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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7443867 #
Numero do processo: 10540.002474/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2002 a 30/04/2007 EMBARGOS INOMINADOS. O conhecimento de Recurso Voluntário quando o crédito tributário nele constante era objeto de parcelamento não era possível, configurando-se inexatidão material devido a lapso manifesto.
Numero da decisão: 2301-005.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301- 002.898, 20/06/2012, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.560  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2002 a 30/04/2007  EMBARGOS INOMINADOS.  O  conhecimento  de  Recurso  Voluntário  quando  o  crédito  tributário  nele  constante  era  objeto  de  parcelamento  não  era  possível,  configurando­se  inexatidão material devido a lapso manifesto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  com efeitos  infringentes,  para,  sanando os  vícios  apontados  no Acórdão  nº  2301­  002.898, 20/06/2012, não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado),  Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício  Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 24 74 /2 00 7- 17 Fl. 795DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  da  Unidade  Preparadora  (fls.  789)  opostos  pela  Seção  de Arrecadação  e Cobrança  da Delegacia  da Receita Federal  de Vitória  da Conquista  informando que:  “O município  de Ribeirão  do Largo  em 20/12/2012 protocolou  pedido  de  parcelamento  previsto  no  art.  1º  da  MP  589/2012,  além  de  requerimento  de  desistência  de  discussão  administrativa/judicial  de  débitos  passíveis  de  ser  incluídos  no  referido parcelamento, vide fls. 784 a 788, conforme anexos I, II  ,III e  IV da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 09/2012,  situação  que se enquadra os débitos constante do Debcad nº 37.091.088­ 5,  objeto  do  presente  processo,  uma  vez  que  o  pleito  do  contribuinte é deferido, desde que o sujeito passivo apresente, na  data  de  formalização  do  pedido,  os  documentos  elencados  no  art.  5º  da  referida  portaria,  conforme  define  art.  6º  da mesma  portaria. Diante do exposto acima, devolvo o processo ao CARF  de  modo  a  se  manifestar  em  relação  ao  julgado  do  recurso  voluntário  prolatado  no  Acordão  nº  2301­003.632,  de  17/07/2013,  uma  vez  que  o  mesmo  ocorreu  após  a  opção  do  contribuinte pelo parcelamento da MP 589/2012 e desistência da  discussão administrativa do processo em  tela,  fato ocorrido em  20/12/2012, conforme consta às fls. 784 a 788. Ressaltamos que  não  foi  providenciado  na  época  a  inclusão  do  pedido  de  parcelamento do art. 1º da MP 589/2012 no presente processo,  uma  vez  que  o mesmo  já  se  encontrava  no CARF  aguardando  julgamento, desta forma o julgado ocorreu sem a informação da  opção do contribuinte pelo parcelamento”.  O termo de desistência do processo administrativo foi protocolado perante a  Receita Federal em 20 de dezembro de 2012 e consta na fls. 786.  Em que pese tal desistência, o referido processo foi julgado pela 1ª Turma da  3ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF por meio do Acórdão n. 2301­003.632  (fls.  705 e ss), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2002 a 30/04/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos  legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  SUBSÍDIO DE EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO ANTES  DO  ADVENTO  DA  LEI  N.  10.887/04  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO RE  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 10540.002474/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.560  S2­C3T1  Fl. 3          3 351.717  E  SUSPENSA  EXECUÇÃO  DE  LEI  PELA  RESOLUÇÃO 26/2005 DO SENADO FEDERAL.  Não  incide  sobre  o  subsídio  dos  exercentes  de  mandato  abrangidos  pela  alínea  “h”  do  inc.  I  do  art.  12  da  Lei  n.  8.212/91, introduzida pela Lei n. 9.506/97, § 1º do art. 13, IV, em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  sendo  devidas  apenas  as  contribuições  dos  períodos abrangidos pela Lei n. 10.887/04.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A Súmula CARF nº 2 prevê que “o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”   SELIC.  A  Súmula CARF  nº  4  preceitua  que  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  MULTA. RETROATIVDADE BENIGNA  Há  de  se  aplicar  o  artigo  35  caput  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.941/09  se  essa  for  mais  benéfica  ao  contribuinte, em homenagem ao artigo 106 do CTN.  Em face do exposto, requer a Seção de Arrecadação e Cobrança da Delegacia  da Receita Federal de Vitória da Conquista que o CARF se manifeste sobre o assunto.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades  legais, deles conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  2015,  o  cabimento  dos  embargos  inominados  está  disciplinado  em  seu  art.  66,  nos  seguintes termos:   Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Fl. 797DF CARF MF     4 §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou  o erro.  §  2º  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele.  § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  Dessa forma, o artigo 66 do RICARF determina que cabem embargos quando  o acórdão contiver inexatidão material devido a lapso manifesto.  A partir da  leitura do Acórdão n.  2301­003.632  (fls.  705 e  ss),  nota­se que  não foi analisada a questão de inclusão dos débitos discutidos no parcelamento, em que pese o  débito já tivesse sido parcelado conforme termo de desistência do processo administrativo, que  foi protocolado perante a Receita Federal em 20 de dezembro de 2012 e que consta na fls. 786.  Dispõe  o  §  3°  do  art.  78  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015 (Ricarf), que  no caso de desistência ou de pedido de parcelamento, entre outros, fica configurada a renúncia  ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese  de já ter ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável.  Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável  a ele com  recurso pendente de  julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de  origem para procedimentos de cobrança,  tornando­se insubsistentes  todas as decisões que lhe  forem favoráveis (Ricarf, Anexo II, art. 78, § 5º).  Diante de todo o exposto, há lapso manifesto a ser sanado, uma vez que não  foi verificado que já havia sido pedido parcelamento do débito tributário.  Voto, portanto, por voto por acolher os embargos, com efeitos  infringentes,  para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301­ 002.898, 20/06/2012, não conhecer do  recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 798DF CARF MF

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7419827 #
Numero do processo: 15504.022318/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO PROFERIDA APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007, não fixou quaisquer sanções ou penalidades pelo descumprimento do prazo para o proferimento de decisão administrativa, pela administração tributária, tampouco, estabeleceu como consequência a "decadência" ou a preclusão de seu poder/dever de se manifestar nos processos administrativos fiscais instaurados. NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADE PENDENTE DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Súmula CARF nº 14) OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO COM BASE NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS E LIVROS FISCAIS DO ICMS/ISS. VALIDADE. A simples emissão das notas fiscais e o seu registro nos livros fiscais do ICMS e ISS, nos quais se espelha o faturamento da empresa, é por si só um elemento seguro para identificar a receita da pessoa jurídica. Trata-se de prova direta, de valor indiscutível. Sua desconstituição por parte da fiscalizada, dependeria da comprovação do cancelamento da operação ou da devolução total ou parcial das mercadorias ou da não aceitação dos serviços vendidos pelos clientes. OMISSÃO DE RECEITAS. RECONHECIMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA X REGIME DE CAIXA. A regra geral para o reconhecimento das receitas pelas pessoas jurídicas é o regime de competência, incumbindo ao sujeito passivo que optou pela tributação pelo regime de caixa, nos casos permitidos pela legislação. Quando o contribuinte deixa de apresentar os livros onde deveriam estar escrituradas suas receitas, nem demonstra que foram oferecidas à tributação, correta a apuração efetuada pelo Fisco pelo regime de competência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. INTUITO DOLOSO CARACTERIZADO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, na hipótese tipificada no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. O ato omissivo ou comissivo do agente nem sempre se exterioriza ou se identifica por uma única ação, mas por um conjunto delas que revela a prática e o intuito de suprimir ou de reduzir tributo. Há que se diferenciar a possibilidade de ocorrência de mero erro fortuito do erro intencional. Este último se exterioriza pelas características, pelas circunstâncias e/ou pela prática reiterada. Em geral, o cuidado em tentar ocultar o erro ou a omissão, é revelador do intuito doloso. Incumbe ao Fisco trazer aos autos os elementos que possam demonstrá-lo. No caso concreto, os elementos trazidos aos autos pela autoridade fiscal convergem no sentido de caracterizar o intuito sonegatório da contribuinte, ante a reiterada prática de oferecer à tributação em suas declarações de rendimentos valores significativamente inferiores às receitas efetivamente auferidas. DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. INTUITO DOLOSO. Comprovada a existência do intuito doloso de sonegar tributos, ainda que existente pagamento parcial, o prazo decadencial é deslocado para o primeiro dia do exercício em que este poderia ser lançado, nos termos do art. 173, inc. I do CTN, conforme assentada pelo STJ no julgamento do Resp. nº 973.733/SC. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. INAPLICABILIDADE. Não tendo ocorrido o trânsito em julgado do RE º 574.706, que reconhece a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, uma vez pendente de apreciação o pedido de modulação de efeitos elaborado peal União Federal, ainda não se tornou definitiva aquela decisão, ao menos quanto a sua extensão temporal, revelando-se inviável a aplicação do precedente, de forma precária, aos fatos pretéritos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO COMPROVADO. EXCLUSÃO. Não tendo a fiscalização aportado ao autos elementos que pudessem comprovar a ocorrência de interposição de pessoas no quadro social da empresa autuada, que justificariam o enquadramento no art. 124, inc. I do CTN, a imputação de responsabilidade deve ser cancelada.
Numero da decisão: 1302-002.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO PROFERIDA APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007, não fixou quaisquer sanções ou penalidades pelo descumprimento do prazo para o proferimento de decisão administrativa, pela administração tributária, tampouco, estabeleceu como consequência a "decadência" ou a preclusão de seu poder/dever de se manifestar nos processos administrativos fiscais instaurados. NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADE PENDENTE DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Súmula CARF nº 14) OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO COM BASE NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS E LIVROS FISCAIS DO ICMS/ISS. VALIDADE. A simples emissão das notas fiscais e o seu registro nos livros fiscais do ICMS e ISS, nos quais se espelha o faturamento da empresa, é por si só um elemento seguro para identificar a receita da pessoa jurídica. Trata-se de prova direta, de valor indiscutível. Sua desconstituição por parte da fiscalizada, dependeria da comprovação do cancelamento da operação ou da devolução total ou parcial das mercadorias ou da não aceitação dos serviços vendidos pelos clientes. OMISSÃO DE RECEITAS. RECONHECIMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA X REGIME DE CAIXA. A regra geral para o reconhecimento das receitas pelas pessoas jurídicas é o regime de competência, incumbindo ao sujeito passivo que optou pela tributação pelo regime de caixa, nos casos permitidos pela legislação. Quando o contribuinte deixa de apresentar os livros onde deveriam estar escrituradas suas receitas, nem demonstra que foram oferecidas à tributação, correta a apuração efetuada pelo Fisco pelo regime de competência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. INTUITO DOLOSO CARACTERIZADO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, na hipótese tipificada no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. O ato omissivo ou comissivo do agente nem sempre se exterioriza ou se identifica por uma única ação, mas por um conjunto delas que revela a prática e o intuito de suprimir ou de reduzir tributo. Há que se diferenciar a possibilidade de ocorrência de mero erro fortuito do erro intencional. Este último se exterioriza pelas características, pelas circunstâncias e/ou pela prática reiterada. Em geral, o cuidado em tentar ocultar o erro ou a omissão, é revelador do intuito doloso. Incumbe ao Fisco trazer aos autos os elementos que possam demonstrá-lo. No caso concreto, os elementos trazidos aos autos pela autoridade fiscal convergem no sentido de caracterizar o intuito sonegatório da contribuinte, ante a reiterada prática de oferecer à tributação em suas declarações de rendimentos valores significativamente inferiores às receitas efetivamente auferidas. DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. INTUITO DOLOSO. Comprovada a existência do intuito doloso de sonegar tributos, ainda que existente pagamento parcial, o prazo decadencial é deslocado para o primeiro dia do exercício em que este poderia ser lançado, nos termos do art. 173, inc. I do CTN, conforme assentada pelo STJ no julgamento do Resp. nº 973.733/SC. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. INAPLICABILIDADE. Não tendo ocorrido o trânsito em julgado do RE º 574.706, que reconhece a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, uma vez pendente de apreciação o pedido de modulação de efeitos elaborado peal União Federal, ainda não se tornou definitiva aquela decisão, ao menos quanto a sua extensão temporal, revelando-se inviável a aplicação do precedente, de forma precária, aos fatos pretéritos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO COMPROVADO. EXCLUSÃO. Não tendo a fiscalização aportado ao autos elementos que pudessem comprovar a ocorrência de interposição de pessoas no quadro social da empresa autuada, que justificariam o enquadramento no art. 124, inc. I do CTN, a imputação de responsabilidade deve ser cancelada.

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1302­002.977  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. EXCLUSÃO  Recorrentes  R H CARDOSO E CIA. LTDA  E               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  PROFERIDA APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DA APRESENTAÇÃO DA  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  O art. 24 da Lei nº 11.457/2007, não fixou quaisquer sanções ou penalidades  pelo  descumprimento  do  prazo  para  o  proferimento  de  decisão  administrativa,  pela  administração  tributária,  tampouco,  estabeleceu  como  consequência  a  "decadência"  ou  a  preclusão  de  seu  poder/dever  de  se  manifestar nos processos administrativos fiscais instaurados.  NULIDADE.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS ATO DE EXCLUSÃO  DO SIMPLES. ADE PENDENTE DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA.  A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do Ato Declaratório Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos tributários devidos em face da exclusão. (Súmula CARF nº 14)  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  APURAÇÃO  COM  BASE  NAS  NOTAS  FISCAIS EMITIDAS E LIVROS FISCAIS DO ICMS/ISS. VALIDADE.  A  simples  emissão  das  notas  fiscais  e  o  seu  registro  nos  livros  fiscais  do  ICMS e ISS, nos quais se espelha o faturamento da empresa, é por si só um  elemento  seguro  para  identificar  a  receita  da  pessoa  jurídica.  Trata­se  de  prova  direta,  de  valor  indiscutível.  Sua  desconstituição  por  parte  da  fiscalizada, dependeria da comprovação do cancelamento da operação ou da  devolução total ou parcial das mercadorias ou da não aceitação dos serviços  vendidos pelos clientes.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECONHECIMENTO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA X REGIME DE CAIXA.  A regra geral para o reconhecimento das receitas pelas pessoas jurídicas é o  regime  de  competência,  incumbindo  ao  sujeito  passivo  que  optou  pela     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 23 18 /2 00 8- 11 Fl. 442DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 443          2 tributação  pelo  regime  de  caixa,  nos  casos  permitidos  pela  legislação.  Quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  os  livros  onde  deveriam  estar  escrituradas suas receitas, nem demonstra que foram oferecidas à tributação,  correta a apuração efetuada pelo Fisco pelo regime de competência.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. INTUITO  DOLOSO CARACTERIZADO. CABIMENTO.  Cabível a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, §  1º, da Lei nº 9.430/96, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo  sujeito passivo enquadra­se, em tese, na hipótese tipificada no art. 71, inciso  I, da Lei nº 4.502/64.   O  ato  omissivo  ou  comissivo  do  agente  nem  sempre  se  exterioriza  ou  se  identifica por uma única ação, mas por um conjunto delas que revela a prática  e o intuito de suprimir ou de reduzir tributo.  Há que se diferenciar a possibilidade de ocorrência de mero erro fortuito do  erro  intencional.  Este  último  se  exterioriza  pelas  características,  pelas  circunstâncias  e/ou  pela  prática  reiterada.  Em  geral,  o  cuidado  em  tentar  ocultar o erro ou a omissão, é revelador do intuito doloso. Incumbe ao Fisco  trazer aos autos os elementos que possam demonstrá­lo.  No  caso  concreto,  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal  convergem no  sentido  de  caracterizar  o  intuito  sonegatório  da  contribuinte,  ante  a  reiterada  prática  de  oferecer  à  tributação  em  suas  declarações  de  rendimentos  valores  significativamente  inferiores  às  receitas  efetivamente  auferidas.  DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. INTUITO DOLOSO.   Comprovada  a  existência  do  intuito  doloso  de  sonegar  tributos,  ainda  que  existente pagamento parcial, o prazo decadencial é deslocado para o primeiro  dia do exercício em que este poderia ser lançado, nos termos do art. 173, inc.  I  do  CTN,  conforme  assentada  pelo  STJ  no  julgamento  do  Resp.  nº  973.733/SC.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  DECISÃO  DO STF. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. INAPLICABILIDADE.  Não tendo ocorrido o trânsito em julgado do RE º 574.706, que reconhece a  exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins,  uma vez pendente de  apreciação o pedido de modulação de efeitos elaborado peal União Federal,  ainda  não  se  tornou  definitiva  aquela  decisão,  ao  menos  quanto  a  sua  extensão temporal, revelando­se inviável a aplicação do precedente, de forma  precária, aos fatos pretéritos.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  COMPROVADO. EXCLUSÃO.  Não  tendo  a  fiscalização  aportado  ao  autos  elementos  que  pudessem  comprovar  a  ocorrência  de  interposição  de  pessoas  no  quadro  social  da  empresa  autuada,  que  justificariam  o  enquadramento  no  art.  124,  inc.  I  do  CTN, a imputação de responsabilidade deve ser cancelada.       Fl. 443DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 444          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário e ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 445          4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário e de ofício interpostos em face do Acórdão nº  02­28.747  da  4ª  turma  da  DRT/BHE,  proferido  em  23  de  setembro  de  2010,  que  julgou  procedente  em  parte  as  impugnações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  responsável  solidário  arrolado, em face das exigências de tributos pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples,  do  ano­  calendário  2004,  objeto  deste  processo;  da  exclusão  do  Simples  a  partir  do  ano­calendário  2005, objeto do Processo Administrativo nº 15504.022315/2008­70, e da exigência de tributos  apurados com base em arbitramento de lucros, relativos ao ano­calendário 2005, objeto do PA  nº  15504.011137/2010­76,  os  dois  últimos  objeto  de  apensação  a  estes  autos.  A  decisão  proferida está sintetizada na seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005  PEDIDO DE PERÍCIA.   Indefere­se o pedido de diligência considerado prescindível.  NULIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  existem  apenas duas hipóteses de nulidade: I ­ os atos e termos lavrados  por  pessoa  incompetente;  e  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa. Outras irregularidades, incorreções e omissões  não  importarão em nulidade  e  serão sanadas quando  resultarem  em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITAS.  É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  dos  tributos e contribuições apurados a partir das receitas de venda e  serviços escrituradas nos livros de apuração do ICMS e ISS, mas  omitidas  na  declaração  do  Simples, mormente  quando  as  notas  fiscais emitidas comprovam o efetivo auferimento da receita.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 446          5 BASE  DE  CÁLCULO  DO  SIMPLES.  COMPOSIÇÃO.  ISS.  ICMS.  O ISS e o ICMS incidentes sobre vendas e serviços compõem a  base de cálculo do Simples.  MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se de lançamento de ofício, aplica­se multa de setenta e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata.  EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA.  Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica, na condição de  empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano­calendário  imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais).  A  exclusão,  quando  não  realizada por comunicação da pessoa jurídica, dar­se­á de ofício  e surtirá efeitos a partir do ano­calendário subsequente àquele em  que for ultrapassado o limite estabelecido.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Cancela­se  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  quando  não  comprovada, de forma inequívoca, a interposição fraudulenta que  motivou sua lavratura.  DECADÊNCIA.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ainda  que se trate de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido  efetuado.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE  EXCLUSÃO  NÃO  DEFINITIVA DO SIMPLES.  Declarada  a  exclusão  do  Simples,  nada  impede  a  imediata  lavratura de auto de infração para exigência do crédito tributário  devido,  ainda  que  não  decidido  o  recurso  administrativo  interposto contra o ato de exclusão.  OMISSÃO DE RECEITAS.  É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  dos  tributos  e  contribuições,  não  declarados  nem pagos,  apurados  a  partir das receitas de venda e serviços escrituradas nos livros de  apuração  do  ICMS  e  ISS,  mormente  quando  as  notas  fiscais  emitidas comprovam o efetivo auferimento da receita.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 447          6 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  será  aplicada  multa  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  DEDUÇÃO  DOS  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  PAGOS  NA FORMA DO SIMPLES.  Na  hipótese  de  exclusão  de  ofício  do  Simples,  da  exigência  apurada mediante a forma de tributação adotada pela fiscalização  serão  deduzidos  os  valores  dos  impostos  e  contribuições  pagos  na  forma  do  Simples,  observados  os  respectivos  percentuais  indicados no art. 23 da Lei nº 9.317, de 1996.   LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.   O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica  que lhes recomende tratamento diverso.  Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos  no  processo  até  o  julgamento  da  impugnação, transcrevo os principais pontos do relatório da decisão recorrida, verbis:  Trata­se dos seguintes processos, juntados em 07/07/2010 (fls. 334), que serão  adiante relatados separadamente:  1)  nº  15504.022318/2008­11,  de  exigência  de  crédito  tributário  sobre  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 2004;  2) nº 15504.022315/2008­70, de exclusão do Simples, com efeitos a partir de  01/01/2005;  3)  nº  15504.011137/2010­76,  de  exigência  de  crédito  tributário  sobre  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 2005.  Registre­se que a Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, dispõe, em seu  art. 1º,  III, que serão objeto de um único processo administrativo as exigências de  crédito tributário relativo a infrações apuradas no Simples que tiverem dado origem  à exclusão do sujeito passivo dessa forma de pagamento simplificada, a exclusão do  Simples e o lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente. E, em seu art.  3º, determina que os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de  acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB  em que se encontrem.  Processo nº 15504.022318/2008­11  Os  autos  de  infração  objeto  deste  processo,  lavrados  em  19/12/2008,  formalizam, em relação à interessada, a exigência de crédito tributário no valor total  de R$ 1.898.854,09, conforme demonstrativo que se segue:  [...]  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 448          7 Do  termo  de  verificação  lavrado  pela  autoridade  lançadora  às  fls.  69/71,  consta, em resumo, que:  I) Em procedimento de fiscalização iniciado em 12/08/2008, a interessada foi  intimada  a  apresentar  uma  série  de  documentos  e  livros  fiscais.  A  intimação  foi  atendida apenas parcialmente. Não foram entregues os livros Diário, Razão, Lalur e  Caixa, este último obrigatório para optantes pelo Simples.  II)  Por  meio  de  instrumento  público,  o  sócio  Valdenir  Rocha  de  Paulo,  transferiu  todo o gerenciamento  administrativo  e  comercial  da  empresa  a Ronaldo  Eustáquio Cardoso, CPF 518.310.906­00, que foi de fato a pessoa que administrava  e gerenciava a empresa e praticou os fatos relatados no termo de verificação.  III) Relativamente aos anos­calendários de 2004 e 2005, a empresa apurou os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples,  apresentando  as  respectivas  declarações anuais simplificadas.  IV) A autoridade lançadora apurou – a partir do exame dos livros Registro de  Apuração do ISS e Registro de Apuração do ICMS (fls. 82/95) e das notas  fiscais  emitidas  (fls.  96/120)  –  que  os  valores  das  receitas  mensais  auferidas  no  ano­ calendário  de  2004  (total  de R$ 8.210.205,99)  eram  superiores  aos  informados  na  respectiva declaração do Simples de fls. 121/138 (total de R$ 116.433,36), conforme  tabelas I, II e III de fls. 72/80.  V)  Questionado  a  respeito  das  divergências,  o  preposto  e  administrador  da  empresa, Ronaldo Eustáquio Cardoso, alegou apenas que os livros poderiam ter sido  escriturados com alguns erros, pois determinadas vendas apontadas nos livros não se  realizaram  de  fato,  tendo  a  mercadoria  retornado  para  ser  direcionada  a  outro  estabelecimento  da  empresa  compradora,  sem  a  devida  emissão  da  nota  fiscal  de  devolução de venda. No entanto,  ele não  apresentou documentação hábil  e  idônea  para comprovar suas alegações.  A ação fiscal foi encerrada parcialmente, tendo sido objeto de lançamento os  valores  dos  impostos  e  contribuições  que  deixaram de  ser  recolhidos  na  forma do  Simples relativamente ao ano­calendário de 2004, acrescidos de multa de ofício no  percentual de 75% e juros de mora.  Também foi lançada a multa de que trata o art. 21 da Lei nº 9.317, de 1996,  relativa à falta de comunicação obrigatória da exclusão do Simples, por auferimento  de receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 no ano­calendário de 2004.  Para fins de exclusão da interessada do Simples a partir do ano­calendário de  2005,  a autoridade  lançadora  formalizou a  representação  fiscal  objeto do processo  administrativo de nº 15504.022315/2008­70 (fls. 152).  Notificada  do  lançamento,  por  intimação  pessoal,  em  26/12/2008  (sexta­ feira),  a  interessada,  em  27/01/2009,  apresentou  impugnação  às  fls.  157/179,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  180/331.  Às  fls.  149  e  154,  constam  instrumentos de procuração. Suscita, em resumo, as seguintes razões de defesa:  a)  Como  a  autuação  se  baseia  em  causa  de  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples,  deveria  ter  sido  precedida  (no  mínimo  acompanhada)  do  respectivo  ato  declaratório  executivo  e,  não  o  tendo  sido,  incorre  em  nulidade,  nos  termos  da  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  b) A autuação é inválida por ter havido deslocamento ilegal do ônus da prova.  Consta do termo de verificação que o administrador da impugnante “não apresentou  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 449          8 nenhuma  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  suas  alegações”.  O  fisco  atribuiu  à  impugnante  o  dever  de  comprovar  a  inexistência  de  receitas,  enquanto  cabia a ele comprovar sua efetiva existência. Ainda que se admitisse o deslocamento  do ônus da prova, deveria ser este expressamente previsto na legislação relativa ao  Simples. Inexistindo tal previsão, impossível ao fisco fazê­lo.  c) A autuação é inválida por não ter sido comprovada a receita efetivamente  auferida.  As  informações  contidas  nos  livros  Registro  de  Apuração  do  ISS  e  Registro  de  Apuração  do  ICMS  não  fazem  prova  de  auferimento  de  receita, mas  apenas  fazem  prova  da  realização  das  operações  que  constituem  o  fato  gerador  daqueles  impostos,  quais  sejam,  a  saída de mercadorias  e  a prestação de  serviços.  Pode  muito  bem  acontecer  de  uma  mercadoria  ser  vendida  ou  um  serviço  ser  prestado, e o cliente não realizar o respectivo pagamento ao vendedor/prestador. A  formalização da ocorrência dos fatos geradores do ICMS e do ISSQN consiste em  meros indícios de receita auferida, demandando a colheita de provas cabais por parte  da  fiscalização,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso. As  provas  poderiam  ter  sido  feitas  pela  demonstração  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  ou  seja,  como  a  suposta  receita foi utilizada pela impugnante em suas atividades.  d) A autuação é inválida por ter sido utilizada prova emprestada, contrariando  o  art.  199  do  CTN.  O  primeiro  vício  consiste  na  falta  de  lei  ou  convênio  possibilitando  o  uso,  pelo  fisco  federal,  de  informações  próprias  de  impostos  estaduais e municipais para efetuar lançamento do Simples. Além disso, não pode o  fisco  reportar­se  à  prova  emprestada  como  único  meio  de  convencimento.  A  fiscalização não se ocupou em reunir outros elementos que comprovassem a receita.  Os  livros  de  ICMS  e  ISS  podem  conter  irregularidades  a  serem  corrigidas  pela  fiscalização estadual e municipal, o que poderia inclusive beneficiar o contribuinte.  Não  se  tributa  a  escrituração,  e  sim  o  fato  gerador  efetivamente  ocorrido  na  realidade. É ilegal o lançamento fundado em prova emprestada e despida de certeza.  e)  Sucessivamente,  caso  admitida  a  exclusão  do  Simples,  a  autuação  é  inválida, dada a impossibilidade de utilização da receita bruta como base de cálculo  da  contribuição  para  a  seguridade  social  (INSS).  A  receita  bruta  é  elemento  totalmente  estranho  à  apuração  dessa  contribuição,  que  tem  como base  a  folha  de  pagamentos.  A  tomada  da  receita  bruta  como  base  de  cálculo  da  contribuição  é  excessiva,  verdadeira  pena  contra  a  impugnante.  O  tributo  não  pode  consistir  em  sanção de ato ilícito, com ofensa ao conceito de tributo posto no art. 3º do CTN. E a  Constituição  Federal  veda  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco.  No  mínimo, e sucessivamente, deve o crédito tributário ser reduzido pela utilização da  base de cálculo prevista no art. 22, I, da Lei 8.212, de 1991.  f) Ainda sucessivamente, devem ser excluídos da base de cálculo do Simples,  consistente  na  receita,  os  valores  destacados  nas  notas  fiscais  da  impugnante  relativamente  ao  ICMS,  pois  não  constituem  receita  da  impugnante,  mas  sim  do  Estado de Minas Gerais.  g)  Em  último  caso,  deve­se,  no  mínimo,  reduzir  a  multa  de  75%,  já  que  confiscatória,  contrariando  totalmente  o  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal  de  1988, nos termos de farta jurisprudência pátria.  Requer  perícia,  formulando  os  seguintes  quesitos:  1)  Qual  o  valor  das  remunerações pagas pela  Impugnante em remuneração a  trabalhos e  serviços a ela  prestados  no  ano  de  2004?;  2)  Considerando  a  resposta  supra,  qual  seria  o  valor  devido a título de contribuição para a seguridade social nos termos do art. 22, inciso  I, da Lei 8.212/91?; e 3) Quais são os valores do ICMS destacados nas notas fiscais  emitidas pela Impugnante no ano de 2004?.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 450          9 Processo nº 15504.022315/2008­70  Tendo  em  vista  o  despacho  decisório  do Chefe  do  Serviço  de Orientação  e  Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte de  fls.  20/23  –  que  acolheu  a  representação  formalizada,  conforme  já  relatado,  pela  autoridade  lançadora (fls. 01) –, a Delegada da Receita Federal do Brasil em Belo  Horizonte,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  nº  52/2009,  de  31/03/2009 (fls. 24), declarou a exclusão da interessada do Simples, por incorrer em  situação  de  vedação,  ao  auferir,  no  ano­calendário  de  2004,  receita  bruta  anual  superior  ao  limite  permitido,  nos  termos  do  art.  9º,  II,  da  Lei  nº  9.317,  de  1996.  Declarou ainda que a exclusão surtiria efeitos a partir de 01/01/2005, nos termos do  art. 14, I, e art. 15, IV e §3º, da Lei nº 9.317, de 1996.  A ciência do ADE deu­se, por via postal, em 07/04/2009, conforme aviso de  recebimento  de  fls.  24  –  verso.  Em  07/05/2009,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 25/42, instruída com os documentos de fls. 43/60, suscitando, em  resumo, as seguintes razões de defesa:  a)  O  ADE  é  inválido  por  não  ter  sido  comprovada  a  receita  efetivamente  auferida e por ter sido utilizada prova emprestada despida de certeza, contrariamente  ao princípio da legalidade tributária e ao disposto nos arts. 142 e 199 do CTN.  b) O ADE  é  inválido  também  por  não  ter  sido  apurada  de  forma  correta  a  receita,  incluindo­se  nela  valores  que  não  foram  auferidos  pela  interessada,  notadamente os valores destacados nas notas fiscais relativamente ao ICMS e ISS.  Processo nº 15504.011137/2010­76  Os  autos  de  infração  objeto  desse  processo,  lavrados  em  24/06/2010,  formalizam, em relação à interessada, a exigência de crédito tributário no valor total  de R$ 2.882.831,23, conforme demonstrativo que se segue:  Tais  lançamentos  resultaram  do mesmo  procedimento  fiscal  que  havia  sido  encerrado  parcialmente  em  relação  ao  ano­calendário  de  2004,  e  que,  após  a  exclusão de ofício da  interessada do Simples a partir de 01/01/2005  (fls. 61),  teve  continuidade em relação ao ano­calendário de 2005.  