam do polo passivo a empresa Savixx. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado fará declaração de voto. Esteve presente o Dr. André Grassiotto - OAB 287387 - SP. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado - Declarante. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/06/2013 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. INFRAÇÃO POR DANO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA PERDIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. A uma vez comprovada a omissão do real comprador das mercadorias importadas, mediante interposição fraudulenta de terceiro, configura dano ao Erário sancionado a com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PESSOA QUE CONCORRA OU SE BENEFICIE DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/06/2013 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão primeira instância em que apreciada todas as razões de defesa suscitadas pelos impugnantes contra todas as exigências consignadas no auto de infração de forma fundamentada e motivada. AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS REGULARMENTE CIENTIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há cerceamento do direito de defesa, se após a conclusão do procedimento fiscal foi oportunizado e exercido adequadamente o direito de defesa por todos os sujeitos passivos solidários. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL (CARF). MATÉRIA NÃO CONHECIDA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12466.722061/2013-66

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5650577

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.366

nome_arquivo_s : Decisao_12466722061201366.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 12466722061201366_5650577.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que excluíam do polo passivo a empresa Savixx. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado fará declaração de voto. Esteve presente o Dr. André Grassiotto - OAB 287387 - SP. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado - Declarante. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6547450

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689174380544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 5.601          1 5.600  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722061/2013­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.366  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  COMÉRCIO EXTERIOR ­ PENALIDADES   Recorrente  SAVIXX COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/06/2013  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  COMPROVADA.  INFRAÇÃO  POR  DANO  ERÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  PENA  PERDIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR  ADUANEIRO DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE.  A  uma  vez  comprovada  a  omissão  do  real  comprador  das  mercadorias  importadas, mediante interposição fraudulenta de terceiro, configura dano ao  Erário sancionado a com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria,  se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  PESSOA QUE CONCORRA OU SE  BENEFICIE  DA  PRÁTICA  DA  INFRAÇÃO.  INCLUSÃO  NO  POLO  PASSIVO. POSSIBILIDADE.  A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de  atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito  tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/06/2013  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA  DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  a  decisão  primeira  instância  em  que  apreciada  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelos  impugnantes  contra  todas  as  exigências  consignadas  no  auto  de  infração  de  forma  fundamentada  e  motivada.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 20 61 /2 01 3- 66 Fl. 5601DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     2 Não  é  passível  de  nulidade,  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  dos  requisitos  legais  e  ciência  regular  do  sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa.  NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA.  SUJEITOS  PASSIVOS  SOLIDÁRIOS  REGULARMENTE  CIENTIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa,  se  após  a  conclusão  do  procedimento fiscal foi oportunizado e exercido adequadamente o direito de  defesa por todos os sujeitos passivos solidários.  PENA DE  PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  MATÉRIA  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  INCOMPETÊNCIA  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (CARF). MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  aos  Recursos  Voluntários,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  e  Walker  Araújo  e  a  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado,  que  excluíam  do  polo  passivo  a  empresa  Savixx.  A  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado  fará  declaração  de  voto.  Esteve  presente o Dr. André Grassiotto ­ OAB 287387 ­ SP.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado ­ Declarante.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata  de  auto  de  infração  (fls.  2/93),  em  que  formalizada  a  exigência  de  crédito tributário, no valor de R$ 2.928.386,49, relativo à conversão da pena de perdimento em  multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no parágrafo 3º do  Fl. 5602DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722061/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.366  S3­C3T2  Fl. 5.602          3 artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  nº  10.637/2002.  De acordo com a descrição dos fatos, que integra o referido auto de infração,  a  fiscalização  apurou  que  Nas  importações  realizadas  pela  pessoa  jurídica  SAVIXX  COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A, doravante denominada de SAVIXX, por encomenda da  pessoa  jurídica FELIX MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., doravante denominada de  FELIX, fora identificado o cometimento das infrações de interposição fraudulenta de terceiros  e  de uso  de  documento  falso,  nos  respectivos  despachos  aduaneiros  de  importação,  as  quais  motivaram a aplicação da referida penalidade.  Segundo a fiscalização, no período analisado, as Declarações de Importação  (DI) que amparavam as  referidas operações de importação por encomenda da pessoa jurídica  FELIX foram registradas por dois importadores distintos, as pessoas jurídicas SAVIXX e LOG  TRADING  &  SUPPLY  CHAIN  LTDA,  doravante  denominada  de  LOG  TRADING,  que  originou a lavratura de vários autos de infração, segregados por importador e diferentes sujeitos  passivos solidários.  O presente auto de infração foi lavrado contra a pessoa jurídica SAVIXX, por  ter constado nas DI como importadora por encomenda das mercadorias (importadora aparente)  e, na condição de responsáveis solidárias, foram incluídas no pólo passivo as pessoas jurídicas  FELIX,  por  haver  concorrido  para  a  prática  infracional  ou  dela  se  beneficiado,  e  PIASTRELLA  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  LTDA.,  doravante  denominada  PIASTRELLA,  identificada  como  a  verdadeira  encomendante/adquirente  das  mercadorias  e  por haver concorrido para a prática e se beneficiado da infração.  A  fiscalização  apurou  que  a  empresa FELIX  figurou  como  encomendante nas  operações de importação investigadas, entretanto as mercadorias eram pré­destinadas a outros  interessados,  verdadeiros  encomendantes  das mercadorias  e  sujeitos  passivos  das  obrigações  tributárias, mas que, mediante  interposição fraudulenta, mantiveram­se ocultos nas operações  de importação objeto da questionada autuação.  Nas  importação  objeto  da  presente  autuação,  a  pessoa  jurídica  PIASTRELLA  foi  identificada  como  a  real  compradora/encomendante  e  responsável  pelas  operações  de  importação  das mercadorias  estrangeiras, mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiro,  pois  foi  ela  quem  forneceu  os  meios  para  a  atuação  da  pessoa  jurídica  encomendante  interposta  FELIX, especialmente, os recursos financeiros utilizados custeio das operações de importação.  Após a conclusão do procedimento especial de fiscalização instaurado perante a  pessoa  jurídica FELX,  segundo  os  excertos  extraídos  da  citada  descrição  dos  fatos,  a  seguir  transcritos, asseverou a fiscalização que restou constatado que:  •  A  rede  de  lojas  AMOEDO  negociou  diretamente  as  mercadorias  no  exterior,  através  do  Sr.  Ricardo  Torres  de  Oliveira,  funcionário  de  uma  das  empresas  da Rede  de  Lojas  Amoedo e responsável pelos  trâmites de todas as operações de  comércio exterior do grupo;  •  Há  um  intricado  inter­relacionamento  da  FELIX  com  outras  empresas  do  grupo,  por  meio  de  sócios  e/ou  administradores  integrantes ou excluídos dos quadros societários. Tais empresas  foram  responsáveis  pelos  créditos  não  contabilizados  na  conta  Fl. 5603DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     4 bancária da FELIX e foram as destinatárias das mercadorias de  procedência estrangeira;  •  Na  conta  bancária  da  FELIX,  há  inegáveis  coincidências  de  datas  e  valores  dos  créditos  efetuados  pelas  Lojas  da  Rede  Amoedo e dos débitos para pagamento aos importadores, sem a  devida escrituração contábil, demonstrando que as importações  foram na verdade pagas pelas outras empresas do grupo;  •  Empresas  da  Rede  de  Lojas  Amoedo  foram  as  verdadeiras  responsáveis pela prestação de garantias a importadora SAVIXX  para realização das operações de comércio exterior, na forma de  carta de fiança;  • Há confusão de gerentes e administradores entre as empresas  da Rede de Lojas AMOEDO;  • A FELIX não dispõe e nunca dispôs da capacidade operacional  e  logística  necessária  para  estocar  e  movimentar  mercadorias  para atuar no comércio exterior nos montantes transacionados;  •  A  FELIX  não  dispõe  e  nunca  dispôs  dos  funcionários  necessários  para  atuar  no  comércio  exterior  nos  montantes  transacionados,  e  nem  para  comercializar  as  mercadorias  importadas no mercado interno. (destaques do original)  Após análise do fluxo de pagamentos e recebimentos da pessoa jurídica FELIX,  a  fiscalização  chegou  a  conclusão  que  a  citada  pessoa  jurídica  não  era  a  verdadeira  encomendante/adquirente das mercadorias importadas, mas sim as pessoas jurídicas integrantes  do grupo de Rede de Lojas AMOEDO, com base constatações relatadas nos trechos extraídos  da referida descrição dos fatos, a seguir transcritos:  1.  Após  o  desembaraço  e  antes  da  emissão  de  qualquer  Nota  Fiscal,  os  valores  para  pagamento  das  importações  eram  transferidos  das  Lojas  AMOEDO  para  a  FELIX  (QUADRO  (B));  2. Após o  recebimento desses valores, no mesmo dia ou no dia  seguinte,  a  FELIX  efetuava  a  transferência  para  a  SAVIXX  (QUADRO (C));  3.  Após  o  recebimento  dos  valores,  a  SAVIXX  emitia  as  Notas  Fiscais  de  Saída  para  a  FELIX  (QUADRO  (D)).  Tais  Notas  Fiscais  representam  saídas  fictícias,  pois  as  mercadorias  não  eram destinadas  a  estabelecimento  da FELIX, mas diretamente  para as Lojas AMOEDO;  4. No mesmo dia ou  em data bem próxima, a FELIX emitia as  Notas Fiscais de Saída para a Loja AMOEDO destinatária final  das  mercadorias  (QUADRO  (E)),  que  recebia  as  mercadorias  importadas diretamente do recinto alfandegado;  5.  Os  valores  transferidos  das  Lojas  AMOEDO  para  a  FELIX  (QUADRO  (B))  são  valores  redondos,  na  ordem  de  milhares,  que não coincidem com as datas e valores das Notas Fiscais, até  porque  elas  sequer  estavam  emitidas.  As  datas  das  transferências são anteriores a emissão das Notas Fiscais. Resta  claro  que  tais  transferências  não  são  de  fato  pagamentos  de  compras, mas “suprimentos de caixa” fornecidos à FELIX pela  Fl. 5604DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722061/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.366  S3­C3T2  Fl. 5.603          5 verdadeira  encomendante  das  mercadorias,  para  possibilitar  o  pagamento adiantado da importadora SAVIXX, antes da emissão  das  Notas  Fiscais  de  Saída,  e  garantir  a  entrega  das  mercadorias importadas;  6. Para algumas operações, uma das Lojas AMOEDO transferiu  a totalidade ou parte dos valores para a FELIX (QUADRO (B)),  enquanto  outra  loja  foi  a  destinatária  final  das  mercadorias  (QUADRO (E)). Vide  linhas REF 2, 5,  6,  7,  8,  10,  12,  22. Tal  situação  demonstra  a  confusão  patrimonial  da  Rede  de  Lojas  AMOEDO, pois a  loja que de fato pagava as  importações nem  sempre  era  a  verdadeira  destinatária  final  das  mercadorias  importadas;  7. Para uma das operações, vide linha REF 9, os valores sequer  transitaram  pela  FELIX,  foram  transferidos  de  uma  das  Lojas  AMOEDO, a RHODES 116, diretamente para a SAVIXX. (grifos  do original)  Em suma, com base em tais fatos, a fiscalização concluiu que as evidências  reunidas  demonstravam  que:  a)  a  pessoa  jurídica FELIX  tinha  atuado,  reiteradamente,  como  interposta  pessoa  nas  importações,  de  fato,  realizadas  pelas  empresas  integrantes  do  grupo  Rede  de  Lojas  AMOEDO,  reais  encomendantes/adquirentes  das  mercadorias  importadas,  ocultadas  nas  correspondentes  operações  de  importação;  e  b)  as  DI  registradas  pela  importadora aparente SAVIXX estavam eivadas de falsidade, pois nelas havia declarado que a  encomendante predeterminada fora a pessoa jurídica FELIX, porém, os fatos evidenciavam que  as verdadeiras encomendantes foram as demais pessoas jurídicas integrantes do grupo de Rede  de Lojas AMOEDO, no caso da presente autuação, a pessoa jurídica PIASTRELLA.  Em  sede  de  impugnação,  as  razões  de  defesa  apresentadas  pela  autuada  SAVIXX e pelas pessoas jurídicas solidárias foram assim resumidas nos excertos do relatório  encartado no acórdão recorrido, que seguem transcritos:  Devidamente  cientificadas  do  lançamento,  as  autuadas  arroladas no pólo passivo, SAVIXX (doravante 1ª  Impugnante),  FELIX (doravante 2ª Impugnante) e PIASTRELLA (doravante 3ª  Impugnante)  apresentaram  tempestivamente  suas  impugnações,  conforme constam nos autos na íntegra, as quais se consideram  como  se estivessem aqui  integralmente  transcritas,  e de onde a  seguir se extrai resumida e essencialmente as suas alegações:  Da 1ª Impugnante.  I.1.  Depois  de  intimada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  diversos,  e  após  justificado  pedido  de  prorrogação  de  prazo  em  face  do  volume  e  complexidade  dos  documentos  solicitados,  a  interessada apresentou  resposta  com  49  processos  de  importação  e  outros  documentos.  Ainda  assim  foi  reintimada  para  apresentar  complementarmente  a  correspondência  comercial  trocada  com  o  encomendante  das  mercadorias  importadas  (a  FELIX),  bem  como  documentos  comprobatórios  da  origem,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  recebidos  pela  venda das mercadorias  importadas,  os  Fl. 5605DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     6 quais foram creditados pela FELIX em contas bancárias de sua  titularidade no Banco BANESTES S/A e Banco do Brasil.  I.2.  Posteriormente,  am  atendimento  a  nova  intimação,  a  SAVIXX  acostou  comprovantes  TED  e  informou  estar  apresentando  todos  os  documentos  que  estavam  faltantes  em  relação  às  intimações  anteriores,  informando  por  fim  que  não  lhe  seria possível  identificar o  remetente de  recursos nos casos  de  “depósitos  on  line”,  exclusivamente  porque  tal  informação  não  constava  nos  extratos  apresentados  pelas  instituições  financeiras  I.3.  Havendo  a  fiscalização  apontado  uma  inconsistência  nas  informações prestadas, a SAVIXX confirmou e esclareceu que os  recursos  foram  de  fato  creditados  no  BANESTES,  mas  foram  imediatamente  transferidos  para  o  Banco  do  Brasil,  juntando  documentos  comprobatórios  disso,  emitidos  pelos  referidos  Bancos.  