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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6838317 #
Numero do processo: 10140.720059/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 9202-005.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.422  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR ­ VTN APURADO DE ACORDO COM  O SIPT    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSERVATION INTERNATIONAL DO BRASIL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  SEM  APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.   Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não  observância ao requisito  legal de consideração de aptidão agrícola para  fins  de estabelecimento do valor do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 59 /2 00 7- 51 Fl. 286DF CARF MF   2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de NFLD (fls. 01/05) relativo ao Imposto Territorial Rural – ITR do  imóvel  denominado  Fazenda  Rio  Negro,  com  área  de  7.647,2  ha  (NIRF  3.299.088­0),  localizado no município de Aquidauana/MT, relativo ao exercício 2004, por meio do qual se  exige crédito  tributário no valor de R$ 41.184,08,  incluídos multa de ofício no percentual de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  De acordo com a descrição dos fatos (fls. 22/28), o fiscal autuante relata que  foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa das áreas declaradas como de  preservação permanente de RPPN, bem como da alteração do valor da terra nua, em adequação  aos  valores  constantes  do  SIPT.  Em  conseqüência,  houve  aumento  da  base  de  cálculo,  da  alíquota e do valor devido do tributo.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Campo Grande/MS julgado a impugnação procedente em parte, mantendo, em  parte, o crédito tributário.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  deu provimento ao recurso.   Portanto,  em  sessão  plenária  de 19/06/2013,  deu­se  provimento  ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2202­002.339, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  EXCLUSÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS AMBIENTALMENTE.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Para  que  o  contribuinte  possa  excluir  da  área  total  tributável  para fins de ITR as áreas de preservação permanente, de reserva  legal e demais áreas protegidas ambientalmente, é obrigatória a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  correspondente.  AVERBAÇÃO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO  NATURAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO.  A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada,  gravada  com  perpetuidade,  com  o  objetivo  de  conservar  a  diversidade biológica e que deve possuir termo de compromisso  assinado  perante  o  órgão  ambiental,  averbado  à  margem  da  inscrição no Registro Público de Imóveis.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10140.720059/2007­51  Acórdão n.º 9202­005.422  CSRF­T2  Fl. 3          3 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DECLARADO.  O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando a legislação que rege a matéria.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  12/08/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  29/08/2013,  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso visa a reforma do acórdão recorrido, afim de que seja restabelecido o VTN arbitrado  pela fiscalização.    Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 2ª  Câmara, de 21/09/2015.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações:  · ­ que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema  de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal,  (...)  · ­ que a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema  de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º, (...)  · ­  que  a  Nota  COSIT/COTIR  nº  330,  de  26  de  setembro  de  2002  veiculou  a  mesma  orientação  para  alimentação  do  SIPT  com  os  valores  das  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da  base das declarações do ITR.  · ­ que, assim, tem­se como procedimento para o lançamento do ITR, a  utilização  dos  valores  indicados  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  SRF, nos moldes estabelecidos na Portaria acima citada, não havendo  qualquer  ilegalidade  na  utilização  dessa  rotina  administrativa  e,  portanto,  plenamente  legítima  a  conduta  da  autoridade  fiscal  ao  considerar, para definição do Valor da Terra Nua, o valor médio das  declarações do ITR.  · ­  que  as  tabelas  de  valores  indicados  no  SIPT  servem  como  referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e  somente  são utilizadas pela  fiscalização  se o  contribuinte não  lograr  comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor  efetivo na data do fato gerador.  · ­  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser  questionado,  mediante  Laudo  Técnico  de Avaliação,  revestido  de  rigor  científico  suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes  os requisitos mínimos exigidos pela Associação Brasileira de Normas  Fl. 288DF CARF MF   4 Técnicas  –  ABNT,  mas  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  desse  mister e, não tendo demonstrado que o irrisório valor atribuído à terra  nua  se  justificava  em  razão  de  supostas  características  negativas  do  imóvel  autuado,  deve  prevalecer  o  valor  arbitrado  pela  autoridade  fiscal, a partir das informações constantes no SIPT.  Cientificado do Acórdão nº 2202­002.339, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 20/04/2016,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em  04/05/2016,  suas  contrarrazões,  onde,  preliminarmente, traz um resumo do caso, para depois apresentar suas alegações, a saber:  · ­  que  a  existência  do  Sistema de  Preço  de Terras  (SIPT)  tem  como  objetivo  fornecer  informações  relativas  a  valores  de  terras  para  o  cálculo e lançamento do ITR nos casos de revisão ou ante a omissão  de  lançamento de ofício,  e que  em  relação a  esse  imposto  só  se  faz  esse  tipo  de  lançamento  se  o  DIAC  ou  DIAT  tiver  informações  inexatas ou fraudulentas.  · ­ que para entender de forma diferente, deve se imaginar que decreto  municipal  teria o  condão  de  revogar  o  artigo  8º  da Lei  nº  9.393/96,  que obriga o contribuinte entregar o DIAT, em cada ano, declarando o  valor da terra nua (VTN), que deverá refletir o preço de mercado das  terras,  apurado  em  1º  de  janeiro  do  ano,  e  será  considerado  auto  avaliação da terra nua a preço de mercado.  · ­  que,  igualmente,  ainda  que  aplicável  o  SIPT,  o  arbitramento  com  base  no  VTN médio  do  mesmo  município,  como  é  o  caso,  não  se  admite,  posto  que  não  é  contemplada  na  declaração  (DITR)  a  capacidade potencial da terra.  · o  valor  da  Terra Nua  arbitrado  pela  fiscalização  é  inferior  ap  valor  declarado  pela  recorrida  considerada  a  Área  de  Preservação  Permanente e a área de RPPN.  O Contribuinte traz,  também, em suas contrarrazões, farta  jurisprudência do  CARF, no mesmo sentido de seus argumentos.  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10140.720059/2007­51  Acórdão n.º 9202­005.422  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 243.  Não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos  do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do mérito  De  forma  objetiva  a  delimitação  da  lide,  conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade,  cinge­se no Valor de Terra Nua a  ser utilizado para  fins de  cálculo do  ITR  devido para o exercício de 2001, tendo em vista que a legislação do ITR que criou o SIPT não  instituiu  o  critério  do  preço  médio  atribuído  pelas  DITR’s  do  exercício  apresentadas  pelos  imóveis localizados no município, uma vez que tais informações não se coadunam com o art.  14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 12, §1º, II da Lei nº 8.629/1993.  Importante salientar, que verifico, inicialmente, que não trouxe o contribuinte  aos  autos  quaisquer  elementos  capazes  de  justificar  o  VTN  constante  de  sua  DITR  para  o  exercício de 2001.   Com fulcro no disposto nos art. 14, § 1o. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro  de 1996, quando combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, é de se  aceitar o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que  leve em consideração também o fator de aptidão agrícola, expressis verbis:  Lei 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)  Lei 8.629/93  Fl. 290DF CARF MF   6 Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização  do  imóvel;(Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II  ­  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)(g.n.)  III­dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;(Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56,  de  2001) (grifei)  §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2oIntegram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas  e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço  apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do  imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Noto, porém, que, no caso em questão, a partir do disposto na descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal,  fls.  12,  foi  utilizado,  para  fins  de  arbitramento  pela  autoridade  fiscal,  o  VTN  médio  para  o  município  do  imóvel  rural,  não  havendo  qualquer  indício  de  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola  para  fins  do  arbitramento  realizado, o qual deve ser assim rejeitado.  Não  verifico,  no  extrato  de  e­fl.  12,  a  existência  de  valoração  levando  em  consideração a aptidão agrícola da terra nua e, assim,  rejeito a possibilidade de utilização do  SIPT na forma realizada pela autoridade autuante.  Aliás,  esse  foi  o  entendimento  traçado no acórdão  recorrido,  e que no  caso  em questão, amolda­se a previsão legal conforme descrito acima:  Nesse contexto,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447,  de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores da  terra nua da base de  declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF no 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o  contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico,  com  suficientes  elementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado  de  ART,  e  que  atenda  às  prescrições  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10140.720059/2007­51  Acórdão n.º 9202­005.422  CSRF­T2  Fl. 5          7 contidas na NBR 146533, que disciplina a atividade de avaliação  de imóveis rurais.  Conforme consignado na Notificação de Lançamento,  à  fl. 3, o  VTN foi arbitrado com base na média dos VTN declarados pelos  contribuintes do município de localização do imóvel rural para o  exercício fiscalizado.  Entendo  que  a  utilização  dos  valores  constantes  do  SIPT  são  válidos  para  fins  de  arbitramento  do  VTN,  sempre  que  o  contribuinte não apresente laudo técnico capaz de comprovar o  valor por ele declarado e desde que os dados que alimentaram o  sistemas atendam aos requisitos exigidos pela legislação, como,  por  exemplo,  o  VTN  médio  por  hectare  por  aptidão  agrícola,  apurado nas avaliações realizada pelas Secretarias Estaduais de  Agricultura,  em  que  os  preços  de  terras  são  determinados  levandose  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens, matas etc.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  fato  de  para  um  determinado  município  não  existirem  informações  dos  órgãos  estaduais  ou  municipais que permitam estimar o VTN/médio por hectare por  aptidão  agrícola,  não  autoriza  o  fisco  a  utilizar  o  VTN  médio  informado  nas  DITR  do mesmo  município.  Isto  porque  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui  um  parâmetro  inicial,  mas  não  pode ser utilizado para  fins de arbitramento, pois notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque esta  informação não é contemplada na declaração, que  contém apenas o valor global atribuído a propriedade, sem levar  em conta as características intrínsecas e extrínsecas da terra que  determinam o seu potencial de uso.  Dessa forma, uma vez que o arbitramento foi feito utilizando­se  o VTN médio declarado pelos contribuintes do mesmo município,  valor  este  que  não  encontra  amparo  na  legislação,  há  que  se  restabelecer o valor originalmente declarado.  Outro  argumento,  que  apenas  reforça o  entendimento  acima descrito,  é  que  essa turma da CSRF em apreciando a tese esboçada no paradigma nº 2102­01.664, reformou ­o  por meio de acórdão nº 9202­005.185 de 26 de janeiro de 2017, cuja ementa encontra­se assim  expressa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   ITR VALOR DA TERRA NUA ARBITRAMENTO.  Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras ­ SIPT  é imprescindível que o contribuinte tenha acesso aos critérios e  parâmetros  utilizados  para  arbitramento  do  VTN  de  modo  a  permitir  verificar  o  atendimento  aos  requisitos  da  legislação  aplicável (art. 14 da Lei n. 9.393/1996 c/c art. 12, §1º, inciso II,  da Lei no 8.629/1993).  Fl. 292DF CARF MF   8 O resultado do julgamento encontra­se assim descrito:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  contribuinte  e,  no  mérito,  em dar­lhe provimento parcial para  reduzir o Valor da  Terra Nua (VTN) ao valor declarado.  Uma  vez  rejeitado  o  valor  arbitrado  através  do  SIPT  e  não  tendo  sido  produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare em contraponto aquele  declarado,  encaminho  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  mantendo o acórdão recorrido.  Apenas esclareço que, ao contrário do que o trazido pelo sujeito passivo em  sede  de  contrarrazões,  o  valor  por  ele  declarado  em  sua  DITR  não  se  mostra  superior  ao  apresentado no SIPT,  tendo em vista que o valor declarado deverá, para  fins de apuração da  VTN, levar em consideração o valor total do imóvel 7.647,20 e não apenas a parcela entendida  pelo sujeito passivo como tributável.   Assim,  inexistindo  a valoração  levando  em  consideração  a  aptidão  agrícola  da terra nua,  rejeito a possibilidade de utilização do SIPT na forma realizada pela autoridade  autuante, razão pela qual nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 293DF CARF MF

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6765573 #
Numero do processo: 10783.720283/2008-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-005.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.330  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PAF ­ RECURSO ESPECIAL ­ CONHECIMENTO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGRO PASTORIL QUATRO IRMÃOS LTDA ­ ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  PAF  ­  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL  DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  A  divergência  interpretativa  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de  Recurso Especial  de Divergência,  quando não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 02 83 /2 00 8- 69 Fl. 235DF CARF MF     2 Relatório  Em  sessão  plenária  de  21/11/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2801­002.808 (fls. 191 a 201), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Recurso Voluntário Provido."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  07/01/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 201). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  21/02/2013,  o  que  foi  feito  em  14/01/2013 (fls. 202 a 209), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 210.  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a validade do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigma foi indicado o Acórdão 2102­00.609.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  14/03/2014 (fls. 211/212).  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  acima  em 15/09/2014  (AR – Aviso  de Recebimento  de  fls.  216),  o  Contribuinte ofereceu, em 30/09/2014 (fls. 223), as Contrarrazões de fls. 223 a 230, por meio  das quais pede a manutenção da decisão recorrida.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca dos demais pressupostos de admissibilidade.   Em  seu  apelo,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  validade  do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10783.720283/2008­69  Acórdão n.º 9202­005.330  CSRF­T2  Fl. 236          3 Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigma foi indicado o Acórdão 2102­00.609.  Antes de proceder à análise do paradigma,  importa salientar que se  trata de  Recurso Especial de Divergência,  e que esta  somente se caracteriza quando existe  similitude  fática  entre  as  situações  apreciadas  no  acórdão  recorrido  e  no  paradigma  indicado.  Assim,  torna­se  imprescindível  a  análise  das  situações  fáticas  contidas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  a  motivação  do  restabelecimento  do  VTN  declarado pelo Contribuinte foi o fato de a autoridade lançadora ter arbitrado aquele valor com  base no VTN médio das DITRs entregues no município, e não na aptidão agrícola. Assim, tal  arbitramento não foi aceito, por não ter cumprido as exigências determinadas pela legislação de  regência. Confira­se a respectiva ementa:  “O lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.”  Quanto ao paradigma indicado – Acórdão 2102­00.609 – a Fazenda Nacional  colaciona o seguinte trecho, visando demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial:  “No caso aqui  em debate,  para o  exercício 2001,  tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da  terra ou com base  no valor médio das DITR , sempre lembrando que o SIPT detém  uma média global do valor da terra nua do município . Não há  uma  avaliação  específica  do  imóvel  auditado. Considerando  a  dupla possibilidade de arbitramento , pela aptidão agrícola ou  pelo  valor  médio  da  DITR,  entendo  que  se  deve  utilizar  esta  última, que detém o valor mais benéfico para o recorrente.’ (fl.  8)” (destaques da Recorrente)  A leitura dos trechos em negrito, pinçados do voto condutor do aresto, levaria  à conclusão de que efetivamente teria sido demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Entretanto, o exame do paradigma, em sua integralidade, permite conhecer o contexto em que  ele foi proferido. Nesse passo, verifica­se que, além de retratar uma situação distinta daquela  analisada no recorrido, não se pode afirmar que nesse paradigma estar­se­ia defendendo a tese  de que o SIPT, somente com a média das DITR, seria válido. Confira­se os principais trechos  da ementa e do voto vencedor desse paradigma:  “ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  ­  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  Fl. 237DF CARF MF     4 VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DO  LAUDO,  PODE  CONTRADITAR 0 VALOR DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade  fiscal se valer do preço constante  do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que  servirá para apurar o ITR devido.  Somente  laudo técnico que segue a norma vigente da ABNT na  data  da  produção dele,  assinado por profissional  competente  e  secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, é  meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Recurso provido  (...)  Agora,  passa­se  a  apreciar  a  defesa  do  item  II  (no  tocante  ao  valor da terra nua, "os valores indicados no Sistema de Preços  de Terra não podem ser adotados, pois não há a "imprescindível  publicidade das  fontes e  valores que alimentam o sistema, bem  como, a realização de verificação física das áreas existentes na  propriedade  para  viabilizar  a  incidência  do  VTN,  segundo  a  classificação adotada para a diversidade de áreas cadastradas "  (Recurso n° 135.528, Primeira Câmara, unânime, 07.11.2007)"  (fls.  218  e  219).  Além  disso,  o  recorrente  agora  junta  Laudo  Técnico  complementar,  no  qual  se  demonstra  que  o  valor  do  SIPT refere­se ao preço de terras comercializadas e não da terra  nua,  como  inclusive  se  pode  ver  pelos  formulários  preenchidos  pela Emater­MG, atendendo à solicitação da Fundação Getúlio  Vargas  (fls.  291  a  293),  com  os  mesmos  valores  do  SIPT,  os  quais  tem  a mesma  fonte  de  informação,  qual  seja,  a  Emater­ MG. Por fim, caso o valor do SIPT seja considerado hábil para  quantificar  o  valor  da  terra  nua,  mister  reduzir  o  valor  do  exercício 2001 para R$ 1.053,04, o menor dos valores do SIPT).  Como  se  pode  constatar,  no  caso  do  paradigma  o  Contribuinte  se  insurge  contra  o  arbitramento  pelo  SIPT,  alegando  falta  de  publicidade  das  fontes  e  valores  que  alimentam o sistema, bem como por se referir a preços de terras comercializadas, e não da terra  nua. Ao final, pede que, caso seja mantido o arbitramento, que para o exercício de 2001  seja adotado o menor dos valores do SIPT. Assim, no intuito de enfrentar os argumentos  de defesa, o Relator assim se manifesta quanto ao SIPT:  “No  tocante  ao  pretenso  cerceamento  do  direito  de  defesa  perpetrado pela autoridade  fiscal, com a utilização do valor da  terra nua constante no SIPT, não assiste razão ao recorrente, já  que  a  possibilidade  do  arbitramento  do  preço  da  terra  nua  consta especificamente no art. 14 da Lei n° 9.393/96, a partir de  sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal, pela Portaria SRF n° 44712002, instituiu o Sistema de  Preços  de  Terras  —  SIPT,  o  qual  seria  alimentado  com  informações  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas,  bem  como  com  os  valores  da  terra  nua  da  base  de  declarações do ITR.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10783.720283/2008­69  Acórdão n.º 9202­005.330  CSRF­T2  Fl. 237          5 A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer  violação ao princípio da legalidade tributária, sendo certo que,  no caso vertente, a autoridade fiscal utilizou o valor da terra nua  constante  no  sistema,  conforme  tela  do  SIPT  de  fls.  15  e  16  (valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura), já  que  o  contribuinte  havia  utilizado  o  valor  da  terra  nua  para  o  município  de  Inhaúma  —  MG  de  1996,  valor  que  teria  sido  aceito pela Secretaria da Receita Federal quando da expedição  da  notificação  de  lançamento  do  ITR  respectivo  (conforme  declaração prestada pelo próprio autuado nestes autos — fl. 27),  e não apresentara o laudo técnico de avaliação da área rural. A  informação  declarada  pelo  contribuinte  era  assaz  antiga  e  justificava o procedimento da autoridade fiscal.  No ponto, sem razão o recorrente.  A  decisão  recorrida  ratificou  o  arbitramento  perpetrado  pela  autoridade autuante, já que o Laudo Técnico não tinha seguido a  atual norma da ABNT reguladora da avaliação de imóveis rurais  (NBR 14.653­3) e pela discrepância entre o valor declarado pelo  contribuinte e aqueles do SIPT.  (...)  Primeiramente, os valores da terra nua dos municípios mineiros,  dos exercícios 2000 a 2004, foram informados pelo Secretário de  Estado  de  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  de  Minas  Gerais,  a partir de  levantamento dos  extensionistas da Emater,  como se pode ver pelo Oficio n° 1.036/2004/GAB.SEC, de 30 de  novembro  de  2004  (cópia  deste  oficio  se  encontra  no  recurso  voluntário n° 342.587 — fl. 124 ­, em pauta nesta mesma sessão  de  julgamento).  Tal  oficio  refere­se  ao  valor  da  terra  nua  por  hectare e não ao valor de venda dos imóveis. Por outro lado, os  formulários  da  FGV  preenchidos  pela  Emater­MG,  referentes  aos  exercícios  2001  e  2002,  do  município  de  Inhaúma,  não  indicam que os valores se referem ao preço de comercialização  do  imóvel  com  benfeitorias,  como  se  pode  ver  em  tais  formulários de fls. 291 a 293.  Dessa  forma,  aqui  não  se  acata  a  defesa  de  que  os  valores  do  SIPT se referiam ao valor total do imóvel.  Ainda  se  deve  anotar  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico de avaliação do imóvel rural na forma da Norma ABNT  14.653­3,  vigente  desde  30106/2004,  data  esta  anterior  à  produção dos laudos acostados ao presente processo. Somente o  laudo  produzido  em  conformidade  com  tal  Norma  seria  meio  hábil para contraditar o valor do SIPT. Ademais o valor da terra  nua  declarado  estava  defasado,  já  que  o  próprio  contribuinte  confessou  que  utilizara  o  mesmo  valor  de  1996  (para  os  exercícios 2001 e 2002). Mais uma razão para rejeitar a defesa  do recorrente.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  para  reduzir  o  valor  do  exercício  2001 para 1.053,04, o menor dos valores do SIPT, entendo que o  contribuinte tem razão. Explico.  Fl. 239DF CARF MF     6 É  de  conhecimento  de  todos  que,  em  arbitramento,  havendo  possibilidades  diversas,  utiliza­se  a  modalidade  que  mais  favorece ao contribuinte . Inclusive , no âmbito da tributação da  pessoa fisica, tal regra está positivada no art. 6°, § 6°, da Lei n°  8.021/90, verbis:  (...)  No  caso  aqui  em debate  ,  para  o  exercício  2001,  tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da terra ou com base no  valor  médio  das  DITR  ,  sempre  lembrando  que  o  SIPT  detém  uma média global do valor da terra nua do município  . Não há  uma avaliação específica do imóvel auditado.  Considerando  a  dupla  possibilidade  de  arbitramento  ,  pela  aptidão agrícola ou pelo  valor médio da DITR,  entendo que  se  deve utilizar esta última, que detém o valor mais benéfico para o  recorrente (VIN de R$ 1.053,04 por hectare no exercício 2001).”  (grifei)  Destarte, verifica­se que em momento algum o paradigma defende, de forma  genérica, que o arbitramento pelo SIPT pode ser efetuado com base apenas no valor médio das  DITR. O que fica claro no voto condutor do aresto é que, naquele caso específico, em que estão  presentes os dois critérios de arbitramento – pela média das DITR e pela aptidão agrícola – não  há óbice ao atendimento do pleito do Contribuinte, no sentido de utilizar­se o VTN de menor  valor que, nesse caso específico, é o VTN apurado pela média das DITR.  Assim, as situações fáticas são distintas, a saber:  ­ no acórdão  recorrido, o arbitramento pelo SIPT foi  feito com base apenas  no  valor médio  das DITR,  sem  levar  em  conta  a  aptidão  agrícola,  e  é  esta  a motivação  que  levou à sua desqualificação;  ­  no  paradigma,  o  arbitramento  pelo  SIPT  foi  feito  com  base  nas  duas  modalidades – média das DITR e aptidão agrícola – e em nenhum momento o Relator defende  que ele seja levado a cabo apenas com base na média das DITR; o que ocorre é que existe um  pedido  do Contribuinte  para  que  se  adote,  dentre  os  diversos  valores  constantes  do  SIPT,  o  menor deles, que no caso é o da média das DITR, daí que nos trechos citados pela Recorrente o  Relator tão somente fundamenta o atendimento a esse pleito.  Destarte,  o  paradigma  indicado  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência jurisprudencial, já que, diferentemente do que ocorreu no recorrido, o arbitramento  não  se  limitou  ao  VTN  médio  das  DITR.  Tampouco  no  caso  do  julgado  guerreado  houve  pedido  do  Contribuinte,  no  sentido  da  adoção  de  valor  específico,  até  porque,  repita­se,  só  havia um valor, qual seja, o da média das DITR.  No  presente  caso,  o  dissídio  interpretativo  somente  restaria  demonstrado,  com a colação de acórdão em que, efetuado o arbitramento com base no SIPT, levando­se em  conta apenas o valor médio das DITR, sem considerar­se a aptidão agrícola, dito arbitramento  fosse mantido. Com efeito, o paradigma  indicado não retrata  tal situação fática, portanto não  resta demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional, por não atender aos pressupostos de admissibilidade.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10783.720283/2008­69  Acórdão n.º 9202­005.330  CSRF­T2  Fl. 238          7 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 241DF CARF MF

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6838418 #
Numero do processo: 11060.723818/2012-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NORMA REGIMENTAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DESISTÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DOS ATOS POSTERIORES. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. De acordo com o regimento do CARF, a extinção pelo pagamento integral e sem ressalvas do débito, dentro do prazo de apresentação da contestação voluntária, configura renúncia do contribuinte ao direito sobre qual o recurso se funda e importa em sua desistência a ele. Tal renúncia torna definitivo o lançamento no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 9202-005.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do lançamento no âmbito administrativo, pela desistência total do sujeito passivo quanto ao recurso, em face do recolhimento do montante integral do crédito tributário em litígio. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.462  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  10.639.4162 ­ IRPF ­ PRELIMINAR/NULIDADE ­ INEXISTÊNCIA DE  VÍCIO FORMAL/VÍCIO FORMAL VERSUS VÍCIO MATERIAL.  Recorrente  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO DOMINGO ROSSATO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  NORMA  REGIMENTAL.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  DESISTÊNCIA.  INSUBSISTÊNCIA  DOS  ATOS  POSTERIORES.  DEFINITIVIDADE  DO  LANÇAMENTO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  De acordo com o regimento do CARF, a extinção pelo pagamento integral e  sem  ressalvas  do  débito,  dentro  do  prazo  de  apresentação  da  contestação  voluntária, configura renúncia do contribuinte ao direito sobre qual o recurso  se  funda e  importa em sua desistência a ele. Tal  renúncia  torna definitivo o  lançamento no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento  no  âmbito  administrativo,  pela  desistência  total  do  sujeito  passivo  quanto  ao  recurso, em face do recolhimento do montante integral do crédito tributário em litígio.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 38 18 /2 01 2- 58 Fl. 416DF CARF MF   2 Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (e­fls.  17  a  22),  relativa a imposto de renda da pessoa física, emitida em 10/09/2012, pela qual se procedeu apuração de  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  relativa  à  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  2009,  exercício  de  2010.  Essa  alteração  implicou  lançamento  de  imposto  suplementar  de  R$  75,73  que  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, montou a R$ 151,18, cientificado à contribuinte  em 07/04/2009 (e­fl. 23).   Tal notificação decorreu da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no  valor de R$ 402.179,00 e rendimentos de aluguéis, igualmente recebido de pessoa jurídica, no valor de  R$  275,40  ,  todos  sujeitos  a  tabela  progressiva.  A  primeira  omissão  decorreu  de,  apesar  de  o  contribuinte  comprovar  ser portador de moléstia grave,  os  rendimentos não  serem abrangidos por  tal  isenção, pois não se tratam de rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. Já a segunda, decorreu  de informações obtidas em DIMOB.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, em 23/10/2012, às e­fls. 02  a 14. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 30/01/2013, no  acórdão  nº  10­42.34421,  às  e­fls.  308  a  313,  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  integralmente o crédito tributário lançado.  Recurso voluntário  Ciente  do  resultado  do  acórdão  em  25/02/2013  (e­fl.  318),  o  contribuinte,  em  14/03/2013, apresentou recurso voluntário, às e­fls. 321 a 340, no qual alega, em resumo, que:  · o  presente  processo  abarca  a  impugnação  do  lançamento  de  nº  201/306579850862028,  sobre  restituição  negada,  no  exercício  de  2010, a crédito no valor de R$ 109.936,26;  · solicita  julgamento  deste  feito  em  conexão  a  outro  processo,  de  nº  11060.000659/2010­58, tratando de denegação de restituições, para os  exercícios  de  2008  e  2009,  dos  lançamentos  de  nº  2008/762778952769322  e  nº  2009/762778926034639,  respectivamente;  · há  prova  incontroversa  que  a  causa  das  verbas  por  ele  tidas  como  indenizatórias decorrem de acordo homologado em processo  judicial  trabalhista, abarcando o acordo indenização a qualquer título, que não  foi  acatado  em  sede  de  julgamento  de  impugnação  e  nem  contraditado;  · o acordo homologado não se refere a honorários de sucumbência, mas  a indenização sob vínculo empregatício;  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11060.723818/2012­58  Acórdão n.º 9202­005.462  CSRF­T2  Fl. 417          3 · a empresa de forma  incorreta e desleal declarou e reteve  imposto de  renda na fonte por esses valores indenizatórios, e o Fisco assumiu os  argumentos da empresa e não os resultados da ação trabalhista;  · quer ver entre os efeitos da ação trabalhista a  indenização pelo dano  moral, decorrente de incidente dentro das dependências da empresa e  na  vigência  da  relação  trabalhista,  o  acórdão  de  impugnação  não  afasta,  mas,  de  maneira  inconsistente,  não  acata,  por  ser  o  acordo  extrajudicial;  · a fonte pagadora não pode dispor sobre os honorários de sucumbência  do  advogado,  o  que  não  deixou  de  ser  reconhecido  na  decisão  recorrida, pois somente a ele pertencem, logo, não há como adiantar  tais valores, isso somente poderia ser efetivado entre advogados;  · as  verbas  consideradas  como  indenizatórias  em  sede  trabalhista,  mesmo  decorrentes  do  acordo  homologado,  abrangeriam  aquelas  decorrentes  do  dano  moral  relatado,  não  cabendo  restrição  à  indenização dessa natureza;  · por  fim,  afirma que  a  coisa  julgada  trabalhista  ao  afirmar  a  isenção  alcançaria  qualquer  esfera  não  podendo  ser  afastada  do  imposto  de  renda apesar de aceita para as contribuição previdenciária.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  julgou  o  recurso  voluntário  em  11/05/2016,  resultando  no  acórdão  n°  2301­004.692,  às  e­fls.  383  a  391,  assim ementado:  CANCELAMENTO  DO  LANÇAMENTO.  ENQUADRAMENTO  LEGAL INCORRETO. DESCRIÇÃO DOS FATOS INCORRETA.  1. A inobservância do disposto no art. 142, CTN, com lavratura  da  Notificação  de  Lançamento  indicando  incorretamente  os  dispositivos  infringidos,  bem  como  descrição  dos  fatos  dissociada da motivação da autuação, configura vício material.  2.  Se  não  constatada  uma  clara  subsunção  entre  os  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo  com  a  norma  legal  infringida,  o  auto  de  infração  é  nulo  por  vício  material,  por  ferir  requisito  essencial na constituição do lançamento.  Processo Anulado  O acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  RE da Fazenda  Em 30/05/2016  (e­fl.  393),  o  a Procuradoria da Fazenda Nacional  foi  intimada do  resultado do julgamento e, em 13/07/2016, interpôs recurso especial de divergência, às e­fls. 394 a 397.  Fl. 418DF CARF MF   4 O Procurador aponta divergência de entendimentos entre o acórdão a quo que atribui  vício  material  ao  lançamento,  quando  há  violações  às  disposições  do  arts.  10  e  11  do  Decreto  nº  70.235/1972 ­ PAF e art. 142 do CTN, sancionáveis com seu cancelamento, e paradigmas que afirmam  serem estas situações apenas de vício formal, sujeitas à anulação e lavratura de novo lançamento  Como  paradigmas  da  divergência,  indica  os  acórdãos:  nº  301­27.102  e  nº  303­ 33.365.   Admissibilidade do RE da Fazenda  O Presidente da 3ª Câmara da Segunda Seção da CARF, em 30/08/2016, através do  despacho  de  e­fls.  399  a  400,  com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  deu seguimento ao recurso especial do Procurador, para que fosse analisada a divergência a respeito da  existência de vício formal ou material no lançamento que dá fulcro ao processo.  Após  tentativa de  intimação do contribuinte, por via postal, para ciência do  acórdão n° 2301­004.692 e do recurso especial do Procurador, houve afixação de Edital com  essa finalidade, sem resposta dentro dos prazos legais (e­fl. 414).  A DRF  de  origem  informou  também  (e­fl.  414),  em  1º/12/2016,  que  havia  registro  de  óbito  do  contribuinte  (e­fl.  412)  no  cadastro  da  RFB.  