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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6902802 #
Numero do processo: 10218.720216/2007-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 REDUÇÃO DO VTN-VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. LAUDO APRESENTADO EM AÇÃO FISCAL. No contexto de ação fiscal em que o VTN foi arbitrado por considerar-se sub-avaliado, é incabível a redução do valor espontaneamente declarado pelo Contribuinte, o que somente seria possível mediante a apresentação de Declaração Retificadora.
Numero da decisão: 9202-005.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício) e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.702  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  VTN ­ LAUDO DE AVALIAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCUS RIBEIRO DE CARVALHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  REDUÇÃO DO VTN­VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. LAUDO  APRESENTADO EM AÇÃO FISCAL.  No contexto de ação fiscal em que o VTN foi arbitrado por considerar­se sub­ avaliado,  é  incabível  a  redução  do  valor  espontaneamente  declarado  pelo  Contribuinte,  o  que  somente  seria  possível  mediante  a  apresentação  de  Declaração Retificadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente em exercício) e Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 02 16 /2 00 7- 88 Fl. 187DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício de 2004, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista o arbitramento  do VTN ­ Valor da Terra Nua, bem como glosa da Área de Reserva Legal.  Em  sessão  plenária  de  15/10/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2801­003.243 (e­fls. 137 a 144), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ADA.  PRAZO DE APRESENTAÇÃO.  Na vigência da  Instrução Normativa SRF nº 256/2002, o prazo  de  apresentação  do  ADA,  para  fins  de  exclusão  da  área  de  reserva  legal da base de  cálculo do ITR,  era de até  seis meses  contados a partir do término do prazo fixado para a entrega da  DITR.  A  partir  da  vigência  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  861/2008,  que  suprimiu  o  referido  prazo,  a  apresentação  do  ADA,  para  o  mesmo  fim,  deve  se  dar  até  o  início  do  procedimento fiscal.  VTN DECLARADO DIVERGENTE DO VTN CONSTANTE DE  LAUDO TÉCNICO IDÔNEO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Havendo  o  reconhecimento  expresso  de  que  o  Laudo  de  Avaliação  atende  aos  requisitos  estabelecidos  na NBR  14.6533  da ABNT, constituindo documento hábil para alteração do VTN  arbitrado, bem como de que os profissionais que o elaboraram  estão  legalmente  habilitados,  prevalece  o  VTN  constante  do  Laudo apresentado, ainda que inferior ao declarado.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acatar  o  VTN  de  R$  64.459,20,  constante  do  Laudo  de  Avaliação  apresentado.  Vencidos  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada,  que  negava  provimento  ao  recurso,  e  a  Conselheira  Tânia  Mara  Paschoalin,  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso  apenas  para restabelecer a área de reserva legal."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  11/09/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 155). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  ciência  presumida  do  Procurador  ocorreu  em  11/10/2014,  e,  em  14/10/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 164), foi interposto o Recurso Especial de e­fls. 156 a 163.  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a alteração do  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10218.720216/2007­88  Acórdão n.º 9202­005.702  CSRF­T2  Fl. 187          3 VTN ­ Valor da Terra Nua do imóvel a montante inferior ao declarado pelo contribuinte  na DITR, com esteio em laudo técnico apresentado no curso do procedimento fiscal.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  s/n  de  30/09/2015 (e­fls. 165 a 169).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­  na  hipótese,  cumpre  observar  que  o  colegiado  determinou  a  alteração  do  VTN a montante  inferior  àquele  constante  da DITR  do  contribuinte,  em  evidente  afronta  ao  dispositivo constante do art. 147 do CTN que dispõe:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.”  ­  cumpre  observar  que  a  apresentação  do  Laudo  de Avaliação  pelo  sujeito  passivo se deu no curso do procedimento fiscal;  ­ portanto, salvo comprovação expressa no sentido de que houve um erro de  fato  na  declaração  apresentada,  a  análise  deve  se  circunscrever  ao  debate  acerca  da  comprovação do declarado;  ­  ocorre que  este não  é  o momento,  sequer o meio,  oportuno para alterar o  VTN  a  menor,  pois  o  auto  de  infração  trata  tão  somente  dos  valores  declarados  e  não  comprovados;  ­  conforme  disposto  no  acórdão  paradigma  2102­002.379  “Não  parece  razoável  acatar  o  valor  do  Laudo  Técnico  (R$  3.540.554,93,  equivalente  a  R$  86,07  por  hectare), pois  inferior ao declarado (R$ 5.873.292,00, equivalente a R$ 142,89 por hectare),  sendo  certo  que  este  último  foi  informado  espontaneamente  pelo  contribuinte,  sem  as  contingências  do  procedimento  fiscal,  inclusive  em  declaração  apresentada  dentro  do  exercício 2005, próximo do fato gerador, devendo, assim, ser privilegiado.”;  ­  de  fato,  pode  o  contribuinte  apresentar  laudo  elaborado  por  engenheiro  agrônomo com respeito às regras mínimas da ABNT e acompanhado da respectiva anotação de  responsabilidade técnica com o intuito de apontar o VTN do imóvel, porém, este apenas deve  ser considerado para comprovar que o valor declarado é de fato o valor  real  da  terra nua do  imóvel rural, não podendo ultrapassar o limite a que se presta o processo administrativo fiscal  em que inserido;  Fl. 189DF CARF MF     4 ­ neste sentido, não tem cabimento pretender, nos autos do presente processo  administrativo  fiscal,  deferir  a  diminuição  do VTN,  na medida  em  que  esta  não  constitui  o  objeto da demanda em análise e não comprovada a existência de erro de fato;  ­  destaque­se  que  tal  determinação  poderá,  eventualmente,  ensejar  a  restituição de imposto pago a maior. Contudo, há instrumentos aptos a tal fim que não podem,  nem devem, ser desconsiderados pelo CARF.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso,  reformando­se o acórdão recorrido e mantendo­se a decisão de primeira instância.  Cientificado,  o  Contribuinte  ofereceu  as  Contrarrazões  de  e­fls  173  a  180,  reiterando os  fundamentos do acórdão  recorrido  e aduzindo que o VTN declarado seria uma  auto­avaliação, sem embasamento técnico, ao contrário do laudo por ele apresentado.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Trata­se de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2004 e a matéria  em  litígio  diz  respeito  à  alteração  do VTN  ­ Valor da Terra Nua do  imóvel  a montante  inferior  ao  declarado  pelo  contribuinte  na  DITR,  com  esteio  em  laudo  técnico  apresentado no curso do procedimento fiscal.  No  presente  caso,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  afastou  o  arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua com base no SIPT ­ Sistema Integrado de Preços de  Terras, fixado em R$ 100,00/ha, restabelecendo o VTN declarado (fls. 106).  Em sede de Recurso Voluntário, foi aceito o Laudo Técnico apresentado pelo  Contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  Fiscalização,  acatando­se  o  VTN  de  R$  21,48/ha,  menor  que  o  que  fora  por  ele  declarado.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pede  que  seja  restabelecido o VTN declarado.  No  entender  desta  Conselheira  assiste  razão  à  Fazenda Nacional,  uma  vez  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  em  face  de  sub­avaliação  do  VTN,  sendo  que  o  respectivo  arbitramento  foi  levado  a  cabo  com  base  na  aptidão  agrícola  do  imóvel.  Nesse  contexto, a previsão legal é no sentido de que o arbitramento pode ser desfeito com base em  Laudo  Técnico,  restabelecendo­se  o  valor  declarado.  Nesse  passo,  observa­se  que  a DRJ  já  restabeleceu  o VTN  declarado,  nada mais  restando  a  ser  feito  no  bojo  de  um  procedimento  fiscal.  Assim,  a  redução  do  VTN  espontaneamente  declarado  pelo  Contribuinte,  correspondente inclusive a menos da metade do valor apurado com base no SIPT, que  levou  em conta a aptidão agrícola do imóvel, somente poderia ser acolhida por meio de apresentação  de DITR Retificadora, o que não é o caso.  Esse é o entendimento do paradigma, cujo respectivo trecho colaciono e tomo  como minhas razões de decidir:  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10218.720216/2007­88  Acórdão n.º 9202­005.702  CSRF­T2  Fl. 188          5 "Não  parece  razoável  acatar  o  valor  do  Laudo  Técnico  (R$  3.540.554,93, equivalente a R$ 86,07 por hectare), pois inferior  ao  declarado  (R$  5.873.292,00,  equivalente  a  R$  142,89  por  hectare),  sendo  certo  que  este  último  foi  informado  espontaneamente  pelo  contribuinte,  sem  as  contingências  do  procedimento fiscal, inclusive em declaração apresentada dentro  do exercício 2005, próximo do fato gerador, devendo, assim, ser  privilegiado."   A  despeito  das  alegações  oferecidas  em  sede  de  Contrarrazões,  o  VTN  declarado  pelo  Contribuinte  não  pode  ser  desconsiderado,  devendo  prevalecer,  salvo  se  comprovada a sub­avaliação ou erro na sua determinação, sendo que nesse último caso, se o  erro consistiu em VTN declarado maior que o devido, a sistemática de correção pressupõe a  apresentação de Declaração Retificadora, acompanhada, se for o caso, de pedido de restituição.   Quanto  à  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  Contribuinte,  nenhum  dos  julgados noticia a adoção de VTN inferior ao declarado, como ocorreu no presente caso.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, restabelecendo o VTN declarado pelo Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 191DF CARF MF

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6887508 #
Numero do processo: 10680.724275/2009-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. INSUMOS. Cabe a constituição de crédito do PIS/Pasep não-cumulativo sobre os valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa - atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos / resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso vertente, é de se constituir, por conseguinte, o r. crédito sobre os serviços de remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, escavação de estéril, remoção de rejeito, escavação e carga, serviços auxiliares de deslocamento, raspagem e transporte do solo, transporte de estéril, serviços auxiliares de desmatamento e desmatamento/destocamento, bem assim os gastos com óleo diesel consumido na escavação de estéril, transporte de estéril e escavação e carga de rejeitos. PIS/PASEP. CONCEITO DE INSUMO. CONSULTORIA TÉCNICA EM ENERGIA ELÉTRICA. CONSTRUÇÃO CIVIL-ILUMINAÇÃO E CONSULTORIA TÉCNICA O termo "insumo" utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, não se enquadram no conceito de insumo os gastos com consultoria técnica em energia elétrica, com construção civil-iluminação e com outras consultorias técnicas.
Numero da decisão: 9303-005.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para excluir os serviços de consultoria em energia elétrica, construção civil-iluminação e consultoria técnica, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. INSUMOS. Cabe a constituição de crédito do PIS/Pasep não-cumulativo sobre os valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa - atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos / resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso vertente, é de se constituir, por conseguinte, o r. crédito sobre os serviços de remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, escavação de estéril, remoção de rejeito, escavação e carga, serviços auxiliares de deslocamento, raspagem e transporte do solo, transporte de estéril, serviços auxiliares de desmatamento e desmatamento/destocamento, bem assim os gastos com óleo diesel consumido na escavação de estéril, transporte de estéril e escavação e carga de rejeitos. PIS/PASEP. CONCEITO DE INSUMO. CONSULTORIA TÉCNICA EM ENERGIA ELÉTRICA. CONSTRUÇÃO CIVIL-ILUMINAÇÃO E CONSULTORIA TÉCNICA O termo "insumo" utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, não se enquadram no conceito de insumo os gastos com consultoria técnica em energia elétrica, com construção civil-iluminação e com outras consultorias técnicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para excluir os serviços de consultoria em energia elétrica, construção civil-iluminação e consultoria técnica, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­005.287  –  3ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. INSUMOS.   Cabe a constituição de crédito do PIS/Pasep não­cumulativo sobre os valores  relativos  as  despesas  com  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa ­ atividade de  extração  mineral,  incluindo  a  etapa  de  remoção  de  rejeitos  /  resíduos,  em  respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo.  No  caso  vertente,  é  de  se  constituir,  por  conseguinte,  o  r.  crédito  sobre  os  serviços  de  remoção  de  camada  vegetal,  trator  de  esteira  para  depósito  de  estéril,  análise  e  testes  em  laboratório,  escavação  de  estéril,  remoção  de  rejeito,  escavação e  carga,  serviços  auxiliares de deslocamento,  raspagem e  transporte do solo, transporte de estéril, serviços auxiliares de desmatamento  e  desmatamento/destocamento,  bem  assim  os  gastos  com  óleo  diesel  consumido na escavação de estéril, transporte de estéril e escavação e carga  de rejeitos.  PIS/PASEP.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CONSULTORIA  TÉCNICA  EM  ENERGIA  ELÉTRICA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL­ILUMINAÇÃO  E  CONSULTORIA TÉCNICA  O termo "insumo" utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 42 75 /2 00 9- 21 Fl. 345DF CARF MF     2 tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  os  gastos  com  consultoria  técnica  em  energia  elétrica,  com  construção  civil­iluminação  e  com outras consultorias técnicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial  para  excluir  os  serviços  de  consultoria  em  energia  elétrica,  construção  civil­ iluminação  e  consultoria  técnica,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza (suplente convocado).     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10680.724275/2009­21  Acórdão n.º 9303­005.287  CSRF­T3  Fl. 565          3 Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­02.220, da 3ª Turma Especial da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica substancial perda  de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Tratando­se de extração de minérios, ensejam o creditamento as despesas  com  serviços  de  remoção  de  camada  vegetal,  trator  de  esteira  para  depósito de  estéril,  análise  e  testes  em  laboratório,  escavação de  estéril,  remoção  de  rejeito,  escavação  e  carga,  serviços  auxiliares  de  deslocamento,  raspagem  e  transporte  do  solo,  transporte  de  estéril,  consultoria  técnica  em  energia  elétrica,  construção  civil  iluminação,  serviços  auxiliares  de  desmatamento,  consultoria  técnica  e  desmatamento/destocamento,  bem  assim  os  gastos  com  óleo  diesel  consumido  na  escavação  de  estéril,  transporte  de  estéril  e  escavação  e  carga de rejeitos.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  Fl. 347DF CARF MF     4 · Bens e serviços não utilizados diretamente na fabricação ou produção  de  bens  e  serviços,  destinados  à  venda,  observadas  as  condições  específicas ditadas pelo art. 3º da Lei 10.637/02 c/c o artigo 66 da IN  SRF 247/02, com as alterações da  IN SRF 358/03 para o PIS/PASEP  não cumulativo, bem como o conceito de  insumo previsto para o  IPI,  por não atuarem diretamente sobre o produto final, não se enquadrando  nos  conceitos  de matéria prima ou  produto  intermediário,  não  podem  ser considerados dentro do conceito de insumos, razão pela qual não se  pode admitir a apuração de créditos sobre essas despesas, devendo ser  reformada  a  decisão  vergastada,  mantendo­se  a  glosa  dos  créditos  efetuada pela fiscalização;  · No caso concreto, os  insumos glosados pela autoridade fiscal, embora  não sejam bens do ativo permanente e tenham tido alguma relação com  o processo industrial, não tiveram contato físico direto, nem exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  não  se  enquadrando,  portanto, na condição de  insumo para o aproveitamento do crédito da  contribuição.    Requer,  assim,  a  Fazenda  Nacional  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  de  modo a não admitir o creditamento de PIS e de Cofins pertinentes aos produtos e/ou serviços  indicados no dispositivo do r. aresto desafiado.    Em Despacho às fls. 299 a 301, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões ao Recurso Especial foram apresentadas pelo sujeito passivo  que trouxe, entre outros, que:  · Tem  como  objeto  social  o  aproveitamento  de  recursos  minerais  a  exploração,  pesquisa,  lavra,  beneficiamento,  industrialização  e  comercialização,  importação  e  exportação,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  geologia,  topografia,  manutenção,  análises  técnicas,  consultoria, gerenciamento e administração de minas e jazidas de bens  minerais,  tais  como  metais  preciosos  (especialmente  ouro  e  prata),  metais  básicos  (especialmente  zinco,  cobre  e  chumbo),  minerais  industriais,  dentre  outros  e  seus  subordinados,  sem  a  manutenção,  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10680.724275/2009­21  Acórdão n.º 9303­005.287  CSRF­T3  Fl. 566          5 temporária ou definitiva, de estoque dos produtos extraídos no local de  sua  sede, podendo desenvolver estas  atividades econômicas,  inclusive  mediante  participação  societária  ou  através  de  consórcios,  a  representação  de  outras  sociedades,  nacionais  ou  estrangeiras,  a  participação  em  outras  sociedades  comerciais  ou  civis,  como  sócia,  acionistas ou quotistas, importação de EPI – Equipamento de Proteção  Individual;  · Para a prestação de seu serviço, incorre em diversos custos e despesas,  dentre  eles,  despesas  com  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, utilizados como insumo na produção;  · Insumo é o gasto que proporciona a existência do produto ou serviço, o  seu  funcionamento, a  sua manutenção e ainda o  seu aperfeiçoamento,  integrando tanto as etapas que resultam no produto ou serviço, quanto  às  etapas posteriores,  desde que necessárias para o  funcionamento do  fator de produção    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    O Recurso Especial é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional, eis que atendidos os critérios trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015.    Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois foram apresentadas tempestivamente pelo sujeito passivo.    Ventiladas tais considerações,  importante, a priori, discorrer sobre  os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do  crédito de PIS e Cofins trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a  aplicação do art. 3º, inciso IX, das Leis (“IX – armazenagem de mercadoria e frete na  Fl. 349DF CARF MF     6 operação de venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor”).    Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito  de PIS e da COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de matéria  controvérsia.    Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício de  sua  atividade, devem  implicar,  a  rigor, no abatimento de  tais despesas  como créditos descontados junto à receita bruta auferida.     Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos  subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito  do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem,  tal como traçados pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10680.724275/2009­21  Acórdão n.º 9303­005.287  CSRF­T3  Fl. 567          7 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade  produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI,  porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo  os “bens” e serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo ­ o que, em respeito a segurança  jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se  atestar  a  observância  do  princípio  da  essencialidade  para  a  adoção  do  conceito  de  insumo,  afastando o  entendimento  restritivo  dado pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF 247/02.    Não obstante a esses pontos, ressurgindo­me à questão posta, passo  a  discorrer  sobre  o  tema  desde  a  instituição  da  sistemática  não  cumulativa  das  r.  contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02,  que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  Fl. 351DF CARF MF     8 exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12  ao  art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e  indireta, nos termos da lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do  caput, serão não cumulativas.”  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10680.724275/2009­21  Acórdão n.º 9303­005.287  CSRF­T3  Fl. 568          9   Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS  ficaria sob a competência do legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo  direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins  não cumulativos,  do mesmo conceito de  "insumos"  adotado pela  legislação própria  do IPI.    Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e  material de embalagem previstos na legislação do IPI.    É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente  do PIS  e  da Cofins  que  são  contribuições  que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente.    E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo,  vê­se que a não cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de  bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.     Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a  Cofins  está  diretamente  relacionada  às  receitas  auferidas  com  a  venda  desses  produtos.    Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Fl. 353DF CARF MF     10   Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS  e da COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como  insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos  que compõem o produto.    Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão desejado.     Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo tal como traz a legislação do IPI.    Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto,  os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de  forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os  termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou,  tampouco conceituou dessa forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante  à da legislação do IPI.   Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10680.724275/2009­21  Acórdão n.º 9303­005.287  CSRF­T3  Fl. 569          11   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da  premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os  créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  a.  Matérias primas, os produtos intermediários, o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  Fl. 355DF CARF MF     12 “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa  jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e   b) os  serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não  poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da  instituição da sistemática  da não cumulatividade das r. contribuições.    A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito  passivo.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10680.724275/2009­21  Acórdão n.