I.4.  Complementarmente  expôs  que  todos  os  faturamentos  decorrentes de importações realizadas por encomenda da FELIX  foram  efetuados  diretamente  contra  esta,  com  todos  com  vencimento à  vista,  todos  sempre adimplidos,  o que sempre  lhe  transmitiu  segurança  quanto  à  sua  capacidade  econômica  e  financeira,  não  havendo  porque  a  SAVIXX  tivesse  de  suspeitar  das irregularidades apontadas pela fiscalização.  I.5. Não bastasse isso, outro fator de segurança para a SAVIXX  foi  que  a  FELIX  apresentou  Fiança  Bancária  no  valor  de  R$  2.000.000,00 (dois milhões de reais), emitida pelo UNIBANCO,  apresentando­se este, pois, como fiador da FELIX. Essa garantia  conferida  à  encomendante  pré­determinada  demonstrava  a  sua  capacidade  econômica  e  financeira  para  as  importações  encomendadas.  A  SAVIXX  não  dispunha  de  nenhuma  outra  informação  que  apontasse  falta  de  lastro  para  a  garantia  oferecida pela FELIX, além disso sempre que foi demandada na  investigação  fiscal  cumpriu  sua  obrigação  de  informar  quanto  ao solicitado.  I.6. Sobre a Rede de Lojas AMOEDO, suposto Grupo Econômico  oculto.  Alega  a  d.  fiscalização  que  o  real  encomendante  dos  aparelhos  de  ar­condicionado  importados  pela  SAVIXX  (por  encomenda da FELIX)  seria a  empresa PIASTRELLA, que esta  seria  uma  loja  da  rede  varejista  da  AMOEDO.  Ter­se­ia  constatado ainda que outras  empresas/lojas da  rede AMOEDO  teriam  bancado  diversas  operações  de  importação  da  FELIX,  efetuando  créditos  em  conta  bancária  de  sua  titularidade  para  que  esta  posteriormente  os  repassasse  às  trading  companies  utilizadas para as compras internacionais. Segundo a acusação  fiscal,  todas  as  empresas  destinatárias  das  mercadorias  importadas,  por  encomenda  da  FELIX,  compradoras  das  mercadorias  importadas  no  mercado  interno,  seriam  só  aparentemente independentes entre si, porque seriam vinculadas  à FELIX por meio dos atuais sócios e  também por meio de ex­ integrantes dos respectivos quadros societários.   I.7. Acrescentou­se que alguns extratos bancários apresentados  pela  FELIX  apontavam  débitos  referentes  a  “pagamentos  à  Fl. 5606DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722061/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.366  S3­C3T2  Fl. 5.604          7 SAVIXX” e créditos realizados quase sempre no mesmo dia, em  valores bastante próximos aos dos débitos, sem identificação dos  remetentes  dos  recursos.  Segundo  a  fiscalização,  os  referidos  débitos somam R$ 2.838.505,17, e os créditos são no valor de R$  2.880.000,00.  A  conclusão  da  fiscalização  foi  de  que  as  empresas remetentes de recursos para a FELIX foram as que de  fato arcaram com os pagamentos das importações à SAVIXX (1ª  Impugnante)  I.8.  Na  investigação  fiscal  foram  analisadas  diversas  Notas  Fiscais de Saída da FELIX, extratos bancários e dados extraídos  dos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal,  tudo  isso  para  identificar as empresas remetentes dos recursos para a FELIX ,  a  coincidência  entre  sócios  e  ex­sócios  dessas  empresas  e  da  FELIX,  concluindo­se  que  todas  são  pertencentes  a  um mesmo  grupo  econômico,  a  rede  de  lojas  AMOEDO  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO.   I.9.  Apontaram­se  indícios  de  prova  para  as  conclusões  apresentadas:  a)  ter­se­ia  encontrado  na  internet,  no  sítio  da  AMOEDO,  um  anúncio  de  venda  de  aparelhos  de  ar­ condicionado  importados pela PIASTRELLA por meio da DI nº  10/0436924­9, justamente a que deu início a toda a investigação  da FELIX;  b)  e­mails  trocados  entre  a AMOEDO e  a  SAVIXX  (ora  1ª  Impugnante),  antes  que  a  DI  acima  referida  fosse  submetida  ao  procedimento  especial  de  investigação,  e  mesmo  antes  da  importação,  serviriam  de  prova  de  que  se  tratam  de  empresas do mesmo grupo econômico, e que a rede de lojas da  AMOEDO  foi  a  responsável  e  verdadeira  interessada  na  operação de importação.   I.10.  Nesse  ponto,  faz­se  mister  os  seguintes  esclarecimentos  pela SAVIXX, reiterando o que já expusera à d. fiscalização no  curso  da  investigação,  pelo  que  se  depreende  do  auto  de  infração,  a  fiscalização  concluiu  por  prática  de  interposição  fraudulenta  da  empresa  FELIX  em  operações  de  importação  realizadas  pela  SAVIXX  sob  sua  encomenda,  e  nisto  ter­se­ia  ocultado  a  rede  de  lojas  da  AMOEDO.  Em  continuidade  aos  argumentos  antes  apresentados,  a  SAVIXX  ao  longo  da  investigação com a qual sempre contribuiu, esclarece mais uma  vez  que  participou  de  negócios  totalmente  lícitos,  realizando  importação  de  mercadorias  a  ela  encomendadas  mediante  pedidos  que  lhes  foram  apresentados  exclusivamente  por  seu  cliente FELIX, única empresa com quem contratou. Nada mais.  I.11.  Ainda  que  se  fale  em  interposição  fraudulenta  de  outras  empresas  ­  posteriores  compradoras  das  mercadorias  já  nacionalizadas,  não  há  subsídios  no  presente Auto  de  Infração  para  se  estender  eventual  punição  decorrente  de  tal  prática  à  SAVIXX. Observe­se que esta não possuía, e não haveria como  ser diferente, ingerência sobre a origem dos recursos utilizados  por  seus  clientes,  no  caso  a  FELIX,  nem  tampouco  sobre  a  destinação  das  mercadorias  que  legitimamente  importa  e  comercializa.  Fl. 5607DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     8 A  SAVIXX  não  tinha  conhecimento  da  origem  dos  recursos  da  FELIX,  bem  como  não  sabia  que  seria  a  PIASTRELLA  ou  a  AMOEDO  as  compradoras  das  mercadorias  importadas  com  base nos pedidos de compra sempre apresentados pela FELIX. E  deve ficar claro que não haveria como ser diferente.  I.12.  Muito  menos  podia  saber  a  SAVIXX  que  os  recursos  utilizados pela FELIX para pagar pelas mercadorias  referentes  às  DI’s  registradas,  pela  SAVIXX,  sob  a  encomenda  daquela,  seriam provenientes de empresas terceiras, na medida em que os  créditos que recebia a SAVIXX eram oriundos de fato da FELIX.  A fiscalização reconhece em seu relatório que as transferências  para a SAVIXX foram provenientes da FELIX. Assim, ainda que  da  investigação  tenha  resultado  que  no  fluxo  financeiro  identificou­se que os recursos repassados pela FELIX à SAVIXX  foram  oriundos  de  empresas  da  rede  de  lojas  AMOEDO,  a  SAVIXX  não  tinha  acesso  a  essa  informação,  e  é  claro  que  a  SAVIXX  não  tem  nenhuma  ingerência  quanto  aos  recursos  de  seus clientes.  I.13.  Do  relatório  da  Fiscalização  extraem­se  dois  pontos  relevantes:   (i) a SAVIXX efetivamente recebia créditos para pagamento das  importações do seu cliente/encomendante FELIX;  (ii)  A  origem  dos  recursos  utilizados  pela  FELIX  era  absolutamente oculta para a SAVIXX, e somente foi desvendada,  pela  fiscalização,  após  análise  de  Livros,  documentos  fiscais,  extratos  bancários,  e  outros  documentos  obtidos  mediante  investigação  das  movimentações  financeiras  informadas  pelas  instituições  bancárias,  ou  seja,  através  de  documentos  absolutamente  estranhos  à  ora  Impugnante  (1ª  Impugnante).  E  mais, após cumprir suas obrigações decorrentes de contratos, a  SAVIXX não é mais  responsável,  corresponsável ou sequer  tem  ciência da destinação das mercadorias que importa.   I.14.  Sobre  a  descoberta  da  fiscalização  de  que  a  empresa  PIASTRELLA seria uma das  lojas da  rede AMOEDO, as quais  teriam  financiado as  operações  realizadas  entre  a  SAVIXX  e  a  FELIX,  a  ora  impugnante  esclarece  que  também  não  tinha  conhecimento de tal situação. Toda a negociação, desde antes a  celebração do contrato, sempre foi com a FELIX que, entretanto  se  valia do nome de  fantasia AMOEDO por  conta do prestígio  da marca  no  Rio  de  Janeiro,  ou  pelo menos  assim  imaginou  a  SAVIXX  estar  fazendo,  induzida  a  erro  pelo  seu  então  cliente/encomendante FELIX. No caso as relações contratuais e  negociais se deram entre a SAVIXX e a FELIX que, para todos  os  efeitos,  se  valia  do  nome  de  fantasia  AMOEDO  para  comercializar  as  mercadorias  relacionadas  ao  ramo  da  construção civil. Observe­se que não existe nenhuma PJ de nome  AMOEDO,  nem  tampouco  grupo  econômico  com  essa  denominação, embora seja este o nome de diversas lojas, do site  na internet e da extensão dos e­mails utilizados pelo funcionário  da FELIX com quem a ora Impugnante negociou.  I.15.  É  nesse  enfoque  acima  exposto  que  deve  ser  analisada  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  foi  a  AMOEDO  que  abriu  a  Fl. 5608DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722061/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.366  S3­C3T2  Fl. 5.605          9 sequencia  de  mensagens  apresentadas  e  que,  portanto,  foi  a  responsável  pela  importação  focada,  ou  seja,  o  nome  “AMOEDO” é mero nome de fantasia da FELIX, que não há PJ  com  esse  nome  e  não  houve  negociação  entre  a  SAVIXX,  ora  impugnante,  e  qualquer  funcionário  ou  representante  da  AMOEDO  enquanto  empresa  propriamente  dita  ou  grupo  econômico.  I.16. Dessa forma, ainda que o funcionário (Ricardo Torres) com  quem  a  SAVIXX  trocou  correspondência  eletrônica  não  tenha  qualquer  vínculo  empregatício  com  a  FELIX,  foi  a  SAVIXX  induzida  a  acreditar  que  havia  tal  vínculo,  na  medida  em  que  negociava  um  contrato  com  a  empresa  FELIX,  a  qual  indicou  como seu contato para pedidos de compra o Sr. Ricardo Torres.  Por  óbvio,  não  caberia  à  SAVIXX  checar  se  havia  ou  não  o  vínculo empregatício daquele que foi designado pelo cliente para  as tratativas de negociação e execução dos contratos.  I.17.  Que  fique  bastante  claro  que  todas  as  descobertas  realizadas  pela  d.  Fiscalização,  em  especial  sobre  a  existência  de um grupo econômico (rede de lojas AMOEDO), bem como a  relação societária entre a FELIX e as demais empresas das lojas  AMOEDO,  as  quais  teriam  realizado  créditos  em  contas  bancárias  da  FELIX,  tudo  isso  é  fruto  de  vasto  trabalho  de  fiscalização,  com  base  em  documentos  e  informações  confidenciais e sigilosos, e não havia para a SAVIXX os meios de  aferir  essas  informações,  nem  sequer  desconfiar  de  irregularidade  nas  operações  da  FELIX.  É  importante  frisar.  Ainda  que  de  fato  haja  o  ”esquema”  aduzido  pela  d.  Fiscalização, a ora  impugnante SAVIXX  jamais  fez parte desse  esquema  e  jamais  poderia  suspeitar  de  sua  existência.  A  SAVIXX,  por  meio  de  providências  que  se  espera  do  “homem  médio”,  sempre  procurou  atuar  no mercado  de  forma  correta,  com respeito à legislação, precavendo­se de supostos esquemas  como o que se vê ora injustamente inserida pela d. Fiscalização.  I.18.  Nesse  sentido,  com  relação  à  FELIX,  cuja  capacidade  econômico­financeira  é  questionada  nestes  autos,  a  SAVIXX  esclarece  que  sempre  foi  atendida  por  funcionários  que  se  identificavam  como  próprios  da  FELIX,  sendo  bastante  qualificados, e a FELIX dispunha de crédito no mercado junto a  bancos  de  primeira  linha,  assim  jamais  poderia  questionar  a  idoneidade  da  FELIX  ou  sua  capacidade  de  atuação  e/ou  adimplemento  dos  pedidos  que  faria.  Sobre  a  fiança  bancária  oferecida pela FELIX à ora  Impugnante a  título de garantia,  a  qual  fora  desconstituída  pela  d.  Fiscalização,  também  não  é  razoável esperar que a ora Impugnante tivesse ciência de que o  Unibanco  houvera  emitido  a  Carta  de  Fiança  em  favor  da  FELIX lastreada em valores ou direitos previamente cedidos por  seus  sócios,  relacionados  a  outras  empresas  do  mesmo  grupo  econômico.  I.19. No mais, da parte da SAVIXX, em nenhuma das operações  de  importação  investigadas  houve  qualquer  supressão  de  tributos,  que  todos  os  impostos  incidentes  foram  recolhidos,  Fl. 5609DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     10 inclusive o  IPI,  sendo  indiferente para a SAVIXX quem seria o  seu encomendante.  I.20. Da alegada quebra na cadeia do IPI.  I.20.1. Este ponto  foi  aduzido, pela d. Fiscalização, como  fator  motivador  de  todo  o “esquema”  supostamente  entabulado pela  FELIX e pelas demais empresas do seu grupo econômico, sobre  isso esclarece a SAVIXX que a cadeia de incidência do IPI sobre  produtos  importados  é  estendida  até  o  encomendante,  o  que  o  torna  um  contribuinte  desse  imposto  ainda  que  não  realize  qualquer  atividade  industrial.  No  caso  concreto,  para  fins  de  valoração  do  tributo  a  recolher,  pela  SAVIXX,  não  haveria  diferença se a  importação  fosse  realizada para a PIASTRELLA  ou para a FELIX, ou para qualquer outra empresa dita “suposta  interessada  no  esquema”,  a  menos  que  a  SAVIXX  aferisse  alguma  vantagem  em  eventual  operação  ilegal,  o  que  não  se  verifica  em  hipótese  alguma,  sendo  certo  que  não  há  sequer  acusação  nesse  sentido  em  todo  o  trabalho  realizado  pela  fiscalização.  1.20.2.  Assim,  se  o  desenho  da  operação  propiciava  alguma  vantagem fiscal, esta seria do faturamento efetuado pela SAVIXX  para frente, não a atingindo.   Não há como  incluir a SAVIXX como parte do “esquema” sem  demonstrar a vantagem que teria obtido.  I.21. Da inexistência de simulação nas operações.  1.21.1.  Segundo  a  fiscalização  teria  havido  interposição  fraudulenta nas importações focadas nestes autos, bem como em  várias  outras  operações  realizadas  pelas  partes  autuadas,  mediante  fraude,  simulação  ou  falsidade  documental.  No  entanto,  da  análise  de  todos  os  documentos  apresentados  no  procedimento  investigatório, em face do  instituto da simulação,  verifica­se cabalmente que isso não ocorreu nas importações sob  análise.  1.21.2.  A  simulação  está  definida  no  Código  Civil  Brasileiro  (CCB),  exigindo  sua  caracterização  a  constatação  de  divergência  entre  o  negócio  jurídico  real  (o  realizado)  e  o  negócio  jurídico  declarado  (simulado).  Conforme  preceitua  o  CCB,  art.167,  haverá  simulação quando o  negócio  jurídico  for  realizado: (i) aparentando transmitir direitos a pessoas diversas,  (ii)  contiver  declaração  falsa  ou,  (iii)  estiver  baseado  em  instrumentos particulares antedatados ou pós­datados.  1.21.3.  No  caso  concreto,  segundo  a  fiscalização,  a  ora  Impugnante  e  a FELIX  teriam praticado um negócio  simulado.  Segundo a ilação fiscal, a vontade aparente (simulada) seriam as  importações  realizadas  pela  SAVIXX  sob  a  encomenda  da  FELIX,  para  posterior  revenda  no  mercado  interno;  mas,  na  verdade o  interesse das partes  seria  simular as  importações de  mercadorias cujos reais adquirentes seriam empresas do mesmo  grupo econômico da FELIX, mas que esta se apresentava como  encomendante,  interposta  na  operação  apenas  para  simular/ocultar a vontade das partes realmente adquirentes. No  entanto,  por  todo  o  exposto  antes,  está  equivocado  esse  Fl. 5610DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722061/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.366  S3­C3T2  Fl. 5.606          11 entendimento.  As  operações  efetivamente  ocorreram  e  foram  exatamente  aquelas  praticadas  e  formalizadas,  tendo­se  apresentado  toda  a  documentação  correspondente  tão  logo  foi  solicitada à SAVIXX pela d. Fiscalização.  1.21.4.  Trata­se  de  três  operações  distintas:  na  primeira,  a  SAVIXX importa as mercadorias encomendadas pela FELIX; Na  segunda,  a  SAVIXX  vende  tais  mercadorias  à  FELIX;  na  terceira,  a  FELIX  vende  as  mercadorias  aos  seus  clientes  no  mercado interno. Essas três etapas ocorreram para todos os fins  e produziram os efeitos previstos na legislação. E, no que tange  à atuação da SAVIXX nessas operações aqui consideradas, tudo  foi  feito  às  claras,  sem  nada  ocultar,  sem  nenhum  intuito  de  induzir  quem  quer  que  seja  em  erro,  muito  menos  a  d.  