Além  disso,  o  crédito  tributário em litígio fora pago com redução da multa de ofício, dentro do prazo de apresentação  do recurso, em 20/03/2012, após a data de protocolo do recurso voluntário, 14/03/2013.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo.  Não  obstante  as  razões  de  recurso  especial  aduzidas  pela  Fazenda,  mister  suscitar  questão  prejudicial  ocorrida  após  a  prolação  do  acórdão  de  impugnação  e  da  interposição do recurso voluntário, senão vejamos  Inicialmente,  deve­se  salientar  a  ocorrência  de pagamento  integral  do  valor  em  litígio  informada  pela  DRF  de  origem  à  e­fl.  414.  Tal  pagamento,  de  nº  1798557153,  realizado em 20/03/2013, conforme se pode observar à e­fl. 411,  in  fine,  foi efetivado após a  interposição  do  recurso  voluntário,  em  14/03/2013,  mas  antes  do  prazo  final  para  tanto:  27/03/2013.  O valor  pago,  decorre  das  alterações  da  declaração  de  ajuste  anual  havidas  em razão das infrações apuradas, e o pagamento foi efetivado dentro do prazo de impugnação,  após a sua apresentação, importando aceitação das alterações como um todo.   Entendo  que,  dentro  do  prazo  de  contestação,  se  o  contribuinte  apresenta  nova  impugnação  essa  complementa  a  anterior  e,  no  que  a  contradiz,  à  ela  se  sobrepõe. No  caso  em  tela,  o  pagamento  do  valor  total  exigido  evidencia  que  não  se  está mais  diante  de  litígio,  pois  o  contribuinte  não  apresenta  interesse  de  agir,  uma  vez  que  reconhece  integralmente o valor devido (composto por uma omissão simples e outra por divergência de  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11060.723818/2012­58  Acórdão n.º 9202­005.462  CSRF­T2  Fl. 418          5 entendimento quanto à natureza dos valores recebidos) em razão da ação fiscal e, logicamente,  abdica do direito no qual se baseava sua contestação.  Portanto,  há  desistência,  no  teor  do  disposto  no  art.  78  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2009, aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso  voluntário,  abaixo transcrito:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  (Grifei)  Havia fato novo, desconhecido da turma que prolatou o acórdão a quo; fato  esse que encerraria o litígio, por desistência, com base no RICARF/2009.   Além  disso,  quando  da  interposição  do  recurso  especial  da  Fazenda,  em  13/07/2016,  já vigia o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  RICARF/2015, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, que, em seu Anexo II, no mesmo  artigo 78, assim regia a matéria:   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  Fl. 420DF CARF MF   6 § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  (Grifei)  Dessa forma, entendo que, em não se tratando de matéria de ordem pública,  mas disponível ao então querelante ou seu espólio (não se conhece a data do óbito), a decisão  ora  recorrida  se  tornou  insubsistente,  pois  apreciava  litígio  não  mais  existente  e  é  essa  inteligência que extraio do § 5º acima transcrito.   Dessarte,  conheço  do  recurso  especial  do  Procurador  e,  por  outras  razões,  dou­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento  no  âmbito  administrativo,  pela  desistência  total  do  sujeito  passivo  quanto  ao  recurso,  em  face  do  recolhimento  do  montante integral do crédito tributário em litígio. Fica, assim, mantido o resultado do acórdão nº  10­42.34421, da DRJ/POA que dava por  improcedente  a  impugnação e mantinha o  crédito  tributário  lançado.  CONCLUSÃO  Com  base  no  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  do  Procurador e por dar­lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento no âmbito  administrativo,  pela  desistência  total  do  sujeito  passivo  quanto  ao  recurso,  em  face  do  recolhimento do montante integral do crédito tributário em litígio.    (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos­ Relator                            Fl. 421DF CARF MF

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6806436 #
Numero do processo: 10510.000082/2003-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 Ementa: DCOMP. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação devidamente declarada quando restar comprovada a existência de crédito no processo de restituição em que se baseia.
Numero da decisão: 2202-003.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­003.897  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992  Ementa:  DCOMP. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO.   Deve  ser  homologada  a  compensação  devidamente  declarada quando  restar  comprovada  a  existência  de  crédito  no  processo  de  restituição  em  que  se  baseia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 00 82 /2 00 3- 47 Fl. 216DF CARF MF     2 Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  Declaração  de  Compensação  efetuada  pela  Contribuinte,  identificando  como  origem  do  crédito  o  processo  nº  10510.003375/99­75.  Em  primeira  análise,  a  DRF  não  homologou  a  compensação,  o  que  levou  a  Contribuinte  a  apresentar  Manifestação  de  Inconformidade,  que  também  foi  julgada  improcedente.  Ainda  inconformada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário.  Chegando  ao  e.CARF,  o  julgamento já foi convertido em diligência que já foi realizada.   Em  28/07/2006  a  DRF  proferiu  o  Despacho  Decisório  nº  744  (fls.  45/47),  negando  a  homologação  da  compensação.  Intimado  em  15/08/2006  (fl.  57),  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  12/09/2006  (fls.  59/72  e  docs.  anexos  fls.  73/92).  Protocolou  na  mesma  data  Impugnação  (fls.  93/104  e  docs.  anexos  fls.  105/124).  Analisando a defesa do Contribuinte,  a DRJ proferiu o acórdão nº 15­13.187, de 19/07/2007  (fls. 133/136), que indeferiu a compensação e restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário:  2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  É  cabível  a  não  homologação  de  compensação  declarada  quando  ela  estiver  vinculada  a  direito  creditório  não  reconhecido.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A manifestação de inconformidade contra a não homologação de  declaração  compensação  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Solicitação Indeferida  Intimada  dessa  decisão  em  02/08/2007  (fl.  138),  a  Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário em 30/08/2007 (fls. 140/147 e docs. anexos fls. 148/156), argumentando,  em síntese:  · Que  tem  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório  no  processo  administrativo, nos termos do art. 5º, XXXIV, 'a', e LV, da CF/1988,  e do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972;  · Que  a  compensação  respeitou  as  normas  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  do  art.  170  do  CTN  e  da  IN  SRF  nº  21/1997,  então  vigente;  · Que protocolou Recurso Voluntário no processo nº 10510.003375/99­ 75;  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10510.000082/2003­47  Acórdão n.º 2202­003.897  S2­C2T2  Fl. 217          3 · Que os débitos ora compensados efetivamente não poderiam integrar  o PAES, uma vez que estão em discussão administrativa; e  · Que deve  ser  reconhecido  o  direito  à  compensação  ou,  ao menos,  à  suspensão da  exigibilidade do débito  enquanto  se processa o pedido  de restituição do processo nº 10510.003375/99­75.  Em  22/11/2009  foi  formalizado  Despacho  CARF  nº  2201­162.044,  pela  conversão do processo em diligência para apensação ao processo nº 10510.003375/99­75, ou  para juntada a estes autos da decisão final eventualmente já proferida nele (fls. 158/159). Em  30/09/2011  foi  proferido  novo  Despacho,  s/n,  propondo  o  apensamento  dos  processos  para  julgamento  conjunto  (fls.  160/161),  devidamente  aceita  (fl.  162/163).  Em  14/12/2012  foi  formalizado  despacho  determinando  a  conexão  do  presente  processo  com  aquele  de  nº  10510.003375/99­75, que estava com outra relatoria (fl. 157).  Em  14/04/2014  foi  proferida  a  Resolução  CARF  nº  2102­000.185  (fls.  164/166), nos seguintes termos:  "A  compensação  pleiteada,  acaso  deferida,  implicará  na  extinção  dos  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo,  nos termos do art. 156, II do CTN.  Por  outro  lado,  para  que  seja  deferida  tal  compensação  é  necessário,  antes  de mais nada,  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  do  ILL  pleiteado  pela  Recorrente.  Este  direito  creditório, porém, é objeto de discussão nos autos do processo nº  10510.003375/9975,  também  apreciado  por  esta  turma  julgadora nesta mesma sessão de julgamentos.  Em  razão  da  flagrante  conexão  entre  ambos,  entendo  que  a  solução do presente Recurso Voluntário depende diretamente do  que  for  decidido  naqueles  autos.  Tendo  em  vista  que  naquele  caso  foi  determinado  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  apreciação  do mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  o  mesmo  deve ser determinado aqui.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento em diligência para que os autos retornem à DRF em  Aracaju  e  sejam  apreciados  em  conjunto  com  o  processo  nº  10510.003375/9975." ­ fl. 166  Em  29/05/2015,  uma  sexta­feira,  o  processo  nº  10510.003375/99­75  foi  apreciado pela DRF,  sendo  formalizado do Despacho Decisório nº 521,  que deu provimento  parcial  ao  pedido  de  restituição  (fls.  194/203  e  docs.  anexos  fls.  204/207).  Em  01/06/2015,  primeiro dia útil subsequente, foi formalizado o Despacho Decisório nº 528 (fl. 208/210), neste  processo nº 10510.000082/2003­47, que restou assim ementado:  "ASSUNTO:  Compensação  Ano­calendário:  2000,  2001  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados pela mencionada Secretaria.  Fl. 218DF CARF MF     4 Reconhecido direito creditório em valor suficiente à extinção dos  débitos compensados, homologa­se a compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal do Brasil   Declaração de Compensação Homologada   Direito Creditório Reconhecido." ­ fl. 208  A  Contribuinte  foi  intimada  dessa  decisão  em  08/06/2015  (fls.  212/213),  retornando os autos então para continuidade do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  O  litígio  se  resume,  conforme  o  relatório,  à  análise  do  mérito  da  compensação,  i.e.,  da  existência  ou  não  do  crédito.  Por  sua  vez,  tal  análise  está  atrelada  à  decisão do processo nº 10510.003375/99­75, um Pedido de Restituição que lastreou a presente  Declaração de Compensação.   Conforme também o relatório, já se reconheceu a conexão deste processo de  Compensação com aquele processo de Restituição. Inclusive, conforme a Resolução CARF nº  2102­000.185  (fls.  164/166),  ambos  foram  levados  a  julgamento  neste  CARF  em  conjunto.  Uma  vez  que  no  processo  principal  foi  proferido  o  acórdão  CARF  nº  2102­002.908  ­  que  anulou a decisão recorrida e o despacho decisório original, bem como determinou o retorno dos  autos à DRF para análise do crédito ­, os presentes autos foram convertidos em diligência para  aguardar a análise daquele outro processo.   Enfim, ainda como exposto no relatório, a DRF proferiu despacho decisório  dando  provimento  parcial  ao  Pedido  de  Restituição.  Ato  contínuo,  analisou  também  os  presentes autos e, uma vez que o crédito reconhecido no Pedido de Restituição era suficiente,  entendeu por homologar a Declaração de Compensação:  "6.  O  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  estabelece  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá­ lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  mencionada  Secretaria.  7.  No  caso  em  exame,  a  empresa  declarou  a  compensação  de  débitos da Cofins de julho de 2000 a janeiro de 2001 com crédito  requerido  no  processo  10510.003375/99­75.  O  pleito  foi  parcialmente  deferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/AJU nº 521/2015, vide fls. 194/203.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10510.000082/2003­47  Acórdão n.º 2202­003.897  S2­C2T2  Fl. 218          5 8. Deferido parcialmente o pleito,  constata­se que o  crédito  foi  suficiente  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  vide  fls.  204/207  (...).  Nos  termos  do  relatório  e  fundamentação  acima,  no  uso  da  competência de que trata o Regimento Interno da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  art.  302,  inciso  II,  aprovado  pela  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012, DECIDO HOMOLOGAR as compensações referentes aos  débitos abaixo relacionados:  Código do  Tributo  Período de  Apuração  Valor Original do  Débito  Valor Extinto pela  Compensação  2172  jul/00  40.322,41  40.322,41  2172  ago/00  32.536,69  32.536,69  2172  set/00  35.038,38  35.038,38  2172  out/00  40.714,04  40.714,04  2172  nov/00  45.264,21  45.264,21  2172  dez/00  33.052,59  33.052,59  2172  jan/01  17.625,28  17.625,28  " ­ fls. 209/210.  Pois bem.  A  verdade  é  que  estes  autos  retornaram  para  a  DRF  porque  estavam  apensados ao processo principal. Lá, em análise conjunta, a DRF já reconheceu a existência de  crédito suficiente para a homologação da compensação. Retornam os autos para continuidade  do julgamento em sede do CARF apenas porquanto foram baixados em diligência.  Não  há  razão  para  não  homologar  o  Despacho  Decisório  nº  528/2015  da  DRF, que reconheceu a existência de crédito suficiente para efetuar a compensação.   Registra­se  que  o  processo  decorrente  veio  desacompanhado  do  processo  principal. Conforme consulta perante o sistema Comprot1,                                                               1 Disponível em: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo­consulta­dados.html,  acessado em 20/04/2017.  Fl. 220DF CARF MF     6   Aparentemente,  sequer  foi  cientificado  o  Contribuinte  acerca  da  decisão  proferida no processo principal. Não há impasse, entretanto, no caso concreto. A verdade é que  a  reunião  de  processos  conexos  tem  o  propósito  de  evitar  decisões  contraditórias  ou  conflitantes. In casu, inexiste tal perigo, uma vez que a decisão proferida no processo principal  foi  no  sentido de  reconhecer o  crédito do Contribuinte,  não  cabendo nele Recurso de Ofício  que vise reformar tal decisão. Portanto, ainda que o Contribuinte queira reformar a decisão no  processo principal,  eventual decisão posterior não  afetará o presente processo, posto que, ou  manterá o mesmo crédito, ou reconhecerá mais crédito.     Dispositivo  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.                Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10510.000082/2003­47  Acórdão n.º 2202­003.897  S2­C2T2  Fl. 219          7                 Fl. 222DF CARF MF

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6762098 #
Numero do processo: 11065.910865/2009-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2002 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.868
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.868  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/2002  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 65 /2 00 9- 94 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11065.910865/2009­94  Acórdão n.º 9303­004.868  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.163, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/2002  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11065.910865/2009­94  Acórdão n.º 9303­004.868  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11065.910865/2009­94  Acórdão n.º 9303­004.868  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11065.910865/2009­94  Acórdão n.º 9303­004.868  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.004960/2003-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL. "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário". (Súmula CARF nº 38) OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Súmula CARF nº 26) IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/01. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. "Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas." (Súmula CARF nº 34)
