Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684303 #
Numero do processo: 10880.053380/92-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de Recurso Voluntário que subiu por força de decisão em Mandado de Segurança reformada por acórdão que deu provimento à remessa oficial, com trânsito em julgado, e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de Recurso Voluntário que subiu por força de decisão em Mandado de Segurança reformada por acórdão que deu provimento à remessa oficial, com trânsito em julgado, e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância. Recurso não conhecido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10880.053380/92-44

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4222708

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.470

nome_arquivo_s : 10807470_121972_108800533809244_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 108800533809244_4222708.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4684303

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858168025088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:01:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:01:48Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:01:48Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:01:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:01:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:01:48Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:01:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:01:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:01:48Z; created: 2009-09-01T17:01:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T17:01:48Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:01:48Z | Conteúdo => -< Ø1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,tztau OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.053380/92-44 Recurso n°. :121.972 Matéria : IRF - Ano: 1987 Recorrente : PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 03 de julho de 2003 Acórdão n°. :108-07.470 PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de Recurso Voluntário que subiu por força de decisão em Mandado de Segurança reformada por acórdão que deu provimento à remessa oficial, com trânsito em julgado, e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o r ente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESAID NTE I ff, - g E SIM UIAS PESSOA MONTEIRO RE • TOA FORMALIZADO EM: '1 8 AGO 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA ROJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. rcs • Processo n°. : 10880.053380/92-44 Acórdão n°. :108-07.470 Recurso n°. : 121.972 Recorrente : PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA RELATÓRIO PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.09/10 para o Imposto de Renda Retido na Fonte, formalizado em 18.938,92 UFIR, decorrente de auditoria de produção e reflexo ao lançamento para o IRPJ - PAF 10880.053381/92-15, por diferenças verificadas entre os produtos produzidos frente à aquisição de matérias primas, no ano calendário de 1987, com enquadramento legal no respectivo termo. Impugnação apresentada às fls. 14/15, onde reclamou da auditoria que concluiu por uma omissão de receitas operacionais no valor de CZ$ 6.526.613,99, por diferenças entre a contagem física dos componentes de produção, frente ao estoque escriturai. Reitera os argumentos expendidos nas razões apresentadas para o IRPJ. Informação fiscal de fls. 18/19 manteve o lançamento, repetiu os argumentos apresentados para o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, ou seja: que a impugnação não comprovou quais lançamentos contábeis suportaram as transferências das matérias primas para sucatas; os itens intercambiáveis estariam em desacordo com as primeiras planilhas apresentadas pelo autuado e não restara comprovadas as baixas dos demais itens, principalmente manuais de instrução do produto. Às fls. 22/28 é juntada cópia da Decisão DRJ/SP020279/98.31.642, referente ao IPI e às fls. 29/36 cópia da Decisão DRJ/SP n° 020280/98.31.643 para o 2 Jkl2 , Processo n°. : 10880.053380/92-44 Acórdão n°. : 108-07.470 IRPJ. A decisão referente ao tributo específico - Imposto de renda Retido na Fonte, manteve o mérito da exação, por decorrência e reduziu os juros referentes a TRD compreendida entre 04/02/1991 a 29/07/1991 conforme INSRF 32/1997. Em 09 de junho de 1999, conforme fls. 41, os correios devolveram envelope lacrado com informação da mudança de domicílio do interessado. Não consta data da ciência da decisão nos autos. Recurso interposto em 13/09/1999, fls.45/46, ,informou a concessão de Liminar em Mandado de Segurança que autorizaria o seu conhecimento. Os autos foram distribuídos para relato em 11 de abril de 2000. Foi sobrestado seu conhecimento até conclusão do PAF 10880.053382/92-70, referente ao IPI, processo principal, a cargo do 2 8 Câmara do 2°CC, cujo acórdão se encontra inserido às fls. 60/65. Em 13 de maio de 2003 há nova distribuição. e jx.É o Relatório. 3 if)P4 , I' I Processo n°. : 10880.053380/92-44 Acórdão n°. : 108-07.470 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora. Os autos tratam do PIS/Faturamento, decorrência do Imposto de renda pessoa jurídica , PAF - 10880.053381/92-15, Recurso 121.941, Ac. 108-07.459, julgado na sessão de julho de 2003, assim ementado: " PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece Recurso Voluntário interposto por Mandado de Segurança reformado através de acórdão que deu provimento à remessa oficial, com trânsito em julgado e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de providenciar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância." O Voto condutor ao examinar a admissibilidade do recurso constatou que sua interposição em 13/09/1999, já comportava o depósito recursal, nos termos do parágrafo 2`) do artigo 33 do Decreto 70.235/1972. Providência suprimida pela Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança - Processo Judicial n° 1999.61.00.038445-5 nos termos seguintes: Isto posto, defiro a Liminar para o fim de determinar, ao impetrado, que dê seguimento ao recurso voluntário da impetrante, interposto nos processos administrativos n° 10880.053380/92-44, 10880.053381/92-15, 10880.053378/92-01, 10880.053379/92-65, 10880.053377/92-30, 10880.053382/92-70, independentemente da efetuação do depósito da exigência fiscal definida na decisão recorrida afastando-se a incidência do disposto no artigo 33, parágrafo 2 da Medida Provisória n°1621-30 e suas reedições, até ulterior decisão." (Destaque do voto) Subiram os autos amparados por medida judicial. Contudo, antes da conclusão do duplo grau de jurisdição, conforme documentos juntados ao processo principal às fls. 486/487, a Terceira Turma do TRF da 3 8 Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para denegar a segurança c/) 4 Processo n°. : 10880.053380/92-44 Acórdão n°. : 108-07.470 concedida nos autos do MS -1999.61.00.038445-5, Acórdão que transitou em julgado em 17/04/2002. Não houve por parte da recorrente, no prazo legal estabelecido na lei, qualquer providência no sentido de garantir a instância, tal seja a realização do próprio depósito ou o arrolamento de bens. Por isso, deserto se tornou o apelo voluntário, pois desprovido restou o atendimento dos pressupostos para sua admissibilidade. Por esses motivos Voto no sentido de por não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, DF em 03 de julho de 2003. MI ' ete iMrquias Pessoa Monteiro(> 5 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

score : 1.0
4687787 #
Numero do processo: 10930.003900/2001-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10930.003900/2001-51

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4200658

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-13.714

nome_arquivo_s : 10613714_135577_10930003900200151_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 10930003900200151_4200658.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

id : 4687787

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858170122240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:49:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:49:00Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:49:01Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:49:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:49:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:49:01Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:49:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:49:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:49:00Z; created: 2009-08-26T18:49:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T18:49:00Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:49:00Z | Conteúdo => _ — 4. !e.° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003900/2001-51 Recurso n°. : 135.577 Matéria : IRF - Ano(s): 1990 a 1992 Recorrente : OVORAMA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : 1* TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.714 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OVORAMA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J07--SE4R BAllif/dAR(RIS PENHA PRESIDENTE j S4 WILFRIDO AU el STO AR ES frRELATOR FORMALIZADO EM: 1 0 DEZ 9flÍr3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.003900/2001-51 Acórdão n° : 106-13.714 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. i elf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.003900/2001-51 Acórdão n° : 106-13.714 Recurso n° : 135.577 Recorrente : OVORAMA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição de ILL incidente sobre lucro não distribuído, referente aos períodos base de 1989 a 1991, protocolado em 21.11.2001. O pedido tem como fundamento a Resolução do Senado Federal n° 82, de 22 de novembro de 1996, que conferiu efeito erga omnes a declaração de inconstitucionalidade formalizada pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. O pedido foi indeferido pela DRF em Londrina/PR (fls. 32/34), mantida esta decisão pela 1' Turma da DRJ em Cuntiba/PR (fls. 48/52), ambas as instâncias entendendo que já ultrapassado o prazo decadencial. No Recurso Voluntário de fls. 56/66 a contribuinte alega, em síntese, que: - "a Doutrina e a Jurisprudência são mansas e pacíficas, quando afirmam que o prazo de restituir ou compensar qualquer tributo, quando existe declaração de inconstitucionalidade, conta-se da decisão do Supremo Tribunal Federal, para as partes envolvidas, e, da Resolução do Senado com efeito "erga omnes"; - "A aplicação deste princípio, ou seja, contar o prazo terminal a partir da declaração formal de inconstitucionalidade, e não do recolhimento do tributo, é atitude lógica e evidente, pois, se ainda não tiver ocorrido definição quanto a constitucionalidade de determinando recolhimento ou tributo, como pedir-se ao contribuinte correto que suspenda seu pagamento, sem a manifestação definitiva da autoridade judiciária ou tributária?". È o Relatório. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.00390012001-51 Acórdão n° : 106-13.714 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Como apontado pelo Recorrente, na Câmara Superior de Recursos Fiscais já está pacificada a questão, concluindo que no caso do ILL o prazo decadencial deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, já que com este ato passou a surtir efeito erga omnes a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do tributo, em acórdão proferido em controle difuso de constitucionalidade. O tema é bastante polémico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, que prevé, in verbis. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de 4 ‘11111 _ _ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.003900/2001-51 Acórdão n° : 106-13.714 natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir'. Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por alguém com -o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor'. Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido em controle de constitucionalidade, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante a proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. 4/1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.003900/2001-51 Acórdão n° : 106-13.714 No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54155: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.003900/2001-51 Acórdão n° : 106-13.714 De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Nes Gandra da Silva Marfins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito sela exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em 71° 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.003900/2001-51 Acórdão n° : 106-13.714 prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em iulqado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida, ou seja, no momento em que é instaurada no sistema de Direito Positivo norma que reconhece a inconstitucionalidade de tributo. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstancia material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se Inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as Is ut 4 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.00390012001-51 Acórdão n° : 106-13.714 situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José António Minatel, da 8° Cámara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante o Poder Judiciário. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003. 24 WIL DO AU r4 USTO R‘CFS"-7 9 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

score : 1.0
4686024 #
Numero do processo: 10920.001724/99-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO DA LEI Nº 8.981/95 - A limitação ditada pela Lei nº 8.981/95, para o exercício de 1995, só seria aplicada plenamente no final do exercício, quando da elaboração do balanço final da empresa. Legalidade da limitação imposta pela referida lei que não prestou a dedução dos prejuizos, apenas estabeleceu o escalonamento. Política fiscal que, de acordo com a lei, pode promover adições, exclusões e compensações quanto aos abatimentos, obedecido os princípios da legalidade e anterioridade.
Numero da decisão: 107-06505
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO DA LEI Nº 8.981/95 - A limitação ditada pela Lei nº 8.981/95, para o exercício de 1995, só seria aplicada plenamente no final do exercício, quando da elaboração do balanço final da empresa. Legalidade da limitação imposta pela referida lei que não prestou a dedução dos prejuizos, apenas estabeleceu o escalonamento. Política fiscal que, de acordo com a lei, pode promover adições, exclusões e compensações quanto aos abatimentos, obedecido os princípios da legalidade e anterioridade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10920.001724/99-19

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4181119

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06505

nome_arquivo_s : 10706505_127685_109200017249919_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 109200017249919_4181119.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4686024

