Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6776039 #
Numero do processo: 13896.000026/2001-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO A verificação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, objeto de pedido de ressarcimento cumulado com compensação, exige a análise do débito e do crédito, certo que o objeto de ressarcimento é o saldo credor acumulado no período.
Numero da decisão: 9303-004.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO A verificação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, objeto de pedido de ressarcimento cumulado com compensação, exige a análise do débito e do crédito, certo que o objeto de ressarcimento é o saldo credor acumulado no período.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13896.000026/2001-51

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5727695

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.898

nome_arquivo_s : Decisao_13896000026200151.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 13896000026200151_5727695.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício)

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

id : 6776039

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212440018944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13896.000026/2001­51  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.898  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECNOFORMAS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO  A  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  do  contribuinte,  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  compensação,  exige  a  análise do débito e do crédito, certo que o objeto de ressarcimento é o saldo  credor acumulado no período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 00 26 /2 00 1- 51 Fl. 870DF CARF MF     2 Relatório  Controverte­se neste recurso apresentado pelo sujeito passivo a possibilidade  de a autoridade fiscal, ao examinar declaração de compensação apresentada pelo contribuinte,  alterar a totalidade dos débitos por ele apurados. Sobre o ponto, diz a decisão combatida:  Quanto  a  alegação  de  impossibilidade  de  alteração  da  tributação das saídas em pedido de ressarcimento e após o prazo  decadencial  para  lançamento  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  Nos termos do artigo 170 do CTN, é autorizada a compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  e  essa  liquidez e certeza é verificada pela autoridade administrativa, a  quem  cabe  essa  autorização,  podendo  o  contribuinte  contestar  tal  procedimento  caso  não  concorde  com  os  valores  apurados,  mediante  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  preservando, dessa forma, o seu direito de defesa..  Ademais,  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento  ex  officio  não  se  confunde  com  o  dever  da  autoridade  fiscal  de  verificar  os  pressupostos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  de  pedido  de  ressarcimento cumulado com compensação.  Entendo,  portanto,  correto  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  quando  da  análise  da  petição  que  se  deu  mediante  o  despacho  decisório  pois  este  é  justamente  para  se  apurar o valor devido e verificar o credito pleiteado, podendo o  contribuinte  discordar  dos  cálculos,  o  que  o  fez  com  a  apresentação do recurso.  No paradigma apresentado diz­se exatamente o oposto:     LANÇAMENTO. NECESSIDADE.   Constatado  que,  na  apuração  do  tributo  devido,  no  âmbito  do  lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à  tributação,  tampouco  computara  em  declaração  caracterizada  como  confissão  de  dívida,  matéria  que  a  fiscalização  julga  tributável,  impõe­se  o  lançamento  para  formalização  da  exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do  sujeito  passivo  configura  irregular  compensação  de  ofício  com  crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da  certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança.   Admitido o  recurso,  sobrevieram contrarrazões em que a Fazenda Nacional  pede,  inicialmente  o  não  conhecimento  por  falta  de  similaridade.  Para  ela,  isso  se  consubstancia  pelo  fato  de  "no  paradigma  não  se  terem  promovido  glosas  nos  créditos  do  contribuinte" ao passo que isso teria ocorrido na decisão deste processo. No mérito, postula a  manutenção do julgado pelos seus próprios termos.  É o Relatório.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 9303­004.898  CSRF­T3  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Entendo  ter  sido  muito  bem  admitido  o  recurso,  pois,  como  consta  no  despacho que a examinou, "o dissenso é evidente". Com efeito, não tem qualquer relevo para a  apreciação que se tem de fazer aqui o óbice apontado pela representação da Fazenda Nacional  em  suas  contrarrazões.  Deveras,  nada  está­se  aqui  a  discutir  relativamente  aos  créditos  do  contribuinte,  apenas  se  a  autoridade  fiscal  pode  entender  que  o  montante  dos  débitos  da  contribuição,  apurado  pelo  sujeito  passivo  em  sua  contabilidade  e  em  seu  pedido  de  ressarcimento/declaração  de  compensação  está  incorreto  e  a  ele  acrescer,  nesse  próprio  procedimento fiscal, a parcela faltante. A decisão recorrida entendeu que sim, o paradigma, que  não.  Válido o  recurso,  a  ele,  porém, não  se pode dar  provimento. Com efeito,  a  tese exposta no voto paradigmático já não é mais sequer bramida atualmente visto que os seus  únicos defensores, os saudosos conselheiros Emanuel Carlos Dantas e Sílvia de Brito Oliveira  já não integram mais o CARF. Lembro­me de que mesmo o primeiro, antes de nos deixar, já  não mais a defendia.  De  todo  modo,  nunca  concordei  com  ela,  apesar  do  imenso  respeito  profissional que nutro pelos seus dois proponentes.  Realmente, o processo de apuração do direito creditório do contribuinte tem,  necessariamente, de determinar o quanto deve a ele ser ressarcido ou restituído. E nos termos  da legislação de regência, tanto em se tratando de IPI, como no caso do recorrido, como do PIS  e da COFINS não cumulativos de que cuida o paradigma, a parcela a ser restituída é o excesso  dos créditos sobre os débitos.  Por  isso,  a  meu  ver,  sem  qualquer  embasamento  a  proposição  exposta  na  decisão divergente segundo a qual as verificações se devam restringir aos créditos: não é o total  dos créditos que se deve ser  ressarcido ou  restituído, é o  saldo credor. E  a este último só se  chega se analisados também os débitos.  Tampouco me sensibiliza o argumento de que isso constituiria uma exigência  de parcela sobre a qual não houve prévia constituição. E a razão é simples: nada há mesmo a  ser exigido a título de tributo, visto que ­ também não importando se é IPI, PIS ou COFINS ­ o  que se pode exigir via lançamento é o saldo devedor, isto é a diferença a maior entre débitos e  créditos e não simplesmente os débitos.  Nesse  aspecto  sim  cabe  registrar  uma  distinção  entre  as  legislações  dos  tributos;  é  que,  para  o  IPI,  há  possibilidade  de  exigir multa na  hipótese  em  que  um  débito  (mais  precisamente,  um  destaque  em nota  fiscal)  deixa  de  ser  efetuado. Não há  tal  previsão  para o PIS e a COFINS.  Mas isso nada muda, pois aqui não se está a analisar incidência de multa.  Fl. 872DF CARF MF     4 Por  fim,  também  não me  parece  que  ocorra  a  alegada  "impossibilidade  de  apresentar  defesa"  algumas  vezes  arguida.  Tanto  não  há,  que  estamos  aqui  exatamente  a  analisá­la: a defesa se dá no próprio processo de ressarcimento/compensação.  Veja­se que, como afirmei acima, ainda que o processo se houvesse iniciado  por  iniciativa  da  Administração  ­  ponto  aduzido  pela  dra  Sílvia  ­  o  resultado  não  seria  diferente: nenhum lançamento ocorreria, em se tratando de PIS, apenas de multa se de IPI.  Com essas considerações, além das já expendidas no acórdão guerreado, é o  meu voto pelo improvimento do recurso do contribuinte.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 873DF CARF MF

score : 1.0
6817825 #
Numero do processo: 10925.901242/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10925.901242/2011-13

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5736073

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.470

nome_arquivo_s : Decisao_10925901242201113.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10925901242201113_5736073.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6817825

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212468330496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901242/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.470  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 12 42 /2 01 1- 13 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.901242/2011­13  Acórdão n.º 3301­003.470  S3­C3T1  Fl. 3          2 indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.868.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.901242/2011­13  Acórdão n.º 3301­003.470  S3­C3T1  Fl. 4          3 27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.901242/2011­13  Acórdão n.º 3301­003.470  S3­C3T1  Fl. 5          4 Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 66DF CARF MF

score : 1.0
6776064 #
Numero do processo: 13896.720286/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/08/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101, DE 2000. CONDIÇÕES. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INOBSERVÂNCIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A fixação de critérios para pagamento de PLR baseados unicamente na produção do empregado, desvinculado de qualquer resultado da empresa, aliada à existência de linha de crédito em empresa do mesmo grupo econômico garantida pelos valores semestralmente pagos como participação nos lucros e resultados, evidenciam que o instituto foi utilizado como substituição ao salário, o que contraria a legislação de regência. Os valores pagos em virtude de programa de PLR estabelecido em desconformidade com as exigências da Lei nº 10.101, de 2000, constituem salário-de-contribuição, base de cálculo para as contribuições previdenciárias. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A multa de ofício tem natureza jurídica de penalidade tributária e integra o conceito de crédito tributário nos termos do artigo 142 do CTN, razão pela qual está sujeita aos juros moratórios.
Numero da decisão: 2201-003.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento a qualificadora da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski (Relatora), que mantinham a qualificadora e José Alfredo Duarte Filho que votou pelo provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 15/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/08/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101, DE 2000. CONDIÇÕES. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INOBSERVÂNCIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A fixação de critérios para pagamento de PLR baseados unicamente na produção do empregado, desvinculado de qualquer resultado da empresa, aliada à existência de linha de crédito em empresa do mesmo grupo econômico garantida pelos valores semestralmente pagos como participação nos lucros e resultados, evidenciam que o instituto foi utilizado como substituição ao salário, o que contraria a legislação de regência. Os valores pagos em virtude de programa de PLR estabelecido em desconformidade com as exigências da Lei nº 10.101, de 2000, constituem salário-de-contribuição, base de cálculo para as contribuições previdenciárias. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A multa de ofício tem natureza jurídica de penalidade tributária e integra o conceito de crédito tributário nos termos do artigo 142 do CTN, razão pela qual está sujeita aos juros moratórios.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13896.720286/2013-81

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5727720

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.558

nome_arquivo_s : Decisao_13896720286201381.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DIONE JESABEL WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 13896720286201381_5727720.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento a qualificadora da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski (Relatora), que mantinham a qualificadora e José Alfredo Duarte Filho que votou pelo provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 15/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6776064

