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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8435413 #
Numero do processo: 12571.720053/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Gera direito ao desconto de crédito as despesas com peças de reposição, não incluídas no ativo imobilizado e utilizadas em máquinas que fazem parte do processo produtivo da empresa. EMBALAGENS. CREDITAMENTO. INTEGRAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito a embalagem que integra o produto final ou como fundamental em seu deslocamento, sendo-lhe essencial tal qual requer a legislação de regência e nos termos da exegese do REsp 1.221.170.
Numero da decisão: 3301-007.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Gera direito ao desconto de crédito as despesas com peças de reposição, não incluídas no ativo imobilizado e utilizadas em máquinas que fazem parte do processo produtivo da empresa. EMBALAGENS. CREDITAMENTO. INTEGRAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito a embalagem que integra o produto final ou como fundamental em seu deslocamento, sendo-lhe essencial tal qual requer a legislação de regência e nos termos da exegese do REsp 1.221.170. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 00 53 /2 01 3- 88 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720053/2013-88 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 259 a 286) interposto contra o Acórdão n 06-44.567, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (e-fls. 237 a 250), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento no valor total de R$ 55.585,70 de créditos de Cofins não cumulativa – exportação, relativo ao 1o trimestre de 2011. Segundo o Despacho Decisório emitido, de n° 76/2013, anexado às fls. 128/137, da Seção de Fiscalização da DRF em Ponta Grossa, houve reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 46.625,77. Segundo o Despacho Decisório recorrido, a glosa dos créditos pleiteados decorreu dos seguintes fatos, sintetizados, a seguir. No tópico “1. Aquisições de bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos” a autoridade fiscal, após delinear o conceito jurídico de insumo para a contribuição em epígrafe, verificou que houve inclusão de créditos relativos à notas fiscais que não se enquadram no conceito de insumos, relativamente aos seguintes itens: a) partes e peças de reposição e serviços de manutenção de veículos, b) embalagens de acondicionamento e transporte e c) combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno da produção. Relativamente ao item “a partes e peças de reposição e serviços de manutenção de veículos”, aduz a autoridade fiscal que as partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos empregados na fabricação só podem ser considerados insumos se forem utilizados em máquinas e equipamentos que fazem parte da linha de produção, uma vez que, desse modo, sua ação será diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Quanto aos serviços de manutenção de veículo, entende ser necessário que os mesmos sejam realizados em máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo. Diz ainda que “tais itens sequer constam como insumos na descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte”. Por isso, os gastos relativos às peças de reposição e aos serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte interno entre linhas de produção não foram admitidos como passíveis de serem creditados no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720053/2013-88 No tocante ao item “b – Embalagens de acondicionamento e transporte”, relata a autoridade fiscal que os gastos relativos às aquisições de fita de aço, selo poliéster, strech filme, película e cantoneira plástica para embalagens foram indevidamente creditados. Segundo afirma, “tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto e não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte e proteção do produto (depois do produto estar fabricado), e sendo assim não geram créditos da contribuição”. No que se referem ao item “c combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno da produção”, explica a autoridade fiscal que os combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno da produção não podem ser considerados insumos, uma vez que tais operações de transporte não fazem parte do processo produtivo da manifestante. A relação das notas fiscais cujos valores foram excluídos dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, glosadas com base nas alegações acima descritas, encontra-se na planilha “Notas Fiscais Glosadas” (fls. 107/111). No tópico “2. Despesas de energia elétrica”, a autoridade fiscal verificou que a interessada apurou créditos sobre o valor total das notas fiscais, deixando de excluir as parcelas referentes à taxa de iluminação pública e outros que não representam consumo de energia elétrica, tais como multa e juros. Somente os valores do consumo de energia elétrica foram admitidos como créditos do PIS/Pasep e da Cofins. Em virtude das glosas informadas, a fiscalização efetuou novo cálculo da proporcionalidade de créditos entre o mercado interno e o externo, chegando aos valores deferidos, acima descritos. Cientificada em 15/05/2013 (fl. 138), a contribuinte, em 14/06/2013, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 223/239, alegando, em síntese, o seguinte. Inicialmente, disserta sobre o conceito de insumo. Diz que a Administração fazendária, valendo-se do conceito definido por instruções normativas nega o creditamento de diversos bens e serviços. Diz não ser possível equiparar a sistemática do IPI ao PIS/Cofins, uma vez que são tributos com materialidades absolutamente distintas. Aduz que ao utilizar o conceito de insumo do IPI ao PIS e à Cofins os atos regulamentares da Receita Federal do Brasil infringiram a estrita legalidade tributária e, ainda, o artigo 109 do Código Tributário Nacional, por distorção do conceito de insumo. Anexa decisões do CARF para concluir que “insumo utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas”. Na sequência, afirma que “as partes e peças de reposição foram utilizadas, e os serviços de manutenção aplicados, em veículos que promovem o transporte interno dos bens produtivos. Em um grande parque fabril como o da recorrente é indispensável que veículos transportem, de uma parte para outra, para complemento das etapas do processo produtivo, os bens em elaboração. Há evidente vinculação entre o transporte realizado pelos veículos em destaque e o sistema produtivo da recorrente. Uma coisa depende da outra”. Diz que “não há na legislação qualquer exigência de que para que as despesas relativas às aquisições de peças e prestação de serviços para a manutenção de máquinas darem direito a crédito deve a requerente comprovar que estas entraram em contato com os produtos em fabricação e deste contato tenham sofrido alteração”. Afirma que, com base na lei de regência, para o aproveitamento do crédito basta que as peças ou serviços estejam alcançados pelo conceito de insumo. Alega, ainda, que as partes e peças de reposição foram utilizadas e os serviços de manutenção aplicados em veículos que promovem o transporte interno dos bens, para o completo desenvolvimento das etapas do processo produtivo, de modo que devem ser reconhecidos como insumos. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720053/2013-88 Relativamente às glosas de despesas na aquisição de materiais de embalagens, aduz a interessada que elas são utilizadas no processo produtivo, “vez que é apenas com a embalagem para o transporte que a fase produtiva se finda”. Diz que as embalagens são “indispensáveis para a composição do produto final, mormente porque, os bens que produz, dentre eles, decking's, forros, assoalhos internos, pisos diversos, lambris, molduras, estrado para jardins, não podem estar batidos, ou amassados, ou quebrados, ou rachados, para ser disponibilizado ao consumidor. A embalagem está, portanto, e sem dúvida, relacionada à atividade da recorrente. Não importa se é utilizada para o transporte ”. Traz decisão do CARF neste sentido. Em relação às glosas dos créditos relativos às aquisições de combustíveis e lubrificantes, diz que não há amparo legal para a glosa realizada. Afirma que a “única exigência da legislação para o contribuinte ter direito aos créditos com relação aos combustíveis e lubrificantes, é que os bens e serviços sejam utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, se a autoridade administrativa concorda e defende a tese de que os combustíveis e lubrificantes, para gerarem créditos, necessitam ser utilizados na prestação de serviços ou no processo de produção, deveria ter deferido o pedido da recorrente”. Afirma que todo o crédito referente às aquisições de combustíveis e lubrificantes glosado no despacho decisório recorrido foi utilizado no processo de produção da recorrente. Explica que tais combustíveis e lubrificantes foram utilizados nos veículos da empresa, que atuam no transporte interno de matéria prima e dos produtos inacabados, para a continuidade do processo de industrialização, restando evidente seu consumo no processo de produção, em perfeita harmonia com o conceito de insumo. Traz novamente aos autos conceito doutrinário de insumos para afirmar que “insumo é o conjunto de fatores necessários para que a empresa desenvolva sua atividade, daí a inclusão de combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte”. Por fim, alega que todo o crédito referente às aquisições de combustíveis e lubrificantes glosado no despacho decisório recorrido foi utilizado no seu processo produtivo. Argumenta que é inegável a vinculação dos combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte da recorrente com o processo de produção, uma vez que abastecem a frota que conduz a matéria prima empregada no processo de produção, contribuindo em alto grau para a obtenção de uma mercadoria ou produto. Assevera, com base em decisão do CARF, conclui que deve a RFB reconhecer, também, o crédito relativo à aquisição de combustíveis e lubrificantes, haja vista que eles são utilizados em veículos que fazem parte do processo produtivo e que contribuem decisivamente para o resultado final. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da contribuição, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. NÃO CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720053/2013-88 A aquisição de combustíveis e lubrificantes gera direito a crédito apenas quando utilizado como insumo no processo produtivo. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. As partes e peças adquiridas para manutenção de máquinas e veículos, para que possam ser consideradas como insumos, devem ser consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito da contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. As instâncias administrativas são incompetentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se à maior parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, calcado nos seguintes argumentos abaixo transcritos, in verbis: - Partes e peças de reposição e serviços de manutenção A autoridade fazendária glosou créditos da recorrente relativos a partes e peças de reposição e serviços de manutenção. Para tanto, argumentou que 'as partes e peças de reposição não foram utilizadas em máquinas e equipamento que integram a linha de produção, e que os serviços não foram realizados em máquinas e equipamentos de u s o direto no processo produtivo'. Equivocado o entendimento. As partes e peças de reposição foram utilizadas, e os serviços de manutenção aplicados, em veículos que promovem o transporte interno dos bens produtivos. Em um grande parque fabril como o da recorrente é indispensável que veículos transportem, de uma parte para outra, para complemento das etapas do processo produtivo, os bens em elaboração. Há evidente vinculação entre o transporte realizado pelos veículos em destaque o sistema produtivo da recorrente. Uma coisa depende da outra. (...) - Embalagens Referindo-se à aquisição de materiais como a fita de aço, o selo poliéster, o strech filme, a película e a cantoneira plástica, a autoridade fazendária destacou que esses 'não se incorporam ao produto elaborado', 'tratando-se de embalagens destinadas exclusivamente ao acondicionamento e transporte dos produtos', por isso, não dão direito ao crédito. (...) No caso da recorrente, a embalagem, nos termos em que descrita, é virilizada em seu processo produtivo, vez que, é apenas com a embalagem para o transporte que a fase produtiva se finda. O material de embalagem empregado pela recorrente é indispensável para a composição do produto final, mormente porque, os bens que produz, dentre eles, decking's, forros, Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720053/2013-88 assoalhos internos, pisos diversos, lambris, molduras, estrados para jardins , não podem estar batidos, ou amassados, ou quebrados, ou rachados, para ser disponibilizado ao consumidor. A embalagem está, portanto, e sem dúvida, relacionada à atividade da recorrente. Não importa se é utilizada para o transporte. Ela é indispensável e mais, incorpora o produto final, pois sem as embalagens não podem ser comercializados, quer por exigência da legislação, quer por propiciar o manuseio/transporte . (...) - Combustíveis e lubrificantes A recorrente efetuou também pedido de ressarcimento das despesas relacionadas com a aquisição de combustíveis e lubrificantes. A autoridade administrativa, todavia, valendo-se da interpretação de que 'os - combustíveis e lubrificantes foram utilizados nos veículos de transporte interno da produção e, portanto , não são considerados insumos, vez que não sofrem a operação de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento', glosou o crédito. (...) Do exposto, resta claro que, empregando a recorrente os combustíveis e lubrificantes nos veículos utilizados n a sua linha de produção, para o transporte de insumos ou de produtos em elaboração ao longo do processo produtivo, contribuindo estes essencialmente para o resultado final, além de representar em custo de produção e viabilizarem a industrialização, forçoso se reconheça o deferimento do crédito relativo a essas despesas. Não foram apresentados documentos adicionais na etapa recursal, vindo os autos, conclusos ao presente Conselheiro. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. De plano, cumpre destacar que o Recurso Voluntário cinge-se às seguintes matérias, adstritas às glosas efetuadas pelo Fisco: A. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS B. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE C. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE INTERNO DA PRODUÇÃO Antes de avaliar detidamente os assuntos acima, impera exibir que o thema decidendum aborda a essência do que pode ser configurado insumo, e qual a amplitude de sua Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720053/2013-88 creditação na matriz tributária da não-cumulatividade. Nessa senda, sem maiores delongas ou redundâncias desnecessárias, é fundamental que se tenha em consideração os termos do REsp 1.221.170 (julgado sob o rito do art. 543-C do antigo CPC, e alusivo à indústria de alimentos), em que o STJ definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Vide a ementa do indigitado Acórdão (publicado em 24/04/2018): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nessa esteira, cunhou-se a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n° 247 e n° 404, de tal modo que as despesas e custos essenciais à atividade do Contribuinte devem implicar, como regra, no seu respectivo abatimento na base de cálculo. Assim, o binômio da “essencialidade e relevância” acaba por atingir uma ampla gama de elementos aplicados na cadeia produtiva de determinada atividade. E, por assim ser, a dimensão conceitual de insumo merece ser vista caso a caso, para que não ocorra ultraje nem aos ditames do Acórdão do Tribunal da Cidadania, tampouco aos regramentos normativos internos da RFB (COSIT/RFB Nº 05/2018, e Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). Observa-se, pois, que tal intelecção jurisdicional vislumbrou alcançar a ampla escala de elementos utilizados nos processos produtivos, mas não de forma irrestrita. Assim, a Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720053/2013-88 casuística proporciona ao Contribuinte a segurança de que seus insumos serão efetivamente avaliados como tanto, desde que essenciais e relevantes em sua atividade. Logo, evita-se igualmente uma espécie de regresso ad infinitum, efetuando-se um corte dogmático pela exegese da legislação. Este, por sua vez, resolveria a situação pragmática quase que como a evitar um impasse semelhante ao do Teorema de Agripa (referido na Filosofia Cética como um impasse decorrente de três alternativas, sendo nenhuma delas aceitável à meta de demonstrar fundamento filosófico para uma teoria: regressão infinita; escolha arbitrária; e petição de princípio ou argumento de autoridade). Por óbvio, os termos do Acórdão do REsp 1.221.170 foram doravante acompanhados pelo CARF, em estrita observância do comando de seu regimento ( art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015). Cito como exemplo: a. Acórdão n° 9303-010.107, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, sessão de 11 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã. b. Acórdão n° 9303-010.118, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 11 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Regress%C3%A3o_infinita&action=edit&redlink=1 https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Arbitrariedade&action=edit&redlink=1 https://pt.wikipedia.org/wiki/Peti%C3%A7%C3%A3o_de_princ%C3%ADpio https://pt.wikipedia.org/wiki/Argumento_de_autoridade Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720053/2013-88 aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã. Portanto, tendo como base o pressuposto exibido acima, ter-se-á a subsequente análise dos pontos em debate na presente instância recursal. Introito casuístico A priori, é de significativa relevância expor o processo produtivo do Contribuinte, conforme por ele mesmo descrito no PAF (e-fls. 247): Produto final: Madeira de Ipê / Cumaru / Pinus / Itauba / Jatobá / Cedrinho / Sucupira preta/ Muricatiara / Massaranduba / Angelim / Cedroarana / Garapeira / Tatajuba, Madeira de ipê perfilados, assoalho de cumaru, decking de Ipê / Cumaru / Garapeira muiracatiara, Aprov. assoalho de ipê, Aprov. madeira de cedrinho, (Todas as madeiras citadas se dividem em: Assoalhos internos, pisos diversos, lambris, S4S, molduras, decking liso ou antiderrapante, estrados para jardins, e afins). Produtos Secundários: (Aproveitamento de material lenhoso, Aprov. madeira de cedrinho, Aprov. Madeira de pinho, Madeira de pinho, Resíduos de pinho, Resíduos Serragem e madeira de pinus e eucalipto para embalagem). Descritivo: Chegada da matéria prima, através do transporte realizado pelas frotas da própria empresa e/ou transportadora terceirizada, descarregamento e recebimento com a realização da conferência física da madeira no setor pátio; Passando para o processo de classificação segundo a qualidade, medidas e comprimentos; Passando para a montagem e gradeação em pallet's com tabiques para acondicionamento nas câmaras de estufas a vapor, marca Beneck e Engecass; Neste momento a madeira entra no processo de secagem a vapor; Após é realizado a aferição da saída da estufa em medidor de umidade, marca Marrari com sistema contínuo de leitura; Após entra no processo de Usinagem em plainas de 8 eixos já com moldagem do produto final; Após segue para o processo de Corte / fresagem nos topos para acabamento nos comprimentos adequados; Após segue para o Lixamento /polimento de acabamento e finalmente segue para o processo de Expedição/embalagem em pallet's ou caixas conforme pedidos e modelo da empresa; Considerando tais aspectos, a DRJ entendeu que: Com base no conceito jurídico de insumo do PIS/Pasep e da Cofins e na descrição do processo produtivo da interessada, tem-se, inicialmente, que não se pode, de fato, considerar “insumo” dos produtos fabricados pela interessada os combustíveis e lubrificantes utilizados em seus veículos para o transporte de matéria-prima, conforme descrição do processo produtivo da empresa, posto que tais itens não são matérias-primas, produto intermediário ou material de embalagem que sofram alteração em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. No caso, os gastos com combustíveis e lubrificantes caracterizam-se como despesas operacionais, que não têm previsão legal para serem descontados como créditos das referidas contribuições. Relativamente ao creditamento de gastos com partes e peças de reposição e serviços de manutenção de veículos, ressalte-se que as glosas se deram exclusivamente em relação a itens que foram utilizados em seus veículos (bucha, farol, correia, kit regulador, rolamento, embreagem, coxim, capacitor, câmaras de ar, abraçadeiras, para- Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720053/2013-88 choque, palheta de limpador de para-brisas, entre diversos outros relacionados às fls. 107/111). Assim, em virtude de seus veículos serem utilizados para o transporte de matérias-primas, conforme descrição do processo produtivo da empresa, os gastos relativos não se enquadram no conceito jurídico de insumo para o PIS/Pasep e Cofins. (...) Ademais, da análise do processo produtivo da empresa é possível perceber que os combustíveis e lubrificantes, bem como as partes e peças de reposição e serviços de manutenção de veículos são despesas relativas a veículos que realizam o transporte de matéria-prima até sua sede para posterior industrialização e não para o transporte de matérias-primas, produtos intermediários e bens em fabricação dentro do estabelecimento industrial, ao longo da linha de produção. (...) Relativamente às glosas efetuadas nas aquisições de embalagens de acondicionamento e transporte, há que se considerar, de início, que as mesmas não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, tratando-se, na verdade, de bens utilizados em momento posterior à conclusão do processo produtivo. Em que pese a IN SRF nº 404, de 2004, ter incluído os materiais de embalagem dentre os insumos, não pode se perder de vista que para serem considerados insumos esses materiais de embalagem devem ser utilizados durante o processo de fabricação do produto de forma a acondiciona-lo diretamente e a ele se incorporarem. A adição de embalagem depois de o produto estar fabricado, por óbvio, não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto. Há nítida diferenciação entre as embalagens “que entram em contato direto com o produto” e “embalagens para acondicionamento e transporte”. As primeiras integram o produto, seguem com ele quando de sua comercialização, conferem-lhe características, forma, são responsáveis por sua identificação. Tais características, entretanto, não se apresentam em embalagens utilizadas apenas acondicionamento e transporte. Em resumo, o Contribuinte revela que os produtos acima podem também ser conhecidos pelas seguintes nomenclaturas: assoalhos internos, pisos diversos, lambris, S4S, molduras, decking liso ou antiderrapante, estrados para jardins, e afins. Em seu contrato social, a empresa relata o objeto de sua atividade como sendo a “indústria, comércio e beneficiamento de madeiras, por conta própria, representações comerciais, importação e exportação de artefatos de madeira, agropecuária e o transporte rodoviário de cargas”. Nota-se, pois, que a atividade precípua do Contribuinte centra-se na indústria e comércio de artefatos de madeira, operacionalizando desde o transporte da matéria-prima até a posterior venda do produto acabado. 1. Da glosa dos créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte interno da produção Conforme exposto no Despacho Decisório, e posteriormente encampado no Acórdão da DRJ, explica a autoridade fiscal que os combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno da produção não podem ser considerados insumos, uma vez que tais operações de transporte não fazem parte do processo produtivo da manifestante; ou seja, são despesas relativas a veículos que realizam o transporte de matéria-prima até sua sede para posterior industrialização e não para o transporte de matérias-primas, produtos Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720053/2013-88 intermediários e bens em fabricação dentro do estabelecimento industrial, ao longo da linha de produção. A despeito da louvável fundamentação da instância de piso, seu teor meritório merece reforma. Isso porque, considerando a exegese do já mencionado REsp 1.221.170, o conceito de insumo, considerando combustíveis e lubrificantes, alcança um amplo espectro avaliativo. Nessa senda, o crédito decorrente de combustíveis ou lubrificantes utilizados no transporte interno da produção deve ser igualmente inserido no conceito de insumo, tendo em vista a essencialidade e relevância de sua participação no processo produtivo. Seja qual for a vertente encampada pelo Fisco (transporte da matéria prima ATÉ o estabelecimento, ou DENTRO deste), vejo como se custo de aquisição fosse (Art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.833/03). Despiciendo dizer que, para o correto deslinde de toda cadeia produtiva, o insumo necessita ser movimentado tanto até quanto dentro do estabelecimento, acarretando, para tanto, um inexorável gasto. Quanto ao mais, assevero que o presente tema encontra-se superado em questão probatória, discutindo-se nesta etapa recursal apenas o direito ao creditamento. Para melhor dar supedâneo à esta análise, colaciono a seguinte jurisprudência da Câmara Superior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria- prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. (GN) (Acórdão n° 9303-009.681, Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, sessão de 16 de outubro de 2019) Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720053/2013-88 De mais a mais, interessa relatar a existência de semelhante processo neste CARF, com Acórdão da CSRF já publicado favoravelmente ao Contribuinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (Acórdão n° 9303-009.115, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 17 de julho de 2019) Dou provimento, portanto, ao Recurso Voluntário neste ponto. 2. Aquisição de partes e peças de reposição e serviços de manutenção de veículos Neste tema, tanto o Despacho Decisório quanto o Acórdão da DRJ entenderam que as partes e peças adquiridas para manutenção de máquinas e veículos, como vislumbrado alhures, são despesas relativas a veículos que realizam o transporte de matéria-prima até sua sede para posterior industrialização e não para o transporte de matérias-primas, produtos intermediários e bens em fabricação dentro do estabelecimento industrial, ao longo da linha de produção. Novamente, tem-se aqui não o debate do quantum, mas apenas do an debeatur, eis que em debate unicamente o direito à compensação dos créditos. Nesse espeque, o presente item merece igual sucesso ao antecedente, haja vista a relevância e essencialidade ao processo de produção, das aludidas aquisições de bens para a manutenção do maquinário e dos veículos da frota própria. Reitero: seja qual for a vertente encampada pelo Fisco (transporte da matéria prima ATÉ o estabelecimento, ou DENTRO deste), vejo como se custo de aquisição fosse (Art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.833/03)! Despiciendo dizer que, para o correto deslinde de toda cadeia produtiva, o insumo necessita ser movimentado dentro do estabelecimento, acarretando, para tanto, um inexorável gasto. Assim, em sendo os veículos integrantes do processo produtivo, as partes e peças de manutenção destes merecem ser consideradas para o respectivo direito creditório. Destaco que essa decisão encontra lastro casuístico tanto no REsp 1.221.170, quanto na jurisprudência administrativa deste CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720053/2013-88 Gera direito ao desconto de crédito as despesas com peças de reposição, não incluídas no ativo imobilizado e utilizadas em máquinas que fazem parte do processo produtivo da empresa. Solução de Divergência COSIT nº 35/08. (Acórdão n° 3302-007.595, Rel. Cons. Denise Madalena Green, sessão de 25/09/2019) Logo, os bens utilizados para viabilizar o funcionamento do maquinário utilizado no processo produtivo merecem ser enquadrados no conceito de insumos para fins de creditamento, eis que impossível carrear o processo produtivo sem a correta manutenção dos equipamentos necessários para tanto. Aliás, merece menção ao fato do objeto social da empresa e seu descritivo de atividades apontam claramente o transporte de matéria-prima, o que é corroborado pelas Notas Fiscais anexadas aos autos, junto aos demais documentos instrutórios. Dou provimento, portanto, ao Recurso Voluntário neste ponto. 3. Embalagens No que cinge ao tema das embalagens, a DRJ pontua que há que se considerar, de início, que as mesmas não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, tratando-se, na verdade, de bens utilizados em momento posterior à conclusão do processo produtivo. Havendo, pois, nítida diferenciação entre as embalagens “que entram em contato direto com o produto” e “embalagens para acondicionamento e transporte”. Noutro giro, o Contribuinte aduz que as embalagens empregadas são indispensáveis para a composição do produto final, mormente porque, os bens que produz não podem estar batidos, ou amassados, ou quebrados, ou rachados, para ser disponibilizado ao consumidor. Assim, a embalagem está diretamente relacionada à atividade da recorrente, incorporando-se ao produto final, pois sem as embalagens não podem ser comercializados, quer por exigência da legislação, quer por propiciar o manuseio/transporte . Vejo razão no pleito do Recorrente. Conforme relatado no descritivo de produção, fica evidente que as embalagens são essenciais aos produtos fabricados, inexorável ao seu desiderato final. A esse respeito, torno a dizer que o presente debate circunda a matéria de direito, estando as quantias glosadas mensuradas pelas provas já apresentadas. Para melhor elucidar meu posicionamento, transcrevo jurisprudência desta Corte: a. Acórdão n° 321-006.152, Rel. Cons. Hélcio Lafetá Reis, sessão de 20 de novembro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720053/2013-88 CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais não se referir a bens ou serviços que adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, hipótese em que o crédito deverá ser apurado a partir dos encargos de depreciação ou amortização. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de material de embalagem utilizado na movimentação de insumos e bens produzidos pelo contribuinte, ainda que exclusivamente no ambiente interno da indústria, dado tratar-se de produção de bens perecíveis, destinados ao consumo humano, mas desde que observados os demais requisitos da lei. b. Acórdão n° 9303-009.681, Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, sessão de 16 de outubro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. Não há incidência da Contribuição para o PIS/Paep não-cumulativo sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. ATO DECLARATÓRIO DA PGFN Nº 04/2017. DISPENSA DE RECURSO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS CONSELHEIROS DO CARF. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional expediu o Ato Declaratório nº 04, de 16/11/2017, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, recursos e desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade". Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720053/2013-88 Com fundamento no art. 62, §1º, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF nº 343/2015, os Conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais negaram provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, alterando-se o entendimento da maioria do Colegiado, tendo em vista a publicação do Ato Declaratório da PGFN nº 04/2017, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, reconhecido o direito ao crédito pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.125.253, é afastada a glosa com relação ao material de embalagem reutilizável, pois necessário à preservação das característica dos produtos durante o transporte, sendo essencial, ainda, para manutenção de sua qualidade. O mesmo entendimento foi externado por esse Colegiado no Acórdão n.º 9303-007.738, do mesmo contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.962003/2008-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de PIS Não Cumulativo, Código de Receita 6912, referente ao período de apuração de 29/02/2004, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de PIS Não Cumulativo, Código de Receita 6912, referente ao período de apuração de 29/02/2004, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-14T22:20:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-14T22:20:37Z; Last-Modified: 2020-08-14T22:20:37Z; dcterms:modified: 2020-08-14T22:20:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-14T22:20:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-14T22:20:37Z; meta:save-date: 2020-08-14T22:20:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-14T22:20:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-14T22:20:37Z; created: 2020-08-14T22:20:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-14T22:20:37Z; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-14T22:20:37Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.962003/2008-90 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.110 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de julho de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente FAZENDA PARAISO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de PIS Não Cumulativo, Código de Receita 6912, referente ao período de apuração de 29/02/2004, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 36019.80469.101104.1.3.040041, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS Não Cumulativo, Código de Receita 6912, referente ao período de apuração de 29/02/2004 (data da arrecadação 15/03/2004), no valor original na data de transmissão de R$ 3.643,57. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 02), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou, em síntese, que houve erro no preenchimento da DCTF e da DIPJ, já retificadas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 62 00 3/ 20 08 -9 0 Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.110 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962003/2008-90 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 0254.488. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, sustentando que houve erro do contribuinte quanto ao lançamento duplicado da receita de juros sobre capital próprio e que os mesmos foram informados na DIPJ do período e por DCTF retificadora, pleiteando ainda a juntada de documentação comprobatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da PIS Não-Cumulativo, do período de apuração de fevereiro de 2004, conforme declarado extemporaneamente na correspondente DCTF retificadora, refletido na DIPJ do período e amparado na escrituração contábil da empresa. A recorrente juntou ainda cópias das páginas: 01, 220, 406 434 do livro Diário n° 022 do ano de 2003 (anexo I) e páginas: 01, 65, 185, 212, 543 a 564 do livro Diário n° 023 do ano de 2004 (anexo II); cópia dos razão da conta de Receita de Juros sobre Capital Próprio dos anos de 2003 - conta contábil: 4.3.2.02.02.002 - RC140 Itausa e 2004 - conta contábil: 4.3.2.02.02.002 - RC288 Itausa (anexo III), cópia da DIPJ 2005/2004 retificadora (anexo IV), cópia da DACON 4° trimestre do ano 2003 (anexo V), cópia da DACON 1° trimestre do ano 2004 retificada e retificadora (anexo VI) e cópia da DACON 2° trimestre do ano 2004 retificada e retificadora (anexo VII) e cópia impressa do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da DCTF retificadora 1° e 2° trimestre do ano 2004 (anexo VIII). O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.110 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962003/2008-90 Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Compulsando os autos verifica-se que o valor informado na DCTF retificadora como devido de PIS Não-Cumulativo, do período de apuração de fevereiro de 2004, seria de R$ 13.865,23, fl. 456, o qual deduzido do valor recolhido em DARF de R$ 17.508,80 resultaria no crédito de R$ 3.643,57, objeto da Declaração de Compensação. Na ficha 21 da DIPJ 2005, fl. 319, e no DACON consta a demonstração da base de calculo do PIS Não-Cumulativo. Juntou em sede recursal documentação contábil do período, às fls. 229/288, no qual constam os valores provisionados da contribuição e composição do faturamento. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP, não tendo sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja verificada a ocorrência ou não de erro na apuração da contribuição devida e o consequente direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de PIS Não Cumulativo, Código de Receita 6912, referente ao período de apuração de 29/02/2004, com base nos documentos acostados aos autos e Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.110 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962003/2008-90 na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital

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8456964 #
Numero do processo: 10980.907944/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DADOS COM ERROS DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. FORÇA PROBANTE. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DADOS COM ERROS DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. FORÇA PROBANTE. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-15T15:00:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-15T15:00:11Z; Last-Modified: 2020-09-15T15:00:11Z; dcterms:modified: 2020-09-15T15:00:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-15T15:00:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-15T15:00:11Z; meta:save-date: 2020-09-15T15:00:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-15T15:00:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-15T15:00:11Z; created: 2020-09-15T15:00:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-09-15T15:00:11Z; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-15T15:00:11Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.907944/2009-13 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-001.875 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 01 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DADOS COM ERROS DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. FORÇA PROBANTE. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 79 44 /2 00 9- 13 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907944/2009-13 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 33163.95698.031005.1.3.04-0580 em 03.10.2005, e-fls. 06-11, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto Retido na Fonte (IRRF), código 0561, no valor de R$78.697,98 contido no DARF de R$140.028,10 recolhido em 14.09.2005, referente ao mês de setembro do ano-calendário de 2005, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 02-05: Limite do crédito analisado correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP 78.697,98 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito NÃO HOMOLOGO a compensação declarada [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 da outubro de 1986 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/CTA/PR nº 06-41.173, de 22.05.2013, e-fls. 89-92: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. É tempestiva a manifestação de conformidade apresentada dentro do prazo de 30 dias contados da data da ciência do despacho decisório, com observância das regras previstas no artigo 5º do PAF. [...] DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 05.03.2014, e-fl. 100, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.03.2014, e-fls. 102-112, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. DO DIREITO III.1 AS RAZÕES DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907944/2009-13 Conforme exposto acima, a compensação declarada pela Recorrente através do PER/DCOMP n° 33163.95898.031005.1.3.04-0580 não foi homologada pela d. autoridade fiscal em virtude de o pagamento apontado (o qual supostamente geraria o crédito) haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa. Diante de tal fato, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, demonstrando que o entendimento manifestado no r. despacho decisório foi decorrente de informações prestadas em DCTF, as quais foram devidamente retificadas pela Recorrente mediante apresentação de DCTF retificadora em 04.05.2009, evidenciando assim liquidez e certeza do seu direito creditório. Tal retificação em DCTF se deu em razão de retenções feitas a maior pela Recorrente, no valor de R$ 78.697,98, divididos da seguinte forma: (i) R$ 78.538,06 referente ao IRRF pago como decorrência das verbas indenizatórias (férias vencidas indenizadas, terço constitucional de férias e pacote de desligamento) pagas na rescisão do contrato de trabalho do ex-funcionário Milton José Theisen. Após o recolhimento deste valor via DARF (R$ 140.028,10 em 14.09.2005), como decorrência da ordem judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.70.00.025542-7, a Recorrente foi obrigada a efetuar o pagamento do mesmo valor diretamente ao seu ex-funcionário Sr. Milton José Theisen; bem como, (ii) R$ 159,92, referente ao IRRF pago como decorrência das férias indenizadas (não gozadas) do funcionário Elias Paulo Mueller. Na respectiva DCTF retificadora, a Requerente corrigiu as informações necessárias à efetivação do seu direito creditório, de forma a fazer constar o valor efetivamente devido a título de IRRF (Código 0561) no montante de R$ 61.330,12 e não R$ 140.028,10. Assim, não deveria haver mais óbices ao reconhecimento da liquidez e certeza do crédito da Recorrente, o que deveria conduzir à homologação da compensação declarada. Contudo, v. acórdão recorrido rejeitou a manifestação de inconformidade apresentada, unicamente com base no argumento de que "não há nos autos comprovação alguma de que o IRRF de R$ 78.538,06 incidente sobre as verbas indenizatórias e de R$ 159,92 calculado sobre férias indenizadas não pagas estão realmente contidos no recolhimento de R$ 140.028,10 de IRRF com código de receita 0561 efetuado em 14/09/2005" Ou seja, a d. autoridade julgadora apenas não reconheceu o direito creditório da Recorrente por ausência de comprovação que o IRRF de R$ 78.697,98 está contido no recolhimento de R$ 140.028,10 efetuado em 14.09.2005. Importante frisar que em nenhum momento a d. autoridade julgadora questiona o mérito do direito creditório, mas, tão somente, a comprovação que os valores de IRRF indevidamente recolhidos (R$ 78.697,98) encontram-se no DARF recolhido pela Recorrente (R$ 140.028,10). De forma a deixar claro que o valor de R$ 78.697,48 está contido no recolhimento via DARF de R$ 140.028,10, abaixo, a Requerente apresenta a composição do valor total do referido DARF. [...] Para não restar dúvidas sobre o assunto, a Recorrente anexa ao presente recurso o Relatório Demonstrativo de DARF [...], o qual demonstra a composição do valor de R$ 140.028,10 que deu ensejo ao recolhimento em 14.09.2005. Neste momento, a Recorrente requer a sua juntada, uma vez que o referido documento é suficiente para comprovar o direito creditório da Recorrente, não havendo dúvidas quanto à Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907944/2009-13 procedência da compensação declarada, devendo ser integralmente reformado o v. acórdão recorrido. No referido demonstrativo consta o total das verbas recolhidas à título de Imposto de Renda relacionados aos ex-funcionários Elias Paulo Mueller e Milton José Theisen. Apenas para fins de esclarecimento, em relação ao ex-funcionário Milton José Theisen, o total do IR recolhido no DARF foi de R$ 128.216,72, dos quais R$ 78.538,06 (R$ 23.226,26 de IR sobre férias indenizadas + R$ 55.311,80 de IR sobre pacote desligamento - fls. 55) foram recolhidos diretamente ao ex-funcionário, como decorrência da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.70.00.025542-7, motivo pelo qual se requereu a sua compensação. Ademais, todos os argumentos desenvolvidos pela Recorrente devem ser acolhidos com base num dos princípios basilares do processo administrativo fiscal que é o da verdade material, [...]. Ora, se a Recorrente apresentou provas irrefutáveis da liquidez e certeza do direito creditório utilizado, as d. autoridade julgadora deveria ter reformado o r. despacho decisório para homologar a compensação declarada pela Recorrente, pois o crédito tributário, indubitavelmente, se encontra extinto. Outrossim, deve ser apontado que a não homologação da compensação declarada favorece o enriquecimento sem causa do Poder Público, pois mantida a presente situação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil estaria se apropriando de um montante que não lhe pertence, pois indubitavelmente corresponde a pagamento indevido realizado pela Recorrente. Em resumo, é clara e inequívoca a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, e, portanto, a homologação da íntegra da compensação declarada pela Recorrente é imperiosa no caso em tela. Portanto, da exposição acima, não há dúvidas quanto à procedência da compensação declarada, devendo ser reformado, portanto, o v. acórdão recorrido. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se integralmente o v. acórdão recorrido n° Acórdão n° 06-41.173, proferido pela ia Turma da DRJ/CTA, de modo que seja reconhecido o integral direito creditório da Recorrente e, por conseguinte, seja homologada a totalidade da compensação objeto do presente processo. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907944/2009-13 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violar princípios. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907944/2009-13 As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que comprova suas razões de defesa. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907944/2009-13 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907944/2009-13 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Sobre a legitimidade para pleitear o reconhecimento do indébito está registrado na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013: Fundamentos [...] 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Neste sentido, a fonte pagadora somente pode pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). O IRRF, código 0561, refere-se à pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício, recebidos por pessoa física residente no Brasil (art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907944/2009-13 Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido é considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física à alíquota incidente conforme a tabela progressiva. O beneficiário é a pessoa física residente no Brasil, remunerada em virtude de trabalhos ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos e funções e o pagamento compete a fonte pagadora até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. O Relatório Demonstrativo de DARF de e-fls. 163 apresentado pela Recorrente sem apresentação dos correspondentes documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais não faz prova do direito alegado. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, a indicação de dados na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Declaração de Concordância Consta no do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/CTA/PR nº 06-41.173, de 22.05.2013, e- fls. 89-92, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Voto 5. A interessada apresenta reclamação contra o Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba, em 25/03/2009 (fl. 02), rastreamento nº 825025892, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 33163.95898.031005.1.3.040580 em face da inexistência do direito creditório de R$ 78.697,98 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 14/09/2005, de R$ 140.028,10 de IRRF com código de receita 0561 do período de apuração 10/09/2005. Preliminar de tempestividade 6. Alega a reclamante que foi cientificada do despacho decisório de fl. 02 em 06/04/2009, mas consta do histórico de comunicações do sistema SCC (fl. 05) e no sistema SUCOP (fl. 85) que a ciência ocorreu em 03/04/2009. 7. Como o carimbo de recepção da manifestação de inconformidade não se encontra legível, foi solicitado ao Seort da DRF/Curitiba que confirmasse a data de apresentação dessa defesa. Em resposta (fl. 87), tendo em vista que a manifestação de inconformidade é datada de 05/05/2009 e não possui nenhuma assinatura, carimbo e data de recepção pelo Seort, foi proposto que a defesa fosse considerada tempestiva. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907944/2009-13 8. Dessa forma, é de se considerar tempestiva a manifestação de inconformidade. Direito creditório pleiteado 9. Considerando que a compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme disposto no art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para homologação da compensação declarada nos autos é imprescindível a confirmação do direito creditório informado. 10. A interessada apresentou DCTF retificadora em 04/05/2009, após a ciência do lançamento fiscal, para reduzir o valor do débito confessado de IRRF com código de receita 0561 da 2ª semana de setembro/2005 de R$ 140.028,10 para R$ 61.330,12, com crédito vinculado de pagamento por Darf de R$ 140.028,10 com vencimento em 14/09/2005. 11. Em sua manifestação de inconformidade, ela alega que o direito creditório de R$ 78.697,98 é oriundo das parcelas a seguir discriminadas, incluídas no recolhimento de R$ 140.028,10 de IRRF com código de receita 0561 efetuado em 14/09/2005: (i) IRRF de R$ 78.538,06 incidente sobre verbas indenizatórias descontado na rescisão do contrato de trabalho de Milton José Theisen e cujo valor foi posteriormente pago diretamente ao ex-funcionário em cumprimento de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.70.00.0255427; (ii) IRRF de R$ 159,92 calculado sobre férias indenizadas não pagas ao funcionário Elias Paulo Mueller. 12. Verifica-se que em 13/09/2005 o Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba deferiu o pedido liminar, nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.70.00.0255427 (fls. 6163), para o fim de determinar à interessada que pagasse diretamente ao impetrante Milton José Theisen os valores referentes ao imposto de renda incidente sobre férias vencidas indenizadas, terço constitucional de férias e pacote de desligamento (rubricas: férias indenizadas, férias indenizadas 2, 1/3 adic. const. ind. 1, 1/3 adic. const. ind. 2, pacote desligamento e diferença férias), decisão esta confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 07/06/2006 (fls. 6771). 13. Contudo, não há nos autos comprovação alguma de que o IRRF de R$ 78.538,06 incidente sobre as verbas indenizatórias e de R$ 159,92 calculado sobre férias indenizadas não pagas estão realmente contidos no recolhimento de R$ 140.028,10 de IRRF com código de receita 0561 efetuado em 14/09/2005. 14. Dessa forma, sendo indispensável a comprovação da existência de crédito líquido e certo, conforme exigido pelo artigo 170 do CTN, voto por confirmar a Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba. Conclusão 15. Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade. Enriquecimento Sem Causa Pertinente a alegação de enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública cabe ressaltar que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional). A afirmação suscitada pela Recorrente, destarte, não é cabível. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907944/2009-13 Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.000584/2005-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no Ajuste Anual (75%). INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2002-005.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão (50%) aplicada concomitantemente com a multa de ofício pelo lançamento do respectivo rendimento no Ajuste Anual (75%). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no Ajuste Anual (75%). INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão (50%) aplicada concomitantemente com a multa de ofício pelo lançamento do respectivo rendimento no Ajuste Anual (75%). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 05 84 /2 00 5- 27 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.459 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000584/2005-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 30/38) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002, onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física e Dedução Indevida a Título de Livro Caixa. Por bem sintetizar os fatos até o julgamento de primeira instância, cabe reproduzir o seguinte trecho do relatório do acórdão recorrido (e-fls. 98/106): Na impugnação oferecida, à fl. 01/36, o autuado alegou, em síntese, que:  Os valores glosados a título de livro caixa foram comprovados e que no lançamento não constam quais as despesas glosadas;  A multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do carnê-leão é improcedente, pois fere o artigo 100, III e parágrafo único do Código Tributário Nacional, visto que os ajustes poderiam ser feitos na declaração de ajuste anual;  Não é possível a aplicação da multa moratória com a multa isolada, caracterizando- se dupla penalidade;  A multa de ofício caracteriza-se como confiscatória;  O juro com base na taxa SELIC é ilegal, cabendo a aplicação dos juros previsto no artigo 161 do CTN;  Requer a insubsistência e improcedência do lançamento. Em razão da alegação do impugnante, em relação aos valores glosados a título de livro caixa, foi encaminhado para o Auditor Fiscal autuante pronunciar sobre as alegações do sujeito passivo. O Auditor Fiscal as fls 50/89 em atendimento a diligência solicitada, especifica os valores glosados a título de livro caixa. Da informação fiscal decorrida da diligência foi dada a ciência ao impugnante, que reiterou as alegações da impugnação inicial e que, também, reitera a nulidade por ausência de demonstração cabal da infração. O Lançamento foi julgado Procedente em Parte pela 4ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRRF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se o lançamento, quando comprovada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA. Somente as despesas com livro caixa comprovadas pelo contribuinte podem ser deduzidas. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE- LEÃO. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.459 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000584/2005-27 Apurando-se omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do Carnê-Leão, é pertinente a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em decorrência da retroatividade benigna de lei, exonera-se parcialmente a multa isolada lançada. MULTA DE OFÍCIO. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/O4/1995, equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Cientificado do acórdão de primeira instância em 28/01/2009 (e-fls. 110), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 16/02/2009 (e-fls. 112/133) reapresentando as razões de sua Impugnação com os seguintes acréscimos: - Requer a anistia prevista na Medida Provisória n° 449/2008. - Alega que é totalmente improcedente o entendimento da decisão recorrida de que o contribuinte não contestou a suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pois a alegação de presunção vale tanto para esses recebimentos como para as despesas lançadas no Livro-Caixa. - Suscita a nulidade da autuação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Relativamente ao pedido de reconhecimento de anistia com base na Medida Provisória n° 449/2008, impõe-se esclarecer que o CARF não possui competência para decidir sobre a matéria, podendo o recorrente obter os devidos esclarecimentos junto à Unidade da RFB de Origem, responsável pelo controle do crédito tributário. Quanto à alegação de que a autoridade fiscal se baseou em presunção para fundamentar a glosa de deduções de Livro Caixa, cabe reproduzir as razões de decidir do acórdão de primeira instância, as quais acompanho (e-fls. 101): É importante ressaltar que o auto de infração sob comento transmite ao autuado, de maneira clara e cristalina, a origem da infração, oportunizando-lhe o efetivo exercício Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.459 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000584/2005-27 do direito à ampla defesa e ao contraditório, além de propiciar adequada análise do processo e ensejar atributos de liquidez e certeza ao crédito tributário constituído. Em relação às glosas a título de livro caixa que não foram discriminadas no lançamento, em diligência solicitada ao Auditor Fiscal autuante, este de forma clara, precisa e fundamentada, apresenta os valores glosados na informação fiscal de fls.50 a 89. Foi dada ciência da diligência ao impugnante, na qual se manifesta nas fls.93, reiterando as alegações da impugnação inicial. Visto que o impugnante não trouxe provas, que as deduções foram indevidas, conforme o demonstrativo de fls. 50 a 89, assim, rejeitam-se alegações do impugnante. Em seu Recurso, o contribuinte traz exatamente as mesmas alegações já apreciadas pelo Colegiado a quo, não merecendo reforma a decisão recorrida. Cumpre ressaltar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Assim, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrá-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Sendo a dedução de despesas escrituradas em Livro-Caixa um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade ou má-fé, ao contrário do que entende o recorrente. Também não merece prosperar a alegação de que o Colegiado a quo se equivocou ao considerar não impugnada a omissão de rendimentos apurada no lançamento. Diferentemente do que sustenta o sujeito passivo, a presunção apontada na Impugnação foi específica para a dedução de Livro-Caixa, como se pode extrair da leitura do item II.a que trata do assunto (e-fls. 04/10), reproduzido também no Recurso Voluntário. Note-se que o próprio título já indica a abrangência das alegações: “II.a. Da correção dos valores escriturados em livro caixa: princípio da boa-fé, presunção”. Cabe mencionar, ainda, que o rascunho de Declaração Retificadora anexado à Impugnação aponta o mesmo valor de rendimentos recebidos de pessoas físicas considerado no lançamento (e-fls. 28), o que corrobora o entendimento do Colegiado a quo de a matéria não foi, de fato, contestada. Por outro lado, assiste razão ao recorrente no que se refere à aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a multa pelo lançamento de ofício. Sobre o tema, impõe-se observar o entendimento constante da Súmula CARF n° 147, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Do exame do Auto de Infração, verifica-se que a multa exigida isoladamente foi calculada com base nos valores sujeitos ao carnê-leão declarados pelo sujeito passivo somados aos valores sujeitos ao carnê-leão omitidos e levantados pela autoridade fiscal (e-fls. 30, 34). Sobre a omissão de rendimentos sujeitos ao carnê-leão, foi aplicada também a multa de ofício (e- fls. 33). Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.459 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000584/2005-27 Vale mencionar nesse ponto que, em razão da retroatividade benigna, a decisão recorrida reduziu a multa isolada ao percentual de 50%, dando provimento parcial ao lançamento (e-fls. 104). Assim, com base na Súmula CARF n° 147, deve ser afastada a multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão aplicada concomitantemente com a multa de ofício pelo lançamento do respectivo rendimento no Ajuste Anual do exercício 2002. Quanto à alegação de que as multas em exame ferem os princípios constitucionais da razoabilidade e da vedação ao confisco, cabe reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sobre a aplicação da Taxa Selic, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista a jurisprudência consolidada na Súmula CARF n° 4, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão aplicada concomitantemente com a multa de ofício pelo lançamento do respectivo rendimento no Ajuste Anual. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.903528/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e transporte de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 3302-008.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Walker Araújo quanto ao frete de produtos acabados. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903550/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e transporte de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Walker Araújo quanto ao frete de produtos acabados. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903550/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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CRÉDITOS. INSUMOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e transporte de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Walker Araújo quanto ao frete de produtos acabados. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903550/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 35 28 /2 01 1- 72 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903528/2011-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.506, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER informando crédito referente a ressarcimento de COFINS Não Cumulativa, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. O referido PER foi objeto de Ação Fiscal onde constatou-se incorreções na apuração dos créditos pleiteados cujos valores foram homologados automaticamente, tendo a Saort/DRF Marília/SP formalizado o presente processo para a revisão das compensações. Em síntese, a Fiscalização, em sua Representação Fiscal, informa que procedeu a glosa de créditos relativos a serviços de transporte internacional de produtos o Brasil, serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional, transporte de produtos entre estabelecimentos próprios da contribuinte, transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, e créditos tomados em duplicidade. Em consequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório, no qual reconhece o direito ao ressarcimento da contribuição em tela apenas em parte, glosando os créditos de Receita Não Tributada no Mercado Interno, a titulo de créditos tomados em duplicidade/triplicidade; transporte internacional de produtos; transporte de produtos em elaboração/acabados entre estabelecimentos próprios da contribuinte; transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e documentos anexos, a seguir sintetizada: conceito de insumos na jurisprudência administrativa e judicial; alega que a interpretação da Administração Tributária é restritiva, baseou-se em conceitos do IPI (ação direta sobre o produto em fabricação) e editada por meio de ato infra legal; transita pelo conceito de insumos, devendo ser como critério a base econômica do tributo; informa que boa parte dos créditos glosados diz respeito aos serviços de transporte de produtos acabados ou em elaboração, serviços de transporte de arroz da Argentina para o Brasil e do arroz importado entre o local do desembaraço aduaneiro e o estabelecimento da empresa responsável pela industrialização do produto; alega que tais despesas são necessárias à aquisição das receitas de sua atividade, sendo devido o direito ao crédito pleiteado, estando incorreta a premissa utilizada pela lógica do IPI, em que apenas os insumos que integram fisicamente o produto final gerariam o direito; argumenta ser indevida a glosa dos créditos relativos a fretes contratados com terceiros, pois a prestação de tais serviços (transporte de arroz) seria imprescindível para sua atividade de cerealista e para a obtenção de suas receitas tributáveis pela contribuição ao PIS e pela COFINS, aduzindo que sem os serviços de transporte não existira atividade produtiva; combate também a glosa dos créditos relativos aos valores pagos ao Sindicato dos Movimentadores de Cargas de Ourinhos, referente a serviços de transbordo de mercadorias, alegando ter a autoridade fiscal elaborado uma construção para dizer que, na sua ótica, os pagamentos foram feitos a pessoas físicas, incidindo assim a vedação legal, quando na realidade teriam sido contratados e pagos à pessoa jurídica do Sindicato. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903528/2011-72 Por fim, requer que os pedidos de ressarcimento/compensação realizados sejam homologados integralmente, reformando-se o Despacho Decisório atacado, que teria aplicado glosa indevida sobre créditos legitimamente tomados pela Contribuinte. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizada: (i) Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. (ii) As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação na aquisição de mercadorias não geram créditos do PIS e da Cofins. (iii) Com o advento da MP nº 1.858-6, atual MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 14, inciso V e § 1º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, as receitas de transporte internacional de cargas ou passageiros estão isentas da Cofins desde que comprovado com documentos hábeis. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual requer nulidade do despacho decisório e criticou o acórdão guerreado ao tempo que advoga a tomada de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente (a) aos créditos sobre serviço de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil; (b) serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional; (c) transporte produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte, e (d) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.506, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. DO DESPACHO DECISÓRIO Embora a nulidade do despacho decisório tenha sido suscitada en passant, pois não consta do pedido final do recurso, e de maneira um tanto desfocada, porquanto não está explícito na preliminar qual ato seria nulo (o aresto trazido como exemplo trata de situação deveras distinta da dos autos), penso ser necessário analisar o procedimento que deu azo ao Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903528/2011-72 despacho decisório atacado pela manifestação de inconformidade, até porque a matéria enseja diversidade de opiniões. O despacho decisório tratou da necessidade de revisão de ofício das compensações homologadas pelo sistema SCC - Sistema de Controle de Créditos e Compensações: (...) constatado que houve o reconhecimento do direito creditório, relativo ao ressarcimento de Cofins não cumulativa – Mercado interno do 2º trimestre de 2008, em valor maior do que o devido, as compensações homologadas pelo sistema SCC devem ser REVISTAS através do presente. A propósito do assunto, faz-se necessário transcrevermos, a seguir, os artigos 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: “... CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. ...” Como se observa, a Administração Pública possui o dever de autotutela, devendo anular seus atos quando eivados de vícios, cujo entendimento já está consagrado nas Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 346: “... A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. ...” Súmula 473: “... A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ...” Com efeito, e face a legislação regente, fica configurado o dever da Administração de REFORMAR, constatado que o crédito apurado pela fiscalização é inferior ao que foi reconhecido pelo sistema SCC no trimestre calendário em referência. Registre-se que as DCOMP transmitidas, vinculadas ao pedido de ressarcimento, ainda não foram atingidas pelo prazo de que dispõe a administração tributária para homologação das compensações (art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Ao meu sentir, essa fundamentação trazida no despacho decisório é bastante para demonstrar a higidez da revisão das compensações Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903528/2011-72 homologadas anteriormente pelo programa SCC (Sistema de Controle de Créditos), que emite eletronicamente o Despacho Decisório. O sistema funciona como uma "malha fina" das compensações, restituições e ressarcimentos. É feito um cotejo com algumas informações disponíveis em bancos de dados da RFB, como CNPJ dos emitentes das notas fiscais (verifica se o CNPJ existe, se é pertencente a empresa optante pelo SIMPLES, etc) e CFOP (verifica se a operação a que se refere o CFOP dá direito a crédito), por exemplo. Nada obstante, existem diversas infrações que não podem ser constatadas nesse procedimento. E aí entra em cena a auditoria fiscal. Como, por exemplo, para verificar se uma aquisição amparada por nota fiscal "aprovada" pelo SCC se refere realmente a insumo que permita o creditamento. Somente com uma análise do processo produtivo do contribuinte, através de fiscalização ou diligência, é possível confirmar esta condição para que o crédito seja liberado. E para tanto o Fisco dispõe do prazo previsto para homologação das compensações (art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Dito isso, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. Superada a preliminar, passa-se à análise das glosas que a recorrente pretende usar como créditos da contribuição ao PIS e da COFINS na compensação não homologada. Ab initio, deve ser superada também a discussão sobre o conceito de insumo em tese, porquanto a matéria já está pacificada sob a ótica atual da CSRF, influenciada especialmente pelo julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no STJ, que sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou as teses de ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903528/2011-72 ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903528/2011-72 concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Forte nas lições do acórdão da CSRF supra, que tem por base o acórdão do STJ e Nota da PGFN mencionados, procede-se à análise individual das glosas. Em primeiro plano, deve-se retificar o número de glosas deste processo, que só conta com glosas relativas aos créditos sobre (a) serviço de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil; (b) transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte; e (c) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Sendo que os serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional mencionados no recurso voluntário não foram objeto de Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903528/2011-72 glosa neste contencioso e portanto tal glosa não merece ser conhecida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE ARROZ DA ARGENTINA PARA O BRASIL A glosa dos créditos sobre serviços de transporte internacional de arroz da Argentina ao Brasil (CFOP 7358), isentos de PIS e COFINS, conforme art. 14, inciso V e §1° da Medida Provisória 2158-35/2001, e art. 46, inciso V da Instrução Normativa 247/2002, ocorreu porque segundo a auditoria fiscal não há direito ao crédito conforme o inciso II do § 2º , e inciso I do § 3º, todos do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O recurso voluntário não versou uma palavra acerca do motivo que gerou a glosa individual, tratando a glosa de forma genérica, como se fosse por conta do conceito de insumo ultrapassado pela nova jurisprudência. A decisão recorrida, ratificando o despacho decisório, ao meu ver corretamente, assim manteve a glosa: (...) Da mesma forma, inexiste previsão nas hipóteses do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para o desconto de crédito em relação ao serviços de transporte internacional de mercadorias, uma vez que tais serviços são isentos de PIS e COFINS, conforme o art. 14, V da Medida Provisória nº 2.158, de 2001, que assim prescreve: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: ... V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; .... § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. A mesma definição encontra-se no art. 46, inciso V da IN SRF 247/2002. Dito isso, deve ser mantida a glosa deste item. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS/EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA CONTRIBUINTE A glosa dos créditos sobre serviços de transporte de produtos acabados/em elaboração (arroz descascado/embalado na filial no Estado do Rio Grande do Sul) entre estabelecimentos próprios da contribuinte ocorreu porque, segundo a auditoria fiscal, não atende a nenhum dos requisitos do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O recurso voluntário assim se manifesta: (...) a contribuinte é pessoa jurídica que tem como objetivo principal o benefício e empacotamento de cereais, fabricação de subprodutos derivados de cereais, exploração do comércio atacadista, importação e exportação de arroz, cereais e produtos alimentícios. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903528/2011-72 Dessa forma, compra cereais e os transfere (acabados ou semiacabados) entre suas unidades, cada uma responsável por uma parte do processo produtivo. A Fiscalização, assim como a DRJ, aplicou ao caso um conceito para o termo "insumo" que não é mais a posição corrente desde E. CARF assim como não encontra mais amparo em posicionamentos judiciais máxime após o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, embora esse não tenha sido o primeiro caso onde se adotou a "tese da essencialidade" da despesa. A jurisprudência da CSRF sufraga a tese da recorrente. Abaixo um exemplo inter pluris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. EMBALAGENS, FERRAMENTAS E MATERIAIS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes de produtos acabados, com material de embalagem e com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação dos produtos vendidos enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...) Entendo que a posição da recorrente deve ser prestigiada neste item, pois o frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte consubstancia serviço como insumo; e o de produtos acabados, se não consubstancia diretamente serviço como insumo, certamente está encartado no conceito amplo de frete ligado à venda dos produtos. Dito isso, deve ser revertida a glosa. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS E INSUMOS IMPORTADOS DO LOCAL DO DESEMBARAÇO ATÉ O ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE A glosa dos créditos sobre serviços de transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte ocorreu porque, segundo a auditoria fiscal, por si só não constituem hipótese prevista de créditos na forma do artigo 3º, I e II, da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, visto que ainda que possam compor o custo de aquisição de bens adquiridos de pessoa jurídica não domiciliada no País, tal custo de aquisição não gera direito de créditos, por força do inciso I do § 3º do mesmo artigo 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903528/2011-72 Neste ponto, o recurso assim se manifesta: (...) Da mesma forma os precedentes assinalam que o critério a ser adotado para fins de definição das despesas com direito a crédito são aquelas essenciais ao desenvolvimento das atividades empresariais. Assim, trasladando esse conceito para o caso concreto, os fretes de insumos empregados no processo produtivo, bem como os fretes dos insumos importados (desde o local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte) geram direito a apropriação de créditos de tal maneira que o posicionamento da Autoridade Fiscal referendado pelo julgamento da DRJ/JFA merece reforma. Da mesma forma que no item anterior, quando se referia ao frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte, entendo que o frete de insumo importado, desde o local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, consubstancia serviço como insumo, e mais uma vez a posição da recorrente deve ser prestigiada. Assim é que deve ser revertida a glosa também neste item. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, rejeitar preliminar de nulidade do despacho decisório, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos transportes de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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8435120 #
Numero do processo: 10945.720119/2007-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 APURAÇÃO DO IMPOSTO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). VALOR DO IMÓVEL EXCLUÍDOS OS VALORES DAS BENFEITORIAS. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á como valor da terra nua - VTN o valor do imóvel, excluindo deste os valores relativos as suas benfeitorias.