Fiscalização. Ao menos  essa  é  a  leitura  que  a  SAVIXX  sempre  teve  dessas  operações,  e  não  havia  motivo  para  entender  diferente,  lembrando­se  que  os  fatores  que  levaram  à  d.  fiscalização  a  uma  conclusão  em  contrário  foi  fruto  de  árdua  investigação, com base em documentos sigilosos, sobre os quais  a  SAVIXX  não  possui  qualquer  ingerência  e  nem  sequer  conhecimento.  1.21.5.  É  importante  deixar  claro  que  foi  o  aspecto  financeiro  envolvido nas operações o fator único de interesse da SAVIXX, a  qual tem sua atuação nas operações investigadas justificada pela  utilização do sistema FUNDAP, aferindo lucro na operação com  suporte  nos  benefícios  por  ele  oferecido  (tratamento  tributário  diferenciado).  1.21.6.  Ademais,  destaca­se  que  a  simulação  exige  intenção  deliberada  de  enganar  terceiros  para  obter  vantagem. É  dizer,  somente existe  simulação quando é comprovada a  finalidade, o  real motivo que o agente intentou atingir. Trata­se de conclusão  óbvia, já que ninguém cometeria ilícito, para ludibriar terceiros,  sem motivo, uma vantagem para tanto.  Para a fiscalização, a vantagem seria a quebra da cadeia de IPI,  entretanto,  essa  vantagem  seria  auferida  exclusivamente  pelas  supostas  reais  encomendantes.  Assim,  ainda  que  o  “esquema”  sugerido  pela  fiscalização  tenha  ocorrido,  considerando­se  a  utilização  de  recursos  de  terceiros  pela  FELIX,  não  houve  qualquer repasse de vantagem à SAVIXX. Portanto, cai por terra  a  pretensão  de  incluir  a  ora  impugnante  como partícipe  de  tal  esquema.  Nesse  sentido,  cita  em  suporte,  a  doutrina  de Marco  Aurélio  Greco  (in  GRECO,  Marco  Aurélio,  Planejamento  Tributário, 2ª edição, 2008, São Paulo, Dialética, pp.267 e 269 –  vide transcrição às fls.5.101/5.102)  1.21..7. Por todo o exposto conclui­se que, no caso concreto, não  houve  negócio  jurídico  simulado  por  parte  da  SAVIXX  nas  etapas das operações que contaram com sua atuação. Ao longo  dos  seus  quase  dez  anos  de  operações  no  estado  do  Espírito  Santo  a  prática  adotada  pela  SAVIXX  sempre  foi  a  correta  identificação e  instrumentalização das  importações que realiza.  Aliás,  tal conduta sempre a caracterizou desde o inicio de suas  Fl. 5611DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     12 operações  de  importação  desde  o  ano  de  1984.  Ao  longo  de  todos  esses  anos  a  SAVIXX  experimentou  gradual  crescimento,  fruto de muito  trabalho e “expertise” em sua área de atuação.  Seu  histórico  revela  o  zelo  com  que  realiza  seus  negócios,  a  estrita obediência da lei e idoneidade de todas as suas práticas.   1.21.8. Por outro lado, pelo que se extrai do Relatório Fiscal, o  histórico e rotinas da FELIX são bastante diferentes. Segundo a  fiscalização,  a  FELIX  encontra­se  inoperante  e  sem  atividades  (segundo  seu  contador),  não  havendo  razão  para  associar  a  SAVIXX à referida empresa, nem às outras empresas do mesmo  grupo econômico da FELIX.  1.22. Houve  erro  na capitulação  legal  dos  fatos  no AI. Este  se  fundamenta  na  alegação  de  que  as  empresas  autuadas,  rol  em  que  foi  inserida  a  ora  Impugnante  SAVIXX,  teriam  praticado  infrações à legislação aduaneira tipificadas como “interposição  fraudulenta de terceiros na importação de mercadorias” e “uso  de documento falso no desembaraço aduaneiro”. A fiscalização  teria  constatado  que  nas  importações  realizadas  pela  SAVIXX  por  encomenda  da  FELIX,  os  recursos  empregados  por  esta  foram  oriundos  de  empresas  terceiras,  estranhas  às  operações  declaradas,  posteriores  compradoras,  no mercado  interno,  das  mercadorias importadas. Nos termos do AI, contra a SAVIXX foi  aplicada a pena de perdimento das mercadorias registradas nas  DI especificadas, com posterior conversão dessa pena em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Às  demais  partes,  supostamente  envolvidas  no “esquema”,  foi  atribuída  a  condição  de  sujeitos  passivos  solidários  quanto  à  mesma  penalidade.  Há,  porém,  erro  grave  na  capitulação  legal  das  condutas  praticadas  pelos  envolvidos  no  suposto  “esquema”,  com  consequente  erro  na  aplicação  das  sanções  a  cada  um  desses  supostos  envolvidos,  na  medida  em  que  se  trata  de  condutas  distintas, porém, no caso concreto mereceu a mesma sanção, o  que fere a legislação aduaneira específica.  1.23. Discute­se agora a suposta conduta que, na prática,  teria  resultado  em  fornecimento  de  informações  falsas  na  DI  relacionada no AI,  consubstanciando­se  em  fraude  e  ocultação  do  real adquirente das mercadorias  importadas,  nos  termos do  Dl  nº  1.455/76,  art.23,  V,  §§  1º  e  3º.  Convicta  da  prática  da  conduta  tipificada  no  dispositivo  legal  mencionado,  a  d.  Fiscalização  aplicou  à  SAVIXX  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias relacionadas na DI especificada no  AI. Ocorre  que  tal  aplicação  não  encontra  embasamento  legal  quando  se  analisa  individualmente  as  condutas  perpetradas  pelas  partes.  O  citado  art.23,  V.  do  Dl  1.455/76,  destina­se  a  punir o sujeito oculto das operações de importação em que tenha  havido interposição fraudulenta de terceiros. Ou seja, destina­se  a  punir  o  dito  “verdadeiro  responsável  pela  operação”. Nessa  linha de raciocínio da d. Fiscalização seria a empresa FELIX e  não o importador SAVIXX.  I.24. E mais. Com o advento da Lei 11.488/2007, art. 33, deixou  de ser imputável ao importador ou ao exportador ostensivo, em  coautoria, a infração prevista nesse artigo, restando aplicável ao  Fl. 5612DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722061/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.366  S3­C3T2  Fl. 5.607          13 agente que cede seu nome ao agente ocultado uma multa de 10%  sobre o valor da operação acobertada. Assim, no caso concreto  deveria  ser  aplicada à FELIX a  citada multa  de  10%,  e  não  a  multa no  valor  aduaneiro  integral das mercadorias  importadas  (100%). Nos termos da legislação regente, a pena de perdimento  das mercadorias  seria aplicável  ao  terceiro ocultado,  e não ao  importador  (aquele  que  realizou  a  importação),  nem  tampouco  ao agente que cede o nome.  No caso concreto, ainda que o suposto “esquema” aduzido pela  fiscalização  seja  real,  a  penalidade  aplicada  às  partes  deveria  ter sido aplicada à figura do suposto encomendante oculto ­ no  caso concreto à empresa FELIX, e não ao importador SAVIXX,  ora  impugnante. Assim, à ora impugnante SAVIXX não haveria  que se impor a pena de perdimento, nem mesmo na condição de  sujeito  passivo  solidário,  de  modo  que  há  erro  grave  na  sua  autuação.  I.25. Com relação à imputação à SAVIXX de suposta conduta de  falsidade documental, de todo o exposto conclui­se não subsistir  tal  acusação.  Todos  os  documentos  que  sustentaram  as  operações  de  importação  por  encomenda  da  FELIX  se  deram  consoante  as  informações  constantes  do  Contrato  celebrado  entre as partes, bem como de acordo com os pedidos de compra  (no  exterior)  que  a  SAVIXX  recebera  do  seu  cliente/encomendante  FELIX,  sendo  impossível  sustentar  que  a  SAVIXX devesse, enquanto importadora, ter escrito informações  diversas  das  que  consignou  nos  documentos  de  importação.  Ademais,  o  delito  de  falsidade  ideológica  exige  para  sua  caracterização  o  dolo  específico  que  consiste  na  vontade  consciente  da  ação  ou  omissão  que  dá  materialidade  ao  fato,  com o fim de prejudicar direito, obrigação ou alterar a verdade  sobre fato juridicamente relevante. Quando não se demonstre o  dolo específico, como no caso concreto, não há que se cogitar de  delito de falsidade ideológica.  I.26. Em conclusão, a SAVIXX, diferentemente da FELIX, com a  qual aquela  foi equivocadamente associada pela  fiscalização, é  empresa  atuante  e  cumpridora  de  suas  obrigações  tributárias  decorrentes das importações que realiza nos portos e aeroportos  de  diversas  unidades  da  Federação,  sempre  zelando  pelo  atendimento  à  legislação  e  bom  relacionamento  com  a  Alfândega.  É,  pois,  improcedente  a  acusação  de  interposição  fraudulenta  lançada contra a SAVIXX, sendo impossível enquadrar qualquer  conduta  desta  com  a  penalidade  aplicada  no Auto  de  Infração  (AI).  De  todo  o  exposto,  requer  o  acolhimento  integral  desta  impugnação, com a improcedência e cancelamento do AI. Caso  não seja esse o entendimento de VV. SS requer­se a exclusão da  SAVIXX  do  pólo  passivo,  com  o  consequente  e  imediato  cancelamento da penalidade a ela imposta, dada a absoluta falta  Fl. 5613DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     14 de  indícios  que  a  atrelem  ao  suposto  “esquema”  invocado,  mantendo­se o AI única e exclusivamente em face da FELIX.  (II) Da 2ª impugnante:  II.1.  A  Receita  Federal  lavrou  auto  de  infração  (AI)  contra  a  empresa  SAVIXX  (ora  1ª  impugnante),  no  qual  incluiu,  como  sujeitos  passivos  solidários,  as  empresas  ora  2ª  e  3ª  impugnantes.  O  AI  lavrado  não  pode  prosperar  porque  é  fulminado  pela  nulidade  desde  a  fiscalização  (procedimento  investigatório)  que  respalda  a  autuação,  configurando  a  existência  de  vícios  e  informações  desconexas,  conforme  se  passa a demonstrar.  II.2. Da nulidade do AI.   II.2.1.Como é sabido, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  é  instrumento  interno  de  controle  e  confere  aos  lançamentos  legitimidade.  No  caso  presente,  embora  a  fiscalização  tenha  realizado  pormenorizada  descrição  dos  fatos,  não  logrou  êxito  em  justificar  as  razões  que  corroborem  a  inclusão  da  ora  2ª  Impugnante como sujeito passivo solidário. Para fundamentar a  cobrança foram apresentadas meras presunções e, em inúmeras  ocasiões, fatos que não correspondiam à época do fato gerador.  Para  ilustrar,  note­se  que  em  resposta  às  intimações,  a  ora  2ª  impugnante  informou que não estava operacional no ano 2012,  contudo  a  fiscalização  persistiu  em  busca  de  informações  referentes àquele ano para justificar importações realizadas em  outros  anos. Assim,  as  informações  apresentadas  pela  empresa  sobre o ano de 2012 não  têm o  condão de  justificar operações  realizadas  nos  anos  anteriores.  No  período  passado  a  ora  impugnante  (2ª  impugnante)  informou  devidamente  á  Fiscalização  a  sua  capacidade  operacional,  período  em  que  estava  localizada  em  outro  endereço,  o  qual  permitia  que  contratasse  serviços  de  armazenagem  nas  eventuais  necessidades.   Note­se,  ainda,  que  a  fiscalização  ao  apresentar  detalhes,  preços,  cálculo  sobre  a  importação  e  precificação de  aparelho  de ar­condicionado, pretende alegar que a  referida  importação  seria  voltada  a  obter  vantagens  financeiras  indevidas,  no  entanto,  não  apresenta  nada  em  concreto  sobre  as  DI  que  originaram a cobrança da multa objeto do AI.  Além disso, a  fiscalização alega que a vantagem indevida seria  uma  “economia”  no  recolhimento  do  IPI.  Caso  objetivasse  efetivamente  apurar  recolhimento  a  menor  de  IPI,  o  procedimento  fiscal  deveria  visar  o  recolhimento  do  tributo  e  não  a  imputação  de  penalidades  gravosas  à  impugnante.  Com  isso,  apesar  da  extensa  narração  no  MPF,  este  não  logra  espelhar  a  verdade  por  trás  dos  fatos,  baseando­se  em  presunções  para  incorrer  em  graves  acusações  à  ora  impugnante.  Na  descrição  dos  fatos  e  no  enquadramento  legal  apresentado  não  há  justificação  que  permita  subsunção  dos  fatos  supostamente  irregulares  apurados  para  a  aplicação  dessa  penalidade  tão  severa  e  prejudicial  à  impugnante.  Cita­se  em  Fl. 5614DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722061/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.366  S3­C3T2  Fl. 5.608          15 apoio,  às  fls.5.153/5.154,  jurisprudência  recente  do  CARF  acerca do vício insanável do lançamento quando este padeça da  falta de subsunção do motivo de fato ao motivo legal  invocado.  No mesmo sentido a Lei 9.784/99.  Diante  disso,  resta  patente  a  existência  de  irregularidades  em  elementos  essenciais  de  motivação  para  a  cobrança  de  penalidade  tão  gravosa,  sendo  certo  que  a  irregularidade  do  MPF configura vício que é capaz de invalidar o lançamento.   Mas  caso  VV.  SS  entendam  ser  possível  sanear  tal  vício,  isso  deveria ocorrer antes da lavratura do AI, o que não se verificou.  Portanto a autuação não merece prosperar.  II.3. Da abusividade da multa aplicada.  II.3.1.  Não  bastasse  a  preliminar  arguida  para  afastar  o  equívoco perpetrado, não se pode dar guarida à multa aplicada  em valor exorbitante, com caráter confiscatório, sendo evidente  a  falta de razoabilidade e proporcionalidade da multa  lavrada,  em contradição com a CF, art.150, IV, bem como com o Decreto  70.235/72 e com a Lei 9.784/99, não podendo a Administração  Publica  deixar  de  obedecer  aos  princípios  constitucionais  especificados.  Aponta  às  fls.5.161/5.162,  apoio  doutrinário  e  jurisprudencial à sua tese.  II.3.2.  No  presente  caso,  conforme  sempre  primou  o  direito  brasileiro,  deve­se  presumir  a  boa­fé  do  cidadão,  devendo­se  abrandar as penalidades a ele impostas a teor do CTN, art.112,  o  qual  estabelece  interpretação  benigna  em  favor  do  contribuinte, mandamento  que  deve  ser  integralmente  aplicado  no  caso  em  apreço.  Registra­se,  não  houve  qualquer  ato  atentatório  à  legislação  vigente,  não  havendo  que  se  falar  em  má­fé  do  contribuinte,  fraude  ou  sonegação,  nem  prejuízo  ao  erário.  II.3.3.  Faz­se  mister  admitir  que  a  multa  aplicada  não  é  razoável,  nem  proporcional,  revelando­se  flagrantemente  confiscatória.  Diante  disso,  pede  a  2ª  impugnante  a  nulidade  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  a  falta  de motivação.  E,  por  amor  ao  debate, caso assim não se entenda, solicita a redução da multa  aplicada em face dos argumentos desenvolvidos.  (III) Da 3ª impugnante:   III.1. A autoridade  fiscal, em meio à fiscalização de obrigações  tributárias  da  FELIX,  constatou  que  a  SAVIXX  realizava  importações  tendo  como  encomendante  pré­determinada  a  FELIX, a qual, após a compra das mercadorias as revendia para  a  ora  (3ª)  impugnante.  A  acusação  fiscal  aponta  que  a  FELIX  não teria capacidade logística e operacional para figurar como  real  encomendante  das  mercadorias  importadas  pela  SAVIXX,  no  período  de  2009  a  2010,  razão  pela  qual,  por  mera  presunção,  imputa  tal  condição  (de  real  adquirente)  à  ora  Fl. 5615DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     16 impugnante. A mera conjectura desse cenário pareceu suficiente  para  a  lavratura  do  Termo  de  Sujeição Passiva  Solidária.  Por  óbvio,  em  respeito  aos  direitos  e  garantias  que  regem  o  ordenamento  jurídico,  essa  falaciosa  imputação  não  tem  como  prosperar.  III.2. Preliminares: absoluta nulidade por ilegitimidade passiva  da ora impugnante e cerceamento ao direito de defesa.   III.2.1.  Ao  estender  fatos  e  penalidades  à  ora  impugnante  por  mero juízo de presunção a autoridade fiscal eivou de ilegalidade  o auto de infração ora combatido. Toda a  instrução probatória  ocorreu em frontal inobservância da mais basilar das garantias  constitucionais: o direito de defesa. O amplo e irrestrito direito  ao  contraditório  (CF/88,  art.5º,  LV)  é  pressuposto  basilar  do  Estado  Democrático  de  Direito.  Assinala­se  que  a  ora  impugnante  não  foi  intimada  a  participar  do  procedimento  fiscalizatório  ao  qual  ela  estava  ligada,  não  lhe  sendo  possibilitada a apresentação de documentos que demonstrassem  a  ausência  de  fraude  nas  suas  negociações  com  a  FELIX.  