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212567945216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 4.397          1 4.396  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.720286/2013­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.558  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CP Promotora de Vendas S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/08/2009  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  Nº  10.101,  DE  2000.  CONDIÇÕES.  PARTICIPAÇÃO  SINDICAL.  NEGOCIAÇÃO  PRÉVIA.  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  INOBSERVÂNCIA.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.   A  fixação  de  critérios  para  pagamento  de  PLR  baseados  unicamente  na  produção  do  empregado,  desvinculado  de  qualquer  resultado  da  empresa,  aliada  à  existência  de  linha  de  crédito  em  empresa  do  mesmo  grupo  econômico garantida pelos valores semestralmente pagos como participação  nos  lucros  e  resultados,  evidenciam  que  o  instituto  foi  utilizado  como  substituição  ao  salário,  o que  contraria  a  legislação de  regência. Os valores  pagos  em  virtude  de  programa  de  PLR  estabelecido  em  desconformidade  com  as  exigências  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  constituem  salário­de­ contribuição, base de cálculo para as contribuições previdenciárias.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  A multa de ofício  tem natureza  jurídica de penalidade  tributária e  integra o  conceito de crédito  tributário nos  termos do artigo 142 do CTN,  razão pela  qual está sujeita aos juros moratórios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento a qualificadora da multa  de  ofício. Vencidos  os Conselheiros Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Marcelo Milton  da  Silva  Risso,  Dione  Jesabel  Wasilewski  (Relatora),  que  mantinham  a  qualificadora  e  José  Alfredo  Duarte  Filho  que  votou  pelo  provimento  integral.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 02 86 /2 01 3- 81 Fl. 4433DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho,  Marcelo Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do Amaral  Azeredo  e  Daniel Melo Mendes  Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls  4273/4362)  apresentado  em  face  do  Acórdão  05­40.782  da  6ª  Turma  da  DRJ/CPS  (fls  4084/4143))  que  julgou  improcedente  impugnação (fls 2506/3013) apresentada aos seguintes autos de infração:  · Debcad nº 51.020.557­7 ­ obrigação principal ­ relativo à exigência da  contribuição  patronal  e  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­  GILRAT,  abrangendo  o  período  de  01/01/2009  a  31/12/2009,  no  valor consolidado, em 18/02/2013, de R$ 25.266.129,47;  · Debcad nº 51.020.558­5 ­ contribuição devida para outras entidades e  fundos, no mesmo período, no valor consolidado, em 18/02/2013, de  R$ 6.978.264,24.  A motivação para o lançamento fiscal está descrita no Relatório Fiscal de fls  94 e ss e consiste na desconsideração dos valores pagos a título de Participação nos Lucros e  Resultados nas competências 02/2009 e 08/2009, por entender a fiscalização que o valor pago a  esse  título  consistiria  em  remuneração  variável  já  que  resultaria  apenas  da  produtividade  individual (item 4.2.8).  Além  disso,  aponta  também  a  fiscalização  que  os  acordos  de  PLR  não  estabelecem qualquer meta para a empresa (item 4.2.9) e que os documentos para instituição do  Plano  não  foram  elaborados  nos  termos  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  já  que  não  houve  participação  efetiva  do  sindicato,  tendo  este  apenas  recebido  os  termos  para  registro  (item  4.2.11).   A  fiscalização  questiona  também  a  base  territorial  da  entidade  sindical  escolhida  para  negociação  da  PLR,  que  foi  o  Sindicato  dos  Empregados  de  Agentes  Autônomos  do  Comércio  e  em  Empresas  de  Assessoramento,  Perícias,  Informações  e  Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo, localizado na cidade  de São Paulo, quando o endereço da matriz da empresa seria a cidade de São Caetano do Sul,  Fl. 4434DF CARF MF Processo nº 13896.720286/2013­81  Acórdão n.º 2201­003.558  S2­C2T1  Fl. 4.398          3 cuja  base  territorial  pertenceria  ao  sindicato  de  Santo  André  (item  4.2.14).  Segundo  a  autoridade fiscal, através de informações obtidas na GFIP da matriz, na competência 12/2007,  este  estabelecimento  registraria  a  quantidade  de  1.022  empregados  de  um  total  de  1.400,  portanto  a maioria dos  empregados não pertenceria  à base  territorial  do  sindicato  eleito para  participar da negociação (item 4.2.19).  É  apontado  ainda  pela  fiscalização,  que  a  comparação  entre  os  valor  da  remuneração paga a título de PLR com o valor pago como salário contratual mostra que aquela  é superior a esta (item 4.2.33.1).  O  relatório  fiscal  traz  algumas  decisões  de  processos  trabalhistas  reconhecendo que a empresa paga PLR em substituição a comissões  (item 4.2.34). Essa  tese  seria reforçada pela existência de uma linha de crédito através de uma conta garantida aberta  no Banco Votorantim,  que  faz  parte  do mesmo grupo  econômico. A  garantia  dessa  linha  de  crédito seria o pagamentos, nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, de um valor sob o  título de PLR (item 4.2.35).  Quanto a esse aspecto, a fiscalização apresenta a seguinte conclusão:  4.2.37.  A  partir  dos  documentos  apresentados,  dos  processos  trabalhistas  examinados  e  dos  esclarecimentos  prestados,  conclui­se que a empresa remunera seus empregados com base  no salário contratual ­ através de pagamentos mensais em folha  de pagamento normal ­ e também os remunera com uma parcela  variável, por meio da abertura e movimentação de uma linha de  crédito aberta junto ao Banco Votorantim S/A, com possibilidade  de  saques  mensais,  como  uma  espécie  de  "empréstimo".  Tal  movimentação  é  "garantida"  pela  previsão  do  depósito,  nos  meses  de  fevereiro  e  agosto,  da  parcela  variável  da  remuneração,  estabelecida  a  partir  de  metas  individuais  e  incorretamente  denominada  "PLR",  em  procedimento  que  visa  mascarar a efetiva natureza do pagamento.  Intimada, a empresa não apresentou o convênio junto ao Banco Votorantim,  relativo à linha de crédito oferecida aos seus empregados (item 4.3.2).  Do  ponto  de  vista  contábil,  a  fiscalização  destaca  que  a  empresa  realiza  mensalmente provisão para pagamento de PLR com base na produtividade de cada empregado  (item 4.3.1) e que na conta 188303000500007 ­ "Adto particp resultados" haveria lançamentos  cujo histórico seria "pgto adto quinzenal", o que seria vedado pela lei nº 10.101, de 2000 (item  4.3.5).  A conclusão da fiscalização é de que:  4.4.1.  A  forma  de  a  empresa  remunerar  seus  empregados  consiste  no  pagamento mensal  do  salário  contratual,  conforme  constatamos  em  sua  Folha  de  Pagamento,  e  da  remuneração  variável apurada com base na produtividade/desempenho paga a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR,  nos  meses de  fevereiro  e agosto de  cada ano, numa  tentativa de  se  "ajustar" aos ditames previstos no artigo 7º,  incisoXI,  da CF e  aos requisitos estabelecidos pela Lei 10.101/2000.  Fl. 4435DF CARF MF     4 4.4.2.  Na  admissão  do  empregado  é  oferecida  uma  linha  de  crédito,  a  título  de  empréstimo  bancário  contratada  junto  ao  Banco  Votorantim  cuja  conta  é  garantida  pelo  pagamento  da  PLR. Existe a possibilidade de  serem efetuados saques mensais  que  serão  cobertos  quando  do  pagamento,  nos  meses  de  fevereiro e agosto, da remuneração que a empresa faz a título de  PLR.  O  lançamento  fiscal  foi  realizado  com  multa  qualificada,  sob  a  seguinte  fundamentação:  8.1  Pelos  fatos  aqui  relatados,  bem  como  pelos  documentos  apresentados  e  examinados  pela  Auditoria  Fiscal,  e  considerando  o  procedimento  adotado  pela  empresa  para  pagamento  da  remuneração  variável  do  empregado,  calculado  através  de  sua  produtividade/desempenho,  sob  o  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  Auditoria  Fiscal  concluiu  que  a  empresa  agiu  de  forma  a  se  eximir  do  recolhimento das Contribuições Previdenciárias devidas sobre a  remuneração  (parte  variável)  de  seus  empregados,  deixando  inclusive  de  informar  em  GFIP  tais  valores.  Diante  da  ocorrência  desses  fatos  que,  EM  TESE,  configuram  o  CRIME  DE  SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  e  para  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS  (TERCEIROS),  previsto  nos  artigos  337­A,  Inciso  III  do  Código  Penal,  combinado  com  os  artigos  71  e  72  da  Lei  4502/1964,  de  30/11/1964, a multa foi qualificada nos termos do artigo 44, § 1º  da Lei 9430/1966 de 27/12/1966, DOU de 30/12/1966, a seguir  transcritos, para as competências a partir de 12/2008:  A impugnação a este lançamento deu ensejo ao Acórdão acima identificado,  que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2009  LANÇAMENTO.  PAGAMENTOS  DE  PLR.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  NATUREZA  NÃO  SALARIAL.  DISCRIMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  SEGURADOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Havendo  a  desconsideração  dos  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  para  pagamentos  tributados,  desnecessário  se  torna  a  discriminação de  todos  os  pagamentos  por  segurado,  vez  que  a  totalidade  da  base  de  cálculo  restou  considerada  como  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias.  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. ATUAÇÃO  SINDICAL. PREVISÃO DE METAS NO CURSO DO PERÍODO  AQUISITIVO.  Incide  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título de participação nos lucros e resultados, quando feitos em  desacordo com a Lei nº 10.101/2000.  Fl. 4436DF CARF MF Processo nº 13896.720286/2013­81  Acórdão n.º 2201­003.558  S2­C2T1  Fl. 4.399          5 Infringe a legislação de regência os pagamentos realizados sem  a atuação efetiva do sindicato, de forma a violar a bilateralidade  necessária  ao  modelo  de  negociação,  sujeitando  os  trabalhadores  à  subordinação  do  empregador,  mesmo  em  negociação onde esta não deve imperar.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  FIXAÇÃO  DAS  METAS  APENAS  PARA  SEGURADOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  DE  LUCROS  E/OU  RESULTADOS  A  SEREM  ATINGIDOS.  Não  configura  participação  nos  lucros  e  resultados,  mas  sim  remuneração variável, sujeita a tributação, os valores pagos por  força do atingimento de metas  somente a cargo dos segurados,  enquanto fruto de seu próprio trabalho normal, sem que se tenha  a  previsão  de metas  para  a  empresa,  seja  a  título  de  lucro  ou  resultado.  A  perfeita  integração  capital­trabalho  pressupõe  que  haja  a  previsão  de  um  resultado  a  ser  atingido  tanto  pelos  segurados  como pela empresa.  Os  valores  pagos  em  função da mera  captação de  clientes  aos  serviços  financeiros de  instituição parceira do empregador,  em  grupo  econômico,  configura  remuneração  variável  sob  a  modalidade de pagamento comissionado. Precedentes da Justiça  do Trabalho.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE.  RELAÇÃO  DE  MÚTUO  SIMULADA.  DESCUMPRIMENTO.  A celebração de contrato de mútuo de forma a encobrir efetivo  pagamento  de  remuneração  variável  aos  segurados,  com  liberdade de saques, configura violação à periodicidade máxima  prevista  em  lei,  pois  enseja  ao  segurado  correntista  a  livre  disponibilidade jurídica e econômica do valor pago.  A simulação é evidente quando a  instituição  financeira credora  do  mútuo,  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  da  fonte  pagadora  da  suposta  participação,  apóia  e  garante  o  mútuo  celebrado  nos  valores  a  serem  desembolsados  pela  fonte  pagadora a título de participação nos lucros e resultados.  A  incidência  de  juros  compensatórios,  embora  cabível  sob  o  aspecto da relação jurídica civil, não  impede o reconhecimento  da  simulação  em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  remuneração variável.  LANÇAMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  AMOSTRAGEM.  CABIMENTO.  PRINCÍPIOS  PROCESSUAIS.  APLICABILIDADE  A prova tomada por amostragem não perde seu caráter de prova  apenas  por  ser  amostragem,  notadamente  quando  corroborada  por outros elementos constantes dos autos.  Fl. 4437DF CARF MF     6 A  indicação  de  poucos  processos  judiciais  desfavoráveis  ao  contribuinte  não  afasta  a  convicção  formada  sobre  tais  pronunciamentos,  quando  o  contribuinte  omite  a  existência  de  outros pronunciamentos em seu desfavor, além dos apresentados  pela fiscalização.  Os  princípios  do  livre  convencimento  e  da  persuasão  racional,  aplicáveis  ao  processo  administrativo  fiscal,  permitem  ao  julgador  formar  sua  convicção  desde  que  amparado  pelos  elementos constantes dos autos.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  IRREGULARIDADE.  MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  CABIMENTO.  Configura hipótese de qualificação da multa de ofício, por força  da  sonegação,  a  situação  onde  o  sujeito  passivo  deixa  de  informar,  na Guia  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social GFIP, os valores de remuneração relativos à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  quando  irregular  esta  participação.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS. DISTINÇÃO DE PERSONALIDADE.  A permanência dos sócios no Relatório de Vínculos não atribui,  por  si  só,  responsabilidade  alguma  aos  mesmos,  mas  indica  quais  as  pessoas  físicas  que  compõe  o  quadro  societário  da  sociedade empresária.  É  perfeita  a  distinção  que  se  faz  entre  a  pessoa  jurídica  empresária  e  os  sócios  que,  mediante  acordo  de  vontades,  a  constitui  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento  PROVA  PERICIAL.  INADEQUAÇÃO  DA  PROVA  PRETENDIDA.  Descabe  a  prova  pericial  quando  os  fatos  a  serem  objeto  de  prova  já  contam com presunção de  veracidade  em  face  da  sua  escrituração  em  livros  contábeis  não  desconsiderados  pela  fiscalização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Dessa decisão, teria sido dada ciência à empresa interessada CP Promotora de  Vendas S/A, através de intimação enviada a seu endereço em Barueri/SP (fls 4148), que teria  sido entregue em 03/09/2013 (fls 4149).  Tendo  transcorrido o prazo de 30 dias sem manifestação da  interessada,  foi  lavrado termo de perempção (fls 4155) e enviada carta de cobrança com aviso de recebimento  datado de 03/11/2014 (fls 4169).  Fl. 4438DF CARF MF Processo nº 13896.720286/2013­81  Acórdão n.º 2201­003.558  S2­C2T1  Fl. 4.400          7 Em resposta de 27/11/2014, a empresa BV Financeira S.A ­ CFI, sucessora  da empresa CP Promotora de Vendas S.A., informou que não teria recebido a decisão acerca da  impugnação apresentada no processo em questão (fls 4171/4181).  Foi  realizada  nova  intimação,  desta  feita  através  de  "termo  de  ciência  por  abertura  de mensagem  ­  comunicado"  pelo  qual  considerou­se  o  destinatário  cientificado  da  decisão do julgamento em 11/02/2015 (fls 4196).  Em  12/03/2015  (fls  4363),  tempestivamente,  portanto,  foi  registrada  a  solicitação de  juntada dos documentos que  incluem o  recurso voluntário  (fls  4273/4362),  no  qual a recorrente alega, em síntese, que:  1.  Todos  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  foram  feitos  rigorosamente nos termos do art. 7º da Constituição Federal e da Lei  nº 10.101, de 2000;  2.  Mesmo que houvesse alguma irregularidade nos pagamentos feitos a  esse  título,  ela  estaria  limitada  aos  casos  em  que  houve  trânsito  em  julgado  da  decisão  trabalhista  e  nos  em  que  houve  contratação  da  conta garantida;  3.  Em função do exposto no  item anterior,  revela­se que a autuação se  deu de forma genérica, sem a identificação exata dos fatos geradores e  individualização dos valores recebidos;  4.  Não é possível a cobrança da multa de 75% ante à expressa limitação  a 20% constante da nova redação do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991;  5.  Não  há  base  legal  ou  fática  para  a  aplicação  de  qualquer  multa  agravada,  já  que  o  STF  já  pacificou  o  entendimento  de  que multas  acima de 100% são inconstitucionais;  6.  Protesta  pela  realização  de  perícia,  para  que  responda:  se  houve  desembolso  de  PLR  nas  datas  que  conferem  com  seus  registros  contábeis;  se os  valores  pagos  a  título  de gratificação  quinzenal  são  parte do PLR e em que conta estão registrados; se os valores pagos a  título  de  gratificação  quinzenal  foram  tributados  pelo  INSS  e  se  a  provisão  contábil  de  PLR  registrada  mensalmente  implicou  efetivo  desembolso.  7.  Seu  pagamento  de PLR  atendeu  as  três  exigências  estabelecidas  em  lei,  quais  sejam:  (i)  o  acordo  de  PLR  deverá  ser  feito  mediante  negociação entre a empresa e seus empregados, por meio de comissão  escolhida  entre  as  partes,  convenção  ou  acordo  coletivo;  (ii)  dos  instrumentos decorrentes das negociações deverão advir regras claras  e  objetivas;  (iii)  a  entidade  sindical  deverá  participar/ter  ciência  das  negociações;  8.  Não  houve  adiantamento  mensal  de  PLR  e  as  decisões  judiciais  trazidas pela fiscalização não fazem prova disso;  Fl. 4439DF CARF MF     8 9.  O  contrato  de  empréstimo  bancário  junto  ao Banco Votorantim  não  envolve  a  recorrente  e  não  ficou  comprovado  que  ela  orquestra  os  adiantamentos  e  saques mensais  de  forma  consolidada  por  todos  os  empregados;   10.  Se  o  empréstimo  fosse  adiantamento  de  PLR  o  fato  gerador  seria  deslocado  para  a  data  em  que  efetuado,  e  não  em  lançamentos  semestrais como fez a fiscalização;  11.  A  possibilidade  de  empréstimo  através  da  conta  garantida  com  a  vantagem de já possuir uma linha de crédito pré­aprovada é só um dos  produtos financeiros que a empresa disponibiliza a seus empregados;  12. Essa linha de crédito possuía como data avençada para pagamento dos  empréstimos  os meses  de  fevereiro  e  agosto  de  cada  ano,  porque  o  objetivo do Banco era garantir o pagamento do empréstimo bancário  através do PLR;  13. A abertura da  conta  e  solicitação de  empréstimo era voluntária  e  só  41,2% dos empregados optaram por contratar o empréstimo;  14. O empréstimo era oneroso;  15. Os  controles  que  eram  feitos  contabilmente  consistiam  em  meras  provisões;  16. As  empresas  do  grupo  possuem  sistema  de  contabilidade  compartilhada,  o  que  permite  ao  Banco  Votorantim  S.A.  ter  conhecimento  das  provisões  mensais  feitas  pela  Recorrente  para  o  pagamento de PLR e, consequentemente, essas provisões fornecem a  segurança  necessária  para  que  o  banco  possa  conceder  empréstimo  aos empregados sob baixo risco;  17. O lançamento realizado a título de adiantamento quinzenal de PLR foi  equivocado, uma vez que se tratava de pagamento de gratificações, e  já  foi  objeto  de  retificação  e  pagamento  da  contribuição  previdenciária sobre ele incidente.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  (fls  4369/4394) alegando também que se tratava de pagamento de remuneração variável com base  tão  somente  na  produtividade  de  cada  empregado  ou,  quando muito,  de  equipes  ou  lojas  de  captação, não podendo receber o tratamento de PLR. Essa ideia seria reforçada pela existência  de empréstimos obtidos junto a empresa do mesmo grupo econômico.  Aduz ainda que não houve a efetiva participação do sindicato, exigência que  não pode  ser  relativizada, pois  implicaria declaração de  inconstitucionalidade de  lei  válida  e  vigente,  e  que  a  discrepância  entre  os  salários  e  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  demonstrariam que este está sendo utilizado para substituir aquele.  Também defende a PFN a manutenção da multa qualificada, uma vez que a  conduta descrita teria como propósito mascarar o pagamento de verbas remuneratórias e, com  isso,  reduzir a  tributação das contribuições previdenciárias e objetivava também modificar as  características essenciais do fato gerador, o que caracteriza fraude.  Fl. 4440DF CARF MF Processo nº 13896.720286/2013­81  Acórdão n.º 2201­003.558  S2­C2T1  Fl. 4.401          9 Defende,  por  fim,  a  legalidade  da  incidência  dos  juros  moratórios  sobre  a  multa de ofício.  É o que havia para ser relatado.   Voto Vencido  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  Preliminares  A  empresa  faz  uma  série  de  alegações  que  devem  ser  entendidas  como  preliminares de mérito, uma vez que implicariam a nulidade do auto de infração. As mesmas  razões que invoca como motivo de nulidade são as utilizadas para justificar a necessidade de  perícia.  Neste  caso,  manifesto­me  desde  já  no  sentido  de  que  esses  pedidos  ficam  prejudicados pela análise que farei do mérito. Ou seja, entendo ser desnecessária a perícia pois  sua  realização  não  seria  suficiente  para  afastar  as  máculas  que  existem  no  plano  de  PLR  apresentado, o que afasta a natureza dos pagamentos efetuados a esse título, caracterizando­os  como rendimento sujeito à tributação pelas contribuições previdenciárias.  Da mesma  forma,  entendo não  caracterizada  a  nulidade  invocada,  uma vez  que a separação entre os valores pagos a empregados que realizaram e os que não realizaram a  operação  de  crédito  que  lhes  foi  viabilizada  pela  recorrente  não  traria  qualquer  efeito  na  apuração dos tributos devidos.  Rejeito, portanto.  Mérito   A matéria em discussão nesse processo consiste em definir se os pagamentos  realizados  pela  recorrente  obedeceram  aos  requisitos  legais  para  que  pudessem  ser  caracterizados  como  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  nos  termos  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  e,  conseqüentemente,  não  se  submeterem  à  incidência  da  contribuição  previdenciária e das contribuições para terceiros.  Inicialmente,  tomo a  liberdade de  transcrever  trecho do voto proferido pelo  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  no  Acórdão  nº  2201­003.417,  sessão  de  07  de  fevereiro de 2017, que estabelece as balizas para a correta análise dos fatos trazidos à colação  nesse processo:  Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do  trabalho. É dizer:  toda  pessoa física que trabalha e  recebe remuneração decorrente desse labor é segurado  obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo  e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio.  Fl. 4441DF CARF MF     10 De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração  percebida  pelo  segurado  obrigatório  em  decorrência  de  seu  trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.),  entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I,  da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência  da  contribuição previdenciária em análise” (grifos originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias  e  Tributação  na  Saúde  ‘in’  HARET,  Florence;  MENDES,  Guilherme  Adolfo.  Tributação  da  Saúde, Ribeirão  Preto:  Edições  Altai,  2013.  p.  234.),  já  tivemos  oportunidade  de  nos  manifestar  no  mesmo  sentido  quando  analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  quando  bem  interpretado,  já  delimita  o  salário  de  contribuição  de  maneira  definitiva,  ao  prescrever  que  é  composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho.  É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho  remunerado  do  empregado,  é  o  total  da  sua  remuneração  pelo  seu  labor”  (grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual  de  remuneração.  A  doutrina  clássica,  apoiada  no  texto  legal,  define  remuneração  como  sendo  a  contraprestação  pelo  trabalho,  apresentando  o  que  entendemos  ser  o  conceito  aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma da  relação de  trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do  emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como decorrência do  trabalho prestado, mas  também quando o  empregado  "está de braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo  cliente,  que  tarda  em  chegar",  como  recorda  Homero  Batista  (Homero  Mateus  Batista  da  Silva.  Curso  de  Direito  do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo Homero,  decorre  da  própria  assunção  do  risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em  situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem  mesmo  o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador.  São  as  situações  contempladas  pelos  casos  de  interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador,  ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários  como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem  natureza  salarial.  Típico  é  o  caso  de  uma  Fl. 4442DF CARF MF Processo nº 13896.720286/2013­81  Acórdão n.º 2201­003.558  S2­C2T1  Fl. 4.402          11 gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se  repete ao  longo dos anos, assim, insere­se no contrato de trabalho como dever do empregador,  ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes  o  caráter  contraprestacional,  o  pagamento  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual  do pagamento.