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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677431 #
Numero do processo: 10845.000135/2003-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO. Não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual deve ser cancelada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual deve ser cancelada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDI BELMAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do -relatório e voto que passa' a integrar o presente julgado. 7 JOSÉ "IBAM ;IR/ /RROS PENHA PRESIDENTE GONÇALO BONE' ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 mnd 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. --e•• •- •. , MINISTÉRIO DA FAZENDAm\ggra,i1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4041dJti4' SEXTA CÂMARA P~a43 Processo nu : 10845.000135/2003-48 Acórdão n° : 106-14.586 Recurso n° : 140.006 Recorrente : VALDI BELMAR RELATÓRIO Valdi Belmar, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado em face do acórdão n° 5.662, proferido pela r Turma/DRJ em São Paulo (SP) II. A decisão recorrida (fls. 13-15), à unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento que exige multa de R$ 165,74, decorrente do atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa física exercício 2002. Considerando que o contribuinte participava do quadro societário da empresa Valdi Belmar ME, com nome de fantasia Lanchonete Lava Rápido e Estacionamento TAOK e CNPJ/MF n° 55.315.659/0001-29, levando em conta as disposições do artigo 88 da Lei n° 8.981/95 e do artigo 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110/2001 e diante do fato de que o recorrente entregou sua declaração de rendimentos do exercício 2002 somente em 29/11/2002, quando o término do prazo se deu em 30/04/2002, os membros da 7 3 Turma/DRJ — São Paulo (SP) II concluíram pela necessidade de manutenção da exigência combatida pelo autuado. Por outro lado, em seu recurso de fls. 18, ao qual estão anexados os documentos de fls. 19-21, o contribuinte alega que é isento há vários anos, pois seus rendimentos não atingem o valor mínimo para ser declarado. Aduz que no mês de outubro de 2002 fez a Declaração de Isento referente àquele ano, a qual foi devolvida com a mensagem "DEVE APRESENTAR IRPF 2002". 2 I ;,,,94.n ';'N . jr•V 'r . Y'''' MINISTÉRIO DA FAZENDA0 4.-.4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:itC1,17.4.,?, SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10845.000135/2003-48 Acórdão n° : 106-14.586 Afirma que a empresa Valdi Belmar ME foi vendida três meses após sua abertura, ou seja, em novembro de 1986, para, no local onde funcionava, ser efetivada uma construção imobiliária. Argumenta que é aposentado, tem uma única renda mensal no valor de R$ 340,00 e não possui condições financeiras para providenciar a baixa do CNPJ da antiga empresa. W- i? É o Relatório. 3 2#1),,4;k9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,nl *?2•4 SEXTA CÂMARA Peij Processo n° : 10845.000135/2003-48 Acórdão n° : 106-14.586 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. No sistema da Secretaria da Receita Federal o contribuinte aparece como responsável pela empresa Valdi Belmar ME, CNPJ n° 56.155.377/0001-74, conforme extrato de fls. 11. Em razão desse fato o autuado não conseguiu enviar a declaração de isento em 2002. Como a declaração de ajuste anual do exercício 2002 foi entregue em 29/11/2002, a SRF expediu automaticamente a notificação de lançamento de fls. 03. Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, a apresentação em atraso da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte às penalidades ali previstas. Não obstante, no caso em tela, entendo que a exigência não pode prosperar. Isso porque o GUIA, VIC (Visão Integrada Contribuinte), juntado às fls. 12, demonstra que a empresa Valdi Belmar ME foi aberta em 05/08/1986, mas encontra-se inapta desde 06/09/1997, pelo motivo de ser omissa contumaz, ou seja, a pessoa jurídica não apresenta DIRPJ. 4 04;:;,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘zofr.37:1;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ntiett.'W-?, SEXTA CÂMARA Processo nu : 10845.000135/2003-48 Acórdão n° : 106-14.586 Portanto, as informações contidas neste documento, emitido pela própria SRF, não demonstram, de forma inequívoca, que o recorrente participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio, durante o ano-calendário de 2001. Se o próprio órgão considera inapta a empresa é porque reconhece a sua inexistência. Ao que tudo indica, a pessoa jurídica não existe mais, embora não tenha sido providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal, conforme, inclusive, reconhecido pelo recorrente. Sob minha ótica, não está configurada a hipótese do artigo 1°, inciso III, da IN/SRF n° 110/2001 — "participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio", para o ano-calendário 2001. Diante do exposto e levando em conta o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Carta da República, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para os fins de determinar o cancelamento do auto de infração e do crédito tributário lançado. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. Oe - n, GONÇALO BON 4 ALLAGE Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4675857 #
Numero do processo: 10835.000680/98-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – REGIME DE MICROEMPRESA – REPRESENTANTE COMERCIAL – ADN CST 24/89 – DESENQUADRAMENTO -ILEGALIDADE – A atividade de representante comercial, pelo regime jurídico a que se sujeita, não se assemelha à atividade de corretagem, pelo que a empresa pode se sujeitar ao regime jurídico atribuído às microempresas, razão pela qual não pode subsistir lançamento de COFINS lavrado em face do seu desenquadramento daquele regime favorecido. Precedentes da CSRF e do E. STJ (Súmula 184).
Numero da decisão: 107-08.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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Precedentes da CSRF e do E. STJ (Súmula 184). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPRESENTAÇÕES ALBERTI S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteire r o presente julgado , MARCOS VíS1CIUS NEDER DE LIMA PRESOINTE 41444,4 pitivi\nr NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: iz Á Go 2005 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO,NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.1 44 4 SÉTIMA CÂMARA 4`tIrtaj>"--; Processo n° : 10835.000680/98-71 Acórdão n° : 107-08.167 Recurso n° : 144144 Recorrente : REPRESENTAÇÕES ALBERTI S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de COFINS, lavrado em razão do fato de que a empresa, do ramo de representação comercial, segundo a fiscalização, não poderia ter optado pelo regime jurídico de microempresa. A empresa não se conformando com os autos de infração, deles recorreu à DRJ em Ribeirão Preto/SP, que deu negou provimento a sua impugnação, tendo assim sumulada a sua decisão: "Assunto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/0411992 a 31/12/1993, 31/05/1997 a 31/12/1997 Ementa: EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MICROEMPRESA. As empresas de representação comercial foram excluídas da possibilidade de tributação prevista para m icroem presa." Perseverando em sua irresignação, a empresa recorre a este Colegiado asseverando, em síntese: (I) que o reconhecimento da isenção do imposto de renda para as empresas de representação comercial é unânime no Poder Judiciário; e (II) que no âmbito administrativo, conforme decisões que colaciona, a isenção também tem sido reconhecida; Às fls. 131, despacho da DRF em Presidente Prudente, declarando estar o processo devidamente instruído, pelo que fez o seu encaminhamento ao E.Conselho de Contribuintes É o Relatório. 1 / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"'e 4! •?k, .4(* A Tr SÉTIMA CÂMARA"os Rir ,ègrt,k1.> Processo n° : 10835.000680/98-71 Acórdão n° : 107-08.167 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator O recurso e tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Tem razão a recorrente quando se insurge contra os lançamentos. Com efeito, como bem anotou a recorrente em seu recurso, este relator já teve oportunidade de analisar a questão das empresas de representação comercial poderem optar pelo regime de microempresa, tendo concluído pela sua possibilidade, conforme abaixo consignado: "Acórdão 107-0.105, IRPJ — Microempresa — Isenção — Atividade de Representação Comercial — Possibilidade: O instituto da representação comercial, em qualquer de suas modalidades, não se confunde, jamais, com demais institutos existentes no direito privado, não podendo, destarte, a atividade de representação comercial ser assemelhada à de corretagem para efeitos de se negar à empresa que a explore o regime favorecido de microempresa. Mais recentemente, apreciando recurso em que figurava como parte a ora recorrente, a Câmara, sob minha relatoria, voltou a apreciar o tema, dando novamente provimento ao recurso, senão vejamos: Acórdão n° : 107-06.999. IRPJ — REGIME DE MICROEMPRESA — REPRESENTANTE COMERCIAL — ADN CST 24/89 — ILEGALIDADE — A atividade de representante comercial, pelo regime jurídico a que se sujeita, não se assemelha à atividade de corretagem, pelo que a empresa pode se sujeitar ao regime jurídico atribuído às microempresas. Precedentes do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 184). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA to- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ny. SÉTIMA CÂMARA •rn,r,t;# Processo n° : 10835.000680/98-71 Acórdão n° : 107-08.167 IRPJ — REGIME DE MICROEMPRESA — DESENQUADRAMENTO — TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL- GLOSA DA TOTALIDADE DOS CUSTOS/DESPESAS — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — A desqualificação de uma sociedade do regime jurídico de microempresa, para sujeita-Ia às regras de apuração do lucro real, pressupõe a fiel observância desse regime jurídico de tributação, sendo nesse contexto incabível, a pretexto da quantificação do que seria a renda efetivamente tributável, ã exceção das despesas de pro-labore, a glosa da totalidade dos custos/despesas. Alem disso, a E.Câmara Superior de Recursos Fiscais, pacificando a matéria no seio do Colegiado, concluiu pela possibilidade das empresas de representação comercial poderem gozar do regime favorecido de microempresa. Se mais não bastasse, o E.Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista as reiteradas decisões que proferiu, baixou a Súmula 184 nos seguintes termos: "A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda" Por tudo isso, considerando que a recorrente pode se sujeitar ao regime de microempresa e, portanto, ser beneficiária dos incentivos a ele atribuíveis, inclusive em matéria de COFINS, provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. towtwo NATANAEL MARTINS 4 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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4678267 #
Numero do processo: 10850.001435/95-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LEI NR. 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a , e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. CONTRIBUIÇÕES À CNA - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art.igo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71675
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. ' :2! 410 q / MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001435/95-77 Acórdão : 201-71.675 OSessão : 12 de maio de 1998 Recurso : 102.699 Recorrente : SERAFIM GRECO NETO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LEI N° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a, e inciso III, b, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÕES À CNA - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERAFIM GRECO NETO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 d- maio de 1998 Luiza I-lb ena Gala e de Moraes Presidenta Wsk- # ---21.AreN Oli 0 pio I-Wlanda '&11-1r-Át- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire. /OVRS/IVIAS-FCLB/ 1 20-4:jt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,4 1,...qpt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001435/95-77 Acórdão : 201-71.675 Recurso : 102.699 Recorrente : SERAFIM GRECO NETO RELATÓRIO SERAFIM GRECO NETO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e da Contribuição à CNA, no valor total de 289,95 UFIR, referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Sítio Rancho das Flores", de sua propriedade, localizado no Município de Santo Antônio de Aracagua, Estado de São Paulo - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n°3846471.3. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. fls. 01/02) pleiteando a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, b, da Constituição Federal, por entender que houve majoração do imposto objeto da notificação, em virtude da Lei n° 8.847/94, o que teria ferido o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Insurge-se, também, contra a cobrança das Contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, alegando não estarem as mesmas em conformidade com o sistema constitucional vigente. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO ARGÜIÇÃO DE INCONSITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - O lançamento das contribuições sindicais, à CONTAG e à CNA, vinculado ao do ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: 2 o . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001435/95-77 Acórdão : 201-71.675 a) afirma ter-se equivocado a autoridade julgadora de primeira instância quando excluiu de sua competência a apreciação de questões de constitucionalidade das leis, para isso argumentou estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade, inserto no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal; b) contradiz a argumentação da decisão recorrida, afirmando que Lei n° 8.847/94, não pode ser considerada como conversora da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, uma vez que tal Medida Provisória perdeu sua eficácia em 27 de janeiro de 1994, e a lei que pretendeu converter tal Medida Provisória só foi publicada em 29 de janeiro de 1994, perdendo, portanto, sua eficácia de lei ao ser convertida após o prazo estipulado no parágrafo único do artigo 62, da Constituição Federal; c) repisa o argumento de que a Lei n° 8.847/94 feriu o princípio da anterioridade da lei tributária, que veda a cobrança ou majoração de tributo em relação aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro, em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou. Assim, a questionada lei somente poderia embasar os lançamentos efetuados a partir do exercício de 1995; d) contradiz a argumentação da decisão recorrida, afirmando que Lei n° 8.847/94 não pode ser considerada como conversora da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, uma vez que tal Medida Provisória não teve aprovação tal qual fora concebida, pois que, transformada em projeto de lei, sofreu emendas, logo não se podendo invocar a regra do artigo 62 da Constituição Federal; e e) afirma a insubsistência das Contribuições à CNA e à CONTAG, por não se enquadrarem no perfil daquelas previstas no artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Argumenta o contribuinte que as discutidas contribuições seriam as do artigo 8°, inciso IV, da Constituição Federal, estando, por isso, a sua cobrança sujeita a uma anterior deliberação em assembléia geral, que não estaria identificada no lançamento efetuado. Ao final de sua peça recursal, o contribuinte requer seja provido o recurso interposto, a fim de que seja integralmente reformada a decisão atacada, e, por conseqüência, cancelado o lançamento. De conformidade com o disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro 1995, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentando Contra-Razões de fls. 25/26, onde requer o conhecimento do recurso apresentado pelo contribuinte, para que lhe seja negado provimento, com a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10850.001435/95-77 Acórdão : 201-71.675 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. 4 T MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414t‘-' Processo : 10850.001435/95-77 Acórdão : 201-71.675 A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-1a sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação torna desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido. No tocante às contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, lançada no valor de 207, 59 UFIR, a base legal para a sua cobrança é o artigo 4 0 , e parágrafos do Decreto-Lei n° 1.166/71. Tais disposições foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, inciso IV, da Carta Magna, que a seguir se transcreve: "a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (grifamos) Assim, as questionadas contribuições estariam entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei, e seriam distintas da prevista na parte inicial do dispositivo constitucional acima enfatizado. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional Brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." ( Curso de Direito Constitucional Positivo, 8 edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272) grifos do original 5 ,ffierif4ar MINISTÉRIO DA FAZENDA " • 2 *,°, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001435/95-77 Acórdão : 201-71.675 Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". A cobrança das guerreadas contribuições juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR está em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." A contribuição para o SENAR também foi prevista no artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina: Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 JA'RX-1241 Oiá~LANDA 6

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4676817 #
Numero do processo: 10840.001940/2005-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES. PROCESSO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ESTRANHA AOS AUTOS. Anula-se o processo a partir de decisão de primeira instância relativa a processo diverso e pertinente a empresa estranha aos autos e que não tem qualquer vínculo com a recorrente.