A  situação  torna­se  ainda  mais  lesiva,  ao  se  perceber,  com  surpresa,  que  houve  quebra  do  sigilo  bancário  da  ora  impugnante,  revelando­se  no  processo  alguns  de  seus  dados  bancários.   O cerceamento ao direito de defesa se verifica no procedimento  fiscal  em  dois  níveis:  inobservância  do  direito  de  informação  sobre a fiscalização e impossibilidade de manifestação oportuna  e  eficaz.  A  conjunção  desses  dois  elementos  produz  limitações  irremediáveis à defesa, rompendo­se o equilíbrio processual sob  o qual deve ser travado o contraditório.   III.2.2. Quanto à inobservância do direito de informação sobre a  fiscalização,  Frente  à  gravidade  das  acusações,  em  nenhum  momento  a  ora  impugnante  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos,  restando  impossibilitada  de  informar  e  se  defender.  A  Portaria  RFB  3.014/2/011  dispôs  acerca  dos  fundamentos  que  deve  balizar  o  MPF.  Dentre  outros,  são  deveres basilares do Fisco informar quem está sendo fiscalizado,  quem  está  conduzindo  a  fiscalização  e  qual  o  objeto  da  apuração.  No presente  caso  é  evidente  a  afronta a  esses  elementos  que  à  ora  impugnante  estão  sendo  imputados  fatos  apurados  em  procedimento de fiscalização que lhe é alheio. A ora impugnante  estava às cegas enquanto a  fiscalização se desenvolvia sem seu  conhecimento  ou  acompanhamento.  Essa  excepcionalidade  somente  se  admite  na  esfera  criminal,  e  ainda  assim na  estrita  necessidade da investigação.  III.2.3.  Quanto  à  impossibilidade  de  manifestação  oportuna  e  eficaz, antes que se diga que era dispensável o contraditório em  fase inquisitorial, ressalta­se que as particularidades do caso em  muito  o  afastam  da  hipótese  genérica.  O  MPF  em  questão  excedeu  o  limite  da  mera  obtenção  de  informações  e  documentos.  A  autoridade  fiscal  maquinou  verdadeira  peça  acusatória,  transcendendo  a  usualidade  dos  procedimentos  fiscais.  Atingindo­se  o  nível  acusatório  não  há  como  se  Fl. 5616DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722061/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.366  S3­C3T2  Fl. 5.609          17 prescindir do contraditório sob pena de irremediáveis prejuízos  à defesa, o que fica evidente no caso.   III.2.4. O direito de defesa não é mera formalidade, cabendo ser  exercido de forma oportuna e eficaz. Esses dois elementos vitais  foram totalmente negligenciados, na medida em que ao longo do  procedimento foram, furtivamente, construídas teses, presunções  e acusações, sem que, em nenhum momento, a ora impugnante,  que  nem  sequer  fazia  parte  da  fiscalização,  pudesse  se  manifestar. Somente após o término dessa aviltante etapa, onde  o  Fisco  pôde  de  forma  livre  e  desimpedida  transitar  na  esfera  acusatória sem qualquer objeção ou controle, é que foi conferido  à impugnante o “direito de defesa”.  III.2.5. Considerando­se a natureza das provas consignadas pela  fiscalização,  deveria  a  ora  impugnante  ter  tido  o  direito  de  acompanhar  a  sua  produção  e  assim  poderia  fiscalizar  a  sua  adequada  mensuração.  A  acusação  fiscal  partiu  do  que  a  doutrina  convencionou  chamar  de  prova  emprestada.  No  entanto,  para  que  esse  tipo  de  prova  seja  admissível  é  imprescindível que o processo tenha envolva as mesmas partes e  que  a  respectiva  produção  tenha  sido  submetida  ao  contraditório.  Nenhum  desses  requisitos  foi  observado  in  casu.  Portanto,  todas  as  provas  imputadas  contra  a  ora  impugnante  são ilegítimas por vício de produção. Em conclusão, não se trata  aqui  materialmente  de  um  mero  MPF,  mas  de  um  verdadeiro  instrumento  de  acusação,  demonstrando­se  assim  afronta  ao  direito  da  ora  impugnante  de  ter  apresentado,  à  época  da  apuração  dos  fatos,  a  sua  defesa  plena,  o  que  implica  na  absoluta nulidade do auto de  infração, violando diretamente os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório  e  devido processo legal..   III.2.6.  Ao  longo  do  processo  foram  praticadas  violações  aos  princípios e garantias constitucionais em tal magnitude que nem  se  reputa  necessário  maiores  dilações  sobre  as  questões  de  mérito para que se demonstre a improcedência da autuação, em  face  da  nulidade  do  auto  de  infração.  Diga­se  apenas  que,  se  não  bastassem as preliminares  expostas,  apesar de  a  acusação  fiscal  partir  de  dispositivo  legal  que  estabelece  uma presunção  legal,  esta  não  é  absoluta  nem  inverte  o  ônus  da  prova,  razão  por  que  se  requer  provas  que  caberia  ao  fisco  produzir.  Alem  disso,  uma  das  questões  levantadas  como  motivo  da  autuação  seria  uma  suposta  quebra  da  cadeia  do  IPI,  exemplificando­se  em  operações  de  venda  de  aparelhos  de  ar­condicionado.  Destaca­se,  primeiro,  que  foram  comprados  da  FELIX  não  somente ar­condicionado, o qual sofre incidência do IPI, mas a  grande parcela dos produtos adquiridos possui alíquota zero do  IPI,  não  podendo,  portanto,  o  exemplo  do  ar­condicionado  ser  aplicável  a  todas  as  operações  realizadas  pela  impugnante.  Veja­se,  por  exemplo,  que  a  DI  nº  100706065­6  tratou  da  importação de porcelanato, cuja alíquota do  IPI  incidente é de  0,0%. De modo semelhante, na DI nº 001417640­0, para a qual  a fiscalização aponta a PIASTRELLA como real encomendante,  utilizando­se da FELIX para quebrar a cadeia do  IPI. Trata­se  Fl. 5617DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     18 ali  da  importação  de  Ladrilho  Polido  que,  conforme  exemplo  anterior,  está  submetido  a  alíquota  do  IPI  de  0,0%. A maioria  das  outras  operações  da  impugnante  com  a  FELIX  envolvem  produtos  com  alíquota  zero  do  IPI,  e  dessa  forma  inexiste  em  diversas hipóteses a quebra da cadeia do IPI, o que esvazia as  razões de autuação ora  combatidas,  que  é  inexistente qualquer  benefício  à  impugnante.  Nessas  operações  não  podia  ocorrer  quebra  da  cadeia  do  IPI,  visto  que  esse  tributo  sequer  incide  sobre  as mercadorias  encomendadas  pela FELIX  e  importadas  pela  SAVIXX.  Os  exemplos  utilizados  pela  fiscalização  são  incapazes  de  determinar  clara  e  especificamente  o  fundamento  legal e a motivação para a inclusão da ora impugnante no pólo  passivo  solidário,  o  que  fere  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  sendo  imperiosa  a  anulação  do  lançamento.  Diante  de  todo  o  exposto,  a  ora  impugnante  requer  que  seja  julgado  nulo  e/ou  improcedente o Termo de Sujeição Passiva Solidária e o Auto de  Infração, cancelando­se o lançamento tributário.  Em seguida,  sobreveio a decisão de primeira  instância  (fls. 5219/5275), em  que, por unanimidade de votos, a  impugnação foi  julgada improcedente e o crédito tributário  integralmente  mantido,  com  base  nos  fundamentos  resumido  no  enunciado  da  ementa  que  segue transcrito:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/06/2013  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO SUJEITA A PENA DE PERDIMENTO. MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DAS  MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Ainda que houvesse interesse legítimo de faturamento, a empresa  importadora fundapeana se prestou a participar de esquema de  fraude  contra  o  controle  aduaneiro,  atuando  como  importador  por suposta encomenda de empresa que, com seu conhecimento,  apenas  cedeu  o  nome  para  ocultar  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  irregularmente  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Trata­se de  infração passível  de pena  de  perdimento  das  mercadorias.  Na  impossibilidade  de  sua  apreensão  porque  não  localizadas,  a  pena  de  perdimento  foi  legalmente convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro  das  mercadorias,  nos  termos  da  legislação  regente.  A  importadora  é  sujeito  passivo  legítimo,  responsável  solidariamente pela  infração  juntamente  com o  real adquirente  ocultado  e  com  o  suposto  encomendante,  todos  devidamente  arrolados no pólo passivo da relação jurídica sancionatória.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Em  24/07/2014,  a  autuada  SAVIXX  e  a  solidária  PIASTRELLA  foram  intimada da referida decisão (fls. 5566/5567 e 5570/5571), enquanto que a solidária FELIX foi  intimada em 25/07/2014 (fl. 5284). Em 7/8/2014, a solidária PIASTRELLA postou o recurso  voluntário de fls. 5287/5301. Em 12/8/2014, a autuada SAVIX protocolou o recurso voluntário  de fls. 5321/5347. Por fim, em 20/8/2014, a solidária FELIX protocolou o recurso voluntário  de fls. 5573/5589.  Fl. 5618DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722061/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.366  S3­C3T2  Fl. 5.610          19 Nas referidas peças recursais, as recorrentes reafirmaram as razões de defesa  apresentadas  na  fase  impugnatória.  Em  aditamento,  a  recorrente  PIASTRELLA  alegou  nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de que seu o direito de defesa fora prejudicado  com a manutenção da autuação sem que fosse apresentado qualquer manifestação robusta do  órgão julgador de primeira instância, ou argumentos válidos e capazes de afastar a nulidade da  autuação, em razão da sua inclusão no pólo passivo, sem que tivesse sido previamente intimada  acerca do procedimento de fiscalização que originou a questionada autuação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Os recursos foram interpostos dentro do prazo legal e preenchem os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos.  A  lide  refere­se  a  questões  preliminares  sobre  nulidade  da  decisão  de  primeiro grau e da autuação e questões de mérito acerca da ilegitimidade passiva, onerosidade  excessiva da multa, erro de enquadramento legal etc.  I ­ DAS QUESTÕES PRELIMINARES  As recorrente FELIX e PIASTRELLA alegaram, em preliminar, nulidade da  decisão de primeiro grau e do auto de infração.  I.1 Da Nulidade da Decisão Recorrida.  Em  preliminar,  a  recorrente  PIASTRELLA  alegou  nulidade  da  decisão  recorrida, sob o argumento de que seu o direito de defesa fora prejudicado com a manutenção  da  autuação  sem  que  fosse  apresentado  qualquer manifestação  robusta  do  órgão  julgador  de  primeira  instância,  ou  argumentos  válidos  e  capazes  de  afastar  a  nulidade  da  autuação,  em  razão  da  sua  inclusão  no  pólo  passivo  sem que  tivesse  sido  previamente  intimada  acerca  do  procedimento de fiscalização que originou a questionada autuação.  Não procede  a  alegação  da  recorrente. Diferentemente do  alegado,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  o  i.  Relator  expôs  com  clareza  os  argumentos,  devidamente  fundamentados,  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  suscitada  pela  recorrente.  Para  confirmar  o  asseverado,  merece  destaque  os  seguintes  argumentos  aduzidos  no  referido  voto:  a)  não  havia  irregularidade  na  edição Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF), que serviu de amparo à realização do procedimento fiscal; b) a falta de intimação  do  sujeito  passivo  solidário  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  não  maculava  o  procedimento  fiscal;  c)  a  ciência  da  acusação  fiscal  somente  após  a  lavratura  do  auto  de  infração  não  ofendia  o  direito  de  defesa,  e  muito  menos  representava  qualquer  afronta  ao  contraditório,  ampla  defesa  e  devido  processo  legal,  princípios  consagrados  na  CF/88,  que  representam efetivas garantias a serem exercidas na fase processual, descabendo sua invocação  na fase inquisitorial ou procedimental; e d) a autoridade fiscal tem competência para recolher e  utilizar  informações  e  documentos  de  terceiros,  envolvidos  ou  não  no  ilícito  apontado,  para  Fl. 5619DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     20 sustentar  a  inclusão  legítima  do  acusado  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica  tributária  ou  sancionatória, como no caso concreto, cujo objeto era a aplicação de penalidade administrativa  ao  controle  aduaneiro  das  operações  de  comércio  exterior,  ainda  que  o  acusado  não  tivesse  conhecimento prévio da investigação que deu ensejo ao auto de infração.  Todos  os  referidos  argumentos,  no  entendimento  deste  Relator,  foram  adequados e suficientes, para motivar a rejeição da suposta preliminar de nulidade da autuação,  suscitada  pela  recorrente.  O  fato  de  a  recorrente  com  eles  não  concordar,  obviamente,  não  representa  motivo  idôneo,  de  modo  a  macular  com  vício  insanável  o  questionado  auto  de  infração.  A propósito, cabe ressaltar que o dever de fundamentação fixado no art. 93,  IX,  da  CF/1988,  combinado  com  disposto  no  art.  31  do  Decreto  70.235/1972,  exige  que  a  autoridade julgadora ou órgão julgador se manifeste, de forma fundamentada, sobre as razões  de  defesa  das  partes,  sem,  contudo,  determinar  que  o  julgador  examine,  completa  e  pormenorizadamente,  cada uma das  alegações  ou  provas  apresentadas  pelas  partes,  nem que  seja correto os fundamentos por ele aduzidos.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  consolidado  na  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do que fora externado no julgamento do AgRg  no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 268.238/SP, cujo enunciado da ementa segue transcrito:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INCIDÊNCIA  DO  ISSQN.  REGISTRO  PÚBLICOS,  CARTORÁRIOS  E  NOTARIAIS.  ADI  3.089/DF.  POSSIBILIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ISSQN  DEVIDO  PELOS TABELIÃES. PREÇO FIXO OU PREÇO DO SERVIÇO.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR. ART. 543­A, § 5º, DO CPC. ART 5º, XXXV E ART. 93,  IX,  AMBOS  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  RECURSO  PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.  [...]  III.  A  Corte  Suprema,  nos  autos  do  AI­RG­QO  791.292/PE,  julgado  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  reafirmou  a  sua  jurisprudência no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição  Federal  exigem  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  IV ­ Agravo regimental desprovido.1 (grifos não originais)  Da mesma forma, tem trilhado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  (STF),  conforme  bem  ilustra  o  julgamento  realizado  sob  regime  de  repercussão  geral,  cujo  enunciado da ementa segue transcrito:  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência. 3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam                                                              1  BRASIL. STJ.   CORTE ESPECIAL. AgRg  no RE  nos  EDcl  no AgRg  no AREsp 268.238/SP, Rel. Ministro  GILSON DIPP, julgado em 18/12/2013, DJe 03/02/2014)  Fl. 5620DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722061/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.366  S3­C3T2  Fl. 5.611          21 fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à repercussão geral.2 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão recorrido.  I.2 Da Nulidade do Auto de Infração.  As recorrentes PIASTRELLA e FELIX, em preliminar, alegaram nulidade do  auto  de  infração,  por  motivos  distintos.  A  primeira  com  base  no  argumento  de  que  houve  ofensa ao contraditório e ao exercício do direito de defesa. A segunda sob argumento de que  ausência de motivação.  Da nulidade por ofensa ao contraditório e ao direito de defesa.  A  recorrente  PIASTRELLA  alegou  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  ofensa  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sob  o  argumento  de  não  fora  submetida  a  prévio  procedimento  fiscal  e  tampouco  cientificada  previamente das acusações que motivaram a sua inclusão no polo passivo da autuação.  