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858174316544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:26:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:26:21Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:26:22Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:26:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:26:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:26:22Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:26:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:26:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:26:21Z; created: 2009-08-25T17:26:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T17:26:21Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:26:21Z | Conteúdo => - • "; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SÉTIMA CÂMARA Lam-6 Processo n° : 10920.001724/99-19 Recurso n° : 127685 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex.: 1996 Recorrente : TECIDOS DONA FRANCISCA S.A. Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS-SC Sessão de : 07 de dezembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.505 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO DA LEI N° 8.981/95 — A limitação ditada pela Lei n° 8.981/95, para o exercício de 1995, só seria aplicada plenamente no final do exercício, quando da elaboração do balanço final da empresa. Legalidade da limitação imposta pela referida lei que não prestou a dedução dos prejuizos, apenas estabeleceu o escalonamento. Política fiscal que, de acordo com a lei, pode promover adições, exclusões e compensações quanto aos abatimentos, obedecido os princípios da legalidade e anterioridade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECIDOS DONA FRANCISCA S.A.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,.455#. LÓVIS ALVES RESIDENTE F - CISCO E AS IS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2002 : • Processo n° : 10920.001724/99-19 - Acórdão n° : 107-06.505 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e 2 .. . Processo n° : 10920.001724/99-19 Acórdão n° : 107-06.505 Recurso n° : 127685 Recorrente : TECIDOS DONA FRANCISCA S.A. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC. A peça recursal diz, resumidamente, o seguinte: A decisão recorrida não apreciou questões relevantes constantes do caso sob exame. A restrição referida diz respeito ao regime de apuração anual. Assim, não poderia ampliar a restrição ampliando-a mês a mês já a partir de janeiro de 1995. A maneira como foi interpelada tornou o cálculo mais oneroso para o contribuinte. Discorre, longamente, sobre a Lei n° 8981/95 e requer a reforma da decisão recorrida para admitir a compensação praticada.e çíÉ o Relatório. 3 .. Processo n° : 10920.001724199-19 Acórdão n° : 107-06.505 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator. Cabe esclarecer, inicialmente, que a autoridade julgadora de primeiro grau de competência administrativa apreciou todas as questões sob exame. Quanto a matéria, entendo que a limitação de 30% prevista na Lei n° 8.981/95 agride o direito adquirido e mais do que isso, pode repercutir de forma desfavorável ao contribuinte com relação aos exercícios posteriores. Acontece que, com relação ao último tópico, a recorrente não anexa, em sua peça recursal, nenhum documento que comprove tal fato. Por outro lado, o E. STJ firmou jurisprudência no sentido da legalidade de tal limitação, merecendo ser transcrito o recentíssimo Acórdão da lavra da am a Sra Ministra ELIANA CALMON no Resp. 255486 (23.04.2001) que diz: "TRIBUTÁRIO — COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS — LIMITAÇÃO DA LEI N° 8.981/95 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — EFEITOS — MANDADO DE SEGURANÇA — DECADÊNCIA. 1. .... 2. .... 3. — A limitação dotada pela Lei n° 8.981/95, para o exercício de 1995, só seria aplicada plenamente ao final do exercício quando da elaboração do balanço final da empresa. 4. — Assim, os prejuízos ocorreram no curso do exercício, mas o encontro de contas, no qual contou-se com o limite da lei impugnada, somente ao final do exercício fez-se sentir. 5. — Legalidade da limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 que não frustou a dedução dos prejuízos, apenas estabeleceu o .p Ç\ escalonamento ( 4 Processo n° : 10920.001724/99-19 Acórdão n° : 107-06.505 6. — Política fiscal que, de acordo com a lei, pode promover adições, exclusões ou compensações quanto aos abatimentos, obedecido os princípios da legalidade e da autoridade. 7. — Recurso especial improvido." Desta forma, fazendo ressalva do meu ponto de vista pessoal, adoto o Acórdão supra transcrito que tem como corolário a procedência da exigência fiscal. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo que lhe nego provimento. como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001. 1? I F . • Cl CO. .IS e • 5 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

score : 1.0
4688388 #
Numero do processo: 10935.001963/97-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPF - EX. 1993 a 1995 - Em obediência ao art. 97, inciso V do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999, do RIR/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº 8.981/95, art. 88, e o art. 138 do CTN. Não há incompatibilidade entre esses dispositivos legais, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes do instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16676
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPF - EX. 1993 a 1995 - Em obediência ao art. 97, inciso V do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999, do RIR/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº 8.981/95, art. 88, e o art. 138 do CTN. Não há incompatibilidade entre esses dispositivos legais, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes do instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10935.001963/97-30

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4171357

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16676

nome_arquivo_s : 10416676_116491_109350019639730_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 109350019639730_4171357.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4688388

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858175365120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:04:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:04:06Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:04:06Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:04:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:04:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:04:06Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:04:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:04:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:04:06Z; created: 2009-08-12T16:04:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-12T16:04:06Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:04:06Z | Conteúdo => *~41A • n;::' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001963/97-30 Recurso n°. : 116.491 Matéria : IRPJ — Exs.: 1993a 1995 Recorrente : L.C. CORDEIRO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 15 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.676 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — IRPF — EX. 1993 a 1995 — Em obediência ao art. 97, inciso V do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999, do RIR/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Lei n° 8.981/95, art. 88, e o art. 138 do CTN. Não há incompatibilidade entre esses dispositivos legais, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes do instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L.C. CORDEIRO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERR—ER LEITÃO PRESIDENTE dém , MARIA CLÉLIA PEREIRA DE A L‘ RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001963/97-30 Acórdão n°. : 104-16.676 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Pec ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'M • ; '>'/-1 nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001963/97-30 Acórdão n°. : 104-16.676 Subsiste, no entanto, controvérsia de entendimento sobre a aplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de declaração, oriunda da diversidade de interpretação dos seguintes dispositivos legais: Decreto-Lei n°1.967 de 23.11.82: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifos nossos) Ratificado o entendimento pelo Decreto-Lei n°. 1.968 de 23/11182: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." (grifos nossos) Neste contexto, entendendo que a penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido, sua ausência na Declaração de rendimentos, implica na inexistência e impossibilidade de exigência de multa. Conclui-se que a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos nos anos-calendário de 1992 a 1994 é prevista no art. 999 do RIR/94, cuja base é o imposto devido, inconcebendo-se a aplicação da multa disposta no artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a •-fina, fere o comando do art. 97 da Lei 5.172 de 25/10/66 do Código Tributário Nacional: V7 6 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001963/97-30 Acórdão n°. : 104-16.676 "Art. 97- Somente a lei pode estabelecer. V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;" (grifei) Dessa forma, o regulamento do imposto de renda diferindo de uma Lei por suas particularidades, não têm respaldo para estabelecer penalidades, como ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, r Edição, pág. 155: 'Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa'. página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dividas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita.' O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desd43' 7 Pec , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001963/97-30 Acórdão n°. : 104-16.676 que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas? Constatada a ausência de previsão legal para imputação da penalidade nos exercícios, não há como prosperar a cobrança das multas contestadas, referentes aos períodos anteriores ao ano-calendário de 1995. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, para os exercícios de 1995 e 1996, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado.' O Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 07, de 06/02/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente mateira, declara que: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1°. do art. 88 da Lei n°. 8/81/95. aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artig .0f 8 Pez ."1 MINISTÉRIO DA FAZENDA IN 'f,f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001963/97-30 Acórdão n°. : 104-16.676 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Nos termos do inciso III do art. 1°. da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n°. 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüição pelo recorrente é inaplicável, haja visto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo para a entrega tempestiva da mesma. Neste contexto, a impugnação da multa, por seu carrete punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou a matéria em tela e teve como Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, • através do Acórdão CSRF/01-01.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: te 9 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001963/97-30 Acórdão n°. : 104-16.676 "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênias, por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, Nin" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2a Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pro ciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativ- 10 .1„ . - * • • f., 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :=i';' n '?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001963/97-30 Acórdão n°. : 104-16.676 Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico', tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, m in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da CSRF, razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - a F, em 15 de outubro de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 11 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

score : 1.0
4684902 #
Numero do processo: 10882.003187/2003-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32421
Decisão: : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RECURSO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10882.003187/2003-20

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4404452

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-32421

nome_arquivo_s : 30332421_129319_10882003187200320_025.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 10882003187200320_4404452.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4684902