Numero da decisão: 2001-003.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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VALOR DA TERRA NUA (VTN). VALOR DO IMÓVEL EXCLUÍDOS OS VALORES DAS BENFEITORIAS. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á como valor da terra nua - VTN o valor do imóvel, excluindo deste os valores relativos as suas benfeitorias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Do Lançamento Trata o presente da Notificação de Lançamento (e-fls. 49/53), lavrada em 10/12/2007, em desfavor do recorrente acima citado, na qual a autoridade fiscal em procedimento de revisão de sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 01 19 /2 00 7- 71 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.616 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.720119/2007-71 DITR, relativa ao exercício de 2004, resultou em lançamento suplementar de ofício contendo a infração de valor da terra nua declarado não comprovado. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 57), alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do julgamento anterior: Apesar de ter apresentado os laudos referentes aos exercícios de 2003 e 2004, somente foi considerado para análise o laudo de avaliação referente ao exercício de 2003. Sendo que para o exercício de 2004 foi considerado um valor aleatório, que não condiz com o apresentado no laudo; Acredita haver uma contradição quanto à apresentação dos fatos descritos na notificação, pois em seu parágrafo 1° informa que não apresentou laudo e no parágrafo 2° informa que o valor da terra nua foi alterado tendo como base os valores informados pelo contribuinte no atendimento à intimação; Se o laudo referente ao exercício de 2003 foi considerado na análise do cálculo do imposto devido, há que se considerar o laudo referente ao exercício de 2004. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 04-19.528 (e-fls. 64/67), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação interposta pelo contribuinte, mantendo-se o crédito tributário em sua integralidade e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: No caso em questão, o contribuinte atendeu o Termo de Intimação Fiscal de fl. 05, apresentando o laudo de avaliação do Valor da Terra Nua de fls. 07/11. Neste laudo, o valor da terra nua do imóvel foi avaliado em R$ 2.002.770,00 (fl. 11). A alegação de que há ambiguidade no texto não procede, pois o que o fiscal disse no primeiro parágrafo da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 36) é que não aceitou o valor DECLARADO de R$ 852.040,00, sendo que no segundo parágrafo diz que aceitou o valor da terra nua constante do laudo apresentado de R$ 2.757.370,00. Ocorre, que analisando o laudo técnico apresentado, verifica-se que o valor de R$ 2.757.370,00 é o valor total do imóvel e não o valor da terra nua. Sendo assim percebe-se que o auditor pode ter se equivocado. Independentemente de a autoridade lançadora já ter analisado o laudo e pretendido aceitá-lo ou ainda ter aceito o laudo de outro exercício, a convicção deste órgão de julgamento é independente e se baseará nos documentos apresentado e na convicção do julgador. Cabe, portanto, verificar se o laudo apresentado está apto a modificar o valor da terra nua já considerado no lançamento. É certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor científico suficiente a firmar a Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.616 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.720119/2007-71 convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. No caso em questão, o laudo técnico de avaliação apresentado (fls. 07/11), não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, não demonstrando, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR. De fato, o laudo de fls. 26/34 não obedece à metodologia prevista na Lei n° 9.393, de 1996 (art. 10, §1°, inciso I), para o cálculo do VTN, não atendendo, também, aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3, no que tange à vistoria, coleta de dados, diagnóstico de mercado, escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação, tratamento dos dados de mercado e cálculo do valor do imóvel pelas razões abaixo apontadas: a) O laudo não demonstra as fontes utilizadas; b) O item 9.2.3.3.c é claro quando diz que a identificação das fontes é obrigatória em qualquer grau; c) O laudo não identifica quais são as amostras utilizadas, o que é obrigatório conforme item 9.2.3.3.a da NBR 14653-3,; d) O item l0.l.l estabelece que “Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado”. Este método prevê o tratamento estatístico das amostras coletadas, no item 8.1 da Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, normatizados nos anexos A e B da NBR 14653-3, respectivamente. Verificando-se o Laudo, constata-se que não há atendimento de nenhuma destas exigências apresentadas. No laudo apresentado não é possível identificar quais fatores de homogeneização foram utilizados, pois valores abaixo de 0,80 ou superiores a 1,20 ficariam fora do limite para o grau II ou III descaracterizando o laudo apresentado. Diz a NBR 14653-3 da ABNT: É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico. De fato, o laudo não atende aos requisitos estabelecidos, em especial no que tange à pesquisa de valores, homogeneização dos elementos pesquisados, diagnóstico de mercado, escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação e tratamento dos dados de mercado, anexos com plantas, documentação fotográfica e pesquisa de valores, não se comprovando, expressamente, os elementos e métodos que levaram à adoção dos valores nele informados. Desta forma, não cabe ser alterado o valor do VTN considerado pela fiscalização. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 43/48), juntando documento com intenção de suprir as falhas apontadas pelo julgamento anterior. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.616 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.720119/2007-71 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é o valor da terra nua – VTN declarado não comprovado. Do Mérito Do Valor da Terra Nua O recorrente apresenta novo laudo de avaliação, objetivando atender as lacunas apontadas no laudo anterior pelo julgamento de primeira instância. De início, convém reproduzir trechos da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 50) da Notificação de Lançamento: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. ... o valor da terra nua foi alterado, tendo como base os valores informados pelo contribuinte no atendimento à intimação. O Julgamento anterior justificou a manutenção da infração apurada, pelos seguintes motivos (e-fls. 38): De fato, o laudo não atende aos requisitos estabelecidos, em especial no que tange à pesquisa de valores, homogeneização dos elementos pesquisados, diagnóstico de mercado, escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação e tratamento dos dados de mercado, anexos com plantas, documentação fotográfica e pesquisa de valores, não se comprovando, expressamente, os elementos e métodos que levaram à adoção dos valores nele informados. Da análise da lide, pode-se concluir que a autoridade lançadora utilizou como parâmetro para o lançamento suplementar o valor total do imóvel de R$ 2.757.370,00 (e-fls. 12), Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.616 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.720119/2007-71 extraído do laudo apresentado pelo contribuinte (e-fls. 7/12), em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 09 106/00185/2007 (e-fls. 6). Infere-se que a irresignação do impugnante era quanto ao valor utilizado no lançamento suplementar, pois entendia que o correto seria o valor da terra nua R$ 2.002.770,00 (e-fls. 12), constante naquele citado documento. Como visto, o i. Relator manteve o lançamento por entender que o laudo em questão não atendeu os requisitos das Normas Técnicas que regem esta matéria. Em seu recurso, o interessado, atento as exigências formuladas pelo julgamento anterior, apresenta novo laudo visando sanar as falhas apontadas. Ressaltamos que este lançamento não foi efetivado com base em arbitramento, utilizando o Sistema de Preços de Terra – SIPT, mas, como dito anteriormente, foi utilizado o próprio laudo do sujeito passivo apresentado em cumprimento de intimação fiscal e que, durante o julgamento de piso, nele foram apontadas “falhas técnicas” em sua elaboração . Com relação a apuração do ITR, especificamente no que refere-se aos Valores da Terra Nua – VTN, encontramos o seguinte no artigo 10, da lei 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Como visto, o VTN é apurado considerando o valor do imóvel, excluindo-se dele os valores relativos às benfeitorias constantes na propriedade rural. Na nossa lide, fica claro que a autoridade lançadora considerou, indevidamente, na sua apuração os valores referentes as culturas temporárias, no valor de R$ R$ 754.600,00. Desta forma, entendo que assiste razão ao recorrente devendo ser revisto a infração para considerar como VTN/ha, o valor de R$ 8.049,12, constante do novo laudo (e-fls. 79). Isto posto, voto para que seja retificado o lançamento, conforme descrito no parágrafo anterior. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.616 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.720119/2007-71 Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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8412063 #
Numero do processo: 10880.939043/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2004 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSLL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIPJ. RETIFICADORA. Admite-se a apresentação de declaração retificadora, no caso, de DIPJ, com vistas a promover alteração no saldo negativo de CSLL original informado em Per/Dcomp, com aumento de seu valor. Entretanto apenas tal retificação, desacompanhada de elementos de provas que evidenciam a correção do novo saldo negativo, não basta à sua aceitação, mormente quando já havia intimação solicitando a documentação pertinente, não atendida.