Não assiste razão a recorrentes. No âmbito do processo administrativo fiscal,  que trata da exigência do crédito tributário, a fase do contraditório tem início com a ciência do  auto de infração pelo contribuinte e pelos sujeitos passivos solidários, o que, no caso em tela,  foi feito de forma regular e em consonância com disposto no art. 23 do Decreto 70.235/1972,  com as alterações posteriores.  Cabe ressaltar que, nos casos em que autoridade fiscal dispõe dos elementos  necessários  para  realização  do  lançamento,  incluindo  a  definição  dos  sujeitos  solidários  que  comporão  o  polo  passivo  da  autuação,  revela­se  de  todo  prescindível  a  intimação  de  determinado sujeito passivo, ainda não incluído no procedimento fiscal, para fim de lavratura  do  auto  de  infração.  E  a  adoção  desse  procedimento  não  implica  qualquer  contrariedade  ao  princípio  do  contraditório  e  do  amplo  direito  de  defesa,  que  é  plenamente  assegurado  ao  autuado e ao sujeito passivo solidário, após a ciência do auto de infração, se instaurada a fase  litigiosa do processo.  Assim, se na fase de instrução ou inquisitorial do procedimento fiscal, não há  qualquer determinação legal que obrigue a fiscalização instaurar procedimento contra cada um  dos  sujeitos  passivos  solidários  ou,  previamente,  cientificá­los  do  início  e  do  curso  do  procedimento  fiscal  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  principal.  A  adoção  de  tais  providências  somente  se  revelam  necessárias,  se  no  curso  do  procedimento  fiscal  elas  se  demonstrarem indispensáveis, para fins de instrução processual, o que não ocorreu na autuação  em apreço.                                                              2 BRASIL. STF. PLENÁRIO. AI 791292 QO­RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010,  DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­2010 EMENT VOL­02410­06 PP­01289 RDECTRAB v.  18, n.  203, 2011, p. 113­118 )   Fl. 5621DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     22 No mesmo sentido, consolidou­se a jurisprudência deste Conselho, conforme  se infere do enunciado da Súmula CARF nº 46, de adoção obrigatória pelos integrantes deste  Conselho,  que  segue  transcrito:  “O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.”  No caso, com a regular ciência da recorrente, na condição de sujeito passivo  solidário, foi­lhe facultada a possibilidade impugnar a exigência fiscal dentro do prazo legal. E  tal  prerrogativa  foi  devidamente  exercida,  primeiramente,  por  meio  da  peça  impugnatória  colacionada  aos  autos,  e  atualmente,  por  intermédio do  recurso voluntário  em  apreço. E  tais  documentos  representam prova  inconteste de que o contraditório e o direito de defesa  foram  assegurados  em  toda  sua  plenitude,  inclusive  a  faculdade  de  apresentar  as  provas  que  entendesse adequadas e pertinentes, com vistas à comprovação das aduzidas razões de defesas.  Além disso, o questionado auto de infração atende todos os requisitos do art.  10  do Decreto  70.235/1972,  a minuciosa  descrição  dos  fatos  que  o  integra  contém  todos  os  dados e informações necessários e suficientes para o perfeito conhecimento das irregularidade  aduaneiras imputadas aos sujeitos passivos principal e solidários.  Assim,  revela­se  de  todo  improcedente  alegar  cerceamento  do  direito  de  defesa ou afronta ao contraditório antes de iniciado o prazo para a impugnação do lançamento,  que,  se  apresentada  tempestivamente  pelo  autuado,  instaura  a  fase  litigiosa do  processo,  nos  termos do art. 14 do Decreto 70.235/1972.  Com base nessas considerações, rejeita­se a presente preliminar de nulidade  do auto de infração.  Da nulidade por ausência de motivação.  A  recorrente  FELIX  alegou  nulidade  do  auto  de  infração,  baseada  no  argumento  de  que  questionada  autuação  não  continha  os  “fundamentos  jurídicos  suficientes  para  garantir  a  motivação  necessária  do  auto  de  infração.”  Para  fiscalização,  não  havia  na  descrição dos fatos e enquadramento legal  justificativa concreta para aplicação de penalidade  tão  severa,  que  permitisse  a  subsunção  dos  fatos  supostamente  irregulares  apurados  pela  fiscalização à norma sancionadora.   Trata­se de alegação de natureza genérica e, portanto, desprovida de qualquer  fundamento. Diferentemente do alegado, após a conclusão de exaustivo procedimento especial  de  fiscalização  instaurado  perante  a  recorrente,  que  resultou  na  coleta  de  fartos  elementos  probatórios colacionados aos autos, a fiscalização constatou que:  a) embora  intimada e  reintimada várias vezes, a  recorrente nada  apresentou  para comprovar a efetiva integralização do capital social,  irregularidade que a enquadrava na  condição de inexistente de fato, conforme previsto no art. 27, inciso II, alínea “a”, da Instrução  Normativa RFB 1.183/2011;  b)  não  obstante  já  restar  comprovado  de  forma  cabal  o  enquadramento  da  empresa  como  inexistente  de  fato,  o  simples  exame  dos  contratos  sociais  e  da  escrituração  contábil apresentados permitia constatar que a recorrente FELIX fora constituída em nome de  interpostas pessoas, usualmente chamados de “laranjas”;  c)  embora  intimada  e  re­intimada  várias  vezes  a  sanear  as  irregularidades  identificadas na escrituração contábil, relativa ao anos de 2008 a 2010, a recorrente FELIX não  Fl. 5622DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722061/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.366  S3­C3T2  Fl. 5.612          23 apresentou contabilidade imprestável para comprovar a origem lícita, a efetiva transferência e a  disponibilidade dos recursos empregados em suas atividades;  d)  a  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  efetiva  transferência  e  da  disponibilidade  dos  recursos  empregados  pela  recorrente  FELIX  nas  operações  de  comércio  exterior comprovavam a interposição fraudulenta, por presunção legal, conforme determina o  art. 23, § 2º, do Decreto­lei 1.455/1976;  e) porém, como o objetivo dos autores da fraude é manter a interposta pessoa  como responsável pelo crédito tributário, por ser esta incapaz de arcar com o montante do valor  dos débitos, com vistas a identificar os sujeitos passivos ocultos, a fiscalização aprofundou as  investigações,  buscando  informações  junto  às  instituições  financeiras,  com o  a  finalidade  de  identificar a origem (ilícita) dos recursos empregados nas operações de comércio exterior;  f) após coleta e análise dos documentos bancários e contábeis, a fiscalização  constatou que a recorrente FELIX não tinha e nunca teve capacidade financeira, econômica ou  operacional  apropriada  para  atuar  como  encomendante  predeterminada  em  importações  nos  montantes  transacionados.  Logo,  concluiu  a  fiscalização  que  a  recorrente  FELIX  fora  rotineiramente  utilizada  como  interposta  pessoa  nas  importações  sustentadas  pelas  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  de  Lojas  AMOEDO,  verdadeiras  encomendantes  predeterminadas das mercadorias, que se mantiveram ocultas nas correspondentes operações de  importação; e  g)  com  base  nos  livros,  documentos  fiscais  e  extratos  bancários  e  demais  documentos  apresentados  ou  obtidos  via  Requisição  Movimentação  Financeira  (RMF),  a  fiscalização  elaborou  um  “Fluxo  de  Pagamentos”,  em  que  ficaram  demonstradas  as  transferências  bancárias  das  empresas  da  Rede  de  Lojas  AMOEDO,  no  caso  da  presente  autuação, a recorrente PIASTRELLA, para a recorrente FELIX e desta para a SAVIXX.  Diante  desses  fatos,  respaldados  por  documentos  habeis  e  idôneas  colacionadas aos autos, resta cabalmente demonstrado que a recorrente FELIX não existia de  fato, era uma pessoa  jurídica formada por  sócios “laranjas”, não  tinha capacidade  financeira,  econômica  e  operacional  para  atuar  no  comércio  exterior  como  importador  encomendante  predeterminado  e  não  comprovou  a  origem  lícita  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação objeto da presente autuação.  Dessa forma,  resta devidamente comprovado que a recorrente FELIX atuou  como  interposta  pessoa  da  real  encomendante  predeterminada,  a  recorrente  PIASTRELLA,  pois, de fato, foi esta quem forneceu os recursos financeiros para realização das operações de  importação  e  para  quem  fora  remetida,  com  exclusividade,  a  totalidade  das  mercadorias  importadas.  Diferentemente alegado pela recorrente, a presente autuação não foi baseada  em  mera  presunção,  ao  contrário,  no  caso  em  tela,  a  fiscalização  comprovou  a  prática  da  infração  por  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  importação  objeto  da  autuação  e  procedeu o correto enquadramento legal no art. 23, V, e §§ 1º e 3º, do Decreto­lei 1.455/1976,  incluídos pela Lei 10.637/2002.  Logo, não se trata de interposição fraudulenta presumida, caracterizada pela  simples não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados  nas operações de importação, prevista no art. 23, § 2º, do Decreto­lei 1.455/1976, incluído pela  Fl. 5623DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     24 Lei  10.637/2002, mas  de  interposição  fraudulenta  comprovada,  haja  vista  que  a  fiscalização  comprovou  que  a  recorrente  FELIX  atuou  como  interposta  pessoa  com  fim  específico  de  ocultar a recorrente PIASTRELLA, a real importadora por encomenda predeterminada.  Por  essas  razões,  rejeita­se  a  presente  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração.  II ­ DAS QUESTÕES DE MÉRITO  Em relação ao mérito, nenhuma das pessoas jurídicas recorrentes contestou,  de  forma  explícita,  a não ocorrência da prática da  interposição  fraudulenta nas operações de  importação  objeto  da  presente  autuação,  que,  conforme  já  mencionado,  ficou  devidamente  comprovada nos autos pela fiscalização.  As  contestações  meritórias  cingem­se,  basicamente,  a  aspectos  atinentes  à  ilegitimidade passiva,  onerosidade  excessiva da multa aplicada,  inexistência de motivos para  quebra da cadeia do IPI e erro de enquadramento legal.  II.1 Da Infração e da Penalidade Aplicada.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  as  operações  de  importação  objeto  da  autuação  foram  realizadas  sob  forma  de  importação  por  encomenda,  que  se  encontra  disciplinada nos arts. 11 a 14 da Lei 11.281/2006 e  regulamentada pela  Instrução Normativa  SRF 634/2006.  Nessa  modalidade  de  importação  indireta,  o  importador  realiza  a  compra  direta da mercadoria do exportador estrangeiro com recursos próprios, promove em seu nome o  despacho aduaneiro de importação e, por fim, obrigatoriamente, revende as mercadorias a um  encomendante predeterminado, segundo os termos e a forma definidos em contrato celebrado  previamente entre as partes (importador e encomendante).  Assim,  a  regular  a  operação  de  importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  é  uma  forma  de  terceirização  das  operações  de  importação.  Neste  tipo  de  importação, uma determinada pessoa jurídica (a importadora) é contratada para promover, em  seu  próprio  nome,  com  recursos  (integrais)  próprios,  e  em  razão  de  contrato  previamente  firmado  com  o  adquirente  exclusivo  das  mercadorias,  a  importação  de  mercadorias  para  revenda, exclusivamente, a pessoa jurídica encomendante predeterminada.  Essa  modalidade  de  importação  caracteriza­se  pela  existência  de  dupla  transação comercial. A primeira dá­se entre o exportador estrangeiro e o  importador (relação  jurídica  de  nacionalização  da  mercadoria)  e  a  segunda  entre  importador  e  o  encomendante  predeterminado (relação jurídica de compra e venda no mercado interno).  Além  dos  requisitos  formais  estabelecidos  Instrução  Normativa  SRF  634/2006, editada com respaldo no art. 11, § 1º, Lei 11.281/2006, para que seja caracterizada  como importação por encomenda, a operação de importação deve atender, cumulativamente, os  seguintes  requisitos  materiais:  a)  os  custos  integrais  da  operação  de  importação  devem  ser  integralmente  assumidos  pela  importadora  contratada;  e  b)  a  encomendante  predeterminada  deve ter e comprovar capacidade econômico­financeira suficiente para adquirir as mercadorias  importadas por sua encomenda.  Em  face  desses  requisitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  deve  dispor  de  capacidade econômica e  financeira para o pagamento da operação  importação, bem como de  todas as demais despesas da nacionalização, incluindo as despesas de logística aduaneira e com  Fl. 5624DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722061/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.366  S3­C3T2  Fl. 5.613          25 os  tributos  devidos  na  operação.  E  a  pessoa  jurídica  encomendante  predeterminada  também  deve  ter  capacidade  econômico­financeira,  para  adquirir  as  mercadorias  a  serem­lhe  obrigatoriamente revendidas pelo importador contratado.  No caso, há informação nos autos de que o primeiro requisito foi cumprido,  ou  seja,  os  custos  e  as  despesas  com  as  respectivas  operações  de  importação  foram  integralmente pagos com os recursos da própria  importadora contratada, no caso a recorrente  SAVIXX. Logo, em relação a esse requisito não existe dissenso.  De  outra  parte,  há  fartos  elementos  probatórios  coligidos  aos  autos  que  demonstram  que  o  segundo  requisito  não  foi  cumprido.  Com  efeito,  as  robustas  provas  colacionadas  aos  autos  pela  fiscalização  comprovam  que  a  recorrente  FELIX  não  tinha  capacidade econômico­financeira, nem detinha logística operacional e estrutura administrativa,  para atuar como encomendante predeterminada nas correspondentes operações de importação.  Também  foi  devidamente  comprovado nos  autos,  sem qualquer  contestação  relevante,  que  a  recorrente FELIX inexistia de fato e fora constituída em nome de  interpostas pessoas, com a  nítida intenção fraudar o pagamento dos tributos devidos, especialmente, mediante a quebra da  cadeia de incidência do IPI sobre os produtos importados.  Diante  desta  constatação,  resta  induvidoso  que  a  participação  formal  da  recorrente FELIX nas operações de importação objeto da presente autuação foi feita de forma  simulada,  com  o  evidente  e  intencional  propósito  de  ocultar  a  real  encomendante  predeterminada  e  compradora  das  mercadorias  no  mercado  interno,  no  caso,  a  recorrente  PIASTRELLA, quem forneceu a totalidade dos recursos financeiros utilizados pela recorrente  FELIX,  para  o  pagamento  das  operações  de  compras  realizadas  perante  a  importadora  contratada,  a  recorrente  SAVIXX.  Ademais,  restou  demonstrado  pela  fiscalização,  sem  qualquer contestação por parte das recorrentes, que recorrente PIASTRELLA era quem detinha  capacidade econômico­financeira e possuía a logística operacional e a expertise necessária para  atuar como a real encomendante e compradora das mercadorias importadas pela SAVIXX.  Noticia os autos que a PIASTRELLA é uma das pessoas jurídicas que integra  o grupo informal, com atuação no comércio varejista de materiais de construção, denominado  de “Rede de Lojas AMOEDO”, com atuação no Estado do Rio de Janeiro e considerado um  dos maiores  comerciantes  do  ramo  de materiais  de  construção  do  País.  Além  da  recorrente  PIASTRELLA,  outras  pessoas  jurídicas  da  “Rede  de  Lojas  AMOEDO”  também  adotaram  modus  operandi  similar,  em  relação  a  outras  operações  de  importação  realizadas  pela  recorrente SAVIX,  ou  seja,  nas  pertinentes  operações  de  importação  também  foram  as  ditas  pessoas jurídicas da “Rede de Lojas AMOEDO” quem fornecera os recursos financeiros para  as compras  realizadas pela pessoa jurídica interposta FELIX, mediante créditos em sua conta  bancária, que, no período de dezembro de 2009 a abril de 2010, importaram no valor total de  R$ 2.880.000,00.   Segundo dados obtidos nos  sistemas de  informação da RFB, no período de  setembro  de  2009  até  o  início  de  maio  de  2011,  a  recorrente  FELIX  atuou  como  suposta  encomendante  predeterminada  em  68  DI,  cujo  valor  total  CIF  declarado  foi  de  US$  3.833.026,07.  