Numero da decisão: 301-33656
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de 1º grau, inclusive.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRRETO/SP SIMPLES. PROCESSO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ESTRANHA AOS AUTOS. Anula-se o processo a partir de decisão de primeira instância relativa a processo diverso e pertinente a empresa estranha aos autos e que não tem qualquer vínculo com a recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeiro grau, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \5n1 OTACÍLIO DA v • S CARTAXO Presidente • -• SÉ 2JIZ N VO ROSSAR Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ccs " Processo n° : 10840.001940/2005-09 Acórdão no : 301-33.656 • RELATÓRIO O contribuinte inicialmente identificado recorre a este Colegiado contra decisão proferida pela 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou procedente a ação fiscal que exigiu multa por atraso na entrega da declaração simplificada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples correspondente ao exercício de 2004, ano calendário de 2003. O lançamento do imposto foi efetuado pela DRF em Ribeirão Preto/SP, conforme Auto de Infração de fl. 8, no valor de R$ 1.023,11. A recorrente apresenta recurso tempestivo (que seriam as fls. 36/40 se o processo não contivesse erro na numeração de suas folhas) em que ratifica as alegações já antes apresentadas por ocasião de sua impugnação, historiando os fatos em que, na essência, alega que foi excluída do Simples e impugnou o feito fiscal, continuando a apresentar a declaração simplificada (exercício de 2003). E que por não ter tido resposta da SRF quanto a sua impugnação, tentou apresentar sua declaração simplificada referente ao exercício de 2004 mas essa não foi recepcionada pela SRF. Em 28/3/2005 foi cientificada de que sua solicitação fora deferida e que permanecia no regime tributário do Simples, com efeito a partir de 27/11/2001 (fl. 13). Após essa decisão apresentou em 22/5/2005 sua declaração simplificada do exercício de 2004 (fl. 11), que dessa vez foi recepcionada, mas originou a multa contra a qual se insurge. A recorrente acrescenta que a decisão de primeira instância que recebeu não se refere ao seu processo, dizendo respeito a empresa ali nominada, com a qual não tem qualquer vínculo. Alega claro cerceamento do direito de defesa pela falta de decisão específica que analise o mérito do seu pedido e requer seja acolhido o recurso para o fim de ser cancelado o débito reclamado. É o relatório. 2 Processo n° : 10840.001940/2005-09 Acórdão n° : 301-33.656 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Verifica-se que a decisão de primeira instância acostada aos autos, embora pertinente a matéria idêntica à discutida neste processo, tem como interessada empresa estranha à ação fiscal ("Qualigraf Gráfica e Embalagens Ltda.") e que não tem qualquer vinculação com a recorrente, além de os dados inseridos na referida • decisão serem outros que não os deste processo. A decisão acostada ao processo denota evidente falta de atenção por parte do órgão julgador de primeira instância, que possibilitou o prosseguimento do processo, inclusive com numeração errônea a partir de sua decisão, sem que o mesmo cumprisse o ritual estabelecido na legislação vigente. Destarte, assiste plena razão à recorrente no que respeita a sua alegação de que .não foram examinados os seus argumentos. Diante do exposto, voto por que se anule o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 - OSELAJJZ-1\10V0 ROSSARI - Relator 3

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4676794 #
Numero do processo: 10840.001805/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - LEGALIDADE - Legalmente introduzida no mundo jurídico a Contribuição ao PIS, desde que sob a vigência da Lei Complementar nº 07/70 e daí em diante sob o comando da Medida Provisória nº 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07614
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros que davam provimento de ofício quanto ao item da semestralidade, Antonio Augusto Borges Torres, Adriene Maria de Miranda e Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:45:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:45:19Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:45:19Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:45:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:45:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:45:19Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:45:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:45:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:45:19Z; created: 2009-10-24T15:45:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-24T15:45:19Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:45:19Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Conhibui~ ) Publicada no Diário Oficial da União . de / 41 / 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N;NiC 4,5I» Processo : 10840.001805/98-38 Acórdão : 203-07.614 Recurso : 114.845 Sessão : 16 de agosto de 2001 Recorrente : AUTO POSTO AVENIDA DE BARRETOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — LEGALIDADE - Legalmente introduzida no mundo jurídico a Contribuição ao PIS, desde que sob a vigência da Lei Complementar n° 07/70 e dai em diante sob o comando da Medida Provisória n° 1.212/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO AVENIDA DE BARRETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento, de oficio, quanto ao item da semestralidade. A Conselheira Maria Teresa Martinez López apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2001 titt\ - Coturno Dant.. ; axo Presidente hm-Mj4.(.7. r átirr. "-t: erque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 1 1 ' 3(9 . .... ís MINISTÉRIO DA FAZENDA • 15 ,,; •31 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ( 151k7 j. Processo : 10840.001805/98-38 Acórdão : 203-07.614 Recurso : 114.845 Recorrente : AUTO POSTO AVENIDA DE BARRETOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 106/113, Decisão DRJ/RPO n° 913/99, julgando o lançamento procedente, em razão da falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, relativa aos fatos geradores de junho de 1993 a setembro de 1995. Diz a autoridade singular que a Autuada, ao impugnar o lançamento (fls. 87/93), alega que, além de estar amparada por medida judicial, não podendo ser alvo de procedimento fiscal, o auto de infração é nulo, porque o exame e auditoria dos documentos fiscais somente tem validade se lavrado por profissional habilitado, como contador, e, ainda, que o escólio da sentença dessa medida judicial, que julgou inconstitucional a sistemática da substituição tributária, não a obriga ao recolhimento da Contribuição ao PIS, tornando-a responsável direta pela arrecadação do tributo, após a apuração do seu faturamento mensal. Alega, ainda, a Autuada que está protegida, também, pelo instituto da imunidade, que vem espelhado no art. 155, § 3 0, da CF/88, que determina que, com exceção do ICMS e dos aduaneiros, nenhum outro tributo pode incidir sobre operações relativas à energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do Pais. Rebate o julgador singular o argumento expendido sobre a auditoria contábil- fiscal, através dos arts 142, 194 e 195 do CTN, para julgar improcedente a preliminar argüida, descaracterizado que o Auditor Fiscal somente possa ser o titulado como contador. Quanto à imunidade alegada, afirma que a autoridade administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões constitucionais, mesmo assim transcreve ementa de julgamento (fls. 110) da r Turma do Eg. STF, que, por unanimidade, decidiu sobre a cobrança do PIS sobre minerais. Quanto ao mérito, diz que a sentença nos autos da /ção de Mandado de Segurança obriga a Contribuinte a recolher o PIS após os respectivos fat %/. entos. Inconformada, às fls. 121/126, interpõe a Contri, nte Recurso Voluntário, onde expende razões contra a imposição da Contribuição ao PP alegando que a cobrançajr retroativa do PIS, veiculada no auto de infração, diz respeito a p, , , 'do de tempo inteiramente 44..„ 2 _ Í MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001805/98-38 Acórdão : 203-07.614 Recurso : 114.845 coberto pela Ação de Mandado de Segurança intentada, que, por sua vez, afasta a viabilidade da exigência em si mesma. Assim, torna-se inconseqüente que, antes de ser extinto o processo mandamental aludido, com provimento de mérito, venha a Receita Federal cobrar o PIS diretamente, fato que consubstancia a confissão de que, pelo regime da substituição tributária, é ilegal a cobrança da contribuição. Desenvolve argumentos sobre ofensa a diversos princípios elementares do Direito e afirma que a sentença mandamental não tem o condão, em seus estritos lindes, de mandar que se recolha a Contribuição ao PIS, e expende razões sobre a relação Parafiscal/PIS e sobre a ilegalidade da exigência retroativa. Ensina o •ue venha a ser o direito de inordinação, que é o de cumprir a obrigação de acordo com a ki (válida). Termina a s mentando que a exigência do PIS ofende a lei e todos os princípios basilares do Direito Tributa i e requerendo a nulidade do auto de infração. É o relató io Os- 3 t MINISTÉRIO DA FAZENDA , At,; ol SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001805/98-38 Acórdão : 203-07.614 Recurso : 114.845 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Indiscutível que a parte dispositiva da Sentença de fls. 217/225, exarada pelo ilustre Juiz Federal Sérgio Nojiri, determina que o recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser efetivado após os respectivos faturamentos e não pelo regime de substituição tributária. Portanto, a Recorrente, não tendo efetivado os recolhimentos nos moldes estabelecidos pelo Poder Judiciário, em débito ficou com a Fazenda Pública, oportunizando, legalmente, a lavratura do auto de infração que inaugura este processo De todos sabido ser a Contribuição para o PIS, desde que nos moldes da LC n° 07/70, até a edição da Medida Pro "sória n° 1.212/95, e também dai em diante, legal e constitucional, assim sendo, nego provi4iento ao Recurso. Sala das Sessões, em 6 de agosto de 2001 ( FRANeISC6 ITA—AURICIO RABELO DE AJBUQUERQUE SILVA 4 23'1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11", Processo : 10840.001805/98-38 Acórdão : 203-07.614 Recurso : 114.845 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Ouso divergir, parcialmente, do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro- Relator, no que diz respeito ã "omissão" ou a não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/98, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, não refletiu atuação conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstancia de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento, já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Veja-se no mesmo sentido os Acórdãos de Ifs CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908, CSRF/02-0,913. 5 • it MINISTÉRIO DA FAZENDA t»,:* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES H;:f1W Processo : 10840.001805/98-38 Acórdão : 203-07.614 Recurso : 114.845 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n° 1249/1286/ 1325/1365 /1407/ 1447/ 1495/1546/ 1623 e 1676-38) até ser convertida na lei 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2°- A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n°1676-36) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995, (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6° , parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. 