Numero da decisão: 1401-004.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2004 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSLL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIPJ. RETIFICADORA. Admite-se a apresentação de declaração retificadora, no caso, de DIPJ, com vistas a promover alteração no saldo negativo de CSLL original informado em Per/Dcomp, com aumento de seu valor. Entretanto apenas tal retificação, desacompanhada de elementos de provas que evidenciam a correção do novo saldo negativo, não basta à sua aceitação, mormente quando já havia intimação solicitando a documentação pertinente, não atendida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2004 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSLL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIPJ. RETIFICADORA. Admite-se a apresentação de declaração retificadora, no caso, de DIPJ, com vistas a promover alteração no saldo negativo de CSLL original informado em Per/Dcomp, com aumento de seu valor. Entretanto apenas tal retificação, desacompanhada de elementos de provas que evidenciam a correção do novo saldo negativo, não basta à sua aceitação, mormente quando já havia intimação solicitando a documentação pertinente, não atendida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 90 43 /2 00 9- 19 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939043/2009-19 Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 10-53.635, proferido pela 5ª Turma da DRJ/POA, em sessão de 29 de janeiro de 2015. Relatório Trata-se manifestação de inconformidade (MI), protocolada em 15/07/2009 (fls. 17/19) 1, relativamente à denegação de pedidos de compensação com base em crédito relativo a de saldo negativo (SN) de CSLL, do 4º trimestre de 2004, apresentado através do PER/Dcomp (fls. 02/04) de nº 37817.53031,140206.1.3.03-2946, transmitida em 14/02/2006. A denegação foi efetuada através do Despacho Decisório (DD) de nº de rastreamento 834785344 (fl. 14), emitido em 11/05/2009, com ciência da contribuinte em 18/05/2009. A denegação da compensação decorreu inexistência de SN no 4º trimestre da DIPJ/2005. Isso inviabilizou a compensação do débito no referido PER/Dcomp, no valor de R$ 38.102,34, bem como de outros, compensados nos PER/Dcomps: nº 21067.92343.150306,1.3.03-0345, nº 06039.39939.140206.1.3.03-7439 e nº 11694.20193,130306.1.3.03-2694, nos valores de R$ 19.306,64, R$ 47.484,66 e R$ 14.937,72, respectivamente. Em sua MI a contribuinte afirma ter preenchido com erronia sua DIPJ/2005 e providenciou a sua retificadora, entregue em 01/06/2009, resultando em um SN de CSLL para o 4º trimestre no montante de R$ 90.661,20. Pleiteia o reconhecimento desse crédito, que atualizado pela Selic levariam às homologações das compensações dos débitos de PIS e Cofins pleiteadas. Voto De acordo com a Derat, à fl. 112, a MI foi apresentada pela contribuinte e é tempestiva, por isso dela tomo conhecimento. O litígio versa apenas sobre a inexistência de SN do 4º trimestre do ano- calendário de 2004, declarado na DIPJ/2005, no montante de R$ 90.661,20 e tem por fulcro sua negativa para compensação no DD, que é assim fundamentada: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa jurídica (DIJP) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.” Inicialmente, é preciso salientar que a compensação dos débitos tributários confessados no PER/Dcomp depende da liquidez e certeza dos créditos do contribuinte para com a fazenda federal. Tais atributos, liquidez e certeza, decorrem da dicção do art. 170 da Lei nº 5.172 de 25/10/1966 – CTN e não podem deixar de ser comprovados por quem pretende se utilizar dos créditos. No caso sob análise, a contribuinte tinha informado em DIPJ a inexistência do SN que pleiteava para compensação. A Derat São Paulo, em 08/03/2007, intimou (fls. 114/115) a contribuinte a sanar possíveis irregularidades em sua Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939043/2009-19 DIPJ e PER/Dcomp, haja vista que na primeira o SN de CSLL era nulo. A intimação foi no seguinte teor: “Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação.” A contribuinte não atendeu a intimação e só veio a retificar sua DIPJ/2005 após a não-homologação pelo DD. A apresentação da retificação da DIPJ após ciência do DD, fez com que a contribuinte não mais gozasse de espontaneidade para realizá-la. A admissibilidade de retificadora para sanar erro está prevista no § 1º do artigo nº 147 do CTN que dispõe: “§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” Estritamente falando, não houve lançamento pela autoridade fiscal, mas, dada a falta de espontaneidade da contribuinte, entendo não ser possível a aceitação da retificadora sem comprovação do erro em que se funde. Dessarte, quando da transmissão e da análise do PER/Dcomp, o crédito não existia, não havia registro em DIPJ do SN que a contribuinte pretendia utilizar como crédito para os fins das compensações. Reconhece-se, portanto, que o DD estava correto, pautado em DIPJ formulada pela própria contribuinte e que, apesar de oportunizada a complementação ou correção das informações, em nada foi alterada. O crédito pleiteado precisa, uma vez inexistente quando da apreciação do PER/Dcomp, ser comprovado em sede de MI. Contudo, as alegações da contribuinte não são acompanhadas de quaisquer comprovações que permitam apurar nem mesmo a existência de erro no preenchimento da DIPJ, quanto mais o próprio SN de CSLL. Caberia à contribuinte comprovar que ele tinha valor diverso do originalmente informado, apresentando sua contabilidade e comprovando as operações que originaram os valores devidos de CSLL bem como as alterações dos valores retidos na fonte que levaram àquele SN. Nada disto consta no processo. Assim, em face da total falta de comprovação dos fatos em que se fundamenta a retificação de DIPJ arguidos na MI, não há como se concluir pela liquidez e certeza do crédito pleiteado e por isso é improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Conclusão Com base nas razões expostas, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade para indeferir o direito creditório pleiteado. Ricardo Manoel de Oliveira Borges - Relator Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939043/2009-19 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do Acórdão da DRJ, a Contribuinte apresentou seu recurso voluntário, então protocolizado em 28 de outubro de 2015, que a seguir se resume: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939043/2009-19 Em seguida apresenta extenso arrazoado sobre validade e motivação dos atos administrativos, onde arremata com a seguinte conclusão: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939043/2009-19 Por fim, alega que existe, sim, o saldo negativo de CSLL do 4º trimestre de 2004 e que eventuais erros de fato e/ou inexatidão da DIPJ não teria o condão de “...excluir a existência do direito ao crédito na compensação ora realizada...”; E termina por concluir: É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele conheço. Preliminar Em argumentos preliminares, requer a Recorrente o cancelamento tanto do Despacho Decisório quanto da decisão recorrida, pois, segundo seu entendimento, “...sem Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939043/2009-19 analisar manualmente qualquer documentação contábil/fiscal da Recorrente, o sistema da Receita Federal, prematuramente, proferiu mero despacho eletrônico...” Ainda, que poderia a autoridade administrativa proceder à uma realização de diligências, nos termos do disposto no art.65 da IN RFB de nº 900/2008. Também, alega que a decisão recorrida teria alterado os critérios de indeferimento do crédito pleiteado, eis que na referida decisão consta a não aceitação da apresentação da DIPJ retificadora após o despacho decisório, além de que “...jamais poderiam as autoridades administrativas simplesmente desconsiderar o direito creditório, sem buscar outros elementos que poderiam, supostamente, infirmar o referido direito creditório, o que além de configurar evidente cerceamento de defesa, não se coaduna com o princípio da verdade material.” Pelo que consta nos autos e ora relatoriado, não vejo razão para as nulidades aventadas, conforme apontado pela Recorrente. A Recorrente apresentou sua PER/DCOMP informando um saldo negativo de CSLL do 4º trimestre de 2004 da ordem de R$ 32.204,54, enquanto que na DIPJ o valor do saldo negativo era de zero. Tratam-se de declarações de próprio cunho da Contribuinte. Contrariamente ao alegado, a unidade de origem, antes da emissão do despacho decisório procedeu à realização de diligências, por meio da seguinte intimação: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939043/2009-19 Cientificada da intimação, nada fez a Contribuinte, de forma que reputo correto o Despacho Decisório ao não homologar as compensações por inexistência do crédito pleiteado. Assim como, não houve qualquer inovação na decisão recorrida quanto ao indeferimento do crédito, sendo uma inverdade a afirmação da Recorrente de que a motivação considerada teria sido por recusa na aceitação da DIPJ retificadora após o despacho da unidade de origem. Ora, uma atenta leitura no voto condutor da DRJ basta para demonstrar o equívoco em tal alegação da Recorrente: Dessarte, quando da transmissão e da análise do PER/Dcomp, o crédito não existia, não havia registro em DIPJ do SN que a contribuinte pretendia utilizar como crédito para os fins das compensações. Reconhece-se, portanto, que o DD estava correto, pautado em DIPJ formulada pela própria contribuinte e que, apesar de oportunizada a complementação ou correção das informações, em nada foi alterada. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939043/2009-19 O crédito pleiteado precisa, uma vez inexistente quando da apreciação do PER/Dcomp, ser comprovado em sede de MI. Contudo, as alegações da contribuinte não são acompanhadas de quaisquer comprovações que permitam apurar nem mesmo a existência de erro no preenchimento da DIPJ, quanto mais o próprio SN de CSLL. Caberia à contribuinte comprovar que ele tinha valor diverso do originalmente informado, apresentando sua contabilidade e comprovando as operações que originaram os valores devidos de CSLL bem como as alterações dos valores retidos na fonte que levaram àquele SN. Nada disto consta no processo. A decisão recorrida constatou simplesmente que a DIPJ retificadora, desacompanhada de provas inequívocas do alegado direito creditório não serve de comprovação do saldo negativo lá apontado. No recurso voluntário, como prova do ali alegado, apenas a DIPJ retificadora (Volume 1, fls.68/81) na qual encontra-se somente os demonstrativos de apuração de cálculo de IRPJ e de CSLL de 2004, onde apresenta-se como saldo negativo do 4º trimestre de 2004 a importância de - R$ 90.661,20 (fls.81). Comparativamente ao mesmo demonstrativo da declaração original, percebe-se que houve alteração na linha 47 das Deduções – a título de CSLL Ret. Fonte p/ Outras PJ, passando de R$ 62.938,93 para R$ 153.600,13 (fls.81). Ora, não há como se avaliar a alteração promovida que resultou na apuração de saldo negativo e a Recorrente teve várias oportunidades para a sua correta apresentação, para o correto detalhamento do crédito, aliás, isto foi solicitado pela intimação da unidade de origem, cujo atendimento foi ignorado pela Recorrente. Ainda, a decisão recorrida apontou que não havia as evidências necessárias à comprovação do saldo negativo de CSLL referente ao 4º trimestre de 2004, apontado na DIPJ retificadora, sinalizando do que precisava para, então, verificar a legitimidade do pleito: “Caberia à contribuinte comprovar que ele tinha valor diverso do originalmente informado, apresentando sua contabilidade e comprovando as operações que originaram os valores devidos de CSLL bem como as alterações dos valores retidos na fonte que levaram àquele SN. Nada disto consta no processo.” Em sede recursal, nada disso foi apresentado. Quanto à citação ao Parecer Normativo 08/2014, de se dizer apenas que referida norma trata de eventual possibilidade de revisão de ofício de lançamento ou despacho decisório já julgados pelo contencioso administrativo, procedimento unilateral da Administração. Conclusão Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939043/2009-19 É o voto, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.984691/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2005 IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-004.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à compensação de estimativas e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.984692/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2005 IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2005 IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à compensação de estimativas e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.984692/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 46 91 /2 00 9- 20 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.465 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984691/2009-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.462, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento a maior que o devido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), com débitos de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento supostamente indevido se refere a recolhimento por estimativa mensal, o qual somente poderia ser utilizado para a dedução do IRPJ apurado ao final do período de apuração trimestral ou anual, conforme disposição do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega que o crédito informado na DComp decorreria de erro no reconhecimento de valores contabilizados como receita, em sua escrituração comercial, o qual, após retificado, evidenciou o pagamento indevido. Sustenta, ainda, que o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, não estava vigente à época da apresentação da DComp sob análise, e que o semelhante art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, teria extrapolado os limites do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, vendando, ilegitimamente, a compensação dos valores recolhidos a título de estimativa mensal de IRPJ. A decisão de primeira instância negou provimento à Manifestação de Inconformidade, considerando que, desde o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, somente é possível a utilização de pagamento realizado a título de estimativa de IRPJ para dedução do valor devido ao final do período de apuração ou para compor saldo credor do referido tributo. Salientou que não é possível, no contencioso administrativo, a abordagem acerca da legalidade (ou não) de norma infralegal. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual se defende que o pagamento indevido a título de estimativa se evidencia deste a sua ocorrência e não deve ser levado ao ajuste anual. Defende-se, ademais, a eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que aboliu a vedação constante nos regramentos anteriores. É o Relatório. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.465 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984691/2009-20 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. DAS RAZÕES RECURSAIS Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302- 004.462, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, tendo apresentado seu Recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO Como relatado, o direito creditório invocado pelo Recorrente na Declaração de Compensação apresentada diz respeito a pagamento de IRPJ por estimativa mensal, na forma possibilitada pelo art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (redação vigente à época dos fatos geradores e da compensação realizada nos presentes autos) Os referidos recolhimentos por estimativa, por configurarem mera antecipação do valor devido em relação ao ano-calendário, a princípio, não poderão ser objeto de restituição/compensação antes do encerramento de tal período, quando serão utilizados como dedução do imposto apurado sobre o lucro real, conforme §§3º e 4º do mesmo art. 2º: Art. 2º (...) Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.465 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984691/2009-20 § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Por tal razão, portanto, a vedação contida nos arts. 10 das Instruções Normativas SRF nº 480, de 2004, e 600, de 2005, que impedia o uso de quaisquer pagamentos por estimativa como base para a apresentação de Pedidos Eletrônicos de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) e que embasou o Despacho Decisório exarado neste processo. Ocorre que, a despeito do valor efetivamente devido a título de estimativa (cuja utilização deve se dar nos moldes acima prescritos), é possível que o sujeito passivo incorra em equívoco e efetue o recolhimento de valores indevidos ou a maior do que o devido. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência administrativa, exemplo da seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO O pagamento da estimativa mensal do IRPJ realizado em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos traduz-se em pagamento maior que o devido e, portanto, é passível de restituição/compensação. (Acórdão nº 1201-000.404, de 23 de fevereiro de 2011, Redator designado Conselheiro Marcelo Cuba Netto) Deste modo, a análise dos PER/DComp que envolvam pagamentos por estimativa deve perscrutar qual o montante efetivamente devido, com base na legislação, em confronto com o recolhimento realizado. Daí a razão da Súmula CARF nº 84, por meio da qual foi superada a total impossibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos por estimativa: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O Despacho Decisório, porém, limitou-se ao registro da referida impossibilidade, conforme vedação do já citado art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005, sem qualquer análise do direito creditório invocado. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora apresentada pelo sujeito passivo apontava, à época do Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.465 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984691/2009-20 referido Despacho Decisório, a existência de valor devido a título de estimativa de IRPJ em relação ao período de apuração indicado na DComp em montante inferior ao recolhimento efetuado, de modo que, a princípio, caberia dar razão à Recorrente (fl. 44). A par disso, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentada pela Recorrente, em relação ao ano- calendário de 2005, aponta no sentido de que o valor do recolhimento realizado por estimativa não foi integralmente utilizado no confronto com o valor devido a título de IRPJ, ao final do período (fl. 56). Contudo, uma vez que o mencionado Despacho Decisório não se manifestou sobre o mérito do direito creditório invocado pelo Recorrente, não é possível a esta autoridade julgadora fazer a análise do direito creditório neste momento, posto que tal procedimento configuraria supressão de instância. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de origem para, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos a título de estimativa de IRPJ, prosseguir na análise do direito creditório da Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à compensação de estimativas e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.952297/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada
Numero da decisão: 3301-007.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.677079/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.677079/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.815, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os autos do PER/DCOMP através do qual o Interessado declarou compensação de crédito relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição em questão, com débito próprio da própria contribuição, porém de código de recolhimento distinto, referente ao período de apuração em questão. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil, que emitiu Despacho Decisório da lavra do titular da unidade de jurisdição do contribuinte. A compensação não foi homologada, uma vez que o pagamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 22 97 /2 01 0- 66 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952297/2010-66 indicado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade acompanhada de documentos probatórios e as razões abaixo sintetizadas: • na PER/DCOMP foi vinculado o total compensado; porém, no Despacho Decisório constou inexistência de crédito, porque a DCTF originalmente enviada até então estava com erro de preenchimento, não conferindo com a PER/DCOMP apresentada; • sendo assim, foi realizada a retificação da respectiva DCTF tornando a compensação solicitada consistente; • desta forma, pede a reativação da PER/DCOMP ou qualquer outra providência para sanar o problema. O órgão julgador de primeira instância (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório com base nos fundamentos constantes da ementa do Acórdão prolatado, aqui sintetizado: (l) a apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não altera a decisão proferida, uma vez que as instâncias julgadoras limitam-se a analisar a correção do despacho decisório emitido com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil; (2) qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada de documentação hábil e suficiente que indique provável erro cometido no cálculo dos tributos devidos resultando em recolhimentos a maior. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.815, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952297/2010-66 Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque o pagamento de COFINS indicado como crédito já havia sido integralmente utilizado para quitar o débito da COFINS de novembro de 2008. A recorrente alega que cometeu erro no preenchimento da DCTF, pelo que a retificou. A DRJ não acatou o argumento, pois a retificação da DCTF deveria ter sido acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprovasse a legitimidade do crédito que alega possuir. Concordo com a DRJ. É do contribuinte o ônus de comprovar a legitimidade do direito que alega deter (art. 373 do CPC). Contudo, nenhum novo documento foi acostado aos autos. Deveria ter trazido as apurações da COFINS de novembro de 2008, original e ajustada, devidamente conciliadas com os livros contábeis, DCTF, DACON e DARF. Diante da ausência de comprovação do direito creditório, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.722336/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-27T18:33:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-27T18:33:10Z; Last-Modified: 2020-07-27T18:33:10Z; dcterms:modified: 2020-07-27T18:33:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-27T18:33:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-27T18:33:10Z; meta:save-date: 2020-07-27T18:33:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-27T18:33:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-27T18:33:10Z; created: 2020-07-27T18:33:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-27T18:33:10Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-27T18:33:10Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10384.722336/2014-27 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-000.843 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente MATHIAS OLYMPIO PIRES DE MELLO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Integro a este julgamento o relatório transcrito no r. Acórdão nº 03-82.198 da 1ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB). Pela notificação de lançamento nº 03301/00087/2014 (fls. 06), o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 21.838,70, referente ao lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 04/08/2014, incidentes sobre o imóvel rural "Santo Antônio" (NIRF 5.306.656-1), com área total de 536,0 ha, situado no município de José de Freitas - PI. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 07/10. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .7 22 33 6/ 20 14 -2 7 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722336/2014-27 A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 03/05, não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos: - fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, para comprovar a área de pastagem do imóvel informada na DITR/2009; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise da DITR/2009, a autoridade autuante glosou integralmente as áreas declaradas de pastagens (396,0 ha) e desconsiderou o VTN declarado de R$ 85.000,00 (R$ 158,58/ha), arbitrando-o em R$ 214.400,00 (R$ 400,00/ha) embasado no SIPT/RFB (fls. 04), com o consequente aumento da alíquota de cálculo e do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 9.949,30, conforme demonstrativo de fls. 09. Cientificado do lançamento em 19/08/2014 (AR/fls. 12), o contribuinte apresentou em 18/09/2014 a impugnação de fls. 13/22, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 23/70, com as seguintes alegações, em síntese: - discorda do referido arbitramento do VTN irreal, pois o valor informado está correto e até acima do que deveria ser declarado, conforme laudo de avaliação anexado, que aponta também a existência de áreas isentas de reserva legal e mata nativa, além de atividade extrativista, pecuária e de culturas de subsistência; - cita e transcreve legislação de regência e Acórdãos do Judiciário, para referendar seus argumentos. Ante o exposto, o contribuinte requer seja desconsiderado o débito fiscal a ele imputado e restituído o valor pago a mais, conforme VTN reduzido para R$ 55.000,00 apontado em laudo técnico válido, e não para o valor declarado (R$ 85.000,00), com a revisão da alíquota de cálculo diante da inegável alteração do GU do imóvel, bem como reconhecida a isenção das áreas de reserva legal e mata nativa existentes; ou, então, que a diferença do imposto seja reduzida, pois, mesmo com a glosa das áreas de pastagens/utilizadas pela atividade rural e redução do GU, os respectivos valores e das benfeitorias se mantiveram iguais aos declarados, distorcendo o VTN final. A autoridade julgadora destaca a impossibilidade de retificação da DITR por perda da espontaneidade com o início do procedimento fiscal. Enfatiza também que, mesmo se fosse possível atender o desejo do sujeito passivo, o erro de fato deveria estar comprovado por Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolizado tempestivamente referente às áreas informadas e pela averbação da área de reserva legal a margem da matrícula imobiliária. Deste modo, para fins de cálculo do ITR/2009, desconsidera as pretendidas áreas de reserva legal (107,2 ha) e de preservação permanente (26,8 ha). Na sequência, o julgamento rejeita o aumento da área de produtos vegetais para 53,7 ha e da área de exploração extrativa para 142,8 ha e a redução da área de pastagens, objeto de glosa, para 153,6 ha, todas por ausência de documentação comprobatória. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722336/2014-27 Ao fim, não acatou o valor da terra nua (VTN) apresentado no laudo técnico, pois não atende aos requisitos essenciais da ABNT para um laudo com grau de fundamentação e precisão II, não demonstrando o valor fundiário do imóvel que justificasse um VTN/ha abaixo daquele arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Confira: Embora apresente 10 amostras, esse laudo não faz, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma convincente, que o mesmo possui peculiaridades desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, para fins de justificar a revisão pretendida. Em síntese, por não ter sido apresentado laudo de avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2009, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe acatar o VTN pretendido. ... Dessa forma, por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado de R$ 85.000,00 (R$ 158,58/ha), e não ter sido apresentado laudo técnico que justificasse o valor pretendido, com os requisitos essenciais da NBR 14.653-3 para um laudo com grau II de fundamentação e precisão, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização para o ITR/2009 do imóvel rural "Santo Antônio" (NIRF 5.306.656-1), R$ 214.400,00 (R$ 400,00/ha), apurado com base no VTN/ha por aptidão agrícola do SIPT (fls. 04), para o município de José de Freitas - PI. Ciência postal em 21/11/2018, às fl. 86, e recurso voluntário interposto em 20/12/2018, fls. 89/91. Contra a perda da espontaneidade, a defesa argumenta “como é possível tolher do contribuinte seu direito de defesa, sem antes dar-lhe a oportunidade de se manifestar sobre os fatos, sem que haja uma citação para apresentar contestação” e invoca o art. 5º, LV, da CF/88. Cita que os princípios da ampla defesa e do contraditório foram desconsiderados pois, no momento em que tomou conhecimento de que havia irregularidades em sua declaração, contratou profissional especializado para periciar o imóvel e demarcar as áreas contempladas com pastagens, produtos vegetais, reserva legal e juntou laudos com o intento de ter seu processo analisado. Entende não ter isto ocorrido com supedâneo no art. 7º do Decreto n 70.235/72. Solicita a desconsideração do lançamento por ter se manifestado contra a glosa no primeiro momento em que tomou ciência do ato, tendo já carreado aos autos as provas que compõem o processo. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722336/2014-27 O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e dele tomo conhecimento por atender as demais formalidades legais. A intimação fiscal expedida ao domicílio tributário do contribuinte requereu, para comprovação do valor da terra nua (VTN), o laudo de avaliação do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderia se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Caso não apresentasse a documentação ou esta fosse inapta a comprovar o VTN, este seria arbitrado com base nas informações do Sistema de Preços da Terra (SIPT), nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel. Após análise cuidadosa do processo, não foi possível identificar o extrato do SIPT empregado na Notificação de Lançamento. Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem anexe ao processo a tela do extrato de SIPT a que faz referência a notificação de lançamento. Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para inclusão em pauta de julgamento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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