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858179559424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:28:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:28:21Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:28:23Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:28:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:28:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:28:23Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:28:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:28:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:28:21Z; created: 2009-08-07T12:28:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-08-07T12:28:21Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:28:21Z | Conteúdo => 44à»- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":$11.5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.003187/2003 -20 Recurso n° : 129.319 Acórdão n° : 303-32.421 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : PLURIMED ASSISTÊNCIA MÉDICAS S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de • entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. gisseNcLO O ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Designada Formalizado em: 21i O UT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda NaCional Rubens Carlos Vieira. 'inc Processo n° : 10882.003187/2003-20 Acórdão n° : 303-32.421 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 23, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas ao ano calendário 1999, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto—lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 7° da Lei 10.426, de 24/02/2002 e Art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. • Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/14, em resumo, que: - por ser pessoa jurídica de direito privado e por atuar no ramo de prestação de serviços de consultas médicas, exames subsidiários, terapias e pequenas cirurgias com observação clínica, é contribuinte de diversos tributos gerenciados pela Secretaria da Receita Federal, procurando desta forma, agir em estrita consonância com a lei tributária vigente, inclusive, adimplindo tempestivamente com as obrigações acessórias; - no ano de 1999, houve uma alteração na legislação tributária na qual, determinava a forma e o prazo de entrega das Declarações de Créditos e Tributos Federais, culminando assim, na falta de cumprimento da obrigação acessória de entrega de tais declarações; - não tem validade o crédito tributário constituído, vez que o mesmo é nulo, posto que a autoridade fiscal autuante, desconsiderou o fato de que a • administração pública é regida pelo Princípio da busca pela verdade material, sendo certo que, apenas o conhecimento das DCTF do período de 1999, 1 0, 2°, 3° e 4° trimestre do respectivo ano, não são suficientes para lavratura do referido auto de infração, e ainda, tendo em vista ter ele procedido à denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do crN, o eximindo de qualquer responsabilidade em face da infração cometida; - tal assertiva é facilmente comprovada no corpo do próprio r. Auto de Infração, no campo 03 (fls. 23), onde a data da entrega das DCTF é 29/10/02 e no campo 02, que traz a data de 29/08/03 como lavratura do presente auto de infração; - ressalta-se ainda, como prova da efetiva denuncia espontânea, no item 05, a descrição dos fatos do r. auto de infração, onde a autoridade fiscal declara, que houve a denúncia espontânea. 2 Processo n° : 10882.003187/2003-20 Acórdão n° : 303-32.421 Para corroborar seus argumentos, o contribuinte colaciona Doutrinas, Jurisprudências e Acórdãos, demonstrando assim, ser indevido o crédito tributário. Menciona ainda, o Princípio da Vedação ao Confisco, no qual a Constituição Federal de 1988 em seu Art. 150, inciso IV, proíbe a utilização de qualquer tributo que tenha efeito de confisco. Pois desta forma, sempre que um tributo torna-se excessivamente oneroso, estará violando o direito de propriedade, os princípios da capacidade contributiva, da razoabilidade, retirando o patrimônio do contribuinte e gerando o temido enriquecimento ilícito do fisco. Resta claro para o contribuinte, que a constituição do crédito tributário exigido, operou-se unicamente e com base na aplicação de multa, por descumprimento de obrigação acessória, dentro do prazo legalmente estipulado, sendo certo que a multa aplicada é claramente confiscatória, vez que, o montante informado 110 NA DCTF é menor do que a penalidade ora suportada, ofendendo a legislação competente, que determinou limitação para a aplicação de multa de até 20% em relação ao tributo informado. Não obstante o efeito confiscatório da multa aplicada, informa o contribuinte que a autoridade fiscal, não observou novamente a legislação competente, deixando de conceder a redução da multa na metade por motivo de entrega da declaração antes de qualquer procedimento de oficio, deixando claro, que se as declarações foram entregues no dia 29/10/02 e a lavratura do r. Auto de Infração ocorreu em 15/08/03, às penalidades aplicadas deveriam, no mínimo, serem reduzidas na metade. Como tal procedimento não foi efetuado, resta clara a lesão ao Princípio da Estrita Legalidade Brasileira. Outrossim, o Art. 37 da Carta Política determina que a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Três Poderes, deverá obedecer ao Principio da Legalidade, ou seja, esta somente poderá agir em estrito compasso com os ditames legais, não lhes sendo, em hipótese alguma, cediço agir de forma diferente daquela descrita em lei. Assim, com base nas lesões ao Princípio da Vedação ao confisco e ao Princípio da Estrita Legalidade Tributária, entre outros, conclui-se que o Auto de Infração lavrado deve ser julgado improcedente em sua totalidade. O contribuinte junta documentos nas fls. 15/30, dentre eles, o contrato social e o Auto de Infração. Remetidos os autos à DRJ/CAMPINAS-SP, a autoridade monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte, alegando em suma, que: - de se contrapor, que o atraso na entrega da declaração é ostensivo, e enquanto tal, desnecessário qualquer procedimento fiscal prévio, ademais, trata-se de procedimento sumário de revisão interna da declaração permitida pela legislação. 3 Processo n° : 10882.003187/2003-20 Acórdão n° : 303-32.421 - no caso a obrigação acessória, implicou não só o cumprimento do ato de entregar a DIRPJ, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente de apuração de tributo devido ou de qualquer procedimento fiscal. Portanto, havê-la entregue tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. - ao que se refere à figura da denúncia espontânea, contemplada no Art. 138 de Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), mencionada pelo contribuinte, é de se contestar que, juridicamente, só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. _ quanto à referência aos princípios da legalidade e do não confisco, tem-se a considerar que questionamentos relativos a leis e atos regularmente inseridos no ordenamento jurídico exorbitam da competência das autoridades administrativas, ás quais cabem apenas cumprir as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada. - quanto à redução da multa em 50% há a limitação da multa mínima, baseando-se no d 2° do Art. 7° da IN 255/02. Diante do exposto, julga improcedente, o pedido do contribuinte. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 41/62), onde reitera seus argumentos e pedidos de sua Peça Impugnatória, apresentando ainda, vasta doutrina em defesa de sua tese. Salienta que não efetuou o depósito recursal compulsório de 30% em virtude do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do parágrafo 7, Art. 2° da Instrução Normativa n° 264/02. Por suas razões, pleiteia a extinção do crédito tributário, declarando-se o cancelamento do lançamento fiscal e, na remota hipóteses se ser mantida a exigência, requer a redução do percentual da multa aplicada por ter nítida natureza confiscatória. Anexa os documentos de fls. 64/72. No que concerne à garantia recursal, a informação de fls. 76 declara que o contribuinte atende ao disposto no §7° do art. 2° da IN SRF 264/2002. 4 Processo n° : 10882.003187/2003-20 Acórdão n° : 303-32.421 Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 82, última. É o relatório. e III 5 4 Processo n° : 10882.003187/2003-20 Acórdão n° : 303-32.421 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$ 2.500, nos termos do § 7°, artigo 2° da Instrução • Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veiculo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento •de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. 110 Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. aNo caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução i Normativa n° 129, de 19/11/1986, que instituiu para o contribuinte o dever 6 Processo n° : 10882.003187/2003-20 Acórdão n° : 303-32.421 instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias O relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. 7 Processo n° : 10882.003187/2003-20 Acórdão n° : 303-32.421 Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. 1111 Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19/12/1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28/06/1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984. O Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio 410 da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n°2.124 de 13/06/1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13/06/1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; 8 Processo n° : 10882.003187/2003-20 Acórdão n° : 303-32.421 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional. Art. 100 - São norrnas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 9 Processo n° : 10882.003187/2003-20 Acórdão n° : 303-32.421 III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a • função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "rnodus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshialci Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." to Processo n° : 10882.003187/2003-20 Acórdão n° : 303-32.421 Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, a Portaria MF n°I18, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder IIP outorgados pelo Decreto-lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA DA 11 Processo n° : 10882.003187/2003-20 Acórdão n° : 303-32.421 SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "mie of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em tomo das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime • de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou • autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo. 12 Processo n° : 10882.003187/2003-20 Acórdão n° : 303-32.421 - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar. "(ADIMC 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de O outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um O conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema 13 Processo n° : 10882.003187/2003-20 Acórdão n° : 303-32.421 Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria ME 118, de 28/06/1984, se o Decreto-lei n° 2.124, de 1/06/1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. 14 Processo n° : 10882.003187/2003-20 Acórdão n° : 303-32.421 Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19/12/1996, que alterou a IN n° 129 de 19/11/1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijuridico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capitulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (---) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijuridico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a Otipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max. Limonad, 4 8 edição, pg. 195) ensina: IS Processo n° : 10882.003187/2003-20 Acórdão n° : 303-32.421 "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) O contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retromencionada, em seu art. 50, inciso XXXIX: "Art. 50 ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17' edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. 16 Processo n° : 10882.003187/2003-20 Acórdão n° : 303-32.421 A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijuridico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15° Ed. - pág. 197) ensina: • "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime." "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: • "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem 17 Processo n° : 10882.003187/2003-20 Acórdão n° : 303-32.421 ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de • 19/11/1986, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da ia Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 —2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. • 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5' Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" 18 Processo n° : 10882.003187/2003-20 Acórdão n° : 303-32.421 Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da la.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.E ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do princípio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.'Capelação cível n° 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755-1/BA, ReP Juiza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rei' Juiza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III Apelação improvida. Remessa oficial julgada • prejudicada.".(Apelacão Cível n°. 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25/04/2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27/12/2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e 19 ,• Processo n° : 10882.003187/2003-20 Acórdão n° : 303-32.421 penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da 1VIP 16 de 27/12/2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 • 712ILTO Z BARTO — Relator o 20 Processo n° : 10882.003187/2003-20 Acórdão n° : 303-32.421 VOTO VENCEDOR Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Designada Data venia, discordo do Ilustre Relator. A meu ver, é cabível a imputação da penalidade por atraso na entrega da DCTF. Se não, vejamos. Um dos argumentos que normalmente são trazidos refere-se à legalidade de tal imputação. Nesse passo, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I. ação normativa; II. alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? • Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a 21 Processo n° : 10882.003187/2003-20 Acórdão n° : 303-32.421 competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo • 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (-.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) 010 O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. 22 Processo n° : 10882.003187/2003-20 Acórdão n° : 303-32.421 § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Portanto, concluo pela legalidade da imputação. A outra razão comumente levantada diz respeito ao cabimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea. A meu ver, também não procede. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 • e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela 23 .‘ Processo n° : 10882.003187/2003-20 Acórdão n° : 303-32.421 norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer • a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: 24 Pd? Processo n° : 10882.003187/2003-20 Acórdão n° : 303-32.421 "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Não há também que se falar em nulidade da notificação de lançamento, eis que o fato (atraso na entrega da DCTF) e as normas legais infringidas estão claramente descritos. Quanto à alegada ofensa a princípios previstos na Constituição Federal, lembro que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe que: • "Artigo 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. (...)"(artigo acrescido pela Portaria MF n° 103/2002) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 ANELISE DA" DT PRIET — Relatora Designada • 25 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

score : 1.0
4684032 #
Numero do processo: 10880.039027/88-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OMISSÃO DE RECEITAS - ATIVO NÃO ESCRITURADO - DECADÊNCIA - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS -DESPESAS COM COMISSÕES - COMPROVAÇÃO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não restando demonstrada a data da aquisição dos bens não registrados na escrituração do sujeito passivo, improcede a exigência fundamentada na data presumida de sua incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica autuada. A dedutibilidade das despesas com comissões sobre vendas se sujeita à regular comprovação da efetiva prestação do serviço que lhe deu causa. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir das bases de cálculo, as parcelas remanescentes no litígio correspondentes à omissão de receita (ativo não escriturado) e à sua correspondente correção monetária credora, assim como, à glosa das despesas com comissões pagas à O. Nogueira Representações Ltda.,em 1984, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OMISSÃO DE RECEITAS - ATIVO NÃO ESCRITURADO - DECADÊNCIA - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS -DESPESAS COM COMISSÕES - COMPROVAÇÃO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não restando demonstrada a data da aquisição dos bens não registrados na escrituração do sujeito passivo, improcede a exigência fundamentada na data presumida de sua incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica autuada. A dedutibilidade das despesas com comissões sobre vendas se sujeita à regular comprovação da efetiva prestação do serviço que lhe deu causa. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.039027/88-10

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4255955

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.398

nome_arquivo_s : 10514398_132474_108800390278810_011.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 108800390278810_4255955.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir das bases de cálculo, as parcelas remanescentes no litígio correspondentes à omissão de receita (ativo não escriturado) e à sua correspondente correção monetária credora, assim como, à glosa das despesas com comissões pagas à O. Nogueira Representações Ltda.,em 1984, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4684032