6 g • MINISTÉRIO DA FAZENDA S.X4s: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001805/98-38 Acórdão : 203-07.614 Recurso : 114.845 E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior ( Acórdãos IN 107.05.089; 101.87.950; 107.04.102; 101.89.249; 107.04.721; 107.05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — Rei, Juiza Tânia Escobar — TRE da 4a Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n° o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos 7 Íef • .7., MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001805/98-38 Acórdão : 203-07.614 Recurso : 114.845 meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a consequente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturametzto do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149— Malheiros Editores): ... com a declaração de inconstibicionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 ••• 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 8 • • • :•• ;•:t MINISTÉRIO DA FAZENDA ...",;» • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘..';v1N" • Processo : 10840.001805/98-38 Acórdão : 203-07.614 Recurso : 114.845 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIAS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma" Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n° 7/70. •• • 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.0 n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na 9 • _1/49 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001805/98-38 Acórdão : 203-07.614 Recurso : 114.845 exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; ••• VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigentes, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (ti% 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de retida, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza 10 LIS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10840.001805/98-38 Acórdão : 203-07.614 Recurso : 114.845 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuados de acordo com o § 10 do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6 0, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamenio de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6' da Lei Complementar n2 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n' 49/95), conforme Acórdão n2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares n's 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis it's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." 11 t, MI NISTÉRIO DA FAZENDA • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10840.001805/98-38 Acórdão : 203-07.614 Recurso : 114.845 No voto condutor do referido Acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e de J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensaL Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar 1:2 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo e: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto materiaL No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar ng 7/70 é explicito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. 12 . :,• MINISTÉRIO DA FAZENDA .: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001805/98-38 Acórdão : 203-07.614 Recurso : 114.845 A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar ri' 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". 13 i Lt g • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'1-tttj's Processo : 10840.001805/98-38 Acórdão : 203-07.614 Recurso : 114.845 Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2001 MARIA TERES • ir, iliNEZ LÓPEZ 14

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4675989 #
Numero do processo: 10835.001256/95-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - LEGISLAÇÃO INQUINADA - AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE - Não subsiste a autuação suportada em parâmetro legais afastados do ordenamento jurídico. Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88. Inconstitucionalidade proclamada pelo Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário nr. 149.754/RJ com reforço em Resolução do Senado Federal - Resolução nr. 49, de 09/10/95. BALIZAMENTO FISCAL - Parecer PG/FN/CAT/ nr. 437/98, que referência e adota o Decreto-Lei nr. 2.346/97. Revisão de entendimento anteriormente havido. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-10655
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do lançamento, inclusive.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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"Mi Itc•na0, NO D. O. U. L' . c 1 Dian-9C.-0.6../ 19 g C) r C — 37r . ~ca. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt -"g1;.''zn •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ct;i lif :;,t5 Processo : 10835.001256/95-09 Acórdão : 202-10.655 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 102.344 Recorrente : EXPRESSO ADAMANTINA S/A Recorrido : DEU em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - LEGISLAÇÃO INQUINADA - AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE - Não subsiste a autuação suportada em parâmetros legais afastados do ordenamento jurídico. Decretos-Leis res 2.445/88 e 2.449/88. Inconstitucionalidade proclamada pelo Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário n° I 49.754/RJ com reforço em Resolução do Senado Federal - Resolução n° 49, de 09/10/95. BALIZAMENTO FISCAL - Parecer PG/FN/CAT/n° . 437/98, que referencia e adota o Decreto-Lei n°. 2.346/97. Revisão de entendimento anteriormente havido. Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPRESSO ADAMANTINA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. Sala das Se/. õ - : , in 10 de novembro de 1998 ..4 / , "e( v.).• s Vinícius Neder de Lima Vsidente 01,1" / it o' Helvio Es . o edo Bar ellos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez Lápez e Ricardo Leite Rodrigues. clicfigb 1 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUJNTES Processo : 10835.001256195-09 Acórdão : 202-10.655 Recurso : 102.344 Recorrente : EXPRESSO ADAMANTINA S/A RELATÓRIO Cuida-se de autuação (fls. 01) lavrada contra a empresa Expresso Adamantina S/A, exigindo-se crédito tributário de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. O lançamento foi efetuado em razão do insuficiente recolhimento da referida Contribuição nos meses de 04/90, 07 a 09/90, 09 a 12/91, 02 a 07/92 e 09/92 a 06195. Com o enquadramento legal perfeitamente definido às fls. 25, cientificada dos fatos (fls. 27), apresenta a empresa, em tempo hábil, Impugnação de fls. 51/60, protestando, de forma detalhada, pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS. Reclama também que os juros aplicados o foram em excessivos valores, fora dos parâmetros legais disciplinados. Alega, do mesmo modo, que a multa aplicada é absurda, solicitando, ao final, seja determinado o arquivamento do feito. Ao analisar a argumentação da interessada, o julgador monocrático considera os fundamentos desprovidos de qualquer suporte, ao detalhar, na Decisão de fls. 66/74, as razões que levaram à autuação pela autoridade fiscal. Discorre longamente sobre a inclusão do 1CMS na base de crédito apurado, bem assim sobre o enquadramento legal, com fundamento nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando, quanto aos últimos, a apreciação judicial, segundo afirma, com efeito, "inter partes". Ao final, indefere, no mérito, a contestação apresentada, mantendo a cobrança tributária na parte não excedente ao disposto pela MP no . 1490-16, de 29/11/96. Recorrendo da opinião julgadora, interpõe a interessada Apelo Recursal de fls. 80/90, mais uma vez considerando-se injustiçada pela inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição discutida. 2 -,-// MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001256/95-09 Acórdão : 202-10.655 Pede a reforma da decisão e o consequente arquivamento do Auto de Infração Manifestando-se na forma devida, anexam-se aos autos as Contra-Razões da Fazenda Nacional (fls. 95), onde, resumidamente, há total concordância com a decisão recorrida É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001256/95-09 Acórdão : 202-10.655 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Constata-se, da leitura dos autos, ponto controverso a ser convenientemente aclarado. Com efeito, o digno julgador permissa venia, confimde-se ao discorrer sobre os efeitos inconstitucionais dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, banidos do ordenamento jurídico, em decisão pretoriana. Vejamos, a propósito, trecho da decisão de primeira instância, redigida como segue: "Neste ponto aqui, (entenda-se a segunda afirma, "suspensão da execução") a conseqüência jurídica da suspensão da execução é idêntica à conseqüência jurídica da revogação: da Resolução do Senado para a frente, as regras declaradas inconstitucionais não podem ser mais aplicadas O procedimento fiscal, tenha, ou ainda não, ocorrido o lançamento; independentemente da instância, não pode mais prosseguir. A execução fiscal que ainda não culminou com a satisfação do débito, há de ser interrompida e declarada a extinção do feito. Nas ações que versem, incidentalmente, sobre a inconstitucionalidade dos mencionados decretos-leis, o representante da Fazenda não mais está obrigado a recorrer das decisões do mérito nesse ponto." Compulsando-se o teor da decisão, o que se depreende é que a ilustre autoridade fiscal manteve a autuação, em parte, com base na alíquota de 0,65%, hoje firmemente rejeitada, como é sabido. Impõe-se, conseqüentemente, a lavratura de novo Auto de Infração, com base nos percentuais ora considerados, vez que os trazidos pelos inquinados decretos-leis são hoje extintos, como nunca vigentes pelo Pretório Excelso - efeito "ex tunc" -, adotado inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN/CAT/n° 437/98 (DOU 09/04/98). O necessário reforço ao posicionamento exposto vem também do Decreto n° 2.346, de 1997. 4 4c240 MINISTÉRIO DA FAZENDA fy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.¡Ct Processo : 10835.001256/95-09 Acórdão : 202-10.655 Impende, pois, das considerações trazidas, a anulação do processo em discussão, a partir do lançamento, inclusive, eis que fundado em normas já declaradas inconstitucionais É COMO voto Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 /ir BELVIO •VEDO B .• CELLOS 5

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4676704 #
Numero do processo: 10840.001374/97-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO ANUAL DA OMISSÃO - A partir do ano-calendário de 1989, a omissão de rendimentos determinada por acréscimo patrimonial não justificado, apurado anualmente, contraria o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713. Assim, para o ano-calendário de 1992, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, pelo seu valor nominal, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, o valor mensal da omissão a ser tributado, em conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713 de 1988. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17549
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Assim, para o ano-calendário de 1992, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, pelo seu valor nominal, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, o valor mensal da omissão a ser tributado, em conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713 de 1988. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RODRIGUES FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELI ETO CARREIR VARÃO RELATOR s 4 L:44 ,‘-S4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ 'etlf";:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"e---1 1"; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001374/97-47 Acórdão n°. : 104-17.549 FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA • ESTOLS)__ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAsi.z..t.;• it.1$ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001374/97-47 Acórdão n°. : 104-17.549 Recurso n°. : 120.598 Recorrente : JOSÉ RODRIGUES FILHO RELATÓRIO O contribuinte JOSÉ RODRIGUES FILHO, CPF n° 160.821.338-20, jurisdicionado à DRF RIBEIRÃO PRETO/SP, inconformado com a decisão de primeira instância, proferida pela Delegado titular da DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP), recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos das petição de fls. 262/281. Com o Auto de Infração de fls. 215/229, exigiu-se da contribuinte um crédito tributário no valor total de R$.198.835,54, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de oficio agravada de 150%, além dos acréscimos moratórias, calculados sobre o valor do imposto apurado no ano-calendário de 1991. A exigência fiscal em discussão teve origem em procedimento de fiscalização externa, onde constatou-se omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial não justificado, conforme Termo de Constatação de fls. 219/225 e Demonstrativo de Evolução Patrimonial de fls. 226. Acrescente-se que a ocorrência inicial que motivou o inicio da ação fiscal teve origem em representação oriunda da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, que constatou transação de imóvel rural envolvendo o autuado, cuja escritura de compra e venda fora transcrita or valor inferior ao efetivamente praticado. 3 . ..; .;..?. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tii k',;:-.z- 4--• t..n-..L.Ntt,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001374/97-47 Acórdão n°. : 104-17.549 Constam nos autos que após a lavratura do auto de infração, representante do fisco dirigiram-se ao endereço do contribuinte, oportunidade em que seu procurador, após se inteirar-se do conteúdo da exigência, recusou-se a tomar ciência do mesmo, por escrito, fato que levou o representante do fisco a proceder em voz alta a leitura de todas as peças que compõem o lançamento e, por persistir sua recusa em consignar sua assinatura, la procedeu a autoridade fiscal a lavratura do respectivo termo de recusa de assinatura (fls. 229). Insurgindo-se o sujeito passivo contra a exigência fiscal, apresenta a peça impugnatória de fls. 231/238, onde expõe como razões de defesa os argumentos a seguir resumidos: Em preliminar, - a competência para efetuar intimação é exclusiva do Auditor Fiscal José Antônio Gonçalves e de Agente Arrecadador, à vista do disposto no Decreto 70.235/92, art._ 23, I; - o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário já decaiu, pois o auto de infração foi recebido em 02/06/1997, cinco anos após a entrega da declaração de rendimentos sob análise, que ocorreu em 29/05/1992; - houve cerceamento do direito de defesa na medida em que não foi ele intimado a prestar esclarecimentos sobre seu movimento econômico, mensalmente, tampouco sobre acréscimo patrimonial; não foram disponibilizados os documentos 5ue fazem parte do auto de infração; o processo iniciou-se em 1996, após decorridos cinco anos do fato, o que lhe impossibilitou obter docume tos cuja guarda não era obrigatória; ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001374/97-47 Acórdão n°. : 104-17.549 - argui a nulidade do ato, alegando que os rendimentos são provenientes exclusivamente da atividade rural, portanto com cálculo, vencimento e fundamentação legal indevidos; No mérito - afirma que não há documento ou demonstrativo no qual estejam apurados os valores de aplicações e origens de recursos que motivaram o lançamento tributário, existindo tão somente presunções de saldos; - também não foi notificado do procedimento de arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, conforme preconiza a Lei n° 8.021/1990, art. 6°, tampouco intimado a prestar esclarecimentos acerca de seu movimento econômico/financeiro mensal; - afirma que por dedicar-se exclusivamente às lides rurais, o eventual lançamento tributário deveria ser fundamentado em omissão de rendimentos desta atividade; - não procede a imposição da multa de oficio prevista para os casos de evidente intuito de fraude, haja vista não ter o autuado a intenção de fraudar imposto de renda quando chancelou a escritura de compra e venda do imóvel rural por valor inferior ao que foi efetivamente praticada na• °PeraçãS—° 5 i.414:"*.• ". &SP+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001374/97-47 Acórdão n°. : 104-17.549 - quanto aos juros de mora, sugere que sejam recalculados, há vista seus rendimentos constituírem-se exclusivamente da atividade rural; - por fim, solicita seja determinada a nulidade da imputação e/ou reabertura de prazo, após correção do cálculo da exigência tributária e da fundamentação legal, • protestando provar o alegado por todos os meios de prova, especialmente perícia ou diligência. No julgamento do processo, a autoridade monocrática após resumo dos fatos constantes da autuação e apreciação das razões da defesa, decidiu por rejeitar as alegações da defesa e, por conseqüência, manter o lançamento, conforme ementa do decisório a seguir transcrito: "AUTO DE INFRAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - COMPÊNCIA - São competentes para promover a intimação pessoal do auto de infração tanto o autor do procedimento quanto qualquer outro agente do órgão preparador. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTIMAÇÃO - RECUSA EM RECEPCIONAR - DECADÊNCIA - A intimação para recolher ou impugnar tributo, realizada verbalmente por quem de direito e convenientemente consignada em termo, por ter o autuado recusado-se a recepcioná-la, afasta a hipótese de decadência do direito da Fazenda Pública constituir o tributo se efetivada antes de completado o prazo de cinco anos da entrega da declaração de rendimentos respectiva. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Mantém-se a multa de ofício majorada, quando ficar evidente ter o contribuinte lavrado escritura de compra e venda por valor inferior ao que foi efetivamente praticado . • _MÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA42 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SI QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001374/97-47 Acórdão n°. : 104-17.549 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - ATIVIDADE RURAL - É defeso ao contribuinte a percepção de rendimentos exclusivamente da atividade rural quando restar comprovado ter auferido ganhos de outras fontes. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO - DOCUMENTOS - DISPONIBILIZAÇÃO - A • realização de gastos em montante superior aos recursos disponíveis permite arbitrar-se a diferença como renda presumida. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - GASTOS - INCOMPATIBILIDADE - RENDA VARIÁVEL - A realização de gastos em montante superior aos recursos disponíveis permite arbitrar-se a diferença como renda presumida. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - A penalidade mais benigna aplica- se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador. ARBITRAMENTE - RENDA PRESUMIDA - NOTIFICAÇÃO - É lícito à autoridade fiscal promover o arbitramento com base na renda presumida, caracterizada por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, após ter sido notificado por meio de intimação. LANÇAMENTO PROCEDENTE'. Regularmente cientificado da decisão de primeira instância, conforme aviso de recepção de fls. 259/verso, interpõe o contribuinte o recurso voluntário de fls. 262/280, no qual, expõe como razões de defesa, basicamente, os mesmos fundamentos argüidos na fase impugnatória. É o Relatório. 7 "ra MINISTÉRIO DA FAZENDAtr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001374/97-47 Acórdão n°. : 104-17.549 VOTO • Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A matéria em discussão no presente litígio, como se pode ver no relatório, refere-se a omissão de rendimentos decorrente da apuração de variação patrimonial, apurada no ano-calendário de 1991 (apuração anual). Inicialmente, deve-se registrar que foram argüidas as seguintes preliminares de nulidade do lançamento: (a) incompetência do servidor destacado para dar ciência da exigência: (b) decadência; e (c) cerceamento do direito de defesa; preliminares estas que deixo de apreciá-las, em razão do que passo a decidir quanto ao mérito. No demonstrativo da evolução Patrimonial, de fls. 226, elaborado pela fiscalização, estão detalhados os cálculos que deram base ao lançamento ora questionado. No tocante ao acréscimo patrimonial apurado no ano-base de 1991 (exercício1992), cabe, inicialmente, esclarecer que a partir de 1° de janeiro de 1989, o imposto incidente sobre os rendimentos e anho de capital percebidos pelas pessoas MINISTÉRIO DA FAZENDAwmg c---;. • • ,t-;..,:tt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001374/97-47 Acórdão n°. : 104-17.549 físicas, passou a incidir, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados. No caso em questão, constata-se que houve tributação anual dos supostos • rendimentos omitidos. A autoridade lançadora deveria ter levantado as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, pelo seu valor nominal, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, após compensados os saldos negativos posteriores, dentro do mesmo ano-calendário, para verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em cada mês, evidenciado com apresentação de saldo negativo. A apuração do acréscimo patrimonial considerando um conjunto anual de operações, como procedeu a autoridade lançadora na verificação de acréscimo patrimonial incomprovado, onde os rendimentos omitidos foram determinados tomando-se por base as mutações patrimoniais, anualmente, não poderia ter sido utilizado para o ano-calendário de 1991. Assim, não pode prosperar o lançamento relativo à variação patrimonial a descoberto detectada pela fiscalização, uma vez que foram utilizados critérios equivocados para apuração dos rendimentos omitidos, ferindo, com isso, o disposto no art. 2° da Lei 7.713/88. Deixo de apreciar as demais questões suscitadas pela defesa, /am razão do que restou decidido sobre o processo, conforme fundamentos que acabo de expor. • • - ra MINISTÉRIO DA FAZENDA tir.:2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001374/97-47 Acórdão n°. : 104-17.549 Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000 e E ETO CARREI RÃO to a._ Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001248/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. COISA JULGADA. A exclusão do ordenamento jurídico de normas inquinadas de ilegalidade e de inconstitucionalidade produz efeito ex tunc e restabelece a eficácia das normas indevidamente alteradas e a legislação não atingida, nos termos da sentença prolatada. LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-08.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo, que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez para redigir o acórdão
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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'IQ Acórdão n° : 203-08.061 Centro de Docur RECURSO ESPECIAL Recorrente : ARANEGA & VENTURINI LTDA. , Recorrida : DIRJ em Ftibeirão Preto - SP IN°203. A VR. 29S PIS. COISA JULGADA. A exclusão do ordenamento jurídico de normas inquinadas de ilegalidade e de inconstitucionalidade produz efeito ex tune e restabelece a eficácia das normas indevidamente alteradas e a legislação não atingida, nos termos da sentença prolatada. LC N° 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARANEGA & VENTURINI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo, que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez para redigir o acórdão. Sala das - . ões, em 20 de março de 2002 V Otacilio Dan . s Cartaxo Presidente _.--- Maria Ter é'6 44"Mo' pez(artinez L ,Relatora- esignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 1 . . 2' CC-MF • 4' Ministério da Fazenda li 'frJ t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.001248/00-10 Recurso n° : 118.298 Acórdão n° : 203-08.061 Recorrente : ARANEGA & VENTURINI LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de 01/10/1995 a 30/09/1996, sendo apurado crédito tributário de R$15.525,23. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 178 e 179), a fiscalização procedeu à autuação conforme segue: a) a empresa ajuizou ação em Mandado de Segurança com a finalidade de obter a declaração de inconstitucionalidade da Portaria MF n° 238/84 e dos Decretos-Leis n's 2.445, de 24 de julho de 1988, e 2.449, de 29 de julho de 1988; b) a referida Portaria determina a substituição do comerciante varejista de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes pelo estabelecimento fornecedor, no cálculo e recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; c) concedida a segurança, a recorrente desobrigou-se de sofrer a retenção da referida contribuição no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, devendo recolhê-la, entretanto, após seu faturamento, conforme consta da sentença judicial; d) a mesma sentença também assegurou aos impetrantes o direito de levantar os depósitos judiciais efetuados pelas empresas distribuidoras; e e) constatada a inexistência de qualquer recolhimento espontâneo da referida contribuição, procedeu a fiscalização à lavratura do auto de infração ora fustigado. Inconformada com o feito fiscal, a autuada apresentou tempestivamente impugnação, cuja síntese, constante da decisão recorrida, reproduzo: a) a cobrança retroativa da Contribuição para o PIS diz respeito a período de tempo inteiramente coberto pela coisa julgada decorrente de ação de Mandado de Segurança que reconheceu a inexistência jurídica de relação tributária, afastando qualquer ação fiscal de exigência da Contribuição para o PIS; b) a expressão "poder-recolher o PIS com base na Lei Complementar n° 07, de 1970", da sentença proferida no aludido Mandado de Segurança, traduz mera situação hipotética da impugnante se o Direito tivesse, desde sempre, sido respeitado quanto à obrigação 2 . - 22 CC-MF -• V.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.001248/00-10 Recurso n° : 118.298 Acórdão n° : 203-08.061 parafiscal referente à Contribuição para o PIS, e assim sendo, a interpretação do r. decisum pela Fazenda Nacional, concluindo que os postos de revenda de combustíveis devem recolher a Contribuição para o PIS com base na Lei complementar n° 7, de 1970, art. 3 0, b, é descabida; c) a sentença não teria o condão de mandar que se recolhessem as contribuições objeto da lide sob tutela jurídico-material genérica; o mandamento conheceu o limite na inviabilidade jurídica da exigência do PIS, com fundamento na sistemática da substituição tributária que, sendo o único modelo constitucional existente, reconheceu, em outras palavras, um vazio jurídico-positivo na imposição da Contribuição para o PIS; d) a retroeficácia pretendida contraria, assim, os princípios constitucionais da legalidade tributária e da anterioridade e anualidade; e e) exorbitaria de sua atribuição a sentença que fosse além da execração oficial da relação juridicamente inexistente e tivesse força para exigir do contribuinte a mesma contribuição por modelo diverso daquele reconhecidamente inconstitucional. Apreciadas as razões de discordância apresentadas, foi expedida decisão em primeira instância, tendo a ementa o seguinte conteúdo: "Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidolle das leis. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/95 a 30/09/1996 Ementa: LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade produz efeitos ex tune e revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A entrada em vigor de legislação superveniente revoga a legislação anterior que trata da mesma matéria. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". 3 Z., 22 CC-MF 1-4 Ministério da Fazenda • .èu tgy Fl. P:".,1$1, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.001248/00-10 Recurso n° : 118.298 Acórdão n° : 203-08.061 Efetivada a ciência da decisão de primeira instância em 04 de junho de 2001, a empresa apresentou, em 11/06/2001, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com os seguintes argumentos: a) a decisão monocrática não infirma os fundamentos da impugnação; b) a cobrança das Contribuições para o PIS no presente auto de infração diz respeito a período de tempo inteiramente coberto pela coisa julgada, consistente em mandado judicial que, reconhecendo a inexistência jurídica de relação tributária, dirigiu-se à autoridade coatora para que se abstivesse de quaisquer ações fiscais exigindo, da ora recorrente, as supra- referidas Contribuições para o PIS; c) a Fazenda Nacional insiste em enxergar nos dizeres da sentença uma determinação para que os postos de revenda dos produtos derivados de petróleo e álcool combustíveis recolhessem a Contribuição para o PIS subsumidos na regra geral insculpida na Lei Complementar n° 7/70; defende que o julgador não mandou que se pagasse pela lex generalis tão-somente porque jamais, nos quadrantes normativos peculiares à matéria, pudera fazê-lo, traduzindo a expressão utilizada, certamente, "mera situação hipotética da Recorrente se o Direito tivesse, desde sempre, sido respeitado quanto à obrigação parafiscal referente ao PIS."; d) insiste, ainda, que "o mandado se calca na inexistência de relaçâo jurídica parafiscal, o que privilegiava, mas sempre in thesi/ a regra geral da Lei Complementar n° 7/70. Em outras palavras, o Judiciário reconheceu cristalinamente um vazio jurídico-positivo na imposição da Contribuição/PIS à Recorrente, mediada pelo regime da substituição tributária, e que deveria poder recolher o PIS com base na LC 7/70."; e) constrói toda sua tese de defesa na inviabilidade jurídica da exigência parafiscal do PIS; na dualidade entre a relação parafiscal/PIS e o instrumento institucional de sua exigibilidade; e na ilegalidade e imoralidade que compromete a eticidade que deve subjazer a toda ação do Estado. Defende a inexistência da relação jurídica em razão da impossibilidade de se restabelecer a força eficacial do modelo genérico de exigibilidade da Contribuição para o PIS após sentença judicial que obstou a aplicação do modelo especifico. Vale dizer, que "uma substituição retroeficaz do modelo especifico pelo genérico, em vista de não surtir-se efeito próprio daquele, é admitir que preexistiam dois modelos à relação parafiscal/PIS, em estratégica alternatividade. O que aberra da mais elementar e comezinha compreensão do fenômeno jurídico. "; e f) requer, finalmente, seja decretada a nulidade do auto de infração em análise, uma vez que a Contribuição para o PIS o Poder Judiciário já decidiu não ser devida pela recorrente. Consta, à fl. 251, informação da autoridade preparadora que a recorrente apresentou tempestivamente o recurso, porém, sem instruí-lo com as exigências legais relativas ao artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, qual seja, o depósito recursal. F4 . . zr 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :* • .41 Segundo Conselho de Contribuintes 4;»,0-1k35. Processo n° : 10835.001248/00-10 Recurso n° : 118.298 Acórdão n° : 203-08.061 Intimada, a recorrente apresentou cópia da decisão prolatada no Mandado de Segurança no 2001.61.12.004389-5 na qual concorre como litisconsorte, tendo o Juiz da 38 Vara Federal de Presidente Prudente — SP deferido a liminar, determinando o normal seguimento aos recursos apresentados pelas impetrantes, sem a necessidade do prévio depósito de 30% do valor do crédito tributário. É o relatório. tI 5 22 CC-MF •-• Tir Ministério da Fazenda Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10835.001248/00-10 Recurso n° : 118.298 Acórdão n° : 203-08.061 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Atendidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso pode ser apreciado. A questão posta em debate se resume à vigência e eficácia ou não da Lei Complementar n° 7/70 após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis &Is 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e da produção de coisa julgada em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. A solução dessa querela será dirimente da lide. A doutrina e a jurisprudência são assentes quanto à posição do Fisco. Até a declaração de inconstitucionalidade dos famigerados decretos-leis tinha- se uma ordem jurídica que regulava a obrigação tributária relativa à exigibilidade do PIS. Posta em dúvida, sua constitucionalidade foi apresentada ao Judiciário que, em sentença de seu Tribunal Maior, desfez o nó górdio da constitucionalidade da Lei Complementar n° 07/70 e, conseqüentemente, da exigibilidade do PIS, nos seus exatos termos. Interpreta a recorrente que os termos da sentença prolatada em ação judicial específica por ela interposta tiveram o condão de afastar de si a exigência da Contribuição para o PIS. Não é o que se depreende da referida sentença. Apoia-se a recorrente no argumento de que se formou coisa julgada, reconhecendo a inexistência jurídica de relação tributária. Entretanto, verifica-se nos fundamentos da sentença acostada ao processo, às fls. 08 a 45, que o MM Juiz Federal de Primeira Instância da 9. Vara em São Paulo decidiu nos estritos termos do requerido na petição inicial, conforme consta do relatório que a antecede, verbis: "... contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, que lhes está impondo o recolhimento antecipado da contribuição destinada ao PIS, baseando-se na Portaria Ministerial n° 238, de 21 de dezembro de 1984". E mais adiante: "Encontram-se, pelo menos em tese, na posição de sujeitos passivos da contribuição ao PIS, no que tange à parcela constituída com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento". E ainda- "Argúi ser ilegal a substituição tributária." (o grifo não é do original) 6 . . . 22 CC-MF . t."-kl nrZ Ministério da Fazenda Fl. is: Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.001248/00-10 Recurso n° : 118.298 Acórdão n° : 203-08.061 Aduz, também, nos fundamentos da sentença: "que o PISfoi, portanto, criado por lei complementar, votado com quorum especial Não pode assim ter os aspectos normativos alterados por decreto-lei." A partir desta preambular, o MM Juiz proferiu a sentença como segue: "Pelo exposto, concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria 238, de 21 de dezembro de 1984, e ilegal os Decretos-Leis nós 2.445/88 e n° 2.449/88, por afrontarem a Lei Complementar n° 07. Ficam assim as impetrantes asseguradas do direito de recolherem o PIS após seus respectivos faturamentos.". (destaque inserido) Verifica-se que a contribuinte buscou a proteção judicial para que o Juiz, pela via da sentença, modificasse a relação jurídica envolvendo "recolhimento antecipado" para "recolhimento após seus respectivos !aturamentos". Não se vislumbra que a ação pretendesse produzir, pela sentença judicial, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica em causa. Ensina-nos o eminente Professor e Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Miguel Maria de Serpa Lopes acerca da declaração de inconstitucionalidade de uma norma pela via judicial: "Suspensão da eficácia de uma lei ordinária, em conseqüência do decreto judicial de sua inconstitucionalidarfr. Diferente da revogação da lei é o caso de sua suspensão, determinada pelo Senado Federal, em conseqüência do julgamento de sua inconstitucionalirlmle, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" E acresce que, na hipótese regulada pela Constituição Federal, não se dá a revogação, senão uma suspensão, o que faz crer na possibilidade do retorno da lei à sua vigência interrompida. Da leitura da sentença prolatada a favor da recorrente constata-se que não pretendeu o Magistrado extinguir ou considerar inexistente a relação jurídica em questão, mas, tão-somente, afastar os comandos que turvavam a devida aplicação da Lei Complementar n° 7/70, recepcionada pela Constituição em vigor em seu artigo 239 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Destarte, não procede a interpretação da sentença, efetuada pela recorrente, de que o Juiz não determinou o pagamento da Contribuição para o PIS pela lex generalis. Assim como também não procede a sua tradução da expressão utilizada na decisão como sendo "mera situação hipotética da recorrente". Realmente entendo que o MM Juiz prolator da sentença não determinou aos impetrantes sue pagassem a exação, porém, por motivo diverso da interpretação extraída pela recorrente. E pacífico que ao Juiz não compete, em sentença, repisar comando já existente em rn 7 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.001248/00-10 Recurso n° : 118.298 Acórdão n° : 203-08.061 lei. A determinação de que se pague a Contribuição para o PIS não é do Judiciário, antes, porém, da norma. Assim, o Juiz não determinou que se pagasse a Contribuição para o PIS, a uma, porque, em que pese conste do comando legal a obrigação de recolher, o ato de recolher está inserido na esfera do poder discricionário do recorrente de cumprir ou não a lei. A duas, porque, tratando o Mandado de Segurança de ação típica de proteção de direitos de quem a impetra, não caberia, na decisão, a inserção de determinação de qualquer espécie. Caberia, somente, como foi feito, que o Magistrado assegurasse o direito requerido na inicial, qual seja, repita-se, o de afastar o recolhimento antecipado da Contribuição para o PIS nos moldes da Portaria MF no 238/84 - substituição tributária -, que argüiram ser ilegal, reconhecendo o Juiz o direito de efetuá-lo após seus respectivos faturamentos, nos termos da Lei complementar n° 7/70. Carentes de razão os argumentos apresentados, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 iIkirCRISTLNA ItOZA A COSTA 8 . , . 2Q CC-MF :- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.001248/00-10 Recurso n° : 118.298 Acórdão n° : 203-08.061 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ RELATORA-DESIGNADA Ouso divergir do voto proferido pela respeitável Relatora, tão somente no que diz respeito à não observação da semestralidade (out/95 a fev/96) na constituição do crédito tributário pelo lançamento. A priori, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, passo às seguintes observações. A um, a matéria, ainda que não levantada pela contribuinte, diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses da contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está conforme a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito e o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações, quer públicos quer privados, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito é que passo a examinar a matéria. A dois, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 462, que: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." Nesse sentido, o jus superveniens adveio dos julgamentos ocorridos no Superior Tribunal de Justiça, devendo o julgador levá-los em consideração, independentemente de quem possa ser com eles beneficiado. Feitas as considerações iniciais, pertinentes à questão da semestralidade de oficio, analiso a questão, eis que, conforme dito, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base 9 . . . r CC-MF '7( Ministério da Fazenda.1• Fl. 4:‘4‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.001248/00-10 Recurso n° : 118.298 Acórdão n° : 203-08.061 de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes até ser convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98 1. O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos rias 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 20_ A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias com base no !aturamento do mês." (grifei) 10 . . , ft 29 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. ' .nt ar Segundo Conselho de Contribuintes ):4!jr--iwj4 Processo n° : 10835.001248/00-10 Recurso n° : 118.298 Acórdão n° : 203-08.061 Oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 — Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o !aturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT 437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (..) 