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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675360 #
Numero do processo: 10830.009775/2002-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, relativa à mesma matéria, importa renúncia às instâncias administrativas julgadoras. PIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora calculados pela taxa Selic, vez que amparada por lei vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77597
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto aos juros de mora. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Paulo Maurício Siqueira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, relativa à mesma matéria, importa renúncia às instâncias administrativas julgadoras. PIS. JUROS DE MORA TAXA SELIC. É legitima a cobrança de juros de mora calculados pela taxa Sebe, vez que amparada por lei vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEVISA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e H) em negar provimento ao recurso, quanto aos juros de mora. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Paulo Mauricio Siqueira. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004. QA0OO201/4.... osefa Maria Coelho Marques Presidente Oecki-ovvvot. Adriana Gomefti:49G ate Relatora MIN DA FAZENDA - CC----- CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 13 ia( -*G-- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2Q CC-MF • - ;,;,- Ministério da Fazenda MIN PA FAZENDA - CC Fl. 'z'''/•• -•••/ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORICINAL BRASILIA J5l 0-4 / Processo n2 : 10830.009775/2002-00 Recurso n2 : 124.918 ST Acórdão n' : 201-77.597 VI O Recorrente : CEVISA S/A RELATÓRIO Gevisa S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 300/328, contra o Acórdão n 2 3.854, de 17/4/2003, prolatado pela 52 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 289/296, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 150/161, relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 2000 a junho de 2002. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 143/149, consta que o presente lançamento diz respeito à cobrança da contribuição ao PIS equivalente à aliquota de 0,65% sobre "Outras Receitas Operacionais e Não Operacionais", cuja exigibilidade está suspensa em razão de ação judicial impetrada pela ora recorrente contra as alterações da base de cálculo promovidas pela Lei n' 9.718/98. Tal ação encontra-se no Tribunal Regional Federal da 3 2 Região aguardando julgamento da apelação interposta pela recorrente, que foi recebida apenas em seu efeito devolutivo. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 169/190, cujos argumentos foram resumidos pela decisão recorrida da seguinte forma: "3. 1. possui assegurado o direito de efetuar o recolhimento do PIS e da Cofins na sistemática estabelecida, respectivamente, pelas Leis Complementares n°7, de 1970, e n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ou seja, utilizando por base de cálculo somente o faturamento, afastando-se as alterações previstas pelo art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Incabível, pois, a lavratura do auto de infração, pois a sentença foi proferida determinando o MM Juiz à autoridade coatora que se "abstivesse de promover quaisquer atos punitivos pelo procedimento deferido". Assim, em razão da mandista arbitrariedade do ato de lançamento praticado pela fiscalização, é mister o cancelamento do crédito tributário constituído; 3.2. quando a Lei n° 9.718, de 1998, foi editada, a Constituição então vigente autorizava a incidência apenas sobre o faturamento. A Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, não tem o condão de retroagir e legitimar os atos pretéritos eivados de inconstitucionalidade, sob pena de violação ao principio da irretroatividade. Isso principalmente no que se refere ao PIS, uma vez que o fundamento de validade da exigência dessa contribuição não reside no art. 195 da Constituição Federal, mas, sim, no seu art. 239. Ademais, a própria Emenda Constitucional n° 20, de 1998, é _flagrantemente ilegítima por vício legislativo; 3.3. a Lei n°9.718, de 1998, por meio de seu art. 3°, § 1°, feriu o preceito contido no art. 110 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional (Cl?'!), pois modificou o conceito de faturamento contemplado originalmente na norma constitucional definidora da competência tributária, avultando a base de cálculo do PIS. Além disso, atingiu frontalmente a discriminação constitucional de competências tributárias, na medida em que fez incidir contribuição social sobre hipótese não contemplada na competência impositiva da União Federal; 3.4. para que prevalecesse a cobrança para o PIS sobre a base de cálculo pretendida pela Lei n° 9.718, de 1998, deveria ser criada nova exação com base no art. 195, § 4'; 11/414- 2 MIN. DA FAZENOA - 2 'C C 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OF,r.: NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA j3.. / 04 _ia_ Processo n2 : 10830.009775/2002-00 yurro Recurso n2 : 124.918 Acórdão n2 : 201-77.597 da Constituição Federal, o que exigiria a edição de lei complementar. Ainda que assim não fosse, qualquer alteração na base de cálculo do PIS somente poderia ser introduzida por outra lei complementar, em respeito ao princípio da hierarquia das leis; 3.5. a taxa Selic tem caráter remuneratório incompatível com o conceito de juros de mora. Além disso, sua quantificação por atos infralegais do Banco Centro do Brasil viola os princípios (I) da estrita legalidade em matéria tributária, insculpido no art. 150, inciso I, da Constituição Federal; (2) da indelegabilidade de competência, arts. 48, inciso 1, e 150, inciso 1, da Constituição; e (3) do primado da segurança jurídica, art. 5° da Constituição. Ademais, como a Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não instituiu a Selic, mas tão-somente determinou a sua aplicação, houve manifesta violação ao disposto no art. 161 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CT1V). E mesmo que houvesse lei estipulando de modo diverso, deveria ser lei complementar, sob pena de violação ao princípio constitucional de hierarquia das leis. Portanto, é incabível a exigência da taxa Selic" A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2002 Ementa: AÇÃO JUDICL4L. LANÇAMENTO. Á constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. CONTROLE DE CONSTITUCIONAL1DADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/2003, fl. 299, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/10/2003, onde, em síntese, argumenta acerca da possibilidade dos órgãos julgadores administrativos de declararem a ilegitimidade do lançamento por força da necessidade de observância da Constituição Federal e repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade das alterações promovidas pela Lei n2 9.718/98 e no tocante à ilegitimidade de cobrança dos juros de mora pela taxa Selic, para, por fim, pedir pela improcedência do auto de infração, ou, senão, pela redução dos juros de mora. Às fls. 359/360 consta relação de bens e direitos para arrolamento, com vistas a garantir o seguimento do recurso a este Colegiado. É o relatório e 3 MIN 1::4 22C -MF "#;&rf.' •n•:t Ministério da Fazenda FilzEmir . Segundo Conselho de Contribuintes J CONURE COM O c1t,..n4 1 Fl.; a;S:XC ;fr BRASILE* ./3../..a ..../ Processo n2 : 10830.009775/2002-00 Recurso n2 : 124.918 Acórdão n2 : 201-77.597 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO ALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega a recorrente a prerrogativa que teriam os órgãos julgadores administrativos de realizar o controle de legalidade dos atos da própria Administração e, no mérito, aduz considerações em tomo da inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98. Todavia, tal argüição é objeto de ação judicial pleiteada pela recorrente e, neste sentido, cumpre esclarecer que já está pacificada no âmbito deste Conselho a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento de qualquer ação judicial importa renúncia ao direito de ver a matéria apreciada pelas instâncias administrativas, conforme pode-se depreender das ementas que, a titulo ilustrativo, transcrevo: "NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - COMPENSAÇÃO — Sendo determinado mérito colocado à apreciação do Poder Judiciário, fica afastada a competência da administração tributária para manifestar-se sobre o mesmo. Recurso não conhecido quanto ao direito à compensação." (Acórdão n2 201 -76.394, Rel. Cons. Jorge Freire, em 17/09/2002) "NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido" (Acórdão n2 201-76.974, Rel. Cons. Josefa Marques, em 11/06/03) "COMPENSAÇÃO E DECADÊNCIA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicionaL Recurso não conhecido em relação às matérias submetidas à apreciação do Judiciário." (Acórdão 202- 14.438, Rel. Cons. Henrique Torres, em 3/12/02) "NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário -, com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. (Acórdão n2 203-08 666, Rel. Una Vieira, em 20/3/2002). E não poderia ser diferente, vez que as decisões judiciais se sobrepõem àquelas decididas no âmbito administrativo, em razão de ter o Poder Judiciário a prerrogativa constitucional de ' izer o direito e de exercer o controle jurisdicional sobre os atos administrativos. 1,r,,; bét1/41- 4 b».›, MIN. DÁ rAzErit,L. 2 0 ce 22• Ministério da Fazenda CC-MF;; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çom o CR1Q:U:Al. Fl. BRASILitt . .33.. / 04 10.V Processo n2 : 10830.00977512002-00 Recurso n2 : 124.918 VISTO Acórdão n9 : 201-77.597 Assim, restam prejudicados todos os argumentos aduzidos pela recorrente em torno das alterações promovidas pela Lei n 2 9.718/98, matéria discutida judicialmente. Insurge-se, ainda, a recorrente contra a cobrança dos juros de mora pela taxa Selic, porém, tal exigência está perfeitamente amparada pela legislação vigente, pois o art. 161, § 1 2, do CTN, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Como a lei dispôs de forma diversa, então, prevalecerá o estabelecido pela legislação ordinária: a) Lei n2 9.065/95, que, em seu art. 13, ao alterar, dentre outros dispositivos, o art. 84, inciso I, da Lei n2 8.981/95, estabeleceu os juros de mora como equivalentes à taxa Selic, conforme se pode depreender da leitura destes dispositivos: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de P de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;" (Art. 84 da Lei n° 8.981/95) "A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea '"do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a. 2", da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente." (Art. 13 da Lei n2 9.065/95); e, b) Lei n2 9.430/96, que estabeleceu, em seu art. 61, § 3 2, também de modo diverso: "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". Onde o art. 52, § 32, desta lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Em face de todo o exposto, não conheço do recurso relativamente à parte que está sendo objeto de discussão na esfera judicial e nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento com os juros cobrados em razão da taxa Selic. É COMO voto. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004. @anOtrà12 GAL AO (91S})tk 5

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4677063 #
Numero do processo: 10840.003122/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LAUDO TÉCNICO - AMPARO LEGAL PARA BASE DE CÁLCULO. A autoridade administrativa somente poderá rever o VTNm quantificado para o município de localização do imóvel, com oferecimento de laudo técnico, na conformidade do artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/94. 2- Os §§ 2º e 3º do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80 e artigo 1º da IN SRF nº 42/96, nos termos da Lei nº 8.847/94, que amparam a formatação da base de cálculo do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:18:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:18:09Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:18:09Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:18:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:18:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:18:09Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:18:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:18:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:18:09Z; created: 2010-01-27T16:18:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T16:18:09Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:18:09Z | Conteúdo => ,1 o c/ 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. De .15.. /IP O 5./ 200(2. C' átadtx.,Ltà. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003122/96-44 Acórdão : 203-06.019 Sessão 09 de novembro de 1999 Recurso : 105.127 Recorrente : PAULO PAULISTA LEITE SILVA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LAUDO TÉCNICO — AMPARO LEGAL PARA BASE DE CÁLCULO. A autoridade administrativa somente poderá rever o VINm quantificado para o município de localização do imóvel, com oferecimento de laudo técnico, na conformidade do artigo 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847/94. 2 - Os §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 10 da IN SRF n° 42/96, nos termos da Lei n° 8.847/94, que amparam a formatação da base de cálculo do ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO PAULISTA LEITE SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 \‘‘À Otacílio D ktas C. rtaxo Presidente \ Francisco Mau' R. d- ue ilva Relat e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cl/ovrs 1 , J05 T s ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10840.003122/96-44 Acórdão : 203-06.019 Recurso : 105.127 Recorrente : PAULO PAULISTA LEITE SILVA I RELATÓRIO I Às fls. 34/36, Decisão de primeira instância n° 11.12.62.7/0949/97 indeferindo Impugnação de fls. 01/04 interposta contra a Notificação de Lançamento de fls. 06, para cobrança do ITR195 referente ao imóvel denominado Fazenda Santa Mônica, localizado no Município de Jardinópolis-SP, com 440,8ha, com utilização de 100% e enquadramento sindical de empregador rural II-C, no valor de R$ 2.482,70, contribuições inclusive. Trata-se de VTN declarado, em montante inferior ao mínimo fixado para o município de localização do imóvel. Tendo sido intimado a apresentar laudo técnico nos moldes da ABNT, o Recorrente desatendeu a especificação. Inconformado, às fls. 39/41intenta Recurso Voluntário onde afirma que o laudo apresentado preencheu os requisitos da ABNT e os ditames do art. 3° da Lei n°8.847/94. Aduz, ainda, que é nula a Decisão recorrida porque alijou do exame de mérito aspectos de legalidade abordados na Impugnação, referentes a determinação da base de cálculo, na conformidade do art. 150, i ciso I, da CF/88. \ Às fls. 44/4 ,, Contra-Razões de Recurso, sem acréscimos. É o rela :rio.\k V 2 I .1 06 "0 MINISTÉRIO DA FAZENDA „It>, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003122/96-44 Acórdão : 203-06.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Concretamente, o documento de fls. 16/19 presta informações superficiais sobre culturas permanentes, pastagens, área de floresta plantada, construções, instalações e benfeitorias, sem esclarecer qual o método avaliatório adotado e sem indicar fontes de pesquisa consideradas, como determina a ABNT. Quanto à argüição de nulidade por ausência de exame pelo Julgador Singular de tópico contido na Impugnação, me parece improcedente, posto que além de constar da Decisão os dispositivos normativos que autorizam a fixação da base de cálculo do ITR nos moldes praticados no presente caso, seu retorno para reexame em nada aproveitaria ao Recorrente. Diante do exposto, ni..,o provimento ao Recur s. Sala das Sessões, em 19 de nove , bro de l' 9' 11911,— FRANC AURICIO R. DE BUGUERQUE SILVA 3

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Numero do processo: 10845.002652/2001-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 IRPJ - VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA - A comprovação do direito material à apropriação de despesa que, em tese, suplantaria a receita não contabilizada, não é suficiente para, por si só, infirmar o lançamento. Torna-se necessário carrear aos autos documentação hábil e idônea capaz de demonstrar que, no caso concreto, a variação cambial líquida, se contabilizada, reduziria o resultado submetido à tributação.