Consta do termo de verificação de fls. 37/41, em resumo, que:  I) Novamente a interessada foi pessoalmente intimada a apresentar os livros e  documentos contábeis e fiscais do ano­calendário de 2005, bem como a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  desse  ano,  com  a  apuração dos impostos e contribuições pelo lucro real (fls. 54). Como aconteceu em  relação à  apuração dos  impostos  e  contribuições de 2004, não  foram entregues os  livros Diário, Razão  e Lalur,  tampouco o  livro Caixa.  Foram entregues  apenas  os  livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do  ICMS,  bem como notas fiscais de vendas de serviços e mercadorias.  II) A autoridade lançadora elaborou as tabelas I e II (fls. 42/49), relacionando  todas  as  notas  fiscais  de  vendas  de  serviços  e  de  mercadorias  e  as  respectivas  receitas  de  vendas,  bem  como  as  devoluções/cancelamentos  de  vendas.  Todas  as  notas  fiscais  relacionadas  foram  escrituradas  no  livro  Registro  de  Saídas  nº  6  e  serviram de base para a apuração do ICMS devido no livro Registro de Apuração do  ICMS  nº  6  (fls.  84/87).  A  interessada  foi  novamente  intimada,  em  27/05/2010,  a  entregar  os  livros  com  a  contabilização  da  receita  auferida,  bem  como  a  se  manifestar sobre as tabelas, mas não houve resposta (fls. 55).  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 451          10 III) Em virtude da não entrega dos livros Diário e Razão ou, opcionalmente,  no  caso de  apuração pelo  lucro presumido, do  livro Caixa, a  autoridade  lançadora  apurou os impostos e contribuições pelo lucro arbitrado, como previsto no art. 530,  III, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999.   IV) Realizou­se circularização, por amostragem, junto aos principais clientes  apontados nas notas fiscais, que confirmaram os respectivos pagamentos, juntando a  documentação  comprobatória  que  deu  origem  ao  Anexo  I.  A  amostragem  representou  um  total  de  117  notas  fiscais  no  valor  de  R$  5.817.342,76,  correspondendo a 14,9% do total das notas fiscais e 43,3% do valor das operações, e  está sumarizada na tabela III (fls. 50).  V)  A  tabela  IV  (fls.  51)  demonstra  a  receita  de  venda  de  serviços  e  mercadorias  apurada  com  base  nas  notas  fiscais  apresentadas,  de  cujo  total  (R$  13.474.829,21),  para  fins  de  apuração  dos  impostos  e  contribuições,  não  deve  ser  descontada a parcela informada na declaração do Simples anteriormente apresentada  (R$ 239.347,95), uma vez que a opção para o ano­calendário de 2005 foi indevida.  VI) A  adoção  pela  interessada,  durante  os  24 meses  do  período  fiscalizado  (anos­calendários de 2004 e 2005), da prática dolosa, usual, frequente e rotineira da  não  apuração  e  do  não  pagamento  dos  impostos  e  contribuições  devidos  em  seus  valores  integrais, mediante a  informação na declaração do Simples de  receitas  em  montantes significativamente  inferiores àqueles escriturados nos  livros Registro de  Apuração  do  ICMS,  sem  uma  justificativa  plausível,  bem  como  a  constituição  da  empresa de forma fraudulenta em nome de “laranja” para  resguardar a pessoa que  era seu sócio­proprietário de fato ensejam a qualificação da multa de ofício.   Em 29/06/2010, Ronaldo Eustáquio Cardoso teve ciência pessoal dos autos de  infração,  bem  como  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária  de  fls.  56/57,  que  lhe  atribui  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  art.  124  do  CTN,  pelo  crédito  tributário objeto dos processos de ns. 15504.022318/2008­11 e 15504.011137/2010­ 76,  uma  vez  que  “a  empresa  fiscalizada,  embora  registrada  no  nome  de Valdenir  Rocha de Paulo, CPF 046.237.556­06,  era  administrada  e gerenciada por Ronaldo  Eustáquio Cardoso, seu verdadeiro dono, e que dela se utilizava e se beneficiava de  seus resultados”.  Em  26/07/2010,  a  interessada  apresentou  as  impugnações  de  fls.  101/129,  222/247, 290/318 e 415/437, instruídas, respectivamente, com os documentos de fls.  130/219,  248/289,  319/412  e  438/479.  Nessa  mesma  data,  Ronaldo  Eustáquio  Cardoso  apresentou contra o  termo de  sujeição  passiva  solidária  a  impugnação  de  fls. 480/491, instruída com os documentos de fls. 492/528. A seguir, são resumidas e  consolidadas as razões de defesa suscitadas nas referidas peças impugnatórias, todas  subscritas pelo mesmo advogado:  a) Os  lançamentos  são  nulos  por  ausência  de  certeza  quanto  à  exclusão  do  Simples  para  o  ano  de  2005.  Apenas  com  o  final  do  processo  administrativo  nº  15504.022315/2008­70, em caso de rejeição da impugnação e recursos apresentados  pela impugnante, é que se terá um ato de exclusão provido de relativa certeza.  b) Não houve prova, pelo fisco, do auferimento das receitas utilizadas para o  lançamento  dos  tributos.  As  informações  contidas  nos  livros  destinados  à  fiscalização  do  ISSQN  e  do  ICMS  não  fazem  prova  do  auferimento  de  receita,  apenas  fazem  prova  da  realização  das  operações  que  constituem  o  fato  gerador  daqueles tributos, quais sejam, a saída de mercadorias e a prestação de serviços.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 452          11 c) O fisco federal só poderia ter acesso a tais informações com autorização de  lei ou convênio, nos termos do art. 199 do CTN. A utilização desses livros constitui  uso  de  prova  emprestada. Não  pode  o  fisco  reportar­se  à  prova  emprestada  como  único meio de  convencimento, como ocorreu no presente caso, pois  a  fiscalização  não se ocupou em reunir outros elementos que comprovassem a receita, tais como os  sinais  exteriores  de  uso  dessa  receita.  Os  livros  de  ICMS  e  ISS  podem  conter  irregularidades a serem corrigidas pela fiscalização estadual e municipal, carecendo  assim da certeza necessária a se comprovar o auferimento das receitas.   d) Não pode o fisco inverter o ônus da prova para o contribuinte, o que faz ao  alegar  que  não  houve  manifestação  da  empresa  quando  intimada  a  confirmar  as  operações indicadas nas notas fiscais, bem como a informar se a receita de alguma  daquelas operações não tenha sido de fato recebida. Também não se pode exigir do  contribuinte prova negativa.  e) Qual o motivo que permite que se presuma que todas as operações foram  realizadas,  a  partir  da  confirmação  de  apenas  14,9%  delas?  A  quais  critérios  estatísticos se refere a fiscalização? Nenhum, pois não foram demonstrados. Está­se  diante  de  uma  presunção  simples,  sem  previsão  na  legislação,  que  não  pode  validamente suportar o lançamento, em razão do princípio da legalidade.  f) O § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que alargou a base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  para  alcançar  a  receita  bruta,  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  pois  o  texto  constitucional  mencionava  somente  faturamento e não totalidade das receitas. A Emenda Constitucional nº 20, de 1998,  alterou  o  art.  195  para  fazer  nele  constar  a  possibilidade  de  tributação  da  receita.  Com base nessa alteração, foram editadas a Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), e a Lei nº  10.833, de 2003 (Cofins), trazendo novamente a previsão da receita bruta como base  de  cálculo  das  contribuições.  Entretanto,  o  regime  dessas  leis  não  se  aplica  à  impugnante,  uma  vez  que  elas  são  expressas  na  exclusão  das  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  arbitrado. Na  hipótese  de  prevalecer  o  desenquadramento  do  Simples,  a  única  base  de  cálculo  válida  para  a  exigência  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento.  g)  Apenas  podem  ser  validamente  tributadas  as  receitas  que  comprovadamente  ingressaram  no  patrimônio  da  impugnante  de  forma  definitiva,  acrescendo­lhe  a  expressão  de  forma  positiva.  Como  apenas  43,3%  dos  valores  foram confirmados e provados, apenas esse percentual pode validamente compor a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Da mesma forma, deve sofrer redução de 56,7%  a receita considerada para fins de arbitramento do lucro tributável (IRPJ e CSLL).  h) Há ilegalidade na aplicação da multa qualificada de 150%. A divergência  entre as declarações do contribuinte e os valores escriturados no livro de Registro de  Apuração de ICMS sequer configuram omissão de receita. Ainda que se entenda que  a situação configura uma omissão de receita,  a divergência apurada demonstra tão  somente uma falta de recolhimento, um inadimplemento da obrigação tributária, que  não  justificam a multa qualificada. É o que  se vê da Súmula nº 14  aprovada pelo  Pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes na sessão de 20.06.2006. Além disso,  a maior parte das receitas supostamente omitidas não foram objeto de comprovação  cabal.  A  exasperação  da  multa  só  tem  sentido  nos  casos  de  documentos  ideologicamente falsos, materialmente falsos ou adulterados.   i) Inexiste constituição da empresa de forma fraudulenta em nome de laranja,  o que afasta a multa qualificada de 150%. Não houve nenhuma fraude na conduta do  Sr. Valdenir em outorgar a procuração, como autoriza o contrato social da empresa,  e nem do Sr. Ronaldo em recebê­la e exercer os poderes ali conferidos. Tanto o meio  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 453          12 quanto a finalidade são lícitos. Segue em anexo declaração do próprio Sr. Valdenir,  no  qual  o  mesmo  reafirma  sua  qualidade  de  sócio  e  justifica  a  nomeação  do  Sr.  Ronaldo  como  procurador  e  administrador  da  sociedade  (doc.  03),  bem  como  a  DIRPF do Sr. Valdenir, no qual resta declarado seu vínculo com a sociedade (doc.  04).  A  procuração  foi  outorgada  por  instrumento  público.  Não  há  nenhuma  simulação,  nenhum ato  encoberto,  nenhum  laranja. A procuração outorgada  afasta  toda e qualquer alegação de que os atos praticados objetivaram afastar ou transferir a  suposta responsabilidade tributária para prejudicar os interesses da Fazenda Pública,  uma  vez  que  o  Sr.  Ronaldo  passou  a  ter  poderes  de  gerência,  possibilitando  sua  responsabilização, no caso de ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 135  do CTN.  j) Não  há  dever  legal  de  que  o  sócio  esteja  presente  no  estabelecimento  da  empresa.  Os  supostos  questionamentos  a  outros  funcionários  não  podem  ser  utilizados  como  provas,  pois  não  há  indícios  seguros  de  que  tenham  sido  efetivamente realizados. Nenhum desses questionamentos foi reduzido por escrito, a  fiscalização não  identificou  quem  seriam  esses  funcionários  e nem qual  a  posição  que ocupam na empresa. Não há termo de intimação apontando em qual dos incisos  do  art.  197  do  CTN  estaria  enquadrado  o  dever  de  tais  funcionários  prestar  informações.  h) O crédito tributário referente aos períodos de janeiro a junho de 2005 já se  encontrava  extinto  pela  decadência  quando  da  notificação  do  lançamento  aqui  combatido, pois esta se deu apenas em 24/06/2010, uma vez que houve pagamento  antecipado  a menor  (doc.  05  –  fls.  146/170),  sem  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN. Do processo nº 15504.022318/2008­11, verifica­se  que, diante da mesma situação de fato, a fiscalização limitou­se a lançar o valor do  Simples  com  a  multa  de  ofício  de  75%.  Ora,  por  que  agora,  diante  dos  mesmos  elementos,  conclui  a  fiscalização  pela  existência  de  fraude,  aplicando  a  multa  qualificada? A resposta é evidente: tenta a fiscalização deslocar o prazo decadencial  para a  regra do art.  173,  I,  do CTN e  furtar­se da  incidência do  art. 150, § 4º,  do  CTN.  j) Os valores  recolhidos no ano de 2005 pelo regime do Simples devem ser  deduzidos do lançamento na proporção do art. 23 da Lei n° 9.317, de 1996, sob pena  de duplicidade de exigência, intolerável bis in idem e ofensa direta à letra expressa  do art. 150, §§ 2º e 3º, do CTN (doc. 05 – fls. 146/170).  k)  O  valor  de  ICMS  e  de  ISSQN  destacados  nas  notas  fiscais  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  nem  a  da  Cofins,  por  constituírem  receitas  de  terceiros (do Estado e Município), que não podem ser equiparadas a receita própria  que ingressa de forma positiva e efetiva no patrimônio do contribuinte (doc. 06 – fls.  171/219).  l) A responsabilização solidária do Sr. Ronaldo Eustáquio, com fundamento  no art. 124 do CTN, é nula por ausência de motivação e equívoco no fundamento  legal da responsabilidade. A responsabilidade tributária deve se fundar em uma das  situações previstas nos arts. 128 a 135 do CTN, e apenas sua graduação em solidária  é  regulada  pelo  art.  124  do CTN. Ainda  que  se  admitisse  que  a  responsabilidade  poderia se fundar exclusivamente no art. 124 do CTN, a imputação de solidariedade  pretendida é nula por falta de motivação. A fiscalização não descreveu em nenhum  momento onde residiria o interesse comum dos envolvidos na situação que configura  o  fato  gerador  dos  tributos  exigidos,  nem  apontou  nenhum  dispositivo  de  lei  que  designasse  expressamente  a  responsabilidade  pretendida.  A  responsabilidade  do  administrador  depende  da  existência  e  prova,  pela  Fazenda  Pública,  de  uma  das  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 454          13 situações  previstas  no  art.  135  do  CTN.  Nos  termos  da  Súmula  430  do  STJ,  o  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade solidária do sócio­gerente. Demonstrado que a qualidade de sócio  do Sr. Valdenir e de procurador do Sr. Ronaldo não  implicam nenhuma fraude ou  simulação,  nenhuma  acusação  há  no  presente  processo  administrativo  que  não  o  inadimplemento da obrigação tributária pela não exclusão do Simples. Logo, não há  prova de que o Sr. Ronaldo  tenha agido culposamente no cometimento de alguma  das  condutas  do  art.  135  do  CTN,  motivo  pelo  qual  é  inválida  a  sua  responsabilização.  m) O termo de sujeição passiva solidária tem natureza de lançamento, sendo  cabível impugnação nos termos do art. 145, I, do CTN. O ano de 2004 já foi objeto  de  lançamento  em  processo  anterior,  no  qual  se  identificou  como  sujeito  passivo  apenas a empresa contribuinte, de sorte que adicionar àquele  lançamento um novo  sujeito  passivo,  qual  seja  o  Sr.  Ronaldo,  implica  alterar  o  lançamento  fora  das  hipóteses previstas no art. 149 do CTN. Ademais, como a ciência desse termo se deu  apenas  em  junho  de  2010,  o  crédito  tributário  constituído  contra  o  Sr.  Ronaldo  referente  ao  período  de  2004  já  estava  totalmente  extinto  pela  decadência,  nos  termos do art. 156, V, do CTN.   A  interessada  requer  perícia,  formulando  os  seguintes  quesitos:  1)  Considerando apenas a receita bruta cujo efetivo recebimento foi comprovado pela  fiscalização mediante  informações colhidas  junto aos clientes da  impugnante, qual  seria a expressão da base de cálculo da Cofins (e PIS/IRPJ/CSLL) aqui lançada?; 2)  Qual  o  valor  do  ICMS  e  do  ISSQN  destacado  nas  notas  fiscais  utilizadas  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  (e  PIS)?;  e  3)  Já  considerando  a  receita  apurada na resposta ao quesito nº 1, poderia o sr. perito informar qual seria a base de  cálculo da Cofins (e PIS) com a exclusão dos valores de ICMS e ISSQN apurados na  resposta ao quesito nº 2?.  Em síntese o colegiado da DRJ/BHE decidiu, verbis:  a)  Relativamente  ao  processo  de  nº  15504.022318/2008­11,  julgar  improcedente a impugnação, para indeferir o pedido de realização de perícia, rejeitar  as arguições de nulidade e manter integralmente o crédito tributário exigido.  b)  Relativamente  ao  processo  de  nº  15504.022315/2008­70,  julgar  improcedente a impugnação, para rejeitar as arguições de nulidade e manter o ato de  exclusão do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2005.  c)  Relativamente  ao  processo  de  nº  15504.011137/2010­76,  julgar  parcialmente procedentes as impugnações para:  c.1)  indeferir  o  pedido  de  realização  de  perícia  e  rejeitar  as  arguições  de  nulidade;  c.2)  cancelar  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  lavrado  em  nome  de  Ronaldo Eustáquio Cardoso;  c.3) manter os percentuais da multa de ofício e o cálculo dos juros tal como  foram lançados;  c.4) manter parcialmente a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, reduzindo  os seus valores nos termos indicados na conclusão do voto do relator.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 455          14 Em face da exclusão da responsabilidade do responsável solidário arrolado, a  DRJ/BHE interpôs recurso de ofício.  Cientificado  em  05/01/2011  (AR,  fls.  403),  a  contribuinte  principal  apresentou recurso voluntário em 31/01/2011, no qual repete as razões de impugnação e refuta  as conclusões da decisão de primeiro grau, alegando em síntese:  a)  a  decadência  do  direito  de  confirmar  o  auto  de  infração  do  SIMPLES  (Processo  15504022318/2008­11)  e  o  ADE 052/2009  (Processo  15504.022315I2008­70)  e  a  conseqüente  invalidade  do  Processo  15504.011137I2010­76,  tendo  em  vista  que  as  impugnações  referente  aos  dois  primeiros  processos  foram  apresentadas  em  27/01/2009  e  07/05/2009,  respectivamente  e  só  foram  apreciadas  em  23/09/2010,  quando  foi  proferido  o  acórdão recorrido;  b)  que,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457/07,  o  Fisco  dispunha do prazo de 360 dias para proferir  a decisão confirmando o  lançamento relativo ao  ano de 2004 e a consequente exclusão do Simples;  c)  que  a  referida  lei  estabelece  um  prazo  para  que  a  Fazenda  Pública  se  pronuncie  sobre  a  pretensão  do  contribuinte  de  ver  anulado  o  ato  administrativo  e  que  o  silêncio  da  Administração  Pública  consistente  na  não­apreciação  da  impugnação  no  prazo  acarreta o atendimento ao pleito do contribuinte, conforme doutrina de Hugo de Brito Machado  e Celso Antonio Bandeira de Melo, que cita;  d)  que  tendo  expirado  o  prazo  de  360  dias  sem  que  tenha  sido  proferida  nenhuma  decisão  no  Processo  15504022318/2008­11,  está  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública de confirmar o auto de infração do SIMPLES, extinguindo­se o crédito tributário;  e)  e  que,  como  também  se  perdeu  o  prazo  para  confirmar  a  exclusão  do  SIMPLES, operada pelo ADE 052/2009 (Processo 15504.022315/2008­70), deve ser anulado  também  os  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  lavrados  no  Processo  15504011137/2010­76.  f) Que é nulo o auto de infração lavrado no Processo 15504.022318/2008­11  por  ausência  de  prévio  Ato Declaratório  de  Exclusão  do  SIMPLES,  pois  se  os  tributos  são  exigidos  na  suposta  receita  auferida  e  não  declarada,  e  se  este  fato  enseja  a  exclusão  do  SIMPLES, a certeza necessária a sua formalização passa pela prévia edição do ato declaratório.  g)  Que  são  nulos  dos  autos  de  infração  lavrados  nos  Processos  15504.022318/2008­11  e  15504.011137/2010­76  em  razão  da  ausência  de  pronunciamento  definitivo sobre o ato declaratório.   h) Que  são  inválidos  os  autos  de  infração  e  o ADE por  ausência  de  prova  quanto  à  receita auferida,  sendo  insuficiente  a mera emissão da nota  fiscal  ou o  registro nos  livros de apuração de ICMS e ISSQN, incumbindo ao Fisco demonstrar a sua efetiva entrada  dos recursos na pessoa jurídica;  i)  que  pode  ocorrer  de  uma  mercadoria  ser  vendida,  ou  um  serviço  ser  prestado,  e o  cliente não  realizar  respectivo o pagamento  ao vendedor/prestador  e,  embora  a  operação seja registrada nos livros, a receita não será auferida por inadimplência do comprador  ou tomador;  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 456          15 j)  que  não  se  admite  a  utilização  de  prova  emprestada  do  Fisco  Estadual,  sendo esta somente possível mediante lei ou convênio possibilitando seu uso;  k)  que  admitir  que  as  notas  fiscais  sirvam  como  prova  do  auferimento  da  receita  é  inverter  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  exigindo­lhe  prova  negativa  o  que  é  rechaçado pela doutrina e jurisprudência que cita;   l)  que,  em  consequência  de  não  ter  havido  prova  cabal  da  receita  auferida,  deve ser declarada a:  a)  Processo  15504.022315/2008­70:  invalidade  do  ADE  052/2009,  pois  fundamenta  a  exclusão  no  auferimento  de  receita  em montante  superior  ao  limite  para manutenção no SIMPLES, o que automaticamente leva à invalidade dos autos  de infração lavrados nos outros dois processos, pois decorrem da referida exclusão;  b)  Processo  15504022318/2008­11:  invalidade  do  auto  de  infração  de  SIMPLES, pois não comprovada a receita auferida que serviu de base de cálculo da  autuação;  c)  Processo  15504011137/2010­76:  necessidade  de  redução  do  crédito  tributário, para considerar como receita para fins de composição da base de cálculo  do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apenas 43,3% do total utilizado no lançamento, pois  apenas essa porcentagem foi comprovada como receita efetivamente auferida.  m)  que  é  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada,  pois  não  restou  comprovado o intuito doloso e que a acusação de prática reiterada não o caracteriza e que foi  afastada  pelo  acórdão  recorrido  a  acusação  de  interposição  de  pessoa  no  quadro  social  da  recorrente;  n)  que  não  houve  sonegação,  pois  ausente  o  intuito  de  impedir  o  conhecimento do Fisco, mas mero erro, uma vez que todas as operações foram registradas nos  documentos  fiscais  relativos  ao  ICMS  e  ISSQN,  incidindo  no  disposto  na  Súmula  nº  14  do  1ºCC.  o)  Que  afastando­se  a  multa  qualificada  por  ausência  de  dolo,  há  que  ser  reconhecida  a  decadência  parcial  do  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  2005,  pela  aplicação do disposto no art. 150, § 4º do CTN, uma vez que houve o pagamento antecipado  dos tributos lançados por meio do sistema Simples.  p) Que o ICMS e o ISS não podem integrar a base de cálculo do Simples, PIS  e  Cofins,  por  constituírem  receitas  de  terceiros  (do  Estado  e Municipio),  que  não  pode  ser  equiparada  a  receita  própria  que  ingressa  de  forma  positiva  e  efetiva  no  patrimônio  do  contribuinte, conforme doutrina e jurisprudência que cita.  Ao final, requer que seja dado provimento ao recurso voluntário, para:  a)  reformar  o  acórdão  para  invalidar  os  lançamentos  e  o  ADE  052/2009, pelos fundamentos acima expostos;  b)  subsidiariamente  determinar  a  redução  do  crédito  tributário  no  Processo 15504.011137/2010­76 de forma a considerar como receita auferida  para fins da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apenas os 43,3%  efetivamente comprovados;  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 457          16 c) ainda subsidiariamente, para excluir o  ICMS e o  lSSQn da base de  cálculo do SIMPLES, PIS e COFINS nos Processos 15504.022315/2008­70 e  15504011137/2010­76.  É o relatório.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 458          17 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário e de ofício a serem apreciados.  Recurso Voluntário  O recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo principal é tempestivo e  atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, deve ser conhecido.  1. Das alegações preliminares  A  recorrente  suscita  diversas  preliminares  que  se  acolhidas  invalidariam  o  lançamento.  Inicialmente, alega a decadência do direito de confirmar o auto de infração do  SIMPLES  (Processo  15504022318/2008­11)  e  o  ADE  052/2009  (Processo  15504.022315I2008­70) e a conseqüente invalidade do Processo 15504.011137I2010­76, tendo  em  vista  que  as  impugnações  referente  aos  dois  primeiros  processos  foram  apresentadas  em  27/01/2009 e 07/05/2009,  respectivamente e só  foram apreciadas em 23/09/2010, quando  foi  proferido o acórdão recorrido.   Suscita a aplicação do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, sustentando  o entendimento de que tal norma fixa um prazo para a administração se pronunciar sobre sua  impugnação,  findo  o  qual,  sem  manifestação,  decairia  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  confirmar o lançamento.  O referido dispositivo da Lei nº 11.457/2007, assim dispõe:  Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar  do  protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos  do  contribuinte.  A  referida  regra,  conquanto  estabeleça  um  prazo  para  o  proferimento  de  decisões administrativas, não fixou quaisquer sanções ou penalidades pelo seu descumprimento  pela administração tributária, muito menos estabeleceu como consequência a "decadência" ou a  preclusão  de  seu  poder/dever  de  se  manifestar  nos  processos  administrativos  fiscais  instaurados.  Verifica­se que o Poder  Judiciário  tem extraído  alguns  efeitos  concretos  da  referida  norma  nos  casos  em  que  os  pedidos  de  restituição/ressarcimento  apresentados  pelo  sujeito  passivo  não  tenham  sido  apreciados  no  prazo  de  360  dias  de  seu  protocolo,  determinando  a  aplicação  de  correção monetária  sobre  créditos  escriturais  do  contribuinte  a  partir desta data.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 459          18 É o que se constata na jurisprudência do STJ, verbis:   TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Dje  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal­,  o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início  com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária  ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 460          19 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e,  independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Recurso  Especial  Nº  1.138.206  ­  RS  ­  Rel. Ministro  Luiz  Fux  ­  09/08/2010)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS/COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  APROVEITAMENTO  OBSTACULIZADO  PELO  FISCO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  Resp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC/73, firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  crédito  presumido  de  IPI  enseja  correção  monetária  quando  o  gozo  do  creditamento  é  obstaculizado pelo fisco.  2. Nos  termos  do  art. 24 da Lei  nº  11.457/07,  a  administração  deve  obedecer  ao  prazo  de  360  dias  para  decidir  sobre  os  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 461          20 pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento  do  Resp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC/73; sendo que "a correção monetária de ressarcimento de  créditos ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido  administrativo"  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe  1º/7/2015).  Precedentes:  AgInt  no  Resp  1581330/SC,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  Dje  21/8/2017;  AgInt  no  REsp  1585275/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 14/10/2016.   3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp  1194811  /  RS  ­  Relator  Ministro  Sergio  Kukina  ­  20/02/2018)  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PIS/COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  1. Nos  termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07, a Administração  deve  observar  o  prazo  de  360  dias  para  decidir  os  pedidos  de  ressarcimento,  conforme  sedimentado  no  julgamento  do  Resp  1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73.  2.  A  correção monetária  de  ressarcimento  dos  créditos  ocorre  após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo  de  ressarcimento.  Precedentes:  ERESP  1.461.607/SC, Primeira  Seção,  Rel.  para  o  acórdão  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  22/2/2018,  pendente  de  publicação;  AgRg  nos  EREsp  1.490.081/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  julgado  em  24/6/2015, DJe  1º/7/2015; AgInt  no ARESP  1.194.811/RS.  Primeira  Turma.  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina.  DJe  2/4/2018; AgInt no ARESP 1.659.494/RS. Primeira Turma. Rel.  Min.  Sérgio  Kukina.  DJe  27/3/2018;  AgInt  no  REsp  1.581.33  0/SC,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe  21/8/2017; AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  4/10/2016,  DJe  14/10/2016.  3.  Agravo  interno  provido  para  negar  provimento  ao  recurso  especial.  (AgInt  no  REsp  1229108  /  SC  ­  Ministro  Benedito Gonçalves ­ 17/04/2018)   Não  há,  pois,  como  extrair  da  norma  em  debate  os  efeitos  postulados  pela  recorrente.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar esta alegação.  A  recorrente  alega,  na  sequência,  que é nulo o  auto de  infração  lavrado no  Processo  15504.022318/2008­11  por  ausência  de  prévio  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples, pois se os tributos são exigidos na suposta receita auferida e não declarada, e se este  fato enseja a exclusão do Simples,  a certeza necessária a sua  formalização passa pela prévia  edição do ato declaratório.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 462          21 Desta  feita,  a  recorrente quer estabelecer um rito prévio,  inexistente em lei,  para o lançamento da omissão de receitas apuradas pelo regime do Simples, que consistiria na  emissão  e  apreciação  de  um  Ato  Declaratório  de  Exclusão  prévio  ao  lançamento  das  ditas  receitas omitidas, que por sua vez ensejariam a própria exclusão.   O silogismo da recorrente, além de carente de suporte na lei, não se sustenta  na sua própria lógica, tendo o mesmo efeito do cão correndo atrás do próprio rabo, ou seja, por  ele não se chega a lugar algum.  No caso, o lançamento de omissão de receitas é o pressuposto para a emissão  do ADE para  exclusão  do  Simples,  tendo  em  vista  a  constatação  de  excesso  em  relação  ao  limite de receitas auferidas para permanência no regime especial de apuração.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a alegação.  A recorrente alega ainda que seriam nulos dos autos de infração lavrados nos  Processos  15504.022318/2008­11  e  15504.011137/2010­76  em  razão  da  ausência  de  pronunciamento definitivo sobre o ato declaratório discutido no PA nº. 15504.022315/2008­70.  Como  já  salientado  acima,  o  lançamento  de  omissão  de  receitas,  do  ano­ calendário 2004, constante do PA nº 15504.022318/2008­11 é quem deu suporte à emissão do  ADE  discutido  no  PA  nº.  15504.022315/2008­70,  não  dependendo  deste,  portanto,  para  a  realização do lançamento.  Com relação ao lançamento efetuado com base em arbitramento de lucros do  ano­calendário 2005, este sim decorre do Ato Declaratório de Exclusão nº 52/2009.  Não  obstante  a  sua  vinculação  ao  lançamento  do  ano­calendário  2004,  o  lançamento dos  tributos devidos em face da exclusão do  regime do Simples,  independem da  decisão definitiva quanto ao ADE, nos termos da Súmula CARF nº 77, verbis5  Súmula  CARF  nº  77:  A  possibilidade  de  discussão  administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários devidos em face da exclusão.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a alegação de nulidade dos lançamentos ora  discutidos.  A recorrente alega, ainda, a ocorrência de decadência parcial do lançamento  com relação ao ano­calendário 2010, ao pressuposto de que seria aplicável o disposto no art.  150, § 4ºdo CTN quanto ao prazo decadencial, uma vez ausente o intuito doloso de sonegar e a  existência de pagamento antecipado pelo regime do Simples.   Como  tal análise depende da discussão quanto à multa qualificada aplicada  pela autoridade fiscal, reservo para o final do voto a sua conclusão.  2. Do mérito  No mérito,  a  recorrente  alega que não  são válidos os  autos de  infração  e o  ADE por  ausência  de  prova quanto  à  receita  auferida,  sendo  insuficiente  a mera  emissão  da  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 463          22 nota  fiscal  ou  o  registro  nos  livros  de  apuração  de  ICMS  e  ISSQN,  incumbindo  ao  Fisco  demonstrar a efetiva entrada dos recursos na pessoa jurídica.  Sustenta que pode ocorrer de uma mercadoria ser vendida, ou um serviço ser  prestado,  e o  cliente não  realizar  respectivo o pagamento  ao vendedor/prestador  e,  embora  a  operação seja registrada nos livros, a receita não será auferida por inadimplência do comprador  ou tomador.  Ressalta  que  não  se  admite  a  utilização  de  prova  emprestada  do  Fisco  Estadual, sendo esta somente possível mediante lei ou convênio possibilitando seu uso.  Alega que admitir que as notas fiscais sirvam como prova do auferimento da  receita  é  inverter  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  exigindo­lhe  prova  negativa  o  que  é  rechaçado pela doutrina e jurisprudência .  O acórdão recorrido enfrentou bem estas questões, verbis:  1.2 – Omissão de receitas  De  acordo  com  a  interessada,  a  autuação  seria  inválida  por  não  ter  sido  comprovada  a  receita  efetivamente  auferida,  por  utilização  de  prova  emprestada  despida de certeza, por ausência de lei ou convênio nos termos do art. 199 do CTN e  por deslocamento ilegal do ônus da prova.  Não lhe assiste razão.  Com efeito, as  tabelas de fls. 72/79 identificam, uma a uma, as notas fiscais  cujos valores compuseram o montante da receita apurada pela autoridade lançadora.   Na  “Tabela  I  – Notas  fiscais  de  serviços  e  receitas  de  vendas  de  serviços”  estão  discriminados,  relativamente  a  cada  uma  das  notas  fiscais  de  serviços,  o  número da nota, a data de emissão, a série, o cliente, e o valor total da nota. Estão ali  identificadas,  ainda,  as  notas  canceladas,  cujos  valores  foram  desconsiderados  na  apuração do montante da receita.  Na  “Tabela  II  –  Receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias”  estão  discriminados, relativamente a cada uma das notas fiscais, o número da nota, a data  de emissão, o código fiscal de operação e prestações, o cliente, o valor total da nota  e a situação (“venda” ou “devolução de venda” ou “venda de sucata” ou “venda para  entrega futura”). Os valores das notas de devolução foram deduzidos do montante da  receita apurada.  Na  “Tabela  III  –  Receitas  apuradas,  declaradas  e  não­declaradas”  são  somados o valor da  receita de venda de  serviços  (R$ 17.205,40 –  tabela  I)  e o da  receita de venda de mercadorias (R$ 8.193.000,59 – tabela II), obtendo­se o total da  receita  de  vendas (R$ 8.210.205,99).  Desse  total  é  deduzido  o  valor  da  receita  declarada (R$ 116.433,36), obtendo­se o da receita não declarada (R$ 8.093.772,63).  Tais valores referem­se todos ao total anual.  E cópias das notas fiscais de valores mais expressivos foram anexadas às fls.  98/120.  Assim,  a  receita  auferida  está,  sim,  efetivamente  comprovada  por meio  das  notas fiscais emitidas e apresentadas ao fisco pela própria interessada. Não se trata,  pois, de prova emprestada, como se alega. Aliás, nem se tem notícia nestes autos de  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 464          23 que o  fisco  estadual ou o municipal  tenham autuado a  interessada por omissão de  receitas, ou mesmo que tenham levado a efeito algum outro procedimento com base  em tais provas.  Nem há necessidade de lei ou convênio para que o fisco federal se utilize de  informações  constantes  dos  livros  fiscais  que  lhe  são  apresentados  pelo  próprio  contribuinte, ainda que tais livros sejam relativos à apuração do ICMS ou ISS. A lei  ou o convênio a que se  refere o art. 199 do CTN são  instrumentos que  regulam a  forma  em  que  os  entes  federativos  prestar­se­ão  mutuamente  assistência  para  a  fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, o que não ocorreu no  caso. Confira­se:  Art.  199.  