Há  provas  cabais  nos  autos  que  demonstram  que  a  origem  do  suprimento  da  totalidade  dos  recursos  financeiros  utilizados  pela  interposta  FELIX  sempre  fora  uma  empresa/loja  integrante  da  chamada  “Rede  de  Lojas  AMOEDO”.  Na  presente  autuação,  conforme  demonstrado  pela  fiscalização,  foi  a  recorrente  PIASTRELLA  quem  forneceu  a  Fl. 5625DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     26 totalidade  dos  recursos  financeiros  utilizados  pela  recorrente  FELIX  na  compra  das  mercadorias importadas.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  embora  intimada  e  reintimada  várias  vezes,  a  recorrente FELIX não comprovou a integralização do insignificante valor R$ 50.000,00 a título  de capital  social  registrado na Junta Comercial, valor considerado  insuficiente para custear o  elevado  montante  das  operações  de  importação  em  que  foi  formalmente  declarada  como  encomendante predeterminada. Além disso, ficou demonstrado, que os supostos sócios formais  da recorrente FELIX não eram os verdadeiros responsáveis pela sua gerência e administração.  Há  elementos  probatórios  nos  autos  que  comprovam  que  os  citados  sócios  foram  utilizados  como meros “laranjas”.  A  omissão  dos  registros  contábeis  da  movimentação  financeira  e  bancária  demonstram que a escrituração contábil da recorrente FELIX era inidônea e imprestável como  meio de prova da origem e disponibilidade dos recursos financeiros utilizados nas compras das  mercadorias  importadas  pela  SAVIXX.  Diante  dessa  constatação,  embora  intimada  e  reintimada várias vezes, no curso do procedimento de fiscalização, a refazer e reapresentar sua  escrituração  contábil  dos  anos  de  2008  a  2010,  a  recorrente  FELIX  não  aproveitou  essa  oportunidade de comprovar a origem lícita dos recursos financeiro utilizados.  Na ausência da escrituração da movimentação financeira, especialmente, dos  registros contábeis na conta Caixa e Bancos Conta Movimento, com vistas a verificar a origem  dos recursos financeiros utilizados nos pagamentos das mercadorias importadas, a fiscalização  solicitou às instituições financeiras e estas lhe forneceram os dados dos registros financeiros da  recorrente  FELIX.  Com  base  nesses  dados,  extraídos  dos  pertinentes  extratos  bancários  e  comprovantes de débitos e de créditos, a fiscalização apurou que, para cada débito identificado  como  pagamento  à  importadora  SAVIXX,  havia  um  crédito  de  valor  muito  próximo  e  geralmente  no  mesmo  dia,  ou  em  data  muito  próxima,  o  que  evidenciava  que  as  empresas  depositantes  dos  recursos  financeiros,  integrantes  do  grupo  de  “Rede  de  Lojas  AMOEDO”,  foram  quem,  de  fato,  arcaram  com  os  pagamentos  das  compras,  no  mercado  nacional,  das  mercadorias importadas pela SAVIXX.  A fiscalização demonstrou ainda que todas as pessoas jurídicas destinatárias  das mercadorias, aparentemente importadas por encomenda da recorrente FELIX, na realidade,  eram pessoas vinculadas/relacionadas entre  si por  sócios  e ex­sócios comuns. Para  facilitar a  identificação dessas vinculações, dos interrelacionamentos dessas empresas entre si e dos seus  sócios e ex­sócios, a fiscalização elaborou o diagrama que segue reproduzido:  Fl. 5626DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722061/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.366  S3­C3T2  Fl. 5.614          27   Com base nas notas fiscais emitidas pela recorrente FELIX, em cotejo com os  históricos  dos  extratos  bancários,  a  fiscalização  identificou  as  pessoas  jurídicas  destinatárias  exclusivas  das mercadorias  e  remetentes  dos  recursos  financeiros. E  apurou  ainda  que  todas  elas, informalmente, pertenciam a mesmo grupo econômico, identificado pelo nome de fantasia  “Rede  de  Lojas  AMOEDO  de  Materiais  de  Construção”.  Dentre  essas  pessoas  jurídicas,  a  recorrente  PIASTRELLA merece  destaque,  por  ter  sido  a  que  realizou  o  maior  volume  de  compras da recorrente FELIX, as quais foram lastreadas por 118 notas fiscais, cujo valor total  chegou a cifra de R$ 5.492.829,07.  Outro dado relevante que, de modo congruente, ratifica o modus operandi do  esquema  fraudulento  em  comento,  consiste  no  fato,  devidamente  comprovado  nos  autos,  de  que,  logo  após  a  desembaraço  aduaneiro  e  liberação  das  mercadorias,  a  recorrente  FELIX  emitia  as  notas  fiscais  de  saída  e  as  mercadorias  eram  enviadas  diretamente  do  recinto  alfandegado  para  as  respectivas  empresas  da  “Rede  de  Lojas  AMOEDO”,  incluindo  a  recorrente PIASTRELLA.  Diante desses fatos, corroborados por provas idôneas colacionadas aos autos,  resta demonstrada que houve simulação nas operações de importação realizadas pela recorrente  SAVIXX, mediante interposição fraudulenta de terceiro (no caso, a recorrente FELIX), com o  claro e deliberado propósito de ocultar a real encomendante e compradora das mercadorias (no  caso, a recorrente PIASTRELLA).  Fl. 5627DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     28 Assim, resta devidamente configurada a infração por dano Erário, sancionada  com a pena perdimento,  convertida  em multa  equivalente  ao valor  aduaneiro da mercadoria,  uma vez que a mercadoria não fora localizada, ou consumida ou revendida, nos termos do art.  23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto­lei 1.455/1976, a seguir transcrito:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo  será punido com a pena de perdimento das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  §  3o  As  infrações  previstas  no caput  serão  punidas com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  [...] (grifos não originais)  Esses foram os fatos e o enquadramento legal que embasaram a autuação em  apreço,  em  que  a  fiscalização  desconsiderou  as  operações  de  importação  por  encomenda  regular e as qualificou como operações de importação por encomenda simulada.  E ao assim proceder, a fiscalização agiu com acerto, pois, resta devidamente  comprovado  nos  autos,  que  a  recorrente  FELIX,  efetivamente,  não  tinha  capacidade  econômica,  financeira  ou  operacional  para  figurar  como  encomendante  predeterminada  nas  correspondentes  operações  de  importação.  Logo,  a  sua presença  formal  nos  documentos  das  correspondentes  operações  de  importação  fora  fraudulentamente  realizada,  com  o  claro  propósito de ocultar a  real encomendante predeterminada, a  recorrente PIASTRELLA, quem  de fato tinha capacidade econômico­financeira e forneceu os recursos utilizados pela recorrente  FELIX  nas  operações  de  compras  realizadas  perante  a  importadora  contratada,  a  recorrente  SAVIXX.  Por  essas  razões,  chega­se  a  conclusão  que  a  infração  por  interposição  fraudulenta  em  apreço  resta  devidamente  caracterizada  e,  por  conseguinte,  corretamente  aplicada  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  que  foram  importadas  pela  recorrente  SAVIXX  e  compradas,  no  mercado  interno,  pela  recorrente  PIASTRELLA.  II.2 Das Razões de Defesa Apresentadas Pelas Recorrentes.  Em  relação  ao  mérito,  nas  peças  recursais  colacionadas  aos  autos,  as  recorrentes  apresentaram  distintas  razões  de  defesa  a  seguir  analisadas.  No  geral,  alegaram  Fl. 5628DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722061/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.366  S3­C3T2  Fl. 5.615          29 ilegitimidade passiva, onerosidade excessiva da penalidade e erro de enquadramento  legal da  infração e respectiva penalidade.  Das razões de defesa da recorrente SAVIXX.  A  recorrente  SAVIXX  alegou  que  era  parte  passiva  ilegítima,  porque  não  havia prova de que praticara qualquer conduta, comissiva ou omissiva, que pudesse ensejar a  sua inclusão no polo passivo da autuação, sequer como sujeito passivo solidário, na medida em  que  não  houve,  no  caso  concreto,  de  sua  parte,  “(i)  nenhum  negócio  jurídico  simulado;  (ii)  supressão no pagamento de qualquer tributo; e (iii) qualquer ganho ou vantagem ilícita com as  operações investigadas e autuadas”.  Os argumentos apresentados pela recorrente não são hábeis e sufientes, para  excluir  a  sua  responsabilidade  pela  penalidade  decorrente  da  infração  por  interposição  fraudulenta, comprovadamente, praticada nas operações de importação por ela realizadas, pelas  razões a seguir aduzidas.  No  plano  abstrato,  sob  o  aspecto  subjetivo,  a  tipificação  da  interposição  fraudulenta  na  operação  de  importação  inclui  a  prática  de  várias  condutas  e  a  necessária  participação,  comprovada ou presumida, de mais de uma pessoa,  que de  forma, omissiva ou  comissiva, concorrem para a a configuração da referida infração. Portanto, trata­se de infração  de natureza complexa. Especificamente no âmbito da operação de importação por encomenda,  o  cometimento  da  referida  infração  exige,  no  mínimo,  a  participação  da  importadora  contratada,  da  encomendante  aparente  e  da  real  encomendante/adquirente  das  mercadorias.  Essa  tríade de pessoas, mediante  simulação  e  cada uma a  seu modo, de  forma comissiva ou  omissiva, concorrem para a prática da interposição fraudulenta ocorrida no âmbito da referida  modalidade de importação indireta.  Dada essa característica, no plano pragmático, a participação de cada uma das  citadas  pessoas  revela­se  imprescindível  para  a  materialização  da  conduta  infratora  em  comento, a saber: a importadora aparente por realizar a operação de importação por encomenda  simulada,  a  encomendante  aparente  por  cumprir  a  função  de  interposta  pessoa  e  a  real  encomendante/adquirente  por  fornecer  os  recursos  financeiros  necessários  a  compra  da  mercadoria importada.  Nesse  contexto,  a  real  encomendante/adquirente,  com  a  aquiescência  da  importadora,  transfere  e  concentra  todo  o  passivo  tributário,  decorrente  da  operação  subsequente ocorrida no mercado interno, na encomendante aparente interposta, por se tratar de  pessoa  jurídica,  geralmente,  inexistente de fato e  sem capacidade econômico­financeira,  com  quadro  societário  inidôneo,  formado  por  “testas  de  ferro”  ou  “laranjas”.  Por  meio  desse  procedimento fraudulento, os ganhos financeiros provenientes do não pagamento dos tributos  devidos na operação regular de importação, induvidosamente, acabam sendo apropriados pela  importadora  e  pela  real  encomendante/adquirente  das  mercadorias,  as  reais  beneficiárias  da  fraude cometida.  Assim, uma vez demonstrada a simulação, com o evidente intuito de ocultar a  real  encomendante,  a  operação  de  venda  e  compra  simulada  entre  a  importadora  e  encomendante interposta deve ser desconsiderada e mantida a real operação de venda e compra  entre a  importadora e a  real encomendante, conforme preceitua o art. 167 do Código Civil, a  seguir transcrito:  Fl. 5629DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     30 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais)  Nesse contexto, em que a importadora e a real encomendante concorrem para  a prática da  infração e dela  se beneficiam,  independentemente,  da  intenção e da  efetividade,  natureza e  extensão dos  efeitos do  ato  infracional,  conjunta ou  isoladamente,  as duas devem  responder pela prática da infração, por força do que determina o art. 95, I, combinado com o  disposto no art. 94, § 2º, ambos do Decreto­lei 37/1966, a seguir transcritos:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  [...]  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...]. (grifos não originais).  Assim,  ainda  que  a  recorrente  SAVIXX  não  tenha  realizado,  direta  e  exclusivamente,  o  negócio  jurídico  simulado,  suprimido  o  pagamento  de  qualquer  tributo  e  obtido  qualquer  ganho  ou  vantagem  ilícita,  na  condição  de  importadora,  certamente,  ela  concorreu  para  a  prática  da  infração  por  interposição  fraudulenta  em  apreço  e  dela  se  beneficiou,  haja  vista  que  não  só  auferira  os  ganhos  financeiros  normais  decorrentes  da  atividade  de  importação  por  encomenda,  como  também  obtivera  expressivos  ganhos  financeiros  provenientes  do  incentivo  fiscal  gerido  pelo  Fundo  para  o Desenvolvimento  das  Atividades Portuárias (FUNDAP). E esse fato incontroverso contraria a alegação da recorrente  de que não obtivera nenhuma vantagem e nenhum tipo de ganho com as citadas operações de  importação.  Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  SAVIXX  de  que  não  tinha  conhecimento  do  esquema  de  interposição  fraudulenta  em  referência,  pois,  ao  contrário  do  alegado,  as  mensagens  eletrônicas  (e­mails)  sobre  faturas  pró­forma,  ordem  de  compra  e  Fl. 5630DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722061/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.366  S3­C3T2  Fl. 5.616          31 demais procedimentos prévios de importação das mercadorias, efetivamente,  trocadas entre o  Sr. Ricardo Torres de Oliveira, funcionário da “Rede de Lojas AMOEDO”, que atuava na área  de importação do grupo, e os prepostos da recorrente SAVIXX, reproduzidas na descrição dos  fatos  integrante  do  auto  de  infração,  revelam  que  os  representantes  da  SAVIXX,  induvidosamente, sabiam que as  reais encomendantes e adquirentes das mercadorias por elas  importadas eram as pessoas jurídicas integrantes do grupo de “Rede de Lojas AMOEDO”, as  quais,  por  meio  da  interposta  e  recorrente  FELIX,  forneciam  os  recursos  financeiros  necessários e suficientes para o pagamento dos custos e despesas devidas nas correspondentes  operações  de  importação.  Na  presente  autuação,  foi  a  recorrente  PIASTRELLA  a  pessoa  jurídica  integrante  do  referido  grupo  que  forneceu  os  recursos  financeiros  utilizados  pela  interposta FELIX no pagamento das operações  de  compra  realizadas da perante  a  recorrente  SAVIXX.  No  mesmo  sentido,  em  outras  mensagens,  parcialmente  reproduzidas  no  corpo do auto de infração, o preposto da recorrente SAVIXX justifica a necessidade de pagar  taxas de sobre­estadia de contêineres e solicita autorização ao Sr. Ricardo Torres de Oliveira  para realizar o pagamento. O teor das referidas mensagens revela, de forma convergente, que  era  o  citado  funcionário  do  grupo  de  “Rede  de  Lojas AMOEDO”,  responsável  pela  área  de  importação,  quem  negociava  diretamente  com  os  exportadores  estrangeiros,  incluindo  as  encomendas perante os exportadores/fornecedores estrangeiros, os preços das mercadorias etc.,  sem  qualquer  interferência  da  recorrente  FELIX,  até  porque  esta  era  apenas  uma  empresa  fachada, utilizada para acobertar a respectiva pessoa jurídica integrante do grupo de “Rede de  Lojas AMOEDO”, conforme fartamente demonstrados nos autos.  Com  o  objetivo  de  comprovar  que  desconhecia  a  referenciada  interposição  fraudulenta, na resposta à intimação da autoridade fiscal, com data de 17/5/2012, a recorrente  confirmou que as negociações internacionais das mercadorias importadas foram acompanhadas  pelo  Sr.  Ricardo  Torres  Oliveira,  que  entendia  ser  funcionário  da  recorrente  FELIX,  sem  contudo apresentar elemento de prova adequada que corroborasse essa última informação.  Ainda  na  tentativa  de  demonstrar que  desconhecia  que  a  recorrente FELIX  não  era  a  real  encomendante,  a  recorrente  SAVIXX  apresentou  à  fiscalização  contratos  de  garantia  para  as  operações  de  importação,  sob  a  forma  de  fiança  bancária,  emitida  pelo  Unibanco e Banco Itaú, em favor da SAVIXX, no valor de R$ 2.000.000,00, que alegara terem  sido prestadas pela recorrente FELIX.  