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858206822400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:23:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:23:16Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:23:17Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:23:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:23:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:23:17Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:23:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:23:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:23:16Z; created: 2009-09-03T12:23:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-03T12:23:16Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:23:16Z | Conteúdo => , • . . Aska: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,(::•••.:pít:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ..'flr•' :'' iiterS QUINTA CÂMARA...:::::-.,f_.:.:-• Processo n° : 10880.039027/88-10 Recurso n° : 132.474 Matéria : IRPJ - EXS.: 1985, 1986 e 1988 Recorrente : IMCE INDÚSTRIA MECÂNICA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.398 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OMISSÃO DE RECEITAS - ATIVO NÃO ESCRITURADO - DECADÊNCIA - GLOSA DE CUSTOS E• DESPESAS - DESPESAS COM COMISSÕES - COMPROVAÇÃO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não restando demonstrada a data da aquisição dos bens não registrados na escrituração do sujeito passivo, improcede a exigência fundamentada na data presumida de sua incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica autuada. A dedutibilidade das despesas com comissões sobre vendas se sujeita à regular comprovação da efetiva prestação do serviço que lhe deu causa. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMCE INDÚSTRIA MECÂNICA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir das bases de cálculo, as parcelas remanescentes no litígio correspondentes à omissão de receita (ativo não escriturado) e à sua correspondente correção monetária credora, assim como, à glosa das despesas com comissões pagas à O. Nogueira Representações Ltda., / em 1984, nos termos do rel. €ri vo que passam a integrar o presente julgado. I 41 9 .: CLÓVIS ALV S /PRESIDENTE 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039027/88-10 Acórdão n° : 105-14.398 _ LUIS GON G\ÇAA EDEIR S NOBREGA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JuN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039027/88-10 Acórdão n° : 105-14.398 Recurso n° : 132.474 Recorrente : IMC INDÚSTRIA MECÂNICA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos, após haver sido cumprida a diligência determinada pelo Colegiado, na Sessão de 15 de outubro de 2003, ocasião em que o julgamento da lide foi convertido em diligência, por meio da Resolução n° 105-1.168, de fls. 146/154, no sentido de que a eles fossem acostadas cópias de documentos juntados pela defesa na impugnação, os quais passaram a compor o Processo n° 10880.039029/88-37, relativo às exigências do IRPJ e do PIS-Dedução do período-base de 1986 (exercício financeiro de 1987), motivadas pelos mesmos fatos que fundamentaram a presente exação. O atendimento à providência determinada naquela ocasião resultou na juntada dos documentos de fls. 157 a 229, assim como na apensação do referido processo, onde se acham os elementos probatórios de que se cuida. Para melhor posicionar os demais membros deste Colegiado acerca da matéria tratada nos autos, leio, em Sessão, o Relatório e o Voto contidos na Resolução supra, os quais devem ser considerados como se aqui transcritos fossem. É o relatório. . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039027/88-10 Acórdão n° : 105-14.398 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O presente recurso já foi conhecido quando da apreciação anterior da matéria tratada nos autos. Conforme relatado, o litígio de que se cuida diz respeito à omissão de receita operacional, caracterizada pela constatação de bens do ativo permanente não escriturados, e o seu conseqüente reflexo no resultado da conta de correção monetária do balanço, nos períodos-base de 1984 a 1987, e à falta de comprovação dos valores registrados como pagos a título de comtásães sobre vendas, nos periodos-base de 1984 e 1985, o que resultou em sua glosa no procedimento fiscal. Na impugnação, a ora Recorrente informou estar juntando documentos que sustentariam as suas alegações contrárias à procedência do feito, os quais foram apreciados pela autoridade julgadora de primeiro grau, que manteve parcialmente o lançamento, informando, no entanto, que aqueles elementos estariam acostados a um outro processo de interesse da Contribuinte, autuado sob o n° 10880.039029/88-37; como o recurso se reportou ao conteúdo dos mencionados documentos, tornou-se necessário a sua juntada, para a análise do litígio, por parte desta instância. Implementada a medida determinada pelo Colegiado naquele sentido, passo a analisar os argumentos de defesa, à vista dos elementos probatórios acostados aos autos, nos termos a seguir dispostos. 1. Da omissão de receita — Ativo não escriturado: A Fiscalização arrolou sete linhas telefônicas tituladas pela autuada, as quais, por não haverem sido registrados na contabilidade, configurariam ativo não escriturado, caracterizador de omissão de receitas; presumiu-se que o correspondente direito foi adquirido em janeiro de 1984, e foi adotado como valor do ativo, aquele cobrado 4 C , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039027/88-10 Acórdão n° : 105-14.398 pelo Plano de Expansão da TELESP vigente no período (255,76 OTN, por linha, no total de 1.790,32 OTN). Na impugnação, a Contribuinte questionou o procedimento, sob o argumento de que o direito de uso das linhas telefônicas havia sido adquirido em períodos já alcançados pela decadência, conforme cópias de contas mensais e de correspondências mantidas com a empresa Concessionária; referidos documentos foram acostados, por cópias, aos presentes autos, às fls. 157 a 170, em decorrência da diligência realizada. Analisando os argumentos da defesa, juntamente com os documentos que os instruíram, a instância recorrida concluiu pela sua procedência parcial, decidindo afastar da tributação o valor correspondente a três, das sete linhas arroladas, comprovadamente adquiridas há mais de dez anos (n° 494.2069, 494.2073 e 494.2070), de acordo com as fls. 165 a 170. No recurso, a alegação é reiterada, insistindo a Contribuinte que todas as linhas foram adquiridas sem custo, em operações ocorridas há mais de dez anos, não mais podendo ser alcançadas pela tributação, a teor do disposto no artigo 173, do CTN. Apresentados os contornos da lide, neste particular, passo a apreciar as razões de defesa, diante dos documentos que as instruem. As cópias das contas relativas às linhas de n° 211.1788 e 211.3535, constantes das fls. 157 a 160, correspondem a serviços telefônicos prestados pela TELESP nos meses de novembro e dezembro de 1982 e comprovam, em tese, que o referido ativo foi adquirido pela Autuada em período superior ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, do CTN, em relação à data em que foi formalizada a exigência, considerando-se que a infração teria sido cometida no período-base de 1982, e a autuação é datada de 21/11/1988 (fls. 85). Já as cópias de fls. 161 a 165 noticiam serviços prestados pela Concessionária, relativos às linhas de n° 211.1395 e 211.1959, no mês de novembro de 5 C - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039027/88-10 Acórdão n° :105-14.398 1993, o que, em princípio, denotaria um interregno inferior àquele eleito pelo legislador para o disciplinamento do instituto de que se cuida. No entanto, vejo como irrelevantes para o deslinde da questão a análise centrada apenas no provável alcance da decadência para concluir pela improcedência do feito, neste particular, em razão da metodologia adotada pelo autuante, de considerar, por presunção, que as aquisições se deram em janeiro de 1984, conforme constou da peça acusatória. Com efeito, a prevalecer a acusação fiscal, estar-se-ia convalidando um lançamento fundamentado em uma 'Presunção da presunção': ou seja, o Fisco presume que houve uma inversão de recursos mantidos à margem da escrituração em determinado período de apuração do imposto e, a partir daí, presume a omissão de receita, o que é inaceitável no direito pátrio. Além do mais, independentemente de aquela inversão ter ocorrido em período já alcançado pela decadência, restou provada, nos autos, a improcedência da primeira presunção, quanto à data em que ocorreu a saída de recursos não escriturada, caracterizadora da receita omitida. Tal fato contraria frontalmente os requisitos da constituição do crédito tributário, preconizados no artigo 142, do CTN, donde se destaca, a indicação do fato gerador da obrigação e a determinação da matéria tributável, ambos, diretamente relacionados à correta indicação da data da ocorrência do fato imponível, a qual não pode ser presumida, como no presente caso. Em razão disso, voto por afastar a parcela (remanescente) da exigência referente ao item da autuação analisado. 2. Da glosa de despesas com comissões sobre vendas: 3. f.5 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039027/88-10 Acórdão n° : 105-14.398 A diligência determinada pelo Colegiado em quase nada contribuiu para o deslinde da questão relacionada a este item da autuação, tendo em vista que os documentos apresentados na impugnação (juntados, por cópias, às fls. 171 a 229) se referem, somente, às despesas com comissões pagas à firma O. Nogueira Representações Ltda, glosadas no mês de novembro de 1984, para as quais foi apresentada a cópia de uma nota fiscal emitida em data anterior à sua impressão (fls. 71), o que constituiu uma das motivações do Fisco para efetuar a glosa. E a procedência da dedutibilidade da correspondente despesa no citado período foi reconhecida pela instância inferior, não mais sendo objeto da lide. Assim, a apreciação da parte remanescente do litígio deve considerar, apenas, os termos da acusação fiscal, os documentos que a instrui, e as razões de defesa preexistentes nos autos. Inicialmente, verifica-se que a Contribuinte foi intimada a apresentar a composição da conta "Comissões e Corretagens sobre Vendas': nos períodos-base de 1984 e 1985, de acordo com o Termo de fls. 02; posteriormente, foi ela intimada a comprovar a efetiva prestação dos serviços pagos ou creditados àquele título, mediante a apresentação de pedidos, correspondências, contratos de representação, registros dos representantes nos respectivos conselhos regionais, e percentuais de comissões contratados (fls. 05). Como a documentação exibida na ação fiscal não atendeu os requisitos de dedutibilidade da despesa, na ótica do autor do procedimento, foi efetuada a glosa integral dos dispêndios deduzidos àquele titulo, sob o argumento de que os comprovantes (recibos e notas fiscais) tinham descrição lacônica, sem indicação das operações de venda que lhe deram causa, não informavam a base de cálculo e os percentuais sobre ela aplicáveis, inexistirem pedidos e correspondências com as operações de vendas efetuadas, entre outras irregularidades, conforme detalhamento contido no Termo de Verificação de fls. 79. Folheando-se os autos, verifica-se que os documentos a que se refere o autor do feito se acham nas fls. 32 a 78, e têm a seguinte composição: 7 0/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039027/88-10 Acórdão n° : 105-14.398 1) fls. 32 a 47: recibos (e cópias de cheques da contabilidade), de emissão de BREITSCHWERDT & CIA LTDA, relativos a pagamentos por conta de comissões e adiantamentos realizados àquele título; afora as irregularidades já descritas, observa-se que: a) em se tratando de pessoa jurídica o documento hábil a sustentar a operação de que se cuida seria a nota fiscal, b) os valores que teriam sido pagos por conta de comissões ou a título de adiantamentos, não são confirmados por posteriores (e regulares) prestações de contas 2) fls. 48 a 60: Recibos de Pagamentos a Autônomos (RPA) datados de janeiro a dezembro de 1984, em nome de FRANCISCO DONATO CAVALLI, os quais não são assinados' 3) fls. 61 a 78: notas fiscais de emissão de O. NOGUEIRA REPRESENTAÇÕES LTDA, relativas ao período de janeiro a dezembro de 1984, e cópias de cheques da contabilidade emitidos em seu nome, indicando adiantamento de comissões. No recurso voluntário interposto, a Contribuinte reitera a alegação de que as vendas realizadas pela empresa, à época dos fatos arrolados no procedimento fiscal, eram realizadas por meio de vendedores ou representantes, a quem eram pagas comissões variadas, cujo percentual girava em torno de cinco por cento, e assegura haver juntado à impugnação, documentação comprobatória da regularidade das operações, tendo sido ela ignorada na instância recorrida, razão pela qual, remete o Colegiado ao conteúdo daqueles documentos, que provariam as suas alegações. Como se afirmou, os documentos a que se refere a defesa, acostados aos autos em decorrência da diligência determinada por esta Câmara, se restringem às despesas pagas à firma O. Nogueira Representações Ltda no mês de novembro de 1984, tendo sido acatadas na decisão guerreada. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039027/88-10 Acórdão n° : 105-14.398 Assim, em principio, tratando-se de matéria de prova, deve ser mantida a parcela do crédito tributário remanescente, por ausência de comprovação que se contraponha à acusação fiscal. Entretanto, ainda que não adequadamente provada a regularidade dos demais pagamentos efetuados à citada firma a titulo de comissões, pela demonstração das vendas a que se referem, sensibilizou-me o contexto em que se insere a pretendida dedutibilidade dos dispêndios relativos aos demais períodos, nos termos das cópias das notas fiscais de fls. 61 a 70 e 72, considerando a juntada de cópia do Contrato de Representação de fls. 171 e a comprovação da efetividade das operações ocorridas em novembro de 1984, mês em que o documento fiscal apresentava indícios de irregularidades em sua emissão (impressão posterior), cuja exigência foi afastada pela instância recorrida, pela apreciação conjunta dos elementos apresentados. Dessa forma, considerando que: a) a Contribuinte incorreu em despesas efetivas a título de comissões sobre vendas, no período, fato reconhecido pelo julgador de primeiro grau; b) o contrato de fls. 171 demonstra a relação comercial mantida (desde 1977) com a firma O. Nogueira Representações Ltda; c) a defesa demonstrou a regularidade das operações que motivaram o pagamento de comissões em novembro de 1984, único mês em que a Fiscalização colocou sob suspeição a sua própria ocorrência, tendo em vista a irregularidade na emissão do documento fiscal, concluo pela improcedência do feito neste particular, devendo ser mantida a exigência sobre as demais parcelas glosadas no procedimento fiscal. 3. Dos acréscimos legais: A imposição da multa de lançamento de oficio se acha regularmente fundamentada na legislação de regência citada no enquadramento legal constante da peça vestibular (fls. 85), e tem plena aplicabilidade no caso presente, em que o crédito tributário foi formalizado de ofício, nos termos do artigo 149, do CTN. Portanto, qualquer questionamento acerca de seu cabimento, ou não, na espécie dos autos, somente pode 9 C . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039027/88-10 Acórdão n° :105-14.398 encerrar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas regularmente postas no ordenamento jurídico, como, aliás, são as propostas pela ora Recorrente, conclusão extensiva ao questionamento acerca dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, contido na peça recursal. No entanto, não cabe ao julgador administrativo apreciar alegações de tal natureza, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 102, incisos I, "a", e III, "b", ao atribuir, com exclusividade, ao Poder Judiciário, competência para concluir acerca da matéria. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Por todo o exposto, o meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, as parcelas remanescentes no litígio correspondentes à C , io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039027/88-10 Acórdão n° :105-14.398 omissão de receita (ativo não escriturado) e à sua correspondente correção monetária credora, assim como, à glosa das despesas com comissões pagas à O. NOGUEIRA REPRESENTAÇÕES LTDA, no período-base de 1984. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. LUISC4GkEDEIRO NOBREGA II Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