A  Fazenda  Pública  da  União  e  as  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  prestar­se­ão  mutuamente  assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida,  em  caráter  geral ou específico, por lei ou convênio.  Parágrafo  único.  A  Fazenda  Pública  da  União,  na  forma  estabelecida  em  tratados,  acordos  ou  convênios,  poderá  permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da  arrecadação e da fiscalização de tributos. (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Quanto ao argumento de que uma mercadoria pode ser vendida ou um serviço  ser prestado, e o cliente não realizar o  respectivo pagamento, cabe ponderar que o  art. 5º  da  Lei  9.317,  de  1997,  dispõe  que  o  valor  devido  mensalmente  pelo  contribuinte  inscrito  no  Simples  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais ali previstos sobre a receita bruta mensal auferida, ou seja, basta que a  receita tenha sido auferida, independentemente de recebimento:  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  E não houve nenhum deslocamento do ônus da prova, ou mesmo exigência de  prova  negativa.  Como  visto,  a  autoridade  lançadora,  tendo  em  vista  os  dados  constantes  das  notas  fiscais  e  livros  que  lhe  foram  apresentados,  apurou  a  receita  auferida.  Se  as  informações  contidas  em  tais  documentos  não  correspondem  à  realidade, incumbe à interessada tal comprovação. Nos termos do art. 226 da Lei nº  10.406, de 2002, tais livros fazem prova contra si, cabendo­lhe, se for o caso, ilidi­la  pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos:  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios.  Parágrafo  único.  A  prova  resultante  dos  livros  e  fichas  não  é  bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade  ou  inexatidão  dos  lançamentos.  Penso que os  fundamentos  lançados no acórdão  recorrido  já  são suficientes  para refutar as alegações da recorrente.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 465          24 A se aduzir apenas que a regra geral para o reconhecimento das receitas pelas  pessoas jurídicas é o regime de competência, de modo que a simples emissão das notas fiscais,  que  espelham  o  faturamento  da  empresa,  é  por  si  só  um  elemento  seguro  para  identificar  a  receita da pessoa jurídica.   Trata­se de prova direta, de valor indiscutível. Sua desconstituição por parte  da fiscalizada, dependeria da comprovação do cancelamento da operação ou da devolução total  ou parcial das mercadorias ou da não aceitação dos serviços vendidos pelos clientes.  No  tocante à validade da nota  fiscal para  fins de comprovação da receita, a  legislação  estadual  regula  sua  emissão,  mas  no  âmbito  federal  a  sua  emissão  também  é  obrigatória,  tanto  que  a  legislação  prevê  que  a  falta  de  sua  emissão  ou  sua  emissão  em  desacordo  com  a  legislação  caracteriza  omissão  de  receitas,  conforme  dispõe  o  art.  283  do  RIR/1999, verbis:  Art. 283.  Caracteriza  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  inclusive  ganhos  de  capital,  a  falta  de  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no  momento  da  efetivação  das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços,  operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis  e  imóveis  ou  quaisquer  outras  transações  realizadas  com  bens  ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da  operação (Lei nº 8.846, de 1994, art. 2º).  A  questão  relacionada  ao  efetivo  recebimento  só  ganharia  relevo  se  a  empresa autuada, ora recorrente, tivesse optado pelo reconhecimento da receita pelo regime de  caixa, o que é expressamente facultado pela IN. SRF. Nº 355/2003, verbis:  Art. 4º Considera­se receita bruta, para os fins de que trata esta  Instrução Normativa, o produto da venda de bens e serviços nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  § 1º Ressalvado o disposto no caput, para fins de determinação  da receita bruta apurada mensalmente, é vedado proceder­se a  qualquer outra exclusão em virtude da alíquota incidente ou de  tratamento  tributário  diferenciado  (substituição  tributária,  diferimento,  crédito  presumido,  redução  de  base  de  cálculo,  isenção)  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  não  optantes  pelo  regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno  porte, de que trata esta Instrução Normativa.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  receita  bruta  auferida,  poderá ser  considerado o  regime de  competência ou de caixa,  mantido o critério para todo o ano­calendário.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  a  contribuinte,  ora  recorrente,  sequer  apresentou  à  fiscalização  o  livro  caixa  escriturado  que  pudesse  demonstrar  que  optou  pela  tributação das receitas pelo regime de caixa nos anos­calendário 2004 e 2005.  Aliás,  também  não  trouxe  aos  autos  quaisquer  elementos  no  sentido  de  demonstrar que as receitas decorrentes das notas fiscais por ela emitidas não foram recebidas  ou  o  foram  em  outro  período  de  apuração  e  nem  sequer  demonstrou  quais  as  receitas  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 466          25 efetivamente  teria  oferecido  à  tributação,  o  que  o  fez  por  valores muito  inferiores  à  receita  espelhadas nas notas fiscais emitidas e registrada em seus livros fiscais.  Ante  ao  exposto,  não  há  reparos  ao  procedimento  fiscal  no  que  tange  à  apuração  das  receitas  efetivamente  apuradas,  tendo  trazido  aos  autos  todos  os  elementos  necessários à sua identificação.  Como  já  ressaltado,  diante  dos  elementos  coligidos  pela  fiscalização  nos  próprios  livros  e  documentos  fiscais  da  recorrente,  caberia  a  esta  trazer  aos  autos  elementos  capazes  de  desconstituí­los. Não o  tendo  feito,  suas  alegações  revelam mero  inconformismo  com a autação.  Assim, deve ser mantida a atuação relativa ao ano­calendário de 2004, objeto  formalizado neste processo e, em consequência, configurado que o contribuinte auferiu receitas  que ultrapassaram naquele ano o limite permitido para permanência no Simples, nos termos do  art.  9º,  inc.  II  da  Lei  nº  9.317/1996,  também  deve  ser  confirmado  o  ADE  DRF/BHE  nº  052/2009. de 31 de março de 2009, que determinou a exclusão do contribuinte do Simples a  partir de 01/01/2005.  Com relação à exigência  relativa ao ano­calendário 2005, a recorrente além  de contestar o lançamento pelo lucro arbitrado realizado em face da sua exclusão do Simples, o  que  já  foi  devidamente  apreciado,  apresenta  as  mesmas  razões  de  irresignação  quanto  à  utilização,  pela  autoridade  fiscal,  das  notas  fiscais  e  de  sua  escrita  fiscal  para  apuração  da  receita auferida a ser tributada.   Tais  alegações  também  já  foram  devidamente  apreciadas  e  afastadas,  de  modo  que  seu  pedido  subsidiário  no  sentido  de  que  seja  determinada  a  redução  do  crédito  tributário no Processo 15504.011137/2010­76, considerando como receita auferida para fins da  base de  cálculo do  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  apenas os 43,3%, cujos  recebimentos  foram  efetivamente comprovados pela fiscalização, também não pode ser acatado.  Como acima analisado, a regra geral para o reconhecimento das receitas pelas  pessoas jurídicas é o regime de competência, de modo que a simples emissão das notas fiscais,  que  espelham  o  faturamento  da  empresa,  é  por  si  só  um  elemento  seguro  para  identificar  a  receita da pessoa  jurídica e,  também com relação ao ano­calendário 2005, o contribuinte não  apresentou  livro  Caixa  escriturado  identificando  quais  receitas  teriam  sido  oferecidas  a  tributação pelo regime de caixa.  Além  disso,  como  bem destacou  a  autoridade  fiscal  em  seu TVF,  no  lucro  arbitrado  não  existe  a  hipótese  de  tributação  das  receitas  auferidas  pelo  regime  de  caixa.  Conforme  estabelecia  a,  então  vigente,  IN.SRF.  nº  93/1997,  em  seu  art.  41,  §  2º  o  lucro  arbitrado será determinado pelo período de competência.  Desta  feita,  deve  ser mantido  o  valor  principal  do  lançamento  dos  tributos  apurados com base no lucro arbitrado no ano­calendário 2005.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  o  mérito  das  exigências  dos  anos­calendário  2004  e  2005,  nos  termos  ajustados  pelo  acórdão  recorrido,  e  pela manutenção do Ato Declaratório de Exclusão do Simples a partir de 01/01/2005.  4. Da multa qualificada  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 467          26 A recorrente alega que é incabível a aplicação da multa qualificada, pois não  restou comprovado o  intuito doloso e que a acusação de prática  reiterada não o caracteriza e  que foi afastada pelo acórdão recorrido a acusação de interposição de pessoa no quadro social  da recorrente;  Assevera  que  não  houve  sonegação,  pois  ausente  o  intuito  de  impedir  o  conhecimento do Fisco, mas mero erro, uma vez que todas as operações foram registradas nos  documentos  fiscais  relativos  ao  ICMS  e  ISSQN,  incidindo  no  disposto  na  Súmula  nº  14  do  1ºCC.  A  multa  qualificada  somente  foi  aplicada  com  relação  ao  ano­calendário  2005, tendo a autoridade fiscal assim justificado sua aplicação no Termo de Verificação Fiscal:  26.  Destacamos  que  a  conduta  do  contribuinte  neste  caso,  comprovada  no  curso da ação fiscal, na qual, durante todos os 24 meses do periodo fiscalizado (AC  2004  e  2005),  este  adotou  a  prática  dolosa  usual  fregüente  e  rotineira,  da  não  apuração e do não pagamento dos impostos e contribuições devidos em seus valores  integrais, mediante  a  declaração,  na DIPJ  Simplificada,  de  valores  de  receitas  em  montantes significativamente  inferiores àqueles escriturados nos  livros Registro de  Apuração  do  ICMS,  sem  uma  justificativa  plausível,  bem  como  a  constituição  da  empresa de forma fraudulenta em nome de “laranja” para  resguardar a pessoa que  era  seu  sócio­proprietário de  fato  ensejam a qualificação da multa de oficio  como  prevista no art. 44 l combinado com o parágrafo 1º da lei 9.430/96, com a redação  dada pela lei 11.488/2007.  O  acórdão  recorrido  assim  se  pronunciou  para  manter  a  multa  qualificada  aplicada sobre as exigências do ano­calendário 2005:  A aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, relativamente aos fatos  geradores ocorridos entre 01/01/1997 e 21/01/2007, estava prevista no art. 44, II, da  Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original:  [...]  Por sua vez, os arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  dispõem que:  [...]  Conforme  já  exposto  no  item  3.1,  não  se  comprovou  a  existência  de  interposição, um dos fundamentos para a qualifição (sic) da multa aplicada.   Entretanto, estando caracterizada a omissão de receita (ver item 3.4), cumpre  verificar  se  ficou  efetivamente  demonstrada  a  ocorrência  de  algum  dos  casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, como asseverou a autoridade  lançadora.  Não há dúvida de que, no caso dos autos, não se trata de simples omissão de  receita ou de declaração  inexata, por erro de fato no preenchimento da declaração,  ou com caráter isolado ou eventual.   De fato, tem­se, na espécie, a prática reiterada de omitir receita, mês a mês,  durante  todo  o  período  fiscalizado,  tendo  sido  declarado,  de  forma  sistemática,  valores  muito  abaixo  dos  reais  –  em  média,  menos  de  2%  das  receitas  eram  declaradas mensalmente, consoante a seguir demonstrado:  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 468          27 Ano­calendário   2004  Receitas   Apuradas (R$)  Receitas   Declaradas (R$)  Percentual  Declarado  Janeiro   677.272,20  9.618,28  1,42%  Fevereiro  339.903,04  8.972,80  2,64%  Março  471.253,38  9.153,45  1,94%  Abril  357.906,04  9.943,00  2,78%  Maio  94.136,70  9.377,50  9,96%  Junho  143.264,00  9.218,00  6,43%  Julho  658.615,75  10.107,78  1,53%  Agosto  934.529,90  10.086,30  1,08%  Setembro  231.383,86  9.875,90  4,27%  Outubro  466.669,69  9.472,35  2,03%  Novembro  520.686,07  9.788,00  1,88%  Dezembro  3.314.585,36  10.820,00  0,33%  Total  8.210.205,99  116.433,36  1,42%    Ano­calendário   2005  Receitas   Apuradas (R$)  Receitas   Declaradas (R$)  Percentual  Declarado  Janeiro   1.850.160,17  9.745,80  0,53%  Fevereiro  2.481.486,42  9.514,50  0,38%  Março  933.550,28  10.150,00  1,09%  Abril  386.489,38  10.350,00  2,68%  Maio  848.009,30  9.937,40  1,17%  Junho  1.038.529,08  18.754,25  1,81%  Julho  631.328,39  19.325,00  3,06%  Agosto  390.426,32  19.215,00  4,92%  Setembro  1.391.045,48  19.440,00  1,40%  Outubro  622.464,24  20.876,00  3,35%  Novembro  741.450,86  21.540,00  2,91%  Dezembro  2.159.889,29  70.500,00  3,26%  Total  13.474.829,21  239.347,95  1,78%  Evidencia­se aqui, de forma inequívoca, a consciência e a vontade de impedir  que o fisco tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador, a fim de evitar o  pagamento  do  tributo  devido,  o  que  se manifesta  de  forma  objetiva  na  realização  distorcida dos deveres instrumentais, configurando­se, assim, a hipótese prevista no  art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, a impor que seja mantida a multa no percentual de  150%, de que  trata o  inciso  II  do  caput do  art.  44 da Lei 9.430, de 1996,  em sua  redação original.  Aliás,  a  multa  de  150%  também  poderia  ter  sido  aplicada  no  caso  do  lançamento relativo ao ano­calendário de 2004, dado que a hipótese prevista no art.  71  da Lei nº 4.502,  de  1964,  da mesma  forma  ali  se  configurou. Ora,  o  fato  de  a  autoridade lançadora não o tê­lo feito, por óbvio, não autoriza a conclusão, a que se  chega  na  impugnação,  de  que  seria  incabível  a  qualificação  da multa  no  caso  do  lançamento relativo ao ano­calendário de 2005.  Os  fundamentos  da manutenção  da multa  qualificada  no  acórdão  recorrido  estão em linha com a acusação fiscal, não havendo qualquer reparo às suas conclusões.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 469          28 A recorrente, no entanto, suscita que todas as operações foram registradas nos  livros fiscais do ICMS e ISSQN, de sorte que caberia ser observada a Súmula CARF nº 14, que  dispõe, verbis:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  No entanto, a jurisprudência consolidada deste conselho traz entendimento no  sentido de que configurada a prática reiterada de ocultar receitas na declaração de rendimentos  apresentada ao Fisco Federal, em detrimento das reais receitas declaradas ao Fisco Estadual ou  Municipal, revela o intuito doloso de sonegar tributos, como se observa dos seguintes arestos:  Acórdão 9101­000.986 ­ 24/05/2011  MULTA  QUALIFICADA.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  A  apresentação,  reiterada  durante  vários  exercícios,  de  declarações de rendimentos (IRPJ) e de tributos devidos (DCTF)  com  valores  zerados  e  a  ausência  dos  recolhimentos  das  contribuições devidas não podem ser consideradas como meras  declarações  inexatas,  pois  denotam  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  de  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador, restando configurada  a prática de sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1964,  pelo que se impõe a aplicação da multa qualificada prevista no  inc. II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Acórdão 9101­001.029 ­ 25/05/2011  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  REITERADA  E  SIGNIFICATIVA  DE  RECEITAS.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  A  omissão  reiterada  de  receitas  ao  Fisco  federal  em  valores  significativos  declarados  ao  Fisco  estadual  demonstra  a  intenção  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  por  parte  da  autoridade  fazendária.  Tal  conduta se amolda à figura delituosa da sonegação prevista no  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  e  enseja  a  aplicação  da  sanção fixada no seu patamar majorado, conforme o disposto no  art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996.  Acórdão 9101­001.856 ­ 28/01/2014  MULTA  QUALIFICADA.  A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas caracteriza a conduta dolosa, justificando a penalidade  agravada.  MULTA QUALIFICADA. IRPJ. Comprovado que o contribuinte  omitiu  suas  receitas  e  o  imposto  de  renda  devido  em  suas  declarações  de  rendimentos  (DIPJ)  e  de  tributos  devidos  (DCTF),  durante  períodos  de  apuração  sucessivos,  visando  a  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 470          29 obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza­se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei  nº  4.502/196,  impondo­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada, prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso a que se dá provimento.  Acórdão 9303­005.058 ­ 15/05/2017  MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA.  A  prática  reiterada  de  declarar  a  menor  valores  apurados  na  escrituração contábil/fiscal, visando retardar o conhecimento da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza  a  figura  da  sonegação  descrita  no  art.  71  da  Lei  nº4.502,  de  1964,  impondo­se  a  aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Acórdão nº 1302­002.722 ­ 11/04/2018   MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA.  A  prática  reiterada  de  declarar  a  menor  valores  apurados  na  escrituração contábil/fiscal, visando retardar o conhecimento da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza  a  figura  da  sonegação  descrita  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  impondo­se  a  aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Ante ao exposto, voto no sentido de manter a multa qualificada aplicada no  ano­calendário 2005.  5. Da alegação de decadência parcial do ano­calendário 2005  A recorrente alega que afastando­se a multa qualificada por ausência de dolo,  há que  ser  reconhecida  a decadência parcial  do  lançamento  relativo  ao  ano­calendário 2005,  pela  aplicação  do  disposto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  uma  vez  que  houve  o  pagamento  antecipado dos tributos lançados por meio do sistema Simples.  O argumento da recorrente cai por terra quando se comprova a existência do  intuito doloso de  sonegar  tributos, o que desloca o prazo decadencial para o primeiro dia do  exercício em que este poderia  ser  lançado, nos  termos do art. 173,  inc.  I do CTN, conforme  assentada  pelo  STJ  no  julgamento  do  Resp.  nº  973.733/SC,  julgado  no  rito  dos  recursos  repetitivos estabelecido no art. 543­C do antigo CPC, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 471          30 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREs  p  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 472          31 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Desta  feita,  considerando­se  que  o  lançamento  se  refere  ao  ano­calendário  2005 e tendo sido devidamente cientificado à contribuinte, ora recorrente, em 29/06/2010, há  que se rejeitar a alegação de decadência.  Assim, voto no sentido de afastar a alegação de decadência.  6.  Da  exclusão  do  ICMS  da  Base  de  Cálculo  do  Simples,  do  PIS  e  da  Cofins  Por fim, a recorrente alega que o ICMS e o ISS não podem integrar a base de  cálculo  do  Simples,  PIS  e  Cofins,  por  constituírem  receitas  de  terceiros  (do  Estado  e  Municipio),  que  não  pode  ser  equiparada  a  receita  própria  que  ingressa  de  forma  positiva  e  efetiva no patrimônio do contribuinte.  Com efeito, durante o julgamento do RE nº 574.706 com Repercussão Geral  reconhecida  sob  o  tema  691,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  analisou  o  conceito  constitucional  de  faturamento  e  receita  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  decidindo  pela  inconstitucionalidade  da  inclusão  dos  valores destacados a título de ICMS na base de cálculo daquelas contribuições. Veja ementa do  Acórdão, publicado em 02/10/2017:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil. O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade  aplicado ao  ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da Constituição  da República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se  incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este  Supremo  Tribunal  Federal.  O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo para  incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, §  2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo  daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente  para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir  a  transferência  parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica  das  operações. 4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 473          32 Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,  julgado em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223  DIVULG  29­ 09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  O Regimento Interno do CARF, em seu artigo 62, parágrafo 2º do Anexo II1,  determina que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na  sistemática  dos  arts.  1036  a  1041  do CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  nos  julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.  Não obstante, no caso sob exame, até a data em que foi proferido o presente  acórdão,  não  houve  o  trânsito  em  julgado  do  RE  nº  574.706,  tendo  em  vista  o  pedido  de  modulação de efeitos elaborado pela União Federal.  Desta  feita,  não  sendo  ainda  definitiva  a  decisão,  ao  menos  quanto  a  sua  extensão  temporal,  revela­se  inviável a aplicação do precedente, de forma precária,  aos  fatos  pretéritos.  De outra parte, impõe­se observar que a recorrente não alega, nem tampouco  comprova  ser  autora  de  ação  judicial,  em  caráter  individual  ou  coletivo,  com  trânsito  em  julgado favorável, nos termos suscitados em seu recurso.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar a alegação.  7. Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e  de  decadência  suscitadas  e,  no  mérito,  por  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  interpostos:  a)  no  processo  administrativo  nº  15504.022318/2008­11  (principal),  para  manter a exigência relativa ao ano­calendário 2004;  b)  no  processo  administrativo  nº  15504.022315/2008­70  (apenso),  para  manter o ato de exclusão do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2005; e,  c)  no  processo  administrativo  nº  15504.011137/2010­76  (apenso),  para  manter a exigência relativa ao ano­calendário 2005.  Recurso de Ofício  Tendo em vista que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo solidário  Ronaldo  Eustáquio  Cardoso  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do artigo 1º da Portaria MF nº 3,  de 3 de janeiro de 2008, a DRJ/BHE interpôs o competente recurso de ofício.                                                              1 Art. 61. [...]  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 474          33 O recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola o  limite  fixado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  por  meio  da  Portaria  MF.  nº  63,  de  09/02/2017  (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00).  A  exoneração  do  sujeito  passivo  solidário  quanto  aos  créditos  constituídos  nestes autos, foi decidida pelo colegiado a quo nos seguintes termos:  3.1 – Termo de sujeição passiva solidária  Convém,  inicialmente,  transcrever  os  seguintes  excertos  extraídos  tanto  do  termo de verificação de fls. 37/41, como do  termo de sujeição passiva solidária de  fls. 56/57:  TERMO DE VERIFICAÇÃO  (...)  3.  Também  verificamos  que,  por  meio  do  instrumento  público  (...) firmado pelo sócio Valdenir Rocha de Paulo (doc de fl 96),  este transferiu todo o gerenciamento administrativo e comercial  da  empresa  a  Ronaldo  Eustáquio  Cardoso,  CPF 518.310.906­ 00,  que  foi  de  fato,  a  pessoa  que  administrava  e  gerenciava  a  empresa e praticou os fatos que serão relatados abaixo.  (...)  6.  Questionamos  pessoalmente  o  preposto  e  administrador  da  empresa,  sr.  Ronaldo  E.  Cardoso,  a  respeito  das  divergências  entre  as  receitas  brutas  de  vendas  acima  (DIPJ  e  ISS/ICMS),  tendo  o  mesmo  nada  esclarecido  a  respeito  e,  com  isso,  confirmando a ocorrência da existência de receitas escrituradas  mas não declaradas.  7. Alegou apenas a seu  favor que os  livros Registro de Saídas,  Registro  de  Entradas  e,  por  conseguinte,  o  livro  Registro  de  apuração do  ICMS poderiam  ter  sido  escriturados  com alguns  erros (...)  8. No entanto, o mesmo não apresentou nenhuma documentação  hábil e idônea para comprovar estas suas alegações.   27. Em  todas as ocasiões que comparecemos à empresa  fomos  recebidos  pelo  sr.  Ronaldo;  nunca  esteve  presente  o  sr.  Valdenir. Questionamos certa ocasião outros  funcionários,  que  disseram  desconhecer  esta  pessoa,  afirmando  que  o  dono  da  empresa era o sr. Ronaldo.  (...)  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  (...)  A  partir  da  análise  do  contrato  social  e  suas  alterações,  verificamos que a empresa, por ocasião do período fiscalizado,  tinha como sócios Valdenir Rocha de Paulo, CPF 046.237.556­ 06 (299 cotas) e Marli Miranda de Oliveira, CPF 036.149.796­ 28  (001  cota),  sendo  a  administração  da  sociedade  exercida  pelo sócio Valdenir.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 475          34 Verificamos também que em 21/07/2000, no Serviço Notarial do  10º  Ofício  da  Comarca  de  Belo  Horizonte,  o  sr.  Valdenir  na  qualidade  de  sócio  gerente  da  empresa  fiscalizada,  lavrou  instrumento de procuração em que concedia poderes a Ronaldo  Eustáquio Cardoso, CPF 518.310.906­00 para a administração  da  empresa,  incluindo­se  todos  os  atos  para  representação  e  gestão,  judicial  e  extrajudicial;  nomeação  de  procurador;  representação  em  juízo;  representação  em  face  da  Administração  Pública  Municipal,  Estadual  e  Federal;  representação  perante  as  Fazendas  Públicas  Municipal,  Estadual  e  Federal;  atuação  junto  a  entidades  financeiras,  podendo  contrair  empréstimos,  aplicar  dividendos,  comprar  e  vender  ações;  poderá  dispor  do  patrimônio  da  empresa,  comprar e/ou vender bens móveis e/ou  imóveis, enfim, praticar  todos os atos como se proprietário fosse.   De  tudo  o  que  foi  verificado  por  esta  fiscalização,  consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal de 24/06/2010,  em particular dos  contatos  e  entrevistas mantidos  na  empresa,  bem  como  da  documentação  apresentada,  depreende­se  que  a  empresa  fiscalizada,  embora  registrada  no  nome  de  Valdenir  Rocha  de  Paulo,  CPF  046.237.556­06,  era  administrada  e  gerenciada  por  Ronaldo  Eustáquio  Cardoso,  seu  verdadeiro  dono, e que dela se utilizava e se beneficiava de seus resultados.  Portanto,  a  partir  de  todos  os  indícios  apontados,  ficou  evidenciada  a  situação  em que  se  tentava manter  a  identidade  do  real  sujeito  passivo  ou  do  seu  responsável  encoberta  pela  figura  de  um  terceiro,  de  forma  a  prejudicar  os  interesses  da  Fazenda  Pública,  quando  da  realização  financeira  do  crédito  tributário  devido,  caracterizando­se,  portanto,  numa  interposição  fraudulenta,  isto  é,  cuidava­se,  no  fundo,  simular  situação de transferência de responsabilidade para terceiro que,  ou  não  tem  relação pessoal  e direta  com a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ou  não  é  o  verdadeiro  beneficiário  econômico da  respectiva  atividade  empresarial ou  profissional.  Ante  o  exposto,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária nos  termos do art. 124 da Lei nº 5.172/1966  (Código  Tributário Nacional) (...) (grifo no original)  De acordo com as impugnações, não haveria nenhuma fraude na conduta do  sócio Valdenir Rocha  de Paulo  em  outorgar  a  procuração,  como  lhe  autorizaria  o  contrato  social  da  empresa,  e  nem  na  conduta  de Ronaldo Eustáquio Cardoso  em  recebê­la  e  exercer  os  poderes  ali  conferidos.  Anexou­se  documento  –  datado  de  16/07/2010 e assinado por Valdenir Rocha de Paulo, com firma  reconhecida – em  que este declara que, de livre e espontânea vontade, celebrou contrato de sociedade  com  Marli  Miranda  de  Oliveira,  nomeando  Ronaldo  Eustáquio  Cardoso  como  administrador  e  procurador  da  RH  Cardoso  &  Cia  Ltda,  “tendo  em  vista  sua  experiência e notoriedade no mercado de atuação da empresa” (fls. 138).     Vê­se  que  a  autoridade  lançadora  declarou  a  sujeição  passiva  solidária  de  Ronaldo  Eustáquio  Cardoso  em  virtude  de  ter  sido  constatada,  com  base  nos  seguintes elementos, a ocorrência de interposição fraudulenta:  a)  Em  todas  as  ocasiões  em  que  compareceu  à  empresa,  a  autoridade  lançadora  foi  recebida  por  Ronaldo  Eustáquio  Cardoso;  nunca  esteve  presente  o  sócio Valdenir Rocha de Paulo;  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 476          35 b)  Outros  funcionários  disseram  desconhecer  o  sócio  Valdenir  Rocha  de  Paulo, afirmando que o dono da empresa era Ronaldo Eustáquio Cardoso;  c) Valdenir Rocha de Paulo, na qualidade de  sócio­gerente, por  instrumento  público  de  procuração,  concedeu  a  Ronaldo  Eustáquio  Cardoso  os  mais  amplos  poderes para a administração da empresa, podendo inclusive “dispor do patrimônio  da empresa, comprar e/ou vender bens móveis e/ou imóveis, enfim, praticar todos os  atos como se proprietário fosse” (fls. 96);  d) Ronaldo Eustáquio Cardoso  se utilizava da  empresa  e  se beneficiava dos  seus resultados.  Todavia,  as  declarações  prestadas  pelos  funcionários  não  foram  reduzidas  a  termo  ou  registradas  por  outro  meio  qualquer,  impossibilitando,  portanto,  sua  utilização  como  prova.  Também  não  há  nos  autos  comprovação  de  que  Ronaldo  Eustáquio  Cardoso  se  beneficiava  dos  resultados  da  sociedade.  Efetivamente  demonstrada está apenas a outorga do mandato, conferindo­lhe ilimitados poderes de  administração.  Tem­se  aqui  apenas  indícios,  que  não  autorizam  concluir,  com  segurança ou certeza, pela ocorrência de interposição fraudulenta.   Pelo exposto, e não tendo sido indicados outros fatos e fundamentos jurídicos,  além  dos  relativos  à  interposição  fraudulenta,  a  motivar  a  atribuição  de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  Ronaldo  Eustáquio  Cardoso,  cumpre  cancelar o termo de sujeição passiva solidária de fls. 56/57,  lavrado em seu nome,  por insuficiência de provas.  Não tenho reparos ás conclusões do acórdão recorrido.  Com  efeito,  a  fiscalização  não  trouxe  ao  autos  elementos  que  pudessem  comprovar a ocorrência de interposição de pessoas no quadro social da empresa autuada, que  justificariam  o  enquadramento  no  art.  124,  inc.  I  do  CTN.  Mesmo  os  indícios  por  ela  apontados, carecem de comprovação.  Verifico que, constatado o evidente intuito de sonegação, conforme analisado  no  recurso  voluntário,  o  mandatário,  Sr.  Ronaldo  Eustáquio  Cardoso,  que  detinha  plenos  poderes  para  a  administração  da  sociedade,  poderia  ter  sido  arrolado  como  responsável  solidário  com  base  no  art.  135,  inc.  III  do  CTN,  pelos  atos  praticados  com  infração  à  lei  tributária.  Não  obstante,  não  sendo  esta  a  acusação  fiscal,  da  qual  se  defendeu  o  responsável solidário arrolado, falece competência ao julgador para indicar novo fundamento à  imputação, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  O acórdão  recorrido exonerou, ainda, parcialmente a exigência ao admitir a  dedução dos valores recolhidos a título de Simples do montante autuado, verbis:  3.7 ­ Dedução dos valores recolhidos a título de Simples   Procede, sim, a pretensão de que da exigência, apurada mediante regime de  tributação  diverso  (lucro  arbitrado),  sejam  deduzidos  os  valores  dos  impostos  e  contribuições  pagos  na  forma  do  Simples,  observados  os  respectivos  percentuais  indicados no art. 23 da Lei n° 9.317, de 1996.  Calha transcrever o seguinte excerto da Solução de Consulta Interna n° 23, de  21 de dezembro de 2006, da Coordenação­Geral de Tributação (Cosit):  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 477          36 EMENTA. (..)  “  A autoridade fiscal deve considerar os valores de IRPJ e CSLL  referentes  ao  período  de  apuração  fiscalizado,  apurados  pelo  sujeito passivo, mediante adoção deforma de tributação diversa  daquela  aplicada  pela  autoridade  fiscal  no  curso  da  fiscalização,  lançando  apenas  a  diferença  de  imposto  ou  contribuição apurado.  (..)  2. FUNDAMENTA ÇÃO LEGAL  (...)  12. Igualmente deve ser o tratamento na hipótese de exclusão de  ofício  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  pequeno  Porte (Simples), deduzindo do valor apurado mediante a forma  de  tributação adotada pela  fiscalização, as parcelas de  IRPJ e  CSLL recolhidas a título de Simples.   No caso em exame, todos os 12 DARF­Simples apresentados "­ por meio dos  quais foram efetuados os pagamentos relativos aos períodos de' apuração de janeiro  a dezembro do ano­calendário de 2005 ­ indicam ser de 5,4% o percentual aplicado  sobre a receita bruta mensal para determinação do valor do Simples devido.  Relativamente aos  fatos geradores ocorridos até 31/12/2005, a Lei n° 9.317,  de 1996, assim estabelecia:  [...]  A  seguir,  estão  demonstrados  os  valores  recolhidos  a  título  de  Simples  relativamente aos perídos de apuração de janeiro a dezembro do ano­calendário de  2005, bem como as parcelas correspondentes ao IRPJ, PIS, CSLL e Cofins:  (tabela omitida)  Já nos demonstrativos que se seguem estão indicadas as exigências de IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins mantidas neste voto, após serem deduzidos dos valores lançados  os já recolhidos por meio dos DARF­Simples acima relacionados:  (tabela omitida)  Não  tenho  reparos  aos  fundamentos  da  decisão  recorrida  que  corretamente  mandou excluir da exigência os valores recolhidos pela sistemática do Simples.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  CONCLUSÃO GERAL  Por todo o exposto, voto no sentido de:  1)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência  suscitadas  e,  no  mérito, por negar provimento aos recursos voluntários interpostos:  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 478          37 a)  no  processo  administrativo  nº  15504.022318/2008­11  (principal),  para  manter a exigência relativa ao ano­calendário 2004;  b)  no  processo  administrativo  nº  15504.022315/2008­70  (apenso),  para  manter o ato de exclusão do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2005; e,  c)  no  processo  administrativo  nº  15504.011137/2010­76  (apenso),  para  manter a exigência relativa ao ano­calendário 2005; e, ainda,  2) de negar provimento ao recurso de ofício  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 478DF CARF MF

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7440864 #