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  vejamos  agora  qual  a  natureza  jurídica  da  verba  paga  como  participação nos lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:   Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação na gestão da  empresa, conforme  definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento  eficaz  do  desiderato  social  da  empresa,  ou  seja,  tanto  o  lucro  como  qualquer  outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da  pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses  estão, sem sombra, os recursos humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e  portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por  esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios  ou  gratificações  vinculadas  ao  desempenho  do  trabalhador,  consoante  a  disposição  do  artigo  57,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  explicitada  em  Solução  de  Consulta  formulada  junto  à  5ªRF  (SC  nº  28  –  SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários.  Dispositivos  Legais:  Constituição  Federal,  de  1988,  art.  195,  I,  a;  CLT  art.  457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Fl. 4443DF CARF MF     12 Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000,  que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu  artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma  do  artigo  2º  da  Lei,  “não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade”  o  que  afasta  peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que  as  verbas  pagas  como  obtenção  de  metas  alcançadas  tem  nítido  caráter  remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos  empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que  instituiu a  PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida  pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do  inciso  9  do  parágrafo  1º  do  artigo  28,  assevera  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela paga  a  título  de “participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem  conhecem  essa  situação.  Para  uns,  verdadeira  imunidade  pois  prevista  na  Norma  Ápice,  para  outros  isenção,  reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei  de Custeio, afasta determinada situação fática da exação.   Não entendo ser o comando constitucional uma  imunidade, posto que esta é  definida  pela  doutrina  como  sendo  um  limite  dirigido  ao  legislador  competente.  Tácio  Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier Latin, pg. 167), explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram  a  norma  de  competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.  Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter  isentivo em face  da  expressa  disposição  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência,  mister  algumas  considerações.  Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed  Saraiva.  2013. p.649),  citando  Jose Souto Maior Borges,  diz que  a  isenção é uma  hipótese de não  incidência  legalmente qualificada. Nesse  sentido, devemos atentar  para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco,  que  recorda  que  a  isenção  é  vista  pelo  Código  Tributário  Nacional  como  uma  exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo.  Tal  situação,  nos  obriga  a  lembrar  que  as  regras  excepcionais  devem  ser  interpretadas restritivamente.   Paulo  de Barros Carvalho,  coerente  com  sua  posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  ensina  que  as  normas  de  isenção  são  regras  de  estrutura  e  não  regras  de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem o  relacionamento que  as  normas de  conduta  devem  manter  entre  si,  incluindo  a  própria  expulsão  dessas  regras  do  sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  esta  sim,  norma  de  conduta”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed.  Fl. 4444DF CARF MF Processo nº 13896.720286/2013­81  Acórdão n.º 2201­003.558  S2­C2T1  Fl. 4.403          13 Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente  (critérios  pessoal  ou  quantitativo).  Podemos  entender,  pelas  lições  de Paulo  de Barros,  que  a  norma  isentiva  é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute  na própria existência da obrigação  tributária principal uma vez que ela,  como dito  por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode,  por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional,  que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência  de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou  creditada  de acordo  com  lei  específica” não  integra o  salário  de  contribuição, ou  seja,  a  base  de  cálculo  da  exação  previdenciária.  Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma  atinja  sua  finalidade,  ou  seja  impedir  a  exação,  a  exigência  constante  de  seu  antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a  PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em  seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de  outorga de isenção, como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco  Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado  das  palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na  interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a  unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade  social.  É  necessário,  por  isso,  colocar  seus  resultados  em  confronto  com  outras  espécies de interpretação”. (grifos nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de  PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal  verba  for  paga  com  total  e  integral  respeito  à Lei  nº 10.101,  de  2000,  que  dispõe  sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na  Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que  há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento,  ou seja, o alcance de determinada meta;  ii) para afastar essa imposição tributária a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma que disciplina o favor constitucional.  Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que  o valor pago a  título de PLR não  integre o salário de contribuição do  trabalhador.  Vejamos quais esses requisitos.  Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:  Fl. 4445DF CARF MF     14 Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes  critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na  entidade  sindical  dos trabalhadores.   ...  Art. 3º ...  (...)  § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de  valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de  2  (duas)  vezes  no  mesmo  ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre civil. (grifamos)  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da  PLR  condiciona,  como  condição de validade do pagamento:  i) a existência de negociação prévia  sobre a  participação;  ii)  a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou  que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de  que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv)  que  dos  instrumentos  finais  obtidos  constem  regras  claras  e  objetivas,  inclusive  com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação  dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de  duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil.  Estabelecidas  essas  premissas,  tem­se  que  o  não  atendimento  a  uma  única  dessas  exigências  é  motivo  suficiente  para  descaracterizar  os  pagamentos  realizados  como  PLR, tornando obrigatória sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias.   Nesse  caso,  em  que  o  processo  se  mostra  rico  em  informações  e  interpretações sobre diferentes aspectos dessas exigências, considero que deve ser dado relevo  a uma delas, que consiste na exigência de que dos instrumentos finais das negociações constem  regras  claras  e objetivas  sobre os  resultados  a  serem alcançados  e a  fixação dos direitos dos  trabalhadores.  É óbvio que essas regras, para além de claras e objetivas, devem ser dotadas  de  qualidades  que  evidenciem  o  seu  caráter  de  pagamento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa. Daí que a lei estabelece alguns exemplos que mostram o caminho a ser  Fl. 4446DF CARF MF Processo nº 13896.720286/2013­81  Acórdão n.º 2201­003.558  S2­C2T1  Fl. 4.404          15 trilhado, que pode ser adaptado à realidade de cada atividade empresarial mas que não pode ser  dele desvirtuado.  Nesse  caso,  tendo  em  vista  a  semelhança  entre  o  conteúdo  dos  termos  apresentados,  toma­se como exemplo o Termo de PLR da CP Promotora de Vendas S/A, de  2008 (fls 1837/1895), de onde são extraídas algumas  informações que demonstram o  teor do  suposto pagamento de PLR:  2.1.1 Apuração da Margem Líquida  Entende­se  como  Margem  Líquida,  para  fins  exclusivos  deste  Termo,  o  resultado da Margem Bruta, subtraindo­se o total de Custos Variáveis, a Provisão de  Devedores  Duvidos  ­  PDD  e  Acordos  Comerciais,  de  acordo  com  a  fórmula  a  seguir:  (...)  Onde:  Margem  Bruta:  obtida  nos  empréstimos  e  financiamentos  pela  soma  das  parcelas  trazidas  a valor presente pela  taxa de  captação  respectiva,  obedecendo as  particularidades  de  prazos  e  juros  de  cada  produto,  descontados  dos  respectivos  valroes emprestados e/ou financiados.  Custos  variáveis:  são  os  custos  envolvidos  na  originação  de  cada  contrato.  Como por exemplo:  (...)  PDD:  é  a  provisão  para  devedores  duvidosos,  isto  é,  considera­se  um  percentual sobre a operação para cobrir possíveis perdas com inadimplência.  Acordos Comerciais: são os custos dos acordos realizados entre a empresa e  as  lojas  parceiras  com  a  finalidade  de  ampliar  o  volume  de  empréstimos  e/ou  financiamentos.  2.1.2. Meta de Margem Líquida Mensal e Semestral  Será  pressuposto  básico  para  o  pagamento  de  qualquer  participação  ao  empregado  o  atingimento  das  metas  mensal  e  semestral,  estipulada  em  relação  à  Margem Líquida  resultante  dos  negócios  gerados  pelo  empregado  ou  pela  área,  o  que for aplicável, conforme as regras estabelecidas.  A  Meta  de  Margem  Líquida  mensal  será  um  múltiplo  de  salários  em  conformidade com as regras de cada produto. A Meta de Margem Líquida semestral  será  a  soma das Metas  de Margem Líquida mensais,  subtraindo­se  a Margem dos  contratos inadimplentes.  A  apuração  por  parte  da  Empresa  do  atingimento  ou  não  da  meta  mensal,  consiste exclusivamente, em critérios estabelecidos entre as partes como parâmetro  para apuração dos resultados, com vistas a possibilitar um melhor acompanhamento  pelos empregados. A participação, no entanto, será paga semestralmente, conforme  as datas ajustadas neste Termo.  Considerando que a apuração do resultado é mensal, no mês em que a meta  mensal não for atingida, a apuração não será computada na composição, parcial, do  valor a ser pago no critério quantitativo.   Fl. 4447DF CARF MF     16 As partes ajustam que a Meta de Margem Líquida será alterada sempre que  ocorrer alteração no salário do Empregado em razão de promoção, enquadramento  ou convenção coletiva.  Os  empregados  têm  acesso  às  informações  das margens  líquidas  realizadas,  dos  volumes  negociados  e  das  metas  a  serem  alcançadas,  e,  portanto,  podem  monitorar diariamente os resultados atingidos.  2.1.3. Quantidade de Contratos   Será  computado  no  cálculo  da  apuração  quantitativa  o  valor  referente  aos  contratos  celebrados,  com  a  efetiva  participação  do  empregado,  respeitando­se  as  regras para cada cargo/produto.  (...)  CLÁUSULA  TERCEIRA  ­  DA  APURAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS  (...)  3.2. CONSIGNADO PÚBLICO E CONSIGNADO INSS  Estabelecimento das Metas  Estão  contemplados  os  empregados  que  exercem  o  cargo  de:  Gerente  Comercial  INSS,  Gerente  Comercial  INSS,  Gerente  Relacionamento  Consignado  Público e Promotor Consignado I, II, III.  Cargo do colaborador  Valor  da  Meta  Mensal  da  Margem  Líquida  Gerente Comercial INSS  Corresponde  a  12,5  vezes  seu  salário  mais  a  somatória  das  metas  dos  Operadores de CDC sob sua gestão  Gerente Comercial INSS  Corresponde a 12,5 vezes seu salário*  Gerente  Relacionamento  Consignado Público  Corresponde a 12,5 vezes seu salário  Promotor Consignado I, II, III  Corresponde a 12,5 vezes seu salário  * Na  situação  de  operador  com  promotor,  a meta  do  operador  corresponderá  à  soma da  sua  meta mais a meta do promotor  Apuração Quantitativa  Em  sendo  atingida  a  meta  mensal  da Margem  Líquida,  a  participação  será  calculada conforme o percentual da meta atingida, de acordo com demonstrado na  tabela nº 3 a seguir.  Fl. 4448DF CARF MF Processo nº 13896.720286/2013­81  Acórdão n.º 2201­003.558  S2­C2T1  Fl. 4.405          17   Exemplo:  ­ Cargo do empregado: Operador de CDC  ­ Salário do empregado (Hipotético): R$ 1.000,00  ­ Meta Mensal de Margem Líquida: 12,5 x R$ 1.000,00 = R$ 12.500,00   ­ Margem Líquida  realizada  no mês:  R$  170.000,00  (sendo R$  80.000,00  ­  Público e R$ 90.000,00 ­ INSS)  Por  ter  atingido  mais  que  100%  da  Meta  mensal  de  ML  será  apurado  da  seguinte forma:  (1) Tabela ML Público: R$ 80.000,00 x 1,5% = R$ 1.200,00  (2) Tabela ML INSS: R$ 90.000,00 x 2,6% = R$ 2.340,00  TOTAL (1) + (2) = R$ 3.540,00  Fl. 4449DF CARF MF     18 Observação: a tabela é em "cascata", de forma que, para o valor de margem  líquida, observa­se primeiro as faixas superiores e a diferença de valor de margem  líquida é observadas as faixas inferiores de forma que a apuração total é a soma das  faixas calculadas.  Resta  evidenciado  desse  excerto  do  termo  de  PLR  que  o  empregado  tinha  uma meta  individual  a  ser  cumprida  com  a  qual  justificaria  seu  salário  base  e,  a  partir  daí,  recebia um valor proporcional à sua produção.  Este exemplo expõe a tônica de todo o documento que contém, efetivamente,  regras bastante objetivas. Ocorre porém que essas regras não estabelecem critérios adequados  ao  pagamento  de  PLR,  mas  correspondem,  isto  sim,  a  uma  das  modalidades  clássicas  de  pagamento de salário, que é o salário por produção.  A jurisprudência trabalhista já teve oportunidade de se manifestar sobre essa  modalidade de regra e à  impossibilidade de que suportem pagamento de PLR. Nesse sentido,  transcrevo  do  Acórdão  relativo  ao  Agravo  de  Instrumento  contra  despacho  que  negou  seguimento  ao  Recurso  de  Revista  nº  TST­RR­1601­73.2012.5.02.0314,  julgado  em  22/02/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, o que segue:  O Eg. TRT, no particular,  reformou a  r.  sentença e acresceu à  condenação  o  pagamento  de  diferenças  salariais  em  razão  da  integração  da  PLR  ao  salário  e  reflexos.  Estes  são  os  fundamentos:  Nos  termos  da  Lei  10.101/2001,  a  participação  nos  lucros  e  resultados (PLR) deve ser instituída mediante acordo/convenção  coletiva ou comissão de  trabalhadores, não podendo a  referida  verba ser paga mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em  periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil (§ 2 do art. 2º da  referida lei). Também nos termos da referida lei e do art. 7º, XI  da Constituição Federal  a PLR  não  integra  a  remuneração  do  empregado  e  "nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade" (art. 3º da Lei 10.101/2001)   Na presente hipótese depreende­se dos autos que a PLR foi paga  ao  Reclamante  atendendo  a  requisitos  previstos  no  acordo  coletivo  que  a  instituiu,  e  que  contempla  a  necessidade  de  avaliação  individual  de  desempenho  do  empregado,  considerando critérios de produtividade e atingimento de metas  conforme preceitua a cláusula 3ª do anexo 1 do acordo coletivo  juntado  no  volume  de  documentos  em  apartado  (doc.  7).  Não  obstante,  o  art.  2º,  §  1º  da  referida  lei  é  bastante  claro  ao  estabelecer que os instrumentos coletivos que definam o cálculo  da verba deverá levar em consideração índices de produtividade,  qualidade e lucratividade da empresa. Muito embora o inciso II  faça menção à programa de metas, obviamente está se referindo  à metas coletivas, a serem suportadas por todos os empregados e  pela empresa, considerando a teleologia da norma.  O procedimento pelo qual se condiciona o cálculo e pagamento  da PLR ao atendimento de metas e critérios individuais desvirtua  a natureza da verba, instituída como uma forma de distribuir o  resultado  positivo  obtido  pela  empresa,  e  que  o  empregado  ajudou  a  conseguir  coletivamente,  devendo  ser  partilhado  de  forma  igualitária.  Nos  moldes  em  que  foi  quitada  na  presente  Fl. 4450DF CARF MF Processo nº 13896.720286/2013­81  Acórdão n.º 2201­003.558  S2­C2T1  Fl. 4.406          19 hipótese, ainda que tenha sido observada a periodicidade legal,  a  verba  mais  se  aproxima  da  figura  do  prêmio  ou  comissão,  sendo,  assim,  devida  sua  integração,  por  força  do  art.  457  da  CLT. Este, inclusive,  tem sido o entendimento do TST em casos  análogos, conforme se depreende dos seguintes arestos:   (...)   Desta  forma,  merece  guarida  a  pretensão  de  reforma  do  Reclamante.  O entendimento expresso nesse trecho da decisão recorrida foi mantido pelo  TST:  Quanto  à  PLR,  o  Tribunal  Regional  registrou  que  o  acordo  coletivo  contemplava  a  necessidade  de  avaliação  individual  de  desempenho  do  empregado,  considerando  critérios  de  produtividade  e atingimento de metas. Todavia,  assentou que o  pagamento  baseado  nesses  critérios  constituía  desvirtuamento  dos objetivos da Lei n° 10.101/2000.  Nesta esteira, ao contrário do alegado, os critérios estabelecidos  em  norma  coletiva  foram  analisados,  mas  foram  rechaçados  diante do que dispõe a legislação específica.  A  invocação  da  Súmula  nº  340  do  TST  serviria  à  discussão  relativa  ao  cálculo  das  horas  extras.  Não  guarda  pertinência  com  a  questão  controvertida,  especificamente  referente  à  configuração da  natureza  salarial  da PLR  e  sua  integração ao  salário.   Estão incólumes os dispositivos invocados.  No mesmo sentido:  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS.  AFERIÇÃO  DO  PAGAMENTO  SEGUINDO  CRITÉRIOS  INDIVIDUAIS  DA  PRODUÇÃO.  FEIÇÃO  COMISSIONADA  DA  VERBA.  NATUREZA  SALARIAL.  INTEGRAÇÃO  À  REMUNERAÇÃO  MENSAL. Diante do pagamento da participação nos resultados  segundo critérios individuais de produtividade e não em função  do resultado da empresa, resta demonstrada a natureza salarial  da  parcela,  pois  consistente  em  verdadeira  comissão  paga  ao  trabalhador  pelo  trabalho.  (TRT  14ª  Região,  Processo  Nº  RO­ 0001188­67.2015.5.14.0008, Relatora Desembargadora Socorro  Guimarães, Data do Julgamento: 13/12/2016, 2ª Turma)  TST  PARCELA  PAGA  A  TÍTULO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS. FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES.  INTEGRAÇÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  DEMAIS  PARCELAS  DE  NATUREZA  SALARIAL.  Na  hipótese,  ficou  registrado,  no  acórdão  recorrido,  que  a  parcela  variável  paga  ao reclamante tinha natureza jurídica de verdadeiras comissões,  uma  vez  que  apurada  com  base  em  critérios  individuais  Fl. 4451DF CARF MF     20 referentes  à  sua  produção,  em  nada  se  relacionando  com  os  lucros e resultados da empresa.  Embora  a  parcela  variável  paga  ao  reclamante  tenha  sido  prevista  em  norma  coletiva  como  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  sua  natureza  jurídica  deve  ser  aferida  com  base  nos  contextos  fático  e  probatório  nos  autos.  Não  basta  a  denominação jurídica apontada na norma coletiva. Desse modo,  considerando que a  parcela  variável  paga ao  reclamante  tinha  contornos  de  comissões,  não  há  como  afastar  a  sua  natureza  salarial.  Ressalta­se  que  rever  a  conclusão  do  Tribunal  de  origem  acerca  da  natureza  jurídica  da  parcela  paga  semestralmente  ao  reclamante  demandaria  o  revolvimento  de  fatos  e  provas,  vedado  nesta  instância  recursal  de  natureza  extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de  instrumento desprovido. (AIRR ­ 184­51.2014.5.03.0035, Relator  Ministro:  José  Roberto  Freire  Pimenta,  Data  de  Julgamento:  20/04/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016)  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ NATUREZA  SALARIAL  ­  PAGAMENTO  DE  COMISSÕES  1.  O  Eg.  TRT  concluiu  que  houve  fraude  no  pagamento  da  parcela  sob  a  rubrica  de  PLR,  ensejando  o  reconhecimento  da  natureza  salarial  de  comissão.  2  Registrado  no  acórdão  regional  que  a  verba  era  paga  com  base  em  critério  de  atingimento  de metas  individuais, em nada se relacionando com os lucros e resultados  da  empresa,  correto  o  reconhecimento  da  natureza  salarial  da  parcela. Julgados. [...]  (RR ­ 2604­24.2012.5.15.0016, Relatora  Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento:  31/08/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016)  Na hipótese  em  questão,  não  há  nenhum meta  estabelecida  em  relação  aos  lucros/resultados obtidos pela empresa, sendo a remuneração devida ao empregado compatível  apenas com aquilo que consegue produzir a partir de seu trabalho. Sua produção rende ensejo à  apuração mensal do que lhe é devido, mas com pagamento na periodicidade semestral.  Não há nada nos temos juntados a esse processo que revele a integração entre  capital  e  trabalho,  já  que  o  trabalhador  só  receberá  na  medida  do  resultado  de  seu  esforço  próprio.   Quanto  a  esse  aspecto,  compreendo que  no  fundo  todo  pagamento  de PLR  tem um cunho remuneratório, caso contrário não haveria que se falar em regra isentiva. Assim,  analisando­os é normal que assumam a feição de comissão ou bônus, por exemplo, mas esse  núcleo  salarial  deve  estar  revestido  por  outras  características  correspondentes  às  exigências  contidas na Lei, que lhe atribuam a natureza de PLR.  Na  hipótese  em  questão,  o  que  há  é mero  pagamento  de  comissão  e  nada  mais. A única coisa que diferencia essa comissão daquelas pagas por empresas que submetem  esse  pagamento  à  tributação  é  o  nome.  Não  foi  agregada  aí  qualquer  condição  que  fosse  suficiente para lhe atribuir o cunho de PLR.  Ademais disso, a fiscalização, no item 4.2.33.1. do relatório fiscal (fls 124),  traz  um  comparativo  entre  o  salário  contratual  anual  e  os  valores  pagos  a  título  de  PLR,  revelando que esses chegam a superar aquele em alguns casos em mais de seis vezes. Esse é  mais um elemento a evidenciar que o salário está sendo efetivamente substituído.  Fl. 4452DF CARF MF Processo nº 13896.720286/2013­81  Acórdão n.º 2201­003.558  S2­C2T1  Fl. 4.407          21 Nesse  sentido,  considero  oportuno  transcrever  o  julgado  trazido  à  colação  pela PFN em suas contra­razões, proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara em sessão de setembro  de 2013, que trata da limitação do valor pago a título de PLR, quando comparado com o salário  do empregado. Cuida­se do acórdão 2301­003­731, que teve como redator designado quanto ao  tema o Conselheiro Mauro José da Silva:     A questão que agora enfrentamos diz respeito à existência de um  limite ao pagamento da PLR. Parece­nos que a interpretação do  caput do art. 3º da Lei 10.101/2000 esclarece a dúvida.   A  norma  regulamentadora  de  tal  dispositivo  determina  que  a  PLR  “não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer empregado”. Ou seja, não pode a verba paga a título de  PLR tomar uma feição de parcela que remunere a prestação do  trabalho.  Para  tanto,  os  indícios  colhidos  na  situação  fática  devem  ser  cuidadosamente  analisados.  O  principal  indício  de  que a empresa está usando a PLR como substituição do salário é  a elevada proporção entre PLR e salário. É certo que a lei não  estabelece tal  limite, mas essa não é situação inédita no direito  tributário.  Nossas  leis  tributárias  estão  repletas  de  conceitos  indeterminados  que  suscitou  a  atuação  do  hermeneuta.  Como  exemplo,  temos a determinação do valor de tributo que  torna a  exação confiscatória. A Corte Constitucional brasileira no ADI  551  debateu  a  respeito  da  configuração  de  uma  situação  de  confisco  tributário.  Naquela  ocasião,  o Ministro  Sepúlveda  da  Pertence afirmou que não sabia “a que altura um tributo ou uma  multa  se  torna  confiscatório;  mas  uma  multa  de  duas  vezes  o  valor  do  tributo,  por  mero  retardamento  da  satisfação,  ou  de  cinco  vezes,  em  caso  de  sonegação,  certamente  sei  que  é  confiscatório e desproporcional”. Em outra ocasião, na ADI 520,  o Ministro Celso de Mello reconheceu que a vedação ao confisco  é  uma  “cláusula  aberta  veiculadora  de  um  conceito  jurídico  indeterminado,  mas  o  excesso  de  poder  estatal  na  fixação  do  tributo  pode  ser  verificado  pelo  juiz  diante  do  caso  concreto”.  Nos  casos  referidos  a  Corte  Constitucional  tratava  de  afastar  por inconstitucionalidade norma validamente inserida em nosso  ordenamento, o que é vedado para este Tribunal Administrativo.  No  entanto,  o  raciocínio  utilizado  pelos  Ministros  pode  ser  utilizado  num  caso  de  aplicação  de  limite  não  previsto  expressamente em lei, mas decorrente de interpretação fundada  na finalidade da lei, como é o caso do limite para a PLR. Assim,  se  não  sabemos  qual  valor  torna  uma  PLR  substitutiva  do  salário,  podemos,  in  casu,  concluir  que  uma  parcela  paga  a  título de PLR que seja equivalente a mais de doze vezes o salário  mensal, ou equivalente ao salário anual, certamente já assumiu  a  feição  de  contraprestação  pelo  trabalho,  de  remuneração,  portanto,  pois  certamente  o  trabalhador  só  substituiria  seu  salário por valor equivalente ou maior. Nesses casos a parcela,  por ter verdadeira natureza remuneratória e estar em ofensa ao  art.  3º  da  Lei  10.101/2000,  deve  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.   Fl. 4453DF CARF MF     22 Permitir  a  utilização  do  PLR  como  substituto  da  política  salarial  não  foi  o  objetivo da Lei nº 10.101, de 2000, segundo a qual a participação nos lucros e resultados não  deve substituir ou complementar a remuneração do empregado (art. 3º), e certamente também  não foi essa a intenção da Constituição Federal ao prever esse mecanismo de integração entre  capital  e  trabalho,  já  que  a  intenção  declarada  de  seu  art.  7º  é  de  garantir  a  melhoria  da  condição do trabalhador.  