score : 1.0
4684655 #
Numero do processo: 10882.001313/2001-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. MULTA. LIMINAR JUDICIAL. Descabe a aplicação de multa de ofício na vigência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN. Aplicação do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76264
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : COFINS. MULTA. LIMINAR JUDICIAL. Descabe a aplicação de multa de ofício na vigência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN. Aplicação do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10882.001313/2001-40

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4103992

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76264

nome_arquivo_s : 20176264_119594_10882001313200140_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 10882001313200140_4103992.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

id : 4684655

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858211016704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:52:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:52:13Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:52:13Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:52:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:52:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:52:13Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:52:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:52:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:52:13Z; created: 2009-10-14T13:52:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-14T13:52:13Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:52:13Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho do Contribuintes Publicado tio DteuloWicial da União á 1 O / loa70.3 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Rubdep ‘-(2V222, Fl. '414-.411`: Processo n° : 10882.001313/2001-40 Recurso n° : 119.594 Acórdão n° : 201-76.264 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : Metalgráfica Rojek Ltda. COFINS. MULTA. LIMINAR JIMICIAL Descabe a aplicação de multa de oficio na vigência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN. Aplicação do artigo 63 da Lei n°9.430/1996. Recurso de oficio ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. jk()Cej_ U.9.400r - Jo se fa ar i a Coelho Marques Presidente l\Pkiv\ Rogério Guste yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). Iao/cf 1 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10882.001313/2001-40 Recurso n° : 119.594 Acórdão n° : 201-76.264 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Recorre de oficio o Delegado da Receita Federal de Julgamentos em Campinas - SP, da parte de sua decisão que acatou a argumentação do contribuinte quanto inaplicabilidade da multa imposta, vez que existente liminar judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Invocou a digna autoridade julgadora os termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 para amparar a sua decisão. É o relatório. 13Rik 2 V CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. ":11;:zir Segundo Conselho de Contribuintes hn- Processo n° : 10882.001313/2001-40 Recurso n° : 119.594 Acórdão n° : 201-76.264 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Nenhum reparo à decisão recorrida. A fundamentação legal invocada é taxativa quanto ao descabimento da multa de oficio na existência do fenômeno invocado (liminar judicial). Transcrevo a regra insculpida na Lei n° 9.430/96, como vigente á época: "A ri. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido su.spensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966." Despiciendo tecer mais considerações sobre o assunto, pelo que voto pelo improvimento do recurso de oficio interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. ROGÉRIO GUSTeàYER isfax_ 3

score : 1.0
4684333 #
Numero do processo: 10880.060776/93-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DOS AUDITORES PARA EXAME DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - O auditor fiscal da Receita Federal prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, entre as quais a de fiscalização contábil das empresas DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por declaração, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS. COMPRAS REGISTRADAS EM DUPLICIDADE. A duplicidade de registro apenas no livro fiscal Registro de Entrada não é suficiente para caracterizar majoração dos custos. Não havendo indicação que essa duplicidade ocorreu, também nos registros contábeis, não se sustenta a glosa. GLOSA DE DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - Reduz-se da glosa a importância considerada comprovada. GLOSA DE DESPESAS. COMPRAS NÃO COMPROVADAS - Mantém-se a parcela para a qual não logrou o contribuinte trazer a comprovação. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Por se basearem nos mesmos fatos que serviram de suporte ao lançamento do IRPJ, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido em relação ao principal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.578
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar a exigência a título de compras registradas em duplicidade; e 2) reduzir da exigência a título de prestação de serviços não comprovados a importância de Cr$ 17.697.951,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DOS AUDITORES PARA EXAME DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - O auditor fiscal da Receita Federal prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, entre as quais a de fiscalização contábil das empresas DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por declaração, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS. COMPRAS REGISTRADAS EM DUPLICIDADE. A duplicidade de registro apenas no livro fiscal Registro de Entrada não é suficiente para caracterizar majoração dos custos. Não havendo indicação que essa duplicidade ocorreu, também nos registros contábeis, não se sustenta a glosa. GLOSA DE DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - Reduz-se da glosa a importância considerada comprovada. GLOSA DE DESPESAS. COMPRAS NÃO COMPROVADAS - Mantém-se a parcela para a qual não logrou o contribuinte trazer a comprovação. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Por se basearem nos mesmos fatos que serviram de suporte ao lançamento do IRPJ, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido em relação ao principal. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10880.060776/93-56

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4155179

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.578

nome_arquivo_s : 10195578_146582_108800607769356_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 108800607769356_4155179.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar a exigência a título de compras registradas em duplicidade; e 2) reduzir da exigência a título de prestação de serviços não comprovados a importância de Cr$ 17.697.951,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4684333