Numero do processo: 10880.728915/2017-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a adoção das providências mencionadas no voto do relator. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­000.687  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ANTONIO JOAQUIM FERREIRA CUSTÓDIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para a adoção das providências mencionadas no voto do relator.   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  383/398)  em  face  do  Acórdão  n.  04­ 44.699  ­  1ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande (MS) ­ DRJ/CGE (e­fls. 90/96), que julgou improcedente a impugnação de e­fls. 03/04  e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 13/06/2017 (e­fl. 65)  mediante a Notificação de Lançamento ­ IRPF ­ n. 2016/054580268694405 ­ Exercício 2016 ­  no valor  total de R$ 605.787,50 ­ sendo R$ 449.897,89 de  imposto (Cód. Receita 0211); R$  89.979,57  de  multa  de  mora  não  passível  de  redução;  e  R$  65.910,04  de  juros  de  mora  calculados até 30/06//2017 (e­fls. 33/36), com fulcro em compensação indevida de imposto de  renda retido na fonte.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 28 91 5/ 20 17 -2 5 Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10880.728915/2017­25  Resolução nº  2402­000.687  S2­C4T2  Fl. 3          2 Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação de e­ fls.  03/04,  julgada  improcedente pela DRJ/CGE, nos  termos do Acórdão n.  04­44.699  (e­fls.  90/96),  de  cujo  teor  tomou  ciência  em  16/01/2010  (e­fl.  101),  havendo  interposto  recurso  voluntário na data de 15/02/2018 (e­fl. 112).   Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O Recurso Voluntário (fls. 383/398) é tempestivo e atende aos demais requisitos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  CONHEÇO.  O cerne da presente lide concentra­se em compensação indevida de imposto de  renda  retido  na  fonte  (IRRF),  vez  que,  no  entendimento  do  Recorrente,  o  fundamento  da  autuação (ausência de pagamento de DARF no Código de Receita 0561) estaria superado pelas  compensações,  mediante  Per/Dcomp,  efetuadas  pela  fonte  pagadora  e  que  comprovariam  a  liquidação do IRRF objeto de glosa.  É  oportuno  ressaltar  que  no Recurso Voluntário  (e­fls.  383/398)  o Recorrente  não aduz novas razões de defesa.   Muito bem.  Para uma melhor contextualização da análise em curso, é oportuno resgatar que  o Recorrente apresentou a DIRPF/2016 ­ ND 08/65.643.605 ­ Data de Entrega: 25/04/2016 ­  informando  rendimentos  tributáveis  de  R$  2.988.827,31  e  IRRF  total  de  R$  622.015,22,  configuração que lhe conferia imposto a pagar de R$ 74.990,47.  Todavia,  em  razão  da  glosa  de  IRRF  R$  449.897,89  ­  vinculado  à  fonte  pagadora Votorantim Participações S/A ­ CNPJ 61.082.582/0001­97 ­ decorrente do  trabalho  de Malha Fiscal, resultou um lançamento com fulcro em compensação indevida de IRRF de R$  605.787,50,  conforme  discriminado  na  Notificação  de  Lançamento  ­  IRPF  ­  n.  2016/054580268694405 (e­fls. 33/36).  Em  conformidade  com  a  descrição  dos  fatos  consignada  na  Notificação  de  Lançamento  ­  IRPF  ­  n.  2016/054580268694405  (e­fls.  33/36),  o  Recorrente  é  diretor  estatutário  e,  portanto,  recebe pro  labore  da  fonte  pagadora Votorantim  Participações  S/A  ­  CNPJ 61.082.582/0001­97 ­ que declarou em DIRF IRRF no valor total de R$ 624.995,86 (e­ fl. 95) ­ sendo objeto de glosa pela Fiscalização da RFB o valor de R$ 449.897,89 vinculado ao  Recorrente  ­  e  se encontra na Malha DIRF x DARF,  sem que  tenha sido apresentado DCTF  nem comprovantes de pagamento do IRRF.  Assim, na condição de diretor estatutário, o Recorrente é responsável solidário  com a empresa pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do IRRF (art. 8°. do  Decreto­Lei n. 1.736/1979 e art. 723 do RIR/99), o que condiciona a compensação do IRRF em  seu  desfavor  do  imposto  devido  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  à  comprovação  do  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10880.728915/2017­25  Resolução nº  2402­000.687  S2­C4T2  Fl. 4          3 devido  recolhimento  do  valor  retido  (no  caso  concreto,  R$  449.897,89),  não  sendo  prova  bastante a DIRF emitida pela fonte pagadora, nem muito menos o comprovante de rendimentos  pagos e de IRRF, quando desacompanhadas do referido comprovante de recolhimento.  É oportuno ressaltar que o Recorrente, na peça recursal de e­fls. 383/398, ou em  qualquer outro momento processual, não ilide a condição de diretor estatutário fonte pagadora  Votorantim Participações S/A ­ CNPJ 61.082.582/0001­97.  Entretanto, o Recorrente  reclama pela  liquidação do  IRRF pela  fonte pagadora  Votorantim Participações S/A ­ CNPJ 61.082.582/0001­97 ­ referente ao AC 2015 ­ que inclui  o  valor  que  lhe  foi  descontado  ­ mediante  compensações,  consubstanciadas  em  Per/Dcomp,  conforme  confessado  em  DCTF  ­  AC  2015  (e­fls.  130/382),  havendo,  inclusive,  a  decisão  recorrida  registrado  tais  fatos,  salientando,  todavia,  que  não  consta  pagamento  de DARF  no  Código de Receita 0561, verbis:   [...]  Além do mais a  empresa Votorantim Participações S/A apresentou as DCTF de  fls.  41  em  diante,  no  qual  informa  valores  de  IRRF  superiores  ao  retido  do  contribuinte.  Ocorre porém que não consta pagamento de DARF no código 0561 para o período  em questão,  razão pela qual o pleito do  contribuinte não deve  ser atendido pelas  razões anteriormente apontadas.   [...] (grifei)  Assim,  verifica­se,  no  caso  concreto,  razoável  dúvida  quanto  ao  efetivo  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  IRRF  objeto  da  glosa,  que  impõe  a  necessidade  de  diligências  junto  à  Unidade  de  Origem  com  o  fito  de  apurar  junto  aos  sistemas  da  RFB  a  ocorrência de liquidação ­ por qualquer meio previsto no art. 156 do CTN ­ do IRRF vinculado  ao  Recorrente  no  valor  de  R$  449.897,89  e  declarado  pela  fonte  pagadora  Votorantim  Participações S/A ­ CNPJ 61.082.582/0001­97.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls.  383/398)  e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  junto  à Unidade de  Origem,  para  verificar  nos  sistemas  da RFB  a  ocorrência  de  liquidação  ­  por  qualquer meio  previsto no art. 156 do CTN ­ do IRRF vinculado ao Recorrente no valor de R$ 449.897,89 ­  declarado  pela  fonte  pagadora  Votorantim  Participações  S/A  ­  CNPJ  61.082.582/0001­97,  considerando,  inclusive, as  informações consignadas nas DCTF e Per/Dcomp acostadas às e­ fls. 130/382 ­, observando­se que após a diligência ora solicitada, deverá a Unidade de Origem  consolidar  em  Informação  Fiscal  o  resultado  das  verificações  que  proceder,  cientificando  o  Recorrente do seu  teor e concedendo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, para que,  querendo, apresente contrarrazões.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 403DF CARF MF

score : 1.0
7466942 #
Numero do processo: 13506.720013/2017-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Provada a dedução do contribuinte, a glosa deve ser cancelada.
Numero da decisão: 2002-000.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a glosa no valor de R$ 8.064,54 referente à despesa médica do contribuinte. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13506.720013/2017­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.317  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO AMANCIO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Provada a dedução do contribuinte, a glosa deve ser cancelada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  cancelar  a  glosa  no  valor  de  R$  8.064,54  referente  à  despesa médica do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 6. 72 00 13 /2 01 7- 14 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13506.720013/2017­14  Acórdão n.º 2002­000.317  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  56/57)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 47/50), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:  Contra  o  contribuinte  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de  fls.36  /39 relativa ao  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física,  ano­calendário 2013, para cobrança do crédito tributário de R$ 7.249,52.  O lançamento é decorrente da seguinte infração:    *dedução  indevida  de  previdência  privada  e  Fapi  de  R$  12.292,80.    O enquadramento legal encontra­se às fls. 37 e 39.    Inconformado,  o  interessado,  solicitando  prioridade  na  análise de sua impugnação, de acordo com a previsão contida no art.69­A, inciso  I,  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/1999,  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.02/03,  argumentando que cometeu erro no preenchimento de sua declaração de ajuste  anual  e  que,  portanto,  o  valor  deve  ser  considerado  como  dedução  de  outra  natureza. O equívoco é que foi  lançado no código 38 relativo à FAPI, porém o  correto é o 21 – Hospitais e Clínicas no Brasil, com o CNPJ 00.394.544/0178­65  do Ministério da Saúde, conforme documento em anexo.    O processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento  para solução da lide, em 02/10/2017 (fl.46).    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA.  Acórdão não sujeito à ementa, nos termos do art. 2º da Portaria  RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  requerendo  o  cancelamento do débito fiscal e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  notificado  em  20/11/2017  (fl.  55);  Recurso  Voluntário  protocolado em 29/11/2017 (fl. 56), assinado pelo próprio contribuinte.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13506.720013/2017­14  Acórdão n.º 2002­000.317  S2­C0T2  Fl. 4          3 Em  sua  peça  de  resistência,  o  contribuinte  alega  ter  cometido  erro  no  preenchimento  de  sua  declaração  de  ajuste  anual,  pois  a  dedução  é  referente  a  despesas  médicas.  Lança  razões  preliminares,  que  na  verdade  se  confundem  com  o mérito,  e  com este será julgado.  No  mérito,  o  recorrente  apresenta  comprovante  das  despesas  médicas,  fornecidos pelo GEAP, requerendo a revisão do lançamento.  Tem parcial razão o contribuinte. O documento de fl. 63 comprova a despesa  médica com o próprio contribuinte no valor de R$ 8.064,54 (R$ 4.228,28 – contribuição e R$  3.836,26 – co­participação), sendo de rigor o cancelamento da glosa neste montante.  Sendo assim, a r. decisão deve ser reformada parcialmente.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento parcial para cancelar a glosa no valor de R$ 8.064,54.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 67DF CARF MF

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7471788 #
Numero do processo: 10920.004067/2010-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Inteligência que deflui da Súmula CARF nº 01. In casu, a ação judicial proposta possui o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 1001-000.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Inteligência que deflui da Súmula CARF nº 01. In casu, a ação judicial proposta possui o mesmo objeto do processo administrativo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 180          1 179  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004067/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.773  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ITAUM CAR AUTO MECANICA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Inteligência que deflui  da Súmula CARF nº 01.  In  casu,  a  ação  judicial  proposta  possui  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 40 67 /2 01 0- 75 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10920.004067/2010­75  Acórdão n.º 1001­000.773  S1­C0T1  Fl. 181          2   Relatório  A  recorrente  postula  pela  reforma  da  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), mediante o Acórdão nº 14­48.522,  de 30/01/2014 (e­fls. 37/40).  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra o Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/JOI nº 438411, de 01/09/2010, da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinvile SC, que excluiu a empresa em  tela  do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições  –  Simples  Nacional,  em  virtude  de  possuir  débitos  deste  regime  especial,  com  exigibilidade  não  suspensa,  no  período  de  12/2007,  02/2008  e  de  06  a  12/2008,  conforme  disposto  no  inciso  V  do  art.  17  da  Lei  Complementar  123,  de  14  de  dezembro de 2006, com efeitos a partir de 01/01/2011.  A  contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade,  procotolada  em  18/10/2010, alegando em síntese:  1) os períodos de 12/2007 e 02/2008 foram quitados, conforme documentação  anexa;  e  portanto  o  ato  é  nulo  nos  termos  do  inciso  II  do  art,.  59  do  Paf,  visto  dissonância entre o ato e a realidade dos fatos; e consequente cerceamento de defesa;  2)  por  um  processo  recessivo  no  cenário  econômico,  foi  compelida  a  permanecer  em  mora  com  algumas  parcelas  do  SIMPLES,  e  foi  impedida  de  parcelar os débitos, sob a justificativa de falta de previsão legal para parcelamento  do Simples Nacional, em afronta ao art. 10 da Lei 10.522;  Requer por fim a anulação do ato ou possibilidade de parcelamento na forma  da Lei 10.522/2002.  Através do Despacho Decisório SACAT n° 012/2011, de 18/01/2011, a DRF  em  Joinville  SC,  conheceu  da Manifestação  de  Inconformidade,  e manteve  o Ato  Declaratório  de  Exclusão,  visto  que  em  22/10/2010,  prazo  para  regularização  das  pendências apresentadas e até a data do referido despacho encontravam­se exigíveis  os valores de 06/2008 a 12/2008, e que o parcelamento não encontra amparo legal,  citando o Parecer PGFN CAT n° 1.031, de 20 de maio de 2009.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  em  17  de  fevereiro de 2011, nova Manifestação de Inconformidade, aduzindo que a requerente  pretende  honrar  com  seus  compromissos  fiscais, mas  se  possível  de  uma maneira  menos gravosa como é o caso do parcelamento administrativo pelo art. 10 da Lei n°  10.522/2002.  Em  sequência  o  processo  foi  encaminhado  para  apreciação  desta Delegacia  Regional de Julgamento.  Apensado ao presente,  encontra­se  também, o processo de acompanhamento  judicial  n°  10920.720613/2010­19,  que  noticia  da  impetração  em  25/10/2010  de  Mandado de Segurança pela  requerente,  com pedido de  liminar,  com o  fim de ser  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10920.004067/2010­75  Acórdão n.º 1001­000.773  S1­C0T1  Fl. 182          3 mantida no  regime do Simples Nacional, uma vez que constam valores quitados e  alternativamente parcelamento dos débitos na forma da Lei n° 10.522/2002.  Constam ainda do apensado, que a contribuinte não obteve liminar favorável  (fl. 30/34), a sentença também foi desfavorável à empresa (fls. 44/48), bem como a  apelação  pela  contribuinte  ao Tribunal  Regional  Federal  da  4ª Região  não  obteve  êxito (fls.49/52), culminando no trânsito em julgado em 25/11/2011 (fl. 53).  É o relatório.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  voto condutor do acórdão recorrido transcrevo a seguir, in verbis:  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  com  observância  dos  requisitos  de  admissibilidade.  No  entanto,  deixo  de  conhecer  da Manifestação  de  Inconformidade,  em  decorrência  de  propositura  de  ação  judicial  pela  contribuinte  com o mesmo objeto.  Ocorre  que  a  requerente,  embora  tenha  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade  neste  âmbito  administrativo,  primeiramente  em  18/10/2010  e  também  em  17/02/2011,  impetrou Mandado  de  Segurança,  em  25/10/2010,  de  n°  5003913­ 32.2010.404.7201  junto à 2ª Vara da Justiça Federal de Joinville SC, as  quais possuem identidade de objeto.  Apenso ao presente,  encontra­se o processo de  acompanhamento  judicial  n°  10920.720613/2010­19,  composto  das  principais  peças  processuais  do  trâmite  judicial,  que  nos  dá  conta  de  que  há  decisão  judicial  definitiva  desfavorável  à  requerente,  com  trânsito  em  julgado  em  25/11/2011,  conforme  Informação  Fiscal  187/2012 da Equipe de Acompanhamento de Ações Judiciais da DRF Joinville SC,  de fl. 57 e tela da Justiça Federal – fl. 53.  Conforme  sentença  de  fls.  44/48,  de  20/01/2011,  houve  a  denegação  do  mandado de segurança, “em razão da inexistência de direito da impetrante a incluir  débitos  do  Simples  Nacional  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  n°  10.522,  de  2002, bem como por não ter sido demonstrada qualquer irregularidade na exclusão  da impetrante do SIMPLES.”  Por sua vez, às fls. 49/52 consta Decisão de 29/08/2011, do Tribunal Regional  Federal da 4ª Região, que negou seguimento à apelação da impetrante.  Como é cediço, vigora no nosso sistema jurídico, o princípio da unicidade de  jurisdição,  previsto  no  artigo  5°,  XXXV,  da  Constituição  Federal  de  1988,  que  concede exclusividade ao Poder Judiciário para a prestação jurisdicional (“a lei não  excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”).  Ao  buscar  provimento  judicial  torna­se  inócua  a  discussão  no  âmbito  administrativo da mesma matéria, já que as decisões administrativas submetem­se às  decisões judiciais.  Neste sentido, a Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, que “Disciplina  a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do  Brasil de Julgamento (DRJ)”, em seu artigo 26 dispõe:  Art.  26.  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  da  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura  pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto,  importa a desistência do processo.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10920.004067/2010­75  Acórdão n.º 1001­000.773  S1­C0T1  Fl. 183          4 Tal  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  administrativo  sendo,  inclusive, objeto de Súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Caberá  à  Delegacia  de  origem,  dar  efetividade  à  decisão  judicial,  se  for  o  caso,  conforme  Informação  Fiscal  187/2012  da  Equipe  de  Acompanhamento  de  Ações  Judiciais  da DRF  Joinville  SC,  de  fl.  57  e  tela  da  Justiça  Federal  –  fl.  53  (presentes  no  processo  10920.720613/2010­19),  já  que  conforme  consulta  ao  cadastro  da  empresa  de  fl.  55  do  referido  processo,  a  mesma  ainda  figura  como  optante do Simples Nacional.  Por  todo  exposto  VOTO  por  não  conhecer  da  Manifestação  de  Inconformidade,  em  decorrência  de mesma matéria  objeto  de  propositura  de  ação  judicial pela contribuinte.  O acórdão da Câmara baixa teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A propositura de ação judicial implica renúncia ao contencioso  administrativo quando há identidade de matéria entre ambas as  esferas,  devendo  o  julgamento  administrativo  ater­se  apenas  à  matéria diferenciada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 18/03/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  44,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  17/04/2014  (e­fls.  46/65), conforme carimbo aposto à e­fl. 46.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10920.004067/2010­75  Acórdão n.º 1001­000.773  S1­C0T1  Fl. 184          5 Conforme  disposição  constitucional,  a  seguir  transcrito,  o  processo  administrativo­fiscal também se rege pelos princípios do devido processo legal, duplo grau de  jurisdição e da ampla defesa.  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  O Decreto 70.235/72, ao dispor sobre o processo administrativo­fiscal, segue  os  comandos  constitucionais  supracitados,  estabelecendo  o  Recurso  Voluntário  como  meio  apto para submeter as decisões exaradas pelas Delegacias Regionais de Julgamento ao duplo  grau  de  jurisdição,  in  casu,  a  ser  exercido  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. In verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Outrossim, é cediço que para se conhecer do recurso é necessário que, além  do prazo recursal, outros pressupostos ou  requisitos devem ser atendidos, constituindo­se em  elementos  indispensáveis  a  expressa  insatisfação  com a  decisão  impugnada,  a  exposição  das  razões que levaram ao contribuinte a demonstrar seu inconformismo com a decisão atacada, a  interposição por pessoa legitimada, dispõe os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72 c/c o art. 63  da Lei 9.784/99.  Assim,  resta  evidente  que  o  juízo  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário deve­se voltar tão somente para a verificação do preenchimento dos pressupostos  de admissibilidade supra colacionados, não devendo o conhecimento do recurso se confundir  com a própria análise do mérito da decisão do juízo a quo.  Importa  registrar  que  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  implica  o  trânsito em julgado da decisão nos termos propostos pela primeira instância.   Por  outro  lado,  caso  se  entenda  que  a  decisão  de  piso  merece  reparos  de  qualquer ordem, tal modificação só pode ocorrer por ocasião do julgamento do mérito recursal,  o que só ocorre quando conhecido o Recurso.  No  caso  presente,  verifica­se  o  cumprimento  dos  requisitos  de  admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo recorrente, visto que foi protocolizado  no prazo regulamentar (art.15 do Decreto nº 70.235/72) e apresentado por representante legal  devidamente qualificado.  Porém, assim como em relação à Manifestação de Inconformidade, deixo de  conhecer  do  recurso  voluntário,  em  decorrência  de  propositura  de  ação  judicial  pela  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10920.004067/2010­75  Acórdão n.º 1001­000.773  S1­C0T1  Fl. 185          6 contribuinte com o mesmo objeto do processo administrativo, conforme excerto da decisão do  TRF 4ª Região, transcrita do processo 10920.720613/2010­19, verbis:  Apelação Cível Nº 5003913­32.2010.404.7201/SC  RELATOR  : ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA  APELANTE  : ITAUM CAR AUTO MECANICA LTDA ME  ADVOGADO  : FERNANDA CAROLINE DOS SANTOS  APELADO  : Delegado ­ RECEITA FEDERAL DO BRASIL ­ Joinville  : MARIO BENJAMIN BARTOS  MPF  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  INTERESSADO  : UNIÃO ­ FAZENDA NACIONAL    DECISÃO  Itaum  Car  Auto  Mecânica  Ltda.  ME  interpôs  recurso  de  apelação  contra  sentença proferida em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da  Receita Federal  do Brasil  em  Joinville que denegou a ordem objetivando a ordem  para  que  a  autoridade  coatora  se  abstenha  de  excluí­la  do  Regime  do  Simples  Nacional  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade  do  inciso  V,  art.  17,  da  Lei  Complementar nº 123/06 e a nulidade do ato declaratório, ou, a concessão da liminar  para  determinar  o  parcelamento  dos  débitos  oriundos  do  SIMPLES  NACIONAL  referente às competências 06/2008 a 12/2008, na forma da Lei 10.522/2002. Custas  pela impetrante. Incabíveis na espécie honorários advocatícios.  Em suas razões de apelo, sustenta, em síntese, que os artigos 10 e 11 da Lei nº  10.522/02 não expressam em nenhum momento a vedação às empresas do Simples  Nacional  ao  parcelamento  ordinário,  pelo  contrário,  não  fazem  distinção  quanto  a  sistemática  tributária. Defende  a  inconstitucionalidade  do  inciso V,  art.  17  da Lei  Complementar  nº  123/2006  ao  ignorar  o  tratamento  diferenciado  garantido  pela  Constituição Federal, conforme os artigos 146, 170 e 179.  Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.  O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.  É relatório.  Decido.  Sabe­se  que  o  parcelamento  é  causa  de  suspensão  do  crédito  tributário,  na  forma  do  art.  151,  VI,  CTN,  porém  este  será  'concedido  na  forma  e  condição  estabelecidas em lei específica', tal como estabelece o art. 155­A do mesmo codex.  Com  efeito,  releva  notar  que  o  SIMPLES NACIONAL  consiste  em  regime  simplificado de tributação, o qual envolve exações da titularidade de todos os entes  políticos, a teor do que dispõe o art. 12 da LC n. 123/06. Através desse sistema são  apurados e  recolhidos  impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  mediante  regime  único  de  arrecadação  e  cuja  regulamentação  se  dá  por  Comitê  Gestor  em  que  estão  todos  esses  entes  devidamente representados (art. 16 da LC n. 123/06).  (omissis)  Ante  o  exposto,  forte  no  art.  557,  caput,  nego  seguimento  à  apelação,  nos  termos da fundamentação.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10920.004067/2010­75  Acórdão n.º 1001­000.773  S1­C0T1  Fl. 186          7 Intime­se. Publique­se.  Porto Alegre, 29 de agosto de 2011.  Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA Relator  Assim,  entendo  que  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  transcrito  no  curso do  relatório, não merece  reparos, o qual adoto­o como razões de decidir,  com base no  disposto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF.  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.724794/2016-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-000.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724794/2016­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.417  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  NILTON TADEU NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Podem  ser  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art. 1.124­A  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil, desde  que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 47 94 /2 01 6- 37 Fl. 99DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2015, ano­calendário  de 2014, em que foram glosadas dedução de despesas médicas no valor de R$ 7.334,00.   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Fortaleza.   Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 79/93. Invoca  preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, em apertada síntese, alega que está obrigado  ao pagamento de despesas médicas  e plano de  saúde  aos  alimentandos  Igor Monteiro Brazil  Nogueira  e  Yuri  Brasil  Nogueira,  por  força  de  decisão  judicial,  nos  termos  do  Direito  de  Família. Aduz que a decisão de primeira instância extrapolou os limites da fundamentação do  lançamento, inovando para fundamentar o lançamento em razão diversa do que consta no ato  de constituição do crédito tributário. Pugna pelo cancelamento da exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Preliminar ­ Nulidade   Nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  70235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  (I)  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de direito de  defesa (II).  Analisando os Autos, verifica­se que a Notificação de Lançamento não incide  em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59, acima citado.   Destarte, rejeito a preliminar de nulidade. Passemos à análise do mérito.   No mérito, entendo que o recurso voluntário deve ser provido.  A  fundamentação  do  lançamento  é  que  "não  há  pagamento  de  pensão  alimentícia ao contribuinte Igor Monteiro Brazil Nogueira, não existindo previsão legal para  dedução de suas despesas médicas".  Entretanto, o recorrente provou, à f. 12/14, que existe sentença judicial que o  obriga  ao  pagamento  de  pensão  a  citados  alimentandos,  além  de  continuar  arcando  com  as  despesas médicas do mesmo.  A decisão a quo, ao manter o lançamento, utilizou de fundamentação diversa  da constante no lançamento, o que entendo não ser possível. A fundamentação do lançamento  determina as razões da autoridade lançadora e tem o condão de conduzir as razões da defesa,  delimitando os contornos da lide. Ao inovar na fundamentação, o julgador alarga os limites da  lide,  em  inequívoco  prejuízo  à  defesa.  Ademais,  é  de  se  frisar  que  o  ato  administrativo  de  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10166.724794/2016­37  Acórdão n.º 2001­000.417  S2­C0T1  Fl. 3          3 lançamento deve conter todos os elementos suficientes e necessários à constituição do crédito  tributário. Dentre estes elementos, os fundamentos de fato e de direito que embasam a autuação  devem ser tidos como elementares. Não pode uma decisão administrativa, a posteriori, alterar  estes fundamentos, incluindo elemento novo, haja vista que tal medida não está no âmbito de  sua competência e, também, por trazer prejuízo à defesa.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas,  devidamente comprovadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 101DF CARF MF

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7480929 #
Numero do processo: 13830.900119/2008-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com a DIPJ da recorrente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.127  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  20 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  USIPAVI ENGENHARIA E  PAVIMENTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora  com relação ao crédito pleiteado, juntamente com a DIPJ da recorrente e lhe confira liquidez e  certeza para a realização da compensação requerida.    Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)     Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .9 00 11 9/ 20 08 -1 9 Fl. 80DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 81  ___________       Relatório    Despacho Decisório  O presente despacho decisório houve por bem, não homologar  a compensação  declarada  através  de  DCOMP,  em  razão  de,  analisadas  as  informações  prestadas,  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade  Em sede de sua manifestação de  inconformidade, a  recorrente alega que a não  homologação  da  compensação  pleiteada  se  funda  em  erro  no  preenchimento  das  DCTFs  originárias, as quais foram corrigidas após intimação pelo Fisco Federal e que desta correção,  acredita ter direito aos créditos objeto da compensação.  DRJ/CPS  A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:    Acórdão 14­29.210 1ª Turma da DRJ/RPO  Data do fato gerador: 15/08/2003  DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS ­ DIPJ.  RETIFICAÇÃO APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  ANALOGIA.  A retificação da DIPJ, para fins de comprovar a existência de crédito  do  contribuinte  não  pode  ser  aceita,  pois  efetuada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  procedimento  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  conforme o  disposto  no  art.  832,  do RIR/99,  utilizado  neste caso por analogia, conforme o disposto no art. 108, do CTN, por  inexistência de disposição expressa.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  TRlBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO  Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  objeto  de  compensação declarada pelo sujeito passivo, é de se não homologar a  compensação por ele declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13830.900119/2008­19  Resolução nº  3001­000.127  S3­C0T1  Fl. 82          3 O relatório, por bem retratar a realidade fática dos autos, merece ser transcrito:  Trata o presente de Despacho Decisório,  fl. 06 que não homologou a  compensação  declarada  pelo  interessado,  uma  vez  que  o  crédito  apresentado  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  em  30/04/2008,  fl.  39,  o  interessado  protocolou  o  documento  de  fls.  12,  em  29/05/2008,  alegando  que  no  período  de  apuração  jul/2003  apurou  o  PIS  devido  no  valor  de  R$  587,98,  recolhido em 15/08/2003 e que, posteriormente a essa data, a empresa  cancelou  a  Nota  Fiscal  n°  130,  de  30/07/2003,  no  valor  de  R$  90.459,00, gerando um crédito do PIS no valor do recolhimento.  Que  o  valor  foi  erroneamente  informado  em  DCTF  e  que  só  em  27/05/2008 efetuou a sua retificação.  Vem solicitar o cancelamento do Despacho Decisório uma vez que não  há diferença a ser recolhida.  É o relatório.    Recurso Voluntário  A  recorrente  se  insurge  em  face  do  acordão  proferido  pela  DRJ/RPO  que,  manteve o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação por entender que  o  crédito  declarado  na  DCOMP  já  tinha  sido  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Sustenta,  em  síntese,  que  pagou  a  maior  o  valor  da  Contribuição  para  o  PIS  referente ao período de apuração do mês 07/2003 por ter cancelado nota fiscal de prestação de  serviços em razão de problemas com o recebimento desta pela Prefeitura, o que posteriormente  corrigiu  emitindo  nova  nota  fiscal.  Alega  que  por  esse  motivo  teria  direito  ao  crédito  decorrente de PIS pago em decorrência dessa nota fiscal cancelada, o que pretende compensar  com tributos do mesmo ente.  Requer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  reformada  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  com  o  consequente  reconhecimento  do  seu  direito  creditório e extinção do débito objeto da compensação.  Juntou  aos  autos,  a  nota  fiscal  cancelada,  a  nova  nota  fiscal  emitida,  o  livro  diário, a DCTF e DIPJ retificadoras e demais documentos.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13830.900119/2008­19  Resolução nº  3001­000.127  S3­C0T1  Fl. 83          4 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  denegou  o  direito à compensação por ausência de prova do erro material cometido.   Admissibilidade do Recurso   O  recurso  é  tempestivo  e  tomo  conhecimento  para  baixar  em  diligência,  haja  vista a apresentação de argumento inovador, conforme item específico abaixo.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos.  DOS FATOS   Trata­se  de  pedido  de  compensação  no  qual  a  recorrente  alega  que,  recolheu  valor a maior da Contribuição para o PIS  referente ao período de apuração do mês 07/2003.  Sustenta que cancelou a nota fiscal que dava origem ao valor tributado, o que lhe tinha gerado  um crédito.   Por meio de PER/DCOMP a contribuinte pediu a compensação do valor pago a  maior  com  débito  referente  ao  PIS.  A  autoridade  fiscal  por  meio  de  despacho  decisório  entendeu  por  negar  o  pedido  de  compensação  por  entender  que  esse  valor  já  havia  sido  utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte.  Irresignada,  a  contribuinte  juntou  DCTF  e  DIPJ,  ambas  retificadas  posteriormente ao Despacho Decisório e  apresentou manifestação de  inconformidade que  foi  julgada  improcedente  por  não  restar  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  por  insuficiência de provas documentais.  Ato contínuo, a recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário e vieram­ me os autos conclusos para julgamento.    MÉRITO   O  relevante  tema  tratado  neste  item,  diz  respeito  à  forma  regulamentar  para  comprovar a ocorrência de erro material e o consequente pagamento  indevido ou a maior de  tributo.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os  Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal. Em  especial, ocorre o cruzamento dos dados lançados na PER/DCOMP e na DCTF.  Com a lida rotineira nos processos administrativos com tal temática, percebe­se  que se gerou, em torno do assunto, a seguinte celeuma. Muitos contribuintes, ao constatarem  seus  pagamentos  indevidos,  procedem  à  compensação  na  forma  regrada  pela  Receita,  mas  acaba  por  não  finalizar  seus  procedimentos  de  compensação  com  as  necessárias  retificações  nas informações enviadas anteriormente.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13830.900119/2008­19  Resolução nº  3001­000.127  S3­C0T1  Fl. 84          5 Neste  ponto,  os  despachos  decisórios,  por  basearem­se  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  acabam  por  declarar  como  não  homologadas  as  compensações,  haja  vista  os  valores  indicados  como  pagos  a maior  terem  sido  alocados  em  débitos,  também  informados  pelo  contribuinte,  e  não  retificados  a  tempo  de  permitir  a  compensação.  Nestes casos, se segue à manifestação de inconformidade, na qual o contribuinte  relata seu procedimento, e, na maioria das vezes, a fim de comprovar a existência do crédito,  indica as declarações fiscais retificadas, derivadas das obrigações acessórias, como o meio apto  para a comprovação do pagamento indevido.  