º 9303­005.287  CSRF­T3  Fl. 570          13   Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas as despesas operacionais consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração  Fl. 357DF CARF MF     14 do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as despesas  operacionais que nem compõem o  produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não  contribuem de forma essencial na produção.    Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade aplicada para o  imposto  incidente sobre o  lucro. O que, entendo que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação de serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10680.724275/2009­21  Acórdão n.º 9303­005.287  CSRF­T3  Fl. 571          15 10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de declaração manifestados  com notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º,  II, das  Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para  efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto  que  excessivamente  restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles  possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  Fl. 359DF CARF MF     16 impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade  do  produto  resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar,  no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o  transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253).  O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002  E 10.833/2003.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10680.724275/2009­21  Acórdão n.º 9303­005.287  CSRF­T3  Fl. 572          17 1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos. ”    Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade da empresa.    Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar,  importante  recordar  que  o  sujeito  passivo  é  pessoa  jurídica  que  tem  como  objeto  social  objeto  social  o  aproveitamento  de  recursos minerais  a  exploração,  pesquisa,  lavra,  beneficiamento,  industrialização e comercialização,  importação e exportação, bem como a prestação  de  serviços  de  geologia,  topografia,  manutenção,  análises  técnicas,  consultoria,  gerenciamento e administração de minas e jazidas de bens minerais, tais como metais  preciosos (especialmente ouro e prata), metais básicos (especialmente zinco, cobre e  chumbo), minerais industriais, dentre outros e seus subordinados, sem a manutenção,  temporária  ou  definitiva,  de  estoque  dos  produtos  extraídos  no  local  de  sua  sede,  podendo  desenvolver  estas  atividades  econômicas,  inclusive  mediante  participação  societária ou através de consórcios,  a  representação de outras  sociedades, nacionais  ou estrangeiras, a participação em outras sociedades comerciais ou civis, como sócia,  acionistas ou quotistas, importação de EPI – Equipamento de Proteção Individual.  Fl. 361DF CARF MF     18   Considerando a atividade do sujeito passivo e o evoluir do conceito  de  insumo  já  esposado,  manifesto  minha  concordância  à  conclusão  exposta  pelo  nobre ex conselheiro Alexandre Kern, o que peço vênia para transcrever parte:  “Segundo sua a descrição, a atividade de extração mineral se  manifesta  em  dois  estágios:  a  exploração  e  a  explotação  dos  minérios. Na etapa de exploração,  são realizados os  trabalhos de  pesquisa mineral  que  compreende  entre  outras  atividades,  alguns  trabalhos  de  campo  e  de  laboratório,  tais  como:  levantamentos  geológicos  pormenorizados  da  área  a  pesquisar,  em  escala  conveniente,  estudos  dos  afloramentos  e  suas  correlações,  levantamentos  geofísicos  e  geoquímicos;  aberturas  de  escavações  visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens  sistemáticas;  análises  físicas  e  químicas  das  amostras  e  dos  testemunhos  de  sondagens;  e  ensaios  de  beneficiamento  dos  minérios  ou  das  substâncias  minerais  úteis  para  obtenção  de  concentrados  de  acordo  com  as  especificações  do  mercado  ou  aproveitamento  industrial,  consoante  previsto  no  próprio  Código  de Mineração. Na fase de explotação, desenvolvem­se as atividades  de lavra do minério a extração do minério propriamente dito, com  as suas respectivas concentrações do mineral a ser industrializado.  O recorrente esclarece que os minérios de uma maneira geral, em  especial,  o  dos  jazigos  metalíferos,  aos  saírem  das  minas  são,  normalmente,  constituídos  por  agregados  com  maior  ou  menor  complexidade, havendo a necessidade de se  fazer a separação em  face  da  concentração  do minério  na  rocha  extraída  que,  por  sua  vez,  terá  uma  concentração mais  rica  ou mais  pobre  do mineral.  Existe  uma  parte  do  minério  extraído  que  é  depositada  por  não  possuir uma grande concentração do mineral para o processo de  industrialização, podendo vir a  ser  reaproveitado e/ou reutilizado  em  processos  e/ou  procedimentos  tecnológicos  mais  apurados  e  avançados.  A  essa  parte  do  minério  depositado  dá­se  a  denominação técnica de estéril, em face de sua pouca concentração  do mineral para aquele processo  industrial  de apuração, ou  seja,  onde  existe uma concentração mais pobre do mineral que poderá  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10680.724275/2009­21  Acórdão n.º 9303­005.287  CSRF­T3  Fl. 573          19 ser  submetido  a  processos  mais  avançados.  O  estéril  é  retirado  com  o  uso  de  escavadeiras  e  caminhões  e  quando  necessário,  é  realizada a perfuração e desmonte da rocha. À medida que a cava  vai  se  aprofundando,  a  tendência  é  a  presença  de  rochas  mais  duras como xisto e formação ferrífera que dependem de perfuração  e desmonte. Normalmente a relação de estéril/minério de minas a  céu aberto de ouro depende muito dos preços do metal e dos teores  da jazida.   Nesse  contexto,  percebe­se  que  as  atividades  de  mineração  geram  uma  quantidade  significativa  de  estéril  e  rejeitos,  subprodutos  inerentes  ao  processo  de  lavra  e  beneficiamento  do  minério.  Esses  elementos  são  descartados  em  barragens  de  contenção  de  superfície,  formadas  através  de  barramentos  convencionais  (barragens  de  terra  compacta),  constituídas  com  a  utilização de materiais provenientes de  jazidas do próprio  estéril.  Essas  barragens  são  denominadas  Bacia  de  Estéril  para  Reprocessamento  do  Tratamento  de  Recuperação  Aurífera,  portanto, não podem ser chamados de rejeitos. Nesse sentido, seria  um  equívoco  diferenciar  a  extração  e  descarte  do  estéril  dos  rejeitos, posto tratar­se do mesmo procedimento.  Dessa pormenorizada descrição, concluo que não há como se  processar  a  extração  de  minério  sem  a  extração  de  estéril  e  rejeitos.  Nesse  sentido,  julgo  que  os  serviços  de  remoção  de  camada  vegetal,  gastos  com  trator  de  esteira  para  depósito  de  estéril,  análise  e  testes  em  laboratório,  escavação  de  estéril,  remoção  de  rejeito,  escavação  e  carga,  serviços  auxiliares  de  destocamento, raspagem e transporte do solo, transporte de estéril,  consultoria  técnica  em  energia  elétrica,  construção  civil  iluminação,  serviços  auxiliares  de  desmatamento,  consultoria  técnica  e  desmatamento/destocamento  e  mesmo  o  óleo  diesel  consumido nessas atividades guardam pertinência suficiente com o  processo produtivo para admitir o creditamento.  Fl. 363DF CARF MF     20 Assim,  em  face  de  sua  subsunção  ao  conceito  de  insumo  acima descrito, merecem reversão as glosas referentes a s despesas  relacionadas com a as atividades de remoção e manejo do estéril e  de rejeitos, demonstrados a fls. 102, bem assim a relacionada com  os  gastos  com  combustível  empregado  nessas  mesmas  atividades  (demonstrados a fl. 75).  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso, para reverter a glosa dos créditos relacionados com:  i)  combustíveis  (óleo  diesel)  empregados  nas  atividades  de  escavação de estéril,  transporte de estéril e escavação e carga de  rejeitos,  demonstrados  a  fl.  75  ["Glosa  de  Créditos  de  Combustíveis  (Óleo  Diesel)  Utilizados  como  Insumos" —  Ano:  2006];  ii) serviços de remoção de camada vegetal, trator de esteira  para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, escavação  de  estéril,  remoção  de  rejeito,  escavação  e  carga,  serviços  auxiliares  de  deslocamento,  raspagem  e  transporte  do  solo,  transporte  de  estéril,  consultoria  técnica  em  energia  elétrica,  construção civil iluminação, serviços auxiliares de desmatamento,  consultoria  técnica e desmatamento/destocamento, demonstrados  a fls. 102 ("Glosa de Créditos relativos a Serviços Utilizados como  Insumos — Ano calendário 2006").”    Considerando, então, a atividade do sujeito passivo, entendo correta  a decisão recorrida.    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, negando­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10680.724275/2009­21  Acórdão n.º 9303­005.287  CSRF­T3  Fl. 574          21   Com a devida vênia, divirjo da il. Relatora.    A própria tese encartada no seu voto – o entendimento que considera o princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação  do  insumo  –  já  afasta,  sem  que  seja  necessário  tecer  outras  considerações  –  o  creditamento  sobre  os  gastos  com  consultoria  técnica  em  energia  elétrica,  com  a  construção  civil­iluminação  e  com  a  consultoria  técnica  (esta  sequer especificada está).    Não  vejo,  nem  está  comprovado  nos  autos,  onde  reside  a  essencialidade  no  emprego  de  tais  itens  na  atividade  realizada  pela  contribuinte  –  aquilo  que  é  absolutamente  indispensável,  fundamental  mesmo  na  produção  –,  diferentemente  dos  demais  itens  cuja  aquisição a própria relatora concordou que autorizaria o creditamento.    Ante  o  exposto,  e  sem  maiores  delongas,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  especial da contribuinte, para excluir os créditos de PIS/COfins sobre consultoria técnica em  energia elétrica, a construção civil­iluminação e a consultoria técnica.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                Fl. 365DF CARF MF

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6902301 #
Numero do processo: 10510.723710/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR IMPRECISÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. Demonstrados os fundamentos legais do débitos e pormenorizados os fatos os fatos que motivaram a lavratura do Auto de Infração não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O dies a quo da contagem do prazo decadencial para fazenda realizar a homologação é a data do encontro de contas. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação administrativa somente é possível com a utilização de créditos do próprio contribuinte, admitida apenas a utilização para outros estabelecimentos do mesmo contribuinte. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. É imprescindível que o contribuinte demonstre os valores dos créditos que teria a fim de comprovar o direito líquido e certo à compensação MULTA ISOLADA DE 150%. Correta a imposição da multa isolada nas hipóteses em que o contribuinte não comprova o recolhimento dos valores declarados como crédito. CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula CARF nº 2). TAXA SELIC. APLICAÇÃO. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 2202-004.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Denny Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.039  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2012  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  IMPRECISÃO  DA  CAPITULAÇÃO LEGAL.  Demonstrados os fundamentos legais do débitos e pormenorizados os fatos os  fatos que motivaram a lavratura do Auto de Infração não há que se falar em  nulidade do lançamento.   COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O  dies  a  quo  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  fazenda  realizar  a  homologação é a data do encontro de contas.   COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  compensação  administrativa  somente  é  possível  com  a  utilização  de  créditos  do  próprio  contribuinte,  admitida  apenas  a  utilização  para  outros  estabelecimentos do mesmo contribuinte.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INDEVIDO.  Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as  justifiquem  revelam­se insuficientes para comprovar os fatos alegados. É imprescindível  que  o  contribuinte  demonstre  os  valores  dos  créditos  que  teria  a  fim  de  comprovar o direito líquido e certo à compensação  MULTA ISOLADA DE 150%.  Correta a imposição da multa isolada nas hipóteses em que o contribuinte não  comprova o recolhimento dos valores declarados como crédito.   CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 37 10 /2 01 2- 57 Fl. 926DF CARF MF     2 "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária." (Súmula CARF nº 2).  TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Denny  Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da  Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.    Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP)  Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização  e  materializado  por  meio  dos  seguintes  Autos  de  Infração  (AI)  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  consolidados  em  10/10/2012,  verificados  no  estabelecimento  de  CNPJ  nº  11.388.708/0001­88  desse  contribuinte,  lançados  também  em  10/10/2012  e  com  a  ciência  postal  ao  contribuinte  em  10/11/2012 (fl. 772/773):  DEBCAD  Objeto  Valor  51.008.7116  Glosa de compensação indevida de GFIP  R$ 2.134.999,27  51.008.712­4  Multa isolada por compensação com falsidade  R$2.502.848,35    Constituíram fatos geradores das contribuições lançadas a glosa  de compensações declaradas em GFIP, no período de 04/2011 a  05/2012, por contribuições sociais previdenciárias compensadas  em desacordo com as determinações legais e regulamentares, em  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10510.723710/2012­57  Acórdão n.º 2202­004.039  S2­C2T2  Fl. 927          3 especial pelas razões a seguir descritas, conforme expressas no  Relatório Fiscal (fls. 016/030).  1. Preliminarmente, as compensações seriam indevidas, pois tais  compensações  efetuadas  pelo  Fundo  Municipal  de  Saúde  de  Tobias Barreto  por meio  de GFIPs  tiveram  por  objeto  valores  alegadamente recolhidos a maior pela Prefeitura Municipal de  Tobias  Barreto,  CNPJ  nº  13.119.300/0001­36,  entre  01/2005  e  12/2009,  portanto  o  crédito  utilizado  na  compensação  seria  de  titularidade  da  Prefeitura,  pessoa  jurídica  com  outro  CNPJ  e  que  não  é  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  contrariando  o  determinado  pela  legislação.  O  Fundo  Municipal  de  Saúde  somente  iniciou  suas  atividades  na  competência  04/2010,  portanto após os alegados recolhimentos a maior. A fiscalização  ressalta que não foi constatada nem alegada pelo contribuinte a  existência de qualquer recolhimento a maior no CNPJ do Fundo  Municipal de Saúde.  2. O cálculo efetuado pelo sujeito passivo equivocadamente não  tomou  por  referência  os  recolhimentos  efetivos  e  considerou  compensável  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  devido  originalmente declarado em GFIP e o valor devido recalculado  e  eventualmente  declarado  por  meio  de  GFIP  retificadora,  quando  o  correto  seria  a  comparação  entre  o  valor  devido  apurado e o valor recolhido. Dessa forma, mesmo supondo que  os demais critérios exigidos para a compensação houvessem sido  atendidos – o que não ocorreu no entender da  fiscalização ­, o  valor do crédito compensável seria apenas de R$ 1.788.398,89,  menor  do  que  o  considerado  pelo  sujeito  passivo,  de  R$  3.557.713,44.  3.  O  alegado  crédito  utilizado  nas  compensações  decorreu  do  sujeito passivo ter indevidamente excluído diversas rubricas da  base de cálculo para determinar a  remuneração dos segurados  sujeita  à  contribuição  previdenciária.  A  relação  das  rubricas  excluídas consta do Relatório Fiscal a fls. 020/021 dos autos e,  em linhas gerais, consistem de diferenças salariais, gratificações  e  verbas  associadas  ao  exercício  de  funções  e  adicionais  associados  a  diversas  situações,  dentre  as  quais  insalubridade,  férias,  produtividade,  trajeto,trabalho  noturno  e  atividade  pedagógica.  No  entanto,  no  entender  da  fiscalização,  não  há  base legal para a exclusão das referidas rubricas, pois nenhuma  delas se encontraria dentre as hipóteses do art. 28, §9º, da Lei nº  8.212/1991,  que  discrimina,  de  forma  exaustiva,  as  verbas  salariais  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  A  recomposição  da  base  de  cálculo  sem  as  exclusões  indevidas  resultou  na  apuração  de  pequenos  valores  de  recolhimento  a  maior  em  apenas  algumas  competências,  12/2005,  09/2007,  10/2007  e  11/2007,  sendo que  o  valor  referente  a  12/2005 não  poderia  ter  sido  compensado  em  08/2011  como  procedeu  o  contribuinte  em  face  de  já  estar  prescrito  naquela  data,  conforme tratado no item seguinte.  4.  Os  recolhimentos  referentes  às  competências  01/2005  a  07/2006,  que  justificariam  os  valores  compensados  nas  Fl. 928DF CARF MF     4 competências  04/2011  a  09/2011  e  05/2012,  não  atendem  ao  criterio  prescricional  previsto  na  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  prevê  o  prazo  de  cinco  anos  contado  do  pagamento indevido.  Considerando  que  todas  as  GFIPs  foram  enviadas  em  data  posterior  a  03/12/2008,  portanto  na  vigência  da  MP  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na Lei  nº  11.941/2009, os  valores foram lançados com o acréscimo moratório de 0,33% ao  dia, limitado a 20%, nos termos da nova redação do art. 89, §§  8º e 9º, da Lei nº 8.212/1991.  Foi  também  aplicada  a  multa  isolada  por  compensação  indevida  com  falsidade  de  declaração,  correspondente  a  cada  período  da  declaração  indevida,  de  acordo  com  a  legislação  vigente.    O  contribuinte  apresentou  duas  impugnações,  uma  para  cada  DEBCAD,em 29/11/2012, às fls. 779/838, com as considerações  a seguir consolidadas.  1.  Aponta  nulidade  do  auto  de  infração  por  entender  que  a  fundamentação legal e a descrição da matéria tributável teriam  sido  omitidas,  tendo  a  fiscalização  se  limitado  a  apresentar  relação  confusa,  genérica  e  imprecisa  da  legislação,  que  menciona  aleatoriamente  uma  série  de  textos  legais,  quando  deveriam  constar  somente  os  dispositivos  que  teriam  sido  infringidos  pelo  impugnante,  de  modo  a  permitir­lhe  contestar  ponto por ponto.  Menciona  genericamente  “aresto  exarado  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes”  (fl.  783),porém  não  especifica  a  qual decisão se refere. Traz doutrina.  2.  Alega  a  decadência  de  grande  parte  das  contribuições  previdenciárias, fundamentada no art. 173, do Código Tributário  Nacional, decorrente de se tratarem de contribuições referentes  ao período de apuração de janeiro de 2005 a dezembro de 2009.  Sustenta  que  o  referido  prazo  decadencial  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias  por  terem  estas  natureza  de  tributo e que a lei 8.212/1991 não poderia modificar esse prazo,  conforme argumentos que expõe. Traz doutrina e jurisprudência.  3. Reclama ter havido abuso do poder discricionário em razão  da autuação lavrada sobre contribuição caducada há mais de 5  anos, conforme fundamentos e doutrina que apresenta.  4. Propugna pela ausência de autonomia funcional, financeira  e  administrativa  do  Fundo  Municipal  de  Saúde,  por  ser  diretamente  vinculado à  Secretaria Municipal  de Saúde  para  o  cumprimento  de  seus  programas  e  metas,  bem  como  seus  projetos  e  atividades  orçamentárias.  Acrescenta  que,  mesmo  dispondo de personalidade  jurídica, as normas, dentre as quais  cita  o  art.  167,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal,  as  Leis  Orgânicas da Saúde, nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, os arts. 71 e  74  da  Lei  Federal  4.320/1964  e  a  EC  29/2000,  determinam  a  existência  de  um  Fundo  Municipal  de  Saúde,  enquanto  Conta  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10510.723710/2012­57  Acórdão n.º 2202­004.039  S2­C2T2  Fl. 928          5 Especial, cujas contas dependem diretamente do Município, nos  termos do art. 33. da Lei nº 8.080/1990,e incisos I e V do art. 4º ,  da  Lei  8.142/1990,  e  que  a  gestão  do  fundo  é  feita  pelo  Secretário da Saúde.   5. Sustenta a lisura e correção do procedimento da compensação  por  ter  tido por objeto verbas naturalmente  indenizatórias e/ou  transitórias.  Menciona  que  “a  questão  pertinente  às  referidas  contribuições  já  foi  amplamente  debatida  pelos  tribunais  pátrios”,  que  teriam  considerado  indevida  a  cobrança  da  contribuição  social  sobre  a  remuneração  de  natureza  indenizatória e/ou transitória paga aos servidores públicos. Traz  jurisprudência  que  considera  não  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  horas  extras,  parcelas  percebidas  em  decorrência de exercício de cargo em comissão ou de função de  confiança  ou  gratificada,  verbas  eventuais  ou  transitórias  e  licença­maternidade.  Reforça  que  todas  as  retificações  feitas  pelo  Município  tiveram  como  base  somente  verbas  de  caráter  indenizatório e/ou transitório, tudo pautado em decisões do STF  e  do  STJ.  Acrescenta  que  o  impugnante  já  possui  o  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  de  algumas  das contribuições referidas, bem como o direito de compensá­las  com contribuições devidas, com fundamento no art. 66, da Lei nº  8.383/1991.  6.  Insurge­se  contra  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  os  valores compensados não corresponderiam a valores recolhidos,  alegando  que  se  tratam  de  valores  que  foram  incluídos  em  parcelamentos do Município.  7.  Contrapõe­se  à  imposição  da  multa  pela  compensação  indevida  sob  o  fundamento  de  que  os  atos  praticados  foram  realizados em conformidade com a legislação existente à época  da  compensação,  mediante  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações acessórias inerentes, e de que não haveria tipificação  legal  para  fatos  ocorridos  antes  da  vigência  da  Instrução  Normativa SRF nº 534/2005 e da Lei nº 11.196/2005.  8.  Afirma  que  a  realização  de  compensação  em  qualquer  das  hipóteses do art. 74, §12, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, com as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.051/2004,  antes  da  vigência dessas normas, não caracteriza fraude fiscal ou dolo e  a  imposição  da  multa  decorreria  de  mera  presunção,  o  que  é  inaplicável  ao  caso,  pois  a  doutrina  rechaça  a  existência  de  infrações presumidas no Direito Tributário Brasileiro. Discorre  acerca da doutrina versando sobre o tema.  9.  Reclama  do  efeito  confiscatório  da  multa  cominada,  sustentando  inexistir  conduta  ilícita ou  infração que  tenha sido  cometida,  considerando  que  a  conduta  praticada  estaria  estribada  na  própria  legislação.  Traz  jurisprudência  que  considera confiscatórias determinadas multas estabelecidas por  entes  federativos  estaduais  e  que  cancela  multas  em  razão  de  incerteza na jurisprudência relacionada à matéria.  Fl. 930DF CARF MF     6 10.  Clama  pela  não  aplicação  da  SELIC  em  face  de  inconstitucionalidades  que  aponta,  baseada no  conceito  de que  essa é uma taxa de remuneração de capitais e de que acumula os  índices mensalmente apurados. Aponta o limite constitucional de  12%  às  taxas  de  juros.  Traz  doutrina,  pareceres  e  jurisprudência.  Encerra  requerendo  o  reconhecimento  da  preliminar  para  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito,  a  desconstituição  da  exigência  impugnada  e,  caso  não  seja  provido  o  pedido  anterior,  requer  o  afastamento  dos  juros,  da  multa, bem como a não aplicação da taxa SELIC. Requer, ainda,  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos,  notadamente a prova pericial, pleiteando a posterior formulação  de quesitos e a indicação de assistente técnico.