Numero da decisão: 2202-003.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.820  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ROBSON HERMINIO MENDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL.  "O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário". (Súmula  CARF nº 38)  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. (Súmula CARF nº 26)  IMPOSSIBILIDADE  DE  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  ORDEM JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/01.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à  sistemática da repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu  pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)   QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  "Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 49 60 /2 00 3- 89 Fl. 1085DF CARF MF     2 qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas." (Súmula CARF nº 34)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente  justificadamente  a  Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto, resumidamente, o relatório elaborado pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/ RJ (fls. 815/818):  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  constituído  por  meio do Auto de  infração de  fls. 717a 729,  relativo ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  1999,  ano  calendário  1998,  no  valor  total  de  R$  1.905.725,87  (um  milhão,  novecentos  e  cinco  mil,  setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  oitenta  e  sete  centavos) (...)  A ação fiscal está descrita no Relatório Fiscal de fls. 712 a 716 e  seu  início  se  deu  em  decorrência  de  ação  fiscal  anteriormente  realizada junto à contribuinte Amália Armini, CPF 003.305.117­ 85, mãe do interessado, que a Fiscalização verificou tratar­se de  interposta  pessoa  no  que  se  refere  à  conta  corrente  nº  01.017947­3, agência nº 0155, do Banco Mercantil do Brasil.  Intimada  a  prestar  informações  em  04/04/2001,  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  fls.  4  a  6,  a  Sra.  Amália  Armini,  após  sucessivas  solicitações  de  prorrogação  de  prazo,  informou  que  obteve  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2001.50.01.005071­1,  7ª  Vara  Federal/  ES,  deferimento  do  pedido de liminar (fls. 26 a 33) para determinar que o Delegado  da Receita Federal em Vitória não procedesse à quebra do seu  sigilo  bancário,  assim  suspendendo  as  exigências  contidas  no  Termo de Início de Fiscalização.   Por não determinar a liminar a suspensão de todos os efeitos do  Termo de  Início  de Ação Fiscal,  foi  lavrado,  em 05/07/2001,  o  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 11543.004960/2003­89  Acórdão n.º 2202­003.820  S2­C2T2  Fl. 1.086          3 Termo de Intimação de fls. 34 a 36. Mais ma vez a contribuinte  solicitou sucessivas prorrogações de prazo.   Em 20/08/2001,  foi proferida decisão que denegou a segurança  pleiteada, revogando a liminar anteriormente concedida (fls. 51  a 66).  Em 10/04/2002,  o Banco Mercantil  do Brasil  S/A  encaminhou,  em  atendimento  ao  RMF  nº  07.2.01.00­2003­00031­1,  cópias  frente  e  verso  de  todos  os  documentos  de  crédito  e  débito  de  valor superior a R$ 1500,00, e informou que a data da abertura  daquela  conta  ocorreu  em  14/05/1997  e  sua  última  movimentação ocorreu em 25/02/2000 (fls. 286 a 426).  Informa o autuante que, de posse das informações prestadas pelo  Banco  Mercantil  do  Brasil  S/A,  constatou  que  toda  a  movimentação financeira, tanto de débito quanto de crédito,  foi  realizada por Robson Hermínio Mendes, e que foram intimados  diversos  beneficiários  de  cheques,  os  quais  informaram  que  os  recebimentos  ocorreram  em  decorrência  de  negócios  mantidos  com  o  próprio  Robson  Hermínio,  que  realiza  operações  de  empréstimos  financeiros  na  empresa  de  sua  propriedade  denominada "Vidronorte Ltda".  Os  fatos  apurados  propiciaram  a  Fiscalização  identificar,  em  tese,  Robson  Hermírio  Mendes  como  o  titular  de  fato  dos  recursos  movimentados  na  conta  corrente  nº  01.017947­3,  agência  nº  0155,  do  Banco  Mercantil  do  Brasil,  no  ano  calendário 1998, aberta em nome de sua mãe. Assim, foi lavrada  a Representação Fiscal para Fins de Substituição de titularidade  de fls. 113 a 115, e iniciada ação fiscal junto ao Interessado.   Em  13/10/2003  (fls.  670),  o  Interessado  recebeu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  668  a  669.  Em  21/10/2003,  por  seus  procuradores, apresentou a  resposta de  fls. 671 a 672, na qual  alegou  que  todas  as  informações  solicitadas  na  intimação  já  forma devidamente prestadas na forma da Declaração de IRPF.   Em 18/11/2003  (fls. 683)  recebeu o Termo de  Intimação Fiscal  de fls. 675 a 682, por meio do qual foi intimado a justificar por  escrito,  bem  como  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos créditos verificados na conta corrente em  nome de sua mãe, Amália Armini, por ele movimentada.   Em  25/11/2004,  o  Interessado  protocolizou  requerimento  para  que  fosse  informado  o  número  do  processo  judicial  que  autorizou a quebra do sigilo bancário da Sra. Amália Armini, e  para que lhe fosse fornecida cópia de tal decisão.   Em  11/12/2003  (fl.  730),  o  interessado  recebeu  o  Termo  de  Resposta  à  Solicitação  de  Informação de  fls.  685,  por meio  do  qual  foi  informado de que a documentação bancária  foi  obtida  através  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira,  com  base  no  disposto  no Decreto  nº  3.724/2001  e  Portaria SRF nº 180/2001.  Fl. 1087DF CARF MF     4 Como  todas  as  constatações  evidenciadas  no  decurso  do  procedimento  fiscal  levaram  a  fiscalização  a  concluir  que  os  recursos  que  transitaram  na  conta­corrente  nº  01.017947­3,  agência nº 0155, do Banco Mercantil  do Brasil,  durante o ano  calendário  1998,  pertenciam  de  fato  ao  interessado,  que  nada  apresentou para comprovar a origem da tributação dos recursos  depositados, foi lavrado Auto de Infração, conforme determina o  art. 42, da Lei 9.430/96.  Sobre o imposto apurado, foi aplicada multa de ofício de 150%  prevista  no  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/96,  para  os  casos  de  evidente intuito de fraude.   O enquadramento legal se encontra na fl. 726. No que se refere à  atualização  monetária  e  penalidades  aplicáveis,  o  enquadramento  legal  correspondente  consta  do  Demonstrativo  de Multa e Juros de Mora de fls. 728.  (...)  Cientificado em 29/12/2003 (fls. 734), o Interessado apresentou,  em  16/01/2004,  por  intermédio  de  representante  legalmente  constituído, a Impugnação de fls. 737 a 763.  Suscita, com base no art. 150, §4º, do CTN, a decadência quanto  ao período anterior a dezembro de 1998, o que tornaria o Auto  de  Infração  absolutamente  nulo,  vez  que  como  o  mesmo  representa  o  início  do  processo  administrativo  fiscal,  todos  os  atos  administrativos  viciados  adotados  na  sua  constituição  maculam o lançamento.   Sustenta que o valor apurado no Auto de Infração é exorbitante,  uma vez que supera em muito todo o patrimônio amealhado pelo  contribuinte, em manifesta afronta ao princípio constitucional da  capacidade contributiva.   (...)  Junta  jurisprudência  para  defender  que  a  quebra  do  sigilo  bancário não pode ser efetuada em autorização judicial.  Entende que o Auto de Infração teria sido lavrado com base em  provas  ilicitamente obtidas, uma vez que a Autoridade Coatora  está  desprovida  de  autorização  judicial,  o  que  acarreta  a  nulidade  de  todo  o  procedimento,  que  restou  totalmente  contaminado.   Alega que o Auto de  Infração  também não pode  ser  levado em  consideração,  pois  a  autuação  foi  efetuada  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários,  que  não  podem  ser  considerados  renda,  conforme  ementas  do  1º  Conselho  de  Contribuintes que reproduz.  Discorre sobre o imposto de renda, concluindo que deve incidir  sobre  acréscimo  patrimonial  efetivo,  sob  pena  de  não  se  configurar a hipótese constitucional prevista no art. 153, III.  Defende que, tomado um determinado patrimônio pertencente a  uma pessoa, a configuração de renda se verifica se ocorrer um  acréscimo patrimonial originalmente considerado, observado um  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 11543.004960/2003­89  Acórdão n.º 2202­003.820  S2­C2T2  Fl. 1.087          5 intervalo  de  tempo  suficiente  para  que  se  proceda  ao  efetivo  cotejo  entre  determinado  ingressos  e  desembolsos.  Assim,  a  incidência  sobre  mera  receita,  sem  o  cotejo  entre  custos  e  despesas necessárias, não pode ocorrer.   Diz que o próprio Decreto 3.000/99 determina que o contribuinte  que  fizer  sua  declaração por meio  de  formulário  completo  tem  direito  a  descontos,  e  aquele  que  apresentar  o  formulário  simplificado tem direito ao desconto padrão, aplicado em forma  de  percentual.  Questiona  porque  não  foi  concedido  nenhum  desconto/abatimento sobre a receita apurada pelo fisco.  Sustenta que o cotejo entre renda bruta, deduções e abatimentos,  não foi realizado pelo auditor fiscal e consequentemente o valor  da base de cálculo utilizada para constituir o crédito  tributário  não  retrata  a  realidade.  Assim,  a  autuação  não  pode  subsistir,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  ocultou  o  fato  gerador  do  imposto de renda.   Argumenta que o art. 11, §2º, da Lei 9.311/96, que deu suporte à  utilização pela SRF de informações da CPMF, para instauração  de procedimento fiscalizatório, vedava, terminantemente, em sua  redação  original,  que  as  informações  bancárias  fossem  utilizadas para constituição de outros créditos tributários.   Entende que a regra do §1º, do art. 144 do CTN, que determina  que  seja  aplicada  ao  lançamento  a  legislação  que  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  não  pode  ser  invocada,  pois  o  julgador  não  pode  aplicar  a  norma  formal,  de  índole  procedimental,  quando  se  depara com norma de direito material, veiculada pelo caput do  mesmo artigo.   Alega que a autoridade da SRF, ao lavrar auto de infração com  base  nas  informações  da  CPMF  de  1998,  agiu  com  abuso  de  poder, porque sem competência para fazê­lo, violando, inclusive,  o art.5º, LIII, da CF/88.  Diz que o art. 1º da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, §3º,  da  Lei  9.311/96,  entrou  em  vigor  em  09/01/2001,  passando  a  autorizar  à  SRF apenas  a  partir  daquela  data  a  utilização  das  informações sigilosas da CPMF para a constituição de créditos  de outras contribuições e impostos.  Afirma que dessa forma o acesso da autoridade fiscal aos dados  relativos à movimentação financeira dos contribuintes, para fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  desde  a  vigência  da  lei  nº  9.311,  de  26  de  outubro  de  1996,  até  o  advento  das  normas  modificadoras, é violador do sigilo bancário.   Quanto ao ônus da prova, alega que pertence ao Fisco que, por  puro  desconhecimento  da  teoria  geral  da  prova  ou  por  autoritarismo,  o  inverteu,  pois  como  autor  do  lançamento  administrativo caberia a ele provar o que alega.   Fl. 1089DF CARF MF     6 Acrescenta que no direito tributário, onde a obrigação nasce da  lei,  cabe  à  autoridade  administrativa  ater­se  única  e  exclusivamente  ao  disposto  na  lei:  com  ou  sem  o  auxílio  do  contribuinte, deve proceder à verificação da ocorrência do  fato  gerador e declarar a sua ocorrência através do lançamento.   Defende que enquanto o fisco não comprovar que os indícios por  ele  apresentados  impliquem  necessariamente  a  ocorrência  do  fato gerador estaremos diante de mera presunção, não de prova.   Conclui  que  o  fisco,  sem  buscar  a  verdade  dos  fatos,  simplesmente expediu um Auto de Infração para cobrar valores  supostamente devidos.   A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento do Rio de Janeiro/RJ negou  provimento a impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa:  DECADÊNCIA.  Configurado  o  dolo,  o  direito  de  o  Fisco constituir o crédito tributário extingue­se após cinco anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia ter sido efetuado.   LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO.   É  incabível  falar­se  em  irretroatividade  da  lei  que  amplia  os  meios  de  fiscalização,  pois  esse  princípio  atinge  somente  os  aspectos materiais do lançamento.   ACESSO À INFORMAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  SIGILO BANCÁRIO.   A  autoridade  fiscal  pode  solicitar  informações  e  documentos  relativos  a  operações  bancárias  quando  em  procedimento  de  fiscalização.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.LANÇAMENTOS  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.   Em  face  da  mencionada  decisão,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário de fls. 1003 a 1035, no qual reitera as alegações suscitadas quando da Impugnação.   É o relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 11543.004960/2003­89  Acórdão n.º 2202­003.820  S2­C2T2  Fl. 1.088          7 O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo qual, dele conheço  1) PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA  De  acordo  com  o  Recorrente,  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150.  do  CTN.  Assim,  no  caso  específico da omissão de receitas, apuradas com fundamento no artigo 42, combinado com o  disposto no art. 150. §4º do CTN, a contagem inicial do prazo decadencial de cinco anos para o  lançamento  do  crédito  deverá  ser  contado  a  partir  do  mês  que  se  considerar  recebidos  os  rendimentos omitidos.  Incorretas  também  as  alegações  do  Recorrente  quanto  à  decadência  doa  valores relativos ao ano­calendário de 1998, ma vez que a ciência do Auto de Infração ocorreu  em 24/12/2003 (fls. 760). É entendimento pacífico no âmbito do CARF que "O fato gerador do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário"(Súmula  CARF  nº  38)  .  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  decadência  dos  lançamentos relativos ao ano­calendário de 1998.  2) MÉRITO  2.1) AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ ART. 43 DO CTN  Alega  do Recorrente  que  a  fiscalização  não  se  comprovou  a  ocorrência  do  fato gerador do  imposto de  renda o que só  seria possível mediante a demonstração de sinais  exteriores de riqueza ou do efetivo acréscimo patrimonial.   É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Fl. 1091DF CARF MF     8 I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Como  destaca  Ricardo  Mariz  de  Oliveira1  as  razões  que  justificam  a  aceitação do uso de presunções relativas no direito tributário são as seguintes:    ­  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  constatada  a  partir  de  fatos  conhecidos e comprovadamente existentes;  ­  há  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  (índices  de  produção,  consumo  de  materiais,  sinais  exteriores  de  riqueza,  acréscimos  patrimoniais,  saldo  credor  de  caixa)  e  o  fato  desconhecido cuja existência se quer provar (fato gerador);  ­  o  método  de  interpretação  e  aplicação  da  lei  a  partir  da  presunção é previsto e autorizado por lei, e não decorre apenas  de suposição do agente lançador;  ­ a presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário pelo  contribuinte,  característica  implícita  em  toas  as  citadas  hipóteses legais, quando não expressa;  ­ trata­se de mero meio de prova, com inversão do ônus da prova  da  inocorrência do gerador, pela comprovação de outros fatos,  também  desconhecidos,  mas  hábeis  a  excluir  a  incidência  tributária. (grifamos)  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova, no caso em questão, é  matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência do CARF, conforme se constata pela  Súmula nº 26 abaixo transcrita:                                                               1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de    ­ Presunções  no Direito Tributário.  In Martins  Ives Gandra da Silva  (coord.).  Presunções  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Centro  de  Estudos  de  Extensão  Universitária  e  Editora  Resenha  Tributária, 1984. (Caderno de Pesquisas Tributárias, 9) p. 299­300  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 11543.004960/2003­89  Acórdão n.º 2202­003.820  S2­C2T2  Fl. 1.089          9 Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  2.2)  IMPOSSIBILIDADE  DE  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  ORDEM  JUDICIAL.  LEI  COMPLEMENTAR  105/01  ­  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  Alega o Recorrente que a quebra de seu sigilo bancário só poderia ser feita  mediante prévia autorização judicial, sendo, portanto, inconstitucional a autorização contida na  Lei Complementar nº 105/2001. Alega também a  impossibilidade de se aplicar a autorização  nela  contida  aos  fatos  geradores  pretéritos  como  ocorreria  no  caso  dos  autos  em  que  o  lançamento refere­se ao ano­calendário de 1998.  Nesse  sentido,  é  importante  destacar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do RE 601.314/SP,  submetido  à  sistemática da  repercussão geral  prevista no  art.  543­B  do  CPC/73,  concluiu  pela  constitucionalidade  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/00. A mencionada decisão recebeu a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Fl. 1093DF CARF MF     10 Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código  Tributário Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.   7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.   8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (grifos no  original)   Em face do exposto, improcedentes as alegações suscitadas.   2.3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.    Alega ainda o Recorrente que o lançamento, tal como efetuado, ofenderia o  princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, §1º da CF/88.   Nesse  ponto,  é  importante  destacar  que  ao  Conselho  Administrativo  de  Recurso Fiscais ­ CARF não é dada a possibilidade de se manifestar sobre matéria de índole  constitucional. Tal impossibilidade encontra­se, inclusive, sumulada, conforme se verifica pela  Súmula CARF nº 2 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   2.4) DA MULTA QUALIFICADA  Requer a Recorrente a redução da multa qualificada no percentual de 150%,  pois não haveria nos autos a comprovação de que ele agiu com dolo.  Conforme  visto,  pela  leitura  do  trabalho  fiscal,  restou  suficientemente  demonstrada que o titular de fato das contas bancárias era o Recorrente. Conforme disposto na  Súmula CARF nº  32 "A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence às  pessoas  indicadas  nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e  idônea o uso da  conta por terceiros."   Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 11543.004960/2003­89  Acórdão n.º 2202­003.820  S2­C2T2  Fl. 1.090          11 Sendo  assim,  correta  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  uma  vez  que  foi  demonstrado no trabalho fiscal que a movimentação dos recurso era realizada por terceiros. É o  que determina a Súmula CARF nº 34 (Vinculante) abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  34  (VINCULANTE):  Nos  lançamentos  em  que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas.  3) CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  e,  no mérito,  nego  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 1095DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901098/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 98 /2 01 3- 16 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901098/2013­16  Acórdão n.º 1302­002.252  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901098/2013­16  Acórdão n.º 1302­002.252  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901098/2013­16  Acórdão n.º 1302­002.252  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6761535 #
Numero do processo: 14033.000458/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO CRÉDITO DE TERCEIROS. PROCEDÊNCIA. Constatada a utilização de títulos públicos em compensação contra norma de vedação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, é de se manter o lançamento de multa isolada em relação aos débitos indevidamente compensados.