Ocorre que é pacífico o entendimento esposado pelas Delegacias de Julgamento,  no sentido de: exigir, como meio de prova, mais que as declarações acessórias retificadas, mas  os elementos contábeis que lhe deram suporte. Ainda, que tais documentos sejam acostados aos  autos  ainda  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  dando  azo  ao  prazo  previsto  nos  artigos 14 e 16 do Decreto n.º 70.235/72.   Diante  deste  breve  cenário,  o  CARF,  vem  permitindo,  a  fim  de  prestigiar  o  princípio  da  verdade  material,  a  juntada  de  documentos  após  a  fase  da  manifestação  de  inconformidade, ou seja, em sede de recurso voluntário.  Decorre, então, três posicionamentos:  Aqueles  que  não  aceitam  a  juntada  de  documentos  fora  do  prazo  da  manifestação  de  inconformidade;  Aqueles  que  aceitam  a  juntada  de  documentos,  desde  que  haja uma demonstração  inicial sobre a  formação de prova, como alguma documento contábil  que  extrapole  as  declarações  retificadas;  e,  Aqueles,  que,  como  eu,  permite  a  juntada  a  destempo de documentação, e, mais ainda, sugere proposta de diligência, a fim de viabilizar o  concreto  entendimento  sobre  a  existência,  ou  não,  de  crédito  hábil  para  a  compensação  declarada  anteriormente.  Isto  porque  diante  de  compensações  submetidas  ao  controle  eletrônico  e  decididas  via  Despacho  Decisório  Eletrônico,  cujo  teor  das  decisões  das  Delegacias de Julgamento cravam como momento oportuno para a apresentação das provas, o  protocolo da manifestação de  inconformidade,  impossibilitando, assim, a  juntada em sede de  recurso  voluntário,  visualiza  que,  justamente  por  força  desta  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  se  vê  impedido  de  juntar  demais  documentação,  diante  de  decisão  que  determinou preclusa essa oportunização.  Pagamento a maior   A  partir  então,  da  constatação  deste  apuração  equivocada,  sustenta  haver,  em  seu  favor,  crédito  que,  desta  feita,  procedeu  aos  procedimentos  de  compensação,  mediante  envio da competente declaração.   Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado  que  se  traduz  no  cerne  da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito ao pagamento indevido e sua efetiva forma de comprovação. A contribuinte alega ter  calculado erroneamente seu COFINS.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13830.900119/2008­19  Resolução nº  3001­000.127  S3­C0T1  Fl. 85          6 A  fim  de  corrigir  o  rumo  do  referido  processo,  e  enfrentar  o  que  regimentalmente encontra­se obrigado, verifico a necessidade de evidenciação da materialidade  da ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os meios necessários e a forma adequada de comprovação de pagamento devido  perfaz­se matéria recorrente nesta Turma. A fim de facilitar a exposição dos fundamentos deste  voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual,  ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o dever de verificar  se houve realmente um recolhimento indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  sucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes a COFINS­serviços  incabíveis pelo  fato de se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada de  análise  por  parte  do Fisco, mas  sim um  tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo  quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da  DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida  no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13830.900119/2008­19  Resolução nº  3001­000.127  S3­C0T1  Fl. 86          7 O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação  de  documentos  que  atestem  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito creditório, incabível acatar­se o pleito; e, por fim, (c) havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  saná­la  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também na ausência  de prova  do  alegado,  por não apresentação de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que o  comando  do art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação a alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13830.900119/2008­19  Resolução nº  3001­000.127  S3­C0T1  Fl. 87          8 que o objeto é exclusivamente o licenciamento de uso de marcas, sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei, mas, hoje, em decorrência da dinâmica de julgamento do tema na presente 1ª TEX,  revejo  e  passo  a  adotar  posição  diversa.  Isto  porque,  o  tema  de  instrução  probatória,  em  especial,  a  Dcomp,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Possibilidade de complementação de Prova   Precedente da CSRF   Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Acórdão nº 9303005.396 Ressalte­se, ademais, que a Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065, de 16  de maio de 2017 (fls. 654/664), deu provimento ao Recurso Especial do  contribuinte,  "com  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655),  e para determinar "o envio dos autos à câmara baixa para apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa (fls. 654), verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para manutenção  do  julgado  estando  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13830.900119/2008­19  Resolução nº  3001­000.127  S3­C0T1  Fl. 88          9 correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  acórdão.  Recurso especial do contribuinte provido   Dos meios aptos à comprovação  Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem sendo delineado pela  jurisprudência  administrativa.  A  seu  exemplo,  sugere­se  a  contabilidade  e  seus  controles  típicos  como  os meios  aptos  à  comprovação  do  pagamento  a maior  e  a  origem  legítima  do  crédito. Segue a orientação:  Acórdão  3301­001.985  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os meios  de  comprovação  do  Erro material,  urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação  fisco contribuinte, o rigor  formal da primeira  leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/1972  não  pode  ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização  procedimental  probatória.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13830.900119/2008­19  Resolução nº  3001­000.127  S3­C0T1  Fl. 89          10 Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Precedente Análogo ao Caso   Em  outras  ocasiões,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  transcrita,  conforma se  transcreve abaixo,  trechos do voto do Relator Robson Bayerl, Turma  3401:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria  o  não  reconhecimento  do  crédito e consequente não homologação da compensação aviada.  Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente  do  que  foi  aduzido,  não  é  possível  afirmar  que  não  foi  apresentada nenhuma prova contábil, haja vista que esta circunstância  não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja  vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/2012­61, apresentou um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos  DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer documento fiscal.  Demais disso, o fato de se promover uma revisão geral do DACON não  encontra óbice para sua  realização, desde que  feito com observância  dos atos normativos baixados pela RFB, como parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva  intuir qual documentação as autoridades fiscais reputam necessária à  demonstração do direito creditório vindicado, de modo que é esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos, a critério dos agentes públicos, que demonstrem a situação  fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas  materiais”  que  respaldem  o  crédito  e,  em  seguida,  a  despeito  da  apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica.  O caso desses autos apresenta­me sui generis, não recordando de caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado  um  procedimento  fiscal  para  aferir  o  crédito  postulado  e  não  tenha  lavrado  qualquer  relatório  ou  termo  de  verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse  elemento,  por  equívoco,  não  tenha  sido  apensado aos  autos,  o  que me parece mais  provável, custando­me crer que inexista qualquer manifestação fiscal.  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13830.900119/2008­19  Resolução nº  3001­000.127  S3­C0T1  Fl. 90          11 consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado     Dos Documentos efetivamente acostados   O  contribuinte  juntou  aos  Autos,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  seu  Livro  Diário Geral,  além da DCTF  e DIPJ  retificadoras,  o DARF pago  e  a DCOMP,  juntados  em  Manifestação de Inconformidade.  Do Parcial Provimento com Retorno para que a unidade de origem aprecie a  DCTF retificadora e demais documentos   A  práxis  processual  administrativa  considerada  como  apta  à  comprovação  da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto.  Em evolução, demonstrou­se que, além de polêmico, o  tema vem se alterando  para  a  aceitação  de  documentos  após  o  Recurso  Voluntário,  até  o  entendimento  atual,  cuja  compreensão se encontra na Resolução 3001­000.020, que converteu o julgamento do caso em  diligência nos seguintes termos:  O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Entretanto, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer elemento contábil que demonstrasse ter havido pagamento a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com  suas  próprias  palavras,  que  houve  erro  quando  do  preenchimento da DCTF, razão pela qual apresentou a retificadora da  DCTF,  juntamente com a Dacon, e, no seu entender, seria suficiente  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13830.900119/2008­19  Resolução nº  3001­000.127  S3­C0T1  Fl. 91          12 para  a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório seria apenas a inexistência de débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito, o recorrente apresentou esses documentos, que entende serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca do crédito compensado, caso entenda­se necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente  julgamento deve  ser  convertido  em diligência.  Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Na esteira de fundamentar este posicionamento, e firmar ponto de vista sobre a  jurisprudência sobre o tema, há que se mencionar precedente, exatamente nos mesmos moldes,  nesta primeira turma Extraordinária, de lavra do brilhante Conselheiro Cássio Schappo, o qual  demonstra claramente a possibilidade de enfrentamento do mérito quando enfrentado processo  administrativo com tal substância probante:  Valho­me  aqui  de  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  confirmaram decisão proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  sendo  entendimento  daquele  colegiado, Oportuno destacar,  também, parte do voto da Conselheira  Relatora  Vanessa  Marini  Cecconello  (CSRF  –  T3),  pelos  seus  comentários e associados ao Parecer Cosit  nº 02/2015, nos orienta a  dar o devido seguimento nesse julgado, “verbis”:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13830.900119/2008­19  Resolução nº  3001­000.127  S3­C0T1  Fl. 92          13 O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior. Portanto,  a apresentação da DCTF retificadora não é  requisito  indispensável à  homologação  da  compensação,  mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  devem  restar  comprovadas  por  outros  meios  nos  autos  do  processo administrativo.  Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015,  cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  As  informações declaradas  em DCTF – original ou  retificadora– que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  Vê­se  que  a  administração  tributária  em  questão  normativa,  preocupada com o assunto,  já havia se posicionado sobre o tema que  diz  respeito  à  possibilidade  de  ocorrer  DCTF  retificadora  para  demonstrar a existência de crédito passível de compensação.  Como  antes  dito,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  não  se  encerra  com  a  simples  DCTF  retificadora,  há  outros  indicativos  a  serem seguidos, sendo um deles a DIPJ da recorrente, que de acordo  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13830.900119/2008­19  Resolução nº  3001­000.127  S3­C0T1  Fl. 93          14 com as razões recursais foi um dos parâmetros utilizados para atestar  o erro de declaração cometido.  Nesse sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório  e  da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em  sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna".  De  se  observar  que  procedimento  algum  fora  realizado em relação à apuração dos valores da compensação, sejam  débitos ou créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitirse  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário comprometem a regularidade do processo administrativo de  restituição e  compensação de  tributos,  cuja  implicação  é a manifesta  nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.    CONCLUSÃO   Neste sentido, voto por converter o Recurso Voluntário em diligência, para que  a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente  com a DIPJ da  recorrente e  lhe  confira  liquidez  e certeza para a  realização da  compensação  requerida.   (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 93DF CARF MF

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7434933 #
Numero do processo: 18336.000335/2001-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/09/1996 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. Incabível a aplicação de preferência tarifária no caso de divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial, bem assim quando, antes da vigência da Resolução ALADI 232, internalizada por via do Decreto n° 2.865, de 08/12/1998, houver intermediação e o produto importado for comercializado por terceiro país não signatário do acordo internacional (triangulação). Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-007.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.345  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ REDUÇÃO TARIFÁRIA ALADI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRÁS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/09/1996  PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA  ENTRE  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURA  COMERCIAL.  INTERMEDIAÇÃO  DE  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO  DO  ACORDO  INTERNACIONAL.  Incabível a aplicação de preferência tarifária no caso de divergência entre o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial,  bem  assim  quando,  antes  da  vigência da Resolução ALADI 232,  internalizada por via do Decreto n°  2.865,  de  08/12/1998,  houver  intermediação  e  o  produto  importado  for  comercializado  por  terceiro  país  não  signatário  do  acordo  internacional  (triangulação).   Recurso Especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 03 35 /2 00 1- 91 Fl. 697DF CARF MF Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 9303­007.345  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional  (fls.  511/527),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  529/534,  que  se  insurge  contra  o  Acórdão  3201­ 001.537 (fls. 451/471), de 28/01/2014, o qual negou provimento ao recurso de ofício e proveu  parcialmente  o  voluntário,  e  cuja  ementa  foi  vazada  com  a  seguinte  dicção,  na  parte  ora  controvertida:  ...   INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DA ALADI.   A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido  pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas  faturas  bem  assim  das  faturas  do  país  interveniente,  supre  as  informações que deveriam constar de declaração juramentada a  ser apresentada à autoridade aduaneira.  ...  RECURSO DE OFÍCIO NEGADO E RECURSO VOLUNTÁRIO  PROVIDO EM PARTE.  O recurso especial do contribuinte (fls. 540/550) teve seu seguimento negado  pelo  despacho  de  fls.  676/681. Agravado  este,  em  sede  de  reexame  de  admissibilidade  (fls.  682/683) foi mantida a negativa de seguimento do especial do contribuinte pelo Presidente do  CSRF.   De  fls.  619/629,  contrarrazões  do  contribuinte  ao  especial  da  Fazenda,  entendendo que o recurso não deveria ser conhecido, porém sem articular em que medida, e, no  mérito, postulou pelo improvimento do recurso.  A  Procuradoria  acostou  como  paradigma  o  Acórdão  9303­01.870,  de  06/03/2012.  Insurge­se  a  Fazenda,  exclusivamente,  na  parte  do  recorrido  que  afastou  o  lançamento  em  relação  à  cobrança  de  II  referente  à  DI  323/96,  por  entender  aplicáveis  a  operações  de  importação  anteriores  à  07/12/1998  as  normas  do  artigo  02  do  Acordo  91  da  ALADI. Ou seja,  recorre do entendimento da  turma baixa que  julgou cabível a aplicação do  benefício  da  redução  tarifária  (Imposto  de  Importação  ­  II)  decorrente  dos  acordos  internacionais  firmados  no  âmbito da ALADI,  tendo em vista que no  entender da  recorrente  seria  inaplicável  o  art.  2º  do  Acordo  ALADI  91  em  relação  a  operações  de  triangulação  anteriores  à  vigência  da  Resolução  ALADI  232,  internalizada  pelo  Decreto  nº  2.865,  de  08/12/1998,  a  qual  veio  a  permitir  operações  de  triangulação  com  a  participação  de  um  operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 9303­007.345  CSRF­T3  Fl. 4          3 Acresce a PFN que a matéria controvertida diz respeito à redução da alíquota  do Imposto de Importação (II) prevista no Acordo de Complementação Econômica nº 39 (ACE  39), firmado entre o Brasil e a Comunidade Andina, pontuando que tal redução de alíquota  não  deve  ser  acolhida  em  caso  uma  vez  que  a  fiscalização  constatou  que  a  pleiteante  descumpriu  as  regras  do  regime  de  origem  da mercadoria.  Assevera  a  recorrente  que  o  reconhecimento  pelo  Fisco  de  um  benefício  tributário  pactuado  entre  países  implica  a  constatação  de  que  a  importação  ocorreu  pelos  exatos  termos  acordados,  cuja  prova  documental de cumprimento de tais requisitos deve necessariamente ser inquestionável. Nesse  sentido, faz menção ao art. 7º da Resolução 78 da ALADI.  Conclui  que  somente  com  o  advento  da  Resolução  232  do  Comitê  de  Representantes da ALADI, que alterou o Acordo 91, é que foi modificado o regime de origem,  quando  a partir  daí  passou­se  a  permitir  a  participação  de  um operador  de um  terceiro  país,  membro ou não da ALADI. Aclara que o auto de infração registrou que a triangulação tratada  nos autos foi anterior à Resolução ALADI 232, e, portanto, não possuía a operação, à época de  sua realização, amparo legal. Assim, tendo a referida DI sido registrada em 29/10/1998, não se  aplicaria a Resolução 232 da ALADI, vez que o Decreto nº 2.865, que a internalizou, só entrou  em  vigor  posteriormente  ao  registro  daquela,  qual  seja,  em  08/12/1998.  Em  suma,  entende  incabível a aplicação retroativa da Resolução ALADI nº 232 a DI registradas anteriormente a  08/12/1998.  Não  se  aplicando  tal  Resolução  ALADI,  a  operação  de  importação  deve  se  adequar  aos  requisitos  previstos no  art.  4º  da Resolução 78, vale dizer deveria  a DI  ter  sido  emitida pelo país de origem, fato não ocorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  I ­ DO CONHECIMENTO  O Recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade, mormente  quanto  à  similitude fática e  jurídica do paradigma trazido à colação e a  interpretação dada pelo aresto  recorrido.   Enquanto  o  acórdão  recorrido,  majoritariamente,  afastou  o  lançamento  em  relação à DI 323/96 por entender aplicáveis a operações de importação anteriores à 07/12/1998  as normas do artigo 2º do Acordo 91 da ALADI, o paradigma, Acórdão 9303­01.870, veiculou  entendimento oposto, assim caracterizando a interpretação divergente da lei, a que alude o art.  67,  II,  do RICARF.  Pelo  teor  da  ementa  do  divergente  já  se  constata  o  atendimento  a  esse  pressuposto  recursal,  tendo  no  pólo  passivo  a mesma  empresa  objeto  do  lançamento  inserto  nestes autos.    Acórdão nº 9303­01.870 – 3ª Turma   Sessão de 6 de março de 2012   Matéria II/ALÍQUOTA   Recorrente  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  PETROBRÁS  Recorrida FAZENDA NACIONAL   Fl. 699DF CARF MF Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 9303­007.345  CSRF­T3  Fl. 5          4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 29/10/1998   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  NO  ÂMBITO  DA  ALADI.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURA  COMERCIAL.  INTERMEDIAÇÃO  DE  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO  DO  ACORDO  INTERNACIONAL.  INADMISSIBILIDADE DO REGIME FAVORECIDO.   Incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  no  caso  de  divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial,  bem  assim  quando  houver  intermediação  e  o  produto  importado  for  comercializado  por  terceiro  pais  não  signatário  do  acordo  internacional,  operação  denominada  triangulação,  antes da vigência da Resolução ALADI 232,  internalizada por  via do Decreto n° 2.865, de 08/12/1998.   Negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Com efeito, conheço do especial de divergência da Fazenda Nacional.  II ­ DO MÉRITO  Emerge  do  relato  que  a  matéria  posta  ao  nosso  conhecimento  cinge­se  a  definirmos se cabe a intermediação na exportação para o Brasil, de modo a incidir a redução  tarifária  no  âmbito  da  ALADI,  a  interveniência  de  terceiro  país  não  signatário,  antes  da  vigência da Resolução ALADI 78, internalizada em nosso ordenamento pelo Decreto 2.865, de  07/12/1998,  com  vigência  a  partir  de  08/12/1998.  Ou  seja,  examinarmos,  exclusivamente  o  cabimento do lançamento de II em relação à DI 000323.  A  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI)  foi  criada  pelo  Tratado  de Montevidéu,  de  12  de  agosto  de  1980,  e  o  Brasil,  sendo  país­membro  da  citada  associação, assinou o Regime Geral de Origem, consubstanciado na Resolução 78 do Comitê  de  Representantes,  anexa  ao  Decreto  nº  98.874,  de  24  de  novembro  de  1990,  e  a  Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem, que se operou através  do Acordo 91, apenso ao Decreto nº 98.836, de 17 de janeiro de 1990. Tais normas disciplinam  a comprovação da origem da mercadoria e estipulam outros requisitos a serem atendidos para  fruição das preferências tarifárias pactuadas entre os países­membro da ALADI.   Cediço  que  a  relação  jurídica  decorrente  da  operação  de  importação  se  estabelece entre a União e o importador, sendo deste a responsabilidade pelo cumprimento da  obrigação tributária. Assim, a fruição do benefício de redução tarifária importa a observância  das  condições  e  requisitos  estabelecidos  no  acordo  internacional. É  claro  o  entendimento  de  que  o  reconhecimento  por  parte  do  Fisco  de  um  benefício  tributário  pactuado  entre  países  implica a constatação de que a importação ocorreu pelos exatos termos acordados, cuja prova  documental de cumprimento de tais requisitos deve necessariamente ser inquestionável.   Destarte, infere­se das normas de regência que, se o benefício acordado entre  os  países  signatários  do  acordo  está  calcado  na  origem  da  mercadoria,  a  apresentação  do  certificado de origem é pressuposto de validade para que o benefício pactuado seja reconhecido  pelo  país  importador,  pela  imprescindibilidade  deste  documento. No  entanto,  além de  serem  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 9303­007.345  CSRF­T3  Fl. 6          5 apresentados os certificados de origem, deve a operação de importação estar de conformidade  com as regras estabelecidas no regime de origem.   Com  efeito,  os  acordos  no  âmbito  da ALADI  visam  estabelecer,  em  longo  prazo  e  de maneira  gradual  e  progressiva,  um mercado  comum,  com  o  desiderato  último da  eliminação das tarifas e outras barreiras ao comércio entre os países que dele participam. Neste  entendimento,  evidencia­se  de  suma  importância  o  estabelecimento  das  normas  acerca  do  Regime Geral  de Origem,  pela Resolução  n.º  78,  de  1987,  no  âmbito  da ALADI,  visto  que,  para a efetividade desses acordos, a caracterização da origem deve ser inequívoca, sob pena de  invalidar os benefícios da redução tarifária acordada entre os países signatários.   O  ACE  39,  firmado  entre  Brasil,  Colômbia,  Equador,  Peru  e  Venezuela  (Países­Membros da Comunidade Andina), executado internamente pelo Decreto nº 3.138, de  16  agosto  de  1999,  adota  expressamente  em  seu  art.  8º,  o  Regime  de  Origem  da  ALADI,  consubstanciado na Resolução 78 e no Acordo 91.  Nesse passo,  importante destacar a  regra contida no art. 7º da Resolução nº  78 da ALADI, verbis:  “SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade  com o tratado de Montevidéu 1980, os países­membros deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­ padrão  adotado  pela  Associação,  de  uma  declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.  Essa declaração poderá ser expedida pelo produtor final ou pelo  exportador da mercadoria de que se tratar, certificada em todos  os  casos  por  uma  repartição  oficial  ou  entidade de  classe  com  personalidade  jurídica,  credenciada  pelo  Governo  do  país  exportador.”  Ou  seja,  para  a  fruição  do  benefício  de  redução  tarifária  exige­se  a  observância  estrita  das  condições  e  requisitos  estabelecidos  nos  acordos  internacionais  de  regência. O reconhecimento pelo Fisco do benefício tributário pactuado entre países implica a  constatação de que a importação ocorreu nos exatos termos acordados, cuja prova documental  de cumprimento de tais requisitos deve necessariamente ser inquestionável. Nesse sentido,  além  da  apresentação  de  certificado  de  origem  e  fatura  comercial,  deve  a  operação  de  importação  estar  em conformidade com as demais  regras  estabelecidas nos Acordos de  regência.  Assim,  indene  de  dúvida  que  as  normas  pactuadas  pelos  países,  uma  vez  incorporadas ao seu sistema jurídico, constituem fonte de direito, já que são normas jurídicas  strictu sensu como as demais leis.   Da  exegese  dessas  normas,  constata­se,  diante  do  caráter  recíproco  dos  tratamentos  preferenciais  para  os  países  integrantes  da ALADI,  que  a  concessão  de  redução  tarifária com base nos requisitos de origem foi formulada justamente para prevenir operações  comerciais  que,  pela  sua  natureza,  poderiam,  de modo  ilegítimo,  estender  a  importações  de  terceiros  países  não  signatários,  o  tratamento  preferencial  acordado  exclusivamente  entre  os  países membros.   Fl. 701DF CARF MF Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 9303­007.345  CSRF­T3  Fl. 7          6 Uma  leitura  acurada  dos  dispositivos  legais  que  disciplinam  o  Regime  de  Origem permite a inferência de que essa vedação torna­se evidente e imperativa na medida em  que deverá haver uma correspondência entre o certificado de origem e a fatura comercial que  acompanha  os  documentos  apresentados  para  o  despacho  aduaneiro,  assegurando­se,  dessa  forma,  que  a mercadoria  submetida  ao  despacho  é  a  mesma  objeto  da  certificação  e  que  a  operação  comercial  que  deu  origem  à  importação  se  amolda  aos  princípios  pactuados  nos  acordos,  atendendo  a  seus  objetivos. Ressalte­se que  para  fins  aduaneiros  a  fatura  comercial  comprova  a  cessão  por  venda,  por  parte  do  vendedor/exportador  em  favor  do  adquirente/importador.  Sem embargo, o legislador não deixou margem para a  interveniência de um  terceiro país nos moldes das operações comerciais efetivamente ocorridas, de que resultaram as  importações  efetuadas  pela  empresa  autuada,  visto  que  deve  estar  cristalinamente  demonstrado  que  o  produto  acreditado  pelo  certificado  de  origem  é  o  efetivamente  negociado  com  o  emissor  da  fatura  comercial  do  país  produtor,  sendo  considerado  exportador,  em  conformidade  com  as  normas  citadas,  o  país­membro  da  ALADI  signatário  do  acordo  pactuado,  segundo  a  Regulamentação  das  Disposições  Referentes  à  Certificação da Origem do Acordo 91.  Veja­se as regras veiculadas nos art. 4º da Resolução ALADI 78:  “QUARTO – Para que as mercadorias originárias se beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  esses  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:” (grifei).   a) As mercadorias  transportadas  sem passar pelo  território de  algum país não participante do acordo.   b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que:   i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;   ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país  de trânsito; e iii) não sofram, durante seu transporte e depósito,  qualquer  operação diferente  da  carga  e  descarga  ou manuseio  para  mantê­las  em  boas  condições  ou  assegurar  sua  conservação.”  Somente  com  o  com  o  advento  da  Resolução  232  do  Comitê  de  Representantes da ALADI,  incorporada em nossa  legislação pelo Decreto nº 2.865, de 07 de  dezembro de 1998, que alterou o Acordo 91, é que veio a ser modificado o regime de origem,  passando­se a permitir a participação de um operador de um terceiro país, membro ou não da  ALADI. Como bem registra o auto de infração a triangulação aqui tratada foi anterior a  edição da Resolução ALADI 232 e, portanto, não possuía aquela operação amparo legal à  época  de  sua  realização,  tendo  a  fiscalização  analisado  a  conformidade  das  operações  em  questão com as normas do art. 7º da Resolução ALADI 78, verbis (fls. 07/08 do e­processo):  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 9303­007.345  CSRF­T3  Fl. 8          7 ...  Em  relação  à  DI  n°  000323,  constatou­se  as  seguintes  irregularidade:   a) Exportador situado em pais não signatário da ALADI (fatura  que instrui o processo foi emitida pela Petrobrás América Inc.,  empresa  com sede  em Houston, Texas, EUA) Norma  violada:  triangulação  comercial  sem  amparo  legal  na  época  de  ocorrência do fato gerador (a possibilidade de interveniência de  um  terceiro  pais  não  signatário  do  Acordo  só  passou  a  ser  admitida, sob certas condições, a partir da edição da Resolução  n° 232 da ALADI, em 08 de outubro de 1997 ­ Decreto 2.865, de  07/12/1998).:”  E esse foi o rumo trilhado pelo aresto paradigma, Acórdão nº 9303­01.870, de  06/03/2012, que entendeu que tal triangulação antes da vigência da Resolução 232, que se iniciou  em 08/12/1998, era indevida, de modo a infirmar a redução de alíquota de importação. Veja­se:  “Trata­se da chamada operação de triangulação, cuja prática é  reconhecida  e  justificada  pelo  contribuinte,  por  questões  relacionadas à financiamento em moeda estrangeira e ao prazo  de pagamento nessas aquisições. Porém, no caso não se aplica a  Resolução nº 232 da ALADI, apensa ao Decreto nº 2.865, de 07  de  dezembro  de  1998,  a  qual  veio  permitir  a  triangulação  em  seu  art.  2º,  porque  não  estava  em  vigor  no Brasil  à  época  da  operação, já que a DI foi registrada em 29 de outubro de 1998 e  o  Decreto  nº  2.865,  que  internalizou  a  Resolução  ALADI  nº  232,  só  entrou  vigor  posteriormente,  por  via  do  Decreto  n°  2.865,  de  08/12/1998.  Assim,  deve  ser  afastada  a  incidência  desta  Resolução  ALADI  nº  232  ao  caso  sob  exame,  mesmo  porque se afigura incabível sua aplicação retroativa.”  Conclui­se,  portanto,  que,  o  legislador  não  deixou  margem  para  a  interveniência de um terceiro país, antes de 08/12/1998, nos moldes das operações comerciais  efetivamente ocorridas, de que resultaram as importações efetuadas pela empresa, visto que a  empresa  domiciliada  em  terceiro  país,  Petrobrás  América  Inc,  não  é  um  operador,  como  é  permitido  pela  legislação,  mas  sim  o  próprio  exportador.  Verifica­se  que  essa  transação  comercial  terminou  contemplando um  terceiro  país  exportador,  no  caso, EUA, que,  como  já  dito, sequer é parte do referido Acordo, situação que afasta a aplicação da redução tarifária  como requerida.  Deveras, é de ser provido o Especial da Fazenda.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda para manter  a cobrança do Imposto de Importação em relação à DI 000323, registrada em 19/09/1996.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 18336.000335/2001­91  Acórdão n.º 9303­007.345  CSRF­T3  Fl. 9          8                             Fl. 704DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.727784/2015-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2013 ACUSAÇÃO FISCAL. ERRO INEXISTENTE. A opção feita pelo regime de apuração anual, afasta o alegado equivoco supostamente cometido pela acusação fiscal, de maneira que não resta nulidade a ser sanada, perfeitamente válidos os Autos de Infração com base na apuração ANUAL, principalmente diante do comportamento contraditório adotado pelo contribuinte. DECADÊNCIA. REGRA GERAL E REGRA ESPECIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO. APLICAÇÃO. Se constatada a prova da ocorrência de dolo, fraude e simulação afasta-se a regra especial do cômputo do prazo decadencial (que visa a homologação apenas das condutas corretas do contribuinte), aplicando-se a regra geral do art. 173, I, do CTN. Por outro lado, em caso de afastamento das hipótese de dolo, sonegação e conluio, o prazo especial da contagem do prazo decadencial só será aplicado tão somente se houver prova do recolhimento antecipado referente aos tributos lançados por homologação. Não sendo efetuado qualquer recolhimento tempestivo, a regra aplicável é a geral. IRPJ. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações. PIS E COFINS - REGIME NÃO CUMULATIVO As receitas apontadas como omitidas foram apuradas com o uso de presunção legal e não correspondem a nenhuma das exceções ao regime não cumulativo previsto na legislação. Aliás, como a própria DRJ reconhece no parágrafo 5.56 note-se que não é possível identificar nos autos, de forma positiva e factível, a quê se referiram todos os valores constantes da base de cálculo do tributo lançado MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. No caso concreto, porém, percebe-se que não se trata de uma situação isolada de omissão de receitas, de valor de pequena monta, não reincidente, que se poderia interpretar como mero erro material, ou seja, situada dentro do campo da inadimplência; trata-se de fatos que se enquadram de forma inequívoca na definição de sonegação e fraude fiscais, pois demonstram o desígnio deliberado, por parte da empresa recorrente, de impedir a ocorrência do fato gerador, assim como de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária de sua ocorrência, hipóteses suscetíveis à qualificação da multa de ofício. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. A solidariedade tributária de que trata as situações previstas no artigo 124, I, do CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta lícita, descrita na regra matriz de incidência tributária. Do fato gerador, nestas situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico tributária. A responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado. A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações de que trata o artigo 135 do CTN. Nas hipóteses contidas no artigo 135 vamos encontrar duas normas autônomas, uma aplicável em relação ao contribuinte, aquele que pratica o fato gerador (art. 121, I), e outra em relação ao terceiro que não participa da relação jurídico tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela obrigação ( RE 562.726/PR, j. 03/11/2010, sob a forma do artigo 543B do CPC).