No  entanto,  após  a  realização  de  diligência,  a  fiscalização  obteve  documentos,  devidamente  registrados  em  cartórios,  que  demonstravam  que  as  citadas  garantias,  de  fato,  não  forma  prestadas  pela  recorrente  FELIX,  mas  prestadas  e  suportadas  pelas  empresas  do  grupo  de  “Lojas  da  Rede  AMOEDO”,  conforme  se  infere  das  certidões  extraídas da descrição dos fatos, que seguem transcritas:  Certidão  emitida  pelo  3º  Ofício  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (OFÍCIO  CARTÓRIO  3  RTD  204  2012)  apresentou o seguinte documento:  I)  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  GARANTIA  FIDEJUSSÓRIA  nº  0101059740001,  entre  o  UNIBANCO  e  a  FELIX,  assinado  em  15/05/2009.  Conforme  o  número  do  contrato  e  do  campo  “CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO”,  se trata da fiança no valor de R$ 2.000.000,00 prestada para a  SAVIXX. A  título de garantia,  foram anexados ao  contrato  três  Fl. 5631DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     32 TERMOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DEBÊNTURES em  favor  do  UNIBANCO,  pelas  seguintes  CEDENTES/PRESTADORAS DAS GARANTIAS e respectivos  valores:  a)  PIASTRELLA  MAT  DE  CONSTR  LTDA,  CNPJ  nº  02.069.769/0001­91, 35% da operação, R$ 700.001,55;  b) ROSSIO 14 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ  nº 09.218.915/0001­42, 35% da operação, R$ 700.001,55;  c)  POSTO  NOVE  MAT  DE  CONSTR  LTDA,  CNPJ  nº  02.117.717/0001­43,  12%  e  20% da operação,  respectivamente  R$ 249.443,94 e R$ 400.016,22.  Certidões  emitidas  pelo  6º  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (CERTIDÕES  6º  OFÍCIO)  apresentaram  os  seguintes  documentos:  II)  TERMO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  GARANTIA  DE  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, entre o BANCO ITAÚ e a FELIX,  registrado  em  14/06/2010,  tendo  como  garantidora  a  empresa  POSTO  NOVE  MAT  DE  CONSTR  LTDA,  CNPJ  nº  02.117.717/0001­43. Conforme os dados da operação garantida,  se trata da fiança no valor de R$ 2.000.000,00. Os ativos dados  em  garantia  (item  2.3.1)  foram  “direitos  sobre  operações  compromissadas com o Itaubanco”, no valor de R$ 487.145,50,  vinculadas a conta nº 01579­5, agência 8851, que não é conta da  Felix, logo, a garantia foi cedida pela POSTO NOVE, conforme  se depreende do item 3 do termo;  III)  TERMO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  GARANTIA  DE  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, entre o BANCO ITAÚ e a FELIX,  registrado  em  14/06/2010,  tendo  como  garantidora  a  empresa  PIASTRELLA  MAT  DE  CONSTR  LTDA,  CNPJ  nº  02.069.769/0001­91.  Conforme os dados da operação garantida, trata­se da fiança no  valor  de  R$  2.000.000,00.  Os  ativos  dados  em  garantia  (item  2.3.1)  foram “direitos  sobre  operações  compromissadas  com o  Itaubanco”,  no  valor  de  R$  852.471,95,  vinculadas  a  conta  nº  01565­4,  agência  8851,  que  não  é  conta  da  Felix,  logo,  a  garantia foi cedida pela PIASTRELLA, conforme se depreende  do item 3 do termo.  Certidão  emitida  pelo  4º  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (OFÍCIO CARTÓRIO 177 2012 4º RTD) apresentou o  seguinte  documento:  IV)  TERMO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  GARANTIA  DE  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, entre o BANCO ITAÚ e a FELIX,  registrado  em  14/06/2010,  tendo  como  garantidor  a  empresa  BOTTINO  MT  DE  CONSTRUÇÃO  LTDA,  CNPJ  nº  05.879.152/0001­20. Conforme os dados da operação garantida,  trata­se da fiança no valor de R$ 2.000.000,00. Os ativos dados  em  garantia  (item  2.3.1)  foram  “direitos  sobre  operações  compromissadas com o Itaubanco”, no valor de R$ 826.128,79,  vinculadas a conta nº 01570­4, agência 8851, que não é conta da  Felix,  logo, a garantia foi cedida pela BOTTINO, conforme se  Fl. 5632DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722061/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.366  S3­C3T2  Fl. 5.617          33 depreende do item 3 do termo.  (grifos em negrito e sublinhados  não originais).  O teor dos textos transcritos revela que a garantia das referidas fianças foram,  efetivamente,  prestadas  pelas  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  de  “Lojas  da  Rede  AMOEDO”, dentre as quais, destaca­se a recorrente PIASTRELLA. Assim, por não ser a real  garantidora das  referidas  fianças,  a presença da  recorrente FELIX nos  referidos  contratos de  garantia  reveste­se  de  caráter  meramente  figurativo,  com  o  único  propósito  de  encobrir  a  participação  das  pessoas  jurídicas  reais  encomendantes  e  adquirentes  das  mercadorias  importadas.  Além  disso,  os  referidos  contratos  revelam  mais  uma  operação  simulada  engendrada pela recorrente SAVIXX e pelas reais encomendantes, com vistas a dissimular e a  ocultar a efetiva participação destas últimas nas correspondentes operações.  No  caso,  como  a  recorrente  FELIX  era,  comprovadamente,  uma  empresa  inexistente de fato, sem patrimônio e com quadro societário constituído por sócios “laranjas”,  fica  evidenciado  que  a  finalidade  das  referidas  garantias  fora  uma  forma  da  importadora  SAVIXX de se garantir de um eventual inadimplemento da encomendante interposta. Portanto,  diferentemente do alegado, tais contratos representam um indício, convergente com os demais  anteriormente  mencionados,  no  sentido  de  que  a  recorrente  SAVIXX  sabia  sim  que  a  recorrente FELIX não existia de fato e estava sendo utilizada como pessoa interposta, com o  evidente propósito de ocultar as reais encomendantes e adquirentes das mercadorias importadas  e, com esse procedimento, fraudar o pagamento dos tributos devidos nas operações de compra  e venda no mercado interno realizadas entre importador e real encomendante.  O  teor  das  referidas  mensagens  e  dos  referidos  contratos  de  garantia,  conjugado  ao  fato  de  que,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  as  mercadorias  importadas  eram  remetidas  diretamente  do  recinto  alfandegado  para  o  estabelecimentos  das  reais  encomendantes,  de  forma  congruente,  revelam  que  a  recorrente  SAVIX  não  só  tinha  pleno  conhecimento  do  esquema  fraudulento,  como  dele  participara  direta  e  efetivamente,  na  condição  de  importadora,  e  que  fora  uma  das  pessoas  beneficiárias  com  os  resultados  financeiros advindos das correspondentes operações de importação fraudulentas.  Essas  constatações  também  demonstram  a  improcedência  da  alegação  da  recorrente de que não  lhe era possível  saber se os  recursos utilizados pela  recorrente FELIX  eram provenientes das empresas do grupo de “Lojas da Rede AMOEDO”, o que somente fora  possível após análise dos documentos protegidos por sigilo bancário, os quais a recorrente não  poderia exigir que lhe fossem apresentados.  Também  não  tem  qualquer  relevância  para  o  deslinde  da  controvérsia,  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  se  beneficiara  com  a  quebra  da  cadeia  do  IPI,  porque,  a  presente  autuação  não  trata  da  cobrança  do  referido  imposto,  mas,  exclusivamente,  da  aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  A  recorrente  SAVIXX  alegou  ainda  que,  ao  enquadrar  as  condutas  supostamente  praticadas  pela  empresas  autuadas  no  art.  23,  V,  §§  1º  e  3º,  do  Decreto­lei  1.455/1976, a  fiscalização cometera grave erro na capitulação  legal,  sob argumento de que a  referida  penalidade  deveria  ser  aplicada  somente  na  pessoa  jurídica  encomendante  oculta  integrante do grupo de “Lojas da Rede AMOEDO”, no caso, a recorrente PIASTRELLA, e não  na  importadora. Assim, caso este Colegiado entendesse que ela havia participado do suposto  Fl. 5633DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     34 esquema  fraudulento,  o  que  admitia  apenas  por  amor  à  argumentação,  a  penalidade  que  lhe  deveria ser imposta seria a multa de 10% (dez) por cento sobre o valor da operação acobertada,  prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007, a seguir transcrito:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Sem razão a recorrente. Da simples leitura do texto transcrito, infere­se que a referida multa  de 10% (dez por cento) destina­se a sancionar a conduta da pessoa jurídica que apenas cede o  nome, com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários das operações de  comércio exterior.  Portanto,  dada  essa  característica,  a  referida  multa  somente  se  aplica  se  configurada a  interposição fraudulenta comprovada na importação por conta e ordem, que se  materializa mediante a comprovação da interposição do adquirente (ou mandante aparente) e a  identificação  do  real  adquirente  da mercadoria,  intencionalmente  ocultado  do  conhecimento  das  autoridades  aduaneiras  e  tributárias.  Nessa  modalidade  de  interposição  fraudulenta  comprovada, como a operação de importação é realizada por conta do mandante interposto (ou  adquirente  aparente),  o  importador  assume  a  condição  de mero  cedente  do  nome.  E  dada  a  condição de não ser o proprietário da mercadoria em nenhuma fase da operação de importação,  nem de fato ou de direito, o importador responde apenas pela multa de 10% (dez por cento) do  valor da operação acobertada, nos termos do caput art. 33 da Lei 11.488/2007, enquanto que o  adquirente  interposto  (ou mandante  aparente)  e  o  adquirente oculto  (ou  real  adquirente),  por  força do disposto no art. 95, I e V, do Decreto­lei 37/1966, em regime de coautoria, respondem  pela  pena  de  perdimento  da  mercadoria  ou  pela  multa  substitutiva  equivalente  ao  valor  da  mercadoria, prevista no art. 23, V e §§ 1º e 3º, do Decreto­lei 1.455/1976.  Na  presente  autuação,  induvidosamente,  não  foi  o  que  ocorreu  com  a  recorrente SAVIXX. A descrição dos fatos que integra o questionado auto de infração revela  que foi a recorrente quem realizou as correspondentes operações de importação com recursos  próprios,  o  que,  obviamente,  infirma  a  conduta  infracional  consistente  na  mera  cessão  do  nome.  Neste  caso,  ela  foi  a  proprietária  da  mercadoria  até  se  consumada  a  tradição  da  mercadoria a operação de compra e venda realizada no mercado interno.  Nos  autos  ficou  demonstrado,  que  a  interposição  fraudulenta  ocorreu  no  âmbito  da  operação  de  aquisição  no  mercado  interno,  de  sorte  que  a  interposta  pessoa,  a  recorrente  FELIX,  ocupou  fraudulentamente  o  lugar  da  real  encomendante  e  adquirente  das  mercadorias  integrante  do  citado  grupo  econômico,  no  caso,  a  recorrente  PIASTRELLA.  Portanto,  trata­se  de  interposição  fraudulenta  comprovada  no  âmbito  da  operação  de  importação por encomenda, em que o importador atuou como o real importador/proprietário da  mercadoria importada e não como mero cedente do nome.  No caso, trata­se de interposição fraudulenta comprovada na importação  por  encomenda,  em que quem cedera o nome não  foi  a pessoa  jurídica  importadora, mas  a  encomendante interposta, com vistas ao acobertamento da pessoa  jurídica real encomendante  das mercadorias  importadas,  o que se materializa mediante a  simulação de uma operação de  Fl. 5634DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722061/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.366  S3­C3T2  Fl. 5.618          35 compra e venda no mercado interno celebrada entre a encomendante aparente (ou formal) e a  encomendante  oculta  (ou  real)  apenas  para  ocultar  a  participação  da  real  responsável  pela  operação de importação, no caso a recorrente PIASTRELLA.  Ressalta­se, novamente, que a conduta motivadora da autuação da recorrente  SAVIXX foi o fato de ela ter concorrido e se beneficiado da infração, conforme anteriormente  demonstrado.  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  todas  as  alegações  da  recorrente  SAVIXX, em decorrência, ela deve ser mantida polo passivo da autuação.  Das razões de defesa da recorrente PIASTRELLA.  A recorrente PIASTRELLA alegou que houve incoerência na sua inclusão no  polo  passivo  da  presente  autuação,  sob  o  argumento  de  que,  se  uma  das  consequências  da  interposição  fraudulenta  de  terceiro  era  a  quebra  da  cadeia  do  IPI,  como  sustentado  pela  fiscalização,  logo,  como  grande  parte  dos  produtos  por  ela  adquiridos  estavam  sujeitos  à  alíquota zero do imposto, tal quebra não ocorrera.  Não procede a alegação da recorrente. A uma, porque a quebra da cadeia do  IPI  é  apenas  uma  das  consequências  danosas  para  a  arrecadação  tributação  decorrente  da  pratica  interposição  fraudulenta  no  âmbito  das  operações  de  importação,  e,  possivelmente,  o  móvel principal de quem pratica o referido tipo de fraude.  A  duas,  porque  o  motivo  da  inclusão  da  recorrente  no  polo  passivo  da  autuação, como sujeito passivo solidário, foi decorrência da comprovação de que ela concorreu  e  se  beneficiou  com  a  prática  da  referida  infração,  na  condição  de  real  encomendante  e  adquirente das mercadorias  importadas, o que se revela suficiente para que ela responda pela  infração, em regime de solidariedade com os demais infratores, nos termos do art. 95, I e VI,  do Decreto­lei 37/1966, com as alterações posteriores, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...]  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)  Com base nessas considerações, rejeita­se a presente alegação, para manter a  recorrente no polo passivo da autuação.  Das razões de defesa da recorrente FELIX.  No  mérito,  a  recorrente  FELIX  alegou  que  a  penalidade  aplicada  era  excessiva  onerosa  e  que  afrontava  os  princípios  do  não  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  A questão suscitada pela  recorrente,  inequivocamente, envolve a apreciação  de  constitucionalidade  de  norma  legal  vigente  (art.  23,  V,  e  §§  1º  e  3º,  do  Decreto­lei  Fl. 5635DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     36 1.455/1976),  o  que  é  defeso  aos  integrantes  deste  Conselho,  conforme  expressamente  determina o art. 26­A3 do Decreto 70.235/1972, com redação dada pela Lei 11.941/2008. Tal  atribuição, sabidamente, é reservada ao Poder Judiciário.  E não se pode olvidar, que, no âmbito deste Conselho, tal vedação encontra­ se  reafirmada  no  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e consolidada na sua jurisprudência, nos termos  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  2,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por  essas  razões,  não  se  toma  conhecimento  da  questão,  em  consequência,  deve ser mantida a cobrança do valor integral da multa aplicada.  III ­ DA CONCLUSÃO.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  não  conhecimento  da  questão  atinente  à  onerosidade excessiva da multa aplicada e, na parte conhecida, pela rejeição das preliminares  de nulidade de decisão de primeira instância e do auto de infração, e, no mérito, por NEGAR  PROVIMENTO aos recursos interpostos, para manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              3  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"    Fl. 5636DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722061/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.366  S3­C3T2  Fl. 5.619          37               Declaração de Voto  Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.  Reverencio o brilhante voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, mas  ouso pedir vênia para dele divergir.  O nobre relator considerou que a empresa Savixx efetivamente participou e  se beneficiou da interposição fraudulenta na operação de importação por encomenda objeto da  autuação sob julgamento. Como bem descrito:  "neste  tipo de  importação, uma determinada pessoa  jurídica  (a  importadora) é contratada para promover, em seu próprio nome,  com  recursos  (integrais)  próprios,  e  em  razão  de  contrato  previamente  firmado  com  o  adquirente  exclusivo  das  mercadorias,  a  importação  de  mercadorias  para  revenda,  exclusivamente, a pessoa jurídica encomendante.  Essa  modalidade  de  importação  caracteriza­se  pela  existência  de  dupla  transação  comercial.  