Numero da decisão: 1401-001.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente (assinado digitalmente) ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), José Roberto Adelino da Silva. .
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 102          1 101  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000458/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.830  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  Multa Isolada ­ Compensação não declarada  Recorrente  ACADEMIA DE TENIS RESORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  PROCEDÊNCIA.  Constatada a utilização de títulos públicos em compensação contra norma de  vedação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, é de se manter o lançamento de multa  isolada em relação aos débitos indevidamente compensados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO ­ Relator        Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Antônio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 04 58 /2 01 0- 76 Fl. 102DF CARF MF     2 Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator),  José Roberto Adelino da Silva.  .        Relatório      Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão de Piso sobre o caso:              Fl. 103DF CARF MF Processo nº 14033.000458/2010­76  Acórdão n.º 1401­001.830  S1­C4T1  Fl. 103          3     Da análise pela DRJ/Porto Alegre, resultou a seguinte decisão:          Cientificado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  às  fls.  90/93, apenas que a multa deveria ser aplicada no percentual de 50% e não de 75% tendo em  vista  que  o  caso  das  compensações  foi  decidido  como  compensação  não  homologada  e  não  compensação não declarada e pleiteia a redução da multa aplicada.    É o relatório                    Fl. 104DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator          No caso em análise as compensações foram consideradas não declaradas em razão  de  terem  sido  baseadas  em  título  público  e  de  terceiros,  na  forma  do  art.  74,  §  12º,  da Lei  nº  9.430/96, conforme discrimina o despacho decisório de fls.36/43.       Na  referida  decisão,  com  base  no  dispositivo  legal  já  referido,  as  compensações  foram  consideradas  não  declaradas. Não havendo qualquer dúvida quanto  a  este  fato. Assim,  o  lançamento de multa  isolada aplicou a norma do art.  18,  § 4º,  da  lei  nº 10.833/2003,  conforme  abaixo:     §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  aplicando­se  o  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for  o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).         Carece  de  elementos  fáticos  a  alegação  da  defesa  do  contribuinte  de  que  o  caso  seria de compensação não homologada e não de compensação não declarada. Não encontramos,  nem foi apresentado no  recurso, qualquer  item que  informasse que as  compensações  foram não  homologadas em vez de não declaradas.       Desta forma não há como se acatar as alegações da defesa, devendo ser mantida a  autuação, por não haver irregularidade na capitulação legal em relação aos fatos existentes.      CONCLUSÃO    Assim, por todo o exposto  nesta  análise,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário e manter integralmente o lançamento realizado.      Abel Nunes de Oliveira Neto                           Fl. 105DF CARF MF

score : 1.0
6833534 #
Numero do processo: 10830.720625/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. A constatação de inexistência de saldo credor em revisão da escrita fiscal impossibilita a compensação pleiteada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.086
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720625/2011­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­004.086  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  IPI. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR.  Recorrente  HIDROALL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR.  IMPOSSIBILIDADE.  A  constatação  de  inexistência  de  saldo  credor  em  revisão  da  escrita  fiscal  impossibilita a compensação pleiteada.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  decisão  que  manteve  intacto  o  indeferimento  de  aproveitamento  de  saldo  credor  de  IPI  referente  ao  período  de  apuração  de  01/01/2009  a  31/03/2009,  ao  argumento  de  que  há  lançamento  de  ofício  (com  decisão  administrativa  definitiva),  lançamento  que  esgotou  o  saldo  credor  originalmente  apurado  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  as  compensações  declaradas  não  foram  homologadas, por inexistência do crédito.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 06 25 /2 01 1- 33 Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10830.720625/2011­33  Acórdão n.º 3302­004.086  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  escrita  fiscal  do  IPI  foi  refeita  em  virtude  da  apuração  de  débitos  do  imposto  pelo  Fisco.  Mesmo  aproveitando  os  créditos  escriturados  pelo  contribuinte,  houve  apuração  de  saldos  devedores,  do  que  resultou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  processo  n°  10830.720891/2011­66.   Apresentada  Manifestação  de  Inconformidade,  os  argumentos  de  defesa  foram  rechaçados  pela  decisão  recorrida.  Argumentou  a  DRJ  que  há  decisão  nos  autos  n°  10830.720891/2011­66,  que  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  lançamento  do  imposto,  o  que  implica  a  inexistência  de  saldos  credores  passíveis  de  ressarcimento/compensação.  Por  consequência,  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada neste processo, permanecendo não homologadas as compensações  declaradas por inexistência de crédito, nos termos do Acórdão 14­041.809  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  bem  como  nas  razões  recursais,  sustenta  a  Recorrente  que  a  classificação  fiscal  adotada  para  o  produto  desinfetante  estaria  correta, classificado como produto químico orgânico, por tratar­se de composto clorado, sob o  código  29.33.69.19.  Em  suma,  traz  os  mesmos  argumentos  sustentados  na  Impugnação  do  Auto  de  Infração,  processo  n°  10830.720891/2011­66,  conforme  afirmativa  da  própria  Recorrente.  A 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, através da Resolução nº 3801­ 000.748,  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  juntasse  a  este  processo  a  decisão  administrativa  definitiva  proferida  no  processo  10830.720891/2011­66  (Auto  de  Infração  vinculado  a  este  processo  de  ressarcimento/compensação).  Posteriormente  foram  juntados  aos  autos  a  decisão  proferida  no  processo  10830.720891/2011­66  (Auto  de  Infração),  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  naqueles  autos  (Acórdão  3302­002.153),  bem  como  pedido  de  desistência  apresentado  pelo  contribuinte  naquele  processo,  do  que  resultou  a  definitividade  daquela  decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.085, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.720617/2011­97, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.085):  "  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  as  demais  formalidades  de  admissibilidade,  assim  sendo,  tomo  conhecimento.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10830.720625/2011­33  Acórdão n.º 3302­004.086  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  pedido  foi  indeferido  por  inexistência  de  saldo  credor  após  revisão  da  escrita  fiscal,  o  que  levou  a  fiscalização  proceder  lançamento de ofício, impugnado, esses fatos restaram dirimidos  nos autos do processo de n° 10830.720891/2011­66, que julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  lançamento  intacto,  decisão com transito em julgado.  O  voluntário  sequer  tratou  desse  assunto,  reprisou  os  mesmos  argumentos  da  fase  instrutora.  Não  rebateu  os  argumentos  utilizados no julgamento de piso.  Sendo  assim,  não  resta  outra  hipótese  de  que  não  seja  reconhecer  a  inexistência  de  saldo  credor  passível  de  compensação.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o  pedido  de  ressarcimento/compensação  foi  indeferido  por  inexistência  de  saldo  credor  de  IPI  após  revisão  da  escrita  fiscal,  o  que  levou  a  fiscalização  a  proceder  ao  lançamento de ofício, impugnado. Esses fatos restaram dirimidos nos autos do processo de n°  10830.720891/2011­66,  no  qual  consta  decisão  definitiva  negando  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantendo  o  lançamento  intacto.  Mantido  o  lançamento  do  IPI,  inexiste  saldo  credor que ampare o presente pleito.  Desta forma, o fundamento adotado para concluir pela inexistência de saldo  credor  passível  de  ressarcimento/compensação  no  caso  do  paradigma,  também  justifica  sua  aplicação nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 661DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720581/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. A constatação da conduta dolosa da contribuinte desloca o termo inicial do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de acordo com o art. 173, I, do CTN, devendo ser afastadas as alegações de decadência. DIPJ ZERADA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. A entrega da DIPJ completamente zerada caracteriza a conduta dolosa da contribuinte pois impede o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e justifica a aplicação da multa qualificada. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DAS RECEITAS E CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES As alegações de que as receitas e os custos registrados na contabilidade foram indevidamente registrados, tratando-se de repasses de valores recebidos, desacompanhadas de documentos comprobatórios não são hábeis à afastar a tributação dos custos não comprovados. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4 Incidem juros moratórios à taxa Selic sobre os créditos tributários constituídos, de acordo com o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e a Súmula CARF nº 4, de observância obrigatória pelos membros do CARF. SUSPENSÃO JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste na legislação tributária hipótese de suspensão de juros moratórios no curso do contencioso administrativo devendo ser mantida a incidência de juros Selic sobre o crédito tributário constituído. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se a mesma solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1301-002.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro acompanharam pelas conclusões. No mérito, por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro que davam provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para o percentual de 75%. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.490  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL­ CUSTOS NÃO COMPROVADOS  Recorrente  SCORZAFAVE E RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECADÊNCIA.  CONDUTA  DOLOSA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I,  CTN.  A constatação da  conduta dolosa da  contribuinte desloca o  termo  inicial  do  prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, de acordo com o art. 173,  I, do CTN,  devendo ser afastadas as alegações de decadência.  DIPJ  ZERADA.  CONDUTA  DOLOSA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA.  A  entrega  da  DIPJ  completamente  zerada  caracteriza  a  conduta  dolosa  da  contribuinte pois impede o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e justifica a aplicação da  multa qualificada.   CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS.  INEXISTÊNCIA  DAS  RECEITAS  E  CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES  As  alegações  de  que  as  receitas  e  os  custos  registrados  na  contabilidade  foram  indevidamente  registrados,  tratando­se  de  repasses  de  valores  recebidos, desacompanhadas de documentos comprobatórios não são hábeis à  afastar a tributação dos custos não comprovados.  JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4  Incidem  juros  moratórios  à  taxa  Selic  sobre  os  créditos  tributários  constituídos,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  13  da  Lei  nº  9.065/95  e  a  Súmula CARF nº 4, de observância obrigatória pelos membros do CARF.   SUSPENSÃO JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 81 /2 01 5- 12 Fl. 865DF CARF MF Processo nº 19515.720581/2015­12  Acórdão n.º 1301­002.490  S1­C3T1  Fl. 866          2 Inexiste na legislação tributária hipótese de suspensão de juros moratórios no  curso  do  contencioso  administrativo  devendo  ser  mantida  a  incidência  de  juros Selic sobre o crédito tributário constituído.   CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  a  mesma  solução  dada  ao  litígio  principal,  IRPJ,  em  razão  do  lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  arguição de decadência. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme  Brisola  Caseiro  acompanharam  pelas  conclusões.  No  mérito,  por  maioria  de  votos  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os Conselheiros  José Eduardo Dornelas Souza  e  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro que davam provimento parcial ao recurso para  reduzir a  multa para o percentual de 75%.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flavio Franco Correa, José Eduardo  Dornelas  Souza, Marcos  Paulo  Leme Brisola  Caseiro, Milene  de Araújo Macedo  e Roberto  Silva Junior.  Relatório  Trata­se o presente processo de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº  09­58.654 ­ 2ª Turma da DRJ/JFA, que considerou improcedente a impugnação da contribuinte aos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  5.777.689,01  e  R$  2.079.968,05, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 150%.   Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:   "Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração,  referentes  aos  fatos  geradores  apurados  no  ano­calendário  2010,  por  meio  dos  quais  são  exigidos  da  interessada  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  ­  IRPJ  (fls.  535/550),  no  valor  de  R$  5.777.689,01; a contribuição social sobre o lucro líquido ­ CSLL (fls. 551/563), no valor  de R$ 2.079.968,05; acrescidos da multa de 150% e dos encargos moratórios, totalizando  crédito  tributário  no  importe  de  R$  17.202.652,21,  no  tocante  ao  IRPJ,  e  de  R$  R$  6.192.954,82, relativamente à CSLL.  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 19515.720581/2015­12  Acórdão n.º 1301­002.490  S1­C3T1  Fl. 867          3 Os  lançamentos  tiveram  por  mote  a  infração  caracterizada  por CUSTOS NÃO  COMPROVADOS.  Enquadramento legal:  IRPJ  Art. 3° da Lei n° 9.249/95.  Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 289, 290, 292 e 300 do RIR/99  CSLL  Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n°  8.034/90  Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95  Art. 2° da Lei n° 9.249/95.  Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96  Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08  O procedimento fiscal se encontra esmiuçado no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 522/534, de onde se extrai que:  (...) O contribuinte tem por objeto social a prestação de serviços advocatícios,  sendo que em relação ao período fiscalizado apresentou a respectiva Declaração de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  tendo  como  forma  de  tributação o LUCRO REAL TRIMESTRAL.  (...)  Consta  nas  referidas  Representações  Fiscais  que  as  fiscalizações  nas  empresas  acima  foram  motivadas  pelo  ofício  n°  4219/2012,  IPL  0462/2005­4­ SR/DPF/AM, que elencou uma série de empresas, entre as quais as empresas acima,  com suspeita de executarem operações fraudulentas de sonegação fiscal, lavagem de  dinheiro e evasão de divisas.  Através do Termo de Início de Fiscalização e dos Termos de Intimação Fiscal  n° 01 (ciência em 09/03/201 5) e n° 02 (ciência em 02/04/201 5), o contribuinte foi  intimado a esclarecer e comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  quais  as  operações  que  deram  causa  aos  pagamentos  efetuados  através  das  remessas  de  recursos  ali  discriminadas,  com  origem em conta corrente de sua titularidade, tendo como destinatários as empresas  acima.  Cabe  destacar  que  o  contribuinte  já  havia  sido  intimado  anteriormente  a  prestar os mesmos esclarecimentos, em face de diligências fiscais realizadas durante  as fiscalizações naquelas empresas.  (...)  Em  07/04/2015  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  03,  onde  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar:  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  Livro  de  Apuração do Lucro Real ­ LALUR, relativos ao ano­calendário 2010.  Os  referidos  livros  foram apresentados  em 13/04/2015 onde  verificamos  que  aqueles pagamentos foram contabilizados a débito na conta contábil "3.2.1.01.3201 ­  Serviços de Terceiros" (conta do subgrupo "3.2.1.01 ­ Custos de Serviços", redutora  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 19515.720581/2015­12  Acórdão n.º 1301­002.490  S1­C3T1  Fl. 868          4 da  receita  bruta),  cujas  contrapartidas  a  crédito  se  deram  em  contas  do  ativo,  subgrupo "1.1.1.02 ­ Bancos c/ Movimento".  Entretanto,  verificamos  que  na  referida  conta  "3.2.1.01.3201  ­  Serviços  de  Terceiros" foram lançados diversos pagamentos além daqueles que foram objeto dos  termos de intimação até então lavrados.  Assim, em 24/04/2015foi lavrado o Termo de Intimação fiscal n° 04,(...)  Novamente, nenhum documento foi apresentado para comprovar as alegações  apresentadas.  Portanto,  de  todo  o  exposto,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  documentalmente  aqueles  pagamentos  efetuados  a  terceiros,  contabilizados  como  custos de serviços, conta redutora da receita bruta.  2. DA INFRAÇÃO  IRPI / CSLL ­ CUSTOS NÃO COMPROVADOS.  Inicialmente  cabe  destacar  que  a  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte  foi  preenchida com valores igual a ZERO em todas as fichas.  Conforme os livros contábeis e fiscais apresentados, na apuração do resultado  do  exercício  o  contribuinte  apropriou  custos  de  serviços  que,  conforme  acima  relatado, não foram comprovados documentalmente.  O contribuinte apresentou o Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR, onde  foi escriturada a apuração  trimestral do  lucro real,  tendo por base o  lucro  líquido  apurado  conforme  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício  lançadas  no  Livro  Diário do ano fiscalizado.  Portanto,  uma  vez  que,  reiteradamente  intimado,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  os  custos  de  serviços  prestados,  apropriados  na  apuração do  resultado  contábil  do  exercício  e,  consequentemente,  na  apuração  do  lucro  real  trimestral,  procederemos  à  glosa  daqueles  custos,  conforme  demonstrativo  em  ANEXO  ao  presente termo.  (...)  5. DA MULTA QUALIFICADA  Ainda, constatada a conduta dolosa do contribuinte, que consistiu em impedir  o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  será  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%,  nos  termos do artigo 44, inciso I e § 1 ° da Lei n° 9.430/96.  Ao  impugnar  a  exigência  em  03/09/2015,  fls.  581/652,  a  contribuinte,  após  discorrer sobre a ação fiscal em seus itens I e II, através de seus procuradores, alega, em  resumo, que:  (...)  III ­ PRELIMINAR   DECADÊNCIA ­ IRPJ E CSLL  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 19515.720581/2015­12  Acórdão n.º 1301­002.490  S1­C3T1  Fl. 869          5 4. Senhores  Julgadores,  afastada  a  imputação de multa qualificada que,  como  se  provará  no  curso  desta  exordial  impugnatória,  é  totalmente  despropositada,  infundada,  incabível e  improcedente, a  Impugnante protesta pelo reconhecimento da ocorrência de  decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito  tributário  referente ao  período  compreendido  entre  o  dia  1°  de  abril  a  30  de  junho  de  2010,  ou  seja,  o  2o  trimestre de apuração, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado em 05 de agosto  de 2015, com ciência em 07 do mesmo mês e ano.  Ressalte­se, preliminarmente, que apesar das  impropriedades materiais de que se  reveste  o  presente  contencioso  administrativo  fiscal,  a  Impugnante,  no  curso  do  ano­ calendário  de  2010,  recolheu,  ainda  que  indevidamente,  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  conforme  atestam  seus  assentamentos  contábeis.  Vide  Razão  Analítico  Conta  1.1.3.01.1301  ­  IRRF  ­  fls.  289/291 dos  autos) Conta 2.1.2.03.2401  ­  Imposto de Renda a Recolher  ­  fls.  298/299  dos  autos;  Conta  1.1.3.01.1302  ­  Contribuição  Social  ­fls.  291/293  dos  autos  e  Conta  2.1.2.03.2402 ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­fls. 299 dos autos.  (...)  IV­DO MÉRITO  (...)  IV.I — MULTA QUALIFICADA ­IMPROCEDÊNCIA  (...)  Considerando  que  no  contencioso  administrativo­fiscal  ora  combatido,  o  ilustre  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil imputou a Impugnante a multa qualificada  de  150% prevista  no Art. 44,  inciso  I  e  §  Io, da Lei  n.°  9.430,  de  27 de  dezembro  de  1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei n. ° 11.488, de 15 de junho de  2007, sem qualquer justificativa plausível e fundamentada, conforme se pode vislumbrar  na  análise  percuciente  do Termo de Verificação Fiscal,  parte  integrante  dos  autos  de  infração ora guerreados, mister se faz que sua contestação seja acolhida, a fim de ver  reconhecida a sua improcedência, o que será demonstrado a seguir.  Por conseqüência, afastada a imputação da multa qualificada ora contestada, que  seja  acolhida  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  com base  nos  fatos  geradores  dos meses  abril, maio  e  junho de  2010  (  3 o  Trimestre), conforme amplamente exposto em sede preliminar desta peça impugnatória.  21.  Senhores  Julgadores,  o  ilustre Auditor Fiscal  da Receita Federal  do Brasil,  sem  esclarecer,  justificar  ou  provar,  presumiu  existir  do/o  ou  fraude  na  ação  da  Impugnante,  conforme disposto nos arts. 71 e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964  (art. 957,  inciso II, do Decreto n. 3000, de 26 de março de 1999), que aprova o Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99).  (...)  Preliminarmente  cabe  indagar: Onde  está  a  figura  delituosa  do  crime  contra  a  ordem  tributária,  visando  impedir o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  tendo em vista que o  órgão fazendário tem em seus sistemas gerenciais o registro e o arquivo da Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  ­  DIPJ,  as  DCTF's  e  DACON,  APRESENTADAS  PELA IMPUGNANTE, e mais, A PRÓPRIA IMPUGNANTE DISPONIBILIZOU PARA A  AUTORIDADE FISCAL AUTUANTE, OS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS a fim de que  o mesmo pudesse realizar seus trabalhos de auditoria? (...)  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 19515.720581/2015­12  Acórdão n.º 1301­002.490  S1­C3T1  Fl. 870          6 A afirmação e comprovação da digna Autoridade Fiscal Autuante de que a DIPJ  apresentada foi preenchida com valores iguais a ZERO em todas as fichas, foi motivo de  extrema  surpresa  por  parte  da  Impugnante,  que  desconhecia  totalmente  este  fato.  E,  prova de seu total desconhecimento de que a DIPJ foi  transmitida com todas as fichas  com valores  iguais a ZERO,  está no  fato de que a cópia da DIPJ que  lhe  foi enviada  pelos  responsáveis  pelo  seu  preenchimento,  consta  que  as  fichas  foram  devidamente  preenchidas (Anexo HI)). Ante a este fato, que causou extremo! constrangimento para a  Impugnante, pesquisando as causas que motivaram esta desconfortável situação, lhe foi  dito pelo profissional responsável por sua escrita contábil/fiscal que o servidor ao qual  foi  dada  a  incumbência  de  cumprir  com  as  obrigações  da  Impugnante,  simplesmente  transmitiu a DIPJ zerada em face da escassez do tempo para o seu envio à Secretaria da  Receita Federal, para, logo após, promover a sua retificação, 0 que não foi feito.  Contudo, Senhores Julgadores, há de  se  ressaltar que a situação acima descrita  não  impossibilitou o Autuante de  tomar  conhecimento das  supostas  I receitas e  custos  imputados  na  apuração  de  seus  resultados  operacionais,  vez  que  tinha  a;  digna  Autoridade  Fiscal  à  sua  disposição  através  dos  sistemas  gerenciais  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, outros meios de identificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal.  1  E  estes  meios  foram  fornecidos  pelo  próprio  Autuante  quando,  j  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.°  05  de  02/06/2015  ­  fls.  515/516  dos  autos,  intimou  a  Impugnante a esclarecer os valores declarados na DACON, Fichas 06A e 16A, Linha 13  ­  Outras  Operações  com Direito  a  Crédito  e,  nesta  mesma  oportunidade,  entregou  à  Impugnante  cópia  das  DACON's  relativas  ao  período  de  apuração  de  abril/2010  a  dezembro/2010,  em  mídia  digital  devidamente  validada  pelo  aplicativo  SVA.  Das  DACOISTs relacionadas no Termo de Intimação Fiscal retro citado a Autoridade Fiscal  identificou "Outras Operações com Direito a Crédito" no montante de R$14.773.236,49  (quatorze  milhões,  setecentos  e  setenta  e  três  mil,  duzentos  e  trinta  e  seis  reais  e  quarenta e nove centavos) ­ fls. 515 dos autos.  Com  base  nas  DACON's,  ao  lavrar  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração  PIS  e  COFINS,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal n.° 19515.720.582/2015, a digna Autoridade Fiscal Autuante glosou créditos no  montante  de  R$23.110.756,05  (vinte  e  três  milhões,  cento  e  dez  mil,  setecentos  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  cinco  centavos).  No  mesmo  Termo,  através  dos  registros  contidos  no  Livro  Razão  que  lhe  foi  colocado  a  disposição,  identificou  que  na  conta  3.1.1.01,3001  ­  Receita  Bruta  ­  Serviços  Advocatícios,  foram  consignadas  receitas  no  montante  de  R$26.898.220,22  (vinte  e  seis  milhões,  oitocentos  e  noventa  e  oito  mil,  duzentos  e  vinte  reais  e  vinte  e  dois  centavos).  Estas  receitas,  a  exceção  do  mês  de  maio/2010  e  algumas  inconsistências  materiais  em  relação  aos  demais  meses,  foram  devidamente  informadas nas Fichas 7A ­ Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep ­  Regime  Não  Cumulativo  e  17A  ­  Cálculo  da  Cofins  ­  Regime  Não  Cumulativo  das  DACON's  encaminhadas  à  Impugnante  pela  Autoridade  Fiscal  Autuante.  Adicionalmente registre­se que com base nos dados contidos nas DACON's o Autuante  elaborou os Anexos II e III do Termo de Verificação Fiscal parte integrante dos Autos de  Infração  (PIS/Pasep  e  COFINS)  ­  fls,885/902  de  que  trata  0  Processo  Administrativo  Fiscal n.° 19515.720.582/2015­67 ­ (Anexo IV)  Registre­se que em face das DACON's transmitidas para o órgão fazendário pela  Impugnante,  a  digna  Autoridade  Fiscal  Autuante,  a  seu  juízo,  constituiu  o  crédito  tributário a título de COFINS no montante original de R$1.313.383,58 e a título de PIS  na quantia original de R$285.398,27, acrescidos da multa de ofício e juros moratórios,  objeto do Processo Administrativo Fiscal acima referenciado.  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 19515.720581/2015­12  Acórdão n.º 1301­002.490  S1­C3T1  Fl. 871          7 Some­se  ao  acima  exposto  que,  com  base  na  escrita  contábil  ­  Livro  Diário  e  Livro  Razão,  encaminhados  à  fiscalização  e  integralmente  transcritos  nestes  autos  (Livro Diário constante às fls. 367 a 487 dos autos e Livro Razão constante às fls. 251 a  366 dos autos), o Auditor Fiscal Autuante extraiu os dados necessários para elaborar os  Demonstrativos de Apuração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ Lucro Real  (fls. 537/538 dos autos), referente ao período de apuração de 01/04/2010 a 30/06/2010,  registrando  como  Resultado  das  Atividades  em  Geral  ­  Declarado  ­  Lucro  Real  das  Atividades  em Geral após a Compensação de Prejuízos,  a quantia de R$1.104.726,91,  valor este extraído do Livro Diário  (fls. 474 dos autos). Da mesma forma, elaborou o  quadro Resultado das Atividades em Geral Declarado ­ Demonstrativo de Apuração do  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  Lucro  Real  (fls.  539/540  dos  autos),  referente ao período de apuração de 01/07/2010 a 30/09/2010, registrando como Lucro  Real  das  Atividades  em  Geral  após  a  Compensação  de  Prejuízos,  a  quantia  de  R$1.186.172,84,  cujo  valor  foi  extraído  do  Livro  Diário  (fls.  476  dos  autos).  E,  finalmente,  às  fls.  541/542  dos  autos,  o  Autuante  apresenta  o  quadro  Resultado  das  Atividades em Geral Declarado ­ Demonstrativo de Apuração do Imposto Sobre a Renda  da Pessoa Jurídica ­ Lucro Real, registrando como Lucro Real das Atividades em Geral  após a Compensação de Prejuízos, a quantia de R$126.500,69, cujo valor foi extraído do  Livro Diário (fls. 478 dos autos).  Da  mesma  forma,  a  fim  de  elaborar  os  Demonstrativos  de  Apuração  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  Lucro Real  (fls. 553/555  dos  autos), os  valores  registrados  a  título  de  "Base  de  Cálculo"  das  Atividades  em  Geral  antes  da  Compensação, pertinentes ao 2 o , 3o e 4o Trimestres de 2010, foram extraídos do Livro  Diário ­ fls. 474, 476 e 477 dos autos.  Portanto,  está  evidente  e  devidamente  provado  e  justificado  que  em  nenhum  momento  a  Impugnante  procurou  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  como  afirmado,  equivocadamente pelo digno Auditor Fiscal.  23. Ora, Senhores Julgadores, em  face do acima exposto, é defeso à autoridade  fazendária presumir a  existência de um crime,  seja de  sonegação  fiscal,  seja  contra a  ordem tributária ou contra o sistema financeiro nacional, quando teve à sua disposição  os documentos solicitados ­ Livro Diário, Livro Razão e LALUR. O fato delituoso deve  estar provado de forma contundente, insofismável e inatacável. Não há como presumir a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  como  sugerido  indevida  e  injustificadamente  pelo digno Auditor Autuante. Para a caracterização destes eventos é necessário que se  prove a intenção dolosa do agente.    (...)  A  glosa  de  despesas  e/ou  custos  operacionais,  quando  não  comprovada  a  manifesta intenção dolosa do agente, não é suficiente para caracterizar a existência de  crime contra a ordem tributária. Assim, é totalmente incabível a presunção da existência  de  crime  contra  a  ordem  tributária  em  decorrência  de  glosa  de  despesas  e/ou  custos  operacionais não acolhidos do curso de uma auditoria fiscal.  