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP) negou provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2012  NULIDADES.  AUSÊNCIA  OU  DEFICIÊNCIA  DA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL. INOCORRÊNCIA.  Afasta­se a nulidade argüida uma vez presentes no Auto de  Infração a descrição dos fatos que justifique o lançamento  e a capitulação legal que lhe dá sustentação.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  Em caso de glosa de compensação, o termo inicial do prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  do  tributo  indevidamente compensado é a data da ocorrência do fato  gerador daquele  tributo,  independente da data do  suposto  surgimento do direito ao crédito utilizado.  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  A  compensação  administrativa  somente  é  possível  com  a  utilização  de  créditos  do  próprio  contribuinte,  admitida  apenas a utilização para outros estabelecimentos do mesmo  contribuinte.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.  A  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  parcelas  da  remuneração  depende  de  previsão  legal  expressa, nos termos da legislação aplicável.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INDEVIDO.  IRREGULARIDADE.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10510.723710/2012­57  Acórdão n.º 2202­004.039  S2­C2T2  Fl. 929          7 A  regularidade  da  compensação  efetuada  depende  do  atributo  de  certeza  do  crédito  utilizado;  a  utilização  de  crédito indevido caracteriza compensação irregular.  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  PRÉVIO  DO  INDÉBITO.  Contribuições  previdenciárias  indevidas  ou  apuradas  a  maior somente são passíveis de utilização em compensação  quando  comprovado  o  efetivo  recolhimento  dos  valores  correspondentes.  Intimado da decisão acima transcrita (AR fls. 877), o contribuinte apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  879/909,  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas  quando  da  Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.  1) PRELIMINARES  1.1)  ­ CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS  FATOS E  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.   Alega a  recorrente que a  fiscalização omitiu a  fundamentação  legal em que  baseou  a  imposição  tributária,  bem  como  omitiu  a  descrição  da  matéria  tributável  o  que  resultaria em nulidade do lançamento.   Nesse ponto, entendo improcedentes as alegações do Recorrente. Como bem  demonstrado na decisão  recorrida,  a  fundamentação  legal  está detalhada de  forma específica  para cada um dos autos de infração  lavrados e discriminadas em relação a cada  tema  tratado  nos autos, às fls. 007/008 e 013, respectivamente. Da mesma forma, a matéria  tributável está  com clareza às fls. 016/030 do Relatório fiscal.   E,  por  fim,  como  corretamente  afirmado  na  decisão  recorrida,  pela  Impugnação apresentada ficou demonstrado que o contribuinte soube se defender das infrações  que lhes foram imputadas, motivo pelo qual, não há que se falar em cerceamento de defesa.   Em face do exposto, rejeito a preliminar.   1.2) DECADÊNCIA.  Fl. 932DF CARF MF     8 Alega  ainda  o  Recorrente  que  os  pagamentos  indevidos  utilizados  para  compensação  referem­se ao período de  julho de 2005 a agosto de 2009, motivo pelo qual, o  presente lançamento teria sido fulminado pela decadência.   Nesse  ponto,  também  entendo  incorretas  as  alegações  do  contribuinte.  Isso  porque  o  direito  da  fazenda  pública  de  homologar  (ainda  que  tacitamente)  as  compensações  efetuadas pelo contribuinte surge a partir do encontro de contas. Vale dizer, o contribuinte tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  requerer  a  restituição/compensação  dos  valores  pagos  indevidamente. A partir do momento em que se utiliza do instituto da compensação, surge para  fazenda o direto de verificar se os créditos por ele utilizados no encontro de contas possuem os  requisitos de certeza e liquidez. Sendo assim, o dies a quo da contagem do prazo decadencial  para fazenda realizar a homologação é o do encontro de contas. Nesse sentido, já se manifestou  a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Embargos de Divergência  no Recurso Especial nº 164.522, cuja ementa é a seguinte:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  DO  ENCARGO  FINANCEIRO.  ARTIGO  89  DA  LEI  Nº  8.212,  DE  1991, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.032, DE 1995.  A  lei  aplicável,  em matéria  de  compensação,  é  aquela  vigente  na data do encontro de créditos e débitos e, por isso, a partir da  respectiva publicação, a restrição nela imposta incide e é eficaz;  considerando que a sentença é proferida com efeitos a partir da  propositura  da  ação,  isso  se  reflete  em  relação  às  demandas  ajuizadas antes da Lei nº 9.032 de 1995, do  seguinte modo: a)  todos  os  valores  compensáveis  até  a  data  da  respectiva  publicação  estão  a  salvo  da  exigência  da  prova  da  não  repercussão; b) os créditos remanescentes que, para o efeito da  compensação,  dependam  de  débitos  a  vencer  posteriormente,  estão sujeitos aos ditames do artigo 89, da Lei nº 8.212, de 1991,  na redação que lhe deu a Lei nº 9.032, de 1995.(grifamos)  Embora  o  precedente  citado  não  trate  do  prazo  decadencial  do  direito  à  compensação, ele deixa claro que o fato relevante para determinar a aplicação da lei no tempo  é o encontro de contas. E, no caso em questão, nem poderia ser de outra forma. Isso porque o  prazo decadencial pressupõe a existência de uma ação exercitável (actio nata) e essa não existe  antes que o contribuinte realize o encontro de contas.   Em face do exposto, rejeito a preliminar de decadência.  2) MÉRITO  2.1)  DA  ALEGADA  AUSÊNCIA  DE  AUTONOMIA  FUNCIONAL  FINANCEIRA  E  ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.   Uma das objeções apontadas pelo trabalho fiscal foi o fato do contribuinte ter  se utilizado de créditos que não são relativos ao seu CNPJ ou se suas filiais para compensar as  suas contribuições previdenciárias.   Em relação a esse ponto, alega o Recorrente, desde sua  Impugnação, que o  Fundo Municipal de Saúde, em que pese ser pessoa jurídica distinta do Município, não possui  autonomia funcional, financeira e administrativa em relação à ele.   Improcedentes  as  alegações  do  Recorrente.  Como  muito  bem  exposto  na  decisão recorrida:  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10510.723710/2012­57  Acórdão n.º 2202­004.039  S2­C2T2  Fl. 930          9 Portanto, a compensação de créditos do contribuinte somente é  permitida entre estabelecimentos da empresa. No caso concreto,  não se pode considerar que o Fundo Municipal de Saúde, dotado  de CNPJ  e  personalidade  jurídica  próprios,  como  reconhecido  pelo próprio impugnante, seja um estabelecimento do Município,  pois,  ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  esse  fundo  é  uma unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a  ações  e  serviços  públicos  de  saúde,  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 141, de 13 de  janeiro de 2012, portanto a  lei  complementar  atribui  a  eles  autonomia  na  gestão  de  seus  recursos e  é  essa  autonomia  que  importa  para  fins  tributários.  Cabe  ressaltar  que  tal  autonomia  dos  recursos  em  relação  ao  ente municipal já estava delineada desde a Lei nº 8.080/1990 e a  Lei  nº  8.142/1990,  diplomas  legais  de  conhecimento  e  mencionados pelo próprio impugnante.  Portanto,  é  falsa  a  conclusão  do  impugnante  de  que,  se  o  orçamento do Fundo deve respeitar as políticas e programas da  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  então  ele  será  gerido  pelo  Município e não terá autonomia em relação a ele. O respeito à  política  local de Saúde não  implica em perda da autonomia na  gestão de recursos. Ao contrário, o que o arcabouço normativo  determina claramente com a determinação de criação do Fundo  local é exatamente que haja uma perfeita diferenciação entre os  recursos dessa entidade e os do Município, tanto que estabelece  diversos  controles  em  relação  a  isso,  inclusive  por  órgãos  específicos  ou  externos  ao  Município,  como  o  Conselho  de  Saúde, o Fundo Nacional de Saúde e auditorias do Ministério da  Saúde (Lei 8.080/1990, art. 33, caput e §4º).  Ora, a compensação de contribuições de um deles com créditos  do outro significaria exatamente provocar uma confusão entre os  recursos  dessas  entidades,  contrariando  a  gestão  apartada  determinada nas normas.  Logo,  indevida  a  utilização  de  créditos  do  Município  em  compensações do Fundo Municipal de Saúde  2.2) DOS PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO UTILIZADOS PELO RECORRENTE  Embora a compensação de créditos de terceiros seja suficiente para validar o  lançamento  fiscal  o contribuinte  insiste na  regularidade dos procedimentos por  ele utilizados  em sua compensação.   Em função da ampla fundamentação das decisões, analisaremos as alegações  suscitadas.  Todavia,  ainda  estas  fossem  procedentes,  o  que,  como  será  demonstrado,  não  ocorre, as compensações encontrariam óbice na utilização de créditos de terceiros.   Alega  o  Recorrente  que  efetuou  a  compensação  utilizando  de  valores  indevidamente  recolhidos,  uma  vez  que  as  verbas  utilizadas  teriam  natureza  indenizatória,  conforme  já  reconhecido  em  diversas  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  de  vários  tribunais de justiça do país.   Improcedentes as alegações. Como bem observa a decisão recorrida:  Fl. 934DF CARF MF     10 Como  se  observa,  o  fundamento  da  alegada  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  seriam  os  julgados  que  têm  por  objeto  verbas  pagas  a  servidores  públicos,  portanto  trata  de  regimes  previdenciários  distintos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS  e  regidos  por  legislação  própria.  Portanto,  não  há  como  estender  tais  entendimentos  às  remunerações  ou  parcelas  pagas  a  segurados  do  RGPS,  cuja  incidência  previdenciária  é  regida  pela  legislação  específica  aplicável a esse regime.  Para o RGPS, a incidência previdenciária e suas exclusões estão  expressamente regidas pelo art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, nos  seguintes termos:  (...)  Logo,  há  parcelas  pretendidas  pelo  impugnante  e  que  estão  expressamente  previstas  como  no  âmbito  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  como  é  o  caso  do  salário­ maternidade. No  caso  das  demais,  a  exclusão  da  incidência  só  ocorreria  se  ficasse  demonstrado  pelo  impugnante  se  tratarem  de alguma das hipóteses previstas no art. 28, §9º, considerando  que essas são as únicas hipóteses de exclusão admitidas pela lei,  o que não foi feito na impugnação.  Em  conseqüência,  a  afirmação  do  impugnante  de  que  todas  as  retificações  feitas  pelo  Município  tiveram  como  base  somente  verbas  de  caráter  indenizatório  e/ou  transitório,  mesmo  que  pautadas  nos  entendimentos  dos  tribunais  superiores  trazidos  aos  autos,  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  não  incidência,  pois, como já analisado, tais entendimentos referem­se a regime  previdenciário distinto e é necessário demonstrar a configuração  de hipótese de exclusão prevista nas normas do RGPS.  No  mais,  o  argumento  de  que  já  possui  o  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  de  algumas  das  contribuições  referidas,  bem  como  o  direito  de  compensá­las  com  contribuições  devidas,  com  fundamento  no  art.  66,  da  Lei  nº  8.383/1991,  não  é  válido,  pois  esse  suposto  reconhecimento  judicial está pautado em decisões que não incluem o impugnante  como  parte  e  que  tratam  de  objeto  distinto,  no  caso  contribuições  previdenciárias  em  regimes  próprios,  e  o  direito  de compensação invocado resta prejudicado em face da ausência  de certeza dos supostos créditos.  Além disso, a alegação do Recorrente de que os valores foram devidamente  recolhidos,  uma  vez  que  incluídos  em  parcelamentos  do Município  carece  de  comprovação.  Como detalha a decisão recorrida:  Consulta  ao  sistema  RFB,  em  18/11/2013,  também  resultou  infrutífera  na  identificação  de  qualquer  parcelamento  cadastrado  para  o  Fundo  Municipal  de  Saúde,  CNPJ  nº  11.388.708/0001­88,  bem  como  inexistem  recolhimentos  registrados  para  o  referido  CNPJ  no  período  dos  supostos  pagamentos indevidos, de 01/2005 a 12/2009.  Ora, se o contribuinte alega que os valores para os quais pleiteia  a  compensação  não  foram  recolhidos,  porém  se  encontram  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10510.723710/2012­57  Acórdão n.º 2202­004.039  S2­C2T2  Fl. 931          11 parcelados,  há  que  comprovar  essa  afirmação  por  meio  da  demonstração de que esses valores foram efetivamente incluídos  em parcelamento, o que não foi feito. Além disso, não basta que  os  valores  tenham  sido  incluídos  em  parcelamento,  há  que  demonstrar que o  referido parcelamento  encontra­se  regular  e,  também,  que  as  parcelas  já  pagas  incluem  todo  o  valor  compensado,  pois  não  caberia  a  compensação  de  valor  ainda  não quitado.  Tendo  em  vista  que  nada  disso  foi  feito,  há  que  se  manter  o  pressuposto de que os valores compensados não correspondem  a valores efetivamente recolhidos, portanto não são passíveis de  compensação.   3)MULTA ISOLADA DE 150% ­REQUISITOS  O Recorrente opõe­se  também à  incidência da multa  isolada, de que trata o  artigo 89 da Lei n° 8.212/1991 e artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, alegando, em síntese, que não  estaria caracterizada a sonegação ou a má­fé. A mencionada multa está prevista no artigo 89 da  Lei nº 8.212/91, que assim dispõe:  Lei nº 8.212/91  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado;  Lei nº 9.430/96  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 936DF CARF MF     12 Como  já  manifestei  em  outras  ocasiões  entendo  que  a  classificação  das  jurídica das verbas reputadas como indevidas não se caracteriza como falsidade para efeito da  aplicação da penalidade agravada. Isso porque, a "informação falsa" que justifica a imputação  da penalidade qualificada de 150% está relacionada a ocultação de fato e não questionamento  sobre o seu significado jurídico. Todavia, no caso dos autos, o elemento falsidade encontra­se  presente.  Isso  porque,  o  contribuinte  alegou  como  créditos  próprios  créditos  de  terceiros  e,  além  disso,  apontou  como  créditos  valores  cujo  recolhimento  não  foi  comprovado.  Sendo  assim, correta a imputação fiscal.   4) CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS APLICADAS  Em relação à aplicação da multa de ofício alega a Recorrente que esta ofende  a garantia prevista no artigo 150. IV da Constituição Federal.   Tal  alegação  não  deve  ser  conhecida,  pois,  nos  termos  da  Súmula  2  deste  Conselho "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária."  5) DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC  A  Recorrente  contesta,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios aplicáveis ao crédito tributário, pois, de acordo com o §1º do artigo 161 do Código  Tributário Nacional, a taxa de juros a ser adotada em caso de inadimplemento deverá ser, em  regra, 1%.  A aplicação da  taxa SELIC é matéria pacificada no  âmbito desse Conselho  conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em face do exposto, improcedente o mencionado pedido.  6) CONCLUSÃO  Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                              Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10510.723710/2012­57  Acórdão n.º 2202­004.039  S2­C2T2  Fl. 932          13     Fl. 938DF CARF MF

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Numero do processo: 16045.000138/2006-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 PRELIMINAR. SIMPLES. EXCLUSÃO PRÉVIA. De se afastar a preliminar de exclusão do SIMPLES, já que a Recorrente foi excluída previamente, em decisão em outro processo administrativo. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE.A LC 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da LC 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869/73). DECADÊNCIA. FRAUDE. A exigência de CSLL, PIS e COFINS, quando reconhecida a fraude, para fins de decadência, deve ser aplicado o art. 173, inciso I, do CTN. Neste caso, decaídos o primeiro, segundo e terceiro trimestre de 2000 para fins da CSLL e os meses de janeiro a novembro de 2000 para fins de PIS e COFINS, já que a ciência se deu em 22/06/2006. SÚMULA CARF nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. EXIGÊNCIAS REFLEXAS. As exigências reflexas (CSLL, Cofins e Contribuição ao PIS) seguem a sorte do principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1301-002.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para cancelar as exigências de PIS e de Cofins relativas aos meses de janeiro a novembro de 2000, e de CSLL relativas aos primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2000 em razão da decadência. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­002.571  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ: OMISSÃO DE RECEITAS e SIMPLES  Recorrente  SPEED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  PRELIMINAR. SIMPLES. EXCLUSÃO PRÉVIA.  De se afastar a preliminar de exclusão do SIMPLES, já que a Recorrente foi  excluída previamente, em decisão em outro processo administrativo.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE.A LC 105/2001  permite  a  quebra  do  sigilo  por  parte  das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente. Constitucionalidade da LC 105/2001 reconhecida  pelo  RE  601.314  (julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  5.869/73).  DECADÊNCIA. FRAUDE.  A exigência de CSLL, PIS e COFINS, quando reconhecida a fraude, para fins  de  decadência,  deve  ser  aplicado  o  art.  173,  inciso  I,  do CTN. Neste  caso,  decaídos o primeiro, segundo e terceiro trimestre de 2000 para fins da CSLL  e os meses de janeiro a novembro de 2000 para fins de PIS e COFINS, já que  a ciência se deu em 22/06/2006.   SÚMULA CARF nº 72.  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.  EXIGÊNCIAS REFLEXAS.  As exigências reflexas (CSLL, Cofins e Contribuição ao PIS) seguem a sorte  do principal (IRPJ).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 01 38 /2 00 6- 26 Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 16045.000138/2006­26  Acórdão n.º 1301­002.571  S1­C3T1  Fl. 1.287          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  cancelar  as  exigências  de  PIS  e  de  Cofins  relativas  aos  meses  de  janeiro a novembro de 2000, e de CSLL relativas aos primeiro, segundo e terceiro trimestres de  2000 em razão da decadência.      (documento assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior, Marcos  Paulo  Leme Brisola  Caseiro  e  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 16045.000138/2006­26  Acórdão n.º 1301­002.571  S1­C3T1  Fl. 1.288          3 Relatório  SPEED  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  ME.,  já  qualificado  nos  autos, recorre da decisão proferida pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Campinas  (SP)  ­ DRJ/CPS  (fls.  1136  e  ss),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a impugnação, mantendo­se o crédito tributário.  Do Lançamento  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  (fls.  05/23), e Relatório do acórdão recorrido, as razões de autuação foram a falta de apresentação  dos livros e documentos da sua escrituração regular referente ao período de 2000 e 2001, bem  como a exclusão do SIMPLES, naquele período, de acordo com os fatos apresentados no PA  16045.000196/2005­79,  levando ao  lançamento de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS,  acordo com  Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999,  (Regulamento  do  Imposto  de Renda  – RIR,  de  1999), arts. 532, 537; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 16; Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, art.  27,  I, Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2°  e §§; Lei nº  9.249, de 1995, art. 19 e 20; Lei nº 9.430, de 1996, art. 28, 29; Lei nº 9.316, de 1996, art. 1º;  Lei nº 10.637, de 2002, art. 37. Lei Complementar 7/70, Lei 9.715/98, arts. 2º, I, 8º, I e 9. Lei  9.718, arts. 2,3 e 8.Decreto 4.524/02. LC 70/91, art. 1.  A  empresa  foi  excluída  do  Simples  Federal  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/TBT  nº  021/2005,  nos  termos  do  PA  16045.000196/2005­79,  com  efeitos  a  partir de 01/01/2000 a 31/12/2001.  “I ­ Introdução  Em trabalho de fiscalização junto ao contribuinte em epígrafe (FM n° 199900.1969)  empresa  fabricante  de  aros  para  bicicletas,  localizada  na  cidade  de  Cruzeiro/SP  ,  verificamos  diferenças  significativas  entre  o  valor  de  venda  de  produtos  de  sua  fabricação,  indicado  nas  Notas  Fiscais de vendas emitidas,  e o  constante  em  tabelas de preços obtidas  junto à  fiscalizada e  junto a  alguns de seus clientes. Vide documentos de fls. 12 a 21 (fls. 79 e 85 a 93).  Através  de  diligências  realizadas,  pudemos  constatar  que  a  empresa  fiscalizada,  doravante Speed Cruzeiro, realizou vendas subfaturadas de seus produtos, de acordo com informações  e documentos obtidos junto a seus clientes, conforme se verá a seguir.  Essa prática também foi verificada nas vendas realizadas pela empresa Speed Ind. e  Com. Ltda, CNPJ 02.256.189/000103, sediada em Passa Quatro/MG, doravante Speed Passa Quatro,  em cujo quadro societário aparecem um irmão e a esposa dos sócios da Speed Cruzeiro. Ver diagrama  e relação de parentesco e participação societária abaixo.  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 16045.000138/2006­26  Acórdão n.º 1301­002.571  S1­C3T1  Fl. 1.289          4     RELAÇÃO DE PARENTESCO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA      II ­ Diligências realizadas junto a clientes  Por  meio  de  diligências  realizadas  junto  a  clientes  da  empresa  Speed  Cruzeiro,  apuramos  diversas  irregularidades  praticadas  tanto  pela  Speed  Cruzeiro  quanto  pela  Speed  Passa  Quatro, conforme mostram os documentos de fls. 22 a 34 (fls. 94 a 106).  Não se trata de coincidência, pois essas empresas apresentam diversos clientes em  comum. Eis a principais irregularidades apuradas:  1 Em relação à Speed Passa Quatro, apuramos o seguinte:  1.1 Venda de  produtos  ao  contribuinte  José Carlos de  Souza Taubaté ME  (CNPJ  66.033.572/000185) através da Nota Fiscal n° 1335, emitida em 08/06/99, no valor de R$336,00, tendo  sido essa venda paga por meio de dois boletos bancários: o primeiro, em nome da empresa vendedora,  em  valor  idêntico  ao  da  Nota  Fiscal  emitida,  R$336,00,  e  o  segundo,  em  nome  da  Sra.  Rosemary  Nazário  da  Silva,  doravante  Sra.  Rosemary,  no  valor  de R$340,00,  importância  essa  depositada  na  conta corrente n° 341/258/312909, ficando caracterizado o subfaturamento;  1.2  Venda  de  produtos  ao  contribuinte  Valdinei  dos  Santos  ME  (CNPJ  73.150.740/000188) através da Nota Fiscal n° 662, emitida em 15/10/98, no valor de R$160,00, tendo  sido essa venda paga por meio de dois boletos bancários: o primeiro, em nome da empresa vendedora,  em valor idêntico ao da Nota Fiscal emitida, R$160,00, e o segundo, em nome da Sra. Rosemary, no  valor  de  R$192,50,  importância  essa  depositada  na  conta  corrente  n°  341/258/312909,  ficando  caracterizado o subfaturamento;  (...)  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 16045.000138/2006­26  Acórdão n.º 1301­002.571  S1­C3T1  Fl. 1.290          5 2  Em  relação  à  Speed  Cruzeiro,  verificamos  que  a  mesma  realizou  venda  de  produtos  ao  contribuinte  Benedito  Lucio  Ribeiro  ME,  CNPJ  00.865.392/000151,  através  da  Nota  Fiscal n° 2515, emitida em 04/12/98, no valor de R$26,88, tendo sido pago pelos produtos adquiridos o  montante de R$101,88, em dinheiro, ficando caracterizado o subfaturamento;  III ­ Ação fiscal junto à Sra. Rosemary Nazário  Em  procedimento  de  fiscalização  junto  à  Sra.  