Quando  a  lei  afirma  que  a  PLR  não  pode  substituir  ou  complementar  o  salário, não está a estipular a mera inexistência de um cláusula contratual com esse conteúdo.  Para dar plena eficácia à norma em questão, é preciso investigar a situação concreta e verificar  se há uma  compatibilidade  racional  entre o que  é pago a  título de  salário  e o plus  que  seria  devido  a  título  de  PLR.  Por  isso,  entendo  bastante  adequada  a  limitação  estabelecida  no  acórdão transcrito, pelo qual o PLR equivalente a 100% da remuneração anual já implica sinal  inequívoco de que o instituto é usado como substituto para a remuneração.  Os demais elementos de convicção trazidos pela fiscalização apenas servem  de  reforço  à  essa  impressão  já  latente  de  que  o  instrumento  foi  desvirtuado,  com  finalidade  diferente da pretendida pelo legislador, tendo o PLR sido utilizado para disfarçar o pagamento  de verba que têm evidente caráter salarial, sem se revestir das qualidades inerentes ao PLR.  Por  outro  lado,  a  existência  do  convênio  com  empresa  do  mesmo  grupo  econômico, pelo qual os empregados teriam acesso a recursos garantidos por sua participação  nos  lucros,  e  o  fato  de  que  essa  empresa  tinha  acesso  às  informações  quanto  ao  direito  à  suposta participação nos lucros mensalmente, demonstram mais uma vez que o mecanismo de  integração entre capital e trabalho foi utilizado apenas para manter um, o trabalho, subordinado  ao outro, capital. Com efeito, ainda que o empréstimo não seja obrigatório, submeter­se a esse  tipo  de  ajuste  evidencia  a  situação  de  dependência  e  sujeição  do  empregado,  o  que  nega  a  integração pretendida pela lei.  Esse  mecanismo,  na  verdade,  constitui  uma  forma  de  burlar  a  vedação  constante do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, que impede o pagamento de antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano­civil. A  fato de que nem  todos  os  empregados  tenham  se  utilizado  dessa  prerrogativa  não  serve  à defesa da  empresa,  pois sendo oneroso o contrato, pressupõe­se que apenas os mais premidos pela necessidade é  que  dele  se  valeram,  o  que  reforça  a  ideia  de  que  a  estrutura  criada  serviu  para  aumentar  a  sujeição de seus empregados.  Nesse caso, apesar da estrutura criada permitir que o empregado tenha acesso  a  recursos  sob  a  rubrica  de  empréstimo,  tornando  suportável  para  este  receber  seu  salário  apenas na periodicidade semestral, o efetivo pagamento só ocorre na sua quitação. Portanto, é  nesta data que ocorre o fato gerador da contribuição previdenciária e seus consectários.  Esses  argumentos  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário no que diz respeito à descaracterização dos valores pagos a título de PLR como tal,  de  modo  que  devem  se  submeter  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  em  sua  integralidade.   Essa conclusão  torna desnecessária a segregação pretendida pela  recorrente,  já que atinge todo o pagamento de PLR efetuado.  Por  isso,  deixo  de  analisar  as  demais  questões  levantadas,  em  especial  a  relativa à realização de perícia, posto que não seriam suficientes para conferir legitimidade ao  Fl. 4454DF CARF MF Processo nº 13896.720286/2013­81  Acórdão n.º 2201­003.558  S2­C2T1  Fl. 4.408          23 pagamento  realizado  sob  rubrica  indevida,  como  ficou  evidenciado  nesse  processo.  Não  é  demais  relembrar que não atribuo valor ao  fato de que apenas parte dos empregados  tenham  efetivamente realizado os empréstimos. Também não estou utilizando como razões de decidir  as decisões da justiça trabalhista que tiveram como reclamada a empresa interessada.  Como  entendo  suficientemente  motivada  minha  decisão  nos  fundamentos  acima  expendidos,  deixo  de  enfrentar,  por  economia  processual,  as  seguintes  questões:  representatividade  do  sindicato  que  participou  da  negociação;  regularidade  da  comissão  de  empregados;  comprovação  da  devida  participação  do  sindicato;  das  provisões  contábeis;  das  retificações  contábeis  ­  retificação  nas  contas  que  registravam  a  antecipação  na  participação  nos lucros.  Quanto a esse aspecto,  invoco o contido no art. 489 do Código de Processo  Civil (Lei nº 13.105, de 2015), no seguinte dispositivo:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  Neste caso, tendo sido adotado como premissa que a regra de PLR é isentiva  e que o não atendimento a uma das condições é suficiente para afastar essa natureza, os demais  argumentos apresentados pela recorrente não seriam "capazes de, em tese, infirmar a conclusão  adotada pelo julgador".  Multa qualificada   A fiscalização aplicou a multa qualificada prevista no art. 44, § 1º da Lei nº  9.430, de 1996, que tem a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  Fl. 4455DF CARF MF     24 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis;  Os dispositivos mencionados no § 1º, por sua vez, prevêem o que segue:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Na situação  descrita  nos  presentes  autos,  entendo que  não  se  trata  de mero  erro de interpretação da legislação que teria levado a recorrente a classificar como PLR valores  com natureza de comissão.   A  existência  de  convênio  com  empresa  do mesmo  grupo,  abrindo  linha  de  crédito  vinculada  ao  valor  devido  a  cada  empregado  mensalmente  revela  a  perfeita  compreensão da natureza do pagamento que estava sendo realizado, bem como a intenção de se  utilizar de subterfúgios de forma a garantir a operacionalidade do esquema.   Com  esta  prática  resta  caracterizada  a  ação  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento da autoridade fiscal quanto à ocorrência do fato gerador.   Nego provimento ao recurso no que diz respeito à multa de 150%.  Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa,  aplico  o  seguinte  enunciado da súmula CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Multa de 75%  A recorrente procura aplicar às multas de ofício previstas no art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, as limitações existentes para a multa de mora, que se encontra regulamentada  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c com o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.   Ambas  as  multas  têm  regramento  próprio  e  não  se  confundem.  Ademais,  eventuais  decisões  administrativas  ou  judiciais  que  possam  ter  aplicado  as  regras  de  uma,  à  outro, tem seu âmbito de eficácia limitado ao processo em questão.  Fl. 4456DF CARF MF Processo nº 13896.720286/2013­81  Acórdão n.º 2201­003.558  S2­C2T1  Fl. 4.409          25 Nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Da cobrança de juros sobre multa  Ao tratar da incidência de juros sobre o crédito tributário não integralmente  pago no vencimento, o Código Tributário Nacional preceitua o seguinte:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (...)  Assim, a alegação de que a exigência de juros sobre a multa de ofício lançada  seria  ilegal  é  totalmente  improcedente,  já que  a multa de ofício  integra  o  “crédito”  a que  se  refere o dispositivo legal  transcrito acima. Quer dizer,  tanto a multa de ofício como o tributo  compõem  o  crédito  tributário,  devendo­lhes  ser  aplicado  os  mesmos  procedimentos  e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  inclusive  no  que  tange  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento após o vencimento.  Cabe observar, ainda, que tanto o artigo 43 da Lei nº 9.430, de 1996, como o  artigo 61 desta mesma Lei,  trazem a previsão expressa da  incidência de  juros  sobre a multa,  conforme demonstrado abaixo:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Fl. 4457DF CARF MF     26 Como se vê, a incidência de juros sobre a multa de ofício está amparada pelo  artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, já que a multa de ofício se enquadra dentro do conceito de  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal”.  Ademais,  observa­se  que  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  também está amparada pelo parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 9.430, de 1996, já que este  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  “correspondente  exclusivamente  a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente” incidem juros a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo.  Com efeito,  em que pesem as alegações apresentadas pela Autuada, não há  que se  falar em nenhuma irregularidade no que  tange a  incidência de  juros  sobre a multa de  ofício,  visto  que  ela  se  encontra  expressamente  prevista  em  lei  e  que  as  autoridades  administrativas estão plenamente vinculadas à legislação em vigor.  Nesse sentido, cabe citar os seguintes precedentes judiciais e administrativos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ,  AgRg  no  Recurso  Especial  nº  1.335.688  ­  PR  (2012/0153773­0).  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves.  Decisão: 04/12/2012. Dje de 10/12/2012).  (...)  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  (...)  (CARF,  Acórdão  nº  1301­00.810,  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  designado para o voto vencedor Waldir Veiga Rocha, Sessão de  01/02/2012)  Fl. 4458DF CARF MF Processo nº 13896.720286/2013­81  Acórdão n.º 2201­003.558  S2­C2T1  Fl. 4.410          27  (...)  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado. É legítima a incidência de juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC.  Precedentes  do  Tribunal  Regional da 4ª Região.  (CARF,  Acórdão  nº  9202­001.806,  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Conselheiro  designado  para  o  voto vencedor Elias Sampaio Freire, Sessão de 29/11/2011)  Conclusão:  Em  vista  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Fl. 4459DF CARF MF     28 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado  Em que pese  a  logicidade e os argumentos apresentados, ouso discordar da  ilustre Conselheira Dione Wasilewski nos pontos que passo a abordar.   Ressalto,  por  amor  a  clareza,  que  concordo com  todas  as questões que não  constarem da presente manifestação.  Deixo claro que,  embora divirja quanto  ao motivos pelos quais dou parcial  provimento ao recurso, somente para afastar a qualificadora da multa de ofício aplicada, devo  mencionar  as  razões  pelas  quais  concordo  com  a  conclusão  da  ínclita  Relatora  quanto  à  negativa de acolhimento do recurso.   Inicio  pela  razões  da  minha  concordância  quanto  à  incidência  das  contribuições previdenciárias  sobre os valores pagos  a  título de PLR, ou  seja,  pelos motivos  que devem ser afastados os programas de participação nos lucros ajustados.  Retorno, honrado pela menção, ao trecho reproduzido pela eminente Relatora  que contém meu entendimento doutrinário sobre a natureza jurídica da participação nos lucros  e resultados:  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa,  ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado  quando  todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da  pessoa  jurídica  foram  empregados  e  geridos  com  competência,  sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos  humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi  objeto  do  esforço  do  trabalhador  e  portanto,  a  retribuição  ofertada  pelo  empregador  decorre  dos  serviços  prestados  por  esse  trabalhador,  com  nítida  contraprestação,  ou  seja,  com  natureza remuneratória.   Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a  título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do  trabalhador,  consoante  a  disposição  do  artigo  57,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  explicitada  em  Solução  de  Consulta  formulada  junto  à  5ªRF  (SC  nº  28  –  SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  PRÊMIOS  DE  INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­ estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários.  Fl. 4460DF CARF MF Processo nº 13896.720286/2013­81  Acórdão n.º 2201­003.558  S2­C2T1  Fl. 4.411          29 Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195,  I,  a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º;  Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de  2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Porém,  não  só  a  Carta  Fundamental  como  também  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  disciplinou  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que  a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do  artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração  devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade”  o  que  afasta  peremptoriamente  a  natureza salarial da mencionada verba.  Ora,  analisemos  as  inferências  até  aqui  construídas.  De  um  lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas  alcançadas  tem  nítido  caráter  remuneratório  uma  vez  que  decorrem  da  prestação  pessoal  de  serviços  por  parte  dos  empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e  Lei  que  instituiu  a  PLR  afastam  –  textualmente  –  o  caráter  remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio  da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do  inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o  salário de contribuição a parcela paga a título de “participação  nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada  de  acordo  com  lei  específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem  conhecem  essa  situação.  Para  uns,  verdadeira  imunidade  pois  prevista  na Norma Ápice,  para  outros  isenção,  reconhecendo ser a forma pela qual a  lei de caráter  tributário,  como  é  o  caso  da  Lei  de Custeio,  afasta  determinada  situação  fática da exação. "  O trecho acima já corrobora o entendimento ­ doutrinariamente majoritário ­  de que as verbas pagas a título de PLR tem intrinsecamente natureza remuneratória, posto que  decorre de ajuste efetuado entre empregador e trabalhador para o atingimento de determinado  objetivo, seja ele individual ou coletivo.  Reafirmo  que  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  tem  sempre  ­  digo e repito ­ sempre, natureza remuneratória, se não observadas os requisitos legais. Não  se  pode  não  reconhecer  a  natureza  contraprestacional  de  uma  verba  paga  com  base  no  atingimento  de  uma meta,  de  um  objetivo,  de  um  ajuste,  pactuados  previamente.  Exsurge  a  natureza  contraprestacional  em  verba  previamente  acordada  em  que  cabe  ao  empregado  o  cumprimento do combinado.   Em  publicação  recente  (Aspectos  Trabalhistas  e  Tributários  dos  Bônus  de  Contratação  e  de Retenção,  'in' HENARES NETO, Halley  (et  all  coord.), Temas Atuais  de  Tributação Previdenciária, Cenofisco Ed, 2017. pg. 176), pude afirmar:  "Do exposto, assentemos: o pagamento percebido do empregado  terá  natureza  salarial  quando  este  pagamento  for  recebido  como  resultado  do  serviço  prestado,  pelo  tempo  à  disposição,  Fl. 4461DF CARF MF     30 quando  for  o  caso  de  interrupção  do  efeito  do  contrato  de  trabalho  (no  caso  ausência  de  trabalho),  ou  por  força  do  contrato,  individual ou coletivo, de  trabalho. Nesses,  e somente  nesses casos, a verba recebida diretamente do empregador terá  natureza salarial. A essa verba, se acresce a gorjeta, e  teremos  assim, as verbas remuneratórias.  Todo o resto, remuneração não é."  Ora, ao ajustar­se uma meta, seja ela individual ou coletiva, ou mesmo uma  simples condição que o trabalhador deva cumprir ­ como por exemplo não se atrasar mais que  determinados  minutos  (denominado,  usualmente,  prêmio  pontualidade)­  vinculando  o  cumprimento  dessa  condição  ao  pagamento  de  determinado  valor,  verifica­se  a  natureza  remuneratória dessa verba.  No  sentido  do  alegado,  caminha  a  doutrina  dos  seguintes  professores  da  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco:  Amauri  Mascaro  (Iniciações  ao  Estudo  do  Direito do Trabalho, 25ª ed. Ed. Saraiva, pg. 316), Homero Batista Mateus da Silva (Curso de  Direito do Trabalho Aplicado, Vol. 5, Livro da Remuneração, Ed. Elsevier. pg. 20), e Sergio  Pinto Martins (Direito do Trabalho, 23ª ed. Ed. Atlas, pg. 209).  Do exposto, não se pode concordar, por confrontar totalmente com a melhor  doutrina,  com  os  argumentos  esposados  pela  Relatora  e  que  constam  do  voto  condutor  da  decisão proferida pelo TST, no AI TST­RR­1601­73.2012.5.02.0314, julgado em 22/02/2017,  Relatora Ministra Maria  Cristina  Irigoyen  Peduzzi,  8ª  Turma,  quando  diz  que  não  se  pode  considerar válida uma programa de PLR que institua metas individuais.   Não  há  essa  vedação  na  Lei  nº  10.101/00.  Não  se  pode  criar,  por  mera  interpretação, restrições ao gozo de um direito constitucionalmente esculpido.  Tal afirmação não desconsidera que ­ havendo comprovado vício no negócio  jurídico que instituiu a PLR, ou seja, sendo o instrumento previsto na Lei nº 10.101/00 usado  de  forma  a  desvirtuar  o  pagamento  de  salários,  ou  seja,  verdadeira  simulação,  não  pode  o  operador do direito, seja o juiz, seja o auditor, ou aquele que tem que verificar a situação fática,  se apegar aos  requisitos  formais, e mesmo materiais, do programa de participação nos  lucros  atribuindo­lhe  os  efeitos  do  negócio  firmado,  sendo  este  nulo  ­  por  viciado  ­  no  plano  do  direito.  Porém, como dito, tal vício deve ser provado, o que convenhamos, não é de  difícil  operacionalização,  posto  que  o  salário  tem  características  marcantes,  indeléveis,  que  possibilitam o afastamento do manto protetivo da Lei nº 10.101/00.  Dito  de  maneira  diversa,  a  Lei  nº  10.101/00  expressa  o  comando  constitucional de que uma verba ­ com nítida natureza salarial ­ passa a ser, de todo e qualquer  ponto  de  vista,  desvinculada  da  remuneração  para  todos  os  efeitos,  sejam  trabalhistas  ou  tributários, quando cumpridos os requisitos previstos na lei, de maneira completa, sem ausência  de nenhum deles,  implementando o ajuste que o  legislador objetivou, de maneira plena,  sem  vícios, sem falhas, sem atalhos, fazendo o  tão sonhado e  idealizado pacto entre o capital e o  trabalho.  Não obstante,  como  sempre  digo,  não  cabe  ao  intérprete  criar  restrições  ao  gozo de um direito, criando norma ­ a seu critério ­ dentro do texto da lei. Desafio o operador  do direito a extrair do texto da Lei nº 10.101/00 um comando, uma regra na acepção de Tércio  Fl. 4462DF CARF MF Processo nº 13896.720286/2013­81  Acórdão n.º 2201­003.558  S2­C2T1  Fl. 4.412          31 Sampaio Ferraz ou de Humberto Ávilla, que determine que a verba a paga a título de PLR não  pode substituir o salário.  Reproduzo  o  texto  da  Lei  que  contém  os  vocábulos  participação,  salário  e  substituir:  "Art.3o A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade."  Ora, mera leitura, com os olhos de ler, explicita o comando legal: A PLR não  substitui o salário ou o complementa. Não é base de incidência de qualquer encargo. Não se  aplica o princípio da habitualidade à PLR.  Assentemos: o artigo 3º é nítido comando ao interprete para que esse não use  a vis atrativa do contrato de trabalho para considerar a verba sob a rubrica de PLR como verba  remuneratória.  Porem, repito, tal afirmação não deve ser usada para corroborar qualquer uso  da PLR como forma de burlar as normas trabalhistas, inclusive, a substituição de verba salarial  por outra qualquer, seja indenizatória, seja benefício, seja utilidade.  O artigo 9º da CLT permite que o sistema jurídico ­ apoiado no ordenamento  positivo ­ permaneça íntegro quando de tal conduta:  "Art. 9º ­ Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação."  Tal constatação é determinante para que o intérprete possa ter os limites que a  Carta de República impôs para que tal verba seja desvinculada da remuneração: os limites da  Lei nº 10.101/00. Lei de conteúdo trabalhista e de efeitos tributários.  Do  exposto,  forçoso  verificar,  no  caso  em  apreço,  se  os  programa  de  PLR  firmados pela Recorrente, cumpriram os ditames legais.  De plano, verifico que não.  Há  ofensa  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.101/00.  Não  se  implementou programas de participação nos  resultados  com metas  claras,  embora  como dito  pela Relatora, objetivas.  Não  há  clareza  na  profusão  de  objetivos,  de  parâmetros,  de  condições,  de  sub­condições, de detalhes de tal monta que a simples determinação das metas demandaram o  uso de expressões como: margem bruta, custos variáveis, provisão de devedores duvidosos e  acordos comerciais.  Recordemos cada um deles:  Fl. 4463DF CARF MF     32   Ora,  parcelas  trazidas  a  valor  presente  pela  taxa  de  captação  respectiva,  obedecendo  as  particularidades  de  prazos  e  juros;  o  custo  de  um  contrato  de  alienação  fiduciária ­ que o próprio instrumento de PLR precisa explicar o que é; o custo de impressão e  de envio de um carnê, o custo de uma TED ou DOC, além dos cálculos de uma provisão para  devedores duvidosos não podem ser considerados como componentes de uma regra clara.  Não  se  trata  de  algo  razoável,  que  busque  integrar  os  trabalhadores  nos  objetivos empresariais de maneira fácil, de forma que eles possam saber ­ num átimo ­ o que  devem fazer em seu dia a dia para atingir as metas ajustadas.  Não se pode entender que houve ajuste com regras claras, simples.  Tal vício na formulação do acordo de participação nos lucros é insuperável.  Ressaltando,  uma  vez  mais,  minha  concordância  com  os  demais  pontos  abordados pela Relatora, nego provimento ao recurso nessa parte.    MULTA QUALIFICADA   Outro ponto de divergência, este que leva a conclusão distinta, ocorre quanto  ao cabimento da multa qualificada.  Sobre o tema, assim se pronunciou a autoridade fiscal (fls 136):  Fl. 4464DF CARF MF Processo nº 13896.720286/2013­81  Acórdão n.º 2201­003.558  S2­C2T1  Fl. 4.413          33   A  qualificadora  da  multa  se  encontra  definida  no  artigo  44,  §  1º  da  Lei  9430/96:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  §  1o  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis."  Já a Lei nº 4.502, de 1964, preceitua:  Art  . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."  A leitura do texto legal demonstra que, havendo intuito doloso de fraudar ou  sonegar tributos deve­se aplicar a multa de ofício com seu percentual em dobro.  Logo necessário perquirir os conceitos aplicáveis.  Fl. 4465DF CARF MF     34 O dolo, leciona Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro, 6ª ed.  Ed. Revista dos Tribunais, p. 113), se observa quando   "(...) age dolosamente o agente que conhece e quer a realização  dos elementos da situação fática ou objetiva, sejam descritivos,  sejam  normativos,  que  integram  o  tipo  legal  do  delito."  (negritamos)  Transportando para a seara tributária, podemos dizer que age dolosamente o  contribuinte que conhecendo a incidência tributária, sabendo que determinada conduta enseja o  fato  gerador,  dela  procura  se  afastar,  não  com  vista  a  não  praticar  o  fato  ensejador  da  incidência,  mas  sim,  buscando  de  alguma  forma,  se  escusar  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária.   Nesse sentido a dicção da Lei nº 4.502/64, que conceitua fraude como sendo  toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador ou a reduzir as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do  tributo devido.  Já a sonegação, nos dizeres legais, é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte  ou  do  crédito  tributário.  Claro  resta  que  a  intenção  do  agente,  do  contribuinte  é  determinante  para  caracterização  da  fraude  e  da  sonegação  nos  termos  da  Lei  nº  4.502/64.  E  mais,  deve  ser  provada pela Fisco.  Mas como a Autoridade Fiscal pode verificar a intenção do contribuinte, se a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  é  realizada,  praticamente  sempre,  tempos após o surgimento dessas obrigações?  Luís Eduardo Schoueri (Direito Tributário, 3ªed., Saraiva, pág. 790), ensina  que sonegação, nos dizeres da Lei 4.502, pressupõe:  "falsidade: nesses casos, o que se pune não é o não pagamento,  mas  a  declaração  falsa,  a  omissão  de  informação  ou  declaração, (...)  No  tocante  à  fraude,  a  lição  de  Vasco Branco Guimarães,  reproduzida  por  Paulsen  (Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência, 15ª ed., Livraria do Advogado Editora, p. 1117), nos auxilia:  "A  fraude  fiscal  pode  ser  definida  como  a  conduta  ilegítima  tipificada que visa a obtenção indevida de vantagem mediante:  ­  não  liquidação,  entrega  ou  pagamento  de  prestação  tributária;  ­  aquisição  de benefício  fiscal  indevido;  ­  aquisição  de  qualquer  outra  vantagem  patrimonial  à  custa  de  receitas  tributárias"  Ora,  não  consta  do  relatório  fiscal  que  as  condutas  do Recorrente  visavam  impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou reduzir suas condições essenciais com vista  a obtenção de vantagem por meio da postergação ou não pagamento do tributo devido.  Fl. 4466DF CARF MF Processo nº 13896.720286/2013­81  Acórdão n.º 2201­003.558  S2­C2T1  Fl. 4.414          35 Mera  menção  de  que  a  conduta  adotado  pelo  contribuinte  reduziu  ou  suprimiu o tributo devido não demonstra a intenção, o querer do agente em tal prática.  Não se presume a fraude. Se comprova.  Não  soube,  ou  não  pode,  comprovar  o  Fisco  que  a  conduta  ensejadora  do  lançamento  de  ofício  era,  intencionalmente,  destinada  a  reduzir  os  tributos  devidos  pelo  contribuinte.  Recurso voluntário provido nessa parte.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  mencionados,  voto  por  dar  provimento parcial ao recuso voluntário para excluir do lançamento a qualificadora da multa de  ofício, reduzindo o percentual a ser aplicado para 75%.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado                    Fl. 4467DF CARF MF