Numero da decisão: 105-16.477
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recorrida 3. TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO - SP IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 IRPJ - VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA - A comprovação do direito material à apropriação de despesa que, em tese, suplantada a receita não contabilizada, não á suficiente para, por si só, infirmar o lançamento. Toma-se necessário carrear aos autos documentação hábil e idônea capaz de demonstrar que, no caso concreto, a variação cambial liquida, se contabilizada, reduziria o resultado submetido à tributação. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALLCOFFEE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //ca • - LOVIS E g S Presidente 4 Processo n." 10845.002652/2001-90 MOUCOS Acórdão n.• 105-16.477 Fls. 2 WILSO FERNA cIUJlYJS7 S Relator 1j5 J ali articiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUiS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. k- A A Processo o.' 10845.00265212001-90 CCOICOS Acórdão n.• 105-16.477 Fls. 3 Relatório ALLCOFFEE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 8.650, de 18 de janeiro de 2006, da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (I), que manteve o lançamento de IRPJ e CSLL, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e CSLL, relativas ao exercício de 1998, formalizadas em decorrência da constatação de que as notas fiscais de vendas emitidas pela empresa, relativas à exportação de café, teriam sido emitidas em desacordo com a legislação, na medida em que não refletiram o resultado da conversão, para a moeda nacional, dos valores contratados em moeda / estrangeira. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 1561159, argumentando, em síntese, o seguinte: - que, se era obrigada a efetuar o ajuste dos valores da Receita Bruta de Vendas nas exportações de produtos nacionais, contratados em moeda estrangeira (Dólares — US$), pelas taxas de câmbio vigentes nas datas dos embarques, deveria também atualizar os valores recebidos antecipadamente por meio de contratos de câmbios para exportação de café; - que optou por não atualizar os adiantamentos recebidos, razão pela qual não computou em seus registros a variação cambial no curso do ano fiscalizado, com exceção do saldo da conta de Adiantamento constante do balanço; - que, nos quadros de fl. 158, fica demonstrado que, computada a variação cambial sobre esses adiantamentos, a empresa devia ter recolhido aos cofres públicos os valores relativos ao IRPJ e à CSLL em montante inferiores ao que recolheu. A 30 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (I), São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 8.650, de 18 de janeiro de 2006, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa de fls. 187, que ora transcrevpemos. 'C)7 4 Processo ri.• 10845.002652/2001-90 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.477 Fls. 4 RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. EXPORTAÇÕES DE CAFÉ CONVERSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. Quando não produzidas as provas para sua fundamentação, não prospera a argüição de que, se por um lado, as exportações não foram convertidas pelas taxas de câmbio vigentes nas datas de embarque, por outro, os valores recebidos antecipadamente por meio de contratos de câmbios também não foram devidamente atualizados e que, portanto, a correspondente variação cambial deveria ser considerada, para efeito de apuração da base tributável. AUTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo de CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 196/205 através do qual oferece os seguintes argumentos: 1. que o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo afronta os dispositivos da Portaria MF n° 356, de 1998, a legislação tributária então vigente e os preceitos constantes das Normas Brasileira de Contabilidade, além de estar em desconformidade com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes; 2. que a documentação apresentada à autoridade fiscal e por ela analisada por ocasião da lavratura do Termo de Verificação e Constatação que deu origem ao Auto de Infração, somada aos demonstrativos, Balanço e Razão Contábil Analítica anexados às fls. 156/159, não só amparam, como inclusive comprovam a inocorrência de omissões de receitas. 3. que está comprovado nos autos que a autoridade fiscal, por ocasião da lavratura do auto de infração originário, deixou de levar em consideração a variação cambial na conta de Adiantamento de Câmbio quando do cotejo dos valores da Nota de Venda com o valor do embarque, fato este que resultou na diferença tributável; 4.que, ao deixar de aplicar a variação cambial, além de contrariar as normas vigentes e o entendimento do Conselho de Contribuintes, a autoridade tributária apurou um crédito inexistente, penalizando-a (transcreve a Portaria MF n° 356, de 1998, ato que teria dado suporte ao lançamento); Processo n? 10845.0026521200140 CCOI/CO5 Acórdão n? 105-16.477 ns. 5 5. que a autoridade de primeira instância teria concluído equivocadamente acerca da conversão, para moeda nacional, dos valores contratados em moeda estrangeira; 6. que, valendo-se da Portaria ME n° 356/98 e de normas técnicas contábeis, optou em não efetuar a atualização dos adiantamentos recebidos, não computando, assim, em seus registros contábeis, no curso do ano-calendário de 1997, a variação cambial. Aduz que o saldo de adiantamento foi atualizado pela taxa de câmbio do último dia útil daquele ano, refletindo no Balanço a variação passiva, conforme documentos que, alega, teriam sido carreados aos autos (transcreve manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes que convergem para o seu entendimento). Esta Quinta Câmara, através da Resolução n° 105-1.283, fls. 2271231, decidiu converter o julgamento em diligência para que fossem promovidas as seguintes averiguações: a) relativamente aos contratos de câmbio, anexados ao presente às fls. 30/85, fosse intimada a recorrente a apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse que eles foram formalizados com cláusula de indexação à moeda estrangeira; b) relativamente às planilhas de fls. 172/180, fosse a recorrente Intimada a identifcar, anexando as correspondentes folhas do Livro Razão, por período de apuração, os valores de adiantamento e da correspondente variação cambial passiva apropriados contabilmente. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Santos expediu a Intimação de fls. 232, através da qual requisitou as informações solicitadas pela Resolução em referência. As fls. 238/244, a recorrente, anexando documentos, reitera, com certa variação, os argumentos trazidos em sede de impugnação e recurso. É o Relatório. a2C7 ç Processo n.• 10845.002652/2001-90 MUCOS Acórdão n.• 10546.477 Fls. 6 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia através de depósito administrativo, portanto conheço do apelo. Tratam os autos de exigência de 1RPJ e CSLL, lançados em decorrência da constatação, conforme Termo de fls. 13/15, de que as notas fiscais de vendas emitidas no período de 1997, pela matriz e filiais da empresa, nas exportações de café, foram efetuadas em desacordo com a legislação vigente (Portaria MF n° 356, de 1988). De acordo com a autoridade fiscal, o valor total das vendas não refletiu o resultado da conversão, para a moeda nacional, dos valores contratados em moeda estrangeira pelas taxas de câmbio vigentes nas datas de embarque dos produtos, caracterizando, com isso, omissão de receitas. Alega a recorrente que o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo afronta os dispositivos da Portaria MF n° 356, de 1998, a legislação tributária então vigente e os preceitos constantes das Normas Brasileiras de Contabilidade, além de estar em desconformidade com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuinte, Afirma, ainda, que a documentação apresentada à autoridade fiscal e por ela analisada por ocasião da lavratura do Termo de Verificação e Constatação que deu origem ao Auto de Infração, somada aos demonstrativos, Balanço e Razão Contábil Analítico anexados às fls. 156/159, não só amparam, como inclusive comprovam a inocorrência de omissões de receitas. Adiante, alega, naquilo que importa apreciar, que, valendo-se da Portaria MF n° 356/98 e de normas técnicas contábeis, optou em não efetuar a atualização dos adiantamentos recebidos, não computando, assim, em seus registros contábeis, no curso do ano-calendário de 1997, a variação cambial. Aduz que o saldo de adiantamento foi atualizado pela taxa de câmbio do último dia útil daquele ano, refletindo no Balanço a variação passiva, conforme documentos que, alega, foram carreados aos autos. 1 te Processo n.° 10845.002652/2001-90 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.477 Fls. 7 Como se vê, a questão aqui se restringe aos seguintes aspectos: primeiro, se os adiantamentos recebidos pela recorrente estariam sujeitos, da mesma forma que as receitas de exportação, a atualização em razão da variação da taxa de câmbio; segundo, se os documentos trazidos aos autos pela recorrente, admitida a atualização dos adiantamentos recebidos, permitem concluir que o montante de variação cambial passiva suplantaria, como alegado, o total de variação cambial ativa decorrente da não conversão das receitas de exportação nos termos da legislação de regência. Quanto à primeira questão, nos parece fora de dúvida de que as obrigações contraídas por conta de adiantamentos para exportação devem se submeter, da mesma forma que as receitas decorrentes das vendas para o exterior, à atualização em razão da alteração na taxa de câmbio entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque dos produtos, podendo revelar, assim, uma possível neutralidade do ponto de vista fiscal. A nosso ver, não é outra a interpretação que se deve dar ao disposto no inciso II da Portaria MF n°356, de 1988, verbis: II - As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, serão consideradas como variações monetárias passivas ou ativas. No que diz respeito à segunda questão, temos que: 1. conforme Termo de Verificação e Constatação de fls. 13/15, os valores correspondentes às vendas de exportação de café no ano objeto de investigação fiscal (1997) foram recebidos antecipadamente, através de Contratos de Câmbio de Compra — Tipo Exportação, tendo como compradores o Banco do Brasil S/A e o Banco Sudameris do Brasil S/A; 2. a autoridade fiscal anexou, às fls. 25, demonstrativo dos adiantamentos recebidos em 1997 e dos respectivos saldos remanescentes; 3.ás fls. 30/85, foram anexados os contratos de câmbio firmados pela recorrente com as instituições financeiras (Banco Sudameris e Banco do Brasil); Processo n.' 10845.002652/2001-90 CCOI/CO5 Acórdão n.' 105-16.477 Fls. 8 4.às fls. 158, a recorrente apresentou, por ocasião da interposição da peça impugnatória, quadro demonstrativo, no qual discrimina os seguintes dados: Variação Cambial Passiva não Registrada (Adiantamentos) R$ 429,463,87 Variação Cambial Liquida (Registrada no Balanço) (R$ 126.971,77) Variação Cambial não Apropriada R$ 302.492,10 Omissão de Receita Apurada pela Fiscalização R$ 245.405,67 Diferença R$ 57.086,43 5.às fls. 165, identifica-se cópia da Demonstração do Resultado do Exercício anexada pela recorrente, na qual encontra-se registrado, a título de VARIAÇÕES MONETÁRIAS LIQUIDAS, o valor de R$ 126.971,77; 6.às fls. 167 a recorrente anexou cópia de folha do razão analítico da conta VARIAÇÕES MONETÁRIAS LÍQUIDAS, através da qual confirma-se a apropriação, no resultado, do valor correspondente a R$ 126.971,77; 7.às fls. 172/175 a recorrente anexou demonstrativo correspondente aos adiantamentos recebidos, atualizados até as datas das respectivas baixas em razão das vendas efetuadas. De acordo com o referido documento, pode-se extrair os seguintes elementos: Adiantamentos Corrigidos R$ 23.872.069,64 Adiantamentos não Corrigidos R$ 20.129.893,00 Adiantamentos não Corrigidos (12/96) R$ 3.375.775,00 Saldo R$ 366.401,64 Contratos não baixados em 31.12.97 R$ 2.161.670,00 411.1." Processo n.• 10845.002652/20014o CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.477 Fls. 9 Saldo corrigido em 31.12.97 R$ 2.528.071,64 Saldo contábil em 31.12.97 R$ 2.098.607,77 Variação R$ 429.463,87 A autoridade de primeira instância, por sua vez, pronunciando-se pela manutenção do lançamento, argumentou: a) que a recorrente cometeu equívoco na elaboração demonstrativo de fls. 172/175, pois os contratos de câmbio firmados no ano-calendário de 1996 e liquidados no ano fiscalizado somavam a quantia de US$ 3.219.416,64, que, convertida em reais em 1° de janeiro de 1997, era equivalente a R$ 3.344.008,06, mas, no demonstrativo em referência, a empresa não deduziu a parcela já realizada em 1996, considerando a totalidade do valor contratado; b) que se constata divergência no saldo remanescente dos contratos de câmbio, pois a empresa computou apenas os de numeração 2.657, 36.763, 37.451, 39.257 e 39.736, mas que, de acordo com os documentos de fls. 25 e 28/29, os contratos 389, 31.544 e 32.929 ainda se encontravam parcialmente em aberto; c) que ao consignar no demonstrativo em referência (fls. 172/175) o saldo da conta "Adiantamento de Clientes" contabilizado no Passivo em 31 de dezembro de 1997, a interessada indicou o montante de R$ 2.098.607,77, sem comprová-lo, e que, no Balanço apresentado (fls. 164), o saldo total da conta em questão totaliza R$ 2.239.755,58; d) que é sabido que as instituições financeiras têm a prerrogativa de exigir alguma compensação financeira nas celebrações de contratos de câmbio com liquidação futura; e) que não se vislumbra a incidência de juros nos contratos de câmbio de compra anexados aos autos, mas que estes representam apenas uma parcela das contratações efetuadas no período; f) que, ainda que não tivessem sido constatadas as inconsistências no demonstrativo apresentado pela impugnante, não seria possível inferir, com os elementos constantes dos autos, que a diferença entre o valor desses contratos Processo n, 10845.002651/2001-90 CC01/05 Acerrao n.• 105-16.477 Fls. 10 convertidos em reais na data em que foram firmados e o dos seus vencimentos compunha-se somente de variações cambiais; e g) que, no tocante às vendas e baixas dos adiantamentos (R$ 23.872.069,64), a interessada também não apresenta os documentos necessários para comprovar os valores e datas de liquidação indicados no demonstrativo em questão. Esclareça-se, de início, que a recorrente não se insurge contra tais argumentos. Entendendo, na mesma linha do decidido em primeiro grau, que a documentação reunida pela recorrente não autorizava, por si só, a confirmação de suas alegações, não obstante sua plausibilidade, converteu-se o julgamento em diligência para que novos documentos e argumentos fossem aduzidos. Nesse sentido, requereu-se a juntada dos contratos de câmbio relacionados com as operações que afetaram o resultado do ano-calendário de 1997 e, relativamente às planilhas de fls. 172/180, que fossem indentificados, pela recorrente, os valores de adiantamento e da correspondente variação cambial passiva proventura apropriada na contabilidade, por período de apuração e acompanhados das folhas do Razão correspondentes. Às fls. 239/244, a recorrente, em resposta à intimação formalizada em cumprimento à diligência requerida, anexando cópias de contratos de câmbio celebrados por ela e um conjunto de outro documentos, aditou (em apertada síntese): - que os contratos de câmbio acostados aos autos são emitidos pelo banco comprador da moeda, no momento do fechamento do negócio, onde constam todos os detalhes da negociação, tais como: taxa de câmbio, tipo de moeda, prazo para liquidação, etc; - que o crédito efetuado na conta corrente da empresa do valor correspondente em Reais, compõe o saldo da conta ADIANTAMENTO DE CLIENTES, sendo que, no caos em questão, amparada pela Portaria MF n° 356/98 e por norma técnicas contábeis, optou por não efetuar, no curso do ano-calendário de adir Processo n.°10845.002652/2001-90 CC01/035 Acórdão n.°105-16.477 Fls. 11 1997, a atualização dos adiantamentos recebidos, não computando nos registros contábeis, a respectiva variação cambial; - que deve ser ressalvado, contudo, que atualizou o saldo da conta ADIANTAMENTO DE CLIENTES pela taxa de câmbio do último dia útil do ano, a fim de que a variação passiva fosse refletida no balanço; - que, no caso dos contratos anexos, o prazo para liquidação é de 360 dias após a data do fechamento do negócio; - que efetua o controle da apuração da variação cambial positiva/negativa através de uma planilha elaborada no final de cada mês, onde são confrontados o valor exportado e declarado em nota fiscal (à taxa do dólar da data da emissão), com o valor em dólar convertido à taxa da data do embarque físico, apuando, assim, a variação cambial positiva/negativa, conforme pode ser verificado às fls. 172/175; - que, ocorrendo variação cambial positiva, é emitida nota fiscal de venda à exportação, no valor complementar; - que, na ocorrência de variação cambial negativa, esta afetaria o resultado negativamente, em virtude de tratar-se de uma rubrica de resultado, razão pela qual refletiria diretamente no resultado final do exercício em tela; - que, relativamente ao segundo item da diligência, apresenta as correspondentes folhas do Livro Razão, idendificando os valores de adiantamento e da correspondente variação cambial passiva apropriados contabilmente, que traduzem claramente o procedimento contábil adotado. No que diz respeito à documentação requisitada, constata-se que a recorrente anexou: fls. 254 — demonstração do resultado do exercício em que se verifica a contabilização de receita operacional bruta de R$ 23.555.359,50 e variação monetária passiva de R$ 126.971,77 (líquida); Processo n.• 10845.002652/2001-90 MOMO Acórdão n.• 105-16.477 Fls. 12 fls. 257 — balanço patrimonial em que se verifica a contabilização de obrigação, em 31 de dezembro de 1997, relativa a adiantamentos de clientes no valor R$ 2.239.755,50; fls. 258/277 — cópias de folhas do livro razão relativas à contabilização de determinadas operações com contratos de câmbio, do saldo da conta "adiantamento de clientes" e das receitas de vendas de exportação e de mercado interno. Relativamente às folhas do razão, a recorrente anexa, inclusive, cópias do razão de subcontas que não tem qualquer conexão com os fatos analisados no presente processo (bolsas de mercadoria futuro" — "venda de títulos") fls. 278/560 — cópias de contratos de câmbio e documentação correlata. Constata-se, assim, que, não obstante as razões aditadas pela recorrente, a solicitação contida no segundo item da diligência requerida não foi atendida satisfatoriamente, visto que, apesar de afirmar que estaria apresentando as folhas do razão identificando os valores de adiantamento e da correspondente variação cambial passiva apropriada contabilmente, não encontram-se reunidos nos autos elementos capazes de identificar, por período de apuração, os valores correspondentes aos adiantamentos feitos por clientes e a variação cambial passiva apropriada contabilmente. Ademais, em que pese as oportunidades que lhe foram franqueadas, a recorrente não apresenta argumento capaz de elidir os fundamentos da decisão prolatada em primeiro grau, em especial o que conclui pela iliquez dos valores apresentados no demonstrativo de fls. 172/175, vez que não desconsiderou, na apuração da suposta variação cambial passiva que eliminaria o efeito dos valores apurados pela fiscalização, a parcela realizada no ano de 1996. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário Interposto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. jc2 WI SON FE10+24.ftS G IMARAES Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000086/00-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no patrimônio e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. MULTA EX OFFICIO - Descabe a imposição da multa de lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, tendo em vista que o CTN somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora apenas no tocante aos tributos devidos antes do respectivo evento. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. (Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20872