Rosemary,  amparado  pelo  MPF  (Mandado de procedimento Fiscal) n° 08108002003002365,  fls. 35 e 36 (fls. 107 e 108), solicitamos  dessa  contribuinte,  em  02/12/03  (data  da  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  lavrado  em  24/11/2003) apresentação dos extratos bancários  referentes à movimentação  financeira realizada no  período de 1999 a 2001, nos bancos Itaú, Bradesco e Caixa Econômica Federal, conforme consta no  documento  de  fls.  37  e  38  (fls.  109  e  110),  bem  como  intimamos  essa  contribuinte  a  apresentar  documentação  hábil  idônea  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes.  Em  resposta  à  intimação,  a  contribuinte  apresentou,  no  período  de  06/02/2004  a  23/03/2004,  os  extratos  bancários  anexados  às  fls.  47  a  171  (fls.  119  a  245),  referentes  às  contas  bancárias (banco/agência e conta) n° 237/0390/28445, 237/0390/28445 (poupança), 341/258/312909,  além  daqueles  não  anexados  a  esse  processo,  referentes  às  contas  341/00258/334374,  341/00258/334374 (poupança) e CEF/0300/00178801 (fls. 195 a 213).  Contudo,  a  fiscalizada  não  apresentou  qualquer  justificativa  para  a  origem  de  qualquer valor depositado em suas contas bancárias.   IV ­ Apuração dos créditos a comprovar  De  posse  dos  extratos  das  contas  apresentados  pela  fiscalizada,procedemos  à  conciliação bancária com objetivo de excluirmos dos valores a investigar as transferências realizadas  entre contas correntes da Sra. Rosemary.  Após,  selecionamos  os  créditos  de  valor  superior  a  R$300,00  (trezentos  reais)  e  intimamos a Sra. Rosemary a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e  idônea, a  origem dos créditos selecionados, conforme consta na intimação lavrada em 01/09/2004, fls. 172 a 196  (fls. 246 a 270).  Em  resposta,  datada  de  25/10/2004,  a  fiscalizada  apresenta  Demonstrativo  de  Conciliação  Interbancária,  fls.  200  a  211  (fls.  274  a  285),  a  fim  de  justificar  parte  dos  valores  creditados em suas contas bancárias.  Em complemento, a Sra. Rosemary apresentou os documentos de fls. 213 a 248 (fls.  287 a 322) e 251 a 286 (fls. 323 a 358), contendo relação de vendas realizadas pelas empresas Speed  Cruzeiro e Speed Passa Quatro, no período de 1999 a 2001, bem como os valores recebidos em razão  dessas operações.   Em  01/07/2005,  a  Sra.  Rosemary  foi  intimada  a  justificar  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  sob  os  históricos  ‘MOVIMENT  TITULO’  ou  ‘MOV  TIT  COBRANCA’, intimação de fl. 287 (fl. 365), mas até a presente data, não apresentou qualquer resposta  que justificasse tal movimentação financeira, objeto de indagações em intimações anteriores, cabendo  esclarecer que tais créditos se referem a recebimentos através de boletos bancários, tais como aqueles  de fls. 24, 28 e 29 (fls. 96, 100 e 101), e que tais documentos não podem ser fornecidos pelo Banco Itaú,  de acordo com informações prestadas por essa instituição financeira, fls. 767 e 768 (840 e 841).  Em 11/10/05 e em 21/11/05, a Sra. Rosemary foi novamente reintimada a justificar  a origem dos créditos lançados em suas contas bancárias, conforme consta nos documentos de fls. 290  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 16045.000138/2006­26  Acórdão n.º 1301­002.571  S1­C3T1  Fl. 1.291          6 a  301  (fls.  362  a  373)  e  304  a  309  (376  a  381), mas  até  a  presente  data  não  apresentou  qualquer  comprovante para justificar tais valores.  V ­ Obtenção de documentos bancários junto a instituições financeiras  Ante  a  inércia  da  Sra.  Rosemary  em  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  a  origem dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  tendo  em  vista  que  desde  02/12/03  essa  contribuinte  não  havia  apresentado  sequer  um  documento  que  justificasse  tais  créditos,  intimamos  os  bancos  Itaú  e  Bradesco  a  apresentar  cópia  de  documentos  bancários  referentes  à  origem  e  destino  dos  valores  que  transitaram  pelas  contas  da  fiscalizada,  conforme consta nas intimações de fls. 314 a 321 (fls. 388 a 395) e 324 a 332 (fls. 398 a 406).  Em  resposta,  essas  instituições  apresentaram  cópia  de  diversos  documentos  bancários  referentes  a  operações  de  depósito  e  pagamento,  dentre  os  quais  selecionamos  aqueles  juntados às fls. 334 a 358 (fls. 408 a 432) e 759 a 763 (fls. 832 a 836) (comprovantes de depósito) e 359  e 465 (fls. 433 a 539) (comprovantes de pagamento).  VI ­ Análise dos documentos bancários  Pela análise dos comprovantes de depósito fornecidos pelas instituições financeiras,  levantamos os dados cadastrais dos depositantes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), fls.  470 a 473 (fls. 544 a 547), a partir dos nomes que aparecem nos documentos bancários (comprovantes  de depósito).   Essa mesma  sistemática  foi  adotada  para  identificar  os  destinatários  dos  valores  debitados nas contas correntes sob investigação, tendo sido identificados os contribuintes relacionados  às  fls.  474  a  477  (fls.  548  a  551),  cabendo  esclarecer  que,  embora  alguns  nomes  não  aparecessem  legíveis  nalgumas  cópias  de  cheque,  outras  informações  permitiram  a  completa  identificação  do  destinatário do valor pago, tais como o número da conta corrente ou o CNPJ, que também apareciam  noutros documentos legíveis.  De posse dessas informações, elaboramos as Planilhas 1 e 2, fls. 466 a 469 (fls. 540  a  543),  contendo  a  identificação  dos  depositantes  ou  destinatários  de  valores  que  circularam  pelas  contas correntes mantidas em nome da Sra. Rosemary, cuja análise nos mostra que:  (...)  VII ­ Intimação a Fornecedores da Speed Cruzeiro e da Speed Passa Quatro  A  fim  de  comprovarmos  as  informações  apresentadas  na  Planilha  1,  intimamos  alguns dos fornecedores relacionados nessa planilha a informar a que título haviam recebido valores  provenientes das contas bancárias em nome da Sra. Rosemary, conforme consta nas intimações de fls.  480 a 540 (fls. 552 a 614).  Em resposta, essas empresas informaram que tais valores se referem a pagamentos  de compras de insumos realizadas pelas empresas Speed Cruzeiro ou Speed Passa Quatro, de acordo  com documentos apresentados por (...), ou se referem à venda de sucata (material utilizado pela Speed  Cruzeiro  e  pela  Speed Passa Quatro),  segundo  informou a Nobre Metais Ltda  (67.256.784/000194),  conforme comprovam os documentos de fls. 483 a 561 (fls. 555 a 557).  A  empresa Embark  de Embalagens Ltda, CNPJ 53.479.184/000180,  regularmente  intimada, fls. 562 (fls. 644), confirmou ser fornecedora da empresa Speed Cruzeiro, conforme mostram  os documentos de fls. 565 a 567 (fls. 639 a 641).  VIII ­ Análise da conciliação bancária proposta pela Sra. Rosemary  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 16045.000138/2006­26  Acórdão n.º 1301­002.571  S1­C3T1  Fl. 1.292          7 Para analisar a conciliação bancária proposta pela fiscalizada, fls. 201 a 211 (fls.  275 a 285), elaboramos a Planilha 5, fls. 568 a 587 (fls. 642 a 661), na qual apresentamos comentário  sobre cada conciliação proposta.  Nas colunas (A) a (G) apresentamos as informações sobre os lançamentos a crédito  a comprovar; nas colunas (H) a (K), mostramos a conciliação proposta pela fiscalizada, e na coluna  (L), apresentamos comentário sobre a conciliação proposta.  A  conciliação  apresentada  pela  fiscalizada,  em  síntese,  propõe  que  os  valores  creditados nas  contas correntes  investigadas  se  referem, a  transferências de outras contas  correntes  mantidas em nome da Sra. Rosemary.  A  conciliação  proposta  pela  fiscalizada,  todavia,  não  pode  prosperar  pelos  seguintes motivos:   (...)  Os fatos expostos acima permitem concluir que as conciliações propostas pela Sra.  Rosemary não podem ser acatadas, com exceção daquelas referentes a estorno de depósito.  IX ­ Intimações das empresas Speed Cruzeiro e Speed Passa Quatro  Os  fatos  apresentados  acima  mostram  que  as  contas  correntes  (Banco/Agência/Conta)  n°  237/0390/28445  e  n°  341/258/312909,  e  a  conta  poupança  n°  237/0390/28445, movimentaram recursos das empresas Speed Cruzeiro e Speed Passa Quatro, ficando  caracterizado que:  1  valores  debitados  nessas  contas  bancárias  foram  utilizados  para  pagamento  de  fornecedores dessas empresas;  2 valores creditados na conta poupança n° 237/0390/28445 foram transferidos para  a conta corrente n° 237/0390/28445, e, como conseqüência, utilizados para pagamento de obrigações  dessas empresas.  3  valores  creditados  nessas  contas  bancárias  referem­se  a  recebimentos  de  valor  pagos por clientes dessas empresas;  Diante  de  tais  evidências,  intimamos  as  empresas  Speed Cruzeiro  e  Speed  Passa  Quatro  a  segregarem os  valores  correspondentes  a  operação de  cada  empresa,  conforme  consta  no  Termo de Constatação e Intimação lavrado em 16/11/2005, fls. 639 a 671 e 674 a 706 (fls. 712 a 744 e  748 a 780).  Até  a  presente  data,  não  obtivemos  qualquer  documento  contendo  informações  sobre a segregação de valores depositados nessas contas bancárias.  X ­ Confronto dos depósitos com valores  recebidos pela Speed Cruzeiro e Speed  Passa Quatro  Confrontando­se  as  informações  sobre  os  depósitos  sob  análise,  mostrados  na  Planilha 6, fls. 709 a 738 (fls. 781 a 812), com as informações sobre valores recebidos pelas empresas  Speed Cruzeiro e Speed Passa Quatro, listagem de fls. 213 a 286 (fls. 287 a 358), verifica­se que não  há  qualquer  coincidência  entre  tais  relações,  o  que  implica  dizer  que  os  créditos  (depósitos)  sob  investigação não se referem a valores recebidos a título de venda acobertada por Nota Fiscal emitida  por aquelas empresas.  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 16045.000138/2006­26  Acórdão n.º 1301­002.571  S1­C3T1  Fl. 1.293          8 XI ­ Imputação dos depósitos às empresas Speed Cruzeiro e Speed Passa Quatro  Transcorrido  o  prazo  concedido  para  apresentação  da  resposta,  e  tendo  sido  enviados pelos intimados apenas os documentos de fls. 764 a 766 (fls. 837 a 839), que não comprovam  a origem dos créditos investigados, consideramos que as contas bancárias analisadas movimentaram  recursos das empresas Speed Cruzeiro e Speed Passa Quatro, de acordo os fatos elementos de prova  colhidos.  Com efeito, a constatação de que recursos movimentados nessas contas bancárias  foram  utilizados  para  pagamento  de  fornecedores  e  recebimento  de  valores  pagos  por  clientes,  é  o  suficiente para atribuir às empresas supra a titularidade de fato dessas contas correntes. Nesse sentido  dispõe  o  Acórdão  n°  10194196  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  cuja  ementa  reproduzimos  baixo  (verbis):  IRPJ.  LANÇAMENTO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO CONTABILIZADOS. A conta corrente em instituição financeira, em nome de  esposa  do  sócio  e  posteriormente  sócia  da  mesma  pessoa  jurídica,  utilizada  para  pagamento  de  compras  de  mercadorias  e  depósitos  de  receitas  desviadas  da  escrituração  contábil,  pode  ser  utilizadas  para  arbitramento  das  receitas  omitidas,  quando  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprova  a  origem  dos  recursos depositados, mediante documentação hábil  e  idônea,  face  ao  estabelecido  no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.    XII ­ Rateio dos créditos sem comprovação  Na planilha 6 relacionamos os créditos de origem não comprovada, e  totalizamos  mensalmente os depósitos por conta bancária.   Os  totais mensais  foram transferidos para as colunas (A) a  (C), da Planilha 7,  fl.  748 (fl. 853), cabendo esclarecer, em relação a essa planilha, o que segue:  1  Consideramos  somente  os  créditos  depositados  nas  contas  de  interesse  (28445,  28445 (poupança) e 312909), colunas ((A) a (C)), não tendo sido computado os créditos depositados  nas contas 334374, 334374 (poupança) e 00178801;  2  Procedemos  à  exclusão  das  conciliações  referentes  a  estorno  de  depósitos  propostas pela fiscalizada (coluna (E));  3  Excluímos,  também,  os  rendimentos  declarados  pela  fiscalizada  em  DIRPF  (declarações de imposto de renda), fls. 739 a 747 (fls. 813 a 821), cabendo esclarecer que, pelo fato da  Sra. Rosemary não  ter prestado esclarecimento sobre os valores percebidos mensalmente a  título de  rendimentos,  conforme  consta  na  Intimação  lavrada  em  21/11/05,  fls.  304  a  306  (fls.  376  a  378),  rateamos o total dos rendimentos anuais auferidos igualmente entre todos os meses dos anos de 1999 a  2001, conforme mostra a coluna (F);  4 Os depósitos não comprovados, coluna  (G),  resultam da diferença entre o  total  dos depósitos, coluna (D), e os valores mostrados nas colunas (E) e (F);  5 Devido à falta de esclarecimentos por parte das empresas Speed Cruzeiro e Speed  Passa Quatro, procedemos ao rateio dos valores mostrados na coluna (G) na proporção de 50% para  cada  empresa,  nos  termos  do  art.  845  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, Decreto  n°  3.000/99,  (verbis):  (...)  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 16045.000138/2006­26  Acórdão n.º 1301­002.571  S1­C3T1  Fl. 1.294          9 XIII­ Comentários sobre o critério de rateio   Em  relação  a  esse  critério  de  rateio,  cabe  comentar  que  o mesmo  é  amplamente  aceito nos casos em que uma mesma conta corrente apresenta mais de um titular.  (...)  XIV ­ Vínculo existente entre os sócios das empresas  No caso presente, vale sempre lembrar o vínculo existente entre a Sra. Rosemary e  os sócios da empresas Speed Cruzeiro e Speed Passa Quatro, conforme mostra a tabela apresentada à  fl. 01 (fl. 01) desse Relatório.  Mas  coincidências  não  param  por  aí,  pois  no  mesmo  endereço  onde  funciona  a  empresa  Speed  Cruzeiro,  também  funciona  a  administração  da  Speed  Passa  Quatro,  local  onde  também trabalha a Sra. Rosemary.  Esses  fatos  mostram  que  a  investigação  realizada  pelo  Fisco  já  era  do  conhecimento de ambas empresas desde o ano de 2003, e mesmo assim, nenhuma delas se prontificou a  prestar qualquer esclarecimento sobre os recursos movimentados nas contas da Sra. Rosemary.  XV ­ Apuração da Receita Bruta Auferida  A  partir  dos  valores  mostrados  na  coluna  (G)  da  Planilha  7,  e  da  receita  bruta  declarada nas Declarações Simplificadas apresentadas pela Speed Cruzeiro, fls. 749 a 758 (fls. 822 a  831), calculamos a receita total auferida por essa empresa nos anos de 1999 a 2001, conforme mostra  a tabela abaixo:  (...)  XVI ­ Proposta para exclusão da empresa Speed Cruzeiro do SIMPLES  Os  fatos  apresentados  acima  apontam  para  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  conhecida  como  omissão  de  receitas,  nos  termos  dos  arts.  288  do  Decreto  n°  3.000/99 (RIR/99), tendo em vista que regularmente intimada a empresa não comprovou a origem dos  depósitos efetuados em contas bancárias mantidas em nome da esposa de seu sócio, sendo certo que  tais conta comprovadamente movimentaram recursos dessa empresa.  Considerando­se  como  receita  os  depósitos  cuja  origem  não  foi  comprovada,  apuramos  que  a  receita  bruta  total  efetivamente  auferida  pela  empresa  nos  anos  de  1999  e  2000  superou  o  limite  de  faturamento  de R$1.200.000,00  (um milhão  e  duzentos mil  reais),  previsto  para  empresas de pequeno porte, nos termos do art. 9, inc. II, da Lei n° 9.317/96.  Por  essas  razões,  podemos  afirmar  que  a  fiscalizada  descumpriu  as  prescrições  estabelecidas  na  legislação  do  SIMPLES,  ficando  sujeita  à  exclusão  de  ofício  desse  sistema,  relativamente aos anos de 2000 e 2001, em razão de:  1 ter auferido excesso de receita bruta nos anos de 1999 e 2000, nos termos do art.  23,  inc.  I da  IN  (SRF) n° 355/2003, e artigos 9,  inc.  II, 13,  inc.  II, alínea ‘a’ e 14,  inc.  I, da Lei n°  9.317/96;  2  ter praticado de  forma reiterada infração à  legislação  tributária, nos termos do  art. 23, inc. V, da IN (SRF) n° 355/2003, e artigo 14, inc. V, do mesmo diploma legal.  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 16045.000138/2006­26  Acórdão n.º 1301­002.571  S1­C3T1  Fl. 1.295          10 Como consequência, propomos ao Senhor Delegado da Receita Federal em Taubaté  exclusão  de  ofício  da  empresa  Speed  Indústria  e  Comércio  Ltda ME, CNPJ  00.454.887/000198,  do  SIMPLES, relativamente aos anos de 2000 e 2001, nos termos da legislação citada e do art. 24, incisos  IV  e  V,  da  IN  (SRF)  n°  355/2003,  e  do  art.  15,  incisos  IV  e  V  da  Lei  n°  9.317/96  e  alterações  posteriores.  (...)  B ­Omissão de Receitas  Prosseguindo  na  descrição  dos  fatos,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Relatório  supra, verificamos que a fiscalizada omitiu rendimentos nos anos de 1999 a 2001, tendo em vista que  regularmente  intimada  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  contas  bancárias  que  comprovadamente movimentaram recursos de sua titularidade.  Em  relação  aos  anos  de  2000  e  2001,  será  adotada  forma  de  tributação  distinta  daquela escolhida pela empresa, haja vista exclusão desse contribuinte do SIMPLES, por meio do Ato  Declaratório Executivo n° 21/2005, publicado em 08 de dezembro de 2005, segundo o que consta no  processo supra (fls. 842 a 844).   C ­Tributação das Receitas Omitidas  Em  relação  ao  ano  de  1999,  as  receitas  omitidas  serão  tributadas  segundo  às  normas aplicáveis às empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos do art. 18 da Lei n° 9.317/96 e do  art. 199 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99 RIR/ 99).  D ­ Apuração das Receitas Omitidas  Na planilha 7, fls. 68, apuramos a receita omitida pela fiscalizada no ano de 1999  (coluna  (H)),  a partir dos depósitos  cuja origem não  foi  comprovada,  conforme consta no Relatório  supra.  E ­ Comentário sobre Decadência  Devido  ao  transcurso  do  prazo  decadencial  para  fatos  geradores  ocorridos  nos  trimestres 01/2000 a 03/2000 relativamente ao IRPJ, deixamos de efetuar o lançamento de oficio desse  tributo sobre as receitas omitidas/apuradas nesse período.  Já  em  relação  ao  trimestre  04/2000,  entendemos  que  não  há  que  se  falar  em  decadência, tendo em vista que o lançamento de qualquer tributo apurado nesse período só poderia ser  efetuado  no  exercício  seguinte,  em  razão  de  que  os  livros  e  demonstrativos  contábeis  e  fiscais  indispensáveis a apuração do valor tributável s6 estariam escriturados e disponíveis no ano­calendário  seguinte, ou seja, a partir de 01/01/2001.  No caso em tela — tributos e contribuições apurados no trimestre 04/2000 ­ devido  a presença de fraude, e por se tratar de lançamento de oficio, a contagem do prazo decadencial deve  ter como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado, ou o dia 01/01/2002.  G ­ Apuração dos tributos e contribuições devidos sobre as Receitas Omitidas  Sobre os valores da Receita Omitida foram aplicados os coeficientes para apuração  da  base  de  cálculo  do  IR  (Imposto  de  Renda)  e  da  CSLL  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro),  respectivamente, 9,6% e 12%, conforme mostrado nos tópicos Descrição dos Fatos e Enquadramento  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 16045.000138/2006­26  Acórdão n.º 1301­002.571  S1­C3T1  Fl. 1.296          11 Legal,  referentes  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  respectivamente,  001 —  RECEITA OPERACIONAL OMITIDA  (ATIVIDADE NÃO IMOBILIARIA), e 002 — CSLL SOBRE OMISSA0 DE RECEITA.  Para  obtenção  do  valor  do  IR  e  da  CSLL  devidos  em  cada  mês,  efetuamos  a  multiplicação  da  base  de  cálculo  encontrada  pelas  aliquotas  vigentes  para  aquele  tributo  e  essa  contribuição, sendo que no caso da CSSL ha ainda a incidência do adicional nos percentuais de 4%,  vigente para o mês de janeiro de 2000, e de 1%, vigente para os meses de fevereiro e março de 2000 —  ver  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÁO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  S/  0  LUCRO  SUJEITA  A  ALÍQUOTA ADICIONAL DE 4% e 1% (fl. 78).  Em relação à apuração do Pis e da Cofins, o calculo consistiu no produto entre a  Receita  Omitida  (base  de  calculo)  e,  respectivamente,  as  alíquotas  de  0,65%  e  3,0%,  conforme  mostrado nos tópicos Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, 002 — PIS SOBRE OMISSÃO DE  RECEITA e 002 — COFINS — OMISSÃO DE RECEITA.  Sobre as diferenças de tributos/contribuições apuradas nos termos descritos acima  houve  incidência de multa de oficio no percentual de 150%, por  se  tratar de ação dolosa praticada  pelo contribuinte.  H ­ Apuração dos tributos e contribuições devidos sobre as Receitas Declaradas  Em  razão  do  arbitramento  do  lucro  e  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  relativamente aos anos­calendário 2000 e 2001, as alíquotas do IRPJ, da CSSL, do PIS, e da COF1NS  que passaram a incidir sobre o resultado/faturamento da empresa sofreram incremento em boa parte  dos meses desse período, se comparadas Aquelas vigentes para os optantes pelo SIMPLES.  A  fim  de  apurar  os  valores  individuais  do  IRPJ,  CSSL,  Pis,  e  Cofins  recolhidos/declarados  de  forma  unificada  pelo  SIMPLES,  efetuamos  o  rateio  de  cada  valor  mensal  recolhido/declarado proporcionalmente às aliquotas vigentes para o IRPJ, CSSL, Pis, Cofins, INSS, e o  IPI, conforme mostra a planilha 8 (fl. 854).  Os  valores  recolhidos/declarados  proporcionalmente  à  CSLL  e  ao  IRPJ  foram  consolidados trimestralmente na planilha 11 (fl. 856), e serão utilizados para compensação da CSLL e  do IRPJ a apurar.  A  partir  dos  valores  de  Receita  Bruta  declarados  pela  empresa  (fls.  822  a  829),  referentes  aos  anos­calendário  2001  e  2001,  calculamos  os  valores  devidos  da  CSLL,  e  do  IRPJ,  segundo as regras vigentes para o lucro arbitrado.  Os valores obtidos do IRPJ e da CSLL  foram compensados com os recolhimentos  trimestrais  mostrados  na  planilha  11,  conforme  consta  nos  Demonstrativos  de  Apuração  desse  tributo/contribuição, em anexo. Ver tópico Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal referente ao  1RPJ  e  CSLL,  respectivamente,  002  —  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  (MOBILIARIA), e 001 — CSLL SOBRE 0 LUCRO ARBITRADO.  Em relação ao Pis e à Cofins, subtraímos os valores devidos com base na Receita  Bruta  declarada  pela  empresa,  daqueles  recolhidos/declarados  proporcionalmente  a  essas  contribuições, conforme mostra a planilha 8, tendo sido a diferença apurada, mostrada na planilha 10,  fl.  855, objeto do presente  lançamento de oficio. Ver  tópicos Descrição dos Fatos  e Enquadramento  Legal  referentes  ao  PIS  e  à  COF1NS,  respectivamente,  001  —  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DO PIS, e 001 ­ FALTA/INSUFICIÊNC1A DE RECOLHIMENTO DA COFINS.  Sobre as diferenças de tributos/contribuições apuradas nos termos descritos acima  houve  incidência  de  multa  de  oficio  no  percentual  de  75%,  tendo  em  vista  que  tais  valores  foram  declarados pela empresa.  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 16045.000138/2006­26  Acórdão n.º 1301­002.571  S1­C3T1  Fl. 1.297          12   I ­ Utilização de Contas Bancárias de Terceiros e Fraude  A utilização de contas bancárias em nome da esposa do  sócio da Speed Cruzeiro  para  receber  depósitos  de  clientes  e  efetuar  pagamentos  a  fornecedores  dessa  empresa,  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  11,  da  Lei  n°9.430/96  c/c  art.  19  da  Lei  n°9.317/96.  J ­ Movimentação Bancária da Speed Cruzeiro  Já  antevendo  possíveis  alegações  de  que  os  valores  depositados  nas  contas  correntes  sob  análise  eram provenientes  de  vendas acobertadas  por Nota Fiscal  emitida  pela  Speed  Cruzeiro ou Speed Passa Quatro, cabe esclarecer que não há correspondência entre as datas e valores  referentes aos depósitos sob análise e a relação de valores a receber ou recebidos A vista pela Speed  Cruzeiro  ou  Speed Passa Quatro,  referentes  As Notas Fiscais  de  sua  emissão,  conforme  consta  nos  documentos de fls. 287 a 358 e 781 a 812.  