score : 1.0
6799644 #
Numero do processo: 10283.002990/2006-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 07/01/2003 a 31/05/2004 ZONA FRANCA DE MANAUS. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CUMPRIMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. Conforme o resultado de laudos técnicos periciais presentes nos autos, o tubo de raios catódicos (cinescópio) deve ser considerado como parte do subconjunto ótico.
Numero da decisão: 3201-002.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente. José Luiz Feistauer de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 07/01/2003 a 31/05/2004 ZONA FRANCA DE MANAUS. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CUMPRIMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. Conforme o resultado de laudos técnicos periciais presentes nos autos, o tubo de raios catódicos (cinescópio) deve ser considerado como parte do subconjunto ótico.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10283.002990/2006-49

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5732948

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.857

nome_arquivo_s : Decisao_10283002990200649.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10283002990200649_5732948.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente. José Luiz Feistauer de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6799644

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212591013888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002990/2006­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.857  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRACAO­II/IPI  Recorrente  LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 07/01/2003 a 31/05/2004  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DO  PROCESSO  PRODUTIVO  BÁSICO.   Conforme o resultado de laudos técnicos periciais presentes nos autos, o tubo  de  raios  catódicos  (cinescópio)  deve  ser  considerado  como  parte  do  subconjunto ótico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, deu­se provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim, Winderley  Morais  Pereira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos Araujo,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário  e  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Por  se  tratar  de  processo  com  retorno  de  diligência,  transcrevo  o Relatório  constante da Resolução nº 3202­000.338, de 26 de fevereiro de 2015, redigida por este CARF  (efls. 808 a 815):     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 29 90 /2 00 6- 49 Fl. 1032DF CARF MF     2 Trata­se de lançamento do Imposto de Importação ­ II, acrescido  dos juros de mora previstos no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96,  bem como da multa de oficio capitulada no art. 44, inciso I, da  mesma  lei,  fundamentado  com  base  nos  dispositivos  legais  e  infralegais  constantes  das  fls.  16  e  21,  perfazendo,  na  data  da  autuação,  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  6.822.449,33,  conforme Auto de Infração às fls. 05/22.  O lançamento foi efetuado, porque a empresa teria descumprido  o PPB ­ processo produtivo básico, estabelecido no Anexo IX do  Decreto nº 783/1993, na  fabricação de  televisores de projeção,  segundo noticiou a SUFRAMA, por meio do Oficio nº 1077/2004  GAB. SUP. (fls. 50/51), de 18/01/2004. Para a autuação, houve  descumprimento  do  PPB,  visto  que  a  empresa  teria  importado  insumo  (tubo  raio  catódico  monocromático)  já  montado  com  alguns componentes, apesar de essa possibilidade só ter surgido,  em  05/07/2004,  com  a  publicação  da  Portaria  Interministerial  MDIC/MCT 172/2004MDIC/MCT 172/2004.  Dessa  forma,  a  empresa  deixou  de  atender  às  condições  estabelecidas  para  gozo  da  redução no  Imposto de  Importação  (II),  incidente  sobre os  insumos  importados,  fato que  ensejou a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  para  cobrança  do  montante desse tributo que passou a ser devido.  Contra  a  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação  (fls.  138/ss), pedindo que fosse julgada improcedente o lançamento.  Apreciando o pleito da contribuinte, a DRJ, por maioria, rejeitou  a preliminar requerendo a produção de provas e, no mérito, por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  resume a ementa abaixo transcrita (fls. 464 e ss):  ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Período  de  apuração: 01/01/2003 a 30/06/2004 ZONA FRANCA DE  MANAUS.  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO. PERDA DO BENEFICIO.  O direito à redução do Imposto de Importação, relativo a  insumos de origem estrangeira, empregados em produtos  industrializados na Zona Franca de Manaus e remetidos  para outro local do território nacional, está condicionado  ao cumprimento do Processo Produtivo Básico fixado na  legislação.  Descumprida  condição  estabelecida  por  lei  para  fruição  do  incentivo  fiscal,  cabe  a  exigência  do  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido  e  os  consectários  legais.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  30/06/2004 INCENTIVO FISCAL.  DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL.  EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS LEGAIS.  A mera  habilitação  para  o  gozo  de  incentivo  fiscal  não  configura  a  hipótese  exonerativa  dos  encargos  legais  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10283.002990/2006­49  Acórdão n.º 3201­002.857  S3­C2T1  Fl. 3          3 prevista  no  parágrafo  único  do  art.  100  do  Código  Tributário Nacional,  eis  que  não  sendo  atendidos  todos  os  requisitos  para  a  fruição  do  beneficio,  não  restará  observada  nenhuma  das  normas  complementares  ali  dispostas.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.  Não resignada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 275  e ss.), informando que o auto de infração reflexo que lançou IPI,  em  relação  aos  mesmos  fatos  ora  examinados,  foi  julgado  improcedente  pelo  2º  Conselho  de  Contribuintes,  no  Processo  administrativo n° 10283.002989/2006­14.  A  recorrente  acrescentou,  ainda,  que  cumpriu  o  PPB,  pois  o  processo  produtivo  aprovado  incluiu  a  importação  de  subconjunto ótico, mediante Resolução da SUFRAMA 349/2001,  com  base  no  Parecer  Técnico  138/2001,  e  que  o  tubo  raio  catódico monocromático  e  seus  componentes, que  foram objeto  da  autuação,  fazem  parte  ou  são  equivalentes  ao  subconjunto  ótico.  Partindo  da  premissa  de  que  a  importação  do  referido  insumo  foi  aprovada,  a  recorrente  defende  que  a  atuação  implica  em  mudança do critério  jurídico,  o que  seria  vedado pelo art.  146  do CTN.  Igualmente, para a contribuinte, o auto de infração não merece  prosperar,  uma  vez  que,  partindo  de  uma  única  amostragem,  presumiu  que  todas  os  produtos  importados  teriam  a  mesma  característica,  o  que  constituiria  uma  presunção  ilegal  que  indevidamente transferia o ônus da prova para empresa.  Por  fim,  a  recorrente  defende  a  inexigibilidade  da  multa,  nos  termos do parágrafo único, do art. 100 e do art. 179 c/c o art.  155, todos do CTN.   O processo digitalizado, então, foi distribuído e, posteriormente,  encaminhado a este Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Em primeira análise, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento  do CARF,  houve  por  bem  converter  o  processo  em  diligência,  nos  seguintes  termos:  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  por  isso,  merece  ser  apreciado.  A questão sob exame se restringe a saber se o tubo raio catódico  monocromático  e  seus  componentes,  que  foram  objeto  da  autuação,  fazem  parte  ou  equivalem  a  expressão  subconjunto  ótico. Se for afirmativa a resposta, a empresa cumpriu o PPB e é  Fl. 1034DF CARF MF     4 indevida  a  autuação.  Se  for  negativa  a  resposta,  o  recurso  voluntário não merece acolhimento.  É  o  que  se  infere  dos Votos  divergentes proferidos no  acórdão  recorrido sobre a necessidade ou não de perícia. Uma parte dos  julgadores entendeu que seria necessário laudo técnico sobre o  assunto  e  a  outra  parte  dos  julgadores,  majoritária,  entendeu  que  seria  prescindível  perícia,  pois  o  tubo  raio  catódico  monocromático  e  seus  componentes  não  fariam  parte  do  subconjunto ótico. Confira­se (fls. 464/ss.):  Voto vencido   A  autuada  junta  às  fls.  194/203  um  laudo  técnico  onde  contam detalhes técnicos acerca do sistema de televisor de  projeção,  bem  como,  em  linhas  gerais,  das  partes  que  o  integram.  As  respostas  dos  quesitos  02,  03  e  04  levam  ao  entendimento  de  que  os  componentes  bobina  de  deflexão  com anéis de convergência, cabo (malha) com mola, cabo  (condutor  elétrico)  com  peça  de  conexão  para  aterramento  e  chupeta  acoplados  aos  Tubos  Raio  Catódico  Monocromático  sic)  partes  integrantes  do  denominando  subconjunto  ótico,  fato  que  corroboraria  a  tese  defendida  pela  impugnante  de  que,  nos  termos  da  alínea  "a"  da  Observação  "1"  do  Anexo  XI  do  Decreto  783/1993,  não  havia  necessidade  de  montagem  destes  componentes em território nacional  Assim, filtrando ainda mais o cerne da presente lide, vejo  que é imperioso saber se a afirmação da parte impugnante  de  que  o  Tubo  Raio  Catódico Monocromático  equivale  aos subconjuntos óticos de fato é verdadeira.  Deste  modo,  diante  das  considerações  acima,  tendo  em  vista  os  fundamentos  apontados  pela  fiscalização  e  os  argumentos  de  defesa  trazidos  pela  impugnante,  considerando,  ainda,  que  os  conhecimentos  necessários  para  se  chegar  a  uma  conclusão  correta  acerca  de  tais  fatos  transcende ao conhecimento e A. competência legal  deste julgador, entendo ser necessária a formulação de um  parecer  técnico  por  parte  de  um  perito  especializado  na  área,  de  modo  que  fique  esclarecido,  com  base  na  legislação  acima  exposta,  se  a  afirmação  da  impugnante  de  que  o  Raio  Tubo  Catódico  Monocromático  corresponde  aos  subconjuntos  óticos  a  que  se  refere  a  alínea  "a"  da  observação  "1"  do  Anexo  XI  do  Decreto  783/1993,  com  o  escopo  de  proporcionar  elementos  de  convicção para julgamento do litígio.  ***   Voto vencedor   Para  o  deslinde  da  questão,  faz­se  necessária  interpretação lógica e sistemática da legislação que rege a  matéria: Decreto n° 783, de 25 de março de 1993 — que  estabeleceu  os  processos  produtivos  básicos  a  serem  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10283.002990/2006­49  Acórdão n.º 3201­002.857  S3­C2T1  Fl. 4          5 observados  pelas  empresas  instaladas  na  ZFM  que  queiram gozar dos benefícios fiscais em apreço, sendo que  o  do  televisor  de  projeção  foi  definido  no  Anexo  XI;  Portarias  Interministeriais  MDIC/MCT  n°  06/1999,  24/2000, 15/2002, 137/2002 e 172/2004 —que alteraram o  referido Anexo XI; e Resolução SUFRAMA 349, de 31 de  agosto  de  2001  (fls.  28),  norma  que  concedeu,  sob  condição  suspensiva,  o  beneficio  fiscal  discutido  no  presente caso.  [...]Em relação ao laudo técnico juntado pela impugnante  (fls.194/203),  verifica­se  que  suas  principais  conclusões  são  no  sentido  de  equiparar  tubo  de  raio  catódico  monocromático  a  policromático  e  a  subconjunto  ótico.  Conforme  demonstrado  anteriormente,  tal  entendimento  não  é  aceitável,  pois  contraria  a  interpretação  lógica  e  sistemática da legislação aplicável ao tema, cujo resultado  foi  confirmado  pela  manifestação  oficial  da  SUFRAMA  (fls.  50/51),  em  atendimento  a  consulta  formulada  pela  Inspetora  da  Alfândega  do  Porto  de Manaus  (fls.  49),  e  também não tem respaldo na literatura técnico­cientifica.  Ressalta­se  que  o  referido  laudo  não  traz  indicação  de  suas  fontes  de  informações,  como manda a  boa  técnica,  fato que contribuiu para a pouca utilidade dele.  Assim,  resta  claro  que  a  questão  é  substancialmente  técnica/fática,  embora  exija  também  interpretação  de  normas,  cabendo  decidir,  nesse  momento,  se  o  processo  está  suficientemente instruído ou se necessitaria perícia.  No  meu  entender,  não  há  elementos  nos  autos  necessários  ao  julgamento.  Com  efeito,  consta  dos  autos  declaração  do  Superintendente  Adjunto  de  Projetos  da  SUFRAMA  (Ofício  nº  4.404/2006SPR/  CGAPI/COPIN),  afirmando,  com  base  em  Laudo  Pericial  emitido pelo  INT do Ministério da Ciência  e Tecnologia, que é  equivocado  o  Ofício  anterior  da  mesma  SUFRAMA  (Oficio  nº  1077/2004 GAB. SUP., às fls. 50/51), no qual se fundamentou o  auto de infração. Eis suas palavras (fl. 202):  Prezado Senhor,   Em resposta à solicitação dessa empresa, objeto da carta  protocolo  Suframa  no  005956,  de  02.05.06,  informamos  que é entendimento desta Autarquia que a importação de  cinescópios  destinados  à  fabricação  de  televisores  de  projeção, antes da vigência da Portaria Interministerial n°  172,  de  5  de  julho  de  2004,  não  contrariava  o  PPB  estabelecido no Anexo XI do Decreto n° 783/93, visto que  a  alínea  "m"  da  Portaria  citada  veio  apenas  detalhar  o  cinescópio utilizado na fabricação desse tipo de televisor.,  o qual  tinha sua importação autorizada segundo a alínea  "c" da Portaria Interministerial n° 137, de 8 de agosto de  2002.  Fl. 1036DF CARF MF     6 Foi com base nessas provas que o 2º Conselho de Contribuintes  julgou  improcedente,  por  unanimidade,  o  auto  de  infração  de  IPI, reflexo da presente autuação sob julgamento. Transcrevo a  parte  essencial  do Voto  da Relatora, MARIA CRISTINA ROZA  DA COSTA:  Existem dois ofícios da Suframa nos autos. O primeiro, à  vista dos produtos apresentados, negou o cumprimento do  PPB  e  que  os  produtos  submetidos  à  perícia  correspondessem ao que consta das respectivas DI.  No  segundo,  consta  manifestação  da  Superintendência  técnica  da  Suframa de  que  tais  produtos  encontravam­se  com  a  obrigatoriedade  de  montagem  no  território  nacional suspensa pela portaria interministerial de 2002.  Também o Técnico do Ministério da Ciência e Tecnologia,  ao desmontar e descrever o equipamento que utiliza o tubo  de  raios  catódicos,  atesta  que  os  cinescópios  (tubos  de  raios  catódicos monocromáticos)  são parte  integrante do  subconjunto ótico.  Esses dois últimos documentos divergem do primeiro, que  foi  o  que  motivou  a  autuação.  Este,  de  emissão  da  Superintendência  geral  da  Suframa,  o  segundo  é  da  Superintendência  Adjunta  de  Projetos,  a  qual  compete,  nos  termos  do  art.  15,  I,  do  Decreto  n2  4.628/2003,  a  "análise  de  projetos  industriais,  agropecuários  e  de  prestação de serviços com vistas à concessão de incentivos  fiscais  administrados  pela  SUFRAMA"  Ou  seja,  os  incentivos fiscais representados pela concessão da isenção  em  foco  são  administrados  pela  Suframa.  Alega  o  Fisco  que  a  fiscalização  do  cumprimento  dos  requisitos  legais,  previstos na norma tributária é de sua competência e não  da Suframa.  Ocorre que,  tratando­se de matéria  técnica, como a aqui  analisada,  deve  a  fiscalização  ater­se  ao  entendimento  expedido por aquela autarquia. E assim procedeu. Porém,  em manifestação  posterior,  a  Superintendência Adjunta  de Projetos, que detém a competência legal para analisar  os  projetos  industriais,  desfez  o  engano  veiculado  no  primeiro expediente. E,  analisando­se o  laudo  técnico do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  fica  cabalmente  demonstrado  o  efetivo  engano  do  primeiro  oficio,  encaminhado à unidade da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  urna  vez  que  a  descrição  técnica  do  equipamento  não  deixa  dúvidas  quanto  ao  fato  de  o  produto  "tubo  de  raios  catódicos"  ser  parte  do  subconjunto ótico, o que o insere no rol dos produtos, cuja  montagem foi dispensada.  Portanto, a importação agregada de cinescópio dos itens:  cabo  (malha)  com  mola,  cabo  (condutor  elétrico)  com  peça  de  conexão  e  chupeta,  diferentemente  do  atestado  pela  Superintendência  da  Suframa  em  seu  oficio  inicial,  não contraria o PPB, por ser parte de um todo que detinha  permissão legal para a suspensão da montagem no Pais.  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10283.002990/2006­49  Acórdão n.º 3201­002.857  S3­C2T1  Fl. 5          7 Dessarte, o procedimento fiscal perdeu o fundamento legal  que justificou a lavratura do auto de infração.  [Processo  administrativo  n°  10283.002989/200614.  Julgado  em  05  de  agosto  de  2008.  