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex officio.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no patrimônio e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. MULTA EX OFF/C/O - Descabe a imposição da multa de lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, tendo em vista que o CTN somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora apenas no tocante aos tributos devidos antes do respectivo evento. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEUBAN-CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • NO ROD- EUBER PRESIDENTE /- dá& (yrJ E I R OZ R TO 125.2781ASR*26/07/02 . . Is! Cl MINISTÉRIO DA FAZENDA • DT.,, k", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''Qf."'Ià5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 FORMALIZADO EM: 3 1 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 2k 125.278*MSR•26/07/02 2 yft. it "" . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ét> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 Recurso n° :125.278 Recorrente : CEUBAN-CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES RELATÓRIO O presente processo refere-se ao Recurso Voluntário interposto por CEUBAN-CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES, constituído de cópias do processo original de n° 10845.000654/99-41, objeto do Recurso ex officio n° 122.133, que se encontra em julgamento, igualmente, nessa Egrégia Terceira Câmara. CEUBAN-CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES, empresa já qualificada nos autos recorre, às fls. 215/217, a esse Conselho de Contribuintes da Decisão DRJ/SPO n° 003665/1999, às fls. 207/210, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento de ofício contra ela efetuado. Consoante os elementos constantes dos presentes auto verifica-se que foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte, relativamente à exigência para o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, às fls. 132, períodos anos-base de 1993 a 1995, em decorrência do fato de haver sido arbitrado o lucro da pessoa jurídica em relação ao IRPJ o qual foi considerado como distribuído aos respectivos sócios, sobre ele incidindo a tributação exclusiva na fonte cuja exigência integra o presente processo. Enquadramento legal: artigo 22 da Lei n° 8.541/1992; art. 50 e parágrafo único, da Lei n°9.064/1995 e artigo 54, §§ 1° e 2° da Lei n°8.981/1995. De acordo com o Termo de Verificação de fls. 14/115 do processo, a apuração dos resultados da pessoa jurídica com base no lucro arbitrado é decorrente de procedimento ex officio, através do qual a autoridade administrativo-fiscal, nos períodos relativos aos meses de janeiro a dezembro de 1993, janeiro a dezembro de 1994, janeiro a dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro do ano de 1996, apurodi/ 125 278*MSR•26/07/02 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tist,II,'-‘k•-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;Pc71.,41r, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° : 103-20.872 irregularidades que motivaram a suspensão da imunidade e a lavratura de Auto de Infração para o IRPJ, cujo processo tomou o n° 10845.000653/99-88. O citado lançamento é relativo ao arbitramento do lucro de empresa extinta SUSAN, com crédito tributário lançado na sucessora por cisão CEUBAN, tendo em vista o fato de que as autoridades fiscais consideraram que a escrituração mantida pela contribuinte era imprestável para a determinação do lucro real em virtude de existirem falhas, vícios e erros que tornaram impossível a aferição exata dos resultados, com relação, entre outros fatos: ao descunnprimento das leis comerciais e fiscais e princípios contábeis; a adoção de registros por partidas mensais e anuais, transportando, apenas, os saldos finais, sem livros auxiliares; divergência entre os documentos apresentados para lastrear os lançamentos e os respectivos registros contábeis; os valores ativados não foram objeto de depreciação nem de correção monetária; aquisição de bens imóveis sem a devida contabilização; não foram comprovadas as aplicações financeiras realizadas, e especificamente: 1. Falta de baixa de CGC/MF - irregularidades no Cadastro Geral de Contribuintes (NF - item 'n', e TVF - item 2.1) - a CEUBAN, quando da extinção por fusão pela SUSAN, não deu baixa no cadastro do Ministério da Fazenda - CGC, e, quando da posterior cisão da SUSAN, simplesmente reativou o antigo CGC. A SUSAN, após a sua extinção pela cisão, igualmente, não deu baixa na respectiva inscrição no CGC; 2. Inscrição de empresa no CNPJ/MF (TVF - item 2.2) - após a fusão o CEUBAN não poderia praticar nenhuma atividade em conseqüência da sua extinção. Entretanto, pelas leituras das atas das assembléias, verifica-se a pré-disposição do CEUBAN de continuar as suas atividades, pois, mesmo estando extinta, a entidade continuou a apresentar declarações para a Secretaria da Receita Federal sem movimento; 3. O CEUBAN foi considerado como responsável tributário na sucessão (TVF - item 3), nos termos dos artigos 132 do CTN e Decreto-lei n° 1.598/ 77 e Regulamento do 125.278*MSR*26/07102 4 e 4.8 .7,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qtt5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 Imposto sobre a Renda - RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980, art. 139 c/c o artigo 169 do Decreto n° 1.041/1994. A responsabilidade decorreu do fato de o CEUBAN haver ressurgido em decorrência da cisão da SUSAN, o que levou à conclusão de o CEUBAN tratar-se de uma nova entidade; 4. Distribuição de lucros - Remuneração aos membros da diretoria (TVF - item 4, e NF - itens d e h) contrariando as disposições dos artigos 9°, IV, 'c' e 14, II, do CTN; e artigo 126, I, II e III e seus §§ 1° e 2° do RIR/1980 e artigo 147, II, § 2° do RIR/1994, c/c PN CST n° 71/73 - foi considerada como distribuição indireta de resultado a remuneração de diretores da entidade revelada pelos seguintes fatos: 3.a) remuneração dos associados quando registrados como professores, consoante declarações de rendimentos apresentadas pelas respectivas pessoas físicas, o que contraria a Resolução n°34 de 10/10/1994 do CNAS (NF - item h, e TVF - item 4); 3.b)pagamento de benefícios indiretos, sob a forma de despesas com viagens, alimentação, combustíveis, veículos destinados a diretoria, impostos etc. (NF - item h e TVF - item 4.1); 3.c) transferência de recursos através da conta 2.1.1.98.0.001 - Valores a Classificar - dando saída a pessoas não identificadas (NF - item h, e TVF - item 4.2); 3.d)saídas de bancos a pessoas não identificadas, sob o título Valor Transferido, histórico como valor transferido e cuja contrapartida foi a conta Valores a Classificar, referida no item '3.c' retro; bem como, em alguns períodos, a contrapartida foi bolsas de estudos em alguns anos e em 1996, matriculas canceladas (NF - item h, e TVF - item 4.3); 3.e) falta de retenção e recolhimento de impostos quando de pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas (NF - item g, e TVF - item 4.4); 3.d) transferências entre a SUSAN, ISESC e AESC sem cobrança de juros ou correção monetária (NF - item h); 12;k 125.278•MSR*26/07/02 5 :44, c;pt.."-;--0- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 3.e) desvio de recursos através de pagamentos de IPTU e materiais de construção relativos a imóveis não pertencentes à entidade mas de propriedade de seus diretores (NF - item h) 5. Quanto à contabilidade (NF - item 'o', e TVF - item 5), verifica-se que foram desobedecidas as leis, normas e princípios contábeis, sendo feita rudimentarmente sem a observância dos mais elementares princípios, adotando partidas contábeis mensais ou anuais, com contas do tipo Valores a Regularizar, transposição de saldos sem respaldo de comprovantes para as diversas contas. Raramente foi contabilizada a conta Caixa e/ou Bancos. Foram ignorados os princípios da entidade e da competência dos exercícios. Outros: empréstimos contabilizados e não correspondidos (TVF - item 8.4.6.2); distribuição de lucros (TVF - item 8.4.6.3); saídas a título de bolsas de estudos (TVF - item 8.4.6.3); valores ativados e não depreciados; inexistência de livros auxiliares, grande parte das despesas são comprovadas com notas simplificadas e cupons de máquinas registradoras nas quais não consta a identificação do beneficiário; 6. Não escrituração do Livro Caixa e também não foram apresentados os controles financeiros dos pagamentos efetuados. No ano-calendário de 1992 essa conta recebeu um só lançamento de n° 580 em 31/12/1992 a débito da mesma conta no valor de Cr$ 13.711.981 1 95 e a crédito da conta 211.98.0.001 - Valores a classificar (TVF - item 8.1.2); 7. Declaração de IRPJ inicie/neta, as declarações de IRPJ relativas à imunidade foram entregues com valores irreais, resultando em informações inidõneas (NF - item 'e'). No período em que a CEUBAN encontrava-se extinta por fusão pela SUSAN, ela continuou a apresentar declarações de isenção, sem movimento, não tendo apresentado qualquer documento comprobatório de tal situação. Foi constatada a omissão de informações quando da apresentação das declarações de isenção, sem movimento, como fundação para manter um CGC que deveria ter sido baixado; 125.27ErMSR*26/07102 6 _t " St MINISTÉRIO DA FAZENDA wW:1".:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 8. Pagamento de despesas com SABESP e ELETROPAULO, de imóveis dos sócios não pertencente à entidade (NF - item f); 9. Não retenção/recolhimento de imposto de renda - fonte (NF - item g, TVF - item 4.4), caracterizado como descumprimento de dispositivo legal fundamental para enquadramento da imunidade; 10.Contas bancárias movimentadas apenas uma vez no ano (TVE - itens 8.1.3 e 8.1.4) - histórico da conta "movimento da conta no ano" e, como contrapartida, a conta "Valores a Classificar". Essa conta também era utilizada na SUSAN e CEUBAN, na qual não foi registrada nenhuma reclassificação de lançamentos em todos os 05 exercícios fiscalizados; 11.Saldos credores bancários - anos de 1994, 1995 e 1996, procedimento idêntico ao saldo credor de caixa aplicando-se, por analogia, à conta bancos (NF - item i); 12. No ano-calendário de 1994 no Livro Diário não há movimentação da conta Caixa, existindo um único lançamento contábil de n°2985 no dia 02/01/1994, no valor de Cr$ 12.128.444,12 (R$ 4.410,34), com o objetivo de zerar o saldo da conta Caixa, transformando o saldo da conta em depósito bancário, não tendo sido encontrado o documento do depósito bancário (NE - item 8.3.1); 13. No ano-calendário de 1994, embora a fiscalizada tenha apresentado extratos bancários de 15 contas bancárias, todos os extratos foram contabilizados em uma única conta do Banco ltaú, bem assim no tocante às aplicações financeiras. Para as demais contas houve um só lançamento no final do período contendo o histórico "Transf. Ref. Saldo em 31/12/1994", destinado a zerar conta bancária principal v (TVF - item 8.3.1) 125.2781VI5R*26/07/02 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAt lwarz:y_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-tf-ktz" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 14.A contabilização das folhas de pagamentos não foi efetuada a contento porque não levou em conta os descontos e adiantamentos que, igualmente, não foram contabilizados; 15.Pagamentos de imobilizações sem a efetiva comprovação (NF - item j); 16.Despesas de bolsas de estudos inexistentes (NF - item 'I'); 17. Irregularidades na conta Ativo Imobilizado (NF - item 'm'): contabilização de recibo de pagamentos à Serralharia Tiradentes Ltda emitido em 14/06/1994 em Cruzeiro Real no valor de CR$ 1.792.000,00, sem conversão. Após a conversão, que daria o total de R$ 651,63, o mesmo foi lançado por R$ 1.791.348,37, cuja contrapartida foi bancos (lançamento n° 2098), porém, se for analisada a conta Bancos, o lançamento n° 2098 refere-se ao valor de R$ 1.921.328,71 cujo histórico é relativo a "Vr. Ref. Cheques compensados e pagos no mês", fato esse que alterou tanto a conta Bancos como a conta Prédios e Benfeitorias. No final do mês a conta bancos ficou com um saldo credor e a conta Benfeitorias passou do valor de R$ 39.841,38 para um saldo fictício de R$ 1,835.022,39 que assim foi absorvido pelo CEUBAN quando da cisão da SUSAN; 18. Despesas contabilizadas por um valor absurdo - recibo de pagamento à empresa de decorações W. A de PAULA & CIA LTDA - ME - WAGNER DECORAÇÕES, pela compra de um balcão para a secretaria no valor Cr$175.000,00, contabilizado como se o recibo fosse real pelo valor equivalente a U$ 206.246,32, causando, além de distorção no resultado do período, saída de numerário da conta Bancos - gerando disponibilidade financeira e distribuição de valores, pois não foi efetuado qualquer ajuste na contabilidade; 19.Compras de veículos não contabilizados (NF - item 'm',) 125.278111SR*26/07/02 8 4 A..4> .4"‘k r" MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1,,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4;:ir.k?. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° : 103-20.872 De acordo, com aludido Termo, em decorrência da constatação das citadas irregularidades, foi considerada como suspensa a imunidade que a contribuinte vinha gozando como estabelecimento de ensino, através do processo de n° 10845.004530/98-07. Consoante as autoridades fiscais, a contribuinte, como sucessora de estabelecimento cindido, também não deu baixa no CGC da extinta Sociedade Universitária de Santos - SUSAN. Em conseqüência, tendo a CEUBAN incorporado parte do patrimônio da SUSAN, quando da cisão realizada em 23/02/1996, responde pelo imposto devido pela pessoa jurídica cindida, nos termos da Lei n°5.176, art. 132 e Decreto-lei n° 1.598/1977. Ainda, aquelas autoridades apontam que tendo a contribuinte descumprido dispositivos legais regentes da imunidade tributária que vinha gozando por desenvolver atividades de ensino, mediante o processo n° 10845.004530/98-07, protocolado em 24/11/1998, restou suspensa a imunidade conforme ato específico do Sr. Delegado de Santos-SP, publicado no Diário Oficial de 25/02/1998. Esclarecendo que a suspensão da imunidade deu-se por ter havido distribuição de resultados, ferindo o artigo 9°, IV, c do CTN, bem como não foram atendidas as condições colocadas no artigo 147, II, § 2° do RIR11994. Tal distribuição foi efetivada através de benefícios indiretos sob a forma de pagamento de despesas de viagens, refeições de diretores, combustíveis de veículos destinados à diretoria, despesas de impostos de dirigentes, aplicações maciças de recursos em imóveis dos dirigentes. Em sua defesa, às fls. 152/154, a empresa solicitou a improcedência do lançamento argüindo, sinteticamente, a conexão da exigência objeto dos- presentes autos com o lançamento constante do processo n° 10845.000654/99-88, haja vista que o respectivo fundamento foi a suspensão da imunidade tributária que vinha gozando e o arbitramento do lucro dos períodos, passando a adotar as esmas razões de defesa jake 125.278*MSR*26/07102 e s.:" MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 .5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;Tri'étrí TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 expostas quando da impugnação apresentada para aquele processo, cuja cópia anexa às fls. 155/182. Às fls. 186/206 foi juntada a cópia da R. Decisão a quo n° 003667/1999, proferida no processo relativo à exigência para o IRPJ, do qual esse foi considerado - reflexo, cuja ementa transcreve-se a seguir: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1993 a 29/02/1996 Ementa: LUCRO ARBITRADO. É procedente o arbitramento do lucro quando a escrituração contiver imperfeições que impeçam a apuração do lucro real. MULTA NA SUCESSÃO. O lançamento é ato vinculado e obriga a autoridade tributária a constituir o crédito nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. BASE DE CÁLCULO. Constatado erro na apuração da base de cálculo do tributo e, em conseqüência, havendo sido constituído crédito tributário a menor, é cabível o agravamento do valor lançado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Por meio da Decisão DRJ/SPO N° 003665/1999, às fls. 206/209, a autoridade julgadora a quo manteve, parcialmente, o lançamento objeto deste processo consoante ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/1993 a 01/12/1995 Ementa: DECORRÉNCIA. A procedência do lançamento efetuado no processo matriz — implica a manutenção da exigência fiscal dele decorrente. BASE DE CÁLCULO. Constatado erro na apuração da base de cálculo do tributo, havendo lançamento a menor, cabe agravamento do valor lançado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Consoante a R. julgamento verifica-se que os motivos de decidir foram justificados, como a seguir exposto: 1. No caso do IRRF houve lançamento a menor no período compreendido entre 01/01/1993 e 31/12/1994, em razão da inobservân 'a da Portaria n° 524/1993, 11ki125.278*MSR•26/07/02 10 n:-.8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..v.?.2k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 entretanto o respectivo valor não poderá ser objeto de lançamento tendo em vista que já transcorreu mais de cinco anos da apresentação da Declaração de Isenção para o Imposto sobre a Renda; 2. Foi exonerado parte do crédito relativo ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 1995 e mantida a exigência relativa ao período de janeiro de 1993 a dezembro de 1994. Tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado, foi superior ao limite de alçada, foi interposto Recurso ex officio para essa instância colegiada, pela autoridade administrativo-julgadora singular no sentido de atender as normas reguladoras do processo administrativo-tributário, especialmente ex vi o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n° 333/1997, cujas peças integram o processo de n° 10845.000654/99-41. Às fls. 214 do processo, consta o Aviso de Recebimento (AR), por meio do qual se verifica que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão a quo na data de 30/11/1999. Foi juntado às fls. 215/217, cópia do Recurso Voluntário interposto pela contribuinte para o Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizado na data de 28/12/1999, por meio do qual a recorrente insurge-se contra a R. Decisão singular, ratificando os termos da impugnação no tocante à conexão processual e a insurgência quanto à suspensão da imunidade. Às fls. 363 consta cópia da liminar concedida em Mandado de Segurança, favorável à contribuinte, por meio da qual foi dispensado o depósito prévio de 30% para interposição do recurso voluntário à instância dministrativo-julgadora ad quem. Wcf 125 275•MSR*26/07/02 11 4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.;;;1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 Por meio do despacho de fls. 222 foi encaminhada cópia da sentença proferida no Mandado de Segurança que denegou o pedido da recorrente e cassou a citada liminar. Às fls. 236/237 constam intimação e o Termo de Perempção emitidos contra a recorrente no sentido de dar conhecimento da R. Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos que negou seguimento ao Recurso Voluntário, cujo AR foi juntado às fls. 139, com recebimento em 03/04/2000. Às fls. 240, foi juntado aos presentes autos, requerimento apresentado pela contribuinte, por meio do qual ela argüiu a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado, argumentando em seu favor que o citado é tempestivo e, em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 32 da MP n° 1973 — 63/2000, alegando também que à época da ação fiscal já havia sido objeto de procedimento análogo, efetuado pelas autoridades fiscais. Consoante o despacho de fls. 247 foram os autos remetidos a esse Conselho de Contribuintes. Por meio do Acórdão de n° 103-20852, prolatado por essa Egrégia Terceira Câmara, foi julgado o Recurso Voluntário de n° 121.732, apresentado contra a Decisão da autoridade administrativa de primeira instância que manteve a suspensão da imunidade da recorrente, consoante o processo de n° 10845.004530/98-07, cuja ementa transcreve-se a seguir: "SUSPENSÃO DE IMUNIDADE- INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência imposltiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no património e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e im 'ca na suspensão do direito à fruição da imunidade. 125.278*MSR*26/07/02 12 • olta ' MINISTÉRIO DA FAZENDAríf .wr ill*.c, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, a posteriori, apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. PRAZO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE - Tratando a lei tributária de suspensão de direito, a medida deverá perdurar pelo período fiscalizado e objeto de autuação, em que ficou comprovado o descumprimento das condições para a fruição da imunidade, readquirindo a entidade o respectivo direito, após esse prazo, desde que esteja cumprindo todas as condições da Lei Complementar. SUJEIÇÃO PASSIVA - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE POR ATOS PRÓPRIOS - Justificada a suspensão da imunidade da entidade, o lançamento será efetuado contra a pessoa jurídica que deixar de atender os requisitos colocados na Lei Complementar para a respectiva fruição no período em que já se encontrava em pleno exercício das atividades institucionais e realizando atos próprios. RESPONSABIUDADE TRIBUTÁRIA NA SUCESSÃO DECORRENTE DE CISÃO - A pessoa jurídica que resultar de cisão toma-se sucessora dos direitos e obrigações da entidade extinta que deixou de integrar o mundo fálico-jurídico, sendo responsável também por todos os fatos, operações e tributos devidos pela sucedida no período anterior ao evento de transmissão. Apesar de existir solidariedade entre as sucessoras, o Fisco poderá optar por proceder ao lançamento ex officio contra qualquer uma delas por não existir benefício de ordem a ser oposto no campo tributário. Recurso improvido." Por meio do Acórdão de n° 103-20853, prolatado por essa Egrégia Terceira Câmara, foi julgado o Recurso Voluntário de n° 125.279, apresentado contra a - Decisão da autoridade administrativa de primeira instância que manteve, parcialmente, o lançamento do crédito tributário para o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica com base no arbitramento dos lucros dos períodos de 1993 a 1996, consoante o processo de n° 10845.000088/00-09, cuja ementa transcreve-se a seguir "SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no património e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. 125.278•MSR*26/07/02 13 . </Á:: -, -- MINISTÉRIO DA FAZENDA te.,:is ié PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );f7.41,-.`Sr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - É cabível o arbitramento do lucro, como forma de apuração e cálculo do IRPJ, quando estiver efetivamente demonstrado e comprovado que de outra forma não se poderia quantificar corretamente o valor da exação, por serem Imprestáveis os registros contábeis da pessoa jurídica em decorrência de flagrantes erros, imprecisões, equívocos e confusões que não permitam identificar e individualizar a composição da respectiva base de cálculo. COEFICIENTE APLICÁVEL NOS ANOS-CALENDÁRIOS DE 1993 E 1994 - Em respeito ao princípio da estrita legalidade que é ínsito ao nascimento da obrigação tributária principal, a base de cálculo do lucro arbitrado nos anos-calendários de 1993 e 1994 será apurada aplicando-se o coeficiente de 15% como previsto no artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/1978, por não ser cabível a majoração dos percentuais de arbitramento previstos na Portaria MF n° 524/1993, uma vez que a competência normativa desse diploma foi revogada pelo artigo 25 do ADCT da Magna Cada de 1988. COEFICIENTE APLJCÁVEL NOS ANOS-CALENDÁRIOS DE 1995 E 1996 - De acordo com as Leis n° 8.981/1995 e n° 9.249/1995, os coeficientes de arbitramento serão, respectivamente, de 30% para o ano-calendário de 1995 e 38,4% para o ano- calendário de 1996. AGRAVAMENTO DOS COEFICIENTES - As portarias não se constituem em instrumento adequado e legítimo para estabelecer o agravamento de percentuais de arbitramento, face ao principio da reserva legal em matéria de exações tributárias. MULTA EX OFFICIO - Descabe a imposição da multa de lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, tendo em vista que o CTN somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora apenas no tocante aos tributos devidos antes do respectivo evento. Recurso parcialmente provido." ilt \\ I O É o relatório. 125.278•MSR*26/07/02 14 .. 4,, yíti- MINISTÉRIO DA FAZENDA wn ---.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora .. Tomo conhecimento do Recurso Voluntário, por ser ele tempestivo e estarem cumpridas as exigências relativas ao Arrolamento de Bens nos termos das normas reguladoras do Processo Administrativo-Tributário. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar o Recurso Voluntário em confronto com a R. Decisão proferida em primeira instância, bem assim com os termos da exigência do crédito tributário constantes nos autos e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo-se que se encontra sub judice, neste colegiado, apenas, a parte do crédito tributário cujo lançamento ex officio foi mantido por aquela autoridade julgadora, com relação à Contribuição para o PIS/PASEP. Preliminarmente, observa-se que não existe nos presentes autos qualquer prejudicial que possa obstar a sua apreciação por esse colegiado, uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas reguladoras do Processo Administrativo-Tributário Federal, assim como foi atendido, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. As normas processuais asseguram à autoridade administrativo- julgadora a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, devendo demonstrar os motivos que fundamentam a sua decisão. Nesse sentido não merece reparo a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, consoante a leitura das motivações apresentadas quando da apreciaçãmio 125.278*M51r26/07/02 15 g it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ckt14..;'," TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 do lançamento tributário em confronto com a impugnação apresentada naquela instância. Analisando-se a matéria e os fatos à luz das provas e disposições legais que regem a espécie, em uma interpretação sistemática, harmônica e conjunta com as demais regras do ordenamento jurídico, conclui-se que o entendimento adotado pela autoridade singular, apenas, em parte, é o que melhor traduz a aplicação do bom direito e atende aos princípios da legalidade e verdade material, com vista à realização da certeza e segurança jurídicas, na busca da isonomia e justiça fiscal. Adentrando-se ao mérito propriamente dito da irregularidade objeto de autuação, constata-se que a matéria ora em apreciação tem seu cerne em questões de direito e de fato, que demandam um acurado exame do assunto e dos elementos acostados aos autos, à luz das normas tributárias em confronto com o julgamento proferido pela autoridade administrativo-julgadora singular, consoante os fundamentos que motivaram a convicção e a formação do livre convencimento e subsidiaram o entendimento adotado no presente voto, como a seguir passa-se a expor: PRELIMINARMENTE Será adotada como premissa a suspensão da imunidade, bem assim a responsabilidade tributária da sucessora por cisão, no caso, a entidade recorrente CEUBAN, nos termos do R. Acórdão já prolatado por esse Egrégio Colegiado no processo de n° 10845.004530/98-07, objeto do Recurso Voluntário de n° 121.732, que se encontra anexado a esses autos. Portanto, no presente processo, tem-se como definitiva a suspensão da imunidade e a correta identificação da sucessora CEUBAN como sujeito passivo da relação jurídico-tributária na qualidade de responsável em decorrência do evento de Cisão, que autorizou o lançamento do Imposto sobre a Rend com base no arbitramento do lucro efetuado ex officio. 125.278*M5R•26/07/02 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 ?&41/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;-3,kr-ff? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 Admitida a suspensão da imunidade e a responsabilidade tributária da recorrente no presente caso, apesar de terem sido suscitadas, novamente, tais questões quando do Recurso Voluntário apresentado neste processo, não há mais que se proceder a exame e discussão dessas matérias visto que já foram objeto de decisão em processo próprio, na forma prevista nas normas da legislação processual- administrativa. Afasta-se, de pronto, por conseqüência, qualquer argüição de cerceamento ou prejuízo ao direito de defesa em decorrência do entendimento aqui adotado, de que descabe qualquer nova análise acerca dos argumentos constantes das preliminares argüidas no Recurso Voluntário no tocante ao erro na suspensão da imunidade, erro na determinação do sujeito passivo e na imputação da responsabilidade tributária, bem assim acerca da suposta indevida inversão do ônus da prova e de que a autoridade administrativo-julgadora a quo proferiu decisão com base em indícios. Consoante o R. Acórdão prolatado nos autos em que foram discutidas a suspensão da imunidade, a identificação do sujeito passivo e o ônus probatório na espécie, em cuja sede era cabível e oportuna a discussão de tais preliminares, as mesmas já foram amplamente examinadas e objeto do julgamento ali proferido não havendo porque se repetir os mesmos fundamentos naquele apresentados. Descabe, assim, qualquer novo embate sobre tais temas, por aquele Acórdão atender inteiramente ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com vista à realização da segurança jurídica. Igualmente, deixa-se de proceder a qualquer análise acerca do lançamento ex officio no tocante ao objeto do processo principal relativo ao lançamento (4 do Imposto sobre a Renda, do qual os autos ora sub judi foram considerados com, 125 278•MSR*26/07/02 17 • 4,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 reflexos, haja vista que a respectiva matéria, fundamentos, motivos e Recurso Voluntário já foram objeto de julgamento por meio do Acórdão n* 103-20.853. MÉRITO Adentrando-se ao mérito propriamente dito da irregularidade objeto de autuação, conclui-se que não existem dúvidas a serem suscitadas acerca da correção do lançamento para o Imposto sobre a Renda — retenção de Fonte — IRRF, objeto dos presentes autos, tendo em vista que, na hipótese de verificação de resultados líquidos positivos pela pessoa jurídica, como no caso em tela em que, após a suspensão da imunidade, a recorrente foi submetida às mesmas regras de tributação das demais pessoas jurídicas em geral, sobre tais resultados incide a tributação para tal exação. Por conseguinte, deverá ser mantida a exigência para o IRRF, sobre os valores considerados como distribuídos aos sócios da entidade, salvo no tocante à multa ex officio. MULTA EX OFF/C/O No tocante ao lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, não há como se proceder a imposição da penalidade na hipótese, tendo em vista que o CTN, no seu artigo somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora, na sucessão empresarial, apenas com relação aos tributos devidos antes do respectivo evento. Por conseguinte, deve ser excluída do lançamento a multa ex officio, tendo em vista que, por falta de previsão legal, não se pode impor aplicação de sanção ou penalidade, como forma de prestigiar a legalidade e a segurança jurídica. ‘kkl • 125.27rMSR*26/07102 18 . e ; i O IL .." MINISTÉRIO DA FAZENDA .a,' ..:•;W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000086/00-75 Acórdão n° : 103-20.872 CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, acolher parcialmente o Recurso Voluntário para excluir a multa de lançamento ex officio. Sala das Sessões - DF, 20 devmarço de 2002 MA ()-(ILY E B iE MOMJ-CrUEIIsit Rs;>__---5 O 125.278*MSR*26/07/02 19 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002375/94-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Na falta de comprovação pelo contribuinte de haver recebido recursos suficientes para justificar o acréscimo patrimonial, correto é o lançamento de ofício por omissão de receitas do valor a descoberto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16434
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA BEATRIZ AGOSTINI FUNK THOMAZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE #. J,OPER "l O NASC ENTO LATOR FORMALIZADO EM: 25 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. •. e k 41 *4' .• "." MINISTÉRIO DA FAZENDA wert.:Pi »;:i rn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002375/94-01 Acórdão n°. : 104-16.434 Recurso n°. : 13.321 Recorrente : ANA BEATRIZ AGOSTINI FUNK THOMAZ RELATÓRIO Foi emitida contra a contribuinte acima mencionada, a Notificação de lançamento de fls. 26, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao ano calendário de 1992, em decorrência de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício e acréscimo patrimonial a descoberto caracterizado por sinais exteriores de riqueza que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Inconformada com o lançamento, apresenta a interessada a impugnação de fls. 31134, onde em síntese alega o seguinte: a) - que com a doação recebida de seu pai, seus rendimentos montam em 42.454,72 UFIR no período; b) - que deixou de consignar em sua declaração a venda do veiculo Hyndai Elantra GLS, ocorrida no ano-base de 1992, pelo valor de Cr$-281.589.000,00. Equivalente a 46.911,56 UFIR; c) - elabora demonstrativo da evolução patrimonial, constando os rendimentos acima me 'onados e a doação recebida, para mostrar a inexistência de acréscimo patrimonial d scoberto; , 2 ccs -4' Ir, :- s MINISTÉRIO DA FAZENDA 47. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002375/94-01 Acórdão n°. : 104-16.434 d) - diz que recolheu incorretamente o imposto apurado e pede apenas a compensação do valor do DARF de fls. 03, no pagamento de eventual diferença relativa ao camê-leão. e) - por fim, pede o reexame da Notificação de Lançamento, para permitir à contribuinte recolher o saldo de imposto devido e apurado na defesa, fazendo constar em sua declaração de rendimentos (93/92) o mês de agosto como o correto para efeito dos rendimentos declarados e também incluir o lançamento da venda do veículo Hynday-elantra. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, admitindo a compensação do valor do DARF de fls. 35 após devidamente certificado. Intimado da decisão em 05.02.97, a interessada protocola em 06.03.97, o recurso de fls. 58/62, onde argüi cerceamento de defesa por não haver a decisão recorrida se manifestado sobre o demonstrativo da evolução patrimonial apresentado pela recorrente às fls. 33, para no mérito apresentar basicamente as razões já produzidas, juntando os documentos de fls. 63/65. Pedindo o provimento do recurso. A Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 69/70, propugnando pelo não conhecimento do recurso. É o Relat "o. 3 ccs ,. ..< - b• al MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4.r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002375/94-01 Acórdão n°. : 104-16.434 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em preliminar a recorrente argüi cerceamento de defesa alegando que a Receita Federal deveria ter notificado a suposta compradora do veiculo Hyunday-elantra no ano de 1992, o que não foi feito. Diz ainda em preliminar que a decisão recorrida foi omissa ao não se manifestar diretamente sobre o Demonstrativo da Evolução Patrimonial de fls. 33. Entende este relator que as preliminares argüidas devem ser rejeitadas, na medida em que, o ônus da prova cabe a quem alega, de sorte que, se a alegação de haver efetuada a venda do veículo é do contribuinte, não cabe ao órgão da Receita Federal procurar meios para comprovar o fato, mas sim ao próprio contribuinte. No que pertine ao Demonstrativo de fls. 33, é bem de ver-se que o mesmo é de todo inócuo, já que não se faz acompanhar de nenhum documento apto a embasa-lo. Assim, rejeito as preliminares argüidas. Com relação ao mérito, cotejamos os autos quando constatou-se que a interessada adquiriu nostri eses de agosto e setembro de 1992, dois carros importados 4 ccs e MINISTÉRIO DA FAZENDAwerk-_--1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002375/94-01 Acórdão n°. : 104-16.434 novos, sendo um Hyunday Elantra GLS no valor de Cr$-155.377.860,00 (fls. 22) e um Mitsubshi modelo Pajero, no valor de Cr$-127.000.843,00 (fls. 14), o qual contudo não é objeto do lançamento. Após notificada para tal, a contribuinte apresentou declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-base de 1992 (fls.1 e 2) onde consta um rendimento equivalente a 33.181,71 UFIR no mês de setembro/92)e uma doação de Ari Funck Thomaz no montante de 9.273,55. Quando da impugnação a interessada alega que tais rendimentos ocorreram no mês de agosto e não setembro, como constou da declaração, alegando ainda que deixou de consignar a venda do veículo marca Hyunday-Elantra, no ano de 1992, pelo valor de Cr$- 281.589,00, o que eqüivale a 46.911,56 UFIR. Intimada às fls. 44 para apresentar comprovação do alegado a interessa não o fez, o que levou a autoridade julgadora a manter o crédito tributário. Por ocasião do recurso, a interessada junta cópia da declaração de rendas de Ary Funck Thomaz, suposto doador, relativa ao exercício de 1993, a qual contudo não dispõe sequer de carimbo de recepção. Juntou também os documentos de fls. 64 e 65, o que a nosso ver em nada a socorre, mesmo porque está redigido em alemão, portanto, para nós impossível de inte eta-los. 5 ces 4,‘ •- MINISTÉRIO DA FAZENDA: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002375/94-01 Acórdão n°. : 104-16.434 Assim, não logrando a contribuinte apresentar qualquer prova em seu favor, é entendimento deste relator, que com relação ao mérito, a decisão recorrida não esta a merecer reparo. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF em 08 de jul de 1998 J --01-911.111.• ICA/DO NASC ENTO 6 ccs Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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4677424 #
Numero do processo: 10845.000087/00-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no patrimônio e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. MULTA EX OFFICIO - Descabe a imposição da multa de lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, tendo em vista que o CTN somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora apenas no tocante aos tributos devidos antes do respectivo evento. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-20.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ e excluir a incidência da multa de lançamento ex officio incidente até o mês de fevereiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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ementa_s : SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no patrimônio e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. MULTA EX OFFICIO - Descabe a imposição da multa de lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, tendo em vista que o CTN somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora apenas no tocante aos tributos devidos antes do respectivo evento. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.