Ademais,  Senhores  Julgadores,  como  já  firmado,  a  suposta  intenção  dolosa  ou  fraudulenta  do  agente  deve  estar  perfeitamente  tipificada  e  comprovada  nos  autos,  o  que, obviamente, inexiste neste procedimento administrativo fiscal.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 19515.720581/2015­12  Acórdão n.º 1301­002.490  S1­C3T1  Fl. 872          8 Desta  forma,  conforme  exposto,  constata­se  que  a  imputação  da  multa  qualificada, ora questionada, se constitui em um escândalo e numa agressão e violência  inaceitáveis, que deve ser rechaçada por essa excelsa Turma de Julgamento.  25.  Neste  sentido  vem  se  pronunciando  o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme os Acórdãos a seguir transcritos (...)  IV.2 ­ DOS CUSTOS NÃO COMPROVADOS  (...)  As receitas declaradas, não importando a sua origem, a forma de constituição, se  lícitas ou ilícitas, comprovadas ou não, são acolhidas incontestavelmente pelos órgãos  fazendários e se prestam, inquestionavelmente, a constituição do crédito tributário. Não  há a necessidade de se provar e comprovar a sua efetividade.  Entretanto,  as  despesas  e  custos  e  principalmente  os  custos  necessários  para  a  geração  das  receitas  operacionais,  devem  ser,  minudentemente,  esclarecidos  e  comprovados com documentação hábil  e  idônea, coincidentes com datas e valores dos  respectivos dispêndios.  É o que se extrai destes autos, ora contestado e impugnado. (...)  A  Impugnante  jamais  administrou  causas  milionárias  a  ensejar  a  produção  de  extraordinárias  receitas  decorrentes  do  exercício  de  advocacia,  no  montante  de  R$26.898.220,22 (vinte e seis milhões, oitocentos e noventa e oito mil, duzentos e vinte  reais  e  vinte  e  dois  centavos),  e  que,  por  óbvio,  até mesmo  expressivos  escritórios  de  advocacia apresentam receitas bem mais modestas.  Da mesma  forma  não ocorreram os  custos  dos  serviços  prestados  na  ordem  de  R$23.110.756,05 (vinte e três milhões, cento e dez mil, setecentos e cinqüenta e seis reais  e  cinco  centavos),  pois  os  destinatários  destes  recursos  financeiros  exercem,  como  demonstrado nesta exordial  impugnatória, atividades sócio­econômica que em nada se  coadunam com uma sociedade de advogados.  Como exaustivamente exposto no curso da auditoria fiscal a que foi submetida, a  Impugnante  foi  vitima  de  uma  circunstância  jurídico/fiscal/tributária,  por  total  desconhecimento dos fundamentos que norteiam os princípios contábeis/fiscais a que se  submetem as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, no caso, a advocacia.  35.  Ante  todo  o  exposto  é  de  se  reafirmar  que  a  Impugnante,  como  já  dito,  foi  vítima  de  uma  circunstância  contábil/fiscal/tributária  por  total  desconhecimento  dos  seus  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  porquanto  as  operações  realizadas  pela  Impugnante  estão  efetivamente  ligadas  à  intermediação  de  negócios  entre  as  partes  envolvidas  e  se  não  houve  a  realização  de  receitas  operacionais  decorrentes  de  suas  atividades advocatícias, na contrapartida não há que se falar em despesas operacionais  necessárias à percepção de ditas receitas.  (...)  resultando  o  montante  de  R$65.429.274,06  (sessenta  e  cinco  milhões,  quatrocentos e vinte e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e seis centavos), está  muito, mas muito além da capacidade contributiva da Impugnante, ferindo mortalmente  o  disposto  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  145  da  Constituição  Federal,  a  seguir  transcrito (...)  V­ JUROS MORATÓRIOS E TAXA SELIC.  (...)  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 19515.720581/2015­12  Acórdão n.º 1301­002.490  S1­C3T1  Fl. 873          9 56. Da forma como está aplicada nos autos de infração ora impugnados, a Taxa  SELIC assume caráter manifestamente confiscatório, o que é vedado pela Constituição  Federal.   (...)  VI  ­  JUROS  MORA  TÓRIOS  ­  SUSPENSÃO  DE  SUA  INCIDÊNCIA  E  EXIGIBILIDADE NO CURSO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  VII­ DO PEDIDO  61. ínclitos membros da Turma de Julgamento e, em especial, o Senhor Julgador­ Relator, ante todo o exposto e relatado, a Impugnante comparece perante essa instância  de julgamento, requerendo que:  >  seja afastada a imposição da multa qualificada de 150%;  >  afastada a multa qualificada, sejam acolhidas a preliminar interposta nesta  exordial  impugnatória,  a  fim  de  se  declarar  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário em supostos custos não comprovados, referente  ao 3o Trimestre de 2010, no que concerne ao Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  declarando­se  improcedente  e  extinta  a  exigência  Fiscal  consubstanciada  nos  Autos  de  Infração  impugnados;  >  se  ultrapassadas  as  preliminares  interpostas,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  no  mérito  se  acolha  todas  as  razões  de  fato  e  de  direito  expendidas  nesta  exordial  Impugnatória,  para  declarar  a  improcedência  da Autuação Fiscal,  posto  que  fundada em bases inconsistentes e insustentáveis, conforme provado;  >  se mantido o lançamento, ainda que parcialmente, se afaste a cobrança dos  juros moratórios com base na Taxa SELIC;  >  sucessivamente,  requer  que  não  incida  os  juros  moratórios  durante  o  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal,  desde  a  data  da  protocolização  desta  impugnação até decisão final deste contencioso na esfera administrativa;  >  por se tratar de tributações reflexas, seja dado o mesmo tratamento ao Auto  de Infração referente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  É o relatório."  No julgamento realizado em 27 de novembro de 2015, a 2ª Turma da DRJ/JFA  julgou improcedente a impugnação, por meio do acórdão nº 09­58.654, assim ementado:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010   GLOSA DE CUSTOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  dos  custos/despesas  registrados  na  escrituração  da  contribuinte, apesar de intimado para tanto, valida a glosa realizada pelo Fisco.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DECLARAÇÕES COM VALORES  ZERADOS.  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 19515.720581/2015­12  Acórdão n.º 1301­002.490  S1­C3T1  Fl. 874          10 A entrega  de  declarações  relativas  ao  período  fiscalizado  com valores  zerados,  caracteriza  a  intenção  do  sujeito  passivo  de  ocultar  do  fisco  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  principal,  de  modo  a  evitar  seu  pagamento, o que revela a conduta dolosa de sonegação.  DECADÊNCIA  Caracterizada  a  conduta dolosa da  contribuinte,  o  início da  contagem do prazo  decadencial se desloca para o artigo 173, inciso I, do CTN.  TAXA SELIC.  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula n° 4 do 1° CARF).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010   LANÇAMENTO DECORRENTE.  Decorrendo as exigências da mesma  imputação que fundamentou o  lançamento  do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda,  desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Devidamente cientificado em 29/02/2016 (fls. 777), o sujeito passivo apresentou,  tempestivamente, em 18/03/2016 (fls. 779) , o recurso voluntário de fls. 780 a 854, argumentando,  em síntese os itens a seguir relacionados, os quais serão melhor detalhados por ocasião do voto:   ­  Afastada  a multa  qualificada,  há  de  ser  reconhecida  a  decadência  do  crédito  tributário relativo ao 2º trimestre de 2010;  ­  A  autoridade  fiscal  autuante  deve  provar  o  que  afirma  sendo  insuficiente  presumir  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prescritos  nos  arts.  71,72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64 para aplicação da multa qualificada. É totalmente inconcebível a presunção de existência  de  crime  pela  simples  glosa  de  despesas/custos  operacionais  e  a DIPJ  ter  sido  entregue  zerada,  motivo  pelo  qual,  por  inexistir  nos  autos  a  prova  da  materialidade  delituosa  deve  a  multa  ser  declarada improcedente;  ­ Alega  a  recorrente  ter  efetuado  negócios  de  intermediação  entre  partes,  pelos  quais  recebia  honorários  advocatícios  no  percentual  de  1,5%  sobre  o  montante  das  operações  realizadas,  entretanto,  equivocadamente,  os  valores  que  transitaram  por  suas  contas  foram  registrados  como  receitas  em sua  escrituração  contábil. Assim, da mesma  forma que não auferiu  receitas não houve a tomada de serviços prestados por terceiros;  ­ Caso não seja acolhidas suas razões de fato e de direito para cancelamento dos  lançamentos de ofício, pleiteia que os juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário sejam  reduzidos para 1%;  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 19515.720581/2015­12  Acórdão n.º 1301­002.490  S1­C3T1  Fl. 875          11 ­ Requer a suspensão da incidência de juros moratórios no período compreendido  entre a impugnação e a decisão final administrativa.   É o relatório.   Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.   DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  A recorrente pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da decadência do crédito  tributário  relativo  ao  2º  trimestre/2010  sob  o  argumento  de  que,  afastada  a  imposição  da  multa  qualificada,  somente  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  lavrados  em  05/08/2015,  no  dia  07/08/2015, portanto após o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150, § 4º do CTN.   O  acórdão  recorrido  reconheceu  a  existência  de  pagamentos  representados  pelas  antecipações  a  título  de  IRRF,  fato  este  que  traria  o  início  do  prazo  decadencial  para  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  entretanto,  face  à  constatação  de  conduta  dolosa  da  recorrente,  foi  mantido  o  início  do  termo  decadencial  em  01/01/2011,  de  acordo  com  o  art.  173,  I,  do  CTN,  e  afastada as alegações de decadência.  Dessa  forma,  a  questão  preliminar  de  decadência  suscitada  pela  recorrente  depende da análise da imputação da multa qualificada. Caso se conclua pela improcedência da multa  qualificada há de ser  reconhecida a decadência dos fatos geradores  relativos ao 2º  trimestre/2010,  todavia, caso seja mantida a qualificação da multa, o termo inicial do prazo decadencial desloca­se  para 01/01/2011, de acordo como o art. 173, I, do CTN, e a decadência dos lançamentos efetuados  deve ser afastada.  Assim,  passo  a  análise  da  aplicação  da  multa  qualificada  para,  em  seguida,  concluir pela ocorrência ou não da decadência dos lançamentos relativos aos fatos geradores do 2º  trimestre/2010.   DA MULTA QUALIFICADA  A fiscalização qualificou a multa de ofício por ter constatado a conduta do dolosa  da recorrente, assim descrita nos itens 2 e 5 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 522 a 534):  "2. DA INFRAÇÃO  IRPJ/CSLL = CUSTOS NÃO COMPROVADOS  Inicialmente cabe destacar que a DIPJ apresentada pelo contribuinte foi preenchida  com valores igual a ZERO em todas as fichas.   Conforme os  livros contábeis  e  fiscais  apresentados, na  apuração do  resultado do  exercício o contribuinte apropriou custos de serviços que, conforme acima relatado, não  foram comprovados documentalmente.  [...]  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 19515.720581/2015­12  Acórdão n.º 1301­002.490  S1­C3T1  Fl. 876          12 5. DA MULTA QUALIFICADA  Ainda,  constatada  a  conduta  dolosa  do  contribuinte,  que  consistiu  em  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal, será aplicada a multa qualificada de 150%, nos termos do  artigo 44, inciso I e g 1° da Lei n° 9.430/96."  A  DRJ,  considerando  a  conduta  dolosa  acima  transcrita,  manteve  a  multa  qualificada tendo assim argumentado:  "A  DIPJ,  referente  ao  ano­calendário  2010,  entregue  espontaneamente  pela  contribuinte  estava  zerada,  como  se  a  pessoa  jurídica  estivesse  inativa.  Lembro  que  segundo o art. 113, § 2º, do CTN, a apresentação dessa declaração, sendo uma obrigação  acessória, “decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da arrecadação ou  da  fiscalização dos  tributos”  (grifei).   A  supressão  ou  redução  de  tributo  obtida  através  da  falsidade  na  prestação  de  informações  na  declaração  de  rendimentos,  entregue  totalmente  zerada,  identifica  a  vontade do agente em fraudar o fisco, por afastada a possibilidade do cometimento de erro  natural,  independentemente  de  haver  um  outro  documento  falso,  configura­se  o  dolo,  a  fraude,  o  que  dá  ensejo  ao  lançamento  de  ofício  com  a  aplicação  da  penalidade  qualificada. A esse respeito, Alécio Adão Lovatto, in “Crimes Tributários”, Porto Alegre,  Livraria do Advogado, 2000, p. 84­86, ensina:  [...]  Sem dúvida, o procedimento de entregar declaração zerada e não recolher tributos  de  valores  significativos,  quando  esses  são  devidos,  ou  recolhê­los  em  valores  insignificantes,  trazem  prejuízos  à  fiscalização  tributária.  Houvesse  a  administração  tributária confiado passivamente nas informações prestadas pela contribuinte à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  tal  inércia  implicaria  a  perda  do  crédito  tributário  exsurgido em decorrência do procedimento de ofício. Saliento que a autuada poderia  ter  retificado  suas  declarações  e  pago  os  tributos  devidos  até  o  início  da  ação  fiscal,  em  19/02/2015 (fls. 02/03). Entretanto, mesmo após um interregno mais que suficiente para  esse fim, assim não procedeu.   Os  elementos  acostados  aos  autos  comprovam  o  dolo  cometido  quando  do  lançamento por homologação do  tributo,  isto é, quando a contribuinte,  tendo o dever  legal de prestar informações acerca dos fatos geradores ocorridos e antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  omitiu  fatos  e  sonegou  tributos.  A  propósito,  cito  trecho  do  voto  condutor  de  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  (Apelação Criminal nº 2001.71.08.005548−2/RS, DJU de 29/10/2003):  Na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  as  pessoas  jurídicas  prestam  diversas informações relativas aos custos dos bens e serviços vendidos e às despesas operacionais,  bem assim, as receitas auferidas e a demonstração de apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL,  de  forma  a  possibilitar  ao  Fisco  o  conhecimento  dos  fatos  geradores  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL. Assim, ao entregar referida declaração com valores totalmente zerados há de se concluir pela  conduta  dolosa  da  recorrente  em  ocultar  da  autoridade  fazendária  o  conhecimento  dos  fatos  geradores, conforme disposto no art. 71, da Lei nº 4.502/64:  "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 19515.720581/2015­12  Acórdão n.