Participaram  do  julgamento:  os  Conselheiros  Gustavo  Kelly  Alencar,  Nadja  Rodrigues  Romero,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Antônio  Zomer,  Domingos  Sá  e  Filho  e  Maria  Teresa  Martínez López]   Ainda no mesmo Voto, ora destacado, transcreve­se os excertos  conclusivos  do  Laudo  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  (laudo constante no Anexo 7 do recurso voluntário):  À  fl.  1843,  ao  efetuar  o  desmonte  do  equipamento  com  explicitação de suas partes, informa o Técnico do MCIT:  "6.2.  O  Conjunto  Ótico  do  Televisor  de  Projeção  é  formado  a  partir  da  produção  das  imagens  nas  cores  monocromáticas primárias: vermelha (R­RED), Verde (G­ GREEN) e Azul  (B­BLUE),  são utilizados  três cinescópio  (Tubo de Raios Catódicos) monocromáticos, ou seja, cada  cinescópio  produzindo  uma  cor  primária  (R,  G  ou  B)  combinado  a  um  Acoplador  Otico  transformando­se  em  uma  unidade  de  projeção  denominada  PRT  ("Projection  Ray Tube") Tubo de Raios de Projeção.  Essa  imagem  do  PRT  é  ampliada  e  projetada  por  um  conjunto de lentes no espelho, refletindo em um anteparo  denominado Tela ("Screen') com lente de Fresnel"   E, à fl. 1.844, o Técnico do MCIT afirma que:  "O Subconjunto ótico é constituído do Cinescópio (CRT — Vathode Ray Tube' — Tubo de Raios Catódicos) com Cabo  de  Alta  Tensão  (Anodo  Cap),  Figura  IS;  Bobina  de  Deflexão  (DY —  'Deflection Yoke'), Figura_16;_Anéis de  Convergência (Anéis Com),Figura17 e o Terra (G1VD).  Como se vê, o LAUDO do INT/MCT afirmou que o cinescópio é  sinônimo  de  tubos  de  raios  catódicos  [“...são  utilizados  três  cinescópio (Tubo de Raios Catódicos) monocromáticos...”] e que  “o subconjunto ótico é constituído do cinescópio...com cabo de  alta tensão...bobina de deflexão...anéis de convergência”.  Vale  dizer:  subconjunto  ótico  =  cinescópio  +  cabos/bobinas/anéis/terra/malha,  de  acordo  com  o  Laudo  INT.  Assim,  considerando  que  o  Parecer  Técnico  de  Projeto  n°  138/2001  (fls.  32/33),  dispensa  a  montagem  do  subconjunto  ótico,  no  PPB,  a  Recorrente  não  o  teria  descumprido  quando  importou o cinescópio + cabos/bobinas/anéis/terra/malha.  Destaque­se,  ainda,  que  a  empresa  juntou  Laudo  Técnico  nº  2  049/06­CLAB/  DTEC  elaborado  pela  FUCAPI  ­  Fundação  Centro  de Análise, Pesquisa  e  Inovação Tecnológica,  contendo  as  mesmas  conclusões  da  SUFRAMA  (Fls.  209/ss).  Essa  Fl. 1038DF CARF MF     8 fundação  é  credenciada  pela  Receita  Federal  no  Amazonas  (Portaria nº 1/2005).  Apesar desses dados, entendo que ainda é preciso a produção de  provas  adicionais.  Por  isso,  voto  para  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  seja  elaborado  laudo técnico, por instituição federal credenciada, nos termos do  art. 30 do Decreto nº 70.235/72, com o objetivo de esclarecer o  seguinte:  1)  o  tubo  raio  catódico  monocromático  e  seus  componentes,  que  foram  objeto  da  autuação,  é  sinônimo  de  cinescópio?  Há  distinção  entre  cinescópio,  tubo  raio  catódico monocromático  e  subconjunto  ótico? Explicar  e  fundamentar a resposta.  2)  o  tubo  raio  catódico  monocromático  e  seus  componentes, que  foram objeto da autuação,  fazem parte  ou  equivalem  a  expressão  subconjunto  ótico?  Explicar  e  fundamentar a resposta.  3)  Para  fins  de  comprovação  do  Processo  Produtivo  Básico  compromissado  pela  empresa  autuada  LG  ELECTRONICS  DA  AMAZONIA,  por  ocasião  da  Resolução SUFRAMA 349/2001 (fls.28/29), considerando,  ainda, as disposições do Anexo XI do Decreto 783/1993, o  termo "subconjuntos óticos" corresponde ao Tubo de Raio  Catódico Monocromático?  4) Dentre as operações de  industrialização constantes do  Parecer Técnico de Projeto n° 138/2001 (fls.30/34), inclui  a  obrigação  de  montagem  dos  componentes  bobina  de  deflexão  com  anéis  de  convergência,  cabo  (malha)  com  mola, cabo (condutor elétrico) com peça de conexão para  aterramento  e  chupeta  no  Tubo  Raio  Catódico  Monocromático,  insumo  que  é  utilizado  na  produção  de  televisores de projeção?  5) Os produtos  importados, descritos na DI – declaração  de  importação,  examinados  em  seu  conjunto,  constituem  ou  representam  um  subconjunto  ótico  ou  são  apenas  partes de um subconjunto ótico?  Além  dos  questionamentos  acima,  seja  intimada  a  autoridade  fiscal  e  a  recorrente,  com  o  objetivo  de  formular  quesitos  adicionais a serem respondidos ao Perito.  Depois de elaborado o laudo, seja aberto de 30 dias para que a  autoridade  fiscal  e,  posteriormente,  a  Recorrente,  apresentem  suas considerações sobre as conclusões técnicas do experto.  Após  isso,  sejam  remetidos  os  autos  ao  CARF  para  dar  continuidade do julgamento.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10283.002990/2006­49  Acórdão n.º 3201­002.857  S3­C2T1  Fl. 6          9 Na seqüência, efl. 818, a Autoridade Fiscal cientificou a Recorrente quanto à  Resolução  acima,  intimando­a  para  apresentar  quesitos  adicionais  a  serem  respondidos  pela  perícia acerca da matéria do presente processo. A Recorrente então respondeu, efls. 820 a 824,  acrescentando alguns quesitos onde faz referências aos  laudos  já produzidos pelo  INT e pela  FUCAPI.  Neste  sentido,  foi  elaborado  por  dois  engenheiros  o  Laudo  Técnico  nº  05/2015, efls. 880 a 935, de onde transcrevo os trechos abaixo, extraídos das respostas dadas  aos quesitos, efls. 907 em diante:  RESPOSTAS  AOS  QUESITOS  PROPOSTOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL   Quesito  1):  “Descrever  o  subconjunto  ótico  (de  televisores  de  projeção), especificando seus componentes”;  Resposta:  Tomando­se  como  base  a  fundamentação  técnica  mencionada  anteriormente,  e  os  dados  técnicos  disponibilizados,  pode­se  dizer  que  o  subconjunto  ótico  importado  pela  empresa  LG  Electronics da Amazonia Ltda, é composto de um tubo de raios  catódicos monocromático e um acoplador com uma lente ótica.  Uma descrição mais detalhada será apresentada a seguir:  ...  “Para  responder  tal  questionamento,  inclua  também  na  resposta:”  •  "O  tubo  raio  catódico  monocromático  é  componente  ou  é  equivalente ao subconjunto ótico?”  Resposta:  Conforme  explicado  anteriormente,  o  tubo  de  raios  catódicos  monocromático  é  componente  do  subconjunto  ótico,  uma vez que o mesmo, sem o acoplador com lente ótica, não tem  a capacidade de inverter a luz que será projetada no espelho.  •  “Entre  os  componentes  do  subconjunto  ótico,  incluem­se  componentes  elétricos,  eletromagnéticos,  mecânicos,  etc.,  ou  somente elementos óticos?"   Resposta:  Cada  um  dos  três  subconjuntos  óticos  de  televisores  de projeção é um  sistema  integrado de dispositivos de diversas  naturezas,  que  operam  de  forma  integrada,  formando  uma  unidade  funcional,  de  tal  forma  que  podemos  chamar  estes  dispositivos  de  “elementos  ou  componentes”.  O  subconjunto  ótico então possui os seguintes elementos/componentes:  • Elétricos: o próprio tubo de raios catódicos monocromático, os  cabos, as conexões, a chupeta (capa de anodo), cabo/malha de  aterramento.  Eletromagnéticos:  anéis  magnéticos  de  convergência,  as  bobinas de deflexão horizontal e vertical.  Fl. 1040DF CARF MF     10 Mecânicos: elementos de fixação, bases e suportes.  Óticos: acopladores e lentes.  Portanto, entre os componentes do subconjunto ótico, alem dos  elementos  óticos,  incluem­se  os  elementos  elétricos,  eletromagnéticos, e mecânicos.  Também é verificado no interior do acoplador ótico, um liquido  de arrefecimento de calor, para evitar as altas temperaturas no  tubo.  Este  sistema  não  existe  nos  tubos  de  raios  catódicos  das  televisões  tradicionais  e  são  necessários  devido  a  construção  diferenciada e forma particular de operação dos tubos neste tipo  de aparelho.  • “Os seguintes  itens são componentes do subconjunto ótico ou  do  tubo  raio  catódico monocromático: bobina  de  deflexão  com  anéis de convergência, cabo (malha) com mola e cabo (condutor  elétrico) com peca de conexão para aterramento e chupeta?”  Resposta: Os componentes mencionados fazem parte do tubo de  raios  catódicos  monocromático  e  tem  a  função  de  contribuir  para  a  formação  da  imagem  na  tela  do  tubo.  Entretanto,  o  subconjunto ótico tem a função de preparar a imagem para ser  projetada  no  espelho  e  sem  os  componentes  mencionados  não  será  possível  realizar  esta  função.  Alem  disso,  o  tubo  de  raios  catódicos  sozinho  exibe  uma  imagem  monocromática  (verde,  vermelho ou azul) o que não  tem muita utilidade funcional, ate  mesmo pelo tamanho do tubo de imagem. Desta forma, pode­se  entender  que  estes  tubos  tem  aplicação  especifica  de  serem  utilizados para projeção de imagens.  Quesito  2):  “O  tubo  raio  catódico  monocromático  e  seus  componentes,  que  foram  objeto  da  autuação,  e  sinônimo  de  cinescópio?  Resposta:  Não.  Somente  o  tubo  de  raios  catódicos  monocromático,  é  sinônimo  de  cinescópio.  Com  os  outros  elementos  ou  componentes montados  (acoplador  e  lente  ótica),  que  foram  objeto  da  autuação  seriam  caracterizados  como  um  subconjunto ótico.  Quesito  2):  “Ha  distinção  entre  cinescópio,  tubo  de  raios  catódicos monocromático e subconjunto ótico?”  Resposta:  Não  há  distinção  entre  cinescópio  e  tubo  de  raios  catódicos  monocromáticos,  visto  que  um  e  sinônimo  do  outro.  Quando  e  montado  o  acoplador  e  lente  ótica  forma­se  o  subconjunto ótico.  Cada subconjunto ótico e um sistema integrado de componentes  de  diversas  naturezas,  sendo  o  tubo  de  raios  catódicos  monocromático  apenas  um  deles.  Este  sistema  é  usado  em  televisores  de  projeção,  que  usam  três  subconjuntos  óticos,  sendo um para gerar informação de cada cor básica (vermelho,  verde e azul) separadamente, sendo projetadas e misturadas na  tela.  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10283.002990/2006­49  Acórdão n.º 3201­002.857  S3­C2T1  Fl. 7          11 Cinescópio  (tubo  de  raios  catódicos)  e  o  termo  que  designa  o  componente  que  e  conhecido  popularmente  como  Tubo  de  Imagem, e trata­se de um componente eletrônico similar a antiga  válvula,  tendo  como  efeito  útil  uma  informação  ótica  (a  imagem).  ...  Quesito  3):  “O  tubo  raio  catódico  monocromático  e  seus  componentes,  que  foram  objeto  da  autuação,  fazem  parte  ou  equivalem a expressão subconjunto ótico?”  Resposta: Com base nas pesquisas  realizadas  e documentações  disponibilizadas,  o  tubo  de  raios  catódicos  monocromático  (montado  com  seus  componentes:  bobina  de  deflexão,  anéis  de  convergência,  o  cabo  com mola,  cabo  de  alta  tensão,  cabo  de  aterramento  e  capa  de  anodo),  adicionado  com  os  elementos  óticos  (acoplador  e  lente),  que  foram  objeto  da  autuação;  “equivalem” a expressão subconjunto ótico.  Quesito  4):  “Considerando  a  distinção  apresentada  pela  Portaria Interministerial n° 172/04 em seu art. 1o, que altera o  item 1 das observações do Anexo XI do Decreto 783/93, qual a  diferença entre subconjunto ótico (constante na letra a), tubo de  raios catódicos policromático (letra c) e tubo de raios catódicos  monocromático (letra m)?”  Resposta letra a):  Subconjunto ótico:  "a) mecanismos, sintonizadores e subconjuntos óticos;  Onde  o  subconjunto  ótico  mencionado,  distinção  apresentada  pela Portaria Interministerial n° 172/04 em seu art. 1o, pode ser  considerado  com a mesma descrição  e  função mencionados  na  letra “m”.  Importante ressaltar que em pesquisas realizadas nas literaturas  técnicas  e em pesquisas por alguns  sites na  internet não  foram  encontradas referencias técnicas para diferenciar o subconjunto  ótico.  Entretanto  foram  encontradas  referencias  com  relação  a  “Projetor  CRT”  que  utiliza  componentes  semelhantes  aos  mencionados na letra "m".  Acredita­se,  salvo  engano,  que  foi  uma  definição  encontrada  para  se  definir  componentes  e  subprodutos  para  constar  em  legislações e Processos Produtivos Básicos (PPB´s).  O  subconjunto  ótico  foi  considerado  um modulo  integrante  do  conjunto ótico  e  conseqüentemente dos  televisores de projeção,  contendo  vários  componentes,  dentre  os  quais  o  tubo  de  raios  catódicos monocromáticos.   Resposta letra c):  Tubo de raios catódicos policromático:  Fl. 1042DF CARF MF     12 “c) tubo de raios catódicos policromático, mesmo com bobina de  deflexão e dispositivos de ajuste de convergência acoplados;”  Esta  descrição  faz  referencia  técnica  a  um  tubo  de  raios  catódicos  (tubo  de  imagem)  convencional  utilizado  em  televisores a cores.  O  tubo  de  raios  catódicos  policromático  não  é  utilizado  em  televisores de projeção, sendo considerados sistemas diferentes,  porem  mais  disseminados  e  conhecidos  como  a  televisão  colorida  tradicional  que  utiliza  somente  um  tubo  de  raios  catódicos.  ...  Resposta letra m):  Tubo de raios catódicos monocromático   m)  tubo  de  raios  catódicos  monocromático  para  televisor  de  projeção,  mesmo  com  capa  de  anodo  e  cabo  de  alta  tensão  ("chupeta"),  base  metálica  com  lente  e  líquido  refrigerante,  bobina  de  deflexão  e  dispositivos  de  ajuste  de  convergência  acoplados."  Esta  descrição  faz  referencia  técnica  aos  tubos  de  raios  catódicos  (tubos  de  imagem)  ou  celescópios  que  são  utilizados  em  televisão)  de  projeção.  O  acoplador  (base  metálica)  com  lente  e  liquido  de  arrefecimento  refere­se  a  parte  que  terá  a  função de  inverter a  imagem para  ser projetada no espelho da  televisão de projeção.  O tubo de raios catódicos monocromáticos é um tubo de imagem  que  fornece  informação  visual  com  apenas  uma  cor.  Obviamente,  este  tipo  de  tubo  de  imagem  não  tem  muita  utilidade  pratica,  quando usado  sozinho. Por  isso,  na  televisão  de projeção e utilizado integrando um subconjunto ótico, e serão  operados  junto  com  outros  dois  tubos  de  raios  catódicos  monocromáticos montados em subconjuntos óticos.  ...  Quesito 5): “Para  fins de comprovação do Processo Produtivo  Básico  compromissado  pela  empresa  autuada,  LG  ELECTRONICS  DA  AMAZONIA,  por  ocasião  da  Resolução  SUFRAMA  349/2001,  considerando,  ainda,  as  disposições  do  Anexo XI do Decreto 783/1993, o  termo “subconjuntos óticos”  corresponde ao Tubo de Raio Catódico Monocromático?”  Resposta:  Não  corresponde,  pois  neste  caso  especifico  e  já  mencionado anteriormente para ser considerado um subconjunto  ótico necessita conter o acoplador com a lente ótica de controle  da luz emitida pelo tubo de raios catódicos.  Observação:  1. A referencia subconjunto ótico esta sendo considerada dessa  forma por conter o tubo de raios catódicos monocromático (tubo  de imagem), elementos elétricos, eletromagnéticos, mecânicos e  os  elementos  óticos  (acoplador  e  lente).  Este  acoplamento  da  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10283.002990/2006­49  Acórdão n.º 3201­002.857  S3­C2T1  Fl. 8          13 lente  que  manipula  a  luz  emitida  do  tubo  de  raios  catódicos  atribui­se o termo ótico, conforme explicações da teoria de ótica  mencionado na fundamentação técnica.  2.  Os  três  subconjuntos  óticos  (R,G,B)  montados  na  estrutura,  conforme  mostrado  na  figura  32,  formariam  então  o  conjunto  ótico.  Quesito  6):  “Dentre  as  operações  de  industrialização  constantes  do  Parecer  Técnico  de  Projeto  n°  138/2001  (detalhadas  no  item  6  ­  Compromissos  assumidos  pela  empresa),  inclui  a  obrigação  de  montagem  dos  componentes  bobina  de  deflexão  com  anéis  de  convergência,  cabo  (malha)  com mola, cabo (condutor elétrico) com peca de conexão para  aterramento e chupeta no Tubo Raio Catódico Monocromático,  insumo  que  e  utilizado  na  produção  de  televisores  de  projeção?”  Resposta:  De  acordo  com  a  descrição  do  Parecer  Técnico  de  Projeto  n°  138/2001,  item  6  ­  Compromissos  Assumidos  pela  Empresa:  Etapa  6  ­  Ajustes  e  calibragem  de  sintonia,  canais,  RGB,  convergência,  pureza, altura,  balanço de branco,  sub­brílho da  imagem. ”  A  etapa  6  do  referido  Parecer  Técnico,  conforme  transcrito  acima, descreve basicamente os ajustes técnicos da imagem dos  televisores  de  projeção  para  atender  aos  padrões  de  fábrica.  Nestes casos pode haver ajustes nos três tubos de raios catódicos  monocromáticos  para  se  alcançar  a  qualidade  requerida  nas  cores, contraste e brilho das imagens definida em projeto.  Desta  forma,  o  referido  item  6  do  Parecer  Técnico  não  faz  menção a obrigação de montagem ou referencia a montagem dos  componentes  citados  no  respectivo  quesito  e  trata  de  ajustes  técnicos  que  podem  ser  realizados,  por  exemplo,  nos  anéis  de  convergência.  Pode­se entender que os componentes citados montados no tubo  de  raio  catódico monocromático,  juntamente  com  os  elementos  óticos foram caracterizados como um subconjunto ótico e eram  utilizados na produção de televisores de projeção.  