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858221502464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T16:17:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T16:17:54Z; Last-Modified: 2009-09-10T16:17:54Z; dcterms:modified: 2009-09-10T16:17:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T16:17:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T16:17:54Z; meta:save-date: 2009-09-10T16:17:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T16:17:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T16:17:54Z; created: 2009-09-10T16:17:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-10T16:17:54Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T16:17:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA , _ept-j..".:,:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;-4 2 PRIMEIRA CÂMARA Processo n2. : 10880.060776/93-56 Recurso n2. : 146.582 Matéria: IRPJ, PIS, Finsocial, ILL e CSLL Período-base 1990 Recorrente : Bordados Eduardo Ltda. Recorrida : 22 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n2 . : 101- 95.578 NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DOS AUDITORES PARA EXAME DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - O auditor fiscal da Receita Federal prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, entre as quais a de fiscalização contábil das empresas DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por declaração, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado. I RPJ - GLOSA DE DESPESAS. COMPRAS REGISTRADAS EM DUPLICIDADE. A duplicidade de registro apenas no livro fiscal Registro de Entrada não é suficiente para caracterizar majoração dos custos. Não havendo indicação que essa duplicidade ocorreu, também nos registros contábeis, não se sustenta a glosa. GLOSA DE DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - Reduz-se da glosa a importância considerada comprovada. GLOSA DE DESPESAS. COMPRAS NÃO COMPROVADAS - Mantém-se a parcela para a qual não logrou o contribuinte trazer a comprovação. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Por se basearem nos mesmos fatos que serviram de suporte ao lançamento do IRPJ, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido em relação ao principal. Recurso provido em parte. çi Processo n2 10880.060776/93-56 ' Acórdão n2 101-95.578 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Bordados Eduardo Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar a exigência a título de compras registradas em duplicidade; e 2) reduzir da exigência a título de prestação de serviços não comprovados a importância de Cr$ 17.697.951,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE do ft • 01 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 07 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n2 10880.060776/93-56 • Acórdão n2 101-95.578 Recurso n 2. : 146.582 Recorrente : Bordados Eduardo Ltda. RELATÓRIO Contra Bordados Eduardo Ltda. foram lavrados autos de infração para formalização de créditos tributários relacionados com o imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (ILL) a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) as contribuições para o PIS e para o FINSOCIAL, relativos ao período-base de 1990. Segundo o Termo de Verificação de fls. 25/28, as irregularidades detectadas pela autoridade fiscal foram: (a) lançamento em duplicidade de registros de compra (Cr$ 336.574,00); (b) despesa com prestação de serviços não comprovada (Cr$ 21.319.304,49); (c) existência de valores que caracterizam passivo fictício (Cr$ 4.243.788,00) e (d) compras não comprovadas (C r$36.838.869,60). Em impugnação tempestiva, o sujeito passivo informou que os documentos de sua escrita contábil se encontravam em outro estabelecimento, de empresa coligada, situado no bairro do Braz, onde era mantida a direção gerencial única de todas as empresas do grupo e que, devido a explosão verificada naquele bairro, não foi possível a apresentação da documentação, tendo em vista que a mesma foi destruída, juntamente com as segundas vias. Alegou que os lançamentos de passivo fictício e registro em duplicidade de compras baseiam-se em meros indícios, que o Fisco Estadual não apurou a existência de passivo fictício e que o valor da conta não foi lançado em duplicidade, mas apenas o dos créditos do ICMS. Em relação à prestação de serviços, disse não ter sido possível comprová-la em virtude do sinistro verificado no Braz. Acrescentou ter juntado aos autos cópias de duplicatas de fornecedores que afastam as infrações de passivo fictício e falta de comprovação de custos e despesas operacionais, protestando pela posterior juntada de documentos, que já teriam sido solicitados aos fornecedores. v 3 Processo n2 10880.060776/93-56 ' Acórdão n2 101-95.578 Argumentou que alguns dos valores constantes do auto de infração foram indevidamente objeto de dupla tributação, como passivo fictício e como despesa com prestação de serviços não comprovada. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília manteve parcialmente a exigência, em decisão assim ementada (Acórdão 5.137, de 27/02/2003) Assunto' Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. COMPRAS REGISTRADAS EM DUPLICIDADE. Deve ser mantida a autuação relativa a glosa de compras lançadas em duplicidade quando verificada a partir dos próprios livros do sujeito passivo. GLOSA DE DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. Improcede a alegação de destruição de documentos em sinistro quando a pessoa jurídica não se cercou de todas as cautelas exigidas na legislação para comprovação de tal situação, inclusive registrando junto à Autoridade Policial a destruição dos documentos contábeis. Duplicatas desacompanhadas das notas-fiscais também não se prestam a comprovar a regularidade da despesa, pois não consta nelas a informação do tipo de despesa a que se referem, mas tão somente da obrigatoriedade de pagamento. PASSIVO FICTÍCIO. No ano-calendário de 1991, caracterizava-se o passivo fictício quando o contribuinte mantinha, em sua contabilidade o registro de obrigações já pagas a fornecedores. Diante de obrigações cujo vencimento já se verificou, torna-se necessário diligência da autoridade autuante a fim de confirmar junto aos fornecedores a ocorrência do pagamento. GLOSA DE DESPESAS. COMPRAS NÃO COMPROVADAS. Deve ser exonerada a parcela das compras que tenha sido glosada por falta de comprovação quando o sujeito passivo apresenta a documentação em sua defesa. Lançamento Procedente em Parte. Ciente da decisão em 06/05/2005 (fl. 163v), a interessada ingressou com recurso em 06 de junho seguinte. Na petição recursal suscita a decadência e a prescrição. Na seqüência, após reeditar as razões pelas quais não havia possibilidade de ter disponível a 4 Processo n2 10880.060776/93-56 • Acórdão n2 101-95.578 documentação solicitada pela fiscalização, aduz as considerações a seguir sintetizadas. No tocante às duplicidades e notas de compra registradas no Livro de Entrada, diz que o julgador se equivoca quando declara que o autuante verificou os lançamentos nos seus livros, tendo constatado, efetivamente, a existência de lançamentos em duplicidade, pois o agente fiscalizador da Receita Federal baseou- se no auto de infração estadual, sem se dar ao trabalho de buscar provas perante os prestadores de serviços da Recorrente. Diz que à época dos fatos apresentou os livros ao fiscal e juntou cópia das folhas do Diário para demonstrar a inexistência de duplicidade. Quanto à segunda infração (despesas de prestação de serviços não comprovadas), reclama ausência de diligência do autuante. Pondera que as duplicatas apresentadas foram recusadas porque não comprovam a regularidade das despesas, mas apenas a obrigação do pagamento. Não obstante, se existe uma duplicata comprovando o pagamento, uma simples diligência junto aos prestadores de serviço esclareceria se a despesa poderia ou não ser glosada. Sobre o ILL, diz ser absurda a justificativa da decisão de que a exigência foi mantida em virtude de a defesa não ter juntado cópia do contrato social, haja vista que este se encontra acostado aos autos. A propósito, lembra que não existiu distribuição de lucros, mas apenas pagamento de pro-labore a um dos sócios. Aduz não ter havido justa fiscalização, por não ter o agente da Receita Federal se atentado a observar com cautela a documentação apresentada, bem como o boletim de ocorrência referente à explosão das ruas do Brás, inclusive a Rua Miller, onde se localizava a empresa mãe, Very Good, e suscita incompetência do Auditor Fiscal por falta de habilitação junto ao Conselho Regional de Contabilidade. É o relatório )k-1 5 Processo n2 10880.060776/93-56 • Acórdão n2 101-95.578 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e a autoridade competente deu-lhe seguimento independentemente do arrolamento de bens, ante a alegação do contribuinte de que não possui bens e direitos no seu ativo permanente. Dele conheço. Com exceção do Imposto sobre o Lucro Liquido, não tendo sido apresentadas razões específicas para os lançamentos decorrentes, o decidido quanto ao IRPJ a eles se aplica. A razão recursal especificamente apresentada para contestar a decisão de primeira instância sobre o ILL será objetivamente apreciada. A recorrente suscita a decadência e a nulidade do auto de infração por incompetência da autoridade. Passo a apreciar as preliminares. Da decadência Na petição recursal a interessada argüi a decadência, sustentando que seu prazo tem início no momento da autuação, que teria se dado em agosto de 1991, e a intimação da defesa ocorreu em maio de 2005, ultrapassados mais de 14 anos. A recorrente incorre numa série de equívocos. A exigência se refere a fatos geradores ocorridos em 1990. A ciência do termo de início é datada de 12/05/93 e a ciência do auto de infração (e conseqüente intimação para impugná-lo) ocorreu em 03/11/95. O que se deu em maio de 2005 foi a ciência da decisão de primeira instância, com abertura do prazo para recurso. O termo inicial para a contagem de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, para os tributos sujeitos a lançamento por declaração, ou a data da ocorrência do fato gerador, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. No caso específico, o lançamento matriz é o de IRPJ, e a Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou entendimento no sentido de que, antes da Lei 8.383/91, tal tributo se sujeitava a lançamento por declaração. Portanto, em se tratando do período-base de 1990, o lançamento poderia ter sido efetuado em 6 Processo n2 10880.060776/93-56 ' Acórdão n2 101-95.578 1991, o termo inicial para a decadência é 1 2 de janeiro de 19920 o termo final 31 de dezembro de 1996. Uma vez que o auto de infração foi cientificado novembro de 1995, não foi alcançado pela decadência. O fato de a decisão de primeira instância ter ocorrido apenas em 2005 não vicia o lançamento. Prevalece nas instâncias administrativas e judiciais o entendimento segundo o qual, para a exigência do crédito tributário, existem três fases distintas: 1- com a obrigação tributária, que nasce com o fato gerador, dispõe a Fazenda do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, período em que corre o prazo decadencial, que se finda com a notificação do lançamento ao sujeito passivo; 2- após o lançamento, inicia-se um hiato, em que não há decadência ou prescrição, até que se confirme o crédito tributário, ou pelo decurso do prazo de trinta dias sem impugnação ou, se instaurado o litígio, pela decisão definitiva na instância administrativa.; 3- confirmado o crédito tributário, surge o prazo prescricional de cinco anos, podendo nesse período ser promovida a cobrança. O tema encontra-se sumulado pelo antigo Tribunal Federal de Recursos, cuja Súmula 153 estabelece : "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." Da incompetência dos agentes. Equivoca-se a interessada ao alegar incapacidade dos Auditores da Receita Federal para promoverem auditoria, por não estarem legalmente habilitados pelo Conselho regional de Contabilidade. Essa competência é legalmente instituída na Lei 2.354/57, cujo artigo r prevê que os agentes do fisco procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações. O tema já foi apreciado pelo STJ, nos autos do Recurso Especial n.2 218.406 em 14/09/99, onde se argüia a competência dos fiscais das contribuições previdenciárias, estando assim ementada a decisão daquela Corte: 62 V 7 Processo n2 10880.060776/93-56 Acórdão n2 101-95.578 ADMINISTRATIVO FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE — DESNECESSIDADE O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Consta do voto do Ministro Garcia Viera, Relator: .[...j É claro que o fiscal de contribuições previdenciárás, formado em Direito, Economia, Medicina, Engenharia, não tem de se inscrever no Conselho Regional de Contabilidade ou em qualquer outro Conselho. O que o habilita ao exercício da profissão é o ingresso na carreira de Fiscal de Contribuições Previdenciárias e não sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. O fiscal, no exercício de suas funções inerentes ao cargo que ocupa, pratica atos de advogado, de economista, etc., e também de contador, e é claro que não estão sujeitos à inscrição nos respectivos conselhos regionais. [...podem eles ser advogados, economistas, engenheiros, médicos, etc. Eles não exercem as suas funções não porque não são contadores e sim porque são fiscais e estes têm, dentre as suas atribuições, a de fiscalização e arrecadação de contribuições previdenciárias, além de pesquisa contábil." Rejeito as preliminares e passo ao mérito. A decisão de primeira instância afastou a exigência a título de passivo fictício e exclui da exigência a título de compras não comprovadas o montante de R$16.500.537,00, cujos documentos foram trazidos com a impugnação. O litígio, portanto, permanece quanto aos seguintes itens: (a) lançamento em duplicidade de registros de compra (Cr$ 336.574,00); (b) despesa com prestação de serviços não comprovada (Cr$ 21.319.304,49); e (c) compras não comprovadas (Cr$20.336.332,60). A primeira infração imputada à empresa no Termo de Verificação que integra o auto de infração foi o lançamento em duplicidade de compras. Considerou o auditor que, tendo havido escrituração em duplicidade, os custos ficaram majorados, e glosou o respectivo valor. Essa infração foi apurada pelo auditor a partir do Livro Termo de Ocorrências, no qual constava a existência de um auto de infração estadual, lavrado em 08.04.91, que apurou a existência de duplicidade de lançamentos , no Livro Registro de Entrada. A autoridade fiscal juntou cópia do auto de infração, da relação dos documentos registrados em duplicidade e do Registro de Entrada e anotou que essas informações foram conferidas nos documentos citados. Para manter a exigência o relator do voto condutor da decisão de primeira instância assim se manifestou: Processo ri° 10880.060776/93-56 - Acórdão O 101-95.578 Observo que a Autoridade Fiscal aponta, às fls. 5 dos autos, as notas-fiscais que teriam sido registradas em duplicidade no Livro de Registro de Entradas da Impugnante. Às fls. 25 dos autos, informa, ainda, a Autoridade Fiscal que verificou os lançamentos nos livros na Impugnante, tendo constatado, efetivamente, a existência de lançamentos em duplicidade. Essa informação, per se , é suficiente para afastar a alegação da Impugnante de que a fiscalização foi realizada exclusivamente com base no auto de infração de outro Fisco. As cópias de livro às fls. 7 e 8 se encontram ilegíveis, não possibilitando a análise efetiva de existência de lançamentos em duplicidade por este Julgador. Contudo, a informação de fls. 9 e 10, do Fisco Estadual, corrobora a informação prestada pela Autoridade Fiscal Federal, de existência de valores lançados em duplicidade. Nota-se que nessa informação consta expressamente que os valores foram lançados no Livro de Registro de Entrada, o que afasta a alegação da Impugnante de que se verificou, na hipótese, apenas o aproveitamento em duplicidade do crédito do imposto. Ocorre que, realmente, nada há nos autos que indique que o auditor tenha verificado a duplicidade de registro com base em outros elementos que não o auto de infração estadual e o Livro Registro de Entrada. O auto de infração estadual apurou que a empresa creditou-se indevidamente do imposto por ter praticado duplicidade de lançamentos no Livro Registro de Entradas. A duplicidade de registro apenas no livro fiscal não é suficiente para caracterizar majoração dos custos. Não havendo indicação que essa duplicidade ocorreu, também nos registros contábeis, não se sustenta a glosa. A segunda infração corresponde a despesa com prestação de serviços não comprovadas. Segundo consta do Termo de Verificação, o contribuinte foi intimado em 30/06/93 a apresentar a documentação comprobatória dos registros de serviços de terceiros relativos à Têxtil-Fil Dona Ltda e re-intimado em 29/09/93 a apresentar a documentação referente aos serviços prestados pela referida empresa, referente ao lançamento na pág. 68 do Diário , em dezembro de 1990, no valor de $ 3.621.353,49. Não tendo sido apresentada a documentação, foi glosada a despesa de Cr$21.319.304,49, referentes aos lançamentos a conta serviços de terceiros relacionados no anexo 03 (Cr$ 17.697.951,00) e ao lançamento a pág. 68 do Diário (R$ 3.621.353,49). V '61 9 _. Processo n2 10880.060776/93-56 - Acórdão n2 101-95.578 O anexo 3 referido no Termo de Verificação encontra-se às fls. 12 dos autos e é uma relação com três colunas datilografadas, a primeira para o número do documento, a segunda para a data e a terceira para o valor de pagamento no Diário. Em sua defesa, a empresa informou impossibilidade de apresentar os documentos em razão de explosão ocorrida em fevereiro de 1991, que destruiu todo um quarteirão onde se situava estabelecimento de empresa coligada, no qual era mantida a direção gerencial única de todas as empresas do grupo, e onde se encontrava toda a documentação. Juntou, porém cópias de duplicatas que comprovam o respectivo pagamento (docs. fls. 111 a 134). A decisão de primeira instância assim apreciou a matéria: O Boletim de Ocorrência às fls. 104 a 109 dá conta de ter ocorrido uma explosão na Rua Júlio Ribeiro, próxima à Rua Miller, onde se localiza a Very Good Têxtil Ltda, no número 567, na qual, segundo a Impugnante, estariam os seus documentos que foram destruídos. Às fls. 104-v, a Autoridade Policial informa que muitas lojas, casas e demais prédios situados ao redor da explosão sofreram danos, tendo ocorrido, principalmente, quebra de vidraças. Às fls. 106 e 107 consta a relação dos prédios danificados. Dentre esses prédios, não consta informação de danos à Very Good Têxtil Ltda, situada no número 567 da Rua Miller. No mais, ainda que constasse informação dessa pessoa jurídica, observo que foi registrado o sinistro, explosão, mas não há nenhum registro de perda ou extravio de documentos contábeis em decorrência do mesmo. A fim de corroborar o argumento da Impugnante de que não apresentou os documentos em virtude de força maior, seria necessário esse registro. A esse respeito, dispõe o Regulamento do Imposto sobre a Renda de 1980: Art. 165- A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n°486/69, art. 4"). § 1° - Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros„ fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de informacão. dentro de 48 !quarenta e oito) horas, ao órgão competente do Registro do Comércio(Decreto-lei n°486/69, art. 10). (31) 10 Processo n2 10880.060776/93-56 ** Acórdão ri g 101-95.578 . t § 20 - A legalização de novos livros ou fichas s6 será providenciada depois de observado o disposto no § anterior (Decreto-lei n°486/69, art. 10, § único). Os documentos juntados às fls. 111 a 134 não discriminam a origem das despesas, fato esse imprescindível para analisar a regularidade da despesa para o auferimento de receitas da pessoa jurídica, razão pela qual não conheço dos mesmos. Assim sendo, considero a infração procedente nessa parte. O relator se equivocou ao mencionar que no Boletim de Ocorrência "não consta informação de danos à Very Good Têxtil Lula, situada no número 567 da Rua Miller." Ao final do documento (fls. 109), depois da assinatura da autoridade e do escrivão, está registrado o seguinte: "ADENDO: consta do inquérito policial n° 94/91 que a empresa Vety Good, que possuía sede na Rua Miller n°567, Brás, de propriedade do Sr. Habib Esses, ficou totalmente destruída, pois as paredes do prédio desabaram sobre as mercadorias" . Logo abaixo, carimbo do Distrito Policial e rubrica. Não obstante esse adendo, é de se registrar que a alteração do contrato social da "Very Good Têxtil" registrada na JUCESP em 27/08/88 (f 1. 102 dos autos) consigna: "MUDANÇA DE LOCAL — Neste ato a Matriz cuja sede era à Rua Miller. n 2 567 — loja- Brás — SP, doravante passa a ser à Rua João Teodoro, n 2 1.358 — Brás — São Paulo". Ocorre que, ainda que estivesse comprovada a destruição do estabelecimento da coligada, esse fato não é suficiente para suprir a falta de documentos comprobatórios. Vários fatos militam contra a recorrente. Além de não ter adotado as providências de comunicação à Receita Federal e publicação do extravio/perda da documentação, como determina a legislação, o sinistro não atingiu seu estabelecimento, e nada prova (nem autoriza) que a documentação não estivesse sob sua guarda, mas justamente em estabelecimento sinistrado de coligada. Outro aspecto a considerar é que no recurso a interessada alega falta de diligência do Fisco, pois uma vez que tendo sido apresentadas duplicatas comprovando o pagamento, uma simples diligência junto aos prestadores de serviço esclareceria se a despesa poderia ou não ser glosada. De se lembrar que as despesas de prestação de serviços glosadas se referem a pagamentos à coli ada Têxtil Fil-Dona Ltda. y 11 Processo n2 10880.060776/93-56 S Acórdão n2 101-95.578 1- Na peça de impugnação (fl. 53), para justificar a destruição dos documentos, a interessada informa que o objeto social desenvolvido pela interessada é do ramo Confecções, realizando serviços para indústria de confecções, tais como bordados, etiquetas e demais itens afins. Esclareceu, ainda, que o produto de confecções é complexo e passa por várias fases e as empresas fazem uso da terceirização, contratando outras empresas especializadas em determinadas fases da fabricação. No caso, fazem parte do mesmo grupo da Recorrente, do ramo de confecções, tecelagem, fiação, as empresas Very Good Têxtil Ltda e Têxtil Fil-Dona Ltda. que embora autônomas, foram agilizadas para a prestação de serviços entre si e/ou por conta de terceiros. Acrescenta que pela interdependência mercadológica, o sócio majoritário exerce sua atividade gerencial em seu escritório, nas dependências da Very Good, onde fica centralizada toda a documentação das três empresas. Ora, se a documentação das três empresas ficava na empresa sinistrada, os documentos da Têxtil Fil-Dona Ltda também teriam sido destruídos, impossibilitando a diligência, não tendo sentido a alegação de falta de diligência do fisco. Quanto aos documentos apresentados, correspondem eles a duplicatas quitadas relativas a todos os pagamentos relacionados no anexo 3 como pagamentos escriturados no Diário relativos a despesas de prestação de serviços não comprovadas. Embora efetivamente, como registrou a decisão recorrida, não discriminem a origem das despesas, fato esse imprescindível para analisar a regularidade da despesa, dado o objeto social da beneficiária, o ordinário é que se trate, efetivamente, de despesas necessárias ao auferimento das receitas. Assim, quanto a este item, entendo deva ser provido em parte o recurso, para restaurar a dedutibilidade dos valores comprovados pelos documentos de fls. 112/134, que totalizam Cr$17.697.951,00 Finalmente, quanto às compras não comprovadas, além dos documentos trazidos na impugnação e já excluídos da exigência, nada mais trouxe a interessada, devendo ser mantida a exigência quanto à parcela remanescente. No que diz respeito ao imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), a decisão de primeira instância manteve a autuação por não ter a interessada juntado aos autos cópia de seu Contrato Social que ossibilitasse 12 r Processo n2 10880.060776/93-56 'Acórdão n2 101-95.578 • c verificar que os lucros não estão disponíveis imediatamente para os sócios na data do levantamento do balanço. Nessa instância recursal a recorrente diz ser absurda essa afirmativa, pois que o contrato está nos autos. Todavia, o que se tem nos autos é apenas um Instrumento de ratificação e retificação do contrato social , de 17/03/88, (f Is. 96/97), que apenas trata da administração a sociedade. Pelas razões declinadas, rejeito as preliminares e dou provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência a título de compras registradas em duplicidade e reduzir da exigência a título de prestação de serviços não comprovada a importância de Cr$17.697.951,00. Sala das Sessões, DF, em 24 de junho de 2006 _t ,J I • Gr- o SANDRA MARIA FARONI 13 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