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do SIE: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei Complementar n° 7/70, o art. 239, capta, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (negritei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFI11/1 n1° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis res. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação ( 11 . . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;;4;r:41f Processo n° : 10835.001248/00-10 Recurso n° : 118.298 Acórdão n° : 203-08.061 vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. n° 7/70. (.) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.E, e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PCPW/N° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo." Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF—PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea 16', do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- / 12 CC-MF- • Tf Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10835.001248/00-10 Recurso n° : 118.298 Acórdão n° : 203-08.061 se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o sç 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o 'aturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 69 da Lei Complementar n2 7/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n 2 49/95), conforme Acórdão if 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares ii2s 7, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o !aturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis ngs 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido. No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno, reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. ( 13 • 2° CC-MF Mnusténo da Fazenda Fl. .s," Segundo Conselho de Contribuintes 4. Processo n° : 10835.001248/00-10 Recurso n° : 118.298 Acórdão n° : 203-08.061 (.) A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n2 7/70 determina que o !aturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência I do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento cla obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo n0 da Lei Complementar IP 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n2 7/70 evidencia que nenhum deles (.) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (ID da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo puramento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." (negritei) No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e i57 14 • 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n° : 10835.001248/00-10 Recurso n° : 118.298 Acórdão n° : 203-08.061 decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) ...". Igualmente, veja-se o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "1 - O PIS semestral, estabelecido na LC 7/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2 - Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art 6°, parágrafo único da LC 7/70. 3 - A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS, no período de out/1995 a fev/96, a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 MARIA TERE:P A ARTINEZ LÓPEZ 15

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Numero do processo: 10850.000820/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO VALOR DE BENS (AERONAVES) - Em havendo nos autos prova documental que revela discrepâncias com os valores arbitrados pelo fisco, estes não devem ser aceitos. Em arbitramento que envolva avaliação técnica deve a autoridade fiscal observar rigor idêntico ao exigido dos contribuintes em situações semelhantes, por exemplo, para retificação de valores lançados em declaração de bens e para integralização de capital social em bens. ARBITRAMENTO DOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES - O arbitramento dos custos de manutenção das aeronaves, efetuado a partir de documentos (cadernetas de manutenção) produzidos pelo Recorrente, deve ser mantido posto haver observado critério técnico ao relacionar custos com horas e freqüências de vôo. Se o Recorrente nega a veracidade dos registros lançados em tais documentos, cabe-lhe o ônus da prova. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45356
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Se o Recorrente nega a veracidade dos registros lançados em tais documentos, cabe-lhe o ,ônus da prova Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTAIR GONÇALVES BARREIRO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado /.4 ANTONIO Dt FREITAS DUTRA PRESIDENTE 400-- LUIZ FERNANDO O IRA DE M RAES RELATOR FORMALIZADO EM 2 2 F c V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850.000820/00-81 Acórdão n° 102-45.356 Recurso n° 127.030 Recorrente ALTAIR GONÇALVES BARREIRO RELATÓRIO ALTAIR GONÇALVES BARREIRO, já qualificado nos autos, foi autuado por omissão de rendimentos por não haver comprovado a origem dos recursos utilizados na aquisição, manutenção, conservação e guarda de bens, de que resultou acréscimo patrimonial a descoberto e débito de i_imposto de renda nos exercícios de 1995, 1997, 1998 e 1999, bem assim a aplicação de multas isoladas pela falta de recolhimento de imposto de renda (carnê leão) e falta/atraso na declaração de ajuste, conforme descrição dos fatos, valores e fundamentos legais constantes da peça acusatória de fls. 550 Acompanham o auto de infração quadros demonstrativos da apuração de variação patrimonial a descoberto (fis 489 e ss), Termo de Constatação Fiscal (fls 482) e Termo de Conclusão Fiscal (fls.529) Nesses termos, o autuante arrola os documentos solicitados ao autuado e em parte juntados por este e tece considerações sobre os fatos apurados no processo e sobre critérios jurídicos do lançamento Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, a autuação, informa, concentrou-se, no item de dispêndios, nos gastos de aquisição e manutenção das aeronaves (fls 489, 505 e 506) Como valor de aquisição, foi considerado o preço de mercado fixado por empresas especializadas, com base em informações constantes das cadernetas de manutenção, e ficha de inspeção anual, bem assim, com relação a uma delas, a anúncios da imprensa especializada O custo de manutenção, com base nos dados lançados nos mesmos documentos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n° 10850.000820/00-81 Acórdão n°. 102-45.356 Influiu também na apuração o valor de aquisição de uma chácara com base em informação do devedor, que desmente o preço constante de escritura pública Em impugnação (fls 557), restrita ao item acréscimo patrimonial a descoberto, buscou, em síntese, o autuado desqualificar a prova produzida pelo autuante Insistiu, com relação ao imóvel denominado Chácara Santa Edvirges, na validade do valor lançado em escritura pública, com manifestação formal e expressa das partes interessadas, e no valor de aquisição de aeronáves constantes dos respectivos recibos, confirmados pelos vendedores em declarações ao fisco Quanto aos custos de mauntenção das aeronaves, alegou que o arbitramento é medida extrema e, ademais, considerou as aeronaves como se fossem do tipo luxo e sua efetiva utilização, quando, em verdade, foram adquiridas para revenda Alegou erro na apuração relativa ao ano de 1994, que considerou dispêndio não realizado e erro na transposição de saldo mensal Teceu, ainda, considerações jurídicas sobre a figura do contrato e sobre os princípios aplicáveis ao processo administrativo A Delegada de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu decisão (fls 604) pela procedência parcial da ação fiscal, afastando o acréscimo patrimonial a descoberto referente ao ano calendário de 1994 pelo erro do autuante apontado na impugnação Quanto ao imóvel, discorreu sobre a legislação referente a arbitramento, para concluir pelo acerto da ação fiscal que considerou fortes elementos de fato para fazer ceder a fé pública do ato de transferência Quanto às aeronaves, desqualificou a declaração dos vendedores como prova prestável e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10850.000820/00-81 Acórdão n° 102-45.356 aceitou os preços de mercado levantados pelo autuante segundo o mandamento legal. Quanto ao custo de manutenção das aeronaves, asseverou que documentos juntados pelo próprio autuado confirmam a efetiva utilização das aeronaves e invalidam a tese da compra para simples revenda Garantida a instância com arrolamento de bem (fls 697), vem o autuado com recurso a este Conselho (fls 630), no qual reproduz, em linhas gerais, os argumentos expendidos na impugnação Acrescenta ardumentos específicos para contraditar os fundamentos da decisão recorrida, ao criticar o critério de dois pesos e duas medidas em aceitar as informações posteriores ao contrato do vendedor do imóvel e recusar as dos vendedores das aeronaves, apenas porque as primeiras atendiam aos interesses do fisco e as outras, não; ao juntar documentos que buscam provar que alienações anteriores das mesmas aeronaves foram feitas a preços aproximados aos constantes dos recibos; ao afirmar que todas as horas de vôo lançadas nas cadernetas de manutenção não foram realizadas e os lançamentos foram feitos apenas para permitir as vistorias do Departamento de Aviação Civil, fato que poderia o fisco provar em consulta aos aeroportos z. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n° 10850 000820100-81 Acórdão n° 102-45 356 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade Trata-se, como vimos no relatório, de recurso que ataca tão-só o J item do auto de infração referente a acréscimo patrimonial a descoberto, procurando desqualificar a prova produzida pelo fisco para fins do arbitramento de bens e serviços efetuado ao amparo do art 6° e §§ da Lei n° 8.021/90 Registre-se, de início, que a discussão em torno do valor de aquisição do imóvel denominado Chácara Santa Edvirges não tem mais lugar neste processo. Com efeito, embora tenha se detido em tecer fundamentos pela correção do arbitramento fiscal, no particular, o julgador de primeiro grau afastou, por outras razões, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pelo autuante em 1994, ano calendário em que o valor de aquisição de dito imóvel foi apropriado como dispêndio Com relação ao valor a ser atribuído às aeronaves adquiridas pelo Recorrente, é forçoso reconhecer que, não obstante os indícios de subfaturamento de preço, o arbitramento efetuado pelo autuante não passa incólume diante da contestação a ele feita Não se trata aqui de valorar, segundo critérios subjetivos, a sinceridade dos vendedores das aeronaves ao firmarem os recibos e as ulteriores declarações juntadas aos autos É inútil e infrutífero indagar-se se eles faltaram ou 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA *%. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESo SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850 000820/00-81 Acórdão n° 102-45 356 não com a verdade em ambos os atos Registre-se, porém, que o fato de as informações prestadas não haverem correspondido às expectativas da autoridade preparadora não é motivo suficiente para desqualificá-las Importa, sim, apontar a existência de prova documental que, mesmo sem corroborar os preços indicados pelo Recorrente, revela discrepâncias com os valores arbitrados Senão, vejamos a) a aeronave prefixo PT-EQN, alegadamente comprada por R$ 8 mil em abril/98 e avaliada pelo fisco em R$ 68.660,00, foi vendida em maio/98 por R$ 30 mil, o b) a de prefixo PT-EVS, alegadamente comprada por R$45.000,00 em julho/96 e avaliada pelo fisco em R$ 110 mil, foi adquirida pelo proprietário anterior por R$ 42 mil em outubro/95 (fls 679), c) a de prefixo PT-EGH, alegadamente comprada por R$ 10 mil em dezembro/98 e avaliada pelo fisco em R$ 60 mil, foi adquirida pelo proprietário anterior em setembro/96, por R$ 8 mil (fls 680). Tenha-se presente que estamos nos reportando a anos de baixa inflação, já na vigência do real como unidade monetária, de onde não se justifica aumento acentuado de preços Em arbitramento que envolva avaliação técnica deve a autoridade fiscal observar rigor idêntico ao exigido dos contribuintes em situações 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850 000820100-81 Acórdão n° 102-45.356 semelhantes, por exemplo, para retificação de valores lançados em declaração de bens e para integralização de capital social em bens. O art. 96 da Lei n° 8.383/91, muito embora dirigido a uma situação e a um exercício específicos, traça procedimento que serve como regra geral para situações como a dos autos Determinada no caput a obrigatoriedade do contribuinte de informar, na respectiva declaração, o valor de mercado de seus bens, previu-se o seguinte parágrafo para o caso de descumpri)mento, verbis "Art. 96 (omissis) o §3° A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial." (grifei) O princípio da contraditório na perícia é também enfatizado na lei processual administrativa (Decreto n° 70,235/72, art. 18 e § 1°) Aliás, a necessidade de uma vistoria das aeronaves, como condição de uma avaliação mais precisa, não escapou às empresas especializadas consultadas pelo autuante (fls 412 a 423) Por conseguinte, à falta de uma oposição eficaz aos valores declarados pelo Recorrente, com base nos recibos emitidos pelos vendedores e por eles corroborados nos autos, tais valores deverão ser considerados na apuração de sua variação patrimonial no período fiscalizado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10650.000820/00-81 Acórdão n° 102-45 356 Já o arbitramento dos custos de manutenção das aeronaves deve ser mantido posto haver observado critério técnico ao relacionar, com base em robusta prova documental, custos com horas e frequências de vôo O próprio Recorrente admite ser este o critério apropriado (fls 526) mas estranhamente nega a veracidade da prova documental por ele próprio produzida, ao lançar informações nas cadernetas de motores, hélices e célula e das fichas de inspeção anual de manutenção das aeronaves, e jalega, para tanto, o motivo torpe de iludir o Departamento de Aviação Civil (fls 661) Mais estranhamente, quer transferir para o fisco o ônus de produzir prova que desminta tais informações. A pretensão esbarra em jurisprudência desta Câmara, verbis "PROVA — Até prova em contrário, os dados registrados em documentos hábeis e idôneos são considerados verdadeiros e fazem prova a favor do fisco O ônus de provar que os fatos ali registrados são inverídicos é de quem alega" (Ac 102-43320, de 18 08 98, rel. Cons. SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO) Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para que, na base de cálculo do imposto de renda decorrente de apuração de variação patrimonial a descoberto, sejam utilizados, como dispêndios referentes ao valor de aquisição de aeronaves, as quantias declaradas pelo Recorrente, constantes dos quadros demonstrativos de fls., 505 e 506 Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002 LUIZ FERNANDO OLI Á ,DE M - :ES //k 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007720/93-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Sacolas Plásticas de uso não prolongado. As sacolas plásticas descartáveis se classificam na posição 3923.21.01.00. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 10830.007720/93-96 . Recurso n° : 130.565 Acórdão n° : 303-33.246 Sessão de : 20 de junho de 2006 Recorrente : COPLASTIL IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP • • CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Sacolas Plásticas de uso não • . • prolongado. As sacolas plásticas descartáveis se classificam na posição 3923.21.01.00. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANE4ÁDTPRIETO Presidente • . . 22_,ToN BARTO I • Relator Formalizado em: 20 JUL 2006 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, , Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro • Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Processo n° : 10830.007720/93-96 Acórdão n° : 303-33.246 RELATÓRIO •, • • . Trata-se de Auto de Infração de fls. 01/12, lavrado contra a empresa . Coplastil Indústria e Comércio de Plásticos LTDA., pelo qual se constatou a falta de recolhimento do IPI, em procedimento de fiscalização que apurou erro de • • classificação fiscal e consequentemente de alíquota, tendo em vista . que o contribuinte . adotava para sacolas plásticas a posição 3923.21.0100, quando na verdade o produto , se enquadraria corretamente na posição 4202.19.9901, consoante nota 2. "h" do càpítulo 39 da TIPI/88. Apurou-se ainda credito indevido do IPI referente aos produtos "Óleo de silicone varosil" e "tiras de silicone varosil", visto que não se tratam de • insumos, já que nenhum deles entra em contato direto com os produtos industrializados pela interessada, assim, os impostos apurados no Livro de Registro de Apuração do IPI ficaram erroneamente reduzidos. Fundamentou-se a exigência fiscal na TIPI/88, aprovada pelo D.ecreto n° 97.410/88; arts. 15; 16; 17; 54, § 1°; 55, incisos I-b e II-c; 56, inciso III; 57, incisos II e IV; 59; 107, inciso II e 364, inciso II, todos do RIPI/88, aprovado pelo . Decreto n° 87.981/82. . . Capitulou-se a multa no art. 364, inciso II do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 já os juros de mora está fundamentado no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.736/79, alterado pelo art. 16 do Decreto-Lei n° 2.323/87, com redação dada pelo art. 6° do Decreto-Lei n°2.331/87, assim como o art. 54, § 2° da Lei n° 8.383/91. Tendo ciência do Auto de Infração, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação de fls. 48/52, e documentos de fls.53/65, alegando, em suma, • que: i. é manufatureira de embalagens plásticas, fabricadas com polietileno de alta e baixa densidade, o qual a partir de processo industrial de extrusão forma bobinas de película tubular de espessuras diversas, destinadas à produção de "sacos plásticos", dos mais variados tipos e padrões, sendo empregado em embalagens descartáveis destinadas à proteção, transporte e apresentação de vários tipos de • mercadorias; II. • por mais resistentes e de qualidade que sejam não podem ser comparadas com as sacolas de uso prolongado, pois, • normalmente, estas são confeccionadas em tecidos de fios polipropileno e possuem alças reforçadas de cordéis ou• arames; • 2 Processo n° : 10830.007720/93-96 , Acórdão n° : 303-33.246 • III. o produto final, em razão da matéria-prima polietileno, tem uma resistência moderada em relação ao peso transportado, assim como é extremamente sensível a objetos com pontas ou com alta relação peso/volume, portanto, não se destina a qualquer tipo de uso prolongado, muito menos devem ser reutilizadas; IV. quanto ao item "b" da descrição dos fatos (fls.02), reconhece • ter havido falhas em seu setor contábil, assim, apresenta - • DARF referente ao pagamento em liquidação da mencionada . , parcela da autuação; V. a acusação constante no item "a" é improcedente, visto que .a nota 2. "a", do Capítulo 42 da TIPI/88, dispõe que os sacos fabricados com folhas de plásticos, mesmo impressos, com alças, não concebidos para uso prolongado, não são compreendidos pela posição 4202, o que exclui a posição adotada pelo Fisco. • Por todo o exposto o contribuinte requer seja julgado improcedente • o Auto de Infração, e, por conseguinte, seja o mesmo arquivado. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Campinas/SP, o lançamento foi julgado procedente, consubstanciada a decisão na seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 16/03/1989 a 15/04/1989, 01/05/1989 a 30/09/1989, 16/10/1989 a 31/10/1989, 16/12/1989 a 15/01/1990, 16/03/1990 a 31/03/1990 • Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL A classificação nos códigos TIPI, segue normas próprias, emanadas de acordo internacional de que o Brasil é signatário, que instituiu o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. • As bolsas ou sacolas de compras, feitas de folhas de plástico, elaboradas de forma a possibilitar o manuseio e transporte pessoal de produtos adquiridos em supermercados e lojas de departamentos, • são classificadas no código TIPI 4202.19.9901 e não se confundem com os artigos também de plástico, concebidos para transporte ou • embalagens de produtos. 3 . _ Processo : 10830.007720/93-96 . Acórdão n.° : 303-33.246 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período , de apuração: 01/03/1990 a 15/03/1990, 01/05/1990 a ' 15/05/1990, 01/07/1990 a 15/07/1990, 01/08/1990 a 15/08/1990, 16/09/1990 a 30/09/1990, 16/12/1990 a 15/01/1991, 16/05/1991 a • 31/05/1991, 01/09/1991 a 15/09/1991 01/12/1991 a 15/12/1991, 16/02/1992 a 29/02/1992, 01/04/1992 a 15/04/1992, 16/07/1992 a 31/07/1992 Ementa: CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO É licita a cobrança do Imposto recolhido a menor em razão do aproveitamento indevido, como crédito básico, do Imposto pago nas aquisições que não entraram em contato direto com os produtos - industrializados pelo estabelecimento. 00 • LANÇAMENTO PROCEDENTE"• Inconformado com a decisão proferida em primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 94/112, no qual reitera . argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, aduzindo ainda, que: 1. preliminarmente, requer pela nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, haja vista ter violado o art. 17, caput, do Decreto n° 70.235/72, bem como o art. 5 0, caput e incisos LIV e LV, da CF, ao indeferir o pedido de diligência do contribuinte referente ao exame das amostras, com o • intuito de elucidar a correta identificação dos seus produtos, ressaltando ainda ser estranho o desaparecimento de amostra ora anexada aos autos; II. não havendo um consenso entre as alegações do contribuinte e da autoridade fazendária, o ônus da prova é desta, e não do • contribuinte, sendo que a prova da ocorrência da infração • . deve estar acostada nos autos, ou seja, deve acompanhar o instrumento de lançamento, onde a ocorrência deverá estar demonstrada e comprovada. Conclui que ou o lançamento se baseia em provas concretas e irrefutáveis da ocorrência do fato gerador, ou . o lançamento será nulo, não sendo válida a alegação de que o ônus da prova cabia à Recorrente; III. não havendo prova em contrário é de rigor concluir que não infringiu qualquer norma legal, não sendo o • caso de impugnação dos lançamentos efetuados, devendo ser reformada a r. decisão recorrida, para o fim de que o AI seja anulado; IV. classificou corretamente o produto por ela industrializado, • qual seja, sacos plásticos descartáveis, fabricados de 4 Processo n° : 10830.007720/93-96 • Acórdão n° : 303-33.246 . V. polietileno, destinados à proteção e ao transporte de mercadorias, posição corroborada pelo Conselho de • Contribuintes; VI. o próprio Conselho de Contribuintes já pacificou a questão, no sentido de que os sacos plásticos, de acordo com as Regras Gerais do Sistema Harmonizado, se enquadram no código 3923, como efetuado pelo Recorrente, o que afasta a pretensão do fisco de classificar os produtos no Capítulo 42 da TIPI/88, que se refere a bens duráveis, utilizáveis várias • vezes, tais como malas, maletas, pastas, mochilas, bolsas, sacolas e materiais semelhantes, dentre os quais, certamente, • não estão incluídos os sacos plásticos descartáveis produzidos pelo contribuinte; VII. não cabe a aplicação da multa no caso em tela, ainda que diminuído o percentual de 100% para 75%, haja vista que o • art. 112 do CTN, estabelece que em caso de dúvida quanto .à capitulação legal dos fatos, interpreta-se de maneira•-, favorável ao acusado, e o item 14 da decisão recorrida atesta a dúvida quanto à correta classificação fiscal, pois o produto em comento poderia estar abrigado em mais de uma posição da TIPI188; • VIII. o uso da taxa Selic afronta o princípio da legalidade e da repartição dos poderes, visto que os índices são definidos pelo Poder Executivo, bem como sua incidência representa verdadeiro juro remuneratório do capital investido, o que destoa do instituto dos juros moratórios que tem caráter indenizatório e punitivo, natureza esta que, por constituir uma verdadeira majoração do crédito tributário, deve o contribuinte ser previamente informado de sua incidência, a qual deve ser veiculada por lei; IX. sob a incidência da Taxa Selic o contribuinte fica submetido à arbitrariedade das decisões administrativas do Comitê de Política Monetária, que regula como bem quer a taxa, sem que o contribuinte tenha real conhecimento da sua dívida, haja vista as decisões passadas do COPOM elevando a Taxa SELIC a índices de 45% ao ano, sem qualquer aviso aos contribuintes; • X. resta evidenciado que a utilização da Taxa Selic, a título de índice de juros moratórios, afronta o princípio da legalidade, previsto no art. 150, inciso I, da Constituição da República, razão pela qual deve ser determinado o expurgo dos valores cobrados mediante referida taxa, prevalecendo a incidência dos juros moratórios na ordem de 1% ao mês, consoante art. 161, § 1° do CTN. • Processo n° : 10830.007720/93-96• Acórdão n° : 303-33.246 • Por todo o exposto, o contribuinte requer pela nulidade da decisão a •, quo, ou por sua reforma, a fim de que seja julgado improcedente o Auto de Infração, ou, ainda que assim não se entenda, se afaste a aplicação da Taxa SELIC, e passe a ser ,• aplicado os juros nioratórios de 1% ao mês, conforme previsto no art. 161, § 1°, do • Para corroborar seus argumentos faz uso de excertos doutrinários, .