K ­ Resumo dos Fatos Apurados  Os  fatos  apresentados  acima  permitem  concluir  que  a  empresa  Speed  Cruzeiro  utilizou contas bancárias em nome da esposa de seu sócio para receber pagamentos efetuados por seus  clientes, bem como para efetuar pagamentos a seus fornecedores, cabendo destacar o que segue:  1  –  Diversos  documentos  obtidos  (tabelas  de  preços,  boletos  bancários  etc)  e  declarações  prestadas  por  clientes  indicam  prática  de  subfaturamento  nas  vendas  realizadas  pela  fiscalizada;  2 – Nas operações subfaturadas, a diferença entre o valor da venda e o montante  oferecido  à  tributação  era  depositada  em  contas  bancárias  mantidas  em  nome  da  esposa  do  sócio  majoritário da fiscalizada;  3 – Boletos bancários de cobrança em nome da esposa do sócio da fiscalizada eram  utilizados para recebimento dos valores não oferecidos à tributação, sendo certo que  tal cobrança é  característica de atividade comercial;  4 – Cópias de comprovantes de depósitos indicam que clientes das empresas Speed  Cruzeiro e Speed Passa Quatro efetuavam depósito nas contas bancárias sob análise;  5 – Cópia de cheques e comprovantes de pagamentos indicam que valores debitados  nas  contas  bancárias  sob  análise  foram  destinados  a  fornecedores  das  empresas  Speed  Cruzeiro  e  Speed Passa Quatro. Ver cópia de folhas do Livro Registro de Entradas da fiscalizada, fls. 80 a 84;  6  – Valores  provenientes  das  contas  bancárias  sob  análise  foram  utilizados  para  pagamento  de  compras  efetuadas  pelas  empresas  Speed  Cruzeiro  e  Speed  Passa  Quatro,  segundo  informações obtidas junto a fornecedores dessas empresas;  7  –  As  empresas  Speed  Cruzeiro  e  Speed  Passa  Quatro,  intimadas  a  justificar  a  origem  dos  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  sob  análise,  não  apresentaram  qualquer  documento que justificasse tal movimentação financeira;  8 – A não comprovação da origem dos créditos efetuados nas contas bancárias sob  análise  ­ que comprovadamente movimentaram recursos da Speed Cruzeiro e Speed Passa Quatro ­,  implicou atribuir a essas empresas a titularidade de tais recursos.  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 16045.000138/2006­26  Acórdão n.º 1301­002.571  S1­C3T1  Fl. 1.298          13 O processo n° 16045.000233/2005­49, fls. 948 a 971, que trata de auto de infração  referente ao ano­calendário de 1999, assim como o presente processo,  foram formalizados com base  em  elementos  de  prova  comuns  ao  processo  de  exclusão  da  empresa  fiscalizada  do  SIMPLES,  16045.000196/2005­79, sendo que esse último se encontra anexado ao primeiro.  Por  fim,  cumpre  informar  que  será  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, nos termos da Portaria (SRF) n ° 326/2005, em razão de apuração de infração qualificada. ”  Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  972/978, que aduziu os seguintes argumentos:    A 1ª Turma da DRJ/CPS, em 07 de novembro de 2006, prolatou Acórdão n.  05­15­120, e julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 01/01/2000 A 31/12/2001  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXIGÊNCIAS DECORRENTES  O  processo  administrativo  em  que  se  debate  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples não condiciona a deflagração de procedimentos fiscais ulteriores.  DECADÊNCIA. FRAUDE.  A  exigência  de  IRPJ  pertinente  ao  4º  trimestre  de 2000,  considerado  o  art.  173,  inciso  I, do CTN (aplicável, dentre outras, no caso de fraude),não está  decaída  se  o  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  junho/2006.  No  caso das Contribuições (Contribuição ao PIS, Cofins, CSLL), vale o disposto  no art. 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91.  EXIGÊNCIAS REFLEXAS.  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 16045.000138/2006­26  Acórdão n.º 1301­002.571  S1­C3T1  Fl. 1.299          14 As exigências reflexas (CSLL, Cofins e Contribuição ao PIS) seguem a sorte  do principal (IRPJ).    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 1165 e ss, onde reforça os  argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  ­ Da preliminar ­ exclusão do SIMPLES;  ­ Da não caracterização da omissão de receitas nos anos de 2000/2001;  ­  Da  decadência  dos  tributos  lançados  nos  anos­calendários  de  jan/2000  a  jun/2001;  Às fls. 1212 e ss, em 19/12/2008, houve o sobrestamento do feito, em razão  do julgamento acerca da exclusão do SIMPLES, nos autos do PA 16045.000196/2005­79, que  tramita apensado ao PA 16045.000233/2005­49.   Posteriormente,  às  fls.  1279/1282,  por  meio  de  Despacho  1101­047,  solicitou­se  a  existência  de AR que  apontem  a  data  correta  do  recebimento  da  intimação  do  acórdão recorrido, a fim de se verificar a tempestividade do recurso e a digitalização, mais uma  vez, do recurso voluntário que estavam incompletas.  Assim, o processo foi corrigido.  Recebi os autos por sorteio em 18/05/2017.  É o relatório.  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 16045.000138/2006­26  Acórdão n.º 1301­002.571  S1­C3T1  Fl. 1.300          15 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi autuada, em 01/07/2005, no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  nos  anos­calendários  de  2000  a  2001,  em  razão  da  omissão  de  receitas,  utilizando­se  de  interpostas pessoas, exigindo­se o crédito tributário total de R$264.823,24, incluindo multa de  ofício de 150% e juros de mora.   RECURSO VOLUNTÁRIO  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/CPS e intimada ao  recolhimento dos débitos de IRPJ e reflexos em 19/01/2007 (AR de fl. 1159v), e apresentou em  22/02/2007, recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 1165 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivos, deles conheço.  Importante ressaltar que foram juntadas às fls. 1101/1132, cópias da decisão  da  DRJ/CPS  dos  autos  do  PA  16045.000233/2005­49,  que  julgou  também  a  exclusão  do  SIMPLES do PA 16045.000196/2005­79, mantendo a exclusão.  Assim como verifico também, em pesquisa no site do CARF, a decisão nos  autos desse mesmo processo Ac. 1101­001.2070, de 04/03/2015, em que o Colegiado manteve  a exclusão do SIMPLES.   Assim quanto a esta preliminar relacionada à exclusão do SIMPLES, de ser  afastada.  Do Mérito  No mérito o recorrente em poucas linhas menciona que não praticou vendas  subfaturadas, por isso o lançamento seria nulo.  Ora, a fiscalização se iniciou através das movimentações ocorridas na pessoa  física da Sra. Rosemary Nazário da Silva, sócia quotista com 5% do capital social da empresa e  esposa  do  Sr.  Ronaldo  a  Santos  Moreira,  sócio  detentor  de  95%  do  capital.  E  ela  mesma  apresentou  documentação,  porém  não  conseguiu  justificar  a  diferença,  que  foi  obtida  diretamente das respectivas Instituições Financeiras.  De outra ponta, após intimações de algumas pessoas jurídicas, elas afirmaram  serem  clientes  e  fornecedores  da  "Speed  Cruzeiro"  e  "Speed  Passa  Quatro",  chegando­se  à  conclusão  de  que  os  valores  que  transitavam  pelas  contas  bancárias  da  Sra  Rosemary,  na  realidade pertenciam àquelas pessoas. Assim, caberia a este provar o inverso.  Quebra do sigilo bancário  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 16045.000138/2006­26  Acórdão n.º 1301­002.571  S1­C3T1  Fl. 1.301          16 O recorrente afirma não ser possível a quebra do sigilo bancário pelo Fisco,  sem autorização judicial, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF.  Entendo não ter razão o recorrente, pelos motivos a seguir.  Isso  porque  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  recentemente  essa matéria  em sede de Repercussão Geral. O julgamento se deu no âmbito do Recurso Extraordinário nº  601.314,  na  sessão  plenária  do  dia  24.02.2016,  publicada  em  no  DJe  nº  37/2016  (em  29.02.2016), e decidiu por maioria de votos a seguinte:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da  capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do  dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei  10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos  termos do artigo 144, §1º, do  CTN”,  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Celso  de  Mello.  Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016. ”  Ademais,  transcrevo  o  dispositivo  legal  que  permite  o  acesso  à  movimentação financeira pela Fisco, o art 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de  2001:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Assim  também  o  entendimento  da  Profa.  Maria  Rita  Ferragut1:  "O  sigilo  bancário  não  é  absoluto,  e,  no  que  diz  respeito  ao  aspecto  fiscal,  deve  ceder  ao  interesse  público de obter informações que possam se configurar relevantes a tipificar indícios de prática  do  fato  jurídico  tributário.  A  interpretação  do  direito  à  privacidade,  na  forma  ora  proposta,  garante tanto a eficácia na produção de provas tributárias, quanto a concretização da legalidade  e  da  igualdade.  Os  benefícios  parecem,  portanto,  muito  maiores  que  a  prevalência  cega  e  absoluta da privacidade."  Dessa  forma,  correto  o  procedimento  fiscal  embasado  em  dispositivo  legal  em plena vigência.  Multa qualificada e decadência                                                              1 As provas e o direito Tributário, pág. 110.  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 16045.000138/2006­26  Acórdão n.º 1301­002.571  S1­C3T1  Fl. 1.302          17 O  recorrente  nada  menciona  acerca  da  multa  qualificada,  nem  em  impugnação nem em recurso, apenas trata que seriam incabíveis quaisquer multas, porém trata  da decadência.  Para se analisar a decadência, necessário se faz a análise da qualificação da  multa.  O TVF foi claro neste ponto:    Na fiscalização  identificou­se que diversas pessoas  jurídicas clientes  faziam  os depósitos na conta da Sra. Rosemary, sócia da empresa.    Os  bancos  intimados,  constataram  que  os  depositantes  são  clientes  da  empresa:    Bem como o vínculo da empresa com a pessoa física:    Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 16045.000138/2006­26  Acórdão n.º 1301­002.571  S1­C3T1  Fl. 1.303          18 Assim,  de  fato  em  razão  da  utilização  de  interposta  pessoa,  a  multa  qualificada deve prevalecer.  Dessa  forma,  tenho que  está  configurada  a  forma de  atuação da  recorrente,  fazendo transitar recursos da empresa em contas correntes de terceiros, com o evidente intuito  de sonegação.  Assim,  em  que  pese  a  existência  da  Súmula  CARF  14:  em  que  a  simples  apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a qualificação da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo, verifico que nestes autos ela está comprovada.  A  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  constante  do  dispositivo  que  qualifica a multa de ofício, na Lei nº 9.430, de 1996, caracterizou:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    Art . 74. Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  as  penas  a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas  ou  quando  ocorrerem as hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo.    § 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas,  previstas no art.  84,  aplica­se,  no grau correspondente,  a pena  cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para  cada  repetição  da  falta,  consideradas,  em  conjunto,  as  circunstâncias  qualificativas  e  agravantes,  como  se  de  uma  só  infração se tratasse. (Vide Decreto­Lei nº 34, de 1966) (Grifou­ se.)  Assim,  no meu  entender  cabível  a multa  qualificada  já que  caracterizado  o  dolo, no evidente intuito de sonegação da recorrente.  Passemos, então à análise da decadência.  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 16045.000138/2006­26  Acórdão n.º 1301­002.571  S1­C3T1  Fl. 1.304          19 No  lançamento,  cuja ciência  se deu  em 22/06/2006  (fl.  974),  a  fiscalização  deixou  de  lançar  os  três  primeiros  trimestres  de  2000  para  o  IRPJ,  mantendo­se  o  do  4º  trimestre. Bem como considerou­se aqui o art. 173,  I, do CTN, em razão do dolo,  fraude ou  simulação.  Agora  no  que  tange  às  demais  contribuições,  PIS  e  Cofins,  ainda  que  se  utilizando do art.  173,  I,  do CTN, os períodos de  janeiro  a novembro de 2000 encontram­se  decaídos,  já  que  poderiam  ser  lançados  até  31/12/2005,  tendo  a  ciência  ocorrido  em  junho/2006,  já  que  a  contagem  se  iniciou  em  01/01/2001,  terminando  em  31/12/2005.  E  no  caso da CSLL, decaídos o primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2000, como ocorreu com  o IRPJ.  Neste sentido a Súmula CARF nº 72:  "Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,  inciso I, do CTN."  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2003  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N°  08.  PRAZO QUINQUENAL DOS ARTIGOS 173,  INCISO I  E 150, §4°, DO CTN.  Aplica­se o prazo do artigo 173, I, do CTN na hipótese de  comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.”  (P.A.  n.  17460.000393/2007­11  Acórdão  n.  2301­004.064  Sessão  de  16/07/2014  Cons.  Rel.  Adriano  Gonzales  Silvério, grifos acrescidos)    CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  e  no mérito DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO,  afastando­se  os  lançamentos  ocorridos de janeiro a novembro de 2000, de PIS e Cofins e dos primeiro, segundo e terceiro  trimestre de 2000 para a CSLL, em razão da decadência.     (documento assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 16045.000138/2006­26  Acórdão n.º 1301­002.571  S1­C3T1  Fl. 1.305          20               Fl. 1305DF CARF MF

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Numero do processo: 13606.000068/2007-04
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 ARBITRAMENTO. HIPÓTESE. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando o contribuinte, ao ser regularmente intimado deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração . comercial e fiscal. NULIDADE DE LANÇAMENTO. Verificada nos autos a inexistência de qualquer das hipóteses previstas nos artigos. 59 e 60 do Decreto ri' 70.235/72, não há • que se falar em nulidade. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo a autoridade fiscal observado o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis à validade do lançamento do crédito tributário, eventuais questionamentos acerca da emissão ou execução do MPF, por constituir essencialmente um instrumento de controle administrativo, não importam em nulidade do lançamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA NÃO OBJETO DO LANÇAMENTO. Tendo a impugnante se insurgido contra a exclusão do SIMPLES, não se toma conhecimento das alegações de defesa correspondentes em face de tal matéria não ter sido objeto de lançamento no auto de infração em análise. DECADÊNCIA. O prazo decadencial começa a fluir na data da ocorrência do fato gerador que, no caso de lucro arbitrado, é trimestral. TAXA SELIC . Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita. Fl. 425 DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 17/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária SIMPLES, EXCLUSÃO. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS JÁ PAGOS. Os tributos pagos na sistemática do SIMPLES são passíveis de aproveitamento para pagamento dos tributos de mesma natureza apurados após a exclusão do contribuinte de referido regime de recolhimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1801-000.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 398          1 397  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13606.000068/2007­04  Recurso nº  000.000      Acórdão nº  1801­000.688  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  IRPJ ARBITRAMENTO  Recorrente  ANDERSON FLORES MONTEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ARBITRAMENTO. HIPÓTESE.   O  lucro da pessoa  jurídica deve  ser  arbitrado quando o  contribuinte,  ao  ser  regularmente intimado deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e  documentos de acordo com as normas de escrituração . comercial e fiscal.  NULIDADE DE LANÇAMENTO.  Verificada  nos  autos  a  inexistência  de qualquer  das  hipóteses  previstas  nos  artigos. 59 e 60 do Decreto ri' 70.235/72, não há • que se falar em nulidade.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Tendo  a  autoridade  fiscal  observado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  indispensáveis  à  validade  do  lançamento  do  crédito  tributário,  eventuais  questionamentos  acerca  da  emissão  ou  execução  do  MPF,  por  constituir  essencialmente um instrumento de controle administrativo, não importam em  nulidade do lançamento.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  MATÉRIA  NÃO  OBJETO  DO  LANÇAMENTO.  Tendo  a  impugnante  se  insurgido  contra  a  exclusão  do  SIMPLES,  não  se  toma conhecimento das alegações de defesa correspondentes em face de  tal  matéria não ter sido objeto de lançamento no auto de infração em análise.   DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  começa  a  fluir  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  que, no caso de lucro arbitrado, é trimestral.  TAXA SELIC .  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita.     Fl. 425DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 17/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI TRIBUTÁRIA  Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária   SIMPLES,  EXCLUSÃO.  APROVEITAMENTO  DOS  TRIBUTOS  JÁ  PAGOS.  Os  tributos  pagos  na  sistemática  do  SIMPLES  são  passíveis  de  aproveitamento  para  pagamento  dos  tributos  de  mesma  natureza  apurados  após a exclusão do contribuinte de referido regime de recolhimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva.  (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmem  Ferreira  Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros   Fl. 426DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 17/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13606.000068/2007­04  Acórdão n.º 1801­000.688  S1­TE01  Fl. 399          3   Relatório  A empresa  foi  excluída do Simples  a partir  de  01/01/2002 por  ter  auferido  receita  bruta  em montante  acumulado  excedente  ao  limite  estabelecido  para  permanência no  Simples.  Para  o  ano­calendário  de  2002  a  empresa  poderia  optar  pelo  Lucro  Presumido  ou  Lucro  Real  (art.516  do  RIR199),  o  que  não  fez.  Não  apresentou  os  livros  Razão,Diário  e  Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado bem como o  livro de Apuração do Lucro  Real­LALUR.  Por esses motivos, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro tendo em  vista que a contribuinte, sujeito a tributação com base no Lucro Real, não possui escrituração  na forma das leis comerciais e fiscais, fato este por ele declarado conforme resposta a Termo de  Intimação datado de 22/11/2006 e anexo aos autos. –  Com base no arbitramento, foi lançado Auto de Infração referente ao IRPJ e,  em decorrência da fiscalização do IRPJ, foram lançados , também, Autos de Infração referentes  ao PIS, COFINS e CSLL., todos acrescidos de juros de mora e multa de 75%.  Cientificada em 23/03/2007, impugnou o lançamento, questionando:    I – irregularidades no MPF;  II – ilegalidade da exclusão do SIMPLES;  III– inexistência de excesso de receita;  IV – decadência em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 2002;  V – ilegalidade do arbitramento das base de cálculo do IRPJ e da CSLL;  VI – compensação dos tributos pagos antecipadamente;  VII–inaplicabilidade da taxa SELIC.     Com  o  Acórdão  nº  02­23.426.  de  20  de  agosto  de  2009,  a  4ª  Turma  da  DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário.  Intimada do Acórdão em 10/11/2009, interpôs Recurso Voluntário na mesma  data, com os mesmos questionamentos contidos na impugnação e pede:   1.  Reconhecimento  das  irregularidades  apontadas  no  Procedimento  de  Fiscalização, notadamente no que se  refere  à  seqüência de prorrogações  de  MPF  e  emissão  de  MPF  Complementar,  deixando  de  apurar  os  fatos  ocorridos  como  determinam  os  princípios  que  regem  a  Administração  Pública, propiciando o direito à ampla defesa ao contribuinte;  2. Reconhecimento da  ilegalidade na exclusão da Recorrente do SIMPLES,  pelas  razões  apontadas,  e,  via  de  conseqüência,  aplicação  equivocada  da  legislação  relativa  ao  regime  de  tributação,  que  utilizou  a  forma  individualizada  para  cada  exação,  quando deveria  ter  aplicado  o  regime  do  SIMPLES para a diferença na receita apurada;  Fl. 427DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 17/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 3. Exclusão dos  fatos geradores ocorridos nos meses de Janeiro e Fevereiro  de  2002  da  autuação,  referente  a  todas  as  exações,  devido  à  ocorrência  da  Decadência  do  direito  de  lançar  tributos  após  decorrido  o  prazo  de  5  anos  contados da ocorrência dos fatos geradores;  4. Declaração da ilegalidade da utilização da base de cálculo arbitrada para o  IRPJ e CSLL, desconsiderando­se o arbitramento c utilizando­se as despesas  e custos registrados no Livro Caixa para apuração da base de cálculo real;  5. que sejam compensados os valores recolhidos antecipadamente, excluindo­ se os respectivos •juros e multas;  6. Declaração da inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SEL1C, com o  conseqüente decote dos valores referentes a ela.  7.  que  sejam  as  intimações  enviadas  para  o  seguinte  endereço:dos  procuradores: Rua Grão Mogol, 1.193, Sion, Belo Horizonte — MG­ CEP 30  315­600.    É o relatório          Fl. 428DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 17/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13606.000068/2007­04  Acórdão n.º 1801­000.688  S1­TE01  Fl. 400          5   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O Recurso foi interposto tempestivamente e dele conheço.  No  lançamento,  a  autoridade  fiscal  deve  cumprir  os  requisitos  legais  indispensáveis  à  sua  validade,  sendo  que  eventuais  questionamentos  acerca  da  emissão  ou  execução  do  MPF,  instrumento  de  controle  administrativo,  não  importam  em  nulidade  do  lançamento..   Verificado nos autos que o lançamento se revestiu de todas as formalidades  legais,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do mesmo,  por  não  se  enquadrar  em  nenhuma  das  hipóteses previstas nos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/1972.  A  impugnação  da  exigência  instaura  fase  litigiosa  do  procedimento,  nos  termos  do  artigo  14  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Antes  disso,  portanto,  não  há  se  falar  em  cerceamento de defesa ou contraditório..    Não  conheço  dos  questionamentos  da  exclusão  da  empresa  do  sistema  SIMPLES e da  inexistência de excesso de  receita,  pois  as matérias não constam do Auto de  Infração e não fazem parte deste processo.  Rejeito a ilegalidade do arbitramento alegada pela recorrente, pois o Auto de  Infração foi lavrado com base no artigo 530, inciso I , do RI R– Decreto nº 3000, de 1999:  Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­  calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I­o contribuinte, obrigado à  tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal.  Relativamente à decadência, há de se considerar que na modalidade do lucro  arbitrado o imposto é devido trimestralmente. No caso, a impugnante tomou ciência do auto de  infração em 23 de março de 2007 não há que se falar em decadência para os meses de janeiro e  fevereiro do ano­calendário de 2002.  No  tocante  a  inconstitucionalidade  de  leis  este  Conselho  não  é  competente  para se pronunciar, nos termos da Súmula CARF nº2::  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Relativamente  aos  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, incidem, desde 1º de abril de 1995, juros moratórios à taxa SELIC, no período  de inadimplência, de acordo com a Súmula CARF nº 4:,   Fl. 429DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 17/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES   6 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Tem procedência  a  alegação da  recorrente para  aproveitamento dos valores  pagos  pela  sistemática  no  SIMPLES,  que  deverão  ser  abatidos  dos  valores  lançados  por  arbitramento, sob pena do bis in idem.  Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário.  (Documento assinado digitalmente) .  Edgar Silva Vidal ­ Relator.                                    Fl. 430DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 17/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6946629 #