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T 1 .4 ..,; ,.:. MINISTÉRIO DA FAZENDAka :';;;;,_-' t • t)+; i .,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4^',---W TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10545.000087/00-38 Recurso n° :125.277 Matéria : PIS/PASEP - Ex(s): 1993 a 1996 Recorrente : CEUBAN- CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :21 de março de 2002 Acórdão n° :103-20.882 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos- e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no patrimônio e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. MULTA EX OFFICIO - Descabe a imposição da multa de lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, tendo em vista que o CTN somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora apenas no tocante aos tributos devidos antes do respectivo evento, PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEUBAN - CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ e excluir a incidência da multa de lançamento ex officio incidente até o mês de fevereiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O RODRIG .BER PRESIDENTE .(1MA-E-iry— NE COM QUEIROZ I;JN_...-z RE TORA 125.2771ASR*26/07/02 , t%'a,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA. :c.. iro zw,fr-Tzef, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000087/00-38 Acórdão n° : 103-20.882 FORMALIZADO EM: 2 1 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR UlS DE SALLES FREIRE. 9N-I 125.277*MSR*26107/02 2 e e.41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.:;'-jig› TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000087/00-38 Acórdão n° :103-20.882 Recurso n° :125.277 Recorrente : CEUBAN-CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES RELATÓRIO O presente processo refere-se ao Recurso Voluntário interposto por CEUBAN-CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES, constituído de cópias do processo original de n° 10845.000659/99-41, objeto do Recurso ex officio n° 122.132, que se encontra em julgamento, igualmente, nessa Egrégia Terceira Câmara. CEUBAN-CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES, empresa já qualificada nos autos recorre, às fls. 233/236, a esse Conselho de Contribuintes da Decisão DRJ/SPO n° 003668/1999, às fls. 223, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento de ofício contra ela efetuado. Consoante os elementos constantes dos presentes auto verifica-se que foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte, considerado como reflexo, relativamente às exigências das Contribuições para o PIS/Faturamento e PIS/Repique, às fls. 135, anos-base de 1993 a 1996, em decorrência do fato de haver sido arbitrado o lucro da pessoa jurídica em relação ao IRPJ, nos citados periodos. Enquadramento legal: L C. n° 07/1970 e n° 17/1973; MP n° 1.212/1995 e MP n° 1.249/1995 e Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria n° 142/1982. De acordo com o Termo de Verificação de fls. 15/116 do processo, a apuração dos resultados da pessoa jurídica com base no lucro arbitrado é decorrente de procedimento ex officio, através do qual a autoridade administrativo-fiscal, nos períodos relativos aos meses de janeiro a dezembro de 1993, janeiro a dezembro de 1994, janeiro a dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro do ano de 1996, apurou irregularidades que motivaram a suspensão da imunidade e a lavratura de Auto de Infração para o IRPJ, cujo processo tomou o n° 10845.000653/99-88. 125.277*MSR•26/07/02 3 i;"a . MINISTÉRIO DA FAZENDA "[Itii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W> . TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000087100-38 Acórdão n° :103-20.882 O citado lançamento é relativo ao arbitramento do lucro de empresa extinta SUSAN, com crédito tributário lançado na sucessora por cisão CEUBAN, tendo em vista o fato de que as autoridades fiscais consideraram que a escrituração mantida pela contribuinte era imprestável para a determinação do lucro real em virtude de existirem falhas, vícios e erros que tornaram impossível a aferição exata dos resultados, com relação, entre outros fatos: ao descumprinnento das leis comerciais e fiscais e princípios contábeis; a adoção de registros por partidas mensais e anuais, transportando, apenas, os saldos finais, sem livros auxiliares; divergência entre os documentos apresentados para lastrear os lançamentos e os respectivos registros contábeis; os valores ativados não foram objeto de depreciação nem de correção monetária; aquisição de bens imóveis sem a devida contabilização; não foram comprovadas as aplicações financeiras realizadas, e especificamente: 1. Falta de baixa de CGC/MF - irregularidades no Cadastro Geral de Contribuintes (NF - item 'n', e TVF - item 2.1) - a CEUBAN, quando da extinção por fusão pela SUSAN, não deu baixa no cadastro do Ministério da Fazenda - CGC, e, quando da posterior cisão da SUSAN, simplesmente reativou o antigo CGC. A SUSAN, após a sua extinção pela cisão, igualmente, não deu baixa na respectiva inscrição no CGC; 2. Inscrição de empresa no CNPJ/MF (TVF - item 2.2) - após a fusão o CEUBAN não poderia praticar nenhuma atividade em conseqüência da sua extinção. Entretanto, pelas leituras das atas das assembléias, verifica-se a pré-disposição do CEUBAN de continuar as suas atividades, pois, mesmo estando extinta, a entidade continuou a apresentar declarações para a Secretaria da Receita Federal sem movimento; 3. O CEUBAN foi considerado como responsável tributário na sucessão (TVF - item 3), nos termos dos artigos 132 do CTN e Decreto-lei n° 1.598/1977 e Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980, art. 139 c/c o artigo 169 do Decreto n° 1.041/1994. A responsabilida• - decorreu do fato de 125.277*MSR *26107/02 4 esie,a '.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,3':17;yrrt. "Ortili PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000087/00-38 Acórdão n° :103-20.882 CEUBAN haver ressurgido em decorrência da cisão da SUSAN, o que levou à conclusão de o CEUBAN tratar-se de uma nova entidade; 4. Distribuição de lucros - Remuneração aos membros da diretoria (TVF - item 4, e NF - itens d e h) contrariando as disposições dos artigos 9°, IV, 'c' e 14, II, do CTN; e artigo 126, 1, II e III e seus §§ 1° e 2° do RIR/1980 e artigo 147, II, § 2° do RIR/1994, c/c PN CST n° 71/73 - foi considerada como distribuição indireta de resultado a remuneração de diretores da entidade revelada pelos seguintes fatos: 3.a) remuneração dos associados quando registrados como professores, consoante declarações de rendimentos apresentadas pelas respectivas pessoas físicas, o que contraria a Resolução n° 34 de 10/10/1994 do CNAS (NF - item h, e TVF - item 4); 3.b) pagamento de benefícios indiretos, sob a forma de despesas com viagens, alimentação, combustíveis, veículos destinados a diretoria, impostos etc. (NF - item h e TVF - item 4.1); 3.c) transferência de recursos através da conta 2.1.1.98.0.001 - Valores a Classificar - dando saída a pessoas não identificadas (NF - item h, e TVF - item 4.2); 3.d) saídas de bancos a pessoas não identificadas, sob o título Valor Transferido, histórico como valor transferido e cuja contrapartida foi a conta Valores a Classificar, referida no item '3.c' retro; bem como, em alguns períodos, a contrapartida foi bolsas de estudos em alguns anos e em 1996, matriculas canceladas (NF - item h, e TVF - item 4.3); 3.e) falta de retenção e recolhimento de impostos quando de pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas (NF - item g, e TVF - item 4.4); 3.d) transferências entre a SUSAN, ISESC e AESC sem cobrança de juros ou correção monetária (NF - item h); 3.e) desvio de recursos através de pagamentos de IPTU e materiais de construção relativos a imóveis não pertencentes à entidade mas d r propriedade de seus diretores (NF - item h) ‘Ur 125.27TMS1r26/07102 5 v 4/Á 44 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000087/00-38 Acórdão n° :103-20.882 5. Quanto ã contabilidade (NF - item 'o', e TVF - item 5), verifica-se que foram desobedecidas as leis, normas e princípios contábeis, sendo feita rudimentarmente sem a observância dos mais elementares princípios, adotando partidas contábeis mensais ou anuais, com contas do tipo Valores a Regularizar, transposição de saldos sem respaldo de comprovantes para as diversas contas. Raramente foi contabilizada a conta Caixa e/ou Bancos. Foram ignorados os princípios da entidade e da competência dos exercícios. Outros: empréstimos contabilizados e não correspondidos (TVF - item 8.4.6.2); distribuição de lucros (TVF - item 8.4.6.3); saídas a título de bolsas de estudos (TVF - item 8.4.6.3); valores ativados e não depreciados; inexistência de livros auxiliares, grande parte das despesas são comprovadas com notas simplificadas e cupons de máquinas registradoras nas quais não consta a identificação do beneficiário; 6. Não escrituração do Livro Caixa e também não foram apresentados os controles financeiros dos pagamentos efetuados. No ano-calendário de 1992 essa conta recebeu um só lançamento de n° 580 em 31/12/1992 a débito da mesma conta no valor de Cr$ 13.711.981,95 e a crédito da conta 211.98.0.001 - Valores a classificar (TVF - item 8.1.2); 7. Declaração de IRPJ inidõnea, as declarações de IRPJ relativas à imunidade foram entregues com valores irreais, resultando em informações inidbneas (NF - item 'e'). No período em que a CEUBAN encontrava-se extinta por fusão pela SUSAN, ela continuou a apresentar declarações de isenção, sem movimento, não tendo apresentado qualquer documento comprobatório de tal situação. Foi constatada a omissão de informações quando da apresentação das declarações de isenção, sem movimento, como fundação para manter um CGC que deveria ter sido baixado; 8. Pagamento de despesas com SABESP e ELETROPAULO, la imóveis dos sócios não pertencente à entidade (NF - item f); \Lr 125.2771ASR*26/07/02 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";::4$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000087/00-38 Acórdão n° :103-20.882 9. Não retenção/recolhimento de imposto de renda - fonte (NF - item g, TVF - item 4.4), caracterizado como descumprimento de dispositivo legal fundamental para enquadramento da imunidade; 10. Contas bancárias movimentadas apenas uma vez no ano (TVF - itens 8.1.3 e 8.1.4) - histórico da conta "movimento da conta no ano" e, como contrapartida, a conta "Valores a Classificar. Essa conta também era utilizada na SUSAN e CEUBAN, na qual não foi registrada nenhuma reclassificação de lançamentos em todos os 05 exercícios fiscalizados; 11. Saldos credores bancários - anos de 1994, 1995 e 1996, procedimento idêntico ao saldo credor de caixa aplicando-se, por analogia, à conta bancos (NF - item i); 12. No ano-calendário de 1994 no Livro Diário não há movimentação da conta Caixa, existindo um único lançamento contábil de n° 2985 no dia 02/01/1994, no valor de Cr$ 12.128.444,12 (R$ 4.410,34), com o objetivo de zerar o saldo da conta Caixa, transformando o saldo da conta em depósito bancário, não tendo sido encontrado o documento do depósito bancário (TVF - item 8.3.1); 13. No ano-calendário de 1994, embora a fiscalizada tenha apresentado extratos bancários de 15 contas bancárias, todos os extratos foram contabilizados em uma única conta do Banco Itaú, bem assim no tocante às aplicações financeiras. Para as demais contas houve um só lançamento no final do período contendo o histórico "Transf. Ref. Saldo em 31/12/1994", destinado a zerar a conta bancária principal (TVF - item 8.3.1) 14.A contabilização das folhas de pagamentos não foi efetuada a contento porque não levou em conta os descontos e adiantamentos que, igualmente, não foram contabilizados; 125.277msR-2e/07/02 7 (0) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10845.000087100-38 Acórdão n° :103-20.882 15.Pagamentos de imobilizações sem a efetiva comprovação (NF - item j); 16.Despesas de bolsas de estudos inexistentes (NF - item 'I); 17. Irregularidades na conta Ativo Imobilizado (NF - item 'm'): contabilização de recibo de pagamentos à Serralharia Tiradentes Ltda emitido em 14/06/1994 em Cruzeiro Real no valor de CR$ 1.792.000,00, sem conversão. Após a conversão, que daria o total de R$ 651,63, o mesmo foi lançado por R$ 1.791.348,37, cuja contrapartida foi bancos (lançamento n°2098), porém, se for analisada a conta Bancos, o lançamento n° 2098 refere-se ao valor de R$ 1.921.328,71 cujo histórico é relativo a "Vr. Ref. Cheques compensados e pagos no mês", fato esse que alterou tanto a conta Bancos como a conta Prédios e Benfeitorias. No final do mês a conta bancos ficou com um saldo credor e a conta Benfeitorias passou do valor de R$ 39.841,38 para um saldo fictício de R$ 1.835.022,39 que assim foi absorvido pelo CEUBAN quando da cisão da SUSAN; 18.Despesas contabilizadas por um valor absurdo - recibo de pagamento à empresa de decorações W. A de PAULA & CIA LTDA - ME - WAGNER DECORAÇÕES, pela compra de um balcão para a secretaria no valor Cr$175.000,00, contabilizado como se o recibo fosse real pelo valor equivalente a U$ 206.246,32, causando, além de distorção no resultado do período, saída de numerário da conta Bancos - gerando disponibilidade financeira e distribuição de valores, pois não foi efetuado qualquer ajuste na contabilidade; 19.Compras de veículos não contabilizados (NF - item 'm',). De acordo, com aludido Termo, em decorrência da constatação das 4 ivcitadas irregularidades, foi considerada como suspensa a imunidade que a contribuinte 125.277*MSR*26107/02 e 10 ,,, e if MINISTÉRIO DA FAZENDA '151 s,"n?:.:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1‘,11-t-áPiif> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10845.000087/00-38 Acórdão n° :103-20.882 vinha gozando como estabelecimento de ensino, através do processo de n° 10845.004530/98-07. Consoante as autoridades fiscais, a contribuinte, como sucessora de estabelecimento cindido, tendo a CEUBAN incorporado parte do patrimônio da SUSAN, quando da cisão realizada em 23/02/1996, responde pelo imposto devido pela pessoa jurídica cindida, nos termos da Lei n°5.176, art. 132 e Decreto-lei n° 1.598/1977. Ainda, aquelas autoridades apontaram que tendo a contribuinte descumprido dispositivos legais regentes da imunidade tributária que vinha gozando por desenvolver atividades de ensino, mediante o processo n° 10845.004530/98-07, protocolado em 24/11/1998, restou suspensa a imunidade conforme ato especifico do Sr. Delegado de Santos-SP, publicado no Diário Oficial de 25/0211998. Esclarecendo que a suspensão da imunidade deu-se por ter havido distribuição de resultados, ferindo o artigo 9°, IV, c do CTN, bem como não foram atendidas as condições colocadas no artigo 147, II, § 2° do RIR/1994. Tal distribuição foi efetivada através de benefícios indiretos sob a forma de pagamento de despesas de viagens, refeições de diretores, combustíveis de veículos destinados à diretoria, despesas de impostos de dirigentes, aplicações maciças de recursos em imóveis dos dirigentes. Em sua defesa, às fls. 150/191, a empresa solicitou a improcedência do lançamento argüindo, sinteticamente, a conexão da exigência objeto dos presentes autos com os lançamentos constantes dos processos n° 10845.000653/99-88 e n° 10845.000656/99-76, haja vista que o respectivo fundamento foi a suspensão da imunidade tributária que vinha gozando e o arbitramento do lucro dos períodos, passando a adotar as mesmas razões de defesa já expostas quando da impugnação apresentada para aquele processo, cuja cópia anexa às fls. 153/191, acrescentando que, por ser entidade sem fins lucrativos vinha recolhendo, durante o período da autuação. Em conseqüência, caso prevaleça o lançamento, necessário se faz que dos valores apurados mês a mês sejam deduzidos os valores já recolhidos. 125.277*M5R-26/07102 k et: MINISTÉRIO DA FAZENDAihtekrwk eL,n -".'4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;:?`eretr?" TERCEIRA CÀMARA Processo n° :10545.000087/00-38 Acórdão n° :103-20.882 Às fls. 195 foi juntada a cópia da R. Decisão a quo n° 003667/1999, proferida no processo relativo à exigência para o IRPJ, do qual esse foi considerado reflexo, cuja ementa transcreve-se a seguir: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1993 a 29/02/1996 Ementa: LUCRO ARBITRADO. É procedente o arbitramento do lucro quando a escrituração contiver imperfeições que impeçam a apuração do lucro real. MULTA NA SUCESSÃO. O lançamento é ato vinculado e obriga a autoridade tributária a constituir o crédito nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. BASE DE CÁLCULO. Constatado erro na apuração da base de cálculo do tributo e, em conseqüência, havendo sido constituído crédito tributário a menor, é cabível o agravamento do valor lançado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Por meio da Decisão DRJ/SPO N° 003668/1999, às fls. 223, a autoridade julgadora a quo manteve, parcialmente, o lançamento objeto deste processo consoante ementa transcrita a seguir: "Assunto: PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1996 Ementa: DECORRÊNCIA. A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica a manutenção parcial da exigência fiscal dele decorrente. BASE DE CÁLCULO. Constatado erro na apuração da base de cálculo do tributo, havendo lançamento a menor, cabe agravamento do valor lançado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Consoante a R. julgamento verifica-se que os motivos de decidir foram justificados, como a seguir exposto: 1. Que deixa de acolher os argumentos da defesa no tocante à compensação dos valores já recolhidos a titulo de PIS/Folha de Salários tendo em vista que não foram apresentados documentos de que efetivamente foram efetuados os citados recolhimentos; \kkj 125.277*MSR*26/07/02 1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA I•th:RX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :10845.000087/00-38 Acórdão n° :103-20.882 2. Quando do arbitramento foram utilizados percentuais em desacordo com a legislação o que ocasionou o lançamento de valores a maior em alguns períodos e a menor em outros; 3. Foi considerado o prazo decadencial de dez anos para proceder o lançamento da parte que foi considerada como deixada de constituir por erro na elaboração do Auto de Infração do IRPJ, de acordo com o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991; 4. Foi exonerada parte do crédito tributário relativo ao período de julho11994 a fevereiro de 1996. Tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado, foi superior ao limite de alçada, foi interposto Recurso ex officio para essa instância colegiada, pela autoridade administrativo-julgadora singular no sentido de atender as normas reguladoras do processo administrativo-tributário, especialmente ex vi o artigo 34 do Decreto n°70.235/1972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n° 333/1997, cujas peças integram o processo de n° 10845.000659/99-41. Às fls. 232 do processo, consta o Aviso de Recebimento (AR), por meio do qual se verifica que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão a quo na data de 26/11/1999. Foi juntado às fls. 233 o Recurso Voluntário interposto pela contribuinte para o Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizado na data de 28/12/1999, por meio do qual a recorrente insurge-se contra a R. Decisão singular, ratificando os termos da impugnação no tocante à conexão processual e a insurgência quanto à suspensão da imunidade. Às fls. 237 consta cópia da liminar concedida em Mandado de Segurança, favorável à contribuinte, por meio da qual foi dispensado depósito prévio 125.277*MSR*26107/02 11 ‘1V ,b;:a, 4_.-é-05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMAFtA Processo n° :10845.000087/00-38 Acórdão n° :103-20.882 de 30% para interposição do recurso voluntário à instância administrativo-julgadora ad quem. Por meio do despacho de fls. 241 foi encaminhada cópia da sentença proferida no Mandado de Segurança que denegou o pedido da recorrente e cassou a citada liminar. Às fls. 253/256 constam intimação e o Termo de Perempção emitidos contra a recorrente no sentido de dar conhecimento da R. Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos que negou seguimento ao Recurso Voluntário, cujo AR foi juntado às fls. 257, com recebimento em 03/04/2000. Às fls. 258, foi juntado aos presentes autos, requerimento apresentado pela contribuinte, por meio do qual ela argüi a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado, argumentando em seu favor que o citado é tempestivo e, em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 32 da MP n° 1973 — 63/2000, alegando também que à época da ação fiscal já havia sido objeto de procedimento análogo, efetuado pelas autoridades fiscais. Consoante o despacho de fls. 265 foram os autos remetidos a esse Conselho de Contribuintes. Por meio do Acórdão de n° 103-20852, prolatado por essa Egrégia Terceira Câmara, foi julgado o Recurso Voluntário de n° 121.732, apresentado contra a Decisão da autoridade administrativa de primeira instância que manteve a suspensão da imunidade da recorrente, consoante o processo de n° 10845.004530/98-07, cuja ementa transcreve-se a seguir "SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento da 125.277*MSR*26107/02 12 (tg ‘:t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r' e TERCEIRA CÂMARA'nes Processo n° : 10845.000087/00-38 Acórdão n° :103-20.882 exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no património e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, a posteriori, apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. PRAZO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE - Tratando a lei tributária de suspensão de direito, a medida deverá perdurar pelo período fiscalizado e objeto de autuação, em que ficou comprovado o descumprimento das condições para a fruição da imunidade, readquirindo a entidade o respectivo direito, após esse prazo, desde que esteja cumprindo todas as condições da Lei Complementar. SUJEIÇÃO PASSIVA - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE POR ATOS PRÓPRIOS — Justificada a suspensão da imunidade da entidade, o lançamento será efetuado contra a pessoa jurídica que deixar de atender os requisitos colocados na Lei Complementar para a respectiva fruição no período em que já se encontrava em pleno exercício das atividades institucionais e realizando atos próprios. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA SUCESSÃO DECORRENTE DE CISÃO — A pessoa jurídica que resultar de cisão torna-se sucessora dos direitos e obrigações da entidade extinta que deixou de integrar o mundo fáticodurídico, sendo responsável também por todos os fatos, operações e tributos devidos pela sucedida no período anterior ao evento de transmissão. Apesar de existir solidariedade entre as sucessoras, o Fisco poderá optar por proceder ao lançamento ex officio contra qualquer uma delas por não existir beneficio de ordem a ser oposto no campo tributário. Recurso im provid o." Por meio do Acórdão de n° 103-20.853, prolatado por essa Egrégia Terceira Câmara, foi julgado o Recurso Voluntário de n° 125.279, apresentado contra a Decisão da autoridade administrativa de primeira instância que manteve, parcialmente, o lançamento do crédito tributário para o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica com base no arbitramento dos lucros dos períodos de 1993 a 1996, consoante o processo de n° 10845.000088/00-09, cuja ementa transcreve-se a seguir: "SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efeti cumprimento das 125.277M8R*26/07/02 13 '\kik‘j 1)1) ' - .À,-tfi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000087/00-38 Acórdão n° :103-20.882 exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no patrimônio e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - É cabível o arbitramento do lucro, como forma de apuração e cálculo do IRPJ, quando estiver efetivamente demonstrado e comprovado que de outra forma não se poderia quantificar corretamente o valor da exação, por serem imprestáveis os registros contábeis da pessoa jurídica em decorrência de flagrantes erros, imprecisões, equívocos e confusões que não permitam identificar e individualizar a composição da respectiva base de cálculo. COEFICIENTE APLICÁVEL NOS ANOS-CALENDÁRIOS DE 1993 E 1994 - Em respeito ao princípio da estrita legalidade que é Insito ao nascimento da obrigação tributária principal, a base de cálculo do lucro arbitrado nos anos-calendários de 1993 e 1994 será apurada aplicando-se o coeficiente de 15% como previsto no artigo 80 do Decreto-lei n° 1.648/1978, por não ser cabível a majoração dos percentuais de arbitramento previstos na Portaria MF n° 524/1993, uma vez que a competência normativa desse diploma foi revogada pelo artigo 25 do ADCT da Magna Carta de 1988. COEFICIENTE APLICÁVEL NOS ANOS-CALENDÁRIOS DE 1995 E 1996 - De acordo com as Leis n° 8.981/1995 e n° 9.249/1995, os coeficientes de arbitramento serão, respectivamente, de 30% para o ano-calendário de 1995 e 38,4% para o ano- calendário de 1996. AGRAVAMENTO DOS COEFICIENTES - As portarias não se constituem em instrumento adequado e legítimo para estabelecer o agravamento de percentuais de arbitramento, face ao princípio da reserva legal em matéria de exações tributárias. MULTA EX OFFICIO - Descabe a imposição da multa de lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, tendo em vista que o CTN somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora apenas no tocante aos tributos devidos antes do respectivo evento. Recurso parcialmente provido." É o relatório. 125.277*MSR*26107/02 14 e*.s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;Cttt-,;..P. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000087100-38 Acórdão n° :103-20.882 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do Recurso Voluntário, por ser ele tempestivo e estarem cumpridas as exigências relativas ao Arrolamento de Bens nos termos das normas reguladoras do Processo Administrativo-Tributário. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar o Recurso Voluntário em confronto com a R. Decisão proferida em primeira instância, bem assim com os termos da exigência do crédito tributário constantes nos autos e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo-se que se encontra sub judice, neste colegiado, apenas, a parte do crédito tributário cujo lançamento ex officio foi mantido por aquela autoridade julgadora, com relação à Contribuição para o PIS/PASEP. Preliminarmente, observa-se que não existe nos presentes autos qualquer prejudicial que possa obstar a sua apreciação por esse colegiado, uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas reguladoras do Processo Administrativo-Tributário Federal, assim como foi atendido, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. As normas processuais asseguram à autoridade administrativo-julgadora a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, devendo demonstrar os motivos que fundamentam a sua decisão. Nesse sentido não merece reparo a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, consoante a leitura das motivações apresentadas quando da apreciação do lançamento tributário em confronto com a impugnação apresentada naquela instância. \Akj125.277*MS12•26107102 15 efá MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000087100-38 Acórdão n° :103-20.882 Analisando-se a matéria e os fatos à luz das provas e disposições legais que regem a espécie, em uma interpretação sistemática, harmônica e conjunta com as demais regras do ordenamento jurídico, conclui-se que o entendimento adotado pela autoridade singular, apenas, em parte, é o que melhor traduz a aplicação do bom direito e atende aos princípios da legalidade e verdade material, com vista à realização da certeza e segurança jurídicas, na busca da isonomia e justiça fiscal. Adentrando-se ao mérito propriamente dito da irregularidade objeto de autuação, constata-se que a matéria ora em apreciação tem seu cerne em questões de direito e de fato, que demandam um acurado exame do assunto e dos elementos acostados aos autos, à luz das normas tributárias em confronto com o julgamento proferido pela autoridade administrativo-julgadora singular, consoante os fundamentos que motivaram a convicção e a formação do livre convencimento e subsidiaram o entendimento adotado no presente voto, como a seguir passa-se a expor: PRELIMINARMENTE Será adotada como premissa a suspensão da imunidade, bem assim a responsabilidade tributária da sucessora por cisão, no caso, a entidade recorrente CEUBAN, nos termos do R. Acórdão já prolatado por esse Egrégio Colegiado no processo de n° 10845.004530/98-07, objeto do Recurso Voluntário de n° 121.732, que se encontra anexado a esses autos. Portanto, no presente processo, tem-se como definitiva a suspensão da imunidade e a correta identificação da sucessora CEUBAN como sujeito passivo da relação jurídico-tributária na qualidade de responsável em decorrência do evento de Cisão, que autorizou o lançamento do Imposto sobre a Renda com base no arbitramento do lucro efetuado ex officio. Admitida a suspensão da imunidade e a responsabilidade tributária da recorrente no presente caso, apesar de terem sido suscitadas, ovamente, tais questões 125.277*MSR*26/07/02 16 tei , e I. 24. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44f:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000087/00-38 Acórdão n° :103-20.882 quando do Recurso Voluntário apresentado neste processo, não há mais que se proceder a exame e discussão dessas matérias visto que já foram objeto de decisão em processo próprio, na forma prevista nas normas da legislação processual-administrativa. Afasta-se, de pronto, por conseqüência, qualquer argüição de cerceamento ou prejuízo ao direito de defesa em decorrência do entendimento aqui adotado, de que descabe qualquer nova análise acerca dos argumentos constantes das preliminares argüidas no Recurso Voluntário no tocante ao erro na suspensão da imunidade, erro na determinação do sujeito passivo e na imputação da responsabilidade tributária, bem assim acerca da suposta indevida inversão do ônus da prova e de que a autoridade administrativo-julgadora a quo proferiu decisão com base em indícios. Consoante o R. Acórdão prolatado nos autos em que foram discutidas a suspensão da imunidade, a identificação do sujeito passivo e o ónus probatório na espécie, em cuja sede era cabível e oportuna a discussão de tais preliminares, as mesmas já foram amplamente examinadas e objeto do julgamento ali proferido não havendo porque se repetir os mesmos fundamentos naquele apresentados. Descabe, assim, qualquer novo embate sobre tais temas, por aquele Acórdão atender inteiramente ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com vista à realização da segurança jurídica. Igualmente, deixa-se de proceder a qualquer análise acerca do lançamento ex officio no tocante ao objeto do processo principal relativo ao lançamento do Imposto sobre a Renda, do qual os autos ora sub judice foram considerados como reflexos, haja vista que a respectiva matéria, fundamentos, motivos e Recurso Voluntário já foram objeto de julgamento por meio do Acórdão n° 103-20.853. 125,277*MSR*26/07/02 17 — .. . r*, MINISTÉRIO DA FAZENDA •k • "te P.-;•n k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000087/00-38 Acórdão n° :103-20.882 MÉRITO Adentrando-se ao mérito propriamente dito da irregularidade objeto de autuação, conclui-se que não existem dúvidas a serem suscitadas acerca da correção do lançamento para o PIS/PASEP objeto dos presentes autos, tendo em vista que, na hipótese de verificação de resultados líquidos positivos pela pessoa jurídica, como no caso em tela em que, após a suspensão da imunidade, a recorrente foi submetida às mesmas regras de tributação das demais pessoas jurídicas em geral, sobre tais resultados incide a tributação para tal exação. No Recurso Voluntário foi suscitado que fosse computado nos cálculos da exigência o valor dos recolhimentos já efetuados pela entidade com base na folha de salários. Igualmente, não há como se acolher a pretensão da recorrente tendo em vista que, apesar das suas alegações, não foi apresentada ou carreada aos autos qualquer comprovação, por meio de documentos hábeis, que provasse o direito argüido. Por conseguinte, deverá ser mantida a exigência para a Contribuição do PIS/PASEP, procedendo-se, apenas, o devido ajuste da base de cálculo ao decidido no processo do IRPJ. MULTA EX OFFICIO No tocante ao lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, não há como se proceder a imposição da penalidade na hipótese, tendo em vista que o CTN, no seu artigo somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora, na sucessão empresarial, apenas com relação aos tributos devidos antes do respectivo evento. O kj 125.277*M5R*26/07/02 18 L.4. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA è" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000087/00-38 Acórdão n° : 103-20 882 Por conseguinte, deve ser excluída do lançamento a multa ex officio, tendo em vista que, por falta de previsão legal, não se pode impor aplicação de sanção ou penalidade, como forma de prestigiar a legalidade e a segurança jurídica. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de acolher parcialmente o Recurso Voluntário para ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ e excluir a multa de lançamento ex officio incidente até o más de fevereiro de 1996. Sala das Sessões - DF, 21 de março de 2002 Mt‘(Ra4BE (OM QUEIROZ 125.277*M5R*26/07/02 19 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001982/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Classifica-se no código TAB/SH 3823.90.9999 o produto de nome comercial "T-MAS 80K". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e 1Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DR/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Classifica-se no código TAB/SH 3823.90.9999 o produto de nome comercial "T-MAS 80 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PELO VOTO DE 111 QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membro4 da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e 1Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 111 _,I)11111ffil0 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ,Ia.'rI-7E(CEJ2-NAWY :TA CARDOZO Relatora 3Ü MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e ADOLFO MONTELO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.959 ACÓRDÃO N° : 302-35.702 RECORRENTE : M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DR/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Retornam os autos de diligência à Repartição de Origem, para juntada de laudo pericial emitido pelo IPT/SP. O presente recurso foi reatado em sessão de 16/09/99, originando- . se a Resolução n° 302-0.927, cujas peças om releio, para reavivar a memória de meus pares. "A empresa acima identificada importou, por meio da Declaração de Importação n° 56440/92, registrada em 11/12/92, a mercadoria de nome comercial "T-MAS 80 K", descrita como "Estere do ácido oleico etoxilado, teor de pureza 90%, qualidade alimentícia". O produto foi classificado no código TAB/SH 2916.15.0199, com alíquota de 15% para o Imposto de Importação e 0% para o IPI. DA AUTUAÇÃO Por meio do Auto de Infração de fls. 01 e 02, datado de 16/03/93, no valor total de 85.033,16 ,UFIR (Imposto de Importação, IPI, Multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, e Multa do art. 364, inciso II, do RIPI), foi a mercadoria reclassificada para o código TAB/SH • 3823.90.9999, conforme laudo n°6.314/92. Os documentos da importação encontram-se às fls. 03 a 07. DO LAUDO DO LABANA Às fls. 07 encontra-se o Laudo n° 6314, emitido pelo Laboratório Nacional de Análises 11 LABANA em 21/12/92, com o seguinte conteúdo, em resumo: RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1 — A mercadoria analisada não se trata de preparação tenso-ativa. 2 — A mercadoria, também, não se trata de Ester do Ácido Oleico, de constituição química definida e isolado. yk_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.959 ACÓRDÃO N° : 302-35.702 Trata-se de mistura de Ésteres Graxos de Álcool Pollidrico Etoxilado (Ésteres do Ácido Oleico de Álcool Pollidrico com diferentes graus de Etoxil 'ação), um produto de constituição química não definida." DA IMPUGNAÇÃO Às fls. 12 a 14 encontra-se a impugnação, cuja data de apresentação está apagada. Na peça impugnatória requerente argumenta, em resumo, que efetivamente importou dos Estados Unidos, por meio da GI n° 1900- 92/21339-4, o produto em questão, composto de éster etoxilado do ácido oleico, produto este que, de acordo com parecer emitido pelo • Instituto Nacional de Tecnologia, se enquadra na TAB na classificação 2916.15.0199, pois sua composição é de 93% em ácido oleico — 2916.15 (fls. 23 a 27). Assim, a impugnante aguarda a decretação do cancelamento do Auto de Infração. DA REANÁLISE EFETUADA PELO LABANA Às fls. 32 a 33 encontra-se a Informação Técnica n° 017/95, firmada pelo LABANA, com o seguinte teor, em resumo: 'Em atendimento à solicitação de informação técnica exarada no presente documento, referente à mercadoria 'T-MAZ 80 K' informamos: f A mercadoria analisada não se trata de Éster do Ácido Sórbico ou • Éster do Ácido Oléico, de constituição química definida e isolado. Para tomar clara nossa posição, reanalisamos a mercadoria Apesar do teor do Ácit:io Oléico estar elevado (mais de 85%), as cadeias das moléculas dos constituintes da mercadoria analisada tem graus de Etoxilação diferentes, o que a caracteriza como uma mistura. Desse modo, ratificamo a conclusão do Laudo de Análise... Segundo a literatura técnica específica, a mercadoria de denominação comercial "T-MAS 80 K" trata-se de Monooleato de Sorbitan Etoxilado com aproximadamente 20 moléculas de óxido de etileno.' 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.959 ACÓRDÃO N° : 302-35.702 DA SOLICITAÇÃO DE NOVO LAUDO AO INT Às fls. 36 a 42 encontra-se proposta de envio do processo ao INT, para que este examinasse a contraprova do produto importado, e respondesse a alguns qUesitos. Entretanto, bem como a consulta sobre a concordância da l interessada em arcar com os respectivos1 custos. Às fls. 43, a requerente declara não concordar com a realização de novo laudo, 'alegando que: - o mencionado produto, já fora submetido à análise do INT, por meio do laudo de fls. 23 a 27, datado de 12/05/93; • - desde a data da aquisição do produto, foram transcorridos mais de quatro anos, de forma que seria impossível obter-se amostra, pois o mesmo já fora totalmente l utilizado. 1 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 21/07/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo exarou a Decisão DRJ/SP n° 12.887/97-41.820 (fls. 47 a 50), com o seguinte teor, em resumo: - a designação adotada pela autuada é aparentemente correta, já que o produto importado coiistitui-se basicamente de ésteres do ácido oleico etoxilado; entretanto, os dados revelados pela perícia afirmam que o produto em questão não se trata de composto químico isolado, mas de uma mistura de éteres graxos de álcool poliídrico etoxilado; 111 - deste modo, como determinam as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para o Capítulo 29, neste não se enquadram misturas, apenas compostos orgânicos de constituição química definida. Misturas de ácidos se 'enquadram na posição 3823, conforme as notas de capítulo e de posição; - quanto ao laudo do INT, este não pode ser considerado, uma vez que é desconhecida a origem da amostra enviada àquele instituto; - quanto às multas de oficio, estas devem ser mantidas, de acordo com o Ato Declaratório Normativo 10/97, uma vez que a requerente não efetuou corretamente a descrição da mercadoria. Entretanto, elas devem ser reduzidas para 75%, conforme art. 44 da Lei n° 9.430/96. I , Assim, a impugnação foi indeferida. f_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.959 ACÓRDÃO N° : 302-35.702 DO RECURSO AO CONELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente notificada, da decisão, vem a interessada, em 10/12/97, tempestivamenie, apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 54 a 57), onde reprisa o argumento contido na impugnação, com os seguintes adendos: - não está correta a decisão ao afirmar que o produto em questão é uma mistura de ésteres 4raxos de álcool poliídrico com diferentes graus de etoxilação, porianto o laudo do INT nada menciona nesse sentido, mas sim que o produto tem composição química definida, a não deixar margem a qualquer dúvida, não se tratando de mistura, • porém de um composto orgânico único; - a decisão não poderia ter desconsiderado o laudo do INT sob a leviana alegação de desconhecimento da origem da amostra, pois, como se vê no corpo do l laudo, o produto analisado foi o "T — MAX 80 K"; - inexiste motivo, a não ser no campo especulativo, para se duvidar da origem da amostra ericaminhada ao INT, mesmo porque não se trata de um laboratóriO qualquer, mas de um órgão altamente respeitado e confiável, que tinha plena condição de verificar se a amostra era ou não desse produto, razão pela qual não se pode desconsiderar dito laudo! Com o devido respeito, um mero parecer técnico do LABANA não pode se sobrepor a um laudo técnico do INT; - ao contrário do que foi consignado na decisão, na fatura que materializou a transaçãq consta com absoluta clareza tratar-se do produto "T — MAX —80 K". Finalmente, a interessada declara aguardar a reforma da decisão recorrida, detenninandof se o cancelamento do Auto de Infração, decretando-se, por consequência, a nulidade da multa. DAS CONTRA-RAZÕES DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional, às fls. 59, requer seja negado provimento ao recurso voluntário." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.959 ACÓRDÃO N° : 302-35.702 DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em sessão de 16/12/99, este Colegiado, por maioria de votos, converteu o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, para que fosse juntado laudo emitido pelo IPT/SP (Resolução n° 302-0.927 fls. 62 a 68). O voto vencedor, da lavra do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, merece ser lido em sessão, para maior compreensão do Colegiado. DO RETORNO DE DILIGÊNCIA Em face da Resolução n°302-0.927, de 16/12/99, deste Colegiado, a Alfândega do Porto de Santos/SP intimou a interessada a manifestar-se sobre a sua 1111 concordância em arcar com as despesas decorrentes da nova análise solicitada (fls. 73). Em resposta, a empresa interessada concordou em financiar o laudo a ser elaborado pelo IPT/SP, e formulou seus quesitos (fls. 75 a 77). Assim, foi juntada a amostra do produto, e intimou-se a requerente a adotar as providências para a realização do exame (fls. 79/80). A empresa, por meio do documento de fls. 81, solicitou a extensão do prazo até 23/06/2000. Finalmente, o dossiê contendo a Resolução deste Colegiado, os quesitos formulados pelas partes, e a concordância da interessada em arcar com as despesas do laudo, bem como a amostra do produto, foram encaminhados ao IPT (fls. 84), que em 24/10/2000 concordou em elaborar a peça técnica (fls. 85). Não obstante, até a data de 26/03/2002, a Alfândega do Porto de • Santos/SP não havia recebido o laudo solicitado, razão pela qual foi encaminhado ao IPT o Oficio n° 233/2002 (fls. 86), reiterado em 24/09/2002, por meio da correspondência de fls. 87. Finalmente, em 24/02/2003, o IPT informou que os trabalhos de análise do produto haviam sido suspensos, a pedido da interessada (fls. 88/89). Em 19/03/2003, a recorrente providenciou a juntada aos autos do Parecer Técnico n° 7.855, do IPT, para o processo n° 11128.000903/96-78 que, segundo a empresa, se refere a produto idêntico ao discutido nos presentes autos (fls. 92 a 110). O processo foi encaminhado a esta Conselheira, numerado até as fls. 113. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.959 ACÓRDÃO N° : 302-35.702 VOTO Trata o presente processo da correta classificação fiscal do produto de nome comercial "T-MAS 80 K", descrito como "Estere do ácido oleico etoxilado, teor de pureza 90%, qualidade alimentícia", e classificado pela recorrente no código TAB/SH 2916.15.0199 — Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados e ácidos monocarboxílicos cíclicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados/Ácido oléico, linoléico ou linolênico, seus sais e seus ésteres/Qualquer outro. 110 A mercadoria em questão foi reclassificada pela fiscalização para o código 3823.90.9999 — Produtos químicos e preparações das indústrias químicas e conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições/Outros/Qualquer outro. A conclusão contida no Laudo n° 6.314, de 21/12/92, emitido pelo LABANA (fls. 071), reafirmada na Informação Técnica n° 17/95, de 01/03/95, é a seguinte: "Trata-se de mistura de Ésteres Graxos de Álcool Pollidrico Etoxilado (Ésteres do Ácido Oleico de Álcool Poliídrico com diferentes graus de Etoxilação), um produto de constituição química não definida." 111 Conclui-se, portanto, que o produto em tela não poderia incluir-se no Capítulo 29, conforme defende a recorrente, eis que não se trata de composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, contrariando assim a Nota 1-a, do citado capítulo. Sobre o laudo de fls. 09 a 11, emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT, a impossibilidade de considerá-lo reside na origem das amostras, e não na competência e probidade daquele órgão. Ainda que dito laudo pudesse ser considerado, o que se admite apenas para argumentar, em nada socorreria a recorrente, uma vez que não afirma tratar-se de produto de constituição química definida, apresentado isoladamente. Por outro lado, conclui que se trata de éster etoxilado do ácido oleico, o que o laudo do LABANA não refuta. No mais, o INT efetua a classificação da mercadoria em foco, o que foge à sua competência, conforme art. 30, § 1°, do Decreto n° 70.235/72. 01 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.959 ACÓRDÃO N° : 302-35.702 No que tange ao Parecer Técnico n° 7.855, do IPT, trazido à colação pela interessada às fls. 93 a 110, este não pode ser aceito como prova no presente processo, posto que tem como escopo a análise de produto estranho aos autos. Quanto às multas impostas, embora a interessada não tenha apresentado razões específicas quanto à sua constituição, a elas se referiu genericamente, em seu pedido final (fls. 57), razão pela qual entendo que esta matéria deve ser examinada. Assim, entendo ser aplicável o Ato Declaratério (Normativo) COSIT n° 10/97, uma vez que não houve erro na descrição do produto na Declaração de Importação, e sim quanto à sua classificação tarifária. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no 01, mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, PARA EXCLUIR AS MULTAS. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 /CWA HELENA COTFA - Relatora 410 8 A. . • ..r.,5 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•;:,`.;,-1'11--,5 SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 119.959 Processo n°: 10845.001982/93-60 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 . Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.702. Brasília- DF, c2- 910 9 /03 C iát-ifilh-d—di—Con lates . .. i•Nieari "e; Prado _Meada Presidente da .',..• Uma,* 411 Ciente em: /11 32co EM "P —0-J--021" G ( - 71 --- I "ISINSárinEDCOjEttECI1PEt ALI!..." / .1, • at. Pereira Lopes Mat. 0091504 0.4: sitt- b i Sti""( > /° } i)(915° 11 IIS t C,CU Podre Veltor Lie! —. Procurador da Fazenda Naciens § —. Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000333/91-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributáveis os aumentos patrimoniais a descoberto, apurados em lançamento de ofício, quando não questionados os elementos fáticos que os sustentam. IRPF - ENCARGOS MORATÓRIOS - É amparada em Lei Complementar a fixação, pela legislação ordinária, de encargos moratórios diversos de 1% a.m. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16199
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Recurso n°. : 10.773 Matéria : IRPF - Exs: 1987 e 1988 Recorrente : ANTÔNIO FERNANDO TIROLLI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16.199 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributáveis os aumentos patrimoniais a descoberto, apurados em lançamento de oficio, quando não questionados os elementos fálicos que os sustentam. IRPF - ENCARGOS MORATÓRIOS - É amparada em Lei Complementar a fixação, pela legislação ordinária, de encargos moratórias diversos de 1% a. m. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FERNANDO TIROLLI ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. bl . á I , ARIA eCHERRER LEITÃO P E' 'SENTE U. n0Nliglif ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 E NA Ai 1998 , , . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44. 1 QUARTA CÂMARA Processo n° • 10835,000333/91-81 Acórdão n°. : 104-16.199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 cos • • ...., -,:.Ç L4- • . ••:' MINISTÉRIO DA FAZENDA - .t- .•/ ,,k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Acórdão n°. : 104-16.199 Recurso n°. : 10.773 Recorrente : ANTÓNIO FERNANDO TIROLLI RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1988 e 1989, fundada em aumento patrimonial a descoberto. Os aumentos patrimoniais em questão decorreram omissão, de declaração de bens, de créditos junto a pessoa jurídica de que é sócio o contribuinte, consignados em balanços desta, fls. 18/19 e 30. Na apuração dos referidos aumentos patrimoniais foram considerado, como recursos, os lucros considerados automaticamente distribuídos, face à exigência de oficio do imposto de renda de pessoa jurídica, processo n° 10.835/000.332/91-18. Ao impugnar inicialmente o feito o sujeito passivo relaciona a exigência àquela do processo antes mencionado, requerendo o sobretamento do decisório até o julgamento final daquele, tls. 35. O autuante, face à sua manifestação no processo retromencionado, de redução de omissão de receita da pessoa jurídica, no exercício de 1987, de Cz$170.000,00, propõe a majoração da base imponivel da pessoa tísica, relativamente ao mesmo exercic ..I o, 3 ccs . itll7kl-i:lt; ,:tl... •:lfl : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ll'-: -?4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333191-81 Acórdão n°. : 104-16.199 pelos reflexos daí advindos: menores os recursos de lucros considerados distribuídos, equivalentemente, maior incremento patrimonial a descoberto (fls. 41) visto que a relação deste com aquele processo é parcial, apenas no tocante a tais valores, aqui considerados recursos Diante da majoração, foi também proposta a reabertura de prazo impugnatório à matéria a ser majorada No processo atinente à pessoa jurídica foi reaberto prazo à impugnação porque a repartição local constatou falta de enquadramento legal da autuação, determinando sua correção, conforme relatado no Acórdão n° 104-12586/95, fls. 75. Por reflexividade, não pelo agravamento proposto às fls. 38/39, no entender do órgão local, também para o presente foi reaberto referido prazo (fls. 42), ciente o contribuinte deste último despacho em 05.11.92, fls. 43. Na oportunidade, o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios (fls.44). Na apreciação do feito a autoridade "a quo" considera que o contribuinte não apresentou elementos que inibissem a infração, indeferindo a peça impugnatória e majora o lançamento efetuado, conforme proposta do autuante (fls. 53). Na peça recursal o sujeito passivo argüi, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, dado haver sofrido majoração do auto de infração inicial, em virtude da I, aexoneração de parte da omissão de receita na pessoa jurídica (fls. 57) ! 4 ccs d ln -:in; - MINISTÉRIO DA FAZENDA n.,,.,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.4-:,::' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Acórdão n°. : 104-16.199 No mérito, questiona a penalidade imposta, de 50%, a qual, a seu entender, deveria ser aquela configurada no artigo 727„ § 4, II, do RIR/80. Ao se manifestar sobre a pendenga este Colegiado, através do Acórdão n°. 104-12.586, de 25.08.95, acolhe as razões preliminares do sujeito passivo, anulando a decisão singular por cerceamento do direito de defesa. Porquanto: - não ocorrera autuação ou notificação complementar, que formalizasse o pretendido agravamento; sim, mera proposta interna, não ciente desta o contribuinte, antes do decisório recorrido; - a reabertura do prazo impugnatório se deu por reflexividade do mesmo procedimento em relação à pessoa jurídica, não, pelo agravamento da exigência, e seu fundamento, relativamente à pessoa :física. Determinou este Colegiado, fosse cientificada ao sujeito passivo a razão do agravamento. Este, obviamente, decorreria de ajustes de valores considerados como recursos, como consignados às fls. 02. Evidentemente, por instrumento próprio - autuação ou notificação suplementar, na forma dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, instrumentos de constituição, de oficio, de crédito tributário, ainda que complementar. A repartição local limitou-se, entretanto, a dar ciência ao sujeito passivo tão somente do Acórdão antes mencionado, conforme fls. 67168. Antes daquele julgado, este Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 104-12.614, de 23.08.95 deu provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica, ,descaracterizando as pretendidas omissões de receita, fundamento da exação. . 5 cos , -4' ii•,:., - 't •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.4?,-;::;•* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Acórdão n°. : 104-16.199 Por via de conseqüência os recursos correspondentes a lucros automaticamente distribuídos, por ética, isenta e objetiva postura do autuante, considerados nos aumentos patrimoniais a descoberto, corno redutores destes, não mais os acobertariam. Agora, pela totalidade. Não, parcialmente, objeto da proposta de fls. 38/39, não formalizada, que delongou esta pendenga. Conforme explicitado no Acórdão n° 104-12.614/95, tal complementação do lançamento original, entretanto, não mais poderia ser laborada, face ao artigo 173 do C.T.N. Ao impugnar, novamente, a exigência, o contribuinte alega que o Acórdão n° 12.614/91 declarou a nulidade do lançamento primitivo (SIC!), por cerceamento do direito de defesa, em virtude do agravamento da exigência tributária. Argüi pela a necessidade de novo lançamento, retificador dos valores lançados, de acordo com o agravamento, dada a anulação da decisão recorrida (SIGO. Ante a improcedência do lançamento atinente à pessoa jurídica, impõe se também, a seu entender, novo lançamento, dados os reflexos do decisório. Finalmente, pelos argumentos antes mencionados, constantes da impugnação inicial, insurge-se contra a multa de 50%. A autoridade monocrática considera que o pleito de novo lançamento: - estada correto não fosse ultrapassado o prazo da decadência, ciente o contribuinte de que novo lançamento estaria passível de nulidade, por este mesmo motivo, , o ,conforme exarado no Acórdão anterior deste Conselh 6 ccs :- . 444,, J MINISTÉRIO DA FAZENDA ti. ..J:4:Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Acórdão n°. : 104-16.199 - embora desfavorável, inclusive por redução dos recursos justificadores dos aumentos patrimoniais, face ao decisório relativo à pessoa jurídica, carece de fundamento legal, estando na realidade, eivado de má-fé. Mantém, na integra a exigência inicial, de fls. 02, sob o argumento de não comprovação, pelo contribuinte, dos aumentos patrimoniais a descoberto, com rendimentos tributáveis ou não, declarados. Finalmente, com relação à multa de oficio, de 50%, conclui que o artigo 727, § 4°, II, do RIR/80 foi revogada pelo artigo 17 do Decreto-lei n° 1.968/82. Na nova peça recursal o sujeito passivo reitera a retificação do auto de infração com novo lançamento, dado que, na forma do artigo 142 do C.T.N., a autoridade administrativa não pode deixar de procede-lo. Outrossim, alega que os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês, na forma do artigo 161 do mesmo C.T.N. A P.F.N. pugna pela manutenção do decisório recorrido, vista que o que se litiga da variação patrimonial a descoberto. É o Relatório. 1 1 1 1 7 eu. , y- . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;4 21i21.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Acórdão n° : 104-16.199 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relatos O recurso atende às formalidades de sua tempestividade. Dele tomo 1 conhecimento. Em preliminar, a nulidade declarada por este Colegiada atingiu a decisão recorrida. A nulidade do decisório singular não implicou em sua extensão às fases anteriores • 1 do processo. Principalmente, o lançamento original (Decreto n° 70.235/72, artigo . 59, § 1°). Deste a inicial o sujeito passivo conhecia dos fundamentos da exação inicial: 1 na ciência da autuação de fls. 01, consta, textualmente : "A descrição dos fatos que 1 originaram o presente auto e as respectivas capitulações legais encontram-se em folha(s) de continuação anexa(s)." 1 Sabia, inclusive, do fundamento da majoração do lançamento original, 1 efetuada na decisão recorrida: na peça recursa; inicial, fls. 57, declara, também textualmente: • "O recorrente sofreu majoração do auto de infração inicial, em virtude de desoneração de parte da omissão de receita na pessoa jurídica, no ex. 1987 ano base de 1986". Isto é, o contribuinte, desde estas etapas do processo - autuação inicial e decisão recorrida -, detinha conhecimento dos fundamento materiais da exigência, inclusive do próprio agravamento pretendido pelo fisco. Apenas este último não estava formalizado, inclusive configurado em seus fundamentos fáticos e cientif, do, através de instrumento próprio - o auto de infração ou a notificação, antes da decisão.! res -,- C..'4 -: ,....* MINISTÉRIO DA FAZENDA. >:/. , • :-: .2,- ':•to--•_;,-:N- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•I4:.±::;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Acórdão n°. : 104-16.199 Dai, a nulidade desta, dado evidenciar-se, para o agravamento, e tão somente para este, o cerceamento do direito de defesa em instância singular. A repartição local não cumpriu as formalidades atinentes ao agravamento da exigência, conforme consignada às fls. 39/40, conforme fixado no artigo 18, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, introduzido pelo artigo 1° da Lei n°8.748/93. Mencione-se, por oportuno, que o decisório recorrido apenas referendara o agravamento proposto, sem que este tivesse sido formalizado. Conforme exarado no próprio Acórdão n° 104-12.614/95, antes mencionado, a vinculação legal obrigatória da autoridade administrativa, reportada no artigo 142 do C.T.N., é limitada pelo artigo 173 da mesma lei complementar. Ora, se a autoridade administrativa, por expressa disposição do Código Tributário Nacional, está coibida de processar o agravamento de exigência, presente o decurso do prazo decadencial, nem por isto o lançamento original está maculado. O agravamento somente o complementaria (Decreto n° 70.235/72 artigo 28, § 3°). i i i Complementar significa fazer completo, rematar, acabar (Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda, Novo Dicionário da Língua Portuguesa, Editora Nova Fronteira, 3a. edição). . i Em termos tributários traduz aperfeiçoar, em sua amplitude, exigência tributária incompleta quando de sua formalização original, ante novos fatos ou elementos que imponham a complementaçãp do crédito tributário antes lançado (C.T.N., artigo 142 e ADecreto n°70.235/72, artigo 18). 'I 9 ccs • (.::::•.4. .:MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''•:.'W":".- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Acórdão n°. : 104-16.199 Portanto, complementar lançamento, ou retificá-lo mediante ampliação da base imponivel e do valor do crédito tributário antes lançado, em nenhum momento traduz, e jamais implicaria, anular, tornando inexistente, o feito anterior. A argumentação nessa linha, sem sombra de dúvidas, está eivada de má-fé, conforme, aliás, o consignou a autoridade recorrida! Afasto, portanto, por impertinentes os argumentos da peça recursal, quer quanto à nulidade do lançamento original, por inverdade, quer quanto ao disposto no artigo 142, § único, do C.T.N., como motivação ou fundamento à nulidade de crédito tributário regularmente constituído, C.T.N. artigo 142 e 145, por incabivel. Por fim, quanto à matéria tática, objeto desta lide, de fato, contra fatos não há argumentos. Ora, o contribuinte em todas as oportunidades que lhe foram asseguradas, não contestou, a qualquer tempo, a realidade dos créditos consignados em seu favor nos balanços da pessoa jurídica, fls. 18119 e 30, omitidos em suas declarações de bens, nos exercicios 1987 e 1988, fls. 12/13 e 22v./23). • , Com um agravante que lhe foi favorável, relativamente à autuação objeto da lide: no balanço de dezembro/87 1 fls. 30, o total de créditos junto à pessoa jurídica de que é sócio, fls. 12 e 22v, montava a: Cz$13.651.951,36 (cz$4.279.843,50 (obrigações diversas) + Cz$8.922.107,86 (fornecedor de cana). O contribuinte declarou, como créditos, apenas . fornecimento de cana à empresa: e, no valor Cz$2.922.107 (fls. 23). Portanto, os créditos omitidos na declaração patrimonial relativa ao ano base de 1987 perfizeram Cz$10.729.844 (Cz$13.651.951,36 - Cz$ 2.922.107). O fisco, 1 (si .infelizmente, por lapso insanável face á decadência, só considerou Cz$4.729.843,50, fls. 02. 10 ccs . - »-••;:.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ••gi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;°4•ri;;;-.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Acórdão n°. : 104-16.199 "Last but not least", quanto aos juros moratórias, os quais excederiam a taxa legal de 1% ao mês, demonstra-se também absolutamente impertinente a proposição do contribuinte: - a mora constante do lançamento litigado se reporta ao artigo 726 do RIR/80, reprodução do artigo 20 do Decreto-lei n° 1.736179: 1% ao mês ou fração, fls. 07; - o artigo 161 do C.T.N. fixou aqueles encargos em 1% a.m, se a lei não dispuser de modo diverso; - desde a Medida Provisória n° 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91, e legislação posterior, os juros moratórios são fixados em percentuais distintos daqueles do artigo 161, § 1°, com amplo respaldo nesse mesmo dispositivo da lei complementar! Na esteira dessas considerações nego provimento ao recurso por absoluta . falência de quaisquer elementos, de direito ou de fato, â sua sustentação. • la r5 Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 ..nirg • ROBERTO WILLIAM GONÇALVES fl ces