Quesito  7):  “Os  produtos  importados,  descritos  na  Dl  ­  declaração  de  importação  (conforme  explicação  do  produto  contida no Oficio Suframa n° 1077/2004), examinados em seu  conjunto, constituem ou representam um subconjunto ótico ou  são apenas partes de um subconjunto ótico?”  Resposta: Levando­se em consideração o que foi mencionado no  Oficio  SUFRAMA  n°  1077/2004  e  tomando  como  base  a  descrição do produto importado autuado, e retiradas da própria  Declaração  de  Importação  (Dl)  n°  03/0871452­5  (adição  n°  064); conforme apresentadas a seguir:  Fl. 1044DF CARF MF     14 ...  Consta  na  descrição  da  declaração  de  importação  as  três  diferentes  letras R, G, B  que  denotam ou  referenciam as  cores  vermelho  (RED),  verde  (GREEN)  e  Azul  (BLUE)  para  os  elementos/componentes  óticos,  onde  demonstra  que  seriam  as  três  cores  básicas  utilizadas  para  formar  a  imagem  colorida  projetada.  ...  No  campo  da  descrição  disponível  para  o  preenchimento  da  empresa, observa­se: “PRT ASSY RP­54NA40PA MP03AA NON  SEKINOS  SSM­200  R  CLENS+COUPLER+CPT  4810V00936A”. Onde SEKINOS e o fornecedor da lente, e SSM­ 200  e  o modelo  da  lente CLENS. Os  termos  em  inglês CLENS  (lentes  de  pureza  de  cor)  e  COUPLER  (acoplador)  denotam  estar se referenciando aos elementos óticos (lente e acoplador) e  o  termo CPT  significa  tubo de  imagem colorido  (Color Picture  Tube).  ...  C­LENS, trata­se de um acrônimo em idioma inglês para o termo  "lente  convexa"  (convex  lens).  Neste  caso  trata­se  de  elemento  contido no acoplador ótico,  sendo parte  integrante do conjunto  de  lentes  descrito  genericamente  em  algumas  passagens  como  "esférico"  por  agregar  mais  lentes  e  parecer,  externamente,  esférico.  Nesta  mesma  descrição  disponível  para  o  preenchimento  da  empresa,  contem a  sigla PRT  (Projection Ray Tubes),  Tubo de  Raios de Projeção, “ASSY" (Montado),ou seja, Tubo de Raios de  Projeção  Montado,  podendo  ser  caracterizado  como  um  subconjunto Ótico.  ...  De  acordo  com  a  descrição  SUFRAMA  ("TUBO  CATODICO  (CINESCOPIO),  MONOCROMO,  PARA  RECEPTOR  DE  TELEVISÃO, DE 07 POLEGADAS” **SUFRAMA**) e o oficio  SUFRAMA  n°  1077/2004,  refere­se  ao  tubo  de  raios  catódicos  monocromático,  montado  com  seus  componentes:  bobina  de  deflexão  com  anéis  de  convergência,  cabo  (malha)  com  mola,  cabo (condutor elétrico) com peca de conexão para aterramento  e chupeta (capa de anodo).  De acordo com os dados e  fatores apresentados acima se pode  considerar  que  os  produtos  mencionados  na  Declaração  de  Importação  (DI) n° 03/0871452­5  (adição nº 064) constituem e  representam o subconjunto ótico.  4­  RESPOSTAS  AOS  QUESITOS  PROPOSTOS  PELA  LG  ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA.  Quesito  1): “Laudo  INT: O Sistema do Televisor  de Projeção  produz  as  imagens  nas  cores  monocromáticas  primarias:  Vermelha (R­RED), Verde (G­GREN) e Azul (B­Blue), a partir  de um Cinescópio (Tubo de Raios Catódicos) combinado a um  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 10283.002990/2006­49  Acórdão n.º 3201­002.857  S3­C2T1  Fl. 9          15 Acoplador  Ótico  transformando­se  em  uma  unidade  de  projeção denominada PRT  (“Projection Ray Tubes”) Tubo de  Raios  de  Projeção.”  (fl.  13  do  Laudo  e  591  do  processo  administrativo)  “Tubo  de  Raios  Catódicos  corresponde  a  Cinescópio  no  contexto em tela?”  Resposta: O Tubo de Raios Catódicos  sem o acoplador  e  lente  ótica pode ser considerado ou chamado de Cinescópio.  Quesito  2):  “O  INT  descreveu  com  as  seguintes  palavras  um  Subconjunto Óptico de Televisor de Projeção:  ...  “Nesses termos, podemos entender que o subconjunto óptico e  composto  por Cinescópio  (Tubo de Raios Catódicos),  alem de  bobina de deflexão, anéis de  convergência,  cabo  (malha)  com  mola e cabo de aterramento e chupeta?”  Resposta: Conforme  já explicado em outras questões, alem dos  componentes  mencionados  acima,  e  necessário  conter  o  acoplador e lente ótica para se tornar um subconjunto ótico.  Quesito  3):  “Ainda considerando a  descrição  acima,  podemos  dizer  que  os  componentes  do  subconjunto  óptico  (bobina  de  deflexão,  anéis  de  convergência,  cabo  com  mola  e  cabo  condutor  de  aterramento  e  chupeta)  são  necessários  para  os  testes funcionais e de confiabilidade do subconjunto óptico pelo  fabricante?”  Resposta:  Estes  componentes  são  necessários  para  ajustar  o  feixe de elétrons do canhão para produzir a imagem na tela do  tubo  com  definição  nas  cores,  contraste  e  bi,  Posteriormente,  com  o  acoplador  e  lente  ótica  montados  no  tubo  seriam  realizados  outros  ensaios  funcionais  com  a  imagem do  tubo  já  ajustada.  Seriam  testes  realizados  por  etapa  durante  a  montagem do subconjunto. Estes ajustes normalmente são feitos  no  fabricante  para  garantia  da  qualidade  e  confiabilidade  do  produto,  mas  não  ha  impedimento  de  serem  realizados  na  própria empresa depois do conjunto ótico completo montado ou  ajustes  realizados durante  etapas do processo de montagem do  televisor de projeção.  Os anéis de convergência são ajustados por rotação, para ajuste  de aterrisagem do feixe na tela, possibilitando a pureza de cor. A  seguir  o  mesmo  e  fixado  e  a  posição  do  conjunto  contendo  as  bobinas  de  deflexão  que  e  ajustada  por  movimentos  axiais  no  pescoço  do  tubo.  A  malha  de  aterramento  e  necessária  para  equipotencializar  a  parte  externa  do  tubo  com  o  potencial  de  terra do aparelho, e a “chupeta" deve estar energizada para que  a  alta  tensão  de  anodo,  necessária  a  operação  do  tubo  de  imagem, esteja presente.  Fl. 1046DF CARF MF     16 “Esses componentes também são necessários sob o aspecto da  segurança de quem ira manuseá­lo?”  Resposta:  Esses  tubos  de  raios  catódicos  (tubo  de  imagem)  trabalham com alta tensão podendo ocasionar riscos de choque  elétrico  ao  operador/técnico.  O  que  se  pode  dizer  e  que  os  componentes e o próprio tubo oferecem risco de choque elétrico,  quando energizados e durante o funcionamento. Na forma como  foi  colocada  a  pergunta,  acredita­se  que  o  aspecto  segurança  tenha  se  referido  ao  subconjunto  ótico  como  um  todo,  dado  a  devida  importância  ao  tubo  de  raios  catódicos  e  seus  componentes,  e  mesmo  assim  durante  os  testes  funcionais,  manuseio e ensaios de confiabilidade.  Outro  exemplo seria a  capa de anodo  (chupeta),  que é um dos  componentes  e  deve  estar  estruturalmente  perfeita  e  corretamente  conectada,  podendo  também  ocasionar  riscos  de  choque elétrico, se manuseada inadequadamente.  Por  isso  que  os  operadores  e  técnicos  que  manuseiam  o  tubo  precisam  de  capacitação,  de  equipamentos  específicos,  de  segurança e treinamento para a realização desta função.  Após  a  realização  da  diligência  e  a  elaboração  do  laudo  técnico  antes  transcrito,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  que  inexiste,  de  sua  parte,  a  necessidade  de  esclarecimentos adicionais, vide informação na efl. 936.  Concedida  vista  à  recorrente,  essa  se manifestou  nas  efls.  938  a  951,  onde  após uma breve explicação sobre as questões  envolvidas,  tece diversos  comentários  sobre as  respostas  fornecidas  aos  quesitos,  ressalta  que  o  resultado  do  laudo  técnico  de  fato  teria  ratificado  as  conclusões  antes  expostas  na  resolução  que  determinou  a  diligência,  de  que  a  expressão  "subconjunto  ótico"  seria  mesmo  equivalente  à  "cinescópio  +  cabos/bobinas/anéis/terra/malha"  e  conclui  que  o  referido  laudo  de  fato  comprovaria  o  cumprimento do PPB pela recorrente.  Após, os autos foram remetidos a este CARF e, considerando que o Relator  original do feito não mais integra este órgão, foram a mim redistribuídos por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator José Luiz Feistauer de Oliveira  O Recurso Voluntário do contribuinte (efls. 503 a 537) atende aos requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme já relatado, o presente processo trata de lançamento de Imposto de  Importação ­ II, acrescido de respectivos juros de mora e multa de oficio, pois a recorrente teria  descumprido  o  PPB  ­  processo  produtivo  básico,  estabelecido  no  Anexo  IX  do  Decreto  nº  783/1993, na fabricação de televisores de projeção, segundo noticiou a SUFRAMA, por meio  do Oficio nº 1077/2004 GAB. SUP., de 18/01/2004.  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10283.002990/2006­49  Acórdão n.º 3201­002.857  S3­C2T1  Fl. 10          17 A lide em questão estaria centrada no fato da recorrente ter importado tubos  de raios catódicos monocromáticos,  já montados com demais componentes, compondo o que  denominaria como "subconjunto ótico".   Segundo  entendimento  do  fisco,  amparado  pelo  retrocitado  ofício  da  SUFRAMA, apenas a partir da vigência da Portaria  Interministerial n° 172, de 5 de  julho de  2004,  seria  possível  a  importação  dos  referidos  itens  sob  os  incentivos  fiscais  representados  pela  concessão  de  isenção.  Portanto,  as  importações  de  tubos  de  raios  catódicos  monocromáticos realizadas antes da vigência da Portaria nº 172 foram objeto do lançamento do  respectivo II.  Ocorre  que  o  entendimento  disposto  no  referido  ofício  da  SUFRAMA que  deu causa à presente autuação, foi posteriormente retificado, vide o trecho abaixo extraído da  Resolução CARF nº 3202­000.338 (grifei):  Com  efeito,  consta  dos  autos  declaração  do  Superintendente  Adjunto  de  Projetos  da  SUFRAMA  (Ofício  nº  4.404/2006SPR/  CGAPI/COPIN),  afirmando,  com  base  em  Laudo  Pericial  emitido pelo INT do Ministério da Ciência e Tecnologia, que é  equivocado o Ofício anterior da mesma SUFRAMA (Oficio nº  1077/2004 GAB. SUP., às fls. 50/51), no qual se fundamentou o  auto de infração. Eis suas palavras (fl. 202):  Prezado Senhor,   Em  resposta  à  solicitação  dessa  empresa,  objeto  da  carta  protocolo  Suframa  no  005956,  de  02.05.06,  informamos que  é  entendimento desta Autarquia que a importação de cinescópios  destinados  à  fabricação  de  televisores  de  projeção,  antes  da  vigência da Portaria  Interministerial n° 172, de 5 de  julho de  2004,  não  contrariava  o  PPB  estabelecido  no  Anexo  XI  do  Decreto n°  783/93,  visto  que  a  alínea "m" da Portaria  citada  veio apenas detalhar o cinescópio utilizado na fabricação desse  tipo  de  televisor.,  o  qual  tinha  sua  importação  autorizada  segundo a alínea "c" da Portaria Interministerial n° 137, de 8  de agosto de 2002.  A mesma Resolução  também observou que o 2º Conselho de Contribuintes  havia  julgado  improcedente,  por  unanimidade,  o  auto  de  infração  de  IPI,  Processo  nº  10283.002989/2006­14, reflexo da presente autuação sob julgamento, bem como destacou que  laudos técnicos produzidos pelo INT e pela FUCAPI concluiriam pelo mesmo entendimento de  que o denominado "subconjunto ótico" seria equivalente ao conjunto composto pelo cinescópio  acrescido de cabos, bobinas, anéis, terra e malha.  Em  que  pesem  todas  as  observações  acima,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, decidiu que seria preciso a produção de provas  adicionais.  Neste  sentido,  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  elaborado  laudo  técnico  com o objetivo de  esclarecimento de diversos quesitos,  conforme  já  antes relatado.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  do  voto  proferido  na  mencionada  decisão que julgou o auto de infração de IPI, reflexo da presente autuação em exame:  Fl. 1048DF CARF MF     18 (...)  O Decreto nº 783/1993 assim dispõe:  "Art. 6° Caracterizada a necessidade de alteração dos processos  produtivos  básicos  fixados,  decorrente  de  fatores  técnicos  ou  econômicos,  devidamente  comprovados,  poderá  ser  suspensa  temporariamente  ou  modificada  a  realização  de  suas  etapas,  procedendo­se na forma do disposto no artigo anterior."  Valendo­se  da  autorização  acima  citada,  as  Portarias  Interministeriais  nºs  137/2002  e  172/2004  procederam  à  suspensão  da  montagem  de  determinados  módulos  ou  subconjuntos  estabelecidos  no  anexo  XI  do  Decreto  n  2  783/1993.  E, em ambas, os produtos são descritos de forma minuciosa. Os  subconjuntos ópticos  são objeto da alínea "a"  e o  tubo de  raio  catódico policromático é identificado na alínea "c", sendo que o  tubo de raio catódico monocromático é identificado somente na  Portaria 172/2004, na alínea "m".  (...)  O  documento  de  fl.  1353,  expedido  pela  Superintendência  Adjunta  de  Projetos  da  Suframa  interpreta  a  legislação  afirmando  que  a  alinea  "m"  da  Portaria  nº  172/2004  teve  somente o objetivo de detalhar o que  já constava na alinea "c"  da Portaria nº 137/2002.  (...)  Antes da inclusão do recurso voluntário em pauta nesta Segunda  Câmara, a recorrente requereu a anexação aos autos de Laudo  Pericial  obtido  junto  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (fls.  1835/1849),  do  qual  consta  que  o  Engenheiro  Geraldo  Lima  Rangel,  da  Divisão  de  Engenharia  de  Avaliações  do  Instituto  Nacional de Tecnologia do Ministério da Ciência  e Tecnologia  visitou  as  instalações  da  recorrente  com  o  objetivo  de  efetuar  avaliação  técnica,  com  desmontagem  das  partes  e  peças  do  produto  denominado  televisor  de  projeção,  analisando  suas  características  técnicas,  operacionais  e  funcionais  de  modo  melhor caracterizar o produto (fl. 1837).  (...)  Ora, o subconjunto ótico é um dos produtos cuja  suspensão de  montagem consta da Portaria Interministerial n2 137/2002. Ele  é  constituído  de  tubo  de  raios  catódicos  monocromáticos,  segundo o laudo pericial. Sendo assim,  impõe­se que o referido  dispositivo  que  desobriga  a  montagem  do  todo,  alcança,  também, suas partes.  Existem dois ofícios da Suframa nos autos. O primeiro,  à  vista  dos produtos apresentados, negou o cumprimento do PPB e que  os produtos submetidos à perícia correspondessem ao que consta  das respectivas DI.  No  segundo,  consta  manifestação  da  Superintendência  técnica  da  Suframa  de  que  tais  produtos  encontravam­se  com  a  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10283.002990/2006­49  Acórdão n.º 3201­002.857  S3­C2T1  Fl. 11          19 obrigatoriedade  de  montagem  no  território  nacional  suspensa  pela portaria interministerial de 2002.  Também  o  Técnico  do Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  ao  desmontar e descrever o equipamento que utiliza o tubo de raios  catódicos,  atesta  que  os  cinescópios  (tubos  de  mios  catódicos  monocromáticos) são parte integrante do subconjunto ótico.  Esses dois últimos documentos divergem do primeiro, que  foi o  que motivou  a  autuação. Este,  de  emissão  da  Superintendência  geral da Suframa, o segundo é da Superintendência Adjunta de  Projetos, a qual compete, nos termos do art. 15, I, do Decreto n2  4.628/2003,  a  "análise  de projetos  industriais,  agropecuários  e  de  prestação  de  serviços  com  vistas  à  concessão  de  incentivos  fiscais administrados pela SUFRAMA".  (...)  Portanto, a  importação agregada de cinescópio dos  itens: cabo  (malha)  com  mola,  cabo  (condutor  elétrico)  com  peça  de  conexão  e  chupeta,  diferentemente  do  atestado  pela  Superintendência da Suframa em seu oficio inicial, não contraria  o  PPB,  por  ser  parte  de  um  todo  que  detinha  permissão  legal  para a suspensão da montagem no País.  Dessarte, o procedimento fiscal perdeu o  fundamento  legal que  justificou a lavratura do auto de infração.  Como  se  vê,  as  questões  aqui  examinadas  são  de  fato  as mesmas,  a  única  diferença  é  que  houve  a  produção  de mais  um  laudo  pericial  que  detalhou minuciosamente  todos  os  aspectos  relativos  à matéria  em  exame,  inclusive  com  a  demonstração  de  todos  os  procedimentos e componentes envolvidos na produção de televisores de retro­projeção.  Por fim, a leitura dos autos permite concluir que o resultado deste novo laudo  pericial veio a confirmar todos os demais laudos já anexados e aqui mencionados, no mesmo  sentido observado pela decisão que julgou a autuação reflexa de IPI. Ou seja, a importação de  cinescópios (tubos de raios catódicos) agregados a demais itens, como cabos, bobinas ou anéis,  se constitui como um subconjunto ótico, o que não contraria o PPB, ao contrário do que havia  sido atestado pela Superintendência da Suframa em seu oficio inicial.   Desta  forma, o procedimento fiscal que deu origem ao presente  lançamento  efetivamente perdeu o seu fundamento fático e jurídico.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do  Contribuinte.         Assinado Digitalmente  José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Relator                Fl. 1050DF CARF MF     20                 Fl. 1051DF CARF MF