A  primeira  dá­se  entre  o  exportador  estrangeiro  e  o  importador  (relação  jurídica  de  nacionalização da mercadoria) e a segunda entre importador e o  encomendante  predeterminado  (relação  jurídica  de  compra  e  venda no mercado interno)".  Após  minuciosa  análise  da  autuação  fiscal,  o  Conselheiro  José  Fernandes  adotou as seguintes premissas em seu voto:  Premissa  1.  A  contabilidade  da  Felix  era  inidônea  e  imprestável  como  meio  de  prova  da  origem  e  disponibilidade  dos  recursos  financeiros  utilizados  nas  compras  de  mercadorias  importadas pela Savixx;  Premissa 2. As operações de importação contratadas pela Felix foram financiadas por pessoas  jurídicas da Rede de Lojas Amoedo;  Premissa  3.  A  Savixx  (na  condição  de  importadora)  se  beneficiou  não  só  dos  ganhos  financeiros  decorrentes  da  atividade  de  importação  por  encomenda,  mas  também  de  expressivos  ganhos  financeiros  provenientes  do  incentivo  fiscal  gerido  pelo  Fundo  para  o  Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP);  Premissa 4. Os e­mails acostados aos autos pela fiscalização comprovam que a Savixx sabia  sobre  o  esquema  fraudulento,  já  que  foram  endereçados  ao  Sr.  Ricardo  Torres  de  Oliveira  (funcionário da Rede de Lojas Amoedo);  Fl. 5637DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     38 Premissa 5. Existe um pedido de autorização para o pagamento das taxas de sobre­estadia de  contêineres formulado pela Savixx ao Sr. Ricardo;  Premissa  6.  A  Savixx  apresentou  fianças  bancárias  que  serviram  como  garantias  para  as  operações de importação. No entanto, a fiscalização trouxe a conhecimento certidões emitidas  pelo 3º Cartório de Registro e Títulos e Documentos que comprovam que as citadas garantias  foram realmente suportadas pelas empresas do grupo "Lojas Amoedo";  Premissa 7. Após o desembaraço as mercadorias  importadas  eram  remetidas diretamente do  recinto alfandegado para o estabelecimento dos reais encomendantes.  Passo as minhas considerações.  Sobre a premissa 1 ­ É importante ter em mente que a Savixx é uma empresa de importação,  dedicada  à  estruturação  de  operações  de  comércio  exterior.  Portanto  a  ela  não  compete  fiscalizar a contabilidade das empresas que a contratam, que é o caso da Félix. Ainda que por  um preciosismo  absurdo  a  empresa Savixx  quisesse  ter  acesso  aos  documentos  contábeis  de  sua contratante, isso não seria legalmente permitido, já que não faz parte do rol elencado no art.  1.190 do Código Civil, o qual transcrevo:    Art.  1.190.  Ressalvados  os  casos  previstos  em  lei,  nenhuma  autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer  ou  ordenar  diligência  para  verificar  se  o  empresário  ou  a  sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas,  as formalidades prescritas em lei.  Nesse  mesmo  sentido  não  é  possível  apenar  a  Savixx  por  não  ter  conhecimento sobre a capacidade financeira da empresa Felix. As informações financeiras de  uma empresa que  contrata os  serviços da Savixx, via de  regra,  demandam mais do que uma  simples consulta ao Serasa. A quebra do sigilo bancário é possível em situações excepcionais,  dentre as quais não se encaixa a mera contratação do serviço de importação. Sobre a vedação  ao acesso às informações bancárias se aplicam as normas previstas nos inciso X e XII do art. 5º  da Constituição Federal, bem como o art. 1º da Lei Complementar n. 105/2001.   Sobre  a  premissa  2  ­  Os  auditores  fiscais  comprovaram  que  as  operações  de  importação  contratadas  pela  empresa  Félix  foram  financiadas  pelas  pessoas  jurídicas  que  compõem  o  grupo econômico Rede de Lojas Amoedo.   Ao  ser  intimada  a  comprovar  os  pagamentos  recebidos  da  Felix,  a  Savixx  apresentou:   ­ Vários extratos bancários apontando as diversas Transferências Eletrônicas  Disponíveis (TEDs) provenientes da conta bancária da Felix (fl. 42 ­ RESPOSTA SAVIXX 11  04 2012);  ­  Relacionou  todos  os  pagamentos  recebidos  da  Felix  a  cada  uma  das  Declarações de Importações (RESPOSTA SAVIXX 11 04 2012 e anexos);  ­  E,  por  fim,  apresentou  os  comprovantes  individuais  de  cada  uma  das  transferências eletrônicas, comprovando, ao fim e ao cabo, que os recursos foram pagos pela  Félix.  Fl. 5638DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722061/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.366  S3­C3T2  Fl. 5.620          39 Ao  que  consta,  não  seria  possível  exigir  da  empresa  Savixx  outros  documentos ou conduta diversa, já que todos os pagamentos foram efetivamente recebidos da  empresa  Felix.  Mais  uma  vez  não  competiria  a  empresa  Savixx  rastrear  a  origem  desses  recursos,  até  mesmo  porque  tal  conduta  não  lhe  é  permitida  diante  do  sigilo  bancário  resguardado no texto constitucional.  Sobre a premissa 3 ­ Para o relator, a Savixx (na condição de importadora) se beneficiou não  só dos ganhos financeiros decorrentes da atividade de importação por encomenda, mas também  de expressivos ganhos  financeiros provenientes do  incentivo  fiscal  gerido pelo Fundo para o  Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP).  Não  há  nos  autos  qualquer  prova  que  ateste  que  a  Savixx  tenha  auferido  benefícios de sua relação comercial com a Felix. Ao que tudo indica, a Savixx foi remunerada  de  acordo  com  as  condições  previstas  no  contrato  entabulado  com  a  Felix,  já  que  houve  a  devida prestação de serviços de importação.   Não há nos autos qualquer  indício que a Savixx auferiu expressivos ganhos  financeiros porque é uma empresa Fundapeana. É  indiscutível que o benefício  fiscal atrelado  ao FUNDAP  tem sido utilizado de forma  ilegal por algumas beneficiárias. Porém, o  simples  fato de ser detentora do benefício não pode resultar em iminente declaração de ilegalidade de  seus atos comerciais.   Como  se  sabe,  o  ato  ilícito  não  se  presume.  Para  que  a  contribuinte  seja  apenada, é imprescindível a comprovação da prática da ilegalidade, que não há nos autos.  Sobre  as  premissas  4  e  5  ­  Tratarei  sobre  as  duas  premissas  que  são  relacionadas.  Foram  trazidos  aos  autos  e­mails  que  comprovariam  que  a  Savixx  teria  ciência  sobre  o  esquema  fraudulento,  já  que  o  endereço  eletrônico  do  Sr. Ricardo Torres  de Oliveira  é  relacionado  a  Amoedo, e que existe um pedido de autorização para o pagamento das taxas de sobre­estadia  de contêineres formulado pela Savixx e endereçadas ao Sr. Ricardo.  Em  primeiro  lugar  a  Savixx  reconhece  que  o  seu  contato  para  resolver  questões sobre as importações contratadas com a Felix seria o Sr. Ricardo Torres:  "As  referidas  negociações  internacionais  foram acompanhadas  pelo Sr. Ricardo Torres Oliveira, e­mail: felixricardo@oi.com.br  ou  ricardot@amoedo.com.br,  funcionário  da  empresa  Felix  Material  de  Construções"  (trecho  extraído  da  RESPOSTA  SAVIXX 17 05 2012)"   Percebe­se  que  foram  indicados  dois  endereços  eletrônicos:  um  situado  na  oi.com.br  e  outro  na  amoedo.com.br.  Entendo  que  uma  só  pessoa  pode  ter  endereços  eletrônicos  situados  em  vários  sítios,  sem  que  isso  possa  caracterizar  qualquer  falta.  Mas  também reconheço que o endereço que remete a Amoedo pode ensejar alguma confusão.   No entanto, revisando as informações lavradas pelos fiscais, verifiquei que a  própria  fiscalização  comprova  que  "o  e­mail  do  Sr.  RICARDO  TORRES  também  consta  no  cadastro de contribuinte da FELIX na RFB". As provas obtidas pela fiscalização atestam que o  Sr. Ricardo nunca foi empregado da Felix, mas que consta no perfil do Sr. Ricardo no Linkdin  (sítio eletrônico de relacionamentos profissionais) que ele é "controller na Amoedo Material de  Construção", e que é especialista em importações.   Fl. 5639DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     40 Dessas  informações  e  provas,  entendo  que  não  é  razoável  exigir  que  a  empresa Savixx investigasse a fundo a relação do Sr. Ricardo Torres com a empresa Felix. Isso  porque é possível admitir que a sua condição de especialista em importação permita com que  ele esteja vinculado a várias empresas  em um mesmo período,  já que poderia  ser contratado  como consultor.   No período em que as  importações foram feitas o Sr. Ricardo Torres estava  registrado  nos  sistemas  oficiais  como  empregado  da  Reale  Tintas,  sob  a  Classificação  Brasileira de Ocupação n. 2522 (que corresponde a contadores e afins). A fiscalização conclui  que  "O  Sr.  Ricardo  Torres  atuava  na  área  de  importação,  não  para  uma  determinada  empresa, mas para todo o grupo econômico". Ou seja, a própria fiscalização reconhece que o  Sr.  Ricardo  Torres  não  se  dedicava  exclusivamente  a  uma  só  empresa.  Deste  modo,  não  vislumbro como admitir que a Savixx tivesse conhecimento sobre as relações mantidas entre a  Felix e Amoedo somente em decorrência de um endereço eletrônico.  Sobre a premissa 6. A Savixx apresentou fianças bancárias que serviram como garantias para  as  operações  de  importação.  No  entanto,  a  fiscalização  comprova  que  as  citadas  garantias  foram realmente suportadas pelas empresas do grupo "Lojas Amoedo".  A Savixx entregou aos fiscais a Carta de Fiança n. 010105974001 (PASTA  DE CONTRATOS E ATOS CONSTITUTIVOS), de 15/05/2009,  emitida pelo Unibanco em  benefício da Savixx,  afiançando  a Felix no valor de até R$ 2.000.000,00, pelo  cumprimento  das  obrigações  relativas  à  importação  de mercadorias. Também apresentou  um aditamento  a  essa carta de fiança, de 28/10/2009, prorrogando a data de vencimento para 10/05/2010, e um  segundo aditamento, de 01/06/2010, prorrogando a data de vencimento para 10/05/2011.  É  incontroverso  que  as  Cartas  de  Fiança  apontam  como  a  conexão  entre  a  Savixx e a Felix intermediada pelo Unibanco.   Ultrapassando  a  legitimidade  conferida  a  esses  documentos,  os  fiscais,  cientes  da  incapacidade  financeira da  Felix  e  por  dever  de  ofício,  realizaram pesquisa  no  3º  Ofício de Registros de Títulos e Documentos (OFÍCIO CARTÓRIO 3 RTD 204 2012) e no 6º  Registro de Títulos e Documentos  (CERTIDÕES 6 OFÍCIO) e  constataram que as  empresas  garantidoras das fianças são todas Lojas Amoedo.   É de rigor ressaltar, no entanto, que esses documentos cartorários consignam  que  o Contrato  de  Prestação  de Garantia  Fidejussória  n.  010159740001  foi  ajustado  entre  o  Unibanco  e  a  empresa  Félix,  e  que  o  Termo  de  Constituição  de  Garantia  de  Alienação  Fiduciária foi firmado entre o Banco Itaú e Felix.  Mais  uma  vez  não  vislumbro  que  tais  documentos  façam  prova  de  que  a  Savixx tivesse conhecimento e participasse do esquema fraudulento existente entre as empresas  do grupo Amoedo e a empresa Felix.  Isso  porque  os  documentos  que  lhes  foram  entregues  como  condição  para  importação  não  registram  qualquer  participação  de  uma  terceira  empresa.  As  empresas  do  grupo Amoedo surgem como garantidoras, em contratos arquivados em cartório, sobre os quais  a fiscalização não comprovou que a Savixx tinha conhecimento ou que deveria ter.  A  Savixx  não  tem  obrigação  legal  de  procurar  informações  sobre  garantidores de contrato de fiança. Até mesmo porque não existe óbice legal que impeça que  quaisquer outras pessoas figurem nessa posição, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas.  Fl. 5640DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722061/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.366  S3­C3T2  Fl. 5.621          41 Sobre  a  premissa  7.  Após  o  desembaraço  as  mercadorias  importadas  eram  remetidas  diretamente do recinto alfandegado para o estabelecimento dos reais encomendantes. Sobre tal  fato  a  fiscalização  não  trouxe  provas  suficientes  que  atestem  sua  conclusão.  Diante  da  inexistência de provas, entendo que a presunção não merece prosperar.  Outras observações:  * É indiscutível que os custos e as despesas com as respectivas operações de  importação foram integralmente pagos com os recursos da própria importadora ­ Savixx, o que  atesta que a importadora cumpriu com os requisitos legais;  * A  fiscalização4  ilustra  as  relações  entre as  empresas Felix, Amoedo,  seus  sócios e ex­sócios. Não há nesse diagrama qualquer  indicação que a empresa Savixx ou seus  sócios ou ex­sócios façam (ou tenham feito) parte do esquema fraudulento;  *  A  fiscalização  ilustra  as  suas  conclusões  em  um  "Fluxo  de  Pagamento",  esse elaborado com as informações obtidas das análises dos Livros e Documentos Fiscais e dos  extratos  bancários  e  demais  documentos  apresentados  ou  obtidos  via  RMF,  que  a  Amoedo  transferia recursos para a Felix que, por sua vez, pagava o que devia a Savixx. Mais uma vez é  comprovado que os recursos recebidos pela Savixx vinham da Felix.  Conclusão:  A  empresa  Savixx  foi  autuada  por  ter  registrado  nas  Declarações  de  Importação  que  a  encomendante  era  a  empresa  Felix,  enquanto  as  investigações  realizadas  pelos auditores fiscais apontam que a real encomendante era a Amoedo.   Como  já  dito,  entendo  que  não  há  como  apenar  a  Savixx  pelo  descumprimento  de  regras  aduaneiras,  já  que  está  provado  nos  autos  que  a  sua  relação  contratual  era  com  a  empresa  Felix,  que  os  pagamentos  recebidos  efetivamente  saíram  das  contas  bancárias  de  titularidade  da  Felix  e  que  a  mercadoria  importada  foi  devidamente  entregue.   Não  é  possível  exigir  da  Savixx  o  conhecimento  sobre  fatos  que  só  foram  conhecidos  após  vasta  e  minuciosa  investigação  por  parte  dos  auditores  fiscais,  que  detêm  competência e legitimidade para acessar informações sigilosas.   Ao  meu  ver  a  empresa  Savixx  não  violou  o  art.  18  do  Regulamento  Aduaneiro, já que não há alegação que não tenha mantido em guarda e ordem os documentos  relativos às transações comerciais.  Também não há se falar em afronta aos art. 557 do Regulamento Aduaneiro,  porque  consta  na  fatura  comercial  o  nome  e  endereço,  completos,  do  encomendante  predeterminado, que efetivamente foi a empresa Felix.                                                              4  São  trechos  extraídos  do  auto  de  infração:  "As  coincidências  entre  sócios  e  ex­sócios  dessas  empresas,  a  intricada  rede  de  relacionamentos  com  a  FELIX,  o  fato  da  FELIX  só  ter  efetuado  'vendas'  para  empresas  vinculadas  , bem como  ter  recebido recursos das mesmas em datas e valores coincidentes  com os pagamentos  feitos  a  importadora  SAVIXX  não  são  obra  do  acaso,  mas  decorrem  de  um  fato:  as  empresas  são  todas  pertencentes a um grupo econômico, a REDE DE LOJAS AMOEDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO."  Fl. 5641DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     42 Sobre  o  art.  13  da  IN  SRF  n.  228/2002,  que  declara  que  a  prestação  de  informações  ou  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais, ou dos verdadeiros vínculos das pessoas com a empresa, caracteriza a simulação e  falsidade ideológica ou material dos documentos de instrução das declarações aduaneiras, não  se aplica aos autos. Como já dito, a realidade comercial (contrato, pagamento e entrega) se deu  com a empresa Felix e não com a Amoedo. O que há nos autos é evidente e comprovada  fraude no mercado interno e não na operação de importação.  Da mesma maneira não entendo aplicável na hipótese o comando do art. 689  do  Regulamento  Aduaneiro,  que  impõe  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  quando  os  documentos necessários ao embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado. Não  há nos autos nenhuma prova de adulteração ou falsificação de documentos.  Assim, por  tudo que  foi exposto, divirjo do brilhante  relator e voto por dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado  Fl. 5642DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0