Numero da decisão: 1401-002.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade, afastar a alegação de decadência das exigências relativas ao IRPJ e CSLL e superar às relativas ao PIS e à COFINS haja vista a improcedência dos respectivos lançamentos. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir dos lançamentos os valores demonstrados como redução de saldo negativo e plano de previdência privada, e a exigência relativa ao PIS e à COFINS, por erro na fundamentação legal, ainda, afastar a responsabilidade do solidário. Acordam, ainda, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, vencida a conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.498  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  IRPJ e Reflexos  Recorrentes  COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2013  ACUSAÇÃO FISCAL. ERRO INEXISTENTE.   A  opção  feita  pelo  regime  de  apuração  anual,  afasta  o  alegado  equivoco  supostamente  cometido  pela  acusação  fiscal,  de  maneira  que  não  resta  nulidade a ser sanada, perfeitamente válidos os Autos de Infração com base  na apuração ANUAL, principalmente diante do comportamento contraditório  adotado pelo contribuinte.  DECADÊNCIA. REGRA GERAL E REGRA ESPECIAL DO CÔMPUTO  DO PRAZO. APLICAÇÃO.  Se constatada a prova da ocorrência de dolo, fraude e simulação afasta­se a  regra  especial  do  cômputo  do  prazo  decadencial  (que  visa  a  homologação  apenas das condutas corretas do contribuinte), aplicando­se a regra geral do  art. 173, I, do CTN.  Por  outro  lado,  em  caso  de  afastamento  das  hipótese  de  dolo,  sonegação  e  conluio, o prazo especial da contagem do prazo decadencial só será aplicado  tão  somente  se  houver  prova  do  recolhimento  antecipado  referente  aos  tributos  lançados  por  homologação.  Não  sendo  efetuado  qualquer  recolhimento tempestivo, a regra aplicável é a geral.  IRPJ. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a  ele a prova da origem dos  recursos utilizados para acobertar  seus depósitos  bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 77 84 /2 01 5- 64 Fl. 1022DF CARF MF   2 PIS E COFINS ­ REGIME NÃO CUMULATIVO  As receitas apontadas como omitidas foram apuradas com o uso de presunção  legal e não correspondem a nenhuma das exceções ao regime não cumulativo  previsto  na  legislação.  Aliás,  como  a  própria  DRJ  reconhece  no  parágrafo  5.56  note­se  que  não  é  possível  identificar  nos  autos,  de  forma  positiva  e  factível, a quê se referiram todos os valores constantes da base de cálculo do  tributo lançado  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.   Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos,  não  pagos  ou  não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. No  caso concreto, porém, percebe­se que não se trata de uma situação isolada de  omissão  de  receitas,  de  valor  de  pequena  monta,  não  reincidente,  que  se  poderia interpretar como mero erro material, ou seja, situada dentro do campo  da inadimplência; trata­se de fatos que se enquadram de forma inequívoca na  definição  de  sonegação  e  fraude  fiscais,  pois  demonstram  o  desígnio  deliberado, por parte da empresa recorrente, de impedir a ocorrência do fato  gerador,  assim  como  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária de sua ocorrência, hipóteses suscetíveis à qualificação da multa de  ofício.  SOLIDARIEDADE  E  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  NECESSIDADE DE DISTINÇÃO.  A solidariedade tributária de que trata as situações previstas no artigo 124, I,  do CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta  lícita, descrita na regra matriz de incidência tributária. Do fato gerador, nestas  situações,  decorre  a  possibilidade  do  sujeito  ativo  exigir  o  pagamento  de  tributos de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico tributária.  A responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135  do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei,  contrato  social  ou  estatutos,  por  quem  não  integra  a  relação  jurídico  tributária, mas é chamado a  responder pelo crédito  tributário em virtude do  ilícito praticado.  A  situação  prevista  no  artigo  124,  I,  não  pode  ser  confundida  com  as  situações de que trata o artigo 135 do CTN. Nas hipóteses contidas no artigo  135 vamos encontrar duas normas autônomas, uma aplicável em relação ao  contribuinte, aquele que pratica o fato gerador (art. 121, I), e outra em relação  ao  terceiro  que  não  participa  da  relação  jurídico  tributária,  mas  que,  por  violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela  obrigação  ( RE 562.726/PR,  j.  03/11/2010,  sob  a  forma do  artigo  543B  do  CPC).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares de nulidade, afastar a alegação de decadência das exigências  relativas ao IRPJ e  CSLL e  superar  às  relativas  ao PIS e  à COFINS haja vista  a  improcedência dos  respectivos  lançamentos.  No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  dos  lançamentos  os  valores  demonstrados  como  redução  de  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 10183.727784/2015­64  Acórdão n.º 1401­002.498  S1­C4T1  Fl. 1.023          3 saldo negativo e plano de previdência privada, e a exigência relativa ao PIS e à COFINS, por  erro na  fundamentação  legal,  ainda,  afastar a  responsabilidade do  solidário. Acordam,  ainda,  por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, vencida a conselheira Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  que  lhe  negou  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 16­68.102 ­ 4ª  Turma  da  DRJ/SPO  que  por  unanimidade  de,  julgou  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  Manifestação de Inconformidade.  Houve também recurso de ofício em razão da desoneração correspondente a  desqualificação da multa de ofício.  Trata­se  de  lançamento  tributário  relativo  a  fatos  geradores  referentes  aos  anos­calendários  2010  e  2011,  efetuado  sob  a  circunscrição  da  DRF/BRASÍLIA,  pelo  qual  constituíram­se  créditos  tributários,  acrescidos  de multa  proporcional  qualificada,  e  juros  de  mora  calculados  até  12/2015,  com  ciência  pessoal  do  Contribuinte  e  responsável  tributário  passivo  Gércio  Marcelino  Mendonça  Júnior,  sócio  autuado  por  “interesse”  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador,  tendo  atuado  ostensivamente  na materialização  das  irregularidades  que culminaram com a falta de recolhimento dos tributos.  Por  bem descrever  os  fatos  ocorridos  até  o momento  em que  foi  proferida,  transcrevo em parte o relatório da decisão recorrida, naquilo que interessa a solução da lide.  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  e  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA (fls. 311/328))  Fl. 1024DF CARF MF   4 2. A presente fiscalização decorreu dos trabalhos da operação Ararath1, e foi  instaurada em face da autuada com o objetivo de apurar omissão de rendimentos em  razão de incompatibilidade entre movimentação financeira e receitas declaradas em  DIPJ,  nos  anos­calendários  2010  a  2013,  e  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados/sem causa ou por Operação não comprovada.  2.1 Depois de analisadas/conciliadas as informações dos extratos bancários, o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a motivação  e  origem  dos  créditos/débitos  bancários relacionados na planilha TIF COML AMAZONIA (TIF 02­2016 ­ item 19  ­  fl.  315).  Em  resposta,  alegou  que  a  escrituração  mantém  o  regime  de  conta  corrente,  controlando  apenas  saldos, motivos  pelo  qual  não há  uma vinculação de  débito  e  crédito  individualizada;  que  não  mantinha  cópia  de  cheques  já  compensados, ou comprovantes de operações realizadas eletronicamente.  2.2  Em  relação  aos  créditos/débitos  bancários,  o  contribuinte  segregou  os  valores os quais alegou serem mútuos com o sócio Gércio Marcelino Mendonça Jr.,  não  apresentando,  contudo,  provas  documentais  das  alegadas  operações  (como  contrato,  prazos,  encargos,  garantias  e  comprovante  das  transferências  das  operações). Alegou não possuir documentos sobre os mútuos, pois seriam operações  tácitas,  não  onerosas,  e  de  prazo  indeterminado,  razão  pelas  quais  as  operações  foram  realizadas  apenas  por  comando  eletrônico,  mas  que  foram  declaradas  na  contabilidade  e na declaração da pessoa  física –  item 22, pg 316. Apresentou,  em  relação aos mútuos, uma planilha contendo as entradas e saídas dos valores.  2.3  Na  falta  de  apresentação  das  provas  documentais,  a  fiscalização  considerou  todos os  lançamentos  bancários  a  crédito  como omissão de  receita por  presunção legal, com base no art. 42 da Lei n. 9.430/96 (nos anos de 2010 e 2011);  bem como considerou pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado os  lançamentos  bancários  a  débito,  ante  a  falta  de  vinculação  e  comprovação  documental  com  qualquer  pagamento  ou  entrega  de  recursos  a  terceiros  com  os  quais a empresa mantinha atividade ligada a seu objeto social – fl. 317.  2.4 Acrescente­se, também, a falta de apresentação de comprovantes da causa  e os respectivos beneficiários dos supostos empréstimos ou mútuos escriturados na  conta contábil 1.2.3­ Empréstimos a sócios do livro razão – item 43. [...]  2.5 Quanto à multa qualificada, alegou a fiscalização que o contribuinte, em  tese, cometeu sonegação, dolo e fraude em todo o período fiscalizado, pois de forma  intencional e sem justificativa não declarou os tributos da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal ou o crédito correspondente. [...]  2.6 O sr. Gercio Marcelino Mendonça Júnior, conforme denúncia do MPF da  Operação Ararath, era o operador  financeiro do grupo político do Estado do Mato  Grosso e efetuada uma grande movimentação  financeira através de suas empresas,  principalmente a autuada, para efetuar os pagamentos as PF e PJ do esquema. E toda  a  movimentação  financeira  promovida  pela  autuada  foi  contabilizada  como  “operação mútuo júnior”, com o intuito de fraudar o fisco, para impedir ou retardar,  total ou parcialmente, as características do FG da obrigação principal. [...]  2.7 Foi estabelecida a multa qualificada, nos termos da legislação vigente, por  ter entendido a fiscalização.  2.8  Ao  sr.  Gercio  (por  ser  sócio  administrador  exclusivo  da  autuada)  foi  imputada  responsabilidade  tributária  passiva,  nos  termos  do  art.  124,  I  do  CTN,  entendendo que  a  conduta  da  autuada  de  não  declarar  tributos  e  não  comprovar  a  documentalmente  a  movimentação  bancária  caracterizaria  o  interesse  da  pessoa  física,  atuando ostensivamente na materialização de irregularidades que  resultaram  na falta de recolhimento dos tributos incidentes, bem como pelo fato de o mesmo ser  o sócio administrador.  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 10183.727784/2015­64  Acórdão n.º 1401­002.498  S1­C4T1  Fl. 1.024          5 3. A autuada e o imputado responsável tributário passivo tomaram ciência dos  Autos  de  Infração  em  28/12/2015  (fl.  459)  apresentando  em  26/01/2016  a  Impugnação de fls. 468/529, e anexos de fls. 530/843, alegando, sem síntese o que  se segue:  Nulidade Absoluta  do Auto  de  Infração­AI  –  alegou  a  nulidade  do AI  pela  inobservância de motivos fáticos e de direitos, a saber:  a) decadência – consoante art. 156, VI, c/c art. 150, §4º, do CTN, os débitos  de  janeiro/2010  a  dezembro/2011  estariam  extintos,  pois  somente  em  junho/2015  (mais de 05 anos da ocorrência do fato gerador) foram constituídos definitivamente  com a notificação do sujeito (TIPF);  Apresenta julgado sobre o tema.  O  Impugnante  apurou  o  imposto,  entregou  as  competentes  declarações  e  efetuou recolhimento dos valores apurados.  Desse  modo,  forçoso  se  reconhecer  a  ocorrência  da  extinção  dos  créditos  tributários ora impugnados, nos termos do art. 150, § 4ª  , c/c art. 156, V, todos do  CTN.  b)  Da  Tributação  Reflexa  ­  O  fisco  se  fundamenta  na  exigência  do  IRPJ  decorrente  de  omissão  de  receita  para  efetuar  a  tributação  reflexa  (CSLL,  PIS  e  COFINS).  Ocorre  que,  pela  lógica  processual,  quando  for  cancelada  a  tributação  principal, cancelar­se­á também a decorrente.  A  decadência  da  tributação  principal  afeta  a  tributação  reflexa,  porque  o  acessório  segue  a  sorte  do  principal,  tendo  o  nosso  sistema  jurídica  acatado  definitivamente tal regra.  Se não há incidência do IR não há que se falar em tributação reflexa.  Apresenta jurisprudência sobre o tema (fls. 500/501).  c) Da impossibilidade de quebra de sigilo de dados sem autorização judicial –  alegou que a autuação baseou­se em informações fornecidas pelo MPF, decorrente  da  operação  Ararath  –  IP  182/2012,  praticando­se  um  ato  ilegal  e  sem  qualquer  respaldo  jurídico –  fl.  514  e  ss;  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  particulares por  parte  do  fisco  prescinde  de  prévia  autorização  judicial,  sob  pena  de  constituírem  prova  ilícita desprovida de qualquer validade  jurídica, devendo ser declarada nula,  seja na esfera administrativa ou judicial;  O sigilo das informações bancárias encontra guarida sob o manto do art. 5º, X,  da CF88.  O STF já se manifestou acerca do sigilo de dados, em importante julgamento  do Recurso Extraordinário 398.808/PR, consagrando o entendimento de que o sigilo  de  dados  é  espécie  de  direito  à privacidade,  inerente  à  personalidade  das  pessoas,  protegido constitucionamente.  Em  vista  de  tal  decisão,  em  que  foi  dada  interpretação  conforme  a  Constituição à Lei n. 9.311/96, à LC 105/1001, bem como ao Decreto n. 3.724/01,  para determinar a  impossibilidade de afastar­se o sigilo bancário da pessoa natural  ou  jurídica  sem  autorização  judicial,  é  nula  a  fiscalização  que  quebra  sigilo  sem  ordem judicial.  Fl. 1026DF CARF MF   6 d) discrepância entre enunciado do lançamento e provas ­ O IRPJ deve incidir  apenas  sobre  renda  ou  ganhos  que  representem  aumento  de  patrimônio;  o  ilustre  fiscal tributou também débitos/saques/retiradas havidos nas contas bancárias, através  do IRRF. Porém, toda a movimentação bancária teria origem comprovada, afastando  a  presunção  legal.  As  operações  (de  entrada  e  saída)  foram  amplamente  detalhadasApresenta julgado sobre o tema.  O  Impugnante  apurou  o  imposto,  entregou  as  competentes  declarações  e  efetuou recolhimento dos valores apurados.  Desse  modo,  forçoso  se  reconhecer  a  ocorrência  da  extinção  dos  créditos  tributários ora impugnados, nos termos do art. 150, § 4ª  , c/c art. 156, V, todos do  CTN.  b)  Da  Tributação  Reflexa  ­  O  fisco  se  fundamenta  na  exigência  do  IRPJ  decorrente  de  omissão  de  receita  para  efetuar  a  tributação  reflexa  (CSLL,  PIS  e  COFINS).  Ocorre  que,  pela  lógica  processual,  quando  for  cancelada  a  tributação  principal, cancelar­se­á também a decorrente.  A  decadência  da  tributação  principal  afeta  a  tributação  reflexa,  porque  o  acessório  segue  a  sorte  do  principal,  tendo  o  nosso  sistema  jurídica  acatado  definitivamente tal regra.  Se não há incidência do IR não há que se falar em tributação reflexa.  Apresenta jurisprudência sobre o tema (fls. 500/501).  c) Da impossibilidade de quebra de sigilo de dados sem autorização judicial –  alegou que a autuação baseou­se em informações fornecidas pelo MPF, decorrente  da  operação  Ararath  –  IP  182/2012,  praticando­se  um  ato  ilegal  e  sem  qualquer  respaldo  jurídico –  fl.  514  e  ss;  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  particulares por  parte  dofisco  prescinde  de  prévia  autorização  judicial,  sob  pena  de  constituírem  prova  ilícita desprovida de qualquer validade  jurídica, devendo ser declarada nula,  seja na esfera administrativa ou judicial;  O sigilo das informações bancárias encontra guarida sob o manto do art. 5º, X,  da CF88.  O STF já se manifestou acerca do sigilo de dados, em importante julgamento  do Recurso Extraordinário 398.808/PR, consagrando o entendimento de que o sigilo  de  dados  é  espécie  de  direito  à privacidade,  inerente  à  personalidade  das  pessoas,  protegido constitucionamente.  Em  vista  de  tal  decisão,  em  que  foi  dada  interpretação  conforme  a  Constituição à Lei n. 9.311/96, à LC 105/1001, bem como ao Decreto n. 3.724/01,  para determinar a  impossibilidade de afastar­se o sigilo bancário da pessoa natural  ou  jurídica  sem  autorização  judicial,  é  nula  a  fiscalização  que  quebra  sigilo  sem  ordem judicial.  d) discrepância entre enunciado do lançamento e provas ­ O IRPJ deve incidir  apenas  sobre  renda  ou  ganhos  que  representem  aumento  de  patrimônio;  o  ilustre  fiscal tributou também débitos/saques/retiradas havidos nas contas bancárias, através  do IRRF. Porém, toda a movimentação bancária teria origem comprovada, afastando  a  presunção  legal.  As  operações  (de  entrada  e  saída)  foram  amplamente  detalhadasjunto ao MPF e fizeram parte do acordo de delação premiada homologado  pela Justiça Federal de Mato Grosso;  e) diversas operações foram referentes a recebimentos de valores relativos ao  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda mercantil  com  licença de  uso  de marca,  firmado  com a Petrobrás Distribuidora S.A.,  já  declaradas,  tendo  sido  recolhido  o  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 10183.727784/2015­64  Acórdão n.º 1401­002.498  S1­C4T1  Fl. 1.025          7 respectivo tributo, através do ajuste anual (DIRPF); os depósitos estão identificados  pelo próprio fiscal no AI; tais valores já foram levados à tributação pela Impugnante  quando da entrega de sua DIPJ. O contrato  firmado e os extratos bancários com a  correta  identificação  da  fonte  pagadora  são  provas  robustas  da  origem  do  recebimento/operação comercial havida entre as partes.     f)  Alegou,  também,  que  a  maioria  das  operações  referem­se  a  MÚTUOS  contraídos, inclusivamente com o recolhimento de IOF, o que exclui da hipótese de  incidência do IRPJ; os depoimentos prestados no MPF foram anteriores ao início da  fiscalização, e comprovam os mútuos realizados e a forma como se davam – fl. 477;  É comum no meio empresarial a operação de mútuo entre PJs ou entre PJ e PF  (empresa  e  seus  sócios),  bem  como  entre  PFs.  Grande  parte  da  autuação  são  provenientes  dos  contratos  tácitos  de mútuo  com  a  PJ  (do  qual  o  Impugnante  sr.  Gercio é sócio), e com pessoas físicas, com a efetiva comprovação da transferência  de valores, mormente, quando a respectiva percepção foi declarada pelas PJ com o  recolhimento de IOF.  Os  mútuos  realizados  pelo  sócio  da  Impugnante  (Gércio)  estão  detalhadamente  descritos  e  comprovados  em  seus  depoimentos  perante  o MPF,  e  que embasaram o acordo de delação premiada, homologada pela justiça federal de  Mato Grosso.  O sócio da  empresa  realizava os mútuos  com a  sua  empresa,  repassando os  valores  tomados diretamente as pessoas físicas e  jurídicas,  indicadas pelos agentes  políticos  do  Estado  do  Mato  Grosso  (contas  bancárias  de  terceiros),  sendo  que,  posteriormente,  tais  valores  retornavam  diretamente  para  a  conta  da  empresa  Comercial Amazônia de Petróleo, através de depósitos pelas próprias pessoas físicas  e jurídicas (terceiros).  g)  O  auditor  desconsiderou  os  empréstimos  de  Mútuo  entre  a  Comercial  Amazônia  e  seu  sócio  Gércio  Marcelino),  conforme  constam  dos  extrados  bancários,configurando  em  dupla  tributação,  na  medida  em  que  o  contribuinte  recolherá  sobre  a  mesma  operação  valores  relativos  ao  IRPF  e  IOF  (os  créditos  foram relacionados às fls. 484/494 da Impugnação).  Esclarece que boa parte dos valores relativos ao cumprimento do contrato de  mútuo e empréstimos fora realizado por meio de entrega de numerário em espécie,  que  somente  mediante  perícia  contábil  será  possível  comprovar  sua  origem  e  idoneidade.  Apresenta julgados administrativos às fls. 496/498.  Requer a nulidade absoluta do auto de infração.  Ainda,  o  Impugnante  Gérgio  Marcelino  recebeu  na  conta  bancária  de  sua  empresa  (Comercial  Amazônia)  receitas  decorrentes  da  distribuição  de  lucros  da  empresa  da  qual  era  sócio  (Globo  Fomento  Ltda).  Os  extratos  bancários  apresentados  pelo  sr.  Fiscal  comprovam  a  origem  dos  recursos,  que  já  foram  tributados  quando  da  apresentação  da  DIPJ  daquela  empresa  (os  lançamentos  bancários foram relacionados à fl. 494 dos autos).  Alega  que  os  valores  não  se  configuram  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza, tratando­se de recomposição do patrimônio.  Fl. 1028DF CARF MF   8 Apresenta julgados de fls. 495/496.  h) não há dolo (como afirmado pela  fiscalização), sendo  inaplicável a multa  qualificada, até porque os eventuais crimes praticados pelo Impugnante foram objeto  de acordo de Delação Premiada firmada perante o MPF e homologado pela Justiça  Federal.  Deve­se provar e não apenas declarar a existência do elemento subjetivo (dolo  – vontade livre e consciente de produzir o resultado).  A  ocorrência  de  fraude  não  se  presume  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos, pois seria um absurdo jurídico a presunção da presunção.  O auto de infração deve especificar qual das três condutas (sonegação, fraude  e conluio) foi empregada no caso concreto, bem como exibir as provas respectivas,  porquanto os  conceitos normativos de  sonegação,  fraude  e  conluio não podem ser  permutados  pelo  aplicador  da  lei,  em  face  do  princípio  da  estrita  legalidade  e  na  exigência de decisão com base na verdade material.  Alegou,  também,  a  natureza  confiscatória  das  penalidades  (apresentando  posições doutrinárias a respeito), requerendo sua redução ao patamar de 2% sobre o  valor das operações.  i)  inexiste  solidariedade  passiva  do  sócio  pois  não  há  dolo  (vontade  livre  e  consciente de produzir o resultado) com  intenção de sonegar, fraudar e/ou conluio  em relação às omitidas suas receitas. A fiscalização entendeu que o sr. Gércio teria o  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  pela  Administração,  das  receitas  apuradas na atividade empresarial nos anos de 2010 e 2011.  Não basta que o fisco apenas inclua seu nome na atuação, é preciso confirmar  a  existência  do  débito,  e  que  se  aponte  o  fato  gerador  da  responsabilidade  do  co­ obrigado.  A  empresa  impugnante  justificou  toda  a  sua  movimentação  financeira  apontada  nos  extratos  bancários,  ou  seja,  seus  rendimentos  e/ou  débitos  foram  suficientemente justificados, afastando a alegação de sonegação.  As  operações  realizadas  pela  Impugnante  referem­se  a  saídas  e  créditos  de  operação  de  Mútuos  devidamente  comprovadas,  e  já  declaradas  e  levadas  à  tributação, e  também em relação às operações com a PETROBRAS, bem como às  operações  tributadas e declaradas,  relativas ao  recebimento de pró­labore,  lucros e  juros sobre capital próprio e dividendos.  No que tange à responsabilidade tributária pessoal dos sócios pelos débitos da  pessoa jurídica, é necessário observar a aplicação do artigo 135 do CTN, visto que a  responsabilidade pessoal desse dispositivo não é objetiva, mas subordinada à pratica  culposa ou dolosa de atos abusivos ou, ainda, em violação de lei ou contrato social.  Assim,  conforme  já  exposto,  deve­se  interpretar  sistemativamente  o  “caput”  do referido artigo, o que limita a responsabilidade dos sócios ou diretores aos “atos  praticados com excesso ou infração de lei, contrato social ou estatuto”.  Menciona precedentes do STJ – fl. 507.  Ainda que assim não fosse, o que se admite ad argumentandum, a regra do art.  135, III não tem aplicação porque a responsabilidade pessoal é medida excepcional e  depende de demonstração de comportamento doloso ou fraudulento, consistente em  atos praticados com excesso de poder, infração à lei ou estatuto, o que não houve no  caso.  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10183.727784/2015­64  Acórdão n.º 1401­002.498  S1­C4T1  Fl. 1.026          9 A  responsabilidade  do  sócio  deve  ser  decorrente  não  só  do  inadimplemento  por  impossibilidade  econômico­financeira da  sociedade, mas desse  fato  conjugado  com a circunstância de ter praticado ilegalidade, fraude ou abuso de poder que deve  ficar regulamente comprovada.  Apresenta doutrina e julgados (fls. 508/510).  Desta  forma,  a  autuação  deve  se  voltar  exclusivamente  contra  a  pessoa  jurídica,  posto  ser  esta  a  devedora  do  tributo  em  questão,  até  seu  exaurimento,  excluindo­se do pólo passivo o sócio da empresa.  O  art.  134  do  CTN  é  claro  ao  prescrever  que  apenas  nos  casos  de  impossibilidade do cumprimento da obrigação é que se cobraria o responsável.  j) Impossibilidade de presunção no ato administrativo de lançamento – súmula  182 do TRF – fl. 502 – alegação de vício insanável.  O  fisco  não  pode presumir  a  ocorrência  do FG uma vez  que  a  atividade  de  lançamento é vinculada, correndo o risco de se violarem as disposições do art. 142  do CTN.  A simples consideração dos depósitos bancários não serve para demonstrar a  incidência  de  renda  tributável,  podendo  a  movimentação  financeira  escapar  complemente à hipótese de incidência do imposto de renda.  Somente quando se estiver diante de alteração do patrimônio que representa  um acréscimo ao mesmo é que se estará diante do fato jurídico tributário ensejador  do IRPJ.  Segundo a súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, “é ilegítimo o  lançamento de imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos  bancários”.  Apresenta jurisprudência e doutrina sobre o tema – fls. 504/505.  k)  Da  necessidade  de  perícia  –  somente  através  da  prova  pericial  é  que  se  conseguirá esclarecer a tese apresentada, afastando­se por completo os fundamentos  ensejadores da combatida ação fiscal e, conseqüentemente da nulidade do crédito;  Não há outro meio de se atender ao princípio da ampla defesa,  sendo que a  prova a ser produzida depende de conhecimento técnico específico na área contábil.  Apreciada  a  impugnação,  após  afastada  a  preliminar  de  decadência  por  envolver  análise  questão  constitucional  alheia  a  competência  da  DRJ,  o  lançamento  foi  mantido em parte para por maioria reduzir o percentual da multa de oficio de 150% para 75% e  por  unanimidade  rejeitar  as  preliminares  de  decadência  e  nulidade  e  rejeitar  o  pedido  de  perícia, para no mérito manter a exigência fiscal nos valores principais originais a saber: IRPJ  (R$ 5.391.981,91), CSLL (R$ 1.958.393,49), COFINS (R$ 652.797,79), PIS (R$ 141.439,39) e  IRRF (R$ 9669.695,72), acrescidos da multa de 75% e juros de mora.  Inconformada,  apresentou  Recurso  Voluntário  apontando  preliminar  de  nulidade  da  atuação,  segundo  o  argumento  de  que  não  podem  ser  validados  os  Autos  de  Infração com base na apuração ANUAL, quando há prova de que o contribuinte fez OPÇÃO  PELO LUCRO REAL TRIMESTRAL;  No mérito defende a improcedência da autuação considerado que:  Fl. 1030DF CARF MF   10  a)  a  fiscalização  autuou  fatos  jurídicos  que  já  estavam  abrangidos  pela  decadência;   b)  os  fatos  alegados  pela  Fiscalização  na  elaboração  do  presente  ato  administrativo  de  lançamento  são  inexistentes,  na  medida  em  que  toda  sua  movimentação  bancária  relacionada  ao  período  autuado  tem  sua  origem  suficientemente  comprovada  na  própria escrituração contábil que foi validada pelo Fisco;   c) o acórdão se mostrou completamente omisso a comprovação dos valores  recebidos  e  pagos  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deve  se  acolher  a  preliminar  alegada  no  presente  recurso para determinar o  retorno dos  autos  à DRJ para que  esta aprecie  as demais  matérias articuladas na impugnação, essenciais ao julgamento do litígio;   d)  desconsiderou  a  comprovação  de  que  as  operações  realizadas  pela  Recorrente  referem­se  em  sua  grande maioria  a  créditos  de MÚTUOS  contraídos,  inclusive  com o recolhimento do IOF por essas operações  junto ao Fisco, fatos que estão excluídos da  hipótese de incidência do Imposto de Renda;   e) As operações de saídas e entradas que se referem aos MÚTUOS contraídos  por seu sócio foram amplamente detalhadas junto ao MPF e fizeram parte do acordo de delação  premiada homologado pela  Justiça Federal  de Mato Grosso,  completamente desconsideradas  pela DRJ;  f) diversas operações (créditos em conta corrente) referem­se ao recebimento  de valores relativos ao Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil com licença de uso  de marca firmado com a empresa Petrobrás Distribuidora S.A, já declaradas e que o tributo foi  efetivamente  recolhido através do ajuste anual  (DIRPF). Esses documentos estão nos autos e  foram  ignorados pela DRJ,  requerendo ponderado exame dessa Turma do CARF, até mesmo  com a cautela para que sejam avaliados em procedimento de diligência fiscal, pleiteada ao final  deste recurso;  g) foram tributadas operações relativas ao recebimento de pró­labore, lucros,  juros sobre capital próprio e dividendos já devidamente declarados e tributados, demonstrações  essas  que  também  foram  ignoradas  pela  DRJ  e  que  precisam  ser  avaliadas,  ainda  que  em  diligência, para que não se consume o condenado cerceamento ao direito de defesa;  h)  inexiste  solidariedade  passiva  do  sócio  da  Recorrente,  ou  seja,  há  contradição ao aplicar o art. 124 do CTN que pressupõe o interesse jurídico na prática do fato  gerador  (e não o  econômico como aponta  a DRJ). Além disso,  não há  dolo  (vontade  livre  e  consciente de produzir o resultado) com intenção de sonegar, fraudar e/ou conluio para omitir  suas receitas.  