Numero do processo: 13893.000403/2002-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AFIAÇÃO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS. Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro ou assemelhados) para a execução das atividades de prestação de serviços de afiação de ferramentas industriais, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema do SIMPLES de recolhimento de tributos federais. Inteligência da Súmula CARF nº 57.
Numero da decisão: 1301-002.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 181          1 180  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13893.000403/2002­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.603  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  AFISA AFIAÇÃO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS SILVA &  ANDRADE LTDA ­ M.E.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  AFIAÇÃO  DE  FERRAMENTAS INDUSTRIAIS.  Não  comprovada  a  necessidade  de  profissional  legalmente  habilitado  (engenheiro ou assemelhados) para a execução das atividades de prestação de  serviços  de  afiação  de  ferramentas  industriais,  a  pessoa  jurídica  pode optar  pelo sistema do SIMPLES de recolhimento de tributos federais. Inteligência  da Súmula CARF nº 57.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  compor  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 04 03 /2 00 2- 63 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13893.000403/2002­63  Acórdão n.º 1301­002.603  S1­C3T1  Fl. 182          2 Relatório  Por  bem  resumir  o  litígio,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Trata  o  processo  de pedido  de  inclusão  no  Simples  com  efeitos  retroativos  à  01/01/2000, tendo a contribuinte alegado que, quando de sua constituição, não  se  inscreveu  como  optante  do  Simples,  e  que,  acreditando  que  tinha  optado,  recolheu  seus  tributos,  bem  como  apresentou  suas  declarações  segundo  essa  sistemática.  2.  A Delegacia da Receita Federal  em Guarulhos  indeferiu o pedido da  contribuinte  (fl.  44/46),  informando  que  a  contribuinte  não  apresentou  documentos necessários para a análise de seu pedido, ainda que intimada para  isso,  e  argumentando  que  ela  exercia  atividade  econômica  que  vedava  sua  opção  pelo  Simples,  isto  é,  a  afiação  de  ferramentas  que  se  assemelha  à  prestação  de  serviços  de  engenheiro,  conforme  art.  9º,  inciso XIII,  da  Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3.  Cientificada do indeferimento de seu pedido em 11/09/2003 (fl. 48), a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  49/50,  em  01/10/2003,  na  qual  informa  que  está  anexando  os  documentos  solicitados  anteriormente e alega, em síntese e fundamentalmente, que:  3.1.  sua atividade não  se enquadra entre as que  vedam a opção pelo  Simples, nos termos do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996,  nem  mesmo  entre  aquelas  citadas  como  “assemelhadas”,  estas  na  forma  definida  na  resposta  da  questão  nº  141  das  Perguntas  e  Respostas formuladas pela Receita Federal;  3.2.  o  Ato  Declaratório  nº  4,  de  22  de  fevereiro  de  2000,  não  é  aplicável  à  espécie,  pois  dispõe  sobre  a  opção  pelo  Simples  de  empresas  que  prestem  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos industriais. Com efeito, esse ato ao utilizar a conjunção  aditiva  “e”,  demonstra  que  somente  aquelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  ramo  de  atividade  a  prestação  de  ambos  os  serviços  é  que  estão  proibidas  de  optar  pelo  Simples.  Se  outro  fosse  o  entendimento,  teria  sido  usada  a  conjunção  alternativa  ou  exclusiva  “ou” para determinar as atividades que impedem a opção;  3.3. presta serviços de afiação de ferramentas, não se enquadrando no  conceito de manutenção, que, salvo melhor juízo, se refere a cuidados  técnicos  indispensáveis  ao  funcionamento  regular  e  permanente  de  motores e máquinas.        Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13893.000403/2002­63  Acórdão n.º 1301­002.603  S1­C3T1  Fl. 183          3   Em  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  turma  julgadora de primeira instância julgou­a improcedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 15 de julho de 2005 (fl. 101),  apresentando recurso voluntário em 15 de agosto de 2005 (fls. 102­103).  Em resumo, assim consta na peça recursal:  1) a atividade da empresa, inicialmente de prestação de serviços de afiação de  ferramentas  industriais,  posteriormente  alterada  para  fabricação  e  comércio  de  ferramentas,  bem  como  prestação  de  serviços  de  afiação  de  ferramentas  industriais,  é  toda  ela  efetuada  nas dependências da recorrente, para onde são encaminhadas as  ferramentas a serem afiadas,  sendo, após o serviço executado, retiradas pelas empresas solicitantes dos serviços.  2)  Tais  ferramentas  servirão  como  parte  do  instrumental  utilizado  para  a  manutenção/reparação dos equipamentos  industriais das clientes da  recorrente,  serviços esses  efetuados  por  empregados  das  próprias  empresas  ou  por  empresas  terceirizadas,  por  elas  contratadas.  3) Destarte, os  serviços prestados pela  recorrente  são, pura e  simplesmente,  de afiação, e não de manutenção ou reparação de equipamentos.  4)  Assim,  mais  do  que  cabível  ser  a  empresa  enquadrada  no  SIMPLES,  pois tem condições legais para esta opção.  5)  Pelos  serviços  executados,  a  recorrente  não  pode  ser  considerada  nem assemelhada à profissão de engenheiro.  6)  A  vedação  contida  no  inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  n°  9.317/96  não  pode ser tão abrangente que atinja toda atividade relacionada A área industrial.  7) Afirmar que a mera afiação de ferramentas, no estabelecimento próprio do  prestador  do  serviço,  se  assemelha  a  manutenção  ou  reparação  mecânica  é  querer  tomar  a  relação de atividades vedadas não apenas "não exaustiva", mas, sim, ilimitada.  8)  Pugna  pelo  acolhimento  de  sua  defesa  e  pelo  provimento  do  apelo,  determinando­se sua inclusão retroativa na sistemática – do SIMPLES, com data  retroativa a  sua inscrição no CNPJ, ocorrida em 18/11/1999.  Por meio da Resolução nº 302­1.364, a então 2ª Câmara do 3º Conselho de  Contribuintes converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  A  interessada protocolizou  requerimento  junto  à Agência  da Receita Federal  em  Mogi  das  Cruzes/SP  pleiteando  sua  inclusão  retroativa  no  Simples,  argumentado que,  em  virtude  de  erro  de  terceiros,  ao  fazer  sua  inscrição no  CNPJ, em 18/11/1999, não foi inscrita como optante por aquele Sistema.  Destacou que, por possuir  todos os  requisitos para se enquadrar no Simples,  vem recolhendo seus impostos por meio de DARF's­Simples e apresentado sua  declaração também como optante por aquela sistemática de tributação.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13893.000403/2002­63  Acórdão n.º 1301­002.603  S1­C3T1  Fl. 184          4 Para comprovar o alegado, juntou cópias dos DARF'referentes ao período de  apuração  de  junho  de  2001  a  dezembro  de  2001  (fls.  06  a  12),  bem  como  cópia de sua Declaração Anual Simplificada ­ exercício 2001 (fl. 13) e Recibo  de Entrega da Declaração de Informações ­ ano­calendário 1999 (fl. 14).  A  DRF  em  Guarulhos,  para  instruir  o  processo,  intimou  a  empresa  a  apresentar:   (a)  originais  e  cópias  do  Contrato  Social  e  Alterações  Contratuais,  para  conferencia  e  posterior  devolução,  ou  Ficha  de  breve  relato  atualizada,  com  todos os documentos cadastrados, emitida pela Junta Comercial do Estado de  São Paulo ­ JUCESP; e   (b)  informações  quanto  a  data  de  opção  pelo  Simples,  ao  porte  da  empresa  e impostos dos quais a pessoa jurídica é contribuinte, conforme modelo anexo.  A  intimação  por  via  postal  foi  devolvida,  por  motivo  de  "mudança"  da  destinatária.  Foi providenciada intimação via edital. A empresa não se manifestou.  Nos termos do Despacho Decisório de fls. 44 a 46, o pleito da interessada foi  indeferido, não apenas por não ter sido possível sua análise, como também por  força da vedação contida no inciso XIII, do art. 9° Lei n° 9.317/96.  A. fl. 48 consta a ciência do Despacho Decisório por pessoa não identificada,  datada de 11/09/2003.  Em  01/10/03,  a  empresa,  por  procurador  (fl.  51),  protocolizou  sua  manifestação  de  inconformidade,  A.  qual  juntou  alguns  dos  documentos  anteriormente  solicitados  Ws.  53  a  65).  Nada  foi  informado  em  relação  ao  porte da empresa, data de opção pelo Simples e impostos a serem recolhidos.  Em  primeira  instancia  o  indeferimento  foi  mantido,  com  base  na  vedação  decorrente de "atividade econômica não permitida, ou `assemelhada'."  No  recurso  interposto,  a  interessada  procura  explicar  a  atividade  que,  efetivamente,  exerce,  insurgindo­se  contra  a  abrangência  dada  pela  fiscalização disposição contida no inciso XIII, do art. 9º, da Lei n° 9.317/96.  Os  documentos  do  processo  não  permitem  que  se  tenha  uma  noção  clara  não  somente  das  atividades  da  empresa,  como  também  de  outros  requisitos de grande relevância para o deslinde do litígio.  Constam dos autos alguns DARF's­SIMPLES, que se reportam aos últimos seis  meses  do  exercício  de  2001.  Entretanto,  a  recorrente  pleiteia  sua  inclusão  retroativa desde sua abertura, ou seja, nov/99.  Por  outro  lado,  a  empresa  não  atendeu  plenamente  a  solicitação  da  DRF  jurisdicionante, não permitindo que seu pleito fosse analisado.  Na pesquisa feita nos sistemas da SRF (fl. 23 e 24), assim como na Declaração  IRPJ  2001,  verifica­se  que  as  receitas  brutas  mensais  da  interessada  são  compatíveis  com  a  opção  pelo  Simples,  especialmente  se  a  empresa  permaneceu inativa durante o ano de 1999.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13893.000403/2002­63  Acórdão n.º 1301­002.603  S1­C3T1  Fl. 185          5 Quanto  à  regularidade  fiscal,  o  "espelho"  de  fl.  15  informa  que  "consta  irregularidade cadastral para o contribuinte" e que "constam pendências para  este  contribuinte".  Qual  a  irregularidade?  Seriam  estas  pendências  decorrentes, apenas, de não apresentação de DCTF's?  Entendo  que,  para  a  melhor  solução  da  lide,  estas  dúvidas  merecem  ser  esclarecidas.  Os autos retornaram à unidade de origem, restando esclarecido (e­fl. 130) que  houve equívoco na visualização do documento por parte da então relatora, pois a palavra “não”  antes de todas as pendências indicadas provavelmente ficara encoberta quando da visualização  do demonstrativo de e­fl. 20.  Os autos retornaram ao CARF e fora prolatada nova Resolução (302­1.474),  nos seguintes termos:  Apesar  de  o  recurso  voluntário  aqui  presente  já  ter  oportunizado  uma  diligência,  consoante  relatado,  ainda  entendo  que  o  processo  administrativo  carece de providências antes do seu  julgamento, pois os esclarecimentos não  foram  suficientes  para  aclarar  a  persistente  e  fundamental  dúvida:  quais  as  atividades, de fato, da pessoa jurídica ora litigante.  Cumpre observar que esta questão já assolava o pensamento da i. relatora que  manifestara sua preocupação com o tema:  Os  documentos  do  processo  não  permitem  que  se  tenha  uma  noção  clara não somente das atividades da empresa, como também de outros  requisitos de grande relevância para o deslinde do litígio.  Assim  é  que  oriento  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  novamente,  para  que  a  autoridade  preparadora  da  unidade  de  origem tome as seguintes providências:  a) verifique in loco qual a atividade desenvolvida pela ora recorrente, e junte  ao processo elementos  informativos de  tal atividade,  reduzindo  tudo a Termo  circunstanciado e conclusivo;  b) informe o faturamento e o número de empregados da empresa;  c)  ato  seguido,  dar  ciência  à  interessada  do  Termo  e  demais  elementos  juntados,  concedendo­lhe  o  prazo  de  trinta  dias  para  manifestar­se  sobre  o  assunto, se assim o desejar.  Após a efetivação da diligência, retornem os autos a esta Segunda Câmara do  Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento.  Segundo relatório fiscal de fls. 173­175, a recorrente não mais desempenha as  atividades  em  seu  endereço  cadastral,  e,  segundo  se  procurador  constituído  nos  autos  e  contador da  empresa  à  época dos  fatos  a que  se  refere o presente processo o  contato  com o  antigo  responsável  legal  da  empresa  teria  sido  descontinuado,  não  sendo  possível  entrar  em  contato com o mesmo.  De  toda  forma,  ressalvando  que  não  seria  possível  a  verificação  “in  loco”  solicitada  pela  diligência,  informa  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência  que  na  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13893.000403/2002­63  Acórdão n.º 1301­002.603  S1­C3T1  Fl. 186          6 Declaração  IRPJ  2001  transmitida  pela  recorrente  suas  receitas  brutas  no  período  eram  compatíveis com a opção pelo Simples, que a empresa se manteve inativa no ano­calendário de  1999.  Anexou  ainda  DIRPJ´s  relativas  aos  exercícios  de  2001  a  2004,  informando  que  a  empresa transmitiu DIRPJ´s de inatividade nos exercício de 2005 a 2009, e que se tratava de  uma microempresa.  É o relatório.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13893.000403/2002­63  Acórdão n.º 1301­002.603  S1­C3T1  Fl. 187          7 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  foi  alvo  de  duas  resoluções  proferidas por antigos colegiados do extinto Conselho de Contribuintes.  Em resumo, trata­se de pedido de inclusão retroativa no Simples de empresa  que alega que agiu como optante pelo Simples (transmitiu declarações e realizou recolhimentos  como  se  fosse optante do Simples),  não desempenhava atividade vedada para  sua  inclusão  e  manutenção nesse regime diferenciado de tributação e suas receitas se enquadravam nos limites  para fazer jus a inclusão no Simples.  Compulsando  os  autos,  de  fato,  confirma­se  que  a  empresa,  desde  o  ano­ calendário de 2000, possuía receitas compatíveis com a  inclusão no Simples, havia  realizado  recolhimentos  em  DARF  com  código  de  receita  referente  ao  Simples  (6106  ­  fls.  11­17)  e  transmitiu  declaração  anual  simplificada,  na  condição  de  microempresa  com  receitas  brutas  mensais que em nenhum momento ultrapassaram a faixa de R$ 4.300,00 (fl. 18). Os sistemas  da  RFB  confirmam  tais  informações  (relação  de  declarações  transmitidas  à  fl.  27,  demonstrativos de receita bruta e saldo de Simples a pagar às fls. 28 e 29 e recolhimentos de  Simples às fls. 30­39).  Segundo seu contrato social, a atividade desempenhada pela recorrente era o  ramo de comércio de ferramentas e prestação de serviços de afiação de ferramentas industriais  (fl. 5), não havendo qualquer prova nos autos de que outra atividade seria desempenhada.   Para  a  turma  julgadora  de  primeira  instância,  não  poderiam  optar  pelo  Simples as pessoas jurídicas que prestavam serviços de manutenção e reparação de máquinas e  equipamentos, pois essa atividade seria exercida por profissionais com habilitação legalmente  exigida ou a eles assemelhados, no caso concreto, engenheiros ou assemelhados (art. 9º, inciso  XIII, da Lei 9.317/1996). Argumenta­se que a análise do significado do termo “assemelhado”  constante do inciso XIII, do art. 9º da Lei nº 9.317/96, conclui­se que sua interpretação seja no  sentido de que a relação de atividades desse dispositivo não seria exaustiva, incluindo qualquer  atividade  de  prestação  de  serviço  que  tenha  similaridade  ou  semelhança  com  aquelas  enumeradas.  Nessas condições, é forçoso afirmar que a simples menção de uma atividade  impeditiva, dentre várias, e no caso sequer claramente impeditiva, não é, por si só, motivo de  exclusão do Simples. Ainda mais, havendo dúvidas sobre a efetiva possibilidade de equiparar a  atividade exercida a "serviços de engenharia", caberia à administração tributária colher provas  que  demonstrassem,  inquestionavelmente,  que  ao  menos  uma  das  atividades  efetivamente  desenvolvidas pela recorrente é vedada ao Simples.  Reiteradas  são  as  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  neste  sentido,  a  exemplo do decidido no Acórdão 30239589, de 20/06/2008, assim ementado:    Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13893.000403/2002­63  Acórdão n.º 1301­002.603  S1­C3T1  Fl. 188          8 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. OBJETO SOCIAL MÚLTIPLO. ÔNUS DA  PROVA. Havendo mais de uma atividade no objeto social da empresa, e nem  todas vedadas à opção pelo SIMPLES, no procedimento de exclusão do regime  cabe à Administração Tributária provar que a recorrente praticava pelo menos  uma das atividades vedadas constantes de seu contrato social, ou mesmo não  constante desse, e não à recorrente fazer prova negativa de que não praticava  nenhuma atividade vedada, portanto, é indevida a exclusão.  Conclui­se,  em  razão  da  fundamentação  legal  mencionada  no  ADE  e  pelo  enquadramento  no  inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96,  a  atividade  exercida  pela  interessada  foi  tida  pela  administração  da DRF  como  integrante  dos  serviços  pertencentes  à  categoria  de  "serviços  profissionais",  mais  especificamente,  de  "serviços  profissionais  de  engenheiro",  o  que,  entretanto,  não  está  comprovado  de  fato.  Aliás,  também  foi  este  o  raciocínio  adotado  pelo  relator do  acórdão  recorrido,  o  que  se  infere do  seguinte  excerto  do  voto:  11.  Nessa  linha  de  raciocínio,  deve­se  assentar  o  fato  de  que  basta  o  exercício da prestação dos serviços de reparação e manutenção mecânica, com  supervisão,  assinatura  ou  execução  por  profissional  regulamentado  ou  não,  para  que  a  opção  pelo  Simples  seja  vedada.  Diante  disso,  mesmo  que  os  serviços  sejam  prestados  por  outro  tipo  de  profissional  ou  pessoa  não  qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado,  porquanto  se  trata  do  exercício  de  atividades  assemelhadas  à  profissão  de  engenheiro.  12.  Por fim, tendo por base toda a argumentação acima desenvolvida, há  que  se  concluir  que  a  interpretação  da  contribuinte  do  disposto  no  Ato  Declaratório  Normativo  nº  4,  de  2000,  isto  é,  que  a  opção  pelo  Simples  somente  estaria  vedada  às  empresas  que  prestassem  serviços  de  montagem  juntamente com os serviços de manutenção dos equipamentos industriais, não  tem  fundamento.  Esse  entendimento  da  interessada  revela­se,  de  pronto,  claramente  incoerente,  pois  quer  fazer  crer  que  os  serviços  de  instalação/montagem  e  de  manutenção/reparo  isoladamente  prestados  não  caracterizariam serviços de engenheiro, mas que feitos em conjunto passariam,  sabe­se lá por qual motivo, a caracterizarem tais serviços. Na verdade, o que  ocorre é que a Resolução nº 218, de 1973, do Conselho Federal de Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  enumera  os  diversos  serviços  de  competência  dos  engenheiros, entre eles tanto a montagem e instalação quanto a manutenção e  reparo  dos  equipamentos  industriais,  sem  se  referir  em  nenhum  momento  à  prestação  conjunta  desses  serviços  para  a  inclusão  nessa  competência.  Destarte,  a  prestação  desses  serviços,  em  conjunto  ou  separadamente,  são  característicos da atividade de engenheiro ou a ele assemelhado.  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  entendimento  expresso  no  acórdão  recorrido,  pois  não  existe  sequer  qualquer  evidência  que  as  atividades  exercidas  pela  contribuinte  exijam  a  interferência  de  engenheiro  mecânico,  ou  que  nela  se  desempenhem  atividades  de  competência  primordial  de  profissionais  legalmente  habilitados  na  área  de  engenharia.  Além do mais, não há nos autos qualquer prova efetiva, cujo ônus é do fisco,  que  imponha  o  entendimento  de  que  os  serviços  prestados  na oficina da  interessada  são,  no  mínimo, de relativa complexidade.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13893.000403/2002­63  Acórdão n.º 1301­002.603  S1­C3T1  Fl. 189          9 Cabe ressaltar que, o artigo 4º da Lei n° 10.964/2004, posteriormente alterado  pela Lei n° 11.051/2004, o qual foi regulamentado pelo Ato Declaratório Executivo nº 8, de 18  de  janeiro  de  2005,  excetuou,  expressamente,  da  distorcida  interpretação  do  inciso  XIII  do  artigo  9°  da Lei  n°  9.317/96,  retroativamente,  diversos  serviços  de manutenção  e  reparação,  nos seguintes termos:  Art. 4º Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da  Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem  às seguintes atividades: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  –  serviços  de manutenção  e  reparação de automóveis,  caminhões,  ônibus  e  outros veículos pesados; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   II  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios  para  veículos automotores;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas  e  bicicletas; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV – serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório  e de informática; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1º Fica assegurada a permanência no Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  da  empresa,  das  pessoas  jurídicas de que  trata o  caput deste artigo que  tenham feito a opção  pelo  sistema  em  data  anterior  à  publicação  desta  Lei,  desde  que  não  se  enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  2º  As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  decorrência  do  disposto  no  inciso  XIII do art. 9º da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o  retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos,  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF,  desde  que  não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  3º Na hipótese  de  a  exclusão  de  que  trata  o  §  2º deste  artigo  ter  ocorrido  durante o ano­calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  promoverá  a  reinclusão  de  ofício  dessas  pessoas  jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 4º Aplica­se o disposto no art. 2º da Lei no 10.034, de 24 de outubro de 2000,  a partir de 1º de janeiro de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13893.000403/2002­63  Acórdão n.º 1301­002.603  S1­C3T1  Fl. 190          10 Como visto acima, a legislação em descrita veio pacificar o entendimento no  sentido  de  que  a  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  conservação  de  máquinas  e  equipamentos  em  geral,  não  é  atividade  que  possa  ser  caracterizada  como  atividade  que  se  subsume ao art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96.  Cabe destacar também, as inúmeras decisões proferidas pelo antigo Terceiro  Conselho de Contribuintes no sentido de que o teor do artigo 17, § 2º, da Lei Complementar  123/2006, que admite no Simples Nacional as empresas dedicadas às atividades de serviços de  reparação  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas,  que  o  consentimento  teria  aplicação retroativa. Referidas atividades, dentre outras, antes da edição da Lei Complementar  123/2006,  frequentemente  eram  equiparadas  pela  administração  tributária  a  prestadoras  de  serviços de  engenharia  e  excluídas do Simples  com base no  inciso XIII  do  art.  9º  da Lei n°  9.317/96. Abaixo segue a ementa de algumas decisões proferidas pelo então Terceiro Conselho  de Contribuintes:  SIMPLES  ATIVIDADES  DE  ENGENHARIA  CIVIL  ATIVIDADES  NÃO  VEDADAS  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  123/2006  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  As  atividades  de  construção  de  imóveis  e  de  engenharia  em  geral,  inclusive  sob  a  forma  de  subempreitada,  não  são  mais  vedadas  ao  SIMPLES  nos  termos  do  artigo  17,  §  1º,  inciso  XIII,  da  LC  123/2006,  Aplicação  retroativa  em  virtude  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "b",  do  Código  Tributário Nacional.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  (Acórdão  301­34.362, de 27/03/2008, Recurso 130.441) (No mesmo sentido os Acórdãos  303­34535, 301­34.578 e 39300.020)  Corroborando  tal  entendimento  foi  editada  a  Súmula  CARF  nº  57,  assim  vazada:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  Com efeito, tendo como suporte o entendimento de que os serviços prestados  pela recorrente não se ajustam, em vista de sua pouca complexidade, às atividades próprias de  engenheiro, não vejo como manter a decisão recorrida.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13893.000403/2002­63  Acórdão n.º 1301­002.603  S1­C3T1  Fl. 191          11 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002108/2005-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado. Hipótese em que, no acórdão embargado, houve omissão acerca da preclusão de discussão da área de benfeitorias de 1,0 ha, não pleiteada pelo contribuinte até o momento da impugnação.