º 1301­002.490  S1­C3T1  Fl. 877          13 I  ­  da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;"  Alega  a  recorrente  em  sua  peça  recursal  que  apesar  de  ter­se  socorrido  de  inúmeras decisões administrativas em sua impugnação, o relator a quo afirmou que as mesmas não  tinham conexão com a autuação ora em julgamento. O acórdão recorrido entendeu que as decisões  seriam inaplicáveis por não abordar situação em que a DIPJ foi entregue totalmente zerada. De fato,  como bem apontado pelo acórdão a quo, não consta da ementa de nenhuma das decisões transcritas  na  impugnação  que  as DIPJs  haviam  sido  entregues  zeradas,  ademais,  a  conduta  dolosa  deve  ser  analisada em cada caso específico, buscando­se sempre a jurisprudência que mais se amolda ao caso  concreto.  Assim,  nos  casos  de  multa  qualificada  com  DIPJ  zerada  é  farta  a  jurisprudência  que  defende a procedência da qualificação:  MULTA  QUALIFICADA.  IRPJ.  Comprovado  que  o  contribuinte  omitiu  suas  receitas  e  o  imposto  de  renda  devido  em  suas  declarações  de  rendimentos  (DIPJ)  e  de  tributos devidos  (DCTF), durante períodos de apuração sucessivos, visando a  retardar o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade fazendária,  caracteriza­se a  figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº  4.502/196,  impondo­se  a  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada,  prevista  no  §  1º  do  artigo  44  da Lei  nº  9.430/1996.  Recurso  a  que  se  dá  provimento. Recurso Especial  do  Procurador Provido.  (Acórdão 9101­001.856, Sessão de 28/01/2014)  MULTA QUALIFICADA. Restabelece­se  a multa  qualificada  quando  constatado  que o contribuinte, possuindo atividade comercial, por dois anos consecutivos, apresenta  DIPJ "zeradas" e não efetua pagamentos, nem inclui os tributos devidos no parcelamento  a que aderiu. Descabe falar em apresentação de declaração zerada com o intuito de evitar  a multa da obrigação acessória quando, passados quase quatro anos do prazo de entrega, o  sujeito passivo não promove qualquer retificação.  (Acórdão nº 910100.124, Sessão de 11/05/2009)  A recorrente insurge­se contra o acórdão recorrido alegando que o julgador a quo  imaginou, presumiu e criou uma situação não descrita pelo autuante em seu Termo de Verificação  Fiscal  ao  afirmar que  o  fato  da DIPJ  ter  sido  entregue  zerada  caracterizaria  a manifesta  intenção  dolosa de esconder o aproveitamento de supostos custos em valores tão expressivos que cairiam em  qualquer  parâmetro  de malha. Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  o  acórdão  recorrido  não  criou  situação  não  descrita  pela  autuante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  posto  que  consta  expressamente do referido termo que as DIPJ foram entregues zeradas:  "Inicialmente  cabe  destacar  que  a  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte  foi  preenchida com valores igual a ZERO em todas as fichas.   Conforme os  livros contábeis  e  fiscais  apresentados, na  apuração do  resultado do  exercício o contribuinte apropriou custos de serviços que, conforme acima relatado, não  foram comprovados documentalmente.  [...]  5. DA MULTA QUALIFICADA  Ainda,  constatada  a  conduta  dolosa  do  contribuinte,  que  consistiu  em  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 19515.720581/2015­12  Acórdão n.º 1301­002.490  S1­C3T1  Fl. 878          14 obrigação tributária principal, será aplicada a multa qualificada de 150%, nos termos do  artigo 44, inciso I e g 1° da Lei n° 9.430/96."  Consta  do  recurso  voluntário  que  com  base  em  uma  mesma  informação  fiscal,  item 5 dos Termos de Verificação Fiscal, o  julgador a quo criou  três cenários diferentes a  fim de  analisar a imputação da multa qualificada nos processos de IRPJ e CSLL, COFINS e PIS e IRRF.  Afirma a recorrente que para o presente processo, relativo aos autos de infração de IRPJ e CSLL, o  julgador concluiu pela conduta dolosa, entretanto, para as autuações de COFINS e PIS, objeto do  processo  administrativo  nº  19515.720582/2015­67,  cancelou  a  qualificação  da  multa  sob  o  argumento  de  que  os  DACON  traziam  informações  que  possibilitavam  ao  Fisco  conhecer  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  verificar  a  conformidade  do  débito  apurado.  Já  para  o  processo  administrativo nº 19515.720578/2015­07,  relativo  ao  IRRF,  afirmou  a  recorrente que na visão do  julgador, o autuante não produziu a necessária comprovação de uma das hipóteses previstas nos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, motivo pelo qual a multa qualificada foi afastada.   O  texto  referente  à  qualificação  da multa  é  o mesmo  para  todos  os  processos  e  remete  às  condutas dolosas praticadas pela  recorrente.,  todavia,  para  cada um dos  tributos,  foram  apontadas diferentes condutas dolosas nos respectivos Termos de Verificação Fiscal. Com relação  ao IRPJ e CSLL a conduta dolosa restou caracterizada pela entrega da DIPJ com valores zerados,  fato este que impediu a autoridade fazendária de conhecer a ocorrência dos fatos geradores relativos  ao  IRPJ e CSLL. O  fato dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais  ­ DACONs,  relativos  aos meses  de  abril/2010  e  junho/2010  a  dezembro/2010,  trazerem  informações  hábeis  a  permitir a ocorrência dos fatos geradores relativos à COFINS e PIS, ensejou o afastamento da multa  qualificada  das  autuações  relativas  a  estes  tributos  pelo  julgador  a  quo,  porém  tal  fato,  não  tem  qualquer influência no julgamento do presente processo pois tratam­se de tributos de diversos para  os quais foram atribuídas diferentes condutas dolosas pela fiscalização.  Alega  também  a  recorrente  que  não  existe  nos  autos,  quer  seja  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ou  no  acórdão  recorrido,  qualquer  indicação  de  que  a  infração  que motivou  a  aplicação  da  multa  qualificada  esteja  sustentada  em  práticas  reiteradas  adotadas  pelo  recorrente.  Afirma  a  recorrente  existir  entendimento  jurisprudencial  no  sentido  de  que  somente  a  prática  reiterada  de  apresentar  DIPJs  zeradas  é  que  caracterizaria  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  em  ocultar  suas operações  econômico­financeiras. Diversamente do  alegado pela  recorrente,  a prática  reiterada  não  é  requisito  para  qualificação  da  multa  mas  apenas  uma  das  inúmeras  formas  do  julgador  de  identificar  a  conduta  dolosa  do  contribuintes. No  caso  concreto  em que  a  ação  fiscal  alcançou somente o ano­calendário de 2010, bem assim, face à constatação da falta de recolhimento  de valores significativos de IRPJ e CSLL em todos os  trimestres do período fiscalizado, correto o  acórdão  recorrido  que  manteve  a  aplicação  da  multa  qualificada  ao  identificar  na  entrega  da  declaração completamente zerada a conduta dolosa da recorrente e que impediu o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.   Assim, caracterizada a ocorrência de dolo, a contagem do prazo decadencial rege­ se pelo art. 173, inciso I do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 72:  "Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I do CTN."  Diante  do  exposto,  como  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  desloca­se  para  01/01/2011  e  a  ciência  das  autuações  ocorreu  em  07/08/2015,  a  decadência  dos  lançamentos  relativos ao 2º trimestre/2010 deve ser afastada.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 19515.720581/2015­12  Acórdão n.º 1301­002.490  S1­C3T1  Fl. 879          15 DOS CUSTOS NÃO COMPROVADOS  Ainda no curso do procedimento  fiscal,  alegou a  recorrente que na qualidade de  sociedade de advogados presta, dentre outros serviços, a intermediação de negócios. Aduziu que os  valores  por  ela  recebidos  no  ano­calendário  de  2010,  indevidamente  registrados  como  receita  operacional,  foram  entregues aos destinatários, os quais  também foram  indevidamente  registrados  como custos de serviços prestados na conta "3.2.1.01.3201 ­ Serviços de Terceiros". De acordo com  a recorrente foram recebidos a título de honorários advocatícios o percentual médio de 1,5% sobre o  montante  das  operações  e  não  os  valores  indevidamente  registrados  como  receita  operacional  na  conta contábil 3.1.1.01.3001 ­ Serviços Advocatícios.   A  despeito  dessas  alegações,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  sequer hábil a comprová­las, motivo pelo qual a autoridade fiscal efetuou a lavratura dos autos de  infração com as glosas dos custos dos serviços não comprovados nos valores de R$ 8.572.881,41,  para o 2º  trimestre/2010, R$ 10.421.218,40 para o 3º  trimestre/2010 e R$ 4.116.656,24 para o 4º  trimestre/2010.   O  acórdão  recorrido  afirmou  que  a  quase  totalidade  da  receita  bruta  escriturada  pela  recorrente  sofreu  tributação  na  fonte, motivo  pelo  qual  não  há  como  sustentar  que  referidas  receitas  não  existiram  e,  com  relação  aos  custos  dos  serviços,  por  não  terem  sido  comprovados  manteve a glosa dos valores apurados pela fiscalização.  No recurso voluntário apresentado reafirma a recorrente que efetuou operações de  intermediação  de  negócios,  entretanto,  seus  sócios  gerentes  foram  orientados  a  adotar  procedimentos  contábeis/fiscais  desconectados  com  a  realidade  dos  fatos.  Alega  que  o  próprio  julgador da decisão reconheceu este fato ao afirmar que "não há relação entre as contas pagadoras  registradas em DIRF e as empresas que receberam recursos por serviços prestados à contribuinte,  compondo o  custo  escriturado,  conforme anexo  que acompanha o TVF."  e que  "os  custos de um  escritório de advocacia, via de regra, são muito baixos, uma vez que a principal característica dos  serviços prestado está no trabalho intelectual."  Diversamente do alegado pela recorrente, os excertos do acórdão recorrido acima  transcritos não corroboram suas alegações. Ao contrário, objetivaram desconstituir as alegações da  recorrente de que  tratavam­se de meros  repasses dada  a  inexistência de qualquer  relação entre  as  fontes  pagadoras  e  as  supostas  empresas  beneficiárias  dos  repasses.  Uma  vez  comprovada  a  obtenção das receitas registradas em DIRF é ônus da contribuinte a comprovação de que os valores  foram  recebidos  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  todavia,  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos pela recorrente hábeis a comprovar suas alegações.  A afirmação do acórdão a quo de que os custos de um escritório de advocacia são  relativamente  baixos  objetivou,  exclusivamente,  demonstrar  a  responsabilidade  da  recorrente  pela  comprovação  dos  custos  elevados  com  serviços  de  terceiros.  Com  relação  ao  questionamento  da  recorrente efetuado no recurso voluntário acerca das  receitas obtidas junto à pessoa jurídica Santa  Guilhermina Comércio e Representações Ltda, tendo em vista que os valores foram informados em  DIRF, compete à recorrente demonstrar que efetuou o repasse do montante recebido.  Por fim, vale ressaltar que é da recorrente o encargo de comprovar as alegações de  seu  interesse.  O  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  que  a  impugnação  deve  estar  acompanhada dos documentos em que se fundamentar:  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 19515.720581/2015­12  Acórdão n.º 1301­002.490  S1­C3T1  Fl. 880          16 Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita  a intimação da exigência.  Requer  ainda  a  recorrente  a  aplicação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  reitera  que  é  fora  do  contexto  racional  sob  o  aspecto  jurídico  e  tributário  que  uma  sociedade  composta  de  dois  profissionais,  no  caso  pai  e  filho,  tenham  a  capacidade  de  responder  por  um  passivo tributário da ordem de R$ 65.429.274,06. Não compete aos julgadores do CARF apreciar a  alegação  de  eventual  ofensa  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  isto  porque,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 2 o órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.   Diante do exposto, correto o acórdão  recorrido que  julgou procedente a  infração  relativa à glosa de custos não comprovados.  DOS JUROS SELIC  Pugna  a  recorrente  que,  caso  não  sejam  acolhidas  todas  as  razões  de  fato  e  de  direito  expendidas no  recurso voluntário,  os  juros moratórios  incidentes  sobre o  crédito  tributário  constituído sejam limitados ao percentual de 1% ao mês.  O pleito da recorrente não encontra amparo legal pois contraria expressamente o  disposto no art. 13 da Lei nº 9.065/95, que estabelece a incidência de juros Selic sobre os tributos e  contribuições arrecadados pela RFB recolhidos em atraso:  Art.  13.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  de  que  tratam  a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994,  com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de  janeiro  de  1994,  e  pelo art.  90  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  o art.  84,  inciso  I,  e o art.  91,  parágrafo único, alínea a.2,  da  Lei  nº  8.981, de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente. Produção de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Além disso, a matéria encontra­se pacificada no CARF tendo sido inclusive objeto  da Súmula nº 4, de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, por força do art. 72 do  Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF):   Súmula CARF nº 4  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC  para títulos federais”.  DA SUSPENSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS  A  recorrente  requer  em  sua  peça  recursal  a  suspensão  da  cobrança  de  juros  moratórios no curso do contencioso administrativo fiscal. Alega que a falta de regulamentação do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  27  do Decreto  nº  70.235,  o  qual  determina  que  os  processos  serão  julgados  na  ordem  e  nos  prazos  estabelecidos  em  ato  do  Secretário  da Receita  Federal  do  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 19515.720581/2015­12  Acórdão n.º 1301­002.490  S1­C3T1  Fl. 881          17 Brasil, observada a prioridade do caput do artigo, deixa o Estado em uma posição bastante cômoda  ao apreciar os conflitos, pois  julga o feito administrativo fiscal quando e no momento que decidir  analisar o litígio. Acrescenta que a administração tributária deve julgar os processos administrativos  em  tempo  razoável  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  moralidade  pública,  segurança jurídica, eficiência e  interesse público. Por fim, afirma que o descumprimento do prazo  máximo de 360 dias para que o órgão profira decisão administrativa, nos termos do art. 24 da Lei nº  11.457/07, deve ensejar, ao mínimo, a suspensão da incidência dos juros moratórios.  Apesar de sua extensa argumentação, o pleito da recorrente não encontra amparo  legal.  Inexiste  na  legislação  tributária  hipótese  de  suspensão  de  juros  moratórios  no  curso  do  contencioso  administrativo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  mantida  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre o crédito tributário constituído.  CSLL  Aplica­se  a  mesma  solução  dada  ao  litígio  principal,  IRPJ,  em  razão  do  lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de convicção  CONCLUSÃO  Em face de todo o exposto, voto por rejeitar a arguição de decadência e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora Fl. 881DF CARF MF Processo nº 19515.720581/2015­12  Acórdão n.º 1301­002.490  S1­C3T1  Fl. 882          18                             Fl. 882DF CARF MF

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