i)  as  operações  da  Recorrente  devem  ser  consideradas  como  sendo  de  fomento mercantil, aplicando o fator Anfac para arbitramento do lucro uma vez que o conjunto  probatório  indica  que  os  depósitos  bancários  não  decorrem  da  operação  de  venda  de  combustível;  j) se correta a premissa sobre o volume de receita omitida e dos pagamentos  sem causa, a contabilidade era imprestável o que levaria necessariamente ao arbitramento dos  lucros.  k)  a  identificação  dos  pagamentos  destinados  ao  grupo político  investigado  pela  Operação  Ararath  (fato  incontroverso),  não  havendo  que  se  falar  em  tributação  do  IR  como “pagamento sem causa”.  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 10183.727784/2015­64  Acórdão n.º 1401­002.498  S1­C4T1  Fl. 1.027          11 A despeito de já desqualificada pela DRJ, é preciso insistir no erro de direito  que  ocorreu  na  aplicação  da  exorbitante  multa  qualificada  de  150%  por  infrações  que  não  existiram.  O  Responsável  solidário  também  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  defende  estarem  provadas  as  origens  dos  depósitos  e  os  destinos  dos  depósitos  conforme  depoimentos colhidos pelo Ministério Público em acordos de delação premiada, devendo ser  afastada a sua responsabilização.  É o relatório do essencial.  Voto Vencido  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.   Os  recursos  são  tempestivos  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  Preliminar de "nulidade" por erro na acusação fiscal:  Conforme anota a  recorrente, o Auto de  Infração e  Imposição de Multa é o  documento elaborado pela fiscalização que vai fazer o lançamento do fato gerador do tributo  não pago e impor penalidade sobre essas quantias. Para tanto deve indicar os fundamentos de  fato,  ou  seja,  os  motivos  reais  que  ensejaram  a  sua  prática,  bem  como  os  fundamentos  de  direito, que é o completo e correto enquadramento legal aplicável a essa cobrança tributária.  Nesse  contexto,  observa­se  que  a  própria  decisão  de  piso  reconhece  uma  incoerência entre a forma de apuração que havia sido adotada pelo contribuinte na apuração do  lucro  real  e  a  posteriormente  consignada  pela  fiscalização  quando  refez  a  apuração  também  pelo  lucro  real para  considerar os depósitos bancários omitidos presumidos  receitas,  contudo  adotando sistemática diversa daquela que originariamente havia sido eleita pela Recorrente, ou  seja, enquanto a recorrente havia optado pela apuração do lucro real pela apuração trimestral, a  fiscalização refez a contabilidade, mas adotando apuração anual.   Na intenção de demonstrar a incoerência que segundo a Recorrente levaria a  nulidade da autuação, destaca do acórdão recorrido o seguinte trecho:  5.65 Note­se que há uma incoerência entre as informações constantes da DIPJ  e os recolhimentos referentes ao IRPJ (cód. 3373 – IRPJ – PJ não obrigada ao lucro  real)  e  CSLL  (cód.  6012  –  CSLL  –  Lucro  Real  Trimestral),  vez  que  tais  recolhimentos  referem­se  à  apuração  trimestral,  enquanto  que  a  DIPJ  informa  apuração pela sistemática anual. Outrossim, ainda que não houvesse tal discrepância,  os sistemas da RFB mostram que os recolhimentos relativos a períodos de apuração  de  2010  foram  efetuados  apenas  no  ano  de  2011,  conforme  as  áreas  achuradas,  abaixo, relativas às datas de arrecadação (que é seguida pela data de vencimento –  não achurada):  Como  demonstrado  pela  Recorrente,  o  código  de  DARF  3373  está  assim  relacionado pela própria Secretaria da Receita Federal:  Código Descrição  Fl. 1032DF CARF MF   12 3373  IRPJ  ­  PJ  NÃO  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  BALANÇO  TRIMESTRAL  Com  isso,  tendo  a  pessoa  jurídica  realizado  seu  primeiro  recolhimento do IRPJ mediante DARF com esse código 3373, fez  a  sua  opção  pela  regra  geral  de  tributação  que  é  o  regime  TRIMESTRAL  de  apuração,  opção  essa  que  a  lei  considera  irretratável para o referido ano calendário.   Contudo, verifica­se que na entrega da DIPJ  relativa  ao período  fiscalizado  (fls.) a Recorrente não confirma a opção pela apuração trimestral, pois ao contrário do por ela  defendido em sede de recurso, sua opção é feita pelo regime de apuração anual, o que afasta o  alegado  equivoco  supostamente  cometido  pela  acusação  fiscal,  de  maneira  que  não  resta  nulidade a ser sanada quanto a este ponto, restando perfeitamente válidos os Autos de Infração  com  base  na  apuração  ANUAL,  principalmente  diante  do  comportamento  contraditório  adotado pelo contribuinte.  Decadência.  Aponta  a  recorrente  que  crédito  tributário  é  relativo  a  depósitos  e  saques  supostamente  não  justificados  no  período  de  Janeiro/2010  a  Dezembro/2011,  que  somente  foram constituídos definitivamente com a notificação do sujeito passivo em 28/12/2015.  Neste  caso,  uma  vez  decorrido  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  que  o  Fisco  tenha  se  pronunciado  a  respeito  de  eventuais  diferenças  relacionadas  ao  lançamento  por  homologação  realizado  pelo  contribuinte,  essas  diferenças se encontram extintas, não podendo mais ser lançadas.  Assim, defende a recorrente que de acordo com o art. 150, § 4º, do CTN, a  Fazenda  Pública  tem  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  para  homologar,  de  forma  expressa ou tácita, o lançamento por homologação efetuado pelo contribuinte, sendo que o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação.  Isto porque, está­se diante de débitos  relativos aos meses de Janeiro/2010 a  Dezembro/2011,  que  somente  em  dezembro/2015  (mais  de  05  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador) foram constituídos definitivamente, com a notificação do sujeito passivo.  De maneira  que  segundo  seu  raciocínio,  na  data  em  que  o  fisco  efetuou  o  lançamento,  já havia ocorrido a homologação  tácita da norma  individual e concreta expedida  pelo particular e declarado extinto o crédito tributário.  Contudo,  conforme  acórdão  recorrido,  considerando  que  no  ano  de  2010  o  contribuinte  optou  pela  sistemática  do  lucro  real  anual,  com  antecipações  mensais  por  estimativa  (conforme  consta  de  sua DIPJ  –  fl.  96),  foram  verificados,  junto  aos  sistemas  da  RFB,  os  recolhimentos  efetuados  naquele  ano­calendário,  tendo  constatados  pagamentos  apenas em 31/01/2011, após a entrega da DIPJ ano calendário 2010, com opção pela apuração  anual, razão pela qual foi afastada a alegação da decadência.  Em  relação  ao  PIS  e  COFINS  monofásico  na  cadeia  anterior,  deixo  de  analisar  a  preliminar  de  decadência,  pois  no  mérito  o  lançamento  será  considerado  improcedente.  Mérito.  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10183.727784/2015­64  Acórdão n.º 1401­002.498  S1­C4T1  Fl. 1.028          13 DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PRESUNÇÃO LEGAL­ ILEGALIDADE.  A empresa inicia seu recurso questionando  juntamente a  impossibilidade de  inversão do ônus da prova com imputação ao contribuinte do ônus de demonstrar a origem dos  depósitos bancários  localizados em suas contas,  sob pena de presumi­los com renda, quando  argumenta o caberia a fiscalização o dever legal de comprovar a existência de renda omitida a  justificar a autuação.  Já  está pacificado nesse Conselho que o  lançamento baseado no art.  42,  da  Lei nº 9.430/96, e que é legítimo o lançamento com base na presunção legal por ele instituída,  desde que seguidos os procedimentos impostos no dispositivo:  IRPF  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS Presume­se a omissão de  rendimentos  sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996).(CARF. 2ª Seção.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202002.207.Rel.  Rafael  Pandolfo. Julg. 12/03/13)  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela  mera  constatação  de  um  crédito  bancário,  considerada  isoladamente,  abstraída  das  circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da  origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação, conforme dicção literal da  lei. Existe, portanto, uma correlação  lógica entre o  fato conhecido – ser beneficiado com um  crédito bancário  sem origem ou não oferecido à  tributação – e o  fato desconhecido – auferir  rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que  o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer  justificativa, provém de rendimentos não  declarados.  Omissão de Receitas.  Durante  todo  o  processo  e  de  forma  reiterada  em  recurso  voluntário,  a  recorrente arguiu e traz indícios de que as operações (ingressos e saídas de valores) objeto de  tributação  pelos  autos  de  infração  ora  questionados  decorrem  em  regra  de  empréstimos  (mútuos) em operações indicadas pelos sócios da empresa autuada.   Nesse contexto, embora a ação  fiscal  tenha sido  iniciada em decorrência da  investigação da operação ARARATH desenvolvida pelo Ministério Público Federal (MPF), as  informações contidas nos depoimentos dos envolvidos na operação, prestados ao MPF, foram  desconsiderados  pela  autoridade  autuante  que  entendeu  não  haver  provas  das  operações  financeiras da ora Recorrente, situação confirmada pela DRJ.  As  informações  prestadas  nos  depoimentos  colhidos  pelo MPF,  segundo  a  recorrente seriam mais do que suficientes para demonstrar a real natureza de grande parte das  operações na medida em que seus intervenientes atestam qual o negócio jurídico entabulado e a  sua causa.   Isto porque, observa­se que os mútuos realizados pelo Sr. Gércio Marcelino  Mendonça  Júnior  (operação  realizada  pela  pessoa  física,  com  recursos  tomados  junto  à  empresa  ora  Recorrente)  teriam  sido  detalhadamente  descritos  e  comprovados  em  seus  Fl. 1034DF CARF MF   14 depoimentos  perante  o MPF  e  embasaram  o  acordo  de  delação  premiada  homologado  pela  Justiça Federal do Mato Grosso. O mútuo, confirmado e validado na delação pelas autoridades  que  conduziram  o  inquérito  e  investigaram  as  operações,  não  pode  ser  transformado  POR  PRESUNÇÃO em pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.   Referidos  documentos,  segundo  a  recorrente  seriam  prova  robustas  de  que  Gercio  Marcelino  Mendonça  Junior  realizava  os  mútuos  EXCLUSIVAMENTE  com  sua  empresa  (Comercial  Amazônia  de  Petróleo),  repassando  os  valores  tomados  diretamente  as  pessoas Físicas e Jurídicas indicadas pelos agentes políticos do Estado de Mato Grosso (contas  bancárias de terceiros).   Posteriormente  tais  valores  retornavam  DIRETAMENTE  para  a  conta  da  empresa  Comercial  Amazônia  de  Petróleo  através  de  depósitos  realizados  pelas  próprias  pessoas Físicas e Jurídicas (terceiros).  Dos  depoimentos  prestados,  extrai­se  que  todas  as  operações  de  Mútuo  realizadas pelo Sr. Gercio Marcelino  Junior,  tinham como destino  atender  ao Grupo Político  objeto de investigação pela operação Ararath.   O  depoimento  do  Recorrente,  aponta  a  ORIGEM  e DESTINO  de  recursos  financeiros:   “Depoimento prestado no dia 25/02/2014:   (...) QUE o Depoente  foi  procurado  por SILVAL BARBOSA pessoalmente  no  escritório  do  Depoente  localizado  na  cidade  de  Várzea  Grande,  na  sede  da  GLOBO  FOMENTO,  (...)  que  DOIS  DIAS  DEPOIS,  APÓS  O  PRIMEIRO  CONTATO, O Depoente recebeu novamente em seu escritório em Várzea Grande o  Vice  Governador  SILVAL  BARBOSA,  momento  em  que  entregou  pessoalmente  vários  cheques  por meio  do Banco Bradesco,  (...),  na  Conta  Corrente  nº  65400  e  64595,  ambas  da  Agência  1263,  Banco  Bradesco  –  237;  (...)  QUE  o  Depoente  repassou  parte  do  primeiro TED nº  8200153 de  25/03/2009  da Conta Corrente  nº  64595­8, Banco Bradesco,  (...) Que o depoente  emitiu  inúmeros  cheques da  conta  corrente  nº  80800,  Agência  1263,  Banco  Bradesco.  Em  nome  de  COMERCIAL  AMAZÔNIA DE PRETRÓLEO LTDA de propriedade do Depoente; QUE não foi  dado nenhum título de crédito como forma de garantia do empréstimo (...);   QUE  os  cheques  compensados  em  04/10/2010  na  conta  corrente  80800­8  indicada acima foram emitidos para execução do empréstimo, (...).   QUE  o  depoente  declara  que  a  sequência  de  cheques  compensados  de  04/10/2010  a  29/10/2010  (nºs  628  a  732)  foram  utilizados  para  realização  de  empréstimo (“...);”.   Que  outro  pagamento  feito  pelo  grupo  acima  referido,  por  intermédio  da  ENCOMIND, na data de 19/04/2010, mediante uma só transferência no 4   valor  de R$  6.570.000,00  (seis milhões,  quinhentos  e  setenta mil  reais),  na  conta corrente 80800, Agência 80800, Agência 263, Banco Bradesco, da Comercial  Amazônia Petróleo Ltda; (...).  Realmente  estão  nos  autos  os  documentos  dessa  operação  e,  a  despeito  de  estar  confirmada  e  comprovada  a  origem  desse  valor  de  R$  6.570.000,00  (ENCOMIND),  permanecendo  esse  significativo  valor  indevidamente  tributado  como  “depósito  sem  origem  comprovada”, conclusão que se revela simplista e contraditória por afrontar a prova dos autos,  merecendo a devida ponderação pela Turma de Julgamento, ainda que mediante avaliação em  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10183.727784/2015­64  Acórdão n.º 1401­002.498  S1­C4T1  Fl. 1.029          15 procedimento de diligência, para que não se consume o condenado cerceamento ao direito de  defesa.   Feito esse necessário registro, volta­se ao Depoimento que é esclarecedor da  origem de outros significativos valores:   Reconhece  que  a  transferência  de  R$  2.485.000,00  (dois  milhões,  quatrocentos  e  oitenta  e  cinco  mil  reais)  feita  pela  TODESCHINI  em  favor  da  COMERCIAL AMAZÔNIA; (...).   Que  registrava  como  ‘EMPRÉSTIMO JÚNIOR MENDONÇA’ para  fins de  apresentação ao escritório de contabilidade; (...).   Que o Declarante esclarece que todos os empréstimos realizados utilizando­se  da C/C 80800­8, Agência 1263, Banco Bradesco, Comercial Amazônia de Petróleo,  foram  concedidos  pela  pessoa  física  do  Declarante,  uma  vez  que  retirava  esse  dinheiro  da  Comercial  Amazônia  a  título  de  antecipação  de  lucro  e  o  próprio  Declarante, na condição de pessoa física, concedia os empréstimos; que o Declarante  nunca se utilizou da estrutura da Comercial Amazônia de Petróleo para concessão de  empréstimos, vez que as quantias emprestadas tem como origem o lucro obtido com  a atividade empresarial de comércio de combustível;   “Depoimento prestado no dia 27/02/2014:    (...) além de pedir para usar a empresa Comercial Amazônia de Petróleo para  fins de solicitação de empréstimo perante o Banco Bic; (...) e que os valores incluem  os  valores  emprestados  pelo  Depoente  a  EDER MORAES,  bem  como  os  valores  fornecidos a este e que foram obtidos mediante empréstimo tomado pela Comercial  Amazônia no interesse e a pedido de EDER MORAES (...), que o depoente foi até o  apartamento  de Chico Galindo,  foi  recebido  por  este,  tomou  um  café  com  este,  e  entregou  um  lote  de  cheques  cujo  emitente  e  nominal  era  a  empresa  Amazônia  Petróleo,  contam  corrente  80800  do  Banco  Bradesco,  até  alcançar  a  soma  de  R$  1.400.000,00;  QUE  o  Depoente  afirma  que  todas  as  transferências  de  sua  movimentação bancária de suas empresas Globo Fomento e Comercial Amazônia de  Petróleo  em  favor  da  empresa  Brisa  Consultoria/Assessoria  foram  realizadas  a  pedido e determinação de EDER MORAES; (...) HUMBERTO BOSAIPO já foi até  uma  das  unidades  dos  postos  do  Depoente,  denominado  posto  ANAUÊ  –  Posto  Amazônia  7,  localizado  próximo  à  “Ponte  Nova”  que  liga  a  cidade  de  Cuiabá  e  Várzea Grande.”.  Não há como se afastar a força probante dos depoimentos havidos perante o  MPF  (também  utilizados  pelo  Fisco  para  tentar  lhe  atribuir  a  condição  de  sócio  de  fato  da  recorrente), prova esta homologada judicialmente através do acordo de delação premiada.   No  mesmo  sentido  o  empréstimo  concedido  a  empresa  MAXPET  de  propriedade  de  Joaquim  Curvo  no  valor  de  R$  200.000,00  realizado  em  25/10/2010.  No  depoimento prestado ao MPF (Doc. 01) GÉRCIO MARCELINO MENDONÇA JÚIOR aduziu  às  fls.  6 no que  toca  à  transferência  realizada  em  favor  da  empresa MAXPET o  declarante  pontua  que  concedeu  empréstimo,  conforme  transferência  realizada  no  dia  25.10.2010,  da  conta 80800­8, Banco Bradesco, da COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO, a quantia de  R$ 200.000,00, em favor da MAXPET, e propriedade de Joaquim Curvo; que o empréstimo foi  concedido a Joaquim, não sabendo o que ele fez com o dinheiro (...). 6   Fl. 1036DF CARF MF   16 Esses  pagamentos,  realizados  diretamente  da  conta  da  Recorrente  para  a  empresa MAXPET, estão no rol de pagamentos sem causa que acompanha o auto de infração  de IRRF.   Portanto,  de  acordo  com  seu  raciocínio  restaria  claro  que  os  depoimentos  prestados  pelos  envolvidos  na  operação  ARARATH  são  provas  da  causa  das  remessas  realizadas  pela  Recorrente  assim  como  justificam  e  comprovam  a  origem  dos  ingressos,  objetos dos autos de infração ora combatidos. No entanto, em que pese a fiscalização ter tido  acesso a todos os depoimentos que ensejaram a ação fiscal, essas provas foram sumariamente  ignoradas  na  conclusão  do  auto  de  infração.  Ora,  se  todo  o  procedimento  fiscal  decorre  da  apuração do MPF as provas obtidas na investigação não podem ser ignoradas.   Assim é evidente a validade da prova produzida no IPL oriundo da operação  Ararath,  dentre  eles  os  inegáveis  depoimentos  prestados  pelo  Recorrente  e  que  foram  homologados através da delação premiada.   Dessa  forma,  defende  a  Recorrente  que  não  haveria  que  se  falar  em  pagamento  sem  causa,  mormente  porque  através  das  provas  produzidas  durante  a  Operação  Ararath,  estão minuciosamente  identificados  os Mútuos  realizados  pelo  sócio  da  recorrente,  para atender ao Grupo político, com a individualização dos valores repassados.   Contudo,  após  considerados  os  argumentos  de  defesa,  é  necessário  contextualizá­los enquanto elementos probatórios, face ao já apontado pela DRJ, no sentido de  que  é  necessário  verificar,  especificamente,  o  conteúdo  da  alegada  prova  da  origem  dos  valores,  a  que  se  referem  os  Recorrentes.  Quanto  a  isso,  foi  mencionado  na  Impugnação,  primeiramente, que houve depoimentos prestados junto ao MPF, anteriores à fiscalização. Tal  argumento,  por  si  só,  não  prospera  nessa  seara,  visto  que  a  prova  aqui  analisada  não  são  vinculadas àquelas tratadas no âmbito do Ministério Público. De certo, apenas, que o conteúdo  das  informações  lá  prestadas,  e  aqui  reiteradas,  devem  ser  devidamente  comprovadas,  se  tiverem  ligação  direta  com os  fatos  geradores,  para que  se  possa  concluir  acerca  dos  efeitos  tributários.  A  fiscalização  desconsiderou  os  valores  recebidos  da  empresa  Petrobrás  Distribuidora  SA,  decorrentes  do  contrato  de  Promessa  de Compra  e  Venda Mercantil  com  licença de uso de marca (CNPJ 34.274.233/0001­02) ­ fl. 479; afirmou que os oconstantes dos  extratos  bancários,  bem  como  o  contrato  firmado,  seriam  provas  robustas  da  origem  dos  créditos, bem como que os valores teriam sido submetidos à tributação.  Sobre a alegação supra, e compulsando os autos, o D. Julgador DRJ verificou  que o auditor considerou os valores da tabela acima como sendo de origem não  identificada,  conforme  se  verifica  das  tabelas  de  fls.  329  e  ss,  e  dos  totais  das  bases  de  cálculo  do  lançamento  de  fls.  247  e  ss.  Note­se,  porém,  que,  ainda  que  o  auditor  tenha  se  referido  à  Petrobrás  como  sendo  o  depositante  dos  referidos  TED,  conforme  planilhas  denominadas  “omissão de receita 2010 e 2011”, de fls. 329 e ss, não há como se verificar as provas de tal  origem, pois,  se houve pagamentos por parte da PETROBRAS à  Impugnante COMERCIAL  AMAZONAS,  deveriam  ter  ocorrido  as  respectivas  retenções  do  IR  Fonte,  devendo  ser  devidamente registrados na DIPJ da Impugnante (as quais foram anexadas aos autos ­ fls. 95 e  ss, bem como fls. 132 e ss, anos­calendários 2010 e 2011, respectivamente), porém, não logrou  localizar tais informações nas referidas declarações.  Importante se destacar também que, apesar de os Impugnantes terem anexado  o contrato com a PETROBRAS (anexado às fls. 547 e ss), firmado em 01/09/2010, alegando  ser  tal  documento  prova  robusta  dos  créditos  bancários  integrantes  da  BC  do  lançamento,  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10183.727784/2015­64  Acórdão n.º 1401­002.498  S1­C4T1  Fl. 1.030          17 verifica­se  nesse  referido  documento  que  a  autuada  é  nominada  como  PROMISSÁRIA  –  COMPRADORA,  ou  seja,  atuaria  como  REVENDEDORA,  adquirindo  produtos  da  DISTRIBUIDORA de combustíveis (além de obter licença para uso da marca), o que afasta o  argumento  da  suposta  prova,  pois  que  não  haveria  justificativa  para  ter  havido  os  referidos  TED advindos da referida Distribuidora, quando a autuada seria a compradora.  Ainda,  com  referência  às  alegações  de  terem  havido  diversas  operações  de  MÚTUOS, conforme adotado pela DRJ, verifica­se que o  fisco  fez as  seguintes observações  sobre o tema:    Não  houve  provas  documentais  das  alegadas  operações  (como  contrato,  prazos, encargos, garantias e comprovante das transferências das operações);   Contribuinte alegou não possuir documentos sobre os mútuos, pois seriam  operações  tácitas,  não  onerosas,  e  de  pazo  indeterminado;  e  as  operações  foram  realizadas apenas por comando eletrônico    Que  as  operações  foram  declaradas  na  contabilidade  e  na  declaração  da  pessoa física   Apresentou planilha contendo as entradas e saídas dos valores.   Na falta de apresentação das provas documentais, a fiscalização considerou  os lançamentos a crédito como omissão de receita por presunção legal, com base no  art. 42 da Lei n. 9.430/96 (nos anos de 2010 e 2011); e considerou os lançamentos  bancários a débito como pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado,  ante  a  falta  de vinculação e  comprovação com qualquer  pagamento  ou  entrega de  recursos a terceiros com os quais a empresa mantinha atividade ligada a seu objeto  social;    Ausência  de  comprovantes  da  causa  e  os  respectivos  beneficiários  dos  supostos empréstimos ou mútuos escriturados na conta contábil 1.2.3­ Empréstimos  a sócios do livro razão;  Conforme  bem  considerado  pela DRJ,  para  que  seja  comprovada  a  relação  obrigacional estabelecida em um contrato de mútuo é necessário que haja contrato;  segundo,  que tal documento possua condições de ateste de sua efetividade, como, por exemplo: a forma  escrita; definição do valor mutuado; data da disponibilidade; previsão de cobrança de juros e de  prazo de vencimento, assim como deve ser apresentada a prova do pagamento pelo mutuário (e  dos juros eventualmente incidentes). No entanto, não houve nada nesse sentido, pelo contrário,  o contribuinte alegou,  inclusive, não dispor de documentos sobre os mútuos, pois que seriam  operações tácitas, não onerosas, e de pazo indeterminado, e que as operações foram realizadas  apenas por comando eletrônico, enfraquecendo, portanto a tese defensiva.     Sobre as transferências do dia 18/11/2010, nos valores de R$ 81.166,66, R$  20.553,55;  R$  85.500,00  e  R$  83.333,33]  referiram­se  a  parte  do  pagamento  do  mútuo,  sendo  cheques  da  rede  de  postos  do  próprio  Aldo  Locatelli;  [...]  Aldo  Locatelli  repassou  ao Declarante  “muitos  e  diversos  cheques”,  todos  com  valores  pequenos,  emitidos  por  clientes  da  rede  de  postos  de  Aldo;  esses  cheques  representaram  a maior  parte  do  valor  da  dívida;  [...]  o  Declarante  não  ficou  com  cópia de qualquer dos cheques [...];  Fl. 1038DF CARF MF   18   que  em  relação  aos  depósitos  realizados  pela  empresa AJ CAMINHÕES  LTDA, na conta­corrente 80800­8, ag. 1263, Bradesco, da Comercial Amazônia de  Petróleo,  foram  pagamentos  efetuados  a  favor  de  terceiros  que  tomaram  empréstimos  com  o  Declarante,  mas  não  sabe  dizer  quem  teria  sido  favorecido  (relaciona diversos pagamentos efetuados em 2011 e 2012) – fl. 581;  Portanto, em relação às mencionadas declarações, confirma­se que não houve  por parte dos Impugnantes controle sobre os documentos relacionados aos supostos  mútuos.  Inclusive,  reitere­se  que  já  havia  sido  informado  à  fiscalização  que  não  havia  cópias  de  cheques  compensados  e  demais  comprovantes  das  operações  realizadas eletronicamente, conforme fl. 67.    Dando  respaldo a  confirmação da  acusação  fiscal,  está o próprio pedido de  diligência  formulado  pela Recorrente,  no  sentido  de  diligenciar  junto  as  empresas  apontadas  como remetentes dos valores glosados para que apontem as causas das remessas, visto que ela  foi incapaz de demonstras a causa dos referidos depósitos.  Isto  porque,  tais  respostas  apenas  corroborariam  a  suspeita  da  autoridade  fiscal autuante de que ditos adiantamentos nunca tiveram tal natureza, tanto é que a Recorrente  não  foi  capaz  de  comprovar,  para  nenhum  deles,  quer  a  devolução  quer  a  destinação  dos  valores como contrapartida a efetivos serviços.   De  qualquer  forma,  comprovar  a  origem  dos  recursos  não  significa  apenas  identificar o depositante, mas também provar a causa dos recebimentos. No caso, mesmo que o  suposto credor tivesse sido identificado como uma empresa do grupo, isso não esclarece sobre  a natureza dos  recursos e  somente documentos hábeis e  idôneos  trazidos aos  autos poderiam  elidir a presunção legal de que se trata de receitas.   Por se tratar de uma presunção legal, não cabe ao fisco provar o nexo causal  entre  os  depósitos  e  o  fato  que  represente  a  omissão  das  receitas,  sendo  este  ônus  da  Recorrente,  a  qual  dele  não  se  desincumbiu,  não  sendo  cabível  neste  ponto  a  realização  de  diligencia par buscar prova da origem para o crédito  realizado pela ENCOMIND, na data de  19/04/2010,  mediante  uma  só  transferência  no  valor  de  R$  6.570.000,00  (seis  milhões,  quinhentos e setenta mil reais), na conta corrente 80800, Agência 80800, Agência 263, Banco  Bradesco,  da  Recorrente;  ou  prova  da  origem  da  transferência  de  R$  2.485.000,00  (dois  milhões,  quatrocentos  e  oitenta  e  cinco  mil  reais)  feita  pela  TODESCHINI  em  favor  da  Recorrente,  ao  passo  que  tais  demonstrações  deveriam  ter  sido  por  ela  feitas  em  momento  oportuno.  