Numero da decisão: 9202-005.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e, por maioria de votos, em acolhê-los com efeitos infringentes, re-ratificando o Acórdão nº 9202-004.582 de 24/11/2016, para alterar a decisão recorrida para dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda para considerar também preclusa, além da discussão dos 25,8 ha. como de APP - Área de Preservação Permanente, a discussão dos 1,0 ha. de benfeitorias sob análise, reformando-se assim o reconhecimento de ambas as áreas realizado pelo colegiado de origem. Vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que acolheram os embargos sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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9202­005.584  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROFLORESTALTOZZO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para  retificar  o  Acórdão embargado.  Hipótese em que, no acórdão embargado, houve omissão acerca da preclusão  de discussão da área de benfeitorias de 1,0 ha, não pleiteada pelo contribuinte  até o momento da impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos Embargos de Declaração e, por maioria de votos, em acolhê­los com efeitos infringentes,  re­ratificando o Acórdão nº 9202­004.582 de 24/11/2016, para alterar a decisão recorrida para  dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda para considerar também preclusa, além  da discussão dos 25,8 ha. como de APP ­ Área de Preservação Permanente, a discussão dos 1,0  ha.  de  benfeitorias  sob  análise,  reformando­se  assim  o  reconhecimento  de  ambas  as  áreas  realizado  pelo  colegiado  de  origem.  Vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  acolheram  os  embargos  sem  efeitos  infringentes.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 08 /2 00 5- 81 Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­005.584  CSRF­T2  Fl. 1.109          2 Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  de  iniciativa  da  Fazenda  Nacional,  com  fulcro no previsto no art. 65, §1o,  inciso III, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.  Refere­se a embargante ao Acórdão nº 9.202­004.582, deste Colegiado, julgado  na sessão plenária de 24 de novembro de 2016, onde, por voto de qualidade, deu­se provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Transcreve­se  a  ementa  e  decisão  do  julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício:2001   ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  A partir do exercício de 2001, tornou­se requisito para a fruição  da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ADA,  protocolizado  junto  ao  Ibama.  A  partir  de  uma  interpretação  teleológica  do  dispositivo  instituidor,  é  de  se  admitir a apresentação do ADA até o  início da ação  fiscal. No  caso  em  questão  o  ADA  foi  apresentado  em  04/02/04,  assim  antes  do  início  da  ação  fiscal,  ocorrido  em  27/06/05.  Assim,é  possível  a  exclusão  da  área  de  APP  declarada  da  base  de  cálculo do ITR  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  considerar  preclusa a discussão dos 25,8 ha. alegada como de APP ­ Área  de  Preservação  Permanente,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  Alega a embargante, tempestivamente, a existência de omissão, uma vez que o  Acórdão da instância ordinária (Acórdão no. 2.102­001.602, de e­fls. 1009 e ss.) houvera não  só acolhido a exclusão da área de preservação permanente de (272,5 + 25,8 =) 298,30 ha., bem  como reconhecido a área de benfeitorias de 1,0 ha, tendo, ainda, a tese de preclusão suscitada  pela  Fazenda  Nacional  versado  não  somente  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  acolhidas,  mas  também  sobre  o  reconhecimento  de  1,0  ha.  a  título  de  benfeitorias,  a  qual  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­005.584  CSRF­T2  Fl. 1.110          3 também não  foi objeto  de  impugnação pelo  contribuinte,  conforme  excerto  recursal  de  e­fls.  1021/1022.  Assim,  defende  a  Fazenda Nacional  que  as  áreas  de benfeitorias  reconhecidas  pelo Acórdão n. 2102­001.602, de 1,0 ha., (decisum de e­fls. 1009/1010) mereceriam idêntico  destino ao conferido pelo acórdão embargado em relação aos 25,8 ha concedidos pelo referido  Acórdão,  em  razão  dos  mesmos  fundamentos.  Ou  seja,  caberia  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda também quanto a esta matéria, cancelando­se o reconhecimento das áreas  de benfeitorias.  Nesses  termos,  segue  a  embargante,  verifica­se  que  o  Colegiado  foi  omisso  sobre  questão  essencial  ao  deslinde  da  controvérsia.  Isto  é,  a  Turma  não  se  pronunciou,  de  forma clara e expressa, sobre a alegação de preclusão e inovação dos limites da lide por meio  do  recurso  voluntário,  trazida  no  recurso  especial manejado  pela  Fazenda Nacional,  sobre  o  reconhecimento de área de benfeitorias.  Os embargos, na  forma de despacho de admissibilidade de e­fls. 1104 a 1106,  foram regularmente admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Inicialmente, cediço, a partir do teor do decisum de e­fls. 1009/1010 e excerto  recursal de e­fls. 1020/1021, que caberia  também a esta Turma  ter se manifestado acerca do  acolhimento  ou  não  da  preliminar  de  preclusão  administrativa  também  quanto  à  área  de  benfeitorias de 1,0 ha., ainda que seu reconhecimento (ou não) não promova qualquer alteração  no valor objeto de  lançamento consoante e­fl. 21, visto  restar  inalterado o grau de utilização  calculado com uma casa decimal, qualquer que seja o provimento quanto a esta área de 1,0 ha.   Todavia, o que se observa é que a tese de preclusão e inovação dos limites da  lide, quanto à área de benfeitorias reconhecida, realmente não foi abordada no voto condutor de  e­fls. 1083 a 1090.  Existente a omissão, conheço dos embargos.  Agora,  adentrando  a matéria  objeto  da  omissão  a  ser  aqui  sanada,  verifico  que,  tal  como na área de preservação permanente de 25,8 ha. concedida  como exclusão pelo  Colegiado a quo,  também no que diz respeito à área de benfeitorias de 1,0 ha. o contribuinte  não  se  manifestou  em  nenhum momento  até  a  impugnação  (de  e­fls.  342  a  370),  onde,  ao  contrário, note­se, adotou a argumentação que deveria ser desconsiderada a ampliação da área  do imóvel promovida pela autoridade fiscal.   Tal argumentação, de forma clara, impede que ali pudesse ter se pleiteado o  cômputo  da  área  de  1,0  ha.  constante  do  imóvel  de  186,0  ha  (NIRF  0.385.186­9),  ao  se  verificar que a ampliação em questão decorre exatamente da consideração deste imóvel na área  total pela autoridade lançadora.   Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­005.584  CSRF­T2  Fl. 1.111          4 Verifico que somente em sede de Recurso Voluntário a contribuinte passou a  aceder  â  ampliação  da  área  total,  agora  composta  pelos  dois  imóveis  em  questão  (NIRFs  0.385.186­9  e  0.385.090­0),  passando  ali  a  pleitear  a  exclusão  de  áreas  de  preservação  permanente e de benfeitorias constantes do imóvel registrado sob o NIRF 0.385.186­9.   Assim, tal como no caso da área de 25,8 ha. alegada como constante do NIRF  0.385.186­9, entendo também de se considerar preclusa a discussão acerca da possibilidade de  cômputo dos 1,0 ha. de benfeitorias eventualmente existentes no imóvel citado.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  para  considerar  também  preclusa,  além  da  discussão  dos  25,8  ha.  como  de  APP  ­  Área  de  Preservação  Permanente,  a  discussão  dos  1,0  ha.  de  benfeitorias  sob  análise,  reformando­se  assim  o  reconhecimento de ambas as áreas realizado pelo Colegiado a quo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                               Fl. 1111DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.720816/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.368
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.368  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS  GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE  PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados,  posteriores  à  fase  de  produção,  não  geram  direito  a  crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.   (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 08 16 /2 01 2- 47 Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10680.720816/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.368  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.      Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  incidência  não  cumulativa,  relativo  ao  trimestre  01/10/2010  a  31/12/2010,  cumulado  com  declarações de compensação.   As  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  se  referiram  a  aquisição  de  energia  elétrica por demanda contratada e a serviços de frete na venda de produtos acabados.  Apresentada  a manifestação  de  inconformidade,  a  Primeira  Turma  da DRJ  em  Belo  Horizonte  julgou­a  procedente  em  parte,  nos  termos  do  Acórdão  nº  02­044.032,  revertendo a glosa sobre as aquisições de energia elétrica e mantendo a glosa sobre o frete de  produtos acabados.  Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações  feitas em manifestação de inconformidade, no sentido de que o direito ao creditamento sobre as  aquisições  de  serviços  de  fretes  sobre  as  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  recorrente  tem  fundamento  tanto  no  inciso  II  do  artigo  3º  das  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, na condição de insumo utilizado no processo produtivo quanto no  inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, na condição de frete em operações de venda.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.357, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10680.720805/2012­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.357):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10680.720816/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.368  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  litígio  resume­se  à  aquisição  de  fretes  sobre  transferências  de  produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Alegou que os  fretes  ocorridos  entre  a  unidade produtora  e  o  centro  de distribuição  consistem  em  mero  desdobramento  de  suas  operações  de  venda  e  que,  somados  aos  fretes  ocorridos entre o centro de distribuição e seus clientes, equivaleriam ao fretes  diretos entre a unidade produtora e seus clientes, sendo cabível o creditamento  de acordo com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  Em outra  linha  de  argumentação,  defendeu  também  que  estes  serviços  seriam custos de seu processo produtivo, repassados aos preços dos produtos e,  portanto, serviços utilizados como insumos de que trata o inciso II do artigo 3º  das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Passando  à  análise  do  ponto  controvertido,  é  necessário  expor  o  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  não­ cumulativos.   A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada  mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas  e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos  e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  cujas  atuais  redações  seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10680.720816/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.368  S3­C3T2  Fl. 5          4 Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10680.720816/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.368  S3­C3T2  Fl. 6          5 III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN  SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens destinados à venda:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10680.720816/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.368  S3­C3T2  Fl. 7          6 bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0II ­ utilizados na prestação de serviços:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres  Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende  que  o  conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas  necessários  à  obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para  o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por fim, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio termo,  ou  seja,  que  a  definição  de  insumos  não  se  restringe  à  definição  dada  pela  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10680.720816/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.368  S3­C3T2  Fl. 8          7 legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto  de renda.  Constata­se  também  que  há  divergência  no  STJ  sobre  o  tema,  tendo  a  matéria  sido  afetada  como  recurso  repetitivo  no  REsp  1.221.170/PR.  Assim,  verifica­se  que  no  REsp  1.246.317­MG,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell,  decidiu­se  pela  ilegalidade  parcial  do  artigo  66º  da  IN  SRF  nº  247/2002  e  do  artigo  8º  da  IN  SRF  nº  404/2004,  na  parte  em  que  trata  do  conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10680.720816/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.368  S3­C3T2  Fl. 9          8 em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  De  forma  antagônica,  no  REsp  Nº  1.128.018  ­  RS,  decidiu­se  pela  legalidade das referidas INs e do conceito restrito de insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10680.720816/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.368  S3­C3T2  Fl. 10          9 5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado  o  panorama,  entendo  que  a  melhor  interpretação  está  com  a  terceira corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é  distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre  o  produto  industrializado para o IPI, sobre o lucro (real, presumido ou arbitrado), para o  IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre a receita bruta.  Esta distinção se refletiu na redação original do artigo 3º, na definição  das hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação do IPI como parâmetro, em razão da inclusão de serviços na mesma  categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra  distinção  marcante  relativo  ao  IPI  reside  na  inclusão  de  combustíveis  e  lubrificantes  na  definição  de  insumos.  A  legislação  do  IPI  delimitou o alcance da definição, especialmente no Parecer Normativo CST nº  65/1979, em função do contato físico direto com o produto em fabricação, o que  levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais bens,  inclusive  objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É cediço que  combustíveis não entram em contato  físico direto  com os  produtos  durante  o  processo  produtivo,  razão  pela  qual  não  podem  ser  inseridos no conceito de insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui­se que  as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao  inserirem os  termos  combustíveis  e  lubrificantes  na  categoria  de  insumo,  estabelecem um marco  jurídico  distinto  da legislação do IPI.  Verifica­se que, de fato, a própria Receita Federal flexibilizou a questão  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Vejamos  a  Solução  de  Divergência nº 14/2007 e nº 35/2008, as quais permitem a dedução de partes e  peças de  reposição de máquinas  e  equipamentos,  desde que não  incluídas no  imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10680.720816/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.368  S3­C3T2  Fl. 11          10 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  Crédito  presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  o  ressarcimentos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins,  delimitando  a  definição de insumos para o IPI a matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras da não­cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de  insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis  necessários  à  obtenção  da  receita  é  por  demais  abrangente  e  não  reflete a estrutura do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de  creditamento, sendo que  todas se referem a custos ou despesas necessárias, o  que afasta a definição abrangente,  já que  todas as demais hipóteses  estariam  abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim,  energia  elétrica,  aluguéis,  contraprestação  de  arrendamento  relativas  a  área  administrativa  são  despesas  necessárias, mas  entretanto  não  são  insumos  e  somente  geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem  e  frete  na  operação de venda.  A  terceira  corrente,  buscando  uma  definição  própria  para  insumos,  se  refletiu em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10680.720816/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.368  S3­C3T2  Fl. 12          11 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10680.720816/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.368  S3­C3T2  Fl. 13          12 passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser  interpretada como bens  e  serviços aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido  de  que  sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação  ou  à  prestação  de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal  Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos,  os  custos  de  aquisição  e  custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas genericamente inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada  pela própria lei e também pelo STJ (AgRg no REsp nº 1.230.441­SC, AgRg no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com  vale­ transporte,  vale­alimentação  e  uniforme  da  condição  de  insumos,  os  quais  poderiam ser considerados custos de produção, mas que somente foram alçados  a  insumos  a  partir  da  Lei  nº  11.898/2009,  e  apenas  para  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10680.720816/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.368  S3­C3T2  Fl. 14          13 Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam considerados  para avaliação  de  estoques,  não  podem ser  considerados  custos de transformação, pois são aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas  as  premissas  acima,  conclui­se  que  os  fretes  entre  estabelecimentos  produtor  e  centros  de  distribuição,  ou  entre  centros  de  distribuição,  não  são  considerados  custos  de  aquisição  ou  de  transformação,  mas  dispêndios  ocorridos  após  o  processo  produtivo,  razão  pela  qual  não  podem ser considerados serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso  II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Concernente à subsunção à hipótese de frete em operações de venda, a  Lei nº 10.833/2003 assim dispôs em seu artigo 3º, inciso IX:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Da  redação  do  inciso  destaca­se  a  expressão  “quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor”.  Entendo que  a  especificidade  da  expressão  indica  que o inciso trata do negócio jurídico de compra e venda de mercadoria, posto  que  não  faria  sentido  a  restrição  para  as  despesas  operacionais  de  logística  interna que, certamente, são suportadas pela pessoa jurídica, não havendo que  se  cogitar  de  ônus  a  ser  suportado  por  um  comprador,  quando  inexiste  a  compra, nem quando se refere a operações de logística interna.  Portanto,  os  fretes  sobre  produtos  acabados  não  geram  direito  ao  créditos da contribuições para o PIS/Pasep e Cofins não­cumulativas, embora  reconheça­se que tais despesas são necessárias às atividades da recorrente.  No  mesmo  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento,  citam­se  os  seguintes acórdãos:  Acórdão  nº  2201­00.081,  proferido  pela  Primeira  Turma Ordinária  da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento  da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de  previsão legal nesse sentido.  Acórdão  nº  3803­003.595,  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira Seção de Julgamento:  INSUMOS  ALCANCE  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10680.720816/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.368  S3­C3T2  Fl. 15          14 creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram direito a créditos a serem descontados do PIS devido.  Destaca­se o excerto abaixo deste acórdão:  “Destaco  que  o  frete  empregado  pela  empresa  é  de  produto  acabado  para  estabelecimento  da  mesma  empresa,  ou  seja,  de  mero  procedimento  interno  de  logística  que  constitui  despesa  operacional,  entretanto,  não  passível  de  ser  utilizada  para  creditamento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP no  regime da  nãocumulatividade, por absoluta falta de previsão legal.”  Salienta­se  que  esta  turma,  em  recente  julgado  de  Acórdão  nº  3302­ 002.464, assim também se posicionou:  CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE  DE PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados  não  geram direito  a  crédito  da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  No  julgamento  do  processo  paradigma  foi  apresentada  declaração  de  voto  pela Conselheira Lenisa Prado, que manifestou seu entendimento de que os fretes em questão  geram direito a crédito das contribuições. Expôs a Conselheira que aderiu à "corrente formada  pelos julgadores que compõem a 3ª Câmara de Recursos Fiscais, que reconhecem que o custo  decorrente  do  transporte  dos  produtos  acabados  gera  o  crédito  reclamado  pela  ora  recorrente.  Tal  entendimento  culminou  com  a  publicação  do  Acórdão  n.  9303­004.318,  proferido no julgamento do Processo 13896.721081/2013­12 (...)".  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio  resume­se  ao  direito  a  créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  na  aquisição  de  fretes  sobre  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 541DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.001595/2004-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF 91. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para compensação é de 10 anos quanto às declarações de compensação apresentadas antes de 9 de junho de 2005.