score : 1.0
4688110 #
Numero do processo: 10935.000771/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO. Não se conhece do recurso por argumentos preclusos. LANÇAMENTO - Lançamento retificado de ofício para corrigir a àrea de preservação permanente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34337
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO. Não se conhece do recurso por argumentos preclusos. LANÇAMENTO - Lançamento retificado de ofício para corrigir a àrea de preservação permanente. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10935.000771/96-52

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4270551

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34337

nome_arquivo_s : 30234337_120904_109350007719652_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 109350007719652_4270551.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000

id : 4688110

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858227793920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:16:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:16:30Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:16:30Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:16:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:16:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:16:30Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:16:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:16:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:16:30Z; created: 2009-08-06T22:16:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T22:16:30Z; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:16:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10935.000771/96-52 SESSÃO DE : 13 de setembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.337 RECURSO N° : 120.904 RECORRENTE : JANDIR PÂNTANO RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO. • Não se conhece do recurso por argumentos preclusos. LANÇAMENTO - Lançamento retificado de oficio para corrigir a área de preservação permanente. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 13 de setembro de 2000 • O MEGDA Presidente • , " ANCISCO ' ÉR 10 NALINI Relator • la 5 2.001— Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.904 ACÓRDÃO N° : 302-34.337 RECORRENTE : JANDIR PANTANO RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o • lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994, do imóvel denominado "Fazenda São Felix" registrado na Receita Federal sob o n° 0.797.312.8, localizado no município de São Felix do Xingu - PA, medindo 3000,0 ha, na importância de 13.245,48 UFIR. Alega a interessada que errou ao declarar o tributo, espelhando uma irreal forma de exploração, uma vez que 1.500 ha seriam de mata virgem, ou seja, de reserva legal, e 200 ha de preservação permanente, restando 1.300 ha de área aproveitável em mata virgem. Junta a certidão de fls. 13-14 onde, além da averbação dos 50% da área de reserva legal, são também considerados como 'de preservação permanente' os demais 50% da área. A averbação é feita conforme documento emitido pelo ITERPA, datado de 10 de agosto de 1982. A autoridade singular acolheu em parte os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 16-17): • IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR/94. DECLARAÇÃO — ERROS DE FATO - Devem ser corrigidos os erros de fato cometidos no preenchimento da declaraç'ão, efetivamente comprovados pelo contribuinte. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Intenta a interessada, às fls. 3, recurso voluntário onde reitera os argumentos iniciais. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.904 ACÓRDÃO N° : 302-34.337 VOTO O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade. Em caráter preliminar, faz-se necessário proceder-se ao exame dos • argumentos apresentados pelo requerente, que solicita a retificação do lançamento para valores não apresentados oportunamente, ou seja, na impugnação ao lançamento. Por ser argumento precluso, não conheço do recurso nesse aspecto. Por outro lado, verificando que ficou comprovada a averbação de 50% (cinqüenta por cento) da área como de preservação permanente, retifico o lançamento, de oficio, para acatar a certidão de fls. 13-14, onde foram averbados 50% de reserva legal, já admitidos pela primeira instância, e 50% de área de preservação permanente, que ora admito. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de não conhecer do recurso, nos argumentos de mérito, para alterar o valor da terra nua, mas retifico, de oficio, o lançamento para admitir como área de preservação permanente 1.500 hectares, ou sejam 50% de seu total, para tanto o lançamento deve ser retificado para que se faça efeito esta alteração. • Sala das Sessões, em 1 - setemb • de 2000 FRAN • O SÉRGIO ALINI - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t:04 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10935.000771/96-52 Recurso n.°: 120.904 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.33:} Brasília-DF, MF — 3° Cana n • • 9 quintos 4/00r::, nri ue Prado _Megria • Presidente da 2.. • Câmara Ciente em: °2- /£' f/V 1 /ec2- Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

score : 1.0
4684846 #
Numero do processo: 10882.002550/99-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Apurado, em procedimento de diligência, que o SAPLI, após a data da lavratura do auto de infração, sofreu alterações em favor da autuada, em razão de alterações procedidas em decorrência de MALHAS FAZENDA posteriores, deve ser reduzida a matéria tributável em função desses eventos posteriores, conforme informado no relatório da diligência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-96.254
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a matéria tributável para R$ 10.860,23, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : Apurado, em procedimento de diligência, que o SAPLI, após a data da lavratura do auto de infração, sofreu alterações em favor da autuada, em razão de alterações procedidas em decorrência de MALHAS FAZENDA posteriores, deve ser reduzida a matéria tributável em função desses eventos posteriores, conforme informado no relatório da diligência. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10882.002550/99-98