Por outro lado, a Recorrente demonstra que parte dos valores tratados como  pagamento  sem  causa,  ou  com  como  omissão  de  receitas,  não  representam  pagamentos  ou  ingressos na Recorrente, o que implicaria na precariedade do trabalho fiscal, estando incorretos  e devendo ser expurgados dos lançamentos os seguintes valores:   Redução  de  saldo  devedor  ­  As  planilhas  de  omissão  de  receitas  e  de  pagamentos sem causa trazem valores que não podem ser considerados receita e muito menos  pagamentos sujeitos a incidência de IRRF. A redução de saldo negativo em uma conta bancária  não representa ingresso de receita ou saída de numerário.   Logo  na  primeira  página  da  planilha  de  omissão  de  receitas  é  possível  identificar o  lançamento de 24/03/2010 no valor de R$ 9.381,00 cujo histórico  aponta  como  redução e saldo devedor. Esse mesmo valor, R$ 9.381,00, consta na página 4 da planilha de  pagamento  sem causa  com o mesmo histórico  redução de  saldo devedor. No dia 19/02/2010  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10183.727784/2015­64  Acórdão n.º 1401­002.498  S1­C4T1  Fl. 1.031          19 também há um lançamento de R$ 49.818,87 com o histórico de redução de saldo devedor. Esse  mesmo valor, R$ 49.818,87, consta na página 3 da planilha de pagamento sem causa com o  mesmo histórico redução de saldo devedor. No dia 10/09//2010 também há um lançamento de  R$ 61.752,70 com o histórico de redução de saldo devedor. Esse mesmo valor, R$ 61.752,70,  consta na página 4 da planilha de pagamento  sem  causa  com o mesmo histórico  redução de  saldo devedor.   Plano de Previdência Privada: No dia 30/12/2010 há um  registro de uma  saída  da  conta  da  Recorrente  no  valor  de  R$  300.000,001  cuja  descrição  na  planilha  de  Pagamentos sem causa que integra o auto de infração de IRRF já é suficiente para denotar que  não  se  trata  de operação  sem  causa. Com efeito,  consta  no  histórico  que  a  saída  se  refere  a  aporte em plano de vida e previdência em favor do sócio da Recorrente. Uma vez comprovado  o destinatário da operação e a sua natureza não há como  justificar a acusação de pagamento  sem  causa.  É  preciso  registrar  que  desde  a  Impugnação  a  Recorrente  demonstra  que  essa  remessa  é  destinada  a  seu  sócio  a  título  de  empréstimo  o  que  não  pode  ser  mais  uma  vez  sumariamente desconsiderado.  Feitas  essas  considerações,  quando  aos  dois  itens  acima,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  dos  lançamentos  os  valores  demonstrados como redução de saldo negativo e plano de previdência privada.  PIS E COFINS  Nas  razões  de  recurso  voluntario,  é  demonstrado  o  equívoco  no  enquadramento da Recorrente (empresa tributada pelo lucro real anual) no regime cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  conforme  previsão  da  Lei  nº  9.718/98.,  fundamento  dos  Autos de Infração.  Isso  porque,  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  estabeleceram  como  regra  o  regime não  cumulativo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS. Assim,  os Autos  de  infração  são  improcedentes em relação à exigibilidade do Pis e da Cofins.  Isto porque, as receitas apontadas como omitidas foram apuradas com o uso  de  presunção  legal  e  não  correspondem  a  nenhuma  das  exceções  ao  regime  não  cumulativo  previsto na legislação. Aliás, como a própria DRJ reconhece no parágrafo 5.56 note­se que não  é possível identificar nos autos, de forma positiva e factível, a quê se referiram todos os valores  constantes da base de cálculo do tributo lançado (fls. 848).  Portanto, os lançamentos efetuados são improcedentes neste aspectio, eis que  foram confeccionados com base em regime  jurídico distinto do determinado pelos comandos  legais para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real como a Recorrente.  Nota­se que nos termos do delatado a atividade desenvolvida pela autuada era  de repasse de valores e não de empréstimo, de maneira que não cabe a analogia pretendida pela  autoridade fiscal, no sentido de tratá­la como factoring, até porque, conforme item 38 do TVF,  a  autuada  não  possuia  lastro  suficiente  para  relacionar  os  contratos  de  mútuos,  saques,  retiradas, com a atividade principal da empresa, posto que foram tratadas como operações sem  causa comprovada.  De maneira que não havendo causa comprovada, apuração teria que ser pelo  lucro real, no regime não­cumulativo e lançado a base de 9,5% e não 13,5% que é a base de  Fl. 1040DF CARF MF   20 factoring  para  o  regime  cumulativo,  justamente  pela  falta  de  comprovação  de  que  seria  factoring, conforme descrito na base legal para autuação   Por  essas  razões,  voto  pela  improcedência  da  acusação  fiscal  em  relação  a  autuação do Pis e Cofins por conta do desvistuamento da aplicação da alíquota, em razão da  eleição de regime equivocado por parte da autoridade fiscal.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Na  autuação,  foi  ainda  atribuída  responsabilidade  solidária  ao  sócio  da  empresa Gaércio Marcelino Mendonça Júnior.  Isto porque conforme os  fatos  relatados no TVF o sr. Gério era  tanto  sócio  como administrador da empresa autuada, e, segundo denúncia do MPF (e também segundo as  declarações  do  próprio  sr  Gércio,  então  delator),  também  era  o  operador  financeiro  de  um  grupo  político  do  Estado  do  Mato  Grosso,  manipulando  pessoalmente  movimentação  financeira vultosa através de suas empresas, principalmente a Comercial Amazônia de Petróleo  Ltda, e efetuando diversos pagamentos a PFs e PJs através de operações que não faziam parte  dos  negócios  normais  da  empresa,  operações  essas  contabilizadas  como  “operações  mútuo  júnior”.   Reitere­se,  inclusive,  o  que  o  Imputado  responsável  declarou  ao  MPF  (conforme mencionado nesse voto), que recebera pagamento da ENCOMIND no valor de R$  3.430.000,00,  através  dos  TEDs  de  23/04/2010,  26/04/2010  e  27/04/2010,  todos  de  R$  1  milhão, e uma quarta  transferência de R$ 430 mil,  em 28/04/2010; que  tais pagamentos não  eram  referentes  a  vendas  efetuadas  a  ENCOMIND,  mas  para  justificar  uma  operação  dissimulada de  fomento efetuada em 2009; que  tais pagamentos  foram feitos no  interesse do  grupo Eder Moraes, Silval Barbosa e Blairo Maggi. Tais declarações, a meu pensar, confirmam  a  própria  denúncia  do MPF,  de  que  o  sr. Gércio  encobria  operações  dissimuladas  de  outras  empresas e de agentes políticos do Estado do Mato Grosso.   Nota­se  que  o  contexto  descrito,  se  amoldaria  ao  artigo  135,  III,  do  CTN,  contudo a acusação fiscal aponta como causa da imputação de responsabilidade ao solidário, a  presença do interesse comum prevista no art. 124, I, do CTN, dispositivo de lei que inclusive  foi transcrito no lançamento.  Contudo, para que houvesse  a  responsabilização do Sr. Gaércio nos  termos  do  art.  124,  I  do  CTN  conforme  pretendido  pela  autoridade  autuante,  era  necessária  a  demonstração  do  efetivo  benefício  por  ele  aferido  em  razão  da  sua  conduta,  uma  vez  que  a  ação de não pagar tributo, por si, só, ao menos ao meu ver, não pode ser entendida como apta a  caracterização de interesse comum.  Nestes termos, afasto a responsabilidade solidária.  RECURSO DE OFÍCIO ­ MULTA QUALIFICADA.  Houve recurso de ofício contra o Acórdão DRJ que afastou a qualificação da  multa por entender ausentes as provas sobre a verdadeira natureza dos valores  referentes aos  extratos bancários impertinente seria afirmar que houve mudança da natureza e circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  conforme  preceitua  o  art.  71,  da  Lei  n.  4.502/64 (hipótese de sonegação).   Para  a  conformação  da  hipótese  de  fraude  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  teria que estar devidamente demonstrado e claro qual a  forma dolosa utilizada para  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10183.727784/2015­64  Acórdão n.º 1401­002.498  S1­C4T1  Fl. 1.032          21 retardar ou impedir a ocorrência do FG da omissão direta, descabendo que o fato gerador seja  relacionado à omissão por presunção. Demonstrado que o fisco não foi capaz de provar qual a  atividade  a  que  os  valores  (dos  extratos  bancários)  se  refeririam,  e  que,  apenas  pelo  fato  de  estar sob o amparo legal da presunção se utilizou desse recurso, deve­se afastar a hipótese do  art. 72, da Lei n. 4.502/64.   De  igual  forma,  aplica­se  à  hipótese  de  conluio.  É  impertinente  no  âmbito  administrativo de julgamento tratar de hipótese de multa confiscatória e redução do percentual  a  patamar  não  previsto  em  lei,  visto  que  os  trabalhos  de  fiscalização  e  julgamento  administrativo  são  estritamente  vinculados  à  lei.  Reduzi­se  de  150%  para  75%  a  multa  de  ofício, pela ausência de comprovação das hipóteses de fraude, sonegação e conluio.  Ao meu ver, a decisão de piso não merece reparos, vez que, de fato, não se  admite  a  qualificação  da  multa  com  base  em  meras  presunções  ou  ilações  da  autoridade  lançadora, sem fundamento legal e sem a devida individualização da conduta.  Não  basta,  para  fins  de  qualificação  da  multa,  apoiar­se  apenas  em  argumentos quanto  a  razoabilidade da conduta do contribuinte,  ao  apontar  simplesmente que  com relação à infração descrita no item 4 – Omissão de receitas – Notas fiscais de venda não  contabilizadas,  as  circunstâncias  descritas  revelam  de  forma  inequívoca  a  intenção  firme  e  consciente  do  contribuinte  no  sentido  de  suprimir  tributo  devido  à  fazenda  pública  federal,  mediante sonegação, fraude e conluio praticados de forma dolosa e agravam o valor da multa  imposta,  sem mencionar  precisamente  quais  as  circunstancias  e o  efetivo  ato  fraudulento  ou  doloso praticado.  Até  porque,  embora  em  momento  tardio  (durante  o  procedimento  de  diligência) o contribuinte trouxe para os autos as notas fiscais ditas a principio como ocultadas,  documentos estes que permitiram inclusive reconhecer a redução da base de calculo da CSLL e  IRPJ.  Conforme reiterada  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, a qualificação da multa pressupõe a prova inequívoca sobre a  intenção do agente em  fraudar  o  fisco. Meras  ilações  de  ordem  subjetiva  são  incapazes  de  suportar  lançamento  de  multa  agravada,  ainda  mais  quando  a  sua  mantença  implica  necessariamente  em  juízo  persecutório penal ao fim do processo administrativo e desprezo ao disposto no artigo 112, II  do CTN:  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;".  Nesse  sentido,  2a.  Turma  da  2a.  Câmara  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais – CSRF deste E. Sodalício:  COMPROVADA – MULTA QUALIFICADA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à  época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n.  Fl. 1042DF CARF MF   22 9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  coligir  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal  qual  descrito  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4,502/64.  O  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  NÃO  SE  PRESUME  E  DEVE  SER  DEMONSTRADO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  NO  CASO,  O  DOLO  QUE  AUTORIZARIA  A  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  NÃO  RESTOU  COMPROVADO,  CONFORME  BEM  EVIDENCIADO  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  A  omissão  de  rendimentos  por  dois  exercícios  consecutivos  ou  a  ausência  de  apresentação de  declarações  de  ajuste  anual,  isoladamente,  sem  nenhum  outro  elemento  adicional,  não  caracterizam  o  dolo.  Ademais,  diante  das  circunstâncias  duvidosas,  tem  aplicação  ao  feito  a  regra  do  artigo  112,  incisos  II  e  IV,  do CTN.  (Acórdão n"  9202­00.971.  Processo  n.  14041.000301/2004­01.  Recurso  n°  149.607  Especial  do Procurador.  Sessão  de  17  de  agosto  de  2010). No  mesmo sentido: CSRF ­ 2a. Turma da 2a. Câmara, Acórdãos n.s  9202­00.969, 9202­00.910 e9202­00.909.  No mesmo sentido, 1ª Turma da CSRF:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  .  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende não só da  intenção do agente,  como  também da prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Acórdão n.º 9101­001.403 ­ Processo n.º 11020.004863/200719.  Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. 1ª Turma. Sessão  de 17 de julho de 2012.   Não bastasse a reiterada jurisprudência da CSRF do CARF, é de se observar  a Súmula CARF n. 14, assim redigida:  "A simples apuração de omissão de receita e de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo".   De forma que correta a desoneração da qualificadora conforme decidido na  origem.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  os  valores  demonstrados  como  redução  de  saldo  negativo  e  plano  de  previdência  privada,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  no  que  se  refere  à  qualificação  da multa  de  ofício e manter a responsabilidade do solidário.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10183.727784/2015­64  Acórdão n.º 1401­002.498  S1­C4T1  Fl. 1.033          23 Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Redator Designado  Fui  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  manutenção  da  multa qualificada.  Em  que  pese  o  voto  da  I.  Conselheira  Luciana,  entendo  que  as  provas  acostadas  ao  processo  demonstram  que  a  conduta  perpetrada  pela  ora  recorrente  superou  a  fronteira  da mera  inadimplência  fiscal  ou  ainda  do  planejamento  tributário  fiscal,  ainda  que  abusivo.  O § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 estabelece que a multa de ofício (75%)  deverá  ser duplicada quando verificadas  as hipóteses previstas nos  artigos 71  a 73 da Lei nº  4.502/1964, respectivamente, transcritos abaixo:  Lei nº 9.430/1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  _____________  Lei nº 4.502/1964  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Fl. 1044DF CARF MF   24 Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Pela dicção da  redação da Lei nº 4.502/1964, deve­se comprovar a ação ou  omissão dolosa tendente a ocultar, do conhecimento do fisco, a ocorrência do fato gerador.   O elemento dolo não é representado pelos atos praticados, pela exteriorização  destes;  característica marcante dos  elementos objetivos do  tipo penal. O dolo  é  representado  pelo elemento subjetivo do tipo, que se perfaz pela intenção do agente em praticar tal conduta,  descrita  na  norma  como  ilícita.  Para  a  sua  configuração,  dever­se­ia  buscar  internar­se  na  mente  do  praticante  da  conduta  para  perceber  qual  era  a  sua  intenção,  se  lícita  ou  ilícita.  Entretanto, como  isso não é possível, busca­se  interpretar a exteriorização dos atos  e,  assim,  constatar se houve, ou não, má­fé na prática da conduta.  No  caso  concreto,  porém,  há  a  confissão  do  sócio­administrador  da  recorrente,  Sr.  Gercio Marcelino Mendonça  Junior,  de  que  se montou  um  arquétipo  com  o  objetivo de praticar crime de lavagem de dinheiro, conforme se depreende da leitura do termo  de delação premiada constante no IPL nº 182/201, acostado neste processo como "arquivo não  paginável" (pág. 1 do arquivo denominado "Resumo dos IPLs):   O inquérito policial indicado demonstra que as empresas Globo Fomento Ltda  e  Comercial  Amazônia  de  Petróleo  Ltda,  além  de  seus  sócios  e  de  empresas  relacionadas com estas, estão a realizar atividades privativas de instituição financeira  sem autorização do Banco Central do Brasil, bem como auxiliar terceiros criminosos  a ocultar e dissimular a natureza de recursos provenientes de atividades ilícitas, fatos  que configuram, em tese, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de Lavagem  de Ativos e de quadrilha (artigos 16 da Lei nº 7.492/86, artigo 1º, incisos V, VI e VII  da Lei nº 9.613/98 e 288 do Código Penal).  Este é o ponto de partida para a caracterização da sonegação fiscal, mas não é  o que inevitavelmente demonstra a conduta ilícita (sonegação, fraude e conluio) praticada pela  recorrente,  pois  poderia  a  empresa  pagar  pelos  tributos  decorrentes  dos  ingressos  de  numerários  em suas  contas­correntes,  não deixando  surgir  a  imputada omissão de  receitas,  e  posteriormente repassar a quem fosse os recursos advindos de tais ingressos ­ ressalvo que esta  é apenas uma hipótese, pois se sabe que todo o procedimento  teve como intento a prática de  crime de lavagem de dinheiro ­.  O que quero dizer é que a recorrente confessa toda a estrutura criminosa por  ela implementada e, para tanto, ainda deixa de recolher tributo que sabia devido.  Este é o ponto central que me faz entender que a recorrente tenha praticado o  crime  de  sonegação  e  fraude  fiscal,  nos  termos  dos  artigos  71  e  72  da  lei  nº  4.502/1964. A  fiscalização  tratou  da  fraude  fiscal,  conforme  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fl.  410):  O  Sr.  Gercio Marcelino Mendonça  Junior,  conforme  denuncia  do  MPF  da  Operação Ararath, era o operador  financeiro do grupo político do Estado do Mato  Grosso  e  manipulação  uma  grande  movimentação  financeira  através  de  suas  empresas, principalmente a Comercial Amazônia de Petróleo Ltda, para efetuar os  pagamentos  as  PF`s  e  PJ`s  do  esquema  envolvido.  E  toda  essa  movimentação  financeira efetuada pela Comercial Amazônia de Petróleo Ltda que não fazia parte  de  seus  negócios  "normais"  foi  contabilizada  como  "OPERAÇÕES  MÚTUO  JUNIOR",  com  o  intuito  de  fraudar  o  Fisco;  ou  seja,  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 10183.727784/2015­64  Acórdão n.º 1401­002.498  S1­C4T1  Fl. 1.034          25 tributária principal,  ou  a excluir  ou modificar as  suas  características essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Além da  fraude, vejo  também que o  interesse da  recorrente  era muito mais  omitir  do  conhecimento  da  autoridade  fiscal  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária (sonegação fiscal) do que meramente a apresentação de declaração inexata, ou seja,  não se pode admitir simplesmente que houve erro de informação, uma vez que a fiscalização  alcançou dois anos subsequentes, e, como visto, houve omissão de receitas em todos os meses  de cada ano­calendário.  Quero dizer, não se trata de uma situação isolada, de valor de pequena monta,  não reincidente, que se poderia interpretar como mero erro material; enfim, situada dentro do  campo da inadimplência. Trata­se de fatos que se enquadram de forma inequívoca na definição  de  sonegação  e  fraude  fiscal,  pois  demonstram  o  desígnio  deliberado,  por  parte  da  empresa  recorrente, de impedir tanto a ocorrência do fato gerador quanto o conhecimento por parte da  autoridade fazendária de sua ocorrência.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso de ofício, mantendo a  multa qualificada em 150%.   (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                    Fl. 1046DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.000904/2002-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ERROS DE ESCRITA. Constatado o lapso manifesto, com erros quanto à identificação do período de apuração e dos valores do pedido de compensação e glosa, cabe a correção da decisão embargada. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE CÁLCULO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Constatada, de ofício, inexatidão material devida a erro de cálculo, cabe a correção da decisão. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3301-004.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.772  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  Embargos inominados  Embargante  FAZENDA NACIONAL            Interessado  ARTCOLOR REPRESENTACAO DE PAPEIS LTDA ­ ME    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  EMBARGOS  INOMINADOS.  LAPSO  MANIFESTO.  ERROS  DE  ESCRITA.  Constatado o lapso manifesto, com erros quanto à identificação do período de  apuração e dos valores do pedido de compensação e glosa, cabe a correção da  decisão embargada.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  ERRO  DE  CÁLCULO.  CORREÇÃO  DE  OFÍCIO.  Constatada,  de  ofício,  inexatidão material  devida  a  erro  de  cálculo,  cabe  a  correção da decisão.  Embargos Acolhidos      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 09 04 /2 00 2- 58 Fl. 112DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório    Transcrevo parte do despacho de admissibilidade de embargos de declaração  respectivo:  A DELEGACIA DA RECEITA  FEDERAL DO BRASIL EM SÃO  JOSÉ  DO  RIO  PRETO  –  SP,  Autoridade  Administrativa  regimentalmente  incumbida da execução do o (sic) Acórdão nº 203­12.624, de 11 de dezembro  de  2007,  fls.  91  a  951,  interpõe Embargos  de Declaração  contra  a  decisão,  cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001   CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS.   Somente  os  créditos  relativos  a  insumos  onerados  pelo  imposto  são  suscetíveis  de  escrituração,  apuração  e  aproveitamento  mediante  pedido de ressarcimento ao fim do trimestre­calendario.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI  COM  DÉBITOS  DE  OUTROS  TRIBUTOS.  ADMISSIBILIDADE.   É  incabível  a  homologação  da  compensação  se  o  direito  creditório  reclamado não for admitido à luz da legislação tributária.   Recurso negado.   Consta do acórdão da decisão:   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso.   O  arrazoado  de  fls.  101,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  aponta  lapso  manifesto  da  decisão,  ao  referir­se  ao  pleito  objeto  do  processo  nº  10850.000.905/2002­01  do  mesmo  contribuinte,  visto  que  o  pedido no processo em epígrafe refere­se ao Primeiro Trimestre de 2001, no                                                              1 As referências às folhas dos autos levam em conta a numeração atribuída pelo processo digital.    Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10850.000904/2002­58  Acórdão n.º 3301­004.772  S3­C3T1  Fl. 112          3 valor  de R$  3.929,83  não  ao  Segundo  Trimestre  de  2001,  no  valor  de R$  7.034.87.   Compulsando  os  autos,  às  fls.  2,  constato  que  o  presente  processo  cuida de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  básico  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, referente ao 1º trimestre de 2001, autorizado  pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Foi exatamente esse o  pleito  decidido  pelo Despacho Decisório  de  fls.  56. A  lide  instaurada  pela  interposição  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  61  a  66,  também  restringiu­se a esses limites temporais. A decisão do julgamento de primeira  instância foi nessa mesma linha. Observe­se a ementa do Acórdão DRJ/RPO  nº 10.281, de 16 de dezembro de 2005, fls. 74 a 77:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados –IPI   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001   [...]  O Recurso Voluntário, fls. 83 a 88, já no seu primeiro parágrafo, avisa  que a “...ação fiscal originou­se de Pedido de Ressarcimento de saldo credor  do  IPI,  referente ao 1º  trimestre de 2001,  fundado no artigo 11 da Lei n.9  9.779/99 e Instrução Normativa SRF n.s 033/99.”   O Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção, prolator do  despacho de admissibilidade citado, observa que:   Considerando tratar­se de colegiado extinto e de conselheiro que não  integra os quadros atuais do CARF, inclua­se o presente processo em lote a  ser sorteado no âmbito da 3ª Seção.   Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                  Fl. 114DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  Analisados  os  pressupostos  de  admissibilidade,  os  embargos  foram  admitidos, como inominados, nos termos do art. 66 do Regimento Interno do CARF.   Descreve  trecho  arrazoado  da  Delegacia  embargante,  para  dar  números  à  questão:  [...] o pedido no processo em epígrafe refere­se ao Primeiro Trimestre  de  2001,  no  valor  de R$  3.929,83  (fls.  01)  e  não  ao  Segundo Trimestre  de  2001, no valor de R$ 7.034,87 (fls. 89).  O valor da glosa em discussão no processo em questão é de R$ 62,83  (fls. 55) qual divergente da constante no Acórdão ­ R$ 143,30 (fls. 89).  O  prolator  do  despacho  de  admissibilidade  se  refere  ao  "Acórdão  nº  203­ 12.624,  de  11  de  dezembro  de  2007,  fls.  91  a  95",  assim  como  o  arrazoado  da  Delegacia  embargante (fl. 101). Ocorre que o Acórdão à fls. 91 a 95 é o de número 203­12.627, de mesma  data, referindo­se ao presente processo, 10850.000904/2002­58. Em seu relato constam vários  elementos a apontarem para a 2º trimestre de 2001:  A  interessada  protocolizou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  acumulados  no  segundo  trimestre do ano de 2001, no montante de R$ 7.034,87, fundamentando­se no  artigo 11, da Lei n°9.779, de 1999.  [...]  A Delegacia  da Receita  Federal — DRF  em São  José do Rio Preto  deferiu parcialmente a solicitação, no montante de R$ 6.891,57, glosando R$  143,30  por  tratar­se  de  crédito  decorrente  de  insumos  adquiridos  de  comerciante  atacadista  não  equiparado  a  industrial,  ou  seja,  não  houve  destaque de IP! na nota fiscal de compra.  [...]  Dentre  seus  fornecedores  encontra­se  a  empresa  KM  Indústria  e  Comércio de Papel Ltda., cuja mercadoria "papel couché divgrs", não teve o  destaque  do  IPI  na  nota  ,fiscal  de  aquisição.  A  empresa  se  creditou,  neste  caso,  de  R$  143,30,  que  foi  calculado  como  50%  da  base  de  cálculo  do  imposto.  [...]  Ao  ser  o  feito  submetido  ao  julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, esta entendeu pela manutenção  dos termos do despacho inicial, pelos motivos bem sintetizados pela ementa  que destacamos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10850.000904/2002­58  Acórdão n.º 3301­004.772  S3­C3T1  Fl. 113          5 Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  [...]  (Grifos deste relator).  O  acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento  (fls  74  e  seguintes)  não  comete  o  mesmo erro,  trazendo os valores apontados como corretos, pedido de R$ 3.929,83 e glosa de  R$ 62,83; mas contaminou­se ao reproduzir a Decisão do Saort da DRF de São José do /Rio  Preto  (fl.  55),  que  subtraiu  errôneamente  o  valor  da  glosa  daquele  do  pedido,  sendo o  valor  correto de R$3.867,00 e não de R$3.857,00; erro de cálculo deve ser corrigido de ofício, nos  termos do art. 32 do Decreto 70.235/72. Reproduzo trecho da Decisão da DRF:  8. Destarte, estando no restante regular o pedido de ressarcimento, a exceção  do  valor  da  glosa  proposta,  proponho  o  deferimento  parcial  do  pedido,  resultando  (R$  3.929,83  ­  R$  62,83)  na  importância  de R$  3.857,00  (Três  mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais).  Consulta  ao  sistema  informatizado  e­Processo  revela  não  haver  o  processo  10850.000.905/2002­01, mas sim os de final 906/2002­47 e 907/2002­91, em ambos constando  documento qualquer anexado:      Diante  dos  elementos  apontados;  considerando  que:  os  fundamentos  da  decisão embargada são de direito; o entendimento do prolator do despacho de admissão de que  "a  decisão  embargada  relata  e  decide  a  respeito  de  pleito  referente  ao  segundo  trimestre  de  2001, embora o número do processo esteja correto (o que leva a crer que não se trata de mero  erro na anexação de decisão)"; a possibilidade de " correção das divergências", como ao final  requer a Delegacia embargante; e  tendo em vista a economia processual; voto por acolher os  embargos  interpostos,  para  fins  de  retificar  o  acórdão  embargado;  como  também de  corrigir  ofício o valor deferido para R$ 3.867; com efeitos infringentes:  a)  Na  ementa,  o  período  de  apuração,  de  "01/04/2001  a  30/06/2001"  para  "01/01/2001 a 31/03/2001"; e  b) No relatório:  i) De "segundo trimestre do ano de 2001, no montante de R$ 7.034,87, " para  "primeiro trimestre do ano de 2001, no montante de R$ 3.929,83"  Fl. 116DF CARF MF     6 ii) De "no montante de R$ 6.891,57, glosando R$ 143,30" para " no montante  de R$ 3.867,00, glosando R$ 62,83"  iii) De  "  se  creditou,  neste  caso,  de R$  143,30,  "  para  "  se  creditou,  neste  caso, de R$ 62,83, " e  iv) quando este reproduz ementa do acórdão da Delegacia de Julgamento, o  período de apuração, de "01/04/2001 a 30/06/2001" para "01/01/2001 a 31/03/2001"; e     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                  Fl. 117DF CARF MF

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