Numero da decisão: 9101-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise do crédito. Julgado dia 12/09/2017, no período da tarde. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego -Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.073  –  1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  NHÁ BENTA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  CARF  91.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91.  Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para  compensação  é  de  10  anos  quanto  às  declarações  de  compensação  apresentadas antes de 9 de junho de 2005.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem, para análise do crédito. Julgado dia 12/09/2017, no período da tarde.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 15 95 /2 00 4- 80 Fl. 1183DF CARF MF     2 Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  processo  originado  pela  apresentação  de  Declaração  de  compensação em 16/04/2004 (fls. 2/4), com a identificação de crédito de saldo negativo do ano  calendário  de  1996,  no  valor  de R$  19.757,14,  com  4  (quatro)  débitos  com  vencimento  em  15/12/00 e 15/01/2001 (nos Códigos de Receita nº 2172, 8109).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Bernardo  do  Campo  indeferiu  a  restituição  (fls.  97/98),  tanto  pelo  transcurso  de  prazo  superior  ao  de  5  anos,  quanto  por  inexistência de crédito, que já teria sido utilizado pelo contribuinte:  Para o período em questão, em razão da formalização do pedido  de compensação  ter  sido realizado em 16/07/2004, com crédito  oriundo de saldo negativo do ano calendário de 1996, exercício  1997, constata­se que houve o transcurso do prazo decadencial  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  DIRPJ/97,  ocorrida em 30/04/1997 (recibo de entrega de fls. 14), conforme  previsto  no  art.  168  do  CTN,  fato  esse  que  impossibilitou,  também, a utilização do Programa PER/CCOMP 1.3.  Nesta hipótese, pelo descumprimento às determinações contidas  na  legislação,  em especial  o  art.  74,  da Lei  n  2  9.430/96,  com  redação dada pelo art. 49 da MP n2 66 de 2002, a declaração de  compensação apresentada não deve ser objeto de homologação.  De outro lado, no demonstrativo de fls. 03, a interessada indica  que parte do saldo negativo da CSLL aqui  tratado  foi  utilizada  para  compensação  com  débitos  da  própria  CSLL  dos  anos  calendário  de  2000  e  2001,  sem  a  indicação  da  respectiva  DCOMP.  Assim,  verificando  essas  compensações  indicadas  no  demonstrativo  de  fls.  03,  constata­se  que  a  mesma  já  utilizou  integralmente  o  saldo  negativo  aqui  tratado,  com  débitos  da  própria CSLL devida por estimativa do ano calendário de 2000  (DIPJ 2001 de fls. 73 a 76), conforme cálculo elaborado através  do Sistema de Apoio Operacional de fls. 92 a 94, de tal sorte que  inexiste qualquer crédito compensável.  Com relação ao débito constante da DCOMP de fls. 01, consta  que o mesmo foi informado na DCTF de fls. 95.  Isto posto,  proponho que não  seja homologada a  compensação  do débito, pleiteada na citada DCOMP em face da ocorrência do  instituto previsto no art. 168 do CTN, bem como seja promovida  a sua cobrança.  O contribuinte,  assim,  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega:  (i)  que  o  prazo  prescricional  seria  de  10  anos  para  repetição  do  indébito  e  (ii)  que  haveria saldo suficiente para a compensação pleiteada nestes autos. (fls. 125/135, 188/198).  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 13819.001595/2004­80  Acórdão n.º 9101­003.073  CSRF­T1  Fl. 1.184          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas  manteve  a  decisão  de  indeferimento da compensação (fls. 256), em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1996  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  CORRESPONDENTE A SALDO NEGATIVO DE CSLL. PRAZO  PARA UTILIZAÇÃO.  É  de  cinco  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  tributário,  o  prazo para exercitar o direito à repetição do indébito.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  não­homologação  ao  lançamento,  operando­se,  portanto,  a  extinção  no momento  em  que efetuado o pagamento.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Indeferido o direito creditório, não se homologa a compensação.  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  também  analisou  o  crédito  tributário, concluindo pela sua inexistência, nos seguintes termos:  No mérito,  nota­se  da DIRPJ/97,  cópia  acostada  às  fls.  14/39,  que o saldo negativo em questão é formado, principalmente, pela  dedução da CSLL devida em base estimada, cujo recolhimento se  encontra confirmado na consulta de fls. 89.  E  quanto  à  utilização  de  referido  direito  creditório,  impõe­se  destacar que a própria contribuinte confessou, mediante planilha  de fls. 03, a compensação, sem processo, de débitos de CSLL dos  anos­calendário  de  2000  e  2001  com  o  saldo  negativo  em  análise.  De  fato,  para débitos vencidos até 30 de  setembro de 2002, as  compensações entre tributos e contribuições da mesma espécie e  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  posteriores  ao  crédito  independiam  de  requerimento,  de  sorte  que  o  documento  comprobatório  da  citada  compensação  era  configurado  pela  própria  escrituração  da  contribuinte,  regularmente  efetuada.  Até  referida  data,  portanto,  some4e  as  demais espécies de compensação deveriam ser objeto de Pedido  de Compensação, a ser formalizado em Processo Administrativo.  No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  73,  de  19  de  dezembro  de  I996,  determinava  a  informação  em  DCTF  das  compensações efetuadas a partir de 1°/janeiro/1997, com o  fim  de levar ao conhecimento da Administração Tributária todas as  compensações  realizadas  pela  contribuinte,  inclusive  aquelas  sem  processo,  o  que  deixou  de  ser  cumprido  ela  interessada,  especialmente  quanto  ao  saldo  negativo  de  CSLL,  conforme  acusam as consultas de fls. 238/241.  Fl. 1185DF CARF MF     4 Continuando, na citada planilha de fls. 03, a interessada indicou  como  parcela  utilizada  do  débito  original,  com  o  crédito  de  saldo negativo de CSLL de 1996, os valores de R$ 3.539,79 e R$  6.194,72,  para  os  anos­calendário  de  2000  e  2001,  respectivamente, a despeito de ter apurado nos citados períodos,  como CSLL devida em base estimada, os totais de R$ 99.542,05  e  R$  5.054,27,  para  os  quais  não  foram  localizados  quaisquer  pagamentos,  ainda  que  parciais,  conforme acusa a  consulta de  fls. 91.   A informação prestada pela contribuinte às fls. 03 não pôde ser  confirmada  nas  DCTF  de  2000  e  2001,  pois,  como  dito,  delas  não  constou  qualquer  dado  acerca  de  eventual  compensação  efetuada  com  a  utilização  de  saldo  negativo  de  CSLL.  Aliás,  nota­se  a  ausência  de  qualquer  compensação  a  esse  título  nas  DCTF  dos  anos  de  1997  a  2001,  período  em  que  restaria  possível  a  utilização  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário de 1996, à vista do prazo quinquenal previsto no art.  168 do CTN. (...)  Assim,  impunha­se  à  pessoa  jurídica  a  apresentação  da  escrituração contábil/fiscal, a fim de comprovar a afirmação de  que, de fato, os valores de CSLL efetivamente compensados nos  anos  de  2000  e  2001  consistiram  nas  importâncias  de  R$  3.539,79  e  R$  6.194,72,  como  apontado  às  fls.  03,  diante  dos  totais devidos a esse título nos citados períodos.  Deveras, o ônus probatório do indébito tributário, bem como da  disponibilidade  do  direito  creditório  apurado,  compete  à  contribuinte,  eis que a compensação somente é admitida diante  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  oponível  à  Fazenda, por força do disposto no art. 170 do CTN.  Portanto, à falta de pagamento das estimativas de CSLL de 2000  e  2001,  da  informação  dos  débitos  da  estimativa  e  da  sua  compensação  em  DCTF,  e  da  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  o  valor  efetivamente  compensado  a  esse  título  nos  citados períodos com o saldo negativo em discussão, admite­se a  conclusão  de  que  o  crédito  em  análise  foi  aproveitado  para  quitar  as  estimativas  nos  valores  calculados  nas  respectivas  DIPJ,  até  sua  exaustão,  do  que  resulta  a  falta  de  qualquer  parcela  disponível  para  aproveitamento  na  compensação  declarada no presente processo, nos termos do demonstrativo de  fls. 92/94.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  alegando  a  inocorrência  de  prescrição, a existência de crédito de  saldo negativo, como também a inexistência de “ônus”  probatório  ao  contribuinte  (fls.  268/278).  A  1ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais negou provimento a este recurso (fls. 854/859):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 1997   PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.   A pretensão ao reconhecimento do direito creditório relativo ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1996  que  teve  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 13819.001595/2004­80  Acórdão n.º 9101­003.073  CSRF­T1  Fl. 1.185          5 início em 01/01/1997 e pleiteado em 16/07/2004 está alcançado  pela  prescrição,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  superior  a  cinco anos.   Nesse  contexto,  intimado  desta  decisão  em  24/03/2008,  o  contribuinte  interpôs recurso especial em 08/02/2013 (fls. 1153), no qual sustenta:  i) Preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, por força do artigo 62­ A,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF  256/2009),  considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  teria  julgado  o  rcurso  extraordinário  nº  566.621 sob o regime de recursos repetitivos, concluindo de forma distinta da  Turma a quo;  ii) Ademais, seria nula o acórdão recorrido diante da ausência de declaração  de  voto,  eis  que  um  Conselheiro  do  Colegiado  a  quo  teria  manifestado  interesse na sua apresentação, sem que conste na decisão recorrida;  i)  No mérito,  sustenta  a  divergência  quanto  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  indicando  como  paradigma  o  acórdão  2301­01.644  (Processo  Administrativo  nº  135342.004180/2006­14),  no  qual  se  decidiu  que  "Até  o  advento da Lei Complementar nº 118/05, o art. 150, §4º c/c o art. 168, I, do  Código  Tributário  Nacional,  previa  um  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  do  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  iniciando­se,  a  partir  de  então,  um  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  valor  pago  indevidamente,  resultando  num  praoz  total de 10 anos (5+5), para o ajuizamento da ação judicial de repetição de  indébito.".  O  recurso  especial  foi  admitido  pela Presidente  da  3ª Câmara da  1ª  Seção,  conforme  despacho  às  fls.  1.176/1.178,  unicamente  para  análise  do  prazo  prescricional,  destacando­se trecho a seguir.  A  conclusão  do  acórdão  paradigma  é  a  de  que  para  fins  de  contagem do prazo prescricional, aplica­se aos  fatos geradores  ocorridos  antes  da  edição  da  LC.  nº  118/2005,  o  prazo  de  10  anos (teoria dos 5 + 5 anos), conforme a jurisprudência do STJ.  O acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  traz  entendimento  de  que,  com  a  edição  da  LC  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  a  ser  aplicado aos pedidos de restituição é de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador.   Assim,  entendo  estar  presente  a  divergência  jurisprudencial  apontada pela recorrente. (...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, e tendo sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  argüida,  nos  termos  acima  examinados,  DOU  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial.  A Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada quanto ao recurso especial  devidamente admitido, sem que tenha apresentado contrarrazões (fls. 1.180).   Fl. 1187DF CARF MF     6 É o relatório.      Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  foi  demonstrada  a  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  conforme  razões  do  Presidente  de  Câmara  para  seu  conhecimento, que adoto.  Passo à análise do mérito.  O  recurso  especial  trata  da  interpretação  do  artigo  168,  I,  do  Código  Tributário Nacional, que prevê  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   A  interpretação  do  dispositivo  relaciona­se,  ainda  ao  artigo  3º  e  4º,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, que prescrevem:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  O citado artigo 4º tinha por finalidade atribuir eficácia retroativa à inovação  veiculada  pelo  artigo  3º.  Com  efeito,  o  artigo  106,  do  Código  Tributário  Nacional  é  nos  seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  em  sessão  do  Pleno,  aplicando  a  sistemática do artigo 543­B, do Código de Processo Civil, que:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 13819.001595/2004­80  Acórdão n.º 9101­003.073  CSRF­T1  Fl. 1.186          7 JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (Tribunal  Pleno,  Recurso  Extraordinário  nº  566.621, DJe  10/10/2011, Rel. Ministra Ellen  Gracie)  Os Conselheiros deste Conselho Administrativos de Recursos Fiscais devem  reproduzir as decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadas com fundamento no artigo 543­ B,  do  antigo  CPC/1973,  na  forma  do  artigo  62,  §2º,  do  atual  RICARF  (Portaria  MF  nº  343/2015), verbis:  Fl. 1189DF CARF MF     8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Sobreleva considerar, ainda, que a inconstitucionalidade da segunda parte do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/06  pode  ser  proclamada  por  este  Colegiado  em  observância ao próprio RICARF (Portaria MF nº 343/2015),  termos do artigo 62, §1º,  I  e  II,  alínea b:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  O  citado  dispositivo  regimental  encontra  fundamento  no  artigo  26­A,  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009) (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Pois bem. Diante disso, entendo necessário adotar o entendimento do STF no  julgamento acima, que reconheceu:  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 13819.001595/2004­80  Acórdão n.º 9101­003.073  CSRF­T1  Fl. 1.187          9 (i)  que  a  LC  118/2005  não  é  interpretativa,  tendo  alterado  o  prazo  para  restituição de indébito de 10 anos, para 5 anos;  (ii)  a  segunda  parte  do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  é  inconstitucional;   (iii) o novo prazo para  restituição de  indébito  (5 anos)  só  seria aplicável  às  ações ajuizadas a partir de 9/06/2005.  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  CARF  aprovou  Enunciado  de  Súmula  em  sentido similar, dispondo que:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Sobreleva  considerar,  ainda,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  julgou  Embargos de Divergência em Recurso Especial  (nº 644.736), definindo o prazo prescricional  para restituição do indébito em 10 anos na hipótese de restituição ou compensação anterior à  vigência da Lei Complementar nº 118/2005. O mencionado precedente não foi submetido ao  regime do então vigente artigo 543­C, do CPC/1973. A decisão foi reafirmada pelo acórdão no  Recurso Especial nº 1.002.932, julgado pela Primeira Seção, então sujeito ao regime do artigo  543­C, do CPC/1973. Consta deste último acórdão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da  sua  vigência  (que  ocorreu  em  09.06.05),  o  prazo  para  a  repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém,  ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  Fl. 1191DF CARF MF     10 106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada: (...)  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.   8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Resp  1002932,  Primeira  Seção,  DJe de 18/12/2009)  No caso destes autos, a Turma a quo negou provimento ao recurso voluntário  do contribuinte reconhecendo a a decadência do direito à restituição e compensação quanto ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1990  (Declaração  de  Rendimentos  apresentada  em  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 13819.001595/2004­80  Acórdão n.º 9101­003.073  CSRF­T1  Fl. 1.188          11 07/05/1991), considerando a apresentação de pedido de compensação em 14/02/2001. Destaco  trecho do voto da relatora, acompanhado pelo Colegiado a quo:  Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento  por  homologação,  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo  extingue  o  crédito  sob  condição  resolutória  ,  o  que  significa  dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se  operam desde  logo,  estando  sujeitos  a  serem  resolvidos  se não  homologado  o  procedimento  do  contribuinte,  expressa  ou  tacitamente. (...)  No  presente  caso,  uma  vez  não  se  tratar  de  indébito  exteriorizado no contexto de situação conflituosa, o termo inicial  para a contagem é a data em que se efetivou o pagamento.   Considerando que o pedido foi protocolizado em 14 de fevereiro  de  2001,  e  diz  respeito  a  pagamentos  efetuados  no  ano­ calendário  de  1990,  extinto  se  encontrava  o  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição,  razão  pela  qual  nego  provimento ao recurso  O  acórdão  recorrido  não  se  coaduna  com  o  entendimento  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  acórdão  acima  colacionado,  como  tampouco  com  a  Súmula  91  do  CARF.  Diante  disso,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  Por  tais  razões,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária para análise do crédito.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                               Fl. 1193DF CARF MF

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6890615 #
Numero do processo: 13116.901592/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.941
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.941  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 92 /2 01 2- 75 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13116.901592/2012­75  Acórdão n.º 3201­002.941  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.573,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901592/2012­75  Acórdão n.º 3201­002.941  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901592/2012­75  Acórdão n.º 3201­002.941  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901592/2012­75  Acórdão n.º 3201­002.941  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901592/2012­75  Acórdão n.º 3201­002.941  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901592/2012­75  Acórdão n.º 3201­002.941  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901592/2012­75  Acórdão n.º 3201­002.941  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901592/2012­75  Acórdão n.º 3201­002.941  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901592/2012­75  Acórdão n.º 3201­002.941  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 88DF CARF MF

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