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4133207

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.254

nome_arquivo_s : 10196254_141831_108820025509998_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 108820025509998_4133207.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a matéria tributável para R$ 10.860,23, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4684846

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858240376832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:07:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:07:04Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:07:04Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:07:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:07:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:07:04Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:07:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:07:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:07:04Z; created: 2009-09-10T18:07:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T18:07:04Z; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:07:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' • 1.1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10882.002550/99-98 Recurso n°. : 141.831 Matéria: : IRPJ — ano-calendário: 1995 Recorrente : Promotora PNAF Ltda. Recorrida : 4a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas- SP. Sessão de : 06 de julho de 2007 Acórdão n°. : 101- 96.254 Apurado, em procedimento de diligência, que o SAPLI, após a data da lavratura do auto de infração, sofreu alterações em favor da autuada, em razão de alterações procedidas em decorrência de MALHAS FAZENDA posteriores, deve ser reduzida a matéria tributável em função desses eventos posteriores, conforme informado no relatório da diligência Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Promotora Pnaf Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a matéria tributável para R$ 10.860,23, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIAMARIA FARONI RELATORA 4 ao 2007FORMALIZADO EM: 1 Processo n° 10882.002550/99-98 Acórdão n° 101-96.254 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e CAIO MARCOS CANDIDO. Ausentes momentaneamente os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ RICARDO DA SILVA E MARCOS VINICIUS BARROS OTONI (suplente convocado). PI 2 , Processo n° 10882.002550/99-98 Acórdão n° 101-96.254 Recurso n°. : 141.831 Recorrente : Promotora PNAF Ltda. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Promotora Pnaf Ltda contra decisão da 4° Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, SP, que julgou inteiramente procedente o lançamento consubstanciados no auto de infração lavrado para formalizar exigência de IRPJ do ano-calendário de 1995. A autuação decorreu de revisão da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1995. A irregularidade apontada foi a adição a menor, na demonstração do lucro real, do lucro inflacionário acumulado realizado. Em impugnação tempestiva a empresa alegou, em síntese, ser indevida a exigência, posto que o saldo remanescente de lucro inflacionário apurado em 31/12/95 foi devidamente recolhido nas datas de 31/12/95 e 31/12/96, ao amparo da opção exercida à luz do disposto no art. 70 e seus parágrafos 3°, 4° e 5°, da Lei 9.249/95. Diz ter exercido, também, a opção prevista no art. 31 da Lei n° 8.541/92, e que em 29.01.1993 recolheu o imposto de renda , no montante de CR$ 835.008.832,02, sobre o lucro inflacionário existente em 31/12/92. Informa, ainda, que o recolhimento de 31.12.1996 foi efetivado por compensação do respectivo valor com o imposto de renda sobre o lucro, recolhido em maio e junho de 1994, pela empresa BMC Serviços Ltda (C.G.0 n° 67.975.276/0001-66), que foi por ela incorporada em 25.11.1996. A 4° Turma de Julgamento da DRJ em Campinas julgou procedente a exigência, conforme Acórdão 4.725, de 27 de agosto de 2003, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. O lucro inflacionário acumulado será realizado a cada período na proporção de realização do ativo ou nos percentuais mínimos exigidos pela legislação. O oferecimento à tributação do lucro inflacionário realizado ocorre mediante sua adição ao lucro líquido, na apuração do lucro real. Tendo sido declarado a menor o valor do lucro Inflacionário realizado, que deveria ter sido adicionado ao lucro líquido do período-b se para 3 14/ Processo n° 10882.002550199-98 Acórdão n° 101-96.254 apuração do lucro real, subsiste o lançamento decorrente da diferença apontada pela fiscalização. Ciente da decisão em 16/09/2003 (fl. 93), a empresa ingressou com o recurso em 14 de outubro seguinte, conforme carimbo aposto à fl 103, oferecendo arrolamento de bens. • Na peça recursal reedita as razões da impugnação, aduzindo que o recolhimento do saldo integral com base na opção permitida pelo art. 7° da Lei 9.249/79, mediante compensação, tem amparo no art. 66 da Lei 8.383/96, que permitiu a compensação direta, independentemente de prévio processo administrativo. Diz que a compensação é forma de extinção de crédito, produzindo o mesmo efeito do pagamento em moeda. Incluído em pauta em 12 de setembro de 2005, o julgamento foi convertido em diligência para que a fiscalização se manifestasse sobre a compensação efetuada, informando, inclusive, quanto à efetividade dos alegados pagamentos a maior e qual o valor, em 31/12/95, do crédito em favor do contribuinte decorrente desses pagamentos a maior. Retornam os autos com a diligência cumprida. É o relatório. i‘r 10) 4 Processo n° 10882.002550/99-98 Acórdão n° 101-96.254 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Na ocasião precedente, registrei que a divergência entre a apuração da fiscalização e a do contribuinte situa-se no saldo do lucro inflacionário de períodos anteriores ao ano-calendário de 1994. De fato, o demonstrativo realizado pela fiscalização (fl. 4, in fins) indica : Lucro inflacionário do período-base — parcela deferível 1.458.339,65 Lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores 1.221.120,00 Em seu recurso, a Recorrente indica os seguintes valores (f1.106): Lucro inflacionário do período-base 1.458.339,65 Lucro inflacionário de períodos-base anteriores 0,00 Ocorre que a Recorrente, embora tenha feito a realização integral incentivada do lucro inflacionário apurado até 31/12/92, deixou de considerar o lucro inflacionário apurado a partir de janeiro de 1993. De acordo com o Sapli, mesmo considerando a realização integral do lucro inflacionário apurado até 31/12/92, em dezembro de 1994 a Recorrente já havia acumulado lucro inflacionário a realizar de R$ 1.221.120,00. Portanto, não está correto o demonstrativo da Recorrente quando, para a declaração do período-base de 1995, parte de um lucro inflacionário de períodos anteriores igual a zero. Por conseguinte, o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 é 2.953.723,20, como constou do demonstrativo de fls. 04. Dessa forma, o demonstrativo trazido no recurso (fl.106) assume a seguinte configuração: Lucro inflacionário de períodos anteriores a realizar 1.221.120,00 Correção monetária do período 274.263,55 Lucro inflacionário de períodos anteriores corrigido 1.495.283,55 Lucro inflacionário do período-base 1.458.339.65 Lucro inflacionário acumulado em 31/12/95 2.953.723,20 Adição ao lucro líquido em 31/12/95(10%) 295.372 32 Lucro inflacionário a realizar a partir de 01/01/96 2.658.340,88 Assim, para se utilizar do incentivo previsto no art. 7° da Lei 9.249/95 r-5 0 Processo n° 10882.002550/99-98 Acórdão n° 101-96.254 a empresa deveria efetuar o pagamento de R$ 265.834,08. Alega a Recorrente ter exercido a opção pela realização incentivada mediante compensação, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91. Entende a Recorrente que a compensação produz os mesmos efeitos do pagamento, pois ambos extinguem o crédito, e por conseguinte, o fato de ter se utilizado de compensação, em lugar de ter efetuado o pagamento, não invalida a realização incentivada. Nesse aspecto, equivoca-se a recorrente. A condição para a realização integral do lucro inflacionário acumulado com aliquota favorecida era a extinção do crédito no prazo estipulado na lei. E a compensação nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91 não tem o mesmo efeito do pagamento, não extinguindo o crédito imediatamente. Caracteriza-se por ser efetuada diretamente pelo contribuinte, que irá promover o encontro de contas no ato de recolhimento e aguardar por sua homologação. A extinção só ocorrerá quando houver a homologação, expressa ou tácita, por parte da autoridade administrativa. Assim, desatendida a condição prevista no § 4° do artigo 7° da Lei 9.249/95 (pagamento em quota única, até 31/12/95), não há que se falar em realização incentivada. Porém, mesmo não se prestando para configurar a opção pela tributação incentivada, a compensação, se homologada, extingue a parcela do crédito devido até o montante do valor do crédito em favor do contribuinte nela utilizado. E sobre a parcela coberta pela compensação, não incidem os Juros de mora e a multa de oficio. Por esse motivo, a julgamento foi convertido em diligência para que a fiscalização se manifestasse sobre a compensação efetuada, informando inclusive quanto à efetividade dos alegados pagamentos a maior e qual o valor, em 31/12/95, do crédito em favor do contribuinte, decorrente desses pagamentos a maior. Como resultado da diligência efetuada, informou o auditor, no Termo de Verificação de fls. 341 a 343: • Os valores recolhidos a maior estão controlados na conta Impostos a Recuperar em nome da BMG Serviços Ltda, cujo saldo em 31/10/96 importa em R$333.215,72; após, com a incorporação, esse saldo é transferido para a incorporadora, compensando-se em 3/12/1996 o valor de R$131.250,58 6 Gil V Processo n° 10882.002550/99-98 Acórdão n° 101-96.254 • Após a data da lavratura do auto de infração, até a presente data, o SAPLI sofreu alterações, em favor da autuada, em razão de alterações procedidas em decorrência de MALHAS FAZENDA posteriores, fazendo-se incluir, no relatório, realizações de lucros inflacionários não computadas no Demonstrativo original (fl. 37 a 40), e o que foi extraído recentemente (fl. 334/338), com os seguintes valores computados a posteriori, a título de realização de lucro inflacionário: Dez/87 225.807 Dez/88 1.861.677 Dez/90 63.543 Dez/92 556.484 Jan/93 17.459,404 • A realização do período de janeiro de 93 refere-se à realização incentivada autorizada pelo art. 31 da Lei 8.541/92, que no relatório original de fls. 37 a 40 constou erroneamente no mês de out./93 • Assim procedendo, o saldo do lucro inflacionário em 31/12/95 passou a ser R$1.566.952,06 (doc. fls. 337). Descontando-se os valores espontaneamente realizados pelo contribuinte em sua declaração do ano-calendário de 1995, no imposto de R$145.833,97, encontramos uma diferença de R$10.860,23, que constitui base tributável neste processo. • O valor do imposto quitado por compensação (R$ 131.250,58) não tem relação com o valor do tributo exigido neste auto de infração, cuja base de cálculo é o lucro inflacionário acumulado do ano de 1994, atualizado para 01/01/1995 • Na declaração relativa ao ano-calendário de 1996 não constou a opção pela realização integral do lucro inflacionário incentivado. Assim, o órgão fiscalizador não teve conhecimento da compensação realizada em 31/12/96, no importe de R$131.250,58, visto que só foi feita na contabilidade do contribuinte. Pelas informações prestadas, restou claro que o auto de infração está equivocado, devendo a matéria tributável ser reduzida para R$10.860,23. O contribuinte tomou ciência do Termo em 06 de junho de 2006, e no prazo concedido não se manifestou. 7 \kt Cr() . • • ' Processo n° 10882.002550/99-98 Acórdão n° 101-96.254 Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria tributável para R$10.860,23. É como voto. Sala das Sessões, DF, em 06 de julho de 2007 ./1 SANDRA MARIA FARONI 8 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

score : 1.0