• bem como jurisprudências do TIT/SP e deste Egrégio Terceiro Conselho de • Contribuintes. Em razão da segurança que lhe foi concedida nos autos do Mandado • „de Segurança n° 2003.61.23.001056-0, juntado às fls. 113/126 e 139/148, o contribuinte deixa de apresentar garantias ao seguimento do Recurso Voluntário. , Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999,lo deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 150, última. É o relatório • 11 - 6 ' Processo n° : 10830.007720/93-96 • 'Acórdão n° : 303-33.246 VOTO • Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator • Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por 'conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. . A análise dos autos se resume ao item "a" da autuação inaugural, uma vez que o contribuinte reconhece a infração que lhe foi imputada no item "b" efetuando, inclusive, recolhimento da exigência correspondente. O cerne da matéria, portanto, é a classificação de mercadoria produzida pelo contribuinte, descrita como "sacolas plásticas (tipo "boca de caixa" de -supermercados e lojas de departamentos)", por ele enquadrada no código 3923,21.01.00, reclassificada pelo Fisco no código 4202.19.99.01, o que foi mantido pela decisão a quo. Em preliminar, repulso a alegação do contribuinte de que a decisão .•recorrida seria nula por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não lhe fora • concedida oportunidade de produção de provas, bem como não fora atendido seu • pedido de realização de perícia. Com efeito, a prova documental deverá ser juntada pelo contribuinte • quando da impugnação, nos termos do artigo 16, §4°, do Decreto n°. 70.235/72, • podendo o contribuinte apresentá-la posteriormente, caso comprovada uma das situações previstas nas alíneas a e b do mesmo parágrafo, o que se aplicaria ao ' presente, já que o contribuinte alega ter apresentado amostra do material, a qual teria "desaparecido" dos autos, contudo, não apresentou tal prova posteriormente. • Quanto à realização de perícia, é livre o julgador no julgamento de sua necessidade, nos termos do artigo 18, do Decreto n°. 70.235/72. Desta feita, afasto a preliminar de cerceamento de defesa e nulidade decisão de primeira instância, uma vez que não se encontram presentes as possibilidades de declaração de nulidade, previstas no inciso II, do artigo 59, do Decreto .n°. 70.235/72. • No mérito, o julgamento consiste em analisar a descrição da mercadoria, bem como o enquadramento fiscal atribuído pelo recorrente, • considerando o enquadramento do fisco, além das conclusões emanadas da decisão •proferida pela DRJ. • 7 Processo n° : 10830.007720/93-96 Acórdão n° : 303-33.246 É de se ressaltar que o enquadramento de produtos obedece a regras definidas de classificação, de forma que a cada mercadoria corresponda uma única - 'posição. A Regra n°. 1 rege que os títulos das seções, dos capítulos e dos subcapítulos,• são de valor indicativo, de forma que a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e das notas. A recorrente entende pela classificação na posição 3923.21.01.00, enquanto que a Fiscalização, bem como o d. julgador monocrático, entendem pela correta classificação na posição 4202.19.99.01. , Vejamos o disposto nas referidas classificações: 3923 — ARTIGOS DE TRANSPORTE OU DE EMBALAGEM, DE .PLÁSTICOS; ROLHAS, TAMPAS, CÁPSULAS E OUTROS • DISPOSITIVOS PARA FECHAR RECIPIENTES, DE PLÁSTICOS 3923.2 — SACOS DE QUAISQUER DIMENSÕES, BOLSAS E CARTUCHOS 3923.21 — De polímeros de etileno • 3923.21.0100 — Sacos, exceto postais 4202 — BAÚS PARA VIAGEM, MALAS E MALETAS, INCLUÍDAS AS DE TOUCADOR E AS MALETAS E PASTAS PARA DOCUMENTOS E DE ESTUDANTE, OS ESTOJOS • PARA ÓCULOS, BINÓCULOS, MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS E DE FILMAR, INSTRUMENTOS MUSICAIS, ARMAS (INCLUÍDOS OS COLDRES), E ARTEFATOS SEMELHANTES; SACOS DE VIAGEM, SACOS ISOLANTES PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS, BOLSAS DE TOUCADOR, MOCHILAS, BOLSAS, SACOLAS (SACOS PARA COMPRAS), CARTEIRAS, PORTA-MOEDAS, PORTA-CARTÕES, CIGARREIRAS, TABAQUEIRAS, ESTOJO PARA FERRAMENTAS, BOLSAS E SACOS PARA ARTIGOS ESPORTIVOS, ESTOJOS PARA FRASCOS OU GARRAFAS, ESTOJOS PARA JÓIAS, CAIXAS PARA Pó-DE-ARROZ, ESTOJOS PARA OURIVESARIA E CONTENTORES SEMELHANTES, DE COURO NATURAL OU RECONSTITUÍDO, DE FOLHAS DE PLÁSTICO, DE MATÉRIAS TÊXTEIS, DE FIBRA VULCANIZADA OU DE CARTÃO, OU RECOBERTOS, NO TODO OU NA MAIOR • PARTE, DESSAS MESMAS MATÉRIAS OU DE PAPEL 8 • Processo n° : 10830.007720/93-96 • Acórdão n° : 303-33.246 • 4202.1 — MALAS E MALETAS, INCLUÍDAS AS DE TOUCADOR E AS MALETAS E PASTAS PARA • DOCUMENTOS E DE ESTUDANTE, E ARTEFATOS SEMELHANTES 4202.19.00 — Outros Existindo dúvidas quanto à classificação do produto em uma das duas posições destacadas, há que ser observada a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n°. 3, a qual estabelece que: "3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou • mais posições por aplicação da Regra 2-"b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. (...)"grifei. Esclarecem as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH: - quanto à posição 3923: 39.23 -ARTIGOS DE TRANSPORTE OU DE EMBALAGEM, • DE PLÁSTICOS; ROLHAS, TAMPAS, CÁPSULAS E OUTROS DISPOSITIVOS PARA FECHAR RECIPIENTES, DE PLÁSTICOS. 3923.10-Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes • • • 3923.2-Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos: 3923.21- -De polímeros de etileno 3923.29- -De outros plásticos • . 3923.30-Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 3923.40-Bobinas, fusos, carretéis e suportes semelhantes 3923.50-Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes 3923.90-Outros 9 Processo n° : 10830.007720/93-96 Acórdão n° : 303-33.246 A presente posição abrange os artigos de plásticos que sirvam correntemente para embalagem ou transporte de qualquer tipo de produtos. Entre eles, podem citar-se: • a)Os recipientes tais como caixas, caixotes, engradados, sacos (incluídos os de pequeno porte, os cartuchos e sacos de lixo), tambores, garrafões, bidões, garrafas e frascos. ) Excluem-se, entre outros, da presente posição certos artigos de uso doméstico, tais como cestas de lixo e os copos para serviços de mesa ou de toucador que não tenham características de recipientes para embalagem e transporte, mesmo que possam ser, por vezes, utilizados para esse fim (posição 39.24), os recipientes classificados na posição 42.02, bem como os recipientes flexíveis para matéria a granel da posição 63.05. - quanto à posição 4202: . Notas de Capítulo. 2. — A) Além das disposições da Nota 1 acima, a posição 42.02 não compreende: • a) os sacos fabricados com folhas de plástico, mesmo impressas, com alças (pegas*), não concebidos para uso prolongado (posição 39.23); CONSIDERAÇÕES GERAIS Este Capítulo abrange principalmente as obras de couro natural ou reconstituído. Todavia, as posições 42.01 e 42.02, abrangem • também certos artigos de outras matérias, que são produtos de • indústrias conexas à do couro. Abrange ainda certas obras de tripa, de baudruches, bexigas ou tendões. Estão, contudo, excluídas certas obras mencionados adiante nas Notas Explicativas relativas às diversas posições. • io ' Processo n° : 10830.007720/93-96• - Acórdão n° : 303-33.246 • 42.02 -BAÚS PARA VIAGEM, MALAS E MALETAS, • INCLUÍDAS AS DE TOUCADOR E AS MALETAS E PASTAS PARA DOCUMENTOS E DE ESTUDANTE, OS ESTOJOS PARA ÓCULOS, BINÓCULOS, MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS E DE FILMAR, INSTRUMENTOS . MUSICAIS, ARMAS (INCLUÍDOS OS COLDRES), E ARTEFATOS SEMELHANTES; SACOS DE VIAGEM, SACOS ISOLANTES PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS, BOLSAS DE TOUCADOR, MOCHILAS, BOLSAS, SACOLAS (SACOS PARA COMPRAS), CARTEIRAS, PORTA-MOEDAS, PORTA-CARTÕES, CIGARREIRAS, TABAQUEIRAS, ESTOJOS PARA FERRAMENTAS, BOLSAS E SACOS PARA ARTIGOS ESPORTIVOS, ESTOJOS PARA FRASCOS OU GARRAFAS, ESTOJOS PARA JÓIAS, CAIXAS PARA Pó-DE-ARROZ, ESTOJOS • PARA OURIVESARIA E CONTENTORES SEMELHANTES, DE COURO NATURAL OU RECONSTITUÍDO, DE FOLHAS DE PLÁSTICO, DE MATÉRIAS TÊXTEIS, DE FIBRA VULCANIZADA OU DE CARTÃO, OU RECOBERTOS, NO TODO OU NA MAIOR PARTE, DESSAS MESMAS MATÉRIAS OU DE PAPEL (+). 4202.1 -Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes: 4202.11- -Com a superfície exterior de couro natural ou - reconstituído, ou de couro envernizado 4202.12- -Com a superfície exterior de plásticos ou de matérias têxteis • • 4202.19- -Outros 4202.2-Bolsas, mesmo com tiracolo, incluídas as que não possuam alças (pegas*): 4202.21- -Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado 4202.22- -Com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis •4202.29- -Outras 4202.3-Artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas: • 11 . • Processo n° : 10830.007720/93-96 Acórdão n° : 303-33.246 • 4202.31- -Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado 4202.32- -Com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis 4202.39- -Outros 4202.9-Outros: 4202.91- -Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado • • 4202.92- -Com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de - matérias têxteis 010 4202.99- -Outros Esta posição abrange unicamente os artigos enumerados no seu texto e os recipientes semelhantes. _ • Estes artigos podem ser flexíveis, devido à ausência de suporte rígido (artigos de couro) ou rígidos, por apresentarem um suporte sobre o qual se aplica a matéria que constitui a bainha ou invólucro (artigos de estojaria). Ressalvado o disposto nas Notas 1 e 2 do presente Capítulo, os artefatos referidos na primeira parte do texto da posição podem ser de qualquer matéria. Nesta primeira parte a expressão "artefatos semelhantes" abrange as chapeleiras, os estojos para acessórios de máquinas fotográficas, as cartucheiras, as bainhas de facas de caça • ou de acampamento, as caixas ou escrínios de ferramentas portáteis, especialmente concebidos ou preparados no interior para receber ferramentas específicas, com ou sem os seus acessórios, etc. • Todavia, os artefatos referidos na segunda parte do texto da posição devem ser fabricados exclusivamente com as matérias ali enumeradas, ou devem ser recobertos, na totalidade ou na maior parte, dessas mesmas matérias ou de papel (o suporte pode ser de madeira, metal, etc.). Para este efeito, a expressão "couro natural ou reconstituído" inclui, entre outros, o couro envernizado, o couro revestido e o couro metalizado. Nesta segunda parte, a expressão "artefatos semelhantes" engloba as carteiras para dinheiro, os porta- cartas, os estojos para canetas, para tíquetes (bilhetes), os agulheiros, os estojos para chaves, para charutos, para cachimbos, para ferramentas, para jóias, as caixas para escovas, para calçados, • etc. (Alterada pela IN SRF no. 553, DOU 01/07/2005) 12 • Processo n° : 10830.007720193-96 Acórdão n° : 303-33.246 • ) Excluem-se desta posição: a)As sacolas (sacos para compras), incluídas as sacolas (sacos para compras) constituídas por uma camada interna de plástico alveolar recoberta em cada face por uma folha de plástico; não concebidas para uso prolongado, descritas na Nota 2 A) a) do presente Capítulo (posição 3923). (...) Da análise sistemática do texto das referidas posições e do norte que nos dá a NESH, chego à conclusão de que a posição adequada à mercadoria importada pelo contribuinte, também em observância à Regra Geral-de Interpretação de n°. 3, é a 3923.21.01.00. , Embora uma primeira leitura do disposto nas referidas posições possa nos dar a impressão de que a posição mais específica seria a 4202, já que abrange. , as sacolas (sacos para compras), a NESH é explicita na exclusão das sacolas hão concebidas para uso prolongado da posição 4202, conforme descrito na Nota 2. "a" do Capítulo 42, supra-transcrita. E quanto ao produto em questão, sacolas tipo "boca de caixa" de supermercados e lojas de departamentos, é notório que seu uso se configura no transporte de mercadorias adquiridas no estabelecimento ao destino de seu usuário, .não havendo que se falar em uso prolongado, pela própria característica do produto. Ainda quanto à Nota do Capítulo 39, citada pelo r. julgador monocrático como fundamento de sua decisão, entendo que não afasta a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, haja vista que ao mencionar que o capítulo abrange "certas obras específicas de plástico" não exclui as sacolas plásticas, assim como não • o faz a Nota 2. "h" do Capítulo 39, na qual se enquadrou o AI, enquanto que a Nota 2. • "a" do Capítulo 42 as exclui, explicitamente. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para dar-lhe ,provimento, uma vez que as sacolas de plástico de uso não prolongado se classificam . na posição 3923.21.01.00. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006. 1,,PON LU TOLRelator 13 • Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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