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4676403 #
Numero do processo: 10835.003121/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SENAR - BASE DE CÁLCULO. I - As contribuições sindicais e para o SENAR, estão amparadas pela legalidade das normas correspondentes ao Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, §§ 1 e 2 e artigo 580 da CLT, e item VII do art. 3 da Lei nr. 8.315/91 c/c o Decreto-Lei nr. 1.989/96. II - Insurgimento quanto ao VTN que possibilitem a revisão do VTNm pela autoridade administrativa, somente poderão ser intentados através do contido no parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado
Numero da decisão: 203-05764
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 2 "çi !I II no AO / —1.c/e/ ig - C Ru nes MINISTERIO DA FAZENDA B2.99 11‘: • -" I ABR4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -T Processo : 10835.003121196-23 Acórdão : 203-05.764 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 108.470 Recorrente RAUL MEIRELLES BREVES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — SENAR- BASE DE CÁLCULO. I - As contribuições sindicais e para o SENAR, estão amparadas pela legalidade das normas correspondentes ao Decreto-Lei n 1.166/71, arti go 4°, §§ I° e 2° e artigo 580 da CLT, e item VII do art. 3° da Lei n° 8315191 e/co Decreto-Lei n' 1.989/96. 11 — lnsurgimentos quanto ao VTN que possibilitem a revisão do ViNm pela autoridade administrativa, somente poderão ser intentados através do contido no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAUL MEIRELLES BREVES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 Otacilio . tas Ca a4 President ErançiscaMauncur 1— e AI: -rqu, Silva Rel Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. climas 1 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003121/96-23 Acórdão : 203-05.764 Recurso : 108.470 Recorrente : RAUL MEIRELLES BREVES RELATÓRIO Às fls. 20/25, Decisão n° 11.12.62.7/0191/1998 julgando o lançamento procedente, relativo ao ITR195, sobre o imóvel denominado Fazenda Rancho Fundo, localizado no Município de Nova Guataporanga-SP, com área de 232,8ha, no valor de 891,09, e contribuições inclusive. Inicia abordando a preliminar de inconstitucionalidade arguida na Impugnação de fls. 01110, através do argumento de que a instância administrativa não tem competência para o exame de matérias referentes à Constituição Federal e legislação de regência, posto que reservada essa competência, ao Poder Judiciário. (CF, arts, 102, 1 "a" e III, "tf). Com relação as contribuições sindicais e ao SENAR, diz haver distinção entre as contribuição confederativa e a sindical, conforme entendimento do STF, e oferece excerto do Acórdão do RE 198092-3-SP, publicado no DJU de 11.10.96, às fls. 38509. Com isso, ao seu entender, prova que a contribuição sindical não deve ser confundida com as pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Oferece a legislação que ampara a cobrança das contribuições para o SENAR e Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador. Afirma que o VTN declarado pelo contribuinte foi rejeitado pela Receita Federal por ser inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel, e como a não oferta de laudo técnico registrada às fls. 01, caracteriza renúncia à revisão do VINm, julga procedente o lançamento Inconformado, às fls. 27/36, o contribuinte oferece Recurso Volun Tio, onde inicia dizendo que a Decisão Singular não fez a almejada justiça e continua, reeditand4 . o contido na Impugnação quanto à liberdade de associação reverberada na CF/88 e transcreve jur prudência sobre a matéria às fls. 31/32. Quanto à dita renúncia ao laudo técnico, diz que o teor da Impugnaçao não foi compreendido, porque, o que realmente combatido é o vergonhoso e abusivo aum\ento N. base de 2 /5^ MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nu. tt: Processo : 10835.003121/96-23 Acórdão : 203-05.764 cálculo do ITR, que evoluiuko percentual de 87,7 % do ITR/94 para o ITR/95, aumento esse suficiente para justificar o acata Dento de suas razões. É o relatório. ,/°°*. • 3 neN MINISTERIO DA FAZENDA •fi ,,t,--1/24? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003121/96-23 Acórdão : 203-05.764 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Quanto ao debate referente às contribuições sindicais e ao SENAR, posiciono- me ao lado da Decisão Singular, posto que, essas imposições estão amparadas pela legislação de regência Referentemente ao insurgimento pelo aumento da base de cálculo do ITR, não vejo alternativa legal que ampare o recorrente, a não ser, a do parágrafo 4° do art. 3 0 da Lei n° 8847/94. Diante do exposto, nego joviment /ao Recurso Sala das Sessões, - 17 »agosto de 1999 FRANCISee-MAURICIO-R DE AL ttIQ '' QUE SILVA 4

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4675067 #
Numero do processo: 10830.008018/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RECURSO DE OFÍCIO. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO. CONDIÇÕES PARA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. A redução das alíquotas dos produtos classificados na posição 2106.90.10 da TIPI subordina-se a uma dupla condição: Certificado do Ministério da Agricultura, quanto aos padrões de identidade e qualidade exigidos para o produto e Declaração da Secretaria da Receita Federal. Atos vinculados que não podem ser supridos por autoridade fiscal ou decisão de outro órgão da Administração, nos termos do disposto no art. 4º do DL nº 1.199/71 e no art. 15 da Lei nº 9.493/97. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09896
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Acórdão n2 : 203-09.896 vhc.; Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Interessada : Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes IPI. RECURSO DE OFÍCIO. ESCRITURAÇÃO DEPublicado no Diário Oficial da União CRÉDITO. CONDICÔES PARA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. A redução das aliquotas dos produtos classificados na posição 2106.90.10 da TIPI subordina-se a uma VIS1—rie dupla condição: Certificado do Ministério da Agricultura, quanto aos padrões de identidade e qualidade exigidos para o produto e Declaração da Secretaria da Receita Federal. Atos vinculados que não podem ser supridos por autoridade fiscal ou decisão de outro órgão da Administração, nos termos do disposto no art. zr do DL n° 1.199/71 e no art. 15 da Lei n° 9.493/97. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. Lj.. "Lu, el Leonardo de Andrade Couto Presidente /140.4,t;-. eujric-e- ciana Cristina Roza da o a elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaallimp 1 • ‘ 01,e.tx44. ,,,,,k,.. 2Q CC-MF "'"'-' .p• , Ministério da Fazenda MIr, . :. • A/C?' A - 2 ' CC ! 13.1,-;1; lt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coN: O ORIL INA1 Fl. ..;»A•kll,>. n -sir,:l. BRASÍLIA 622 1 o 2 105 Processo e 10830.008018/2002-19 ____L_ Recurso n2 : 125.177 VISTO Acórdão n' : 203-09.896 • Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio constante do Acórdão n° 4.317, de 22/10/2003, proferido por unanimidade pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, relativamente ao lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente ao período de apuração de 20/09/1997 a 31/05/2001, no valor total de R$17.204.768,02, cuja ciência se deu em 27/08/2002. Por bem descrever os fatos reproduzo abaixo partes do relatório da decisão recorrida: Conforme termo de verificação anexo (lis. 144/147), o estabelecimento, produtor de refrigerantes, está amparado por sentença judicial transitada em julgado, obtida pela Associação dos Fabricantes de Coca-Cola, que o autoriza a aproveitar o crédito ficto de 1P1 decorrente da entrada dos concentrados para fabricação de refrigerantes, adquiridos com isenção de IPI da empresa RECOFARMA Indústrias Reunidas do Amazonas. Narra a fiscalização que nos termos da RG1 n° 1 os concentrados provenientes da Amazônia, e adquiridos pela autuada, classificam-se no código 2106.90.10 "ex" 01, pois contêm suco de frutas ou extrato de guaraná, enquadrando-se na Nota Complementar (21-1) que estabelece uma redução de alíquota de 50%. A alíquota normal destes concentrados é de 27%, mas com a redução prevista na NC (21-1) passa a ser de 13,5%. A autuada vem se creditando pelo valor integral de 27% sem observar as prescrições da NC (21-1). No que concerne às saídas, a autuada aplicou aos refrigerantes de sua fabricação a redução na aliquota de 50%, nos termos da Nota Complementar (22-1), o que tem sistematicamente gerado saldos credores de escrita. Regularmente notificada do auto de infração, apresentou a autuada a impugnação de fls. 268/276, instruída com os documentos de fls. 277/302. Alegou que parte dos valores lançados já foram objeto de autuação anterior, que foi cancelada pelo Conselho de Contribuintes, conforme comprova cópia do acórdão 202-11.509. Naquele processo o Conselho teria reconhecido seu direito integral ao crédito e aqueles períodos de apuração não poderiam ser objeto de nova autuação. No mérito, disse que os insumos em questão não estavam sujeitos à previsão legal de redução de alíquota porque não continham suco de frutas ou extrato de semente de guaraná. Somente após o preparo dos refrigerantes é que se adiciona o suco de frutas adquiridos de outros fornecedores. Acrescentou que, ao contrário do que suscitou a fiscalização, só se poderia cogitar a respeito do cálculo do crédito com base na alíquota de saída, caso não fosse possível calcular o crédito com base na própria operação de aquisição dos respectivos insumos. Requereu o cancelamento do auto de infração ou a conversão do julgamento em 1 diligência, caso os esclarecimentos prestados não fossem suficientes. 1 Os autos foram baixados em diligência por meio do despacho de fls. 326/327, tendo 1 retornado com os documentos de fls. 331 a 434. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância e..„,proferiu decisão assim ementada: 2 2g CC-MF Ministério da Fazenda MIN Of. FA7Eur - 2 cc . Fl. 14:frr:»t Segundo Conselho de Contribuintes cor' r. • et)t, Processo e : 10830.008018/2002-19 ; ; Z.,. I 051 Recurso e : 125.177 Acórdão n2 203-09.896 VISTO Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PAF. NULIDADES. Em homenagem ao principio da instrumentalidade das formas, a autoridade administrativa deve abster-se de proferir a nulidade quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo. IPI REDUÇÃO DE ALIQUOTA. A redução de aliquota prevista na NC (21-1) da TIPI/96 depende da expedição de ato administrativo complexo por parte da Administração e não pode ser determinada de oficio pela fiscalização e nem reconhecida pelas instâncias administrativas de julgamento por absoluta falta de competência legal. Precedentes do 2° Conselho de Contribuintes. Lançamento Improcedente Pelo voto proferido, o julgador relator alega que (reprodução efetuada em parte): a diligência constatou que somente os concentrados para fabricação dos guaranás continham o extrato de semente de guaraná e que a Recofarma da Amazônia, produtora do concentrado, não está sujeita à fiscalização do Ministério da Agricultura, conforme atestou a autoridade competente daquele Ministério à fl. 433; A discussão administrativa no caso presente cinge-se à questão da redução da aliquota prevista nas Notas Complementares 21-1 e 22-1 da TIPI e regulada no art. 57 do RIPI/98, os quais reproduz no voto; é a autoridade competente do Ministério da Agricultura quem vai decidir se o produto preenche ou não os requisitos estabelecidos na NC (21-1), ou seja, se o produto atende ou não aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos por aquele Ministério. No âmbito fiscal, após o pronunciamento do Ministério da Agricultura sobre a matéria de sua competência, é a Secretaria da Receita Federal quem baixa o ato declaratário reconhecendo o direito do contribuinte ao beneficio fiscal da redução de aliquota, tendo como pressuposto o ato administrativo anterior; O art. 57 revela que a possibilidade de fruição do incentivo se perfaz por meio de um ato administrativo complexo, ou seja, de um ato resultante da conjugação de vontades de dois órgãos administrativos distintos; se o fornecedor dos concentrados não está sujeito nem a fiscalização e nem ao registro no Ministério da Saúde, é evidente que o concentrado não se enquadra nos requisitos da NC 21-1. Na verdade, tanto a NC 21-1, como o art. 57 do Regulamento não podem ser cumpridos, porque diante da inexistência do ato de administração ativa do Ministério da Agricultura, a Receita Federal não tem como desincumbir-se de seu mister legal e expedir o ato de administração controladora que o Regulamento do IPI exige; inequívoco que os concentrados vendidos pela Recofarma não foram alcançados pela redução de aliquota prevista na NC 21-1, sendo correto à luz do direito positivo vigente o procedimento da autuada creditar-se pela aliquota de 27%; a fiscalização reduziu o problema a uma questão de classificar o concentrado no "ex" 01 do código 2106.90.10. Ocorre que no caso vertente, a autoridade competente para dizer se o concentrado enquadra-se ou não na redução do "ex" 01 é o agente incumbido de expedir o ato de administração controladora antes referido, no caso, o delegado da Receita Federal do domicilio do sujeito passivo, nos termos da delegação de competência constante da Portaria Cosit n° 2 de 12/09/95 e não o auditor-fiscal da 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN' r - (.; Fl. W Segundo Conselho de Contribuintes CONi-bi t Lu. O uihr.if,64. BRASILIA 0_2_1 05 Processo n9 : 10830.008018/2002-19 Recurso n9 : 125.177 Acórdão n2 : 203-09.896 Receita Federal encarregado do procedimento fiscal ou os órgãos administrativos de julgamento; ainda que com a diligência fosse juntado o Certificado do Ministério da Agricultura, atestando a adequação do concentrado aos padrões de identidade e qualidade daquele órgão, entendo que a redução de aliquota não poderia ser determinada de oficio pela fiscalização e, tampouco, reconhecida em sede de julgamento administrativo por absoluta e total falta de competência das instâncias julgadoras para imitir tal juízo. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente o auto de infração e de cancelar na íntegra o crédito tributário ora exigido. A seguir o teor da decisão proferida no Acórdão n° 4.317, de 22 de outubro de 2003: Acordam os membros da 2° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não declarar a nulidade parcial do auto em homenagem ao principio da instrumentalidade das formas e, no mérito, julgar improcedente o auto de infração para cancelar o crédito tributário ora exigido. Acórdão sujeito a remessa de oficio, nos termos do art. 34 do PAF. Ascendam os autos ao 2° Conselho de Contribuintes para o reexame necessário. É o relatório. 4 2° CC-MF ?". Ministério da Fazenda Fl. Vt:t... ' Ir Segundo Conselho de Contribuintes I ais- :irra /co t, (c) (ftioot. /51rAt "4.k irh22 to..24g),5 Processo e : 10830.008018/2002-19 Recurso n' 125.177 Acórdão n9 : 203-09.896 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso de oficio foi proferido ao termo do relatório e voto do relator de primeira instância e declarado improcedente por unanimidade pela 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP Em razão do valor do crédito tributário nele -lançado superar o máximo estabelecido na norma de regência para apreciação em instância única, subiram os presentes autos para apreciação deste Colegiado. A autoridade administrativa julgadora colegiada de primeira instância efetuou o julgamento da impugnação animada no relatório e voto da lavra do AFRF Antonio Carlos Atulim, cujo nome aqui é declinado pela excelência do voto. Realmente, a matéria foi exaustivamente apurada pelo relator a quo, não ensejando dúvidas quanto à pertinência da improcedência do auto de infração. Dois são os fatos que motivaram a referida improcedência. O primeiro deles, por si só, suficiente para o provimento da impugnação, uma vez tratar-se de empresa, tributo, matéria e período já fiscalizado, cujo processo decorrente já foi submetido a este Conselho e definitivamente extinto, conforme fundamentos que trago da decisão a quo: A impugnante está correta quanto à impossibilidade de efetuar novo lançamento em relação a períodos de apuração alcançados por decisão definitiva do Conselho de Contribuintes que considerou indevida a glosa em relação àqueles períodos. Diante do principio da preclusão, a meu ver indevidamente chamado de "coisa julgada administrativa", a fiscalização não pode efetuar novo lançamento em relação àqueles períodos nem mesmo invocando motivação diversa da que constou do auto de infração anterior. Quanto à matéria de fundo, também entendo que nada mais resta a fundamentar além do já asseverado pela decisão a quo. Somente para efeito de composição do presente voto, nos mesmos termos do voto proferido na DRJ em Ribeirão Preto - SP, reproduzo parte de seus fundamentos: A discussão administrativa no caso presente cinge-se à questão da redução da aliquota prevista nas Notas Complementares 21-1 e 22-1 da TIPI e regulada no art. 57 do RIP1/98. Assim dispõe a Nota Complementar 21-1: Ficam reduzidas de 50% as aliquotas do IPI relativas aos extratos concentrados para elaboração de refrigerantes, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, compreendidos nos "a" 01 e 02 do código 2106.90.10, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério. Já o art. 57 do RIPI/98, que tem fulcro legal no art. 4° do DL n° 1.199/71 e no art. 15 da Lei n°9.493/97, está vazado nos seguintes termos: Art. 57-Haverá redução: 1-das aliquotas de que tratam as Notas Complementares NC(21-I) e NC(22-1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso pela Secretaria da Receita Federal após audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura 5 2Q CC-MF - -141:jti Ministério da Fazenda ta-i7 t .. Fl. tr1":4-‘,:iSt l.ç. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZFM nh - 2 CC I CONFET,L.CW, ti; Of;iLINAl. Processo n't : 10830.008018/2002-19 BRAsH .2̀.Q . 0.24 os Recurso n' : 125.177 Acórdão n' : 203-09.896 %gare 1 quanto ao cumprimento dos requisitos previstos vara a concessão do beneficio. A mesma disposição foi mantida no RIPI12002, nos seguintes termos: Art. 65. Haverá redução: 1- das aliquotas de que tratam as Notas Complementares NC (21-1) e NC (22- 1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso, pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para a concessão do beneficio; A literalidade dos dispositivos não deixa dúvidas: é a autoridade competente do Ministério da Agricultura quem vai decidir se o produto preenche ou não os requisitos estabelecidos na NC (21-1), ou seja, se o produto atende ou não aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos por aquele Ministério. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, complementando a devida instrução do processo, remeteu-o para diligência identificando inexistir na maioria dos extratos adquiridos a presença de suco de frutas. E naqueles que estavam acrescidos de extrato de guaraná em nada alteraram o entendimento ora esposado, em razão da inexistência dos atos administrativos exigidos, tanto do Ministério da Agricultura quanto da Secretaria da Receita Federal, pressupostos legais da redução da aliquota. Também expediu correspondência à Delegacia Federal de Agricultura do Estado do Amazonas (fl. 432) consultando acerca do registro dos produtos da fornecedora Recofarma, a qual esclarece à fl. 433 a inexistência e inexigibilidade de registro das matérias- primas de tal empresa junto àquele Ministério, o que afasta de tais produtos o texto da NC (21-1) da TIPI em vigor. Completada a instrução processual com a produção das provas pertinentes que ensejaram a improcedência do auto de infração já na primeira instância, não pode mesmo prevalecer seus termos e efeitos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. AR "IA CRISTINA R015 2-)A COSTAil. 6

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