score : 1.0
6802758 #
Numero do processo: 19515.000624/2005-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2002 TRIBUTÁRIO. PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA Em se tratando de lançamento por homologação, expirado o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, que não foram comprovados no caso concreto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.543
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgada. O Conselheiro Alan Fialho Gandra votou pela conclusão. Vencido a conselheira Maria Regina Godinha de Carvalho e Judith do Amaral Marcondes armando
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2002 TRIBUTÁRIO. PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA Em se tratando de lançamento por homologação, expirado o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, que não foram comprovados no caso concreto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 19515.000624/2005-78

conteudo_id_s : 5733111

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.543

nome_arquivo_s : Decisao_19515000624200578.pdf

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 19515000624200578_5733111.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgada. O Conselheiro Alan Fialho Gandra votou pela conclusão. Vencido a conselheira Maria Regina Godinha de Carvalho e Judith do Amaral Marcondes armando

dt_sessao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010

id : 6802758

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212598353920

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:10:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:10:42Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:10:43Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:10:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:43877c97-6cce-41ef-888a-67fd0e7ecb48; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:10:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:10:43Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:10:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:10:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:10:42Z; created: 2010-11-18T19:10:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-18T19:10:42Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:10:42Z | Conteúdo => S3-C211 Fl 183 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515.000624/2005-78 Recurso n" 502,362 Voluntário Acórdão n" 3201-00343 — 2" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2010 Matéria PIS - BASE DE CÁLCULO E DECADÊNCIA Recorrente CONSTRAN S,A. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2002 TRIBUTÁRIO, PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA, Em se tratando de lançamento por homologação, expirado o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, que não foram comprovados no caso concreto, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgada.° Conselheiro Alan Fialho Gandra votou pela conclusão, Vencido a conselheira Maria Regina Godinha de carvalho e Judith do Amaral Marcondes armando. rt.niNL-D ARMANDOJUDITH EÍO AMARAL M RC MANDO - Presente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator FORMALIZADO EM: 22 de Setembro deV/010, Processo n° 19515000624/2005-78 S3-C2T1 Acórdão n ° 3201-00.543 Fl 184 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Daniel Matiz Gudino, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Alan Fialho Gandra (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Piocessó n° 19515 000624/2005-78 S3-C21-1 Acórdão n " 3201-00..543 Fl 185 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: 4. O processo em exame versa sobre lançamento de ofício efetuado contra a contribuinte acima pela DEFIC/SPO em 0.9/03/200,5 em virtude da constatação de insuficiência de recolhimento do Pis referente ao período de fevereiro de 1999 a agosto de .200.2, conforme registram o termo de verificação (11 39) e o auto de infração (tis .55/58), cujos demonstrativos se acham nas . fis 46/54. .5 Tais débitos, detalhados nas planilhas anexas às .11.s. 40/43, resultam da incidência do Pis sobre receitas transferidas a .subempreiteiras no período autuado, as quais firam excluídas indevidamente da base de cálculo da contribuição, 6 O crédito tributário lançado, composto do principal, multa de oficio e de juros de mora calculados até .28/0.2/2005, perfaz o montante de R$ 1.374,374,54. 7. Irresignada, a suplicante apresentou a impugnação anexa às fls. 62/93, acompanhada dos documentos das/Is.. 94/110, na qual expõe os seguintes argumentos: Fazendo farta citação de doutrina, normas legais e jurisprudência, alega que os fatos geradores ocorridos no período de fevereiro de 1999 a fevereiro de 2000 .foram fulminados pelo decurso do prazo decadencial a que alude o art. 1.50, parágrafo 40, do CTN; Afirma que o art. 30, parágrafo 2°, III, da lei n" 9,718/98, o qual transcreve nas „fls. 75/76, conferiu( aos contribuintes o direito de excluir da base de cálculo do Pis os valores transferidos para outras pessoas jurídicas; Acrescenta ser inconstitucional a revogação do dispositivo em apreço pelo art., 47 da .11/IP 1,991-18, publicada em 10/06/2000, visto que tal matéria somente poderia ser regulamentada por lei, segundo se depreende do art. 246 da Constituição Federal,' Observa que, na hipótese de este órgão julgador não admitir a referida inconstitucionalidade, é necessário ressaltar que, em obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal (previsto no art 195, parágrafo 60, da Constituição Federal), a MP 1 .991- 18 entrou em vigor 90 dias após sua publicação, produzindo efeitos portanto SOIllent2 após setembro de 2000, de modo que o direito à exclusão de que trata o art, .3°, parágrafo 2°, III, vigorou até essa data; 3 Processo n° 19515 000624/2005-78 S3-C2T1 Acórdão n 3201-90343 Fl. 186 Declara, além disso, ser totalmente equivocado o entendimento do Fisco de que a referida exclusão nunca teria entrado em vigor por não ter sido regulamentada pelo Poder Executivo, afirmando que a norma instituidora do Pis é autoapficável, prescindindo de regulamentação; Citando vários excertos de jurisprudência nas lis. 78/82, conclui do exposto que somente a partir de setembro de 2000 não poderia excluir da base de cálculo do Pis os valores transferidos a outras pessoas jurídicas, em obediência ao princípio da indelegabilidade da competência tributária, da legalidade e da anterioridade nonagesinial; Insurge-se também contra a multa de oficio de 75%, afirmando que possui flagrante (feito confiscatório e dqfendendo a aplicação da penalidade pecuniária de 20% prevista no art. 61, parágrafo 2", da lei n°9.430/96, o qual reproduz nas .11s. 84/85; Discorrendo longamente sobre a natureza da taxa Sefic, afirma ser inconstitucional seu emprego no cálculo dos juros de mora incidentes sobre débitos tributários, os quais, a seu ver, não deveriam ser superiores a 1% ao mês, segundo dispõem o art. 161, parágrafo , do CTN e o art. 193, parágrafo 3° , da Constituição Federal. Finalmente, reiterando os argumentos já expendidos, solicita se enviem as futuras intimações não só ao domicílio cio sujeito passivo, mas também ao de seus advogados, eido endereço informa na Il. 93, Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP julgou parcialmente procedente o pedido da contribuinte, conforme Decisão DRJ/SPOI de if 20,309, de 04/02/2009, fls. 126/141: Assunto . Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração. 01/02/1999 a 31/08/2002 LANÇAMENTO DE OFICIO. DECADÊNCIA. No que respeita às contribuições sociais, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário é de 5 anos, consoante a Súmula Vinca/ante n" 8, que declarou inconstitucional o art 4.5 da lei n" 8.212/91. Segundo o Parecer PGFN/CAT N" 1617/2008, não havendo pagamento ou verificada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação, aplica-se o disposto no art. 173, I do CTN, segundo o qual o início do prazo decadencial se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULA-MENTAÇÃO. Embora tenha vigorado no período de 01/02/1999 a 09/06/2000, a norma instituída pelo art 3', parágrajb 2°, III, da lej n" 9.718/98 nunca possuiu eficácia em virtude da falta de regulamentação Assim, 4 Processo n" 19515 000624/2005-78 33-C2T1 Acórdão n." 3201-00.543 El 187 não há previsão legal para excluir da base de cálculo do Pis as receitas repassadas a outras pessoas jurídicas, ALEGAÇÕES DE 1NCONSTITUCI0NALIDADE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRA-TIVA. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicai .' a legislação vigente, cabendo, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar 111C011fOrliliS7110S l'elatiVOS à .sua validade ou constitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A vedação constitucional do emprego de tributo com efeito de confisco dirige-se ao legislador e não ao aphcador da lei, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio de acordo com a legislação própria, até porque esta constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão por que se revela inaplicável o princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC, Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, visto estar amparada em lei ( art. 6.1„yç 3", da lei n" 9430/96,), ENCAMINHAMENTO DE INTIMAÇÕES As intimações por via postal devem ser encaminhadas apenas ao domicílio tributário do sujeito passivo, consoante dispõe o art. 23, II, do Decreto n" 70.235/72 (PAF), Lançamento Procedente em Parte. Às fis, I47/v é intimado o contribuinte,que apresenta recurso voluntário de fis. 164/181, sendo encaminhados os autos são encaminhados para julgamento. É o relatório.. Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade„ Trata-se de auto de infração visando a exigência de PIS sobre as receitas transferidas para terceiros que, no entender da recorrente, não deveriam ser tributados, já que não são consideradas receitas suas. A recorrente protocolou a desistência do mérito da demanda em 26 de fevereiro de 2010, incluindo os valores de PIS lançados em parcelamento. Entretanto, manteve a discussão quanto à decadência. LUCIANO LO ALMEIDA MOWAES Processo o' 19515.000624/2005-78 S3-C2T1 Acórdão n ° 3201-00.543 Fl 188 É argüida novamente a preliminar de decadência, já que a decisão recorrida somente a reconheceu para os meses de 02/99 a 11/99. A ciência da recorrente se deu em 09/03/2005, fls. 55. Assim, a Fazenda poderia ter lançado validamente a recorrente a partir de 03/2000, cinco anos antes da citação. Isto porque, nos tributos sujeitos à lançamento por homologação, o prazo para lançamento é de cinco anos da sua constituição definitiva, forte no § 4' do art. 150 do CTN e não com base no art, 173, I do mesmo diploma legal. O lançamento por homologação, regulado no art. 150 do CIN, ocorre nos casos em que o sujeito passivo deve antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, sendo o próprio contribuinte quem apura o valor devido, e efetua o referido pagamento. Nesta hipótese, inegavelmente, enquadra-se as contribuição em tela. O recolhimento desse tributo é homologado pela autoridade administrativa e declarado extinto o crédito tributário, de modo expresso ou tácito, no prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador ou de outro interregno que lei venha a estabelecer. Por conseguinte, a decadência do direito de lançar se opera com o decurso de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I, CTN). Para o caso em concreto, a extinção do direito de lançar os valores de PIS ora debatidos iniciou-se após o pagamento parcial realizado, devendo a partir desta data ser contado o prazo derradeiro para a sua exigência. Como a ciência do contribuinte se deu em 09/03/2005, estão decaídos os valores anteriores a 02/2000, inclusixe, Ante o exposto, VI provimento ao recurso interposto, na P to por acolher a preliminar de decadência, dando de não desistida, 6

score : 1.0
6755146 #
Numero do processo: 10120.720129/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.761
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.720129/2011-96

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5721975

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.761

nome_arquivo_s : Decisao_10120720129201196.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10120720129201196_5721975.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755146

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212603596800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720129/2011­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.761  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 29 /2 01 1- 96 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10120.720129/2011­96  Acórdão n.º 3302­003.761  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.274. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10120.720129/2011­96  Acórdão n.º 3302­003.761  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10120.720129/2011­96  Acórdão n.º 3302­003.761  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.720129/2011­96  Acórdão n.º 3302­003.761  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720129/2011­96  Acórdão n.º 3302­003.761  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 132DF CARF MF

score : 1.0
6824498 #
Numero do processo: 10820.902183/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10820.902183/2012-41

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5736803

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.605

nome_arquivo_s : Decisao_10820902183201241.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10820902183201241_5736803.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6824498

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212614082560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.902183/2012­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.605  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 83 /2 01 2- 41 Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10820.902183/2012­41  Acórdão n.º 3401­003.605  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  PIS,  referente  a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/07/2007  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10820.902183/2012­41  Acórdão n.º 3401­003.605  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10820.902183/2012­41  Acórdão n.º 3401­003.605  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10820.902183/2012­41  Acórdão n.º 3401­003.605  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1067DF CARF MF

score : 1.0
6845092 #
Numero do processo: 15582.000114/2007-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência (i) à Secretaria de Câmara para que seja apensado a este processo o de nº 36202.004161/2006-47 e (ii) posteriormente, à Unidade de Origem, para verificação da existência de recolhimentos sobre a folha de pagamentos em todo o período em discussão, elaboração de relatório conclusivo, com abertura de prazo de 30 dias para manifestação do sujeito passivo e retorno dos autos à relatora para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15582.000114/2007-16

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739492

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-000.099

nome_arquivo_s : Decisao_15582000114200716.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 15582000114200716_5739492.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência (i) à Secretaria de Câmara para que seja apensado a este processo o de nº 36202.004161/2006-47 e (ii) posteriormente, à Unidade de Origem, para verificação da existência de recolhimentos sobre a folha de pagamentos em todo o período em discussão, elaboração de relatório conclusivo, com abertura de prazo de 30 dias para manifestação do sujeito passivo e retorno dos autos à relatora para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6845092

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212666511360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 593          1 592  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15582.000114/2007­16  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.099  –  2ª Turma  Data  25 de abril de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ASSOCIAÇÃO VITORIANA DE ENSINO SUPERIOR ­ AVIES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência (i) à Secretaria de Câmara para que seja apensado a este  processo  o  de  nº  36202.004161/2006­47  e  (ii)  posteriormente,  à  Unidade  de  Origem,  para  verificação da existência de recolhimentos sobre a folha de pagamentos em todo o período em  discussão,  elaboração  de  relatório  conclusivo,  com  abertura  de  prazo  de  30  dias  para  manifestação do sujeito passivo e retorno dos autos à relatora para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 82 .0 00 11 4/ 20 07 -1 6 Fl. 593DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 594  ___________     Relatório:  Trata­se de  auto  de  infração  para  cobrança  de  contribuição  previdenciária  que  nos termos do Relatório Fiscal de fls. 75/84 é composto dos seguintes lançamentos:  4.1 ABN ­ Neste levantamento encontram­se lançadas as contribuições  previdenciárias  (empresa, acidente  de  trabalho  (rat),  contribuição  de  empregados,  e  terceiros)  relativas  a  pagamento  de  abonos  a  seus  empregados  nas  competências  que  constam  no  Relatório  Discriminativo  Analítico  do  Débito­  DAD  em  anexo.  Contribuições  estas não recolhidas nas épocas próprias porque a empresa entendeu  erroneamente  que  a  referida  rubrica  não  integrava  o  salário­de­ contribuição.  4.2 BOL ­ Neste  levantamento, encontram­se as contribuições  sociais  incidentes  sobre  valores  do  desconto  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  sobre as mensalidades de cursos superiores ministrados pela empresa e  frequentados por empregados ou dependentes destes.  4.3  AUT  ­  Neste  levantamento  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas,  incidentes  sobre  o  valor  dos  serviços  prestados  à  notificada  por  contribuinte  autônomos,  a  partir  da  competência 01/1999 e que não foram informados em gfip. A partir de  04/2003  foi  também lançado neste  levantamento a contribuição de 11  % sobre esses serviços .Estas, são contribuições do autônomo e não da  empresa, mas a esta cabia a responsabilidade de retê­las e recolhê­las.  A referida contribuição, foi instituída pela Medida Provisória n. 83 de  12/12/2002 convertida em Lei n. 10.666, de 08/05/2003.  As  omissões  acima  ensejaram  também  a  lavratura  do  auto  de  infração  para  cobrança  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessório  ­  AI  68  (DEBCAD  nº  37.019.835­2).  Intimado o Contribuinte apresentou impugnação parcial, deixando de contestar a  parte do lançamento AUT relativa aos fatos geradores ocorridos após 10/2001.   A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente  determinando apenas a exclusão da base de cálculo do lançamento AUT e do valor referente ao  pagamento de prótese ortopédica adquirida em favor de profissional acidentado.  Em  sede  de  recurso  voluntário  o  Contribuinte  requereu  a  reforma  da  decisão  com base nos  seguintes argumentos: a) decadência parcial pela aplicação do art. 150, §4º do  CTN, devendo ser desconsiderados aos fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos da data  da  citação  (05/10/2006  ­  fls.  106);  b)  abono  não­salarial  previsto  em  convenção  coletiva  e  bolsas de estudos pagas a empregados e seus dependente não integram o conceito de salário­ de­contribuição;  c)  inexigibilidade da multa moratória;  d)  ilegalidade e  inconstitucionalidade  da contribuição para o SEBRAE e e) erro na aplicação da correção monetária e juros de mora.  A  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer a decadência parcial do lançamento com base no art. 173, I do CTN e para excluir  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 15582.000114/2007­16  Resolução nº  9202­000.099  CSRF­T2  Fl. 595          3 do lançamento a cobrança relativa aos valores de bolsa de estudos oferecidos ao empregados.  O acórdão 2402­002.559 recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:  01/01/1999  a  30/06/2006  DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE  –  STF  –  SÚMULA  VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150  ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o  sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não.  Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal  ABONOS  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDÊNCIA  Integram  o  salário de contribuição os abonos pagos com habitualidade, ainda que  previstos em Convenção Coletiva de Trabalho BOLSAS DE ESTUDO –  CURSO  SUPERIOR  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA–  FUNCIONÁRIOS  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  DEPENDENTES  –  INCIDÊNCIA Os cursos superiores podem ser considerados cursos de  capacitação não incidindo contribuição previdenciária sobre bolsas de  estudos fornecidas a funcionários para tal finalidade, desde que as os  cursos tenham vinculação com a atividade da empresa. No entanto, tal  isenção não se estende às bolsas de estudo fornecidas a dependentes de  funcionários  por  ausência  de  previsão  legal  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA – FATO GERADOR – OCORRÊNCIA – ATRASO  – ACRÉSCIMOS LEGAIS – PRAZO  INICIAL PARA  INCIDÊNCIA O  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  ocorre  no  momento  da  prestação do  serviço por parte do  trabalhador que  faz nascer para a  empresa  a  obrigação  de  remunerá­lo.  A  empresa  já  é  obrigada  a  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  sobre  a  remuneração  do  trabalhador  ainda  que  o  efetivo  pagamento  desta  ainda  não  tenha  ocorrido. Inteligência do art. 22, inciso I, art. 28 caput e art. 30, inciso  I, alínea “b” da Lei nº 8.212/1991. Assim, a partir do vencimento da  obrigação,  desde  que  não  paga,  inicia­se  a  incidência  dos  encargos  moratórios.  SEBRAE  A  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  está  amparada  em  legislação  vigente  e  é  devida  INCONSTITUCIONALIDADE  É  prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio  sob  o  argumento  de  que  seriam  inconstitucionais Recurso Voluntário Provido em Parte   Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra parte  da  decisão  que  entendeu  pela  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  educação concedido aos empregados por descumprimento dos requisitos do art. 28, alínea 't' da  Lei nº 8.212/91. Referido recurso não foi admitido nos termos dos despachos de fls. 391/394 e  395.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 15582.000114/2007­16  Resolução nº  9202­000.099  CSRF­T2  Fl. 596          4 Contribuinte  também apresentou  recurso,  o qual  foi  admitido para  rediscussão  de duas matérias: decadência com base na aplicação do art. 150, IV do CTN e não incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  bolsas  de  estudo  concedidas  a  dependentes  de  empregados.  Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pelo não provimento do recurso.  É o relatório.    Voto:  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  razão  pela  qual,  reiterando os despachos de fls. 568/575 e 576/577, dele conheço.  Conforme consta do relatório o recurso do contribuinte foi recebido em relação  a  duas matérias:  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  entendendo  pela  decadência  parcial  do  lançamento em relação as fotos geradores ocorridos até outubro de 2001, e não incidência da  contribuição  previdenciária  sobre  as  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  dependentes  de  seus  empregados.  Ocorre que, embora haja de fato uma divergência jurisprudencial a ser sanada,  no que tange ao julgamento da matéria "decadência pela aplicação do art. 150, §4º do CTN" se  faz necessário o saneamento do processo, com a apuração acerca da existência de pagamento  parcial de contribuições no período autuado.   Consta  do  documento  de  fls.  73,  que  para  fundamentar  o  procedimento  de  fiscalização  foram analisados 1)  livro diário,  2)  livro de  registro de  empregados,  3)  folha de  pagamento,  4)  as  respectivas  GFIPS  e  ainda  5)  os  comprovantes  de  recolhimentos.  Após  a  realização de todo o estudo conclui­se pela lavratura do auto de infração apenas em relação as  rubricas relativas aos abonos, bolsas de estudo e autônomos; não foi apontada qualquer outra  irregularidade em relação ao recolhimento de demais rubricas por parte da empresa, como por  exemplo sobre os valores dos salários propriamente dito.  Por  se  tratar  de  informação  relevante  para  a  formação  da  convicção  deste  colegiado,  haja  vista  os  entendimentos  construídos  a  partir  do  REsp  nº  973.733/SC  e  da  Súmula CARF  nº  99,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  à Unidade  de Origem,  para  verificação da existência de recolhimentos sobre a folha de pagamentos em todo o período em  discussão com a elaboração de relatório conclusivo.  Proponho também, em atendimento ao princípio da eficiência, que a Secretaria  de Câmara  apense  a  este  processo  o  do  nº  36202.004161/2006­47,  uma  vez  que  este  último  refere­se  ao  lançamento  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (Fundamentação  Legal  68) cujo desfecho depende intrinsecamente da decisão que será proferida no presente recurso.    Conclusão:  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 15582.000114/2007­16  Resolução nº  9202­000.099  CSRF­T2  Fl. 597          5 Diante do exposto voto por CONVERTER O JULGAMENTO DO RECURSO  EM DILIGÊNCIA (i) à Secretaria de Câmara para que seja apensado a este processo o de nº  36202.004161/2006­47  e  (ii)  posteriormente,  à  Unidade  de  Origem,  para  verificação  da  existência  de  recolhimentos  sobre  a  folha  de  pagamentos  em  todo  o  período  em  discussão,  elaboração  de  relatório  conclusivo,  com  abertura  de  prazo  de  30  dias  para manifestação  do  sujeito passivo e retorno dos autos à relatora para prosseguimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 597DF CARF MF

score : 1.0
6776059 #
Numero do processo: 10120.902730/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário:2007 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.314
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário:2007 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.902730/2011-03

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5727715

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.314

nome_arquivo_s : Decisao_10120902730201103.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10120902730201103_5727715.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6776059

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212680142848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902730/2011­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.314  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:2007  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 30 /2 01 1- 03 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10120.902730/2011­03  Acórdão n.º 3301­003.314  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno.  O  Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­Cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  03­050.926. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10120.902730/2011­03  Acórdão n.º 3301­003.314  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10120.902730/2011­03  Acórdão n.º 3301­003.314  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10120.902730/2011­03  Acórdão n.º 3301­003.314  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10120.902730/2011­03  Acórdão n.º 3301­003.314  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 171DF CARF MF

score : 1.0
6787953 #
Numero do processo: 13888.900243/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 24/09/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Macha
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 24/09/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13888.900243/2014-67

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5730720

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.652

nome_arquivo_s : Decisao_13888900243201467.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDRE HENRIQUE LEMOS

nome_arquivo_pdf_s : 13888900243201467_5730720.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Macha

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6787953

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212686434304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 62          1 61  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900243/2014­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.652  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 24/09/2010  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN – Presidente.    ANDRÉ HENRIQUE LEMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 02 43 /2 01 4- 67 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900243/2014­67  Acórdão n.º 3401­003.652  S3­C4T1  Fl. 63          2 Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Macha  Relatório  Versam os autos sobre pedido de compensação de débito declarado, oriundo  de  recolhimento  indevido  do  IPI  a  serem  compensados  com  débitos  da  COFINS,  conforme  informa o Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação  ­ PER/DCOMP 5.1.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Data  do  fato  gerador:  24/09/2010 NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900243/2014­67  Acórdão n.º 3401­003.652  S3­C4T1  Fl. 64          3 É o relatório.      Voto             Conselheiro André Henrique Lemos Rosaldo Trevisan  Como  se  viu  do  relatório,  o  presente  recurso  voluntário  visa  a  nulidade  da  decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP,  entendendo que  esta não  restou motivada,  implicando  seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A duas, mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa que permitisse comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado juntar a idônea e hábil documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do  IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900243/2014­67  Acórdão n.º 3401­003.652  S3­C4T1  Fl. 65          4 recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular, sendo que não se  justifica a  falta de apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se as assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A  quatro,  tem­se  que,  sobrevindo  a  decisão  da  manifestação  de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior do  IPI,  conforme determinava o artigo 333 do CPC, vigente à época  ­ ademais,  como  ressalvada pela decisão da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente  instruído para que o Colegiado  possa apreciá­lo, de modo que, diante da ausência de qualquer prova, a conclusão que se chega  é que a decisão de piso não merece reparos.  Não maiores ilações a serem feitas e diante da ausência de provas, voto em  negar provimento ao recurso voluntário.  André Henrique Lemos ­ Relator                              Fl. 65DF CARF MF

score : 1.0